22/10/2016

Ano XXII• N. 5.157 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 004/2016 Processo nº 03.16.403 Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados para elaboração de laudos de avaliação mercadológica dos imóveis urbanos, de propriedade da PBH Ativos S/A, situados na cidade de Belo Horizonte/MG, conforme descrição detalhada constante nos anexos do Edital.

Início de recepção das propostas: 25/10/2016.

Abertura das propostas: dia 09/11/2016 às 8:00 horas.

Abertura da sessão de lances: dia 09/11/2016 às 10:30 horas.

O pregão será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar da sessão de abertura do pregão eletrônico, os interessados deverão cadastrar-se junto às agências do Banco do Brasil S/A, gratuitamente, para obtenção da senha de acesso. Para obter informações sobre o sistema “pregão eletrônico”, poderá ser acessado o sitio www.bb.com.br, opção Governo, ou diretamente em www.governo-e. com.br ou www.licitacoes-e.com.br também no site do Banco do Brasil O edital está disponível nos sítios citados anteriormente ou no www.pbhativos.com.br, ou poderá ser adquirido cópia impressa, através de depósito bancário no valor de R$ 17,26 (dezessete reais e vinte e seis centavos) no Banco do Brasil, agência 1615-2, conta corrente 9190-1 a favor da PBH Ativos S/A. O edital será entregue mediante apresentação do original do recibo do depósito bancário.

Qualquer informação poderá ser obtida na Gerência Administrativa da PBH Ativos, à Av. Getúlio Vargas nº 1245, 12º andar - Savassi,– Belo Horizonte/Minas Gerais ou pelo telefone (031) 3246-7044.

Júlio Onofre Mendes de Oliveira Diretor-Presidente PBH ATIVOS S/A

Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 26 DE OUTUBRO DE 2016, ÀS 16 HORAS LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR Pedido de Reconsideração nº 258 Processo nº 01.119033.13.35 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Requerente: CONTAX – MOBITEL S.A. (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE CONTAX S.A.) Advogados: Dra. Paula de Abreu Machado Derzi e outros Relatora: Dra. Patrícia Cançado Bicalho (Concedida vista à Dra. Luzia Jaqueline Domingos Costa em reunião anterior) Reexame Necessário nº 10.477 e Recurso Voluntário nº 10.478 Processo nº 01.038313.14.45 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: TENOVA DO BRASIL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. Advogados: Dr. Maurício Saraiva de Abreu Chagas e outros Relatora: Dra. Luzia Jaqueline Domingos Costa (Concedida vista ao Dr. Eduardo Gonçalves de Araújo) Recurso Voluntário nº 10.496 Processo nº 01.061747.15.57 Assunto: AITI – Cancelamento Recorrente: EM SOCIEDADE DE INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS LTDA.-EPP Advogados: Dr. Guilherme Agostinho Indiano Pereira e outros.

Relator: Dr. Pedro Alberto de Souza

dom5157.indd 1

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM

Reexame Necessário nº 10.499 Processo nº 01.188353.11.73 Assunto: AITI – Cancelamento Contribuinte: UAI MOTOS LTDA. Procuradora da Contribuinte: Sra. Laís Moreira Mendonça Relator: Dr. Eduardo Gonçalves de Araújo

Processo nº 01.174281.12.77 Assunto: AITI’s – Cancelamento Recorrente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER Advogados: Dr. Rosalvo Miranda Moreno Júnior e outros

Belo Horizonte, 19 de outubro de 2016

Belo Horizonte, 20 de outubro de 2016

Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários

Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários

CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA

CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS NOTIFICAÇÃO

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 9 DE NOVEMBRO DE 2016, ÀS 16 HORAS LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR

A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício de suas atribuições, notifica a Recorrente e a GETM – Gerência de tributos Mobiliários de que os autos relativos ao processo abaixo indicado encontram-se à disposição para vista conjunta, pelo prazo de 5 (cinco) dias, contados desta publicação, em razão do resultado da diligência, fls. 818 a 824, nos termos do artigo 53, § 2º do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, baixado pelo Decreto nº 16.197/2016.

Poderá ser apresentada na Rua Espírito Santo, 605, 8º andar, Centro, horário de 8 às 17 horas, dentro do prazo acima previsto, manifestação escrita, desde que restrita única e exclusivamente ao resultado da diligência solicitada.

Recurso Voluntário nº 10.451 Processo nº 01.158509.13.53. Anexo nº 13.001364.15.63 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: OFFICE PRINT IMAGENS E SISTEMAS LTDA. Advogados: Dr. Leonardo Alves de Melo Braga e outra Relator: Dr. Pedro Alberto de Souza (Concedida vista à Dra. Patrícia Cançado Bicalho)

22/10/2016

água mineral sem gás em garrafões de 20 litros, incluindo o empréstimo, em regime de comodato, de garrafões e suportes, para atender demanda do Município de Belo Horizonte.

Abertura das propostas dia 08/11/16 às 08:00. Abertura da sessão de lances dia 08/11/16 às 10:00.

O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar do pregão eletrônico, os interessados deverão credenciar-se junto às Agências do Banco do Brasil S/A, para obtenção da senha de acesso. O edital poderá ser obtido pelos interessados através dos “sites” www.licitacoes-e.com.br e www.pbh. gov.br ou poderá ser adquirido cópia impressa, no endereço abaixo, mediante apresentação do recibo de depósito, no valor de R$8,17 (oito reais e dezessete centavos) recolhidos no Banco do Brasil Agência 1615-2, conta 40181-1. Mais informações poderão ser obtidas na Gerência de Coordenação de Licitações à Rua Espírito Santo, n.º 605, 15º andar, Centro - Fones: (31) 3277. 1400 e 3246-0151.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/077

Reexame Necessário nº 10.454 e Recurso Voluntário nº 10.455 Processo nº 01.124677.13.27 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: ENGEPOINTT LTDA. - EPP Advogados: Dr. Rômulo Cerqueira Brazil e outra Relator: Dr. Fernando Guedes Ferreira Filho (Vista requerida pelo Dr. Edmar Damasceno Fonseca)

Recurso Voluntário nº 10.524 Processo nº 01.022453.14.65 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI) Recorrente: TESE PROJETOS SOCIEDADE CIVIL LTDA.

Recurso Voluntário nº 10.468 Processo nº 01.027854.15.74 Assunto: ITBI – Revisão do Lançamento Recorrentes: PATRÍCIA PASSOS SILVA E OUTRA Procuradores das Recorrentes: Sra. Camila Flávia Pereira dos Santos e outro Relator: Dr. Fernando Guedes Ferreira Filho (Vista requerida pelo Dr. Edmar Damasceno Fonseca)

Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa

Processo n.º 04.001168.16.15 Objeto: Aquisição de material didático para composição do kit escolar 2017 – giz de cera.

Abertura das propostas dia 08/11/16 às 08:00. Abertura da sessão de lances dia 08/11/16 às 10:00.

O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar do pregão eletrônico, os interessados deverão credenciar-se junto às Agências do Banco do Brasil S/A, para obtenção da senha de acesso. O edital poderá ser obtido pelos interessados através dos “sites” www.licitacoes-e.com.br e www.pbh. gov.br ou poderá ser adquirido cópia impressa, no endereço abaixo, mediante apresentação do recibo de depósito, no valor de R$4,94 (quatro reais e noventa e quatro centavos) recolhidos no Banco do Brasil - Agência 1615-2, conta 40181-1. Maiores informações poderão ser obtidas na Gerência de Coordenação de Licitações à Rua Espírito Santo, n.º 605, 15º andar, Centro - Fones: (31) 3277. 1400 e 3246-0151.

ABERTURA DE LICITAÇÕES

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/078

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/073

Processo n.º 04.001181.16.83 Objeto: Aquisição brinquedo pedagógico para composição do kit escolar 2017, em atendimento aos alunos da Rede Municipal se Educação de Belo Horizonte – RME e Rede Parceira – RP. Abertura das propostas dia 11/11/16 às 09:00. Abertura da sessão de lances dia 11/11/16 às 14:00.

O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar do pregão eletrônico, os interessados deverão credenciar-se junto às Agências do Banco do Brasil S/A, para obtenção da senha de acesso. O edital poderá ser obtido pelos interessados através dos “sites” www.licitacoes-e.com.br e www.pbh. gov.br ou poderá ser adquirido cópia impressa, no endereço abaixo, mediante apresentação do recibo de depósito, no valor de R$5,13 (cinco reais e treze centavos) recolhidos no Banco do Brasil Agência 1615-2, conta 40181-1. Mais informações poderão ser obtidas na Gerência de Coordenação de Licitações à Rua Espírito Santo, n.º 605, 15º andar, Centro - Fones: (31) 3277. 1400 e 3246-0151.

Reexame Necessário nº 10.481 e Recurso Voluntário nº 10.482 Processo nº 01.061743.13.34 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogados: Dr. Antônio Chaves Abdalla e outros Relator: Dr. Fernando Guedes Ferreira Filho (Concedida vista à Dra. Patrícia Cançado Bicalho) Recurso Voluntário nº 10.485 Processo nº 01.013369.15.40 Assunto: ISSQN - Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: HLH CONSULTORIA E PROJETOS LTDA. – ME Procuradoras da Recorrente: Sra. Jéssica Ribeiro Franca e outras Relatora: Dra. Patrícia Cançado Bicalho (Vista requerida pelo Dr. Edmar Damasceno Fonseca) Belo Horizonte, 5 de outubro de 2016.

Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS NOTIFICAÇÃO A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício de suas atribuições, notifica o Recorrente de que os autos relativos ao processo abaixo indicado encontram-se à disposição para vista, pelo prazo de 5 (cinco) dias, contados desta publicação, em razão do resultado da diligência, fls. 3207 a 3212, nos termos do artigo 53, § 2º do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, baixado pelo Decreto nº 16.197/2016.

Poderá ser apresentada na Rua Espírito Santo, 605, 8º andar, Centro, horário de 8 às 17 horas, dentro do prazo acima previsto, manifestação escrita, desde que restrita única e exclusivamente ao resultado da diligência solicitada.

Reexame Necessário Voluntário nº 10.368

nº

10.367

e

Recurso

Belo Horizonte, 20 de outubro de 2016 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários

Processo n.º 04.001157.16.07 Objeto: Aquisição de baterias para rádios transceptores.

Abertura das propostas dia 10/11/16 às 08:00. Abertura da sessão de lances dia 10/11/16 às 10:00.

O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar do pregão eletrônico, os interessados deverão credenciar-se junto às Agências do Banco do Brasil S/A, para obtenção da senha de acesso. O edital poderá ser obtido pelos interessados através dos “sites” www.licitacoes-e.com.br e www.pbh. gov.br ou poderá ser adquirido cópia impressa, no endereço abaixo, mediante apresentação do recibo de depósito, no valor de R$5,70 (cinco reais e setenta centavos) recolhidos no Banco do Brasil Agência 1615-2, conta 40181-1. Mais informações poderão ser obtidas na Gerência de Coordenação de Licitações à Rua Espírito Santo, n.º 605, 15º andar, Centro - Fones: (31) 3277. 1400 e 3246-0151.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/074 Processo n.º 04.001156.16.36 Objeto: Aquisição capacete de segurança para motociclista.

Abertura das propostas dia 09/11/16 às 09:00. Abertura da sessão de lances dia 09/11/16 às 14:00.

O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar do pregão eletrônico, os interessados deverão credenciar-se junto às Agências do Banco do Brasil S/A, para obtenção da senha de acesso. O edital poderá ser obtido pelos interessados através dos “sites” www.licitacoes-e.com.br e www.pbh. gov.br ou poderá ser adquirido cópia impressa, no endereço abaixo, mediante apresentação do recibo de depósito, no valor de R$4,75 (quatro reais e setenta e cinco centavos) recolhidos no Banco do Brasil - Agência 1615-2, conta 40181-1. Mais informações poderão ser obtidas na Gerência de Coordenação de Licitações à Rua Espírito Santo, n.º 605, 15º andar, Centro - Fones: (31) 3277. 1400 e 3246-0151.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/076 Processo n.º 04.001041.16.14 Objeto: Registro de preço para aquisição de

Emerson Duarte Menezes Gerência de Coordenação de Licitações APLICAÇÃO DE PENALIDADES ADVERTÊNCIA Processo Licitatório nº: 04.000666.12.53 Pregão Eletrônico nº: 038/2012 Objeto: Prestação de serviço de desinsetização e controle regular para o combate de pragas e vetores urbanos no Edifício Sede da Secretaria Municipal de Finanças.

Processo de Penalidade nº: 01.111461.12.84 Empresa: Alternativa Verde Dedetização Belo Horizonte Ltda.

O Município de Belo Horizonte, por intermédio da Gerência de Coordenação de Licitações da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições legais, amparado pelo disposto no subitem 18.1.1 do instrumento convocatório, em conformidade com o art. 20 do Decreto Municipal nº 12.436/2006 cumulado com o art. 87, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93, nos termos do julgamento constante nos autos, aplica a penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa Alternativa Verde Dedetização Belo Horizonte Ltda., CNPJ nº 07.930.532/0001-77, por descumprir os itens 7 e 13 do edital ao não entregar

Assinado de forma CYBELE digital por CYBELE DE MARIA DE MARIA SOUZA:369772766 SOUZA:36 49 Dados: 2016.10.21 977276649 18:31:13 -02'00'

21/10/2016 18:27:47

BELO HORIZONTE 2

a documentação e a proposta quando se tornou arrematante do Pregão Eletrônico nº 038/2012.

Processo Licitatório nº: 01.090780.12.23 Pregão Eletrônico nº: 058/2012 Objeto: Contratação de empresa ou instituição especializada em produções audiovisuais para prestação de serviços em reportagem jornalística e para registro de eventos.

Processo de Penalidade nº: 01.005607.13.00 Empresa: Ken One Filmes e Multimídia Ltda.

O Município de Belo Horizonte, por intermédio da Gerência de Coordenação de Licitações da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições legais, amparado pelo disposto no subitem 18.1.1 do instrumento convocatório, em conformidade com o art. 20 do Decreto Municipal nº 12.436/2006 cumulado com o art. 87, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93, nos termos do julgamento constante nos autos, aplica a penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa Ken One Filmes e Multimídia Ltda., CNPJ nº 72.941.370/0001-34, por descumprir os subitens 7.1.2.2 e 7.1.2.4 do edital ao não entregar a prova de regularidade perante a Seguridade Social e a DRE – Demonstração de Resultado do Exercício – quando se tornou arrematante do Pregão Eletrônico nº 058/2012.

Processo Licitatório nº: 04.001088.12.54 Pregão Eletrônico nº: 068/2012 Objeto: Aquisição de livros destinados a compor os Kits Escolares 2013 para distribuição aos alunos do EJA. Processo de Penalidade nº: 01.150503.12.00 Empresa: Cortez Editora e Livraria Ltda.

O Município de Belo Horizonte, por intermédio da Gerência de Coordenação de Licitações da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições legais, amparado pelo disposto no subitem 20.1.1 do instrumento convocatório, em conformidade com o art. 20 do Decreto Municipal nº 12.436/2006 cumulado com o art. 87, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93, nos termos do julgamento constante nos autos, aplica a penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa Cortez Editora e Livraria Ltda., CNPJ nº 43.003.409/0001-74, por descumprir o subitem 7.1.2.4 do edital ao não entregar os Termos de Abertura e Encerramento do Balanço Patrimonial registrados na Junta Comercial ou Órgão equivalente quando se tornou arrematante do Pregão Eletrônico nº 068/2012.

Processo Licitatório nº: 04.001886.12.95 Pregão Eletrônico nº: 119/2012 Objeto: Aquisição de câmera fotográfica, eletrodomésticos, aparelhos telefônicos, calculadoras de mesa e aparelhos e acessórios para sonorização: Processo de Penalidade nº: 01.016042.13.03 Empresa: Alexandre Moreira dos Santos.

O Município de Belo Horizonte, por intermédio da Gerência de Coordenação de Licitações da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições legais, amparado pelo disposto no subitem 20.1.1 do instrumento convocatório, em conformidade com o art. 20 do Decreto Municipal nº 12.436/2006 cumulado com o art. 87, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93, nos termos do julgamento constante nos autos, aplica a penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa Alexandre Moreira dos Santos, CNPJ nº 10.948.736/0001-40, por descumprir os itens 7 e 13 do edital ao não entregar a documentação e a proposta quando se tornou arrematante do lote 02 do Pregão Eletrônico nº 119/2012.

Processo de Penalidade nº: 01.016048.13.81 Empresa: Antônia Raimunda Alves ME. O Município de Belo Horizonte, por intermédio da Gerência de Coordenação de Licitações da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições legais, amparado pelo disposto no subitem 20.1.1 do instrumento convocatório, em conformidade com o art. 20 do Decreto Municipal nº 12.436/2006 cumulado com o art. 87, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93, nos termos do julgamento constante nos autos, aplica a penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa Antônia Raimunda Alves ME, CNPJ nº 12.560.585/0001-83, por descumprir os itens 7 e 13 do edital ao não entregar a documentação e a proposta quando se tornou arrematante do lote 03 do Pregão Eletrônico nº 119/2012.

Processo de Penalidade nº: 01.016052.13.59 Empresa: Inovamax Teleinformática Ltda.

O Município de Belo Horizonte, por intermédio da Gerência de Coordenação de Licitações da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições legais, amparado pelo disposto no subitem 20.1.1 do instrumento convocatório, em conformidade com o art. 20 do Decreto Municipal nº 12.436/2006 cumulado com o art. 87, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93, nos termos do julgamento constante nos

dom5157.indd 2

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

autos, aplica a penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa Inovamax Teleinformática Ltda., CNPJ nº 07.055.987/0001-90, por descumprir os itens 7 e 13 do edital ao não entregar a documentação e a proposta quando se tornou arrematante do lote 04 do Pregão Eletrônico nº 119/2012.

Processo de Penalidade nº: 01.016039.13.90 Empresa: Movetec Comercial Ltda.

O Município de Belo Horizonte, por intermédio da Gerência de Coordenação de Licitações da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições legais, amparado pelo disposto no subitem 20.1.1 do instrumento convocatório, em conformidade com o art. 20 do Decreto Municipal nº 12.436/2006 cumulado com o art. 87, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93, nos termos do julgamento constante nos autos, aplica a penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa Movetec Comercial Ltda., CNPJ nº 04.780.499/0001-58, por descumprir o Anexo I do edital ao ofertar produtos em desconformidade com as exigências editalícias quando se tornou arrematante dos lotes 02 e 03 do Pregão Eletrônico nº 119/2012.

Processo de Penalidade nº: 01.016062.13.02 Empresa: O A Pompeo Licitações O Município de Belo Horizonte, por intermédio da Gerência de Coordenação de Licitações da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições legais, amparado pelo disposto no subitem 20.1.1 do instrumento convocatório, em conformidade com o art. 20 do Decreto Municipal nº 12.436/2006 cumulado com o art. 87, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93, nos termos do julgamento constante nos autos, aplica a penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa O A Pompeo Licitações, CNPJ nº 14.338.825/0001-25, por descumprir os itens 7 e 13 do edital ao não entregar a documentação e a proposta quando se tornou arrematante do lote 03 do Pregão Eletrônico nº 119/2012.

Processo de Penalidade nº: 01.015984.13.10 Empresa: Prestobat Ltda.

O Município de Belo Horizonte, por intermédio da Gerência de Coordenação de Licitações da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições legais, amparado pelo disposto no subitem 20.1.1 do instrumento convocatório, em conformidade com o art. 20 do Decreto Municipal nº 12.436/2006 cumulado com o art. 87, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93, nos termos do julgamento constante nos autos, aplica a penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa Prestobat Ltda., CNPJ nº 65.313.538/000100, por não manter sua proposta e solicitar sua desclassificação quando se tornou arrematante do lote 01 do Pregão Eletrônico nº 119/2012.

A penalidade irá constar dos nossos arquivos e a reincidência poderá acarretar na aplicação de outras sanções mais severas previstas no edital e na legislação.

Nos termos do art. 29 do Decreto Municipal nº 15.113/2013, fica concedido o prazo de 10 dias úteis para interposição de recurso.

O Recurso, caso interposto, poderá ser enviado via INTERNET, para o e-mail gescl@ pbh.gov.br, com remessa posterior do documento original, no prazo máximo de 02(dois) dias úteis contados do prazo final para sua apresentação junto à Gerência de Coordenação de Licitações situada na Rua Espirito Santo, nº 605 – 15º andar, sala 1502 – Centro – Belo Horizonte/MG – CEP nº 30.160-919, no horário de 8h às 17h. – Fones: (31) 3246-0369 e 3277-4614.

Na oportunidade, fica franqueada vista aos autos e cópias dos documentos, exigindose de advogados e prepostos a comprovação dos respectivos poderes mediante procuração e/ou carta de preposição ou instrumentos equivalentes.

Sábado, 22 de outubro de 2016 MDC, CNPJ: 02.475.083/0001-09; MEDI HOUSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA., CNPJ: 48.939.276/0001-66; NUNESFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., CNPJ: 75.014.167/0001-00; CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A., CNPJ: 08.602.745/0001-32.

ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL – SUCAF DEFERIDO: CNPJ: 26.269.308/0001-20, de A DDTIZA LTDA. – ME, para A DDTIZA LTDA. Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores Gerência de Suprimentos e Contratos

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO RETIFICAÇÃO PORTARIA SMGO Nº 014/2016 Na Portaria nº 014, de 09 de março de 2016, publicada no DOM de 10 de março de 2016; ONDE SE LÊ: “(...) para manutenção preventiva e corretiva em 03 (três) elevadores da marca Otis, instalados no prédio sede da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, com fornecimento de materiais de consumo, no período de 25 de junho a 23 de dezembro de 2015. (Processo Administrativo n° 01.062.811.14-09 - Processo Dispensa de licitação nº 008/2014).”

LEIA-SE: “(...) para manutenção preventiva e corretiva em 03 (três) elevadores da marca Otis, instalados no prédio sede da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, com fornecimento de materiais de consumo, no período de 25 de junho a 22 de dezembro de 2014. (Processo Administrativo n° 01.062.811.14-09 - Processo Dispensa de licitação nº 008/2014).”

RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL – SUCAF

- Empresa: PRO-CLIMA AR CONDICIONADO LTDA. - Valor global: R$ 15.420,00 (quinze mil quatrocentos e vinte reais).

Belo Horizonte, 17 de outubro de 2016 Flávia De Marchi Faria Pregoeira HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2016 Processo n.º 01.094.838.16-87 Objeto: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva a ser realizada no sistema de ar condicionado instalado no Centro de Referência da Juventude - CRJ, situado na Praça Rui Barbosa, 60 – Centro – Belo Horizonte/MG, com o fornecimento de componentes, acessórios e insumos, conforme especificações, condições e exigências constantes no anexo I do edital.

Homologo a licitação em epígrafe, conforme condições e especificações constantes no edital e seus anexos, para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino a adjudicação de seu objeto, conforme descrito abaixo: Lote único – Manutenção corretiva e preventiva no Sistema de Ar Condicionado instalado no Centro de Referência da Juventude - CRJ. - Empresa: PRO-CLIMAAR CONDICIONADO LTDA. - Valor global: R$ 15.420,00 (quinze mil quatrocentos e vinte reais).

Belo Horizonte, 17 de outubro de 2016

Vítor Valverde Secretário Municipal de Governo ATA DA SESSÃO PÚBLICA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2016 Processo n.º 01.094.838.16-87 Objeto: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva a ser realizada no sistema de ar condicionado instalado no Centro de Referência da Juventude - CRJ, situado na Praça Rui Barbosa, 60 – Centro – Belo Horizonte/MG, com o fornecimento de componentes, acessórios e insumos, conforme especificações, condições e exigências constantes no anexo I do edital.

A pregoeira Flávia De Marchi Faria, no uso de suas atribuições legais, após análise das propostas apresentadas e encerramento da etapa de lances, julgou: Lote único – Manutenção corretiva e preventiva no Sistema de Ar Condicionado instalado no Centro de Referência da Juventude - CRJ. Arrematado pela empresa PRO-CLIMA AR CONDICIONADO LTDA., após etapa de lances, pelo critério de menor preço, adjudicado no valor global de R$ 15.420,00 (quinze mil quatrocentos e vinte reais).

Flávia De Marchi Faria Pregoeira

REGISTRO CADASTRAL - SUCAF DEFERIDO: MBR COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA - ME, CNPJ: 20.204.978/0001-82.

Lote único – Manutenção corretiva e preventiva no Sistema de Ar Condicionado instalado no Centro de Referência da Juventude - CRJ.

Belo Horizonte, 21 de outubro de 2016

Belo Horizonte, 29 de setembro de 2016 Emerson Duarte Menezes Gerente de Coordenação de Licitações

Juventude - CRJ, situado na Praça Rui Barbosa, 60 – Centro – Belo Horizonte/MG, com o fornecimento de componentes, acessórios e insumos, conforme especificações, condições e exigências constantes no anexo I do edital.

A pregoeira Flávia De Marchi Faria adjudicou, pelo critério de menor preço aferido da forma global, observadas as exigências do Edital, o objeto licitado à seguinte empresa:

ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2016 Processo n.º 01.094.838.16-87 Objeto: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva a ser realizada no sistema de ar condicionado instalado no Centro de Referência da

Vítor Valverde Secretário Municipal de Governo

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO COMUNICADO A Assessoria de Comunicação Social do Município – ASCOM – informa que será realizada no dia 1º de novembro de 2016, terça-feira, às 10h30, na Sala da GEPP - Gerência de Publicidade e Propaganda da ASCOM, Av. Afonso Pena, 1212 - 4º andar, Centro, Sessão Pública, conforme Lei Federal nº 12.232/2010 para abertura dos envelopes das propostas das empresas Brókolis do Brasil Edição e Finalização Ltda, Criatura Estúdio Ltda e Mapema Produções e Eventos Ltda para a Campanha “Balanço 2016”.

Belo Horizonte, 21 de outubro de 2016 Régis Augusto Souto Chefe da Assessoria de Comunicação Social do Município

Cidade limpa não é a que mais se varre. É a que menos se suja.

DEFERIDOS: AÇÃO SOCIAL ÁGAPE, CNPJ: 03.262.217/0001-68; AGENTZ PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA., CNPJ: 03.173.270/0001-92; EDITORA NDJ LTDA., CNPJ: 54.102.785/000132; ELMO MENEZES DE FARIA – ME, CNPJ: 09.606.349/0001-46; EMPRESA BRASILEIRA DE EVENTOS LTDA., CNPJ: 04.261.920/000114; ESPORTES CAMISA 10 LTDA., CNPJ: 17.558.578/0001-60; FUNDAÇÃO MOVIMENTO DIREITO E CIDADANIA - FUNDAÇÃO

21/10/2016 18:27:48

Poder Executivo Sábado, 22 de outubro de 2016

BELO HORIZONTE

Diário Oficial do Município

3

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos ALTERAÇÃO DO CRONOGRAMA DO EDITAL INSTRUTORIA SMARH Nº 001/2016 O Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições, comunica a alteração no cronograma do Edital Instrutoria SMARH Nº 001/2016 de 15 de setembro de 2016, Anexo II, publicado no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte em 16 de setembro de 2016 e alterado no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte de 07 de outubro de 2016, nos seguintes termos: Onde se lê: 4

Avaliação da Documentação

Até 15 dias úteis a partir do encerramento das inscrições pela internet

Avaliação da Documentação

Até 28 dias úteis a partir do encerramento das inscrições pela internet

Leia­se: 4

As demais disposições do Edital Instrutoria SMARH nº 001/2016, de 15 de setembro de 2016, permanecem inalteradas.

Belo Horizonte, 21 de outubro de 2016 Gleison Pereira de Souza Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos GERÊNCIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL DESPACHOS DO GERENTE Processos Deferidos: Averbação de Tempo: 01.136185.16.72, ADRIANAAPARECIDA COELHO, BM-97.807-1 / 01.129668.16.66, CARMEN SILVA SPAGNOL CAMPOS, BM-81.257-2 / 01.138037.16.56, DANIELLE SILVA GOMES, BM-105.623-7 / 01.133386.16.18, DEYSE FERREIRA, BM-44.707-6 / 01.139118.16.91, ELIANA LUZIA RAMOS DE CASTRO, BM-42.915-9 / 01.137020.16.18, EVERALDA MARQUES AMBAR, BM-113.653.2 / 01.136607.16.91, FERNANDA RIBEIRO DA SILVA, BM-73.418-0 / 01.139304.16.76, FILIPE REZENDE SILVA, BM-112.439-9/ 01.136826.16.25, GIZELE EUSTAQUES ROCHA GOMES, BM-108.048-0/ 01.139196.16.03, HAROLDO QUINTÃO MARTINS CARNEIRO, BM-32.743-7/ 01.130158.16.87, IRVANIA MARIA DE OLIVEIRA PINTO, BM-42.367-3/ 01.134222.16.26, MARCOS ANTONIO SACRAMENTO, BM-49.428-7/ 01.131298.16.81, MARIA DE LOURDES MIRI MEGDA, BM-39.509-2 / 01.136351.16.40, MARIA GILMA PIMENTA NUNES, BM-75.425-4 / 01.134405.16.04, MARIA LUIZA BARBOSA, BM-33.873-0 / 01.135789.16.65, MAURICIO DIAS BATISTA FILHO, BM111.635-3/ 01.130563.16.03, REGINA MARA RODRIGUES CORREA, BM-83.016-3 / 01.073685.16.80, SILVANA REGINA DOS SANTOS, BM-73.601-9/ 01.139458.16.40, SILVIA MIRIAM DOS SANTOS GONÇALVES, BM-102.139-5 / 01.135528.16.81, TEREZINHA DA SILVA, BM-36.388-3.

Desaverbação de Tempo: 01.127534.16.29, ELIANE GOMES DA COSTA, BM-34.239-8 / 01.137487.16.77, EUGENIA LIMA DE MATOS, BM-38.093-1 / 01.130155.16.99, IRVANIA MARIA DE OLIVEIRA PINTO, BM-46.103-6 / 01.181616.15.56, JUSSARA FELIPE VIEIRA, BM-38.142-3 / 01.117084.16.48, LETICIA LEANDRO SA MOTTA, BM-35.650-X / 01.120755.16.30, MARCOS ANTONIO SACRAMENTO, BM83.210-7 / 01.139343.16.28, MARIA VIRGINIA MARQUES GAMBÃO, BM-39.385-5 / 01.042575.16.67, NADIR DOS ANJOS FERREIRA, BM-44.631-2 / 01.126603.16.04, ZELENE LEITE XAVIER MENDES, BM-72.789-3.

Exclusão de Tempo de Contribuição: 01.080246.16.60, ANGELA MARIA SOUTO CALABRIA, BM46.222-9 / 01.120915.16.04, FERNANDO VIANA CABRAL, BM-23.931-7 / 01.073728.16.90, SILVANA REGINA DOS SANTOS, BM-42.517-X. Gratificação e Vantagens: 01.137651.16.19, CRISTINA MARIA MELGAÇO DA SILVA, BM-83.129-1.

Processo Administrativo: 01.138654.16.42, EDVANILZA DE JESUS INOCENCIO, BM-95.584-5.

Revisão de Contagem de Tempo de Contribuição: 01.118291.16.38, ADRIANA APARECIDA COELHO, BM-97.807-1 Revisão de Provento ou Remuneração: 01.061632.16.16, JOSE LUIZ SILVA SANTOS, BM-70.254-8.

Processos Indeferidos: Abono permanência: 01.064686.16.51, ALBERTO MACHADO FERREIRA, BM-27.650-6.

Averbação de tempo: 01.080651.16.88, ANGELA MARIA SOUTO CALABRIA, BM-46.222-9/ 01.104350.16.27, ESTER DE CARVALHO RIBEIRO, BM-49.635-2.

Gratificação e Vantagens: 01.054845.16.37, FABIOLA CORREA LOPES, BM-76.906-5.

Licença prêmio: 01.021502.15.14, ANGELA DOS SANTOS SOUZA, BM-25.942-3/ 01.117306.16.78, DELCILENE JARDIM RIBEIRO MACHADO, BM-46.289-X/ 01.082532.15.89, DENISE DIAS FERNANDES, BM-37.670-5/ 01.176318.12.56, DOMINGOS LOPES, BM-19.001-6/ 1.165524.14.48, DOMINGOS LOPES, BM-19.001-6/ 01.038536.16.00, EDNA ANTONIA VAZ, BM-33.191-4/ 01.114543.16.87, IVETE CARLOTA DA SILVA, BM-33.187-6/ 01.155566.15.42, RITA DE CÁSSIA FERREIRA SOUZA, BM-35.968-1/ 01.111071.15.00, WILMA DE MORAIS, BM-47.084-1.

Processo Administrativo: 01.132226.16.06, SIMONE FERREIRA DE SOUZA, BM-81.451-6.

Revisão de contagem de tempo: 01.118227.16.39, ATINA AGUIAR PINTER, BM-38.899-1.

GERÊNCIA DE AÇÕES REGIONAIS A Gerência de Recursos Humanos Regional Norte convida a comparecer à Rua Pastor Muryllo Cassete, nº 25 – Bairro São Bernardo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente aos processos, sob pena de prosseguimento dos mesmos.

-DILMANEA JANUÁRIO AUGUSTO, BM: 34.542-7, Proc. 01.017885.13.00 -LETÍCIA MAZZARELLO DOS SANTOS RODRIGUES, BM: 98.792-5, Proc. 01.085968.15.10 -MÁRCIA MARIA DE OLIVEIRA, BM 50.540-8, Proc. 01.127666.14.06 A Gerência de Recursos Humanos Regional Venda Nova convida a comparecer à Rua Padre Pedro Pinto, 1055 – Venda Nova, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente aos processos, sob pena de prosseguimento dos mesmos: -ELIZABETH SILVA COSTA, BM-073.511-X, Proc. 01.141506.16.23.

-MÁRCIA CRISTINA DO AMARAL ELIAS, BM-070.174-3, Proc. 01.141508.16.59.

dom5157.indd 3

21/10/2016 18:27:49

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

4

-POLIANE ALINE MONTEIRO, BM-110.482-7, Proc. 01.029847.16.60.

-SONIA SILVA PENIDO, BM-74.656-1, Proc.

01.141791.16.91.

GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL ATO DO GERENTE RETIFICO o ato publicado no “DOM” de 20.11.15 para considerar a licença para desempenho de mandato classista do servidor FÁBIO AUGUSTO DE CASTRO GUERRA, BM-41.217-5, pelo período de 01/08/2015 até 31/01/2017.

(Proc.01.126.000.15.68) GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E INCORPORAÇÃO

- As disposições contidas na Portaria do Ministério da Saúde nº 529, de 1º de abril de 2013; - As determinações da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC da ANVISA nº 36, de 25 de julho de 2013; - As disposições contidas na Lei Municipal nº 7.031, de 12 de janeiro de 1996; RESOLVE: Art. 1º - Instituir a Comissão de Controle de Infecções Relacionada à Assistência à Saúde – CIRAS, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte.

Parágrafo único. A CIRAS será subordinada à Gerência de Vigilância em Saúde e Informação (GVSI).

Art. 2º - A CIRAS contará com a seguinte composição:

PRORROGAÇÃO DE POSSE Conforme competência delegada pela Portaria SMARH Nº 008, publicada no DOM de 30 de abril 2016, a Gerente de Planejamento e Incorporação, no uso de suas atribuições legais, prorroga os prazos para regularização dos procedimentos para Posse: ATÉ 20/09/2016 ASSISTENTE Helen Lilian Silva Duarte ENCARREGADO DE SERVIÇO Charles Renault Guedes da Rocha ATÉ 14/10/2016 ASSESSOR I Cátia Rodrigues Fraga ATÉ 17/10/2016 ASSISTENTE Eliana Antônia Ribeiro Igor Gustavo da Silva Cabral Ricardo Machado Scheid PRORROGAÇÃO DE POSSE Conforme competência delegada pela Portaria SMARH Nº 008, publicada no DOM de 30 de abril 2016, a Gerente de Planejamento e Incorporação, no uso de suas atribuições legais, prorroga o prazo para conclusão dos procedimentos para Posse: ATÉ 04/10/2016 PROFESSOR MUNICIPAL/ GEOGRAFIA Daniel Mota Lobo Maria Cristina Da Silva Pereira Simone Medina De Souza Vinicius Fittipaldi Fernandes ATÉ 25/10/2016 GERENTE DE UNIDADE DE SAÚDE I Karina Michelle Menezes Fonseca ATÉ 31/10/2016 GERENTE DE 4º NÍVEL Guilherme Frossard Alves ATÉ 31/10/2016 GERENTE DE 1º NÍVEL - A José de Oliveira Júnior Belo Horizonte, 21 de outubro de 2016 Cínthia Soares Gonçalves Gerente de Planejamento e Incorporação

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PORTARIA SMSA/SUS-BH N° 0167/2016 Institui Comissão de Controle de Infecções Relacionadas a Assistência à Saúde, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde – CIRAS. O Secretário Municipal de Saúde de Belo Horizonte e Gestor do Sistema Único de Saúde/SUS-BH, no uso de suas atribuições legais e considerando: - A necessidade da implementação de política de controle de infecções nas unidades de saúde da Secretaria Municipal de Saúde; - As determinações da Lei Federal nº 9431, de 6 de janeiro de 1997; - As disposições contidas na Portaria do Ministério da Saúde nº 2.616, de 12 de maio de 1998;

dom5157.indd 4

Poder Executivo

a) 06 (seis) representantes indicados pela Gerência de Vigilância em Saúde e Informação (GVSI): - 01 (um) representante da Gerência de Vigilância em Saúde e Informação (GVSI); - 04 (quatro) representantes da Gerência de Vigilância Sanitária (GEVIS); - 01 (um) representante da Gerência de Saúde do Trabalhador (GESAT); b) 02 (dois) representantes indicados pela Gerência de Assistência à Saúde (GEAS): c) 02 (dois) representantes da Gerência de Urgência (GEUG); d) 02 (dois) representantes das Gerências Distritais de Esterilização; e) 01 (um) representante da Rede Complementar. § 1º - Em caso de afastamento, vacância ou impedimento dos representantes previstos no caput deste artigo, a respectiva gerência indicará formalmente novo representante. § 2º - A coordenação da CIRAS ficará a cargo de 01 (um) membro indicado pela Gerência de Vigilância em Saúde e Informação a ser escolhido entre os previstos no caput deste artigo. § 3º - Dentre os representantes da vigilância sanitária, 02 (dois) terão carga horária de 4 (quatro) horas semanais cada, além da carga horária necessária para reuniões e desenvolvimento das ações de prevenção e controle das infecções. § 4º - Dentre os representantes da GEAS optar, preferencialmente, por 01 (um) profissional da área de infectologia. § 5º - A participação dos membros nas reuniões e atividades da comissão deverá obedecer aos critérios de periodicidade e carga horária necessários para o desenvolvimento das ações. § 6º Fica facultado à Comissão solicitar a assessoria técnica de especialista de qualquer setor da SMSA. Art. 3º - Compete à CIRAS no que diz respeito à prevenção e controle de infecções relacionadas à assistência à saúde: a) Assessorar a Secretaria Municipal de Saúde nos níveis central, distrital e local; b) Elaborar diretrizes, pareceres e relatórios com fundamentos legais e técnicocientíficos; c) Fomentar, apoiar e cooperar na realização de eventos e capacitações de profissionais de saúde e de interesse à saúde. d) Fomentar estratégias para a implementação, acompanhamento e avaliação das práticas de prevenção e controle de infecções; e) Definir e acompanhar os indicadores prioritários de infecções relacionadas à assistência à saúde; f) Atualizar anualmente, ou quando necessário, a lista de indicadores prioritários definidos.

Art. 4º - Os distritos sanitários deverão monitorar os indicadores de infecções relacionadas a assistência à saúde de suas respectivas Unidades.

Os dados deverão ser encaminhados à CIRAS trimestralmente ou quando necessário.

Art. 5º - O gerente de cada Unidade de Saúde será responsável pela implementação de ações de prevenção e controle de infecções relacionadas a assistência à saúde. § 1º - O gerente deverá indicar o profissional executor caso não seja o próprio. § 2º - A execução técnica das atividades previstas no caput deste artigo deverá ficar, preferencialmente, a cargo de um enfermeiro. § 3º - Cada Unidade de Saúde deverá encaminhar formalmente ao Distrito Sanitário, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, após a publicação desta portaria, os nomes dos responsáveis pela execução técnica das atividades previstas no caput deste artigo, que deverão ser repassados à CIRAS.

Sábado, 22 de outubro de 2016 Art. 6º - Os Protocolos, manuais e normas a serem implementados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, no que diz respeito à prevenção e controle de infecções relacionadas a assistência à saúde, deverão observar as diretrizes da CIRAS. Parágrafo único – Os protocolos, manuais e normas a que se refere o caput deste artigo deverão ser aprovados pela CIRAS antes da publicação.

Art. 7º - Para o funcionamento sistemático e contínuo da CIRAS, a Secretaria Municipal de Saúde deve disponibilizar condições mínimas necessárias para o desempenho das ações.

Art. 8º - A CIRAS terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da designação dos nomes que comporão as representações mencionadas no artigo 2º, para elaborar seu regimento interno.

Parágrafo único – O regimento interno deverá ser aprovado pelo Secretário Municipal de Saúde.

Art. 9º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário, em especial a Portaria SMSA/SUSBH n.º 035, de 24 de outubro de 2003.

Belo Horizonte, 20 de outubro de 2016 Fabiano Geraldo Pimenta Junior Secretário PORTARIA SMSA/SUS-BH N° 0168/2016 Institui o Núcleo Municipal de Segurança do Paciente, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte.

O Secretário Municipal de Saúde de Belo Horizonte e Gestor do Sistema Único de Saúde/SUS-BH, no uso de suas atribuições legais e considerando: - As disposições contidas na Portaria do Ministério da Saúde nº 529, de 1º de abril de 2013; - As determinações da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC da ANVISA nº 36, de 25 de julho de 2013; - A necessidade de se constituir o Núcleo de Segurança do Paciente da Secretaria Municipal de Saúde; - A necessidade de se instituir ações para a promoção da segurança do paciente e a melhoria da qualidade nos serviços de saúde da Rede Própria da Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte; - A complexidade e a configuração da Rede Municipal de Saúde; RESOLVE: Art. 1º - Instituir o Núcleo Municipal de Segurança do Paciente (NMSP), para atuar na Rede Própria da Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte, com o objetivo de promover e apoiar a implementação de ações voltadas à segurança do paciente.

Art. 2º - O NMSP deve adotar os seguintes princípios e diretrizes: I – A melhoria contínua dos processos de cuidado e do uso de tecnologias da saúde; II – A disseminação sistemática da cultura de segurança; III – A articulação e a integração dos processos de gestão de risco; IV – A garantia das boas práticas de funcionamento do serviço de saúde.

Art. 3º - O NMSP será dividido em: I – 1 (um) Núcleo de Segurança do Paciente (NSP) do Nível Central, que coordenará as atividades de todos os núcleos; II – 1 (um) Núcleo de Segurança do Paciente (NSP) de cada Distrito Sanitário; III – 1 (um) Núcleo de Segurança do Paciente (NSP) das Unidades de Urgência (UPAs, SAMU, SUP).

Art. 4º - O NSP do nível central será composto por: I – 2 (dois) profissionais de nível superior, sendo preferencialmente pelo menos 1 enfermeiro, com carga horária de 40 horas semanais, dedicadas exclusivamente ao Núcleo Municipal de Segurança do Paciente; II – 1 (um) representante da Comissão de Controle de Infecções Associadas à Atenção à Saúde – CIRAS; III – 1 (um) representante da Gerência de Planejamento e Desenvolvimento (GPLD);

IV – 1 (um) representante da Gerência de Urgência (GEUG); V – 1 (um) representante da Gerência de Assistência (GEAS); VI – 1 (um) representante da Gerência de Assistência Terapêutica (GEMED); VII – 1 (um) representante da Gerência de Regulação (GERG); VIII – 1 (um) representante da Gerência da Rede Complementar (GERC); IX – 1 (um) representante da Gerência de Epidemiologia e Informação (GEEPI); X – 1 (um) representante do comitê de mortalidade materna, fetal e infantil; XI – 1 (um) representante da Central de Esterilização (CE). § 1º – Os servidores que terão carga horária de 40 horas semanais dedicadas ao Núcleo Municipal de Segurança do Paciente serão lotados no Gabinete da SMSA. § 2º O NSP do Nível Central estará ligado administrativamente ao Gabinete da SMSA. Art. 5º - Cada NSP dos Distritos será composto por no mínimo: I – 1 (um) representante da Gerência Distrital de Atenção à Saúde (GERASA); II – 1 (um) profissional de nível superior, preferencialmente enfermeiro; III – 1 (um) representante da Gerência Distrital de Regulação, Informação e Epidemiologia (GEREPI); IV – 1 (um) representante da farmácia distrital; V – 1 (um) representante dos Centros de Referência em Saúde Mental (CERSAM); VI – 1 (um) representante no Núcleo de Educação Permanente (NEP); VII – 1 (um) representante dos profissionais executores da Comissão de Controle de Infecções Associadas à Atenção à Saúde CIAAS das Unidades de Saúde que possuem este profissional.

Parágrafo único – Os NSP dos Distritos estarão ligados administrativamente a GERSA e tecnicamente ao NSP Central.

Art. 6º - O NSP das Unidades de Urgência será composto por no mínimo: I – 1 (um) representante médico; II – 1 (um) representante enfermeiro; III – 1 (um) representante farmacêutico; IV – 1 (um) representante do laboratório de análises clínicas; V – 1 (um) representante da gerência de cada UPA. Parágrafo único – O NSP das Unidades de Urgência estará ligado administrativamente a Gerência de Urgência e tecnicamente ao NSP Central.

Art. 7º - Os membros dos NSP serão indicados por suas respectivas gerências e coordenações das comissões no prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta Portaria, nos termos dos artigos, 4º, 5º e 6º e nomeados pelo Secretário Municipal de Saúde.

Parágrafo único – Em caso de afastamento, vacância ou impedimento dos representantes dos NSP, a gerência indicará formalmente novo representante.

Art. 8º - A coordenação de cada NSP ficará a cargo de 01 (um) representante indicado formalmente pelos Núcleos, a ser escolhido entre os membros previstos nos artigos 4º, 5º e 6º.

Parágrafo único - Em caso de afastamento, vacância ou impedimento dos coordenadores dos NSP, o Núcleo terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da formalização do afastamento, para indicar formalmente novo representante.

Art. 9º - A gerência de cada unidade de saúde deverá indicar um profissional de nível superior como responsável pela implementação e acompanhamento das ações de Segurança do Paciente.

Art. 10 - Para o funcionamento sistemático e contínuo do NSP, a Secretaria Municipal de Saúde deve disponibilizar condições mínimas necessárias para o desempenho das ações.

Art. 11 - As competências e as atribuições dos NSP das UPA, dos Distritos e do Nível Central serão descritas em regimento próprio.

Parágrafo único – Os regimentos internos deverão seguir as normas e legislação vigentes que regulamentem a Segurança do Paciente.

21/10/2016 18:27:50

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 22 de outubro de 2016 Art. 12 - Os NSP terão o prazo de 60 (sessenta) dias para elaborar seu regimento interno, a contar da nomeação dos membros nos termos dos artigos 4º, 5º e 6º desta Portaria.

Parágrafo Único – O regimento interno deverá ser aprovado pelo Secretário Municipal de Saúde.

Art. 13 - O NSP das UPA e dos Distritos, em conjunto com suas respectivas Unidades de Saúde, deverá elaborar o seu Plano de Segurança do Paciente em Serviços de Saúde (PSP). § 1º O PSP deverá ser pautado de acordo com a realidade local, enumerar situações de risco e descrever as estratégias e ações definidas, visando à prevenção e mitigação de incidentes em todas as fases da assistência ao paciente. § 2º O PSP deverá ser elaborado seguindo orientações e diretrizes do NSP do nível central e as instruções e protocolos contidos nas publicações do Ministério da Saúde, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ) e outras publicações, referentes à Segurança do Paciente. § 3º Os PSP deverão ser aprovados pelo NSP do Nível Central.

I – 05 (cinco) representantes da Gerência de Vigilância Sanitária – GEVIS, com representação mínima de médico, enfermeiro e fiscal sanitário; II – 01 (um) representante da Gerência de Regulação – GERG; III - 01 (um) representante da GVSI; IV – 01(um) representante da Gerência de Epidemiologia – GEEPI

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Belo Horizonte, 20 de outubro de 2016 Fabiano Geraldo Pimenta Junior Secretário CANCELAMENTO ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 233/2015

§ 2º - Os membros consultores serão: I – 01 (um) médico infectologista vinculado à Gerência de Vigilância em Saúde e Informação - GVSI; II – 01 (um) médico infectologista vinculado à Gerência de Assistência – GEAS; III – 01 (um) profissional da CFT/ GEMED.

5

Processo: 04.001.546.15.80 Objeto: Constitui objeto desta licitação: Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços de Infraestrutura para Realização de Eventos, de forma parcelada, conforme quantidades, especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos.

A Secretaria Municipal de Saúde/SMSA, através da Comissão Permanente de Licitações, cancela a adjudicação e consequente homologação do pregão 233/2015 tornando sem efeito a publicação veiculada no Diário Oficial do Município em 15 de junho de 2016 para a empresa Tanure Braga Fonseca-ME, pela ausência de documento fiscal para assinatura do contrato.

§ 3º - Serão convidados pelo Secretário Municipal de Saúde para a consultoria da comissão, representantes de diversas entidades afins, como por exemplo:

Renata dos Santos Gerência de Compras e Licitações Mário Lucio Diniz Gerente Administrativo Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde

I – Conselho Regional de Medicina – CRM;

Art. 14 – Os serviços de saúde deverão notificar os eventos adversos em formulário específico e encaminhá-los aos seus respectivos NSP semanalmente.

Parágrafo único – Os eventos adversos que evoluírem a óbitos e os eventos adversos graves deverão ser notificados imediatamente aos respectivos NSP. Art. 15 – OS NSP das UPA e dos Distritos deverão notificar os eventos adversos até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês subsequente ao mês de vigilância, por meio das ferramentas eletrônicas disponibilizadas pela ANVISA (NOTIVISA). § 1º – Os eventos adversos que evoluírem para óbito e os eventos adversos graves devem ser notificados em até 72 (setenta e duas) horas a partir do ocorrido. § 2º - Os NSP devem preencher as 10 etapas do formulário do NOTIVISA em até 60 dias corridos a partir da data de notificação, em caso de eventos graves e eventos que evoluírem para óbito.

Art. 16 - O monitoramento dos incidentes e eventos adversos será realizado pelos NSP das UPA, dos Distritos e do Nível Central.

Art. 17 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

III – Conselho Regional de Farmácia –

Hospital Metropolitano Odilon Behrens

IV – Sociedade Mineira de Infectologia

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - EDITAL 023/2016

II - Conselho Regional de Enfermagem – COREN; CRF; – SMI; V – Instituto Brasileiro para Estudo e Desenvolvimento do Setor de Saúde – IBDESS; VI – Associação Mineira de Epidemiologia e Controle de Infecções – AMECI; VII – Fundação Ezequiel Dias FUNED; VIII – e outras entidades representativas sugeridas pela comissão. § 4º - A coordenação da COMCIRAS e sua suplência caberão a um profissional da SMSA indicado pelo Secretário Municipal de Saúde. § 5º - Em caso de afastamento, vacância ou impedimento dos previstos no caput deste artigo, será indicado formalmente pela gerência ou entidade o novo representante definido nos moldes do Regimento Interno. § 6º - Fica facultado à Comissão solicitar a assessoria técnica de outros especialistas do município para discussão e tomada de decisões de assuntos com relevância para a saúde pública.

Belo Horizonte, 20 de outubro de 2016 Art. 3º - Compete à COMCIRAS: Fabiano Geraldo Pimenta Junior Secretário PORTARIA SMSA/SUS-BH N° 0169/2016 Institui a Comissão Municipal de Controle de Infecções Relacionada a Assistência à Saúde - COMCIRAS. O Secretário Municipal de Saúde de Belo Horizonte e Gestor do Sistema Único de Saúde/SUS-BH, no uso de suas atribuições legais e considerando: - A necessidade da implementação de uma política de controle de infecções relacionadas à atenção à saúde no município de Belo Horizonte; - As determinações da Lei Federal nº 9431, de 6 de janeiro de 1997; - As disposições contidas na Portaria do Ministério da Saúde nº 2.616, de 12 de maio de 1998; - As disposições contidas na Portaria do Ministério da Saúde nº 529, de 1º de abril de 2013; - As determinações da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC da ANVISA nº 36, de 25 de julho de 2013; - As disposições contidas na Lei Municipal nº 7.031, de 12 de janeiro de 1996; RESOLVE: Art. 1º - Instituir a Comissão Municipal de Controle de Infecções Relacionada a Assistência à Saúde – COMCIRAS - no município de Belo Horizonte para o desenvolvimento de ações de prevenção e controle das infecções.

Parágrafo Único - A Comissão terá caráter permanente.

Art. 2º - Os profissionais designados para compor a COMCIRAS devem ser da área da saúde, de nível superior e poderão integrála na qualidade de membros executores ou consultores. § 1º – A COMCIRAS será composta por oito membros executores vinculados administrativamente à Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte:

dom5157.indd 5

O Hospital Metropolitano Odilon Behrens – HOB, Autarquia Municipal, estabelecida nesta capital, na Rua Formiga, n° 50 – São Cristóvão, por meio de sua Superintendente em exercício faz saber que realizará Processo Seletivo Simplificado, para contratação temporária e formação de cadastro reserva, de profissional Médico Neurocirurgião para cobertura de licenças médicas, férias e outros afastamentos legais de servidores, bem como substituição de outros contratos temporários em caso de rescisão ou expiração do prazo contratual, para atuação no HOB, por prazo determinado de 6(seis) meses tendo como fundamento o inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal de 1988, art. 24 da Lei Municipal 7.645 de 12 de fevereiro de 1999, inciso V do art. 155 da Lei Municipal 9.011 de 1 de janeiro de 2005, regulamentada pelos Decretos Municipais nº.12.037/05 e 12.095/2005, art. 1° da Lei Municipal 7.125 de 12 de julho de 1996 e demais normas pertinentes, conforme as condições estabelecidas neste Edital: 1. OBJETO 1.1. Constitui objeto do presente Edital a seleção simplificada de profissional Médico Neurocirurgião para cobertura de licenças médicas e substituições diversas, bem como para formação de quadro reserva para necessidades temporárias no HOB, nos termos estabelecidos na legislação em referência.

1.2. As pessoas físicas poderão participar da seleção, mediante cumprimento das condições apresentadas no presente Edital.

1.3. A presente seleção visa à contratação temporária de profissionais para cobertura de licenças médicas, férias e outros afastamentos legais de servidores, bem como substituição de outros contratos temporários em caso de rescisão ou expiração do prazo contratual.

1.4. A vigência do contrato será de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado a critério do HOB, observado o limite máximo de prorrogações estabelecido no art. 24 da Lei 7.645 de 12 de fevereiro de 1999.

I - Coordenar as ações de prevenção e controle de infecções relacionadas aos serviços de atenção e interesse à saúde no Município; II – Colaborar, prestar apoio técnico e acompanhar os serviços de saúde e os serviços de interesse à saúde nas ações de prevenção e controle de infecção; III – Apoiar e auxiliar as Comissões de Controle de Infecção Hospitalar – CCIH - na investigação e controle do surto, em conjunto com a epidemiologia; IV - Fomentar, apoiar e cooperar na realização de eventos e capacitação de profissionais no que diz respeito à prevenção e controle de infecção; V – Informar, sistematicamente à Coordenação Estadual de controle de infecção hospital do seu Estado, a partir da rede hospitalar, os resultados dos indicadores de infecção hospitalar estabelecidos.

VI – Participar do planejamento, da programação e da organização da rede regionalizada e hierarquizada do SUS, em articulação com a Coordenação Estadual de controle de infecção hospitalar.

2. PROCESSO DE SELEÇÃO

Art. 4º - A COMCIRAS terá caráter executivo, consultivo, científico, educativo e de assessoria, visando à prevenção e o controle das infecções em serviços de saúde e em serviços de interesse à saúde.

a) Ficha de Inscrição devidamente preenchida com os dados pessoais e profissionais do candidato conforme Anexo I deste Edital;

Art. 5º - Para o funcionamento sistemático e contínuo da COMCIRAS, a Secretaria Municipal de Saúde deve disponibilizar condições mínimas necessárias para o desempenho das ações da comissão.

Art. 6º - A COMCIRAS terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da designação dos nomes que comporão as representações mencionadas no artigo 2º, para elaborar seu regimento interno.

Parágrafo único - O regimento interno deverá ser aprovado pelo Secretário Municipal de Saúde.

A seleção das pessoas físicas dar-se-á em uma única etapa de HABILITAÇÃO e CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA: 3. DAS CONDIÇÕES PARA HABILITAÇÃO 3.1. Possuir nível superior completo em Medicina com habilitação legal para o exercício da profissão e formação / experiência profissional mínima comprovada, conforme discriminado abaixo: 3.1.1. Lotação: Hospital Metropolitano Odilon Behrens - Rua Formiga, n° 50 - Bairro São Cristóvão.

Lotação: Hospital Metropolitano Odilon Behrens Área de Atuação

Gerência de Pronto Socorro

Experiência Exigida Residência Médica em Neurocirurgia concluída ou cursando a partir do segundo ano (R2) da referida Residência, credenciada pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC ou Título de Especialista em Neurocirurgia emitido pela Associação Médica Brasileira – AMB / Sociedade Brasileira de Neurocirurgia e no mínimo, 06 (seis) meses de experiência profissional.

3.2. A documentação a ser apresentada pelo candidato para HABILITAÇÃO é a seguinte:

b) Cópia do diploma de Curso Superior em Medicina ou declaração de conclusão da graduação e colação de grau no Curso Superior de Medicina ambos emitidos por instituição de ensino credenciada pelo Ministério da Educação – MEC; c) Cópia do certificado ou declaração de conclusão/em curso da Residência Médica em Neurocirurgia, ambos emitidos por instituição de ensino credenciada pelo MEC ou cópia do Título de Especialista em Neurocirurgia emitido pela AMB/Sociedade Brasileira de Neurocirurgia; d) Cópia do registro profissional de Médico no Conselho Regional de Medicina – CRM dentro da validade especificada pelo mesmo; e) Comprovante de Experiência Profissional, que deverá atender a uma das seguintes opções: • No caso de serviço prestado na ÁREA PRIVADA: - Apresentar cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) acrescida de declaração em papel

21/10/2016 18:27:50

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

6

Sábado, 22 de outubro de 2016

timbrado e assinada pelo empregador, que informe o período (com início e fim, se for o caso) com a descrição das atividades desenvolvidas;

1° Critério – Residência Médica em Neurocirurgia concluída ou Título de Especialista.

• No caso de serviço prestado na ÁREA PÚBLICA:

2º Critério - Maior tempo de experiência profissional comprovada.

- Apresentar certidão ou declaração em papel timbrado e assinado pelo órgão responsável que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas.

3° Critério - Maior idade.

• No caso de serviço prestado como AUTÔNOMO:

7. DA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO RECURSO

- Cópia da Guia da Previdência Social (GPS), Cópia do Contrato Social da Empresa devidamente registrado na junta comercial (quando o candidato for proprietário) ou Cópia do contrato de prestação de serviços, acrescido de declaração que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço realizado ou Cópia do Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA), acrescido de declaração em papel timbrado e devidamente assinada que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a descrição das atividades realizadas.

3.2.1 - A pessoa física se responsabilizará pela veracidade dos documentos apresentados no presente processo seletivo, sujeitando-se, no caso de inveracidade das informações ali constantes, às devidas sanções legais, inclusive à rescisão do Contrato Administrativo de Prestação de Serviços, no caso de aprovação e de contratação.

3.2.2 – Havendo a necessidade de dirimir dúvidas quanto à documentação apresentada, poderá a Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho solicitar, a qualquer tempo, a apresentação da documentação original no prazo de 02 (dois) dias úteis, sendo que a recusa em atendimento à solicitação pelo candidato implicará em sua inabilitação.

4. DA CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA 4.1. O candidato submeter-se-á a classificação de acordo com a seguinte pontuação: Área 01: Gerência de Pronto Socorro TÍTULOS

Tempo de Experiência Profissional Comprovada em Neurocirurgia

Residência Médica em Neurocirurgia Concluída ou Título de Especialista em Neurocirurgia Residência Médica em Neurocirurgia em curso [cursando a partir do segundo ano (R2)]

PONTUAÇÃO 05 (cinco) pontos para cada 06 (seis) meses completos de experiência comprovada.

40 (quarenta) pontos

PONTUAÇÃO MÁXIMA

30 (trinta) pontos

40 (quarenta) pontos

7.1. O Resultado do processo seletivo será publicado no Diário Oficial do Município – DOM, no qual serão informados os nomes dos candidatos em ordem decrescente das notas de classificação.

7.2. Do Resultado do processo seletivo caberá recurso devidamente fundamentado no prazo de 02 (dois) dias úteis subsequentes à sua publicação no Diário Oficial do Município – DOM. 7.3. Os recursos deverão ser entregues pessoalmente ou por intermédio de procurador, na Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho – Anexo Administrativo – sito na Av. José Bonifácio s/n°, Bairro São Cristóvão – BH/MG, exclusivamente no horário de 08:00 às 16:00, em envelope lacrado, no período recursal, contendo externamente em sua face frontal, os seguintes dados “Ref. – Recurso Processo Seletivo Simplificado – Edital 023/2016 do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, nome completo e identidade”.

4.2.1. A comprovação de títulos referentes ao Curso de Residência em Neurocirurgia ocorrerá mediante a apresentação de fotocópia do certificado ou declaração de conclusão/em curso (frente e verso) expedida por hospital de ensino ou instituição de ensino superior, ambos reconhecidos pelo MEC, com indicação da carga horária e dos conteúdos ministrados.

4.2.1.1. A comprovação de títulos referentes ao Curso de Residência em Neurocirurgia não será aceita mediante declarações, atestados e documentos em língua estrangeira.

4.2.1.2 Os comprovantes da experiência profissional ou título de Residência apresentados pelos candidatos serão utilizados para HABILITAÇÃO e CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA, devendo ser entregue pelo candidato no ato da inscrição.

4.3. A participação nesta seleção importa total, irrestrita e irretratável submissão da pessoa física interessada às condições deste Edital, bem como as estabelecidas no contrato administrativo a ser firmado.

5. DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO 5.1. A documentação referente à prova de títulos deverá ser apresentada no ato da inscrição, em envelope opaco, devidamente lacrado, contendo em sua face frontal as informações abaixo: “Processo Seletivo Simplificado n.º 023/2016 HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Médico Neurocirurgião Nome Completo do Candidato.”

5.2. O envelope deverá ser entregue pessoalmente ou através de procurador, no Hospital Metropolitano Odilon Behrens, Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho – Anexo Administrativo – sito na Av. José Bonifácio s/n Bairro São Cristóvão – BH/MG, exclusivamente no horário de 08:00 às 16:00 horas, nos 05 (cinco) dias úteis subsequentes à publicação do presente Edital no Diário Oficial do Município – DOM, impreterivelmente.

5.2.1. A Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho emitirá para o candidato um protocolo de recebimento do envelope.

5.3. Será de responsabilidade exclusiva do candidato ou de seu procurador a entrega da documentação de comprovação de títulos para fins de classificação, não sendo aceitos envelopes abertos ou fora do prazo e local estabelecidos.

5.3.1. A procuração deverá ser instituída para este fim, com firma reconhecida em cartório, e apresentada no momento da entrega do envelope.

5.4. Não serão aceitas inscrições nem documentação para comprovação de Títulos fora do prazo estabelecido no item 5.2 deste Edital.

5.5. A Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho- GPET emitirá ata da reunião em que se efetuará a avaliação da documentação dos candidatos, relatando na mesma todos os procedimentos efetuados, indicando os nomes completos dos candidatos habilitados e daqueles que forem inabilitados, com a devida motivação, bem como a classificação dos mesmos. A referida ata será assinada pelos servidores responsáveis pela avaliação juntamente com a Gerente da GPET ficando arquivada na referida Gerência.

5.6. A documentação apresentada pelos candidatos no Processo Seletivo Simplificado, não será devolvida em nenhuma hipótese.

6. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE 6.1 Em caso de empate, para fins de classificação, serão adotados os seguintes Critérios de Desempate, de acordo com a ordem abaixo:

f) Certificado de Reservista (para candidatos do sexo masculino); g) Registro Profissional de Médico (Conselho Regional de Medicina - CRM); h) Certidão de legalidade (habilitação) ao exercício da profissão, junto ao Conselho de Classe (CRM) dentro da validade especificada pelo mesmo; i) Comprovante de endereço recente em seu nome, com CEP (conta telefônica, água, luz ou correspondência bancária); j) 2 fotos 3x4 recentes coloridas; k) PIS/PASEP; l) Cópia do diploma ou declaração de conclusão do curso de Medicina, ambos emitidos por instituição de ensino credenciada pelo MEC; m) Comprovante de abertura de conta corrente no Banco do Brasil. Caso o candidato já possua conta corrente (não conjunta) no BB deverá informar o número da conta. n) Cartão de vacina atualizado. o) Atestado de Aptidão Física e Mental, emitido por médico habilitado, atestando que o candidato está apto para o exercício das atribuições da função para o qual concorreu e se classificou.

8.4. Por ocasião da convocação será fornecida a relação de exames laboratoriais a serem apresentados pelos candidatos.

8.4.1. O Atestado de Aptidão Física e Mental será realizado á expensas dos candidatos.

9. DA VIGÊNCIA DO PROCESSO SELETIVO

7.4. A Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho - GPET emitirá ata da reunião em que se efetuar a avaliação dos recursos dos candidatos, relatando na mesma todos os procedimentos efetuados, indicando os nomes completos dos candidatos que tiveram seus recursos deferidos e daqueles cujos recursos foram indeferidos, com a devida motivação. A referida ata será assinada pelos servidores responsáveis pela avaliação juntamente com a Gerente da GPET ficando arquivada naquela Gerência.

30 (trinta) pontos 30 (trinta) pontos

4.2. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA:

dom5157.indd 6

Poder Executivo

7.5. O Resultado Final do julgamento dos recursos e o Resultado Final do processo seletivo, do qual não caberá mais recurso, serão publicados no Diário Oficial do Município – DOM. 7.6 É de total responsabilidade dos candidatos o acompanhamento das publicações no Diário Oficial do Município afetas ao presente procedimento, não cabendo ao HOB qualquer comunicação por outros meios (via e-mail, fax, telegrama, etc.).

8. DA CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA 8.1 A contratação pelo Hospital Metropolitano Odilon Behrens dar-se-á segundo a necessidade da Administração Pública, obedecendo estritamente à ordem de classificação deste Processo Seletivo Simplificado, sendo que a convocação para Contratação Administrativa dar-se-á por publicação no Diário Oficial do Município – DOM. 8.2. Decairá do direito de contratação o candidato que: a) Não atender ao prazo de convocação para a contratação estabelecida no ato de convocação para contratação administrativa no Diário Oficial do Município; b) Não atender ao estabelecido no item 8.2. c) Possuir débito não quitado com o Hospital Metropolitano Odilon Behrens. d) Estar inscrito na Dívida ativa do Município e) Em contrato anterior junto ao HOB, tenha sido apurada conduta incompatível com os deveres estabelecidos na legislação municipal, Código de Ética do Servidor Público do Município de Belo Horizonte e normas internas do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, resultando em rescisão antecipada do contrato, nos últimos 05 (cinco) anos.

Parágrafo Único - Nestes casos, será convocado o próximo candidato, observando-se estritamente a ordem de classificação.

8.3. Em caso de convocação para contratação administrativa, o candidato deverá apresentar-se à Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho, dentro do prazo e local estabelecidos na referida convocação, portando os originais e cópias legíveis ou fotocópias autenticadas em cartório de todos os documentos abaixo discriminados: a) Carteira de Identidade; b) Carteira de Trabalho (folha que consta o retrato – frente e verso); c) CPF; d) Título Eleitoral e comprovante de última votação (ou certidão de quitação eleitoral); e) Certidão de Nascimento (solteiros) ou de Casamento;

A presente seleção terá vigência de 06 (seis) meses, a contar da data de publicação do resultado final deste processo seletivo, prorrogável de acordo com a necessidade do HOB, observada a legislação vigente.

10. DA REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA 10.1. Cargo: Médico - Categoria Profissional: Neurocirurgião – Lotação: Gerência de Pronto Socorro a) Jornada de Trabalho/12 horas/Remuneração Mensal Bruta (07:00 h de segunda-feira / 19:00 h de sexta-feira): R$ 3.193,30 (três mil e cento e noventa e três reais e trinta centavos). b) Jornada de Trabalho/12 horas/Remuneração Mensal Bruta (19:00 h de sexta-feira / 07:00 h de segunda-feira): R$ 3.793,30 (três mil e setecentos e noventa e três reais e trinta centavos).

10.2. Ocorrendo por necessidade imperiosa, a prestação de serviço por horário que ultrapasse a jornada mensal, o Hospital poderá, a seu critério, optar por dar folga compensatória dentro de sua disponibilidade ou pagar proporcionalmente através de recibo próprio das horas trabalhadas a mais tomando como base a remuneração contratada.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS A seleção das pessoas físicas participantes não envolve qualquer compromisso de contratação por parte do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, importando, entretanto, por parte dos interessados, irrestrita e irretratável aceitação dos termos e condições deste Edital e a obrigação de cumprir com os termos estabelecidos na futura contratação, se houver.

Belo Horizonte, 19 de outubro de 2016 Paula Martins Superintendente

Benvinda Centro de Apoio à Mulher Telefones: 3277-4380 / 8873-2036

21/10/2016 18:27:51

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 22 de outubro de 2016 ANEXO I - FICHA DE INSCRIÇÃO 1. Dados do Candidato: Nome Completo Carteira de Identidade Telefones: Residencial / Cel. E-mail 2. Documentos apresentados para HABILITAÇÃO, conforme o subitem 3.2 do Edital: Documentação Cópia do diploma ou declaração de conclusão do curso superior de Medicina, ambos emitidos por instituição de ensino credenciada pelo MEC. Cópia do registro profissional de Médico no Conselho Regional de Medicina – CRM dentro da validade especificada pelo mesmo.

Cópia do certificado ou declaração de conclusão/em curso da Residência Médica em Neurocirurgia, ambos emitidos por instituição de ensino credenciada pelo MEC ou cópia do Título de Especialista em Neurocirurgia pela AMB/Sociedade Brasileira de Neurocirurgia.

Comprovante de experiência profissional mínima exigida.

Consta ( ) sim ( ) não ( ) sim ( ) não

( ) sim ( ) não ( ) sim ( ) não

3 . Experiência Profissional Comprovada para CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA, conforme o subitem 4.1: 3.2. Tempo de Experiência Profissional Comprovada: N°

Instituição

Período Trabalhado

1.

____/___/___ a ___/___/___

2.

____/___/___ a ___/___/___

3.

____/___/___ a ___/___/___

4.

____/___/___ a ___/___/___

5.

____/___/___ a ___/___/___

Assinatura do Candidato: _____________________________________________ Data: _____/_____/_____ HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 093/2016 PROCESSO 04-16/2016 A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a adjudicação por parte do Pregoeiro e em cumprimento à Instrução de Serviço 001/99 e alterações, homologa e adjudica os procedimentos do Pregão Eletrônico 093/2016 - Aquisição de materiais para esterilização à base de gás plasma de peróxido de hidrogênio para autoclave com fornecimento de 01 (uma) esterilizadora e todos os seus acessórios em regime de comodato para atender a demanda do Hospital Metropolitano Odilon Behrens de forma contínua por um período de 12 (doze) meses, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório, à empresa vencedora, conforme se segue: - G.J.O. Comércio e Representações Ltda. – Lote 01: valor global R$279.993,50.

Valor Global: R$279.993,50 Prazo de entrega: conforme edital Belo Horizonte, 17 de outubro de 2016 Paula Martins Superintendente ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 169/2016 PROCESSO 04-35/2016 O Pregoeiro Edmundo Souzalima Caldonceli Franco adjudicou à empresa Hemogram Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. – Lote 01: valor global R$459.960,00 do Pregão Eletrônico n.º 100/2016, processo n.º 04-35/2016, conforme consta nos autos. Valor global de R$459.960,00.

Belo Horizonte, 18 de outubro de 2016 Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Pregoeiro HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 169/2016 PROCESSO 04-35/2016 A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a adjudicação por parte do Pregoeiro e em cumprimento à Instrução de Serviço 001/99 e alterações, homologa os procedimentos do Pregão Eletrônico 169//2016 Contratação de empresa especializada para locação de equipamentos para a realização de provas de hemostasias e coagulação com fornecimento de reagentes para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório, à empresa vencedora, conforme se segue: - Hemogram Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. – Lote 01: valor global R$459.960,00.

Valor Global: R$459.960,00 Prazo de entrega: conforme edital Belo Horizonte, 18 de outubro de 2016 Paula Martins Superintendente

7

Contratado: FLORIPES ALVES LACERDA Objeto: Prestação de serviços extraordinários, de caráter temporário, para execução das atividades na função de FISIOTERAPEUTA. Vigência: 6 meses no período de 01/09/2016 a 28/02/2017 Valor mensal: R$ 1.740,00 Data da assinatura: 01/09/2016

Contratado: VANELIA NUNES DA SILVA Objeto: Prestação de serviços extraordinários, de caráter temporário, para execução das atividades na função de ENFERMEIRO. Vigência: 6 meses no período de 12/09/2016 a 11/03/2017 Valor mensal: R$ 1.740,00 Data da assinatura: 12/09/2016

EXTRATO DE CONTRATO Contrato Administrativo – Registro nº: 27062-X Contratante: Hospital Metropolitano Odilon Behrens Contratado: THIAGO ASSUNÇÃO FARIA DE MENEZES Objeto: Prestação de serviços extraordinários, de caráter temporário, para execução das atividades na função de MÉDICO. Vigência: 6 meses no período de 02/09/2016 a 01/03/2017 Valor mensal: R$ 3.793,30 Data da assinatura: 02/09/2016

EXTRATO DE CONTRATO Contrato Administrativo – Registro nº: 27074-3 Contratante: Hospital Metropolitano Odilon Behrens Contratado: ROSANE DE PAULASANTOS Objeto: Prestação de serviços extraordinários, de caráter temporário, para execução das atividades na função de TEC EM ENFERMAGEM. Vigência: 6 meses no período de 13/09/2016 a 12/03/2017 Valor mensal: R$ 1.481,30 Data da assinatura: 13/09/2016

EXTRATO DE CONTRATO Contrato Administrativo – Registro nº: 27063-8 Contratante: Hospital Metropolitano Odilon Behrens Contratado: RODRIGO COSTA PEREIRA VIEIRA Objeto: Prestação de serviços extraordinários, de caráter temporário, para execução das atividades na função de MÉDICO. Vigência: 6 meses no período de 03/09/2016 a 02/03/2017 Valor mensal: R$ 2.809,90 Data da assinatura: 03/09/2016 EXTRATO DE CONTRATO Contrato Administrativo – Registro nº: 27064-6 Contratante: Hospital Metropolitano Odilon Behrens Contratado: ALANA CONSOLAÇÃO IZAIAS MOREIRA Objeto: Prestação de serviços extraordinários, de caráter temporário, para execução das atividades na função de TEC EM ENFERMAGEM. Vigência: 6 meses no período de 05/09/2016 a 04/03/2017 Valor mensal: R$ 1.481,30 Data da assinatura: 05/09/2016 EXTRATO DE CONTRATO Contrato Administrativo – Registro nº: 27069-7 Contratante: Hospital Metropolitano Odilon Behrens Contratado: ELIZABETH ROCHA E ROCHA Objeto: Prestação de serviços extraordinários, de caráter temporário, para execução das atividades na função de FISIOTERAPEUTA RESPIRATÓRIO. Vigência: 6 meses no período de 07/09/2016 a 06/03/2017 Valor mensal: R$ 1.864,80 Data da assinatura: 07/09/2016 EXTRATO DE CONTRATO Contrato Administrativo – Registro nº: 27070-0 Contratante: Hospital Metropolitano Odilon Behrens Contratado: RUBIA PEREIRA BARBOSA Objeto: Prestação de serviços extraordinários, de caráter temporário, para execução das atividades na função de TEC EM ENFERMAGEM. Vigência: 6 meses no período de 12/09/2016 a 11/03/2017 Valor mensal: R$ 1.481,30 Data da assinatura: 12/09/2016

EXTRATO DE CONTRATO Contrato Administrativo – Registro nº: 27075-1 Contratante: Hospital Metropolitano Odilon Behrens Contratado: THIESSA BEATRIZ NEVES Objeto: Prestação de serviços extraordinários, de caráter temporário, para execução das atividades na função de CLÍNICO GERAL. Vigência: 6 meses no período de 04/09/2016 a 03/03/2017 Valor mensal: R$ 5.227,30 Data da assinatura: 04/09/2016 EXTRATO DE CONTRATO Contrato Administrativo – Registro nº: 27077-8 Contratante: Hospital Metropolitano Odilon Behrens Contratado: BARBARA BRAGA MASCARENHAS Objeto: Prestação de serviços extraordinários, de caráter temporário, para execução das atividades na função de CIRURGIA GERAL. Vigência: 6 meses no período de 08/09/2016 a 07/03/2017 Valor mensal: R$ 3.193,30 Data da assinatura: 08/09/2016 EXTRATO DE CONTRATO Contrato Administrativo – Registro nº: 27078-6 Contratante: Hospital Metropolitano Odilon Behrens Contratado: MARIANA CAMPOS PALMA Objeto: Prestação de serviços extraordinários, de caráter temporário, para execução das atividades na função de CIRURGIA GERAL. Vigência: 6 meses no período de 18/09/2016 a 17/03/2017 Valor mensal: R$ 3.793,30 Data da assinatura: 18/09/2016 EXTRATO DE CONTRATO Contrato Administrativo – Registro nº: 27080-8 Contratante: Hospital Metropolitano Odilon Behrens Contratado: ZELIA LUIZA RODRIGUES PEREIRA Objeto: Prestação de serviços extraordinários, de caráter temporário, para execução das atividades na função de TEC EM ENFERMAGEM. Vigência: 6 meses no período de 16/09/2016 a 15/03/2017 Valor mensal: R$ 1.481,30 Data da assinatura: 16/09/2016

EXTRATO DE CONTRATO Contrato Administrativo – Registro nº: 27071-9 Contratante: Hospital Metropolitano Odilon Behrens Contratado: ELAINE DE FATIMA GOIS Objeto: Prestação de serviços extraordinários, de caráter temporário, para execução das atividades na função de TEC EM ENFERMAGEM. Vigência: 6 meses no período de 09/09/2016 a 08/03/2017 Valor mensal: R$ 1.481,30 Data da assinatura: 09/09/2016

EXTRATO DE CONTRATO Contrato Administrativo – Registro nº: 27081-6 Contratante: Hospital Metropolitano Odilon Behrens Contratado: CAROLINA MARQUES MORLIM PEREIRA Objeto: Prestação de serviços extraordinários, de caráter temporário, para execução das atividades na função de ANESTESIOLOGISTA. Vigência: 6 meses no período de 16/09/2016 a 15/03/2017 Valor mensal: R$ 7.586,60 Data da assinatura: 16/09/2016

EXTRATO DE CONTRATO Contrato Administrativo – Registro nº: 27072-7 Contratante: Hospital Metropolitano Odilon Behrens Contratado: LIGIA ROCHA SALGADO Objeto: Prestação de serviços extraordinários, de caráter temporário, para execução das atividades na função de CLÍNICO GERAL. Vigência: 6 meses no período de 08/09/2016 a 07/03/2017 Valor mensal: R$ 3.193,30 Data da assinatura: 08/09/2016

EXTRATO DE CONTRATO Contrato Administrativo – Registro nº: 27082-4 Contratante: Hospital Metropolitano Odilon Behrens Contratado: COR JESUS LUZIA HELENO Objeto: Prestação de serviços extraordinários, de caráter temporário, para execução das atividades na função de GINECOLOGISTA OBSTETRA. Vigência: 6 meses no período de 17/09/2016 a 16/03/2017 Valor mensal: R$ 3.793,30 Data da assinatura: 17/09/2016

EXTRATO DE CONTRATO Contrato Administrativo – Registro nº: 27073-5 Contratante: Hospital Metropolitano Odilon Behrens

EXTRATO DE CONTRATO Contrato Administrativo – Registro nº: 27083-2 Contratante: Hospital Metropolitano Odilon Behrens

EXTRATOS DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS EXTRATO DE CONTRATO Contrato Administrativo – Registro nº: 27061-1 Contratante: Hospital Metropolitano Odilon Behrens

dom5157.indd 7

21/10/2016 18:27:51

BELO HORIZONTE 8

Contratado: RAFAELLA DE LIMA MIARELLI Objeto: Prestação de serviços extraordinários, de caráter temporário, para execução das atividades na função de CLINICO GERAL. Vigência: 6 meses no período de 01/09/2016 a 28/02/2017 Valor mensal: R$ 6.386,60 Data da assinatura: 01/09/2016 EXTRATO DE CONTRATO Contrato Administrativo – Registro nº: 27065-4 Contratante: Hospital Metropolitano Odilon Behrens Contratado: MARIA APARECIDA DE SOUZA SILVA Objeto: Prestação de serviços extraordinários, de caráter temporário, para execução das atividades na função de TEC EM ENFERMAGEM. Vigência: 6 meses no período de 03/09/2016 a 02/03/2017 Valor mensal: R$ 1.481,30 Data da assinatura: 03/09/2016

Contratante: Hospital Metropolitano Odilon Behrens Contratado: ANDRÉ DE SÁ Objeto: Prestação de serviços extraordinários, de caráter temporário, para execução das atividades na função de MÉDICO. Vigência: 6 meses no período de 05/09/2016 a 04/03/2017 Valor mensal: R$ 3.793,30 Data da assinatura: 05/09/2016 EXTRATO 1° TERMO ADITIVO DE CONTRATO Contrato Administrativo – Registro nº: 26815-3 Contratante: Hospital Metropolitano Odilon Behrens Contratado: MILENA DA SILVA OTONI Objeto: Prestação de serviços extraordinários, de caráter temporário, para execução das atividades na função de ENFERMEIRO. Vigência: 6 meses no período de 01/09/2016 a 28/02/2017 Valor mensal: R$ 1.998,00 Data da assinatura: 01/09/2016 EXTRATO 1° TERMO ADITIVO DE CONTRATO Contrato Administrativo – Registro nº: 26824-2 Contratante: Hospital Metropolitano Odilon Behrens Contratado: JEAN HENRIQUE DA SILVA Objeto: Prestação de serviços extraordinários, de caráter temporário, para execução das atividades na função de TÉC. EM ENFERMAGEM. Vigência: 6 meses no período de 03/09/2016 a 02/03/2017 Valor mensal: R$ 1.481,30 Data da assinatura: 03/09/2016

EXTRATO DE CONTRATO Contrato Administrativo – Registro nº: 27076-X Contratante: Hospital Metropolitano Odilon Behrens Contratado: JOAO PAULO CRUZ Objeto: Prestação de serviços extraordinários, de caráter temporário, para execução das atividades na função de TEC EM ENFERMAGEM. Vigência: 6 meses no período de 13/09/2016 a 12/03/2017 Valor mensal: R$ 1.481,30 Data da assinatura: 13/09/2016

EXTRATO 1° TERMO ADITIVO DE CONTRATO Contrato Administrativo – Registro nº: 26826-9 Contratante: Hospital Metropolitano Odilon Behrens Contratado: NAYLOR GIOVANINI MARTINS Objeto: Prestação de serviços extraordinários, de caráter temporário, para execução das atividades na função de MÉDICO. Vigência: 6 meses no período de 01/09/2016 a 28/02/2017 Valor mensal: R$ 6.386,60 Data da assinatura: 01/09/2016

EXTRATO DE CONTRATO Contrato Administrativo – Registro nº: 27079-4 Contratante: Hospital Metropolitano Odilon Behrens Contratado: ESTEVAO SAUL HOFMANN Objeto: Prestação de serviços extraordinários, de caráter temporário, para execução das atividades na função de MEDICO. Vigência: 6 meses no período de 19/09/2016 a 18/03/2017 Valor mensal: R$ 5.419,40 Data da assinatura: 19/09/2016

EXTRATO 1° TERMO ADITIVO DE CONTRATO Contrato Administrativo – Registro nº: 26829-3 Contratante: Hospital Metropolitano Odilon Behrens Contratado: SIMONE RODRIGUES DA COSTA Objeto: Prestação de serviços extraordinários, de caráter temporário, para execução das atividades na função de ENFERMEIRO. Vigência: 6 meses no período de 01/09/2016 a 28/02/2017 Valor mensal: R$ 1.864,80 Data da assinatura: 01/09/2016

TERMOS ADITIVOS DE CONTRATOS

EXTRATO 1° TERMO ADITIVO DE CONTRATO Contrato Administrativo – Registro nº: 26836-6 Contratante: Hospital Metropolitano Odilon Behrens Contratado: FRANCIELLI APARECIDA ARAÚJO Objeto: Prestação de serviços extraordinários, de caráter temporário, para execução das atividades na função de ENFERMEIRO. Vigência: 6 meses no período de 07/09/2016 a 06/03/2017 Valor mensal: R$ 1.864,80 Data da assinatura: 07/09/2016

EXTRATO 1° TERMO ADITIVO DE CONTRATO Contrato Administrativo – Registro nº: 26808-0 Contratante: Hospital Metropolitano Odilon Behrens Contratado: WANDERSON DINIZ Objeto: Prestação de serviços extraordinários, de caráter temporário, para execução das atividades na função de TEC EM ENFERMAGEM. Vigência: 6 meses no período de 01/09/2016 a 28/02/2017 Valor mensal: R$ 1.481,30 Data da assinatura: 01/09/2016 EXTRATO 1° TERMO ADITIVO DE CONTRATO Contrato Administrativo – Registro nº: 26810-2 Contratante: Hospital Metropolitano Odilon Behrens Contratado: APARECIDA DOS ANJOS PRISCO ANDRADE Objeto: Prestação de serviços extraordinários, de caráter temporário, para execução das atividades na função de TEC EM ENFERMAGEM. Vigência: 6 meses no período de 02/09/2016 a 01/03/2017 Valor mensal: R$ 1.481,30 Data da assinatura: 02/09/2016 EXTRATO 1° TERMO ADITIVO DE CONTRATO Contrato Administrativo – Registro nº: 26812-9

dom5157.indd 8

Diário Oficial do Município

EXTRATO DE CONTRATO Contrato Administrativo – Registro nº: 27066-2 Contratante: Hospital Metropolitano Odilon Behrens Contratado: EDUARDO DELFINO HARDY SABINO Objeto: Prestação de serviços extraordinários, de caráter temporário, para execução das atividades na função de MÉDICO. Vigência: 6 meses no período de 01/09/2016 a 28/02/2017 Valor mensal: R$ 5.911,10 Data da assinatura: 01/09/2016

EXTRATO 1° TERMO ADITIVO DE CONTRATO Contrato Administrativo – Registro nº: 26804-8 Contratante: Hospital Metropolitano Odilon Behrens Contratado: SAMUEL GONÇALVES DA CRUZ Objeto: Prestação de serviços extraordinários, de caráter temporário, para execução das atividades na função de MÉDICO CLÍNICO GERAL. Vigência: 6 meses no período de 01/09/2016 a 28/02/2017 Valor mensal: R$ 5.519,60 Data da assinatura: 01/09/2016

Poder Executivo

EXTRATO 1° TERMO ADITIVO DE CONTRATO Contrato Administrativo – Registro nº: 26849-8 Contratante: Hospital Metropolitano Odilon Behrens Contratado: MARIA APARECIDA XAVIER Objeto: Prestação de serviços extraordinários, de caráter temporário, para execução das atividades na função de TEC EM ENFERMAGEM. Vigência: 6 meses no período de 10/09/2016 a 09/03/2017 Valor mensal: R$ 1.011,44 Data da assinatura: 10/09/2016 EXTRATO 2° TERMO ADITIVO DE CONTRATO Contrato Administrativo – Registro nº: 26611-8 Contratante: Hospital Metropolitano Odilon Behrens Contratado: JARDEL RHANDSON PIMENTA MACHADO LOREDO Objeto: Prestação de serviços extraordinários, de caráter temporário, para execução das atividades na função de CLINICO GERAL. Vigência: 6 meses no período de 04/09/2016 a 03/03/2017 Valor mensal: R$ 9.099,65 Data da assinatura: 04/09/2016 EXTRATO 2° TERMO ADITIVO DE CONTRATO Contrato Administrativo – Registro nº: 26614-2 Contratante: Hospital Metropolitano Odilon Behrens

Sábado, 22 de outubro de 2016 Contratado: KARINA SOARES COELHO Objeto: Prestação de serviços extraordinários, de caráter temporário, para execução das atividades na função de TÉC. EM ENFERMAGEM. Vigência: 6 meses no período de 02/09/2016 a 01/03/2017 Valor mensal: R$ 1.481,30 Data da assinatura: 02/09/2016 EXTRATO 2° TERMO ADITIVO DE CONTRATO Contrato Administrativo – Registro nº: 26619-3 Contratante: Hospital Metropolitano Odilon Behrens Contratado: BETANIA SOARES DA SILVA Objeto: Prestação de serviços extraordinários, de caráter temporário, para execução das atividades na função de TÉC. EM ENFERMAGEM. Vigência: 6 meses no período de 17/09/2016 a 16/03/2017 Valor mensal: R$ 1.481,30 Data da assinatura: 17/09/2016 EXTRATO 2° TERMO ADITIVO DE CONTRATO Contrato Administrativo – Registro nº: 26621-5 Contratante: Hospital Metropolitano Odilon Behrens Contratado: WENDELL GOMES CAMARGO Objeto: Prestação de serviços extraordinários, de caráter temporário, para execução das atividades na função de TÉC. EM ENFERMAGEM. Vigência: 6 meses no período de 18/09/2016 a 17/03/2017 Valor mensal: R$ 1.481,30 Data da assinatura: 18/09/2016 EXTRATO 3° TERMO ADITIVO DE CONTRATO Contrato Administrativo – Registro nº: 26411-5 Contratante: Hospital Metropolitano Odilon Behrens Contratado: MAIARA APARECIDA PINTO Objeto: Prestação de serviços extraordinários, de caráter temporário, para execução das atividades na função de TEC EM NUTRIÇÃO. Vigência: 6 meses no período de 02/09/2016 a 01/03/2017 Valor mensal: R$ 1.481,30 Data da assinatura: 02/09/2016 EXTRATO 3° TERMO ADITIVO DE CONTRATO Contrato Administrativo – Registro nº: 26421-2 Contratante: Hospital Metropolitano Odilon Behrens Contratado: MARIA REGINA DA SILVA Objeto: Prestação de serviços extraordinários, de caráter temporário, para execução das atividades na função de TEC EM ENFERMAGEM. Vigência: 6 meses no período de 13/09/2016 a 12/03/2017 Valor mensal: R$ 1.481,30 Data da assinatura: 13/09/2016 EXTRATO 3° TERMO ADITIVO DE CONTRATO Contrato Administrativo – Registro nº: 26423-9 Contratante: Hospital Metropolitano Odilon Behrens Contratado: EDZILMA DOS SANTOS ALVES DINIZ Objeto: Prestação de serviços extraordinários, de caráter temporário, para execução das atividades na função de TEC EM ENFERMAGEM. Vigência: 6 meses no período de 13/09/2016 a 12/03/2017 Valor mensal: R$ 1.481,30 Data da assinatura: 13/09/2016 EXTRATO 3° TERMO ADITIVO DE CONTRATO Contrato Administrativo – Registro nº: 26426-3 Contratante: Hospital Metropolitano Odilon Behrens Contratado: VERCELLI EUZEBIA DE ANDRADE Objeto: Prestação de serviços extraordinários, de caráter temporário, para execução das atividades na função de ENFERMEIRO. Vigência: 6 meses no período de 13/09/2016 a 12/03/2017 Valor mensal: R$ 1.491,84 Data da assinatura: 13/09/2016 EXTRATO 3° TERMO ADITIVO DE CONTRATO Contrato Administrativo – Registro nº: 26430-1 Contratante: Hospital Metropolitano Odilon Behrens Contratado: SERGIO DIAS BADARO Objeto: Prestação de serviços extraordinários, de caráter temporário, para execução das atividades na função de TEC EM ENFERMAGEM. Vigência: 6 meses no período de 15/09/2016 a 14/03/2017 Valor mensal: R$ 1.481,30 Data da assinatura: 15/09/2016 EXTRATO 3° TERMO ADITIVO DE CONTRATO Contrato Administrativo – Registro nº: 26437-9 Contratante: Hospital Metropolitano Odilon Behrens Contratado: JUNIA BARBOSA DE REZENDE

Objeto: Prestação de serviços extraordinários, de caráter temporário, para execução das atividades na função de TEC EM ENFERMAGEM. Vigência: 6 meses no período de 16/09/2016 a 15/03/2017 Valor mensal: R$ 1.011,44 Data da assinatura: 16/09/2016 EXTRATO 3° TERMO ADITIVO DE CONTRATO Contrato Administrativo – Registro nº: 26440-9 Contratante: Hospital Metropolitano Odilon Behrens Contratado: MONALISE BRASILINA DO CARMO Objeto: Prestação de serviços extraordinários, de caráter temporário, para execução das atividades na função de MEDICO CLINICO GERAL. Vigência: 6 meses no período de 16/09/2016 a 15/03/2017 Valor mensal: R$ 6.928,85 Data da assinatura: 16/09/2016 EXTRATO 4° TERMO ADITIVO DE CONTRATO Contrato Administrativo – Registro nº: 26194-9 Contratante: Hospital Metropolitano Odilon Behrens Contratado: ELENILDA OLIVEIRA SILVA SOUZA Objeto: Prestação de serviços extraordinários, de caráter temporário, para execução das atividades na função de TEC EM ENFERMAGEM. Vigência: 6 meses no período de 01/09/2016 a 28/02/2017 Valor mensal: R$ 1.481,30 Data da assinatura: 01/09/2016 EXTRATO 4° TERMO ADITIVO DE CONTRATO Contrato Administrativo – Registro nº: 26196-5 Contratante: Hospital Metropolitano Odilon Behrens Contratado: ROSANGELA APARECIDA SABINO BARBOSA Objeto: Prestação de serviços extraordinários, de caráter temporário, para execução das atividades na função de TEC EM ENFERMAGEM. Vigência: 6 meses no período de 01/09/2016 a 28/02/2017 Valor mensal: R$ 1.481,30 Data da assinatura: 01/09/2016 EXTRATO 4° TERMO ADITIVO DE CONTRATO Contrato Administrativo – Registro nº: 26212-0 Contratante: Hospital Metropolitano Odilon Behrens Contratado: PATRICIA APARECIDA DOS SANTOS Objeto: Prestação de serviços extraordinários, de caráter temporário, para execução das atividades na função de TEC EM NUTRIÇÃO. Vigência: 6 meses no período de 15/09/2016 a 14/03/2017 Valor mensal: R$ 1.481,30 Data da assinatura: 15/09/2016 EXTRATO 4° TERMO ADITIVO DE CONTRATO Contrato Administrativo – Registro nº: 26201-5 Contratante: Hospital Metropolitano Odilon Behrens Contratado: ANDREA CRISTINA ALVES Objeto: Prestação de serviços extraordinários, de caráter temporário, para execução das atividades na função de ENFERMEIRO. Vigência: 6 meses no período de 08/09/2016 a 07/03/2017 Valor mensal: R$ 1.864,80 Data da assinatura: 08/09/2016 EXTRATO 4° TERMO ADITIVO DE CONTRATO Contrato Administrativo – Registro nº: 26206-6 Contratante: Hospital Metropolitano Odilon Behrens Contratado: ADEMILSON LINO DA ROCHA Objeto: Prestação de serviços extraordinários, de caráter temporário, para execução das atividades na função de TEC EM ENFERMAGEM. Vigência: 6 meses no período de 15/09/2016 a 14/03/2017 Valor mensal: R$ 1.011,44 Data da assinatura: 15/09/2016 EXTRATO 4° TERMO ADITIVO DE CONTRATO Contrato Administrativo – Registro nº: 26208-2 Contratante: Hospital Metropolitano Odilon Behrens Contratado: ANTONIO MARCOS PINTO Objeto: Prestação de serviços extraordinários, de caráter temporário, para execução das atividades na função de TEC EM LABORATÓRIO. Vigência: 6 meses no período de 15/09/2016 a 14/03/2017 Valor mensal: R$ 1.481,30 Data da assinatura: 15/09/2016 EXTRATO 4° TERMO ADITIVO DE CONTRATO Contrato Administrativo – Registro nº: 26222-8 Contratante: Hospital Metropolitano Odilon Behrens

21/10/2016 18:27:51

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 22 de outubro de 2016 Contratado: CRISTIANO MARQUES FERREIRA Objeto: Prestação de serviços extraordinários, de caráter temporário, para execução das atividades na função de TEC EM ENFERMAGEM. Vigência: 6 meses no período de 15/09/2016 a 14/03/2017 Valor mensal: R$ 1.011,44 Data da assinatura: 15/09/2016 EXTRATO 4° TERMO ADITIVO DE CONTRATO Contrato Administrativo – Registro nº: 26224-4 Contratante: Hospital Metropolitano Odilon Behrens Contratado: ALLAN DE OLIVEIRA PONCIO Objeto: Prestação de serviços extraordinários, de caráter temporário, para execução das atividades na função de TEC EM ENFERMAGEM. Vigência: 6 meses no período de 15/09/2016 a 14/03/2017 Valor mensal: R$ 1.481,30 Data da assinatura: 15/09/2016 EXTRATO 4° TERMO ADITIVO DE CONTRATO Contrato Administrativo – Registro nº: 26226-0 Contratante: Hospital Metropolitano Odilon Behrens Contratado: PEDRO VICENTE DA COSTA Objeto: Prestação de serviços extraordinários, de caráter temporário, para execução das atividades na função de TEC EM ENFERMAGEM. Vigência: 6 meses no período de 15/09/2016 a 14/03/2017 Valor mensal: R$ 1.481,30 Data da assinatura: 15/09/2016 EXTRATO 1° TERMO ADITIVO DE CONTRATO Contrato Administrativo – Registro nº: 26876-5 Contratante: Hospital Metropolitano Odilon Behrens Contratado: WILTON DAS NEVES SILVA Objeto: Prestação de serviços extraordinários, de caráter temporário, para execução das atividades na função de TEC EM ENFERMAGEM. Vigência: 6 meses no período de 04/09/2016 a 03/03/2017 Valor mensal: R$ 1.481,30 Data da assinatura: 04/09/2016 EXTRATO 4° TERMO ADITIVO DE CONTRATO Contrato Administrativo – Registro nº: 26207-4 Contratante: Hospital Metropolitano Odilon Behrens Contratado: CARINA APARECIDA RIBEIRO DE ARAUJO Objeto: Prestação de serviços extraordinários, de caráter temporário, para execução das atividades na função de TEC EM ENFERMAGEM. Vigência: 6 meses no período de 15/09/2016 a 14/03/2017 Valor mensal: R$ 1.481,30 Data da assinatura: 15/09/2016 EXTRATO 4° TERMO ADITIVO DE CONTRATO Contrato Administrativo – Registro nº: 26197-3 Contratante: Hospital Metropolitano Odilon Behrens Contratado: ELILIANE ERIKA DOS SANTOS Objeto: Prestação de serviços extraordinários, de caráter temporário, para execução das atividades na função de TÉCNICO EM ENFERMAGEM. Vigência: 6 meses no período de 02/09/2016 a 01/03/2017 Valor mensal: R$ 1.481,30 Data da assinatura: 02/09/2016 DISTRATOS DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DISTRATO DE CONTRATO Contrato Administrativo – Registro nº: 26988-5 Contratante: Hospital Metropolitano Odilon Behrens Contratado: AMANDA DE SOUZA PEREIRA BRIOSCHI Objeto: Prestação de serviços extraordinários, de caráter temporário, para execução das atividades de MEDICO. Data do distrato: 01/09/2016 DISTRATO DE CONTRATO Contrato Administrativo – Registro nº: 27016-6 Contratante: Hospital Metropolitano Odilon Behrens Contratado: ANA CAROLINA DA SILVA SOUSA COSTA Objeto: Prestação de serviços extraordinários, de caráter temporário, para execução das atividades de MEDICO. Data do distrato: 01/09/2016 DISTRATO DE CONTRATO Contrato Administrativo – Registro nº: 26052-7 Contratante: Hospital Metropolitano Odilon Behrens Contratado: ANGELA SILVA DOS SANTOS Objeto: Prestação de serviços extraordinários, de

dom5157.indd 9

caráter temporário, para execução das atividades de ENFERMEIRO. Data do distrato: 01/09/2016 DISTRATO DE CONTRATO Contrato Administrativo – Registro nº: 27010-7 Contratante: Hospital Metropolitano Odilon Behrens Contratado: CAMILLA ANDRADE LIMA Objeto: Prestação de serviços extraordinários, de caráter temporário, para execução das atividades de MEDICO. Data do distrato: 01/09/2016 DISTRATO DE CONTRATO Contrato Administrativo – Registro nº: 26469-7 Contratante: Hospital Metropolitano Odilon Behrens Contratado: CAMILA APARECIDA SILVA PENA Objeto: Prestação de serviços extraordinários, de caráter temporário, para execução das atividades de TEC. ENFERMAGEM. Data do distrato: 01/09/2016 DISTRATO DE CONTRATO Contrato Administrativo – Registro nº: 26995-8 Contratante: Hospital Metropolitano Odilon Behrens Contratado: CAMILA CRISTIANE SILVA CAMELO Objeto: Prestação de serviços extraordinários, de caráter temporário, para execução das atividades de MEDICO. Data do distrato: 01/09/2016 DISTRATO DE CONTRATO Contrato Administrativo – Registro nº: 26030-6 Contratante: Hospital Metropolitano Odilon Behrens Contratado: CRISTIANE PRADE MONTEIRO Objeto: Prestação de serviços extraordinários, de caráter temporário, para execução das atividades de TEC. ENFERMAGEM. Data do distrato: 12/09/2016 DISTRATO DE CONTRATO Contrato Administrativo – Registro nº: 26989-3 Contratante: Hospital Metropolitano Odilon Behrens Contratado: FERNANDA BARBOSA LOPES Objeto: Prestação de serviços extraordinários, de caráter temporário, para execução das atividades de MEDICO. Data do distrato: 04/09/2016 DISTRATO DE CONTRATO Contrato Administrativo – Registro nº: 27005-0 Contratante: Hospital Metropolitano Odilon Behrens Contratado: LUCIANA MARA OLIVEIRA SALOMAO Objeto: Prestação de serviços extraordinários, de caráter temporário, para execução das atividades de MEDICO. Data do distrato: 01/09/2016 DISTRATO DE CONTRATO Contrato Administrativo – Registro nº: 26998-2 Contratante: Hospital Metropolitano Odilon Behrens Contratado: LUISA ROCHA PEREIRA Objeto: Prestação de serviços extraordinários, de caráter temporário, para execução das atividades de MEDICO. Data do distrato: 01/09/2016 DISTRATO DE CONTRATO Contrato Administrativo – Registro nº: 26202-3 Contratante: Hospital Metropolitano Odilon Behrens Contratado: MARIA CACILDA CLIMACO BEMFICA DE FARIA Objeto: Prestação de serviços extraordinários, de caráter temporário, para execução das atividades de FONOAUDIOLOGA. Data do distrato: 07/09/2016 DISTRATO DE CONTRATO Contrato Administrativo – Registro nº: 26895-1 Contratante: Hospital Metropolitano Odilon Behrens Contratado: PAULO HENRIQUE EVARISTO ALVES SILVA Objeto: Prestação de serviços extraordinários, de caráter temporário, para execução das atividades de AG. DE ADMINISTRAÇÃO. Data do distrato: 01/09/2016 DISTRATO DE CONTRATO Contrato Administrativo – Registro nº: 27000-X Contratante: Hospital Metropolitano Odilon Behrens Contratado: VALERIA SANTOS PINHEIRO Objeto: Prestação de serviços extraordinários, de caráter temporário, para execução das atividades de MEDICO. Data do distrato: 01/09/2016

9

DISTRATO DE CONTRATO Contrato Administrativo – Registro nº: 26692-4 Contratante: Hospital Metropolitano Odilon Behrens Contratado: ROSANA SILVA Objeto: Prestação de serviços extraordinários, de caráter temporário, para execução das atividades de TEC. ENFERMAGEM. Data do distrato: 19/09/2016

DISTRATO DE CONTRATO Contrato Administrativo – Registro nº: 26887-0 Contratante: Hospital Metropolitano Odilon Behrens Contratado: FERNANDA DINIZ Objeto: Prestação de serviços extraordinários, de caráter temporário, para execução das atividades de ENFERMEIRO. Data distrato: 31/08/2016

DISTRATO DE CONTRATO Contrato Administrativo – Registro nº: 26800-5 Contratante: Hospital Metropolitano Odilon Behrens Contratado: LUCINETE APARECIDA ALMEIDA SEVERINO Objeto: Prestação de serviços extraordinários, de caráter temporário, para execução das atividades de TEC. ENFERMAGEM. Data do distrato: 16/09/2016

TERMO DE CONVALIDAÇÃO Contrato Administrativo – Registro nº: 26887-0 Objeto: Prestação de serviços extraordinários, de caráter temporário, para execução das atividades de ENFERMEIRO. Com fulcro na Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, ficam convalidados todos os atos pertinentes ao distrato de contrato administrativo celebrado entre o Hospital Metropolitano Odilon Behrens e a FERNANDA DINIZ, desde 31/08/2016 até a data da publicação do distrato de contrato.

DISTRATO DE CONTRATO Contrato Administrativo – Registro nº: 26850-1 Contratante: Hospital Metropolitano Odilon Behrens Contratado: LIGIA MARIA DE ASSIS Objeto: Prestação de serviços extraordinários, de caráter temporário, para execução das atividades de TEC. ENFERMAGEM. Data do distrato: 08/09/2016 DISTRATO DE CONTRATO Contrato Administrativo – Registro nº: 26266-X Contratante: Hospital Metropolitano Odilon Behrens Contratado: CARMEM LUCIA DOS REIS Objeto: Prestação de serviços extraordinários, de caráter temporário, para execução das atividades de TEC. ENFERMAGEM. Data do distrato: 16/09/2016 DISTRATO DE CONTRATO Contrato Administrativo – Registro nº: 27002-6 Contratante: Hospital Metropolitano Odilon Behrens Contratado: WENDEL HENRIQUE LEAL Objeto: Prestação de serviços extraordinários, de caráter temporário, para execução das atividades de TEC. ENFERMAGEM. Data do distrato: 07/09/2016 DISTRATO DE CONTRATO Contrato Administrativo – Registro nº: 26600-2 Contratante: Hospital Metropolitano Odilon Behrens Contratado: GRACIELE BISPO DOS SANTOS Objeto: Prestação de serviços extraordinários, de caráter temporário, para execução das atividades de TEC. ENFERMAGEM. Data do distrato: 15/09/2016 DISTRATO DE CONTRATO Contrato Administrativo – Registro nº: 27023-9 Contratante: Hospital Metropolitano Odilon Behrens Contratado: CARINA FONSECA VANUCCI Objeto: Prestação de serviços extraordinários, de caráter temporário, para execução das atividades de MEDICO. Data do distrato: 01/09/2016 DISTRATO DE CONTRATO Contrato Administrativo – Registro nº: 27074-3 Contratante: Hospital Metropolitano Odilon Behrens Contratado: ROSANE DE PAULA SANTOS Objeto: Prestação de serviços extraordinários, de caráter temporário, para execução das atividades de TEC. ENFERMAGEM. Data do distrato: 26/09/2016 CONVALIDAÇÃO DE DISTRATOS DE CONTRATOS DISTRATO DE CONTRATO Contrato Administrativo – Registro nº: 26419-0 Contratante: Hospital Metropolitano Odilon Behrens Contratado: ANDREIA FERREIRA MEDINA Objeto: Prestação de serviços extraordinários, de caráter temporário, para execução das atividades de TEC. ENFERMAGEM. Data distrato: 25/08/2016 TERMO DE CONVALIDAÇÃO Contrato Administrativo – Registro nº: 26419-0 Objeto: Prestação de serviços extraordinários, de caráter temporário, para execução das atividades de TEC. ENFERMAGEM. Com fulcro na Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, ficam convalidados todos os atos pertinentes ao distrato de contrato administrativo celebrado entre o Hospital Metropolitano Odilon Behrens e a ANDREIA FERREIRA MEDINA, desde 25/08/2016 até a data da publicação do distrato de contrato.

DISTRATO DE CONTRATO Contrato Administrativo – Registro nº: 26736-X Contratante: Hospital Metropolitano Odilon Behrens Contratado: CRISTIANE LUCIA COSTA Objeto: Prestação de serviços extraordinários, de caráter temporário, para execução das atividades de TEC. ENFERMAGEM. Data distrato: 27/08/2016 TERMO DE CONVALIDAÇÃO Contrato Administrativo – Registro nº: 26736-X Objeto: Prestação de serviços extraordinários, de caráter temporário, para execução das atividades de TEC. ENFERMAGEM. Com fulcro na Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, ficam convalidados todos os atos pertinentes ao distrato de contrato administrativo celebrado entre o Hospital Metropolitano Odilon Behrens e a CRISTIANE LUCIA COSTA, desde 27/08/2016 até a data da publicação do distrato de contrato.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA SUDECAP EXTRATOS EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 05 – SC 043/12 – SCO 174/2011 CC – LOTE IV Processo: 01-177.265/11-46 Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP. Contratada: ECP ENGENHARIA LTDA. Objeto: Manutenção corretiva e preventiva de pavimentos – Lote IV – Nordeste Objetivo: Ajustar mútuos direitos e obrigações oriundos do Contrato SC 043/12. Recursos orçamentários nº 2702.0004.15.451.233.1.208.

0002, natureza de despesa 449051-09, fonte de recurso 04.00 e SICOM 116 da Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP. Data de assinatura: 11/10/2016.

Registro na SUDECAP: 20/10/2016 – Livro: 01 – Folha: 148.

EXTRATO DA APOSTILA Nº 02 – SC 047/12 – SCO 174/11 CC – LOTE VIII Processo: 01-177.265/11-46 Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP. Objeto: Manutenção corretiva e preventiva de pavimentos.

Objetivo: Retificar a numeração dos termos aditivos 02,03,04, nos seguintes termos: Onde se lê: Termo Aditivo n° 02; Leia-se: Termo Aditivo n° 03; Onde se lê: Termo Aditivo n° 03; Leia-se: Termo Aditivo n° 04; Onde se lê: Termo Aditivo n° 04; Leia-se: Termo Aditivo n° 05; Data de assinatura: 13/10/2016.

Registro na SUDECAP: 20/10/2016 – Livro: 01 – Folha: 149.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS ATA DE REUNIÃO ATA DA 234ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS – JIRFI,

21/10/2016 18:27:51

BELO HORIZONTE 10

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS - SMSU, REALIZADA NO DIA 19/10/2016.

Presidente: Marcos Souza Lima Secretária: Denise Teixeira de Souza Guimarães Membros da 2ª Câmara presentes: Thatiane Aparecida Alves dos Anjos, Patrícia Sales Rios, Lucas Ventura Araújo Ribas Colen, Aloísio Amorim de Campos e Cincinnatus Maroni Mascarenhas.

Membro com ausência injustificada: Beatriz Flôres Ayres. Às 13:00 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quorum. Registradas as presenças de Gabriela Conceição de Oliveira Moreira, José Eduardo de Almeida Guerra, Larissa Santos Bandeira, Waleska Santos da Silva e Maria das Graças Crepaldi Sanguinete para proferirem sustentações orais, autorizadas pelo Presidente, respectivamente, no julgamento dos recursos voluntários nº 1030/2016 e 1147/2016 (oriundos da última sessão desta Câmara), 1025/2016 (retorno de diligência), 1209/2016 e 1220/2016. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo. Às 16:00 horas, a relatora Patrícia Sales Rios ausentouse definitivamente da sessão, por autorização do Presidente.

RECURSOS JULGADOS: Relator (a): Thatiane Aparecida Alves dos Anjos Recurso voluntário n°: 1025/2016 Processo n°: 01.174162.15.20 - SARMU/CentroSul Interessado: Comercial Dahana Ltda. / Larissa Santos Bandeira Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150063766AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 1184/2016 Processo n°: 01.187310.15.59 anexo(s): 01.009745.15.57 - SARMU/Oeste Interessado: Mario Rodrigues Lemos / Luciana Pereira Gonçalves Araújo Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20140028663AN e nº 20150078843AN, do auto de infração nº 20150022480AI e do auto de embargo de obras nº 20150011928AE Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 1187/2016 Processo n°: 01.041314.16.48 - SARMU/CentroSul Interessado: Jacques Gross Assunto: Cancelamento e/ou prorrogação de prazo para cumprimento do auto de notificação nº 20160019021AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 1198/2016 Processo n°: 01.134965.13.08 anexo(s): 01.050781.10.19 - SARMU/Barreiro Interessado: Maria Virgínia Rezende / Juliana de Carvalho Bastone Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 384642A Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade e ilegitimidade da recorrente.

Recurso voluntário n°: 1199/2016 Processo n°: 01.007605.16.06 anexo(s): 01.134060.15.45 - SARMU/Barreiro Interessado: Lucimar Viana Chaves Paraguai Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160000865AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e deferido, por unanimidade, reformando-se a decisão de 1ª instância.

Recurso ex ofício n°: 1200/2016 Processo n°: 01.097856.16.75 - SARMU/Norte Interessado: Wilson Pales / Odete Maria Sandes Pales Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160036250AI Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração.

Relator (a): Patrícia Sales Rios Recurso voluntário n°: 0963/2016 Processo n°: 01.061347.16.50 - SARMU/CentroSul Interessado: Adely Modesta da Silva Martins Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160036219AN e do auto de embargo de obras nº 20160022149AE Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 0964/2016 Processo n°: 01.148388.15.76 - SARMU/CentroSul Interessado: Condomínio do Edifício Quebec / José Francisco de Oliveira Santos

dom5157.indd 10

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150009041AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 1201/2016 Processo n°: 01.165339.15.07 - SARMU/Norte Interessado: Maria Lopes de Sousa Assunto: Cancelamento do auto de embargo de obras nº 20150000903AE Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 1202/2016 Processo n°: 01.103071.16.28 anexo(s): 01.140923.15.04 - SARMU/Norte Interessado: Geralda Fátima Pereira Veloso Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150034349AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade.

Recurso voluntário n°: 1205/2016 Processo n°: 01.100014.16.88 - SARMU/Nordeste Interessado: Osmar Vicente de Abreu Diniz Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160037742AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso ex ofício n°: 1206/2016 Processo n°: 01.091888.16.49 anexo(s): 01.084484.16.90 - SARMU/Nordeste Interessado: Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160035801AI Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração.

Recurso voluntário n°: 1207/2016 Processo n°: 01.098187.16.12 anexo(s): 01.008075.16.41 - SARMU/Nordeste Interessado: Delma Aparecida Nazareth Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160000430AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade.

Relator (a): Lucas Ventura Araújo Ribas Colen Recurso voluntário n°: 1147/2016 Processo n°: 01.080136.16.61 anexo(s): 01.143126.13.80 - SARMU/Noroeste Interessado: Antônio Guerra Neto / José Eduardo de Almeida Guerra Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150084869AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade.

Recurso voluntário n°: 1208/2016 Processo n°: 01.106385.16.82 anexo(s): 01.054423.16.16 - SARMU/Nordeste Interessado: Venilda Olária Guimarães Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160038708AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 1209/2016 Processo n°: 01.070285.16.95 anexo(s): 01.071365.16.68 - SARMU/Barreiro Interessado: Waleska Santos da Silva Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160030794AI e n° 20160030795AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso ex ofício n°: 1210/2016 Processo n°: 01.130841.15.15 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Vic Tower Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150007878AI Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração.

Recurso voluntário n°: 1214/2016 Processo n°: 01.020926.16.06 anexo(s): 01.018563.16.11 - SARMU/Venda Nova Interessado: Naka Empreendimentos Imobiliários Ltda. / Flávia Peçanha Cruz Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160004723AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade.

Recurso voluntário n°: 1215/2016 Processo n°: 01.111664.16.95 - SARMU/Nordeste Interessado: Fortaleza de Santa Teresinha Empreendimentos e Participações Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160036321AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade, reformando-se a decisão de 1ª instância.

Relator (a): Aloísio Amorim de Campos Recurso ex ofício n°: 1220/2016

Sábado, 22 de outubro de 2016 Processo n°: 01.003454.16.72 anexo(s): 01.114080.14.19 - SARMU/Venda Nova Interessado: Abílio Alves Belo / Maria das Graças Crepaldi Sanguinete Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150024824AI Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração.

Relator (a): Cincinnatus Maroni Mascarenhas Recurso voluntário n°: 1216/2016 Processo n°: 01.165614.15.10 anexo(s): 01.083326.13.60 - SARMU/Venda Nova Interessado: Onofre Correa Caetano Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150010351AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 1217/2016 Processo n°: 01.166951.15.15 anexo(s): 01.007291.14.90 - SARMU/Venda Nova Interessado: João Afonso José dos Santos Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150010349AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 1218/2016 Processo n°: 01.133733.13.97 anexo(s): 01.135340.13.45 - SARMU/Venda Nova Interessado: Daura Maria de Paiva Zaldana / Júlio Oscar Zaldana Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 387456A Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e indeferido, por unanimidade.

Recurso voluntário n°: 1219/2016 Processo n°: 01.009277.16.00 anexo(s): 01.061800.15.38 - SARMU/Venda Nova Interessado: Antônio Soares Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150026344AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 1221/2016 Processo n°: 01.114810.16.61 anexo(s): 01.109665.16.15 - SARMU/Leste Interessado: William Francisco de Oliveira Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160041303AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

JULGAMENTOS EM RITO SUMÁRIO: Recurso voluntário n°: 1196/2016 Processo n°: 01.084542.16.94 - SARMU/Nordeste Interessado: Construtora Castro Melo Ltda.

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160046216AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e deferido, em parte, por unanimidade. Concedidos 120 (cento e vinte) dias de prazo, ou seja, de 05/09/16 a 03/01/17.

Recurso voluntário n°: 1197/2016 Processo n°: 01.085732.16.65 - SARMU/Nordeste Interessado: Construtora Castro Melo Ltda.

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160046215AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e indeferido, por unanimidade, por perda de objeto, tendo em vista a emissão de ALF em 08/08/16.

Recurso voluntário n°: 1203/2016 Processo n°: 01.089973.15.00 anexo(s): 01.089989.15.32 e 01.080436.15.14 - SARMU/ Barreiro Interessado: Companhia de desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIG Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150022768AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e indeferido, por unanimidade.

Recurso voluntário n°: 1204/2016 Processo n°: 01.089989.15.32 anexo(s): 01.089973.15.00 e 01.080436.15.14 - SARMU/ Barreiro Interessado: Companhia de desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIG Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150022770AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e indeferido, por unanimidade.

Recurso voluntário n°: 1212/2016 Processo n°: 01.022306.16.00 anexo(s): 01.051756.13.50 - SARMU/Venda Nova Interessado: Antônio Sant Ana Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150030863AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, por perda de objeto.

O auto de notificação já foi cumprido nos termos do parágrafo 1º, art. 119A, do Decreto nº 13842/10.

Recurso voluntário n°: 1213/2016

Processo n°: 01.010129.16.01 anexo(s): 01.017872.16.00 - SARMU/Venda Nova Interessado: Pão de Queijo Bom de Mais Ltda. / Adilson Gomes Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150026605AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade.

RECURSOS NÃO JULGADOS: Por terem sido retirados de pauta e baixados em diligência às GRFIS correspondentes, para informações que subsidiem o julgamento em 2ª instância: Relator (a): Patrícia Sales Rios Recurso voluntário n°: 1030/2016 Processo n°: 01.018654.16.75 anexo(s): 01.029204.16.80 - SARMU/Venda Nova Interessado: Gabriela Conceição de Oliveira Moreira ME Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 740828 Relator (a): Aloísio Amorim de Campos Recurso ex ofício n°: 1256/2016 Processo n°: 01.069106.16.77 anexo(s): 01.069108.16.00, 01.069110.16.44, 01.069114.16.03 e 01.077090.16.94 - SARMU/Venda Nova Interessado: V & R Sorvetes e Picolés Quero + BH Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160011285AI Recurso ex ofício n°: 1257/2016 Processo n°: 01.069108.16.00 anexo(s): 01.069106.16.77, 01.069110.16.44, 01.069114.16.03 e 01.077090.16.94 - SARMU/Venda Nova Interessado: V & R Sorvetes e Picolés Quero + BH Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160011286AI Recurso ex ofício n°: 1258/2016 Processo n°: 01.069110.16.44 anexo(s): 01.069106.16.77, 01.069108.16.00, 01.069114.16.03 e 01.077090.16.94 - SARMU/Venda Nova Interessado: V & R Sorvetes e Picolés Quero + BH Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160011287AI Recurso ex ofício n°: 1259/2016 Processo n°: 01.069114.16.03 anexo(s): 01.069106.16.77, 01.069108.16.00, 01.069110.16.44 e 01.077090.16.94 - SARMU/Venda Nova Interessado: V & R Sorvetes e Picolés Quero + BH Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160011288AI Por terem sido retirados de pauta, devido à ausência injustificada da relatora: Relator (a): Beatriz Flôres Ayres Recurso ex ofício n°: 1222/2016 Processo n°: 01.091803.16.96 - SARMU/Centro-Sul Interessado: N&A Livraria Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160028049AI Recurso ex ofício n°: 1223/2016 Processo n°: 01.077763.16.33 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Elmo Calçados S/A Assunto: Cancelamento da notificação nº 0232/16 Recurso voluntário n°: 1224/2016 Processo n°: 01.027524.16.50 anexo(s): 01.174757.15.68 - SARMU/Noroeste Interessado: Evaldo Júlio da Silva Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160006002AI Recurso voluntário n°: 1225/2016 Processo n°: 01.061576.16.47 anexo(s): 01.061608.16.31, 01.052202.16.86 e 01.117045.15.05 - SARMU/Pampulha Interessado: Miete Peixoto de Melo / Dênio Gonçalves Assunto: Cancelamento do auto de embargo de obras nº 20150000674AI Recurso voluntário n°: 1226/2016 Processo n°: 01.061608.16.31 anexo(s): 01.061576.16.47, 01.052202.16.86 e 01.117045.15.05 - SARMU/Pampulha Interessado: Miete Peixoto de Melo / Dênio Gonçalves Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150029879AN Recurso voluntário n°: 1227/2016 Processo n°: 01.052202.16.86 anexo(s): 01.061576.16.47, 01.061608.16.31 e 01.117045.15.05 - SARMU/Pampulha Interessado: Miete Peixoto de Melo / Dênio Gonçalves Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160022353AI Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão da 2ª Câmara, a ser realizada, excepcionalmente, no dia 03/11/16. Às 17:00 horas, a presente sessão foi encerrada, cuja ata foi imediatamente aprovada pelos membros.

Denise Teixeira de Souza Guimarães Secretária Marcos Souza Lima Presidente

21/10/2016 18:27:51

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 22 de outubro de 2016 JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Recursos Fiscais – JIRFI - da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SMSU, em cumprimento às disposições do § 3º, art. 32, anexo único, da Portaria nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 235ª sessão ordinária, a ser realizada no dia 26/10/2016, às 13:00 horas, à Av. Álvares Cabral, nº 200, 15 º andar, Centro, Belo Horizonte/MG. Relator (a): Marcus Túlio Bueno de Oliveira Recurso voluntário n°: 1228/2016 Processo n°: 01.005201.16.98 anexo(s): 01.021432.16.11, 01.047321.16.26 e 01.049129.14.58 - SARMU/Pampulha Interessado: Banzai Veículos e Peças Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150081894AN Recurso voluntário n°: 1229/2016 Processo n°: 01.021432.16.11 anexo(s): 01.005201.16.98, 01.047321.16.26 e 01.049129.14.58 - SARMU/Pampulha Interessado: Banzai Veículos e Peças Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160006792AI Recurso voluntário n°: 1230/2016 Processo n°: 01.031112.16.05 anexo(s): 01.048002.15.00 e 01.047988.15.93 - SARMU/ Pampulha Interessado: Geovani Deiberson Maurício Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160019393AN Recurso ex ofício n°: 1231/2016 Processo n°: 01.149265.15.61 anexo(s): 01.022205.15.04, 01.168813.14.71, 01.139939.15.47e 01.139937.15.11 - SARMU/Pampulha Interessado: CGD Propaganda Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150009745AI Recurso voluntário n°: 1232/2016 Processo n°: 01.017060.16.65 anexo(s): 01.092048.14.31 - SARMU/Pampulha Interessado: Ayres Guimarães Construtora Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160002203AI Recurso ex ofício n°: 1238/2016 Processo n°: 01.087140.16.97 anexo(s): 01.092275.06.93 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - EMBRATEL Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160035117AI Relator (a): Ivana Márcia Silva Cruz Recurso voluntário n°: 1239/2016 Processo n°: 01.150031.14.77 anexo(s): 01.067598.16.00 e 01.137800.13.24 - SARMU/Pampulha Interessado: Associação Comunitária do Bem Estar Social dos Moradores do Alípio de Melo Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20140031011AN Recurso voluntário n°: 1240/2016 Processo n°: 01.067598.16.00 anexo(s): 01.150031.14.77 e 01.137800.13.24 - SARMU/ Pampulha Interessado: Associação Comunitária do Bem Estar Social dos Moradores do Alípio de Melo Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160025894AI Recurso voluntário n°: 1243/2016 Processo n°: 01.043820.16.44 anexo(s): 01.043818.16.00 e 01.149561.12.00 - SARMU/ Pampulha Interessado: Raji Ramis Elian Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160024140AN Recurso voluntário n°: 1244/2016 Processo n°: 01.043818.16.00 anexo(s): 01.043820.16.44 e 01.149561.12.00 - SARMU/ Pampulha Interessado: Raji Ramis Elian Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160024161AN Recurso voluntário n°: 1270/2016 Processo n°: 01.063384.16.57 anexo(s): 01.063365.16.02 e 01.115032.15.92 - SARMU/ Pampulha Interessado: Sérvio Pontes Ribeiro / Antônio Carlos Alamino Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160021344AI Recurso voluntário n°: 1271/2016 Processo n°: 01.063365.16.02 anexo(s): 01.063384.16.57 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Sérvio Pontes Ribeiro / Antônio Carlos Alamino Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160021345AI Relator (a): Tatiana de Oliveira Macedo Recurso voluntário n°: 1263/2016 Processo n°: 01.052728.16.00 anexo(s): 01.042803.16.90 - SARMU/Pampulha

dom5157.indd 11

Interessado: Delfim Moreira Figueiredo / Rosilene Conceição Cordeiro dos Santos Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160027565AN e nº 20160027566AN Recurso voluntário n°: 1264/2016 Processo n°: 01.012722.16.00 anexo(s): 01.119371.15.20 - SARMU/Pampulha Interessado: Camilo Pereira de Jesus Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150007162AI Recurso voluntário n°: 1265/2016 Processo n°: 01.026165.16.14 anexo(s): 01.001825.16.81 - SARMU/Pampulha Interessado: Agente Fiscal Joel F. de Paula Assunto: Revisão da decisão de 1ª instância referente ao cancelamento do auto de embargo de obras nº 20150005000AE, em nome de Maria da Piedade Ferreira Recurso voluntário n°: 1267/2016 Processo n°: 01.055559.16.43 anexo(s): 01.055530.16.61 e 01.063885.15.61 - SARMU/ Pampulha Interessado: Galli Eventos Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 746915 Recurso voluntário n°: 1268/2016 Processo n°: 01.055530.16.61 anexo(s): 01.055559.16.43 e 01.063885.15.61 - SARMU/ Pampulha Interessado: Galli Eventos Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 747741 Recurso ex ofício n°: 1269/2016 Processo n°: 01.093708.16.36 - SARMU/CentroSul Interessado: Calçados Itapuã S/A Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160034705AI Relator (a): Lucas Henrique Rocha De Simone Recurso voluntário n°: 1166/2016 Processo n°: 01.058270.16.59 anexo(s): 01.034387.15.10 - SARMU/Barreiro Interessado: Igreja Evangélica Verbo da Vida Belo Horizonte - IEVV-BH / Lilian Aparecida de Oliveira da Costa Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160023905AI Recurso voluntário n°: 1167/2016 Processo n°: 01.089614.16.80 anexo(s): 01.033741.16.43 e 01.083266.12.50 - SARMU/ Oeste Interessado: Berenice Nascimento de Souza Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160035629AN, 20160035630AN, nº 20160035631AN e nº 20160035632AN Recurso voluntário n°: 1168/2016 Processo n°: 01.033741.16.43 anexo(s): 01.089614.16.80 e 01.083266.12.50 - SARMU/ Oeste Interessado: Berenice Nascimento de Souza Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160001596AI e nº 20160001597AI Recurso voluntário n°: 1169/2016 Processo n°: 01.092933.16.37 anexo(s): 01.067902.16.01 - SARMU/Oeste Interessado: Marcelo Tavares Pereira Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160035624AN, nº 20160035625AN, nº 20160035626AN, nº 20160035627AN e nº 20160046859AN Recurso voluntário n°: 1183/2016 Processo n°: 01.102074.16.80 - SARMU/Barreiro Interessado: Igreja Evangélica Verbo da Vida Belo Horizonte - IEVV / Carlos Gomes da Costa Assunto: Cancelamento do auto de interdição nº 20160016090AT

01.058913.16.37, 01.077594.16.78 e 01.077599.16.91 - SARMU/Pampulha Interessado: Companhia de Saneamento de Minas Gerais Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160033060AI Recurso ex ofício n°: 1277/2016 Processo n°: 01.054856.16.53 anexo(s): 01.044239.16.30 - SARMU/Pampulha Interessado: Laene Pevidor Lança Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160022326AI Relator (a): Vanessa Lúcia Silva Amorim Recurso voluntário n°: 1266/2016 Processo n°: 01.053273.16.60 anexo(s): 01.099714.15.70 - SARMU/Pampulha Interessado: Rodrigo Soares Guimarães Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160021930AI Recurso ex ofício n°: 1278/2016 Processo n°: 01.146441.15.86 anexo(s): 01.084802.14.41 - SARMU/Pampulha Interessado: Geraldo Márcio Ferreira Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150008367AI Recurso voluntário n°: 1279/2016 Processo n°: 01.060552.16.43 anexo(s): 01.061278.16.39, 01.064196.16.82 e 01.060549.16.39 - SARMU/Venda Nova Interessado: Marcelo Barbosa Guedes Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160039760AN Recurso voluntário n°: 1280/2016 Processo n°: 01.061278.16.39 anexo(s): 01.060552.16.43, 01.064196.16.82 e 01.060549.16.39 - SARMU/Venda Nova Interessado: Marcelo Barbosa Guedes Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160028693AI Recurso voluntário n°: 1281/2016 Processo n°: 01.061282.16.06 anexo(s): 01.064181.16.05 - SARMU/Venda Nova Interessado: Maria Isabel dos Anjos Andrade Guedes Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160039763AN Recurso ex ofício n°: 1282/2016 Processo n°: 01.081710.16.80 - SARMU/CentroSul Interessado: Paulo de Tarso Lucas Cardoso Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160031770AI Julgamentos em rito sumário: Recurso voluntário n°: 1233/2016 Processo n°: 01.029974.16.88 anexo(s): 01.030085.16.90 - SARMU/Pampulha Interessado: Ana Maria Lisboa Marciano da Silva Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160018727AN Recurso voluntário n°: 1234/2016

11

Processo n°: 01.050360.16.56 anexo(s): 01.050368.16.68 e 01.102382.11.38 - SARMU/ Norte Interessado: Antônio Alves Vieira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160029155AN Recurso voluntário n°: 1235/2016 Processo n°: 01.052147.16.70 anexo(s): 01.130252.16.45 - SARMU/Norte Interessado: Guillermo Rodolfo Herken Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160032476AN Recurso voluntário n°: 1236/2016 Processo n°: 01.051884.16.82 anexo(s): 01.080077.16.02 - SARMU/Norte Interessado: Geraldo Eustáquio de Almeida Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160022677AN Recurso voluntário n°: 1237/2016 Processo n°: 01.034735.16.86 anexo(s): 01.130233.16.09 - SARMU/Norte Interessado: Instaladora São José Indústria e Comércio Ltda.

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150073669AN Recurso voluntário n°: 1241/2016 Processo n°: 01.041938.16.83 anexo(s): 01.031965.16.20 - SARMU/Pampulha Interessado: Condomínio do Edifício Sônia Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160021701AN Recurso voluntário n°: 1242/2016 Processo n°: 01.166158.15.06 anexo(s): 01.069861.16.05 e 01.110891.38.1 - SARMU/ Pampulha Interessado: Maurina Soares Siqueira de Freitas Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150063560AN Recurso voluntário n°: 1245/2016 Processo n°: 01.158142.15.02 anexo(s): 01.148942.15.42 - SARMU/Pampulha Interessado: Thales Xavier Augusto Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150062743AN Recurso voluntário n°: 1246/2016 Processo n°: 01.052176.16.78 anexo(s): 01.098983.16.28 - SARMU/Pampulha Interessado: Núcleo de Saúde Clean - UP Ltda.

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160021655AN Recurso voluntário n°: 1247/2016 Processo n°: 01.146305.15.78 anexo(s): 01.066928.15.89 - SARMU/Pampulha Interessado: Adilson Guilherme Pereira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150019844AN Recurso voluntário n°: 1248/2016 Processo n°: 01.161404.15.25 anexo(s): 01.087667.15.95 - SARMU/Pampulha Interessado: Magno Ricaldoni Coelho Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150024680AN

Relator (a): Reginaldo Moreira de Oliveira Recurso ex ofício n°: 1272/2016 Processo n°: 01.023717.16.32 anexo(s): 01.039044.16.32 - SARMU/Pampulha Interessado: Ronan Fonseca Fideles Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160011304AI Recurso voluntário n°: 1273/2016 Processo n°: 01.054677.16.34 anexo(s): 01.068286.16.15 - SARMU/Pampulha Interessado: Cristina Lúcia Colina Martins Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160034654AN Recurso voluntário n°: 1274/2016 Processo n°: 01.045882.16.72 anexo(s): 01.138527.15.44 - SARMU/Pampulha Interessado: Ivan Vilela de Faria Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160020743AI Recurso voluntário n°: 1275/2016 Processo n°: 01.046546.16.00 anexo(s): 01.138528.15.07 - SARMU/Pampulha Interessado: Rodolfo Figueiredo de Faria / Denise de Araújo Figueiredo de Faria Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160020697AI Recurso ex ofício n°: 1276/2016 Processo n°: 01.077600.16.79 anexo(s):

21/10/2016 18:27:52

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

12

Recurso voluntário n°: 1249/2016 Processo n°: 01.002379.16.13 anexo(s): 01.111549.15.76 - SARMU/Pampulha Interessado: Cristiane Máximo de Freitas Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150029126AN Recurso voluntário n°: 1250/2016 Processo n°: 01.006185.16.79 anexo(s): 01.106502.15.63 - SARMU/Pampulha Interessado: Frederico Leite de Andrade Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150027243AN Recurso voluntário n°: 1251/2016 Processo n°: 01.157708.15.06 anexo(s): 01.136380.15.67 - SARMU/Pampulha Interessado: Josias Aparecido Cordeiro de Andrade Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150033961AN Recurso voluntário n°: 1252/2016 Processo n°: 01.173639.15.04 anexo(s): 01.039635.15.38 - SARMU/Pampulha Interessado: Ieda da Silva Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150021533AN Recurso voluntário n°: 1253/2016 Processo n°: 01.059347.15.36 anexo(s): 01.075601.15.80 - SARMU/Pampulha Interessado: Luci Cirino de Castro Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150015320AN Recurso voluntário n°: 1254/2016 Processo n°: 01.182260.15.03 anexo(s): 01.002325.16.94 - SARMU/Pampulha Interessado: Condomínio do Edifício San Diego / Esmeraldo Arcanjo Nonato Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150076316AN Recurso voluntário n°: 1255/2016 Processo n°: 01.106188.16.81 - SARMU/Norte Interessado: Casa Veterinária Amigo dos Animais Eireli Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160047401AN Recurso voluntário n°: 1260/2016 Processo n°: 01.086622.16.00 anexo(s): 01.103047.14.81 e 01.097845.11.44 - SARMU/ Barreiro Interessado: Maria Aparecida Lemos Miguel Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20140024977AN Recurso voluntário n°: 1261/2016 Processo n°: 01.032948.16.46 anexo(s): 01.145686.15.78 - SARMU/Barreiro Interessado: Fátima Aparecida Morais de Lima Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150060645AN Recurso voluntário n°: 1262/2016 Processo n°: 01.034383.16.40 anexo(s): 01.043305.16.28 - SARMU/Barreiro Interessado: Fábio Daniel Barbosa Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160008109AN Belo Horizonte, 20 de outubro de 2016 Denise Teixeira de Souza Guimarães Secretária - JIRFI

Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art.

179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art.

60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-989-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.

Valter Braga do Carmo Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização

No trânsito, fique vivo.

Obedeça à sinalização. dom5157.indd 12

Poder Executivo Sábado, 22 de outubro de 2016 BHTRANS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO POR TÁXI O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, com fulcro no Regulamento do Serviço de Transporte Público por Táxi do Município de Belo Horizonte em seu Art.64 §2º, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações de Penalidade por não ter localizado os permissionários ou empresas permissionárias ou condutores auxiliares, abaixo relacionados, notifica-os das respectivas penalidades, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de trinta dias contados desta publicação, para interporem recurso junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Belo Horizonte-JARI e/ou procederem ao pagamento da multa sem acréscimo.

Remessa: 00628 Nome LUIZ DA SILVA FURTADO ANTONIO TEIXEIRA GOMES MARCO AURELIO FERREIRA GU ROBERTO PINHEIRO NILTON CESAR DOS SANTOS C VICENTE FERNANDES RIBEIRO LENO LEALDADE GIALORENCO ANTONIO FERNANDES RODRIGU ALBERICO RODRIGUES DIAS CARLOS HENRIQUE DE CASTRO AMBROSINA MARIA CAMPOS AL ANTONIO LUIZ BERTO LOCAREIS LTDA AMANCIO DOS REIS FERREIRA EUGENIO ANTONIO DE OLIVEI GUILHERME HENRIQUE FONSEC HERCOLINO DOS SANTOS MORE JURANDIR SILVA PEREIRA PAWER STEFANO TAVARES GOM PAULO ROBERTO BARBOSA FER VALMIR QUINTINO DE ANDRAD RONALD HORSTH FONSECA JOSE EDUARDO DE FARIA MARCO AURELIO FERREIRA GU JEAN LUCAS MATHEUS GONÇAL JACINTO ALVES DA SILVA LUIZ CARLOS MARCIANO FELIPE DOS SANTOS SOUZA VERA LUCIA DA SILVA ADALBERTO MADEIRA VASCONC PAULO FERREIRA DE ALMEIDA WELLINGTON TORQUETTI DE M SEBASTIAO GENEROSO D ASSU LEONARDO DE SOUSA MAIA NEDERLEI BALDRAIA DE SOUS VICENTE DE PAULO RODRIGUE GILVAN TEIXEIRA DOS SANTO JESUS LUIZ CARLOS ROBERTO DE ABREU PAULA GRAZIELE TEIXEIRA F CARLOS ALBERTO OLIVER VAIR GILSON DE LIMA LEANDRO DOS REIS TAVARES RAFAEL ESTEVAM DA SILVA RODRIGO MAZALA ARAUJO LUIZ CARLOS DA SILVA ROBSON ANDRADE LEONARDO RODRIGUES BARBOS SEBASTIAO DE OLIVEIRA MAI DINEI OLIVEIRA CAMPOS CIRO VIANA FABRICIO FELIX COSTA FIRB EDILSON SANTIAGO MARCIO SABINO HENRIQUES JOSE DAS MERCES COSTA GILSON LAUREANO BARBOSA NIVALDO PINTO LIBIA FERRAZ SANTANA EUSTAQUIO ANTONIO SOBRINH GILVAN TEIXEIRA DOS SANTO JONAS LOURENCO GOMES JUNI ERIK FREDERICO SILVA MARCO ANTONIO MARINHO JUN SERGIO DA SILVA PIMENTA JUAN BERBERIK DE SOUZA EDER VINICIUS MOREIRA JER DANIEL CESAR MENDES ANDRE LUIZ MELONI BRUNO FELIPE DA COSTA ROBSON DUTRA SILVA JORGE OLIVEIRA NETO MAYRON PEREIRA CAMARGOS ROGERIO ALVES DA SILVA JUAREZ RODRIGUES OTONI NELSON DE MENDONCA DOMING PROTAX LTDA LOCADORA COSTAXI LTDA LOCADORA COSTAXI LTDA LOCADORA COSTAXI LTDA LOCADORA COSTAXI LTDA MG LOCADORA LTDA LE LOCADORA DE TAXI LTDA LOCADORA BH TAXI LTDA LOCADORA BH TAXI LTDA PAULO ROBERTO BARBOSA FER PAULO ROBERTO BARBOSA FER ELSON RIBEIRO ALCINDO MACHADO POVOA MARCIO SOARES DA SILVA RODRIGO JORGE MIRCE MARIA DE JESUS MORE LUCIANO CANDIDO LEAO MARCIO BERTOLINI GREGORIO CRISTIANO CARDOSO DE SIQU HELBERTH LOUIZ DE ANDRADE MAURIO LUCIO ALVES AILTON ALVES DOS SANTOS ALAN VICTOR DE ALMEIDA VA WAGNER JOSE DA SILVA IRLANDE ANTONIO DA SILVA IRLANDE ANTONIO DA SILVA DOUGLAS HENRIQUE VITOR SI REGOSINO VITALINO DE MEDE AMAURI PATRICIO DE SOUZA GENARIO SILVA SANTANA FIL GILMAR APARECIDO GOMES SAO JOSE TAXI LTDA SALVADOR ANTONIO LOPES DA LENO LEALDADE GIALORENCO EDER TEODORO RODRIGUES ROBERTO DE OLIVEIRA SANTO THALES DO NASCIMENTO SILV THALES DO NASCIMENTO SILV ALEXANDRE CANESSO MACIEL WILBERSON DA SILVA SOARES ERIKA GONCALVES MOURA ERIKA GONCALVES MOURA ALAN AZEVEDO DO CARMO LOCADORA DE TAXI BONFIM L WILSON JOSE DE SOUSA ANTONIO CARLOS RODRIGUES JAKSON RIBEIRO LIMA PAULO ROBERTO BARBOSA FER EUSTAQUIO ANTONIO ROMAO CELIO JULIO PARREIRA RODRIGO CRISTIANO JAMARIN JO TAXI LTDA ALYSSON DE CASTRO MIRANDA GILBERTO MARIANO DUARTE MAURILIO ANTONIO SALGADO EDER VINICIUS MOREIRA JER WELLINGTON TORQUETTI DE M PAULO SERGIO NUNES VIANA GISELDO DANILO TEIXEIRA D ALTAMIRO MENDES BARBOSA PEDRO CARDOSO VIEIRA JOAO BATISTA DOMINGUES ROGERIO NOGUEIRA RODRIGUE ALEXANDRE VIEIRA CAMPOS CARLOS CLEMENTE DE JESUS WELTON ANTONIO RIBEIRO ANEDINO PINHEIRO DE MELO RONE DO CARMO RAMOS LEONARDO DE LIMA FERREIRA CARLOS ANTONIO ROCHA RENATA APARECIDA DA PAZ G ALIANCA LOCADORA DE TAXI BARTOLOMEU BUENO CAMPOS JOAO BATISTA DOMINGUES HUMBERTO FRANCISCO REGIS JOAO HERMENEGILDO RODRIGU OSVALDO GONCALVES PEDROSA

NºAI 46050 46052 46053 46055 46059 55121 55122 54198 55114 55115 29100 29101 29103 53997 53998 24101 24097 24098 58046 16525 16526 16527 50073 29150 29148 50121 248874 53506 52462 46149 58017 58131 46075 46076 16071 16072 16063 46028 46031 46032 46035 46039 46040 46041 46043 54091 46068 54087 54089 54092 247821 247971 247985 243897 46038 54084 58065 58071 247873 247905 247877 247866 247620 16090 16093 16084 16101 16117 50183 16079 16083 248405 56793 248991 248975 248993 248998 248994 248996 248997 248999 249000 249151 249152 249158 249154 248992 203119 242574 45975 247990 248886 248424 217554 26136 50193 50194 16142 248207 58134 58079 58084 50166 37920 16149 50235 38092 38094 50192 16552 37945 16127 16128 35429 37980 37981 37982 37953 37954 50162 16533 37946 37947 37948 16141 37949 37950 37951 37952 58140 242570 16535 16539 247936 45974 58016 54001 54004 56779 45981 54012 54014 56783 56759 38091 247977 247979 247978 247757 58139 37978 248988

Placa OXE6996 PXJ0625 PUS2018 OXA4510 OWZ6833 PUC4230 OWV2759 OQL7858 OQT9775 PUG5551 PVA9988 PUC7194 OQK3774 PUO4172 OPV5479 PXA4003 PVV9693 NXZ3712 PVS7092 HMQ1739 PXL1162 OPR8475 PWJ1713 PUS2018 OXB2616 PWR9979 HNE1940 PXQ0036 HIM3641 PWK9822 PWX6451 HNG5574 OQJ4523 PUT2349 OQA1911 OWY3839 OWZ7505 OLZ9078 PWY1865 PXT0191 OQO1791 OPT7338 HMZ0811 PWM2590 OXF8439 OWY3337 PXO3875 OPV4194 PUG6218 OPN4647 PXO8635 PVN7401 PYB2399 OMC9506 OXF3129 OPW0898 OQC4443 PXZ5583 PUD6432 OWZ7505 PVQ3654 PXS6735 OPI0658 HBZ6443 OLY5652 HNV2770 PXO7878 PUH7912 HBZ4676 OXK1191 OPW4157 OWZ1097 PXR5349 PVB7598 OWX4771 HIM0384 OWH3917 PVG1448 OWH3917 NYB7195 OQJ1378 PVZ0347 OLU0079 OLU0079 PXK6765 PXG5234 OXB2555 OWU1579 NYG2474 OPT5207 PXA6627 OWW1371 OPR6685 OLQ9025 HIM3548 PVD8383 PXL5521 OPN6222 PXD2109 OQA6271 OQA6271 PUL9670 HNN8889 HHE5957 OPW0514 OPY1993 HBZ8301 OPQ1575 OWV2759 OMB1431 PUR7796 PWV7522 PWV7522 NYD5476 NYG2474 PXH7555 PXH7555 HBZ6236 PWS2244 OPV2162 PVU1447 PUR7907 OQB8444 OWS5672 PWC7647 PUS3649 PVT5415 PUJ7383 OPM5441 PVO5732 HNV2770 HNG5574 PUC2380 PXX1588 PUI8060 PUH3760 OPE7567 PYD2894 PUI7722 OLO9557 PXZ2563 PWN4398 PXO3485 OWV7269 OWW4968 PYD3900 OXA7480 HIM0242 OPE7567 PUA1856 PXQ1241 PWA4882

Marca/Modelo FIAT PALIO WEEKEND T TOYOTA ETIOS FIAT IDEA TOYOTA ETIOS VW NOVO VOYAGE VW VOYAGE CHEVROLET SPIN FIAT SIENA VW NOVO VOYAGE CHEVROLET SPIN FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT PALIO FIAT PALIO FIAT LINEA TOYOTA ETIOS GM PRISMA 1.4 FIAT SIENA VW VOYAGE FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT LINEA FIAT IDEA FIAT SIENA VW NOVO VOYAGE FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT SIENA TOYOTA ETIOS FIAT SIENA FIAT SIENA TETRAFUEL VW SPACEFOX FIAT SIENA FIAT PALIO FIAT IDEA CHEVROLET COBALT FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT LINEA CHEVROLET SPIN FIAT SIENA FIAT PALIO FIAT PALIO WEEKEND T FIAT SIENA CHEVROLET PRISMA FIAT PALIO WEEKEND T FIAT IDEA FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT SIENA VW VOYAGE TOYOTA ETIOS FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT IDEA FIAT PALIO WEEKEND FIAT SIENA TOYOTA ETIOS FIAT IDEA TOYOTA ETIOS VW NOVO VOYAGE FIAT PALIO FIAT SIENA CHEVROLET COBALT VW GOL FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA CHEVROLET SPIN FIAT SIENA CHEVROLET SPIN FIAT SIENA TOYOTA COROLLA FIAT SIENA FIAT PALIO FIAT PALIO FIAT PALIO FIAT PALIO FIAT PALIO FIAT PALIO FIAT SIENA CHEVROLET CLASSIC CHEVROLET CLASSIC VW VOYAGE FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT IDEA FIAT PALIO FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT SIENA FIAT PALIO TOYOTA ETIOS FIAT SIENA FIAT IDEA VW VOYAGE FIAT SIENA VW VOYAGE FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT SIENA FIAT SIENA TOYOTA COROLLA FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT SIENA FIAT PALIO CHEVROLET SPIN FIAT SIENA VW VOYAGE FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT PALIO VW NOVO VOYAGE VW NOVO VOYAGE FIAT IDEA FIAT SIENA FIAT IDEA TOYOTA ETIOS FIAT IDEA FIAT PALIO VW NOVO VOYAGE FIAT SIENA CHEVROLET COBALT VW VOYAGE TOYOTA ETIOS FIAT SIENA TOYOTA ETIOS VW GOL FIAT SIENA CHEVROLET COBALT VW VOYAGE VW VOYAGE CHEVROLET SPIN FIAT SIENA TETRAFUEL GM PRISMA 1.4 TOYOTA ETIOS GM MERIVA MAXX FIAT SIENA GM PRISMA 1.4 FIAT SIENA CHEVROLET COBALT FIAT SIENA FIAT PALIO WEEKEND FIAT SIENA FIAT IDEA FIAT SIENA TETRAFUEL TOYOTA COROLLA FIAT SIENA FIAT SIENA TETRAFUEL

Data 29/08/2016 01/09/2016 01/09/2016 02/09/2016 03/09/2016 02/09/2016 24/08/2016 15/09/2016 30/08/2016 26/08/2016 24/08/2016 24/08/2016 24/08/2016 25/08/2016 25/08/2016 21/09/2016 21/09/2016 21/09/2016 01/09/2016 01/09/2016 01/09/2016 01/09/2016 29/08/2016 03/10/2016 03/10/2016 01/09/2016 21/09/2016 05/09/2016 25/08/2016 01/09/2016 03/09/2016 26/09/2016 31/08/2016 01/09/2016 23/09/2016 23/09/2016 22/09/2016 24/08/2016 24/08/2016 24/08/2016 24/08/2016 24/08/2016 24/08/2016 24/08/2016 24/08/2016 26/08/2016 26/08/2016 26/08/2016 26/08/2016 26/08/2016 28/08/2016 23/08/2016 25/08/2016 06/10/2016 24/08/2016 26/08/2016 23/09/2016 20/08/2016 06/09/2016 06/09/2016 08/09/2016 14/09/2016 15/09/2016 26/09/2016 26/09/2016 26/09/2016 24/09/2016 20/09/2016 29/09/2016 23/09/2016 24/09/2016 16/09/2016 14/09/2016 05/10/2016 29/09/2016 05/10/2016 05/10/2016 05/10/2016 05/10/2016 05/10/2016 05/10/2016 05/10/2016 05/10/2016 05/10/2016 05/10/2016 05/10/2016 05/10/2016 21/09/2016 21/09/2016 23/08/2016 01/09/2016 26/09/2016 26/09/2016 27/09/2016 06/10/2016 10/10/2016 10/10/2016 05/10/2016 29/09/2016 03/10/2016 03/10/2016 25/09/2016 10/10/2016 11/10/2016 05/10/2016 05/10/2016 06/10/2016 08/10/2016 06/10/2016 22/09/2016 26/09/2016 29/09/2016 29/09/2016 05/09/2016 11/10/2016 11/10/2016 11/10/2016 30/09/2016 30/09/2016 11/10/2016 13/09/2016 26/09/2016 27/09/2016 26/09/2016 02/10/2016 29/09/2016 28/09/2016 28/09/2016 28/09/2016 11/10/2016 21/09/2016 13/09/2016 15/09/2016 12/09/2016 23/08/2016 23/08/2016 26/08/2016 26/08/2016 13/09/2016 30/08/2016 30/08/2016 30/08/2016 13/09/2016 29/08/2016 06/10/2016 29/08/2016 31/08/2016 31/08/2016 02/09/2016 07/10/2016 11/10/2016 03/10/2016

Hora 19:18 19:39 20:15 18:00 18:40 07:15 11:49 10:44 16:20 16:56 16:22 16:22 17:11 20:26 20:26 08:21 08:34 08:34 10:35 09:38 08:56 08:34 13:09 18:05 17:45 10:40 18:20 18:07 09:38 10:39 18:00 09:42 17:10 16:32 20:00 20:00 18:00 19:20 19:30 19:30 19:35 19:46 19:46 19:50 20:02 05:40 17:30 05:01 05:26 05:46 08:32 15:25 15:15 11:30 19:46 04:59 13:42 12:22 19:30 15:12 15:07 15:58 16:25 20:50 20:55 20:20 11:18 19:15 08:12 11:00 11:15 19:00 18:48 08:40 09:45 15:00 14:00 11:00 15:30 10:00 09:00 10:00 09:00 14:00 16:00 15:00 14:50 16:30 20:35 21:03 15:20 16:53 18:30 16:41 07:51 10:28 08:52 18:36 18:20 06:36 06:35 11:25 12:37 07:57 21:30 19:03 19:00 00:15 13:30 09:54 17:00 18:50 18:50 15:40 07:01 06:47 06:48 17:00 17:00 18:09 11:30 17:00 17:00 17:00 22:50 17:00 17:00 17:00 17:00 09:58 20:35 08:48 10:44 18:14 21:03 20:45 17:54 17:57 19:30 20:52 20:42 20:53 19:56 18:10 18:20 15:17 15:21 15:21 13:55 08:31 07:55 15:00

Local AVE DO CONTORNO, 6000 - SAVASSI AVE DO CONTORNO, 6000 - SAVASSI AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI AVE AFONSO PENA, 322 - CENTRO AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI ROD BR TREZENTOS E CINQUENTA E SEIS, 3053 - BELVED AVE DO CONTORNO, 6061 - CARMO RUA: DOMINGOS VIEIRA, 447 AVE CRISTIANO MACHADO, 3950 - PALMARES RUA MARIA LUIZA SANTIAGO, 550 - SANTA LUCIA AVE DO CONTORNO, 4777 - SERRA AVE DO CONTORNO, 4777 - SERRA AVE DO CONTORNO, 4777 - SERRA AVE OLEGARIO MACIEL, 1600 - LOURDES AVE OLEGARIO MACIEL, 1600 - LOURDES AVE PROFESSOR ALFREDO BALENA, 190 - SANTA EFIGENIA AVE PROFESSOR ALFREDO BALENA, 190 - SANTA EFIGENIA AVE PROFESSOR ALFREDO BALENA, 190 - SANTA EFIGENIA AVE DO CONTORNO, 4526 - FUNCIONARIOS CONTORNO, 4849 CONTORNO, 4849 OTONI, 826 RUA ARAGUARI ESQ. COM RUA DOS TUPIS - BARRO PRETO RUA DOS TUPIS, 375 - CENTRO RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO AVE DO CONTORNO ENTRE RUA MONTE ALEGRE E RUA PROFE AVE AFONSO PENA, 323 AVE DO CONTORNO, 6061 - PATIO SAVASSI, SAO PEDRO AVE DO CONTORNO, 4861 - SERRA AVE DO CONTORNO, 4879 - SERRA PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO RUA DOS OTONI, 826 - SANTA EFIGENIA AVE RISOLETA NEVES, 14 - SAO GABRIEL AVE RISOLETA NEVES, 14 - SAO GABRIEL AVE DO CONTORNO, 2891 - SANTA EFIGENIA AVE DO CONTORNO, 2891 - SANTA EFIGENIA AVE AFONSO PENA, 322 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 578 - CENTRO AVE DO CONTORNO, 2983 - SANTA EFIGENIA AVE DO CONTORNO, 2983 - SANTA EFIGENIA AVE DO CONTORNO, 2983 - SANTA EFIGENIA AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI AVE DO CONTORNO, 6000 - SAVASSI TERMINAL 02 BH SHOPPING , - BH SHOPPING PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO AVE RISOLETA NEVES, 14 - SAO GABRIEL PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO RUA DOS GUAJAJARAS, 100 AVE DO CONTORNO, 6061 AVE DO CONTORNO, 6061 AVE AMAZONAS, ESQUINA COM RUA SÃO PAULO. AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 726 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI AV OLEGÁRIO MACIEL. 1600 AVE AFONSO PENA, 776 RUA BERNARDO GUIMARÃES, OPOSTO AO Nº 2460 AVE DO CONTORNO, 6061 AVE AUGUSTO DE LIMA, 1715 AVE DO CONTORNO, 2008 - FLORESTA RUA AQUILES LOBO, 52 - FLORESTA RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO RUA DA BAHIA, 888 - CENTRO AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI AV AFONSO PENA , 576 RUA DOS GUAJAJARAS, 40 - CENTRO RUA DOS TAMOIOS ESQ. COM RUA RIO DE JANEIRO - CENT RUA SÃO PAULO, 957 AVE AFONSO PENA, 2226 - FUNCIONARIOS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS. AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS. AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS. AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS. AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS. AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS. AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS. AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS. AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS. AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS. AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS. AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS. AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS. AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS. RUA BERNARDO GUIMARÃES, OPOSTO AO Nº 2460 RUA RIO DE JANEIRO, 910 AVE OLEGARIO MACIEL, 1600 - LOURDES AVE DO CONTORNO, 6061 RUA CURITIBA, 219 AVE OLEGÁRIO MACIEL, 1600 RUA CURITIBA, ESQUINA COM RUA DOS GOITACAZES AVE CRISTIANO MACHADO, 11833 - VILA CLORIS AV AFONSO PENA ESQ. COM RUA CAETES RUA DOMINGOS VIEIRA, 435 AVE BARBACENA, 1200 - SANTO AGOSTINHO AVE AMAZONAS, 610 PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI AVE AFONSO PENA, 964 - CENTRO AVE AFONSO PENA ENTRE RUA SAO PAULO E RUA DOS CAET RUA FERNANDES TOURINHO, 1030 - LOURDES PCA RAUL SOARES, 489 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 2226 - FUNCIONARIOS AVE AFONSO PENA, 550 - CENTRO AV: PRUDENTE DE MORAIS, 47 PALMIRA, 835 AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS PCA RAUL SOARES, 489 - CENTRO PCA RAUL SOARES, 489 - CENTRO RUA BERNARDO GUIMARAES, 2452 - OPOSTO, SANTO AGOST AVE AFONSO PENA, 726 - CENTRO RUA PAULO DE FRONTIM ENTRE RUA DO ACRE E RUA DOS G RUA PAULO DE FRONTIM ENTRE RUA DO ACRE E RUA DOS G AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO CONTORNO, 4861 AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE BARBACENA, 1200 - SANTO AGOSTINHO AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE RAJA GABAGLIA, 1753 - CIDADE JARDIM RUA RIO DE JANEIRO, 910 SATURNINO DE BRITO, 07 DOMINGOS VIEIRA, 435 - LADO OPOSTO AVE OLEGÁRIO MACIEL, 1600 AVE OLEGARIO MACIEL, 1600 - LOURDES TERMINAL 02 BH SHOPPING , - BH SHOPPING PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO AVE OLEGARIO MACIEL, 1600 - LOURDES AVE OLEGARIO MACIEL, 1600 - LOURDES RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO AVE OLEGARIO MACIEL, 1600 - LOURDES AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI AVE AFONSO PENA, 578 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 2226 - FUNCIONARIOS AVE DO CONTORNO, 6061 AVE DO CONTORNO, 6061 AVE DO CONTORNO, 6061 RUA IPATINGA, 39 - ANCHIETA. AVE AFONSO PENA, 2149 - CENTRO AVE AFONSO PENA ESQ. COM AVE AMAZONAS - CENTRO AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS.

Infração 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104213 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104210 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 105203 104204 104204 104204 104210 104204 104109 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104208 104308 104401 105303 105303 105303 105303 105303 105303 105303 105303 105303 105303 105303 104308 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 105301 104204 104204 105203 104204 104201 104201 104204 105408 104204 105203 105203 105203 105203 105203 105408 105402 104221 104208 104204 104204 104204 104205 105402 105402 105301 104204 105402 105402 105402 105203 105402 105402 105402 105402 105408 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 105203 104204 104204 104204 104409 105104 105104 105504

Penalidade Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Advertência Advertência Processo Adm

Valor 242.32 242.32 242.32 67.41 67.41 404.46 60.58 67.41 60.58 60.58 60.58 60.58 181.74 121.16 181.74 134.82 134.82 202.23 121.16 424.06 363.48 60.58 60.58 269.64 134.82 181.74 202.23 202.23 181.74 242.32 67.41 404.46 60.58 121.16 67.41 67.41 202.23 484.64 60.58 242.32 181.74 121.16 181.74 121.16 181.74 181.74 181.74 60.58 60.58 302.90 242.32 242.32 484.64 67.41 181.74 60.58 202.23 60.58 202.23 67.40 134.82 202.23 67.41 134.82 67.41 269.64 67.41 134.82 134.82 67.41 134.82 67.41 67.41 134.81 269.63 134.81 269.62 539.24 404.43 269.62 134.81 269.62 134.81 269.62 134.81 269.62 134.81 67.41 202.23 60.58 181.74 67.41 67.41 202.23 134.81 67.41 67.41 134.82 67.41 202.23 134.82 67.41 269.63 202.23 67.41 67.41 67.41 67.41 202.23 269.63 269.63 67.41 67.41 202.23 471.87 67.41 67.41 269.63 269.63 134.81 134.82 269.63 539.26 269.63 67.41 269.63 269.63 269.63 269.63 269.63 337.05 337.05 134.82 67.41 60.58 60.58 666.38 60.58 134.82 60.58 121.16 121.16 269.64 60.58 67.41 242.32 60.58 181.74 269.63

Belo Horizonte, 20 de outubro de 2016 Ramon Victor Cesar Presidente

21/10/2016 18:27:52

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 22 de outubro de 2016

GABINETE DO PREFEITO Fundação Municipal de Cultura EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 31/2016 O diretor do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte, APCBH-FMC, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei Federal n.º 8.159, de 08 de janeiro de 1991, que trata da política nacional de arquivos públicos e privados, considerando o disposto na Lei Municipal n.º 5.899 de 20 de maio de 1991, que dispõe sobre a política municipal de arquivos públicos e privados, em cumprimento ao Estatuto da Fundação Municipal de Cultura, regido pelo Decreto n.º 15.775 de 18 de novembro de 2014, em observância às Resoluções: Nº. 5 , de 30 de setembro de 1996 e n.º 7 de 20 de maio de 1997 do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ, tendo em vista o cumprimento da Tabela de Temporalidade e Destinação dos Documentos de Arquivo da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, instituída pelo Decreto n.º 9.223/1997 e considerando a autorização da Lista de Eliminação de Documentos de Arquivo datada de 30/09/2016, faz saber a quem possa interessar que a partir do 30º dia, subsequente à data de publicação deste Edital no Diário Oficial do Município, se não houver oposição, eliminará os seguintes documentos: Apuração Mensal de Presença – 2005 a 2012; Registro Manual de presença – 2005 a 2012. Os referidos documentos arquivísticos, de origem da Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos - GPRH estão sob guarda da Gerência de Planejamento de Recursos Humanos - GPRH. Os interessados no prazo citado poderão requerer às suas expensas, o desentranhamento de documentos, desde que tenham a respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido dirigida à unidade detentora dos documentos por meio de requerimento ou requisição.

Belo Horizonte, 18 de outubro de 2016 Yuri Mello Mesquita Diretor do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte NOTIFICAÇÕES O Departamento de Fomento e Incentivo à Cultura, em atendimento ao disposto no inciso X do art. 28 e no inciso VIII do art. 29 do Decreto Municipal nº 16.049/2015, notifica a SR. FERNANDO BENTO RODRIGUES, empreendedor do projeto cultural nº 1510/2013, a efetuar o pagamento ao Fundo de Projetos Culturais, nos termos do art. 9º e do inciso IV do art. 13 da Lei Municipal nº 6.498/1993, o montante de R$24.356,20 (vinte e quatro mil, trezentos e cinquenta e seis reais e vinte centavos) a ser depositado no Banco do Brasil, Ag. 1615-2 Cc. 7556-6, conforme detalhamento no processo administrativo nº 01-001.090/15-04.

A efetivação do pagamento ou a apresentação de defesa/impugnação contra esta notificação deverá ser feita em até 30 (trinta) dias contados desta publicação, sob pena de o empreendedor ser inscrito na Dívida Ativa do Município.

Belo Horizonte, 18 de outubro de 2016 O Departamento de Fomento e Incentivo à Cultura, em atendimento ao disposto no inciso X do art. 28 e no inciso VIII do art. 29 do Decreto Municipal nº 16.049/2015, notifica o GREMIO RECREATIVO BLOCO CARICATO INFILTRADOS DO SANTA TEREZA, empreendedora do projeto cultural nº 1243/2013, a efetuar o pagamento ao Fundo de Projetos Culturais, nos termos do art. 9º e do inciso IV do art. 13 da Lei Municipal nº 6.498/1993, o montante de R$24.344,14 (vinte e quatro mil, trezentos e quarenta e quatro reais e quatorze centavos) a ser depositado no Banco do Brasil, Ag. 1615-2 Cc. 7556-6, conforme detalhamento no processo administrativo nº 01-000.514/15-05.

A efetivação do pagamento ou a apresentação de defesa/impugnação contra esta notificação deverá ser feita em até 30 (trinta) dias contados desta publicação, sob pena de o empreendedor ser inscrito na Dívida Ativa do Município.

O

dom5157.indd 13

Departamento

de

Fomento

e

Incentivo à Cultura, em atendimento ao disposto no inciso X do art. 28 e no inciso VIII do art. 29 do Decreto Municipal nº 16.049/2015, notifica a SRA. MARÍLIA HELENA SILVA, empreendedora do projeto cultural nº 1272/2013, a efetuar o pagamento ao Fundo de Projetos Culturais, nos termos do art. 9º e do inciso IV do art. 13, da Lei Municipal nº 6.498/1993, o montante de R$ 24.356,20 (vinte e quatro mil, trezentos e cinquenta e seis reais e vinte centavos) a ser depositado no Banco do Brasil, Ag. 1615-2 Cc. 7556-6, conforme detalhamento no processo administrativo nº 01177.181/14-09.

A efetivação do pagamento ou a apresentação de defesa/impugnação contra esta notificação deverá ser feita em até 30 (trinta) dias contados desta publicação, sob pena de o empreendedor ser inscrito na Dívida Ativa do Município.

O Departamento de Fomento e Incentivo à Cultura, em atendimento ao disposto no inciso X do art. 28 e no inciso VIII do art. 29 do Decreto Municipal nº 16.049/2015, notifica a SR. MARCOS HENRIQUE DO NASCIMENTO, empreendedor do projeto cultural nº 1509/2013, a efetuar o pagamento ao Fundo de Projetos Culturais, nos termos do art. 9º e do inciso IV do art. 13 da Lei Municipal nº 6.498/1993, o montante de R$ 24.356,20 (vinte e quatro mil, trezentos e cinquenta e seis reais e vinte centavos), a ser depositado no Banco do Brasil, Ag. 1615-2 Cc. 7556-6, conforme detalhamento no processo administrativo nº 01-001.025/15-34.

A efetivação do pagamento ou a apresentação de defesa/impugnação contra esta notificação deverá ser feita em até 30 (trinta) dias contados desta publicação, sob pena de o empreendedor ser inscrito na Dívida Ativa do Município.

Belo Horizonte, 19 de outubro de 2016 Murilo Junio Rezende Pereira Departamento de Fomento e Incentivo à Cultura NOTIFICAÇÃO 001/2016 O Departamento de Fomento e Incentivo à Cultura, em atendimento ao disposto no inciso X do art. 28 e no inciso VIII do art. 29 do Decreto Municipal nº 16.049/2015, notifica a SR. RONALDO MARQUES DOS SANTOS, empreendedor do projeto cultural nº 1363/2013, a efetuar o pagamento ao Fundo de Projetos Culturais, nos termos do art. 9º e do inciso IV do art. 13 da Lei Municipal nº 6.498/1993, o montante de R$24.356,20 (vinte e quatro mil, trezentos e cinquenta e seis reais e vinte centavos) a ser depositado no Banco do Brasil, Ag. 1615-2 Cc. 7556-6, conforme detalhamento no processo administrativo nº 01-000.524/15.69.

A efetivação do pagamento ou a apresentação de defesa/impugnação contra esta notificação deverá ser feita em até 30 (trinta) dias contados desta publicação, sob pena de o empreendedor ser inscrito na Dívida Ativa do Município.

Belo Horizonte, 19 de outubro de 2016 Murilo Junio Rezende Pereira Departamento de Fomento e Incentivo à Cultura

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO EXTRATOS Extrato do Termo de Apostila Processo: 010966421555 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social Entidade: Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais Sudeste Brasileira Objeto: Altera os itens 4.0 - Plano de Aplicação de Recursos e 5.0 - Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho, Anexo Único do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua, bem como remaneja recursos orçamentários.

Assinatura: 17/10/2016 Registro na PGM: 19/10/2016 Livro: 186 Folha: 02

Extrato do Termo de Ressarcimento Processo: 011643601053 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Construtora Torquete Gonçalves Ltda. - SC - 027/11

Objeto: Ajusta mútuos direitos e obrigações oriundos do Contrato, reconhecendo crédito em favor da contratada, correspondentes aos custos adicionais da majoração da alíquota do ISSQN. Prazo: inalterado Valor: R$ 451,89 Assinatura: 14/10/2016 Registro na PGM: 19/10/2016 Livro: 186 Folha: 02

Extrato do Contrato de Compromisso de Fornecimento Processo: 040017491567 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): L.D.M. Equipamentos Ltda. - EPP Objeto: Fornecimento, sob o regime de sistema de Registro de Preços de detergente enzimático, nas especificações e quantidades constantes na Ata de Registro de Preços, parte integrante do Contrato.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 100.000,00 Assinatura: 14/10/2016 Registro na PGM: 19/10/2016 Livro: 186 Folha: 02

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 040019601246 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Seletro Serviços Eletrotécnicos Industrial e Comercial Ltda. - ME Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 09/10/2016 a 08/10/2017, bem como acresce em 25% o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 100.246,00 Assinatura: 08/10/2016 Registro na PGM: 19/10/2016 Livro: 186 Folha: 02

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 040019601246 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): WF Tecnologia Científica Ltda. EPP Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 09/10/2016 a 08/10/2017.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 408.475,21 Assinatura: 08/10/2016 Registro na PGM: 19/10/2016 Livro: 186 Folha: 02

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Locação Processo: 040002721510 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Abbott Laboratórios do Brasil Ltda.

Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 22/07/2016 a 22/07/2017, bem como reduz o valor em 25%.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.107.000,00 Assinatura: 21/07/2016 Registro na PGM: 19/10/2016 Livro: 186 Folha: 03 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Locação Processo: 040017971429 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): CMG Diagnóstico Ltda.

Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 02/07/2016 a 01/07/2017, bem como reduz o valor em 25%.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 515.700,00 Assinatura: 01/07/2016 Registro na PGM: 19/10/2016 Livro: 186 Folha: 03

Extrato do Termo de Apostila Processo: 011312991563 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Construtora Ágil Ltda. - AJ 11/2016 Objeto: Retifica a Cláusula Décima Segunda Reajustamento de Preços.

Assinatura: 11/10/2016 Registro na PGM: 19/10/2016 Livro: 186 Folha: 03

Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010305431320 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Horizontes Arquitetura e Urbanismo Ltda. - SC - 098/13 Objeto: Prorroga o Contrato e a caução, com

13

término em 31/07/2017, bem como convalida e ratifica, para todos os fins e propósitos, os atos, expedientes e despesas procedidas e levadas a efeito, a partir de 01/08/2016.

Prazo: 365 dias Valor: inalterado Assinatura: 12/09/2016 Registro na PGM: 19/10/2016 Livro: 186 Folha: 03

Extrato do Termo de Cooperação Técnica Processo: 011212831688 Acordante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Acordado(a): Município de Ribeirão das Neves, através de sua respectiva Secretaria Municipal de Saúde Objeto: Cooperação para a gestão de Sistema de Assistência Pré-Hospitalar entre as partes, regulando e articulando as ações do SAMU de Belo Horizonte e Ribeirão das Neves.

Prazo: 12 meses Assinatura: 20/09/2016 Registro na PGM: 19/10/2016 Livro: 186 Folha: 03

Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011152351499 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Carolina Guimarães de Castro enfermeira Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 21/02/2016 a 20/08/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 20/02/2016 Registro na PGM: 19/10/2016 Livro: 186 Folha: 04

Extrato do Termo de Apostila Processo: 010108021243 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Cobrape - Cia. Brasileira de Projetos e Empreendimentos - SC - 118/12 Objeto: Retifica o Termo Aditivo nº 08, para onde se lê: “Termo Aditivo nº 08”; leia-se: “Termo Aditivo nº 7”.

Assinatura: 10/10/2016 Registro na PGM: 19/10/2016 Livro: 186 Folha: 04

Extrato do Termo de Apostila Processo: 011054651412 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Ster Engenharia Ltda. - SC 111/2014 Objeto: Retifica o Termo Aditivo nº 06, para onde se lê: “Termo Aditivo nº 06”; leia-se: “Termo Aditivo nº 7”.

Assinatura: 13/10/2016 Registro na PGM: 19/10/2016 Livro: 186 Folha: 04

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011750261477 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Thais Carolina de Jesus Silva Lana - agente de combate a endemias I Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.020,58 mensais + benefícios Assinatura: 20/11/2014 Registro na PGM: 19/10/2016 Livro: 186 Folha: 04

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010500381582 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Valéria Tarato Castanheira enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para a execução das Campanhas de Vacinação de 2015, a partir de 20/04/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.109,02 mensais Assinatura: 16/04/2015 Registro na PGM: 19/10/2016 Livro: 186 Folha: 04 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010500381582 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Valéria Tarato Castanheira enfermeira

21/10/2016 18:27:52

BELO HORIZONTE 14

Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 20/06/2015.

Assinatura: 29/06/2015 Registro na PGM: 19/10/2016 Livro: 186 Folha: 04

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010576771560 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ana Cristina da Silva Morais enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para a execução das Campanhas de Vacinação de 2015, a partir de 24/04/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.109,02 mensais Assinatura: 24/02/2015 Registro na PGM: 19/10/2016 Livro: 186 Folha: 05

Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010576771560 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Credenciada: Ana Cristina da Silva Morais enfermeira Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 21/06/2015.

Assinatura: 16/11/2015 Registro na PGM: 19/10/2016 Livro: 186 Folha: 05 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010566381653 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Myrela Oliveira Chaves - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 03/05/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 275,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.094,30 mensais Assinatura: 02/05/2016 Registro na PGM: 19/10/2016 Livro: 186 Folha: 05 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010405111603 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Shirley da Conceição Ramos auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 04/04/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 275,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.094,30 mensais Assinatura: 31/03/2016 Registro na PGM: 19/10/2016 Livro: 186 Folha: 05

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010803321608 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Tainá Abreu Lacerda Bremm médica clínica Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, recebendo além da remuneração o valor de R$ 330,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.854,17 mensais Assinatura: 20/06/2016 Registro na PGM: 19/10/2016 Livro: 186 Folha: 05

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010585881577 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Adriano Batela Pinto Dias cirurgião dentista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 04/05/2016 a 03/11/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 03/05/2016 Registro na PGM: 19/10/2016 Livro: 186 Folha: 06

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011204121502 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde

dom5157.indd 14

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Contratado(a): Denise Rocha Santana - agente de combate a endemias I Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.020,58 mensais + benefícios Assinatura: 13/08/2015 Registro na PGM: 19/10/2016 Livro: 186 Folha: 06

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011233811597 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Efigenia das Graças Pinto - ASB Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 24/08/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.064,83 mensais Assinatura: 20/08/2015 Registro na PGM: 19/10/2016 Livro: 186 Folha: 06

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010442741631 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rogerio Jose dos Santos - agente de combate a endemias I Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.046,09 mensais + benefícios Assinatura: 07/04/2016 Registro na PGM: 19/10/2016 Livro: 186 Folha: 06 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010579141664 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Sandra Pereira dos Santos Ramos auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 06/05/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 818,16 mensais Assinatura: 05/05/2016 Registro na PGM: 19/10/2016 Livro: 186 Folha: 06

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010088861462 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Elias de Assis Braga - técnico de laboratório Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 13/05/2015 a 12/11/2015.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 05/05/2015 Registro na PGM: 19/10/2016 Livro: 186 Folha: 07 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010088861462 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Elias de Assis Braga - técnico de laboratório Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 13/11/2015 a 12/05/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 12/11/2015 Registro na PGM: 19/10/2016 Livro: 186 Folha: 07

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010360261644 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ellen Lima Santana Moreira médica pediatra Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 04/04/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 330,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.354,17 mensais Assinatura: 22/03/2016 Registro na PGM: 19/10/2016 Livro: 186 Folha: 07

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços

Sábado, 22 de outubro de 2016 Processo: 010656461672 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Marcelo Ribeiro do Vale - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 20/05/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 818,16 mensais Assinatura: 18/05/2016 Registro na PGM: 19/10/2016 Livro: 186 Folha: 07

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010442811605 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Tiago de Jesus Queiroz Souza agente de combate a endemias I Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.046,09 mensais + benefícios Assinatura: 07/04/2016 Registro na PGM: 19/10/2016 Livro: 186 Folha: 07 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010363361470 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Alexandre Alves Maia Santos técnico em laboratório Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 03/03/2016 a 02/09/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 02/03/2016 Registro na PGM: 19/10/2016 Livro: 186 Folha: 08

Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010707131445 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ana Tereza Medrado Correia enfermeira Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 22/05/2016 a 21/11/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 21/05/2016 Registro na PGM: 19/10/2016 Livro: 186 Folha: 08

Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010664651400 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Eduardo Seixas Dourado - médico clínico Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 26/11/2015 a 25/05/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 25/11/2015 Registro na PGM: 19/10/2016 Livro: 186 Folha: 08

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011361741494 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Roberto do Carmo Machado auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 04/03/2016 a 03/09/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 03/03/2016 Registro na PGM: 19/10/2016 Livro: 186 Folha: 08

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011705381400 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rosana Alves Almeida - auxiliar de saúde bucal Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 15/12/2015 a 14/06/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 14/12/2015 Registro na PGM: 19/10/2016 Livro: 186 Folha: 08

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011123531409 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ana Carolina Rathsam Leite médica generalista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 26/02/2016 a 25/08/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 22/01/2016 Registro na PGM: 19/10/2016 Livro: 186 Folha: 09

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 011711191595 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Creche Dora Ribeiro Objeto: Altera o valor de repasse devido à alteração dos valores de referência e a alteração do número de crianças atendidas, a partir de 01/05/2016, bem como inclui repasse de recursos financeiros, para aquisição de gêneros alimentícios.

Prazo: inalterado Valor: R$ 842.535,00 Assinatura: 17/10/2016 Registro na PGM: 19/10/2016 Livro: 186 Folha: 09 Ato de Convalidação Processo: 011711191595 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Creche Dora Ribeiro Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao 1º Termo Aditivo ao Convênio, a partir de 01/05/2016 até a data de sua publicação.

Assinatura: 17/10/2016 Registro na PGM: 19/10/2016 Livro: 186 Folha: 09

Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 011460971471 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Gabriela Parucci Pereira - cirurgiã dentista Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 06/02/2016.

Assinatura: 06/05/2016 Registro na PGM: 19/10/2016 Livro: 186 Folha: 09

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 011701231365 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Entidade: Sociedade Amparo a Pobreza Objeto: Altera a “Cláusula Terceira - Dos Compromissos” e “Décima Segunda - Da Rescisão e Denúncia” do Convênio, amplia recursos a partir de julho/2016, em razão do reajuste no valor da per capita e da mudança no grau de dependência dos idosos acolhidos, bem como altera Plano de Trabalho, Anexo Único do Segundo Termo Aditivo ao Convênio.

Prazo: inalterado Valor: R$ 78.840,00 Assinatura: 18/07/2016 Registro na PGM: 19/10/2016 Livro: 186 Folha: 09

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 011167641536 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Creche Infantil os Três Porquinhos Objeto: Altera o valor de repasse devido à alteração dos valores de referência a partir de 01/05/2016, bem como inclui repasse de recursos financeiros, para aquisição de gêneros alimentícios.

Prazo: inalterado Valor: R$ 960.228,10 Assinatura: 17/10/2016 Registro na PGM: 19/10/2016 Livro: 186 Folha: 10

Ato de Convalidação Processo: 011167641536 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Creche Infantil os Três Porquinhos Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao 1º Termo Aditivo ao Convênio, a partir de 01/05/2016 até a data de sua publicação.

Assinatura: 17/10/2016 Registro na PGM: 19/10/2016 Livro: 186 Folha: 10 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços

21/10/2016 18:27:53

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 22 de outubro de 2016 Processo: 011514881408 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Eliane Pereira Candido Gomes auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 17/05/2016 a 16/11/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 26/04/2016 Registro na PGM: 19/10/2016 Livro: 186 Folha: 10

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010438671527 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Fabio Lucio Fonseca - agente de combate a endemias I Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.020,58 mensais + benefícios Assinatura: 01/12/2014 Registro na PGM: 19/10/2016 Livro: 186 Folha: 10

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011225471502 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Guilherme Luiz Grossi Heleno médico clínico Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 11/08/2015, recebendo além da remuneração o valor de R$ 330,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.154,17 mensais Assinatura: 10/08/2015 Registro na PGM: 19/10/2016 Livro: 186 Folha: 10

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011225011501 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Carlos Morais de Almeida Moura auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, recebendo além da remuneração o valor de R$ 183,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 17/08/2015 a 30/09/2015 Valor: R$1.094,30 mensais Assinatura: 14/08/2015 Registro na PGM: 19/10/2016 Livro: 186 Folha: 11

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011232821505 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Cynthia Duarte de Castro educador físico Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG. Prazo: 13/08/2015 a 26/12/2015 Valor: R$ 4.017,88 mensais Assinatura: 12/08/2015 Registro na PGM: 19/10/2016 Livro: 186 Folha: 11

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011223921578 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Eni Bessa Ferreira Rodrigues auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 12/08/2015, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 818,16 mensais Assinatura: 10/08/2015 Registro na PGM: 19/10/2016 Livro: 186 Folha: 11

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011245851572 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Sonia dos Santos - agente de combate de endemias I Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue.

Prazo: 6 meses

dom5157.indd 15

Valor: R$ 1.020,58 mensais + benefícios Assinatura: 17/08/2015 Registro na PGM: 19/10/2016 Livro: 186 Folha: 11

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011233421535 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Vandira Maria de Oliveira - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 18/08/2015, recebendo além da remuneração o valor de R$ 275,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.094,30 mensais Assinatura: 17/08/2015 Registro na PGM: 19/10/2016 Livro: 186 Folha: 11 Belo Horizonte, 20 de outubro de 2016 Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro ORIENTAÇÃO NORMATIVA PGM Nº 014/2016 O Procurador-Geral do Município, no uso da atribuição que lhe confere o art. 114 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, art.14 e art. 15, inciso II, da Lei Municipal n.º 9.011/2005 e, em especial, art. 2º e art. 4º do Decreto Municipal n.º 15.256/2013 e, Considerando a necessidade de padronização do fluxo de Requisitório de Pequeno Valor – RPV e Precatórios que tramitam perante esta Procuradoria-Geral, RESOLVE: I - Do Requisitório de Pequeno Valor – RPV Art. 1° - Compete ao Procurador Municipal, após o recebimento do Ofício Requisitório promover, no prazo de 2 (dois) dias, o seu encaminhamento ao Gerente de 1º nível da sua respectiva gerência.

Art. 2º - Caberá ao Gerente de 1º nível das respectivas gerências contenciosas, ao receber o ofício requisitório enviado pelo Procurador Municipal, manifestar acerca da regularidade processual no prazo de 5 (cinco) dias. § 1º - Além dos demais itens de regularidade processual a serem observados, caberá ao Gerente de 1º nível das respectivas gerências contenciosas, verificar, por cautela, o cumprimento do limite fixado em lei, se houve o trânsito em julgado, bem como verificar a possibilidade de ajuizamento de eventual ação rescisória; § 2º - Compete ao Procurador Municipal, após solicitação do Gerente de 1º nível, mediante o instrumento processual cabível, impugnar decisão judicial que determina expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, para pagamento de obrigação cujo valor exceda o patamar previsto na legislação municipal para os fins de que trata o art. 100, parágrafos 3º e 4º, da Constituição Federal.

Art. 3º - Após a manifestação do Gerente de 1º nível das respectivas gerências contenciosas, caberá à Gerência de Processamento, Documentação e Arquivo autuar o processo administrativo de pagamento e enviá-lo à Gerência de Contas e Perícia Judicial - GEPJ, para atualização dos cálculos. § 1º - A GEPJ terá o prazo de 10 (dez) dias para as providências descritas no caput e devolução dos autos à Gerência de Processamento, Documentação e Arquivo. § 2º - Compete à Gerência de Processamento, Documentação e Arquivo, após o recebimento do processo com os cálculos atualizados, cadastrar o título judicial junto ao Sistema Orçamentário e Financeiro – SOF, emitir a Guia de Depósito Judicial e elaborar Ofício de autorização de pagamento, no prazo de 10 (dez) dias. § 3º - Compete à Gerência Administrativo – Financeira, no prazo de 3(três) dias, emitir as notas de empenho e notas de pagamento de despesa e remeter o processo de pagamento à Secretaria Municipal de Finanças SMF, para que seja processado o pagamento do RPV, em tempo hábil.

Art. 4º - Ao retornar o comprovante de quitação da SMF, caberá ao Procurador Municipal peticionar juntando o comprovante de quitação do RPV, nos autos da ação judicial.

II - Dos Precatórios Art. 5º - A partir da formação dos Precatórios, caberá à GEPJ a abertura do Processo Administrativo de Precatório e, em seguida, enviálo à gerência contenciosa competente pela ação judicial.

§ 1º - Caso conste pedido de parecer técnico previsto no art. 2º, § 2º, do Decreto 11.620/2004, a GEPJ terá o prazo de até 5 (cinco) dias para enviá-lo à gerência contenciosa; § 2º - As demais atualizações de cálculos serão de responsabilidade da GEPJ, sendo dispensável nova manifestação do Procurador Municipal que acompanha a causa.

Art. 6º - Caberá ao Gerente de 1º nível da gerência contenciosa enviar, de imediato, o Processo Administrativo de Precatório ao Procurador Municipal responsável pela ação, a fim de que seja analisada a regularidade processual, a possibilidade de eventual compensação pretendida e o cabimento de eventual ação rescisória.

Parágrafo Único: o Procurador Municipal terá o prazo de até 30 (trinta) dias para a manifestação descrita no caput e retorno dos autos ao Gerente de 1º nível, o qual ficará responsável pela devolução, imediata, do Processo Administrativo de Precatório à GEPJ. Art. 7º - Caberá à GEPJ a guarda do Processo Administrativo de Precatórios até o efetivo pagamento.

Art. 8° - Fica revogada a Orientação Normativa PGM Nº 02/2013.

Art. 9° - Esta Orientação Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

15

Corregedoria-Geral do Município DESPACHO PROCESSO Nº 08.000.152-15-92 AGENTE PÚBLICO: MARIA DA CONCEIÇÃO VIEIRA MOREIRA – BM 48.438-9 De acordo com o Relatório de Julgamento Disciplinar nº 033/2016, aprovado pela Corregedora-Geral do Município e pela 1ª Comissão Disciplinar Permanente, da Corregedoria-Geral do Município, fls. 81 a 84, aplico a penalidade de DEMISSÃO ao Agente Público MARIA DA CONCEIÇÃO VIEIRA MOREIRA, BM 48.4389, com base no Artigo 194, inciso IV, c/c o Artigo 199, inciso XIV; e Artigo 201 da Lei nº 7.169/96.

Belo Horizonte, 22 de agosto de 2016 Marcio A. de Lacerda Prefeito DESPACHO PROCESSO Nº 08-000.159-15-31 AGENTE PÚBLICO: RENATA CORREA ZENHA – BM 101.321-X De acordo com o Relatório de Julgamento Disciplinar nº 065/2016, emitido pela 4ª Comissão Disciplinar Permanente, da Corregedoria-Geral do Município, aprovado pela Corregedora-Geral do Município, folhas 114 a 117, aplico a penalidade de SUSPENSÃO por 60 (sessenta) dias, ao Agente Público RENATA CORREA ZENHA – BM 101.321-X, convertida em multa, nos termos do Artigo 197, § 3º da Lei 7.169/96.

Belo Horizonte, 21 de outubro de 2016 Belo Horizonte, 22 de agosto de 2016 Rúsvel Beltrame Rocha Procurador-Geral do Município

CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Auditoria-Geral do Município PORTARIA AGM N° 006, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016 A Auditora-Geral do Município, no uso de suas atribuições legais, em especial a do artigo 6º, IV, da Lei nº 9.155, de 12 de janeiro de 2006, RESOLVE: Art. 1º- Instituir a Comissão abaixo especificada, com representantes da AuditoriaGeral do Município, com o objetivo de elaborar a Matriz de Risco para o exercício de 2017.

Art. 2º- Ficam designados para compor a referida Comissão, sob a coordenação do primeiro, os seguintes servidores públicos: INTEGRANTES DA COMISSÃO AGM – Danilo Kenji Lessa Okuma – BM: 102.228-6 - Coordenador AGM – André Eugênio Vieira Guimarães – BM: 102.397-5 - Membro AGM – Ricardo Vinícius Rezende Lara – BM: 111.663-9 – Membro AGM – Fernanda de Lacerda Costa – BM: 104.848-X – Membro AGM – Renato Marciano da Silva – BM: 102.5404 - Membro Art. 3º - O coordenador da Comissão poderá convocar para as reuniões outros servidores que julgar necessários.

Art. 4º - A Comissão terá até dia 30 de novembro de 2016 como prazo para conclusão dos trabalhos.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 18 de outubro de 2016 Flávia Cristina Mendonça Faria Da Pieve Auditora-Geral do Município

Disque Idoso 3277-4646

Marcio A. de Lacerda Prefeito DESPACHO PROCESSO Nº: 08-000.186-15-04 AGENTE PÚBLICO: MARIA LUCIANA MIRANDA MARQUES - BM: 00.284-5 De acordo com o Relatório de Julgamento Disciplinar nº 049/2016, aprovado pela Corregedora-Geral do Município e pela 1ª Comissão Disciplinar Permanente, da Corregedoria-Geral do Município, fls. 105 a 109, aplico a penalidade de SUSPENSÃO de 05 (cinco) dias ao Empregado Público MARIA LUCIANA MIRANDA MARQUES, BM: 00.284-5, com base no art. 221, V, c/c art. 222 c/c art. 194, II, da Lei Municipal 7.169/1996, com redação alterada pela Lei Municipal nº 10.700/2014.

Belo Horizonte, 17 de outubro de 2016 Jorge Martins Espeschit Presidente DESPACHOS CGM PROCESSO Nº 08-000.162-15-46 AGENTE PÚBLICO: MARCELO SILVESTRE DA COSTA – BM 92.094-4 - CLT A Corregedora-Geral do Município, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 208, II, da Lei 7.169/96, alterada pela Lei 10.700/14, de acordo com o Relatório de Julgamento Disciplinar nº 0075/2016 da 3ª Comissão Disciplinar Permanente da CorregedoriaGeral do Município, torna público, a SUSPENSÃO de 30 (trinta) dias ao Agente Público em epígrafe, com fulcro no art. 482, “e” da CLT. PROCESSO Nº 08-000.192-15-07 AGENTE PÚBLICO: BÁRBARA CAROLINA DO NASCIMENTO – BM 96.272-8 - CLT A Corregedora-Geral do Município, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 208, II, da Lei 7.169/96, alterada pela Lei 10.700/14, de acordo com o Relatório de Julgamento Disciplinar nº 98/2016 da 1ª Comissão Disciplinar Permanente da Corregedoria-Geral do Município, torna público, a SUSPENSÃO de 15 (quinze) dias ao Agente Público em epígrafe, com fulcro no art. 482, “e” e art. 494 da CLT. PROCESSO Nº 08-000.120-15-04 AGENTE PÚBLICO: KÊNIA MARA SILVA DE PAULA – BM 97.486-6 - CLT A Corregedora-Geral do Município, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 208, II, da Lei 7.169/96, alterada pela Lei 10.700/14, de acordo com o Relatório de Julgamento Disciplinar nº 84/2016 da 2ª Comissão

21/10/2016 18:27:53

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

16

Disciplinar Permanente da Corregedoria-Geral do Município, torna público, a SUSPENSÃO de 20 (vinte) dias ao Agente Público em epígrafe, com fulcro nos Artigos 474 e 482 “e” da CLT, tendo-se em vista a função pedagógica da sanção disciplinar.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL CENTRO-SUL

Belo Horizonte, 17 de outubro de 2016

JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DE REUNIÃO

Fabiana Rios da Silveira Corregedora-Geral do Município EXTRATOS SUSPAD PROCESSO Nº 08-000.200-16-14 AGENTE PÚBLICO: TULIO MARCOS NEVES DE CARVALHO - BM 111.668-X A Corregedora-Geral do Município, no exercício de suas atribuições e nos termos do art. 247, da Lei nº 7.169/96, alterada pela Lei 10.700/14, SUSPENDE o Processo Administrativo Disciplinar em epígrafe, pelo período de 02 (dois) anos, ficando o agente público obrigado a cumprir as condicionantes descritas no Termo de Adesão à Suspensão do Processo Disciplinar.

PROCESSO Nº 08-000.045-16-63 AGENTE PÚBLICO: CRISTINA DE FÁTIMA LIMA SILVA - HM 7.340-9 A Corregedora-Geral do Município, no exercício de suas atribuições e nos termos do art. 247, da Lei nº 7.169/96, alterada pela Lei 10.700/14, SUSPENDE o Processo Administrativo Disciplinar em epígrafe, pelo período de 01 (um) ano, ficando o agente público obrigado a cumprir as condicionantes descritas no Termo de Adesão à Suspensão do Processo Disciplinar.

PROCESSO Nº 08-000.199-16-37 AGENTE PÚBLICO: LUIZ CARLOS AYROLLA – MAT: 4.731-2 A Corregedora-Geral do Município, no exercício de suas atribuições e nos termos do art. 247, da Lei nº 7.169/96, alterada pela Lei 10.700/14, SUSPENDE o Processo Administrativo Disciplinar em epígrafe, pelo período de 04 (quatro) anos, ficando o agente público obrigado a cumprir as condicionantes descritas no Termo de Adesão à Suspensão do Processo Disciplinar.

Belo Horizonte, 17 de outubro de 2016 Fabiana Rios da Silveira Corregedora-Geral do Município EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Corregedora-Geral do Município, no exercício de suas atribuições e considerando o disposto no art. 207, da Lei 7.169/96 - Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte, alterada pela Lei 10.700 de 10 de janeiro de 2014, CONVOCA o(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), para comparecer ao seu órgão de lotação no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da data da publicação.

1- Leda Ferreira da Silva – BM 92.132-0 - CLT Belo Horizonte, 17 de outubro de 2016 Fabiana Rios da Silveira Corregedora-Geral do Município EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Corregedora-Geral do Município, no exercício de suas atribuições e considerando o disposto no art. 207, da Lei 7.169/96 - Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte, alterada pela Lei 10.700 de 10 de janeiro de 2014, CONVOCA o(s) agente(s) público(s) abaixo relacionado(s), para comparecer ao seu órgão de lotação no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da data da publicação, observadas e respeitadas as especificidades porventura existentes, de determinados cargos. Em caso de licença sem vencimentos ou disposição para outros órgãos, de agentes públicos da Administração Direta, fineza comparecer à Gerência de Atendimento ao Servidor - GEATSE/ SMARH; se agente público da Administração Indireta, fineza comparecer ao Recursos Humanos responsável, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da data da publicação.

1- Hebe Vieira Monteiro Moreira – BM 50.448-7 Belo Horizonte, 17 de outubro de 2016 Fabiana Rios da Silveira Corregedora-Geral do Município

dom5157.indd 16

Poder Executivo

ATA DA 231ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL CENTRO-SUL, REALIZADA NO DIA 18/10/16.

Presidente: Claudio Antônio Mendes Secretário: Wilson Cordeiro de Melo Franco.

Membros presentes: Olinda Maria Jannotti Martins; Jorge Luiz de Castro Cruz; Roberto Luciano Leste Murta Filho; Adilson Carlos Marotta. Às 14:00hs foi aberta a sessão: Relator (A): Olinda Maria Jannotti Martins Defesa Nº: 2101/2016 Processo Nº: 01.118010.16.47 Interessado: R & R Arraes Consultoria Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação: 20160061962AN Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2102/2016 Processo Nº: 01.121206.15.56 Interessado: Companhia De Gás De Minas Gerais Gasmig Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação: 20150028245AN Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ilegitimidade do recorrente.

Defesa Nº: 2103/2016 Processo Nº: 01.111732.16.43 Interessado: Sergio Pinto Da Silva Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação: 20160051843an, 51845an, 51831an, 51833an, 51834an, 51841AN. Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2104/2016 Processo Nº: 01.110686.16.92 Interessado: Daniel Silva Siqueira Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação: 20160053392AN Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2105/2016 Processo Nº: 01.089562.16.89 Interessado: Cria Cultura Produção E Desenvolvimento Artístico Ltda Epp Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação: 20160051251AN Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2106/2016 Processo Nº: 01.132578.16.43 Interessado: Flavia Soares De Oliveira Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação: 20160064415AN Processo retirado de pauta a pedido do relator para ser baixada diligência junto à GERFI1-CS. Defesa Nº: 2107/2016 Processo Nº: 01.132396.16.36 Interessado: Amp Comercio Ltda Me Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação: 20160064608an 64613an 64760AN Dispositivo de decisão: Deferido em parte por unanimidade. 20160064608 e 64760: Indeferidos.

20160064613: Deferidos.

Defesa Nº: 2108/2016 Processo Nº: 01.097449.16.21 Interessado: Companhia De Gás De Minas Gerais Gasmig Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação: 20160053168AN Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Relator (A): Jorge Luiz De Castro Cruz Defesa N°: 1316/2016 Processo N°: 01.038237.16.20 Interessado: Drogaria Araújo S.A Assunto: Cancelamento do Auto de Infração Nº(S): 20160014797AI Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.

Recorre-se de ofício para a JIRFI nos termos do artigo 7 do Decreto 14.651/11, para reexame necessário.

Defesa N°: 1760/15 Processo N°: 01.164843.14.90 Interessado: Challenger Entretenimentos Ltda.

Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20140010747ai, 20140010802AI Dispositivo de decisão: Deferido em parte por unanimidade. 20140010802: Deferido.

20140010747: Indeferido.

Sábado, 22 de outubro de 2016 Defesa Nº: 2109/2016 Processo Nº: 01.071531.16.35 Interessado: Malamud & Cia Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160027723AI Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2110/2016 Processo Nº: 01.033278.15.40 Interessado: Ótica Visão Nítida Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação: 20150004846AN Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2111/2016 Processo Nº: 01.179479.15.44 Interessado: Empório Do Pão Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20150017111AI Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso.

Defesa Nº: 2112/2016 Processo Nº: 01.046923.16.93 Interessado: Drogarias Pacheco S.A Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação: 20160030743AN Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ilegitimidade do recorrente.

Defesa Nº: 2113/2016 Processo Nº: 01.081058.15.04 Interessado: Fundação De Educação Artística Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20150003585ai, 20150003589AI Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ilegitimidade do recorrente.

Defesa Nº: 2114/2016 Processo Nº: 01.081062.15.81 Interessado: Fundação De Educação Artística Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação: 20150018846AN Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ilegitimidade do recorrente.

Defesa Nº: 2115/2016 Processo Nº: 01.053875.16.62 Interessado: Fundação De Educação Artística Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160020847ai E 0848AI Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ilegitimidade do recorrente.

Defesa Nº: 2116/2016 Processo Nº: 01.061513.16.27 Interessado: Fundação De Educação Artística Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160020845ai E 0846AI Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ilegitimidade do recorrente.

Relator (A): Roberto Luciano Leste Murta Filho Defesa Nº: 1468/2016 Processo Nº: 01.000984.16.50 Interessado: Carlos Da Conceição Nunes Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20150082507AN Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2117/2016 Processo Nº: 01.117043.16.60 Interessado: Sabello’s Calcados Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160028057AI Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2118/2016 Processo Nº: 01.109012.16.81 Interessado: Nair Helena Ubaldo Gomes Costa Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação: 20160059164AN Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2119/2016 Processo Nº: 01.132580.16.95 Interessado: Granfino Eventos Ltda – Epp Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação: 20160064724AN Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2120/2016 Processo Nº: 01.115433.16.14 Interessado: Antônio Gastão Mendes Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação: 20160051850an 0051851an 0051852an 0051853an 0051854an 51854an 1856AN Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade. Deferido pedido de prazo de 180 dias: 15/08/16 à 11/02/17.

Defesa Nº: 2121/2016 Processo Nº: 01.099964.16.19 Interessado: Maria Jose Silva Mesquita Cardoso Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação: 20160041971, 41972, 41976,42002AN Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso.

Defesa Nº: 2122/2016 Processo Nº: 01.080333.16.62

Interessado: Bernardi Promoção, Produção, Organização, Realização De Eventos Ltda-Me. Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação: 20160040878AN Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2123/2016 Processo Nº: 01.105711.16.99 Interessado: Bernardi Promoção, Produção, Organização, Realização De Eventos Ltda-Me. Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 736734AI Processo retirado de pauta a pedido do membro relator.

Defesa Nº: 2124/2016 Processo Nº: 01.097928.16.84 Interessado: Bernardi Promoção, Produção, Organização, Realização De Eventos Ltda-Me. Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 736727 736728AI Processo retirado de pauta a pedido do membro relator.

Relator (A): Adilson Carlos Marotta Defesa Nº: 1643/2016 Processo Nº: 01.047188.16.08 Interessado: Condomínio Do Edifício Residencial Botticcelli Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160019667AI Processo retirado de pauta a pedido do relator para ser baixada diligência junto à GANT. Defesa Nº: 1489/2016 Processo Nº: 01.027823.16.21 Interessado: Carolina Oliveira Silva Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20150070116AN Processo extinto por perda de objeto.

Defesa Nº: 2125/2016 Processo Nº: 01.034769.16.06 Interessado: Ilka Pessoa Mendonca Maciel Da Silva Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação: 20160020105AN Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2126/2016 Processo Nº: 01.126339.16.18 Interessado: Central Psíquica Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação: 20160060439AN Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2127/2016 Processo Nº: 01.126899.16.72 Interessado: Rio De Janeiro Indústria E Comercio De Alimentos Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160041506AI Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.

Recorre-se de ofício para a JIRFI nos termos do artigo 7 do Decreto 14.651/11, para reexame necessário.

Defesa Nº: 2128/2016 Processo Nº: 01.126895.16.11 Interessado: Rio De Janeiro Indústria E Comercio De Alimentos Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação: 2060060436an, 60438an, 60437an, 60435AN Dispositivo de decisão: Deferido em parte por unanimidade. 60438: Deferido. 20160060437, 435 e 437: Indeferidos.

Defesa Nº: 2129/2016 Processo Nº: 01.119683.16.23 Interessado: Gross Participações Administrações E Empreendimentos Imobiliários Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160042655AI Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2130/2016 Processo Nº: 01.073437.16.48 Interessado: Gross Participações Administrações E Empreendimentos Imobiliários Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160027562ai, 027561AI Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2131/2016 Processo Nº: 01.119680.16.35 Interessado: Muu Sion Bar E Entretenimento Eireli – Me Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160042353ai E 0042354AI Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2132/2016 Processo Nº: 01.095854.16.79 Interessado: Muu Sion Bar E Entretenimento Eireli – Me Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160035253AI Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

21/10/2016 18:27:53

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 22 de outubro de 2016 Foram julgados por rito sumário os processos de Prorrogação de Prazo abaixo relacionados, conforme previsto no art. 10° do decreto n° 14.651/2011: Defesa Nº: 2133/2016 Processo Nº: 01.134593.16.08 Interessado: Benjamin & Clhoe Comercial LtdaMe Assunto: 20160063936an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 60 dias contados a partir de: 05/10/16 até 04/12/16.

Defesa Nº: 2134/2016 Processo Nº: 01.137365.16.90 Interessado: Francisco De Assis Guerra Lages Assunto: 20160063948an 20160063949an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 45 dias contados a partir de: 07/10/16 até 21/11/16.

Defesa Nº: 2135/2016 Processo Nº: 01.137899.16.34 Interessado: Burn Comercial Ltda Assunto: 20160059281an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 60 dias contados a partir de: 07/10/16 até 06/12/16.

Defesa Nº: 2136/2016 Processo Nº: 01.137702.16.58 Interessado: Amg Sociedade De Ensino Ltda Assunto: 20160066473an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 40 dias contados a partir de: 07/10/16 até 16/11/16.

Defesa Nº: 2137/2016 Processo Nº: 01.137769.16.29 Interessado: Condomínio Do Edifício Antônio Augusto De Miranda Assunto: 20160064806an, 64807an, 64808an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 90 dias contados a partir de: 13/11/16 até 11/02/17.

Defesa Nº: 2138/2016 Processo Nº: 01.136343.16.11 Interessado: Optical Visão Ltda-Me Assunto: 20160065640an 20160065640AN Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 60 dias contados a partir de: 03/10/16 até 02/12/16.

Defesa Nº: 2139/2016 Processo Nº: 01.136774.16.23 Interessado: Dari Abreu Dos Santos Assunto: 20160026492an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 180 dias contados a partir de: 06/10/16 até 04/04/17.

Defesa Nº: 2140/2016 Processo Nº: 01.136163.16.30 Interessado: Jose Américo Martins Da Costa Assunto: 20160025984an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 180 dias contados a partir de: 05/10/16 até 03/04/17.

Defesa Nº: 2141/2016 Processo Nº: 01.136216.16.02 Interessado: Nayara Gomes Teixeira Assunto: 20160066369an 66366an 66367an 66368an Dispositivo de decisão: Deferido em parte.

Concedido prazo de 90 dias contados a partir de: 26/11/16 até 24/02/17 nas notificações: 20160066369, 66366 e 66367. 20160066368: Indeferido.

Defesa Nº: 2142/2016 Processo Nº: 01.137262.16.57 Interessado: Israel Calixto Assunto: 20160031682an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 180 dias contados a partir de: 06/10/16 até 04/04/17.

Defesa Nº: 2143/2016 Processo Nº: 01.136233.16.13 Interessado: Condomínio Do Edifício D Guilhermina Assunto: 20160054178an 0054173an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 60 dias contados a partir de: 13/10/16 até 12/12/16.

Defesa Nº: 2144/2016 Processo Nº: 01.137315.16.11 Interessado: Bath E Co Comercial Ltda Assunto: 20160063673an Dispositivo de decisão: Indeferido.

Defesa Nº: 2145/2016 Processo Nº: 01.136295.16.70 Interessado: Patrícia Pinto Borges Assunto: 20160059275an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 60 dias contados a partir de: 13/10/16 até 12/12/16.

Defesa Nº: 2146/2016 Processo Nº: 01.049158.16.18 Interessado: Christina Alves Machado Assunto: 20160020083an

dom5157.indd 17

Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 30 dias contados a partir de: 18/04/16 até 18/05/16.

Defesa Nº: 2147/2016 Processo Nº: 01.133000.16.69 Interessado: Paulo Elias Leite Silva Assunto: 20160062304an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 180 dias contados a partir de: 28/09/16 até 27/03/17.

Defesa Nº: 2148/2016 Processo Nº: 01.133456.16.00 Interessado: Daniel De Medeiros Salomão E Outros Assunto: 20160062890an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 30 dias contados a partir de: 29/09/16 até 29/10/16.

Defesa Nº: 2149/2016 Processo Nº: 01.133420.16.54 Interessado: Antônio Das Graças De Oliveira Assunto: 20160064296an, 20160064297an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 60 dias contados a partir de: 08/10/16 até 07/12/16.

Defesa Nº: 2150/2016 Processo Nº: 01.133513.16.33 Interessado: Agenor Rodrigues De Almeida Assunto: 20160060461an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 60 dias contados a partir de: 29/09/16 até 28/11/16.

Defesa Nº: 2151/2016 Processo Nº: 01.133243.16.60 Interessado: Marco Tulio Mourão Ribeiro Assunto: 20160055743an, 744an, 765an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 120 dias contados a partir de: 29/09/16 até 27/01/17.

Defesa Nº: 2152/2016 Processo Nº: 01.134056.16.59 Interessado: Wania Lucia Bahia De Moura Assunto: 20160064288an 0064289an 0064291an 0064292an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 60 dias contados a partir de: 08/10/16 até 07/12/16.

Defesa Nº: 2153/2016 Processo Nº: 01.133835.16.00 Interessado: Utilidades Domesticas Padre Belchior Eireli – Epp Assunto: 20160064419an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 60 dias contados a partir de: 30/09/16 até 29/11/16.

Defesa Nº: 2154/2016 Processo Nº: 01.134108.16.50 Interessado: Garcia Construções E Participações Ltda Assunto: 20160033767an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 180 dias contados a partir de: 30/09/16 até 29/03/17.

Defesa Nº: 2155/2016 Processo Nº: 01.135042.16.80 Interessado: Casa De Carnes Da Mata Ltda Me Assunto: 20160065204an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 60 dias contados a partir de: 03/10/16 até 02/12/16.

Defesa Nº: 2156/2016 Processo Nº: 01.135529.16.44 Interessado: Monalisa B Perona Speteraria – Me Assunto: 20160065643an 0065644an Dispositivo de decisão: Indeferido.

Informamos aos interessados que, conforme o previsto no art. 5º do decreto 14.651/2011, o prazo para a interposição de recurso em segunda instância é de 15 (quinze) dias contados da data da presente publicação no DOM, devendo o mesmo ser protocolado, na secretaria da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, à Avenida Augusto de Lima, 30 - 15º andar, Tel. (31) 32779868. Foram distribuídos processos para serem julgados posteriormente. Às 18:00 horas foi encerrada a sessão.

Wilson Cordeiro de Melo Franco Secretário da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Claudio Antônio Mendes Presidente da Junta Integrada de Julgamento Fiscal JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL PAUTA DE REUNIÃO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal - JIJFI - Da Secretaria de Administração Regional Municipal - Centro-Sul – SARMUCS, em cumprimento às disposições do § 3º,

Art. 5º, anexo único, da Portaria SMSU Nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 232ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 25/10/16, às 14:00 horas, à Av. Augusto de Lima, Nº 30, 15° Andar, Centro, Belo Horizonte/MG. Relator (A): Olinda Maria Jannotti Martins Defesa Nº: 2157/2016 Processo Nº: 01.047454.16.20 Interessado: Arthur Lundgren Tecidos S/A - Casas Pernambucanas Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160022278 Ai Defesa Nº: 2158/2016 Processo Nº: 01.090975.16.06 Interessado: Mobília Comercio E Representações Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160051708an Defesa Nº: 2159/2016 Processo Nº: 01.080079.16.20 Interessado: Condomínio Do Edifício Concorde Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160045445an Defesa Nº: 2160/2016 Processo Nº: 01.056743.16.38 Interessado: Rygon Comercio Importação E Exportação Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160031677,20160031679 E 20160031680 An Defesa Nº: 2161/2016 Processo Nº: 01.063470.16.97 Interessado: Elias Alvarenga Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160032846an, 20160032845an Defesa Nº: 2162/2016 Processo Nº: 01.112813.16.89 Interessado: Ilus. Natura Cal Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160057410an Defesa Nº: 2163/2016 Processo Nº: 01.079771.16.32 Interessado: Caseiros E Confeitos Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160045684an Defesa Nº: 2164/2016 Processo Nº: 01.132402.16.37 Interessado: Amp Comercio Ltda Me Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 736227ai Relator (A): Jorge Luiz De Castro Cruz Processo Nº: 01.169898.10.36 Interessado: Condomínio Do Edifício Anamelia Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 270278ai E 270804ai Defesa N°: 1011/2016 Processo N°: 01.014723.16.44 Interessado: Santa Rasa Empreendimentos Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160000285,20160000286ai Defesa Nº: 2165/2016 Processo Nº: 01.171579.13.33 Interessado: Drogaria Araújo S/A Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20130004951an Defesa Nº: 2166/2016 Processo Nº: 01.065445.16.10 Interessado: Geraldo Edson De Oliveira Laine Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160028473ai Defesa Nº: 2167/2016 Processo Nº: 01.125290.16.95 Interessado: Macaco Prego Arte E Cultura Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 739190ai Defesa Nº: 2168/2016 Processo Nº: 01.138787.16.46 Interessado: Burn Comercial Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160059282an Defesa Nº: 2169/2016 Processo Nº: 01.138788.16.09 Interessado: Burn Comercial Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160059283an Defesa Nº: 2170/2016 Processo Nº: 01.138773.16.31 Interessado: Comercial Motopeças Rezende Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160066933an Defesa Nº: 2171/2016 Processo Nº: 01.081645.16.10 Interessado: Fundação Benjamin Guimaraes Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160044708an Defesa Nº: 2172/2016 Processo Nº: 01.169898.10.36 Interessado: Condomínio Do Edifício Anamelia Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 270278ai E 270804ai

17

Relator (A): Vitor Alexandre Chagas Defesa Nº: 2173/2016 Processo Nº: 01.104479.16.53 Interessado: Km Administração De Estacionamentos Ltda - Me Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160055503an Defesa Nº: 2174/2016 Processo Nº: 01.061591.16.30 Interessado: Malhação Belvedere Academia De Ginastica Ltda Me Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160023278ai Defesa Nº: 2175/2016 Processo Nº: 01.179467.15.65 Interessado: Silvano Lemos Dos Santos Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20150021189ai Defesa Nº: 2176/2016 Processo Nº: 01.065090.16.97 Interessado: Marcio Franklin Nunes Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 315366ai Defesa Nº: 2177/2016 Processo Nº: 01.008786.16.80 Interessado: Victor Marcio Maselli Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20150022168ai Defesa Nº: 2178/2016 Processo Nº: 01.075004.16.81 Interessado: MG Belém Comercio De Carnes Eireli - Me Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160031598ai Defesa Nº: 2179/2016 Processo Nº: 01.104937.16.36 Interessado: Maria De Lourdes Salim Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160037639 E 20160037640 Ai Defesa Nº: 2180/2016 Processo Nº: 01.119269.16.14 Interessado: Pert Engenharia E Projetos Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160034026ai Relator(A): Maria Imaculada Cunha Defesa Nº: 2181/2016 Processo Nº: 01.099280.16.53 Interessado: Pedro Humberto Dos Santos Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160053580an E 53579an Defesa Nº: 2182/2016 Processo Nº: 01.101404.16.48 Interessado: Christa Maria Barbara Radespiel Coutinho Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160055026an Defesa Nº: 2183/2016 Processo Nº: 01.096572.16.52 Interessado: Luma-Arquitetura E Engenharia Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160053819 E 20160053820 An Defesa Nº: 2184/2016 Processo Nº: 01.099254.16.43 Interessado: L.S. Imobiliária Ltda Epp Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160045208an Defesa Nº: 2185/2016 Processo Nº: 01.097263.16.63 Interessado: Gilberto Mascarenhas Curi Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160053239an, 20160053234an Defesa Nº: 2186/2016 Processo Nº: 01.098132.16.20 Interessado: Maria Jose Batista Guimaraes Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160050727an Defesa Nº: 2187/2016 Processo Nº: 01.126320.16.90 Interessado: Lanchonete Tio Naldo Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160043192ai Defesa Nº: 2188/2016 Processo Nº: 01.049429.15.72 Interessado: Setor Empreendimentos E Participações Ltda E Outro Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 318317ai Relator (A): Roberto Luciano Leste Murta Filho Defesa Nº: 1616/2016 Processo Nº: 01.029852.16.09 Interessado: Café Da Manhã Padaria E Confeitaria Ltda. Epp. Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160007059ai Defesa Nº: 2123/2016 Processo Nº: 01.105711.16.99 Interessado: Bernardi Promoção, Produção, Organização, Realização De Eventos Ltda-Me. Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 736734ai

21/10/2016 18:27:54

BELO HORIZONTE 18

Defesa Nº: 2124/2016 Processo Nº: 01.097928.16.84 Interessado: Bernardi Promoção, Produção, Organização, Realização De Eventos Ltda-Me. Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 736727 736728ai Defesa Nº: 2189/2016 Processo Nº: 01.033754.16.95 Interessado: Joao Jose Carneiro De Mendonça Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160002341an Defesa Nº: 2190/2016 Processo Nº: 01.135526.16.56 Interessado: Cozinha Brasileira Comercio De Alimentos Ltda-Me Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160059279an Defesa Nº: 2191/2016 Processo Nº: 01.134295.16.08 Interessado: Arcuri Estacionamento Ltda Me Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160063767an Defesa Nº: 2192/2016 Processo Nº: 01.135807.16.45 Interessado: Multiformato Distribuidora S/A Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 785196ai Defesa Nº: 2193/2016 Processo Nº: 01.135849.16.95 Interessado: Rogerio Pio Martins Restaurantes Me Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160065014an Defesa Nº: 2194/2016 Processo Nº: 01.109058.16.82 Interessado: Herbert Francisco Hudson Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160037260ai Defesa Nº: 2195/2016 Processo Nº: 01.135049.16.29 Interessado: Serafim Moreira Lages Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150005747an Julgamento Em Rito Sumário: Defesa Nº: 2196/2016 Processo Nº: 01.139823.16.43 Interessado: Dirceu Salvi Assunto: 20160054656an Defesa Nº: 2197/2016 Processo Nº: 01.140619.16.84 Interessado: Jose Adilio Alves Assunto: 20160058944an Defesa Nº: 2198/2016 Processo Nº: 01.140591.16.67 Interessado: Empreendimentos Pague Menos S.A Assunto: 20160058848an Defesa Nº: 2199/2016 Processo Nº: 01.140285.16.20 Interessado: Condomínio Maximiliano Center Shop Assunto: 20160064014an Defesa Nº: 2200/2016 Processo Nº: 01.135768.16.95 Interessado: Solido Construções E Empreendimentos Ltda Assunto: 20160018643an Defesa Nº: 2201/2016 Processo Nº: 01.139337.16.25 Interessado: Delicia Diet Ltda-Me Assunto: 20160055998an Defesa Nº: 2202/2016 Processo Nº: 01.139515.16.81 Interessado: Mercearia Da Serra Ltda Assunto: 20160066910an Defesa Nº: 2203/2016 Processo Nº: 01.139507.16.53 Interessado: Maria Christina Dos Santos Prado Cavanellas Assunto: 20160045213an Defesa Nº: 2204/2016 Processo Nº: 01.139501.16.77 Interessado: Paulo Jose Rodrigues Silva Assunto: 20160045209an Defesa Nº: 2205/2016 Processo Nº: 01.139662.16.06 Interessado: Condomínio Edifício Príncipe Antônio Assunto: 20160033353an Defesa Nº: 2206/2016 Processo Nº: 01.139480.16.07 Interessado: Flavia Soares De Oliveira Assunto: 20160064415an Defesa Nº: 2207/2016 Processo Nº: 01.139322.16.58 Interessado: Bernardes Lavanderia Eireli Assunto: 20160065185an Defesa Nº: 2208/2016 Processo Nº: 01.138425.16.55 Interessado: Ical Imóveis Ltda Assunto: 20160065249an Defesa Nº: 2209/2016 Processo Nº: 01.139005.16.03

dom5157.indd 18

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 22 de outubro de 2016

Interessado: Cleyton Tavares De Magalhaes.

Hortifrutigranjeiro – Me Assunto: 20160065563 E 20160065564an Defesa Nº: 2210/2016 Processo Nº: 01.138754.16.97 Interessado: Rv Moto Pecas Eireli – Me Assunto: 20160065215an Defesa Nº: 2211/2016 Processo Nº: 01.138770.16.43 Interessado: Comercial Motopeças Rezende Ltda Assunto: 20160066934an Defesa Nº: 2212/2016 Processo Nº: 01.138758.16.48 Interessado: Maria Das Graças Paiva Ocleys Assunto: 20160065717an Defesa Nº: 2213/2016 Processo Nº: 01.138318.16.45 Interessado: Bh Locação De Painéis E Sinalização Eireli – Epp Assunto: 20160066299an Defesa Nº: 2214/2016 Processo Nº: 01.138484.16.14 Interessado: Pensão Nova Rodoviária Ltda Epp Assunto: 20160062308an Defesa Nº: 2215/2016 Processo Nº: 01.137359.16.97 Interessado: Multiplicar Empreendimentos Ltda Assunto: 20160062894an 20160062895an Defesa Nº: 2216/2016 Processo Nº: 01.138282.16.08 Interessado: Agencia O Credito Intermediações Financeiras Ltda. Epp Assunto: 20160066344an Defesa Nº: 2217/2016 Processo Nº: 01.138145.16.29 Interessado: Rodrigo Jose Bittencourt Rodrigues Pereira Assunto: 20160065891an

nos artigos 13 e 15 da Lei Municipal 9505/08 de 23/01/2008 por transgressão ao artigo 2º, inciso V c/c artigo 4º da Lei Municipal 9505/08 relativo ao Auto de Infração Nº 784936 de 08/07/2016.

Determino ainda: Cessar, imediatamente, a irregularidade constatada: funcionamento de equipamento de som – máquina “juke box” com emissão de ruídos acima dos padrões permitidos.

Adotar, junto aos frequentadores, procedimentos para controle de ruídos, evitando transtornos à vizinhança.

Regularizar a situação do estabelecimento perante a PBH, com relação ao Alvará de Localização e Funcionamento. Caso a empresa pretenda exercer atividades musicais e/ou de espaço para festas, as instalações deverão ser adequadas e estas atividades deverão estar previstas no Alvará.

O descumprimento às determinações constantes desta Notificação sujeitará o infrator às sanções legais cabíveis. No caso de reincidência, o infrator estará sujeito a penalidade de multa em dobro ou de interdição parcial ou total das atividades.

Wilson Cordeiro de Melo Franco Secretário Administrativo da Junta Integrada de Julgamento Fiscal

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NORDESTE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL BARREIRO COMUNICADO CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO Comunicamos, que o AUTO abaixo relacionado foi cancelado de ofício, conforme Súmula 473 do STF, in verbis: Administração Pública - Anulação ou Revogação dos Seus Próprios Atos.

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogálos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

O cancelamento faz-se necessário, uma vez, que há ação em andamento através do Processo nº 01.059806-15-81.

Diante disso, verificada a lavratura indevida do referido AUTO, comunicamos seu cancelamento.

AUTO DE NOTIFICAÇÃO Nº: 20160042311AN DATA: 11/05/2016 NOME: Leandro Moises Gatti Lopes CPF: 060.821.966-51 END. IRREGULARIDADE: Rua Nascimento, nº 281 – Bairro Araguaia Belo Horizonte, 18 de outubro de 2016 Rosimeire Moreira Júlio Silveira Gerência de Fiscalização Integrada IV Sylvio Ferreira Malta Neto Secretário de Administração Regional Municipal

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL LESTE NOTIFICAÇÃO A Gerência Regional de Fiscalização Integrada - Leste, no uso de suas atribuições, publica a notificação Nº 0545/16 de 14/10/2016 abaixo, que contem os seguintes termos: O Gerente da Gerência Regional de Fiscalização Integrada IV – Leste no uso das suas atribuições que lhe confere a Instrução de Serviço SMSU/SMAFIS 001 de 29/11/2011, resolve aplicar a AURENITA DOS SANTOS FERREIRA, CNPJ: 979.658.98691, Endereço: RUA CRAVINAS Nº 26 compl.: casa - bairro: ESPLANADA – cep: 30.280-170 – município: BELO HORIZONTE regional: LESTE, a penalidade de ADVERTÊNCIA com fundamento

Observações: Informamos que o Processo nº. 01.093906/1608 encontra-se disponível para análise, podendo, inclusive, ser requerida Certidão de Inteiro Teor, na GERFI3-L – Rua Lauro Jacques 20/9º andar – Floresta tel.: 3277-4785/4325.

Belo Horizonte, 14 de outubro de 2016 Márcio Petrônio Baêta de Souza Gerência Regional de Fiscalização Integrada IV José Jacinto de Oliveira Neto Gerência Regional de Fiscalização Integrada

JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DE REUNIÃO ATA DA 236ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL NORDESTE REALIZADA NO DIA 18/10/2016 Presidente: Márcia Curvelano de Moura Secretária: Shirley Cristina da Silva Membros presentes: Geraldo Cássio de Souza, Marlúcia Martins de Lima, Mônica de Freitas Neves, Patrícia Fabíola dos Santos Silva Às 8h50min foi aberta a sessão pelo presidente da JIJFI-NE. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum. Seguem abaixo os resultados dos julgamentos realizados.

Defesas Julgadas Relator(a): Patrícia Fabíola dos Santos Silva Defesa nº. 1192/2016 Processo nº 01.128904.16.81 (anexo 01.074197.13.29) Território/bairro: NE3 Penha Interessado: Eudes Moreira Alkimim Assunto: Cancelamento de Auto de notificação n° 20160065279 AN de 16/09/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 11932016 Processo nº 01.074147.16.01 Território/bairro: NE5 União Interessado: Organizações Hiper Frios Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Infração n°20160032641AI de 23/05/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1194/2016 Processo nº 01.120968.16.70 Território/bairro: NE3 Dom Joaquim Interessado: Universidade do Estado de Minas Gerais e Cetec, Fapemig,Fjp,Seplag Assunto: Cancelamento de Auto de Infração n°20160040942 AI e n° 20160040943 AI de 02/08/2016 Dispositivo de decisão: Para o Auto de Infração nº20160040942 AI: indeferido por unanimidade; Para o auto de Infração nº20160040943 AI: deferido por unanimidade Defesa nº. 1195/2016 Processo nº 01.043451.16.90 Território/bairro: NE3 Ipe Interessado: Gabriel Marques Soares Assunto: Cancelamento de Auto de Embargo n°20160012787 AE de 23/03/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Relator(a): Mônica de Freitas Neves Defesa nº. 1198/2016

Processo nº 01.123060.16.64 (anexo 01.079420.14.04) Território/bairro: NE1 Ouro Minas Interessado: Carmilton Ferreira dos Santos Assunto: Cancelamento de Auto de notificação n°0449/16 de 23/08/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1199/2016 Processo nº 01.119747.16.04 (anexo 01.112702.16.18) Território/bairro: NE1 São Gabriel Interessado: Vitor Francisco de Siqueira Assunto: Cancelamento de Auto de notificação n° 20150028160 AN, n° 20150028161 AN de 27/07/2015 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1200/2016 Processo nº 01.122873.16.37 (anexo 01.124691.16.09) Território/bairro: NE1 Acaiaca Interessado: Márcio de Araujo Assunto: Cancelamento de Auto de notificação n°20160058562 AN e n°201600584 ANde 11/08/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1201/2016 Processo nº 01.106073.16.60 (anexo 01.086047.16.56) Território/bairro: NE1 Paulo VI Interessado: Luciana Alves do Carmo Assunto: Cancelamento de Auto de Infração n° 20160026879 AI de 20/07/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Relator(a): Marlúcia Martins de Lima Defesa nº. 1202/2016 Processo nº 01.081520.16.45 (anexo 01.123253.16.98) Território/bairro: NE1 Ouro Minas Interessado: José Afonso Batista Caldeira Assunto: Cancelamento de Auto de notificação n°20160026887 ANN de 21/03/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1203/2016 Processo nº 01.130172.16.08 Território/bairro: NE3 Dom Joaquim Interessado: Companhia de Saneamento de Minas Gerais Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160062072 AN de 18/08/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1204/2016 Processo nº 01.01.130184.16.97 Território/bairro: NE3 Dom Joaquim Interessado: Companhia de Saneamento de Minas Gerais Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº20160042681 AI de 18/08/20161 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade.

Recorre-se de ofício, para a 2ª instância, nos termos do Art.7º, Anexo Único, do Decreto nº14.651/11, para reexame necessário Defesa nº. 1205/2016 Processo nº 01.064681.16.38 Território/bairro: NE3 Penha Interessado: Carlos Alberto Machado Assunto: Cancelamento de Autos de Infração nº20160024719AI e nº20160024718AI de 20/04/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade.

Recorre-se de ofício, para a 2ª instância, nos termos do Art.7º, Anexo Único, do Decreto nº14.651/11, para reexame necessário Defesa nº. 1206/2016 Processo nº 01.107244.16.96 Território/bairro: NE2 Goiânia Interessado: Reginaldo Otávio Ferreira Assunto: Cancelamento de Autos de Infração nº20160039205 AI e nº20160039206 AI de 20/07/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade.

Recorre-se de ofício, para a 2ª instância, nos termos do Art.7º, Anexo Único, do Decreto nº14.651/11, para reexame necessário Os processos das defesas nº1137/2016 a 1141/2016 foram retirados de pauta a pedido do relator Geraldo Cássio de Souza do dia 04/10/2016, 234ª sessão, publicados no dia 07/10/2016 e estão retornando para esta Ata de reunião com as seguintes decisões: Relator(a): Geraldo Cássio de Souza Defesa nº. 1137/2016 Processo nº 01.117160.16.24 Território/bairro: NE2 Jardim Vitoria Interessado: RSM Incorporações S/A Assunto: Cancelamento de Auto de Infração n°20160039513 AI de 22/07/2016

21/10/2016 18:27:54

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 22 de outubro de 2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade.

Recorre-se de ofício, para a 2ª instância, nos termos do Art.7º, Anexo Único, do Decreto nº14.651/11, para reexame necessário Defesa nº. 1138/2016 Processo nº 01.122246.16.97 Território/bairro: NE3. Fernão Dias Interessado: Alan Martins Cesario da Silva Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação n°20160061065 AN de 11/08/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1139/2016 Processo nº 01.121231.16.84 Território/bairro: NE3. Eymard Interessado: Companhia Energetica de Minas Gerais-CEMIG Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação n° 20160058394 AN, n°20160058395 AN n°20160058396 AN, e nº20160058397AN de 26/07/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade Defesa nº. 1140/2016 Processo nº 01.115351.16.51 Território/bairro: NE3 Fernão Dias Interessado: Leonardo Diniz Silveira Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação n° 20160048809 AN de 08/06/2016, nº20160056307 AN de 14/07/2016 Dispositivo de decisão: Para o Auto de Notificação nº20160048809 AN: deferido por unanimidade; Para o Auto de Notificação nº20160056307 ANN: indeferido por unanimidade Defesa nº. 1141/2016 Processo nº 01.092597.16.31 (anexo nº01.080320.16.10) Território/bairro: NE1 Nazaré Interessado: Jaime Soares de Souza Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20140033805 AN de 09/10/2014 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Relator(a): Raquel Naira Macedo Baião Defesa nº. 582 /2016 Processo nº 01.055762.16.47 Território/bairro: NE1 Ribeiro de Abreu Interessado: Michelle Aparecida Gomes Chaves e Outros Assunto: Cancelamento de Auto de Infração n°20160023399 AI de 07/04/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesas Julgadas em Rito Sumário Defesa nº. 1207/2016 Processo nº 01.128391.16.09 Território/bairro: NE1 Ouro Minas Interessado: Carlos Horacio Ferreira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº20160064826 AN e n° 20160064827 AN de 12/09/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade, parcialmente, concedido prazo de 30(trinta) dias de 07/11/2016 a 06/12/2016 para os Autos de Notificação supracitados Defesa nº. 1208/2016 Processo nº 01.122014.16.01 Território/bairro: NE5 Da Graça Interessado: Caetano Freios e Escapamentos Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº20160060827 AN e n° 20160060826 AN de 24/08/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1209/2016 Processo nº 01.039130.16.72 Território/bairro: NE5 União Interessado: Geraldo Bráulio Alves Torres Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 2015006793 AN de 09/10/2015 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1210/2016 Processo nº 01.020884.16.68 Território/bairro: NE5 União Interessado: Terneiro Bragado Comércio de Carnes Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº20160009829AN de 14/02/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1211/2016 Processo nº 01.127277.16.06 Território/bairro: NE3 Dom Joaquim Interessado: Dermerval Alves da Silveira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências dos Autos de Notificação nº20160062121 AN, nº20160062123 AN, nº20160062124 AN de 19/08/2016 Dispositivo de decisão: Para o Auto de Notificação

dom5157.indd 19

nº20160062121 AN: deferida por unanimidade, parcialmente, concedido prazo de 60(sessenta) dias de 14/11/2016 a 12/01/2017; Para os Autos de Notificação nº20160062123 AN e nº20160062124 AN: deferida por unanimidade, parcialmente, concedido prazo de 60(sessenta) dias de 14/10/2016 a 12/12/2016; Defesa nº. 1212/2016 Processo nº 01.131061.16.82 Território/bairro: NE5 Cidade Nova Interessado: Minas Rural Agro Negócios Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº20160060830 AN de 08/09/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesas não julgadas Os processos das defesas nº1187/2016 a 1191/2016 foram retirados de pauta de reunião do dia 18/10/2016, 236ª sessão, pelo relator Fernando Antônio Oliva Perpétuo devido a curso de Controle Ambiental ministrado pela SMAFIS e retornarão para a pauta de reunião do dia 01/11/2016, 238ª sessão: Relator(a): Fernando Antônio Oliva Perpétuo Defesa nº. 1187/2016 Processo nº 01.115136.16.79 Território/bairro: NE3 Fernão Dias Interessado: Tadeu José de Oliveira Assunto: Cancelamento de Auto de Infração n° 20160041562 AI de 08/08/2016 Defesa nº. 1188/2016 Processo nº 01.122882.16.28.

Território/bairro: NE3 Eymard Interessado: Hélio Marcondes Assunto: Cancelamento de Auto de Infração n° 20160043028 AI de 26/08/2016 Defesa nº. 1189/2016 Processo nº 01.128407.16.47 (anexo 01.064885.16.88) Território/bairro: NE1 Ouro Minas Interessado: Carlos Horacio Ferreira Assunto: Cancelamento de Auto de Infração n° 20160043936 AI de 12/09/2016 Dispositivo de decisão: Defesa nº. 1190/2016 Processo nº 01.079453.16.17 Território/bairro: NE5 Palmares Interessado: Solário Empreendimento Imobiliários Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Infração n° 20160031483 AI de 04/05/2016 Defesa nº. 1191/2016 Processo nº 01.071040.16.01 Território/bairro: NE5 Ipiranga Interessado: E. Hotelaria e Turismo Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Infração n° 20160030054AI de 06/05/2016 Defesas não julgadas Relator(a): Patrícia Fabíola dos Santos Silva Defesa nº. 1196/2016 Processo nº 01.111319.16.05 Território/bairro: NE2 Goiania Interessado: Wellington dos Santos Lagares Assunto: Cancelamento de Auto de notificação n° 20160053715 AN, n°20160053716 AN e n° 20160053717 AN, de 29/06/2016 Dispositivo de decisão: o processo foi retirado de pauta a pedido da relatora e foi enviado para análise em 2ª instância Em diligência/réplica fiscal à Gerfi1-Ne para subsidiar julgamento em 1ª instância: Relator(a): Mônica de Freitas Neves Defesa nº. 1197/2016 Processo nº 01.091257.16.48 (anexo 01.084497.16.31) Território/bairro: NE1 Ouro Minas Interessado: Jose Valdeci da Silva Assunto: Cancelamento de Auto de Embargo n° 20160028998 AE de 15/06/2016, Auto de notificação n°20160050671 AN e n°20160050673 AN de 15/06/2016 Retificação: Na Ata de reunião do dia 11/10/2016, 235ª sessão, publicada no Dom do dia 15/10/2016: Onde se lê: Defesa nº. 1177/2016 Processo nº 01.099750.16.15 Território/bairro: NE5 União Interessado: Jones Beer Espeteria Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências dos Autos de Notificação nº20160056839 AN, nº20160056835 AN, nº20160056836 AN, nº20160056840 AN, nº20160056838 AN, nº20160056837 AN de 15/07/2016 Dispositivo de decisão: Para os Autos de Notificação nº20160056839 AN, nº20160056836 AN, nº20160056838 AN: deferida por unanimidade concedido prazo de 60(sessenta) dias de 25/07/2016 a 22/09/2016;

Para o Auto de Notificação nº20160056840 AN: deferida por unanimidade concedido prazo de 60(sessenta) dias de 22/08/2016 a 20/10/2016; Para o Auto de Notificação nº20160056837 AN: deferida por unanimidade concedido prazo de 60(sessenta) de 05/08/2016 a 03/10/2016 Para o Auto de Notificação nº20160056835 AN: indeferida por unanimidade Leia-se: Defesa nº. 1177/2016 Processo nº 01.099750.16.15 Território/bairro: NE5 União Interessado: Jones Beer Espeteria Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências dos Autos de Notificação nº20160056839 AN, nº20160056835 AN, nº20160056836 AN, nº20160056840 AN, nº20160056838 AN, nº20160056837 AN de 15/07/2016 Dispositivo de decisão: Para os Autos de Notificação nº20160056839 AN, nº20160056838 AN: deferida por unanimidade concedido prazo de 60(sessenta) dias de 25/07/2016 a 22/09/2016; Para o Auto de Notificação nº20160056840 AN: deferida por unanimidade concedido prazo de 60(sessenta) dias de 22/08/2016 a 20/10/2016; Para o Auto de Notificação nº20160056837 AN: deferida por unanimidade concedido prazo de 60(sessenta) de 05/08/2016 a 03/10/2016 Para os Autos de Notificação nº20160056835 AN e nº20160056836 AN: indeferida por unanimidade Onde se lê: Defesa nº. 1180/2016 Processo nº 01.125582.16.09 Território/bairro: NE3 São Marcos Interessado: Maria da Conceição Pereira de Souza Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº20160061239 AN de 08/08/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade concedido prazo de 180(cento e oitenta) dias de 03/11/2016 a 01/05/2017 Leia-se: Defesa nº. 1180/2016 Processo nº 01.125582.16.09 Território/bairro: NE3 São Marcos Interessado: Maria da Conceição Pereira de Souza Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº20160061239 AN de 08/08/2016 Dispositivo de decisão: cancelamos de ofício documento fiscal, considerando o falecimento do notificado Onde se lê: Defesa nº. 1183/2016 Processo nº 01.112758.16.72 Território/bairro: NE4 Renascença Interessado: Denise da Silva Lucena Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº20160053793ANde 01/07/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade, parcialmente, concedido prazo de 90(noventa) dias de 29/08/2016 a 26/11/2016 Leia-se: Defesa nº. 1183/2016 Processo nº 01.112758.16.72 Território/bairro: NE4 Renascença Interessado: Denise da Silva Lucena Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº20160053793ANde 01/07/2016 Dispositivo de decisão: cancelamos de ofício documento fiscal, considerando o falecimento do notificado De acordo com o art. 5º, anexo único, do Decreto 14651/11, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15(quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado conforme art.

3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos.

Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão, a ser realizada no dia 25/10/2016, conforme disposto no art. 7º, inciso II, anexo único, da Portaria nº020/2012. Às 12 horas foi encerrada a presente sessão.

Belo Horizonte, 18 de outubro de 2016 Shirley Cristina da Silva Secretária da JIJFI-NE Márcia Curvelano de Moura Presidente da JIJFI-NE JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL PAUTA DE JULGAMENTO A Junta JIJFI-NE

Integrada de Julgamento Fiscalda Secretaria de Administração

19

Regional Municipal Nordeste-SARMU-NE, em cumprimento às disposições do § 3º, Artigo 5º, da Portaria SMSU nº020/2012, comunica aos interessados a Pauta de Julgamento de sua 237ª sessão ordinária, a ser realizada no dia 25/10/2016, às 8h30min, à Rua Queluzita, nº45, bairro São Paulo, Belo Horizonte-MG Relator(a): Leonardo Cardoso Defesa nº. 1213/2016 Processo nº 01.157294.15.15 (anexo 01.136578.16.95) Território/bairro: NE1 Ribeiro de Abreu Interessado: Alucir Coutinho Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação de Embargo de Obra nº23762 de 27/10/2015 Defesa nº. 1214/2016 Processo nº 01.157300.15.16 (anexo 01.136574.16.34) Território/bairro: NE1 Ribeiro de Abreu Interessado: Valdecy Alves Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação de Embargo de Obra nº23761 de 27/10/2015 Defesa nº. 1215/2016 Processo nº 01.131314.16.36 (anexo 01.071071.16.27) Território/bairro: NE3 Dom Joaquim Interessado: Aldimar Rodrigues Chaves Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160062707 AN de 25/08/2016 Defesa nº. 1216/2016 Processo nº 01.131309.16.04 Território/bairro: NE3 Dom Joaquim Interessado: Aldimar Rodrigues Chaves Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160062708 AN de 25/08/2016 Relator(a): Patrícia Fabíola dos Santos Silva Defesa nº. 1217/2016 Processo nº 01.133593.16.72 Território/bairro: NE2 Goiânia Interessado: Construtora Maia de Figueiredo Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160064972 AN de 13/09/2016 Defesa nº. 1218/2016 Processo nº 01.101276.16.60 Território/bairro: NE5 União Interessado: Elevadores Otis Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160048259 AN de 03/06/2016 Defesa nº. 1219/2016 Processo nº 01.134378.16.25 Território/bairro: NE3 Fernão Dias Interessado: Fideles Antônio Dias Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº20160043364 AI de 01/09/2016 Defesa nº. 1220/2016 Processo nº 01.127684.16.41 Território/bairro: NE5 Cidade Nova Interessado: Centro de Convivência para Idosos e Casa de Repouso Nosso Doce Lar Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160036579 AN de 09/08/2016 Relator(a): Mônica de Freitas Neves Defesa nº. 1221/2016 Processo nº 01.126854.16.34 Território/bairro: NE5 Nova Floresta Interessado: Sistema Escolapio de Educação Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160059915 AN de 04/08/2016 Defesa nº. 1222/2016 Processo nº 01.131105.16.56 Território/bairro: NE5 Cidade Nova Interessado: Minas Rural Agro Negócios Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160060830 AN de 08/09/2016 Defesa nº. 1223/2016 Processo nº 01.122934.16.20 (anexo 01.060453.16.61) Território/bairro: NE1 Ouro Minas Interessado: Flavio Coelho Pena Assunto: Cancelamento de Autos de Infração nº20160041476 AI, nº20160041477 AI e nº20160041478 AI de 05/08/2016 Defesa nº. 1224/2016 Processo nº 01.134744.16.91 (anexos 01.061489.13.00, 01.018277.14.20, 01.075536.16.09) Território/bairro: NE1 Paulo VI Interessado: Salvador Francisco dos Santos Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação de Controle Ambiental nº0506/16 de 15/09/2016 Defesa nº. 911/2016 Processo nº 01.102616.16.51 (anexo 01.103805.16.60) Território/bairro: NE1 São Gabriel Interessado: Cleide Aparecida Borges Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160054913 AN de 05/07/2016 e prorrogação de prazo para atender as exigências da notificação.

Defesa nº. 1005/2016 Processo nº 01.099145.16.08

21/10/2016 18:27:54

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

20

Território/bairro: NE3 Ipê Interessado: Geraldo do Rosário de Morais Assunto: Cancelamento de Autos de Infração nº20160037607 AI, nº20160037609 AI e nº20160037608 AI de 30/06/2016 Relator(a): Marlúcia Martins de Lima Defesa nº. 1225/2016 Processo nº 01.130981.16.65 Território/bairro: NE3 Penha Interessado: Carlos Alberto Machado Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº20160043537 AI de 05/09/2016 Defesa nº. 1226/2016 Processo nº 01.136213.16.06 (anexo 01.110240.16.03) Território/bairro: NE1 Ouro Minas Interessado: Guilherme Henrique Castro Brumano Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº20160043334 AI de 09/08/2016 Defesa nº. 1227/2016 Processo nº 01.125639.16.16 Território/bairro: NE5 Graça Interessado: Caetano Automóveis Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160060828 AN de 25/08/2016 Defesa nº. 1228/2016 Processo nº 01.083878.16.30 Território/bairro: NE2 Jardim Vitória Interessado: José Francisco Rosa Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160041228 AN de 06/05/2016 Relator(a): Geraldo Cássio de Souza Defesa nº. 1229/2016 Processo nº 01.133229.16.30 Território/bairro: NE3 São Marcos Interessado: Martha Lopes Pimenta Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160064545 AN de 05/09/2016 Defesa nº. 1230/2016 Processo nº 01.125107.16.05 (anexo 01.114962.16.00) Território/bairro: NE5 Cidade Nova Interessado: Marlon José Vieira Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº20160042801 AI de 13/07/2016 Defesa nº. 1231/2016 Processo nº 01.133050.16.37 Território/bairro: NE3 Ipê Interessado: José Maria Cunha Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160062632 AN e Cancelamento de Auto de Embargo nº20160034164 AE de 23/08/2016 Defesa nº. 1232/2016 Processo nº 01.132543.16.69 (anexo 01.096782.16.03) Território/bairro: NE1 Belmonte Interessado: José Caetano Machado Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº20160050136 AN e nº20160050135 AN de 09/06/2016 Julgamento de Prorrogação de Prazo- Rito Sumário Defesa nº. 1233/2016 Processo nº 01.131319.16.50 Território/bairro: NE3 Vila São Paulo Interessado: Anderson Ricardo Nascimento Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº20160064546 AN de 10/09/2016 Defesa nº. 1234/2016 Processo nº 01.133150.16.81 Território/bairro: NE1 São Gabriel Interessado: G.C. Gomes Comércio de Açai Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências dos Autos de Notificação nº20160064250 AN, nº20160064251 AN de 05/09/2016 Defesa nº. 1235/2016 Processo nº 01.133695.16.42 Território/bairro: NE3 São Marcos Interessado: Joaquim Geraldo de Sá Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº20160064694 AN de 06/09/2016 Defesa nº. 1236/2016 Processo nº 01.133313.16.44 Território/bairro: NE2 Goiânia Interessado: Centro Automotivo GM Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº20160064450 AN de 06/09/2016 Defesa nº. 1237/2016 Processo nº 01.133305.16.16 Território/bairro: NE3 Dom Joaquim Interessado: Caroline Diniz Costa Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências dos Autos de Notificação nº20160065069 AN e nº20160065070 AN de 15/09/2016 Belo Horizonte, 18 de outubro de 2016 Shirley Cristina da Silva Secretária

dom5157.indd 20

Poder Executivo

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NOROESTE JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DE REUNIÃO ATA DA 167ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NOROESTE, REALIZADA NO DIA 11/10/2016.

Presidente: Luciano César Mendes Furtado Secretário: Thamer Ferraz Maciel Membros presentes: Luciana Fonseca Moura, José Luiz de Oliveira Fernandes, Elenice de Souza Santos Reis e Leonardo Jorge Sadi Cury. Às 14h00min foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum.

Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.

Sábado, 22 de outubro de 2016 Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1270/2016 Processo: 01.126656.15.90 Interessado (a): Paulo Fernando Pinheiro Gomes Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150029848AN Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por ilegitimidade do recorrente.

Defesa nº: 1282/2016 Processo: 01.148339.15.60 Interessado (a): Cidade BH Transportes Ltda Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20150034472AN e n° 20150034474AN Dispositivo da decisão: Auto de notificação n° 20150034474AN, defesa conhecida e deferida por unanimidade.

Auto de notificação nº 20150034472AN, defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1271/2016 Processo: 01.014645.15.51 Interessado (a): Sueli Maria Garcia Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150005746A Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade.

Defesa nº: 1283/2016 Processo: 01.056744.16.09 Interessado (a): Construtora Flavio Rolim Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160010890AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1272/2016 Processo: 01.049658.16.40 Interessado (a): Sergio Luis Reis Assunto: Cancelamento do auto de embargo nº 20160018031AE Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1284/2016 Processo: 01.135713.15.12 Interessado (a): BHMill Mídia Publicidade e Eventos Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150030819AN Dispositivo da decisão: Processo retirado de pauta a pedido da relatora, para ser baixada diligência junto à GERFI 1 -NO - Gerência Regional de Fiscalização Integrada I - Noroeste.

DEFESAS: Relatora: Luciana Fonseca Moura Defesa nº: 1261/2016 Processo: 01.066636.15.73 Interessado (a): LC Pescados Ltda - ME Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150017943AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1262/2016 Processo: 01.154273.14.58 Interessado (a): Maria Rosália Martins de Souza Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20140030843AN Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade do recurso.

Defesa nº: 1263/2016 Processo: 01.124039.15.22 Interessado (a): Marcelo Aparecido Gomes Pereira Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150031446AN e do auto de embargo n° 20150000714AE Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1264/2016 Processo: 01.102905.16.79 Interessado (a): Maria do Porto Costa Dias Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160044407AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1265/2016 Processo: 01.071916.15.49 Interessado (a): Maria Helena Xavier Gonçalves Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150012654A Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1266/2016 Processo: 01.006954.16.01 Interessado (a): Multiplique Publicidade e Promoção Ltda Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20150082312AN e n° 20150082313AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1273/2016 Processo: 01.042150.16.58 Interessado (a): Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160010874AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1274/2016 Processo: 01.074751.14.86 Interessado (a): VP Impressos Laser Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20140007896AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1275/2016 Processo: 01.025259.16.20 Interessado (a): Wenderson José Raposo Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160004896AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1276/2016 Processo: 01.099195.16.86 Interessado (a): Waldir Rocha Viriato Assunto: Cancelamento do auto de embargo nº 20160027478AE Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Relatora: Elenice de Souza Santos Reis Defesa nº: 1277/2016 Processo: 01.063019.15.70 Interessado (a): Taninha de Jesus Rios Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150015114AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1278/2016 Processo: 01.067270.15.69 Interessado (a): Fernando Correa Bolognini Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20150005694A, n° 20150006328A e n° 20150007347A Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade.

Defesa nº: 1267/2016 Processo: 01.023467.16.77 Interessado (a): Marcos Rezende Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160004894AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1279/2016 Processo: 01.021972.16.69 Interessado (a): Edvalcer Fernandes Carvalho Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160003168AN Dispositivo da decisão: Processo retirado de pauta a pedido da relatora, para ser baixada diligência junto à GERFI 1 -NO - Gerência Regional de Fiscalização Integrada I - Noroeste.

Defesa nº: 1268/2016 Processo: 01.040263.16.73 Interessado (a): Nelma Advincula Abreu Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160024820AN e n° 20160024821AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1280/2016 Processo: 01.064963.14.28 Interessado (a): Centro Clínico BH Mater Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20140011410AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Relator: José Luiz De Oliveira Fernandes

Defesa nº: 1281/2016 Processo: 01.103337.16.23 Interessado (a): CGD Propaganda Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160053617AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1269/2016 Processo: 01.068874.16.03 Interessado (a): Pires Logística Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150032228AN

Relator: Leonardo Jorge Sadi Cury Defesa nº: 1285/2016 Processo: 01.162958.15.12 Interessado (a): BH Locação de Painéis e Sinalização Eireli - EPP Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150064376AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1287/2016 Processo: 01.151163.14.43 Interessado (a): Augusta Maria Pimenta Oliveira Sampaio Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20140034945AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1288/2016 Processo: 01.151159.14.76 Interessado (a): Augusta Maria Pimenta Oliveira Sampaio Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20140034944AN Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade do recurso.

Defesa nº: 1292/2016 Processo: 01.094896.16.83 Interessado (a): João Batista da Silva Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20150082078AN e n° 20150082079AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1293/2016 Processo: 01.125995.15.40 Interessado (a): José Antunes Coelho Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150031950AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1294/2016 Processo: 01.106346.15.40 Interessado (a): João de Ávila Pereira Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150035638A Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1295/2016 Processo: 01.078578.14.95 Interessado (a): Lucinete Gonçalves de Lima ME Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20140019662AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1296/2016 Processo: 01.129752.14.09 Interessado (a): Ivani Rei de Franca Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20140029136AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

RITO SUMÁRIO: Defesa nº: 1220/2016 Processo: 01.096409.16.71

21/10/2016 18:27:55

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 22 de outubro de 2016 Interessado (a): Joyce Ohanna Martins Sousa Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160053552AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1221/2016 Processo: 01.097814.16.25 Interessado (a): JJ Limpeza Automotiva Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160027059AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1222/2016 Processo: 01.097527.16.33 Interessado (a): Banco do Brasil S.A. Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160047875AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1223/2016 Processo: 01.096847.16.49 Interessado (a): José Alberto de Barros Gomes Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160046459AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1224/2016 Processo: 01.099070.16.00 Interessado (a): Auto Ellite Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160051909AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1225/2016 Processo: 01.101009.16.83 Interessado (a): Maria Claudionora Coelho Jacomo Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160044169AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1226/2016 Processo: 01.100605.16.64 Interessado (a): José Albino Magalhães Filho Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160049013AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1227/2016 Processo: 01.101462.16.44 Interessado (a): Yuri Luan Silva Lima Acessórios ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160049145AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1228/2016 Processo: 01.101664.16.69 Interessado (a): Varejinho Contagem Ltda EPP Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação n° 20160044645AN e n° 20160044646AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1229/2016 Processo: 01.100529.16.88 Interessado (a): Viação Euclásio Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160055878AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1230/2016 Processo: 01.098687.16.45 Interessado (a): Panela de Pedra Restaurante e Pizzaria Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação n° 20160056478AN e n° 20160056479AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1231/2016 Processo: 01.102934.16.77 Interessado (a): Auricelio Souza Gomes Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160023326AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por se tratar de primeira e única solicitação. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo, ou seja, de 29/07/2016 a 25/01/2017.

Defesa nº: 1232/2016 Processo: 01.101943.16.22

dom5157.indd 21

Interessado (a): Marisa Gomes de Azevedo Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160012133AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por se tratar de primeira e única solicitação. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo, ou seja, de 28/07/2016 a 24/01/2017.

Defesa nº: 1233/2016 Processo: 01.101850.16.43 Interessado (a): Edmilson Antonio Gomes e Silva Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160037072AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1234/2016 Processo: 01.098894.16.08 Interessado (a): Antonio Carlos Neves Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação n° 20160023324AN, n° 20160013848AN e n° 20160023198AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida parcialmente, por se tratar de primeira e única solicitação. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo, ou seja, de 21/07/2016 a 17/01/2017, para a notificação n° 20160013848AN.Defesa conhecida e indeferida para as notificações n° 20160023324AN e n° 20160023198AN. Defesa nº: 1235/2016 Processo: 01.102282.16.06 Interessado (a): Maria Luiza Braga Gonçalves Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160003172AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por se tratar de primeira e única solicitação. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo, ou seja, de 28/07/2016 a 24/01/2017.

Defesa nº: 1236/2016 Processo: 01.107724.16.01 Interessado (a): Comercial Unai Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160025119AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1237/2016 Processo: 01.111070.16.10 Interessado (a): Edson Antonio Leroy Bello Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160027063AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por se tratar de primeira e única solicitação. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo, ou seja, de 12/08/2016 a 08/02/2017.

Defesa nº: 1238/2016 Processo: 01.108810.16.87 Interessado (a): Antonio Sergio Kucaniz Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação n° 20160049719AN e n° 20160049720AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1239/2016 Processo: 01.107720.16.50 Interessado (a): Comercial Unai Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160023435AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1240/2016 Processo: 01.109786.16.30 Interessado (a): Mais Cores Editora Gráfica Ltda - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160056425AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1241/2016 Processo: 01.111308.16.80 Interessado (a): Afrânio Lucas Bittencourt Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação n° 20160014328AN, n° 20160014351AN e n° 20160014368AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida parcialmente, por se tratar de primeira e única solicitação. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo, ou seja, de 12/08/2016 a 08/02/2017, para as notificações n° 20160014351AN e n° 20160014368AN. Defesa conhecida e indeferida para a notificação n° n° 20160014328AN. Defesa nº: 1242/2016 Processo: 01.107136.16.13 Interessado (a): Célia Martins de Melo

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20140025621AN Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade do recurso.

Defesa nº: 1243/2016 Processo: 01.111086.16.50 Interessado (a): Antonio Elias Moyses Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação n° 20160053108AN, n° 20160053109AN e n° 20160053110AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1244/2016 Processo: 01.112520.16.00 Interessado (a): Condomínio Conjunto Habitacional Califórnia Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160055181AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por se tratar de primeira e única solicitação. Concedidos 120 (cento e vinte) dias de prazo, ou seja, de 17/08/2016 a 15/12/2016.

Defesa nº: 1245/2016 Processo: 01.113232.16.91 Interessado (a): Gilson Moreira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160059590AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1246/2016 Processo: 01.105511.16.08 Interessado (a): Celina Lucia Pereira Lima Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação n° 20160053125AN e n° 20160053126AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por se tratar de primeira e única solicitação. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo, ou seja, de 03/08/2016 a 30/01/2017.

Defesa nº: 1247/2016 Processo: 01.105519.16.01 Interessado (a): Celina Lucia Pereira Lima Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160054160AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por se tratar de primeira e única solicitação. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo, ou seja, de 03/08/2016 a 30/01/2017.

Defesa nº: 1248/2016 Processo: 01.103568.16.46 Interessado (a): Condomínio do Edifício Dona Diva Aida Faria Debossan Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160043454AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1249/2016 Processo: 01.105648.16.54 Interessado (a): Roberto Lazaro dos Santos Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160056758AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por se tratar de primeira e única solicitação. Concedidos 90 (noventa) dias de prazo, ou seja, de 03/08/2016 a 01/11/2016.

Defesa nº: 1250/2016 Processo: 01.107730.16.04 Interessado (a): Wagner Antonio de Souza Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20150023141AN Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade do recurso.

Defesa nº: 1251/2016 Processo: 01.106500.16.19 Interessado (a): Pedro Paulo Bosser Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160056318AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1252/2016 Processo: 01.106482.16.39 Interessado (a): Helbert Viana Simões Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação n° 20160058703AN e n° 20160058704AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1253/2016 Processo: 01.110972.16.11 Interessado (a): Centro Automotivo MS 2 Ltda ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160045407AN

21

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1254/2016 Processo: 01.111727.16.03 Interessado (a): VR Ferramentaria Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160044108AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1255/2016 Processo: 01.111726.16.40 Interessado (a): VR Ferramentaria Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160043470AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1256/2016 Processo: 01.110031.16.23 Interessado (a): Mais Cores Editora Gráfica Ltda - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160056047AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1257/2016 Processo: 01.110357.16.50 Interessado (a): Fayal S/A Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160056297AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1258/2016 Processo: 01.107531.16.88 Interessado (a): SayerMinas Lixas e Vernizes Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação n° 20160057195AN e n° 20160057197AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1259/2016 Processo: 01.125588.16.87 Interessado (a): Adair Madureira Soares Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160054355AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por se tratar de primeira e única solicitação. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo, ou seja, de 13/09/2016 a 02/03/2017.

Defesa nº: 1260/2016 Processo: 01.126786.16.86 Interessado (a): Lucia Maria de Oliveira Soares Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160013446AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por se tratar de primeira e única solicitação. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo, ou seja, de 15/09/2016 a 14/03/2017.

RETIFICAÇÃO Retificação da Ata da 166ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Administração Regional Municipal - Noroeste, cuja publicação foi realizada em 08/10/2016 no Diário Oficial do Município, Edição nº 5148, conforme a seguir.

Onde se lê: “Membros presentes: Luciana Fonseca Moura, José Luiz de Oliveira Fernandes, Elenice de Souza Santos Reis, Rosilene Marques Lisboa e Marcelo de Almeida Menicucci.”

Leia-se: Membros presentes: Luciana Fonseca Moura, José Luiz de Oliveira Fernandes, Elenice de Souza Santos Reis, Leonardo Jorge Sadi Cury e Marcelo de Almeida Menicucci De acordo com o Artigo 5º, anexo único, do Decreto 14.651/2011, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM – Diário Oficial do Município, devendo o mesmo ser protocolizado conforme Artigo 3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento, no seguinte endereço: Rua Peçanha, n. 144 – 2º andar (sala da JIJFI-NO) – Bairro Carlos Prates – Belo Horizonte / MG, onde a íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos.

21/10/2016 18:27:55

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

22

Às 17h00min, após lida e assinada ata desta, foi encerrada a presente sessão.

Thamer Ferraz Maciel Secretário Luciano César Mendes Furtado Presidente JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal - JIJFI/ NO - da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste – SARMU-NO, em cumprimento às disposições do § 3º, Artigo 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 169ª sessão ordinária, a ser realizada no dia 25/10/2016, às 14h00min, na Rua Peçanha, nº 144 - 2º andar - Bairro Carlos Prates - Belo Horizonte - MG. DEFESAS:

nº 20160020769AI, n° 20160020770AI, 20160028768AI, n° 20160028769AI, 20160028770AI, n° 20160028966AI, 20160036630AI, n° 20160036631AI, 20160036632AI e n° 20160036633AI

Sábado, 22 de outubro de 2016

n° n° n° n°

Processo: 01.124390.16.02 Interessado (a): Wanderson Bonani Carvalho Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160056046AN

Defesa nº: 1308/2016 Processo: 01.067873.16.05 (GRFIS-CS) Interessado (a): Caroline de Almeida Demolin Jerônimo Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160023719AI

Defesa nº: 1365/2016 Processo: 01.124663.16.65 Interessado (a): Pianna Comércio Importação e Exportação Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação n° 20160062208AN e n° 20160062209AN

Defesa nº: 1309/2016 Processo: 01.087547.16.14 (GRFIS-CS) Interessado (a): Cecília Cenyra Garofalo Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160029695AI

Defesa nº: 1366/2016 Processo: 01.124464.16.39 Interessado (a): Adriane Gomes dos Reis Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160063567AN

Defesa nº: 1319/2016 Processo: 01.069357.16.05 (GRFIS-CS) Interessado (a): Alexandre Azeredo Diniz Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160029531AI, n° 20160029532AI, n° 20160029533AI e n° 20160029534AI

Defesa nº: 1367/2016 Processo: 01.125663.16.09 Interessado (a): Antonio Teixeira de Oliveira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação n° 20160063283AN e n° 20160063284AN

Relatora: Rosilene Marques Lisboa

Defesa nº: 1368/2016 Processo: 01.126299.16.03 Interessado (a): Adão da Consolação Campos Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160023327AN

Relatora: Luciana Fonseca Moura Defesa nº: 1310/2016 Processo: 01.085899.16.80 (GRFIS-CS) Interessado (a): Tatiana Costa Bemfica Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160033408AI Defesa nº: 1311/2016 Processo: 01.099636.16.40 (GRFIS-CS) Interessado (a): Anderson Stehling Texeira Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160036906AI Defesa nº: 1312/2016 Processo: 01.097562.16.34 (GRFIS-CS) Interessado (a): Rodrigo Balbino Damaso Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160037541AI Defesa nº: 1316/2016 Processo: 01.096869.16.81 (GRFIS-CS) Interessado (a): Luiz Antonio Botelho Giannini Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160036960AI Defesa nº: 1317/2016 Processo: 01.110946.16.01 (GRFIS-CS) Interessado (a): Choperia Bebs II Ltda - ME Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160038648AI, n° 20160040649AI e n° 20160040650AI Relator: José Luiz De Oliveira Fernandes Defesa nº: 473/2016 Processo: 01.020869.16.74 Interessado (a): Lardim Pereira de Azevedo Assunto: Cancelamento do auto de infração n° 20160007243AI Defesa nº: 1298/2016 Processo: 01.100152.15.30 Interessado (a): Henrique Turquetti Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20150011129A e n° 20150035605A Defesa nº: 1305/2016 Processo: 01.104354.16.88 (GRFIS-CS) Interessado (a): Vida Estaciomento e Serviços Eireli Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160035212AI, n° 20160035219AI, n° 20160035220AI e n° 20160035221AI Defesa nº: 1318/2016 Processo: 01.082354.16.03 (GRFIS-CS) Interessado (a): Condomínio Brasil Colônia Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160033054AI Defesa nº: 1320/2016 Processo: 01.010243.16.87 (GRFIS-CS) Interessado (a): Ricardo Adolfo Guidi Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160001415AI e n° 20160001416AI Relatora: Elenice de Souza Santos Reis Defesa nº: 1306/2016 Processo: 01.101782.16.95 (GRFIS-CS) Interessado (a): Aguinaldo de Souza dos Santos Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160011700AI Defesa nº: 1307/2016 Processo: 01.113896.16.41 (GRFIS-CS) Interessado (a): Almir Kubitschek de Araujo Assunto: Cancelamento dos autos de infração

dom5157.indd 22

Defesa nº: 1299/2016 Processo: 01.046767.15.99 Interessado (a): Hipólito Emidio de Oliveira Assunto: Cancelamento do auto de embargo nº 20140000823AE Defesa nº: 1300/2016 Processo: 01.148671.15.07 Interessado (a): Locadora Laf Taxi Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150061184AN

Defesa nº: 1369/2016 Processo: 01.126619.16.44 Interessado (a): Auto Cidade Produtos Automotivos Ltda e Outros Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160062392AN

Defesa nº: 1302/2016 Processo: 01.094391.16.37 (GRFIS-CS) Interessado (a): Companhia de Saneamento de Minas Gerais Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160036084AI

Defesa nº: 1370/2016 Processo: 01.126797.16.00 Interessado (a): Senhora da Conceição Comércio de Veículos Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação n° 20150005277AN e n° 20150005278AN

Defesa nº: 1303/2016 Processo: 01.098201.16.41 (GRFIS-CS) Interessado (a): Gilberto Rodrigues Ribeiro Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160051676AN e do auto de infração n° 20160035820AI

Defesa nº: 1371/2016 Processo: 01.127100.16.29 Interessado (a): AMJ Comércio de Peças Usadas Eireli - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160062283AN

Defesa nº: 1304/2016 Processo: 01.087229.16.07 (GRFIS-CS) Interessado (a): Global Village Telecom - GVT Ltda Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150026462AI

Defesa nº: 1372/2016 Processo: 01.127367.16.99 Interessado (a): Luciana Batalha Lara e Outra Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160057035AN

Relator: Marcelo de Almeida Menicucci

Defesa nº: 1373/2016 Processo: 01.127488.16.03 Interessado (a): Reginaldo Martins Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação n° 20160051126AN, n° 20160051414AN e n° 20160051415AN

Defesa nº: 1286/2016 Processo: 01.099128.15.08 Interessado (a): Bar e Mercearia Apore Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150025986AN Defesa nº: 1289/2016 Processo: 01.109892.15.04 Interessado (a): Antonio Dias de Andrade Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150026153AN

Defesa nº: 1374/2016 Processo: 01.128271.16.57 Interessado (a): Geni Gabriel Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação n° 20160059829AN e n° 20160059830AN

Defesa nº: 1290/2016 Processo: 01.023572.16.51 Interessado (a): Adivaldo Ferreira dos Santos Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160008872AN

Defesa nº: 1375/2016 Processo: 01.128931.16.54 Interessado (a): Maria Luiza Braga Gonçalves Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160003172AN

Defesa nº: 1291/2016 Processo: 01.095447.15.44 Interessado (a): Lacyr Borrachas e Vedações Ltda - ME Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150022601AN

Defesa nº: 1376/2016 Processo: 01.128603.16.85 Interessado (a): Darlan Ribeiro Silveira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação n° 20160059893AN e n° 20160059894AN

Defesa nº: 1380/2016 Processo: 01.129755.16.69 Interessado (a): Emive Patrulha 24 Horas Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160059835AN Defesa nº: 1381/2016 Processo: 01.129752.16.70 Interessado (a): Emive Patrulha 24 Horas Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160059836AN Thamer Ferraz Maciel Secretário – JIJFI-NO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL PAMPULHA PORTARIA SARMU-P Nº 010/2016 Designa servidores para exercer a função de Fiscal de Contrato.

O Secretário de Administração Regional Municipal Pampulha, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no decreto nº 15.185, de 04 de abril de 2013, alterado pelo Decreto Municipal nº 15.237, de 17 de junho de 2013, RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores Cláudio Augusto de Souza, BM 94.028-7, Gerente Regional de Promoções e Eventos Esportivos, de Recreação, Lazer e Feiras Pampulha e Giovanini Giusepi de Ávila Reis, BM 40.663-9, Motorista, para função de Fiscal dos seguintes Contratos: I. Processo 055.772/16-0 Contratada: OTIMISA EVENTOS LTDA.,

Administrativo:

01-

MARKETING

E

Objeto: fornecimento, a título de locação, de sanitários químicos para atender as Feiras de Convivência da Regional Pampulha, conforme condições e especificações do anexo I deste contrato.

II. Processo 055.772/16-09

Administrativo:

01-

Contratada: VMI LOCAÇÕES, PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA.-ME Objeto: fornecimento, a título de locação, de ambulâncias básicas para atender as Feiras de Convivência da Regional Pampulha, conforme condições e especificações do anexo I deste contrato Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 17 de outubro de 2016 Humberto Pereira de Abreu Jr. Secretario de Administração Regional Municipal COMUNICADO

Defesa nº: 1297/2016 Processo: 01.064197.15.64 Interessado (a): Igreja Assembléia de Deus Ministério Belo Horizonte Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150012234AN RITO SUMÁRIO: Defesa nº: 1363/2016 Processo: 01.124570.16.86 Interessado (a): Odalcy Oliveira Silva e Cia Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação n° 20160058221AN e n° 20160058222AN Defesa nº: 1364/2016

Defesa nº: 1377/2016 Processo: 01.128694.16.30 Interessado (a): Laura Vieira Freitas Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação n° 20160063374AN, n° 20160063375AN e n° 20160063378AN Defesa nº: 1378/2016 Processo: 01.128984.16.10 Interessado (a): José Maria Salgado Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160061132AN Defesa nº: 1379/2016 Processo: 01.129897.16.53 Interessado (a): Ludmila Rosa dos Santos Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160061734AN

A Gerência Regional de Fiscalização Integrada – Pampulha, no uso de suas atribuições legais, consoante o disposto nos Arts. 321 322 e 323 da Lei 8616/03, consoante o disposto no Art. 27 do Decreto Municipal nº 14.652 de 11/11/2011 e com fulcro nos Arts. 179 e 180 do Decreto Municipal nº 14.060, de 06/08/2010; procedem as ratificações dos documentos fiscais urbanísticos abaixo discriminados, lavrados pelas Gerências Regionais de Fiscalização Integrada Pampulha, I, II, III, IV, integrantes de sua estrutura hierárquica organizacional, em seu trabalho rotineiro.

TERMOS DE AUTO DE INFRAÇÃO Exercer atividade não residencial sem o Alvará de Localização e Funcionamento- ALF- ou com o Alvará vencido. DLT: Lei 8616/03, Art. 227, caput e §2º, Decreto 14060/10, Art. 137, caput e §2º. Penalidade: Multa para cada 30m²( trinta metros quadrados) ou fração, aplicável a cada 5( cinco) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes, e Interdição a partir da 1ª multa, conforme Lei 8616/03, Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, item 202 e Lei 8147/00.

Infrator: PLOTAGEM COMUNICAÇÃO VISUAL & INFORMÁTICA LTDA

21/10/2016 18:27:55

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 22 de outubro de 2016 CPF/CNPJ- Nº: 02661597000140 Endereço de correspondência: Ave Pedro I, 1300, Itapoã.

Local da Infração: Ave Pedro I, 1300, Itapoã.

Auto de Infração Nº: 20160038768AI Valor: R$ 371,92 Data: 15/07/2016 Expediente de origem: 01-015979-16-23 Deixar de roçar ou limpar terreno não edificado ou terreno não utilizado com frente para logradouro público ou deixar de realizar drenagem no terreno, não providenciando condições adequadas para o escoamento das águas pluviais.DLT: Lei 10534/12, Art. 21, I. Penalidade: Multa aplicável em dobro e em triplo, no caso de 1ª e 2ª reincidências, respectivamente, a cada 2( dois) dias, conforme Lei 10534/12, Arts. 58, I, 61 e 62, Anexo II, item 30 e Lei 8147/00.

Infrator: JOÃO BATISTA CARNEIRO CPF/CNPJ Nº: 10810293668 Endereço de correspondência: Ave Aristides de Melo, 870, JK-Carmo do Paranaíba/ MG. Local da Infração: R. do Arvoredo, 192- Jd. Atlântico/ IC: 305030 001 0028.

Auto de Infração Nº: 20160008010AI Valor: R$ 1972,49 Data: 17/02/2016 Expediente de origem: 01-038440-14-62 Deixar de construir, manter ou conservar em perfeito estado o passeio em frente ao imóvel e/ ou no afastamento frontal mínimo configurado como extensão do passeio. DLT: Lei 8616/03, Arts. 12 e 19, Decreto 14060/10, Arts. 12 e 17. Penalidade: Multa aplicável a cada 30(trinta) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes, conforme Lei 8616/03, Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, item 05 e Lei 8147/00.

Infrator: EICOM- ENGENHARIA, INSTALAÇÕES E COMÉRCIO LTDA- ME CPF/CNPJ Nº: 17251174000120 Endereço de correspondência: R. da Bahia, 1176Loja 12, Centro.

Local da Infração: R. Arlindo Zanini- Trevo/ IC: 983013 023 0016.

Auto de Infração Nº: 20160044242AI Valor: R$ 1190,14 Data: 19/09/2016 Expediente de origem: 01-178520-15-00

CPF/ CNPJ Nº: 25098979000103- Frango Assado Bira e Val Refeições ( FANTASIA) Endereço de correspondência: R. Guerra Junqueiro, 95, Santa Branca.

Local da Infração: R. Guerra Junqueiro, 95- Santa Branca.

Auto de Notificação Nº: 20160061602AN Valor: R$ 371,92 Data: 15/08/2016 Expediente de origem: 01-119781-16-42 Retirar a cunha de terra, concreto, madeira ou de qualquer outro material, colocada no logradouro público(sarjeta ou passeio), utilizada para facilitar o acesso de veículo ao imóvel. DLT: Lei 8616/03, Art. 15, §1º. Penalidade: Multa, aplicável, a cada 10(dez) dias, em dobro na 1ª reincidência e em triplo nas subsequentes; e demolição, conforme Lei 8616/03, Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, item 09 e Lei 8147/00.

Infrator: FRANCISCO MARCAL DO COUTO CPF/ CNPJ Nº: 13122274604 Endereço de correspondência: R. Plínio de Mendonça, 150, Itapoã.

Local da Infração: R. Plínio de Mendonça, 150Itapoã.

Auto de Notificação Nº: 20160040783AN Valor: R$ 1041,37 Data: 04/05/2016 Expediente de origem: 01-069612-16-00 Infrator: GRAZIELA QUEIROZ SERRA CPF/ CNPJ Nº: 55513140659 Endereço de correspondência: R. Virgílio de Melo Franco, 197, Casa 02, Sta Amélia.

Local da Infração: R. Virgílio de Melo Franco, 197, Casa 02- Sta Amélia.

Auto de Notificação Nº: 20160063318AN Valor: R$ 1041,37 Data: 30/08/2016 Expediente de origem: 01-128653-16-53 Construir, manter e conservar em perfeito estado o passeio em frente ao imóvel e no afastamento frontal mínimo configurado como extensão do passeio. DLT: Lei 8616/03, Arts. 12 e 19, Decreto 14060/10, Arts. 12 e 17. Penalidade: Multa aplicável a cada 30(trinta) dias, em dobro na 1ª reincidência e em triplo nas subsequentes, para cada quinze metros de testada ou fração, conforme Lei 8616/03, Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, item 05 e Lei 8147/00.

TERMOS DE AUTO DE NOTIFICAÇÃO Encerrar as atividades do estabelecimento por estar funcionando sem o Alvará de Localização e Funcionamento- ALF. DLT: Lei 8616/03, Art. 227, caput e §2º, Decreto 14060/10, Art. 137, caput e §2º. Penalidade: Multa para cada 30m²( trinta metros quadrados) ou fração, aplicável a cada 5( cinco) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes, e Interdição a partir da 1ª multa, conforme Lei 8616/03, Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, item 202 e Lei 8147/00.

Infrator: JOSÉ GOMES DE LISBOA CPF/CNPJ- Nº: 75993252634 Endereço de correspondência: R. Radialista Carlos Filgueiras, 19, Céu Azul.

Local da Infração: R. Radialista Carlos Filgueiras, 19, Céu Azul.

Auto de Notificação Nº: 20160061600AN Valor: R$ 371,92 Data: 15/08/2016 Expediente de origem: 01-116465-16-46 Exercer atividade em conformidade com os termo contidos no Alvará de Localização e Funcionamento e na Lei 7166/96- Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo. DLT: Lei 8616/03,Art. 227, §1º c/c Lei 7166/96, Art. 106, Caput. Penalidade: Multa diária, acrescida do valor básico a cada 30 (trinta) dias, Interdição do estabelecimento ou da Atividade após 5 (cinco) dias de incidência da multa, conforme Lei 7166/96, Art. 106,§1º,I, A c/c Decreto 14060/10, Anexo I, item 204 e Lei 8147/00.

Infrator: TOP ROUPAS E COMÉRCIO EIRELIME CPF/ CNPJ Nº: 22418431000105 Endereço de correspondência: R. Irlanda, 135, Itapoã.

Local da Infração: R. Irlanda, 135- Itapoã/ IC: 315010 018 0012.

Auto de Notificação Nº: 20160063986AN Valor: R$ 371,92 Data: 05/09/2016 Expediente de origem: 01-097561-16-71 Infrator: MARIA LUIZA XAVIER DE SOUZA BUSCACIO- 11883302684

dom5157.indd 23

Infrator: LEONARDO DE DEUS SANTOS CPF/ CNPJ Nº: 03521076695 Endereço de correspondência: R. Abigail Toledo de Gouveia, 281, Garças.

Local da Infração: R. Acácio Teles Pereira- Garças/ IC: 303007 010 0010.

Auto de Notificação Nº: 20160024521AN Valor: R$ 595,07 Data: 14/03/2016 Expediente de origem: 01-156194-12-92 Infrator: ANTÔNIO MARTINS CORREA CPF/ CNPJ Nº: 17444632634 Endereço de correspondência: R. Imbe, 145, Caiçaras.

Local da Infração: R. Manoel Lopes CoelhoItapoã/ IC: 315047 013 001X. Auto de Notificação Nº: 20160040747AN Valor: R$ 595,07 Data: 04/05/2016 Expediente de origem: 01-069619-16-41 Construir passeio, e/ ou afastamento frontal mínimo configurado como extensão do passeio, em conformidade com as Normas. Dispositivo Legal Transgredido: Lei 8616/03, Arts. 12A, 19 e 20, I, II e V, Decreto 14060/10, Arts. 12, 14, 17 19 a 22. Penalidade: Multa, para cada 15 (quinze) metros lineares de testada ou fração, aplicável a cada 30(trinta) dias, em dobro na 1ª reincidência e em triplo nas subsequentes; Demolição; Conforme Lei 8616/03, Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, item 15 e Lei 8147/00.

Infrator: GRAZIELA QUEIROZ SERRA CPF/ CNPJ Nº: 55513140659 Endereço de correspondência: R. Virgílio de Melo Franco, 197, Casa 02, Sta Amélia.

Local da Infração: R. Virgílio de Melo Franco, 197, Casa 02- Sta Amélia.

Auto de Notificação Nº: 20160063320AN Valor: R$ 595,07 Data: 30/08/2016 Expediente de origem: 01-128653-16-53 Construir, manter e conservar em perfeito estado o passeio em frente ao imóvel e no afastamento frontal mínimo configurado como extensão do passeio. O revestimento deverá ser de material antiderrapante/ resistente/ capaz de garantir a

formação de uma superfície contínua, sem ressalto/ depressão. Dispositivo Legal Transgredido: Lei 8616/03, Arts. 12 e 19, Decreto 14060/10, Arts. 12 e 17. Penalidade: Multa aplicável a cada 30(trinta) dias, em dobro na 1ª reincidência e em triplo nas subsequentes, para cada quinze metros lineares de testada ou fração, conforme Lei 8616/03, Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, item 05 e Lei 8147/00.

Infrator: MÁRIO LUCAS DE ARAÚJO SILVA CPF/ CNPJ Nº: 00135674620 Endereço de correspondência: R. Bernardo Guimarães, 2181, Apto 502, Lourdes.

Local da Infração: R. Calcutá, 108- Trevo/ IC: 983031 010 0017.

Auto de Notificação Nº: 20160058470AN Valor: R$ 595,07 Data: 28/07/2016 Expediente de origem: 01-119786-16-66 Manter o terreno não edificado ou não utilizado, roçado, limpo e drenado, providenciando condições adequadas para escoamento das águas pluviais, preservando eventuais nascentes e cursos d’ água existentes. Apresentar comprovante de descarga dos resíduos da limpeza em local autorizado na sua regional. Detalhamento: O produto da limpeza do lote vago não pode ser queimado no local.

DLT: Lei 10534/12, Arts. 21,I. Penalidade: Multa, aplicável em dobro e em triplo, no caso de 1ª e 2ª reincidências, respectivamente, a cada 2 (dois) dias, conforme Lei 10534/12, Arts. 58, I, 61 e 62, Anexo II, item 30 e Lei 8147/00.

Infrator: LEONARDO DE DEUS SANTOS CPF/ CNPJ Nº: 03521076695 Endereço de correspondência: R. Abigail Toledo de Gouveia, 281, Garças.

Local da Infração: R. Acácio Teles Pereira- Garças/ IC: 303007 010 0010.

Auto de Notificação Nº: 20160024520AN Valor: R$ 1972,50 Data: 14/03/2016 Expediente de origem: 01-156194-12-92 Infrator: ANTÔNIO MARTINS CORREA CPF/ CNPJ Nº: 17444632634 Endereço de correspondência: R. Imbe, 145, Caiçaras.

Local da Infração: R. Manoel Lopes CoelhoItapoã/ IC: 315047 013 001X. Auto de Notificação Nº: 20160040746AN Valor: R$ 1972,50 Data: 04/05/2016 Expediente de origem: 01-069619-16-41 Obter Certidão de Baixa de Construção para edificação residencial, junto à Prefeitura, certificando a regularidade da edificação na forma que se apresenta nesta data. DLT: Lei 9725/09, Art. 31, Decreto 13842/10, Arts. 84, Caput e 89.

Penalidade: Multa, aplicável nas reincidências em valores progressivamente aumentados do valor base; Interdição; Demolição; Conforme Lei 9725/09, Arts. 74, I, a 76, Anexo VII, item 13, Decreto 13842/10, Art. 120 e Lei 8147/00.

Infrator: MARIA ALVES DE AQUINO CPF/ CNPJ Nº: 17484324604 Endereço de correspondência: R. Lindolfo de Pádua Lima, 110- LOJA 1A, Frei Orlando.

Local da Infração: Av. Doutor Cristiano Guimarães, 1788, Casa 06- Itapoã.

Auto de Notificação Nº: 20160063990AN Valor: R$ 3099,70 Data: 05/09/2016 Expediente de origem: 01-128400-16-06 Infrator: CIDERLI APARECIDA BASSETTI CPF/ CNPJ Nº: 61087157900 Endereço de correspondência: R. Professor Ricardo Pinto, 584, Apto 203, Itapoã.

Local da Infração: R. Professor Ricardo Pinto, 584, Apto 203, Itapoã.

Auto de Notificação Nº: 20160056534AN Valor: R$ 3099,70 Data: 15/07/2016 Expediente de origem: 01-128377-16-88 Canalizar as águas pluviais por baixo do passeio até a sarjeta lindeira à testada do imóvel respectivo, sendo proibido seu lançamento sobre o passeio, fechando os drenos no muro frontal, se existirem. Dispositivo Legal Transgredido: Lei 8616/03, Arts. 16 e 19, Decreto 14060/10, Art. 18. Penalidade: Multa aplicável a cada 30 (trinta) dias, em dobro na primeira reicidência e em triplo nas subsequentes; Interdição após a Cassação do Alvará de Localização e Funcionamento a partir da 5ª reincidência, quando for o caso. Conforme Lei 8616/03, Arts.

307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, ítem 12 e Lei 8147/00.

23

Infrator: LGN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (VIASHOPPING BARREIRO) CPF/ CNPJ Nº: 00093627000134 Endereço de correspondência: R. Afonso Vaz de Melo, 465, Barreiro.

Local da Infração: R. Sãozinha Baggio CoutinhoItapoã/ IC: 308002 002 0160.

Auto de Notificação Nº: 20160064008AN Valor: R$ 297,53 Data: 05/09/2016 Expediente de origem: 01-037363-09-10 CANCELAMENTO DE OFÍCIO A Gerência Regional de Licenciamento e Fiscalização Integrada Pampulha, no uso de suas atribuições legais e consoante o dispositivo no Art. 11 do Decreto 14651/2011, cancela de “OFÍCIO”: - O Auto de Infração Nº: 746926 emitido em 23/03/2016, lavrado em nome de SOLARES CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA- CNPJ: 09.620.067/0001-01. Por erro formal, não havendo real motivação comprovada.

Processo Nº: 01-061853-16-85 (01-069292-16-89).

- O Auto de Notificação Nº 20160032294AN de 11/04/2016, lavrado em nome de MARIA EUGÊNIA MENDANHA STARLING- CPF: 076.532.986-72. Conforme recurso apresentado, a notificada é falecida.

Processo Nº 01-049699-16-28 (01-065041-16-81).

- Os Autos de Notificações Nºs: 20160026624AN, 20160026623AN e 20160026622AN, emitidos em nome de MARLONI VIDAL LUCAS- CPF: 036.220.476-40. O referido imóvel, alvo da emissão dos documentos acima citados, não é de propriedade do Sr. Marloni, conforme registro do imóvel apresentado.

Processo Nº: 01-037023-16-91 (01-060094-16-60/ 01-060098-16-11/ 01-060100-16-61).

- O Auto de Notificação Nº 20160032597AN, emitido em 12/04/2016, lavrado em nome de EDVALDO CAMPOS DE OLIVEIRA- CPF: 199.134.196-20. O notificado já era falecido em época da expedição do documento, tornando- o nulo.

Processo Nº 01-048190-16-95 (01-068899-16-34).

- O Auto de Infração Nº 732059 de 17/09/2015, lavrado em nome de RODRIGO SOARES GUIMARÃES- CPF: 776.958.106-06. Conforme Licença, aprovada pelo Órgão competente, tornase nulo o referido Auto de Infração.

Processo Nº 01-136116-15-79.

- Os Autos: de Notificação 20160064578AN e de Embargo 20160034624AE, emitidos em nome de LOURDES DO CARMO SANTOS GIAROLACPF: 485.286.336-91.

Motivo: ocorrido duplicidade de lavratura de documentos fiscais para a mesma irregularidade e endereço.

Processo: 01-139694-14-30/ GERFI1-P/ SARMU-P. Welington Silveira Gerência Regional de Fiscalização Integrada César Gonçalves Rodrigues Gerência de Fiscalização Integrada Pampulha - Território 1 REABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2016 Processo n.º 01-060.626/16-88 Objeto: Contratação de empresa especializada na manutenção preventiva e corretiva de 3 (três) elevadores, conforme condições e especificações integrantes do Edital 002/2016, mediante contrato para o período de 12 (doze) messes celebrado com o Município.

Acolhimento das propostas a partir do dia 25/10/2016 às 9h. Abertura das Propostas dia 04/11/2016 às 09h. Início da Sessão de lances dia 04/11/2016 às 9h30. O prazo para disputa será de aproximadamente 05 (cinco) minutos, acrescido de até 30 (trinta) minutos, calculado pelo sistema randômico. O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. O edital poderá ser obtido pelos interessados nos sites: www.licitacoes-e.com.br e pelo e-mail: gerafip@ pbh.gov.br. Para participar do pregão eletrônico, os interessados deverão credenciar-se junto ao Banco do Brasil S/A, gratuitamente, para obtenção de senha de acesso.

Mais informações poderão ser obtidas na Gerência Administrativo-Financeira Pampulha, telefone: (031) 3277-7930 ou 3277-7356.

Belo Horizonte, 18 de outubro de 2016 Amália Ferreira e Silva Pregoeira Gerente Regional Administrativo-Financeira Humberto Pereira de Abreu Jr. Secretário de Administração Regional Municipal

21/10/2016 18:27:55

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

24

COMUNICADO A Gerência Regional de Fiscalização Integrada – Pampulha, no uso de suas atribuições legais, consoante o disposto nos Arts. 321 322 e 323 da Lei 8616/03, consoante o disposto no Art. 27 do Decreto Municipal nº 14.652 de 11/11/2011 e com fulcro nos Arts. 179 e 180 do Decreto Municipal nº 14.060, de 06/08/2010; procedem as ratificações dos documentos fiscais urbanísticos abaixo discriminados, lavrados pelas Gerências Regionais de Fiscalização Integrada Pampulha, I, II, III, IV, integrantes de sua estrutura hierárquica organizacional, em seu trabalho rotineiro.

TERMOS DE AUTO DE INFRAÇÃO Operar empreendimento de impacto sem a devida licença ambiental. DLT: Art. 1º da Lei 7277/97 c/c Art. 97, Decreto 5893/88 e Art. 106-A da lei 7.166/96 modificada pela Lei 9959/10.

Infrator: JR COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. CPF / CNPJ: 17.968.553/0001-35 Endereço da irregularidade: RUA IZABEL BUENO, 20 – UNIVERSITÁRIO. Documento fiscal: 732337 Data: 07/10/2014 Hora: 16:45 Órgão emissor: GERFI3-P Matrícula do Fiscal: 78339-4 Prazo para recurso: 10 dia(s) Expediente de origem: 01-142917-14-00 Ocorrência: ASSINADO POR TERCEIROS Emitir ruídos gerados por música ao vivo acima dos padrões permitidos, medição de 64,0 até 75,6 db, medida do passeio frontal do provável infrator.

DLT: Lei 9505/08 art. 2º, 4°, parágrafo 7.

Infrator: MURILO DOMINGOS DE ARAUJO JUNIOR CPF / CNPJ: 039.195.436-96 Endereço da irregularidade: PASSEIO FRONTAL DA RUA CASTELO BRANCO. 541 – STª.

TEREZINHA. Documento fiscal: 747765 Data: 26/02/2016 Hora: 21Hs Órgão emissor: GERFI3-P Matrícula do Fiscal: 27531-3 Prazo para recurso: 15dia(s) Expediente de origem: 01- 022.255-15-82 Ocorrência: ASSINADO POR TERCEIROS Degradação ambiental provocada por lançamento irregular de esgoto, inclusive com resíduos de óleo e produtos químicos no córrego Mergulhão.

Infrator: RODOPASS TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA CPF / CNPJ: 17397670/0001-96 Endereço da irregularidade: RUA PROFESSOR JOSÉ VIEIRA DE MENDONÇA, 555 Documento fiscal: 747845 Data: 12/03/2015 Hora: 11:15 Órgão emissor: GERFI3-P Matrícula do Fiscal: 29188-2 Prazo para recurso: 15 (dias) Expediente de origem: 01-068935-16-04 Ocorrência: ENVIADO POR AR TERMOS DE AUTO DE NOTIFICAÇÃO No uso das atribuições que me confere a instrução de serviço SMSU / SMAFIS 001 de 29/11/15 e analisando o auto de infração n° 747845 de 12/03/2015 lavrado por transgressão ao Art. 3° Decreto 5893/88 aplico a esse estabelecimento a penalidade de R$ 9.225,60 prevista no Art. 3° Decreto 5893/88 que deverá ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento desta notificação, através de guia até o vencimento do prazo acima. Comunicamos, ainda, que V.Sa. tem até o dia..........para tomar as seguintes providências: : - Cessar imediatamente a irregularidade constatada - Regularizar a situação do estabelecimento perante a PBH, com relação ao Alvará de Localização e Funcionamento.

- No uso das atribuições que nos confere a Portaria SMMA nº 01/09 e analisando o auto de infração nº 747845 de 12/03/15 lavrado por transgressão ao art.3º do Decreto Municipal 5893/88, e considerado GRAVE aplico a penalidade de multa de R$9.225,60 com fundamento no art. 97 do Decreto 5893/88 com a deliberação Normativa nº 01 do COMAM. - Informamos que o Processo N° 01-086527-1329 encontra-se disponível para análise, podendo

dom5157.indd 24

Poder Executivo Sábado, 22 de outubro de 2016

inclusive ser requerida certidão de inteiro teor à Av. Presidente Antônio Carlos, 7596.

Observação (ões): - Caso seja do interesse, poderá ser apresentada defesa junto à Junta Integrada de Julgamento Fiscal, sem efeito suspensivo, a ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de recebimento desta notificação ou publicação no DOM apresentando os seguintes documentos:

7277/97 c/c ART. 97 DECRETO 5893/88 E ART. 106-A DA LEI 7166/96, MODIFICADA PELA LEI 9959/10. NA OCASIÃO, FOI SOLICITADA A APRESENTAÇÃO DO CEI, CONSULTA PARA INFORMAÇÃO BÁSICA, E CROQUI EM 10(dez) DIAS NA CENTRAL BH RESOLVE.

- Pessoa jurídica: Formulário de defesa em 1ª instância, Fiscalização Integrada (portal PBH), cópia o Contrato Especial ou Estatuto, cópia do documento de identificação e CPF do sócio que assinar defesa, procuração (se a defesa for assinada por terceiros), e cópia da Ata da Assembleia elegendo o síndico (se condomínio).

No uso das atribuições que me confere a instrução de serviço SMSU / SMAFIS 001 de 29/11/15 e analisando o auto de infração n° 746905 de 13/12/2015 lavrado por transgressão ao Art. 2°, inciso V c/c art. 4°, inciso II da Lei Municipal n° 9505/2008, resolve aplicar a penalidade de advertência a:

Nome/ Razão Social: RODOPASS TRANSPORTE COLETIVO PASSAGEIRO LTDA Endereço: RUA MAJOR DELFINO DE PAULA, 2017 – SÃO FRANCISCO CPF/CNPJ: 17397670/0001-96 Notificação: N° 0174/16 Data da notificação: 14/04/2016 Matricula do Fiscal: 47922-9 Órgão emissor: GERFI3-P

Nome/ Razão Social: DEIVIDE BERNARDINO DE SENA SILVA Endereço: RUA FLOR DE VIDRO, 218 – CASA, GALPÃO – JARDIM ALVORADA CEP: 31.255-674 – BH – REGIONAL PAMPULHA CPF/CNPJ: 732.930.246-53 Notificação N° 0328/16 Data da Notificação: 29/06/2016

No uso das atribuições que me confere a instrução de serviço SMSU / SMAFIS 001 de 29/11/15 e analisando o auto de infração n° 785528 de 03/02/2016 lavrado por transgressão ao Art. 3° Decreto 5893/88 aplico a esse estabelecimento a penalidade de R$ 3465,93 prevista no Art. 97 e 100 do Decreto Municipal 5893/88 e na Deliberação Normativa n° 01/88 do COMAM que deverá ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento desta notificação, através de guia até o vencimento do prazo acima. Comunicamos, ainda, que V.Sa. tem até o dia..........para tomar as seguintes providências:

Determino ainda:

- Cessar imediatamente a irregularidade constatada - O descumprimento às determinações constantes desta Notificação sujeitará o infrator às sanções legais cabíveis. No caso de reincidência o infrator estará sujeito à penalidade de multa ou interdição parcial ou das atividades. Ressalta-se que a lei prevê a cassação do Alvará de localização e Funcionamento aos infratores de seus dispositivos.

TERMO DE AUTO DE NOTIFICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA

- Cessar imediatamente a irregularidade constatada: - No caso de nova autuação pela mesma infração, o autuado estará sujeito à penalidade de multa.

- Caso seja do interesse, poderá ser apresentada defesa junto à Junta Integrada de Julgamento Fiscal, sem efeito suspensivo, a ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de recebimento desta notificação ou publicação no DOM apresentando os seguintes documentos: - Pessoa Física: Formulário de defesa em 1ª instância, Fiscalização Integrada (portal BH), cópia do documento de identidade e CPF, cópia da Notificação, procuração (se a defesa for assinada por terceiros). .Observação (ões): - Informamos que o processo n° 01-179278-1592 encontra-se disponível para análise, podendo inclusive ser requerida Certidão de Inteiro Teor à Av. Presidente Antônio Carlos, 7596.

Informação (ões): - Informamos que o Processo N° 01-051913-1689 encontra-se disponível para análise, podendo inclusive ser requerida certidão de inteiro teor à Av. Presidente Antônio Carlos, 7596.

- Caso seja do interesse, poderá ser apresentada defesa junto à Junta Integrada de Julgamento Fiscal, sem efeito suspensivo, a ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de recebimento desta notificação ou publicação no DOM apresentando os seguintes documentos: - Pessoa jurídica: Formulário de defesa em 1ª instância, Fiscalização Integrada (portal PBH), cópia o Contrato Especial ou Estatuto, cópia do documento de identificação e CPF do sócio que assinar defesa, procuração (se a defesa for assinada por terceiros), e cópia da Ata da Assembleia elegendo o síndico (se condomínio).

Nome/ Razão Social: LEANDRO AUGUSTO DE JESUS FARIA Endereço: RUA OCIDENTAL, 166 – SERRANO - BH CPF/CNPJ: 063.477.426-32 Notificação: N° 0339/16 Data da notificação: 07/07/2016 Matricula do Fiscal: 47.936-9 Órgão emissor: GERFI4-P

Wellington da Silveira Gerência Regional de Fiscalização Integrada

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL VENDA NOVA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI-VN ATA DE REUNIÃO ATA DA 206ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL – VENDA NOVA, REALIZADA NO DIA 18/10/2016.

Presidente: Roberto de Assis Nogueira Secretária: Fernanda Labanca Raposo Membros Presentes: Carlos Augusto Ramalho Costa, Paulo Joubert Alves de Souza, Walter Gabriel Quintiliano Souza, Márcia Batista Jota Morais e Pollyanna Resende Siqueira. Às 09h22min foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum.

Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo: DEFESAS JULGADAS

TERMOS DE AUTO DE FISCALIZAÇÃO

Rito Sumário

Infrator: JR COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. CPF / CNPJ: 17.968.553/0001-35 Endereço da irregularidade: RUA IZABEL BUENO, 20 – UNIVERSITÁRIO. Documento fiscal: 2066851 Data: 07/10/2014 Hora: 16:30 Órgão emissor: GERFI3-P Matrícula do Fiscal: 78339-4 Expediente de origem: 01-142917-14-00 Ocorrência: ASSINADO POR TERCEIROS Relatório: A SARMU COMPARECEU AO LOCAL, AFIM DE, REALIZAR AUTUAÇÃO AO ESTABELECIMENTO, UMA VEZ QUE, O MESMO OPERA SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. TRATASE DE EMPREENDIMENTO DE IMPACTO (POSTO DE ABASTECIMENTO) EM DESCUMPRIMENTO AO ART. 1º DA LEI

Defesa n°: 1444/2016 Processo n°: 01.001524.12.51 Anexo(s): não possui - Território: VN 3 Interessado: Antônio Pinto Ferreira Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 1097593A, emitida em 07.11.11.

Resultado: conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1445/2016 Processo n°: 01.159769.12.29 Anexo(s): não possui - Território: VN 3 Interessado: Brazilajes Ltda Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 1177720, emitida em 13.09.12.

Resultado: conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1446/2016 Processo n°: 01.014016.16.67

Anexo(s): 01.022724.16.62 Território: VN 3 Interessado: Sacolão e Lanchonete Irmãos Nogueira Ltda - EPP Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20160003793AN, emitida em 15.01.16.

Resultado: conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1447/2016 Processo n°: 01.014027.16.83 Anexo(s): 01.022724.16.62 Território: VN 3 Interessado: Sacolão e Lanchonete Irmãos Nogueira Ltda - EPP Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20160003794AN, emitida em 15.01.16.

Resultado: conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1448/2016 Processo n°: 01.005311.16.96 Anexo(s): 01.022950.16.61 Território: VN 3 Interessado: Wander Amaro de Queiroz Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20150070500AN, emitida em 16.12.15.

Resultado: conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1449/2016 Processo n°: 01.082230.16.09 Anexo(s): 01.002020.16.37 Território: VN 1 Interessado: Marcia Elaine Dutra de Carvalho - ME Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20160048999AN, emitida em 09.06.16.

Resultado: conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1450/2016 Processo n°: 01.116515.16.12 Anexo(s): 01.058388.15.88 Território: VN 3 Interessado: Sergio Luiz Gomes Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20160057932AN, emitida em 26.07.16.

Resultado: conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1451/2016 Processo n°: 01.112920.16.99 Anexo(s): 01.163015.12.91 Território: VN 3 Interessado: Clinica Vida Nova Ltda - EPP Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20160057929AN, emitida em 26.07.16.

Resultado: conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Relator (a): Carlos Augusto Ramalho Costa Defesa n°: 1414/2016 Processo n°: 01.037364.10.17 Anexo(s): 01.115225.15.16 Território: VN 3 Interessado: Pedro Mateus Rodrigues Assunto: Cancelamento do Auto de embargo nº 1264A, emitido em 10/03/10.

Resultado: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1415/2016 Processo n°: 01.152163.12.17 Anexo(s): 01.107487.13.45 Território: VN 3 Interessado: Futsal Produção e Gerenciamento Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 1195476, emitido em 17/08/12.

Resultado: Defesa conhecida e deferida por unanimidade.

Defesa n°: 1416/2016 Processo n°: 01.051740.13.10 Anexo(s): não possui - Território: VN 3 Interessado: Adilson Alves Firmino Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 1300081, emitido em 01/03/13.

Resultado: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1417/2016 Processo n°: 01.176965.14.75 Anexo(s): 01.086273.16.55 Território: VN 4 Interessado: Berlamina Maria da Exaltação Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20140041210AN, emitido em 10/11/14.

Resultado: Defesa não conhecida por ilegitimidade e irregularidade de representação.

Defesa n°: 1418/2016 Processo n°: 01.001349.14.55 Anexo(s): 01.074305.11.38 Território: VN 3 Interessado: Junio Celestino Silva Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 1299246A, emitido em 17/10/13.

21/10/2016 18:27:56

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 22 de outubro de 2016 Resultado: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Resultado: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1419/2016 Processo n°: 01.094983.14.14 Anexo(s): 01.113290.16.98 Território: VN 4 Interessado: Geraldo Horta de Matos Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20140023171AN, emitido em 26/06/14.

Resultado: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1429/2016 Processo n°: 01.010691.16.08 Anexo(s): 01.049111.13.01 Território: VN 2 Interessado: Matias Paulo de Araujo Silva Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20150086080AN e 20150086079AN, emitido em 30/12/15.

Resultado: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Relator (a): Paulo Joubert Alves de Souza Defesa n°: 1420/2016 Processo n°: 01.099385.16.11 Anexo(s): 01.124964.16.61 Território: VN 2 Interessado: Cema Central Mineira Atacadista Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 20160015009AI, emitido em 24/05/2016.

Resultado: Defesa não conhecida por intempestividade.

Defesa n°: 1430/2016 Processo n°: 01.182248.15.08 Anexo(s): 01.118794.14.97 Território: VN 3 Interessado: Wellington Tiensoli Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 20150022804AI, emitido em 30/11/15.

Resultado: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Processo n°: 01.049470.16.57 Anexo(s): 01.068488.16.30 - Território: VN 3 Interessado: Sergio Antonio Faria de Oliveira Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20160031670 e 20160031671, emitido em 06/04/16.

Resultado: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Relator (a): Pollyanna Resende de Siqueira Defesa n°: 1438/2016 Processo n°: 01.014009.16.00 Anexo(s): 01.022724.16.62 Território: VN 3 Interessado: Sacolao e Lanchonete Irmãos Nogueira Ltda - EPP Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20160003792AN, 20160003793AN, 20160003794AN e 20160003795AN, emitido em 15/01/16.

Resultado: Defesa conhecida e deferida em parte, por unanimidade. Cancelado o Auto de notificação nº 20160003792AN e mantidos os demais.

Defesas que voltaram de diligência Defesa n°: 1421/2016 Processo n°: 01.092963.16.06 Anexo(s): 01.098450.16.46 Território: VN 2 Interessado: Claudio Nascimento Macedo/ME Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20160050634AN, emitido em 15/06/16.

Resultado: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1422/2016 Processo n°: 01.096311.16.79 Anexo(s): 01.097394.16.31 Território: VN 3 Interessado: Empreendimentos Viana Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20160050513AN, 20160050514AN, 20160050580AN, 20160050586AN, 20160050587AN, 20160050588AN, 20160050590AN e 20160050591AN, emitido em.

Resultado: Defesa conhecida e deferida em parte, por unanimidade. Cancelados os Autos de notificação 20160050586AN, 20160050587AN e mantidos os demais.

Defesa n°: 0943/2016 Processo n°: 01.142606.15.22 Anexo(s): não possui - Território: CS 1 Interessado: Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG Assunto: Cancelamento do Auto de notificação 20150033564AN, emitido em 15/09/15.

Resultado: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 0730/2016 Processo n°: 01.177916.15.86 Anexo(s): 01.124429.13.95 – Território: VN 1 Interessado: Jose Costa Filho Assunto: Cancelamento dos Autos de notificação nº 20150077510AN e 20150077511AN, emitidos em 24/11/15.

Resultado: Defesa conhecida e deferida por unanimidade.

Defesa não julgada

Defesa n°: 1423/2016 Processo n°: 01.096318.16.18 Anexo(s): 01.097394.16.31 Território: VN 3 Interessado: Empreendimentos Viana Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 20160035244AI, emitido em 15/06/16.

Resultado: Defesa conhecida e deferida por unanimidade. Recorre-se, de ofício para a 2ª instância, nos termos do art. 7º, anexo único, do Decreto nº 14651/11, para reexame necessário (multa superior a R$ 2.250,00).

Defesa n°: 1424/2016 Processo n°: 01.078329.16.52 Anexo(s): 01.099772.16.58 Território: VN 3 Interessado: Sat Antenas Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 20150009044AI, emitido em 21/09/15.

Resultado: Defesa não conhecida por intempestividade.

Defesa n°: 1425/2016 Processo n°: 01.078332.16.67 Anexo(s): 01.099772.16.58 Território: VN 3 Interessado: Sat Antenas Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20150034188AN e 20150034189AN, emitido em 21/09/15.

Resultado: Defesa não conhecida por intempestividade.

Relator (a): Walter Gabriel Quintiliano Souza Defesa n°: 1426/2016 Processo n°: 01.158794.15.83 Anexo(s): 01.157151.15.68 Território: VN 3 Interessado: Optica Venda Nova Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 20150007997AI, emitido em 26/08/15.

Resultado: Defesa não conhecida por intempestividade.

Defesa n°: 1427/2016 Processo n°: 01.064677.16.60 Anexo(s): 01.068400.16.99 Território: VN 3 Interessado: Associação dos Locatários do Edifício Saveiro Center Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20160009549AN, emitido em 12/02/2016.

Resultado: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1428/2016 Processo n°: 01.166769.15.91 Anexo(s): 01.066550.14.79 Território: VN 4 Interessado: João Batista de Abreu Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20150067663AN, 20150067664AN, 20150067665AN e 20150067666AN, emitido em 06/11/15.

dom5157.indd 25

Defesa n°: 1431/2016 Processo n°: 01.182254.15.00 Anexo(s): 01.118794.14.97 Território: VN 3 Interessado: Wellington Tiensoli Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 20150022807AI, emitido em 30/11/15.

Resultado: Pedido de diligência.

Relator (a): Márcia Batista Jota Morais Defesa n°: 1432/2016 Processo n°: 01.014061.16.11 Anexo(s): 01.073686.13.08 Território: VN 3 Interessado: Alexandre Chaves Assunto: Cancelamento do Auto de notificação 0078/16.

Resultado: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1433/2016 Processo n°: 01.177406.14.19 Anexo(s): 01.004194.15.08 Território: VN 1 Interessado: Roberto Junior Rabelo da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20140041142AN, emitido em 07/11/14.

Resultado: Defesa não conhecida por intempestividade, ilegitimidade do interessado e irregularidade de representação.

Defesa n°: 1434/2016 Processo n°: 01.052880.14.03 Anexo(s): 01.173750.15.83 Território: VN 3 Interessado: DLD Comercio Varejista Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20140002998AN, emitido em 27/01/2014.

Resultado: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1435/2016 Processo n°: 01.157982.13.96 Anexo(s): não possui - Território: VN 4 Interessado: Jorge Augusto Pereira Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 0957811311265A, 0957811311701A e 0957811311746A, emitido em.

Resultado: Defesa não conhecida por intempestividade e irregularidade na peça de defesa.

Defesa n°: 1436/2016 Processo n°: 01.159775.12.21 Anexo(s): não possui - Território: VN 3 Interessado: Brazilajes Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 1177742, emitido em 13/09/12.

Resultado: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1437/2016

Defesa n°: 1440/2016 Processo n°: 01.085056.16.01 Anexo(s): 01.098703.16.08 Território: VN 4 Interessado: Maria Aparecida Sant’ana Assunto: Cancelamento dos Autos de notificação nº 20160048558AN e 20160048557AN, emitidos em 07/06/16.

Resultado: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1441/2016 Processo n°: 01.173073.15.67 Anexo(s): 01.021297.16.78 Território: VN 3 Interessado: Nature Derme Pharmacia de Manipulação Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20150062779AN, emitido em 14/10/15.

Resultado: Defesa não conhecida por irregularidade.

Defesa n°: 1443/2016 Processo n°: 01.070481.15.42 Anexo(s): 01.074371.15.96 Território: VN 3 Interessado: Irmãos Bretas e Filhos Limitada Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20150006261AN, emitido em 17/03/15.

Resultado: Defesa não conhecida por intempestividade e irregularidade de representação.

Defesa que voltou de diligência Defesa n°: 1060/2016 Processo n°: 01.035164.16.42 Anexo(s): 01.040514.16.00 Território: VN 1 Interessado: Reis Alves de Melo Junior Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 784676, emitido em 18/02/16.

Resultado: Defesa conhecida e deferida por unanimidade.

25

Secretaria de Administração Regional Municipal - Venda Nova, realizada em 18/10/2016, cuja publicação foi realizada em 15/10/2016 no Diário Oficial do Município, conforme a seguir: Onde se lê: Relator (a): Walter Gabriel Quintiliano Souza (...)

Defesa n°: 1428/2016 Processo n°: 01.166769.15.91 Anexo(s): 01.066550.14.79 Território: VN 4 Interessado: João Batista de Abreu Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20150067663AN, 20150067664AN, 20150067665AN e 20150067000AN, emitido em 06/11/15. (...)

Relator (a): Márcia Batista Jota Morais Defesa n°: 1432/2016 Processo n°: 01.014061.16.11 Anexo(s): 01.073686.13.08 Território: VN 3 Interessado: Alexandre Chaves Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 68324, emitido em. (...)

Relator (a): Pollyanna Resende de Siqueira (...)

Defesa n°: 1440/2016 Processo n°: 01.085056.16.01 Anexo(s): 01.098703.16.08 Território: VN 4 Interessado: Maria Aparecida Sant’ana Assunto: Cancelamento do Auto de Gizelle da Silva Leite nº 20160048558AN e 20160048557AN, emitido em 07/06/16. (...)

Defesa que voltou de diligência Defesa n°: 1060/2016 Processo n°: 01.035164.16.42 Anexo(s): 01.040514.16.00 Território: VN 1 Interessado: Reis Alves de Melo Junior Assunto: Cancelamento do Auto de infração, emitido em 18/02/16.

Leia-se: Relator (a): Walter Gabriel Quintiliano Souza (...)

Defesa n°: 1428/2016 Processo n°: 01.166769.15.91 Anexo(s): 01.066550.14.79 Território: VN 4 Interessado: João Batista de Abreu Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20150067663AN, 20150067664AN, 20150067665AN e 20150067666AN, emitido em 06/11/15. (...)

Relator (a): Márcia Batista Jota Morais

Defesas não julgadas Defesa n°: 1439/2016 Processo n°: 01.080646.16.48 Anexo(s): 01.084770.16.19 Território: VN 4 Interessado: Jairo Ferreira dos Santos Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20160047790AN, emitido em 03/06/2016.

Resultado: Pedido de diligência.

Defesa n°: 1442/2016 Processo n°: 01.003503.16.86 Anexo(s): 01.026167.14.88 Território: VN 3 Interessado: Igreja Pentecostal Avivamento da Última Hora Assunto: Cancelamento do Auto de infração e fiscalização, respectivamente nº 741046 e 2074392, emitido em 14/06/13.

Resultado: Pedido de diligência.

De acordo com o art. 5º, anexo único, do Decreto 14651/11, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15(quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado conforme art.

3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos.

Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão, a ser realizada, no dia 25/10/16, conforme disposto no art. 7º, inciso III, anexo único, da Portaria 020/2012. O membro efetivo Nayara Menezes Fonseca, compareceu à sessão apenas para recebimento dos processos a serem julgados na próxima sessão. Às 11h55min foi encerrada a presente sessão.

RETIFICAÇÕES Retificação da Pauta da 206ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI, da

Defesa n°: 1432/2016 Processo n°: 01.014061.16.11 Anexo(s): 01.073686.13.08 Território: VN 3 Interessado: Alexandre Chaves Assunto: Cancelamento do Auto de notificação 0078/16. (...)

Relator (a): Pollyanna Resende de Siqueira (...)

Defesa n°: 1440/2016 Processo n°: 01.085056.16.01 Anexo(s): 01.098703.16.08 Território: VN 4 Interessado: Maria Aparecida Sant’ana Assunto: Cancelamento dos Autos de notificação nº 20160048558AN e 20160048557AN, emitidos em 07/06/16. (...)

Defesa que voltou de diligência Defesa n°: 1060/2016 Processo n°: 01.035164.16.42 Anexo(s): 01.040514.16.00 Território: VN 1 Interessado: Reis Alves de Melo Junior Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 784676, emitido em 18/02/16.

Belo Horizonte, 19 de outubro de 2016 Fernanda Labanca Raposo Secretária Roberto De Assis Nogueira Presidente JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - JIJFI-VN PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal - JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal -

21/10/2016 18:27:56

BELO HORIZONTE 26

Venda Nova - SARMU-VN, em cumprimento às disposições do § 3º, art 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 207ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 25/10/2016, às 08h30min, à Rua Érico Veríssimo, nº 1.428, 2º andar, sala de reuniões, Bairro Rio Branco, Belo Horizonte/MG. DEFESAS Rito Sumário Defesa n°: 1477/2016 Processo n°: 01.126988.12.77 Anexo(s): 01.119151.12.80 Território: VN 1 Interessado: Maria Auxiliadora dos Santos Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 1139148 A, emitida em 04.06.12.

Defesa n°: 1478/2016 Processo n°: 01.040787.16.64 Anexo(s): 01.048205.16.60 Território: VN 3 Interessado: Sociedade Assistência e Cultura Sagrado Coração de Jesus Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20160014907AN, emitida em 21/03/16.

Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20150061563AN, emitida em 02/10/15.

Anexo(s): 01.022675.16.59 - Território: VN 3 Interessado: Taynara Roberta de Valentim Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20160004341AN, emitido em 19/01/16.

Defesa n°: 1489/2016 Processo n°: 01.150630.15.62 Anexo(s): 01.156925.15.89 Território: VN 3 Interessado: Rosimeire Amaral Calcante Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20150061561AN, emitida em 02/10/15.

Defesa n°: 1460/2016 Processo n°: 01.083300.16.10 Anexo(s): 01.098942.16.40 - Território: VN 3 Interessado: Nelson Paulo Lopes Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20160034195AN, emitido em 23/05/16.

Defesa n°: 1106/2016 Processo n°: 01.022565.16.50 Anexo(s): 01.028342.16.89 - Território: VN 3 Interessado: VIP Administradora de Imóveis Ltda ME Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20160002528AN, emitido em 28/01/16.

Defesa n°: 1490/2016 Processo n°: 01.150645.15.30 Anexo(s): 01.156925.15.89 Território: VN 3 Interessado: Rosimeire Amaral Calcante Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20150061560AN, emitida em 02/10/15.

Defesa n°: 1461/2016 Processo n°: 01.099286.16.30 Anexo(s): 01.008542.16.15 - Território: VN 3 Interessado: Pense - Polo de Evolução de Medidas Socioeducativas Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20160055494AN, emitido em 11/07/16.

Defesa n°: 1491/2016 Processo n°: 01.150640.15.16 Anexo(s): 01.156925.15.89 Território: VN 3 Interessado: Rosimeire Amaral Calcante Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20150061559AN, emitida em 02/10/15.

Defesa n°: 1494/2016 Processo n°: 01.110445.16.16 Anexo(s): 01.133793.16.61 e 01.133787.16.69 Território: VN 4 Interessado: Rene Santana Silva Assunto: Cancelamento dos Autos de infração nº 20160035074AI e 20160035073AI, emitidos em 13/06/16.

Defesa n°: 1480/2016 Processo n°: 01.015522.16.28 Anexo(s): 01.008542.16.15 Território: VN 3 Interessado: Pense - Polo de Evolução Medidas Socioeducativas Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificações nº 20160002377AN e 20160002378AN, emitidas em 11/01/16.

Defesa n°: 1453/2016 Processo n°: 01.021641.16.00 Anexo(s): 01.028060.16.27 - Território: VN 3 Interessado: Mauro Lopes Martins Assunto: Cancelamento dos Autos de notificação nº 20150085224AN, 20150085225AN, 20150085226AN, 20150085227AN, 20150085228AN, 20150085229AN, 20150085230AN, emitidos em 27/12/15.

Defesa n°: 1481/2016 Processo n°: 01.079381.15.27 Anexo(s): 01.178416.15.99 Território: VN 3 Interessado: Márcia Cristina Rezende Lara Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20150002967AN, emitida em 04/02/15.

Defesa n°: 1454/2016 Processo n°: 01.021638.16.97 Anexo(s): 01.028060.16.27 - Território: VN 3 Interessado: Mauro Lopes Martins Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 20150027167AI, emitido em 29/12/15.

Defesa n°: 1484/2016 Processo n°: 01.106392.15.67 Anexo(s): 01.068397.16.86 Território: VN 3 Interessado: Sacolão PIC Ltda - ME Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20150006749AN, emitida em 23/03/15.

Defesa n°: 1485/2016 Processo n°: 01.195330.11.98 Anexo(s): 01.196602.11.21 Território: VN 3 Interessado: Mário Lúcio Couto Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificações nº 1157593 A e 1157595 A. Defesa n°: 1486/2016 Processo n°: 01.150638.15.74 Anexo(s): 01.156925.15.89 Território: VN 3 Interessado: Rosimeire Amaral Calcante Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20150061564AN, emitida em 02/10/15.

Defesa n°: 1487/2016 Processo n°: 01.150644.15.77 Anexo(s): 01.156925.15.89 Território: VN 3 Interessado: Rosimeire Amaral Calcante Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20150661562AN, emitida em 02/10/15.

Defesa n°: 1488/2016 Processo n°: 01.150635.15.86 Anexo(s): 01.156925.15.89 Território: VN 3 Interessado: Rosimeire Amaral Calcante

Sábado, 22 de outubro de 2016 Interessado: João Ferreira dos Santos Assunto: Cancelamento dos Autos de notificação nº 20160045171AN e 20160045173AN, emitidos em 23/05/16.

Relator (a): Carlos Augusto Ramalho Costa

Defesa n°: 1483/2016 Processo n°: 01.158166.15.70 Anexo(s): 01.173777.15.30 Território: VN 3 Interessado: Marcos Antônio da Costa Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20150027275AN, emitida em 22/07/15.

dom5157.indd 26

Diário Oficial do Município

Defesa n°: 1479/2016 Processo n°: 01.060021.16.97 Anexo(s): 01.068443.16.00 Território: VN 3 Interessado: Milce Massensini Duraes Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificações nº 20160029264AN, 20160029265AN, 20160029267AN e 20160029262AN, emitidas em 29/03/16.

Defesa n°: 1482/2016 Processo n°: 01.179242.11.11 Anexo(s): 01.171185.14.14 Território: VN 3 Interessado: Maria Soely Batista de Carvalho Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 1097538, emitida em 26/09/11.

Poder Executivo

Defesa n°: 1452/2016 Processo n°: 01.021637.16.24 Anexo(s): 01.028060.16.27 - Território: VN 3 Interessado: Mauro Lopes Martins Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 20150027168AI, emitido em 29/12/15.

Defesa n°: 1455/2016 Processo n°: 01.021644.16.90 Anexo(s): 01.028060.16.27 - Território: VN 3 Interessado: Mauro Lopes Martins Assunto: Cancelamento dos Autos de notificação nº 20150085231AN, 20150085232AN, 20150085233AN, 20150085234AN, 20150085235AN, 20150085236AN, 20150085237AN, emitidos em 27/12/15.

Defesa n°: 1456/2016 Processo n°: 01.013602.16.94 Anexo(s): 01.098614.16.71 - Território: VN 3 Interessado: Maria de Lourdes Silva Carneiro Assunto: Cancelamento dos Autos de notificação nº 20150026396AN, 20150026398AN e do Auto de embargo nº 20150000560AE, emitidos em 13/07/15.

Defesa n°: 1492/2016 Processo n°: 01.110602.16.00 Anexo(s): 01.133659.16.89 - Território: VN 4 Interessado: Tele Santana Silva Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 20160035072AI, emitido em 13/06/16.

Defesa n°: 1493/2016 Processo n°: 01.110550.16.09 Anexo(s): 01.133659.16.89 - Território: VN 4 Interessado: Tele Santana Silva Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20160050279AN, emitido em 13/06/16.

Relator (a): Paulo Joubert Alves de Souza Defesa n°: 1457/2016 Processo n°: 01.085886.16.39 Anexo(s): 01.100260.16.94 - Território: VN 3 Interessado: Nubia Cristina Barreto Seo Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20160026863AN, emitido em 21/03/16.

Defesa n°: 1458/2016 Processo n°: 01.083684.16.43 Anexo(s): 01.086051.16.23 - Território: VN 3 Interessado: Antonio Pereira Gil Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20160049510AN, emitido em 10/06/16.

Defesa n°: 1459/2016 Processo n°: 01.072456.16.57 Anexo(s): 01.085942.16.08 - Território: VN 2

Defesa n°: 1495/2016 Processo n°: 01.110460.16.00 Anexo(s): 01.133793.16.61 e 01.133787.16.69 Território: VN 4 Interessado: Rene Santana Silva Assunto: Cancelamento dos Autos de notificação nº 20160050283AN e 20160050285AN, emitidos em 13/06/16.

Relator (a): Nayara Menezes Fonseca Defesa n°: 1462/2016 Processo n°: 01.058672.16.62 Anexo(s): 01.069082.15.20 - Território: VN 3 Interessado: Marcelo de Oliveira Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20160014772AN, emitido em 07/04/16.

Defesa n°: 1463/2016 Processo n°: 01.060014.16.21 Anexo(s): 01.060021.16.97 - Território: VN 3 Interessado: Milce Massensine Duraes Assunto: Cancelamento dos Autos de notificação nº 20160029263AN, 20160029266AN e 20160029261AN, emitidos em 29/03/16.

Defesa n°: 1464/2016 Processo n°: 01.042148.16.06 Anexo(s): 01.048205.16.60 - Território: VN 3 Interessado: Sociedade Assistência e Cultura Sagrado Coração de Jesus Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 784753, emitido em 21/03/16.

Defesa n°: 1465/2016 Processo n°: 01.032749.16.10 Anexo(s): 01.068389.16.58 - Território: VN 3 Interessado: Marco XX Construções Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20160016813AN, emitido em 23/02/16.

Defesa n°: 1466/2016 Processo n°: 01.126998.12.20 Anexo(s): 01.119151.12.80 - Território: VN 1 Interessado: Maria Auxiliadora dos Santos Assunto: Cancelamento do Auto de embargo de obra nº 18412, emitido em 04/06/12.

Defesa n°: 1496/2016 Processo n°: 01.110577.16.57 Anexo(s): 01.133675.16.35 - Território: VN 4 Interessado: Rene Santana Silva Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 20160037299AI, emitido em 05/07/16.

Defesa n°: 1497/2016 Processo n°: 01.110536.16.70 Anexo(s): 01.133675.16.35 - Território: VN 4 Interessado: Rene Santana Silva Assunto: Cancelamento dos Autos de notificação nº 20160054182AN e 20160054183AN, emitidos em 05/07/16.

Defesas que voltaram de diligência Defesa n°: 0929/2016 Processo n°: 01.151803.15.14 Anexo(s): não possui - Território: CS 2 Interessado: Butchery Comercio de Alimentos Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 0328/15, emitido em 24/09/15.

Defesa n°: 0922/2016 Processo n°: 01.014046.16.28

Relator (a): Márcia Batista Jota Morais Defesa n°: 1467/2016 Processo n°: 01.162561.15.49 Anexo(s): 01.025487.15.74 - Território: VN 3 Interessado: Marilene Alves Teixeira Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20150061088AN, emitido em 30/09/15.

Defesa n°: 1468/2016 Processo n°: 01.086508.14.65 Anexo(s): 01.101608.14.26 - Território: VN 4 Interessado: Condomínio UAI Shopping Céu Azul Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20140020648AN, emitido em 02/06/14.

Defesa n°: 1469/2016 Processo n°: 01.181821.15.85 Anexo(s): 01.014969.13.91 - Território: VN 3 Interessado: Mariza Norma Trindade Assunto: Cancelamento dos Autos de notificação nº 20150063810AN, 20150063811AN e 20150063813AN, emitidos em 23/10/15.

Defesa n°: 1470/2016 Processo n°: 01.132822.15.41 Anexo(s): 01.114148.13.70 - Território: VN 3 Interessado: Manoel Gonçalves Ferreira Assunto: Cancelamento dos Autos de infração nº 20150008458AI e 20150008453AI, emitidos em 04/09/15.

Defesa n°: 1471/2016 Processo n°: 01.166990.15.77 Anexo(s): 01.159776.13.75 - Território: VN 3 Interessado: Maria Silvina Lopes da Silva Assunto: Cancelamento dos Autos de notificação nº 20150074466AN, 20150074467AN e 20150074468AN, emitidos em 15/11/15.

Defesa n°: 1498/2016 Processo n°: 01.077765.16.69 Anexo(s): 01.113274.16.31 - Território: VN 4 Interessado: Luiz Carlos Lopes Assunto: Cancelamento do Auto de notificação 20150021671AN, emitido em 02/06/15.

Defesa n°: 1499/2016 Processo n°: 01.070977.13.36 Anexo(s): não possui - Território: VN 3 Interessado: Maria Del Carmem Sanchez Blanco Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 1281446 A, emitido em 15/04/13.

Defesas que voltaram de diligência Defesa n°: 0678/2016 Processo n°: 01.020377.16.70 Anexo(s): 01.036042.16.09 - Território: VN 4 Interessado: Edson Maximiano Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20150083124AN, emitido em 16/12/15.

Defesa n°: 0179/2016 Processo n°: 01.163452.15.49 Anexo(s): 01.169345.15.51 e 01.074677.14.25 Território: VN 4 Interessado: Antônio Carlos da Silva Abreu Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 20150010342AI, emitido em 26/10/15.

Relator (a): Pollyanna Resende de Siqueira Defesa n°: 1472/2016 Processo n°: 01.138533.16.28 Anexo(s): 01.177045.15.73 - Território: VN 1 Interessado: BHMILL Mídia Publicidade e Eventos Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20150027612AN, emitido em 27.07.2015.

Defesa n°: 1473/2016 Processo n°: 01.101298.16.00 Anexo(s): 01.106337.16.30 - Território: VN 1 Interessado: Marcelo Pereira Silva Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20160054309AN, emitido em 05/07/16.

Defesa n°: 1474/2016 Processo n°: 01.073185.16.57 Anexo(s): 01.093745.14.09 - Território: VN 3

21/10/2016 18:27:56

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 22 de outubro de 2016 Interessado: Andreina da Silva de Carvalho Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20160032334, emitido em 11/04/16.

ruídos provocados por seus frequentadores: V – disponibilização de estacionamento coberto a seus frequentadores.

Defesa n°: 1475/2016 Processo n°: 01.098095.15.15 Anexo(s): 01.156541.15.57 - Território: VN 3 Interessado: Maria Rosária de Fátima Lopes Assunto: Cancelamento dos Autos de notificação nº 20150024471AN, 20150024473AN, 20150024474AN, 20150024475AN, 20150024477AN, 20150024479AN e 20150024481AN., emitidos em 29/06/15.

- A guia de arrecadação para pagamento de multa poderá ser emitida através do link:

Defesa n°: 1476/2016 Processo n°: 01.068135.16.30 Anexo(s): 01.059062.16.77 - Território: VN 1 Interessado: Ivanete Aparecida Teixeira Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 20160029358AI, emitido em 05/05/16.

Defesa n°: 1500/2016 Processo n°: 01.080659.16.90 Anexo(s): 01.084691.16.44 - Território: VN 2 Interessado: Antônio Carmo Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20160036522AN, emitido em 25/04/16.

Defesa n°: 1501/2016 Processo n°: 01.081306.16.25 Anexo(s): 01.084693.16.70 - Território: VN 2 Interessado: Raimundo Francisco Avelino Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 20160029373AI, emitido em 05/05/16.

Defesa que voltou de diligência Defesa n°: 0601/2016 Processo n°: 01.180371.15.95 Anexo(s): 01.054636.15.76 - Território: VN 4 Interessado: Genir Caetano da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 20150019793AI, emitido em 17/11/15.

Belo Horizonte, 19 de outubro de 2016 Fernanda Labanca Raposo Secretária - JIJFI-VN NOTIFICAÇÃO EDITAL DOS AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA III A Gerência Regional de Fiscalização Integrada II, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com os termos do art. 321, §1º e §§, da Lei 8.616/03; art. 179, § 1º e §§ do Decreto 14060/10; art. 59, § 1º e §§ e art. 60, § 1º e §§ da Lei 10.534/12; art. 85 da Lei 9.725/09; art.120, § 1º e §2º do Decreto 13.842/10; art. 102, parágrafo único do Decreto 5893/88 e Decreto 14906/12[p1] , torna público por meio desta publicação, o(s) Auto(s) abaixo relacionado(s): Infrator IGOR LUCAS ROCHA DE ALMEIDA CNPJ – 153067900001-05 Endereço da irregularidade: RUA DAVIDSON GONÇALVES DA SILVA,43 – S.JOÃO BATISTA Índice cadastral: Infração: No uso das atribuições que me confere a instrução de serviço SMASU/SAMAFIS OO1 de 29/11 e analisando o auto de infração nº 742499 de 25/01/2016 lavrado por transgressão ao ART. 2º c/c art. 4º da Lei Municipal, nº 9.505/2008 aplico a esse estabelecimento a penalidade de R$ 1.342,87 prevista na Art. 97 e 100 do Decreto Municipal Deliberação Normativa 01/88 do COMAM que deverá ser recolhida no prazo de 15(quinze) dias, contados do recebimento desta notificação, através de guia até o vencimento do prazo acima.

NOTIFICAÇÃO – 0377/16.

Comunicamos ainda que V.Sa. tem ainda que tomar as seguintes providências: - Regularizar a situação do estabelecimento no PBH, com relação ao Alvará de Localização e Funcionamento. Caso a empresa pretenda exercer atividades musicais e/ou de espaço para festas, as instalações deverão ser adequadas e estas atividades deverão esta previstas no alvará.

- Irregularidade constatada: EMITIR RUÍDOS ACIMA DOS LIMITES PERMITIDOS, ADVINDOS DE EQUIPAMENTO DE MÚSICA MECÂNCIA. OBS. - No caso de reincidência o Infrator estará sujeito à penalidade de multa em dobro ou de interdição parcial ou total das atividades e , conforme art. 9 da lei 9505/08, à adoção das seguintes medidas: I - implantação de tratamento acústico: II – restrição de horário de funcionamento: III – restrição de áreas de permanência de público; IV – contratação de funcionários responsáveis pelo controle de

dom5157.indd 27

Com parcelamento: http://dividaativaonline.siatu.pbh.gov.br/ DividaAtivaOnline/index.xhtml Sem parcelamento: http://dividaativaonline.siatu.pbh.gov.br/ DividaAtivaOnline/index.xhtml Infrator : RN COMERCIO VAREJISTA S/A CNPJ /CPF – 13481309/0174-00 Endereço da irregularidade: RUA PADRE PEDRO PINTO,1192 – VENDA NOVA Índice cadastral: Infração: No uso das atribuições que me confere a instrução de serviço SMASU/SAMAFIS OO1 de 29/11 e analisando o auto de infração nº 740826 de 10/07/2015 lavrado por transgressão ao ART. 2º c/c art. 10º,inciso V da Lei Municipal, nº 9.505/2008 aplico a esse estabelecimento a penalidade de R$ 669,70 prevista na Art. 97 e 100 do Decreto Municipal Deliberação Normativa 01/88 do COMAM que deverá ser recolhida no prazo de 15(quinze) dias, contados do recebimento desta notificação, através de guia até o vencimento do prazo acima. NOTIFICAÇÃO – 0356/16.

Comunicamos ainda que V.Sa. tem ainda que tomar as seguintes providências: - Cessar imediatamente a irregularidade constatada: - POLUIÇÃO SONORA CAUSADA POR CAIXA DE SOM NA PORTA DA LOJA Observação: A penalidade de multa foi aplicada, em conformidade com o art. 16, por se tratar de infração MÈDIA, considerando fatores agravantes e atenuantes e com art. 18, por tratar de reincidência.

- A guia de arrecadação para pagamento de multa poderá ser emitida através do link: Com parcelamento: http://dividaativaonline.siatu.pbh.gov.br/ DividaAtivaOnline/index.xhtml Sem parcelamento: http://dividaativaonline.siatu.pbh.gov.br/ DividaAtivaOnline/index.xhtml Infrator : SELMA APARECIDA FELIX ME –SP PIZZA CNPJ – 13173169/0001-95 Endereço da irregularidade :Av. Vilarinho,1711 – loja 1711 - Venda Nova Índice cadastral: Infração: No uso das atribuições que me confere a instrução de serviço SMASU/SAMAFIS OO1 de 29/11 e analisando o auto de infração nº 740713 de 09/12/2013 lavrado por transgressão ao ART. 22 do Decreto 5893/88 aplico a esse estabelecimento a penalidade de R$ 2957,97 prevista que deverá ser recolhida no prazo de 15(quinze) dias, contados do recebimento desta notificação, através de guia até o vencimento do prazo acima. NOTIFICAÇÃO – 0352/16 Comunicamos ainda que V.Sa. tem ainda que tomar as seguintes providências: - Para exercício da atividade de restaurante/ pizzaria com devido licenciamento, a empresa deverá dispor de eficiente sistema de controle da

poluição atmosférica para todos os equipamentos geradores de vapores gordurosos e /ou fumaça (forno a lenha), bem como controle de ruído provocado pelo funcionamento deste sistema.

27

- O descumprimento às determinações constantes desta Notificação sujeitará o infrator às sanções legais cabíveis. No caso de reincidência o infrator estará sujeito à penalidade demulta ou de interdição parcial ou total das atividades. Ressalta-se que a Lei prevê a cassação do Alvará de Localização e Funcionamento aos infratores de seus dispositivos.

instrução de serviço SMASU/SAMAFIS OO1 de 29/11 e analisando o auto de infração nº 784671 de 24/02/2016 lavrado por transgressão ao ART. 2º c/c art4º, § 7º da Lei Municipal 90505/2008 aplico a esse estabelecimento a penalidade de R$ 148,82 prevista na Art. 2º c/c art.10º, inciso III, § 1º da Lei Municipal 9.505/2008 que deverá ser recolhida no prazo de 15(quinze) dias, contados do recebimento desta notificação, através de guia até o vencimento do prazo acima. NOTIFICAÇÃO – 0381/16 Comunicamos ainda que V.Sa. tem ainda que tomar as seguintes providências:

- Irregularidade constatada – OPERAR FORNO A LENHA SEM SISTEMA DE CONTROLE DE EMISSÃO DE FUMAÇA

- Irregularidade constatada: - EMISSÃO DE RUÍDOS DE MAQUINÁRIO ACIMA DE 10dB9A) EM RELAÇÃO AO RUÍDO DE FUNDO

- A guia de arrecadação para pagamento de multa poderá ser emitida através do link: Com parcelamento: http://dividaativaonline.siatu.pbh.gov.br/ DividaAtivaOnline/index.xhtml Sem parcelamento: http://dividaativaonline.siatu.pbh.gov.br/ DividaAtivaOnline/index.xhtml

- Ressalta-se que a ocorrência d enova constatação de emissão de ruídos acima do limite(poluição sonora)poderá acarretar no cancelamento do parecer ambiental e, consequentemente, na cassação do Alvará de Localização e Funcionamento.

Infrator : SELMA APARECIDA FELIX ME –SP PIZZA CNPJ – 13173169/0001-95 Endereço da irregularidade :Av. Vilarinho,1711 – loja 1711 - Venda Nova Índice cadastral: Infração: No uso das atribuições que me confere a instrução de serviço SMASU/SAMAFIS OO1 de 29/11 e analisando o auto de infração nº 740721 de 01/09/2015 lavrado por transgressão ao ART. 22 – Decreto5893/88 aplico a esse estabelecimento a penalidade de R$ 5915,94 prevista na Art. 97 do Decreto Municipal 5893/88 c/c Art. 106 A da Lei 7166/96 c/c a Deliberação Normativa 01 do COMAM que deverá ser recolhida no prazo de 15(quinze) dias, contados do recebimento desta notificação, através de guia até o vencimento do prazo acima. NOTIFICAÇÃO – 0353/16 Comunicamos ainda que V.Sa. tem ainda que tomar as seguintes providências: - Para exercício da atividade de restaurante/ pizzaria com devido licenciamento, a empresa deverá dispor de eficiente sistema de controle da poluição atmosférica para todos os equipamentos geradores de vapores gordurosos e /ou fumaça (forno a lenha), bem como controle de ruído provocado pelo funcionamento deste sistema.

- A penalidade de multa foi aplicada por se tratar de infração GRAVE – considerando fatores agravantes e atenuantes, por tratar de reincidência.

- A guia de arrecadação para pagamento de multa poderá ser emitida através do link: Com parcelamento: http://dividaativaonline.siatu.pbh.gov.br/ DividaAtivaOnline/index.xhtml Sem parcelamento: http://dividaativaonline.siatu.pbh.gov.br/ DividaAtivaOnline/index.xhtml Infrator: COBRAÇO COMERCIAL BRASILEIRA DE AÇO LTDA CNPJ –19736586/0001-85 Endereço da irregularidade :Rua Padre Pedro Pinto, 2970 – loja 02, Bairro Letícia Índice cadastral: Infração: No uso das atribuições que me confere a

- A guia de arrecadação para pagamento de multa poderá ser emitida através do link: Com parcelamento: http://dividaativaonline.siatu.pbh.gov.br/ DividaAtivaOnline/index.xhtml Sem parcelamento: http://dividaativaonline.siatu.pbh.gov.br/ DividaAtivaOnline/index.xhtml Infrator : CAIXA ESCOLAR MARIA MUZZI GUASTAFERRO CNPJ –19889948-0001-78 Endereço da irregularidade :Rua Padre Pedro Pinto, 2970 – loja 02, Bairro Letícia Índice cadastral: Infração: No uso das atribuições que me confere a instrução de serviço SMASU/SAMAFIS OO1 de 29/11 e analisando o auto de infração nº 740720 de 10/07/2015 lavrado por transgressão ao ART. 2º c/c art4º, § 7º da Lei Municipal 90505/2008 aplico a esse estabelecimento a penalidade de R$ 627,84 prevista na Art. 13 e 15 da Lei Municipal 9.505/2008 que deverá ser recolhida no prazo de 15(quinze) dias, contados do recebimento desta notificação, através de guia até o vencimento do prazo acima. NOTIFICAÇÃO – 0382/16 Comunicamos ainda que V.Sa. tem ainda que tomar as seguintes providências: - Irregularidade constatada: - RUIDOS ADVINDOS DAS ATIVIDADES ESCOLARES NA QUADRA DE ESPORTES, ACIMA DOS VALORES PERMITIDOS .

- Regularizar a situação do estabelecimento perante a PBH, com relação ao Alvará de Localização e Funcionamento.

- A guia de arrecadação para pagamento de multa poderá ser emitida através do link: Com parcelamento: http://dividaativaonline.siatu.pbh.gov.br/ DividaAtivaOnline/index.xhtml Sem parcelamento: http://dividaativaonline.siatu.pbh.gov.br/ DividaAtivaOnline/index.xhtml Roberto de Assis Nogueira Gerente Regional de Fiscalização Integrada Edison Jacomino Secretário de Administração Regional Municipal

DOAR O SEU LEITE É UM ATO DE AMOR Posto de Coleta de Leite Humano Ambulatório do Hospital Municipal Odilon Behrens Rua Dr. João Carvalhaes de Paiva, 73 - bairro São Cristóvão

Mais informações: 156 21/10/2016 18:27:56

BELO HORIZONTE 28

dom5157.indd 28

Diário Oficial do Município

Poder Executivo Sábado, 22 de outubro de 2016

21/10/2016 18:27:56