28/10/2016

Ano XXII• N. 5.161 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 1ª CÂMARA ATA DA 1448ª REUNIÃO, EM 18/10/2016.

PRESIDENTE: Danilo Dias do Amaral.

SECRETÁRIA: Magda Maria de Magalhães Barbalho.

PRESENTES: Edmar Pieri Campos, Jean Ferguson da Silva, Alea Bretas Ferreira, Érico de Oliveira Paiva e Reginaldo Moreira de Oliveira. Ausências justificadas: Henrique Goseling Araújo e Paulo Fernando Rodrigues Rocha. Às 16 horas foi iniciada a reunião, tendo sido lida e aprovada ata da reunião anterior.

Lidos, aprovados e assinados os Acórdãos nºs 10.199/1ª e 10.200/1ª.

JULGAMENTO Recurso Voluntário nº 10.571. Processo nº 01.005352.11.69. Assunto: AITI – Cancelamento.

Recorrente: CONSÓRCIO BBL ENGENHARIA – COMIM. Procuradores do Recorrente: Sr. Rodrigo Massara Soares e outro. Relator: Dr. Edmar Pieri Campos. Decisão: CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS. NO MÉRITO, POR MAIORIA, PROVIDO, VENCIDOS O RELATOR E O CONSELHEIRO JEAN FERGUSON DA SILVA QUE O DESPROVIAM. DESIGNADA REDATORA DO ACÓRDÃO A CONSELHEIRA ALEA BRETAS FERREIRA, AUTORA DO PRIMEIRO VOTO VENCEDOR. Acórdão nº 10.205/1ª.

PROCESSOS NÃO JULGADOS RETIRADOS DE PAUTA Reexame Necessário nº 10.520 e Recurso Voluntário nº 10.521. Processo nº 01.108438.13.75. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI) e Exclusão do Simples Nacional. Recorrente: VISTA EVENTOS E MONTAGENS PROMOCIONAIS LTDA. – EPP. Advogado: Dr. Leonardo Guimarães Pereira. Procurador da Recorrente: Sr. André Philipe Soares Bragança. Relator: Dr. Paulo Fernando Rodrigues Rocha. RETIRADO DE PAUTA POR AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR. Recurso Voluntário nº 10.564. Processo nº 01.154067.10.32. Assunto: ITBI – Não Incidência.

Recorrente: LARIMAR PARTICIPAÇÕES LTDA. Advogados: Dr. Matheus Adolfo Gomes Quirino e outros. Relator: Dr. Henrique Goseling Araújo.

RETIRADO DE PAUTA POR AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR. Reexame Necessário nº 10.574. Processo nº 01.147788.11.95. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Contribuinte: BANCO SOFISA S/A. Advogados: Dra. Luciana Sette Mascarenhas e outros. Relatora: Dra. Alea Bretas Ferreira. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA. Às 17 horas e 30 minutos encerrou-se a sessão, tendo sido antes sorteados processos a serem julgados na reunião do dia 01/11/2016.

Conselho de Recursos Tributários, 18 de outubro de 2016.

Danilo Dias do Amaral Magda Presidente Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 1ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 1º DE NOVEMBRO DE 2016, ÀS 16 HORAS. LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO Nº 605 – 8º ANDAR Reexame Necessário nº 10.578 e Recurso Voluntário nº 10.579 Processo nº 01.189315.10.39 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) - Restituição Recorrente: WM CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A Relator: Dr. Edmar Pieri Campos.

(Retirado de pauta na reunião anterior)

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM

Reexame Necessário nº 10.589 Processo nº 01.004698.15.91 Assunto: AITI – Cancelamento Contribuinte: MOURÃO KIRZNER CONSULTORIA E PROJETOS S/C LTDA. Procuradores da Contribuinte: Sr. Lésio Fátima Costa e outros Relator: Dr. Reginaldo Moreira de Oliveira Reexame Necessário nº 10.595 Processo nº 01.161961.14.00 Assunto: AITI – Cancelamento Contribuinte: ALLEGRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Procurador da Contribuinte: Sr. Trajano Sanches de Rosa Relator: Dr. Jean Ferguson da Silva Belo Horizonte, 25 de outubro de 2016 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 1ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 8 DE NOVEMBRO DE 2016, ÀS 16 HORAS. LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO Nº 605 – 8º ANDAR Recurso Voluntário nº 10.484 Processo nº 01.047960.12.21 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A Advogados: Dr. Paulo Roberto Coimbra Silva e outros Relator: Dr. Érico de Oliveira Paiva (Requerida vista pelo Dr. Danilo Dias do Amaral em 04/10/2016) Reexame Necessário nº 10.520 e Recurso Voluntário nº 10.521 Processo nº 01.108438.13.75 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) e Exclusão do Simples Nacional Recorrente: VISTA EVENTOS E MONTAGENS PROMOCIONAIS LTDA. - EPP Advogado: Dr. Leonardo Guimarães Pereira Procurador da Recorrente: Sr. André Philipe Soares Bragança Relator: Dr. Paulo Fernando Rodrigues Rocha (Retirado de pauta na reunião do dia 25/10/2016) Recurso Voluntário nº 10.388 Processo nº 01.148656.12.70 Assunto: IPTU – Revisão dos Lançamentos Recorrente: MAZAL LTDA. Procuradores da Recorrente: Sr. Gustavo Rodrigues Roque e outros Relator: Dr. Henrique Goseling Araujo (Retorno de diligência) Belo Horizonte, 25 de outubro de 2016 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 1ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 29 DE NOVEMBRO DE 2016, ÀS 16 HORAS. LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO Nº 605 – 8º ANDAR Recurso Voluntário nº 10.582 Processo nº 01.136938.13.06 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: ASSOCIAÇÃO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO ASSUPERO Advogados: Dr. Nilton Ribeiro Landi e outros Relator: Dr. Reginaldo Moreira de Oliveira Reexame Necessário nº 10.585 Processo nº 01.059016.14.98. Anexo nº 01.059015.14.25 Assunto: ITBI – Revisão do Lançamento Contribuinte: SHOPPING SANTA INÊS LTDA. Procurador do Contribuinte: Sr. Fábio Reis Pereira Relatora: Dra. Alea Bretas Ferreira Belo Horizonte, 25 de outubro de 2016 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários

Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa REGISTRO CADASTRAL – SUCAF DEFERIDOS: ALEXANDRE CAMPOS AMARAL ANDRES 09657102626, CNPJ: 15.138.983/0001-02; PABLO HENRIQUE MOTA 05802371684, CNPJ: 12.957.594/0001-02 e PICUÁ PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.- EPP, CNPJ: 13.223.032/0001-06.

RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL – SUCAF DEFERIDOS: AKALA, CNPJ: 11.504.464/000151; ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DAS BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE SABIC-BH, CNPJ: 08.912.454/0001-40; CRECHE ESCOLA INFANTIL SÃO VICENTE DE PAULO, CNPJ: 65.151.326/0001-65; FEAG - FERRAGENS AGMAR PARA FACHADAS LTDA., CNPJ: 17.266.263/0001-40; FEROLI COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ: 13.635.975/000138; GRUPO TEATRAL ENCENA, CNPJ: 19.703.800/0001-05; MARIO MARCIO DA SILVA-ME, CNPJ: 07.601.422/0001-61; VANER LIMA PIRES – ME, CNPJ: 05.561.744/0001-07.

ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL – SUCAF DEFERIDO: CNPJ: 13.635.975/0001-38, de FEROLI COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, para FEROLI COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI – ME. Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores Gerência de Suprimentos e Contratos ATA DE SESSÃO PÚBLICA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/071 Processo nº 04.001128.16.09 Objeto: Aquisição de livros literários – Educação Infantil – 3 a 5 anos e 11 meses.

Lote (1) - O LOBO TRÁ-LÁ-LÁ - AUTOR: MICHÄEL ESCOFFIER - EDITORA: MOV PALAVRAS - ISBN:978-85-68590-18-8.

Em 19/10/16, o licitante FONTE NOVA DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA foi o arrematante do lote com o valor global ofertado de R$ 35.457,75.

Verificada a documentação desta empresa, confirmou-se sua habilitação.

Examinada a aceitabilidade da proposta quanto à exigência de ofertar preço final com um deságio mínimo de 55% (cinquenta e cinco por cento) do preço de capa do livro (subitens 10.7.1 e 13.8), confirmouse a classificação da proposta da empresa FONTE NOVA - DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA. Por ter atendido a todas as exigências editalícias, pelo critério de julgamento do menor preço aferido por lote, a empresa FONTE NOVA DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA foi declarada vencedora, ficando, portanto, adjudicado o lote no valor global de R$ 35.457,75 (trinta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos) para o fornecimento de 1.751 livros, devidamente em acordo com as exigências do edital.

Lote (2) - ESTAMOS EM UM LIVRO! - AUTOR: MO WILLEMS - EDITORA: ALFAGUARA ISBN:978-85-7962-386-8 Em 19/10/16, o licitante BOA VIAGEM DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA foi o arrematante do lote com o valor global ofertado de R$ 129.085,60.

Verificada a documentação desta empresa, confirmou-se sua habilitação.

Examinada a aceitabilidade da proposta quanto à exigência de ofertar preço final com um deságio mínimo de 55% (cinquenta e cinco por cento) do preço de capa do livro (subitens 10.7.1 e 13.8), confirmou-se a classificação da proposta da empresa BOA VIAGEM DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA. Por ter atendido a todas as exigências editalícias, pelo critério de julgamento do menor preço aferido por lote, a empresa BOA VIAGEM DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA foi declarada vencedora, ficando, portanto, adjudicado o lote no valor global de R$ 129.085,60 (cento e vinte e nove mil, oitenta e cinco reais e sessenta centavos) para o fornecimento de 8.722 livros, devidamente em acordo com as exigências do edital.

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Lote (3) - ANTON E AS MENINAS- AUTOR: OLE KÖNNECKE - EDITORA: WMF MARTINS FONTES - ISBN: 978-85-7827591-4 Em 19/10/16, o licitante BOA VIAGEM DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA foi o arrematante do lote com o valor global ofertado de R$ 123.088,00.

Verificada a documentação desta empresa, confirmou-se sua habilitação.

Examinada a aceitabilidade da proposta quanto à exigência de ofertar preço final com um deságio mínimo de 55% (cinquenta e cinco por cento) do preço de capa do livro (subitens 10.7.1 e 13.8), confirmou-se a classificação da proposta da empresa BOA VIAGEM DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA. Por ter atendido a todas as exigências editalícias, pelo critério de julgamento do menor preço aferido por lote, a empresa BOA VIAGEM DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA foi declarada vencedora, ficando, portanto, adjudicado o lote no valor global de R$ 123.088,00 (cento e vinte e três mil e oitenta e oito reais) para o fornecimento de 7.840 livros, devidamente em acordo com as exigências do edital.

Lote (4) - JEITO DE BICHO- AUTORA: ALICE RUIZ S - EDITORA: ILUMINURAS - ISBN: 97885-7321-448-2 Em 19/10/16, o licitante BOOK EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA – EPP foi o arrematante do lote com o valor global ofertado de R$ 85.876,20.

Verificada a documentação desta empresa, confirmou-se sua habilitação.

Examinada a aceitabilidade da proposta quanto à exigência de ofertar preço final com um deságio mínimo de 55% (cinquenta e cinco por cento) do preço de capa do livro (subitens 10.7.1 e 13.8), confirmou-se a classificação da proposta da empresa BOOK EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA - EPP. Por ter atendido a todas as exigências editalícias, pelo critério de julgamento do menor preço aferido por lote, a empresa BOOK EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA – EPP foi declarada vencedora, ficando, portanto, adjudicado o lote no valor global de R$ 85.876,20 (oitenta e cinco mil, oitocentos e setenta e seis reais e vinte centavos) para o fornecimento de 5.022 livros, devidamente em acordo com as exigências do edital.

Lote (5) - CADÊ MEU DONO? - AUTOR: MAURÍCIO VENEZA - EDITORA: A SEMENTE - ISBN: 978-85-65732-13-0 Em 19/10/16, o licitante ABACATTE EDITORIAL LTDA EPP foi o arrematante do lote com o valor global ofertado de R$ 125.013,16.

Verificada a documentação desta empresa, confirmou-se sua habilitação.

Examinada a aceitabilidade da proposta quanto à exigência de ofertar preço final com um deságio mínimo de 55% (cinquenta e cinco por cento) do preço de capa do livro (subitens 10.7.1 e 13.8), confirmou-se a classificação da proposta da empresa ABACATTE EDITORIAL LTDA EPP. Por ter atendido a todas as exigências editalícias, pelo critério de julgamento do menor preço aferido por lote, a empresa ABACATTE EDITORIAL LTDA EPP foi declarada vencedora, ficando, portanto, adjudicado o lote no valor global de R$ 125.013,16 (cento e vinte e cinco mil, treze reais e dezesseis centavos) para o fornecimento de 7.828 livros, devidamente em acordo com as exigências do edital.

Publicada a decisão nesta sessão, e nada mais havendo a tratar, o pregoeiro declarou encerrados os trabalhos.

Giselle M. N. Mattar Pregoeiro da Disputa ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/071 Processo nº 04.001128.16.09 Objeto: Aquisição de livros literários – Educação Infantil – 3 a 5 anos e 11 meses.

O pregoeiro adjudicou, pelo critério de julgamento do menor preço aferido por lote, observadas as exigências do edital e seus anexos, o objeto desta licitação às seguintes empresas: Lote (1) - O LOBO TRÁ-LÁ-LÁ - AUTOR: MICHÄEL ESCOFFIER - EDITORA: MOV PALAVRAS - ISBN:978-85-68590-18-8.

EMPRESA: FONTE NOVA - DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA OBJETO: 1.751 livros, devidamente em acordo com as exigências do edital.

Assinado de CYBELE forma digital por MARIA DE MARIA DE CYBELE SOUZA:36977276 SOUZA:36 649 2016.10.27 977276649 Dados: 18:39:37 -02'00'

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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VALOR DE CADA LIVRO: R$ 20,25 (vinte reais e vinte e cinco centavos) VALOR GLOBAL: R$ 35.457,75 (trinta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos).

Lote (2) - ESTAMOS EM UM LIVRO! - AUTOR: MO WILLEMS - EDITORA: ALFAGUARA ISBN:978-85-7962-386-8 EMPRESA: BOA VIAGEM DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA OBJETO: 8.722 livros, devidamente em acordo com as exigências do edital.

VALOR DE CADA LIVRO: R$ 14,80 (quatorze reais e oitenta centavos) VALOR GLOBAL: R$ 129.085,60 (cento e vinte e nove mil, oitenta e cinco reais e sessenta centavos).

Lote (3) - ANTON E AS MENINAS- AUTOR: OLE KÖNNECKE - EDITORA: WMF MARTINS FONTES - ISBN: 978-85-7827591-4 EMPRESA: BOA VIAGEM DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA OBJETO: 7.840 livros, devidamente em acordo com as exigências do edital.

VALOR DE CADA LIVRO: R$ 15,70 (quinze reais e setenta centavos) VALOR GLOBAL: R$ 123.088,00 (cento e vinte e três mil e oitenta e oito reais).

Lote (4) - JEITO DE BICHO- AUTORA: ALICE RUIZ S - EDITORA: ILUMINURAS - ISBN: 97885-7321-448-2 EMPRESA: BOOK EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA – EPP OBJETO: 5.022 livros, devidamente em acordo com as exigências do edital.

VALOR DE CADA LIVRO: R$ 17,10 (dezessete reais e dez centavos) VALOR GLOBAL: R$ 85.876,20 (oitenta e cinco mil, oitocentos e setenta e seis reais e vinte centavos).

Lote (5) - CADÊ MEU DONO? - AUTOR: MAURÍCIO VENEZA - EDITORA: A SEMENTE - ISBN: 978-85-65732-13-0 EMPRESA: ABACATTE EDITORIAL LTDA EPP OBJETO: 7.828 livros, devidamente em acordo com as exigências do edital.

VALOR DE CADA LIVRO: R$ 15,97 (quinze reais e noventa e sete centavos) VALOR GLOBAL: R$ 125.013,16 (cento e vinte e cinco mil, treze reais e dezesseis centavos).

Giselle M. N. Mattar Pregoeiro da Disputa HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/071 Processo nº 04.001128.16.09 Objeto: Aquisição de livros literários – Educação Infantil – 3 a 5 anos e 11 meses.

Homologo a licitação relativa à aquisição de livros literários, nas condições estabelecidas no edital e propostas, para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino a adjudicação do objeto licitado às seguintes empresas: Lote (1) - O LOBO TRÁ-LÁ-LÁ - AUTOR: MICHÄEL ESCOFFIER - EDITORA: MOV PALAVRAS - ISBN:978-85-68590-18-8.

EMPRESA: FONTE NOVA - DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA OBJETO: 1.751 livros, devidamente em acordo com as exigências do edital.

VALOR DE CADA LIVRO: R$ 20,25 (vinte reais e vinte e cinco centavos) VALOR GLOBAL: R$ 35.457,75 (trinta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos).

Lote (2) - ESTAMOS EM UM LIVRO! - AUTOR: MO WILLEMS - EDITORA: ALFAGUARA ISBN:978-85-7962-386-8 EMPRESA: BOA VIAGEM DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA OBJETO: 8.722 livros, devidamente em acordo com as exigências do edital.

VALOR DE CADA LIVRO: R$ 14,80 (quatorze reais e oitenta centavos) VALOR GLOBAL: R$ 129.085,60 (cento e vinte e nove mil, oitenta e cinco reais e sessenta centavos).

Lote (3) - ANTON E AS MENINAS- AUTOR: OLE KÖNNECKE - EDITORA: WMF MARTINS FONTES - ISBN: 978-85-7827591-4 EMPRESA: BOA VIAGEM DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA OBJETO: 7.840 livros, devidamente em acordo com as exigências do edital.

VALOR DE CADA LIVRO: R$ 15,70 (quinze reais e setenta centavos) VALOR GLOBAL: R$ 123.088,00 (cento e vinte e três mil e oitenta e oito reais).

Lote (4) - JEITO DE BICHO- AUTORA: ALICE

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Poder Executivo

RUIZ S - EDITORA: ILUMINURAS - ISBN: 97885-7321-448-2 EMPRESA: BOOK EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA – EPP OBJETO: 5.022 livros, devidamente em acordo com as exigências do edital.

VALOR DE CADA LIVRO: R$ 17,10 (dezessete reais e dez centavos) VALOR GLOBAL: R$ 85.876,20 (oitenta e cinco mil, oitocentos e setenta e seis reais e vinte centavos).

Lote (5) - CADÊ MEU DONO? - AUTOR: MAURÍCIO VENEZA - EDITORA: A SEMENTE - ISBN: 978-85-65732-13-0 EMPRESA: ABACATTE EDITORIAL LTDA EPP OBJETO: 7.828 livros, devidamente em acordo com as exigências do edital.

VALOR DE CADA LIVRO: R$ 15,97 (quinze reais e noventa e sete centavos) VALOR GLOBAL: R$ 125.013,16 (cento e vinte e cinco mil, treze reais e dezesseis centavos).

Soraya de Fátima Mourthé Marques Lage Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa APLICAÇÃO DE PENALIDADES – ADVERTÊNCIA Processo Licitatório nº: 04.001927.12.70 Pregão Eletrônico nº: 131/2012 Objeto: Aquisição de equipamentos eletrônicos: Processo de Penalidade nº: 01.048272.13.05 Empresa: Compax Comércio de Informática Ltda.

O Município de Belo Horizonte, por intermédio da Gerência de Coordenação de Licitações da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições legais, amparado pelo disposto no subitem 20.1.1 do instrumento convocatório, em conformidade com o art. 20 do Decreto Municipal nº 12.436/2006 cumulado com o art. 87, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93, nos termos do julgamento constante nos autos, aplica a penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa Compax Comércio de Informática Ltda., CNPJ nº 07.655.234/0001-16, por descumprir os itens 7 e 13 do edital ao não entregar a documentação e a proposta quando se tornou arrematante do lote 02 do Pregão Eletrônico nº 131/2012.

Processo de Penalidade nº: 01.048258.13.84 Empresa: HF Informática Ltda.

O Município de Belo Horizonte, por intermédio da Gerência de Coordenação de Licitações da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições legais, amparado pelo disposto no subitem 20.1.1 do instrumento convocatório, em conformidade com o art. 20 do Decreto Municipal nº 12.436/2006 cumulado com o art. 87, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93, nos termos do julgamento constante nos autos, aplica a penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa HF Informática Ltda., CNPJ nº 05.499.920/0001-10, por descumprir os itens 7 e 13 do edital ao não entregar a documentação e a proposta quando se tornou arrematante do lote 01 e por descumprir o subitem 7.1.1.2 ao deixar de entregar o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis quando se tornou arrematante do lote 04 do Pregão Eletrônico nº 131/2012.

Processo de Penalidade nº: 01.048274.13.30 Empresa: Inovamax Teleinformática Ltda.

O Município de Belo Horizonte, por intermédio da Gerência de Coordenação de Licitações da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições legais, amparado pelo disposto no subitem 20.1.1 do instrumento convocatório, em conformidade com o art. 20 do Decreto Municipal nº 12.436/2006 cumulado com o art. 87, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93, nos termos do julgamento constante nos autos, aplica a penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa Inovamax Teleinformática Ltda., CNPJ nº 07.055.987/0001-90, por descumprir os itens 7 e 13 do edital ao não entregar a documentação e a proposta quando se tornou arrematante do lote 02 do Pregão Eletrônico nº 131/2012.

Processo de Penalidade nº: 01.048269.13.09 Empresa: Maria Ignez Scrocca Eletrônicos - ME. O Município de Belo Horizonte, por intermédio da Gerência de Coordenação de Licitações da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições legais, amparado pelo disposto no subitem 20.1.1 do instrumento convocatório, em conformidade com o art. 20 do Decreto Municipal nº 12.436/2006 cumulado com o art. 87, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93, nos termos do julgamento constante nos autos, aplica a penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa Maria Ignez Scrocca Eletrônicos - ME, CNPJ nº 11.483.077/0001-86, por descumprir os itens 7 e 13 do edital ao não entregar a documentação

Sexta-feira, 28 de outubro de 2016 e a proposta quando se tornou arrematante do lote 02 do Pregão Eletrônico nº 131/2012.

Processo de Penalidade nº: 01.048254.13.23 Empresa: Marypam Comercial Eireli - EPP. O Município de Belo Horizonte, por intermédio da Gerência de Coordenação de Licitações da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições legais, amparado pelo disposto no subitem 20.1.1 do instrumento convocatório, em conformidade com o art. 20 do Decreto Municipal nº 12.436/2006 cumulado com o art. 87, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93, nos termos do julgamento constante nos autos, aplica a penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa Marypam Comercial Eireli - EPP, CNPJ nº 02.877.958/0001-90, por descumprir o subitem 13.3 do edital ao ofertar produto que não possui assistência técnica autorizada localizada dentro do Município de Belo Horizonte quando se tornou arrematante do lote 02 do Pregão Eletrônico nº 131/2012.

Processo de Penalidade nº: 01.048252.13.06 Empresa: Plano A Licitações e Comércio Ltda.

O Município de Belo Horizonte, por intermédio da Gerência de Coordenação de Licitações da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições legais, amparado pelo disposto no subitem 20.1.1 do instrumento convocatório, em conformidade com o art. 20 do Decreto Municipal nº 12.436/2006 cumulado com o art. 87, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93, nos termos do julgamento constante nos autos, aplica a penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa Plano A Licitações e Comércio Ltda., CNPJ nº 15.917.682/0001-79, por descumprir os subitens 7.1.2.2, 7.1.2.4, 13.2.3, 13.5 e 13.3.1 do edital ao não entregar a prova de regularidade perante a Seguridade Social, balanço patrimonial e demonstrações contábeis, documentos que comprovassem que os equipamentos possuíam Certificado de Garantia Nacional, assistência técnica, manual de instruções e ofertar na proposta escrita marca diferente da ofertada na proposta eletrônica quando se tornou arrematante do lote 01 e por descumprir os itens 7 e 13 do edital ao não entregar a documentação e a proposta quando se tornou arrematante dos lotes 02 e 05 do Pregão Eletrônico nº 131/2012.

Processo de Penalidade nº: 01.048285.13.57 Empresa: Teck Shock Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda.

O Município de Belo Horizonte, por intermédio da Gerência de Coordenação de Licitações da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições legais, amparado pelo disposto no subitem 20.1.1 do instrumento convocatório, em conformidade com o art. 20 do Decreto Municipal nº 12.436/2006 cumulado com o art. 87, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93, nos termos do julgamento constante nos autos, aplica a penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa Teck Shock Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda., CNPJ nº 08.307.727/0001-28, por descumprir os itens 7 e 13 do edital ao não entregar a documentação e a proposta quando se tornou arrematante do lote 02 e por descumprir o subitem 7.1.1.2 ao deixar de entregar o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis quando se tornou arrematante do lote 05 do Pregão Eletrônico nº 131/2012.

Processo de Penalidade nº: 01.048264.13.87 Empresa: Tropic’s Comercial Ltda.

O Município de Belo Horizonte, por intermédio da Gerência de Coordenação de Licitações da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições legais, amparado pelo disposto no subitem 20.1.1 do instrumento convocatório, em conformidade com o art. 20 do Decreto Municipal nº 12.436/2006 cumulado com o art. 87, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93, nos termos do julgamento constante nos autos, aplica a penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa Tropic’s Comercial Ltda., CNPJ nº 64.650.583/0001-89, por descumprir os itens 7 e 13 do edital ao não entregar a documentação e a proposta quando se tornou arrematante dos lotes 01 e 02 do Pregão Eletrônico nº 131/2012.

Processo de Penalidade nº: 01.048289.13.08 Empresa: WebSite Acessórios e Suprimentos Ltda.

O Município de Belo Horizonte, por intermédio da Gerência de Coordenação de Licitações da Secretaria

Municipal Adjunta de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições legais, amparado pelo disposto no subitem 20.1.1 do instrumento convocatório, em conformidade com o art. 20 do Decreto Municipal nº 12.436/2006 cumulado com o art. 87, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93, nos termos do julgamento constante nos autos, aplica a penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa WebSite Acessórios e Suprimentos Ltda., CNPJ nº 04.187.462/0001-10, por descumprir o subitem 13.3.1 do edital ao não entregar os documentos que comprovassem que os equipamentos possuíam Certificado de Garantia Nacional, assistência técnica autorizada localizada dentro do Município de Belo Horizonte e manual de instruções e/ou catálogos técnicos quando se tornou arrematante do lote 05 do Pregão Eletrônico nº 131/2012.

Processo de Penalidade nº: 01.048281.13.04 Empresa: WW10 Distribuidora de Equipamentos Eletrônicos Ltda.

O Município de Belo Horizonte, por intermédio da Gerência de Coordenação de Licitações da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições legais, amparado pelo disposto no subitem 20.1.1 do instrumento convocatório, em conformidade com o art. 20 do Decreto Municipal nº 12.436/2006 cumulado com o art. 87, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93, nos termos do julgamento constante nos autos, aplica a penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa WW10 Distribuidora de Equipamentos Eletrônicos Ltda., CNPJ nº 12.312.879/000196, por não manter sua proposta e solicitar sua desclassificação quando se tornou arrematante do lote 02 do Pregão Eletrônico nº 131/2012.

A penalidade irá constar dos nossos arquivos e a reincidência poderá acarretar na aplicação de outras sanções mais severas previstas no edital e na legislação.

Nos termos do art. 29 do Decreto Municipal nº 15.113/2013, fica concedido o prazo de 10 dias úteis para interposição de recurso.

O Recurso, caso interposto, poderá ser enviado via INTERNET, para o e-mail gescl@ pbh.gov.br, com remessa posterior do documento original, no prazo máximo de 02(dois) dias úteis contados do prazo final para sua apresentação junto à Gerência de Coordenação de Licitações situada na Rua Espirito Santo, nº 605 – 15º andar, sala 1502 – Centro – Belo Horizonte/MG – CEP nº 30.160-919, no horário de 8h às 17h. – Fones: (31) 3246-0369 e 3277-4614.

Na oportunidade, fica franqueada vista aos autos e cópias dos documentos, exigindose de advogados e prepostos a comprovação dos respectivos poderes mediante procuração e/ou carta de preposição ou instrumentos equivalentes.

Emerson Duarte Menezes Gerente de Coordenação de Licitações

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECRETO Nº 16.454 DE 27 DE OUTUBRO DE 2016 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da Prefeitura, em favor de diversos órgãos, Créditos Suplementares no valor de R$20.689.977,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

O Prefeito de Belo Horizonte, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 108, inciso VII da Lei Orgânica, e de acordo com a autorização contida no artigo 4º, da Lei Orçamentária nº 10.895, de 30 de dezembro de 2015, e, ainda, as disposições do Decreto nº 16.205, de 11 de janeiro de 2016, DECRETA: Art. 1º - Ficam abertos aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da Prefeitura de Belo Horizonte, em favor de diversos órgãos, Créditos Suplementares no valor de R$20.689.977,00 (vinte milhões, seiscentos e oitenta e nove mil, novecentos e setenta e sete reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 2801.04.122.217.2.853.3390.0300 211.477,00

27/10/2016 18:30:25

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 28 de outubro de 2016 3001.27.812.101.2.531.3390.0300 12.000,00 3001.27.812.101.2.531.3390.0330 1.440.000,00 4001.28.843.091.3.501.4690.1500 19.000.000,00 2301.10.128.030.2.176.3390.0350 5.000,00 2301.10.302.030.2.616.3390.0350 21.500,00 Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, no valor de R$20.689.977,00 (vinte milhões, seiscentos e oitenta e nove mil, novecentos e setenta e sete reais): 0803.04.122.007.2.808.3390.0300 211.477,00 2700.26.452.208.1.270.4430.0430 19.003.333,00 4001.04.122.088.2.500.4490.0430 1.475.167,00 Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 27 de outubro de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte Bruno Leonardo Passeli Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação Gilberto Silva Ramos Secretário Municipal Adjunto de Arrecadações DECRETO Nº 16.455 DE 27 DE OUTUBRO DE 2016 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura, em favor do Fundo Municipal de Saúde, Crédito Suplementar no valor de R$6.103.783,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O Prefeito de Belo Horizonte, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 108, inciso VII da Lei Orgânica, e de acordo com a autorização contida no artigo 4º, Inciso II, da Lei Orçamentária nº 10.895, de 30 de dezembro de 2015, e, ainda, as disposições do Decreto nº 16.205, de 11 de janeiro de 2016, DECRETA: Art.1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura de Belo Horizonte, em favor do Fundo Municipal de Saúde – FMSA, Crédito Suplementar no valor de R$6.103.783,00 (seis milhões, cento e três mil, setecentos e oitenta e três reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 2302.10.301.157.2.690.3390.0350 5.249.783,00 2302.10.302.114.2.893.3350.0350 554.000,00 2302.10.302.203.2.894.3391.0300 300.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, no valor de R$6.103.783,00 (seis milhões, cento e três mil, setecentos e oitenta e três reais):

NOME

BM / MAT

Delano Wagner Laine Pereira

11213-0

Heuder Pascele Batista

03944-1

Sinara Inácio Meireles Chenna

72.640-4

Sônia Mara Miranda Knauer

43.032-7

CEDENTE

Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA

Data do recebimento 14/10/2016: NOME Adenízio Pereira Argueles Liliane Ferreira Santos

BM / MAT

CEDENTE

CESSIONÁRIO

663-X

BELOTUR

FMC

442-4

URBEL

FMC

Ana Paula Cantagalli de Oliveira Iani

74.619-7

Carla Silvana Alves

34.061-1

Célia Regina Araújo Alves

27.282-9

Júlio César Campos Oliveira

48.028-6

Karime Gonçalves Cajazeiro

79.312-8

Laurinda Alves dos Santos

31.069-0

Luiz Carlos Batista

44.657-6

Luiz Evânio da Fonseca

44.642-8

Márcia Maria Alves dos Santos

44.580-4

Marisa Gonçalves da C. de Souza

31.353-3

Mônica Júlia de Paula

47.964-4

Mônica Tavares Pereira Lima

34.995-3

Ramalho Almeida Júnior

45.241-X

Ricardo Ulpiano da Cruz Pereira

86.596-X

Robson Weligton de Souza

45.293-2

Sebastião Olindo de Mattos

23.948-1

Simone Elizabete Rocha Ribeiro

31.150-6

Sônia Maria Augusto

25.695-5

Vilma Camelo Sebe

31.274-X

PBH

Na publicação da Deliberação nº 151/2016, de 21 de setembro de 2016, do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município, publicada no DOM nº 5141, de 29 de setembro de 2016,

71.911-4 43.100-5

Wilson Wander Alves

31.116-6

Walleska Moreira Santos

34.895-7

PBH

Onde se lê: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão / Governo do Estado de Minas Gerais

Data do recebimento 17/10/2016: BM / MAT

CEDENTE

Patrícia de Oliveira Moreira

89.923-6

PBH

Tânia Lúcia Santos Damasceno Freitas

99.665-7

PBH

CESSIONÁRIO

BM / MAT

CEDENTE

CESSIONÁRIO

41.568-9

PBH

Fundação Ezequiel Dias - FUNED

Prefeitura Municipal de Ipatinga Prefeitura Municipal de Jordânia

Data do recebimento 18/10/2016: NOME

GCTA, 27/10/2016 ATOS DO PREFEITO Torna sem efeito o ato publicado no DOM de 23/09/2016, que nomeou Lara Ferreira Cimini, para o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, da Secretaria Municipal de Governo, permanecendo inalteradas as demais disposições.

Exonera de cargo em comissão, nos termos do inciso I, art. 62 da Lei nº 7.169/96: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NORTE -Arnaldo Alexandre Xavier, BM-113.820-9, Assessor II, a partir da data de publicação.

Exonera de função pública, nos termos do inciso I, art. 62 da Lei nº 7.169/96: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL CENTRO-SUL -Simone Ferreira Moreira Couto, BM-97.983-3, Gerente Adjunto de Unidade de Saúde I, do Centro de Saúde Santa Lúcia, a partir de 10/10/2016.

Exonera os servidores abaixo relacionados de cargo em comissão, da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro, nos termos do inciso I, art. 62 da Lei nº 7.169/96, a partir da data de publicação: -Rodrigo Cesar Ferreira dos Santos, BM-108.693-4, Gerente de 2° Nível, da Gerência Regional de Manutenção de Próprios; -Wilson Santiago Costa Tarabal, BM-29.026-6, Gerente de 3° Nível, da Gerência de Projetos.

2302.10.122.204.1.216.4490.0450 6.103.783,00

Nomeia para cargo em comissão, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05:

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NORTE -Danilo de Quadros Maia Filho, Assessor II, a partir da data de publicação.

Belo Horizonte, 27 de outubro de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte Bruno Leonardo Passeli Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação Gilberto Silva Ramos Secretário Municipal Adjunto de Arrecadações COMUNICADO Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 7º, Decreto nº 15.982/2015 e suas alterações pelo Decreto nº 16.036/2015, a Gerência de Controle das Ações de Governo torna público o recebimento dos pedidos de prorrogações das cessões dos servidores abaixo relacionados, para o período de 01/01/2017 a 31/12/2017: Data do recebimento 07/10/2016:

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CDPCM

FMC

RETIFICAÇÃO

Viviane Cifani Lima

Carmem Lúcia Soares Gomes

O Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições legais, convoca todos os nomeados nesta data, para o exercício de cargo em comissão, recrutamento amplo ou restrito, a comparecerem à Gerência de Atendimento ao Servidor - GEATSE, situada na Avenida Augusto de Lima nº 30, 1º andar, munidos dos formulários e documentos indicados no Portal de Informações e Serviços da PBH (http://portaldeservicos.pbh.gov.br) / Destaques / Posse - Cargo Comissionado.

Os nomeados deverão apresentar toda a documentação, bem como atender todos os procedimentos exigidos em tempo hábil para viabilizar sua posse no prazo de 20 dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no DOM, conforme estabelecido no art.

20 da Lei Municipal nº 7.169/96.

Gleison Pereira de Souza Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos

Violeta Vaz Penna

NOME

CONVOCAÇÃO PARA POSSE

CESSIONÁRIO

SLU PBH

3

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL VENDA NOVA -Adriana Guimarães Abreu de Oliveira, Gerente de 2° Nível, da Gerência Regional de Programas de Transferência de Renda e Geração de Trabalho, em conformidade com o Decreto nº 14.652/11, a partir da data de publicação.

Nomeia para função pública, nos termos das Leis n°s 7.169/96 e 9.011/05: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL CENTRO-SUL -Simone Ferreira Moreira Couto, BM-97.983-3, Gerente de Unidade de Saúde I, do Centro de Saúde Nossa Senhora de Fátima, a partir de 10/10/2016.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL VENDA NOVA -Katia Gonçalves Diogo, BM-96.412-7, Vice-Diretor de Estabelecimento de Ensino I, da UMEI Navegantes / Escola Municipal Professora Ondina Nobre, a partir de 20/10/2016.

Nomeia os servidores abaixo relacionados para cargo em comissão, da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05 e em conformidade com o Decreto nº 14.652/11, a partir da data de publicação: -Arnaldo Alexandre Xavier, BM-113.820-9, Gerente de 2° Nível, da Gerência Regional de Manutenção de Próprios; -Rodrigo Cesar Ferreira dos Santos, BM-108.693-4, Gerente de 3° Nível, da Gerência de Projetos.

Apreciação e deliberação referente a estudo de impacto da torre de transmissão da Rede Globo situada na área tombada da Serra do Curral.

Relatora: Joana Silva Monnerat de Oliveira.

- Deliberou por aprovar a proposta apresentada, considerando, entretanto esta aprovação como provisória, sujeita a complementações e adequações posteriores em conformidade à deliberação específica a ser emitida pelo Conselho que definirá diretrizes gerais para todo o conjunto de antenas instaladas no local. Deliberou, ainda, pela necessidade de acatar as condicionantes indicadas pela conselheira-relatora, quais sejam: 1) Apresentação, para análise da Diretoria de Patrimônio Cultual, de proposta detalhada para o estudo cromático das construções existentes, projeto paisagístico e implantação de piso permeável; 2) formação de uma comissão composta por: Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do Ministério Público de Minas Gerais, município, DIPC, empresas operadoras envolvidas para elaboração de estudo visando a encontrar formas de compartilhamento e diminuição do número de torres; 3) atendimento às demais medidas propostas pelo interessado e descritas no parecer, como forma de mitigar o impacto causado pelas torres no bem cultural e na paisagem urbana; 4) aplicação de compensação ao patrimônio cultural em conformidade com a Deliberação n.º 051/2016, de 18 de maio de 2016.

Leia-se: Apreciação e deliberação referente a estudo de impacto da torre de transmissão da Rede Globo situada na área tombada da Serra do Curral.

Relatora: Joana Silva Monnerat de Oliveira.

- Deliberou por aprovar a proposta apresentada, considerando, entretanto esta aprovação como provisória, sujeita a complementações e adequações posteriores em conformidade à deliberação específica a ser emitida pelo Conselho que definirá diretrizes gerais para todo o conjunto de antenas instaladas no local. Deliberou, ainda, pela necessidade de acatar as condicionantes indicadas pela conselheira-relatora, quais sejam: 1) Apresentação, para análise da Diretoria de Patrimônio Cultual, de proposta detalhada para o estudo cromático das construções existentes, projeto paisagístico e implantação de piso permeável; 2) formação de uma comissão composta por: Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do Ministério Público de Minas Gerais, Município, Diretoria de Patrimônio Cultura/DIPC, empresas operadoras envolvidas para elaboração de estudo visando encontrar formas de compartilhamento e diminuição do número de torres, salientando, porém, que a referida comissão seja coordenada pela DIPC; 3) atendimento às demais medidas propostas pelo interessado e descritas no parecer, como forma de mitigar o impacto causado pelas torres no bem cultural e na paisagem urbana; 4) aplicação de compensação ao patrimônio cultural em conformidade com a Deliberação n.º 051/2016, de 18 de maio de 2016.

Leônidas José de Oliveira Presidente

27/10/2016 18:30:26

BELO HORIZONTE 4

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 28 de outubro de 2016 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Previdenciária ATOS DO SECRETÁRIO Concede aposentadoria voluntária, por tempo de contribuição, nos termos do art. 3° da EC n° 47/2005, aos servidores: - DULCE NEIA MENDONÇA DA ROCHA, BM 38.478-3, CPF 870.966.686-91, Professor Municipal, Nível 18, da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova, a partir de 03/02/2016. (Processo 01.012854.16.41).

- JEANE CAMARGO BINDA, BM 27.476-7, CPF 465.868.576-00, Pedagogo, Nível 09, da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste, a partir de 03/03/2016. (Processo 01.026273.16.97).

- LIGIA HAUEISEN BARBOSA GUIMARÃES, BM 43.204-4, CPF 405.123.806-78, Fiscal Integrado, Nível 06, da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste, a partir de 01/12/2015. (Processo 01.172741.15.57).

- LUCIA HELENA DE ALENCAR OLIVEIRA, BM 29.007-X, CPF 597.529.806-78, Auxiliar de Escola, Nível 12, da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação, a partir de 04/04/2016. (Processo 01.040762.16.33).

- MARIA BEATRIZ FELICETTI RESENDE AQUINO, BM 27.713-8, CPF 478.885.396-53, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Nível 07, da Secretaria Municipal de Finanças, a partir de 19/04/2016. (Processo 01.049058.16.73).

- MORGANA APARECIDA REIS BRANDÃO NUNES, BM 45.556-7, CPF 600.288.406-82, Professor Municipal, Nível 17, da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, a partir de 18/02/2016. (Processo 01.019383.16.75).

Concede aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, c/c arts. 2º e 5º da EC nº 47/2005 e § 5º do art. 40 da CR/1988, aos servidores: - ETIENNE DE LACI NASSAR FRANÇA GUIMARÃES, BM 73.841-0, CPF 764.715.94615, Professor Municipal, nível 17, da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, a partir de 12/05/2016. (Processo 01.060361.16.45).

- JACQUELINE HENRIQUES CORREA, BM 45.484-6, CPF 613.566.116-72, Professor Municipal, nível 18, da Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste, a partir de 12/04/2016.

(Processo 01.045355.16.77).

- MARIA LUCIA TEIXEIRA, BM 38.878-9, CPF 531.753.286-87, Professor Municipal, nível 18, da Secretaria de Administração Regional Municipal Leste, a partir de 13/05/2016. (Processo 01.061237.16.51).

- VANIA MARIA FIGUEIREDO, BM 38.287-X, CPF 251.845.476-49, Professor Municipal, nível 17, da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro, a partir de 11/04/2016.

(Processo 01.044816.16.02).

Concede aposentadoria voluntária, por tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, c/c arts. 2º e 5º da EC nº 47/2005, aos servidores: - JORGE VIDAL, CM 112, CPF 316.806.316-91, Técnico Legislativo I, Nível 29-A, Classe E.2, da Câmara Municipal de Belo Horizonte, a partir de 28/09/2016. (Processo 153.144/2016).

- MARCIA LUZIA DA COSTA, CM 120, CPF 525.960.286-20, Técnico Legislativo I, Nível 29-C, Classe E.2, da Câmara Municipal de Belo Horizonte, a partir de 01/09/2016. (Processo 153.108/2016).

Concede aposentadoria voluntária por implemento de idade a GISELIA DE MATOS CALDEIRA RAMOS, BM 47.862-1, CPF 232.222.71615, Fiscal Integrado, Nível 04, da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da CR/1988, com redação dada pela EC n° 41/03, a partir de 20/04/2016. (Processo 01.050987.16.80).

Concede o benefício de pensão por morte previsto no art. 23, inciso II, “a”, Lei 10.362/2011, c/c o § 7º, inciso I, do art. 40 da Constituição da República de 1988, com redação dada pela EC n° 41/2003, e art.

2º da Lei 10.887/2004, a: - AFONSO CORNELIO MORAIS LAMOUNIER, CPF 008.247.716-72, cônjuge, no percentual de 100 % (cem por cento), em decorrência do falecimento de EDNA RACHID LAMOUNIER, CPF

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201.073.826-87, BM 100.588-8, em 19/07/2016, aposentada no cargo efetivo de Cirurgião Dentista, Nível 01, a partir de 19/07/2016, data do óbito.

(Processo 12.000101.16.19) - JOSEFINA DUARTE GUEDES, CPF 801.685.666-72, cônjuge, no percentual de 100 % (cem por cento), em decorrência do falecimento de RAIMUNDO DA ASSUNÇÃO GUEDES, CPF 070.874.976-34, BM 6.483-5, em 09/07/2016, aposentado no cargo efetivo de Oficial de Serviço Público, Nível 01, a partir de 29/09/2016, data do requerimento. (Processo 12.000115.16.23) - JAIME GUALBERTO DE LAIA, CPF 117.894.686-04, cônjuge e a PALOMA BRUNA DE LAIA, CPF 126.300.106-86, filha, no percentual de 50 % (cinquenta por cento) cada, em decorrência do falecimento de MARIA APARECIDA JOIA DE LAIA, CPF 400.852.956-04, BM 24.438-8, em 29/09/2016, aposentada no cargo efetivo de Professor Municipal, Nível 19, a partir de 29/09/2016, data do óbito. (Processo 12.000117.16.59) - RODRIGO FIGUEIREDO PACÍFICO HOMEM, CPF 068.151.736-07, filho inválido, no percentual de 50% (cinquenta por cento), em decorrência do falecimento de GERALDO PACÍFICO HOMEM, CPF 014.955.696-91, BM 4.752-3, em 01/07/2009, aposentado no cargo efetivo de Auditor Técnico de Tributos Municipais, Nível 04, a partir de 01/07/2009, data do óbito. (Processo 12.000029.16.93) - WALTER MENDES MORATO DE ANDRADE, CPF 006.800.446-04, cônjuge, no percentual de 100 % (cem por cento), em decorrência do falecimento de MARIA VIRGINIA MASCARENHAS MORATO, CPF 311.221.836-15, BM 19.548-4, em 26/09/2016, aposentada no cargo efetivo de Professor Municipal, Nível 13, a partir de 26/09/2016, data do óbito.

(Processo 12.000114.16.60).

Concede o benefício de pensão por morte a: GILMAR VOLMIR DE SOUZA, CPF 419.825.416-87, cônjuge, no percentual de 50 % (cinquenta por cento), conforme decisão judicial exarada no processo nº 1235461.16.2006.8.13.0024, em decorrência do falecimento de MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO DE SOUZA, CPF 713.870.99604, BM 38.084-2, em 09/10/1996, aposentada no cargo efetivo de Cirurgião Dentista, Nível 03, a partir de 01/09/2016, data da determinação judicial.

(Processo 12.000054.06.69).

Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos DESPACHOS DO SECRETÁRIO Retificação DOM de 27.10.16 Processos Deferidos: Onde se lê: Gratificação e Vantagens: 01.037943.16.00, FABIANE FREITAS LIMA, BM-86.811-3 / ....

Leia-se: Gratificação e Vantagens: 01.037943.16.00, FABIANE FREITAS LIMA, BM-83.811-3 / ....

Onde se lê: Processo Administrativo: .... / 01.082546.16.09, INA D’ARC JARDIM CHAVES LEAL, BM-36.946-6 / ....

Leia-se: Processo Administrativo: ........ / 01.092546.16.09, INA D’ARC JARDIM CHAVES LEAL, BM-36.946-6 / ....

Processos Indeferidos: Onde se lê: Gratificação e Vantagens: 01.119803.16.83, ANA APARECIDA VITARELLI GOULART, BM-37.672-9 / ....

Leia-se: Gratificação e Vantagens: 01.119803.16.83, ANA APARECIDA VITARELLI GOULART, BM31.672-9 / ....

Onde se lê: Licença sem Vencimentos: 01.070152.16.1, FERNANDA BEATRIZ FERREIRA GOMES, BM-106.848-4.

Leia-se: Licença sem Vencimentos: 01.070152.16.91, FERNANDA BEATRIZ FERREIRA GOMES, BM-103.848-4 GERÊNCIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL DESPACHOS DO GERENTE Processos Deferidos: Averbação de Tempo: 01.140504.16.62, ADIRLENE MARIA DE OLIVEIRA ALVES, BM98.030-0 / 01.139366.16.23, ADRIANA AUGUSTA SILVA MACHADO, BM- 32.559-0 / 01.140912.16.79, ANA CAROLINA EUFRASIO DE RESENDE, BM- 104.674-6 / 01.139483.16.97, ANA LUCIA RODRIGUES BITTENCOURT, BM- 47.337-9 / 01.139718.16.69, CARLOS DAVID FERREIRA DE SOUZA, BM- 44.221-X / 01.140058.16.69, CHAYENNE INGRID DA SILVA PEREIRA, BM- 113.530-7 / 01.103334.16.35, CLAUDIA FAGUNDES CARVALHO, BM33.004-7 / 01.138652.16.17, DEBORAH DA SILVA LIMA, BM- 109.294-2 / 01.140605.16.70, DILZA OTONI DE OLIVEIRA, BM- 42.772-5 /

27/10/2016 18:30:27

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 28 de outubro de 2016 01.138379.16.30, EDER REINALDO MIRANDA DO CARMO, BM- 106.251-2 / 01.135893.16.87, ERIKA DA COSTA RIBEIRO, BM- 79.790-5 / 01.137874.16.03, FATIMA LUCIA RICARDO, BM- 113.418-1 / 01.136953.16.42, FLAVIA FERNANDES DA SILVA, BM- 107.182-1 / 01.138340.16.02, GEISY CRISTINA DA SILVA MORAES, BM- 76.006-8 / 01.139224.16.39, GIOVANA SANTOS PIMENTA MAGALHÃES, BM104.354-2 / 01.140264.16.50, GISELE CRISTINA NOGUEIRA, BM- 74.579-4 / 01.159846.15.10, HAMANNDA ZANINI GAUDERETO MATTOS, BM- 111.995-6 / 01.139920.16.08, JACQUELINE DE CARVALHO COCKELL, BM- 75.553-6 / 01.138007.16.95, JOSE CARLOS DA CRUZ, BM- 24.978-9 / 01.138731.16.91, JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS DE ARAUJO, BM- 77.516-2 / 01.140921.16.60, JOSIANE ANDRADE CASTEGLIONE, BM-103.140-4 / 01.131368.16.65, JUSSARA DE FREITAS VELOSO, BM- 97.989-2 / 01.103429.16.40, MARIA DAS GRAÇAS CAMPOS MARTINS, BM- 84.756-2 / 01.094763.16.80, MEIRIVAN ROCHA NUNES FOLGADO, BM112.991-9 / 01.139310.16.79, MONICA TAVARES PEREIRA LIMA, BM- 34.995-3 / 01.138419.16.52, NIZE BRAZ STUART ALVES, BM- 113.572-2 / 01.139757.16.10, OLMIRA BARCALA REIS DA SILVA, BM- 70.210-6 / 01.058938.16.68, PATRICIA GOMES ASSIS CARVALHO, BM- 75.897-7 / 01.140024.16.47, RANNI MARIA SILVA, BM47.141-4 / 01.141761.16.20, RENATO RESENDE RIQUETTE, BM- 110.666-8 / 01.141917.16.28, RONAN MARCIO DE MIRANDA, BM- 109.5674 / 01.134308.16.40, ROSANA ASSUNÇÃO PEDROSA, BM- 103.711-9 / 01.131840.16.79, ROSANGELA AGUIDA MARTINS DE ALMEIDA, BM- 77.517-0 / 01.140719.16.29, SONIA SIQUEIRA, BM- 43.684-8 / 01.130328.16.05, TACIANA MALHEIROS LIMA CARVALHO, BM- 76.354-7 / 01.140724.16.69, TEREZA CRISTINA AUGUSTA ALVES DA SILVA, BM29.945-X / 01.011350.16.22, VANESSA MARIA RODRIGUES COELHO, BM- 74.223-X / 01.136427.16.00, VILMA DE SOUZA LIMA, BM108.610-1 / 01.140937.16.08, WALDIRENE LEA SOARES, BM- 105.211-8.

Desaverbação de Tempo: 01.141777.16.60, ERMITA PEREIRA CHAVES DE FREITAS, BM50.046-5.

Exclusão de Tempo de Serviço: 01.103255.16.60, CLAUDIA FAGUNDES CARVALHO, BM27.077-X / 01.103372.16.24, MARIA DAS GRAÇAS CAMPOS MARTINS, BM- 20.257-X. Gratificação e Vantagens: 01.139348.16.41, ELAINE RODRIGUES IGNÁCIO, BM- 101.847-5.

Revisão de Contagem de Tempo: 01.057173.16.67, NEUSA MARIA DE MORAIS, BM- 35.725-5 / 01.122106.16.28, NISLEI CESAR DA CUNHA LARA, BM- 49.372-8.

NOMEAÇÕES

O Prefeito de Belo Horizonte nomeia para o cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, Edital 02/15, homologado em 15/06/2016, nos termos do art. 11, inciso I, da Lei n.º 7.169 de 30/08/96, em virtude de aprovação em concurso público, os candidatos abaixo listados: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO Nome Classificação 64º lugar Raissa Cristina Maciel 65º “ Thais Ferreira Miranda 66º “ Frederico Dos Santos Lopes 67º “ Diego Diniz Siqueira Natália Rafaela Gomes 68º “ 69º “ Paulo Henrique Mauro Dos Santos 70º “ Leticia Martins Da Costa Bustamante 71º “ Camila Rachel Camargo Takemori 72º “ Déborah Aziz Teixeira Pedro De Freitas Maciel Pinto 73º “ 74º “ Stephanie Rodrigues Da Rocha 75º “ Paulo Victor Caetano De Oliveira 76º “ Priscila Rodrigues Barbosa 77º “ Guilherme Faleiro Andrade Philippe Matheus Sousa Prata 78º “ 79º “ Widller Raphael Ferreira Maciel 80º “ Jason Bragança Gonçalves 81º “ Altyer Otoni Da Silva 82º “ Tatiane Leite Fonseca Humberto Dias De Sousa 83º “ 84º “ Julinei Dos Santos Carvalho 85º “ Patrícia Botelho Baldino 86º “ João Alberto Ferry Bajur Alves 87º “ Gabriel Ribeiro Alves Henrique Corrêa Valentino E Silva 88º “ André Juliano Campos Pinto Ferreira 89º “ 90º “ Andressa Abreu Paiva Glaucilene Aparecida De Souza 91º “ 92º “ Davidson Da Fonsêca Gaspar Veras Everton Rodrigues De Lima 93º “ 94º “ Ana Luisa Da Silva Rodrigues Lacerda Moraes 95º “ Gustavo Wiliam Carvalho Da Costa Fabrício De Souza Ferrete 96º “ 97º “ Camila Maria Barbosa Dos Santos Juliana Caldeira Cota 98º “ 99º “ Valdiney Cássio Dos Santos 100º “ Caio Mitsuo Yamamoto Candidatos com deficiência atendendo ao disposto no art. 5º da Lei nº 6.661/94: Classificação (com deficiência) 8º lugar 9º “ 10º “ 11º “

Classificação (ampla concorrência) 2971º lugar 3237º “ 3375º “ 4099º “

Nome Juliano Lopes Da Costa Iuri De Souza Adirson Romney Wallison Dos Santos Renato Lúcio Gibin

Belo Horizonte, 27 de outubro de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte Bruno Leonardo Passeli Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação CONVOCAÇÃO PARA POSSE

Processos Indeferidos: Processo Administrativo: 01.142483.16.65, DEMETRIUS FLORENTINO DAS CHAGAS, BM31.642-7.

Revisão de Contagem de Tempo: 01.123011.16.59, ALCIO HERMANO LAGE, BM- 37.835-X. GERÊNCIA DE AÇÕES REGIONAIS A Gerência de Recursos Humanos Regional Leste - GERHU-L convida DERMINDA MARIA ARNALDO RASLEN DE FREITAS - BM 46.905-3, a comparecer à Rua Lauro Jaques - 20 4º andar - Bairro Floresta, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente ao Proc. 01.090.013.15.67, sob pena de prosseguimento do mesmo.

A Gerência de Recursos Humanos Regional Oeste - GERHU-O convida a comparecer à Av. Silva Lobo, 1.280 – 3º andar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação, para tratar de assunto referente aos processos, sob pena de prosseguimento dos mesmos: -DILMA HELENA CORDEIRO GOMES, BM112.992-7, Proc. 01.104404.16.54.

-FILIPE EDUARDO FERREIRA DE SOUZA, BM-96.667-7, Proc. 01.097087.16.32.

-LARISSA MARIA DE RESENDE NEIVA, BM108.951-8, Proc. 01.102710.16.10.

-LUCIMAR MARINHO VIANA, BM-78.299-1, Proc. 01.177005.15.59.

GERÊNCIA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO DESPACHO DA GERENTE Processo Deferido: Insalubridade: 01.083472.16.75, SILVIA RAQUEL DE OLIVEIRA, BM- 84.818-6.

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O Secretário Municipal de Recursos Humanos convoca os candidatos nomeados no ato acima para o cargo efetivo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO a comparecerem no dia, horário e local indicados pela Gerência de Ingresso – GEINGRE para iniciarem os procedimentos de posse, munidos dos formulários e documentos indicados no Portal de Informações e Serviços da PBH (http://portaldeservicos.pbh.gov.br) / Destaques/ Posse – Cargo Efetivo.

Os candidatos deverão apresentar toda a documentação, bem como atender todos os demais procedimentos exigidos no Edital, em tempo hábil para viabilizar sua posse no prazo de 20 (vinte) dias contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação da nomeação, conforme estabelecido no art.20 da Lei nº 7.169/96, sob pena de perda do direito.

Belo Horizonte, 27 de outubro de 2016 Gleison Pereira de Souza Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos

PRODABEL ATA DA SESSÃO PÚBLICA PREGÃO ELETRÔNICO 24/2016 Processo Administrativo n.º 04.000.488/16-20 Objeto: fornecimento e instalação de 1 (um) Access Point – AP, necessário para ativação das redes WiFi (sem fio) para prover acesso livre (Hotspot) em órgãos públicos localizados em Vilas & Favelas do Município de Belo Horizonte à RMI, incluindo o fornecimento de materiais e serviços de instalação, garantia e suporte, necessários à ativação de um Hotspot em local público localizado no Município de Belo Horizonte, sob a responsabilidade operacional da PRODABEL, para atender ao Convênio celebrado entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, o Município de Belo Horizonte e a Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A – PRODABEL, cujo objeto é a implantação de infraestrutura de convergência social e digital, conforme descrito no Anexo I (Termo de Referência/Especificação Técnica/ Quantidade), partes integrantes do Edital.

A Pregoeira Márcia Maria Martins, no uso de suas atribuições legais, após análise das propostas apresentadas e encerramento da etapa de lances julgou: Lote Único – fornecimento e instalação de 1 (um) Access Point – AP, necessário para ativação das redes WiFi (sem fio) para prover acesso livre (Hotspot) em órgãos públicos localizados em Vilas & Favelas do Município de Belo Horizonte à RMI, incluindo o fornecimento de materiais e serviços de instalação, garantia e suporte, necessários à ativação de um Hotspot em local público localizado no Município de Belo Horizonte, sob a responsabilidade operacional da PRODABEL, conforme descrito no Edital e seus Anexos, pelo critério de menor preço, foi adjudicado o objeto para a empresa METALSOFT SISTEMAS DE GESTÃO LTDA.

5

Valor global do lote de R$28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais), obtido conforme negociação da respectiva pregoeira.

Belo Horizonte, 18 de outubro de 2016 Márcia Maria Martins Pregoeira Paula Vieira de Mello Dumont Autoridade Competente ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 24/2016 Processo Administrativo n.º 04.000.488/16-20 Objeto: fornecimento e instalação de 1 (um) Access Point – AP, necessário para ativação das redes WiFi (sem fio) para prover acesso livre (Hotspot) em órgãos públicos localizados em Vilas & Favelas do Município de Belo Horizonte à RMI, incluindo o fornecimento de materiais e serviços de instalação, garantia e suporte, necessários à ativação de um Hotspot em local público localizado no Município de Belo Horizonte, sob a responsabilidade operacional da PRODABEL, para atender ao Convênio celebrado entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, o Município de Belo Horizonte e a Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A – PRODABEL, cujo objeto é a implantação de infraestrutura de convergência social e digital, conforme descrito no Anexo I (Termo de Referência/Especificação Técnica/ Quantidade), partes integrantes do Edital.

A Pregoeira Márcia Maria Martins adjudicou o objeto licitado à: Lote Único – fornecimento e instalação de 1 (um) Access Point – AP, necessário para ativação das redes WiFi (sem fio) para prover acesso livre (Hotspot) em órgãos públicos localizados em Vilas & Favelas do Município de Belo Horizonte à RMI, incluindo o fornecimento de materiais e serviços de instalação, garantia e suporte, necessários à ativação de um Hotspot em local público localizado no Município de Belo Horizonte, sob a responsabilidade operacional da PRODABEL, conforme descrito no Edital e seus Anexos, pelo critério de menor preço, foi adjudicado o objeto para a empresa METALSOFT SISTEMAS DE GESTÃO LTDA. Valor global do lote de R$28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais), obtido conforme negociação da respectiva pregoeira.

Belo Horizonte, 18 de outubro de 2016 Márcia Maria Martins Pregoeira HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 24/2016 Processo Administrativo n.º 04.000.488/16-20 Objeto: fornecimento e instalação de 1 (um) Access Point – AP, necessário para ativação das redes WiFi (sem fio) para prover acesso livre (Hotspot) em órgãos públicos localizados em Vilas & Favelas do Município de Belo Horizonte à RMI, incluindo o fornecimento de materiais e serviços de instalação, garantia e suporte, necessários à ativação de um Hotspot em local público localizado no Município de Belo Horizonte, sob a responsabilidade operacional da PRODABEL, para atender ao Convênio celebrado entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, o Município de Belo Horizonte e a Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A – PRODABEL, cujo objeto é a implantação de infraestrutura de convergência social e digital, conforme descrito no Anexo I (Termo de Referência/Especificação Técnica/ Quantidade), partes integrantes do Edital.

Homologo a presente licitação para que produza seus efeitos legais e jurídicos, onde foi adjudicada a seguinte empresa: Lote Único – fornecimento e instalação de 1 (um) Access Point – AP, necessário para ativação das redes WiFi (sem fio) para prover acesso livre (Hotspot) em órgãos públicos localizados em Vilas & Favelas do Município de Belo Horizonte à RMI, incluindo o fornecimento de materiais e serviços de instalação, garantia e suporte, necessários à ativação de um Hotspot em local público localizado no Município de Belo Horizonte, sob a responsabilidade operacional da PRODABEL, conforme descrito no Edital e seus Anexos, pelo critério de menor preço, foi adjudicado o objeto para a empresa METALSOFT SISTEMAS DE GESTÃO LTDA. Valor global do lote de R$28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais), obtido conforme negociação da respectiva pregoeira.

Belo Horizonte, 18 de outubro de 2016 Francisco Afonso Mansilha da Silva Diretor Presidente

27/10/2016 18:30:27

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

6

ATA DA SESSÃO PÚBLICA PREGÃO ELETRÔNICO 26/2016

Lote Único – contratação de empresa para prestação de serviços técnicos de manutenção, suporte e extensão de garantia para Switches do Datacenter marca Cisco, pelo período de 12 (doze) meses, conforme descrito no Edital e seus Anexos, pelo critério de menor preço, foi adjudicado o objeto para a empresa 4TECH TECNOLOGIA LTDA. Valor global do lote de R$309.459,80 (trezentos e nove mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos), obtido conforme negociação da respectiva pregoeira, sendo os seguintes valores mensais e anuais dos itens que compõem o lote:

2

Unid.

Unid.

2 7

OBJETO

FABRICANTE

MODELO

VALOR UNITÁRIO MENSAL

VALOR TOTAL MENSAL

VALOR TOTAL ANUAL

SWITCHES

CISCO

NEXUS 7018

5.538,34

11.076,68

132.920,16

CISCO

NEXUS 5010

1.398,43

9.789,01

117.468,12

130,84

1.308,40

15.700,80

3.053,36

3.053,36

36.640,32

84,13

6.730,40

SWITCHES

3

Unid.

10

SWITCHES

CISCO

NEXUS 2248TP

4

Unid.

1

SWITCH

CISCO

6500

5

Hora

80

SUPORTE TÉCNICO ON-SITE, SOB DEMANDA, PARA AUXÍLIO NA RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS E ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS VALOR GLOBAL DA PROPOSTA

309.459,80

Belo Horizonte, 18 de outubro de 2016 Márcia Maria Martins Pregoeira Paula Vieira de Mello Dumont Autoridade Competente

ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 26/2016 Processo Administrativo n.º 04.000.788/16-64 Objeto: contratação de empresa para prestação de serviços técnicos de manutenção, suporte e extensão de garantia para Switches do Datacenter marca Cisco, pelo período de 12 (doze) meses, conforme Anexo I (Termo de Referência/Especificação Técnica/Quantidade), parte integrante do Edital.

A Pregoeira Márcia Maria Martins adjudicou o objeto licitado à: Lote Único – contratação de empresa para prestação de serviços técnicos de manutenção, suporte e extensão de garantia para Switches do Datacenter marca Cisco, pelo período de 12 (doze) meses, conforme descrito no Edital e seus Anexos, pelo critério de menor preço, foi adjudicado o objeto para a empresa 4TECH TECNOLOGIA LTDA. Valor global do lote de R$309.459,80 (trezentos e nove mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos), obtido conforme negociação da respectiva pregoeira.

Valores mensais e anuais: conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.

Belo Horizonte, 18 de outubro de 2016 Márcia Maria Martins Pregoeira

Marcílio M. Santos Gerência de Formalização e Acompanhamento de Contratos

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS PORTARIA SMPS Nº 030/2016

O Secretário Municipal de Políticas Sociais no uso de suas atribuições legais, considerando o Decreto Municipal nº 15.185/2013, alterado pelo Decreto Municipal 15.237, de 17 junho de 2013, RESOLVE: Art. 1º - Alterar o Gestor de Contrato designado pela PORTARIA SMPS Nº 017/2016, conforme abaixo descrito: Gestor do Contrato substituído: Ana Paula Simões Hilário – BM 43.545-0 Gerente de Supervisão Administrativa e Orçamentária e Financeira - GSOF-PS/SMPS. Gestor do Contrato substituto: Raquel Seixas Ribeiro – BM 104.427-1 Gerente de Supervisão Administrativa e Orçamentária e Financeira - GSOF-PS/SMPS. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06/10/2016.

Belo Horizonte, 24 de outubro de 2016 Josué Costa Valadão Secretário Municipal de Políticas Sociais RETIFICAÇÃO Na Portaria SMPS Nº 017/2016, publicada no Diário Oficial do Município de 17 de junho de 2016,

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 02/05/2016.

Leia-se: Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01/01/2016.

Processo Administrativo n.º 04.000.788/16-64 Objeto: contratação de empresa para prestação de serviços técnicos de manutenção, suporte e extensão de garantia para Switches do Datacenter marca Cisco, pelo período de 12 (doze) meses, conforme Anexo I (Termo de Referência/Especificação Técnica/Quantidade), parte integrante do Edital.

Homologo a presente licitação para que produza seus efeitos legais e jurídicos, onde foi adjudicada a seguinte empresa:

Belo Horizonte, 24 de outubro de 2016

Belo Horizonte, 18 de outubro de 2016 Francisco Afonso Mansilha da Silva Diretor Presidente EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO Contrato: PDB.059.2015.5.6 Contratante: Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABEL Contratado: TELEMAR NORTE LESTE S/A Objeto: Reequilíbrio econômico-financeiro em razão da alteração da alíquota do ICMS de 25% para 27%, retroativamente a 1º de janeiro de 2016.

Valor: R$7.722,37.

Disque Idoso 3277-4646

NO3 Cleide Aparecida dos Reis Gomes N3 Cristina Ferreira da Silva O3 Ana Paula Pinheiro P3 Marsalina Feliz dos Santos Dia 30/10/16 Domingo VN3 Silvania Rosa Dias de Aquino B4 Kele Cristina Nunes de Miranda CS4 Marco Antônio Barbosa L4 Renato Luciano Soares da Costa Dia 31//10/16 Segunda-feira NE4 Carlos Alberto dos Santos Junior NO4 Éderson Batista Balbino Dia 01/11/16 Terça-feira N4 Angela Cristina Silva O4 Denise Regina Dias Dia 02/11/16 Quarta-feira P4 Maria Elisa Abreu Cruz de Moraes VN4 Berenice Ferreira de Lima B5 Patricia Santos de Oliveira CS5 Sueli Verdiano Xavier de Oliveira Dia 03/11/16 Quinta-feira L5 Wander Ferreira Lelis NE5 Cristiane da Silva NO5 Rosimeire Pinto da Silva N5 Ana Paula Santos da Silva Dia 04/11/16 Sexta-feira O5 Anderson Cândido de Souza P5 Adriana Coutinho Chagas Vieira VN5 Geralda Regina Ribeiro de Souza B1 Marlise Ely Gonçalves Afonso Dia 05/11/16 Sábado CS1 Pedro Henrique Alves Auarek L1 Maurício Barbosa Brandão NE1 Surya Noara Januário NO1 Cristiana Maria Nunes Pereira Dia 06/11/16 Domingo N1 Edson de Morais O1 Flavia Cristina de Lima P1 Alciene Fatima da Silva VN1 Miriam Rosa Marcelino Gonçalves Dia 07/11/16 Segunda-feira B2 Samuel Pereira da Costa CS2 Elaine Cristina Rocha Lopes Dia 08/11/16 Terça-feira L2 Gabriel Henrique Soares Damaso NE2 Luciana Aparecida Silva Fideles

Onde se lê:

HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 26/2016

Lote Único – contratação de empresa para prestação de serviços técnicos de manutenção, suporte e extensão de garantia para Switches do Datacenter marca Cisco, pelo período de 12 (doze) meses, conforme descrito no Edital e seus Anexos, pelo critério de menor preço, foi adjudicado o objeto para a empresa 4TECH TECNOLOGIA LTDA. Valor global do lote de R$309.459,80 (trezentos e nove mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos), obtido conforme negociação da respectiva pregoeira.

Valores mensais e anual: conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.

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Belo Horizonte, 26 de outubro de 2016

Designa servidor para a função de gestor de contrato.

PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS ITEM UNID QDE

Sexta-feira, 28 de outubro de 2016 Data de assinatura: 25/10/2016 Processo: Pregão Eletrônico 015/2015 Nº do Processo: 04.001.083/15-83

Processo Administrativo n.º 04.000.788/16-64 Objeto: contratação de empresa para prestação de serviços técnicos de manutenção, suporte e extensão de garantia para Switches do Datacenter marca Cisco, pelo período de 12 (doze) meses, conforme Anexo I (Termo de Referência/Especificação Técnica/Quantidade), parte integrante do Edital.

A Pregoeira Márcia Maria Martins, no uso de suas atribuições legais, após análise das propostas apresentadas e encerramento da etapa de lances julgou:

1

Poder Executivo

Josué Costa Valadão Secretário Municipal de Políticas Sociais CONVOCAÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES PARA O PLANTÃO CENTRALIZADO Dispõe sobre a Escala de Plantão dos Conselhos Tutelares de Belo Horizonte.

O Secretário Municipal de Políticas Sociais, no uso de suas atribuições legais e considerando: I – O disposto no Decreto Municipal 12.537, de 23 de novembro de 2006, no Decreto Municipal 13.826, de 28 de dezembro de 2009 e na Instrução de Serviço SMPS 002 de 21 de agosto de 2012.

II – A necessidade de dar publicidade à escala do Plantão Centralizado dos Conselhos Tutelares de Belo Horizonte.

III- De acordo com o Decreto Municipal 16.450, de 24 de outubro de 2016, que determina o expediente da Prefeitura nos dias 03 e 04 de novembro de 2016, em função do dia do servidor público, faz-se necessária a retificação da publicação de convocação de conselheiros tutelares, publicada no dia 21/10/16 Convoca os Conselheiros Tutelares, abaixo relacionados, para realizar o atendimento no Plantão Centralizado dos Conselhos Tutelares no período de 28 de outubro a 13 de novembro de 2016.

Dia 28/10/16 Sexta-feira L3 Erik Leonardo Andrade Bacilieri Nogueira NE3 Wellington Rodrigues de Amorim Dia 29/10/16 Sábado

Dia 09/11/16 Quarta-feira NO2 Ricardo dos Santos Araujo N2 Vanda Alexandra da Silva Dia 10/11/16 Quinta-feira O2 Zélia David P2 Edna Nunes Gomes Dia 11/11/16 Sexta-feira VN2 Vanessa Santiago da Silva B3 Elida Fernanda de Oliveira Lourenço Dia 12/11/16 Sábado CS3 Patrícia Sueli dos Reis Resende L3 Márcia Cristina Crispim da Paixão NE3 Joel Araújo Ferreria NO3 Cleide Aparecida dos Reis Gomes Dia 13/11/16 Domingo N3 Cristina Ferreira da Silva O3 Ana Paula Pinheiro P3 Marsalina Feliz dos Santos VN 3Silvania Rosa Dias de Aquino Belo Horizonte, 28 de outubro de 2016 Josué Costa Valadão Secretário Municipal de Políticas Sociais

Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional PORTARIA SMASAN Nº 37/2016 Designa servidor para a Função de Fiscal de Contrato.

A Secretária Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no Decreto Municipal nº 15.185, de 04 de abril de 2013, RESOLVE: Art. 1º - Designar como FISCAL DOS CONTRATOS de fornecimento de carnes para atender à demanda da Alimentação Escolar e Assistência Alimentar, gerenciados pela Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar

27/10/2016 18:30:28

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 28 de outubro de 2016 e Nutricional - Processo Administrativo nº 04.000272.16.00- Pregão Eletrônico nº 020/2016 a servidora abaixo relacionada: I – Alimentação Escolar e Assistência Alimentar: Kelly Cristine Gurgel Araújo – BM 70.910-0, Gerente de Planejamento e Avaliação Nutricional – GEPAVN/SMASAN. Art. 2º - A Gerência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios – GLICO/ SMASAN elaborará relatório mensal sobre o andamento dos processos e dos atos praticados pelos FISCAIS DOS CONTRATOS. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 32/2016, retroagindo seus efeitos a 17 de outubro de 2016.

Belo Horizonte, 25 de outubro de 2016 Adilana de Oliveira Rocha Alcântara Secretária Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional - Interina INTERPOSIÇÃO DE RECURSO RECURSO TEMPESTIVO INTERPOSTO EM RAZÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO GAPCO/SMASAN N. 01/2016 - PROCESSO N. 04.000547.16.98 OBJETO: credenciamento de agricultores familiares individuais, enquadrados nas categorias A, A/C, B, V, P no PRONAF para aquisição de gêneros alimentícios – hortifrutigranjeiros – da agricultura familiar para os programas dos restaurantes populares e do Banco de Alimentos do Município de Belo Horizonte.

A Comissão Permanente de Licitação, designada pela Portaria SMASAN nº 018/2016, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 8.666/93, informa aos interessados que foi protocolado, no prazo legal, na GLICO/SMASAN, às 14 horas e 11 minutos do dia 20/10/2016, recurso contra o resultado da habilitação dos agricultores, por parte da interessada Elixmagna Geralda Magela de Lima Moreira (Catas Altas da Noruega-MG), inabilitada por falta do documento de identidade nos documentos ora apresentados, conforme exigência da alínea “a”, do item 5.2 do Edital.

Nos termos do item 9.3 do Edital, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar desta publicação, aos demais licitantes para impugnação do recurso retro.

Belo Horizonte, 25 de outubro de 2016 Duílio Silva Campos Presidente da Comissão Permanente de Licitação

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SANITÁRIOS – 2ª INSTÂNCIA – JRFS2SA 1ª CÂMARA PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA DATA: 05 DE DEZEMBRO DE 2016 HORÁRIO: 14:30 HORAS LOCAL: AV. AFONSO PENA, N.º 2336 – SOBRELOJA. 01) RECURSO Nº 3499 – Ex-officio - GERVIS-CS PROCESSO Nº: 01.048830.16.85; RECORRIDO: LGB Negócios Internacionais Ltda.

REFERENTE: Auto de Infração n°284530, de 31/03/16 RELATOR(A): José Alves Torres Júnior (RETIRADO DE PAUTA NA SESSÃO ANTERIOR) 02) RECURSO Nº 3512 – Ex-officio - GERVIS-CS PROCESSO Nº: 01.092558.16.80; RECORRIDO: Eduarda Rolla Ballesteros Begazo PROCURADORES: Paulo Roberto Bedete da Silva – OAB/MG 108.971 e outros REFERENTE: Auto de Infração n°282357, de 23/06/16 RELATOR(A): Jocely Caetano Borges 03) RECURSO Nº 3514 – Ex-officio - GEVIS PROCESSO Nº: 01.096586.16.67; RECORRIDO: Clinica Médica Rita de Cássia Eirelli-EPP REFERENTE: Auto de Infração n°288805, de 24/05/16 RELATOR(A): Erica da Paz Ribeiro Belo Horizonte, 24 de outubro de 2016 Isabel Claudina Dias Santana Secretária da JRFS2SA

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JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SANITÁRIOS - 2ª INSTÂNCIA - JRFS2SA - 1ª CÂMARA COMUNICADO 060 A Secretária da Junta de Recursos Fiscais Sanitários de 2ª Instância, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 7.031/96, art.105 § 6º, art. 139, e de acordo com os termos do Decreto nº 8.869/96, art. 17, inc. III e Regimento Interno da Junta de Recursos Fiscais Sanitários de 2ª Instância, art. 37 e art. 45, por meio desta publicação torna público o Extrato da Ata da 382ª Sessão da 1ª Câmara da JRFS2SA. Informa que a íntegra essa publicação encontra-se no arquivo digital jrfsa-060.encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.

ATA DA 382ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª CÂMARA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SANITÁRIOS – 2ª INSTÂNCIA – JRFS2SA Em vinte e seis de setembro de 2016, às 14h30, na Ave. Afonso Pena, n°. 2336, sobreloja, reuniu-se em sua tricentésima octogésima segunda sessão ordinária a 1a Câmara da JRFS2SA, com as presenças constantes ao final. Constatado quorum o presidente Ygor Maximiliano Pompein Pessoa iniciou a sessão. Foi feita a leitura e aprovação da ata da sessão anterior, leitura e assinatura do acórdão abaixo: ACÓRDÃO DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SANITÁRIOS Nº 1385 / 1ª - Recurso nº: 3502/1ª; Processo nº: 01.062.192.16.50; Recorrido: MIGUEL NICOLAU ABRAHÃO; Referência: Auto de Infração/multa: nº 284472.

Retirados de pauta com fulcro no art. 38 § 2º do Regimento Interno: 01) Recurso nº 3499; Processo nº: 01.048830.16.85; Recorrido: LGB Negócios Internacionais Ltda.; Referente: Auto de Infração n° 284530.

02) Recurso nº 3506; Processo nº: 01.074747.16.70; Recorrido: José Cortez/ Emilia Maria Cortez; Referente: Auto de Infração n°287948.

03) Recurso nº 3508; Processo nº: 01.172089.15.61; Recorrido: DMA Distribuidora S/A; Referente: Auto de Infração n°274870.

REPRESENTANTES DO EXECUTIVO: Evaristo Rabelo da Matta, Guimar Portugal de Macedo e Júlia Márcia Maluf Lopes.

REPRESENTANTES DOS CONTRIBUINTES: Érica da Paz de Souza - CDL-BH. AUSÊNCIA JUSTIFICADA: Representante da ACMINAS. AUSENTE: Representante SINCOFARMA.

01) IMPUGNAÇÃO: 183/16; Requerente: Sebastião Francisco da Silva; Processo: 01.125246.16.01; Referente: Auto de Infração nº 287236; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 187/2016; Decisão: Deferido por unanimidade, sem análise do mérito; Resolução: JJFSA 188/16.

02) IMPUGNAÇÃO: 186/16; Requerente: CWF Comercio de Alimentos LTDA. - ME; Processo: 01.135158.16.64; Referente: Termo de Intimação nº 288395; Parecer da relatora: JJFSA/ SMSA; Decisão: Deferido por unanimidade, com julgamento do mérito; Resolução: JJFSA 189/16.

03) IMPUGNAÇÃO: 185/16; Requerente: Construtora Colonial LTDA. - ME; Procuradores: Dra. Luciana Maria Gonçalves Naves – OAB/ MG 74.457 e outros; Processo: 01.101656.16.30; Referente: Auto de Infração nº 282299; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 189/2016; Decisão: Extinguir o feito, por unanimidade, sem a análise do mérito, por ilegitimidade passiva na relação jurídica, com consequente arquivamento dos autos; Resolução: JJFSA 190/16.

04) IMPUGNAÇÃO: 189/16; Requerente: Carlos Roberto de Araújo; Processo: 01.132070.16.09; Referente: Auto de Infração nº 288350; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 192/2016; Decisão: Não conhecido por unanimidade, o pedido da Requerente, por extemporaneidade de interposição; Resolução: JJFSA 191/16.

Processos não julgados: 01) IMPUGNAÇÃO: 184/16; Requerente: Silvana Aparecida dos Santos - ME.; Processo: 01.060836.16.20; Referente: Auto de Infração nº 282267; Decisão: Baixado em diligência para GERVIS-O. 02) IMPUGNAÇÃO: 187/16; Requerente: Daniel Alves da Silva; Processo: 01.133786.16.04; Referente: Auto de Infração nº 287910; Decisão: Aguardando diligência para o requerente em processo similar.

03) IMPUGNAÇÃO: 188/16; Requerente: Marco Aurélio Paulino Azevedo; Processo: 01.006235.16.45; Referente: Auto de Infração nº 285475; Decisão: Baixado em diligência para GERVIS-P. Nada mais a ser tratado eu, Luiza Laboissière, lavrei a presente ata que deverá ser assinada pelos presentes.

O prazo para interposição de recurso é de 10 dias, fixado em lei, portanto peremptório, não podendo ser prorrogado. O prazo mencionado terá início a partir desta publicação.

Mara Machado Guimarães Corradi Presidente da JJFSA

Hospital Metropolitano Odilon Behrens

Sala de Reuniões, 26 de setembro de 2016.

AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Isabel Claudina Dias Santana Secretária da JRFS2SA Ygor Maximiliano Pompein Pessoa Presidente da 1ª Câmara da JRFS2SA JUNTA DE JULGAMENTO FISCAL SANITÁRIO – 1ª INSTÂNCIA COMUNICADO JJFSA 091 - RESULTADO DE JULGAMENTOS SESSÃO DE 20/10/2016 A Presidente da Junta de Julgamento Fiscal Sanitário de 1ª Instância - JJFSA, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei Municipal 7.031/96, art.102 Parágrafo Único inc. I, II, III, art. 129, e de acordo com os termos do Decreto Municipal nº 8869/96, art. 5º incisos de I a VI e Regimento Interno da Junta de Julgamento Fiscal Sanitário 1ª Instância, art. 32, por meio desta publicação torna público o extrato da Ata de 20/10/16 da 1ª Turma da JJFSA. Informa que a íntegra dessa publicação, bem como a Resolução e o Parecer do Relator encontra-se no arquivo digital JJFSA-091.encarte disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.

EXTRATO DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE JULGAMENTO FISCAL SANITÁRIO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – JJFSA Aos vinte dias do mês de outubro de dois mil e dezesseis, às 14h, na Avenida Afonso Pena, n°.

2336, Sobreloja reuniu-se em sua sessão ordinária, a 1a Turma da JJFSA, com as presenças constantes ao final.

A presidente Mara Machado Guimarães Corradi verificando o número de membros presentes e constatado o quórum regimental, deu como iniciada a reunião e designou o membro Luiza Laboissière como secretária desta sessão. A palavra foi passada para as relatoras, iniciando-se com o membro que possuía o processo de data de entrada na JJFSA mais antiga.

Foram julgados os seguintes processos:

RESULTADO DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO PARA FINS DE ESTABILIDADE A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e considerando os dispostos no Artigo 14 da Lei N° 9.154/2006 e na Portaria 077/2007 de 10 de novembro de 2007, declara estáveis, conforme data especificada, os servidores integrantes do Plano de Carreira do Hospital Municipal Odilon Behrens abaixo relacionados: Lotação / HM DIRETORIA DE ATENÇÃO AMBULATORIAL E URGÊNCIA Gerência de Unidade de Pronto Atendimento 07008-6 – A partir de 26/06/2016 07014-0 – A partir de 16/07/2016 Gerência de Terapia Intensiva ao Adulto e ao Idoso 06997-5 – A partir de 03/07/2016 Gerência de Atenção Cirúrgica 06996-7 – A partir de 26/07/2016 07009-4 – A partir de 04/07/2016 07011-6 – A partir de 04/07/2016 Gerência da Unidade Nossa Senhora Aparecida 06984-3 – A partir de 01/07/2016 DIRETORIA DE ATENÇÃO HOSPITALAR Gerência de Cuidados Progressivos Neonatal 06941-X – A partir de 11/07/2016 06988-6 – A partir de 14/07/2016 RESULTADO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA FINS DE PROGRESSÃO PROFISSIONAL POR MÉRITO A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e considerando os dispostos

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no Artigo 14 da Lei N° 9.154/2006 e na Portaria 078/2007 de 10 de novembro de 2007, relaciona abaixo os servidores e empregados públicos que farão jus à progressão profissional por mérito com efeito financeiro a partir da data especificada: Lotação / HM DIRETORIA DE ATENÇÃO AMBULATORIAL E URGÊNCIA Gerência de Unidade de Pronto Atendimento 07008-6 – A partir de 26/06/2016 07014-0 – A partir de 16/07/2016 Gerência de Terapia Intensiva ao Adulto e ao Idoso 05311-4 – A partir de 31/07/2016 06997-5 – A partir de 03/07/2016 Gerência de Atenção Cirúrgica 05318-1 – A partir de 03/07/2016 06996-7 – A partir de 26/07/2016 07009-4 – A partir de 04/07/2016 07011-6 – A partir de 04/07/2016 Gerência de Atenção Clínica ao Adulto e ao Idoso 05267-3 – A partir de 05/07/2016 Gerência da Unidade Nossa Senhora Aparecida 06984-3 – A partir de 01/07/2016 DIRETORIA DE ATENÇÃO HOSPITALAR Gerência de Atenção à Mulher 05123-5 – A partir de 12/07/2016 Gerência de Atenção à Criança e ao Adolescente 06360-8 – A partir de 04/07/2016 Gerência de Cuidados Progressivos Neonatal 05216-9 – A partir de 25/07/2016 05224-0 – A partir de 22/07/2016 05248-7 – A partir de 13/07/2016 06358-6 – A partir de 09/07/016 06362-4 – A partir de 18/07/2016 06988-6 – A partir de 14/07/2016 05235-5 – A partir de 27/07/2016 06941-X – A partir de 11/07/2016 Gerência de Atenção Ambulatorial 06352-7 – A partir de 16/07/2016 DIRETORIA DE APOIO ASSISTENCIAL Gerência de Processo de Roupas e Esterilização de Materiais 01235-3 – A partir de 12/07/2016 DIRETORIA DE GESTÃO DO TRABALHO, ENSINO E PESQUISA Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho 05295-9 – A partir de 23/07/2016 PROGRESSÃO PROFISSIONAL POR ESCOLARIDADE A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei N° 9.154 de 12 de janeiro 2006, publicada em 13/01/2006, relaciona abaixo a servidora que fará jus à progressão profissional por escolaridade com efeito financeiro a partir da data especificada: 1) Servidora que progredirá 02 (dois) níveis pela conclusão de cursos de Especialização, com efeito financeiro a partir da data especificada: DIRETORIA DE ATENÇÃO AMBULATORIAL E URGÊNCIA Gerência de Atenção Cirúrgica 06996-7 – A partir de 26/07/2016 Paula Martins Superintendente COMUNICADOS PREGÃO ELETRÔNICO 180/2016 PROCESSO: 04-73/2016 OBJETO: Registro de Preços consignado em ata para aquisição de medicamentos – antibióticos padronizados para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens por um período de 12 meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório.

Comunicamos que, tendo em vista a determinação do Decreto Municipal n° 16.450, de 24/10/2016, o pregão supramencionado foi reagendado da forma como se segue: Prorrogação da recepção de propostas a partir de 28/10/16.

Abertura das propostas: às 08:00hs do dia 17/11/16.

Abertura da sessão de lances: às 08:15hs do dia 17/11/16.

27/10/2016 18:30:28

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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PREGÃO ELETRÔNICO 183/2016 PROCESSO: 02-55/2016 OBJETO: Aquisição de pano para limpeza, branco, multiuso para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens por um período de 12 meses, com participação exclusiva de microempresas – ME e empresas de pequeno porte – EPP, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório.

Comunicamos que, tendo em vista a determinação do Decreto Municipal n° 16.450, de 24/10/2016, o pregão supramencionado foi reagendado da forma como se segue: Prorrogação da recepção de propostas a partir de 28/10/16.

Abertura das propostas: às 15:00hs do dia 17/11/16.

Abertura da sessão de lances: às 15:15hs do dia 17/11/16.

PREGÃO ELETRÔNICO 176/2016 PROCESSO: 03-70/2016 OBJETO: Aquisição de equipamento médico hospitalar – TORNIQUETE ELETRÔNICO, conforme quantidades, especificações e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório.

Comunicamos aos interessados que o prazo de entrega sofreu alteração: onde se lê 30 (trinta) dias corridos, leia-se 90 (noventa) dias corridos.

Mantêm-se inalteradas as demais condições estabelecidas no edital. O evento foi reagendado da forma como se segue: Prorrogação da recepção de propostas a partir de 28/10/16.

Abertura das propostas: às 08:00hs do dia 18/11/16.

Abertura da sessão de lances: às 08:15hs do dia 18/11/16.

Os pregões eletrônicos serão realizados em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar da sessão de abertura do pregão eletrônico os interessados deverão cadastrar-se junto às agências do Banco do Brasil S/A para obtenção da senha de acesso.

Para obter informações sobre o sistema “Pregão Eletrônico” poderá ser acessado o sítio www.bb.com.br, opção Governo, ou diretamente em www.governo-e.com.br ou www.licitacoes-e. com.br.

Prazo para disputa será de 01 (um) a 05 (cinco) minutos, acrescidos de até 30 (trinta) minutos, fixados aleatoriamente pelo sistema.

O sistema emitirá, durante a disputa, aviso alertando para o encerramento iminente do pregão.

Para obter informações sobre o cadastro no SUCAF (Sistema Único de Cadastro de Fornecedores – Belo Horizonte/MG) poderá ser acessado o sítio www.pbh.gov.br/sucaf ou ligar no telefone (031) 3277-4677.

Os editais estão disponíveis gratuitamente no site: www.pbh.gov.br ou poderão ser adquiridos no endereço abaixo mediante o pagamento de R$55,00 (cinquenta e cinco reais) depositados em favor do Hospital Odilon Behrens – c/c 7843-3 Ag. 1615-2 Banco do Brasil. Outras informações: Av. José Bonifácio s/n, Bairro São Cristóvão, fone: (31) 3277-6178.

Belo Horizonte, 26 de outubro de 2016 Edmundo S. C. Franco Pregoeiro ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 188/2016 PROCESSO: 04-64/2016 OBJETO: Registro de Preços consignado em ata para aquisição de medicamentos diversos para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório.

Início da recepção de propostas a partir de 28/10/16.

Abertura das propostas: às 08:00hs do dia 16/11/16.

Abertura da sessão de lances: às 08:15hs do dia 16/11/16.

O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar da sessão de abertura do pregão eletrônico os interessados deverão cadastrarse junto às agências do Banco do Brasil S/A para obtenção da senha de acesso.

Para obter informações sobre o sistema “Pregão Eletrônico” poderá ser acessado o sítio www.bb.com.br, opção Governo, ou diretamente em www.governo-e.com.br ou www.licitacoes-e.com.br.

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Prazo para disputa será de 01 (um) a 05 (cinco) minutos, acrescidos de até 30 (trinta) minutos, fixados aleatoriamente pelo sistema.

O sistema emitirá, durante a disputa, aviso alertando para o encerramento iminente do pregão.

Para obter informações sobre o cadastro no SUCAF (Sistema Único de Cadastro de Fornecedores – Belo Horizonte/MG) poderá ser acessado o sítio www.pbh.gov.br/sucaf ou ligar no telefone (031) 3277-4677.

O edital está disponível gratuitamente no site: www.pbh.gov.br ou poderá ser adquirido no endereço abaixo mediante o pagamento de R$55,00 (cinquenta e cinco reais) depositados em favor do Hospital Odilon Behrens – c/c 7843-3 Ag. 1615-2 Banco do Brasil. Outras informações: Av. José Bonifácio s/n, Bairro São Cristóvão, fone: (31) 3277-6178.

Belo Horizonte, 26 de outubro de 2016 Edmundo S. C. Franco Pregoeiro EXTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Processo n.º 02-83/2015 Pregão Eletrônico 97/2016 Objeto: Aquisição de microcomputadores e notebook para atender a demanda Compromitente: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Compromissária: LÍDER NOTEBOOKS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - EPP Vigência: 12 (doze) meses Valor total do contrato: R$ 249.999,72 (Duzentos e Quarenta e Nove Mil Novecentos e Noventa e Nove Reais e Setenta e Dois Centavos) Dotação Orçamentária N.º: As despesas decorrentes do presente processo correrão por conta da dotação orçamentária sob as rubricas: 2301.0086.10.122.030.2900/001/449052-16, Fonte SOF 04-06 Fonte SICOM 1-84, 2301.0088.10.302.030.2620/001/449052-16, Fonte SOF 0406, Fonte SICOM 1-84, 2301.0086.10.128.030.2176/001/449052-16, Fonte SOF 04-06, Fonte SICOM 1-84, 2301.0087.10.302.030.2875/001/449052-16, Fonte SOF 04-06, Fonte SICOM 1-84, 2301.0087.10.302.030.2616/001/449052-16, Fonte SOF 04-06, Fonte SICOM 1-84, 2301.0087.10.302.030.2616/001/449052-16, Fonte SOF 04-50, Fonte SICOM 1-23 e 2301.0087.10.302.030.2875/004/449052-16, Fonte SOF 04-06, Fonte SICOM 1-84, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$ 249.999,72 (Duzentos e Quarenta e Nove Mil Novecentos e Noventa e Nove Reais e Setenta e Dois Centavos).

Belo Horizonte, 19/10/2016 EXTRATO DE CONTRATO Processo n.º 04-20/2016 Pregão Eletrônico 088/2016 Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios (Café).

Compromitente: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Compromissária: COMERCIAL BOA OPÇÃO LTDA. - EPP Vigência: 12 (doze) meses Valor total do contrato: R$ 27.990,00 (Vinte e Sete Mil Novecentos e Noventa Reais).

Dotação Orçamentária N.º: As despesas decorrentes do presente processo correrão por conta da dotação orçamentária sob as rubricas: 2301.0088.10.302.030.2620/001/339030-39, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM 1-84; 2301.0088.10.302.030.2620/001/339030-39, FONTE SOF: 03-50, FONTE SICOM 1-23, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$ 27.990,00 (Vinte e Sete Mil Novecentos e Noventa Reais).

Belo Horizonte, 21/10/2016

Poder Executivo Sexta-feira, 28 de outubro de 2016 EXTRATO DE CONTRATO Processo n.º 03-16/2016 Pregão Eletrônico 075/2016 Objeto: Aquisição de materiais médicos diversos para atender a demanda.

Contratante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Contratada: MASTERMED COMERCIAL LTDA. - EPP Vigência: 12 (doze) meses Valor total do contrato: R$ 77.989,95 (Setenta e Sete Mil Novecentos e Oitenta e Nove Reais e Noventa e Cinco Centavos) Dotação Orçamentária N.º: 2301.0087.10.302.030.2875/001/002/004/33903025, Fonte SOF 03-06, Fonte SICOM 1-84, 2301.0087.10.302.030.2616/001/33903025, Fonte SOF 03-50, Fonte SICOM 1-23 e 2301.0087.10.302.030.2875/001/449052-03, Fonte SOF 04-06, Fonte SICOM 1-84, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$ 77.989,95 (Setenta e Sete Mil Novecentos e Oitenta e Nove Reais e Noventa e Cinco Centavos).

Belo Horizonte, 25/10/2016 Paula Martins Superintendente PORTARIA HOB N.º 324/2016 Designa Gestor e Fiscal de Contrato, nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria HOB n.º 100/2013.

A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens no uso das atribuições que lhe confere a Lei 9.549/2008, nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria HOB n.º 100/2013; RESOLVE: Art. 1º - Designar o Gestor e o Fiscal do(s) Contrato(s) como a seguir disposto: N.º do Processo Administrativo n.º 04-27/2016 Contratada: CRISTAL PHARMA LTDA. Objeto: Aquisição de imunoglobulina para atender a demanda.

Gestor do Contrato: Pablo Oliveira Pimenta Matrícula: HM 5440-4 Cargo: Gerente de Medicamentos e Materiais Especiais Área de lotação: GMED

EXTRATO DE CONTRATO Processo n.º 04-14/2016 Pregão Eletrônico 094/2016 Objeto: Aquisição de repositores hidroeletrolíticos para atender a demanda Compromitente: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Compromissário: CITOPHARMA MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA. – EPP Vigência: 12 (doze) meses Valor total do contrato: R$ 25.800,00 (Vinte e Cinco Mil e Oitocentos Reais).

Dotação Orçamentária N.º: As despesas decorrentes do presente processo correrão por conta da dotação orçamentária sob as rubricas: 2301.0087.10.302.030.2875/001/002/003/004/339030-23, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM 1-84, 2301.0087.10.302.030.2616/001/339030-23, FONTE SOF 03-50, FONTE SICOM 1-23, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$ 25.800,00 (Vinte e Cinco Mil e Oitocentos Reais).

Belo Horizonte, 21/10/2016

Fiscal do Contrato: Fernanda Mendes Amaral Matrícula: HM 7118-X Cargo: Farmacêutica Área de lotação: GMED

EXTRATO DE CONTRATO Processo n.º 04-15/2016 Pregão Eletrônico 102/2016 Objeto: AQUISIÇÃO DE SANEANTES PARA ATENDER A DEMANDA COMPROMITENTE: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS COMPROMISSÁRIA: LABNEWS INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA. - EPP. Vigência: 12 (doze) meses Valor total do contrato: R$ 25.179,99 (Vinte e Cinco Mil Cento e Setenta e Nove Reais e Noventa e Nove Centavos).

Dotação Orçamentária N.º: As despesas decorrentes do presente processo correrão por conta da dotação orçamentária sob as rubricas: 2301.0087.10.302.030.2875/001/339030-31, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM 1-84; 2301.0087.10.302.030.2875/002/339030-31, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM 1-84; 2301.0087.10.302.030.2875/003/339030-31, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM 1-84; 2301.0087.10.302.030.2875/004/339030-31, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM 1-84; 2301.0087.10.302.030.2616/001/339030-31, FONTE SOF: 03-50, FONTE SICOM 1-23; 2301.0088.10.302.030.2620/001/339030-31, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM 1-84, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$ 25.179,99 (Vinte e Cinco Mil Cento e Setenta e Nove Reais e Noventa e Nove Centavos).

Belo Horizonte, 21/10/2016

Designa Gestor e Fiscal de Contrato, nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria HOB n.º 100/2013.

EXTRATO DE CONTRATO Processo n.º 02-14/2016 Pregão Eletrônico 122/2016 Objeto: Aquisição de material elétrico.

Contratante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Contratada: MEGA COMÉRCIO DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI - ME Vigência: 12 (doze) meses Valor total do contrato: R$ 81.981,76 (Oitenta e Um Mil Novecentos e Oitenta e Um Reais e Setenta e Seis Centavos).

Dotação Orçamentária N.º: As despesas decorrentes do presente processo correrão por conta da dotação orçamentária sob as rubricas: 2301.0087.10.302.030.2875/002/339030-14, Fonte SOF 0306, Fonte SICOM 1-84, 2301.0087.10.302.030.2875/003/339030-14, Fonte SOF: 03-06, Fonte SICOM 1-84, 2301.0087.10.302.030.2875/004/339030-14, Fonte SOF: 03-06, Fonte SICOM 1-84 e 2301.0086.10.122.030.2900/001/339030-14, Fonte SOF: 03-06, Fonte SICOM 1-84, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$ 81.981,76 (Oitenta e Um Mil Novecentos e Oitenta e Um Reais e Setenta e Seis Centavos).

Belo Horizonte, 21/10/2016

Gestor do Contrato: Pablo Oliveira Pimenta Matrícula: HM 5440-4 Cargo: Gerente de Medicamentos e Materiais Especiais Área de lotação: GMED

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 24 de outubro de 2016 Paula Martins Superintendente PORTARIA HOB N.º 325/2016

A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens no uso das atribuições que lhe confere a Lei 9.549/2008, nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria HOB n.º 100/2013; RESOLVE: Art. 1º - Designar o Gestor e o Fiscal do(s) Contrato(s) como a seguir disposto: N.º do Processo Administrativo n.º 04-47/2016 Contratada: CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. e MULTIFARMA COMERCIAL LTDA. Objeto: Aquisição de medicamentos controlados

Fiscal do Contrato: Fernanda Mendes Amaral Matrícula: HM 7118-X Cargo: Farmacêutica Área de lotação: GMED Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 24 de outubro de 2016 Paula Martins Superintendente

27/10/2016 18:30:28

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 28 de outubro de 2016 PORTARIA HOB N.º 326/2016 Designa Gestor e Fiscal de Contrato, nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria HOB n.º 100/2013.

A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens no uso das atribuições que lhe confere a Lei 9.549/2008, nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria HOB n.º 100/2013; RESOLVE: Art. 1º - Designar o Gestor e o Fiscal do(s) Contrato(s) como a seguir disposto: N.º do Processo Administrativo n.º 04-66/2016 Contratada: COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Objeto: Aquisição de polimixina b Gestor do Contrato: Pablo Oliveira Pimenta Matrícula: HM 5440-4 Cargo: Gerente de Medicamentos e Materiais Especiais Área de lotação: GMED Fiscal do Contrato: Fernanda Mendes Amaral Matrícula: HM 7118-X Cargo: Farmacêutica Área de lotação: GMED Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 24 de outubro de 2016 Paula Martins Superintendente PORTARIA HOB N.º 327/2016 Designa Gestor e Fiscal de Contrato, nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria HOB n.º 100/2013.

A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens no uso das atribuições que lhe confere a Lei 9.549/2008, nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria HOB n.º 100/2013; RESOLVE: Art. 1º - Designar o Gestor e o Fiscal do(s) Contrato(s) como a seguir disposto: N.º do Processo Administrativo n.º 02-53/2016 Contratada: MERCEARIA INDIANÓPOLIS LTDA. – EPP e PORT. DISTRIBUIDORA DE INFORMÁTICA E PAPELARIA LTDA. Objeto: Aquisição papel apergaminhado e lacres de segurança.

Gestor do Contrato: Jacques Rodrigues Barbosa Matrícula: 6915-0 Cargo: Gerente Almoxarifado de Materiais e de Consumo e Manutenção de Patrimônio Área de lotação: GALMOX Fiscal do Contrato: Luciana Gomes Rodrigues de Andrade Matrícula: HM 6590-2 Cargo: Agente Administrativo Área de lotação: GALMOX Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 24 de outubro de 2016 Paula Martins Superintendente PORTARIA HOB N.º 328/2016 Designa Gestor e Fiscal de Contrato, nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria HOB n.º 100/2013.

A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens no uso das atribuições que lhe confere a Lei 9.549/2008, nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria HOB n.º 100/2013; RESOLVE: Art. 1º - Designar o Gestor e o Fiscal do(s) Contrato(s) como a seguir disposto: Processo Administrativo n.º 04-44/2016 do pregão eletrônico n.º 076/2016.

Contratante: HOSPITAL ODILON BEHRENS

METROPOLITANO

Contratadas: COMERCIAL CIRÚRGICA RIO-

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CLARENSE LTDA., FARMACONN LTDA. e CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. Objeto: Aquisição de antianêmicos, anticoagulantes e corticóides para atender a demanda.

Vigência: 12 (doze) meses.

Origem: Gerência de Medicamentos Gestor do Contrato: Pablo Oliveira Pimenta Matrícula: HM 05440-4 Cargo: Gerente de Medicamentos e Materiais Especiais Área de lotação: GMED Fiscal do Contrato: Fernanda Mendes Amaral Matrícula: HM 7118-X Cargo: Farmacêutica Área de lotação: GMED Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 24 de outubro de 2016 Paula Martins Superintendente PORTARIA HOB N.º 329/2016 Designa Gestor e Fiscal de Contrato, nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria HOB n.º 100/2013.

A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens no uso das atribuições que lhe confere a Lei 9.549/2008, nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria HOB n.º 100/2013; RESOLVE: Art. 1º - Designar o Gestor e o Fiscal do(s) Contrato(s) como a seguir disposto: N.º do Processo Administrativo n.º 04-39/2016 Contratada: COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA., GUERBET PRODUTOS RADIOLÓGICOS LTDA., MULTIFARMA COMERCIAL LTDA., GLOBAL HOSPITALAR IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. – ME, UNIAO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S.A., CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA., FARMACE – INDÚSTRIA QUÍMICO – FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA.

Fiscal do Contrato: Gelcineia Oliveira de Andrade Santos Matrícula: HM 6427-2 Cargo: Tec. Administrativo Área de lotação: GINFRA Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 24 de outubro de 2016 Paula Martins Superintendente PORTARIA HOB N.º 331/2016

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centavos), nos termos do item II do subitem 14.4.1 do Edital do referido Pregão Eletrônico.

A multa deverá ser recolhida aos cofres do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, Banco do Brasil S.A, Agência 1615-2, conta n.º 7843-3, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis a contar desta intimação.

Caso não ocorra o recolhimento da multa no prazo assinalado, serão adotadas as providências para a inscrição do débito da Dívida Ativa do Município de Belo Horizonte.

Belo Horizonte, 26 de outubro de 2016 Paula Martins Superintendente Guilherme José Antonini Barbosa Diretor Administrativo-Financeiro

Designa Gestor e Fiscal de Contrato, nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria HOB n.º 100/2013.

DESPACHO DA SUPERINTENDENTE

A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens no uso das atribuições que lhe confere a Lei 9.549/2008, nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria HOB n.º 100/2013; RESOLVE:

Processo n.º 09-09/2016 Considerando a justificativa de fls. 02 e planos de trabalho de fls. 38 e 39, autorizo a celebração do Termo de Convênio e Cooperação TécnicoCientífica entre o HOB e Irmandade Nossa Senhora das Graças, por um período de 02 (dois) anos.

Art. 1º - Designar o Gestor e o Fiscal do(s) Contrato(s) como a seguir disposto: N.º do Processo Administrativo n.º 03-37/2016

Belo Horizonte, 26 de outubro de 2016

Contratada: DABASONS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. Objeto: Aquisição de kit para monitorização de pressão intracraniana (PIC), em regime de consignação, com fornecimento de equipamento em regime de comodato.

Gestor do Contrato: Pablo Oliveira Pimenta Matrícula: HM 5440-4 Cargo: Gerente de Medicamentos e Materiais Especiais Área de lotação: GMED Fiscal do Contrato: Luciana Brasil Moreira de Oliveira Matrícula: HM 5492-7 Cargo: Enfermeira Área de lotação: GMED Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 26 de outubro de 2016

Paula Martins Superintendente

HMDCC SELEÇÃO PÚBLICA EDITAL 08/2014 REVOGAÇÃO O Diretor Executivo do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro, REVOGA a convocação dos candidatos abaixo relacionados, pelo descumprimento do disposto no item 3 do Edital 08/2014, cujas homologações ocorreram respectivamente em 03/10/2015 e 19/08/2016: MÉDICO/ CLÍNICA MÉDICA 24H Nome Classificação Nathalia Bueno Alvarenga 81º Lugar Christiane Pereira De Andrade 93º “ 94º “ Jose Benedito Reis Carvalho 96º “ Camillo De Alcantara Cesar FONOAUDIÓLOGO 30H Nome Classificação 3º Lugar Marisa de Sousa Viana Jesus

Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS DIVERSOS.

Paula Martins Superintendente

Gestor do Contrato: Pablo Oliveira Pimenta Matrícula: HM 5440-4 Cargo: Gerente de Medicamentos e Materiais Especiais Área de lotação: GMED

DESPACHO DA SUPERINTENDENTE

Belo Horizonte, 26 de outubro de 2016

Ratifico o despacho de reconhecimento de dispensa de licitação exarado pelo Sr. Guilherme José Antonini Barbosa, Diretor AdministrativoFinanceiro, nos termos do inciso V do art. 24 da Lei Federal 8.666/93, visando a contratação da empresa FX COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA EIRELIEPP., inscrita no CNPJ sob o nº13.857.945/000176, para fornecimento de óleo combustível BPF (BTE A1) para funcionamento das caldeiras, no valor total de R$282.000,00 (duzentos e oitenta e dois mil reais), considerando os documentos que instruem os autos do Processo de Compras n.º 0216/2016.

Determino o encaminhamento deste despacho para publicação no Diário Oficial do Município, como prevê art. 26 da Lei 8.666/93, como condição de eficácia dos atos.

Flávio Márcio LeopoldinoDuffles Diretor Executivo

Fiscal do Contrato: Juliana Lacerda Reis de Almeida Matrícula: HM 7037-0 Cargo: Farmacêutica Área de lotação: GMED Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 24 de outubro de 2016 Paula Martins Superintendente PORTARIA HOB N.º 330/2016 Designa Gestor e Fiscal de Contrato, nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria HOB n.º 100/2013.

A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens no uso das atribuições que lhe confere a Lei 9.549/2008, nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria HOB n.º 100/2013; RESOLVE: Art. 1º - Designar o Gestor e o Fiscal do(s) Contrato(s) como a seguir disposto: N.º do Processo Administrativo n.º 02-01/2016 Contratada: TINTORAUTO COMÉRCIO DE TINTAS LTDA. Objeto: Aquisição de material de pintura para atender a demanda.

Gestor do Contrato: Anderson Cleyton Milhorato Pereira Matrícula: HM 6019-6 Cargo: Gerente de Infraestrutura e Manutenção Hospitalar Área de lotação: GINFRA

SELEÇÃO PÚBLICA EDITAL 08/2014 CONVOCAÇÃO O Diretor Executivo do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro – HMDCC, convoca para admissão, a candidata abaixo listada em virtude de aprovação na seleção pública regida pelo Edital 08/2014, cujo resultado final foi homologado em 19/08/2016: FONOAUDIÓLOGO 30H Nome Classificação 4º Lugar Luiza do Carmo Costa

Belo Horizonte, 26 de outubro de 2016

Belo Horizonte, 26 de outubro de 2016

Paula Martins Superintendente

Flávio Márcio Leopoldino Duffles Diretor Executivo

DESPACHO – APLICAÇÃO DE PENALIDADE

CONVOCAÇÃO PARA ADMISSÃO

Processo Administrativo 13-36/2016 Objeto: Apuração de recusa do adjudicatário em assinar o Contrato dentro do prazo estabelecido pela Contratante – Pregão Eletrônico 194/2015 – Processo de Compras n.º 02-62/2015.

NOTIFICANTE: Hospital Metropolitano Odilon Behrens NOTIFICADO: Fabritelhas Indústria Comércio e Serviços Ltda. - CNPJ n.º 20.762.658/0001-48 Considerando a motivação constante no processo administrativo acima referenciado, uma vez exaurido o prazo para apresentação de recurso e considerando que a empresa Fabritelhas Indústria Comércio e Serviços Ltda. - CNPJ n.º 20.762.658/0001-48, não fez jus ao direito ao contraditório e à ampla defesa, resolvo aplicar multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da adjudicação, correspondendo ao valor de R$ 999,15 (novecentos e noventa e nove reais e quinze

A Gerente de Recursos Humanos do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro – HMDCC convoca a candidata a comparecer ao Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro (Rua José de Oliveira, 340, 1º andar, Bairro Milionários) no dia 31/10/2016 às 08:30 horas, para iniciar os procedimentos de admissão, munida dos documentos indicados no item 3.1 do Edital: - original e cópia simples da carteira de identidade ou de documento único equivalente, de valor legal, com fotografia; - original e cópia simples do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou do Comprovante de Inscrição no CPF, impresso a partir do endereço eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou emitido pela entidade conveniada, no ato da inscrição, desde que acompanhado de documento de identificação do inscrito;

27/10/2016 18:30:28

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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- na hipótese de o candidato ser cidadão português a quem foi deferida igualdade nas condições previstas no §1º do art. 12 da Constituição Federal/88, deverão ser apresentados documento expedido pelo Ministério da Justiça, reconhecendo a igualdade de direitos, obrigações civis e gozo dos direitos políticos, nos termos do Decreto Federal n.º 70.436/72 e dos arts. 15 e 17 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre Brasil e Portugal, celebrado em 22 de abril de 2000 e promulgado pelo Decreto Federal n. º 3.927/2001; e documento de identidade de modelo igual ao do brasileiro, com a menção da nacionalidade do portador e referência ao Tratado, nos termos do seu art. 22; - 2 (duas) fotografias coloridas 3x4 recentes; - original e cópia simples do título de eleitor com comprovante de votação na última eleição dos 2 (dois) turnos, quando houver, ou comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral, disponível no endereço eletrônico www.tse.gov.br; - original e cópia simples do certificado de reservista ou documento equivalente, se do sexo masculino; - original e cópia simples de certidão de casamento ou escritura pública de união estável, se for o caso; - original e cópia simples do PIS ou PASEP, caso seja cadastrado; - original da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS; - original e cópia simples do comprovante de contribuição sindical, quando pago no ano corrente; - declaração de que não é aposentado por invalidez, a ser preenchida pelo candidato em formulário próprio, no ato da admissão; - original e cópia simples do comprovante de residência atualizado (preferencialmente água, luz ou telefone); - cópia autenticada em cartório de documentação comprobatória de escolaridade, conforme nível de escolaridade estabelecido no ANEXO I; - Laudo de Saúde Ocupacional atestando a aptidão física e mental do candidato, fornecido pelo médico responsável indicado pelo SSA-HMDCC. Para admissão, além de toda a documentação listada acima, a candidata deverá apresentar CERTIFICADO DIGITAL( E-CPF A3, preferencialmente no formato cartão), CARTÃO DE VACINA ATUALIZADO e a FICHA CADASTRAL disponível no Portal de Informações e Serviços da PBH (http:// portaldeservicos.pbh.gov.br/) > Concursos > Edital 08/2014, DEVIDAMENTE PREENCHIDA conforme orientações disponíveis e SEM RASURAS, bem como atender todos os demais procedimentos exigidos no Edital, sob pena de eliminação desta Seleção Pública.

Belo Horizonte, 26 de outubro de 2016 Mônica Soares de Almeida Gerente de Recursos Humanos SELEÇÃO PÚBLICA – EDITAL Nº 008/2014 PRORROGAÇÃO Fica prorrogado por mais 06 (seis) meses o prazo de validade da função/especialidade abaixo listada, provida pela Seleção Pública regida pelo Edital 08/2014, referente ao Quadro Geral de Pessoal do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro, homologada em 04/06/2016, conforme subitem 12.2 do referido Edital: Psicólogo/ Hospitalar 40h Belo Horizonte, 26 de outubro de 2016 Flávio Márcio Leopoldino Duffles Diretor Executivo ATA DE REGISTRO DE PREÇO PREGÃO ELETRONICO 013/2016 Processo HMDCC 271/2016 – PE 013/2016 Constitui objeto de registro de preços consignado em ata para serviço de execução de sessões de hemodiálise convencional, sem acompanhamento médico, sob demanda, conforme especificação e quantidades constantes do edital, para atender os casos de urgência/emergência do Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro.

EMPRESA: NÚCLEO DE NEFROLOGIA DE BELO HORIZONTE - CNPJ: 70.947.213/0001-00 VIGÊNCIA DE 12 MESES A PARTIR DA PUBLICAÇÃO LOTE ÚNICO UNIDADE ITEM TASY DESCRIÇÃO DE QUANT. PREÇO UNIT. FORNEC.

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Sessões de hemodiálise convencional, sem acompanhamento médico, para atender os casos de urgência/emergência do Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro.

Sexta-feira, 28 de outubro de 2016 Art. 2º - O Jardim Zoológico, o Jardim Botânico, o Aquário do Rio São Francisco e Parque Ecológico Francisco Lins do Rego, unidades da Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte, estarão abertos para visitação do público nos dias 02, 03 e 04 de novembro de 2016.

Art. 3º - Determina-se funcionamento normal das atividades cujos serviços são considerados essenciais e indispensáveis e a adoção de escala de trabalho.

Belo Horizonte, 25 de outubro de 2016 Jorge Martins Espeschit Presidente

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO Secretaria Municipal Adjunta de Desenvolvimento Econômico DESPACHOS DO SECRETÁRIO PROCESSOS INDEFERIDOS Processo 01.018.552.12.71 Interessado: Creche Casinha da Vovó Comunicamos o indeferimento do processo em referência, considerando que a área em questão já foi classificada no CP com a nova terminologia: Espaço Livre de Uso Público e, portanto, sua ocupação deve ser restrita àquela definida pela Lei. Os processos poderão ser consultados pelo requerente no Protocolo da Gerência de Patrimônio - GEPT, localizado à Rua Espírito Santo, n° 605, 13° andar, Centro / BH, cujo horário de atendimento compreende de 09 às 12hs e 14 às 17hs, até o dia 18 de novembro de 2016.

Processo 01.159.589.15.90 Interessado: Maria do Carmo Monducci Comunicamos o indeferimento do processo em referência, considerando que o requerente não apresentou a nova planta topográfica e novo memorial descritivo solicitados. Os processos poderão ser consultados pelo requerente no Protocolo da Gerência de Patrimônio - GEPT, localizado à Rua Espírito Santo, n° 605, 13° andar, Centro / BH, cujo horário de atendimento compreende de 09 às 12hs e 14 às 17hs, até o dia 18 de novembro de 2016.

Belo Horizonte, 18 de outubro de 2016 Hipérides Dutra de Araújo Ateniense Secretário Municipal Adjunto de Desenvolvimento Econômico

BELOTUR PORTARIA BELOTUR Nº 048/2016

SESSÃO

TOTAL

150

R$ 554,74

R$ 83.211,00

Flávio Márcio Leopoldino Duffles Diretor Executivo

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fundação Zoo-Botânica PORTARIA FZB-PRES Nº 092/2016 Estabelece o expediente da Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte (FZB-BH) nos dias nos dias 02, 03 e 04 de novembro de 2016.

O Presidente da FZB-BH, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei nº 5.904, de 05/06/1991, combinado com o artigo 20 do anexo I do Decreto nº 6.928, de 07/08/1991, e em face do disposto no Decreto nº 16.450, de 24 de outubro de 2016, RESOLVE: Art. 1º - O Dia do Servidor Público será comemorado neste ano em 04 de novembro, sexta-feira, data que será considerada ponto facultativo na Fundação Zoo-Botânica. O dia 02 de novembro de 2016, quarta-feira é feriado nacional.

Parágrafo único - O dia 03 de novembro, quinta-feira, será considerado ponto facultativo.

Cidade limpa não é a que mais se varre. É a que menos se suja.

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Poder Executivo

Define a composição do Grupo de Trabalho para elaboração de proposta de regras de governança para a Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A – Belotur.

O Diretor-Presidente da Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A (Belotur), no uso das atribuições dispostas no art.

23, II do Estatuto Social e em consonância com a Lei Federal 13.303/2016, RESOLVE: Art. 1º - Designar para compor o Grupo de Trabalho para elaboração de proposta de regras de governança para a Empresa Municipal de turismo de Belo Horizonte S/A – Belotur os seguintes membros: Eduardo Henrique de Paula Cruvínel – Mat.: 881-0 Ana Gabriela Milagres Moreira Baeta Ale – Mat.: 1004-1 Neivaldo Aroldo Cordeiro Ramos – Mat.: 1026-2 Mônica Veloso de Oliveira: Mat.: 1029-7 Parágrafo único – Fica assegurada ao Grupo de Trabalho autonomia para solicitar informações visando à consecução das atribuições previstas nesta Portaria.

Art. 2º - O Grupo de Trabalho será coordenado por Eduardo Henrique de Paula Cruvínel Art. 3º - Compete ao Grupo de Trabalho: I – Identificar por meio de estudos o conjunto de processos, costumes e políticas

institucionais que regularão a forma de administração da Belotur;

II – elaborar e apresentar proposta de diretrizes aplicadas à representatividade e participação, à direção estratégica, à gestão executiva, à fiscalização e controle e à aplicação de princípios de segregação de funções na administração, de transparência, de equidade, de ética, de responsabilidade corporativa e de prestação de contas; III – propor manual de regras de governança para a Empresa Municipal de turismo de Belo Horizonte S/A – Belotur.

Art. 4º - Os membros da Grupo de Trabalho desempenharão suas atividades concomitantemente com atribuições pertinentes aos seus cargos.

Art. 5º - O Grupo de Trabalho terá o prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta para conclusão e apresentação dos trabalhos designados, à Presidência ou Diretoria Executiva.

Art. 6° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 21 de outubro de 2016 Leônidas José de Oliveira Diretor-Presidente Interino EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Contratante: Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A – BELOTUR. Contratado: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Objeto: Segundo termo aditivo ao contrato de prestação de serviços de venda de produtos conforme descrito.

Vigência: 12 (doze) meses a contar de 11/09/2016.

Valor estimado: R$60.000,00 (sessenta mil reais) Vinculação: Art. 57 da Lei 8666/93 Processo Administrativo: 30.490/DRAF/2014.

Registro: 323 - Livro 03 – Fls.45 Contratante: Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A – BELOTUR. Contratado: Segmento Digital e Comércio Ltda.

Objeto: Segundo termo aditivo tem por objeto: i) a supressão de 41,07% do valor do contrato original, nos termos previstos em sua cláusula décima segunda, item 12.4; ii) reajuste de 8.73% do valor original.

Vigência: 12 (doze) meses a contar de 10/08/2016.

Valor mensal: R$2.637,49 Vinculação: Art. 57 c/c com o parágrafo 2º do art.

65 da Lei 8.666/93.

Processo Administrativo: 39.881/DRAD/2015.

Registro: 324 - Livro 03 – Fls.45 Leônidas José de Oliveira Diretor-Presidente Interino

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA ABERTURA DE LICITAÇÃO SMOBI 003/2016 REFERÊNCIA: URBANIZAÇÃO DAS RUAS BOA VISTA, SEM NOME E PAI JOAQUIM, NA VILA CABANA DO PAI TOMÁS. O Município de Belo Horizonte, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura – SMOBI faz público, para conhecimento de todos, que realizará a LICITAÇÃO SMOBI 003/2016, para a contratação de empresa especializada para execução dos serviços e obras de urbanização das Ruas Boa Vista, Sem Nome e Pai Joaquim (Estaca 6,0 + 10,0m até 21 + 10,71), Empreendimentos 70 e 80 dos Orçamentos Participativos 07/08 e 09/10, na Vila Cabana do Pai Tomás, a ser financiado pelo Programa Pró-Moradia –PAC II – Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários, compreendendo demolições, terraplenagem, contenções de concreto armado e cortina atirantada, rede de drenagem tubular, rede de esgotamento sanitário e água, pavimentação asfáltica e obras complementares, circunscrição da Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste.

O edital encontra-se à disposição dos interessados na Seção de Suporte Administrativo da SUDECAP, localizada na Avenida do Contorno, 5.454 – 1º Andar – Bairro dos Funcionários.

Os interessados trarão a mídia digital não utilizada (CD-R ou DVD-R) e receberão outra, contendo todo o conteúdo do edital e seus anexos.

MODALIDADE DA LICITAÇÃO: Concorrência

27/10/2016 18:30:29

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 28 de outubro de 2016

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Art. 3º - Convocar o empregado público aprovado a apresentar títulos de escolaridade, conforme incisos I a VI do artigo 15 da Lei n.º 9.330/2007 à Comissão de Avaliação de Desempenho – Recursos Humanos, se houver.

Encerrada a apresentação, o representante da Secretaria Executiva relembrou aos presentes que o IVS será introduzido na metodologia de cálculo do ISA a partir do PMS 2016/2019, substituindo a taxa de internação por diarreias em crianças de 0 a 5 anos, hoje pouco representativa no Município. Ele ressaltou que a introdução do IVS irá agregar qualidade ao Plano uma vez que se trata de um indicador abrangente e capaz de discriminar as desigualdades no território municipal. A palavra foi então franqueada aos presentes, que procederam suas considerações.

O Conselheiro Weber Coutinho, representante do Executivo Municipal, informou sobre o Estudo de Vulnerabilidade às Mudanças Climáticas de Belo Horizonte, que é pautado pelos impactos relativos às ondas de calor, deslizamentos de encostas, inundações e disseminação de doenças (dengue), estes dois últimos assuntos parte dos indicadores do PMS. Informou ainda que o IVS também será utilizado no Estudo citado, de modo a subsidiar as ações do Plano de Adaptação às Mudanças Climáticas, que será elaborado no próximo ano. O Conselheiro ressaltou o fato de se tratar de uma política integrada, envolvendo saneamento, saúde e mudanças climáticas e registrou que Belo Horizonte é a única cidade do Brasil a ter uma Política de Mudanças Climáticas completa, o que pode vir a se tornar um dos assuntos abordados no Plano Municipal de Saneamento, em suas próximas versões.

Nada mais havendo a discutir, a reunião foi encerrada.

Nada mais tendo a relatar, eu, Ricardo de Miranda Aroeira, Conselheiro e Secretário Executivo do COMUSA, lavrei a presente ata.

NOTIFICAÇÃO

Belo Horizonte, 21 de outubro de 2016

RESOLUÇÃO COMUSA/BH 002/2016

A Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte – Urbel informa a Sra. Judite de Paula Batista sobre a realização de sindicância na qual constatou-se que V. Sa. não reside no imóvel vistoriado e aprovado por esta Companhia como apto a ser objeto do benefício Bolsa Moradia.

Essa situação configura descumprimento de obrigação constante do Termo de Compromisso de Adesão ao Programa Bolsa Moradia assinado e da legislação pertinente, acarretando a suspensão do benefício Bolsa Moradia a ocorrer no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação desta notificação.

Informamos que V. Sa. poderá, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da publicação desta notificação, apresentar defesa prévia por escrito, a ser protocolizada na Divisão de Reassentamento da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte – Urbel, localizada na Avenida do Contorno, nº 6.664, 5º andar, Bairro Santo Antônio, Belo Horizonte/MG.

Ricardo Augusto Simões Campos Superintendente

TIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço.

REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário.

RECURSOS:. Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura – SMOBI. DATA DE JULGAMENTO: 05 de dezembro de 2.016 HORÁRIO DO JULGAMENTO: 14h30min Beatriz de Moraes Ribeiro Secretária Municipal Adjunta de Planejamento e Controle Jamille Torres Leite Castro Diretora Jurídica – SUDECAP

URBEL

Belo Horizonte, 25 de outubro de 2016 Maria Aparecida Reis Silva Chefe da Divisão de Reassentamento NOTIFICAÇÃO A Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte – Urbel informa a Sra. Marli Silva Gomes sobre a realização de sindicância na qual constatou que Vossa Senhoria não reside no imóvel vistoriado e aprovado por esta Companhia como apto a ser objeto do benefício Bolsa Moradia.

A situação irregular enseja a restituição do valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), referente ao valor do benefício do Programa Bolsa Moradia pago indevidamente, no período de abril de 2013 a outubro de 2015, a ser reajustado até a data do pagamento, conforme legislação vigente, uma vez que não estava sendo utilizado para o pagamento de aluguel, no imóvel aprovado. A restituição dos valores indevidamente recebidos deverá ser efetuada no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação desta notificação, por meio de depósito na conta 2620, agência 093, operação 006, Caixa Econômica Federal, de titularidade do Fundo Municipal de Habitação Popular – FMHP. Informamos que Vossa Senhoria poderá no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da publicação desta notificação, apresentar defesa prévia, a ser protocolizada na Divisão de Reassentamento da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte – Urbel, localizada na Avenida do Contorno, nº 6.664, 5º andar, Bairro Santo Antônio, Belo Horizonte/MG. Belo Horizonte, 25 de outubro de 2016 Maria Aparecida Reis Silva Chefe da Divisão de Reassentamento

SUDECAP PORTARIA SUDECAP Nº 68/2016 Apresenta resultado da avaliação de desempenho por mérito de empregados públicos efetivos, integrantes do Plano de Carreira da Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP. O Superintendente da SUDECAP, no exercício de suas atribuições e considerando o disposto na PORTARIA SUDECAP 011/2010, de 12 de fevereiro de 2010, RESOLVE: Art. 1º - Aprovar, com amparo em resultado apresentado pela Comissão de Avaliação

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de Desempenho e no disposto nos §§ 5º, 6º e 7º do artigo 4º da PORTARIA SUDECAP 011/2010, a progressão por mérito profissional do empregado público que possui a seguinte matrícula: 02118-1, 01196-8 e 02651-5.

Art. 2º - Estabelecer que a progressão por mérito profissional mencionada no artigo 1º inicia seus efeitos funcionais e financeiros a partir do mês subsequente à data que o empregado atingir os 1.095 (mil e noventa e cinco) dias de efetivo exercício, conforme previsto no artigo 11 da Lei n.º 9.330/2007.

EXTRATO EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 01 – SC 118/2014 – SCO 021/2014 CC Processo: 01-056.072/14-52 Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP. Contratada: CONSÓRCIO TAMASA-CADARFERGIKAL Objeto: Execução dos serviços e obras de restauração, recuperação e melhoramento de pavimentos em diversos logradouros no município de Belo Horizonte, jurisdição das Secretarias de Administração Regionais Municipal Oeste, Centro Sul e Barreiro.

Objetivo: Realinhar preços na planilha orçamentária, nos termos da Solicitação de Ajuste Contratual nº 02, datado de 16/09/2015. Os preços recompostos totalizam o valor de R$ 1.833.594,00 (um milhão, oitocentos e trinta e três mil, quinhentos e noventa e quatro reais) Fica incluída ao Contrato SC 118/14 a classificação orçamentária nº 2702.0007.15.451.233.1.208.0 003.449051.09 – Fonte 04.00 e SICOM 100 da Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP. Data de assinatura: 22/02/2016.

Registro na SUDECAP: 26/10/2016 – Livro: 01 – Folha: 149.

O Plenário do Conselho Municipal de Saneamento de Belo Horizonte, no cumprimento de suas atribuições legais, em sua reunião ordinária realizada no dia 25 de outubro de 2016, e considerando a receita apurada no Fundo Municipal de Saneamento, no exercício de 2016, RESOLVE: Alterar a tabela da Resolução COMUSA/BH 001/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: Plano de Investimentos do FMS 2016 PROJETO SUSTENTADOR

Gestão Ambiental

Bacia de Detenção das Indústrias; Córrego dos Pintos; Bacia de Detenção do Córrego São Francisco (Assis das Chagas); Galpão de Triagem para Catadores CPG; Córrego da Serra; Recuperação Ambiental na Bacia do Córrego Bonsucesso - DRENURBS; Recuperação Ambiental na Bacia do Córrego Bonsucesso META 01; Recuperação Ambiental na Bacia do Córrego Bonsucesso - META 02; Prevenção de Risco de Inundação na Bacia do Córrego Leitão; Córrego do Nado - Afluentes Lareira e Marimbondo; Olaria e Jatobá; Bacia de Detenção do Calafate; Intervenções na Bacia do Córrego Ressaca; Córrego Fazenda Velha; Córrego Barreiro; Córregos Brejo do Quaresma e Joaquim Pereira; Avaliação do Assoreamento e Qualidade da Água da Bacia do Córrego Engenho Nogueira; Otimização do Sistema de Drenagem Pampulha, Cachoeirinha e Onça; Córregos Olaria e Jatobá - 2ª etapa; Bacia do Córrego do Navio (córregos Navio e Joões) e Galerias Diversas - Recuperação e Manutenção das galerias dos córregos: Acaba Mundo (Rua Uruguai), Barreiro (Av. Olinto Meireles), São José (Pátio da Empresa Takono - Jardim Vitória), Zoológico (Rua Pernambuco) e Serra (Rua Trifana); Elaboração de Projetos para Programa em Aberto - Saneamento Integrado; Elaboração de projetos de infraestrutura e drenagem; Serviços de consultoria e apoio técnico à supervisão de obras integrantes do Programa de Recuperação Ambiental; Remanejamento de Adutora Copasa - Avenida Santos Dumont e Rua dos Guaicurus; Bacias e Dispositivos de Controle de Cheias de BH; Monitoramento Hidrológico e Alerta; Galerias Subterrâneas e Canais de Concreto - Avaliação, Inspeção e Monitoramento.

VALOR

58.000.000,00

Rua Nair Pentagna Guimarães; URPV Edgard Torres - Av. Cel. Manoel Assunção; Rua Conselheiro Rocha; Rua Sargento João Ovidio; Rua Santa Leopoldina; Rua Sálvia; Rua Francisco Bressani; Rua Santa Francisca; Rua Platina; Rua Platina trecho 2; Rua São Vicente; Rua Lourenço Marques / Estrada do Cercadinho - Drenagem Pluvial e Contenção; Rua Aquarius; Ruas Tobias Barreto e Desembargador Barcelos - Drenagem Pluvial; Rua Waldemar Dias Coelho; Rua Geraldo Ilidio- Rede de Drenagem; Rua Major Delfino de Paula – Drenagem - somente projeto; R. Cedro do Abaete - B. Araguaia; Rua Água Branca; Rua das Pedrinhas - Rede de Drenagem e Construção de Escada; Rua Adorino Ferreira - Bairro Califórnia – Drenagem; Rua dos Pampas; Rua Alberto Martins - Obras de Drenagem Pluvial; Rua Francisco Xeres - Drenagem; Córrego Túnel/Camarões.

COMUSA ATA DA 102ª REUNIÃO ORDINÁRIA Aos vinte e sete de setembro de dois mil e dezesseis, realizou-se a 102ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saneamento - COMUSA, no auditório da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte - Urbel, Av. do Contorno, 6.664, 1º andar - Bairro Santo Antônio.

Conselheiros presentes: Camilo Cândido de Araújo Junior (SMF), Weber Coutinho (SMMA), Luciana Ribeiro da Fonseca (MPMG), Maria Helena de Fátima Silva (AME-SF), Antônio Carlos Ferreira de Oliveira (COPASA) e Márcio Benedito Baptista (UFMG).

Suplentes presentes: Patrícia de Castro Batista (URBEL), Maria Tereza da Costa Oliveira (SMSA), Marcos Vaz de Oliveira Moutinho (SICEPOTMG), Dulce Maria Magalhães Pereira (SINARQMG), André Luiz Ferreira (MOC-ECO) e Antônio Henrique Villela Alves (CAU-MG).

Ausência justificada: Ricardo Augusto Simões Campos (SMOBI), Ricardo de Miranda Aroeira (SMOBI), Pedro Gasparini Barbosa Heller (SLU), Carlos Eduardo Ferreira Pinto (MPMG), Pegge Sayonara Mendes (ABES-MG), Cláudio Jorge Cançado (CREA-MG), Raquel Sampaio Jacob (PUC) e José Roberto Champs (Especialista).

O Representante da Secretaria Executiva do COMUSA, Renato Pires de Oliveira, após verificar o quórum, iniciou a reunião colocando em votação as atas da 100ª e 101ª Reuniões Ordinárias, que foram aprovadas por unanimidade.

Sendo assim, a palavra foi passada para a Conselheira Maria Tereza da Costa Oliveira, representante da Secretaria Municipal de Saúde, que fez uma breve introdução sobre o Índice de Vulnerabilidade da Saúde – IVS e apresentou a palestrante Lenice Ishitani, médica e epidemiologista da Secretaria Municipal de Saúde.

A palestrante explanou sobre a metodologia de cálculo do IVS, que tem como principal objetivo identificar as áreas com condições socioeconômicas e ambientais mais desfavoráveis no Município, o que permite nortear as políticas públicas de saúde e priorizar a alocação de recursos. O IVS é um indicador sintético, que agrega indicadores socioeconômicos e de saneamento, considerandose o setor censitário como unidade de estudo.

EMPREENDIMENTO

Vila Viva

Vila Pedreira Prado Lopes, Taquaril 1ª Etapa; Vila Mangueiras; Avenida Santa Terezinha; Taquaril 2ª e 3ª etapas; Aglomerado Morro das Pedras - BNDES; Av. Várzea da Palma - 2ª Etapa; Vila Pedreira Prado Lopes; Vila Ecológica, Jardim do Vale e Conj. Capitão Eduardo; Urbanização da N. Sra Aparecida, Acaba Mundo, N. Sra. Conceição e Granja I, II, III; Urbanização Vila Marçola, Novo São Lucas, Olaria e Senhor dos Passos; Urbanização Vila Alto Vera Cruz - complemento; Urbanização Jardim Felicidade, Santa Rosa, Paquetá e Minas Caixa B; Urbanização Vila Madre Gertrudes - São José I; Vila Califórnia; São Tomás/ Aeroporto PAC I; Várzea da Palma - 3ª etapa; Aglomerado Morro das Pedras; Vila Cemig / Antenas; Aglomerado da Serra II; Apoio Técnico para obras do Vila Viva; Urbanização Novo Ouro Preto; Vila São José II; Vila de Fátima; Vila Cabana Pai Tomáz - Urbanização; Urbanização Vila Santa Lúcia e Vila Estrela; Urbanização da Vila São João Batista; Urbanização do Aglomerado Santa Lúcia PAC I; Vila Cabana Pai Tomáz; Urbanização Rua Vitória; Aglomerado Morro das Pedras complemento; Vila Sport Club Glalija; Implementação de Projeto de Trabalho Técnico Social das vilas: Pedreira Prado Lopes, Califórnia, Taquaril e São Tomás; Vila Ecológica – Urbanização; Vila Piratininga – Urbanização; Vila Monte São José – Urbanização; Conjunto Mariquinhas – Urbanização; Vila Mariquinhas – Urbanização; Vila Sumaré – Urbanização.

87.300.000,00

Conjunto Mariquinhas - Urbanização - O.P. 09/10; Vila Novo Ouro Preto Urbanização - O.P. 09/10; Vila Novo Ouro Preto - Urbanização - O.P. 11/12; Vila Novo Ouro Preto - Reassentamento de Familias; Vila Cabana - Urbanização - O.P. 07/08; Vila Sumaré - Urbanização - O.P. 11/12; Vila Boa Esperanca - Urbanização - O.P. 09/10; Vila Fazendinha / Ouro Minas - Urbanização - O.P. 09/10; Vila Boa Vista - Urbanização - O.P. 09/10; Vila Fazendinha - O.P. 13/14; Vila Sao Rafael - Urbanização - O.P. 13/14; Vila Alto Vera Cruz Urbanização - O.P. 13/14; Vila Jardim do Vale - Urbanização - O.P. 11/12; Vila Marcola - Urbanização - O.P. 11/12; Vila Novo Sao Lucas - Urbanização - O.P. 11/12; Vila Nossa Senhora Aparecida - Urbanização - O.P. 11/12; Vila Sao Francisco das Chagas - O.P. 11/12; Vila Imbaubas - Urbanização - O.P. 11/12; Vila Ventosa - Urbanização - O.P. 11/12; Vila Trevo - Urbanização - O.P. 11/12; Vila Paqueta - Urbanização - O.P. 11/12; Vila Minas Caixa B - Urbanização - O.P. 11/12; Elaboracao de Projetos O.P. 2013/2014; Elaboracao de Projetos O.P. 2013/2014 - Lote I; Elaboracao de Projetos O.P. 2013/2014 - Lote II

Fortalecimento Institucional

Atualização e aquisição de softwares e treinamento para auxílio na produção do Plano Municipal de Saneamento desenvolvido internamente pela equipe SUDECAP/SMOBI.

3.500.000,00

Melhorias e avanços do Sistema de Monitoramento Hidrológico e Gerenciamento do Risco de Inundações.

Conclusão das Av. Solução de interferências no sistema de água e esgoto das obras de Mobilidade Antônio Carlos e / BRT’s Pedro I

1.200.000,00

TOTAL

150.000.000,00

Belo Horizonte, 25 de outubro de 2016 Plenário do COMUSA

27/10/2016 18:30:29

BELO HORIZONTE 12

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 28 de outubro de 2016

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS PORTARIA SMSU Nº 102/2016, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016 Suspende a realização de eventos em logradouro público que dependam de interdição parcial ou total de via no período que menciona.

A Secretária Municipal de Serviços Urbanos – Interina, no exercício de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Fica suspensa, nos dias das provas do ENEM – Exame Nacional do Ensino Médio de 2016, previstas para 05 (cinco) e 06 (seis) de novembro de 2016, a realização de eventos que, a critério da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte – BHtrans, provoquem repercussão negativa no trânsito.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 25 de outubro de 2016 Branca Macahubas Cheib Secretária Municipal de Serviços Urbanos - Interina PORTARIA SMSU Nº 103/2016 DE 26 DE OUTUBRO DE 2016 Homologação de Controladores Eletrônicos Fixos de Velocidade no município de Belo Horizonte.

A Secretária Municipal Interina de Serviços Urbanos, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Municipal nº 16.433, de 28 de setembro de 2016, e fundamentado na Lei 9.503/97 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, Considerando a assinatura do contrato nº 2322/14, com a Empresa Splice Indústria, Comércio e Serviços Ltda., no dia 12/11/2014, com vigência de 30 meses contados a partir desta data, no qual prevê a instalação e operação de equipamentos de fiscalização eletrônica no município de Belo Horizonte através de método intrusivo.

RESOLVE: Art. 1º - Homologar a operação dos equipamentos “Controladores Eletrônicos Fixos de Velocidade”, de acordo com a tabela abaixo: Marca

Modelo

Nº de Série

Endereço de instalação

Sentido

Nº de Faixas

Tipo de Equipamento

SPLICE

SPL-R4R

3092

Av. José Cândido da Silveira, 452

Centro / Bairro

2

CEV

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Belo Horizonte, 26 de outubro de 2016 Branca Macahubas Cheib Secretária Municipal Interina de Serviços Urbanos Ramon Victor Cesar Presidente da BHTRANS PORTARIA SMSU Nº 104/2016 Delega competência ao Gerente de 1º Nível da SMSU

A Secretária Municipal de Serviços Urbanos Interina, no uso de suas atribuições legais e de acordo com os artigos 82 e 83 da Lei Municipal nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005 e, em conformidade com o §1º do art. 35 do Decreto nº 10.710, de 28 de junho de 2001, RESOLVE: Art. 1º - Por motivo de férias regulamentares, delegar competência a Luiz Carlos Brito Goulart, BM 113-956-6, Gerente-Administrativo Financeiro da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, nas Unidades Orçamentárias 2900 e 2901, para: I- praticar atos de ordenação de despesas previstos no artigo 32 do Decreto nº 10.710, de 28 de junho de 2001; II- autorizar pagamentos de despesas ordenadas em conformidade com as normas de execução orçamentária vigentes, assinando documentos de pagamento, inclusive cheques e borderôs.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor em 07 de novembro de 2016, vigendo até 28 de novembro de 2016.

Belo Horizonte, 26 de outubro de 2016 Branca Macahubas Cheib Secretária Municipal de Serviços Urbanos - Interina COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO A Secretária Municipal Interina de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 404/12 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Autuação de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Autuação de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendolhes, caso queiram o prazo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa da Autuação junto à PBH e/ou apresentarem o FICI - Formulário de Identificação do Condutor Infrator.

As Notificações da Autuação de Trânsito, período de emissão de 29/09/2016 a 29/09/2016 arquivo nº 1346 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

Belo Horizonte 26 de outubro de 2016 Branca Macahubas Cheib Secretária Municipal Interina de Serviços Urbanos COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA PENALIDADE A Secretária Municipal Interina de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 28 de outubro de 2016 - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 404/12 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Penalidade por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Penalidade aos destinatários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas penalidades de multa, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de trinta dias contados desta publicação, para interporem recurso junto à Junta Administrativa de recursos de Infrações do Município de Belo Horizonte JARIBH e/ou procederem ao pagamento da multa por oitenta por cento do valor na forma estabelecida pelo artigo 284 do CTB. As Notificações da Penalidade, período de emissão de 29/09/2016 a 30/09/2016 arquivo nº 2572 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh. gov.br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

Belo Horizonte, 24 de outubro de 2016 Branca Macahubas Cheib Secretária Municipal Interina de Serviços Urbanos

Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO Processo: 01-069454-15-72 Proprietário: SERGIO LUIZ GOMES E OUTRA CPF: 514.062.176-20 Informamos que nesta data foi cassado o Alvará de Construção nº 2015 01158, emitido pela Prefeitura de Belo Horizonte sobre o processo em referência, em nome de SÉRGIO LUIZ GOMES E OUTRA. Após vistoria de acompanhamento de obras realizada no local em 06/10/2016 constatamos que a obra foi executada em desconformidade com o projeto licenciado em 28/09/2016 e com a Legislação vigente. Fica concedido o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação.

face de quarteirão: – face de quadra situada no quarteirão 061A do bairro Aparecida, lindeira à Avenida Presidente Antônio Carlos entre Rua Jequitai e Rua Popular.

A Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana – SMARU, através da Comissão Provisória de Licitação de Licenciamento de Posturas, comunica a todos os interessados a alteração da data da reunião de abertura das propostas e documentos, nos seguintes termos: Data: 10 de novembro de 2016.

Horário: 15 horas.

Local: SMARU - Avenida Álvares Cabral, 217, 6º andar, Centro – Belo Horizonte – MG. Belo Horizonte, 25 de outubro de 2016 Andres Werner Cesar Lino Campos Coordenador da Comissão Provisória de Licitação de Licenciamento de Posturas COMUNICADO EDITAL SMARU N° 060/2016 ALTERAÇÃO DE DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E DOCUMENTOS Processo: 01-164904-15-64 Objeto: Constitui objeto do presente chamamento o CREDENCIAMENTO para pessoas físicas ou jurídicas interessadas em requerer licenciamento destinado a permitir a instalação de Engenho de Publicidade dos tipos painel eletrônico, painel luminoso, painel iluminado ou painel sem iluminação, na seguinte face de quarteirão: – face de quadra situada no quarteirão 018L do bairro Colégio Batista, lindeira à Avenida Cristiano Machado entre Rua Pitangui e Rua Cyro Borja.

A Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana – SMARU, através da Comissão Provisória de Licitação de Licenciamento de Posturas, comunica a todos os interessados a alteração da data da reunião de abertura das propostas e documentos, nos seguintes termos: Data: 10 de novembro de 2016.

Horário: 16 horas.

Local: SMARU - Avenida Álvares Cabral, 217, 6º andar, Centro – Belo Horizonte – MG.

Belo Horizonte, 21 de outubro de 2016

Belo Horizonte, 25 de outubro de 2016

Mariana Lauria Zuim Pereira Gerência de Suporte ao Controle Urbano

Andres Werner Cesar Lino Campos Coordenador da Comissão Provisória de Licitação de Licenciamento de Posturas

COMUNICADO EDITAL SMARU N° 058/2016 ALTERAÇÃO DE DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E DOCUMENTOS Processo: 01-002275-16-18 Objeto: Constitui objeto do presente chamamento o CREDENCIAMENTO para pessoas físicas ou jurídicas interessadas em requerer licenciamento destinado a permitir a instalação de Engenho de Publicidade dos tipos painel eletrônico, painel luminoso, painel iluminado ou painel sem iluminação, na seguinte face de quarteirão: – face de quadra situada no quarteirão 084 do bairro Pompéia, lindeira à Avenida dos Andradas entre Rua Jordão e Avenida Pirite.

A Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana – SMARU, através da Comissão Provisória de Licitação de Licenciamento de Posturas, comunica a todos os interessados a alteração da data da reunião de abertura das propostas e documentos, nos seguintes termos: Data: 10 de novembro de 2016.

Horário: 14 horas.

Local: SMARU - Avenida Álvares Cabral, 217, 6º andar, Centro – Belo Horizonte – MG. Belo Horizonte, 25 de outubro de 2016 Andres Werner Cesar Lino Campos Coordenador da Comissão Provisória de Licitação de Licenciamento de Posturas COMUNICADO EDITAL SMARU N° 059/2016 ALTERAÇÃO DE DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E DOCUMENTOS Processo: 01-121228-15-99 Objeto: Constitui objeto do presente chamamento o CREDENCIAMENTO para pessoas físicas ou jurídicas interessadas em requerer licenciamento destinado a permitir a instalação de Engenho de Publicidade dos tipos painel eletrônico, painel luminoso, painel iluminado ou painel sem iluminação, na seguinte

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BHTRANS EXTRATOS A Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS torna público os seguintes procedimentos: Extrato do Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 027/ CBTU/STU/BH/2014.

Contratante: Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU. Interveniente: Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS. Contratadas: Consórcio Operacional do Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus do Município de Belo Horizonte – Transfácil, Tacom Projetos de Bilhetagem Inteligente Ltda e Tacom Sistemas de Bilhetagem Inteligente Ltda.

Objeto: Formalizar a prorrogação do prazo contratual por 06 meses.

Vigência: 19/08/2016 a 18/02/2017.

Valor: R$ 800.524,20 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 2328/15.

Contratante: Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS. Contratada: Globalprint Editora Gráfica Ltda – ME. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato por 12 meses.

Vigência:16/01/2017 a 15/01/2018.

Valor: R$ 209.316,85.

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 2368/15.

Contratante: Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS. Contratada: Infoisis Informação, Tecnologia e Consultoria Ltda – ME. Objeto: Prorrogar prazo de vigência do contrato por 12 meses.

Vigência: 05/10/2016 a 04/10/2017.

Valor: R$ 3.925,80.

GABINETE DO PREFEITO Fundação Municipal de Cultura COMUNICADO Alteração de data da Reunião Pública para indicação de representantes da sociedade civil para o Grupo Executivo de elaboração do Plano Municipal de Dança A Fundação Municipal de Cultura, por meio da Comissão para organização da Reunião Pública para eleição de representantes da sociedade civil para compor o Grupo Executivo de elaboração do Plano Municipal de Dança, instituída pela Portaria FMC nº 117/2016, comunica a alteração de data da Reunião Pública para o dia 11 de novembro de 2016.

A Reunião Pública acontecerá no dia 11 de novembro de 2016, às 19h, na sede da Fundação Municipal de Cultura, situada na Rua da Bahia, 888, auditório do 2º andar, Centro, conforme programação descrita na Portaria FMC nº 117/2016, publicada no DOM de 26/10/2016.

Informações: Divisão de Apoio às Ações Colegiadas/FMC – 3277-4157/ dvaac.fmc@pbh. gov.br Leônidas José de Oliveira Presidente

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO PORTARIA PGM Nº 31/2016 Altera o prazo de vigência do Regime Excepcional de Trabalho e da Comissão destinada a promover o acompanhamento da distribuição de processos e expedientes administrativos aos Procuradores Municipais, instituídos pela Portaria PGM n 026/2016, de 8 de agosto de 2016.

O Procurador-Geral do Município de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições, com fulcro nos poderes que lhe conferem a Lei n. 9.011, de 1º de janeiro de 2005, RESOLVE: Art. 1º - O prazo previsto no parágrafo único do art. 1º e no ̕§ 1º, do art. 4º, da Portaria PGM n 026/2016, de 8 de agosto de 2016, fica prorrogado até 31 de dezembro de 2016.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação Belo Horizonte, 27 de outubro de 2016 Rúsvel Beltrame Rocha Procurador-Geral do Município EXTRATO RELATÓRIO DE VIAGEM OFICIAL A Procuradoria-Geral do Município torna público o resumo/extrato do relatório público de viagens oficiais, em cumprimento ao disposto no art. 1º da Lei nº. 9.593, de 16 de julho de 2008, conforme: I – Nome: Eduardo Augusto Vieira de Carvalho II – Cargo ocupado pelo agente público: Procurador Municipal III – Destino da viagem: Belo Horizonte/MG IV – Período da realização da viagem: 19 e 20 de Outubro de 2016 V – Objetivos da viagem: Discussão de assuntos de interesse do Município VI – Conclusão acerca do cumprimento dos objetivos: Cumprido VII – Indicação dos benefícios para o Município: Defesa de Interesse do Município VIII – Despesas de viagem: R$ 1.768,38 Belo Horizonte, 26 de outubro de 2016 Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro EXTRATOS Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 011195251500 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação

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Instituição: Ação Social Nossa Senhora Aparecida do Mantiqueira - Creche Benedita Hilídia da Silva Resende Objeto: Altera o valor de repasse devido à alteração dos valores de referência e a alteração do número de crianças atendidas, a partir de 01/05/2016, bem como inclui repasse de recursos financeiros, para aquisição de gêneros alimentícios.

Prazo: inalterado Valor: R$ 890.194,20 Assinatura: 17/10/2016 Registro na PGM: 25/10/2016 Livro: 186 Folha: 42 Ato de Convalidação Processo: 011195251500 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Ação Social Nossa Senhora Aparecida do Mantiqueira Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao 1º Termo Aditivo ao Convênio, a partir de 01/05/2016 até a data de sua publicação.

Assinatura: 17/10/2016 Registro na PGM: 25/10/2016 Livro: 186 Folha: 42 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 011186391515 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Instituto Educacional e Creche Evangélica Abrigo de Paz - Abrigo de Paz Objeto: Altera o valor de repasse devido à alteração dos valores de referência e a alteração do número de crianças atendidas, a partir de 01/05/2016, bem como inclui repasse de recursos financeiros, para aquisição de gêneros alimentícios.

Prazo: inalterado Valor: R$ 917.252,10 Assinatura: 20/10/2016 Registro na PGM: 25/10/2016 Livro: 186 Folha: 42 Ato de Convalidação Processo: 011186391515 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Instituto Educacional e Creche Evangélica Abrigo de Paz Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao 1º Termo Aditivo ao Convênio, a partir de 01/05/2016 até a data de sua publicação.

Assinatura: 20/10/2016 Registro na PGM: 25/10/2016 Livro: 186 Folha: 42

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010995581476 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Maria da Penha Vieira - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 24/01/2016 a 23/07/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 20/01/2016 Registro na PGM: 25/10/2016 Livro: 186 Folha: 42 Extrato do Sexto Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 010347981353 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Centro Cristão Evangélico Educacional - CCEE Objeto: Altera o valor de repasse devido à alteração dos valores de referência e a alteração do número de crianças atendidas, a partir de 01/05/2016, bem como inclui repasse de recursos financeiros, para aquisição de gêneros alimentícios.

Prazo: inalterado Valor: R$ 847.844,70 Assinatura: 19/10/2016 Registro na PGM: 25/10/2016 Livro: 186 Folha: 43 Ato de Convalidação Processo: 010347981353 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Centro Cristão Evangélico Educacional Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao 6º Termo Aditivo ao Convênio, a partir de 01/05/2016 até a data de sua publicação.

Assinatura: 19/10/2016 Registro na PGM: 25/10/2016 Livro: 186 Folha: 43 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010629711485

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Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): José Ronaldo Araújo do Nascimento - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 04/04/2016 a 03/10/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 28/03/2016 Registro na PGM: 25/10/2016 Livro: 186 Folha: 43

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 011165801501 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Lar Creche Pingo de Gente Objeto: Altera o valor de repasse devido à alteração dos valores de referência e a alteração do número de crianças atendidas, a partir de 01/05/2016, bem como inclui repasse de recursos financeiros, para aquisição de gêneros alimentícios.

Prazo: inalterado Valor: R$ 909.190,10 Assinatura: 20/10/2016 Registro na PGM: 25/10/2016 Livro: 186 Folha: 43 Ato de Convalidação Processo: 011165801501 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Lar Creche Pingo de Gente Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao 1º Termo Aditivo ao Convênio, a partir de 01/05/2016 até a data de sua publicação.

Assinatura: 20/10/2016 Registro na PGM: 25/10/2016 Livro: 186 Folha: 43 Ata de Registro de Preços Processo: 040001721657 Órgão Gestor: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Finanças Detentor: BH Giro Distribuidora de Alimentos Ltda.

Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios não perecíveis, destinados a atender a demanda do Município de Belo Horizonte, conforme descrições e quantidades estimadas no Anexo I da ARP. Prazo: 12 meses Valor: R$ 904.542,00 Assinatura: 24/10/2016 Registro na PGM: 25/10/2016 Livro: 186 Folha: 44 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011017921568 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Marina Clarice Dolariva de Sousa auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 28/07/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.364,29 mensais Assinatura: 24/07/2015 Registro na PGM: 25/10/2016 Livro: 186 Folha: 44 Ata de Registro de Preços Processo: 040001721657 Órgão Gestor: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Finanças Detentor: Nutri House Alimentos Ltda. - EPP Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios não perecíveis, destinados a atender a demanda do Município de Belo Horizonte, conforme descrições e quantidades estimadas no Anexo I da ARP. Prazo: 12 meses Valor: R$ 576.640,00 Assinatura: 08/09/2016 Registro na PGM: 25/10/2016 Livro: 186 Folha: 44 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 011095261538 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Pedro Henrique Ferreira Guimarães - médico generalista Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 05/08/2015.

Assinatura: 25/02/2016 Registro na PGM: 25/10/2016 Livro: 186 Folha: 44

Ata de Registro de Preços Processo: 040001721657 Órgão Gestor: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Finanças Detentor: Soma Alimentos do Brasil Eirelli Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios não perecíveis (rosquinha de leite), destinados a atender a demanda do Município de Belo Horizonte,

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

conforme descrições e quantidades estimadas no Anexo I da ARP. Prazo: 12 meses Valor: R$ 426.612,00 Assinatura: 24/10/2016 Registro na PGM: 25/10/2016 Livro: 186 Folha: 44

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011763091427 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Guillhermo Antonio Marcias Ronon - médico generalista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 05/07/2015 a 04/01/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 04/07/2016 Registro na PGM: 25/10/2016 Livro: 186 Folha: 45 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011763091427 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Guillhermo Antonio Marcias Ronon - médico generalista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 05/01/2016 a 04/07/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 04/01/2016 Registro na PGM: 25/10/2016 Livro: 186 Folha: 45 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 040003011606 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Simas Logística Ltda. - EPP Objeto: Armazenamento, guarda de volumes e serviços de arquivo para a SMSA, conforme discriminado no Anexo do Contrato, bem como no Edital e seus Anexos e na Proposta vencedora do Pregão Eletrônico nº 052/2016.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 326.800,00 Assinatura: 21/10/2016 Registro na PGM: 25/10/2016 Livro: 186 Folha: 45 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010162351671 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Finanças Contratado(a): Ticket Serviços S.A. Objeto: Inclui dotação orçamentária, altera o valor do Contrato, bem como presta reforço de garantia no valor de R$ 4.989,86.

Prazo: 01/06/2016 a 31/05/2017 Valor: R$ 944.487,81 Assinatura: 31/08/2016 Registro na PGM: 25/10/2016 Livro: 186 Folha: 45

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio Processo: 011723291492 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação e Universidade Federal de Minas Gerais por meio do Hospital das Clínicas Objeto: Prorroga o Convênio, a partir de 16/10/2016, bem como altera o Plano de Trabalho.

Prazo: 12 meses Valor: inalterado Assinatura: 14/10/2016 Registro na PGM: 25/10/2016 Livro: 186 Folha: 45

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011124311410 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ana Gonçalves Oliveira Santos auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 18/08/2015 a 17/02/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 01/10/2015 Registro na PGM: 25/10/2016 Livro: 186 Folha: 46 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica Processo: 011130971486 Acordante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Acordado(a): IPSEMG - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais Objeto: Prorroga o Termo original, a viger de 29/10/2016 a 30/10/2017.

Sexta-feira, 28 de outubro de 2016 Prazo: 12 meses Assinatura: 20/10/2016 Registro na PGM: 25/10/2016 Livro: 186 Folha: 46 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Locação Processo: 010787811227 Locatário(a): Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Locador(a): João Nunes Cordeiro Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 17/10/2016 a 16/10/2017.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 19.059,72 Assinatura: 16/10/2016 Registro na PGM: 25/10/2016 Livro: 186 Folha: 46 Extrato do Contrato de Compromisso de Fornecimento Processo: 040004081691 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Leandro V. Iglesias Comercial - ME Objeto: Fornecimento, sob o regime de sistema de Registro de Preços de etiqueta auto-adesiva e fita para impressora de etiqueta, produtos nas especificações e quantidades constantes na Ata de Registro de Preços.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 35.990,70 Assinatura: 21/10/2016 Registro na PGM: 25/10/2016 Livro: 186 Folha: 46 Extrato do Termo de Apostila Processo: 040012521034 Concedente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Concessionário(a): Novo Metropolitano S/A Objeto: Em virtude da correção dos valores referente ao Terceiro Termo Aditivo do Contrato de Concessão Administrativa, fica definido o reajuste no valor de R$ 116.296,13.

Assinatura: 20/10/2016 Registro na PGM: 25/10/2016 Livro: 186 Folha: 46

Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010734201564 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Felippe Teixeira Menezes de Oliveira - médico Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 26/01/2016.

Assinatura: 06/05/2016 Registro na PGM: 25/10/2016 Livro: 186 Folha: 47 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010081361553 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Gabriel Alves Silveira - médico Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 01/03/2016.

Assinatura: 06/05/2016 Registro na PGM: 25/10/2016 Livro: 186 Folha: 47 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010950111519 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Gabriela Miranda Mendes - médica generalista Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 08/03/2016.

Assinatura: 06/05/2016 Registro na PGM: 25/10/2016 Livro: 186 Folha: 47 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010590551520 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Leila Maria Souto - fisioterapeuta Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 16/04/2016.

Assinatura: 06/05/2016 Registro na PGM: 25/10/2016 Livro: 186 Folha: 47

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011565861404 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Thayssa Michelle da Costa - médica cirurgiã Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/04/2016 a 30/09/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 28/03/2016 Registro na PGM: 25/10/2016 Livro: 186 Folha: 47

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010932621578 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Adriana Alves Miranda Maffra técnica prótese dental Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 30/06/2016 a 29/12/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 17/06/2016 Registro na PGM: 25/10/2016 Livro: 186 Folha: 48 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010972681504 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Patricia Silveira Lima - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/12/2015 a 31/05/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 30/11/2015 Registro na PGM: 25/10/2016 Livro: 186 Folha: 48 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010972681504 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Patricia Silveira Lima - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/06/2016 a 30/11/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 31/05/2016 Registro na PGM: 25/10/2016 Livro: 186 Folha: 48 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010640961638 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Paulo Francisco Correa de Barros Filho - médico generalista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 16/05/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 1.980,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 8.638,34 mensais Assinatura: 13/05/2016 Registro na PGM: 25/10/2016 Livro: 186 Folha: 48

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010944761426 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Sueli Aparecida de Jesus Silva auxiliar de saúde bucal Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 14/01/2016 a 13/07/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 13/01/2016 Registro na PGM: 25/10/2016 Livro: 186 Folha: 48 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011458701446 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Andrea Cristina Pereira Rodrigues Oliveira - auxiliar de saúde bucal Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 15/04/2015 a 14/10/2015.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 14/03/2015 Registro na PGM: 25/10/2016 Livro: 186 Folha: 49 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011458701446 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Andrea Cristina Pereira Rodrigues Oliveira - auxiliar de saúde bucal Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 15/10/2015 a 14/04/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 14/10/2015

27/10/2016 18:30:30

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 28 de outubro de 2016 Registro na PGM: 25/10/2016 Livro: 186 Folha: 49

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011458701446 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Andrea Cristina Pereira Rodrigues Oliveira - auxiliar de saúde bucal Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 15/04/2016 a 14/10/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 05/04/2016 Registro na PGM: 25/10/2016 Livro: 186 Folha: 49 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011695911487 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rosemary Miranda - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 23/02/2015 a 22/08/2015.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 20/02/2015 Registro na PGM: 25/10/2016 Livro: 186 Folha: 49 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011695911487 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rosemary Miranda - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 23/08/2015 a 22/02/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 22/08/2015 Registro na PGM: 25/10/2016 Livro: 186 Folha: 49

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 011165291546 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Creche Agostinho Cândido de Souza Objeto: Altera o valor de repasse devido à alteração dos valores de referência a partir de 01/05/2016, bem como inclui repasse de recursos financeiros, para aquisição de gêneros alimentícios.

Prazo: inalterado Valor: R$ 732.543,30 Assinatura: 21/10/2016 Registro na PGM: 25/10/2016 Livro: 186 Folha: 50

Registro na PGM: 25/10/2016 Livro: 186 Folha: 50

Ato de Convalidação Processo: 011161641569 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Fraternidade Espiritualista “Caminho à Luz” Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao 2º Termo Aditivo ao Convênio, a partir de 01/05/2016 até a data de sua publicação.

Assinatura: 21/10/2016 Registro na PGM: 25/10/2016 Livro: 186 Folha: 50 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 011186811581 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Associação de Amigos do Centro Social Frei José Renato - Centro Pedagógico Anunciata Objeto: Altera o valor de repasse devido à alteração dos valores de referência e a alteração do número de crianças atendidas, a partir de 01/05/2016, bem como inclui repasse de recursos financeiros, para aquisição de gêneros alimentícios.

Prazo: inalterado Valor: R$ 779.601,52 Assinatura: 21/10/2016 Registro na PGM: 25/10/2016 Livro: 186 Folha: 51

Ato de Convalidação Processo: 011186811581 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Associação de Amigos do Centro Social Frei José Renato Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao 1º Termo Aditivo ao Convênio, a partir de 01/05/2016 até a data de sua publicação.

Assinatura: 21/10/2016 Registro na PGM: 25/10/2016 Livro: 186 Folha: 51 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua

Processo: 011194411503 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Fraternidade Espiritual Obreiros da Vida Eterna - Creche Educandário Meimei Objeto: Altera o valor de repasse devido à alteração dos valores de referência e a alteração do número de crianças atendidas, a partir de 01/05/2016, bem como inclui repasse de recursos financeiros, para aquisição de gêneros alimentícios.

Prazo: inalterado Valor: R$ 360.058,30 Assinatura: 21/10/2016 Registro na PGM: 25/10/2016 Livro: 186 Folha: 51

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CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Corregedoria-Geral do Município CITAÇÃO POR EDITAL

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011252721441 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Mirna Braga Gomes - farmacêutica Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 04/08/2015 a 19/09/2015, conforme SCD 6768 do dia 03/08/2015.

Prazo: 01 mês e 17 dias Valor: inalterado Assinatura: 03/08/2015 Registro na PGM: 25/10/2016 Livro: 186 Folha: 51

Nos termos do art. 239, § 4º, da Lei 7.169/96, alterada pela Lei 10.700/14, fica o Agente Público JESUINO ALVES DOS SANTOS, BM 29.175-0, CITADO para, nos termos dos arts. 183, 184 e 199, da Lei nº 7.169/96 – Estatuto do Servidor Municipal, responder ao Processo Administrativo Disciplinar nº 08.000.193-16-50, perante esta Corregedoria.

Fica o processado cientificado de que deverá fazer-se representar por advogado e que a defesa prévia será apresentada, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data publicação desta, oportunidade em que Vossa Senhoria poderá indicar testemunhas, até no maximo de 10 (dez), oferecendo o nome, lotação, endereço completo, telefone e indicação das provas que deseja produzir. Os autos do processo estão à sua disposição e/ou de seu Procurador, nesta Casa Correicional, para consulta prévia.

Na ausência de apresentação de defesa prévia no prazo acima, será designado, pela Corregedora-Geral do Município, um Defensor Dativo, lotado nesta Corregedoria, que estará à disposição do servidor. Sendo reaberto o prazo de 10 (dez) dias úteis para vistas dos autos e apresentação da referida defesa.

Nos termos do art. 247, da Lei 7.169/96, V.Sª., poderá, se couber, aceitar a Suspensão do Processo Disciplinar – SUSPAD. V. Sa. deverá comunicar a esta Corregedoria qualquer alteração de endereço residencial ou de lotação, para fins de sua localização para as próximas intimações.

Belo Horizonte, 26 de outubro de 2016

Belo Horizonte, 19 de outubro de 2016

Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro

Fabiana Rios da Silveira Corregedora-Geral do Município

Ato de Convalidação Processo: 011194411503 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Fraternidade Espiritual Obreiros da Vida Eterna Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao 1º Termo Aditivo ao Convênio, a partir de 01/05/2016 até a data de sua publicação.

Assinatura: 21/10/2016 Registro na PGM: 25/10/2016 Livro: 186 Folha: 51

Ato de Convalidação Processo: 011165291546 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Creche Agostinho Cândido de Souza Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao 1º Termo Aditivo ao Convênio, a partir de 01/05/2016 até a data de sua publicação.

Assinatura: 21/10/2016 Registro na PGM: 25/10/2016 Livro: 186 Folha: 50 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011298651403 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Cristina Goreti Romanelli Cury fonoaudióloga Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/10/2015 a 31/03/2016, bem com altera jornada e remuneração, a partir de 10/08/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.317,88 mensais Assinatura: 01/10/2015 Registro na PGM: 25/10/2016 Livro: 186 Folha: 50 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 011161641569 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Fraternidade Espiritualista “Caminho à Luz” Objeto: Altera o valor de repasse devido à alteração dos valores de referência a partir de 01/05/2016, bem como inclui repasse de recursos financeiros, para aquisição de gêneros alimentícios.

Prazo: inalterado Valor: R$ 890.959,20 Assinatura: 21/10/2016

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL BARREIRO COMUNICADO RATIFICAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DE MEIO AMBIENTE A Gerência Regional de Fiscalização Integrada IV – Barreiro, no uso de suas atribuições, ratifica os autos abaixo relacionados: Infrator: Havilah Comércio de Sucatas e Produtos Siderúrgicos Ltda CNPJ: 19.896.986/0001-58 Endereço de irregularidade: Av. Olinto Meireles, nº 2705 – Bairro Araguaia – 30620-330 – BH - MG Infração: Operar empreendimento de impacto sem licença de operação Dispositivo transgredido: Art. 1º da Lei 7.277/97, Art. 106A da Lei 7166/96 c/c Art. 97 – Decreto 5893/88 Notificação: 0559/16 Data: 19/10/2016 Prazo para regularização: imediato Órgão emissor: SARMU-B Matrícula do gerente: 111035-5 Penalidade: Multa de grau grave de R$20.456,08 (vinte mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais, e oito centavos) Prazo para recurso: 15 (quinze) dias Expediente de origem: 01-049440-16-96 Notificação nº: 0558/16 (ADVERTÊNCIA) Data: 19/10/16 Infrator: Havilah Comércio de Sucatas e Produtos Siderúrgicos Ltda CNPJ: 19.896.986/0001-58 Infração: Queima de resíduos ao ar livre Dispositivo legal transgredido: Art. 26 – Decreto 5893/88 Endereço da irregularidade: Av. Olinto Meireles, nº 2705 – Bairro Araguaia – 30620-330 – BH - MG Expediente de origem: Processo 01-049440-16-96 Notificação nº: 0569/16 (ADVERTÊNCIA) Data: 21/10/16 Infrator: Celso João Moreira CPF: 539.954.306-00 Infração: Anelamento em árvore (eucalipto) situada em área de domínio público Dispositivo legal transgredido: Art. 64 – Decreto 5893/88 Endereço da irregularidade: Rua Seis, ao lado do nº 25 – Bairro Novo Santa Cecília – 30626-320 – BH - MG Expediente de origem: Processo 01-075786-16-68 Belo Horizonte, 21 de outubro de 2016 Rosimeire Moreira Júlio Silveira Gerência Regional de Fiscalização Integrada IV Sylvio Ferreira Malta Neto Secretário de Administração Regional Municipal COMUNICADO DE CANCELAMENTO A Gerência Regional de Fiscalização Integrada I – Barreiro, no uso de suas atribuições e de acordo com o entendimento proferido na Súmula 473 do STF, cancela “ex officio” os Autos abaixo relacionados: Infrator: José Lúcio Costa CPF: 071.965.476-91 Endereço de irregularidade: Rua dos Moicanos, nº 508 – Pilar – 30390-050 Índice Cadastral: 504004 009 0016.

Infração: Desrespeito aos termos do Auto de Embargo lavrado, conforme constatado pela fiscalização em vistoria ao local (notificação acessória).

Dispositivo legal transgredido: Lei 9725/09, arts.

74, II, e 77, Decreto 13842/10, arts. 112, I e 114, caput.

Auto de Interdição: 20160035540AT Data: 22/10/2016 Lacres utilizados (nº): 0000156. Órgão emissor: SARMU-B Matrícula do fiscal: 010615-7 Penalidade: Multa grau gravíssimo aplicável nas reincidências em valores progressivamente aumentados do valor base; cassação da licença ou do alvará de construção; demolição. Suspensão de novo licenciamento, conforme Lei 9825/09, arts.

74, IV e 79, anexo VII, item 25, Decreto 13842/10, arts. 112, II e 114, caput.

Expediente de origem: 01-128.077-15-63

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Poder Executivo

Infrator: José Lúcio Costa CPF: 071.965.

Endereço de irregularidade: Rua dos Moicanos, nº 508 – Pilar – 30390-050 IC: 504004 009 0016.

Infração: Desrespeito aos termos do Auto de Interdição lavrado, conforme constatado pela fiscalização em vistoria ao local.

Dispositivo legal transgredido: Lei 9725/09 - Arts.

74, IV E 79, Decreto 13842/10, ARTS. 112, II e 114, caput Auto de Infração: 20160047066AI Data: 22/10/2016 Prazo para regularização:-------------Órgão emissor: SARMU-B Matrícula do fiscal: 010615-7 Penalidade: Multa no valor de R$ 12.398,83 (doze mil, trezentos e noventa e oito reais e oitenta e três centavos) conforme Lei 9725/09 – arts. 74, I a 76 e 79, § 1º, anexo VII, Item 25, Decreto 13842/10, art. 120 e Lei 8147/00.

Prazo para recurso: 15 (quinze) dias.

Expediente de origem: 01-128.077-15-63 Belo Horizonte, 24 de outubro de 2016 Fernanda Gabrielle de Morais Gerente de Fiscalização Integrada I Sylvio Ferreira Malta Neto Secretário de Administração Regional Municipal JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DE REUNIÃO ATA DA 223ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL BARREIRO, REALIZADA NO DIA 18/10/2016.

SECRETÁRIA: Elizete Angelica Dalseco.

MEMBROS PRESENTES: Lúcio Flávio Franco Rodrigues da Fonseca, Fernanda Gabrielle de Morais, Roxane de Heronville da Silva, Gabriela Gonçalves Caetano e Ayrton Alves Júnior. O membro suplente Míriam de Jesus Coelho compareceu para apresentar um processo que retornou de diligência, não participando da votação dos demais processos julgados.

Tendo em vista a falta justificada da Presidente da JIJFI-B, assumiu a função o membro efetivo Lúcio Flávio Franco Rodrigues da Fonseca amparado no § 2º, art. 12, do Decreto nº 14651/11, convocado como Presidente ad hoc. Com fulcro no § 8º, art. 10, da Portaria nº 020/12, o membro efetivo Ayrton Alves Júnior assumiu a função de Presidente quando da relatoria das defesas sob a responsabilidade do membro efetivo Lúcio Flávio Franco Rodrigues da Fonseca. Às 08:30 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum. Lida, aprovada e assinada a ata da sessão anterior. Registra-se a presença da Sra. Darci Ferreira Melo, para assistir ao julgamento da defesa 1567/2016. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.

RELATOR(A): LÚCIO FLÁVIO RODRIGUES DA FONSECA

FRANCO

Defesa nº: 1541/2016 Processo n°: 01.107079.16.81 anexo(s): 01.073044.16.25 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20160046793AN Interessado: Alcides Mariano dos Reis - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por INTEMPESTIVIDADE. Defesa nº: 1542/2016 Processo n°: 01.107614.16.03 anexo(s): 01.057993.11.26 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20160036637AI Interessado: Levi Pereira de Oliveira - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1547/2016 Processo n°: 01.110657.16.94 anexo(s): 01.104963.16.00 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20160057008AN Interessado: Associção de Proteção e Benefícios Veicular Valoriza Car - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1548/2016

Sexta-feira, 28 de outubro de 2016 Processo n°: 01.108464.16.28 anexo(s): 01.166328.10.11 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20160036881AI Interessado: Panos Planos Textil LTDA - ME Território: (B2) Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por INTEMPESTIVIDADE. RELATOR(A): FERNANDA GABRIELLE DE MORAIS Defesa nº: 999/2016 Processo n°: 01.047862.16.36 anexo(s): 01.036224.16.08 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160024965AN Interessado: Odilon Paraguai - Território: (B3) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1549/2016 Processo n°: 01.109674.16.06 anexo(s): 01.101908.16.21 Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160052363AN Interessado: Jonatas Henriques Tavares Demétrio - Território: (B5) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1550/2016 Processo n°: 01.109648.16.04 anexo(s): 01.101908.16.21 Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160052362AN Interessado: Jonatas Henriques Tavares Demétrio - Território: (B5) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1551/2016 Processo n°: 01.107812.16.77 anexo(s): 01.065565.14.00 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20160041507AN Interessado: Enil Ferreira de Oliveira Ribeiro Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1553/2016 Processo n°: 01.110209.16.63 anexo(s): Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20160040111AI Interessado: Artur Ildo Braga - Território: (B5) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade. Cancela-se do ofício o auto de notificação nº 20160052307AN. Defesa nº: 1554/2016 Processo n°: 01.112020.16.88 anexo(s): 01.102890.16.01 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20160058501AN Interessado: Osvaldo Debortole Basilio Território: (B4) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e INDEFERIDA por unanimidade para o cancelamento. Concedidos de ofício180 (cento e oitenta) dias de prazo (de 05/02/2017 a 04/08/2017).

Defesa nº: 1555/2016 Processo n°: 01.111973.16.10 anexo(s): 01.105603.16.16 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20160052365AN Interessado: Gabriel Pedro Gomes - Território: (B5) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1556/2016 Processo n°: 01.110372.16.44 anexo(s): 01.105859.16.60 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração de Controle Ambiental nº 744039 Interessado: Antônio da Silva - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por perda de objeto, tendo em vista que o auto de infração foi cancelado de ofício pela Gerência Regional de Fiscalização Integrada IV - Barreiro (GERFI4-B).

RELATOR(A): ROXANE DE HERONVILLE DA SILVA Defesa nº: 1515/2016 Processo n°: 01.103541.16.90 01.002698.13.59

anexo(s):

Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160039073AI Interessado: Empreendimentos Imobiliários LTDA - EPP - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade. Decisão sujeita a reexame necessário pela 2ª instância (JIRFI), por se tratar de multa superior a R$2.250,00, conforme disposto no parágrafo único, art. 7º, do Decreto Municipal nº 14.651/2011.

Defesa nº: 1559/2016 Processo n°: 01.111277.16.59 anexo(s): 01.102633.13.28 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20160057704AN Interessado: Célia Aparecida Rodrigues Costa Território: (B1) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1560/2016 Processo n°: 01.110580.16.61 anexo(s): 01.172770.15.55 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20160038821AI Interessado: Antônio Rosa de Oliveira - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1562/2016 Processo n°: 01.108867.16.02 anexo(s): 01.011225.07.40 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20160035905AI Interessado: Antônio do Carmo Teodoro - ME Território: (B4) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1563/2016 Processo n°: 01.110077.16.24 anexo(s): 01.096081.16.10 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20160055034AN Interessado: André Gonçalves de Sousa Território: (B1) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1564/2016 Processo n°: 01.111167.16.50 anexo(s): 01.086404.15.40 Assunto: Cancelamento e/ou Prazo do(s) Auto(s) de Infração nº 20160039070AI Interessado: Edvaldo Aparecida Jorge - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

RELATOR(A): CAETANO

GABRIELA

GONÇALVES

Defesa nº: 852/2016 Processo n°: 01.034392.16.31 anexo(s): 01.018859.16.88 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20150021898AI Interessado: Jonas Lúcio dos Santos - Território: (B5) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 853/2016 Processo n°: 01.034397.16.55 anexo(s): 01.018859.16.88 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160009744AN Interessado: Jonas Lúcio dos Santos - Território: (B5) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 854/2016 Processo n°: 01.034394.16.67 anexo(s): 01.018859.16.88 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160009743AN Interessado: Jonas Lúcio dos Santos - Território: (B5) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1312/2016 Processo n°: 01.052391.16.50 anexo(s): 01.101452.16.90 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 1333044A Interessado: Márcia Matos de Souza - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade.

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 28 de outubro de 2016 Defesa nº: 1313/2016 Processo n°: 01.052365.16.40 anexo(s): 01.101449.16.86 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 1331620A Interessado: Mirian Santos Silva - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1314/2016 Processo n°: 01.052374.16.31 anexo(s): 01.101447.16.50 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 1331613A Interessado: Andréia da Silva Carneiro Pereira Território: (B4) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1315/2016 Processo n°: 01.051744.16.13 anexo(s): 01.101451.16.28 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 1331619A Interessado: Sandra de Oliveira Sales da Silva Território: (B4) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1565/2016 Processo n°: 01.111902.16.71 anexo(s): 01.117843.16.27 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20160039699AI Interessado: Caridade de Fátima Oliveira Esteves - Território: (B5) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade. Decisão sujeita a reexame necessário pela 2ª instância (JIRFI), por se tratar de multa superior a R$2.250,00, conforme disposto no parágrafo único, art. 7º, do Decreto Municipal nº 14.651/2011.

Defesa nº: 1566/2016 Processo n°: 01.027160.16.36 anexo(s): 01.074839.15.06 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20160016883AN Interessado: Manoel Antunes da Silva - Território: (B3) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e INDEFERIDA por unanimidade para o cancelamento. Concedidos de ofício180 (cento e oitenta) dias de prazo (de 18/10/2016 a 17/04/2017). Cancela-se de ofício os autos de notificação 20150068525AN, 20150066898AN e 20150021581AN. Defesa nº: 1567/2016 Processo n°: 01.029071.16.89 anexo(s): 01.023146.16.63 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160017182AN Interessado: Darci Ferreira Melo - Território: (B3) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e DEFERIDA. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo de 18/10/2016 a 17/04/2017).

Defesa nº: 1568/2016 Processo n°: 01.032732.16.17 anexo(s): 01.023085.16.70 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160017186AN Interessado: Comércio de Derivados de Petróleo Major LTDA - Território: (B3) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e DEFERIDA. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo (de 18/10/2016 a 17/04/2017).

Defesa nº: 1569/2016 Processo n°: 01.028810.16.15 anexo(s): 01.075783.15.99 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20160017170AN Interessado: José Evandro Feliciano - Território: (B3) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e INDEFERIDA por unanimidade para o cancelamento. Concedidos de ofício180 (cento e oitenta) dias de prazo (de 18/10/2016 a 17/04/2017). Cancela-se de ofício o auto de notificação 20150021584AN. Defesa nº: 1570/2016 Processo n°: 01.032034.16.20 anexo(s): 01.075946.15.51 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20160017176AN Interessado: Keila Cristina Santos - Território: (B3) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e INDEFERIDA por unanimidade para o cancelamento. Concedidos de ofício180 (cento

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e oitenta) dias de prazo (de 18/10/2016 a 17/04/2017). Cancela-se de ofício o auto de notificação 20150021419AN. Defesa nº: 1571/2016 Processo n°: 01.107024.16.90 anexo(s): 01.111993.16.27 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 1331621A Interessado: Jesiléia Marques da Silva - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1572/2016 Processo n°: 01.111944.16.11 anexo(s): 01.147449.15.23 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20160038819AI e 20160038820AI Interessado: Roberto Carlos Corrêa - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

RELATOR(A): AYRTON ALVES JÚNIOR Defesa nº: 1573/2016 Processo n°: 01.112110.16.79 anexo(s): 01.054247.13.42 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20160004315AI Interessado: Valdelania Silva de Almeida e Oliveira - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por INTEMPESTIVIDADE. Defesa nº: 1574/2016 Processo n°: 01.111437.16.23 anexo(s): 01.115203.15.83 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20160038827AI Interessado: Walter Paulo Xavier - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1576/2016 Processo n°: 01.112765.16.38 anexo(s): 01.121907.16.11 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20160057663AN Interessado: ABX Estrutura para Eventos LTDA ME - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1577/2016 Processo n°: 01.111075.16.34 anexo(s): 01.045866.13.73 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20160033008AI Interessado: Palonine Administração Imobiliária LTDA - ME - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1579/2016 Processo n°: 01.111222.16.67 anexo(s): 01.066348.14.38 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20160038737AI Interessado: Mário Mendes Coelho - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade. Cancela-se do ofício o auto de notificação nº 20140019169AN. Defesa nº: 1580/2016 Processo n°: 01.111721.16.27 anexo(s): 01.051087.15.23 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20160040469AI Interessado: Doralice Francisca da Silva Rodrigues - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por perda de objeto, tendo em vista que o auto de infração foi cancelado de ofício pela Gerência Regional de Fiscalização Integrada IV - Barreiro (GERFI4-B).

JULGAMENTOS EM RITO SUMÁRIO: Defesa nº: 1581/2016 Processo n°: 01.113127.16.07 anexo(s): 01.107105.16.90 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160059397AN Interessado: Marcos Rodrigo de Oliveira Território: (B4) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e DEFERIDA. Concedidos 90 (noventa) dias de prazo (de 27/09/2016 a 26/12/2016).

Defesa nº: 1582/2016

Processo n°: 01.117189.16.06 anexo(s): 01.134215.16.60 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160044980AN Interessado: Uptime English LTDA - Território: (B2) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e DEFERIDA. Concedidos 90 (noventa) dias de prazo (de 01/09/2016 a 29/11/2016).

Defesa nº: 1583/2016 Processo n°: 01.122181.16.43 anexo(s): 01.122807.16.02 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160061733AN Interessado: Ozeas Rodrigues de Souza Território: (B5) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1584/2016 Processo n°: 01.121532.16.80 anexo(s): 01.060009.16.91 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160041934AN Interessado: Grupo de Apoio a Família Carente Território: (B1) Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por INTEMPESTIVIDADE. Defesa nº: 1585/2016 Processo n°: 01.122183.16.79 anexo(s): 01.124527.16.57 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160062850AN Interessado: Helder Heimarde da Silva - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Defesa nº: 1586/2016 Processo n°: 01.125632.16.77 anexo(s): 01.092368.16.44 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160055927AN Interessado: Condomínio do Conjunto Residencial Pongelupe - Território: (B4) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e DEFERIDA. Concedidos 90 (noventa) dias de prazo (de 27/09/2016 a 26/12/2016).

Defesa nº: 1587/2016 Processo n°: 01.123274.16.68 anexo(s): 01.126907.16.07 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160017587AN Interessado: TRANSCM Vulcanizadora e Transporte de Pneus LTDA - EPP - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por INTEMPESTIVIDADE. Defesa nº: 1588/2016 Processo n°: 01.124026.16.61 anexo(s): 01.081778.13.71 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160062849AN Interessado: Rosenay Ricardo - ME - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1589/2016 Processo n°: 01.125030.16.74 anexo(s): 01.043350.16.82 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160030239AN Interessado: Adair de Matos Toledo - Território: (B4) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e DEFERIDA. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo (de 18/10/2016 a 17/04/2017).

Defesa nº: 1590/2016 Processo n°: 01.125217.16.03 anexo(s): 01.100261.16.57 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160056369AN Interessado: Elisângela de Oliveira Dalfior Território: (B2) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e DEFERIDA. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo (de 20/09/2016 a 20/03/2017), desde que a obra permaneça paralisada.

Defesa nº: 1591/2016 Processo n°: 01.125445.16.20 anexo(s): 01.120025.16.57 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160062532AN Interessado: Mário Mendes Coelho - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade. A notificação

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será cancelada de ofício e a ação fiscal deverá ser reiniciada.

Defesa nº: 1592/2016 Processo n°: 01.121601.16.00 anexo(s): 01.120025.16.57 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160063748AN e 20160062527AN Interessado: Mário Mendes Coelho - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade. A notificação será cancelada de ofício e a ação fiscal deverá ser reiniciada.

Defesa nº: 1593/2016 Processo n°: 01.126275.16.37 anexo(s): 01.122733.16.78 e 01.093844.15.63 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160063726AN Interessado: GE CAR Centro Automotivo LTDA ME - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1594/2016 Processo n°: 01.124793.16.70 anexo(s): 01.123379.15.45 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20150031027AN e 20150031026AN Interessado: Ana Paula Guedes Silva - Território: (B1) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e DEFERIDA. Concedidos 90 (noventa) dias de prazo de 25/10/2016 a 23/01/2017).

DEFESAS NÃO JULGADAS: Defesa nº: 40/2015 Processo n°: 01.159354.14.35 anexo(s): 01.048397.13.80 e 01.143696.14.70 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20140010461AI e 20140010463AI Interessado: Elevadores Atlas Schindler S/A Território: (B2) Dispositivo da decisão: Diligência junto à Gerência Regional de Fiscalização Integrada II Barreiro (GERFI2-B), a pedido da relatora Míriam de Jesus Coelho.

Defesa nº: 1543/2016 Processo n°: 01.108112.16.90 anexo(s): 01.143595.12.09 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20160056413AN Interessado: Inês Monteiro Rezende Gonçalves Território: (B2) Dispositivo da decisão: Diligência junto à Gerência Regional de Fiscalização Integrada II – Barreiro (GERFI2-B), a pedido do relator Lúcio Flávio Franco Rodrigues da Fonseca.

Defesa nº: 1544/2016 Processo n°: 01.108179.16.61 anexo(s): 01.063803.15.05 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20160029435AI Interessado: Gislaine Fernandes Magno Território: (B2) Dispositivo da decisão: Diligência junto à Gerência Regional de Fiscalização Integrada II Barreiro (GERFI2-B), a pedido do relator Lúcio Flávio Franco Rodrigues da Fonseca.

Defesa nº: 1545/2016 Processo n°: 01.108173.16.85 anexo(s): 01.063803.15.05 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20160029433AI Interessado: Gislaine Fernandes Magno Território: (B2) Dispositivo da decisão: Diligência junto à Gerência Regional de Fiscalização Integrada II Barreiro (GERFI2-B), a pedido do relator Lúcio Flávio Franco Rodrigues da Fonseca.

Defesa nº: 1546/2016 Processo n°: 01.108175.16.00 anexo(s): 01.063803.15.05 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20160029436AI Interessado: Gislaine Fernandes Magno Território: (B2) Dispositivo da decisão: Diligência junto à Gerência Regional de Fiscalização Integrada II Barreiro (GERFI2-B), a pedido do relator Lúcio Flávio Franco Rodrigues da Fonseca.

Defesa nº: 1552/2016 Processo n°: 01.109551.16.66 01.168777.10.86

anexo(s):

27/10/2016 18:30:30

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20160021511AI Interessado: Ricardo Eletro Divinópolis LTDA Território: (B2) Dispositivo da decisão: Diligência junto à Gerência Regional de Fiscalização Integrada II - Barreiro (GERFI2-B), a pedido da relatora Fernanda Gabrielle de Morais.

Defesa nº: 1557/2016 Processo n°: 01.108791.16.34 anexo(s): 01.103190.16.17 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20160037215AN Interessado: Warley Sardinha Quintino - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Diligência junto à Gerência de Suporte Técnico Informatizado à Fiscalização do Espaço Urbano (GSFI), a pedido da relatora Roxane de Heronville da Silva.

Defesa nº: 1558/2016 Processo n°: 01.108794.16.22 anexo(s): 01.103190.16.17 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160037216AN Interessado: Warley Sardinha Quintino - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Diligência junto à Gerência de Suporte Técnico Informatizado à Fiscalização do Espaço Urbano (GSFI), a pedido da relatora Roxane de Heronville da Silva.

Defesa nº: 1561/2016 Processo n°: 01.111153.16.46 anexo(s): 01.118449.16.60 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160046198AN Interessado: VB Empreendimentos e Participações S/A - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Diligência junto à Gerência Regional de Fiscalização Integrada II - Barreiro (GERFI2-B), a pedido da relatora Roxane de Heronville da Silva.

Defesa nº: 1575/2016 Processo n°: 01.111955.16.38 anexo(s): 01.022155.16.19 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20160031783AI Interessado: Elias Martins Evangelista - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Diligência junto à Gerência Regional de Fiscalização Integrada III Barreiro (GERFI3-B), a pedido do relator Ayrton Alves Júnior.

Defesa nº: 1578/2016 Processo n°: 01.108677.16.69 anexo(s): 01.061180.15.55 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20160036990AI Interessado: L. C. Lopes Participações e Negócios LTDA - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Diligência junto à Gerência Regional de Fiscalização Integrada II Barreiro (GERFI2-B), a pedido do relator Ayrton Alves Júnior.

O prazo máximo para interposição de recurso em 2ª instância é de 15 (quinze) dias e será contado a partir da data da presente publicação, conforme disposição do art. 5º do Decreto Municipal nº 14651/2011, devendo ser protocolado na Secretaria da JIJFI-B, localizada na Avenida Sinfrônio Brochado, n° 587 – 4º andar, Barreiro, Belo Horizonte – MG, no horário de 8:00 às 11:30 e de 13:30 às 17:00 horas, onde estão as íntegras das decisões. Às 12:00 horas foi encerrada a presente sessão.

Foram distribuídos os processos para a 224ª sessão ordinária a ser realizada em 25/10/2016.

Lúcio Flávio Franco Rodrigues da Fonseca Presidente ad hoc da JIJFI-B Elizete Angelica Dalseco Secretária da JIJFI-B Fernanda Gabrielle de Morais Roxane de Heronville da Silva Gabriela Gonçalves Caetano Ayrton Alves Júnior Membros da JIJFI-B

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Poder Executivo

pauta de julgamento de sua 225ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 01/11/2016, às 8:30 horas, à Avenida Sinfrônio Brochado, nº 587, 4º andar, Barreiro, Belo Horizonte/MG. Relator (a): Lúcio Flávio Franco Rodrigues da Fonseca Defesa n° 1645/2016 Processo n° 01.126301.16.45 anexo(s) 01.002705.16.65 Interessado: José Custódio de Carvalho Território: (B1) Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20160039311AI. Defesa n° 1646/2016 Processo n° 01.122714.16.23 anexo(s) 01.069035.16.20 Interessado: José Afonso Gonçalves - Território: (B4) Assunto: Cancelamento e/ou Prazo do(s) Auto(s) de Infração nº 785701.

Defesa n° 1647/2016 Processo n° 01.122197.16.83 anexo(s) 01.114054.16.70 Interessado: Elevadores Atlas Schindler S/A Território: (B2) Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20160061020AN. Defesa n° 1648/2016 Processo n° 01.120743.16.50 anexo(s) 01.100451.16.92 Interessado: William Braga - Território: (B2) Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 743640.

Defesa n° 1649/2016 Processo n° 01.120853.16.59 anexo(s) 01.110819.16.94 Interessado: Francisco Xavier Gonçalves da Silva - Território: (B4) Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 734606 e 20160042805AI. Defesa n° 1650/2016 Processo n° 01.115841.16.20 anexo(s) 01.080464.15.50 Interessado: Francisco Cupertino Vieira Teixeira Território: (B1) Assunto: Cancelamento e/ou Prazo do(s) autos(s) de Infração nº 20160040059AI. Defesa n° 1651/2016 Processo n° 01.117957.16.86 anexo(s) 01.157966.15.00 Interessado: Renata de Souza Medeiros Território: (B4) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160040557AI. Defesa n° 1652/2016 Processo n° 01.118694.16.04 anexo(s) 01.058552.16.00 Interessado: Arnaldo Pereira da Silva - Território: (B4) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160057018AN. Relator (a): Fernanda Gabrielle de Morais Defesa n° 1206/2016 Processo n° 01.069177.16.15 anexo(s) 01.057029.16.20 Interessado: Paulo Érico Aguiar de Carvalho Território: (B5) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160029271AI, 20160029289AI e 20160029273AI. Defesa n° 1653/2016 Processo n° 01.118883.16.87 anexo(s) 01.025711.14.65 Interessado: Camila Braga de Oliveira - Território: (B2) Assunto: Cancelamento e/ou Prazo de Auto(s) de Infração nº 20160035517AI e 20160035516AI.

JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL PAUTA DE JULGAMENTO

Defesa n° 1654/2016 Processo n° 01.119719.16.79 anexo(s) 01.050294.15.42 Interessado: Supermercados BH Comércio de Alimentos LTDA - Território: (B4) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160040558AI.

A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro - SARMU-B, em cumprimento às disposições do § 3º, art. 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012, comunica aos interessados a

Defesa n° 1655/2016 Processo n° 01.119836.16.32 anexo(s) 01.107778.16.30 Interessado: Delurdes Rosa da Silva - Território: (B4)

Sexta-feira, 28 de outubro de 2016 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20160059718AN e 20160059719AN. Defesa n° 1656/2016 Processo n° 01.119838.16.68 anexo(s) 01.107778.16.30 Interessado: Delurdes Rosa da Silva - Território: (B4) Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20160041003AI. Defesa n° 1657/2016 Processo n° 01.123220.16.39 anexo(s) 01.028388.11.75 Interessado: Elenilda Claudino Aguiar Barbosa Território: (B4) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160037591AI. Defesa n° 1658/2016 Processo n° 01.121900.16.72 anexo(s) 01.039950.14.84 Interessado: Adilson Mendes Rodrigues Território: (B4) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160059004AN. Defesa n° 1659/2016 Processo n° 01.122175.16.40 anexo(s) 01.143216.13.71 Interessado: José Antônio Domingos Neto Território: (B4) Assunto: Cancelamento e/ou Prazo do(s) Auto(s) de Infração nº 20160040476AI. Defesa n° 1660/2016 Processo n° 01.121751.16.14 anexo(s) 01.023478.16.93 Interessado: Mário Lúcio de Souza - Território: (B5) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160014544AN. Relator (a): Roxane de Heronville da Silva Defesa n° 1661/2016 Processo n° 01.117999.16.26 anexo(s) 01.081240.14.57 Interessado: José Marcos Costa - Território: (B1) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160041365AI. Defesa n° 1662/2016 Processo n° 01.119490.16.08 anexo(s) 01.086825.11.75 Interessado: Reginaldo da Silva Machado Território: (B1) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160062797AN. Defesa n° 1663/2016 Processo n° 01.117235.16.21 anexo(s) 01.056607.16.20 Interessado: Centro de Educação Infantil Dom Paulo LTDA - ME - Território: (B1) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração e Auto(s) de Notificação nº 20160041052AI e 20160039261AN. Defesa n° 1664/2016 Processo n° 01.120357.16.87 anexo(s) 01.074976.14.04 Interessado: Lucas Braz da Silva - Território: (B1) Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20160041312AI. Defesa n° 1665/2016 Processo n° 01.123040.16.57 anexo(s) 01.116718.16.08 Interessado: João Maria dos Santos - Território: (B4) Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20160059554AN. Defesa n° 1666/2016 Processo n° 01.123400.16.10 anexo(s) 01.119839.16.20 Interessado: Josiane Lima Campos - Território: (B4) Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160059944AN. Defesa n° 1667/2016 Processo n° 01.126866.16.13 anexo(s) 01.118056.16.48 Interessado: Condomínio Amazonas - Território: (B1) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160056108AN. Defesa n° 1668/2016

Processo n° 01.126664.16.07 anexo(s) 01.094511.14.25 Interessado: Lourdes Conceição Martins Território: (B2) Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20160039134AI. Relator (a): Míriam de Jesus Coelho Defesa n° 1669/2016 Processo n° 01.124054.16.05 anexo(s) 01.013504.15.94 Interessado: José Caetano Bitencourt - Território: (B4) Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20160062158AN e 20160062159AN. Defesa n° 1670/2016 Processo n° 01.124896.16.03 anexo(s) 01.059047.06.01 Interessado: Ademir José da Silva - Território: (B4) Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20160025140AN. Defesa n° 1671/2016 Processo n° 01.124738.16.62 anexo(s) 01.128557.13.43 Interessado: Antônio Tadeu de Rezende Território: (B2) Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20160039104AI. Defesa n° 1672/2016 Processo n° 01.124617.16.48 anexo(s) 01.077607.16.18 Interessado: Allan Lucena Chaves - Território: (B1) Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20160062754AN e 20160062756AN. Defesa n° 1673/2016 Processo n° 01.125210.16.56 anexo(s) 01.186440.11.03 Interessado: Antônio Umberto Pereira Gil Território: (B4) Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20160038913AI. Defesa n° 1674/2016 Processo n° 01.122473.16.59 anexo(s) 01.121698.16.33 Interessado: Simone Mendes da Silva - Território: (B5) Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20160059028AN. Defesa n° 1675/2016 Processo n° 01.118887.16.38 anexo(s) 01.082097.16.82 Interessado: José Roberto da Cruz - Território: (B1) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160038505AI. Defesa n° 1676/2016 Processo n° 01.119442.16.57 anexo(s) 01.082097.16.82 Interessado: José Roberto da Cruz - Território: (B1) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 743626.

Relator (a): Ayrton Alves Júnior Defesa n° 1677/2016 Processo n° 01.124300.16.01 anexo(s) 01.002415.15.02 Interessado: IEFACON - Instituto de Formação Continuada EIRELI - ME - Território: (B4) Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20160042802AI. Defesa n° 1678/2016 Processo n° 01.122468.16.19 anexo(s) 01.002415.15.02 Interessado: IEFACON - Instituto de Formação Continuada EIRELI - ME - Território: (B4) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160062309AN. Defesa n° 1679/2016 Processo n° 01.123965.16.99 anexo(s) 01.078772.15.89 Interessado: Antônio Pereira dos Reis - Território: (B4) Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20160061851AN. Defesa n° 1680/2016 Processo n° 01.123963.16.63 01.078772.15.89

anexo(s)

27/10/2016 18:30:31

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 28 de outubro de 2016 Interessado: Antônio Pereira dos Reis - Território: (B4) Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20160042548AI e 20160042549AI. Defesa n° 1681/2016 Processo n° 01.124211.16.83 anexo(s) 01.128763.16.51 Interessado: Alessandro da Silva Thiago Território: (B4) Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20160062162AN. Defesa n° 1682/2016 Processo n° 01.124975.16.88 anexo(s) 01.137915.09.60 Interessado: Escola Sindical 7 de Outubro Território: (B4) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160063646AN.

Barreiro – JIJFI-B retifica a pauta da 224ª Sessão, realizada em 25/10/2015 e publicada no DOM 5156 de 21/10/2016.

Onde se lê: Defesa n° 1538/2016 Processo n° 01.110810.16.10 anexo(s) 01.107885.16.40 Interessado: Carlos Roberto de Britto - Território: (B4) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160057269AN. Defesa n° 1603/2016 Processo n° 01.116846.16.80 Interessado: Dorvalino Olímpio da Fonseca Território: (B2) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160041760AN.

Defesa n° 1683/2016 Processo n° 01.124781.16.91 anexo(s) 01.151862.14.00 Interessado: Milton Martins Filho - Território: (B2) Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160057456AN.

Defesa n° 1611/2016 Processo n° 01.112802.16.62 anexo(s) 01.167704.15.81 Interessado: Peterson Roberto Firmino - Território: (B2) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160038824AI.

Defesa n° 1684/2016 Processo n° 01.127598.16.01 anexo(s) 01.132366.16.75 Interessado: Josias Francisco de Jesus - Território: (B4) Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20160061738AN.

Leia-se:

JULGAMENTOS EM RITO SUMÁRIO: Defesa n° 1685/2016 Processo n° 01.137241.16.87 Interessado: SKY Serviços de Banda Larga LTDA - Território: (SMAFIS) Assunto: Prazo para Auto(s) de Infração de Controle Ambiental nº 750993.

Defesa n° 1686/2016 Processo n° 01.127378.16.05 Interessado: SKY Serviços de Banda Larga Ltda Território: (SMAFIS) Assunto: Prazo para cumprir exigência do(s) Auto (s) de Infração nº 750983.

Defesa n° 1687/2016 Processo n° 01.107278.16.08 anexo(s) 01.079272.15.91 Interessado: Ronaldo José da Silva - Território: (B3) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20150022202AN. Defesa n° 1688/2016 Processo n° 01.132450.16.80 anexo(s) 01.128197.16.04 Interessado: Cláudio Silva Santos - Território: (B1) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160065238AN, 20160065241AN, 20160065242AN e 20160065243AN. Defesa n° 1689/2016 Processo n° 01.131535.16.03 anexo(s) 01.076707.16.27 Interessado: Pedro Álvaro Fernandes - Território: (B5) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160049382AN, 20160049383AN e 20160049404AN. Defesa n° 1690/2016 Processo n° 01.132179.16.28 anexo(s) 01.138094.16.90 Interessado: Ataíde Ramos de Melo - Território: (B5) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160022118AN. Defesa n° 1691/2016 Processo n° 01.133779.16.30 anexo(s) 01.155185.09.60 Interessado: José Lopes Pacheco - Território: (B4) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160029788AN. Belo Horizonte, 25 de outubro de 2016 Elizete Angélica Dalseco Secretária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL RETIFICAÇÕES A Junta Integrada de Julgamento Fiscal do

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Defesa n° 1538/2016 Processo n° 01.110810.16.10 anexo(s) 01.107885.16.40 Interessado: Carlos Roberto de Britto - Território: (B4) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160057269AN e 20160057270AN. Defesa n° 1603/2016 Processo n° 01.116846.16.80 Interessado: Dorvalino Olímpio da Fonseca Território: (B2) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160041760AN, 20160041759AN e 20160041761AN. Defesa n° 1611/2016 Processo n° 01.112802.16.62 anexo(s) 01.167704.15.81 Interessado: Peterson Roberto Firmino - Território: (B2) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160038824AI. 20160038825AI e 20160038826AI. Belo Horizonte, 25 de outubro de 2016 Elizete Angélica Dalseco Secretária da JIJFI-B

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NORTE JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DE REUNIÃO ATA DA 214ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NORTE, REALIZADA NO DIA 18/10/2016.

Presidente: William Rodrigues Nogueira Secretário: Diogo Mateus da Silva Às 08h e 50min foi aberta a sessão. Membros Presentes: Helbert Soares da Costa, Claudinei Rosette, Renzo José de Sales, José Alexandre da S. e S. Pinto e Daniel D’Assis Ribeiro. O relator Renzo José de Sales chegou à sessão às 09h e 05min, não proferindo seu voto nas defesas 1043 a 1048 e 684 da Pauta de julgamento. O relator José Alexandre da S. e S. Pinto chegou à sessão às 09h e 20min, não proferindo seu voto nas defesas 1043 a 1052 da Pauta de Julgamento. A relatora Cristina Eliane Batista Bitencourt esteve presente a está sessão apenas para o julgamento do processo 01.086906.16.80, o qual retornou de solicitação de diligência, deixando a sessão logo em seguida. Segue abaixo os resultados dos julgamentos realizados.

Rito Sumário: Defesa Número: 1043/2016 Processo: 01.135430.16.89 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160065683AN Interessado: Maria Leonardo de Almeida

Dispositivo da Decisão: Pedido de prorrogação de prazo indeferido.

Defesa Número: 1044/2016 Processo: 01.134801.16.23 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160062673AN Interessado: Ivel Alves Dispositivo da Decisão: Concedido 180 dias de prazo. Sendo de 15/10/2016 a 13/04/2017 Defesa Número: 1045/2016 Processo: 01.131906.16.85 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160060591AN Interessado: Marcelo Ferreira Passos Dispositivo da Decisão: Pedido de prorrogação de prazo indeferido.

Defesa Número: 1046/2016 Processo: 01.128262.16.66 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160063893AN Interessado: Marcos Antônio Lima dos Santos Dispositivo da Decisão: Concedido 180 dias de prazo. Sendo de 19/10/2016 a 17/04/2017 Defesa Número: 1047/2016 Processo: 01.128291.16.64 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160048343AN Interessado: S&M Transportes S.A. Dispositivo da Decisão: Concedido 60 dias de prazo. Sendo de 12/10/2016 a 11/12/2016 Defesa Número: 1048/2016 Processo: 01.133432.16.33 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160060969AN Interessado: Primeira Igreja Batista do Bairro Planalto Dispositivo da Decisão: Concedido 30 dias de prazo. Sendo de 29/09/2016 a 29/10/2016 Processos Julgados: Relatora: Cristina Eliane Batista Bitencourt Defesa Número: 684/2016 Processo: 01.086906.16.80 Anexo(s): 01.093641.16.67 Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160050453AN Interessado: Uniformes.com Moda Corporativa Ltda Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa.

Indeferido por unanimidade.

Relator: Helbert Soares da Costa Defesa Número: 1049/2016 Processo: 01.130938.16.36 Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160062810AN Interessado: Lucineide Campos da Silva Santos Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa.

Indeferido por unanimidade.

Relator: Claudinei Rosette Defesa Número: 1050/2016 Processo: 01.133053.16.25 Anexo(s): 01.003630.16.01 Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160033962AI Interessado: Bruno Veículos Ltda - ME Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa.

Indeferido por unanimidade.

Defesa Número: 1051/2016 Processo: 01.133145.16.41 Anexo(s): 01.123492.16.39 Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160060754AN Interessado: KTM - Administração e Engenharia Ltda Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa.

Indeferido por unanimidade.

19

Processo: 01.091535.16.49 Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160047826AN Interessado: Saga Estacionamento Ltda - ME Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa.

Deferido por unanimidade.

Defesa Número: 1033/2016 Processo: 01.113419.16.12 Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160059800AN Interessado: Copiadora Brasileira Material de Engenharia Com. e Importação Ltda Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa.

Indeferido por unanimidade.

Defesa Número: 1034/2016 Processo: 01.094515.16.48 Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160052856AN Interessado: Global Village Telecom - GVT Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa.

Indeferido por unanimidade.

Defesa Número: 1052/2016 Processo: 01.132579.16.06 Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160064410AN Interessado: Luiz Rodrigues de Souza Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa.

Indeferido por unanimidade.

Relatora: José Alexandre da S. e S. Pinto Defesa Número: 1053/2016 Processo: 01.134283.16.10 Anexo(s): 01.096131.16.97 Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação Ambiental 0499/16 Interessado: Guilherme de Morais Freitas Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa.

Indeferido por unanimidade.

Defesa Número: 976/2016 Processo: 01.116862.16.36 Anexo(s): 01.123584.12.21 Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20140005607AI Interessado: Fábio Cesar de Morais Gomes Dispositivo da Decisão: Não conhecida a defesa por Intempestividade.

Relator: Daniel D’Assis Ribeiro Defesa Número: 1054/2016 Processo: 01.127376.16.80 Assunto: Prorrogação de prazo para atender auto de fiscalização e infração ambiental 2079614; 750977 Interessado: Sky Serviços de Banda Larga Ltda Dispositivo da Decisão: Não conhecida a defesa por Irregularidade na Representação e Ilegitimidade.

Defesa Número: 1055/2016 Processo: 01.127374.16.54 Assunto: Prorrogação de prazo para atender auto de fiscalização e infração ambiental 2079617; 750991 Interessado: Sky Serviços de Banda Larga Ltda Dispositivo da Decisão: Não conhecida a defesa por Irregularidade na Representação e Ilegitimidade.

De acordo com o art. 5º, anexo único, do Decreto 14.651/11, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15(quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado conforme art.

3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos.

Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão, a ser realizada no dia 25/10/2016, conforme disposto no art. 7º da Portaria 020/12. Às 09 e 40min foi encerrada a sessão.

Relatora: Renzo José de Sales Defesa Número: 983/2016 Processo: 01.076146.16.01 Assunto: Cancelamento de Auto de Infração Ambiental 751043 Interessado: Comercial Porto Lobato Ltda Dispositivo da Decisão: Julgamento transferido para a próxima sessão.

JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DE REUNIÃO

Defesa Número: 984/2016 Processo: 01.077268.16.24 Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160040352AN Interessado: Lúcio Solon Roberto Pereira Dispositivo da Decisão: Julgamento transferido para a próxima sessão.

ATA DA 215ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NORTE, REALIZADA NO DIA 25/10/2016.

Presidente: William Rodrigues Nogueira Secretário: Diogo Mateus da Silva

Defesa Número: 1032/2016

Às 08h e 40min foi aberta a sessão. Membros

William Rodrigues Nogueira Presidente Diogo M Silva Secretário

27/10/2016 18:30:31

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

20

Presentes: Helbert Soares da Costa, Claudinei Rosette, Renzo José de Sales e Daniel D’Assis Ribeiro. O relator José Alexandre da S. e S. Pinto não pôde comparecer a esta sessão, o processo que se encontra em seu poder será julgado na próxima sessão. Segue abaixo os resultados dos julgamentos realizados.

Rito Sumário: Defesa Número: 1056/2016 Processo: 01.138522.16.01 - Anexo(s): Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160041992AI Interessado: Coopertur Cooperativa de Transportes Urbano e Rural Ltda Dispositivo da Decisão: Pedido de prorrogação de prazo indeferido. Requerente solicita prazo para atender Auto de Infração. Impossibilidade de concessão de prazo para o documento em tela, conforme art. 1º do Anexo único do Decreto 14.651/11.

Defesa Número: 1057/2016 Processo: 01.137747.16.96 - Anexo(s): Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160047200AN Interessado: Istituto Zilah Spósito para o Desenvolvimento Humano e Social Dispositivo da Decisão: Pedido de prorrogação de prazo indeferido. Documento foi cancelado de ofício, conforme publicação do D.O.M de 03/08/2016.

Defesa Número: 1058/2016 Processo: 01.137436.16.09 - Anexo(s): Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160050657AN Interessado: Diva Luiza Xisto Dispositivo da Decisão: Concedido 180 dias de prazo. Sendo de 07/10/2016 a 05/04/2017 Processos Julgados: Relator: Helbert Soares da Costa Defesa Número: 1059/2016 Processo: 01.138097.16.88 - Anexo(s): Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160037538AI Interessado: Arlindo Gonçalves Moreira Dispositivo da Decisão: Não conhecida a defesa por Irregularidade na Representação e Ilegitimidade. Cancelado de ofício o auto de infração 20160037538AI. Enviado para 2ª Instância para Reexame Necessário.

Relator: Claudinei Rosette Defesa Número: 1060/2016 Processo: 01.135818.16.61 Anexo(s): 01.050376.12.62 Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160040417AI Interessado: Neli Costa Alvizi Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa.

Deferido por unanimidade.

Relatora: Renzo José de Sales Defesa Número: 983/2016 Processo: 01.076146.16.01 - Anexo(s): Assunto: Cancelamento de Auto de Infração Ambiental 751043 Interessado: Comercial Porto Lobato Ltda Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa.

Indeferido por unanimidade.

Defesa Número: 984/2016 Processo: 01.077268.16.24 - Anexo(s): Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160040352AN Interessado: Lúcio Solon Roberto Pereira Dispositivo da Decisão: Não conhecida a defesa por Intempestividade.

Defesa Número: 1061/2016 Processo: 01.136590.16.90 Anexo(s): 01.138085.16.07 Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação e Auto de Embargo 20160058890AN; 20160032369AE Interessado: Flávia da Conceição Claudionor Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa.

Indeferido por unanimidade.

Relatora: José Alexandre da S. e S. Pinto Defesa Número: 1062/2016 Processo: 01.137838.16.40 - Anexo(s): Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160039735AN Interessado: David Diniz Carvalho Dispositivo da Decisão: Ausência do relator, julgamento transferido para a próxima sessão.

Relator: Daniel D’Assis Ribeiro Defesa Número: 1063/2016 Processo: 01.137842.16.17 01.116071.14.07

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Poder Executivo

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Anexo(s):

Sexta-feira, 28 de outubro de 2016

Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160037537AI Interessado: David Diniz Carvalho Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa.

Deferido por unanimidade.

Processo: 01.135905.16.64 Anexo: 01.141313.16.08 Interessado: Wallace Douglas da Silva Pinto Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160048344AN

Interessado: Miguel Arcanjo Ramos Ferreira Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160065025AN

De acordo com o art. 5º, anexo único, do Decreto 14.651/11, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15(quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado conforme art.

3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos.

Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão, a ser realizada no dia 29/11/2016, conforme disposto no art. 7º da Portaria 020/12. Às 09 e 20min foi encerrada a sessão.

Defesa Nº: 1074/2016 Processo: 01.137654.16.07 Anexo: 01.060946.16.29 Interessado: Éric Ferreira Campos Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160041988AI

Diogo M Silva Secretário da JIJFI-N

William Rodrigues Nogueira Presidente Diogo M Silva Secretário

Defesa Nº: 1076/2016 Processo: 01.128023.16.15 Anexo: 01.141289.16.17 Interessado: Jardim do Éden Ltda - ME Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160050638AN

JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal – Norte - SARMU-N, em cumprimento às disposições do § 3º, art 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 216ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 29/11/2016, às 08:30 horas, à Rua Pastor Muryllo Cassete, n° 195, Bairro São Bernardo, Belo Horizonte/MG. Rito Sumário: Defesa Nº: 1064/2016 Processo: 01.140857.16.62 Interessado: Frigorífico Triângulo Mineiro Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160054745AN Defesa Nº: 1065/2016 Processo: 01.140596.16.80 Interessado: Padaria & Mercearia Rezende Grossi Ltda - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160021939AN Defesa Nº: 1066/2016 Processo: 01.137833.16.26 Interessado: David Diniz Carvalho Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160035405AN Relator: Helbert Soares da Costa Defesa Nº: 1067/2016 Processo: 01.135782.16.16 Anexo: 01.118231.16.06 Interessado: Altarir Ornelas de Oliveira Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160053020AN Defesa Nº: 1068/2016 Processo: 01.139450.16.38 Anexo: 01.016564.14.41; 01.055565.16.46 Interessado: José Carlos Guimarães Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160044102AI Defesa Nº: 1069/2016 Processo: 01.137653.16.44 Anexo: 01.141204.16.64 Interessado: Sérgio Alberto de Souza Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160042514AI Defesa Nº: 1070/2016 Processo: 01.138660.16.45 Anexo: 01.141196.16.38 Interessado: Ademir Ferreira dos Santos Assunto: Cancelamento de Auto de Infração Ambiental 742470 Defesa Nº: 1071/2016 Processo: 01.129681.16.24 Anexo: 01.141244.16.89 Interessado: Regina Antônia Diniz Siqueira Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160063534AN Defesa Nº: 1072/2016 Processo: 01.125652.16.84 - Anexo: 01.141253.16.70 Interessado: Marco Antônio de Oliveira Silva Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160044474AN Relator: Claudinei Rosette Defesa Nº: 1073/2016

Defesa Nº: 1075/2016 Processo: 01.137917.16.14 Anexo: 01.142036.16.05; 01.013609.14.71 Interessado: Caixa Econômica Federal Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160041987AI

Defesa Nº: 1077/2016 Processo: 01.139608.16.60 Anexo: 01.060134.14.11 Interessado: Locguel Locadora de Equipamentos para Construção Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160043539AI Relator: Renzo José de Sales Defesa Nº: 1078/2016 Processo: 01.143159.16.82 - Anexo: 01.143191.16.95; 01.143573.16.91; 01.120687.16.81 Interessado: Káttia de Moraes Torres Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160025414AI; 72011 Defesa Nº: 1079/2016 Processo: 01.143191.16.95 - Anexo: 01.143159.16.82; 01.143573.16.91; 01.120687.16.81 Interessado: Káttia de Moraes Torres Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160017342AN Defesa Nº: 1080/2016 Processo: 01.142213.16.90 Anexo: 01.142780.16.00 Interessado: Luciana Conceição Montagens ME Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160025413AI Defesa Nº: 1081/2016 Processo: 01.136531.16.21 Anexo: 01.136618.16.08 Interessado: Délio Máximo de Freitas Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160040416AI Defesa Nº: 1082/2016 Processo: 01.119126.16.67 - Anexo: Interessado: Royal Towers S/A Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160014779AN Relator: Daniel D’Assis Ribeiro Defesa Nº: 1083/2016 Processo: 01.130745.16.02 Anexo: 01.087222.09.20; 01.119021.09.70 Interessado: Farley Eron Silva Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160043394AI Defesa Nº: 1084/2016 Processo: 01.108958.16.58 Anexo: 01.143391.16.12 Interessado: Publibanca Publicidade Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160055534AN Defesa Nº: 1085/2016 Processo: 01.140587.16.90 Anexo: 01.143937.16.06 Interessado: Maria de Lourdes de Oliveira Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação e Auto de Embargo 20160031685AN; 20160031686AN; 20160017415AE

Belo Horizonte, 25 de outubro de 2016

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NORDESTE JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DE REUNIÃO ATA DA 237ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL NORDESTE REALIZADA NO DIA 25/10/2016 Presidente: Márcia Curvelano de Moura Secretária: Shirley Cristina da Silva Membros presentes: Geraldo Cássio de Souza, Marlúcia Martins de Lima, Mônica de Freitas Neves, Patrícia Fabíola dos Santos Silva, Leonardo Cardoso Às 8h50min foi aberta a sessão pelo presidente da JIJFI-NE. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum. Seguem abaixo os resultados dos julgamentos realizados.

Defesas Julgadas Relator(a): Leonardo Cardoso Defesa nº. 1213/2016 Processo nº 01.157294.15.15 (anexo 01.136578.16.95) Território/bairro:NE1 Ribeiro de Abreu Interessado: Alucir Coutinho Assunto: Cancelamento de Embargo de Obra nº23761 de 27/10/2015 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade Defesa nº. 1214/2016 Processo nº 01.157300.15.16 (anexo 01.136574.16.34) Território/bairro: NE1 Ribeiro de Abreu Interessado: Valdecy Alves Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação de Embargo de Obra nº23761 de 27/10/2015 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade Defesa nº. 1215/2016 Processo nº 01.131314.16.36 (anexo 01.071071.16.27) Território/bairro: NE3 Dom Joaquim Interessado: Aldimar Rodrigues Chaves Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160062707 AN de 25/08/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1216/2016 Processo nº 01.131309.16.04 Território/bairro: NE3 Dom Joaquim Interessado: Aldimar Rodrigues Chaves Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160062708 AN de 25/08/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Relator(a): Patrícia Fabíola dos Santos Silva Defesa nº. 1217/2016 Processo nº 01.133593.16.72 Território/bairro: NE2 Goiânia Interessado: Construtora Maia de Figueiredo Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160064972 AN de 13/09/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1218/2016 Processo nº 01.101276.16.60 Território/bairro:NE5 União Interessado: Elevadores Otis Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160048259 AN de 03/06/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade

Defesa Nº: 1086/2016 Processo: 01.140015.16.56 Anexo: 01.144489.16.12 Interessado: Gilma Fátima Crispim Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160036668AI

Defesa nº. 1219/2016 Processo nº 01.134378.16.25 Território/bairro: NE3 Fernão Dias Interessado: Fideles Antônio Dias Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº20160043364 AI de 01/09/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade

Defesa Nº: 1087/2016 Processo: 01.141349.16.47 01.144265.16.65

Defesa nº. 1220/2016 Processo nº 01.127684.16.41 Território/bairro: NE5 Cidade Nova

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Anexo:

27/10/2016 18:30:31

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 28 de outubro de 2016 Interessado: Centro de Convivência para Idosos e Casa de Repouso Nosso Doce Lar Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160036579 AN de 09/08/2016 Dispositivo de decisão: não conhecida a defesa por intempestividade Relator(a): Mônica de Freitas Neves Defesa nº. 1222/2016 Processo nº 01.131105.16.56 Território/bairro: NE5 Cidade Nova Interessado: Minas Rural Agro Negócios Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160060830 AN de 08/09/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1223/2016 Processo nº 01.122934.16.20 (anexo 01.060453.16.61) Território/bairro: NE1 Ouro Minas Interessado: Flavio Coelho Pena Assunto: Cancelamento de Autos de Infração nº20160041476 AI, nº20160041477 AI e nº20160041478 AI de 05/08/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 911/2016 Processo nº 01.102616.16.51 (anexo 01.103805.16.60) Território/bairro:NE1 São Gabriel Interessado: Cleide Aparecida Borges Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160054913 AN de 05/07/2016 e prorrogação de prazo para atender as exigências da notificação.

Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade Defesa nº. 1005/2016 Processo nº 01.099145.16.08 Território/bairro: NE3 Ipê Interessado: Geraldo do Rosário de Morais Assunto: Cancelamento de Autos de Infração nº20160037607 AI, nº20160037609 AI e nº20160037608 AI de 30/06/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade Relator(a): Marlúcia Martins de Lima Defesa nº. 1225/2016 Processo nº 01.130981.16.65 Território/bairro: NE3 Penha Interessado: Carlos Alberto Machado Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº20160043537 AI de 05/09/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1226/2016 Processo nº 01.136213.16.06 (anexo 01.110240.16.03) Território/bairro: NE1 Ouro Minas Interessado: Guilherme Henrique Castro Brumano Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº20160043334 AI de 09/08/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1227/2016 Processo nº 01.125639.16.16 Território/bairro: NE5 Graça Interessado: Caetano Automóveis Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160060828 AN de 25/08/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1228/2016 Processo nº 01.083878.16.30 Território/bairro:NE2 Jardim Vitória Interessado: José Francisco Rosa Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160041228 AN de 06/05/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Relator(a): Geraldo Cássio de Souza Defesa nº. 1229/2016 Processo nº 01.133229.16.30 Território/bairro: NE3 São Marcos Interessado: Martha Lopes Pimenta Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160064545 AN de 05/09/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade Defesa nº. 1230/2016 Processo nº 01.125107.16.05 (anexo 01.114962.16.00) Território/bairro: NE5 Cidade Nova Interessado: Marlon José Vieira Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº20160042801 AI de 13/07/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade.

Recorre-se de ofício, para a 2ª instância, nos

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termos do Art.7º, Anexo Único, do Decreto nº14.651/11, para reexame necessário Defesa nº. 1231/2016 Processo nº 01.133050.16.37 Território/bairro:NE3 Ipê Interessado: José Maria Cunha Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160062632 AN e Cancelamento de Auto de Embargo nº20160034164 AE de 23/08/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1232/2016 Processo nº 01.132543.16.69 (anexo 01.096782.16.03) Território/bairro: NE1 Belmonte Interessado: José Caetano Machado Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº20160050136 AN e nº20160050135 AN de 09/06/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesas Julgadas em Rito Sumário Defesa nº. 1233/2016 Processo nº 01.131319.16.50 Território/bairro:NE3 Vila São Paulo Interessado: Anderson Ricardo Nascimento Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº20160064546 AN de 10/09/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1234/2016 Processo nº 01.133150.16.81 Território/bairro:NE1 São Gabriel Interessado: G.C. Gomes Comércio de Açai Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências dos Autos de Notificação nº20160064250 AN, nº20160064251 AN de 05/09/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade, parcialmente, concedido prazo de 60(sessenta) dias para os Autos de Notificação supracitados sendo que : Para o Auto de Notificação nº20160064250 AN: de 17/10/2016 a 15/12/2016 Para o Auto de Notificação nº20160064251 AN: de 29/09/2016 a 27/11/2016 Defesa nº. 1235/2016 Processo nº 01.133695.16.42 Território/bairro:NE3 São Marcos Interessado: Joaquim Geraldo de Sá Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº20160064694 AN de 06/09/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1236/2016 Processo nº 01.133313.16.44 Território/bairro:NE2 Goiânia Interessado: Centro Automotivo GM Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº20160064450 AN de 06/09/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1237/2016 Processo nº 01.133305.16.16 Território/bairro:NE3 Dom Joaquim Interessado: Caroline Diniz Costa Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências dos Autos de Notificação nº20160065069 AN e nº20160065070 AN de 15/09/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade, parcialmente, concedido prazo de 60(sessenta) dias de para os Autos de Notificação supracitados, sendo que Para o Auto de Notificação nº20160065069 AN: de 29/09/2016 a 27/11/2016; Para o Auto de Notificação nº20160065070 AN: de 27/10/2016 a 25/12/2016 Defesa não julgada Relator(a): Mônica de Freitas Neves Em diligência/réplica fiscal à Gerfi5-Ne para subsidiar julgamento em 1ª instância: Defesa nº. 1221/2016 Processo nº 01.126854.16.34 Território/bairro: NE5 Nova Floresta Interessado: Sistema Escolapio de Educação Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160059915 AN de 04/08/2016 Defesa nº. 1224/2016 Processo nº 01.134744.16.91 (anexos 01.061489.13.00, 01.018277.14.20, 01.075536.16.09) Território/bairro: NE1 Paulo VI

Interessado: Salvador Francisco dos Santos Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação de Controle Ambiental nº0506/16 de 15/09/2016 Dispositivo de decisão: o processo foi retirado de pauta a pedido da relatora

De acordo com o art. 5º, anexo único, do Decreto 14651/11, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15(quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado conforme art.

3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos.

Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão, a ser realizada no dia 01/11/2016, conforme disposto no art. 7º, inciso II, anexo único, da Portaria nº020/2012. Às 11 horas foi encerrada a presente sessão.

Belo Horizonte, 25 de outubro de 2016 Shirley Cristina da Silva Secretária da JIJFI-NE Márcia Curvelano de Moura Presidente da JIJFI-NE JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento FiscalJIJFI-NE da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste-SARMU-NE, em cumprimento às disposições do § 3º, Artigo 5º, da Portaria SMSU nº020/2012, comunica aos interessados a Pauta de Julgamento de sua 238ª sessão ordinária, a ser realizada no dia 01/11/2016, às 8h30min, à Rua Queluzita, nº45, bairro São Paulo, Belo Horizonte-MG Relator(a): Jane Isabel Policarpo Defesa nº. 1238/2016 Processo nº 01.126446.16.28 (anexo 01.136448.16.80) Território/bairro:NE1 Ouro Minas Interessado: Carlos José dos Anjos Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº20160059674 AN, nº20160059675 AN e nº20160059676 AN de 02/08/2016 Defesa nº. 1239/2016 Processo nº 01.133821.16.03 (anexo 01.047057.16.30) Território/bairro: NE1 Ouro Minas Interessado: Maurício de Melo Oliveira Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº20160036663 AI de 09/06/2016 Defesa nº. 1240/2016 Processo nº 01.137140.16.70 (anexo 01.051013.16.78) Território/bairro: NE1 São Gabriel Interessado: Pizzaria Forno de Minas Ltda Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº20160047119 AN e nº20160047122 AN de 24/05/2016 Defesa nº. 1241/2016 Processo nº 01.100207.16.01 (anexo 01.080331.16.37) Território/bairro: NE1 Ouro Minas Interessado: Dineia Cirino Alves Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160038113 AN de 26/04/2016 Defesa nº. 1242/2016 Processo nº 01.135700.16.51 (anexo 01.138010.16.08) Território/bairro: NE1 Ouro Minas Interessado: Evandro Andrade Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160065400 AN de 15/09/2016 Defesa nº. 667/2016 Processo nº 01.064871.16.73 Território/bairro: NE2 Goiânia Interessado: Elzira Moutinho Lopes Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº20160034358 AN e nº20160034362 AN de 19/04/2016 Defesa nº. 993/2016 Processo nº 01.107610.16.52 (anexo 01.111442.16.63) Território/bairro: NE1 Dom Silvério Interessado: Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de MG Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº20160056326 AN, nº201600563196 AN, nº20160056320 AN e nº20160056322 AN de 13/07/2016 Defesa nº. 994/2016 Processo nº 01.107349.16.54 (anexo 01.103779.16.51) Território/bairro: NE1 Ribeiro de Abreu Interessado: Luiz Henrique Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação

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nº20160058616 AN, nº20160058617 AN, nº20160058618 AN e nº20160058619 AN de 25/07/2016 Relator(a): Patrícia Fabíola dos Santos Silva Defesa nº. 1243/2016 Processo nº 01.139226.16.64 Território/bairro:NE2 Vitória Interessado: Danianne Pereira França Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160063447 AN de 16/08/2016 Defesa nº. 1244/2016 Processo nº 01.113908.16.29 Território/bairro: NE4 Lagoinha Interessado: Somaquinas Locação de Equipamentos Ltda Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº20160046223 AN e nº20160046222 AN de 18/05/2016 Defesa nº. 1245/2016 Processo nº 01.110342.16.83 Território/bairro: NE4 Santa Cruz Interessado: Giovanni Vaz Rodrigues Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160051205 AN de 17/06/2016 e prorrogação de prazo para atender as exigências da notificação.

Defesa nº. 1246/2016 Processo nº 01.122618.16.30 Território/bairro: NE4 Santa Cruz Interessado: Tânia Ambrósio Belo Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160058833 AN e Cancelamento de Auto de Embargo nº20160032331 AE de 31/08/2016 Defesa nº. 1247/2016 Processo nº 01.133092.16.87 Território/bairro: NE3 Dom Joaquim Interessado: Marcia de Vasconcelos Viana Assunto: Cancelamento de Autos de Infração nº20160043846 AI, nº20160043877 AI e nº20160043878 AI de 12/09/2016 Os processos das defesas nº1187/2016 a 1191/2016 foram retirados de pauta de reunião do dia 18/10/2016, 236ª sessão, pelo relator Fernando Antônio Oliva Perpétuo devido a curso de Controle Ambiental ministrado pela SMAFIS e estão retornando para esta pauta de reunião: Relator(a): Mônica de Freitas Neves Defesa nº. 1187/2016 Processo nº 01.115136.16.79 Território/bairro:NE3 Fernão Dias Interessado: Tadeu José de Oliveira Assunto: Cancelamento de Auto de Infração n° 20160041562 AI de 08/08/2016 Defesa nº. 1188/2016 Processo nº 01.122882.16.28 Território/bairro: NE3 Eymard Interessado: Hélio Marcondes Assunto: Cancelamento de Auto de Infração n° 20160043028 AI de 26/08/2016 Defesa nº. 1189/2016 Processo nº 01.128407.16.47 (anexo 01.064885.16.88) Território/bairro: NE1 Ouro Minas Interessado: Carlos Horácio Ferreira Assunto: Cancelamento de Auto de Infração n° 20160043936 AI de 12/09/2016 Defesa nº. 1190/2016 Processo nº 01.079453.16.17 Território/bairro: NE5 Palmares Interessado: Solário Empreendimento Imobiliários Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Infração n° 20160031483 AI de 04/05/2016 Defesa nº. 1191/2016 Processo nº 01.071040.16.01 Território/bairro: NE5 Ipiranga Interessado: E .Hotelaria e Turismo Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Infração n° 20160030054AI de 06/05/2016 Relator(a): Marlúcia Martins de Lima Defesa nº. 1248/2016 Processo nº 01.128438.16.70 (anexo 01.077215.16.68) Território/bairro:NE1 São Gabriel Interessado: Wanderson Bragança Machado Assunto: Cancelamento de Autos de Infração nº20160043700 AI e nº20160043699 AI de 05/09/2016 Defesa nº. 1249/2016 Processo nº 01.132698.16.03 Território/bairro: NE1 São Gabriel Interessado: Wanderson Bragança Machado Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº20160035443 AI de 15/06/2016 Defesa nº. 1250/2016 Processo nº 01.136896.16.00 Território/bairro: NE2 Pousada Santo Antônio Interessado: José Roberto de Lisboa Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº20160044691 AI de 23/09/2016

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Defesa nº. 1265/2016 Processo nº 01.133057.16.86 Território/bairro:NE4 Maria Virgínia Interessado: Makro Atacadista Sociedade Anônima Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº20160062299 AN de 22/08/2016

Relator(a): Geraldo Cássio de Souza Defesa nº. 1253/2016 Processo nº 01.137708.16.34 Território/bairro: NE2 Goiânia Interessado: Erce Geraldo da Cruz Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº20160044168 AI de 16/09/2016 Defesa nº. 1254/2016 Processo nº 01.133089.16.72 Território/bairro: NE3 Dom Joaquim Interessado: Isaias Golgher Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160054341 AN de 01/07/2016 Defesa nº. 1255/2016 Processo nº 01.131316.16.61 Território/bairro: NE3 Dom Joaquim Interessado: Aldimar Rodrigues Chaves Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº20160042962 AI de 25/08/2016 Defesa nº. 1256/2016 Processo nº 01.140498.16.61 (01.053668.16.08) Território/bairro: NE1 Ouro Minas Interessado: Jarbas Gomes da Silva Filho Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160064823 AN de 12/09/2016 Defesa nº. 1257/2016 Processo nº 01. 137135.16.30 Território/bairro: NE4 Canada Interessado: Viação Pássaro Verde Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160058284 AN de 26/07/2016

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL PAMPULHA

Defesa nº. 1258/2016 Processo nº 01.131874.16.90 (anexo 01.077218.16.56) Território/bairro:NE1 São Gabriel Interessado: Izaias de Oliveira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº20160063701 AN de 23/08/2016 Defesa nº. 1259/2016 Processo nº 01.131865.16.08 Território/bairro:NE1 São Gabriel Interessado: Izaias de Oliveira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº20160063702 AN de 23/08/2016 Defesa nº. 1260/2016 Processo nº 01.138111.16.07 (anexo 01.140595.16.18) Território/bairro:NE1 São Gabriel Interessado: Bar e Mercearia Mazinho Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº20160054632 AN de 04/07/2016 Defesa nº. 1261/2016 Processo nº 01.132652.16.02 (anexo 01.047034.16.34) Território/bairro:NE1 Ouro Minas Interessado: Silvana Rosa Branco Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº20160063620 AN de 30/08/2016 Defesa nº. 1262/2016 Processo nº 01.103914.16.03 Território/bairro:NE4 Santa Cruz Interessado: João Campos de Sousa Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências dos Autos de Notificação nº20160046091 AN, nº20160046092 AN e nº20160046094 AN de 02/05/2016 Defesa nº. 1263/2016 Processo nº 01.135443.16.20 (anexo 01.137438.16.61 e 01.137415.16.66) Território/bairro:NE1 Conjunto Capitão Eduardo Interessado: Anna Lanches Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências dos Autos de Notificação nº20160059814 AN, nº20160059818 AN e nº20160059819 AN de 14/09/2016 Defesa nº. 1264/2016 Processo nº 01.133365.16.48 (01.141674.16.28) Território/bairro:NE1 São Gabriel Interessado: André Morais de Souza Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº20160056922 AN de 12/07/2016

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Diário Oficial do Município

Defesa nº. 1251/2016 Processo nº 01.131524.16.89 Território/bairro:NE3 Dom Joaquim Interessado: Margarida de Vasconcelos Neves Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº20160043031 AI de 26/08/2016 Defesa nº. 1252/2016 Processo nº 01.135103.16.72 Território/bairro: NE3 Dom Joaquim Interessado: Panificação Tocantins Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº20160043989 AI de 14/09/2016

Julgamento de Prorrogação de Prazo- Rito Sumário

Poder Executivo

Belo Horizonte, 25 de outubro de 2016 Shirley Cristina da Silva Secretária

COMUNICADO A Gerência Regional de Fiscalização Integrada – Pampulha, no uso de suas atribuições legais, consoante o disposto nos Arts. 321 322 e 323 da Lei 8616/03, consoante o disposto no Art. 27 do Decreto Municipal nº 14.652 de 11/11/2011 e com fulcro nos Arts. 179 e 180 do Decreto Municipal nº 14.060, de 06/08/2010; procedem as ratificações dos documentos fiscais urbanísticos abaixo discriminados, lavrados pelas Gerências Regionais de Fiscalização Integrada Pampulha, I, II, III, IV, integrantes de sua estrutura hierárquica organizacional, em seu trabalho rotineiro.

TERMOS DE AUTO DE INFRAÇÃO Construir passeio, e/ou afastamento frontal mínimo configurado como extensão do passeio, em desacordo com as normas.

Infrator: DOMINGO SÁVIO PACHECO BASTOS. CPF / CNPJ: 552017096-72 Endereço da irregularidade: RUA POÇO FUNDO, 100 – SANTA TEREZINHA Documento fiscal: 20160040147AI Data: 28/07/2016 Hora: 16:14 Órgão emissor: GERFI4-P Matrícula do Fiscal: 043580-9 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: 01-064787-12-35 Ocorrência: AR ASSINADO POR TERCEIROS Emitir efluentes para a atmosfera sem sistema de controle. DLT: Art. 22° do Decreto 5893/88.

Infrator: BAR E RESTAURANTE RECANTO MINEIRO LTDA CPF / CNPJ: 11596441/0001-14 Documento fiscal: 733165 Data: 22/01/2013 Hora: 10 :50 Órgão emissor: GERFI4-P Matrícula do Fiscal: 733165 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: 01- 109.290/13-31 Ocorrência: ASSINADO POR TERCEIROS Emitir efluentes para a atmosfera sem sistema de controle. DLT: Art. 22° do Decreto 5893/88.

Infrator: MARIA SILVANA BARROS DOS SANTOS MACHADO - ME CPF / CNPJ: 17970744/0001-31 Documento fiscal: 732374 Data: 08/08/2013 Hora: 11:20 Órgão emissor: GERFI4-P Matrícula do Fiscal: 179903-7 Prazo para recurso: 15 (dias) Expediente de origem: 01-109319-13-11 Ocorrência: ASSINADO POR TERCEIROS. DOMÍNIO PRIVADO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO COMPETENTE. DLT: LEI 4253/ REALIZAR SUPRESSÃO DE 03 ÁRVORES, SITUADA EM ÁREA DE 85 ART. 4º DO DECRETO 5893/88 ART.61 E DEC. 6747/90.

Infrator: CIAVEST INCORPORADORA EIRELI CPF / CNPJ: 011408721656 Endereço da irregularidade: RUA CASTELO DE ALCOBAÇA, N.68 – BANDEIRANTES Índice cadastral: 3295013 019 0014 Documento fiscal: 2076717 Data: 13/10/2016 Hora: 15:00Hs Órgão emissor: GERFI2-P - PAMPULHA Prazo para recurso: 15 dia(s) Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILI-

Sexta-feira, 28 de outubro de 2016 ZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDENCIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. DLT: LEI 10534/12 - ART. 21, I. Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 30 E LEI 8147/00.

Infrator: SILVIA APARECIDA DE SOUZA SILVA CPF / CNPJ: 31659780691 Endereço da irregularidade: AVE MIGUEL PERRELA, N. 0 - CASTELO Índice cadastral: 295029 014 0015 Documento fiscal: 20160044099AI Data: 09/09/2016 Hora: 10:02 Órgão emissor: GRFIL-PAMPULHA Matrícula do Fiscal: 074024-5 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: SACWEB 241504104 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR TERMOS DE AUTO DE NOTIFICAÇÃO No uso das atribuições que me confere a instrução de serviço SMSU / SMAFIS 001 de 29/11/11 e analisando o auto de infração n° 733160 de 07/12/2012 lavrado por transgressão ao Art. 3° Decreto 5893/88, aplico a esse estabelecimento a penalidade de R$ 135,92 prevista no Art. 3° Decreto 5893/88 que deverá ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento desta notificação, através de guia até o vencimento do prazo acima. Comunicamos, ainda, que V.Sa. tém até o dia..........para tomar as seguintes providências: - Cessar imediatamente a irregularidade constatada: Deposição de resíduos provenientes de obra em local inadequado.

- O descumprimento às determinações constantes desta Notificação sujeitará o infrator às sanções legais cabíveis. No caso de reincidência o infrator estará sujeito à penalidade de multa em valor dobrado. A multa para este tipo de infração pode variar entre R$ 67,76 e R$47.571,62.

Observação (ões): - Informamos que o Processo N° 01-009980-1385 encontra-se disponível para análise, podendo inclusive ser requerida certidão de inteiro teor à Av. Presidente Antônio Carlos, 7596.

Observação (ões): - Caso seja do interesse, poderá ser apresentada defesa junto à Junta Integrada de Julgamento Fiscal, sem efeito suspensivo, a ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de recebimento desta notificação ou publicação no DOM apresentando os seguintes documentos: - Formulário de defesa em 1ª instância, Fiscalização Integrada (portal PBH), cópia do documento de identificação e CPF, cópia da Notificação, procuração (se a defesa for assinada por terceiro).

Nome/ Razão Social: DÉCIO DA CUNHA MENEZES FILHO Endereço: RUA CARLOS CAMPOS MOTA, 18 – ITATIAIA - BH CPF/CNPJ: 455.223.596-68 Notificação: 0276/16 Data da notificação: 10/06/2016 Matricula do Fiscal: 47.936-9 Órgão emissor: GERFI4-P No uso das atribuições que me confere a instrução de serviço SMSU/ SMAFIS 001 de 29/11/2011 e analisando o auto de infração Nº 745413 de 08/05/2015 lavrado por transgressão ao Art. 1º da Lei 7277/97, Art. 106º A da Lei 7166/96 c/c Art. 97 do Decreto 5893/88 aplico a esse estabelecimento a penalidade de R$ 9207,90 prevista no Art. Art. 1º da Lei 7277/97, Art. 106º A da Lei 7166/96 c/c Art. 97 do Decreto 5893/88 que deverá ser recolhido no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento desta notificação, através de guia até o vencimento do prazo acima. Comunicamos, ainda, que V. As. tem para tomar as seguintes providências: • Cessar, imediatamente, a irregularidade constatada: Realizar atividade musical com emissão de ruídos acima do limite permitido.

• Informamos que o Processo Nº 01.060118.15.46 encontra- se disponível para análise, podendo, inclusive, ser requerida Certidão de Inteiro Teor na Avenida Presidente Antonio Carlos, 7596, São Luiz.

Notifique- se e cumpra- se.

Infrator: COMERCIAL REGON LTDA CPF/CNPJ Nº: 17459272000742 Endereço de correspondência: RUA PROFESSOR JOSÉ VIEIRA DE MEDONÇA, Nº 1435, ENGENHO NOGUEIRA. Notificação: 0525/16 Data: 29/09/2016 Expediente de origem: 01-060118-15-46 TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA O Gerente da Gerência Regional de Fiscalização Integrada IV – Pampulha no uso das suas atribuições que lhe confere a instrução de serviço SMSU / SMAFIS 001 de 29/11/11 resolve aplicar a: Nome/ Razão social: BAR E RESTAURANTE RECANTO MINEIRO LTDA CPF / CNPJ: 11596441/0001-14 Notificação: 0290/16 Data: 16/06/2016 Órgão emissor: GERFI4-P Matrícula do Fiscal: 47.936-9 Expediente de origem: 01- 109.290-13-31 A penalidade de Advertência com fundamento no Art. 22 – Decreto 5893/88 relativo ao Auto de Infração Nº 733165 de 22/10/2013.

Determino ainda: - Cessar imediatamente a irregularidade constatada: - Para o exercício da atividade de restaurante com devido licenciamento, a empresa deverá dispor de eficiente sistema de controle da poluição atmosférica para todos os equipamentos geradores de vapores gordurosos, bem como controle do ruído provocado pelo funcionamento deste sistema.

- O descumprimento às determinações constantes desta Notificação sujeitará o infrator às sanções legais cabíveis. No caso de reincidência o infrator estará sujeito à penalidade de multa ou interdição parcial ou total das atividades.

Ressalta-se que a lei prevê a cassação do Alvará de localização e Funcionamento aos infratores de seus dispositivos.

- Informamos que o Processo N° 01-109290-1331 encontra-se disponível para análise, podendo inclusive ser requerida certidão de inteiro teor à Av. Presidente Antônio Carlos, 7596.

Observação (ões): - Documentos para apresentação de defesa contra a presente notificação: - Pessoa jurídica: Formulário de Defesa em 1ª Instância Fiscalização Integrada (portal PBH), cópia do documento de identidade e CPF do sócio que assinar a defesa, procuração (se a defesa for assinada por terceiros), e cópia da Ata de Assembleia elegendo o Síndico (se condomínio).

O Gerente da Gerência Regional de Fiscalização Integrada IV – Pampulha no uso das suas atribuições que lhe confere a instrução de serviço SMSU / SMAFIS 001 de 29/11/11 resolve aplicar a: Nome/ Razão social: MARIA SILVANA BARROS DOS SANTOS MACHADO - ME CPF / CNPJ: 17970744/0001-31 Notificação: 0289/16 Data: 16/06/2016 Órgão emissor: GERFI4-P Matrícula do Fiscal: 47.936-9 Expediente de origem: 01- 109.319-13-11 A penalidade de Advertência com fundamento no Art. 22 – Decreto 5893/88 relativo ao Auto de Infração Nº 732374 de 20/08/2013.

Determino ainda: - Cessar imediatamente a irregularidade constatada: - Para o exercício da atividade de padaria com devido licenciamento, a empresa deverá dispor de eficiente sistema de controle da poluição atmosférica para todos os equipamentos geradores de efluentes atmosféricos, bem como controle do ruído provocado pelo funcionamento deste sistema.

- O descumprimento às determinações constantes desta Notificação sujeitará o infrator às sanções legais cabíveis. No caso de reincidência o infrator estará sujeito à penalidade de multa ou interdição parcial ou total das atividades. Ressalta-se que a

27/10/2016 18:30:31

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 28 de outubro de 2016 lei prevê a cassação do Alvará de localização e Funcionamento aos infratores de seus dispositivos.

- Informamos que o Processo N° 01-109319-1311 encontra-se disponível para análise, podendo inclusive ser requerida certidão de inteiro teor à Av. Presidente Antônio Carlos, 7596.

Observação (ões): - Documentos para apresentação de defesa contra a presente notificação: - Pessoa jurídica: Formulário de Defesa em 1ª Instância Fiscalização Integrada (portal PBH), cópia da Notificação, cópia do contrato social ou estatuto, cópia do documento de identidade e CPF do sócio que assinar a defesa, procuração (se a defesa for assinada por terceiros), e cópia da Ata de Assembleia elegendo o Síndico (se condomínio).

TERMOS DE AUTO DE FISCALIZAÇÃO Infrator: MARIA SILVANA BARROS DOS SANTOS MACHADO - ME. CPF / CNPJ: 17970744/0001-31 Endereço da irregularidade: RUA MONSENHOR NOGUEIRA DUARTE, 641 – STª TEREZINHA Documento fiscal: 2052416 Data: 08/08/2013 Hora: 10:50 Órgão emissor: GERFI4 -P Matrícula do Fiscal: 179903-7 Expediente de origem: 01- 109.319-13-11 Ocorrência: ASSINADO POR TERCEIROS Relatório: A SARMU-P COMPARECEU AO LOCAL, AFIM DE, AVERIGUAR A SITUAÇÃO AMBIENTAL DA EMPRESA EM ATENDIMENTO AO SAC DE N° 177816554, REFERENTE A POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA. NO MOMENTO DA VISTORIA FOI CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE UM FORNO PARA PRODUÇÃO DE PÃES. A CHAMINÉ DO FORNO PASSA POR TRÊS LAJES E SAI NO ÚLTIMO NÍVEL DA EDIFICAÇÃO. NA COZINHA EXISTE UM FOGÃO DOMÉSTICO QUE É UTILIZADO PARA PRODUÇÃO DE CREMES E PARA FRITAR BISCOITOS, NÃO POSUINDO SISTEMA PARA O CONTROLE DAS EMISSÕES GERADAS. FOI LAVRADO O AI DE N° 732374. O AUTUADO PODERÁ APRESENTAR DEFESA JUNTO À CENTRAL BH RESOLVE, LOCALIZADA A RUA DOS CAETÉS, 342 EM ATÉ QUINZE DIAS A CONTAR DESTA DATA. Nome/ Razão social: BAR E RESTAURANTE RECANTO MINEIRO LTDA CPF / CNPJ: 11596441/0001-14 Endereço da irregularidade: AV. SANTA TEREZINHA, 1180 – STª TEREZINHA Documento fiscal: 2046376 Data: 22/10/2013 Hora: 11:00 Órgão emissor: GERFI4-P Matrícula do Fiscal: 179903-7 Expediente de origem: 01- 109.290-13-31 Ocorrência: ASSINADO POR TERCEIROS. Relatório: A SARMU-P COMPARECEU AO LOCAL, AFIM DE, AVERIGUAR A SITUAÇÃO AMBIENTAL DA EMPRESA EM ATENDIMENTO AO SAC DE N° 166688983, REFERENTE A POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA. NO MOMENTO DA VISTORIA FOI CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE UMA CHURRASQUEIRA E UM FOGÃO A LENHA. A FUMAÇA PROVENIENTE DA CHURRASQUEIRA APRESENTAVA-SE CLARA. FOI CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE DOIS FOGÕES INDUSTRIAIS DE TRÊS QUEIMADORES CADA E DE UM FUGÃO INDUSTRIAL DE QUATRO QUEIMADORES, TODOS SEM SISTEMA PARA CONTROLE DAS EMISSÕES GERADAS, SENDO LAVRADO O AI DE N° 733165 GERADAS. O AUTUADO PODERÁ APRESENTAR DEFESA JUNTO À CENTRAL BH RESOLVE, LOCALIZADA A RUA DOS CAETÉS, 342 EM ATÉ QUINZE DIAS A CONTAR DESTA DATA. Infrator: CIAVEST INCORPORADORA EIRELI CPF / CNPJ: 011408721656 Endereço da irregularidade: RUA CASTELO DE ALCOBAÇA, N.68 – BANDEIRANTES Índice cadastral: 3295013 019 0014 Infração: REALIZAR SUPRESSÃO DE 03 ÁRVORES, SITUADA EM ÁREA DE DOMÍNIO PRIVADO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO COMPETENTE. Documento fiscal: 2076717 Data: 13/10/2016 Hora: 15:00Hs Órgão emissor: GERFI2-P - PAMPULHA Prazo para recurso: 15 dia(s) Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR

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CANCELAMENTO DE OFÍCIO A Gerência Regional de Fiscalização Integrada Pampulha, no uso de suas atribuições legais e consoante o disposto no artigo 11 do Decreto 14651/2011, cancela de “ Ofício ” os autos de Notificação nº 20160066406AN, 20160066407AN, 20160066408AN, 20160066413AN, 20160066410AN, 20160066412AN, emitidos em 26/09/2016 em nome de CEEM Marlene Pereira Rancante, CNPJ: 00099222000103, tendo em vista, erro na lavratura concernente a infração cometida.

SAC: 241235014 Wellington da Silveira Gerência Regional de Fiscalização Integrada JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DE REUNIÃO ATA DA 217ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL - PAMPULHA, REALIZADA NO DIA 18/10/2016.

Presidente: Wellington da Silveira Secretária: Deisy Alane Souza Lacerda Membros Presentes: Valdete Ceruti D´ornelas, César Gonçalves Rodrigues, Vanessa Pereira Cardoso, Eula Paula Godoi Silveira de Souza e José Geraldo Almeida Santos. Às 08:45 horas foi aberta a sessão.

Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo: A defesa 1824/2016 teve o relator vencido.

Rito Sumário Defesa n°: 1894/2016 Processo n°: 01.123898.16.01 Território: P02 Interessado: Auto Brilho Serviços Ltda - ME Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160063063AN, emitido em 29/08/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade - Prazo de 90 dias a partir de 09/09/2016 até 08/12/2016.

Defesa n°: 1895/2016 Processo n°: 01.124326.16.03 anexo(s): 01.106970.16.82 Território: P03 Interessado: Eletro Comercial Medrado Ltda Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160058977AN / 20160058978AN / 20160058980AN, emitido em 01/08/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Deferida em parte por Unanimidade - Prazo de 60 dias a partir de 24/10/2016 até 23/12/2016 p/ o Auto de Notificação 20160058977AN. Prazo de 90 dias a partir de 22/09/2016 até 21/12/2016 p/ os Autos de Notificação 20160058978AN / 20160058980AN. Defesa n°: 1896/2016 Processo n°: 01.125358.16.27 Território: P03 Interessado: Thiago da Silva Assimos Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160063794AN, emitido em 12/09/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Deferida em parte por Unanimidade – Prazo de 60 dias a partir de 13/09/2016 até 12/11/2016.

Defesa n°: 1897/2016 Processo n°: 01.128838.16.59 Território: P02 Interessado: Auto Mecanica Irmãos Siqueira Ltda - ME Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160056755AN, emitido em 16/09/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1898/2016 Processo n°: 01.130860.16.40 Território: P03 Interessado: Alexandre Moreira de Azevedo - ME Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160064416AN, emitido em 09/09/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1899/2016 Processo n°: 01.116242.16.51 anexo(s): 01.022525.16.36 Território: P02 Interessado: Projemax - Qualidade Máxima Projetos Ltda - EPP Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160014534AN, emitido em 18/02/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Deferida em parte por Unanimidade - Prazo de 60 dias a partir de 24/10/2016 até 23/12/2016.

Defesa n°: 1900/2016 Processo n°: 01.127689.16.65 anexo(s): 01.106012.16.75 Território: P03

Interessado: Paulo Roberto Maciel da Silva Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160059645AN, emitido em 03/08/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1901/2016 Processo n°: 01.131212.16.66 Território: P02 Interessado: Geração Malhas Ltda - ME Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160051049AN, emitido em 16/09/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade - Prazo de 60 dias a partir de 23/09/2016 até 22/11/2016.

Defesa n°: 1902/2016 Processo n°: 01.131008.16.08 Território: P04 Interessado: Leonardo R da Silva - Espeteria - ME Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160058607AN, emitido em 10/09/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1903/2016 Processo n°: 01.131208.16.99 Território: P02 Interessado: Geração Malhas Ltda - ME Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160051536AN, emitido em 16/09/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

DEFESAS Relator (a): Valdete Ceruti D´ornelas Defesas julgadas: Defesa n°: 1824/2016 Processo n°: 01.100640.13.12 anexo(s): 01.137071.12.25 Território: P03 Interessado: Associação Fraternal Amigos do Menor - AFAM Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 367000A, emitido em 09/01/2013.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Deferida por Maioria e Cancelado de Ofício o Auto de Infração 366249A. Defesa n°: 1847/2016 Processo n°: 01.102026.16.38 anexo(s): 01.061895.16.25 Território: P03 Interessado: Palabrasa Bar e Restaurante Eireli - ME Assunto: Cancelamento da Notificação nº 0338/16, emitido em 07/07/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1864/2016 Processo n°: 01.103450.16.36 anexo(s): 01.107189.14.18 Território: P03 Interessado: Real Ônibus Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160046697AN, emitido em 30/05/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1865/2016 Processo n°: 01.088409.16.16 anexo(s): 01.107189.14.18 Território: P03 Interessado: Real Ônibus Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160032911AI, emitido em 30/05/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1904/2016 Processo n°: 01.064410.16.09 anexo(s): 01.060565.16.95 Território: P03 Interessado: Viação Sidon Ltda Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto de Notificação nº 20160036373AN, emitido em 09/05/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa Indeferida por Unanimidade por perda de objeto.

Cancelado de Ofício o Auto de Notificação 20160036373AN. Defesa n°: 1905/2016 Processo n°: 01.067542.16.48 anexo(s): 01.060565.16.95 Território: P03 Interessado: Viação Sidon Ltda Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto de Notificação nº 20160037052AN, emitido em 13/05/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade por perda de objeto.

Cancelado de Ofício os Autos de Notificação 20160037052AN / 20160037053AN. Defesa n°: 1906/2016 Processo n°: 01.111742.16.05 anexo(s): 01.085092.16.75 Território: P03 Interessado: José de Almeida Tiradentes Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160054529AN, emitido em 29/07/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1907/2016 Processo n°: 01.111587.16.46 anexo(s): 01.103773.16.75 Território: P02

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Interessado: Jair Baptista de Figueiredo Sampaio Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 745354, emitido em 28/07/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1908/2016 Processo n°: 01.111391.16.24 anexo(s): 01.117943.12.48 Território: P01 Interessado: Telemont Engenharia de Telecomunicações S/A Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160054534AN, emitido em 06/07/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1909/2016 Processo n°: 01.117065.16.01 anexo(s): 01.125716.16.65 Território: P04 Interessado: Antônio Barnabe de Oliveira Júnior Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160050142AN, emitido em 23/08/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Relator (a): César Gonçalves Rodrigues Defesas julgadas: Defesa n°: 1030/2016 Processo n°: 01.039815.16.09 anexo(s): 01.025161.13.85 Território: P03 Interessado: Geraldo Procopio Chaves Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160019918AI, emitido em 16/03/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1032/2016 Processo n°: 01.039811.16.40 anexo(s): 01.025161.13.85 Território: P03 Interessado: Geraldo Procopio Chaves Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160025719AN, emitido em 16/03/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1033/2016 Processo n°: 01.039819.16.51 anexo(s): 01.025161.13.85 Território: P03 Interessado: Geraldo Procopio Chaves Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160025842AN, emitido em 16/03/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1910/2016 Processo n°: 01.112077.16.03 anexo(s): 01.108802.14.97 Território: P04 Interessado: José Romulo Garofolo Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160031140AI, emitido em 17/05/2016.

Dispositivo da Decisão: Não conhecida defesa por Intempestividade.

Defesa n°: 1911/2016 Processo n°: 01.112032.16.67 anexo(s): 01.108802.14.97 Território: P04 Interessado: José Romulo Garofolo Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160031142AI, emitido em 17/05/2016.

Dispositivo da Decisão: Não conhecida defesa por Intempestividade.

Defesa n°: 1912/2016 Processo n°: 01.112071.16.19 anexo(s): 01.108802.14.97 Território: P04 Interessado: José Romulo Garofolo Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160031145AI, emitido em 17/05/2016.

Dispositivo da Decisão: Não conhecida defesa por Intempestividade.

Defesa n°: 1913/2016 Processo n°: 01.112059.16.13 anexo(s): 01.108802.14.97 Território: P04 Interessado: José Romulo Garofolo Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160031147AI, emitido em 17/05/2016.

Dispositivo da Decisão: Não conhecida defesa por Intempestividade.

Defesa n°: 1914/2016 Processo n°: 01.112065.16.16 anexo(s): 01.108802.14.97 Território: P04 Interessado: José Romulo Garofolo Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160031152AI, emitido em 17/05/2016.

Dispositivo da Decisão: Não conhecida defesa por Intempestividade.

Defesa n°: 1915/2016 Processo n°: 01.112047.16.34 anexo(s): 01.108802.14.97 Território: P04 Interessado: José Romulo Garofolo Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160031153AI, emitido em 17/05/2016.

Dispositivo da Decisão: Não conhecida defesa por Intempestividade.

Defesa n°: 1916/2016 Processo n°: 01.112085.16.23 anexo(s): 01.108802.14.97 Território: P04 Interessado: José Romulo Garofolo Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160031154AI, emitido em 17/05/2016.

27/10/2016 18:30:32

BELO HORIZONTE 24

Dispositivo da Decisão: Não conhecida defesa por Intempestividade.

Relator (a): Vanessa Pereira Cardoso Defesas julgadas: Defesa n°: 1917/2016 Processo n°: 01.112050.16.49 anexo(s): 01.084662.16.46 Território: P02 Interessado: Cooper Sociedade Cooperativa de Trabalho dos Atletas e Profissionais da Area do Esporte Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160027304AI, emitido em 24/06/2016.

Dispositivo da Decisão: Não conhecida defesa por Intempestividade.

Defesa n°: 1919/2016 Processo n°: 01.112117.16.18 anexo(s): 01.070247.16.04 Território: P01 Interessado: Sergio Affonso Neves Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20160038485AI / 20160038486AI / 20160038487AI, emitido em 13/07/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1920/2016 Processo n°: 01.111616.16.42 anexo(s): 01.145165.15.75 Território: P01 Interessado: Eustáquio Raimundo Detone Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160037568AI, emitido em 06/07/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1921/2016 Processo n°: 01.112233.16.19 anexo(s): 01.018101.15.03 Território: P04 Interessado: Sergio Pereira da Costa Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160039661AI, emitido em 25/07/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1922/2016 Processo n°: 01.112852.16.30 anexo(s): 01.000700.13.28 Território: P01 Interessado: Raquel Aparecida Fabreti de Oliveira Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160038475AI, emitido em 13/07/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1923/2016 Processo n°: 01.113009.16.80 anexo(s): 01.126931.14.11 Território: P03 Interessado: Marilia de Dirceu Industria e Comércio de Alimentos Ltda - EPP Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160053616AN, emitido em 30/06/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa não julgada: Defesa n°: 1918/2016 Processo n°: 01.112106.16.00 anexo(s): 01.031875.13.96 Território: P02 Interessado: Gerson Rodrigues de Oliveira Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160034834AI, emitido em 07/07/2016.

Dispositivo da Decisão: Pedido de Diligência.

Relator (a): Eula Paula Godoi Silveira de Souza Defesas julgadas: Defesa n°: 847/2016 Processo n°: 01.038844.16.63 anexo(s): 01.029223.16.25 Território: P02 Interessado: Eugenio Nogueira de Oliveira Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160021946AN, emitido em 08/03/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade.

Defesa n°: 996/2016 Processo n°: 01.043776.16.54 anexo(s): 01.030563.16.80 Território: P01 Interessado: Metron Desenvolvimento Urbano Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150068566AN, emitido em 06/11/2015.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1471/2016 Processo n°: 01.080424.16.16 anexo(s): 01.170562.14.86 Território: P02 Interessado: Placido Pinto de Magalhães Filho Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160033009AI, emitido em 31/05/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade e Cancelado Extra Petita o Auto de Notificação 20140043592AN. Defesa n°: 1924/2016 Processo n°: 01.114028.16.60 anexo(s): 01.081646.16.83 Território: P02 Interessado: Mucio Menezes Mesquita Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160057252AN, emitido em 21/07/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Defesa n°: 1925/2016 Processo n°: 01.114041.16.29 anexo(s): 01.081646.16.83 Território: P02 Interessado: Mucio Menezes Mesquita Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160057204AN, emitido em 20/07/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1926/2016 Processo n°: 01.114032.16.38 anexo(s): 01.081646.16.83 Território: P02 Interessado: Mucio Menezes Mesquita Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160057205AN, emitido em 20/07/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1928/2016 Processo n°: 01.113605.16.05 anexo(s): 01.033947.16.19 Território: P02 Interessado: Viação Hobby Turismo Eireli - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160039302AI, emitido em 22/07/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1929/2016 Processo n°: 01.114317.16.88 anexo(s): 01.028450.16.51 Território: P01 Interessado: Rossiane Maria Ramos Esquarcio Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160017368AN, emitido em 24/02/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesas não julgadas: Defesa n°: 1927/2016 Processo n°: 01.114038.16.14 anexo(s): 01.081646.16.83 Território: P02 Interessado: Mucio Menezes Mesquita Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 745355, emitido em 05/07/2016.

Dispositivo da Decisão: Adiado p/ próxima sessão.

Defesa n°: 1930/2016 Processo n°: 01.115124.16.90 anexo(s): 01.183095.10.11 Território: P04 Interessado: Bar do Purarmonia Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 747746, emitido em 05/08/2016.

Dispositivo da Decisão: Adiado p/ próxima sessão.

Relator (a): José Geraldo Almeida Santos Defesas julgadas: Defesa n°: 1931/2016 Processo n°: 01.115040.16.00 anexo(s): 01.079861.15.42 Território: P01 Interessado: Panificadora Portugal Ltda - EPP Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160037979AI, emitido em 10/07/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1932/2016 Processo n°: 01.115082.16.41 anexo(s): 01.082411.16.45 Território: P02 Interessado: Ricardo Diniz Tezzi Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160050846AN, emitido em 16/06/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1933/2016 Processo n°: 01.114781.16.65 anexo(s): 01.042137.16.90 Território: P02 Interessado: Luciana Alves Rodrigues Assunto: Cancelamento e/ou Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto de Notificação nº 20160017037AN, emitido em 02/03/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Deferida em parte por Unanimidade - Indeferido o pedido de Cancelamento do Auto de Notificação e Deferido prazo de 180 dias a partir de 31/08/2016 até 27/02/2017.

Defesa n°: 1934/2016 Processo n°: 01.115186.16.47 anexo(s): 01.048249.15.55 Território: P02 Interessado: Metron Desenvolvimento Urbano Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160055384AN, emitido em 28/07/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1935/2016 Processo n°: 01.115382.16.85 anexo(s): 01.175508.14.18 Território: P03 Interessado: Victor Martins Araújo Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150028729AN, emitido em 07/08/2015.

Dispositivo da Decisão: Não conhecida defesa por Intempestividade.

Defesa n°: 1936/2016 Processo n°: 01.116239.16.47 anexo(s): 01.163082.12.89 Território: P02 Interessado: Francisco Junqueira Muniz Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160021393AI, emitido em 24/03/2016.

Dispositivo da Decisão: Não conhecida defesa por Intempestividade.

Sexta-feira, 28 de outubro de 2016 Defesa n°: 1937/2016 Processo n°: 01.116619.16.18 anexo(s): 01.112617.15.60 Território: P02 Interessado: WM Segurança Eletrônica Eireli ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160061060AN, emitido em 11/08/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

De acordo com o art. 5º, anexo único, do Decreto 14651/11, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15(quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado conforme art.

3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos. Às 12:05 horas foi encerrada a presente sessão.

Deisy Alane Souza Lacerda Secretária da JIJFI-P Wellington da Silveira Presidente da JIJFI-P JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI – da Secretaria de Administração Regional Municipal – Pampulha - SARMU-P, em cumprimento às disposições do § 3º, art. 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012, comunica aos interessados a Pauta de Julgamento de sua 219ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 01/11/2016, às 08:30 horas, à Av. Presidente Antônio Carlos, nº 7596, 2º andar, Bairro São Luiz, Belo Horizonte/MG. DEFESAS Relator (a): Ana Karina Barroso Defesa n°: 1530/2016 Processo n°: 01.082154.16.14 anexo(s): 01.055884.14.62 Interessado: W.R.V. Empreendimentos e Participações Ltda Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20160032417AI / 20160032375AI, emitido em 24/05/2016.

Defesa n°: 1976/2016 Processo n°: 01.123399.16.33 anexo(s): 01.047889.16.92 Interessado: Odette Marchandeau Pinto Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160024697AN, emitido em 14/03/2016.

Defesa n°: 1977/2016 Processo n°: 01.124171.16.60 anexo(s): 01.106678.16.50 Interessado: Empresa de Transportes e Transito de Belo Horizonte S.A. Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160049970AN, emitido em 12/06/2016.

Defesa n°: 1978/2016 Processo n°: 01.124168.16.56 anexo(s): 01.106678.16.50 Interessado: Empresa de Transportes e Transito de Belo Horizonte S.A. Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160049971AN, emitido em 12/06/2016.

Defesa n°: 1979/2016 Processo n°: 01.124225.16.98 anexo(s): 01.117867.16.95 Interessado: Zebina de Oliveira Fontes Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160058278AN, emitido em 27/07/2016.

Defesa n°: 1980/2016 Processo n°: 01.123782.16.19 anexo(s): 01.028696.16.41 Interessado: Rogerio Tamiette de Melo Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160043236AI, emitido em 30/08/2016.

Relator (a): César Gonçalves Rodrigues Defesa n°: 1981/2016 Processo n°: 01.123049.16.21 anexo(s): 01.126839.16.40 Interessado: Maria da Gloria Rosa - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 747748, emitido em 12/08/2016.

Defesa n°: 1982/2016 Processo n°: 01.125114.16.62 anexo(s): 01.118680.16.08 Interessado: Fernando Antônio Sander Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160062802AN, emitido em 25/08/2016.

Defesa n°: 1983/2016 Processo n°: 01.125111.16.74 anexo(s): 01.118680.16.08 Interessado: Fernando Antônio Sander Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160062803AN, emitido em 25/08/2016.

Defesa n°: 1984/2016 Processo n°: 01.124727.16.46 anexo(s): 01.119316.16.00 Interessado: Giovane Ferreira Campos Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160043163AI, emitido em 29/08/2016.

Defesa n°: 1985/2016 Processo n°: 01.124730.16.50 anexo(s): 01.119316.16.00 Interessado: Giovane Ferreira Campos Assunto: Cancelamento do Auto de Embargo nº 20160034313AE, emitido em 29/08/2016.

Defesa n°: 1986/2016 Processo n°: 01.125386.16.62 anexo(s): 01.128277.16.33 Interessado: Condomínio do Edifício Leonardo da Vinci Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160063349AN, emitido em 31/08/2016.

Relator (a): Vanessa Pereira Cardoso Defesa n°: 1318/2016 Processo n°: 01.067849.16.20 anexo(s): 01.061202.16.77 Interessado: Cristina Coelli Cicarelli Masson Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160034206AN, emitido em 18/04/2016.

Defesa n°: 1987/2016 Processo n°: 01.125740.16.40 anexo(s): 01.014099.09.65 Interessado: Edna Alves de Deus Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160058598AN, emitido em 30/08/2016.

Defesa n°: 1988/2016 Processo n°: 01.125747.16.99 anexo(s): 01.014099.09.65 Interessado: Edna Alves de Deus Assunto: Cancelamento do Auto de Embargo nº 20160032207AE, emitido em 30/08/2016.

Defesa n°: 1989/2016 Processo n°: 01.126978.16.47 anexo(s): 01.022889.14.90 Interessado: Vera Cruz Pereira dos Santos Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 747747, emitido em 30/07/2016.

Defesa n°: 1990/2016 Processo n°: 01.126969.16.56 anexo(s): 01.022889.14.90 Interessado: Vera Cruz Pereira dos Santos Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160042753AI, emitido em 21/08/2016.

Defesa n°: 1991/2016 Processo n°: 01.126749.16.50 anexo(s): 01.164703.13.40 Interessado: Diogo Renato Ferreira Marçal Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160063069AN, emitido em 29/08/2016.

Defesa n°: 1992/2016 Processo n°: 01.126919.16.88 anexo(s): 01.121306.16.81 Interessado: Itaú Box Esquadrias de Alumínio e Divisórias Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160058599AN, emitido em 31/08/2016.

Relator (a): Eula Paula Godoi Silveira de Souza Defesa n°: 1993/2016 Processo n°: 01.127417.16.65 anexo(s): 01.133837.16.35 Interessado: Ibraim Fernandes de Oliveira Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160050304AN, emitido em 15/09/2016.

Defesa n°: 1994/2016 Processo n°: 01.128280.16.48 anexo(s): 01.183042.15.60 Interessado: Edifício Luisa Portella Reis Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150082109AN, emitido em 10/12/2015.

Defesa n°: 1995/2016 Processo n°: 01.128289.16.12 anexo(s): 01.183042.15.60 Interessado: Edifício Luisa Portella Reis Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150082114AN, emitido em 10/12/2015.

Defesa n°: 1996/2016 Processo n°: 01.127822.16.83 anexo(s): 01.113318.16.05 Interessado: Ildeu Batista Salvador Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160061983AN, emitido em 18/08/2016.

Defesa n°: 1997/2016 Processo n°: 01.127832.16.37 anexo(s): 01.113318.16.05 Interessado: Ildeu Batista Salvador Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 747769, emitido em 18/08/2016.

Defesa n°: 1998/2016 Processo n°: 01.128998.16.25 anexo(s): 01.115942.16.38 Interessado: Cemig Distribuidora S.A. Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160062458AN, emitido em 23/08/2016.

27/10/2016 18:30:32

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 28 de outubro de 2016 Relator (a): Luciene Fonseca de Mello Defesa n°: 1999/2016 Processo n°: 01.128650.16.65 anexo(s): 01.121774.15.39 Interessado: Leonardo Fernando Lage Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160043469AI, emitido em 02/09/2016.

Defesa n°: 2000/2016 Processo n°: 01.128548.16.79 anexo(s): 01.010366.16.27 Interessado: Cristiano Augusto de Matos Manna Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160055902AN, emitido em 06/09/2016.

Defesa n°: 2001/2016 Processo n°: 01.129393.16.70 anexo(s): 01.127420.16.70 Interessado: Cristiano Augusto de Matos Manna Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 746921, emitido em 06/09/2016.

Defesa n°: 2002/2016 Processo n°: 01.129401.16.04 anexo(s): 01.127420.16.70 Interessado: Cristiano Augusto de Matos Manna Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 785464, emitido em 06/09/2016.

Defesa n°: 2003/2016 Processo n°: 01.129966.16.74 anexo(s): 01.042849.16.90 Interessado: Marco & Elton Soluções Industriais Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160065038AN, emitido em 15/09/2016.

Defesa n°: 2004/2016 Processo n°: 01.130395.16.00 anexo(s): 01.117865.16.60 Interessado: Adenilson Soares Duarte Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160039999AI, emitido em 27/07/2016.

Belo Horizonte, 25 de outubro de 2016 Deisy Alane Souza Lacerda Secretária da JIJFI-P Wellington da Silveira Presidente da JIJFI-P

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL VENDA NOVA PORTARIA SARMU-VN 010/2016 Delegação de Competência da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova.

O Secretário de Administração Regional Municipal Venda Nova, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º - Delegar competência a servidora Iara de Aguiar Queiroz, BM 113.738-5, Chefe de Gabinete da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova, para atestar e assinar as Folhas de Ponto e a Apuração Mensal de Presença, assinar as Concessões de Férias Regulamentares dos Gerentes de 1º Nível, os Mapas de Produtividades dos Fiscais Sanitários, Fiscais Integrados e as Gratificações GSMEA E GIAMEA dos Engenheiros lotados na SARMUVN, no período de 1º de outubro de 2016 a 31 de dezembro de 2016.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 26 de outubro de 2016 Edson Jacomino Secretário de Administração Regional Municipal CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES O Secretário de Administração Regional Municipal enda Nova, Edson Jacomino, no exercício de suas atribuições, convoca por estrita necessidade de serviço, a servidora Adelita Pacheco de Souza, BM 092843-0, da Unidade de Pronto Atendimento Venda Nova, para interromper o seu período de férias regulamentares, exercício de 2016, a partir de 20/10/2016, ficando os dias restantes postergados para gozo em época oportuna.

Belo Horizonte, 25 de outubro de 2016 Edson Jacomino Secretário de Administração Regional Municipal

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JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL RETIFICAÇÕES Sábado, 1 de Outubro de 2016 Ano XXII - Edição N.: 5143 Poder Executivo Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI-VN - ATA DE REUNIÃO ATA DA 203ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL – VENDA NOVA, REALIZADA NO DIA 27/09/2016.

Presidente: Roberto De Assis Nogueira Secretária: Fernanda Labanca Raposo Membros Presentes: Carlos Augusto Ramalho Costa, Marília Cruz Matos Diniz, Walter Gabriel Quintiliano Souza, Márcia Batista Jota Morais e Pollyanna Resende Siqueira. Às 9h13min foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo: DEFESAS JULGADAS ...

Onde se lê: Relator (a): Walter Gabriel Quintiliano Souza (...)

Defesa n°: 1303/2016 Processo n°: 01.034767.16.72 Anexo(s): 01.034763.16.11 e 01.019788.15.96 Interessado: Condominio Amalia Natali Gervasio Assunto: Cancelamento do Auto de infração 095781501630AI Resultado: defesa conhecida, apesar da intempestividade, e deferida, por unanimidade.

Recorre-se, de ofício referente ao Auto de Infração nº 095781501630AI, para a 2ª instância, nos termos do art. 7º, anexo único, do Decreto nº 14651/11, para reexame necessário (multa superior a R$ 2.250,00).

Defesas não julgadas (...)

Defesa n°:1302/2016 Processo n°: 01.034763.16.11 Anexo(s): 01.034767.16.72 e 01.019788.15.96 Interessado: Condominio Amalia Natali Gervasio Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 095781501631AI. Resultado: Pedido de diligência.

ATA DA 204ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL – VENDA NOVA, REALIZADA NO DIA 04/10/2016.

Presidente: Roberto de Assis Nogueira Secretária: Fernanda Labanca Raposo Membros Presentes: Carlos Augusto Ramalho Costa, Marília Cruz Matos Diniz, Walter Gabriel Quintiliano Souza, Márcia Batista Jota Morais e Pollyanna Resende Siqueira. Às 9h15min foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo: DEFESAS JULGADAS ...

Onde se lê: Relator (a): Pollyanna Resende de Siqueira

Defesas não julgadas (...)

Defesa n°:1302/2016 Processo n°: 01.034763.16.11 Anexo(s): 01.034767.16.72 e 01.019788.15.96 Interessado: Condominio Amalia Natali Gervasio Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 20150001631AI. Resultado: Pedido de diligência.

Belo Horizonte, 25 de outubro de 2016 Fernanda Labanca Raposo Secretária da JIJFI-VN JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL RETIFICAÇÕES

Defesas que voltaram de diligência Defesa n°: 766/2016 Processo n°: 01.115061.14.00 Anexo(s): 01.152288.10.20 - Território: VN 3 Interessado: Vanda Maria Martins Gomes Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20140027918AN. Resultado: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Cancelado de ofício o Auto de Infração 20150001548AI. Recorre-se, de ofício para a 2ª instância, quanto ao Auto de Infração 20150001548AI, nos termos do art. 7º, anexo único, do Decreto nº 14651/11, para reexame necessário (multa superior a R$ 2.250,00).

Leia-se: Relator (a): Walter Gabriel Quintiliano Souza (...)

Defesas que voltaram de diligência (...)

Defesa n°: 1302/2016 Processo n°: 01.034763.16.11 Anexo(s): 01.019788.15.96 Território: VN 3 Interessado: Condominio Amalia Natali Gervasio Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 20150001631AI, emitido em 13/03/2015.

Resultado: Defesa conhecida, apesar da intempestividade e indeferida por unanimidade.

Belo Horizonte, 25 de outubro de 2016 Fernanda Labanca Raposo Secretária da JIJFI-VN

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL OESTE JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DE REUNIÃO ATA DA 191ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL OESTE, REALIZADA NO DIA 25/10/2016.

Leia-se: Relator (a): Pollyanna Resende de Siqueira (...)

Defesas que voltaram de diligência Defesa n°: 766/2016 Processo n°: 01.115061.14.00 Anexo(s): 01.152288.10.20 - Território: VN 3 Interessado: Vanda Maria Martins Gomes Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20140027918AN. Resultado: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Belo Horizonte, 25 de outubro de 2016 Fernanda Labanca Raposo Secretária da JIJFI-VN JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL RETIFICAÇÕES Sábado, 15 de Outubro de 2016 Ano XXII Edição N.: 5152 Poder Executivo Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI-VN ATA DE REUNIÃO ATA DA 205ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL – VENDA NOVA, REALIZADA NO DIA 11/10/2016.

Presidente: Roberto de Assis Nogueira Secretária: Fernanda Labanca Raposo Membros Presentes: Carlos Augusto Ramalho Costa, Marília Cruz Matos Diniz, Walter Gabriel Quintiliano Souza, Márcia Batista Jota Morais e Pollyanna Resende Siqueira. Às 09h14min foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo: DEFESAS JULGADAS ...

Onde se lê:

Sábado, 8 de Outubro de 2016 Ano XXII - Edição N.: 5148 Poder Executivo Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI-VN ATA DE REUNIÃO

Interessado: Condominio Amalia Natali Gervasio Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 095781501631AI, emitido em 13/03/2015.

Resultado: Defesa conhecida, apesar da intempestividade e indeferida por unanimidade.

(...)

Leia-se: Relator (a): Walter Gabriel Quintiliano Souza (...)

Defesa n°: 1303/2016 Processo n°: 01.034767.16.72 Anexo(s): 01.034763.16.11 e 01.019788.15.96 Interessado: Condominio Amalia Natali Gervasio Assunto: Cancelamento do Auto de infração 20150001630AI. Resultado: defesa conhecida, apesar da intempestividade, e deferida, por unanimidade.

Recorre-se, de ofício referente ao Auto de Infração nº 095781501630AI, para a 2ª instância, nos termos do art. 7º, anexo único, do Decreto nº 14651/11, para reexame necessário (multa superior a R$ 2.250,00).

25

Relator (a): Walter Gabriel Quintiliano Souza (...)

Defesas que voltaram de diligência (...)

Defesa n°: 1302/2016 Processo n°: 01.034763.16.11 Anexo(s): 01.019788.15.96 Território: VN 3

Presidente Substituta: Camila Lopes Muniz.

Secretária: Maria Aparecida Ponciano Mol da Cunha Membros presentes: Carmem Verônica Nery Valias, Waléria Cristina França, Walderez Maria Francisco Cota, Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello e Sylvia Castello Branco Caldeira Loyola. Às 09:00 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum. Lida e aprovada à ata da sessão anterior. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.

Defesa n°: 1863/2016 Processo n°: 01.135462.16.75 anexo: 01.094242.16.87 Interessado: Delfina Lopes Magalhães Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160043892AI. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por maioria.

Relatora: Carmem Verônica Nery Valias Defesa n°: 1864/2016 Processo n°: 01.137720.16.30 anexo: 01.114982.15.36 Interessado: MEI Empreendimentos Imobiliários Ltda Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20160043889AI e 20160043990AI. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, solicitado baixar diligência fiscal.

Relatora: Carmem Verônica Nery Valias Defesa n°: 1865/2016 Processo n°: 01.133711.16.05 anexo: 01.007343.15.72 Interessado: Carlos Eduardo Pinto de Magalhães Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160041973AI e Prazo para Cumprir Exigências do Auto de Notificação n° 20160044402AN. Dispositivo da Decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade. Decisão sujeita a reexame necessário pela 2ª instância (JIRFI), por se tratar de multa superior a R$2.250,00, conforme disposto no parágrafo único, art. 7º, do Decreto Municipal nº 14651/2011. Supera a intempestividade em relação ao auto de notificação n° 20160044402AN e sugere o seu cancelamento de ofício, por equívoco na ação fiscal uma vez que não havia irregularidade a ser sanada. Quanto ao prazo não há o que se falar, pois o auto de notificação será cancelado.

Relatora: Carmem Verônica Nery Valias Defesa n°: 1866/2016 Processo n°: 01.099406.16.90 anexos: 01.017364.15.79 e 01.063970.15.39 Interessado: Spasso Escola Popular de Circo Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160052753AN.

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BELO HORIZONTE 26

Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.

Relatora: Carmem Verônica Nery Valias Defesa n°: 1867/2016 Processo n°: 01.135060.16.61 anexos: 01.135063.16.50 e 01.137033.16.60 Interessado: Flávia Maria Freitas Coelho Ferreira Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160062043AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.

Relatora: Carmem Verônica Nery Valias Defesa n°: 1868/2016 Processo n°: 01.135063.16.50 anexos: 01.135060.16.61 e 01.137033.16.60 Interessado: Flávia Maria Freitas Coelho Ferreira Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160062042AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e deferido por unanimidade.

Relatora: Carmem Verônica Nery Valias Defesa n°: 1869/2016 Processo n°: 01.133895.16.31 anexo: 01.050037.10.05 Interessado: Marly Dorotéia da Conceição Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160043269AI. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.

Relatora: Waléria Cristina França Defesa n°: 1870/2016 Processo n°: 01.130475.16.30 anexo: 01.135797.16.93 Interessado: Maria Cristina Morais Lamounier Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20160038610AI e 20160038611AI. Dispositivo da Decisão: Cancelamentos conhecidos e indeferidos por unanimidade.

Relatora: Waléria Cristina França Defesa n°: 1871/2016 Processo n°: 01.135018.16.03 anexo: 01.076136.16.58 Interessado: Supermercados BH Comércio de Alimentos Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160043725AI. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.

Relatora: Waléria Cristina França Defesa n°: 1872/2016 Processo n°: 01.105889.16.20 anexo: 01.093908.16.25 Interessado: Construtora Atari Ltda-EPP Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160036987AI e Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160034583AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamentos conhecidos, apesar da intempestividade em relação ao auto de notificação n° 20160034583AN e indeferido por unanimidade, por falta de amparo legal.

Relatora: Waléria Cristina França Defesa n°: 1873/2016 Processo n°: 01.133049.16.58 anexo: 01.136995.16.92 Interessado: Buffet Papo de Anjo Ltda-Me Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160031916AN. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada intempestividade.

Relatora: Waléria Cristina França Defesa n°: 1874/2016 Processo n°: 01.136193.16.09 anexo: 01.139036.16.29 Interessado: Maíza Martins Cirino de Rezende Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 750561.

Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada intempestividade.

Relatora: Waléria Cristina França Defesa n°: 1875/2016 Processo n°: 01.124153.16.89 anexo: 01.064820.15.51 Interessado: Academia do Espeto Ltda-Me Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160040994AI e Cancelamento do Auto de Interdição n° 20160032272AT. Dispositivo da Decisão: Cancelamentos conhecidos e indeferidos por unanimidade.

Relatora: Walderez Maria Francisco Cota Defesa n°: 1876/2016 Processo n°: 01.007700.16.29 Interessado: Rogério Luiz Mota Miranda

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160001628AI. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.

Relatora: Walderez Maria Francisco Cota Defesa n°: 1877/2016 Processo n°: 01.007697.16.16 Interessado: Rogério Luiz Mota Miranda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160001630AI. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.

Relatora: Walderez Maria Francisco Cota Defesa n°: 1878/2016 Processo n°: 01.136475.16.52 anexo: 01.138729.16.40 Interessado: Iole Almeida de Conti Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160033300AI. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.

Relatora: Walderez Maria Francisco Cota Defesa n°: 1879/2016 Processo n°: 01.105060.16.82 anexo: 01.131003.16.86 Interessado: BH Locação de Painéis e Sinalização Eireli-EPP Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para Cumprir Exigências do Auto de Notificação n° 20160053382AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento e/ou prazo para cumprir exigências conhecidos e indeferidos por unanimidade.

Relatora: Walderez Maria Francisco Cota

Sexta-feira, 28 de outubro de 2016 Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160048116AN. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada intempestividade.

Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello Defesa n°: 1886/2016 Processo n°: 01.133582.16.56 anexo: 01.042045.14.01 Interessado: Caixa Econômica Federal Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160060144AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e deferido por unanimidade.

Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello Defesa n°: 1887/2016 Processo n°: 01.135745.16.90 anexo: 01.074471.10.26 Interessado: Buritis Pizza Ltda-Me Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160038383AI. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e deferido por maioria.

Relatora: Sylvia Castello Branco Caldeira Loyola Defesa n°: 1888/2016 Processo n°: 01.138734.16.80 anexo: 01.077129.08.18 Interessado: Cosméticos Vieira Ltda-Me Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160043653AI. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.

Relatora: Sylvia Castello Branco Caldeira Loyola

Defesa n°: 1880/2016 Processo n°: 01.111311.16.95 anexo: 01.130883.16.46 Interessado: BH Locação de Painéis e Sinalização Eireli-EPP Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160053372AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.

Relatora: Walderez Maria Francisco Cota

Defesa n°: 1889/2016 Processo n°: 01.137255.16.91 anexo: 01.139859.09.61, 01.139877.09.43, 01.145599.09.27 e 01.000704.15.40 Interessado: Restaurante Santa Lúcia Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 750575.

Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.

Relatora: Sylvia Castello Branco Caldeira Loyola

Defesa n°: 1881/2016 Processo n°: 01.134338.16.00 anexo: 01.138995.16.63 Interessado: Sandra Maria de Jesus Morrone Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 786525.

Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.

Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello

Defesa n°: 1890/2016 Processo n°: 01.136976.16.48 anexo: 01.164944.15.89 Interessado: Maria da Penha Oliveira Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20160043381AI e 20160043382AI. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada intempestividade.

Relatora: Sylvia Castello Branco Caldeira Loyola

Defesa n°: 1882/2016 Processo n°: 01.137840.16.91 anexos: 01.137843.16.80, 01.137160.15.04 e 01.137159.15.17 Interessado: Mássimo Odasso Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160040112AI. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.

Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello Defesa n°: 1883/2016 Processo n°: 01.137843.16.80 anexos: 01.137840.16.91, 01.137160.15.04 e 01.137159.15.17 Interessado: Mássimo Odasso Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160040113AI e Prazo para Cumprir Exigências do Auto de Notificação n° 20150031397AN. Dispositivo da Decisão: Indeferido o pedido de cancelamento do auto de infração n° 20160040113AI e não analisado o pedido de prazo para cumprir exigências do auto de notificação n° 20150031397AN, por tratar-se de pedido a ser analisado em 2ª instância. Informamos já ter sido concedido 180 dias de prazo em 1ª instância.

Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello Defesa n°: 1884/2016 Processo n°: 01.063089.16.37 anexo: 01.117033.16.07 Interessado: Juarez França Teles Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160032659AN e 20160032663AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamentos conhecidos e deferidos por unanimidade.

Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello Defesa n°: 1885/2016 Processo n°: 01.134727.16.72 anexo: 01.044243.16.08 Interessado: Vera Lúcia Kattar Joukhadar

Defesa n°: 1891/2016 Processo n°: 01.136223.16.60 anexo: 01.083838.16.15 Interessado: Leandro Henrique Teixeira Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160006311AN, 20160006313AN e Cancelamento do Auto de Embargo n° 20160003922AE. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada intempestividade.

Relatora: Sylvia Castello Branco Caldeira Loyola Defesa n°: 1892/2016 Processo n°: 01.135903.16.39 anexo: 01.061103.16.95 Interessado: Mitra Arquidiocesana de Belo Horizonte Assunto: Cancelamento da Notificação n° 0471/16.

Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.

Relatora: Sylvia Castello Branco Caldeira Loyola RITO SUMÁRIO I – Processos Deferidos, sendo concedida prorrogação de prazo por mais 30 (trinta) dias contados a partir da data da solicitação protocolizada. Fundamentação: Prazo concedido para regularização de toldo junto à PBH – Prefeitura de Belo Horizonte: Defesa n°: 1894/2016 Processo n°: 01.133110.16.67 anexo: 01.139040.16.04 Interessado: Gutierrez Pizzaria e Eventos Ltda-Me Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160063184AN. Período de prorrogação: 29/09/2016 a 28/10/2016.

II – Processos Deferidos, sendo concedida prorrogação de prazo por mais 60 (sessenta) dias contados a partir da data da solicitação protocolizada. Fundamentação: Prazo concedido

para regularização de alvará de localização e funcionamento junto à PBH – Prefeitura de Belo Horizonte: Defesa n°: 1896/2016 Processo n°: 01.135104.16.35 anexo: 01.139030.16.42 Interessado: Aparecida Patrícia dos Santos Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160061495AN. Período de prorrogação: 04/10/2016 a 02/12/2016.

II – Processos não conhecidos: Defesa n°: 1893/2016 Processo n°: 01.128276.16.70 anexo: 01.141430.11.59 Interessado: Alan Fernandes Negromonte Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160061097AN. Motivo do não conhecimento: Solicitação intempestiva, apresentada fora do prazo legal.

Defesa n°: 1895/2016 Processo n°: 01.134769.16.12 anexo: 01.139043.16.94 Interessado: Larissa Amaral Borges Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160059809AN. Motivo do não conhecimento: Solicitação intempestiva, apresentada fora do prazo legal.

Foram sorteados os processos para julgamento na próxima sessão, a ser realizada no dia 01/11/2016. Às 10:20 horas foi encerrada a sessão.

ATENÇÃO! Das defesas indeferidas, das decisões ora publicadas, cabe interposição de recurso em 2ª instância junto à JIRFI, com prazo fixado em lei, de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, não podendo ser prorrogado. A íntegra das decisões, devidamente fundamentadas, encontrase à disposição dos interessados na JIJFI-O, no seguinte endereço: Avenida Silva Lobo, 1280, 7º andar, Nova Granada, Belo Horizonte - MG. Maria Aparecida Ponciano Mol da Cunha Secretária da JIJFI-O Camila Lopes Muniz Presidente Substituta da JIJFI-O JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal – Oeste - SARMU-O, em cumprimento às disposições do § 3º, art. 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU n.º 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 192ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 01/11/2016, às 09:00 horas, à Av. Silva Lobo, n° 1.280, 7º andar, Bairro Nova Granada, Belo Horizonte/MG. Relatora: Gláucia Cristina Lopes Gonçalves Defesa n°: 1897/2016 Processo n°: 01.138458.16.04 anexo: 01.049353.13.40 Interessado: PROVIMI S/A Nutrição Animal Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20160036977AI e 20160036981AI. Defesa n°: 1898/2016 Processo n°: 01.140139.16.69 anexos: 01.140132.16.10 e 01.141672.16.00 Interessado: Fernando Antônio Martins Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160042923AI e Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160033346AN. Defesa n°: 1899/2016 Processo n°: 01.139476.16.21 anexos: 01.139471.16.08 e 01.142456.16.92 Interessado: Concept Comércio e Indústria EireliEPP Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160063502AN. Defesa n°: 1900/2016 Processo n°: 01.081591.16.93 anexos: 01.030979.16.07, 01.047482.14.01 e 01.034005.16.01 Interessado: Construtora Branelli Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160027639AI e Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160020976AN, 20160020979AN e 20160022828AN. Defesa n°: 1901/2016 Processo n°: 01.139211.16.97 01.142454.16.67

anexo:

27/10/2016 18:30:32

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 28 de outubro de 2016 Interessado: Maria de Oliveira Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160056773AN. Relatora: Waléria Cristina França Defesa n°: 1902/2016 Processo n°: 01.139465.16.05 anexo: 01.141679.16.41 Interessado: Glória Simões Pereira da Silva Mendes Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160041467AI e Prazo para Cumprir Exigências do Auto de Notificação n° 20160047330AN. .

Defesa n°: 1903/2016 Processo n°: 01.175112.11.64 anexo: 01.175805.11.10 Interessado: Leila Grazielle do Carmo Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 346815A. Defesa n°: 1904/2016 Processo n°: 01.137736.16.70 anexo: 01.021463.16.45 Interessado: Laos Empreendimentos e Serviços Ltda-EPP Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20160042131AI à 20160042133AI. Defesa n°: 1905/2016 Processo n°: 01.034982.16.55 Interessado: Stael Simoni Campos Valadares Sobral Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160018982AN e 20160018984AN. Defesa n°: 1906/2016 Processo n°: 01.066689.16.10 anexos: 01.100762.16.42 e 01.058101.16.91 Interessado: Plínio de Oliveira Bueno Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20150082635AN. Relatora: Walderez Maria Francisco Cota Defesa n°: 1907/2016 Processo n°: 01.139177.16.50 anexo: 01.078464.15.17 Interessado: Maria Cássia lima Longobucco Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20160043894AI e 20160043895AI. Defesa n°: 1908/2016 Processo n°: 01.128099.16.87 anexo: 01.045514.16.89 Interessado: Kleber Eustáquio Pires do Carmo Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160042037AI e Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160061046AN. Defesa n°: 1909/2016 Processo n°: 01.139658.16.39 anexos: 01.001896.11.15 (01.139442.16.00 – duplicidade) Interessado: Telefônica Brasil S.A Assunto: Cancelamento da Notificação n° 0477/16.

Defesa n°: 1910/2016 Processo n°: 01.142007.16.07 anexo: 01.143215.16.51 Interessado: Daniel Collaço Andrade Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160021692AN. Defesa n°: 1911/2016 Processo n°: 01.135829.16.88 anexos: 01.083033.16.35 e 01.087324.16.20 Interessado: Condomínio do Edifício Andes Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160028508AN. Relatora: Sylvia Castello Branco Caldeira Loyola Defesa n°: 1912/2016 Processo n°: 01.140752.16.02 anexo: 01.130267.14.50 Interessado: Condomínio Residencial Essenza Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20160042126AI e 20160042127AI. Defesa n°: 1913/2016 Processo n°: 01.140124.16.91 anexo: 01.054496.14.28 Interessado: Oswaldo Chagas do Nascimento Júnior Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160042040AI. Defesa n°: 1914/2016 Processo n°: 01.132787.16.23 anexos: 01.110766.15.49 e 01.123853.16.65 Interessado: Liga de Amadores Brasileiros de Radio Emissão – LABRE/ MG

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Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160040011AI. Defesa n°: 1915/2016 Processo n°: 01.139200.16.70 anexo: 01.122428.16.02 Interessado: Stephanie Pereira de Oliveira Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160063409AN. Defesa n°: 1916/2016 Processo n°: 01.138927.16.03 anexo: 01.142448.16.64 Interessado: Laércio Garcia Nogueira Filho Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160045291AN, 20160045293AN, 20160045294AN e 20160045295.

RITO SUMÁRIO Defesa n°: 1917/2016 Processo n°: 01.140132.16.10 anexos: 01.140139.16.69 e 01.141672.16.00 Interessado: Fernando Antônio Martins Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160033349AN. Defesa n°: 1918/2016 Processo n°: 01.139471.16.08 anexos: 01.139476.16.21 e 01.142456.16.92 Interessado: Concept Comércio e Indústria EireliEPP Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160063501AN e 20160063503AN. Defesa n°: 1919/2016 Processo n°: 01.138873.16.86 anexo: 01.142451.16.79 Interessado: Varejão e Mercearia Machadão Ltda-Me Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160034972AN. Defesa n°: 1920/2016 Processo n°: 01.140581.16.03 anexo: 01.069624.16.81 Interessado: André Lima da Silva Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160067064AN. Belo Horizonte, 25 de outubro de 2016 Maria Aparecida Ponciano Mol da Cunha Secretária – JIJFI-O CANCELAMENTO DE OFÍCIO O Gerente Regional de Fiscalização Integrada Oeste, no uso de suas atribuições legais, procede à anulação das respectivas notificações, autos de infração e autos de embargo, conforme abaixo especificados, frente à constatação de vícios insanáveis, referentes à: Infrator: FELIPE AUGUSTO MOREIRA COELHO CPF / CNPJ: 05416465670 Endereço da irregularidade: RUA ZINIA, N. 0 HAVAI Infração: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDENCIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, I, §§ 2º AO 5º Documento fiscal: 20150015222AI Data: 09/11/2015 Hora: 18:08 Órgão emissor: GRFIL-OESTE Matrícula do Fiscal: 074126-8 Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 30 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: SACWEB 215231694 Infrator: OFICIO LOCACOES E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA - ME CPF / CNPJ: 20461307000105 Endereço da irregularidade: RUA GAVEA, N. 18 - JARDIM AMERICA Infração: CONSTRUIR ABERTURA IRREGULAR PARA ARBORIZAÇÃO NO PASSEIO, QUANDO EXIGÍVEL, OU OBSTRUIR ESSA ABERTURA (ANEL ECOLÓGICO) COM CONCRETO OU MATERIAL SIMILAR. Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ART. 18 Documento fiscal: 20150028013AN Data: 30/07/2015

Hora: 11:58 Prazo para regularização: 10 dia(s) Órgão emissor: GRFIL-OESTE Matrícula do Fiscal: 010106-6 Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 13 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 01-060.394/15-13 Infrator: OFICIO LOCACOES E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA - ME CPF / CNPJ: 20461307000105 Endereço da irregularidade: RUA GAVEA, N. 18 - NOVA SUISSA Índice cadastral: 121361A054 1922 Infração: CONSTRUIR ABERTURA IRREGULAR PARA ARBORIZAÇÃO NO PASSEIO, QUANDO EXIGÍVEL, OU OBSTRUIR ESSA ABERTURA (ANEL ECOLÓGICO) COM CONCRETO OU MATERIAL SIMILAR. Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ART. 18 Documento fiscal: 20160020747AI Data: 21/03/2016 Hora: 14:20 Órgão emissor: GRFIL-OESTE Matrícula do Fiscal: 079526-0 Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 13 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 01-060.394/15-13 Infrator: OFICIO - LOCACOES E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA - ME CPF / CNPJ: 20461307000105 Endereço da irregularidade: RUA GAVEA, N. 18 - NOVA SUISSA Índice cadastral: 121361A054 1922 Infração: CONSTRUIR ABERTURA IRREGULAR PARA ARBORIZAÇÃO NO PASSEIO, QUANDO EXIGÍVEL, OU OBSTRUIR ESSA ABERTURA (ANEL ECOLÓGICO) COM CONCRETO OU MATERIAL SIMILAR. Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ART. 18 Documento fiscal: 20160031222AI Data: 18/08/2016 Hora: 07:37 Órgão emissor: GRFIL-OESTE Matrícula do Fiscal: 047856-7 Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 13 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 010603941513 Infrator: FÁBIO BELGRANO SIMONI CPF / CNPJ: 00164232672 Endereço da irregularidade: RUA BARAO DE SABARA, N. 170 - MADRE GERTRUDES Infração: OCUPAR, HABITAR OU UTILIZAR EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL SEM CERTIDÃO DE BAIXA DE CONSTRUÇÃO CONCEDIDA PELA PREFEITURA QUE CERTIFICA A REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO NA FORMA QUE SE APRESENTA NESTA DATA. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 31, DECRETO 13842/10, ARTS. 84, CAPUT E 89 Documento fiscal: 20150029081AN Data: 11/08/2015 Hora: 14:14 Prazo para regularização: 180 dia(s) Órgão emissor: GRFIL-OESTE Matrícula do Fiscal: 071545-3 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74 A 76, 79 E 80, ANEXO VII, ITEM 13, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 180 dia(s) Expediente de origem: SACWEB 216845963 Infrator: BENEDITO AVELINO DOS SANTOS Endereço da irregularidade: RUA ANA CAROLINA, N. 201 - NOVA SUISSA Índice cadastral: 4941720200027 Infração: CONSTRUIR PASSEIO, E/OU AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO, EM DESACORDO COM AS NORMAS. Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 12A, 19 E 20, I, II E V, DECRETO 14060/10, ARTS. 12, 14, 17, 19 A 22 Documento fiscal: 20150019753AN Data: 20/05/2015 Hora: 10:24 Prazo para regularização: 30 dia(s) Órgão emissor: GRFIL-OESTE Matrícula do Fiscal: 079526-0 Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 14 E LEI 8147/00

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Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: SACWEB 212719769 Infrator: AMG BAR E DIVERSÃO LTDA ME CPF / CNPJ: 20055163000189 Endereço da irregularidade: AVE FRANCISCO SA, N. 126 - GUTIERREZ Infração: EXERCER ATIVIDADE EM DESCONFORMIDADE COM OS TERMOS CONTIDOS NO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E NA LEI Nº 7166/96 - LEI DE PARCELAMENTO, OCUPAÇÃO E USO DO SOLO. Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ART. 227, § 1º C/C LEI 7166/96, ART. 106, CAPUT Documento fiscal: 20160046797AI Data: 17/10/2016 Hora: 14:49 Órgão emissor: GRFIS-O Matrícula do Fiscal: 010292-5 Penalidade: LEI 7166/96 - ART. 106, §1º, I, B C/C DECRETO 14060/10, ANEXO I, ITEM 204 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 010910011432 Filipe Esdras Soares Gerência Regional de Fiscalização Integrada Neusa Maria da Silva Oliveira Fonseca Secretária de Administração Regional Municipal COMUNICADO O Gerente Regional de Fiscalização Integrada - Oeste, no uso de suas competências legais, de acordo com os arts. 321, 322 e 323 da Lei 8616 de 2003, consoante o disposto no art.

27 do Decreto Municipal n.º 14.652 de 11 de novembro de 2011, e com fulcro nos artigos 179 e 180 do Decreto Municipal n.º 14.060, de 06 de agosto de 2010 e arts. 58 a 60 da Lei n.º 10.534 de 2012; procede a retificação do documento abaixo discriminado, lavrado por esta Gerência.

Para protocolização de defesa, é indispensável apresentação dos seguintes documentos: a) Requerimento assinado pelo autuado ou procurador legalmente constituído; b) Cópia do documento de autuação (se recebido); c) Cópia do documento de identificação do autuado; d) Cópia do documento de inscrição no Ministério da Fazenda – CPF ou CNPJ; e) Cópia do ato constitutivo da pessoa jurídica, quando for o caso; f) Instrumento de procuração com cópia de documento de identificação do procurador, quando for o caso.

A defesa deverá ser interposta na GEATEND-O - Gerência de Atendimento ao Cidadão Oeste, Av. Barão Homem de Melo, nº 282, Bairro Nova Suissa – Telefone: 3277-7013 ou no BH RESOLVE, Av. Santos Dumont, n º 363, Bairro Centro – Telefone: 156 RETIFICAÇÕES DOS DOCUMENTOS FISCAIS LAVRADOS PELA GERÊNCIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO INTEGRADA OESTE Onde se lê: Infrator: JCR EMPREENDIMENTOS LTDA CPF / CNPJ: 05981990000100 Endereço da irregularidade: AV BARÃO HOMEM DE MELO, N. 3423 – ESTORIL Infração: SUPRESSÃO DE INÚMERAS ÁRVORES EM GRANDE PARTE DE 3 LOTES CONTÍGUOS NA AV BARÃO HOMEM DE MELO, 3423.

Dispositivo transgredido: DECRETO 5893/88, ART 61 Documento fiscal: AUTO DE INFRAÇÃO 786512 Data: 02/08/11 Hora: 11:05 Órgão emissor: GRFIS-O Matrícula do Fiscal: 074126-8 Prazo para recurso: 15 dia(s) Leia-se: Infrator: JCR EMPREENDIMENTOS LTDA CPF / CNPJ: 05981990000100 Endereço da irregularidade: AV BARÃO HOMEM DE MELO, IC 1700540060013, 1700540070018 E 1700540080012 – ESTORIL Infração: SUPRESSÃO DE INÚMERAS ÁRVORES EM GRANDE PARTE DE 3 LOTES CONTÍGUOS NA AV BARÃO HOMEM DE MELO.

27/10/2016 18:30:32

BELO HORIZONTE 28

Dispositivo transgredido: DECRETO 5893/88, ART 61 Documento fiscal: AUTO DE INFRAÇÃO 786512 Data: 02/08/2016 Hora: 11:05 Órgão emissor: GRFIS-O Matrícula do Fiscal: 074126-8 Prazo para recurso: 15 dia(s) Onde se lê: Infrator: MANOEL CEZAR DE JESUS CPF / CNPJ: 77772679653 Endereço da irregularidade: ALA DA REPRESA, QUADRA 068 LOTE 050 – HAVAÍ Infração: PROVOCAR DEGRADAÇÃO AMBIENTAL ATRAVÉS DE INTERVENÇÃO EM APP. Dispositivo transgredido: DECRETO 4893/88 Documento fiscal: AUTO DE INFRAÇÃO 750603 Data: 04/05/2016 Hora: 15:15 Órgão emissor: GRFIS-O Matrícula do Fiscal: 074126-8 Prazo para recurso: 15 dia(s) Leia-se: Infrator: MANOEL CEZAR DE JESUS CPF / CNPJ: 77772679653 Endereço da irregularidade: ALA DA REPRESA, QUADRA 068 LOTE 050 – HAVAÍ Infração: PROVOCAR DEGRADAÇÃO AMBIENTAL ATRAVÉS DE INTERVENÇÃO EM APP. Dispositivo transgredido: DECRETO 5893/88 Documento fiscal: AUTO DE INFRAÇÃO 750603 Data: 04/05/2016 Hora: 15:15 Órgão emissor: GRFIS-O Matrícula do Fiscal: 074126-8 Prazo para recurso: 15 dia(s) O Gerente Regional de Fiscalização Integrada - Oeste, no uso de suas competências legais, de acordo com os arts. 321, 322 e 323 da Lei 8616 de 2003, consoante o disposto no art. 27 do Decreto Municipal n.º 14.652 de 11 de novembro de 2011, e com fulcro nos artigos 179 e 180 do Decreto Municipal n.º 14.060, de 06 de agosto de 2010 e arts. 58 a 60 da Lei n.º 10.534 de 2012; procede a ratificação do documento abaixo discriminado, lavrado por esta Gerência.

Para protocolização de defesa, é indispensável apresentação dos seguintes documentos: a) Requerimento assinado pelo autuado ou procurador legalmente constituído; b) Cópia do documento de autuação (se recebido); c) Cópia do documento de identificação do autuado; d) Cópia do documento de inscrição no Ministério da Fazenda – CPF ou CNPJ; e) Cópia do ato constitutivo da pessoa jurídica, quando for o caso; f) Instrumento de procuração com cópia de documento de identificação do procurador, quando for o caso.

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

SOLICITAÇÕES DA SMGO. SARMUS, SMSU, SMAFIS, CMBH Ocorrência: DOM/AR/SEM RECEBIMENTO Infrator: NÃO IDENTIFICADO CPF / CNPJ: 11111111111 Endereço da irregularidade: RUA OBI, N. 240 – EM FRENTE - BETANIA Infração: DEPOSITAR, DIRETA OU INDIRETAMENTE, NO LOGRADOURO PÚBLICO, CARCAÇA OU VEÍCULO EM SITUAÇÃO DE INEQUÍVOCO ABANDONO. Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 4º, § 2º, III, Z, ART. 55, I E ART. 10 - C Documento fiscal: 20160067506AN Data: 04/10/2016 Hora: 10:46 Órgão emissor: GRFIS-O Matrícula do Fiscal: 074404-6 Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 66 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕES DA SMGO. SARMUS, SMSU, SMAFIS, CMBH Ocorrência: DOM/AR/SEM RECEBIMENTO Infrator: NÃO IDENTIFICADO CPF / CNPJ: 11111111111 Endereço da irregularidade: RUA LENA, N. 177 – EM FRENTE - BETANIA Infração: DEPOSITAR, DIRETA OU INDIRETAMENTE, NO LOGRADOURO PÚBLICO, CARCAÇA OU VEÍCULO EM SITUAÇÃO DE INEQUÍVOCO ABANDONO. Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 4º, § 2º, III, Z, ART. 55, I E ART. 10 - C Documento fiscal: 20160067508AN Data: 04/10/2016 Hora: 10:54 Órgão emissor: GRFIS-O Matrícula do Fiscal: 074404-6 Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 66 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕES DA SMGO. SARMUS, SMSU, SMAFIS, CMBH Ocorrência: DOM/AR/SEM RECEBIMENTO Vistoriado: WELINGTON ALVES ROSA CPF / CNPJ: 03834531600 Endereço da irregularidade: RUA CARLOS SCHETTINO, N. 425 – NOVA GAMELEIRA Relatório: A SMAFIS COMPARECEU NO LOCAL DA RECLAMAÇÃO, EM ATENDIMENTO AO SAC/PROC/FV 239825276. FOI REALIZADA A MNPS 9MEDIÇÃO DE NÍVEL DE PRESSÃO SONORA) E O DADOS SERÃO

Sexta-feira, 28 de outubro de 2016 ANALISADOS PARA CONFIRMAÇÃO DE POLUIÇÃO SONORA. CONFIRMADA POSTERIOR POLUIÇÃO SONORA E EMITIDO O AI 362080.

Documento fiscal: AUTO DE FISCALIZAÇÃO 2075928 Data: 16/07/2016 Hora: 23:30 Órgão emissor: GRFIS-O Matrícula do Fiscal: 048002-2 Prazo para recurso: 15 dia(s) Infrator: WELINGTON ALVES ROSA CPF / CNPJ: 03834531600 Endereço da irregularidade: RUA CARLOS SCHETTINO, N. 425 – NOVA GAMELEIRA Infração: EMITIR RUÍDOS ACIMA DOS PADRÕES PERMITIDOS PARA O HORÁRIO. FONTE GERADORA: MÚSICA AO VIVO E BARULHO DE FREQUENTADORES. Dispositivo transgredido: LEI 9505/08, ARTS. 2° E 4° Documento fiscal: AUTO DE INFRAÇÃO 362080 Data: 16/07/2016 Hora: 23:35 Órgão emissor: GRFIS-O Matrícula do Fiscal: 048002-2 Prazo para recurso: 15 dia(s) Vistoriado: MANOEL CEZAR DE JESUS CPF / CNPJ: 77772679653 Endereço da irregularidade: ALA DA REPRESA, QUADRA 068 LOTE 050 – HAVAÍ Relatório: CONSTATADA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL ATRAVÉS DE INTERVENÇÃO EM APP NO LOTE DE IC 506068050 À RUA DA REPRESA.

Documento fiscal: AUTO DE FISCALIZAÇÃO 2078905 Data: 04/05/2016 Hora: 15:00 Órgão emissor: GRFIS-O Matrícula do Fiscal: 074126-8 Prazo para recurso: 15 dia(s) Infrator: JOAO MASSUD CPF / CNPJ: 00152536604 Endereço da irregularidade: RUA ESMERALDA, N. 444 - PRADO Infração: EXECUÇÃO DE COBERTURA DE EDIFICAÇÃO DESPEJANDO ÁGUAS PLUVIAIS EM TERRENOS VIZINHOS OU EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, SEM CANALIZAÇÃO E/OU SEM CONDUTORES LIGADOS A SARJETAS, A SISTEMAS DE ESGOTAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS OU À CAIXA DE CAPTAÇÃO. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 40, DECRETO 13842/10, ART. 93 Documento fiscal: 20160038784AI Data: 15/07/2016 Hora: 18:47 Órgão emissor: GRFIL-OESTE Matrícula do Fiscal: 048002-2 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 09, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 01.031163.16.38 Filipe Esdras Soares Gerência Regional de Fiscalização Integrada Neusa Maria da Silva Oliveira Fonseca Secretária de Administração Regional Municipal

RESULTADO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 43/2016 O Pregoeiro da Câmara Municipal de Belo Horizonte comunica que a licitação registrada como Pregão Eletrônico nº 43/2016 (fornecimento de poltrona para uso dos Vereadores a serem colocadas no Plenário Amynthas de Barros) foi declarada FRACASSADA para seus dois itens, pelas razões contidas na ata da sessão pública relativa ao citado certame, constante dos autos e disponível no site www.comprasnet.gov.br.

Belo Horizonte, 27 de outubro de 2016 Jacinto Teodoro da Silva Pregoeiro

A defesa deverá ser interposta na GEATEND-O - Gerência de Atendimento ao Cidadão Oeste, Av. Barão Homem de Melo, nº 282, Bairro Nova Suissa – Telefone: 3277-7013 ou no BH RESOLVE, Av. Santos Dumont, n º 363, Bairro Centro – Telefone: 156 RATIFICAÇÕES DOS DOCUMENTOS FISCAIS LAVRADOS PELA GERÊNCIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO INTEGRADA OESTE Infrator: NÃO IDENTIFICADO CPF / CNPJ: 11111111111 Endereço da irregularidade: RUA EDSON BARRETO PEIXOTO, N. 59 - BETANIA Infração: DEPOSITAR, DIRETA OU INDIRETAMENTE, NO LOGRADOURO PÚBLICO, CARCAÇA OU VEÍCULO EM SITUAÇÃO DE INEQUÍVOCO ABANDONO. Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 4º, § 2º, III, Z, ART. 55, I E ART. 10 - C Documento fiscal: 20160057298AN Data: 03/10/2016 Hora: 15:02 Órgão emissor: GRFIS-O Matrícula do Fiscal: 074404-6 Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 66 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: OFÍCIOS /

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