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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM

Ano XXII• N. 5.162 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PORTARIA SMF N.º 026 DE 25 DE OUTUBRO DE 2016

CISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, SENDO ACOMPANHADA PELO CONSELHEIRO PEDRO VIEIRA DE OLIVEIRA, SOLICITARAM VISTA DOS AUTOS OS CONSELHEIROS EDUARDO GONÇALVES DE ARAÚJO, FERNANDO GUEDES FERREIRA FILHO E PEDRO ALBERTO DE SOUZA. EFETUOU SUSTENTAÇÃO ORAL, EM NOME DA RECORRENTE, O DR. MAURÍCIO SARAIVA DE ABREU CHAGAS.

Recorrente: HLH CONSULTORIA E PROJETOS LTDA. – ME Procuradoras da Recorrente: Sra. Jéssica Ribeiro Franca e outras Relatora: Dra. Patrícia Cançado Bicalho (Vista requerida pelo Dr. Edmar Damasceno Fonseca)

JULGAMENTO SUSPENSO RETIRADO DE PAUTA

Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários

Pedido de Reconsideração nº 258. Processo nº 01.119033.13.35. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Requerente: CONTAX – MOBITEL S.A. (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE CONTAX S.A.). Advogados: Dra. Paula de Abreu Machado Derzi e outros. Relatora: Dra. Patrícia Cançado Bicalho. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA CONSELHEIRA LUZIA JAQUELINE DOMINGOS COSTA, COM VISTA DOS AUTOS.

CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA

Designa servidor para exercer a função de ”fiscal de Contrato” em substituição.

O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto Municipal nº 15.185, de 04 de abril de 2013, alterado pelo Decreto Municipal nº 15.237, de 17 de junho de 2013, RESOLVE: Art. 1º - Designar a servidora Jurene Melo, BM 83694-3, para substituir a servidora Joyce Taís de Almeida Vaz, BM 112399-6, por motivo de gozo de férias regulamentares, no período de 03 de novembro a 25 de novembro de 2016, na função de “Fiscal de Contrato” para aquisições realizadas por meio de Registro de Preços, como a seguir disposto: Processo Administrativo nº: 04.001383.15.17 Contratada: Hidrobrás Águas Minerais do Brasil Ltda.

Objeto: Fornecimento de água mineral 20 L. Origem: Pregão 2015/100 Art. 2º - Esta portaria entra em vigor no dia 03 de novembro de 2016.

Às 17 horas e 10 minutos encerrou-se a sessão.

Conselho de Recursos Tributários, 19 de outubro de 2016.

Irineu Vieira Bueno Júnior Presidente em substituição Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA

Belo Horizonte, 25 de outubro de 2016 Pedro Meneguetti Secretário Municipal de Finanças

Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA ATA DA 1440ª REUNIÃO, EM 19/10/2016.

PRESIDENTE EM SUBSTITUIÇÃO: Irineu Vieira Bueno Júnior.

SECRETÁRIA: Magda Maria de Magalhães Barbalho.

PRESENTES: Pedro Alberto de Souza, Luzia Jaqueline Domingos Costa, Eduardo Gonçalves de Araújo, Pedro Vieira de Oliveira e Fernando Guedes Ferreira Filho. Férias: Patrícia Cançado Bicalho e Edmar Damasceno Fonseca. Às 16 horas iniciou-se a sessão presidida pelo Conselheiro Irineu Vieira Bueno Júnior, devido à Vice-Presidente, Conselheira Luzia Jaqueline Domingos Costa, ter assumido a relatoria dos processos constantes da pauta de julgamento.

Não foi aprovada a ata da reunião anterior.

JULGAMENTO Recurso Voluntário nº 10.493. Processo nº 01.085316.15.40. Assunto: AITI – Cancelamento.

Recorrente: CONSTRUTORA QUEIROZ RAMOS LTDA.-EPP, NOVA RAZÃO SOCIAL DE CONSTRURAMOS SANEAMENTO LTDA.-EPP. Procurador da Recorrente: Sr. Luiz Carlos Rodrigues Guimarães. Relatora: Dra. Luzia Jaqueline Domingos Costa. Decisão: CONHECIDO E DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. PRESIDIU, NESTA ASSENTADA, O CONSELHEIRO PEDRO VIEIRA DE OLIVEIRA, DEVIDO AO CONSELHEIRO IRINEU VIEIRA BUENO JÚNIOR, PRESIDENTE EM SUBSTITUIÇÃO NESTA DATA, TER SE DECLARADO IMPEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 29, V, DO REGULAMENTO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO – CART-BH, BAIXADO PELO DECRETO Nº 16.197/2016. Acórdão nº 10.206/2ª.

JULGAMENTO SUSPENSO SOLICITAÇÃO DE VISTA Reexame Necessário nº 10.477 e Recurso Voluntário nº 10.478. Processo nº 01.038313.14.45. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI). Recorrente: TENOVA DO BRASIL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. Advogados: Dr. Maurício Saraiva de Abreu Chagas e outros.

Relatora: Dra. Luzia Jaqueline Domingos Costa.

APÓS O VOTO DA RELATORA PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO, E, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, PELA MANUTENÇÃO DA DE-

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PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 9 DE NOVEMBRO DE 2016, ÀS 16 HORAS LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR Recurso Voluntário nº 10.451 Processo nº 01.158509.13.53. Anexo nº 13.001364.15.63 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: OFFICE PRINT IMAGENS E SISTEMAS LTDA. Advogados: Dr. Leonardo Alves de Melo Braga e outra Relator: Dr. Pedro Alberto de Souza (Concedida vista à Dra. Patrícia Cançado Bicalho) Reexame Necessário nº 10.454 e Recurso Voluntário nº 10.455 Processo nº 01.124677.13.27 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: ENGEPOINTT LTDA. - EPP Advogados: Dr. Rômulo Cerqueira Brazil e outra Relator: Dr. Fernando Guedes Ferreira Filho (Vista requerida pelo Dr. Edmar Damasceno Fonseca) Recurso Voluntário nº 10.468 Processo nº 01.027854.15.74 Assunto: ITBI – Revisão do Lançamento Recorrentes: PATRÍCIA PASSOS SILVA E OUTRA Procuradores das Recorrentes: Sra. Camila Flávia Pereira dos Santos e outro Relator: Dr. Fernando Guedes Ferreira Filho (Vista requerida pelo Dr. Edmar Damasceno Fonseca) Reexame Necessário nº 10.477 e Recurso Voluntário nº 10.478 Processo nº 01.038313.14.45 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: TENOVA DO BRASIL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. Advogados: Dr. Maurício Saraiva de Abreu Chagas e outros Relatora: Dra. Luzia Jaqueline Domingos Costa (Concedida vista ao Dr. Pedro Alberto de Souza) Reexame Necessário nº 10.481 e Recurso Voluntário nº 10.482 Processo nº 01.061743.13.34 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogados: Dr. Antônio Chaves Abdalla e outros Relator: Dr. Fernando Guedes Ferreira Filho (Concedida vista à Dra. Patrícia Cançado Bicalho) Recurso Voluntário nº 10.485 Processo nº 01.013369.15.40 Assunto: ISSQN - Revisão do Lançamento (TVF/ AITI)

Belo Horizonte, 26 de outubro de 2016

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 16 DE NOVEMBRO DE 2016, ÀS 16 HORAS LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR Recurso Voluntário nº 10.398 Processo nº 01.110544.13.55 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: ENIT PROJETOS E CONSULTORIA LTDA. Advogados: Dr. Antônio Márcio Botelho e outros Relator: Dr. Fernando Guedes Ferreira Filho (Concedida vista ao Dr. Pedro Alberto de Souza) Reexame Necessário nº 10.502 Processo nº 01.133631.12.36 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Contribuinte: HUDSON GEOVANE FERREIRA MANUTENÇÃO PREVENTIVA-ME Relator: Dr. Pedro Vieira de Oliveira Recurso Voluntário nº 10.511 Processo nº 01.089703.14.47 Assunto: AITI – Cancelamento Recorrente: COLISEU PRESTADORA SERVIÇOS LTDA.-ME Relator: Dr. Eduardo Gonçalves de Araújo

DE

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assinalado destina-se ao conhecimento do seu inteiro teor.

Agravo nº 406 Processo nº 01.161423.15.70 Agravante: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES TALENTO LTDA. ME Procuradores da Agravante: Sr. José Antônio dos Santos e Fernandes e outros Belo Horizonte, 27 de outubro de 2016 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS NOTIFICAÇÃO A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício de suas atribuições, notifica a Contribuinte abaixo indicada de que o Agravo infrainformado foi parcialmente rejeitado, especificamente em relação à impugnação relativa ao lançamento da TFLF do exercício de 2015, nos termos do artigo 83, § 6º, do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, baixado pelo Decreto nº 16.197/2016.

Os autos permanecerão à disposição dos interessados na Secretaria do CRT, na Rua Espírito Santo, 605, 8º andar, Centro, horário de 8 às 17 horas, pelo prazo de 5 (cinco) dias, contados desta publicação, nos termos do § 6º do artigo supramencionado, combinado com o artigo 210 do Código Tributário Nacional.

Notifica, ainda, que da presente decisão não cabe recurso, posto que o prazo acima assinalado destina-se ao conhecimento do seu inteiro teor.

Agravo nº 409 Processo: 01.104506.15.43 Agravante: ANDRÉIA DA CUNHA MENEZES 84377828649 Belo Horizonte, 27 de outubro de 2016

Belo Horizonte, 26 de outubro de 2016 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS NOTIFICAÇÃO A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício de suas atribuições, notifica o Recorrente e a GETI – Gerência de Tributos Imobiliários de que os autos relativos ao processo abaixo indicado encontram-se à disposição para vista conjunta, pelo prazo de 5 (cinco) dias, contados desta publicação, em razão do resultado da diligência, fls. 72 a 91, nos termos do artigo 53, § 2º do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, baixado pelo Decreto nº 16.197/2016.

Poderá ser apresentada na Rua Espírito Santo, 605, 8º andar, Centro, horário de 8 às 17 horas, dentro do prazo acima previsto, manifestação escrita, desde que restrita única e exclusivamente ao resultado da diligência solicitada.

Recurso Voluntário nº 10.501 Processo nº 01.050512.15.11 Assunto: ITBI – Revisão do lançamento Recorrente: DANILO DE MORAES MAIA

Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS NOTIFICAÇÃO A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício de suas atribuições, notifica a GETI – Gerência de Tributos Imobiliários de que os autos relativos ao processo abaixo indicado encontram-se à disposição para vista, pelo prazo de 5 (cinco) dias contados desta publicação, para tomar conhecimento dos documentos apresentados pela Contribuinte juntados às fls. 219 a 222 do processo infrainformado.

Poderá ser apresentada, dentro do prazo acima previsto, manifestação escrita, desde que restrita única e exclusivamente ao conteúdo citado, na Secretaria do CRT, na Rua Espírito Santo, 605, 8º andar, Centro, horário de 8 às 17 horas, em dias úteis.

Recurso Voluntário nº 10.508 Processo nº 11.002102.13.29 Assunto: IPTU – Cancelamento de Índices Cadastrais Recorrente: FERNANDO VALLE CONSTRUÇÕES INCORPORAÇÕES E COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA.

Belo Horizonte, 27 de outubro de 2016

Belo Horizonte, 27 de outubro de 2016

Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários

Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários

CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS NOTIFICAÇÃO

CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS NOTIFICAÇÃO

A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício de suas atribuições, notifica a Contribuinte abaixo indicada de que o Agravo infrainformado foi rejeitado, nos termos do artigo 83, § 6º, do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, baixado pelo Decreto nº 16.197/2016.

Os autos permanecerão à disposição dos interessados na Secretaria do CRT, na Rua Espírito Santo, 605, 8º andar, Centro, horário de 8 às 17 horas, pelo prazo de 5 (cinco) dias, contados desta publicação, nos termos do § 6º do artigo supramencionado, combinado com o artigo 210 do Código Tributário Nacional.

Notifica, ainda, que da presente decisão não cabe recurso, posto que o prazo acima

A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício de suas atribuições, notifica os Recorrentes abaixo indicados, de que o Recurso Especial infrainformado foi rejeitado, nos termos dos despachos exarados pelos Presidentes da 2ª e 3ª Câmaras do Conselho de Recursos Tributários, em atendimento ao disposto no artigo 75 do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CARTBH, baixado pelo Decreto nº 16.197/2016. Os autos permanecerão à disposição dos interessados na Secretaria do CRT pelo prazo de 5 (cinco) dias, contados desta publicação.

Notifica, ainda, que da presente decisão não cabe recurso, sendo que o prazo acima assinalado destina-se ao conhecimento do seu inteiro teor.

Assinado de CYBELE forma digital por MARIA DE MARIA DE CYBELE SOUZA:36977276 SOUZA:36 649 2016.10.28 977276649 Dados: 18:21:28 -02'00'

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Sábado, 29 de outubro de 2016

Recurso Especial nº 001 Processo nº 01.131046.10.01 Assunto: ITBI – Revisão dos lançamentos Recorrentes: JOSÉ EUSTÁQUIO SILVA DINIZ E OUTROS Advogados: Dr. Fernando Augusto Cardoso de Magalhães e outros

cancelamento dos autos de infração nºs 0.019.286D e 0.021.529-D. - Por tudo que restou provado, em sede de reexame necessário, mister a manutenção da decisão “a quo”, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

BUIDORA DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA. – ME, CNPJ: 74.913.278/0001-96; PLURI SERVIÇOS LTDA., CNPJ: 49.953.581/000175; SHIMADZU DO BRASIL COMÉRCIO LTDA., CNPJ: 58.752.460/0001-56.

ACÓRDÃO

ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL – SUCAF

Belo Horizonte, 27 de outubro de 2016

Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 4 de outubro de 2016, em sede de reexame necessário, à unanimidade de votos, em manter a decisão de primeira instância. Presidiu este julgamento o conselheiro Danilo Dias do Amaral, tendo também proferido voto os conselheiros Henrique Goseling Araujo, Alea Bretas Ferreira, Paulo Fernando Rodrigues Rocha e Reginaldo Moreira de Oliveira.

DEFERIDOS: CNPJ: 16.927.383/0001-88, de HSID SOLUÇÕES EM IMPRESSÕES DIGITAIS LTDA – EPP, para HSID SOLUÇÕES EM IMPRESSÕES DIGITAIS EIRELI; CNPJ: 42.938.225/0001-33, de VÉRTICE COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI, para VÉRTICE DISTRIBUIDORA EIRELI – ME.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores Gerência de Suprimentos e Contratos

(Originária do Projeto de Lei nº 1.979/16, de autoria do Vereador Joel Moreira Filho)

Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS NOTIFICAÇÃO A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício de suas atribuições, notifica a Gerência de Tributos Mobiliários – GETM e a Recorrente de que os autos relativos ao processo nº 01. 091782.12.94 encontram-se à disposição para vista conjunta, pelo prazo de 5 (cinco) dias, em razão da juntada dos documentos de fls. 90-96, em resposta à diligência de fl. 55, nos termos do artigo 53, §2º do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, baixado pelo Decreto nº 16.197, de 8 de janeiro de 2016.

Poderá ser apresentada na Rua Espírito Santo, 605, 8º andar, Centro, horário de 8 às 17 horas, dentro do prazo acima previsto, manifestação escrita, desde que restrita única e exclusivamente ao resultado da diligência.

Recurso Voluntário nº 10.461 Processo nº 01.091782.12.94 Assunto: AITI – Cancelamento Recorrente: CLÍNICA DE ESPECIALIDADES MÉDICAS JOÃO PAULO LTDA.-ME Procurador da Recorrente: Sr. Altimar Garcia Leão Relatora: Dra. Luzia Jaqueline Domingos Costa Belo Horizonte, 27 de outubro de 2016 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS ACÓRDÃOS A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício das suas atribuições, faz publicar o(s) acórdão(s) abaixo indicado(s), informando que os prazos para a interposição de recursos, quando cabíveis, serão de 5 (cinco) dias para Pedido de Reconsideração e de 15 (quinze) dias para Recurso Especial e contarse-ão a partir da presente publicação. As cópias se encontram à disposição dos interessados na Rua Espírito Santos, nº 605 – 8º andar – Belo Horizonte, MG. ACÓRDÃO Nº 10.199/1ª Reexame Necessário nº 10.537. Processo nº 01.056332.12.00. Contribuinte: CENTRO POLIESPORTIVO PANORÂMICO LTDA. Relator: Dr. Edmar Pieri Campos.

EMENTA AITI’s – OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA – OMISSÃO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS (DES) – IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO REGULAR DA LAVRATURA DA AUTUAÇÃO COMBATIDA – GARANTIA DO DIREITO A AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO – NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA. No presente caso, o Fisco não comprovou a ocorrência de prévia tentativa de notificação pessoal ou por carta registrada.

- A mera apresentação de insurgência pelo Contribuinte não supre a ausência de notificação ou a notificação inválida.

- Portanto, inexistindo notificação regular nos autos que possa garantir ao Contribuinte o direito à ampla defesa e ao contraditório, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos atos processuais praticados desde a notificação ficta.

RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO – EXCLUSÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS AO PERÍODO DE 01/2007 A 05/2008 – CANCELAMENTO DOS AITI’s – MANUTENÇÃO DA DECISÃO “A QUO” EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. Sendo a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário, prevista no artigo 173 do Código Tributário Nacional, matéria de ordem pública e, considerando-se que o prazo para entrega da DES se encerra no dia 20 do mês subsequente à referência, deve ser reconhecida a decadência das penalidades cominadas relativas ao período de 01/2007 a 05/2008, tornando-se imperioso o

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Poder Executivo

(a) Danilo Dias do Amaral (Presidente) (a) Edmar Pieri Campos (Relator)

ATA DE JULGAMENTO CONCORRÊNCIA 2015/007

ACÓRDÃO Nº 10.200/1ª Recurso Voluntário nº 10.561. Processo nº 01.028007.13.00. Recorrente: JRP ASSESSORIA EM TRANSPORTES E REPRESENTAÇÕES LTDA. – ME. Relator: Dr. Reginaldo Moreira de Oliveira.

EMENTA AITI – OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA – DEIXAR DE EMITIR OU UTILIZAR DOCUMENTO FISCAL NA FORMA REGULAMENTAR – RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO – NÃO CONHECIMENTO. Restando inequivocamente demonstrada a intempestividade na interposição do Recurso Voluntário contra decisão proferida pela Junta de Julgamento Tributário, em flagrante descumprimento do prazo previsto no § 2º do artigo 67 do antigo Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município, CART-BH, baixado pelo Decreto nº 14.456, de 16 de junho de 2011 – vigente até 08/01/2016 - e, assentando entendimento de não comportarem as normas processuais prorrogações de prazos quando não fundadas em justo motivo ou força maior, nos termos do artigo 183 do Código de Processo Civil de 1.973 e art. 223 do novo CPC (Lei nº 13.105 de 2015), aplicado subsidiariamente à norma municipal, situação esta não verificada “in casu”, imperativo, pois, o não conhecimento da medida interposta em grau de recurso, face à imotivada extemporaneidade ocorrida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 4 de outubro de 2016, à unanimidade de votos, em não conhecer o recurso. Presidiu este julgamento o conselheiro Danilo Dias do Amaral, tendo também proferido voto os conselheiros Edmar Pieri Campos, Henrique Goseling Araujo, Alea Bretas Ferreira e Paulo Fernando Rodrigues Rocha. (a) Danilo Dias do Amaral (Presidente) (a) Reginaldo Moreira de Oliveira (Relator) Belo Horizonte, 27 de outubro de 2016 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários

Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa REGISTRO CADASTRAL – SUCAF DEFERIDOS: DO BRASIL PROJETOS E EVENTOS S.A., CNPJ: 01.162.410/0001-00; EDWARDS LIFESCIENCES COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICO-CIRÚRGICOS LTDA., CNPJ: 05.944.604/0005-33; MICRÓPOLIS LTDAME, CNPJ: 23.109.346/0001-28; DROMEDÁRIO CINEMA E VÍDEO LTDA.- EPP, CNPJ: 22.971.615/0001-06; ESTUDIOPRÓ ÁUDIO E VÍDEO LTDA.- EPP, CNPJ: 09.043.708/000102 e TIAGO A DE OLIVEIRA - ME, CNPJ: 14.941.687/0001-74.

RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL – SUCAF

Processo: 01.154291-15-10 Objeto: Pré-qualificação de empresas de consultoria com notória especialização, visando à celebração de contratos de prestação de serviços especializados de natureza consultiva, direcionados à elaboração de estudos de modelagem econômico-financeira, com o objetivo de estruturar projetos no setor público (Project Finance ou não), nas modalidades de concessão comum, administrativa e patrocinada (parcerias público-privadas).

A Comissão Permanente de Licitação, instituída para a realização dos procedimentos licitatórios sob a responsabilidade da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa do Município de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições, realizou a análise da documentação apresentada pelo licitante Thoreos Consultoria Ltda. – EPP, tendo sido julgado pré-qualificado por atender a todas às exigências previstas no edital.

Fica aberto o prazo legal para interposição de recursos, nos termos do art. 109 da Lei nº 8.666/93.

Comissão Permanente de Licitação NOVA DATA DE ABERTURA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/065 Processo n.º 01.121885.16.80 Objeto: Prestação de serviços continuados de locação, com manutenção, de centrais híbridas de comutação telefônica, tipo central de programa armazenado de comutação temporal (CPCT/CPA-T), aparelhos telefônicos, computadores, gateways GSM, sistema de tarifação e bilhetagem automática, sistema de gravação, sistema de CALL CENTER, sistema de suprimento de energia elétrica, monitoramento e assistência técnica e manutenção, para atendimento ao Município de Belo Horizonte.

O Edital em epígrafe sofreu alteração sendo republicado com nova data de abertura, conforme abaixo: Abertura das propostas dia 21/11/16 às 08:00.

Abertura da sessão de lances dia 21/11/16 às 10:00.

O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar do pregão eletrônico, os interessados deverão credenciar-se junto às Agências do Banco do Brasil S/A, para obtenção da senha de acesso. O edital poderá ser obtido pelos interessados através dos “sites” www.licitacoes-e.com.br e www.pbh. gov.br ou poderá ser adquirido cópia impressa, no endereço abaixo, mediante apresentação do recibo de depósito, no valor de R$12,35 (doze reais e trinta e cinco centavos) recolhidos no Banco do Brasil Agência 1615-2, conta 40181-1. Mais informações poderão ser obtidas na Gerência de Coordenação de Licitações à Rua Espírito Santo, n.º 605, 15º andar, Centro - Fones: (31) 3277. 1400 e 3246-0151.

Emerson Duarte Menezes Gerência de Coordenação de Licitações

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada Rua Eduardo Henrique Mendes a Rua Dois, código 303607, no Bairro Nova Gameleira.

Belo Horizonte, 28 de outubro de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte

DECRETO Nº 16.456, DE 28 DE OUTUBRO DE 2016 Declara de utilidade pública o Instituto Herdeiros de Deus.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto na Lei nº 6.648, de 26 de maio de 1994, DECRETA: Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Instituto Herdeiros de Deus.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 28 de outubro de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte DECRETO Nº 16.457, DE 28 DE OUTUBRO DE 2016 Declara de utilidade pública o Instituto Educacional Escudo da Verdade O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto na Lei nº 6.648, de 26 de maio de 1994, DECRETA: Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Instituto Educacional Escudo da Verdade.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 28 de outubro de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte DECRETO Nº 16.458, DE 28 DE OUTUBRO DE 2016 Declara de utilidade pública o Instituto Social Brasileiro ISB. O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto na Lei nº 6.648, de 26 de maio de 1994, DECRETA: Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Instituto Social Brasileiro ISB. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 28 de outubro de 2016

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte

LEI Nº 11.000, DE 28 DE OUTUBRO DE 2016

PORTARIA Nº 7.063, DE 28 DE OUTUBRO DE 2016

Dá o nome de Rua Eduardo Henrique Mendes à Rua Dois, no Bairro Nova Gameleira.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, considerando o

DEFERIDOS: CARENA LTDA. – EPP, CNPJ: 00.177.247/0001-88; CREMER S/A, CNPJ: 82.641.325/0021-61; EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., CNPJ: 06.234.797/0001-78; EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., CNPJ: 06.234.797/0012-20; FIDELYS SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., CNPJ: 08.819.936/0001-50; PETINELI DISTRI-

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 29 de outubro de 2016 disposto na Lei nº 7.568, de 4 de setembro de 1998, e no Decreto nº 14.660, de 21 de novembro de 2011, RESOLVE: Art. 1º - Dispensar Renato Mattarelli Carli, membro suplente, do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – Comdecon/BH, representante da Secretaria Municipal de Governo, e designar, para a referida vaga, Gilmar Evangelista Silva, para cumprir o restante do mandato.

Art. 2º - Dispensar Marco Aurélio da Silva, membro titular, e Eduardo de Souza Floriano, membro suplente, do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – Comdecon/ BH, representantes do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor - Brasilcon, e designar, para a vaga de membro titular, Daniel Firmato de Almeida Glória, para cumprir o restante do mandato.

Art. 3º - Dispensar Júnia Carvalho Vilela Freire, membro suplente do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – Comdecon/BH, representante da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Minas Gerais – OAB/MG, e designar, para a referida vaga, Érica Regina de Oliveira Compart, para cumprir o restante do mandato.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 28 de outubro de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte PORTARIA Nº 7.064, DE 28 DE OUTUBRO DE 2016 O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e em conformidade com o Decreto nº 16.200, de 08 de janeiro de 2016, RESOLVE: Art. 1º - Dispensar Túlio Vanni da designação para responder interinamente pelo cargo em comissão de Diretor da Diretoria de Manutenção da Superintendência de Desenvolvimento da Capital - Sudecap.

Art. 2º - Dispensar Marcelo Cardoso Lovalho da designação para responder interinamente pelo cargo em comissão de Chefe de Departamento do Departamento de Gestão de Manutenção da Diretoria de Manutenção da Superintendência de Desenvolvimento da Capital - Sudecap.

Art. 3º - Nomear Sylvio Ferreira Malta Neto para o cargo em comissão de Diretor da Diretoria de Manutenção da Superintendência de Desenvolvimento da Capital - Sudecap.

Art. 4º - Nomear Túlio Vanni para o cargo em comissão de Chefe de Departamento do Departamento de Gestão de Manutenção da Diretoria de Manutenção da Superintendência de Desenvolvimento da Capital - Sudecap.

Art. 5º - Nomear Marcelo Cardoso Lovalho para o cargo em comissão de Chefe de Divisão da Divisão de Manutenção de Drenagem do Departamento de Gestão de Manutenção da Diretoria de Manutenção da Superintendência de Desenvolvimento da Capital - Sudecap.

Art. 6º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir 31 de outubro de 2016.

Belo Horizonte, 28 de outubro de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte

ATOS DO PREFEITO O Prefeito de Belo Horizonte no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso I, art.

169, da Lei Municipal 7.169, de 30 de agosto de 1996, resolve ceder, a pedido, o servidor Wagner Caetano Alves de Oliveira, BM-79.902-9, para a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, sem ônus para o órgão de origem, observada a obrigatoriedade do repasse mensal, pelo cessionário, das contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Belo Horizonte, a partir da data de publicação até 31/12/2016.

Concede à Kleiton Ferreira, BM-94.070-8, dispensa da designação interina para o cargo em comissão de Gerente de 1° Nível - C, da Gerência Regional de Políticas Sociais, Secretaria de Administração Regional Municipal Norte, a partir da data de publicação.

Concede à Sylvio Ferreira Malta Neto, Mat.0577-1, dispensa da designação interina para o cargo em comissão de Secretário de Administração Regional Municipal, da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro, a partir de 31/10/2016.

Designa Igor de Oliveira Marques, BM47.810-9, para responder interinamente pelas funções do cargo em comissão de Secretário de Administração Regional Municipal, da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro, a partir de 31/10/2016.

Exonera de cargo em comissão, nos termos do inciso I, art. 62 da Lei nº 7.169/96: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL BARREIRO -Igor de Oliveira Marques, BM-47.810-9, Chefe de Gabinete, a partir de 31/10/2016.

Nomeia para cargo em comissão, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO -Luzia Maria Ferreira, Consultor Técnico Especializado, a partir da data de publicação.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NORTE -Ademilton Aparecido de Araújo, BM-48.039-1, Gerente de 1° Nível - C, da Gerência Regional de Políticas Sociais, em conformidade com o Decreto nº 14.652/11, a partir da data de publicação.

CONVOCAÇÃO PARA POSSE

O Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições legais, convoca todos os nomeados nesta data, para o exercício de cargo em comissão, recrutamento amplo ou restrito, a comparecerem à Gerência de Atendimento ao Servidor GEATSE, situada na Avenida Augusto de Lima nº 30, 1º andar, munidos dos formulários e documentos indicados no Portal de Informações e Serviços da PBH (http://portaldeservicos. pbh.gov.br) / Destaques / Posse - Cargo Comissionado.

Os nomeados deverão apresentar toda a documentação, bem como atender todos os procedimentos exigidos em tempo hábil para viabilizar sua posse no prazo de 20 dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no DOM, conforme estabelecido no art.

20 da Lei Municipal nº 7.169/96.

Gleison Pereira de Souza Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Previdenciária CONVOCAÇÃO A Gerência de Revisão das Folhas de Benefícios convida o beneficiário abaixo relacionado a comparecer à GERFO, localizada na Av. Augusto de Lima, n°30, 10° andar, no prazo de quinze dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto do seu interesse, sob pena de prosseguimento do processo sem sua manifestação: -RITA SILVA DE CARVALHO E OUTROS BM: 100.538-1 processo administrativo n°01.065.065 /14-88.

-EDESIO MAURICIO DOS SANTOS, BM: 100.565-9 processo administrativo n° 01.065.073/14-06.

-JOSÉ LUCINEI SANTOS FREITAS, BM: 86.419-X processo administrativo n°01.021.860 /15-54.

-HELOISA SAMPAIO COSTA, BM: 37.896-1 processo administrativo n°01.089.540/16-46.

CONVOCAÇÃO A Gerência das Folhas de Benefícios Previdenciários convida a beneficiária abaixo relacionada a comparecer à GEFOL, localizada na Av. Augusto de Lima, nº 30, 10º andar, no prazo máximo de dez dias, a contar desta publicação, para tratar do respectivo assunto, sob pena de prosseguimento sem sua manifestação”.

-MARIA JOSÉ MARTINS DE SOUZA, BM: 38.604-2, revisão do processo de aposentadoria nº 01-038.768/16-87.

- MARIA DA PENHA VIEIRA ROMANI, BM: 45.102-2, revisão do processo de aposentadoria nº 01-161.215/15-52.

- SONIA MARIA VELOSO, BM: 38.141-5, revisão do processo de aposentadoria nº 01-117.806/15-10.

- RITHELLY MATOS DE MIRANDA, BM: 83.420-7, revisão do processo de aposentadoria nº 01-113.652/15-04.

- RUTE APARECIDA DE AGUIAR CAMPOS, BM: 35.068-4, revisão do processo de aposentadoria nº 01-116.406/15-04.

DESPACHOS DO SECRETÁRIO Processo Deferido: Revisão de provento ou remuneração: 01.089548.16.58, DEBORAH LOBO MARTINS CALAZANS, BM 37.719-1.

Processos Indeferidos: Revisão de aposentadoria: 01.003205.16.78, ERONI TABORDA DA SILVA, BM 18.553-5.

Revisão de provento ou remuneração: 01.140703.15.08, MARIA DAS DORES NUNES GODINHO, BM 05.414-7.

Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos DESPACHO DO SECRETÁRIO Retificação DOM de 27.10.16 Processos Indeferidos: Onde se lê: Revisão de proventos: .... / 01.031129.144.38, VERA SIMOES MEIJON PALHARES, BM-28.210-7/ ....

Leia-se: Revisão de proventos: .... / 01.031129.14.38, VERA SIMOES MEIJON PALHARES, BM28.210-7/ ....

GERÊNCIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL Retificação DOM de 28.10.16 Processos Indeferidos: Onde se lê: Desaverbação de Tempo: 01.141777.16.60, ERMITA PEREIRA CHAVES DE FREITAS, BM- 50.046-5.

Leia-se: Desaverbação de Tempo: 01.141777.16.60, EREMITA PEREIRA CHAVES DE FREITAS, BM- 50.046-5.

GERÊNCIA DE AÇÕES REGIONAIS A Gerência de Recursos Humanos Regional Leste - GERHU-L convida ESTER REGINA DA SILVA EVARISTO - BM: 81.621-7 a comparecer à Rua Lauro Jaques, 20 – 4º. andar – Bairro Floresta, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente ao Processo 01.123.200.16.21, sob pena de prosseguimento do mesmo.

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A Gerência de Recursos Humanos Regional Norte convida a comparecer à Rua Pastor Muryllo Cassete, nº 25 – Bairro São Bernardo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente aos processos, sob pena de prosseguimento dos mesmos: -BIANCA CRISTINA SILVA MOREIRA, BM: 107.506-1, Proc. 01.014065.15.91 -CARLA DAYSE BARBOSA DE MATOS, BM: 93.275-6, Proc. 01.126547.16.35 -DANIEL ASSIS DE AGUIAR FERREIRA, BM: 86.553-6, Proc. 01.112569.13.57 -DARLENE BATISTA LAMIM, BM: 83.548-3, Proc. 01.043697.16.80 -EDNA BARBOSA DE SOUZA, BM: 81.961-5, Proc. 01.035662.10.54 -EDNA RODRIGUES DA SILVA, BM: 96.473-9, Proc. 01.017095.15.69 -EMÍLIA ASSIS DOS SANTOS SCHWENCK, BM: 111.076-2, Proc. 01.050784.15.11 -FERNNANDA SAID MOISES DIAS, BM: 113.356-8, Proc. 01.108615.16.01 -FRANCINI DE FÁTIMA BRITO LUCAS, BM: 109.591-7, Proc. 01.086851.16.90 -GISELLE DE CASTRO GUIMARÃES FERREIRA, BM: 96.526-3, Proc. 01.027892.15.63 -GUILHERME GUIMARÃES LABORÃO, BM: 109.376-0, Proc. 01.052617.16.31 -JEANNE DE JESUS RODRIGUES, BM: 95.2900, Proc. 01.079018.16.38 -JOEIMAR DIANA COUTINHO AMÂNCIO, BM: 106.227-X, Proc. 01.025751.16.41 -JULIANA ALVES OLIVEIRA, BM: 84.925-5, Proc.: 01.013641.16.46 -LUCIANA DE ANDRADE DAMASIO ZAGNOLI, BM: 77.913-3, Proc. 01.057716.15.10 -LUCIENE MESQUITA BARBOSA, BM: 109.280-2, Proc. 01.104953.14.20 -MARIA DE LOURDES DIAS LOPES, BM: 73.439-3, Proc. 01.167292.15.16 -MIRTES FLOR DE MAIO CUNHA, BM: 102.614-1, Proc. 01.025483.15.13 -PATRICIA MACHADO SALES, BM: 106.003-X, Proc. 01.126143.14.34 -PAULA COUTO TEIXEIRA, BM: 107.249-6, Proc. 01.052806.15.23 -SARA MOREIRA DE SOUZA SANTOS, BM: 111.228-5, Proc. 01.123789.15.87 -SCHEILA FERREIRA LOPES, BM: 109.251-9, Proc. 01.041448.15.23 -SIBELE RENATA DE SALLES GOUVEA FARIA, BM: 110.229-8, Proc. 01.027150.16.82 -TAMARA CRISTINA PEREIRA DA SILVA, BM: 110.644-7, Proc. 01.025048.15.34 A Gerência de Recursos Humanos Regional Venda Nova convida a comparecer à Rua Padre Pedro Pinto, 1055 – Venda Nova, no prazo máximo de 30(trinta) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente aos processos, sob pena de prosseguimento dos mesmos: -ALINE GABRIELE PEREIRA, BM- 107.975-X 01.146371.16.83 -ALESSANDRA CRISTINA PEREIRA LIMA, BM- 101.799-1, Proc. 01.145905.16.90 -ANA PAULA SILVA DE CARVALHO FELIBERTO, BM103.200-1, Proc.

01.146217.16.93 -ARIANE SAMPAIO FERREIRA, BM- 96.300-7, Proc. 01.144053.16.97 -GLAYSSON EMMANUEL R. ALEXANDRE, BM- 100.105-X, Proc. 01.145529.16.70 -LUCE FRANCE SALOME DE ALMEIDA DUARTE, BM- 92.032-4, Proc. 01.143834.16.73 -KARINA LOPES RIBEIRO, BM- 107.660-2, Proc. 01.146380.16.74 GERÊNCIA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO DESPACHO DA GERENTE Processo Deferido: Insalubridade: 01.126503.16.60, FABIANA MATTEDI FERNANDES, BM- 73.156-4.

CONCURSO PÚBLICO EDITAL 02/2011 – ÁREA DA SAÚDE RESERVA DE VAGA Conforme competência delegada pela Portaria SMARH Nº 008/2016, a Gerente de Planejamento e Incorporação, em atendimento à decisão judicial exarada nos autos do processo nº 5031657-04.2016.8.13.0024e até julgamento final do feito, reserva uma vaga para a candidata ao cargo efetivo Técnico Superior de Saúde/Farmacêutico – Medicamentos – 40h, Luciana Cristina Mota.

Belo Horizonte, 28 de outubro de 2016 Cínthia Soares Gonçalves Gerente de Planejamento e Incorporação

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

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PRODABEL

Sábado, 29 de outubro de 2016 de 09h00min às 17h00min horas. Quaisquer esclarecimentos poderão ser formulados por escrito à Gerência Administrativa da SMAAS – Fone (31) 3277-6378 ou (31) 3277-4588.

Conselho Municipal de Assistência Social

Belo Horizonte, 26 de outubro de 2016

RESOLUÇÃO CMAS/BH Nº 050, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016

REVALIDAÇÃO TRIMESTRAL DE REGISTRO DE PREÇOS EM VIGOR PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2015

Marcelo Alves Mourão Secretário Municipal Adjunto de Assistência Social

OPUS: 04.000.673/15-61 VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 08/03/2017 ÓRGÃO GESTOR: EMPRESA DE INFORMÁTICA E INFORMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE S/A – PRODABEL A Comissão de Gestão e Controle de Registro de Preços da Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A, designada pela Portaria PRODABEL 059/16, em observância ao art.

15, § 2º da Lei 8.666/93, ao Decreto Municipal 12.976/07 e demais normas legais aplicáveis, torna público a revalidação do valor referente à Ata de Registro de Preços vinculada ao Processo Pregão Eletrônico nº 023/2015, OPUS N° 04.000.673/15-61.

Objeto: Promover o Registro de Preços para a aquisição de Prestação de serviços de atendimento e manutenção de hardware e software, com fornecimento de peças garantindo a disponibilidade das estações de trabalho e impressoras para as atividades de informática dos usuários da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e da Prodabel, por demanda, com franquia mínima de atendimento mensal, pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificações.

LOTE ÚNICO Empresa detentora da Ata: Tecnosys Informática Ltda

LOTE

DESCRIÇÃO

UNID

ÚNICO

Prestação de serviços de atendimento e manutenção de hardware e software, com fornecimento de peças garantindo a disponibilidade das estações de trabalho e impressoras para as atividades de informática dos usuários da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e da Prodabel, por demanda, com franquia mínima de atendimento mensal, pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificações e condições constantes do Edital e seus Anexos.

SERV.

QUANT. VALOR UNIT. TOTAL ES- DE MERCATIMADA DO

21.600

VALOR UNI. REGISTRADO

178,11

DIFERENÇA PERCENTUAL

98,78

34,19%

PREÇO VIGENTE

98,78

Conselho Municipal do Idoso COMUNICADO Conforme decisão em Plenária, o Conselho Municipal do Idoso comunica a todos os interessados que, até o dia 31/10/2016 receberá propostas de Planos de Ação para a captação de recursos por meio do Fundo Municipal do Idoso, na modalidade captação direta, conforme o disposto na Resolução CMI nº. 05/2015.

Os interessados deverão encaminhar o Plano de Ação, conforme modelo padronizado, ao Conselho Municipal do Idoso através do endereço eletrônico cmi.bh@pbh.gov.br ou fisicamente, no endereço Rua dos Tupis, nº. 149 – 10º andar.

Os Planos de Ação apresentados serão avaliados pelo Conselho Municipal do Idoso, para possível emissão de Autorização para Captação de Recursos.

As Autorizações de Captação de Recursos expedidas em 2016 terão validade até o dia 31/12/2016.

Serão recebidas propostas apenas de instituições cadastradas junto ao Conselho Municipal do Idoso.

Belo Horizonte, 21 de outubro de 2016

Belo Horizonte, 25 de outubro de 2016

Mary Silvestre Leal Presidente do Conselho Municipal do Idoso

Denise de Fátima de Souza Presidente da Comissão de Gestão e Controle de Registro de Preços Paula Vieira de Mello Dumont Gerente de Licitações e Controle de Registro de Preços Fica homologada a presente Revalidação Trimestral de Registro de Preços, nos termos da Instrução 010/2011.

CONVOCATÓRIA

Francisco Afonso Mansilha da Silva Diretor-Presidente

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte - CMDCA-BH, para, em conformidade com a Resolução CMDCA/BH nº 110, de 08 de setembro de 2014,1 convoca seus membros titulares e suplentes, representantes do Executivo Municipal e da Sociedade Civil Organizada, para a 11ª Sessão Plenária Ordinária de 2016, a ser realizada em:

EXTRATOS DO 2º TERMO ADITIVO Contrato: PDB:010.2015.5.6 Contratante: Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABEL Contratado: TELEMAR NORTE LESTE S.A. Objeto: Reajuste visando equilíbrio econômico financeiro em razão de nova alíquota do ICMS. Valor do Contrato: R$ 135.092,88 Valor do Acréscimo: R$ 3.789,48 Data de assinatura: 25/10/2016 Processo: Pregão 014/2014 Nº do Processo: 04.001.276/13-45 Contrato: PDB:049.2014.6.3 Contratante: Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABEL Contratado: MICROHARD INFORMÁTICA LTDA. Objeto: Renovação do Contrato pelo período de 12 meses.

Valor: R$ 681.400,00 Data de assinatura: 17/10/2016 Processo: Pregão 010/2014 Vigência:13/11/2016 à 12/11/2017 Nº do Processo: 04.000.014/14-44

Proposta de Pauta: 1. Informes 2. Aprovação da Ata: 10ª Plenária Ordinária 3. Matéria das Comissões Temáticas 4. Diretrizes e Prioridades para 2017 5. Prestação de contas 1º quadrimestre.

6. Prestação de contas 2º quadrimestre 7. Encaminhamentos e outras proposições na forma regimental.

Belo Horizonte, 26 outubro de 2016

Marcílio M. Santos Gerência de Formalização e Acompanhamento de Contratos

Marcelo Moreira de Oliveira Presidente do CMDCA/BH

Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social ABERTURA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 11/2016 Processo nº. 01-131.886/16-70 Objeto: Constitui objeto deste Edital de Chamamento Público selecionar organização da sociedade civil sem fins lucrativos, devidamente habilitadas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, para conveniar com a Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social - SMAAS, para cobertura de 12 (doze) vagas do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças de 0 (zero) a 1 (um) ano, no Município de Belo Horizonte, de forma continuada.

O Edital completo e seus anexos estarão à disposição dos interessados no “site” www.pbh.gov. br, Portal de Informações e Serviços (localizado no primeiro item do menu da lateral esquerda, dentro do Portal de Informações e Serviços, acessar o link Licitações, localizado no menu da lateral direita. Pesquisar por: Nome do Órgão, Entidade: PBH, Nome do Órgão: Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social. Depois de selecionados os campos, clicar em Pesquisar.) ou poderá ser adquirida cópia impressa junto à Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social do Município de Belo Horizonte, na Gerência Administrativa, situada na Rua Tupis, nº. 149, 14º andar, Sala 1410, Centro, Belo Horizonte/MG, no horário

Art. 1º - Retificar os dados do Comprovante de Inscrição nº 152 da Associação Mineira da Amizade, publicado no Diário Oficial do Município – DOM em 29 de julho de 2011, Ano: XVII – Edição N.:3878: onde se lê “CNPJ n.º 16.726.026/0001/13”, leia-se “CNPJ n.º 16.746.026/0001-13”.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 17 de outubro de 2016 Ralise Cássia Macedo Presidente do CMAS-BH RESOLUÇÃO CMAS/BH Nº 051, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016 O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BELO HORIZONTE – CMAS-BH, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 10.836, de 29 de julho de 2015, que “Dispõe sobre a Política de Assistência Social no Município, institui o Sistema Único de Assistência Social de Belo Horizonte e dá outras providências”, em sua 207ª Plenária Ordinária realizada em 19 de outubro de 2016, RESOLVE: Art. 1º - Cancelar a inscrição do Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade abrigo institucional para adultos e famílias do Conselho Central de Belo Horizonte – SSVP, inscrito sob o nº 126, que era executado pela filial Abrigo São Paulo, CNPJ nº 17.492.398/0005-57.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 19 de outubro de 2016

Dia 07/11/2016 Segunda-feira Hora: 14hs ás 18hs Local: Auditório da Casa dos Conselhos, à Rua Estrela do Sul nº 156 - Santa Tereza.

Belo Horizonte, 26 de outubro de 2016

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS

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CMDCA

A Diretoria Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte - CMAS/BH, no uso da atribuição que lhe confere o art. 12, §1º, VII do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Resolução CMAS-BH nº 11, de 17 de março de 2010, que lhe autoriza exercer outras atribuições e atividades inerentes à função de participante do CMAS-BH, em reunião realizada em 17 de outubro de 2016, RESOLVE:

1

Nota: Resolução CMDCA/BH nº 110/2014, artigo 14 “Será motivada a destituição da função de conselheiro, quando”: “I - faltar o representante titular de órgão governamental a 03 (três) sessões plenárias consecutivas, ou 05 (cinco) alternadas em um mesmo ano, sem o comparecimento do respectivo suplente ressalvado a hipótese de força maior ou caso fortuito e mediante apresentação de justificativa por escrito, nos moldes do disposto no § 1º deste artigo; II - faltar o representante titular e/ou suplente de entidade não governamental a 03 (três) sessões plenárias consecutivas, ou 05 (cinco) alternadas em um mesmo ano, ressalvada a hipótese de força maior ou caso fortuito e mediante apresentação de justificativa por escrito nos moldes do § 2º deste artigo”

Disque Idoso 3277-4646

Ralise Cássia Macedo Presidente do CMAS-BH ATA DA 206ª PLENÁRIA ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BELO HORIZONTE – CMAS/BH Aos quatorze dias do mês de setembro de 2016, na Casa dos Conselhos, situada na Rua Estrela do Sul, 156, Santa Tereza, ocorreu a 206ª Plenária Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte - CMAS-BH. Presentes os seguintes conselheiros: representando a Secretaria Municipal de Políticas Sociais a conselheira Nívia Soares da Silva; representando a Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social as conselheiras Ralise Cássia Macedo, Bernadete Quirino Duarte Blaess, Kátia Simone Zacché, Robélia Ursine de Almeida, Suely de Campos e o conselheiro Afonso Nunes da Cruz Neto; representando a Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional a conselheira Aline Soleane Carmo Braga; representando a Secretaria Municipal de Saúde a conselheira Thatiany Phaola Moraes e Silva; representando a Secretaria Municipal de Educação a conselheira Mônica de Melo Motta Miranda; representando a Secretaria Municipal de Governo a conselheira Veneranda Fúlvia De Simone Senesi; representando a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação a conselheira Sandra Maria de Fátima Teixeira; representando a Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro a conselheira Dea Lúcia Maia Teixeira; representando a Secretaria de Administração Regional Centro-Sul a conselheira Ana Paula Costa Assunção; representando a Secretaria de Administração Regional Leste as conselheiras Aline Elen Luna e Sônia Lopes Siqueira; representando a Secretaria de Administração Regional Noroeste a conselheira Adriana Basílio Lanza Moreira; representando a Secretaria de Administração Regional Norte o conselheiro Kleiton Ferreira; representando a Secretaria de Administração Regional Oeste o

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 29 de outubro de 2016 conselheiro Leandro Faria Campos; representando a Secretaria de Administração Regional Pampulha a conselheira Darana Fróes de Medeiros; representando a Secretaria de Administração Regional Venda Nova as conselheiras Rubiana Moreira Pinto de Oliveira e Rejane Mara Gomes Silva de Souza; representando os usuários da Regional Barreiro a conselheira Shirley Carvalho de Araújo; representando os usuários da Regional Centro-Sul a conselheira Deide Fernandes Serra e o conselheiro Geraldo José de Souza; representando os usuários da Regional Leste a conselheira Maria Cristina Silva; representando os usuários da Regional Noroeste as conselheiras Vânia Maria Silva de Oliveira e Maria José Diniz Costa Nunes; representando os usuários da Regional Norte o conselheiro Nivaldo Pereira da Costa; representando os usuários da Regional Pampulha a conselheira Heomenegilda Lopes Sales; representando os usuários da Regional Venda Nova a conselheira Marlene de Fátima Teodoro Silva e o conselheiro Aristides Mendonça da Conceição; representando o Fórum de População de Rua o conselheiro Marcelo Antônio Rodrigues; representando a Creche Comunitária Dom Giussani a conselheira Rosemary Aparecida dos Santos; representando a Federação das Apae’s do Estado de Minas Gerais a conselheira Virgínia Goulart de Castro; representando a Congregação das Irmãzinhas da Imaculada Conceição – Centro de Assistência Social Tecendo a Vida a conselheira Jacqueline Wanderley Matias Silva; representando a Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais Sudeste Brasileiro – Região Administrativa de Minas Gerais – ADRA a conselheira Gleice Luciane dos Santos Rocha; representando a Ação Social Técnica o conselheiro Lírio Inácio Poersch; representando a Fundação Universitária Mendes Pimentel – FUMP o conselheiro Luis Carlos Quintino Cabral Flecha; representando a Associação Projeto Providência a conselheira Fernanda Flaviana de Souza Martins; representando a Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência, de Funcionários do Banco do Brasil e da Comunidade – APABB a conselheira Kely Cristina Figueiredo Linhares Souza; representando a Inspetoria São João Bosco a conselheira Fabiana Nunes Silva Gonçalves Rios; representando o Instituto Educacional São João Batista – Congregação de São João Batista a conselheira Iara da Costa Nogueira; representando o Fórum Regional dos Trabalhadores do Suas Oeste – Fort-Suas-O o conselheiro Willam Santos Franca; representando o Fórum Municipal dos Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social de Belo Horizonte – FMTSuas-BH a conselheira Francielly Ferreira Caetano; representando o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte – Sindibel o conselheiro Átila Rafael Sabino Calzavara; representando o Fórum Regional dos Trabalhadores do Suas Centro-Sul – FortSuas-CS o conselheiro Maykel Marinho Calais de Araújo; representando o Fórum Regional dos Trabalhadores do Suas Leste – FortSuas-L o conselheiro Fabiano da Silva Siqueira e representando o Fórum Regional dos Trabalhadores do Suas Venda Nova – FortSuas-VN a conselheira Sandra Mara Teixeira de Castro. A presidente Ralise Macedo deu início aos trabalhos com a leitura das justificativas de ausência dos seguintes conselheiros: Lucinete dos Santos, representante do Instituto das Irmãs Oblatas do Santíssimo Redentor; Kênia Alcici Rocha, representante da Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste; Lucas Marcos de Almeida Paulino e Rodrigo Pinheiro Fernandes, representantes de usuários da Regional Nordeste por motivo de duplicidade de agenda; Kátia Rochael Rodrigues, representante do Conselho Regional de Psicologia – CRP/4ª Região-MG; Shirley Jacimar Pires, representante da Secretaria Municipal Adjunta Assistência Social e Marcelo Silvério Dias, representante da Secretaria Municipal de Governo por motivo de férias regulamentares; Viviane Amaral Andrade de Oliveira, representante da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste e Maria do Carmo de Freitas Costa, representante da Secretaria Municipal de Saúde, por motivo de licença médica. Após a leitura das justificativas de ausências, a presidente perguntou sobre o recebimento das atas das 204ª e 205ª Plenárias Ordinárias e se havia algum questionamento. Nada questionado, as atas foram aprovadas por 21 (vinte e um) votos a favor, nenhum voto contrário e uma abstenção, da conselheira Bernadete Quirino Duarte Blaess.

Após, a presidente leu os seguintes pontos de pauta: 1. Prestação de Contas dos 1º e 2º trimestres de 2016; 2. Discutir e deliberar Mensagens da SMAAS; 3. Fiscalização do Programa Bolsa Família; 4. Discutir e deliberar a inscrição de entidades de assistência social e a inscrição de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais; 5. Alteração da Resolução nº 032, de 28 de abril de 2016; e 6. Informes. O conselheiro Átila Rafael propôs acrescentar um informe no qual o conselheiro Fabiano Siqueira

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esclarecerá sobre o seguimento dos trabalhadores representado no CMAS-BH. A conselheira Francielly Caetano solicitou acrescentar também esclarecimentos sobre o fornecimento de vale refeição para os conselheiros. O conselheiro Willam Santos solicitou acrescentar esclarecimentos sobre a diminuição da oferta dos vales sociais. A seguir, a presidente colocou a pauta em votação e por 25 (vinte e cinco) votos a favor, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, a mesma foi aprovada, com os acréscimos nos informes. A seguir, o conselheiro Afonso Neto deu início à apresentação da prestação de contas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS dos 1º e 2º trimestres de 2016. O conselheiro informou que do total de R$141.387.562,00 (cento e quarenta e um milhões, trezentos e oitenta e sete mil, quinhentos e sessenta e dois reais) da reprogramação de 2016, R$29.486.286,00 (vinte e nove milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, duzentos e oitenta e seis reais) foram executados no primeiro trimestre e R$33.546.987,00 (trinta e três milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, novecentos e oitenta e sete reais) executados no segundo trimestre, totalizando R$63.033.273,00 (sessenta e três milhões, trinta e três mil, duzentos e setenta e três reais) executados até o mês de junho de 2016. Os recursos alocados na Gestão da Política foram da ordem de R$4.163.900,00 (quatro milhões, cento e sessenta e três mil e novecentos reais), sendo executados R$1.328.395,00 (um milhão, trezentos e vinte e oito mil, trezentos e noventa e cinco reais). Na Proteção Social Básica, foram alocados R$72.342.800,00 (setenta e dois milhões, trezentos e quarenta e dois mil e oitocentos reais), sendo executados R$24.816.000,00 (vinte e quatro milhões, oitocentos e dezesseis mil reais). Já na Proteção Social Especial, o total alocado foi de R$ 94.084.200,00 (noventa e quatro milhões, oitenta e quatro mil e duzentos reais), sendo executados R$ 36.888.879,00 (trinta e seis milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, oitocentos e setenta e nove reais).

Na Gestão da Política, os gastos se distribuem em Gestão de Recursos Humanos, Gestão Compartilhada e Participação Social, Vigilância Socioassistencial, Serviço de Informação e Informatização, Gestão dos Equipamentos e Promoção Social e Serviços Administrativos e Financeiros. Já na Proteção Social Básica, os recursos são destinados ao Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – Paif, à Gestão de Recursos Humanos, ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, às Ações de Qualificação, Profissionalização e Emprego, aos Serviços, Benefícios e Transferência de Renda, à Inserção Social e Produtiva, à Gestão dos Equipamentos e Promoção Social, às Ações de Assessoramento e de Defesa e Garantia de Direitos e ao Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiências e Idosas. Na Proteção Social Especial, os recursos são distribuídos com o Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade – Paefi, os Serviços, Benefícios e Transferência de Renda, o Apoio e Assessoria aos Serviços de Proteção Social de Média Complexidade, às Ações de Assessoramento e de Defesa e Garantia de Direitos, ao Serviço de Proteção Especial de Média Complexidade e aos Centros de Referência. Quanto à natureza dos gastos, esclareceu que essa pode se destinar a contratação por tempo determinado, vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil, obrigações patronais, subvenções sociais, material de consumo, material de distribuição gratuita, serviços de consultoria, locação de mão de obra, auxílio-alimentação, indenizações e restituições, obras e instalações, equipamentos e material permanente e despesas de exercícios anteriores. Sobre as fontes de recursos, informou que o Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS foi responsável por R$13.086.000,00 (treze milhões e oitenta e seis mil reais); o Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS por R$3.118.833,00 (três milhões, cento e dezoito mil, oitocentos e trinta e três reais) e os Recursos Oriundos do Tesouro por R$46.828.267,00 (quarenta e seis milhões, oitocentos e vinte e oito mil, duzentos e sessenta e sete reais), representando 20,8% (vinte vírgula oito por cento), 5,0,% (cinco por cento) e 74,3% (setenta e quatro vírgula três por cento), respectivamente. Os saldos em 30/06/2016 consideram todas as contas correntes do Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário - MDSA incorporadas às novas contas, de acordo com o bloco de financiamento respectivo, conforme Portaria MDS nº 113/2015, de 10/12/2015. Em janeiro de 2016 foi feita a devolução ao Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS de recurso do Índice de Gestão Descentralizado do Programa Bolsa Família - IGD-PBF, no valor de R$ 464.630,88 (quatrocentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e trinta reais e oitenta e oito centavos), relativos a saldo do convênio com a Associação Municipal de Assistência Social – AMAS – Bolsa Família, encerrado em 31/12/2015. Em janeiro de 2016 foi feita a devolução de recursos do FEAS / Série Histórica, no valor de R$ 1.046.313,50 (um

milhão, quarenta e seis mil, trezentos e treze reais e cinquenta centavos), relativos ao saldo do convênio AMAS – Socialização, de 06 (seis) a 15 (quinze) anos, encerrado em 31/12/2015. O saldo existente em 30/06/2016 considera todas as contas correntes do FEAS incorporadas às contas novas, no bloco de financiamento respectivo, conforme Decreto Estadual nº 46.873, de 26/10/2015. O conselheiro informou que houve um reajuste de 6% (seis por cento) na execução a ser empenhado no segundo semestre. Após, demonstrou a aplicação dos recursos a partir dos programas, que tiveram as seguintes destinações, com base no valor executado: 1. BH Cidadania e o Suas - 4,5% (quatro vírgula cinco por cento); 2. Qualificação Profissional e Emprego - 2,3% (dois vírgula três por cento); 3.

Atendimento ao idoso - 14,6% (quatorze vírgula seis por cento); 4. Proteção Social Básica - 30,9% (trinta vírgula nove por cento); e 5. Proteção Social Especial - 41,3% (quarenta e um vírgula três por cento). Acrescentou que mesmo após a entrada dos servidores concursados a partir de 2012, o valor das subvenções ainda continua representativo, pois grande parte da mão de obra é realizada pelos convênios com as entidades socioassistenciais. O conselheiro Átila Rafael questionou se a diferença da execução do valor do Estado no total aproximado de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) é o que tem provocado os cortes de investimentos na Assistência Social. Afonso Neto explicou que a execução da Prefeitura de Belo Horizonte é muito superior à execução do Estado, mas que o valor desse ainda é significativo. Pontuou que o Estado firmou compromisso dos repasses de valores para execução da política no Município. Logo, se o compromisso foi firmado, deveria ser cumprido. O conselheiro Willam Santos questionou sobre a execução reprogramada no Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – Paif, sobre a contenção de gastos com material de consumo, vale social, carros para visitas, os diversos cortes executados durante o ano e o motivo de tantos cortes para as equipes de ponta. O conselheiro Afonso Neto explicou que a PBH sofreu cortes em todas as áreas, no entanto, não houve corte nos vales sociais. Explicou que a questão do vale social não é financeira e sim operacional, pois o antigo prazo de validade dificultava a programação de compra dos mesmos. Como a validade foi ampliada de 02 (dois) para 06 (seis) meses, o processo de compra desse benefício será facilitado, uma vez que os serviços terão mais tempo para administrá-lo.

Resolvidos os entraves administrativos, será possível revisar o quantitativo de vales enviados aos equipamentos e serviços. A conselheira Rubiana Moreira questionou sobre como proceder no caso de precisar aumentar o quantitativo de vales solicitados. O conselheiro Afonso Neto respondeu que deve ser solicitado à Gerência AdministrativoFinanceira - Gead-AS para que seja feita a análise da demanda. O conselheiro Willam Santos retomou o questionamento do contingenciamento de gastos nos equipamentos, como fotografia e carros. O conselheiro Lírio Poersch pontuou que seria importante dar foco na prestação de contas, de acordo com a pauta, pois as questões administrativas devem ser discutidas nas regionais. O conselheiro Willam Santos alegou que este era o momento adequado, uma vez que há precariedade nos recursos e o tema é urgente. O conselheiro Lírio Poersch reiterou seu posicionamento. O conselheiro Afonso Neto retomou a apresentação explicando que os contingenciamentos de gastos são necessários para que a PBH possa honrar com os compromissos, inclusive com a folha de pagamento dos servidores. O conselheiro Willam Santos pontuou que o Estado está devendo ao Município e questionou se não havia possibilidade de transferir o recurso. O conselheiro Afonso Neto respondeu que para fazer qualquer transferência de recurso é necessária autorização do mesmo. O conselheiro Willam Santos então sugeriu levar essa discussão para a reunião do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS na próxima sexta-feira. Afonso Neto informou que poderia disponibilizar os documentos necessários para subsidiar as discussões na referida reunião e deu continuidade à apresentação, falando sobre o acesso à informação, disponível no site da PBH, de maneira organizada e de fácil entendimento da execução orçamentária, contendo os links da União e do Tribunal de Contas do Estado. Finalizou dizendo que, em relação à execução orçamentária, os valores consolidados foram apresentados. Após, a palavra foi passada para a coordenadora da Comissão de Financiamento Francielly Caetano, que sugeriu passar diretamente para a análise do parecer, uma vez que o mesmo continha, basicamente, o que foi apresentado pelo conselheiro Afonso Neto. Após a leitura, a presidente abriu a inscrição para falas dos presentes. O conselheiro Willam Santos pediu explicação sobre a inadequação da prestação de contas do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias. A conselheira Francielly Caetano explicou que os recursos destinados a esse serviço estão sendo utilizados

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para pagamento do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - Paefi. O conselheiro Lírio Poersch pontuou que sempre dizemos que o Suas está sucateado e que a assistência social tem pouco dinheiro, no entanto, o CMAS-BH não pode manter as discussões apenas internamente e que deve levar essa discussão para outras instâncias. Pontuou que a última verba repassada para o Município foi relativa ao mês de abril e recebida em junho. Propôs então solicitar uma reunião com a Secretária de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, sra. Rosilene Cristina Rocha, para discutir o repasse das verbas. Finalizou propondo que na próxima prestação de contas seja dado um enfoque maior aos Centros de Referência de Assistência Social - Cras e às Gerências de Proteção Social Básica das regionais, de maneira mais detalhada, uma vez que a especial é importante, mas temos que dar foco na prevenção. O conselheiro Luis Flecha pontuou que temos que ir além e trazer para a plenária o impacto do serviço associado à execução financeira e que podemos avançar nesse caminho. Solicitou que nas próximas prestações de contas seja demonstrado o impacto da execução na vida dos usuários, quantas pessoas estão sendo atendidas e quais promoções foram realizadas, a partir de análises quantitativas e qualitativas, com indicadores de resultado que demonstrem se as nossas ações estão surtindo efeito. A conselheira Bernadete Blaess pontuou que considera importante a proposta colocada pelo conselheiro Luis Flecha e que o objetivo da Proteção Social é o resultado do trabalho executado nos territórios. Explicou que cada serviço possui um plano de ação que resulta em um relatório de gestão das atividades executadas, sendo possível iniciar esse exercício. Além disso, esclareceu que precisamos atualmente de indicadores de qualidade, para que possamos identificar os êxitos e fracassos nas oficinas, por exemplo. Em relação ao parecer da Comissão de Financiamento, a conselheira destacou que poderemos afirmar com mais segurança sobre os territórios de Cras a partir da revisão do território, que está em andamento. Nessa revisão, discute-se a importância da manutenção do quilombo do Cras Novo Araão Reis dentro do território. Informou que a situação ainda não foi definida, mas que a posição da Gestão é pela manutenção das 55 (cinquenta e cinco) famílias quilombolas no território, o que aumentaria o número de famílias referenciadas. Já no Cras Vila Maria, houve ampliação do território.

Em relação ao Índice de Gestão Descentralizada IGD, o impacto não é pelo território e sim pela redução de mão de obra, sendo que a saída de técnicos por diversos motivos não tem sido reposta.

O conselheiro Átila Rafael pontuou que está muito incomodado com as apresentações da prestação de contas. Informou que há R$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) de contingenciamento por parte da PBH. Logo, deveríamos solicitar também uma reunião com o Secretário Municipal Adjunto de Assistência Social, sr. Marcelo Mourão, para entendermos sobre esse contingenciamento, uma vez que não só a ausência de repasses do Estado é a responsável pela situação. Solicitou ainda à conselheira Kátia Zacché informações acerca da quantidade de idosos atendidos hoje e quantos são atendidos pelo Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias. Em seguida, a palavra foi passada para o conselheiro Afonso Neto para respostas sobre os recursos, que confirmou o valor de R$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) contingenciados, mas que foram amplamente divulgados e que gostaria também da mesma clareza e transparência por parte do Estado nesse contingenciamento.

Explicou que todos os pagamentos executados e todas as despesas detalhadas foram fornecidos ao Conselho para análise e qualquer documento pode ser solicitado. A conselheira Kátia Zacché explicou que nem todo o público atendido pelo Paefi é público do quarto serviço, pois é necessário que o usuário com deficiência esteja em violação de direitos e tenha a sua condição de dependência agravada em decorrência da violação. Ainda, que foi necessário fazer uma análise para pensar o que dos atendimentos do Paefi e do Serviço de Proteção Social à Pessoa com Deficiência - SPSPD deveriam ir para o Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias, dada a especificidade do atendimento no Centro Dia. Relatou que foram atendidos pelo Paefi em janeiro de 2016, 747 (setecentos e quarenta e sete) idosos e 46 (quarenta e seis) pessoas com deficiência, o que não significa que esse número é público do quarto serviço. O conselheiro Átila Rafael questionou a origem dos números que foram para prestação de contas para o Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias. De acordo com o conselheiro, os serviços para atendimento ao idoso e ao deficiente existem nas duas proteções. No entanto, é preciso identificar o perfil dos usuários do Centro Dia, que não são os mesmos números que obtemos pelo Sistema de Gestão de Políticas Sociais - SIGPS. A conselheira Robélia Ursine

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esclareceu que precisamos levar essas discussões também para outras políticas, como a Saúde, para entendermos como esses profissionais estão identificando a violação de direitos, de modo a aprimorarmos nosso atendimento. Em seguida, a presidente solicitou correção no parecer da Comissão de Financiamento, para excluir a segunda parte do item 02 e o item 03, pois o documento não é publicado e os dados físicos e financeiros são apresentados em momento anterior à análise do mesmo. A conselheira Jacqueline Matias informou que foram realizados três encaminhamentos da reunião da sociedade civil: 1. Solicitação de aprovação de Plenária Extraordinária convidando a Secretária de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social de Minas Gerais, sra. Rosilene Cristina Rocha e o Secretário Municipal Adjunto de Assistência Social de Belo Horizonte, sr. Marcelo Mourão, para tratar dos atrasos nos repasses do cofinanciamento; 2. A partir da Comissão de Coras e Clas, compreender o funcionamento dos Cras de maneira global, qual o território, o número de famílias referenciadas, os atendimentos e quem está no espaço do BH Cidadania; e 3. Entender qual foi o parâmetro da Saúde para o estudo do território. O conselheiro Willam Santos solicitou esclarecimento em relação à contratação do processo da vigilância socioassistencial. Relatou que muitos usuários questionam o porquê da não divulgação dos Cras e sugeriu acrescentar também informações sobre a infraestrutura desses. A técnica Adryana Gangana questionou sobre a existência de um documento para todos os Cras, que sirva de referência para a Adra dar continuidade nesse trabalho com o público em situação de rua. O conselheiro Aristides Mendonça informou que o Cras Mantiqueira possui 16 (dezesseis) computadores que estão parados e não sabem por que não funcionam. Esclareceu que, quando há ausência de equipamentos, o público precisa aguardar. No entanto, se os equipamentos existem precisam ser utilizados. Questionou também a falta de espaço no Cras para atividades, sendo que há uma grande área pública ao lado do equipamento e que está sem utilização. Finalizou dizendo que o conselheiro fala, pede, mas não resolve nada. A conselheira Bernadete Blaess esclareceu que a revisão territorial foi motivada pela desatualização dos territórios atuais, baseada no Censo de 2010 e que é utilizada a presença do público prioritário, como beneficiários do Programa Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada - BPC e outros programas sociais. Informou que o índice de vulnerabilidade da Saúde foi utilizado, mas não foi determinante. Sobre a vigilância socioassistencial, pontuou que foi apresentado o Suas regionalizado em todas as pré-conferências e que temos uma vigilância socioassistencial quando relacionamos nosso público atendido, mas precisamos ter uma consistência maior desses dados para construir uma ação focada no território.

Acerca do documento para subsidiar o trabalho da Adra, informou que há um plano de trabalho para o Cras, onde todas as ações são previstas e que há uma equipe de monitoramento na Gerência de Proteção Social Básica para fazer o acompanhamento das atividades realizadas pela referida entidade. Esclareceu que precisamos de parâmetros para o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV, pois o MDSA os passa em linhas gerais. O conselheiro Átila Rafael falou sobre a experiência na Equipe de Proteção Social Básica da Regional com usuários em descumprimento de condicionalidades, em referência ao questionamento do conselheiro Willam Santos acerca da vigilância socioassistencial.

Informou que, para podermos entender os motivos dos descumprimentos, devemos nos aproximar mais dos usuários a partir de ações coletivas e na comunidade, sendo necessário um sistema com diversos indicadores para que possamos pensar em uma maneira de reduzir os descumprimentos. A conselheira Maria José pontuou que houve uma mudança nas atividades propostas a partir do trabalho com a Adra. Relatou que os idosos atendidos no SCFV não estão satisfeitos com o novo modelo adotado. A conselheira Bernadete Blaess informou que há um projeto para o Cras Mantiqueira e que há uma grande expectativa quanto à infraestrutura proposta. Disse que conheceu o projeto e que, em virtude dos cortes orçamentários, não foi possível iniciar as obras.

Relatou também que está tudo atrasado, mas que o fato de já ter o terreno trás boa perspectiva. Acerca do Telecentro, esclareceu que havia monitores para ofertar cursos na área de informática para os usuários do Cras. No entanto, os monitores foram dispensados por falta de recursos financeiros e não podemos dar outro encaminhamento para os computadores, pois são patrimoniados. Ainda, que houve uma tentativa para fazer uma parceria com professores voluntários, mas que não deu certo.

Informou que essa demanda já foi levada para o Secretário da SMAAS para pensar em uma solução.

Resta saber se ainda há essa demanda por capacitação em informática para que possa ser feita a oferta, do contrário, utilizar o espaço para outras

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atividades. Sobre as ações no SCFV, o MDSA propôs uma modificação na metodologia do serviço.

As ações do serviço podem ser modificadas e melhoradas, inclusive com sugestão dos usuários. A metodologia não estabelece que não podem ser feitas determinadas tarefas, como trabalhos manuais. O que há realmente é que as tarefas precisam ser qualificadas e não ocorrerem simplesmente por ocorrer. Já foi realizada uma avaliação para entender o que os idosos estão gostando e o que não estão gostando nas atividades, para que seja possível melhorar a oferta dessas atividades. Em relação aos passeios, esclareceu que não existem atividades durante todo o dia, pois as atividades atuais tomam muito tempo e faltam recursos para os passeios como eram feitos anteriormente. A seguir, a presidente propôs votar a prestação de contas dos 1º e 2º trimestres de 2016, a partir do parecer da Comissão de Financiamento apresentado e com 29 (vinte e nove) votos a favor, nenhum contrário e 01 (uma) abstenção foi aprovada. A seguir, foram realizados os seguintes encaminhamentos: 1. Plenária Extraordinária a ser realizada no dia 28/09/2016, das 14h00min às 17h00min, convidando a Secretária de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, sra. Rosilene Cristina Rocha e o Secretário Municipal Adjunto de Assistência Social, sr. Marcelo Mourão, para discutir os repasses do Fundo Estadual de Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social; 2. Maior ênfase nos recursos executados nos Cras na próxima prestação de contas; e 3. Repassar cópia do Ofício enviado à Sedese acerca do atraso no repasse dos recursos para o conselheiro Willam Santos. A seguir, às 12h15min, a presidente deu por encerrados os trabalhos da parte da manhã e suspendeu os mesmos por 60 (sessenta) minutos. Às 13h15min, com um quórum de 22 (vinte e dois) conselheiros, a presidente deu início à segunda parte da Plenária, confirmou o quórum necessário para a abertura dos trabalhos e passou a palavra para a coordenadora da Comissão de Financiamento, a conselheira Francielly Caetano, que realizou a leitura do segundo ponto de pauta, qual seja discutir e deliberar Mensagens da SMAAS. A Mensagem n° 012/2016 refere-se à seleção de entidade por meio chamamento público para executar ações de suporte à realização de atividades coletivas e comunitárias no Serviço de Proteção Social à Pessoa com Deficiência – SPSPD, com o objetivo de desenvolver ações de apoio às atividades coletivas e comunitárias, para o cumprimento dos objetivos do trabalho social com famílias usuárias do Serviço de Proteção à Pessoa com Deficiência, nas 09 (nove) regionais do município de Belo Horizonte, a partir de 01/01/2017, com meta de desenvolver 54 (cinquenta e quatro) oficinas com capacidade de atendimento de 15 (quinze) a 30 (trinta) famílias; 09 (nove) eventos/campanhas e 09 (nove) passeios, sendo os recursos financeiros da ordem de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais)/ano, com Recursos Oriundos do Tesouro – ROT. Na justificativa, o órgão gestor informou que o Serviço de Proteção Social à Pessoa com Deficiência tem por finalidade a prevenção de agravos que possam provocar o rompimento de vínculos familiares e sociais dos usuários. Visa a garantia de direitos, o desenvolvimento de mecanismos para a inclusão social, a equiparação de oportunidades, a participação e o desenvolvimento da autonomia do público atendido, a partir de suas necessidades e potencialidades individuais e sociais, prevenindo assim, situações de risco, a exclusão e o isolamento.

Esclareceu ainda que as oficinas são um meio de complementar o trabalho desenvolvido no serviço e que eram realizadas pela entidade O Consolador.

Entretanto, essa instituição encerrou seu convênio com a SMAAS em 31/08/2016. Por esse motivo, faz-se necessária a realização de um chamamento público a fim de selecionar outra entidade socioassistencial para dar continuidade ao trabalho.

A Mensagem de n° 013/2016, refere-se à seleção de entidade por meio de chamamento público para executar ações de suporte à realização de atividades coletivas e comunitárias no Centro de Referência de Assistência Social – Cras do município de Belo Horizonte, com o objetivo de desenvolver ações de apoio às atividades coletivas e comunitárias para o cumprimento dos objetivos do trabalho social com famílias usuárias do Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família – Paif, nos 34 (trinta e quatro) Cras do município, com meta de realizar 204 (duzentas e quatro) oficinas com capacidade de atendimento de 15 (quinze) a 30 (trinta) famílias; 64 (sessenta e quatro) passeios e 34 (trinta e quatro) eventos/campanhas, no período de um ano, nos 34 (trinta e quatro) territórios de Cras, a partir de 01/01/2017, sendo utilizados para tanto R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais)/ ano dos Recursos Oriundos do Tesouro – ROT. O órgão gestor justificou que o trabalho social do Paif prevê o desenvolvimento de potencialidades, aquisição das famílias e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, que são possibilitados por meio de ações de caráter

Sábado, 29 de outubro de 2016 preventivo, protetivo e proativo. Informou que as oficinas contribuem para o desenvolvimento desse trabalho, contudo, a entidade AMAS, que desenvolve essas atividades, encerrará o seu convênio com a SMAAS em 31/12/2016. Portanto, faz-se necessária a realização de um chamamento público a fim de escolher outra entidade socioassistencial para dar continuidade às ações. A Mensagem de n° 014/2016 refere-se à seleção de entidade, por meio chamamento público, para executar ações de suporte à realização de atividades coletivas e comunitárias da Equipe de Proteção Básica Regional do Município de Belo Horizonte, cujo objetivo será o desenvolvimento de ações de apoio às atividades coletivas e comunitárias relativas ao trabalho social com famílias, nas 09 (nove) regionais do Município, com meta de realização de 72 (setenta e duas) oficinas com capacidade de atendimento de 15 (quinze) a 30 (trinta) famílias; 18 (dezoito) passeios e 09 (nove) eventos, no período de um ano, a partir de 01/01/2017, sendo utilizados R$ 203.770,08 (duzentos e três mil, setecentos e setenta reais e oito centavos)/ano dos Recursos Oriundos do Tesouro – ROT. Por fim, a Mensagem de n° 015/2016 tem por objeto a abertura de chamamento público para escolha de entidade socioassistencial para execução de Serviço de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes, com objetivo de ofertar acolhimento institucional provisório e excepcional de crianças e adolescentes sob medida de proteção, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, com meta de 15 (quinze) vagas para crianças de 07 (sete) a 11 (onze) anos e 11 (onze) meses, do sexo masculino, com recursos do cofinaciamento, sendo R$276.039,00 (duzentos e setenta e seis mil e trinta e nove reais) dos Recursos Oriundos do Tesouro – ROT, R$126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais) do FEAS e R$71.749,80 (setenta e um mil, setecentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos) do FNAS, totalizando R$473.788,80 (quatrocentos e setenta e três mil, setecentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos). Na justificativa, o órgão gestor informou que, em virtude de inabilitação jurídica, a entidade Projeto Social Coração Adorador – Casa Girassol encerrou o seu convênio com a SMAAS em 31/05/2016.

Explicou ainda que as crianças e/ou adolescentes que eram atendidos por essa entidade foram transferidas para outras unidades da rede conveniada, contudo, por se tratar de ação continuada, para manter a oferta das 15 (quinze) vagas referentes ao convênio encerrado faz-se necessária a realização de um chamamento público para a formalização de novo convênio. Após a leitura das mensagens, a palavra foi passada para a conselheira Jacqueline Matias, que pontuou acerca da dúvida da sociedade civil sobre o entendimento da execução dos serviços apresentados nas Mensagens. Destacou que, caso a verba seja para contratação somente de mão de obra, trata-se de terceirização; caso os valores destinem-se apenas para contratação de oficineiros, a Prefeitura poderia executar diretamente. Ainda, que resta dúvida quanto à maneira com que os gestores chegaram aos valores constantes das Mensagens. Esclareceu ser muito complicado para uma entidade responder a um chamamento quando ela não tem dimensão dos custos de execução e que é necessário saber valores de salários, custos de materiais, gastos diversos para execução de determinado serviço, não sendo possível responder a um chamamento sem uma noção mínima desses custos. É necessário ter um diagnóstico geral para ter dimensão do custo do serviço. A conselheira Iara Nogueira ponderou que o marco regulatório das entidades socioassistenciais obriga a entidade a prestar contas do cumprimento do objeto da parceria, das metas e dos resultados previstos que, sem o devido conhecimento dos custos de execução, não conseguem estabelecer relação entre o que é real e sobre o que é ideal. A conselheira Bernadete Blaess iniciou respondendo que o ponto fundamental dos serviços constantes das Mensagens é o Trabalho Social com as Famílias – TSF, realizado a partir das demandas trazidas pelas famílias e executado pelas equipes dos Cras, pelas Equipes de Proteção Social Básica das Regionais – EPSB-R e pelos Serviços de Proteção Social à Pessoa com Deficiência – SPSPD. Relatou que o oficineiro constante das Mensagens tem o propósito de qualificar o trabalho já realizado pelas equipes da Proteção Social Básica. Os oficineiros exercem esse trabalho atualmente e são remunerados por Recibo de Pagamento Autônomo - RPA. A partir da perspectiva de encerramento do convênio com a AMAS, passou-se a pensar uma maneira de manutenção do trabalho desses profissionais. A conselheira pontuou que trabalhar com oficineiros ou agentes de cultura da própria comunidade fortalece os laços sociais no território. A possibilidade de contratar via RPA pela AMAS gera um ganho nessas oficinas, uma vez que permite a contratação desses profissionais do território e os técnicos dos serviços envolvidos reiteram a importância da sua participação nos trabalhos realizados. Sobre os valores para execução das

ações, informou que os mesmos foram calculados a partir das oficinas já realizadas pelos serviços anteriormente e que as oficinas foram pensadas a partir dos planos de ações dos Cras, construídos no início do ano. A conselheira Kátia Zacché esclareceu que a discussão sobre o convênio relativo ao acolhimento institucional já foi objeto de discussão neste CMAS, para pensar o estudo de custo dos serviços. No entanto, considerou que não podemos esperar o estudo de custos para executar o serviço, uma vez que a central de vagas faz o levantamento diário e a gestão precisa atender a essa demanda, não sendo possível um déficit de vagas na rede.

Ainda, que a SMAAS já chegou a fazer um estudo de custos a partir daquilo que era executado pelas unidades e, no entanto, não basta buscar nas unidades o custo de execução, pois é um cálculo mais complexo. A conselheira Bernadete Blaess esclareceu que os recursos referem-se também à locação de mobiliário e outros recursos necessários para o público do SPSPD, porque demanda tecnologia assistiva (tradutor de libras, equipamentos e espaço físico adequado). O conselheiro Átila Rafael questionou sobre o porquê da demanda por oficinas e oficineiros e não por eventos e campanhas na metodologia de trabalho.

Disse que são diversas as maneiras de realizar campanhas, não se restringindo à distribuição de panfletos. É necessário conversar com as lideranças do território e com os comerciantes da região.

Relatou que a intenção das EPSB-R’s é a realização das oficinas nos territórios e que essa descentralização não constou das Mensagens. O conselheiro Lírio Poersch pontuou que a previsão orçamentária é muito “amarrada” e que isso dificulta muito o trabalho das entidades, uma vez que para comprar ou locar algo, é necessário recursos humanos administrativos, o que não é previsto nos editais de chamamento. A conselheira Bernadete Blaess informou que essas Mensagens são fruto de um diálogo entre as equipes e a gestão, onde os Cras constroem seus planos de ação e as EPSB-R produzem um planejamento de ação. A gestão foi a todas às regionais discutir os planos de ação e os planejamentos, primeiro para conhecerem a realidade de cada território e segundo para focarem nas demandas específicas de cada um.

Esclareceu que estão previstas campanhas de combate ao trabalho infantil e à exploração infanto juvenil e que a base de custeio partiu dos convênios vigentes, mas que não seguem com a mesma “amarração” para o plano de ação, sendo que as próprias equipes regionais alegaram no passado não terem recursos para a realização de oficinas, o que a gestão está tentando atender no momento. A conselheira Jacqueline Matias questionou por que a SMAAS não executa diretamente essas ações. A conselheira Bernadete Blaess esclareceu que pela execução direta seria necessário contratar por RPA, o que dificultaria o trabalho. A conselheira Kátia Zacché acrescentou que na contratação da oficina não há muito espaço para a construção de um modelo a partir da sua demanda e da demanda do território, diferentemente do convênio que permite essa construção. A conselheira Fernanda Flaviana relatou ter sentido falta nas Mensagens de profissionais administrativos para a viabilização desse trabalho, um profissional para prestar contas ou um coordenador. A conselheira Jacqueline Matias informou que os conselheiros da sociedade civil solicitaram 10 (dez) minutos para discutirem acerca das Mensagens, considerando os esclarecimentos prestados. A presidente acatou o pedido e suspendeu os trabalhos pelo prazo solicitado. Após o retorno aos trabalhos, passou-se à votação. A presidente propôs a votação em bloco, ou seja, de todas as quatro Mensagens em pauta e, por 16 (dezesseis) votos contrários, 11 (onze) votos a favor e nenhuma abstenção, as Mensagens foram reprovadas. Em seguida, a presidente perguntou aos conselheiros se alguém possuía alguma proposta para corrigir ou melhorar as Mensagens, para que a SMAAS se programe para a execução dos serviços.

A conselheira Jacqueline Matias informou que a sociedade civil não irá interferir no processo de organização e prioridade do Governo, ficando a cargo desse a definição da revisão e o seu tempo de urgência. No entanto, muitos usuários estão chegando à proteção especial sem ter passado pela básica, conforme relato de entidade de acolhimento institucional. A conselheira Suely de Campos relatou que o público chega pela via judicial. Se o juiz vai dar o tempo da prevenção, já é uma questão do judiciário. Logo, não é possível prever a presença desse usuário na básica se o judiciário já envia diretamente para a especial. Ainda, que as 15 (quinze) vagas no acolhimento não existirão enquanto não estiver pronto estudo de custos, que pode ocorrer até mesmo em dezembro de 2017.

Pontuou que o CMAS-BH deve se responsabilizar pelas suas decisões, uma vez que seremos interpelados pelos órgãos de defesa de direitos. A conselheira Katia Zacché informou que para uma criança ser acolhida é necessário um estudo prévio, para subsidiar a decisão do juiz. Entretanto, a determinação da medida de acolhimento pela Vara

28/10/2016 18:16:30

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 29 de outubro de 2016 da Infância é feita sem esse estudo. O Estado está realizando uma discussão acerca desse estudo prévio. O conselheiro Fabiano Siqueira considerou o resultado da votação significativo e que deixa claro que não há dialogo entre sociedade civil e governo e que o usuário precisa ser ouvido. Se os serviços irão ofertar uma oficina para o usuário, é necessário que esse usuário demande por essa atividade. A seguir, a presidente deu sequência aos trabalhos, passando a palavra para a conselheira Nívia Soares, que discorreu sobre a Fiscalização do Programa Bolsa Família - PBF, terceiro ponto de pauta. A conselheira informou que a fiscalização ocorre rotineiramente e que este ano tem como foco a Revisão e Averiguação Cadastral – MDSA/2016, a Auditoria de Servidores Públicos da PBH e a Auditoria do Ministério Público Federal. Esclareceu que a Revisão Cadastral é o procedimento de atualização dos dados declarados ao Cadastro Único - CADÚnico pelas famílias beneficiárias do PBF e desatualizados há mais de 24 (vinte e quatro) meses. A Averiguação Cadastral é constituída por verificações das informações registradas no CADÚnico, de famílias beneficiárias ou não, por meio do cruzamento da base nacional com informações contidas em outros registros administrativos, a fim de identificar possíveis inconsistências e adotar medidas para o tratamento dos dados por meio da atualização cadastral. Essa Revisão é distribuída por Grupos, tendo 307 (trezentas e sete) famílias com cancelamento de benefício previsto para maio de 2016, 5.485 (cinco mil, quatrocentas e oitenta e cinco) famílias com bloqueio em julho e cancelamento em setembro de 2016, 6.189 (seis mil, cento e oitenta e nove) famílias com bloqueio em novembro de 2016, 4.565 (quatro mil, quinhentas e sessenta e cinco) famílias com cancelamento em novembro de 2016, 8.590 (oito mil, quinhentas e noventa) famílias com prazo de averiguação até 18 de novembro de 2016, 7.937 (sete mil, novecentas e trinta e sete) famílias com prazo de averiguação até 16 de dezembro de 2016, 3.424 (três mil, quatrocentas e vinte e quatro) famílias com bloqueio em dezembro de 2016 e 5.909 (cinco mil, novecentas e nove) famílias com bloqueio em janeiro de 2017, totalizando 42.406 (quarenta e duas mil, quatrocentas e seis) famílias a averiguar. Para tanto, foram realizadas as seguintes ações: 1. Cartas enviadas pelo MDSA às famílias em processo de averiguação; 2. Informações no extrato bancário do benefício; 3. Informações através do aplicativo de celular Bolsa Família; 4.

Parceria com a Assistência Social para localizar beneficiários em situação de rua; 5. Mutirões de atualização cadastral em alguns Cras; e 6.

Realização de visitas domiciliares. Foi feita também a Auditoria de Servidores Públicos da PBH para averiguar indícios de pagamento indevido de benefícios a agentes públicos, apontados pela Secretaria Especial de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas do Município - SPCI. Dos 151 (cento e cinquenta e um) agentes públicos identificados, 28 (vinte e oito) famílias se enquadravam na Regra de Permanência, quando a família continua recebendo o benefício do PBF por um período de até 24 (vinte e quatro) meses, mesmo com a renda per capita no limite de meio salário mínimo; 03 (três) famílias estavam de acordo com o perfil para permanecerem com o benefício; 54 (cinquenta e quatro) famílias tiveram os benefícios bloqueados ou cancelados, caso em que não foi configurada a má-fé; e 66 (sessenta e seis) famílias tiveram os benefícios bloqueados ou cancelados, caso em que ficou configurada a má-fé. No caso da auditoria recomendada pelo Ministério Público Federal – MPF, Inquérito Civil nº 1.22.000.002877/2016-98, Recomendação Nº 69/2016, a partir do cruzamento de dados, apresentou indícios de irregularidades de renda em 5.042 (cinco mil e quarenta e dois) benefícios do PBF, distribuídos em cinco grupos: 1. Agentes Públicos com até 04 (quatro) membros na família; 2. Doadores de campanha; 3. Pessoas com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ vinculados; 4.

Pessoas falecidas; e 5. Agentes públicos e doadores de campanha. Do total de famílias apresentadas na planilha do MPF, 3.035 (três mil e trinta e cinco) famílias estavam com o benefício ativo, 1.366 (um mil, trezentas e sessenta e seis) famílias estavam em período de averiguação cadastral, 639 (seiscentas e trinta e nove) famílias não foram localizadas na base do CADÚnico e 870 (oitocentas e setenta) famílias constavam no cadastro, mas não possuíam o benefício. Foram realizadas as seguintes ações: 1.

Capacitações para gestores e técnicos das Gerências Regionais de Programas de Transferência de Renda e Geração de Trabalho - GERPTR; 2. Bloqueio preventivo de benefícios do PBF; 3. Envio de cartas convocatórias; 4. Cruzamento de dados de famílias a serem auditadas; e 5. Tratamento de dados para a identificação e separação de casos. A partir da explanação das informações, a conselheira Nívia Soares pontuou quais seriam os desafios com que a Gestão Municipal teria que lidar: 1. Curto prazo para a execução da Auditoria (sessenta dias); 2.

Equipe insuficiente para atender a demanda de

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visita domiciliar obrigatória; 3. Restrições do período eleitoral para contratações; 4. Publicização dos dados das famílias alvo da auditoria; 5.

Inconsistências das informações enviadas e o meio pelo qual foi enviado; e 6. Falta de definições claras e desconhecimento do MPF sobre as regras do PBF. Acerca desta averiguação, a conselheira Nívia Soares pontuou que o MPF propõe algo que o próprio gestor já executa. Ainda, que o Município não tem condições de executar da maneira como está sendo solicitado, além da publicidade dos nomes das planilhas nas agências da Caixa Econômica Federal - CEF e em outros órgãos e equipamentos públicos, uma vez que a própria CEF não autoriza a afixação dessas listas em suas agências. Por fim, a conselheira propôs a aprovação de um manifesto do CMAS contra esse pedido do MPF, que foi lido pela conselheira Bernadete Blaess. Após a leitura do manifesto, a conselheira Nívia Soares informou que os gestores municipais de outros estados têm mantido contato com a SMAAS acerca dessa demanda, que foi destinada a todos os municípios e se traduz numa tentativa de enfraquecimento do Programa Bolsa Família.

Esclareceu que, caso o MPF aumente o prazo para resposta do Município, talvez seja possível a averiguação. No entanto, a publicização das planilhas torna-se um problema. Afirmou trazer para a próxima plenária as discussões sobre a reunião com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG e os encaminhamentos. A conselheira Iara Nogueira elogiou a maturidade e responsabilidade com que a conselheira Nívia Soares tem conduzindo esse processo. A conselheira Jacqueline Matias pontuou que devemos ter cuidado com a forma em que repassamos as informações, pois a informação mal interpretada pode ser entendida de maneira equivocada e desqualifica um programa como o PBF. Em seguida, foi colocado em votação e aprovado por 27 (vinte e sete) votos a favor, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção o envio do referido manifesto ao Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, ao MPMG, ao MDSA, à SMAAS, ao MPF, ao CEAS-MG e ao Conselho Nacional do Ministério Público. Em seguida, a presidente informou sobre a brevidade do tempo e quais assuntos restantes deveriam ser discutidos. A conselheira Fabiana Rios explicou que o tema mais complexo para discussão seria a deliberação de inscrição de entidades de assistência social e a inscrição de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, que trata de relatórios de visita aos Abrigos Tia Branca, São Paulo e República Reviver. A presidente propôs então transferir esse ponto para a Plenária Extraordinária do dia 28/09, às 14h00min, bem como a alteração da Resolução nº 032, de 28 de abril de 2016. Por aclamação, a proposta foi aprovada e, em seguida, passou-se para os Informes.

O conselheiro Fabiano Siqueira fez a leitura dos pontos principais constantes da carta aberta do CNAS com os Ceas. Após, deu-se como encaminhamento a ampla divulgação do documento.

Em seguida, o conselheiro pontuou sobre a diferença na representação dos segmentos no CMAS. Esclareceu que há uma confusão por parte do usuário, pois confunde os trabalhadores com gestores e que isso é inadmissível. No âmbito da Administração Geral, na Regional, o gestor até é considerado trabalhador. No âmbito do controle social, aqui, neste conselho, trabalhador é trabalhador e gestor é gestor, não sendo correto gestor ser chamado de trabalhador no âmbito do controle social. A presidente completou a fala do conselheiro informando que essa discussão é antiga e que já houve problemas com o Ceas a esse respeito. Esclareceu que somos todos trabalhadores, no entanto, no âmbito do CMAS ou no âmbito das Conferências Municipais, há o conceito da paridade entre governo e sociedade civil, pois metade são representantes do governo e a outra metade da sociedade civil. Ainda, que o trabalhador do Suas exerce sua representação na sociedade civil, então, para efeitos de representação do controle social em Conferência ou em Conselho, pode ser conselheiro somente aquele trabalhador que não ocupa cargo em comissão. Ao passo que, na representação de governo, seja no Conselho, seja na Conferência, os conselheiros são aqueles ocupantes de cargo em comissão. Informou que em outros municípios, até a gestão passada, o trabalhador público era considerado como governo. Foi um grande embate que o CMAS travou com o Ceas, uma vez que não reconheceram os trabalhadores como representantes da sociedade civil. A seguir, acerca do Informe sobre vale social, a presidente esclareceu que o aumento da validade desse facilitará a aquisição e o planejamento. Em relação ao Informe sobre as obras do Orçamento Participativo, a presidente esclareceu que a obra a ser realizada na Regional Centro-Sul, intitulada Centro-Sul - OP 2007/2008 – nº 13-A – Repúblicas para População em Situação de Rua - CREAS/POP, foi alterada a concepção do atendimento com aprovação da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Orçamento Participativo - Comforça, da Pastoral de Rua e do

Fórum de População de Rua. A previsão inicial era para acolhimento de mulheres e homens com problemas de saúde física e mental. No novo escopo acordado, passou-se para duas Repúblicas para atendimento masculino, com vagas para acolhimento de moradores com problemas transitórios de saúde. Ainda, que várias tentativas de implantação do empreendimento 13-B foram realizadas sem sucesso e que a última indicação de desapropriação do imóvel e reforma da casa na Rua Pitangui, Colégio Batista, foi descartado. Foi inaugurado em 25/04/2015 o empreendimento 13-A - República para População em Situação de Rua na Av. Nossa Senhora de Fátima, 3.076, bairro Carlos Prates e em reunião com a SMAAS foi sugerida a implantação da República em imóvel público na regional Norte, na Rua Maria Amélia Maia, 270, bairro Planalto. O valor aprovado foi de R$ 911.298,50 (novecentos e onze mil, duzentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos) e o valor atualizado pelo Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna - IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas - FGV para julho de 2016 foi de R$ 1.892.901,18 (um milhão, oitocentos e noventa e dois mil, novecentos e um reais e dezoito centavos).

Já a obra OP 2013/2014 – nº 14 - Centro de Referência Especializado da Assistência Social para a População em Situação de Rua - Creas/POP, destina-se a construção de sede própria para o Creas/POP, na Av. Antônio Carlos, 200, no entanto, o local está destinado a implantação de obras complementares do Complexo da Lagoinha. Vários terrenos foram indicados sem sucesso, devido ao custo da desapropriação. Há uma tentativa de implantar o equipamento na atual sede, que é alugada. Houve avaliação do valor da desapropriação do terreno da Av. do Contorno, 10.852, a pedido da SMAAS. O valor da desapropriação foi de R$ 4.105.769,70 (quatro milhões, cento e cinco mil, setecentos e sessenta e nove reais e setenta centavos), sendo R$ 3.210.000,00 (três milhões, duzentos e dez mil reais) do valor do terreno e R$ 895.769,70 (oitocentos e noventa e cinco mil, setecentos e sessenta e nove reais e setenta centavos) relativos às benfeitorias. O valor aprovado foi de R$ 1.187.164,83 (um milhão, cento e oitenta e sete mil, cento e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), cuja atualização pelo IGP-DI da FGV para julho de 2016 foi de R$ 1.525.680,06 (um milhão, quinhentos e vinte e cinco mil, seiscentos e oitenta reais e seis centavos). No momento, a indicação é de substituição do empreendimento. A obra OP 2013/2014- nº 31 - Centro de Referência

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Especializado da Assistência Social para a Pop. em Situação de Rua - Creas/POP - Rua Conselheiro Rocha, 351, próximo à Rua Itambé, a ser implantado na Rua Mucuri a partir de uma reavaliação realizada pela SMAAS, que considerou o local inadequado, mesmo com as reformas propostas. Foi sugerida pela SMAAS a adaptação do imóvel onde hoje funciona o Albergue Tia Branca (Rua Conselheiro Rocha, 351), implantando acessos independentes para o Albergue e para o Creas/POP. A ideia é utilizar o espaço durante o dia para Creas/POP e à noite para o Albergue. Os estudos de viabilidade de implantação do Creas no espaço do Albergue foram realizados e o valor total aprovado no Orçamento Participativo foi de R$ 1.119.914,16 (um milhão, cento e dezenove mil, novecentos e quatorze reais e dezesseis centavos), cujo valor atualizado para julho de 2016 foi de R$ 1.439.188,08 (um milhão, quatrocentos e trinta e nove mil, cento e oitenta e oito reais e oito centavos). Sobre o Creas/POP Pampulha, com construção de sede própria na Rua Alcobaça, 223, foi informado que o terreno originalmente indicado no OP já estava indicado para Hasta Pública (leilão) e que outros terrenos públicos foram analisados para implantação do referido Centro, sem sucesso. Foi localizado terreno público na Rua Teles de Menezes com Rua Monte Castelo e Rua Antero de Quental, ao lado do local onde será edificado o Centro de Saúde Santa Branca. O valor aprovado no OP foi de R$ 1.585.240,01 (um milhão, quinhentos e oitenta e cinco mil, duzentos e quarenta reais e um centavo), cujo valor corrigido até julho de 2016 foi de R$ 2.037.127,69 (dois milhões, trinta e sete mil, cento e vinte e sete reais e sessenta e nove centavos).

Todas as mudanças relacionadas acima terão que ser aprovadas pela Comforça, em reunião a ser agendada depois do período eleitoral. Em relação ao último Informe, a assessora jurídica da Secretaria Executiva, Priscila Souza, esclareceu que na Plenária anterior foi aprovado o cancelamento das inscrições nº 048 e nº 080 em virtude da não entrega do Plano de Ação de 2016 e do Relatório de Atividades de 2015. Entretanto, as inscrições de nº 048 e nº 080 referem-se a filiais, cujas matrizes são inscritas neste Conselho, sob o nº 208 e 209, respectivamente, sendo que essas duas filiais já estão incorporadas nas inscrições das matrizes e o cancelamento foi necessário para regularização da situação das entidades junto ao CMAS-BH. Nada mais havendo a ser tratado, deu-se por encerrados os trabalhos e eu, Ralise Cássia Macedo, presidente deste CMAS-BH, lavrei e assinei a presente ata.

28/10/2016 18:16:30

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

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Sábado, 29 de outubro de 2016 Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida na Comissão Permanente de Licitações - HOB, à Avenida José Bonifácio, S/N, Bairro São Cristóvão – Belo Horizonte/MG – ou pelo telefone (31) 3277-6178.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Presidente da Comissão Permanente de Licitação Paula Martins Superintendente

Hospital Metropolitano Odilon Behrens

ADJUDICAÇÃO PARCIAL PREGÃO ELETRÔNICO 139/2016

ATA PARCIAL DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 139/2016 PROCESSO 30-21/2016 Objeto: Registro de Preços consignado em ata para aquisição de cateteres e dispositivos para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório.

O Hospital Municipal Odilon Behrens, através do Pregoeiro, divulga a Ata Parcial de Registro de Preços do Pregão Eletrônico supracitado, conforme a seguir:

PROCESSO 03-21/2016 O Pregoeiro Edmundo Souzalima Caldonceli Franco adjudicou parcialmente às empresas Tecvida Comércio e Distribuição Ltda. – Lote 02: valor global R$3.600,00, Intensivemed Importação e Comércio Ltda. – EPP – Lote 03: valor global R$117.999,00 e Lote 08: valor global R$319,50 e Gabisa Medical International Ltda. – EPP – Lote 05: valor global R$38.750,00, do Pregão Eletrônico n.º 139/2016, processo n.º 03-21/2016, conforme consta nos autos. Valor global de R$160.668,50.

Belo Horizonte, 24 de outubro de 2016

REGISTRO DE PREÇOS

Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Pregoeiro

ATA 01 PREGÃO 139/2016 ELETRÔNICO Nº:

PROCESSO Nº:

10.485.631.609

DATA DO PREGÃO: 30/08/2016

OBJETO:

Registro de Preços consignado em ata para aquisição de cateteres e dispositivos para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório.

FORNECEDOR:

INTENSIVEMED IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. - EPP

ENDEREÇO:

CÓDIGO FORNECEDOR:

109.673

CNPJ:

02.937.303/0001-60

TELEFONE

(31) 3411-4060

FAX:

(31) 3411-4060

EMAIL:

atendimento@intensivemed.com.br

RUA TOMÁZ BRANDÃO, 39, BAIRRO JARDIM MONTANHÊS, BELO HORIZONTE, MG.

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE COTAÇÃO

MARCA/ FABRICANTE

27478

CATETER PARA PUNÇÃO VENOSA CENTRAL DE DUPLO LÚMEM, DIÂMETRO 07 A 08 F, PARA INFUSÃO DE MEDICAMENTO, COM 20 CM DE COMPRIMENTO, CONTENDO: 01 SERINGA DE 5 ML, 01 FIO GUIA COM 60 CM DE COMPRIMENTO COM MARCAÇÕES EM CM, PONTE EM "J", 01 DILATADOR DE VASO , 01 AGULHA 40 X 7, 01 AGULHA DE PAREDE FINA 18 GA X 2 1/2, 01 CATETER SOBRE AGULHA 18 GA X 2 1/2. EMBALAGEM ESTÉRIL E INDIVIDUAL. DEVERÁ APRESENTAR DATA DE FABRICAÇÃO E PRAZO DE VALIDADE IMPRESSOS NA EMBALAGEM.

UNIDADE

BIOMEDICAL

45624

CATETER PARA DIÁLISE PERITONEAL DE LONGA PERMANÊNCIA NEONATAL, CATETER DE TENCKHOFF, SILICONIZADO, COM LISTA RADIOPACA COM 2 (DOIS) ENFF DE DACRON FIXOS, MEDINDO APROXIMADAMENTE 31 CM. ESTÉRIL, EM PAPEL GRAU CIRÚRGICO E/OU FILME TERMOPLÁSTICO, COM ABERTURA EM PÉTALA, COM ADAPTADOR, PINÇA E TAMPA. DATA E VALIDADE DE ESTERILIZAÇÃO, LOTE, REGISTRO NO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

UNIDADE

COVIDIEN

PRAZO DE ENTREGA:

PREÇO UNITÁRIO

R$

PREÇO MÉDIO APRESENTADO

DIFERENÇA %

56,1900 R$

64,8700

-13,38%

R$ 159,7500 R$

185,1000

-13,70%

HOMOLOGAÇÃO PARCIAL PREGÃO ELETRÔNICO 139/2016 PROCESSO 03-21/2016 A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a adjudicação por parte do Pregoeiro e em cumprimento à Instrução de Serviço 001/99 e alterações, homologa parcialmente os procedimentos do Pregão Eletrônico 139/2016 - Registro de Preços consignado em ata para aquisição de cateteres e dispositivos para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório, às empresas vencedoras, conforme se segue: – Tecvida Comércio e Distribuição Ltda. – Lote 02: valor global R$3.600,00. Valor do contrato R$3.600,00.

– Intensivemed Importação e Comércio Ltda. – EPP – Lote 03: valor global R$117.999,00 e Lote 08: valor global R$319,50. Valor do contrato R$118.318,50.

– Gabisa Medical International Ltda. – EPP – Lote 05: valor global R$38.750,00. Valor do contrato R$38.750,00.

Valor Global: R$160.668,50 Prazo de entrega: conforme edital Belo Horizonte, 24 de outubro de 2016

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, CONTADOS A PARTIR DO 1º DIA ÚTIL APÓS O RECEBIMENTO DA ORDEM DE FORNECIMENTO.

DATA DESTE REGISTRO:

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

Paula Martins Superintendente

12 MESES

VIGÊNCIA:

Paula Martins Superintendente - HMOB

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 165/2016

Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

REGISTRO DE PREÇOS ATA102de 3 Página PREGÃO ELETRÔNICO 139/2016 Nº: OBJETO:

CÓDIGO 114.706 FORNECEDOR:

ARTIGO PARA PUNÇÃO VENOSA COM ALETAS - COM SISTEMA DE SEGURANÇA - NÚMERO 25 ARTIGO PARA PUNÇÃO VENOSA COM ALETAS, NÚMERO 25, AGULHA EM AÇO INOXIDÁVEL SILICONIZADA, COM SISTEMA DE SEGURANÇA, COM BISEL TRIFACETADO, AJUSTADO A UM CONECTOR COM ALETAS FLEXÍVEIS, COM PROTETOR DE AGULHA, COM EXTENSÃO EM PVC DE 30 CM DE COMPRIMENTO, COM TAMPA E CONECTOR DE PLÁSTICO RÍGIDO PARA AJUSTE AO EQUIPO DE SORO. EMBALAGEM INDIVIDUAL, ESTÉRIL, EM PAPEL GRAU CIRÚRGICO E/OU FILME TERMOPLÁSTICO, COM ABERTURA EM PÉTALA, DATA E VALIDADE DE ESTERILIZAÇÃO, LOTE, RG NO MS.

11.002.975/0001-75

FAX:

(31) 3495-1482

(31) 3234-2072

EMAIL:

tecvidalicitacao@gmail.com

UNIDADE DE COTAÇÃO

DESCRIÇÃO

CÓDIGO SICAM

CNPJ:

TELEFONE ENDEREÇO: RUA MARECHAL RONDON, 184, BAIRRO PLANALTO, BELO HORIZONTE, MG.

PRAZO DE ENTREGA:

30/08/2016

Registro de Preços consignado em ata para aquisição de cateteres e dispositivos para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório.

FORNECEDOR: TECVIDA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. - EPP

58747

DATA DO PREGÃO:

PROCESSO Nº: 10.485.631.609

PREÇO UNITÁRIO

MARCA/ FABRICANTE

R$

LA VITA

UNIDADE

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

0,36 R$

DIFERENÇA %

0,61

-40,98%

PREGÃO 165/2016 ELETRÔNICO Nº:

PROCESSO Nº:

10.494.221.604

DATA DO PREGÃO: 29/09/2016

OBJETO:

Registro de Preços consignado em ata para aquisição de medicamentos – antibióticos e antiviróticos para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens por um período de 12 meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório.

FORNECEDOR:

MERCO SOLUÇÕES EM SAÚDE LTDA.

ENDEREÇO:

RUA BRÉSCIA, 184, COMPL. BARRACÃO 02, BAIRRO MAUÁ, COLOMBO, PA

CÓDIGO FORNECEDOR:

114.165

CNPJ:

05.912.018/0001-83

TELEFONE

(41) 3139-3840

FAX:

(41) 3139-3855

EMAIL:

licitacao@merco.far.br

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE COTAÇÃO

MARCA/ FABRICANTE

NOME COMERCIAL

PREÇO UNITÁRIO

22408

ACICLOVIR 250 MG, FRASCO AMPOLA

FRASCO AMPOLA

TEUTO

GENÉRICO

R$ 22,5000

PRAZO DE ENTREGA:

12 MESES

VIGÊNCIA:

Paula Martins Superintendente - HMOB

REGISTRO DE PREÇOS ATA 01

PREÇO MÉDIO APRESENTADO

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, CONTADOS A PARTIR DO 1º DIA ÚTIL APÓS O RECEBIMENTO DA ORDEM DE FORNECIMENTO.

DATA DESTE REGISTRO:

PROCESSO 04-26/2016 Objeto: Registro de Preços consignado em ata para aquisição de medicamentos – antibióticos e antiviróticos para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens por um período de 12 meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório.

O Hospital Metropolitano Odilon Behrens, através do Pregoeiro, divulga a Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico supracitado, conforme a seguir:

PREÇO MÉDIO APRESENTADO

R$

50,00

DIFERENÇA %

-55,00%

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, CONTADOS A PARTIR DO 1º DIA ÚTIL APÓS O RECEBIMENTO DA ORDEM DE FORNECIMENTO. DA PUBLICAÇÃO NO DOM

DATA DESTE REGISTRO:

12 MESES

VIGÊNCIA:

Presidente da Comissão Permanente de Licitação Paula Martins Superintendente - HMOB

Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

REGISTRO DE PREÇOS ATA 03 PREGÃO ELETRÔNICO 139/2016 Nº: OBJETO:

CÓDIGO 115.622 FORNECEDOR:

UNIDADE DE COTAÇÃO

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO

68064

CATÉTER EPICUTÂNEO PEDIÁTRICO 4FR ,18G CATETER PARA ACESSO VENOSO CENTRAL POR VIA PERIFÉRICA (PICC), DE LONGA PERMANÊNCIA, MONOLÚMEN, EM SILICONE OU POLIURETANO, EM BLOCO ÚNICO, BIO E HEMOCOMPATÍVEL, TOTALMENTE RADIOPACO, MONOLÚMEN, GRADUAÇÃO CENTIMETRADA DE 1 EM 1 CM EM TODA SUA EXTENSÃO, COMPRIMENTO MÍNIMO DE 50 CM, COM INTRODUTOR BIPARTÍVEL EM POLIETILENO OU POLIURETANO COM DIÂMETRO VARIANDO ENTRE 16 G A 17G. EMBALAGEM INDIVIDUAL, ESTÉRIL, EM PAPEL GRAU CIRÚRGICO, COM ABERTURA EM PÉTALA. COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, TIPO DE ESTERILIZAÇÃO, DATA DE VALIDADE, LOTE, RG NO MS IMPRESSOS NA EMBALAGEM.

CATÉTER EPICUTÂNEO PEDIÁTRICO 3FR , 20G CATETER PARA ACESSO VENOSO CENTRAL POR VIA PERIFÉRICA (PICC), DE LONGA PERMANÊNCIA, MONOLÚMEN, EM SILICONE OU POLIURETANO, EM BLOCO ÚNICO, BIO E HEMOCOMPATÍVEL, TOTALMENTE RADIOPACO, MONOLÚMEN, GRADUAÇÃO CENTIMETRADA DE 1 EM 1 CM EM TODA SUA EXTENSÃO, COMPRIMENTO MÍNIMO DE 50 CM, COM INTRODUTOR BIPARTÍVEL EM POLIETILENO OU POLIURETANO COM DIÂMETRO VARIANDO ENTRE 17 G A 19G. EMBALAGEM INDIVIDUAL, ESTÉRIL, EM PAPEL GRAU CIRÚRGICO, COM ABERTURA EM PÉTALA. COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, TIPO DE ESTERILIZAÇÃO, DATA DE VALIDADE, LOTE, RG NO MS IMPRESSOS NA EMBALAGEM.

CNPJ:

08.633.431/0001-05

FAX:

(11) 4071-1520

TELEFONE

(11) 5546-0706

EMAIL:

licitacao@gmimedicall.com

ENDEREÇO: RUA TAPIRAÍ, 51, 63 E 75, BAIRRO JARDIM LEOCÁDIA, SOROCABA, SP.

PRAZO DE ENTREGA:

REGISTRO DE PREÇOS 30/08/2016

ATA 02

Registro de Preços consignado em ata para aquisição de cateteres e dispositivos para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório.

FORNECEDOR: GABISA MEDICAL INTERNATIONAL LTDA - EPP

68063

DATA DO PREGÃO:

PROCESSO Nº: 10.485.631.609

MARCA/ FABRICANTE

PREÇO UNITÁRIO

PREÇO MÉDIO APRESENTADO

DIFERENÇA %

GABISA

GABISA

UNIDADE

R$

R$

215,25 R$

215,30 R$

415,15

466,90

PROCESSO Nº:

10.494.221.604

DATA DO PREGÃO: 29/09/2016

OBJETO:

Registro de Preços consignado em ata para aquisição de medicamentos – antibióticos e antiviróticos para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens por um período de 12 meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório.

FORNECEDOR:

CRISTAL PHARMA LTDA.

ENDEREÇO: UNIDADE

Página 1 de 7

PREGÃO 165/2016 ELETRÔNICO Nº:

AV. SEVERINO BALLESTEROS RODRIGUES, 378 - 390, BAIRRO RESSACA, CONTAGEM, MG

-48,15%

CÓDIGO FORNECEDOR:

112.463

CNPJ:

06.073.848/0001-27

TELEFONE

(31) 3245-2463

FAX:

(31) 3245-2463

EMAIL:

licitacao@cristalpharma.com.br

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE COTAÇÃO

MARCA/ FABRICANTE

NOME COMERCIAL

22438

AMICACINA 50 MG/ML, AMPOLA 2 ML

AMPOLA

TEUTO

SULFATO DE AMICACINA

R$

0,96 R$

2,4666

-61,08%

1012

GENTAMICINA, SULFATO 80 MG / 2 ML, INJETÁVEL, AMPOLA - 2ML

AMPOLA

HYPOFARMA

HYTAMICINA

R$

0,62 R$

2,5150

-75,35%

-53,89%

PRAZO DE ENTREGA:

PREÇO UNITÁRIO

PREÇO MÉDIO APRESENTADO

DIFERENÇA %

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, CONTADOS A PARTIR DO 1º DIA ÚTIL APÓS O RECEBIMENTO DA ORDEM DE FORNECIMENTO.

DATA DESTE REGISTRO:

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

VIGÊNCIA:

12 MESES

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, CONTADOS A PARTIR DO 1º DIA ÚTIL APÓS O RECEBIMENTO DA ORDEM DE FORNECIMENTO.

DATA DESTE REGISTRO:

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

VIGÊNCIA:

Paula Martins Superintendente - HMOB

12 MESES

Paula Martins Superintendente - HMOB

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

Página 2 de 7

dom5162.indd 8

28/10/2016 18:16:32

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 29 de outubro de 2016 REGISTRO DE PREÇOS

9

REGISTRO DE PREÇOS

ATA 03 PREGÃO ELETRÔNICO 165/2016 Nº:

ATA 07 DATA DO PREGÃO:

PROCESSO Nº: 10.494.221.604

29/09/2016

Registro de Preços consignado em ata para aquisição de medicamentos – antibióticos e antiviróticos para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens por um período de 12 meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório.

OBJETO:

CÓDIGO 109.641 FORNECEDOR:

FORNECEDOR: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

TELEFONE

(11) 2184-0700

EMAIL:

licitacoes.sp@expressa.com

RUA SAAN QUADRA 03, LOTE 665,0 - BAIRRO SAAN / BRASÍLIA, DF.

ENDEREÇO:

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE COTAÇÃO

MARCA/ FABRICANTE

NOME COMERCIAL

48556

TIGECICLINA 50 MG, PÓ LIOFILIZADO, INJETÁVEL, FRASCO - AMPOLA

FRASCO AMPOLA

TYGACIL/WYETH

TIGECICLINA

PRAZO DE ENTREGA:

CNPJ:

06.234.797/0001-78

FAX:

(11) 3624-2923

PREÇO UNITÁRIO

R$

PREÇO MÉDIO APRESENTADO

179,35

R$

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

PROCESSO Nº:

10.494.221.604

DATA DO PREGÃO:

29/09/2016

OBJETO:

Registro de Preços consignado em ata para aquisição de medicamentos – antibióticos e antiviróticos para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens por um período de 12 meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório.

FORNECEDOR:

CRISMED COMERCIAL HOSPITALAR LTDA.

ENDEREÇO:

CÓDIGO FORNECEDOR:

117.330

CNPJ:

04.192.876/0001-38

TELEFONE

(13) 3228-2305

FAX:

(13) 3228-2305

EMAIL:

licitacao.renan@crismed.com.br

RUA SÃO PAULO, 13, BAIRRO VILA BELMIRO, SANTOS, SP.

DIFERENÇA %

192,80

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE COTAÇÃO

MARCA/ FABRICANTE

22441

CIPROFLOXACINA 200 MG, SOLUÇÃO INJETÁVEL, 100 ML

FRASCO / BOLSA

ISOFARMA

NOME COMERCIAL

PREÇO UNITÁRIO

PREÇO MÉDIO APRESENTADO

DIFERENÇA %

-6,98%

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, CONTADOS A PARTIR DO 1º DIA ÚTIL APÓS O RECEBIMENTO DA ORDEM DE FORNECIMENTO.

DATA DESTE REGISTRO:

PREGÃO 165/2016 ELETRÔNICO Nº:

CIPROFLOXACINO R$

12,16 R$

38,30

-68,25%

12 MESES

VIGÊNCIA:

PRAZO DE ENTREGA:

Paula Martins Superintendente - HMOB

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, CONTADOS A PARTIR DO 1º DIA ÚTIL APÓS O RECEBIMENTO DA ORDEM DE FORNECIMENTO.

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

DATA DESTE REGISTRO:

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

VIGÊNCIA:

12 MESES

Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

Paula Martins Superintendente - HMOB

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

REGISTRO DE PREÇOS Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

ATA 04 PREGÃO ELETRÔNICO 165/2016 Nº:

DATA DO PREGÃO:

PROCESSO Nº: 10.494.221.604

29/09/2016

Registro de Preços consignado em ata para aquisição de medicamentos – antibióticos e antiviróticos para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens por um período de 12 meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório.

OBJETO:

CÓDIGO 112.697 FORNECEDOR:

FORNECEDOR: ANTIBIÓTICOS DO BRASIL LTDA.

ROD ANTONIO HEIL (SC 486), 0- KM 4 PARTE 1H, BAIRRO ITAIPAVA, ITAJAÍ, SC.

ENDEREÇO:

CNPJ:

TELEFONE

(31) 3418-2259

EMAIL:

jcaguiar2@ablbrasil.com.br

05.439.635/0004-56

FAX:

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE COTAÇÃO

MARCA/ FABRICANTE

NOME COMERCIAL

730

CEFALOTINA SÓDICA 1 G, PÓ P/SOLUÇÃO INJETÁVEL, FRASCO - AMPOLA + DILUENTE 10 ML

FRASCO AMPOLA

Antibióticos do Brasil Ltda

GENÉRICO

R$

2,39 R$

6,5737

-63,64%

22452

IMIPENEN 500 MG + CILASTATINA SÓDICA 500 MG, PÓ, INJETÁVEL, FRASCO - AMPOLA

FRASCO AMPOLA

FACTA FARMACEUTICI S. P.A

GENÉRICO

R$

17,00 R$

29,4066

-42,19%

PRAZO DE ENTREGA:

PREÇO UNITÁRIO

PREÇO MÉDIO APRESENTADO

DIFERENÇA %

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, CONTADOS A PARTIR DO 1º DIA ÚTIL APÓS O RECEBIMENTO DA ORDEM DE FORNECIMENTO.

DATA DESTE REGISTRO:

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

VIGÊNCIA:

12 MESES

Paula Martins Superintendente - HMOB

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida na Comissão Permanente de Licitações - HOB, à Avenida José Bonifácio, S/N, Bairro São Cristóvão – Belo Horizonte/MG – ou pelo telefone (31) 3277-6178.

Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Presidente da Comissão Permanente de Licitação Paula Martins Superintendente ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 165/2016 PROCESSO 04-26/2016 O Pregoeiro Edmundo Souzalima Caldonceli Franco adjudicou às empresas Merco Soluções em Saúde Ltda. – Lote 01: valor global R$103.500,00, Cristal Pharma Ltda. – Lote 02: valor global R$3.168,00 e Lote 06: valor global R$21.328,00, Mundifarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos e Hospitalares Ltda. – Lote 03: valor global R$469.542,00 e Lote 05: valor global R$244.300,00, Antibióticos do Brasil Ltda. – Lote 04: valor global R$138.620,00 e Lote 09: valor global R$278.800,00, Mylan Brasil Distribuidora de Medicamentos Ltda. – Lote 07: valor global R$693.000,00, Expressa Distribuidora de Medicamentos Ltda. – Lote 08: valor global R$717.400,00 e Crismed Comercial Hospitalar Ltda. – Lote 10: valor global R$384.256,00 do Pregão Eletrônico n.º 165/2016, processo n.º 04-26/2016, conforme consta nos autos. Valor global de R$3.053.914,00.

Belo Horizonte, 20 de outubro de 2016

Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Pregoeiro

REGISTRO DE PREÇOS

HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 165/2016

ATA 05 PREGÃO ELETRÔNICO 165/2016 Nº:

DATA DO PREGÃO:

PROCESSO Nº: 10.494.221.604

29/09/2016

OBJETO:

Registro de Preços consignado em ata para aquisição de medicamentos – antibióticos e antiviróticos para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens por um período de 12 meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório.

FORNECEDOR:

MUNDIFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA.

CÓDIGO 113.811 FORNECEDOR:

RUA NOSSA SENHORA DE LOURDES, 658, BAIRRO NOSSA SENHORA DE LOURDES, JUIZDEFORA, MG.

TELEFONE

(21) 2456-6865

EMAIL:

fabio.tca@hotmail.com

ENDEREÇO:

DESCRIÇÃO

CÓDIGO SICAM

UNIDADE DE COTAÇÃO

MARCA/ FABRICANTE

NOME COMERCIAL

AMPICILINA SÓDICA + SULBACTAM SÓDICO

3019

AMPICILINA 1 G + SULBACTAN 0,5 GRAMA, INJETÁVEL, FRASCO - AMPOLA

FRASCO AMPOLA

NOVAFARMA

22436

CEFEPIMA, CLORIDRATO 1000 MILIGRAMAS, PÓ, FRASCO - AMPOLA

FRASCO AMPOLA

NOVAFARMA

PRAZO DE ENTREGA:

PREÇO UNITÁRIO

CNPJ:

07.768.887/0001-01

FAX:

(32) 3217-1930

PREÇO MÉDIO APRESENTADO

DIFERENÇA %

R$

8,34 R$

24,6393

-66,15%

CLORIDRATO DE R$ CEFEPIMA

3,50 R$

9,1441

-61,72%

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, CONTADOS A PARTIR DO 1º DIA ÚTIL APÓS O RECEBIMENTO DA ORDEM DE FORNECIMENTO.

DATA DESTE REGISTRO:

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

VIGÊNCIA:

12 MESES

Paula Martins Superintendente - HMOB

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

REGISTRO DE PREÇOS ATA 06 PREGÃO ELETRÔNICO 165/2016 Nº: OBJETO:

ENDEREÇO:

DATA DO PREGÃO: 29/09/2016

Registro de Preços consignado em ata para aquisição de medicamentos – antibióticos e antiviróticos para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens por um período de 12 meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório.

CÓDIGO 113.155 FORNECEDOR:

AV, TALMA RODRIGUES RIBEIRO, 147, COMPL. GALPÃO 3ª, SALA 12, BAIRRO PORTAL DO JACAREÍPE, SERRA, ES

TELEFONE

(21) 3385-2313

EMAIL:

licitacoes2@mylan.com

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE COTAÇÃO

MARCA/ FABRICANTE

NOME COMERCIAL

25442

PIPERACILINA SÓDICA 4000 MG + TAZOBACTAN, SÓDICO 500 MG, PÓ LIOFILIZADO, INJETÁVEL, FRASCO - AMPOLA

FRASCO AMPOLA

MYLAN LABORATÓRIOS LTDA.

PIPERACILINA SÓDICA + TAZOBACTAN, SÓDICO

PRAZO DE ENTREGA:

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

Paula Martins Superintendente - HMOB

VIGÊNCIA:

R$

05.656.727/0001-45

FAX:

(21) 3385-2538

PREÇO MÉDIO APRESENTADO

18,00 R$

12 MESES

65,62

DIFERENÇA %

-72,57%

Paula Martins Superintendente RETIFICAÇÃO ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 152/2016 PROCESSO 03-51/2016 Comunicamos que a empresa Medtronic Comercial Ltda. solicitou a sua desclassificação nos lotes 05 e 06, sendo assim os mesmos foram adjudicados à empresa Biomedical Produtos Científicos, Médicos e Hospitalares Ltda. – Lote 05: valor global R$3.480,00 e Lote 06: valor global R$8.120,00.

Belo Horizonte, 21 de outubro de 2016 Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Pregoeiro RETIFICAÇÃO HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 152/2016

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

dom5162.indd 9

PREÇO UNITÁRIO

CNPJ:

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, CONTADOS A PARTIR DO 1º DIA ÚTIL APÓS O RECEBIMENTO DA ORDEM DE FORNECIMENTO.

DATA DESTE REGISTRO:

– Merco Soluções em Saúde Ltda. – Lote 01: valor global R$103.500,00. Valor total do contrato R$103.500,00.

– Cristal Pharma Ltda. – Lote 02: valor global R$3.168,00 e Lote 06: valor global R$21.328,00. Valor total do contrato R$24.496,00.

– Mundifarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos e Hospitalares Ltda. – Lote 03: valor global R$469.542,00 e Lote 05: valor global R$244.300,00. Valor total do contrato R$713.842,00.

– Antibióticos do Brasil Ltda. – Lote 04: valor global R$138.620,00 e Lote 09: valor global R$278.800,00.

Valor total do contrato R$417.420,00.

– Mylan Brasil Distribuidora de Medicamentos Ltda. – Lote 07: valor global R$693.000,00. Valor total do contrato R$693.000,00.

– Expressa Distribuidora de Medicamentos Ltda. – Lote 08: valor global R$717.400,00. Valor total do contrato R$717.400,00.

– Crismed Comercial Hospitalar Ltda. – Lote 10: valor global R$384.256,00. Valor total do contrato R$384.256,00.

Valor Global: R$3.053.914,00 Prazo de entrega: conforme edital Belo Horizonte, 20 de outubro de 2016

PROCESSO Nº: 10.494.221.604

FORNECEDOR: MYLAN BRASIL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

PROCESSO 04-26/2016 A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a adjudicação por parte do Pregoeiro e em cumprimento à Instrução de Serviço 001/99 e alterações, homologa os procedimentos do Pregão Eletrônico 165/2016 - Registro de Preços consignado em ata para aquisição de medicamentos – antibióticos e antiviróticos para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens por um período de 12 meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório, às empresas vencedoras, conforme se segue:

PROCESSO 03-51/2016 Considerando que a empresa Medtronic Comercial Ltda. solicitou a sua desclassificação nos lotes 04 e 05, a Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições

28/10/2016 18:16:32

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

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legais e tendo em vista a adjudicação por parte do Pregoeiro e em cumprimento à Instrução de Serviço 001/99 e alterações, homologa os procedimentos do Pregão Eletrônico 152/2016 - Aquisição de materiais médico hospitalares destinados aos procedimentos de arteriografia e angioplastia da cirurgia vascular e arteriografia da neurocirurgia, em regime de consignação, para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório, à empresa vencedora, conforme se segue: – Biomedical Produtos Científicos, Médicos e Hospitalares Ltda. – Lote 05: valor global R$3.480,00 e Lote 06: valor global R$8.120,00.

Valor Global lotes 05 e 06: R$11.600,00 Prazo de entrega: conforme edital

Sábado, 29 de outubro de 2016 EXTRATO DE CONTRATO Processo n.º 04-14/2016 Pregão Eletrônico 094/2016 Objeto: Aquisição de repositores hidroeletrolíticos para atender a demanda Compromitente: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Compromissário: DISTRILAF DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. Vigência: 12 (doze) meses Valor total do contrato: R$ 92.598,00 (Noventa e Dois Mil Quinhentos e Noventa e Oito Reais).

Dotação Orçamentária N.º: As despesas decorrentes do presente processo correrão por conta da dotação orçamentária sob as rubricas: 2301.0087.10.302.030.2875/001/002/003/004/339030-23, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM 1-84, 2301.0087.10.302.030.2616/001/339030-23, FONTE SOF 03-50, FONTE SICOM 1-23, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$ 92.598,00 (Noventa e Dois Mil Quinhentos e Noventa e Oito Reais).

Belo Horizonte, 07/10/2016

Belo Horizonte, 21 de outubro de 2016 Paula Martins Superintendente ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 167/2016 PROCESSO 02-56/2016 O Pregoeiro Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco adjudicou à empresa Termil Termo Instalações Ltda. – EPP - Lote 01: Valor Global R$18.400,00 do Pregão Eletrônico n.º 167/2016, processo n.º 02-56/2016, conforme consta nos autos. Valor global R$18.400,00.

Belo Horizonte, 19 de outubro de 2016 Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Pregoeiro HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 167/2016 PROCESSO 02-56/2016 A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a adjudicação por parte do Pregoeiro e em cumprimento à Instrução de Serviço 001/99 e alterações, homologa os procedimentos do Pregão Eletrônico 167/2016 - Contratação de empresa especializada para executar rede de descarga de fundo para caldeira ATEC, conforme projeto básico, especificação técnica e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório, à empresa vencedora, conforme se segue: – Termil Termo Instalações Ltda. – EPP - Lote 01: Valor Global R$18.400,00.

Valor Global: R$18.400,00.

Prazo de entrega: conforme edital Belo Horizonte, 19 de outubro de 2016 Paula Martins Superintendente INSTRUÇÃO NORMATIVA HOB Nº 01/2016 Estabelece critérios quando da utilização de materiais Implantáveis (OPM) no âmbito do Hospital Metropolitano Odilon Behrens.

A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber; Considerando a permanente necessidade de atualização dos protocolos estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde e Ministério da Saúde; Considerando o dever por parte do Poder Público de regulamentação, fiscalização e controle dos serviços de saúde, disposto no Artigo 197 da Constituição Federal; Considerando o disposto no Artigo 3º da Resolução CFM nº 1804/2007, a qual estabelece normas para utilização de materiais de implantes.

Considerando que se faz necessário oferecer, tanto aos médicos como aos pacientes, uma possibilidade tangível e inequívoca de conhecer o implante utilizado e sua origem – e, em caso de falhas, poder identificá-lo; Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos para a rastreabilidade quando necessário; RESOLVE: Artigo 1º - Tornar obrigatória a afixação da etiqueta do material implantável no prontuário do paciente, passando a referida etiqueta a fazer parte obrigatória do prontuário médico, onde ficarão arquivadas pelo tempo legal exigido.

Artigo 2º - Ao médico assistente, responsável direto pelo procedimento, cabe a obrigação de supervisionar a exigência contida no artigo 1º.

Artigo 3º - As etiquetas de identificação dos produtos deverão conter seus dados completos de fabricação, bem como a declaração de origem firmada pelo distribuidor, corresponsável pelos mesmos.

Artigo 4º - Esta Instrução de Serviço entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Belo Horizonte, 10 de outubro de 2016 Paula Martins Superintendente EXTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Processo n.º 02-24/2016 Pregão Eletrônico 066/2016 Objeto: Aquisição de fitas para impressão de código de barras para atender a demanda Contratante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Contratada: MARTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE PAPÉIS ESPECIAIS LTDA. - EPP Vigência: 12 (doze) meses Valor total do contrato: R$16.794,00 (Dezesseis Mil Setecentos e Noventa e Quarto Reais).

Dotação Orçamentária N.º: 2301.0088.10.302.030.2620/001/339030-20, Fonte SOF 03-06, Fonte SICOM 1-84, 2301.0087.10.302.030.2875/001/339030-20, Fonte SOF 03-06, Fonte SICOM 1-84, 2301.0087.10.302.030.2875/002/339030-20, Fonte SOF 03-06, Fonte SICOM 1-84 e 2301.0087.10.302.030.2875/004/339030-20, Fonte SOF 03-06, Fonte SICOM 1-84, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$16.794,00 (Dezesseis Mil Setecentos e Noventa e Quarto Reais).

Belo Horizonte, 05/10/2016

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EXTRATO DE CONTRATO Processo n.º 04-28/2016 Pregão Eletrônico 110/2016 Objeto: Aquisição de antimicóticos, antifúngicos e antimicrobianos injetáveis.

Compromitente: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Compromissária: CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. Vigência: 12 (doze) meses Valor total do contrato: R$ 12.170,70 (Doze Mil Cento e Setenta Reais e Setenta Centavos) Dotação Orçamentária N.º: As despesas decorrentes do presente processo correrão por conta da dotação orçamentária sob as rubricas: 2301.0087.10.302.030.2875/001/002/003/004/339030-23, FONTE SOF: 0306, FONTE SICOM 1-84, e 2301.0087.10.302.030.2616/001/339030-23, FONTE SOF 03-50, FONTE SICOM 1-23, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$ 12.170,70 (Doze Mil Cento e Setenta Reais e Setenta Centavos).

Belo Horizonte, 07/10/2016 EXTRATO DE CONTRATO Processo n.º 04-15/2016 Pregão Eletrônico 102/2016 Objeto: AQUISIÇÃO DE SANEANTES E GERMICIDAS PARA ATENDER A DEMANDA COMPROMITENTE: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS COMPROMISSÁRIA: INDALABOR INDAIÁ LABORATÓRIO FARMACÊUTICO LTDA. Vigência: 12 (doze) meses Valor total do contrato: R$ 202.200,00 (Duzentos e Dois Mil e Duzentos Reais).

Dotação Orçamentária N.º: As despesas decorrentes do presente processo correrão por conta da dotação orçamentária sob as rubricas: 2301.0087.10.302.030.2875/001/339030-31, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM 1-84; 2301.0087.10.302.030.2875/002/339030-31, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM 1-84; 2301.0087.10.302.030.2875/003/339030-31, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM 1-84; 2301.0087.10.302.030.2875/004/339030-31, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM 1-84; 2301.0087.10.302.030.2616/001/339030-31, FONTE SOF: 03-50, FONTE SICOM 1-23; 2301.0088.10.302.030.2620/001/339030-31, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM 1-84, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$ 202.200,00 (Duzentos e Dois Mil e Duzentos Reais).

Belo Horizonte, 07/10/2016 EXTRATO DE CONTRATO Processo n.º 04-15/2016 Pregão Eletrônico 102/2016 Objeto: AQUISIÇÃO DE SANEANTES PARA ATENDER A DEMANDA COMPROMITENTE: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS COMPROMISSÁRIA: LIMPEZA E BRILHO LTDA. - EPP Vigência: 12 (doze) meses Valor total do contrato: R$ 39.996,00 (Trinta e Nove Mil Novecentos e Noventa e Seis Reais).

Dotação Orçamentária N.º: As despesas decorrentes do presente processo correrão por conta da dotação orçamentária sob as rubricas: 2301.0087.10.302.030.2875/001/339030-31, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM 1-84; 2301.0087.10.302.030.2875/002/339030-31, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM 1-84; 2301.0087.10.302.030.2875/003/339030-31, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM 1-84; 2301.0087.10.302.030.2875/004/339030-31, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM 1-84; 2301.0087.10.302.030.2616/001/339030-31, FONTE SOF: 03-50, FONTE SICOM 1-23; 2301.0088.10.302.030.2620/001/339030-31, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM 1-84, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$ 39.996,00 (Trinta e Nove Mil Novecentos e Noventa e Seis Reais).

Belo Horizonte, 10/10/2016 EXTRATO DE CONTRATO Processo n.º 04-28/2016 Pregão Eletrônico 110/2016 Objeto: Aquisição de antimicóticos, antifúngicos e antimicrobianos injetáveis.

Compromitente: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Compromissária: GLOBAL HOSPITALAR IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. – ME. Vigência: 12 (doze) meses Valor total do contrato: R$ 1.208.934,00 (Um Milhão Duzentos e Oito Mil Novecentos e Trinta e Quatro Reais) Dotação Orçamentária N.º: As despesas decorrentes do presente processo correrão por conta da dotação orçamentária sob as rubricas: 2301.0087.10.302.030.2875/001/002/003/004/339030-23, FONTE SOF: 0306, FONTE SICOM 1-84, e 2301.0087.10.302.030.2616/001/339030-23, FONTE SOF 03-50, FONTE SICOM 1-23, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$ 1.208.934,00 (Um Milhão Duzentos e Oito Mil Novecentos e Trinta e Quatro Reais).

Belo Horizonte, 10/10/2016 EXTRATO DE CONTRATO Processo de compras n.º 04-52/2016 Objeto: Aquisição de produtos Radiometer para atender a demanda de forma contínua Contratante: Hospital Metropolitano Odilon Behrens Contratada: MICROMINAS EIRELI Vigência: 12 (doze) meses Fundamento legal: inciso I do art. 25 da Lei Federal 8.666/93 Valor total: R$467.204,95 (quatrocentos e sessenta e sete mil, duzentos e quatro reais e noventa e cinco centavos) Dotação Orçamentária N.º: 2301.0088.10.302.030.2620/001/339030-06, fonte SOF 0306, fonte SICOM 1-84, 2301.0088.10.302.030.2620/001/339030-22, fonte SOF 0306, fonte SICOM: 1-84, 2301.0088.10.302.030.2620/001/339030-24, fonte SOF: 0306, fonte SICOM: 1-84, 2301.0088.10.302.030.2620/001/339030-37, fonte SOF: 03-06, fonte SICOM: 1-84, 2301.0087.10.302.030.2616/001/339030-06, fonte SOF: 03-50, fonte SICOM: 1-23, 2301.0087.10.302.030.2616/001/339030-22, fonte SOF: 03-50, fonte SICOM 1-23, 2301.0087.10.302.030.2616/001/339030-24, fonte SOF: 03-50, fonte SICOM: 1-23 e 2301.0087.10.302.030.2616/001/339030-37, fonte SOF: 03-50, fonte SICOM 1-23, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$467.204,95 (quatrocentos e sessenta e sete mil, duzentos e quatro reais e noventa e cinco centavos).

Belo Horizonte, 11/10/2016 EXTRATO DE CONTRATO Processo n.º 02-31/2016

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Poder Executivo Sábado, 29 de outubro de 2016 Pregão Eletrônico 113/2016 Objeto: Aquisição de capas para tramitação de processo, envelopes de prontuários e guias de substituição para atender a demanda Contratante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Contratada: EXTRA FORMULÁRIO CONTÍNUO E IMPRESSOS GRÁFICOS EM GERAL LTDA. - EPP Vigência: 12 (doze) meses Valor total do contrato: R$24.160,00 (Vinte e Quatro Mil Cento e Sessenta Reais) Dotação Orçamentária N.º: 2301.0087.10.302.030.2875/002/339039-13, Fonte SOF 0306, Fonte SICOM 1-84, 2301.0087.10.302.030.2875/003/339039-13, Fonte SOF: 0306, Fonte SICOM 1-84, 2301.0087.10.302.030.2875/004/339039-13, Fonte SOF: 03-06, Fonte SICOM 1-84, 2301.0087.10.302.030.2616/001/339039-13, Fonte SOF: 03-50, Fonte SICOM 1-23, 2301.0088.10.302.030.2620/001/339039-13, Fonte SOF: 03-06, Fonte SICOM 1-84, 2301.0086.10.122.030.2900/001/339039-13, Fonte SOF: 03-06, Fonte SICOM 1-84 e 2301.0086.10.128.030.2176/001/339039-13, Fonte SOF: 03-06, Fonte SICOM 1-84., sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$24.160,00 (Vinte e Quatro Mil Cento e Sessenta Reais) Belo Horizonte, 13/10/2016 EXTRATO DE CONTRATO Processo n.º 02-31/2016 Pregão Eletrônico 113/2016 Objeto: Aquisição de envelopes de prontuários para atender a demanda Contratante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Contratada: GRÁFICA IGUAÇU LTDA. – ME Vigência: 12 (doze) meses Valor total do contrato: R$51.840,00 (Cinquenta e Um Mil Oitocentos e Quarenta Reais) Dotação Orçamentária N.º: 2301.0087.10.302.030.2875/002/339039-13, Fonte SOF 0306, Fonte SICOM 1-84, 2301.0087.10.302.030.2875/003/339039-13, Fonte SOF: 0306, Fonte SICOM 1-84, 2301.0087.10.302.030.2875/004/339039-13, Fonte SOF: 03-06, Fonte SICOM 1-84, 2301.0087.10.302.030.2616/001/339039-13, Fonte SOF: 03-50, Fonte SICOM 1-23, 2301.0088.10.302.030.2620/001/339039-13, Fonte SOF: 03-06, Fonte SICOM 1-84, 2301.0086.10.122.030.2900/001/339039-13, Fonte SOF: 03-06, Fonte SICOM 1-84 e 2301.0086.10.128.030.2176/001/339039-13, Fonte SOF: 03-06, Fonte SICOM 1-84., sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$51.840,00 (Cinquenta e Um Mil Oitocentos e Quarenta Reais).

Belo Horizonte, 13/10/2016 EXTRATO DE CONTRATO Processo n.º 04-14/2016 Pregão Eletrônico 094/2016 Objeto: Aquisição de repositores hidroeletrolíticos para atender a demanda Compromitente: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Compromissária: FARMACE – INDÚSTRIA QUÍMICO – FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA. Vigência: 12 (doze) meses Valor total do contrato: R$ 1.945.076,00 (Um Milhão Novecentos e Quarenta e Cinco Mil e Setenta e Seis Reais).

Dotação Orçamentária N.º: As despesas decorrentes do presente processo correrão por conta da dotação orçamentária sob as rubricas: 2301.0087.10.302.030.2875/001/002/003/004/339030-23, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM 1-84, 2301.0087.10.302.030.2616/001/339030-23, FONTE SOF 03-50, FONTE SICOM 1-23, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$ 1.945.076,00 (Um Milhão Novecentos e Quarenta e Cinco Mil e Setenta e Seis Reais).

Belo Horizonte, 14/10/2016 EXTRATO DE CONTRATO Processo n.º 02-103/2014 Pregão Eletrônico 187/2015 Objeto: Aquisição de recipientes (lixeiras e contenedores) para acondicionamento dos resíduos dos serviços de saúde para atender a demanda.

Contratante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Contratada: 1001 EMBALAGENS E DESCARTÁVEIS LTDA. - ME Vigência: 12 (doze) meses Valor total do contrato: R$ 14.160,00 (Quatorze Mil Cento e Sessenta Reais) Dotação Orçamentária N.º: 2301.0087.10.302.030.2875/001/002/003/339030-31, Fonte SOF 03-06, Fonte SICOM 1-84 / 2301.0087.10.302.030.2875/001/339030-08, Fonte SOF 03-06, Fonte SICOM 1-84 / 2301.0087.10.302.030.2875/002/339030-25, Fonte SOF 03-06, Fonte SICOM 1-84 / 2301.0087.10.302.030.2616/001/339030-31, Fonte SOF 03-50, Fonte SICOM 1-23 / 2301.0088.10.302.030.2620/001/339030-31, Fonte SOF 03-06, Fonte SICOM 1-84 / 2301.0086.10.122.030.2900/001/339030-31, Fonte SOF 03-06, Fonte SICOM 1-84, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$ 14.160,00 (Quatorze Mil Cento e Sessenta Reais) .

Belo Horizonte, 14/10/2016 EXTRATO DE CONTRATO Processo n.º 04-14/2016 Pregão Eletrônico 094/2016 Objeto: Aquisição de repositores hidroeletrolíticos para atender a demanda Compromitente: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Compromissada: COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENCE LTDA. Vigência: 12 (doze) meses Valor total do contrato: R$ 811.306,00(Oitocentos e Onze Mil Trezentos e Seis Reais).

Dotação Orçamentária N.º: As despesas decorrentes do presente processo correrão por conta da dotação orçamentária sob as rubricas: 2301.0087.10.302.030.2875/001/002/003/004/339030-23, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM 1-84, 2301.0087.10.302.030.2616/001/339030-23, FONTE SOF 03-50, FONTE SICOM 1-23, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$ 811.306,00(Oitocentos e Onze Mil Trezentos e Seis Reais).

Belo Horizonte, 17/10/2016 EXTRATO DE CONTRATO Processo n.º 02-47/2016 Pregão Eletrônico 108/2016 Objeto: Contratação de instituição especializada na realização de processo seletivo para provimento de vagas de residentes para o programa de residência multiprofissional em saúde – PRM. Contratante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Contratada: ESCOLA DE FORMAÇÃO DE LÍDERES – LTDA. Vigência: 12 (doze) meses Valor total do contrato: 46,60% (Quarenta e Seis inteiros e Sessenta Centésimos por Cento) por taxa de inscrição, correspondente a R$ 69,90 (Sessenta e Nove Reais e Noventa Centavos).

Dotação Orçamentária N.º: 2301.0086.10.128.030.2176/001/339039-54, fonte SOF 03-06, fonte SICOM 1-84, sendo reservado para empenhamento o valor total estimativo de 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) Belo Horizonte, 17/10/2016 EXTRATO DE CONTRATO Processo n.º 04-06/2016 Pregão Eletrônico 039/2016 Objeto: LOCAÇÃO DE QUATRO ANALISADORES HEMATOLÓGICOS TOTALMENTE AUTOMATIZADOS, COM FORNECIMENTO DE REAGENTES, PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE HEMOGRAMA. Locatário: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS

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Locador: LAB LINE DIAGNÓSTICA LTDA. - EPP Vigência: 12 (doze) meses Valor total do contrato: R$618.000,00 (Seiscentos e Dezoito Mil Reais).

Dotação Orçamentária N.º: 2301.0088.10.302.030.2620/001/339039-17, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM: 1-84 / 2301.0087.10.302.030.2616/001/339039-17, FONTE SOF: 03-50, FONTE SICOM: 1-23 / 2301.0087.10.302.030.2875/002/339039-17, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM: 1-84.

Belo Horizonte, 18/10/2016 EXTRATO DE CONTRATO Processo n.º 04-31/2016 Pregão Eletrônico 126/2016 Objeto: AQUISIÇÃO DE CARDIOTÔNICOS, ANTIARRÍTMICOS E ANTI-HIPERTENSIVOS PARA ATENDER A DEMANDA. Compromitente: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Compromissária: COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA. Vigência: 12 (doze) meses Valor total do contrato: R$ 18.806,00 (Dezoito Mil Oitocentos e Seis Reais) Dotação Orçamentária N.º: As despesas decorrentes do presente processo correrão por conta da dotação orçamentária sob as rubricas: 2301.0087.10.302.030.2875/001/002/003/004/339030-23, FONTE SOF: 0306, FONTE SICOM 1-84, e 2301.0087.10.302.030.2616/001/339030-23, FONTE SOF 03-50, FONTE SICOM 1-23, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$ 18.806,00 (Dezoito Mil Oitocentos e Seis Reais) Belo Horizonte, 18/10/2016 EXTRATO DE CONTRATO Processo n.º 04-31/2016 Pregão Eletrônico 126/2016 Objeto: AQUISIÇÃO DE CARDIOTÔNICOS, ANTIARRÍTMICOS E ANTI-HIPERTENSIVOS PARA ATENDER A DEMANDA. Compromitente: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Compromissária: CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. Vigência: 12 (doze) meses Valor total do contrato: R$ 113.148,00 (Cento e Treze Mil Cento e Quarenta e Oito Reais) Dotação Orçamentária N.º: As despesas decorrentes do presente processo correrão por conta da dotação orçamentária sob as rubricas: 2301.0087.10.302.030.2875/001/002/003/004/339030-23, FONTE SOF: 0306, FONTE SICOM 1-84, e 2301.0087.10.302.030.2616/001/339030-23, FONTE SOF 03-50, FONTE SICOM 1-23, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$ 113.148,00 (Cento e Treze Mil Cento e Quarenta e Oito Reais).

Belo Horizonte, 18/10/2016 EXTRATO DE CONTRATO Processo n.º 04-28/2016 Pregão Eletrônico 110/2016 Objeto: Aquisição de antimicóticos, antifúngicos e antimicrobianos injetáveis.

Compromitente: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Compromissária: COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA. Vigência: 12 (doze) meses Valor total do contrato: R$ 400.113,00 (Quatrocentos Mil Cento e Treze Reais).

Dotação Orçamentária N.º: As despesas decorrentes do presente processo correrão por conta da dotação orçamentária sob as rubricas: 2301.0087.10.302.030.2875/001/002/003/004/339030-23, FONTE SOF: 0306, FONTE SICOM 1-84, e 2301.0087.10.302.030.2616/001/339030-23, FONTE SOF 03-50, FONTE SICOM 1-23, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$ 400.113,00 (Quatrocentos Mil Cento e Treze Reais).

Belo Horizonte, 18/10/2016 EXTRATO DE CONTRATO Processo n.º 03-27/2016 Pregão Eletrônico 085/2016 Objeto: Aquisição de fraldas descartáveis Contratante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Contratada: COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA. Vigência: 12 (doze) meses Valor total do contrato: R$16.200,00 (Dezesseis Mil e Duzentos Reais) Dotação Orçamentária N.º: 2301.0087.10.302.030.2875/002/339030-31, Fonte SOF 03-06, Fonte SICOM 1-84, 2301.0087.10.302.030.2616/001/339030-31, Fonte SOF 03-50, Fonte SICOM 1-23; 2301.0088.10.302.030.2620/001/339030-31, Fonte SOF: 03-06, FONTE SICOM: 1-84, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$16.200,00 (Dezesseis Mil e Duzentos Reais).

Belo Horizonte, 18/10/2016 EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO Processo n.º 04-61/2015 Pregão Eletrônico 175/2015 Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE HIGIENE E PRODUTOS QUÍMICOS PARA LIMPEZA Contratante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Contratado: LIMPATUDO COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E DESCARTÁVEIS LTDA. Do acréscimo quantitativo: o valor total do Contrato fica acrescido em R$1.818,15 (hum mil, oitocentos e dezoito reais e quinze centavos), correspondendo ao percentual de acréscimo de 24,98%.

Dotação orçamentária: Os acréscimos solicitados serão acobertados pela DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA N.º: 2301.0088.10.302.030.2620/001/339030-31, fonte SOF 03-06, fonte SICOM 1-84, sendo reservado para empenho o valor total estimativo de R$1.818,15 (hum mil, oitocentos e dezoito reais e quinze centavos).

Belo Horizonte, 18/10/2016 EXTRATO DE CONTRATO Processo n.º 02-21/2016 Pregão Eletrônico 096/2016 Objeto: Prestação de serviços para acréscimo, de 12 (doze) pontos de vácuo na rede de gases na UPA-HOB. Contratante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Contratada: MIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.-ME Vigência: 12 (doze) meses Valor total do contrato: R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais) Dotação Orçamentária N.º: 2301.0086.10.122.030.2900/001/339030-32, Fonte SOF 03-06, Fonte SICOM 1-84, 2301.0087.10.302.030.2875/002/339030-32, Fonte SOF: 03-06, Fonte SICOM 1-84, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais).

Belo Horizonte, 19/10/2016 EXTRATO DE CONTRATO Processo n.º 02-32/2016 Pregão Eletrônico 121/2016 Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de vidros para atender a demanda.

Contratante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Contratada: FX COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA EIRELI – EPP Vigência: 12 (doze) meses Valor total do contrato: R$ 5.859,08 (Cinco Mil Oitocentos e Cinquenta e Nove Reais e Oito Centavos) Dotação Orçamentária N.º: 2301.0086.10.122.030.2900/001/339030-32, Fonte SOF 03-06, Fonte SICOM 1-84, 2301.0087.10.302.030.2875/002/339030-32, Fonte SOF: 03-06, Fonte SICOM 1-84, sendo reservado

28/10/2016 18:16:33

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

12

Sábado, 29 de outubro de 2016

para empenhamento o valor total estimado de R$ 5.859,08 (Cinco Mil Oitocentos e Cinquenta e Nove Reais e Oito Centavos).

Belo Horizonte, 21/10/2016

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria HOB n.º 100/2013.

Belo Horizonte, 18 de outubro de 2016

Paula Martins Superintendente

Paula Martins Superintendente

PORTARIA HOB N.º 319/2016

PORTARIA HOB N.º 321/2016

A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens no uso das atribuições que lhe confere a Lei 9.549/2008, nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria HOB n.º 100/2013; RESOLVE:

Designa Gestor e Fiscal de Contrato, nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria HOB n.º 100/2013.

Designa Gestor e Fiscal de Contrato, nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria HOB n.º 100/2013.

Art. 1º - Designar o Gestor e o Fiscal do(s) Contrato(s) como a seguir disposto: Processo Administrativo n.º 04-20/2016

A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens no uso das atribuições que lhe confere a Lei 9.549/2008, nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria HOB n.º 100/2013; RESOLVE:

A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens no uso das atribuições que lhe confere a Lei 9.549/2008, nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria HOB n.º 100/2013; RESOLVE:

Contratada: COMERCIAL BOA OPÇÃO LTDA. – EPP

Art. 1º - Designar o Gestor e o Fiscal do(s) Contrato(s) como a seguir disposto: Processo Administrativo n.º 03-52/2016 do pregão eletrônico 118/2016

Art. 1º - Designar o Gestor e o Fiscal do(s) Contrato(s) como a seguir disposto: N.º do Processo Administrativo n.º 02-14/2016

Comodatário: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Comodante: AMGS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Objeto: Fornecimento de 05 caixas de pequenos fragmentos, 02 caixas de grandes fragmentos, 02 caixas de Richard’s, 02 caixas de parafuso canulado 7.0 mm, 02 caixas de parafuso canulado 4,5 mm, 02 caixas de haste bloqueada de tíbia, 01 caixa de haste bloqueada de fêmur, 01 caixa de haste intramedular femoral com bloqueio cefálico (curto/longo), 01 caixa de mini micro fragmentos, 01 caixa de parafuso mini canulado e autocompressivo, 02 conjuntos de placas T e L de 4,5mm, 02 chaves sextavadas avulsas de 4,5mm, 02 chaves sextavadas avulsas de 3,5mm, 01 conjunto de placas de Richards longas, 01 caixa de haste de ender de 3.5mm e 4.5mm, 01 posicionador de paciente de 03 apoios para cirurgia de artroplastia de quadril, 01 conjunto de serra + perfurador, 01 Kit instrumental para prótese de quadril não cimentada, 01 kit instrumental para prótese de quadril cimentada, 01 kit instrumental para prótese de quadril bipolar.

Vigência: 12 (doze) meses.

Contratadas: LUMINUS COMERCIAL ELÉTRICA LTDA. – EPP e MEGA COMÉRCIO DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI – ME. Objeto: aquisição de material elétrico.

Gestor do Contrato: Jacques Rodrigues Barbosa Matrícula: 6915-0 Cargo: Gerente Almoxarifado de Materiais e de Consumo e Manutenção de Patrimônio Área de lotação: GALMOX Fiscal do Contrato: César Shiochet Valente Matrícula: HM: 6534-1 Cargo: Engenheiro Elétrico Área de lotação: GALMOX Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 18 de outubro de 2016 Paula Martins Superintendente PORTARIA HOB N.º 322/2016

Origem: Ortopedia e Traumatologia Gestor do Contrato: Dr. Jorge Antônio Nassar Filho Matrícula: HM 7306-9 Cargo: Coordenador de especialidades e ensino de ortopedia Fiscal do Contrato: Patrícia Rosa da Silva Matrícula: HM 7194-5 Cargo: Coordenadora do bloco cirúrgico do HOB Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 11 de outubro de 2016 Paula Martins Superintendente

Designa Gestor e Fiscal de Contrato, nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria HOB n.º 100/2013.

A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens no uso das atribuições que lhe confere a Lei 9.549/2008, nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria HOB n.º 100/2013; RESOLVE: Art. 1º - Designar o Gestor e o Fiscal do(s) Contrato(s) como a seguir disposto: Processo Administrativo n.º 04-40/2016 do pregão eletrônico n.º 089/2016.

Contratante: HOSPITAL ODILON BEHRENS

METROPOLITANO

A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens no uso das atribuições que lhe confere a Lei 9.549/2008, nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria HOB n.º 100/2013; RESOLVE: Art. 1º - Designar o Gestor e o Fiscal do(s) Contrato(s) como a seguir disposto: N.º do Processo Administrativo n.º 02-103/2014 Contratada: 1001 EMBALAGENS E DESCARTÁVEIS LTDA. – ME Objeto: Aquisição de recipientes (lixeiras e contenedores) para acondicionamento dos resíduos dos serviços de saúde para atender a demanda Gestor do Contrato: Simone Agda Rabelo Matrícula: HM 5939-2 Cargo: Gerente de Infraestrutura e Manutenção Hospitalar Área de lotação: DAF- ENGENHARIA Fiscal do Contrato: Vanilda Maria Joana Leão Matrícula: HM 6534-1 Cargo: Analista de Políticas Públicas Área de lotação: DAF- ENGENHARIA

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Contratadas: MOCA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA., NUNESFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. e BH FARMA COMÉRCIO LTDA. Objeto: Aquisição de medicamentos para atender a demanda.

Vigência: 12 (doze) meses.

Origem: Gerência de Medicamentos Gestor do Contrato: Pablo Oliveira Pimenta Matrícula: HM 05440-4 Cargo: Gerente de Medicamentos e Materiais Especiais Área de lotação: GMED Fiscal do Contrato: Fernanda Mendes Amaral Matrícula: HM 7118-X Cargo: Farmacêutica Área de lotação: GMED Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 18 de outubro de 2016 Paula Martins Superintendente PORTARIA HOB N.º 323/2016 Designa Gestor e Fiscal de Contrato,

Por todo o exposto, resolvo notificar a empresa FJ COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS EIRELI-ME, que ser-lhe-á aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da adjudicação, correspondendo ao valor de R$165,00 (cento e sessenta e cinco reais), nos termos do item II do subitem 14.4.1 e Anexo III – Cláusula Décima Segunda, item II do subitem 12.4.1, do edital do Pregão Eletrônico 055/2016.

Belo Horizonte, 20/10/2016

Objeto: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PARA ATENDER A DEMANDA. Origem: Gerência de Nutrição e Dietética

Paula Martins Superintendente Guilherme José Antonini Barbosa Diretor Administrativo-Financeiro

Gestor do Contrato: Alessandra Jozélia de Lima Matrícula: HM 6931-2 Cargo: Nutricionista Área de lotação: GND

DESPACHO – JULGAMENTO DE RECURSO E APLICAÇÃO DE PENALIDADE

Fiscal do Contrato: Anderson Fernando dos Santos Matrícula: HM 6408-6 Cargo: Agente Administrativo Área de lotação: Gerência de Nutrição e Dietética

Processo Administrativo 13-37/2016 Objeto: Apuração de recusa do adjudicatário em assinar o contrato/ termo de compromisso de fornecimento dentro do prazo estabelecido pela contratante – Pregão Eletrônico 160/2015 – Processo de Compras n.º 04-52/2015

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 18 de outubro de 2016 Paula Martins Superintendente DESPACHO DA SUPERINTENDÊNCIA Ratifico o despacho de reconhecimento de inexigibilidade de licitação exarado pelo Sr. Diretor Administrativo Financeiro, Guilherme Jose Antonini Barbosa, nos termos do inciso I do art. 25 da Lei Federal 8.666/93, a presente inexigibilidade de licitação, visando à contratação da empresa PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA., CNPJ N.º 58.295.213/0001-78, para manutenção preventiva e corretiva, com substituição de peças, em tomógrafo computadorizado modelo Brilliance 16 Slice e sua estação de trabalho EBW Philips, por 12 meses, no valor total de R$293.160,00 (duzentos e noventa e três mil, cento e sessenta reais) considerando os documentos que instruem os autos do processo de compras n.º03-08/2016.

Data assinatura: 20/10/2016 Paula Martins Superintendente DESPACHO – NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE Processo Administrativo 13-49/2016 Objeto: Apuração de recusa do adjudicatário em assinar o contrato dentro do prazo estabelecido pela contratante – Pregão Eletrônico 055/2016 – Processo de Compras n.º 02-01/2016

PORTARIA HOB N.º 320/2016 Designa Gestor e Fiscal de Contrato, nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria HOB n.º 100/2013.

defesa prévia, conforme publicação efetuada no Diário Oficial do Município – DOM de 14/09/2016 (fls. 40/42), sendo que transcorrido o prazo legal não apresentou defesa, conforme informou a Gerência da GMAT no documento de fl. 43.

NOTIFICADO: FJ COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS EIRELI-ME – CNPJ n.º 20.003.978/0001-14

NOTIFICADO: WHITE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI - ME, Tendo em vista a improcedência do recurso interposto, conforme a motivação constante no processo administrativo acima referenciado, e tendo em vista recusa da empresa WHITE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI ME, CPJ N.º 11.462.531/0001-12, em firmar o contrato/ termo de compromisso de fornecimento decorrente do processo de compras 04-52/2015 – Pregão Eletrônico 160/2015, fica a empresa cientificada que ser-lhe-á aplicada de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da contratação, correspondendo ao valor de R$10.224,70(dez mil, duzentos e vinte e quatro reais e setenta centavos), nos termos da cláusula décima – quarta, subitem 14.4.1, II, do instrumento contratual, e subitem 21.4.1, II, do edital do Pregão Eletrônico 160/2015, cumulada com o impedimento de licitar e contratar com Hospital Metropolitano Odilon Behrens pelo prazo de 1 (um) ano, com o descredenciamento do SUCAF pelo referido prazo, em consonância com o art. 7º da Lei 10.520/2002, subitem 21.8.1 do edital do Pregão Eletrônico 160/2015.

A multa deverá ser recolhida aos cofres do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, Banco do Brasil S.A , Agência 1615-2, conta n.º 7843-3, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis a contar desta intimação.

Caso não ocorra o recolhimento da multa no prazo assinalado, serão adotadas as providências para a inscrição do débito na Dívida Ativa do Município de Belo Horizonte.

Belo Horizonte, 20/10/2016 Paula Martins Superintendente Guilherme José Antonini Barbosa Diretor Administrativo-Financeiro

Considerando:

DESPACHO – JULGAMENTO DE RECURSO E APLICAÇÃO DE PENALIDADE

- a conduta da empresa FJ COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS EIRELI-ME, que não atendeu às convocações para assinatura do contrato decorrente do Processo de Compras n.º 02-01/2016 – Pregão Eletrônico 055/2016, dentro do prazo estabelecido no edital;

Processo Administrativo 13-38/2016 Objeto: Apuração de recusa do adjudicatário em assinar o contrato/termo de compromisso de fornecimento dentro do prazo estabelecido pela contratante – Pregão Eletrônico 213/2015 – Processo de Compras n.º 04-72/2015

- que tal conduta caracteriza descumprimento total das obrigações, conforme estabelecido no art. 81 da Lei Federal 8.666/93;

NOTIFICADO: WHITE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI - ME,

- que o objeto da contratação – aquisição de material de pintura- conforme justificativa exarada nos autos do processo de compras 02-01/2016, é de extrema importância para manutenções preventivas e corretivas nas instalações prediais do Hospital, sendo relevantes para reformas das enfermarias dessa instituição, o que tem reflexo na qualidade de atendimento aos pacientes; - que a realização de um processo licitatório tem elevado custo para a Administração, sendo que a recusa no cumprimento do objeto adjudicado acarreta prejuízos ao erário, tendo em vista a necessidade de instauração de novo processo licitatório com todos os seus custos inerentes; - que foi assegurado à notificada o prazo para a

Tendo em vista a improcedência do recurso interposto, conforme a motivação constante no processo administrativo acima referenciado, e tendo em vista recusa da empresa WHITE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI - ME, CPJ N.º 11.462.531/0001-12, em firmar o contrato/ termo de compromisso de fornecimento decorrente do processo de compras 04-72/2015 – Pregão Eletrônico 213/2015, fica a empresa cientificada que ser-lhe-á aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da contratação, correspondendo ao valor de R$854,70(oitocentos e cinqüenta e quatro reais e setenta centavos), nos termos da cláusula décima – terceira, subitem 13.4.1, II, do instrumento contratual, e subitem 21.4.1, II, do edital do Pregão Eletrônico 213/2015, cumulada com o impedimento de licitar e contratar com Hospital Metropolitano Odilon Behrens pelo prazo

28/10/2016 18:16:33

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 29 de outubro de 2016 de 1 (um) ano, com o descredenciamento do SUCAF pelo referido prazo, em consonância com o art. 7º da Lei 10.520/2002, subitem 21.8.1 do edital do Pregão Eletrônico 213/2015.

A multa deverá ser recolhida aos cofres do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, Banco do Brasil S.A, Agência 1615-2, conta n.º 7843-3, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis a contar desta intimação.

Caso não ocorra o recolhimento da multa no prazo assinalado, serão adotadas as providências para a inscrição do débito na Dívida Ativa do Município de Belo Horizonte.

Belo Horizonte, 20/10/2016

13

3.

____/___/___ a ___/___/___

4.

____/___/___ a ___/___/___

5.

____/___/___ a ___/___/___

Assinatura do Candidato: _____________________________________________ Data: _____/_____/_____ Leia-se: “3.1.1. Lotação: Complexo Hospital Metropolitano Odilon Behrens – Sede - Rua Formiga, n° 50 - Bairro São Cristóvão; UPA/HOB – Rua João Carvalhais de Paiva, nº 85 – Bairro São Cristóvão.

Paula Martins Superintendente Guilherme José Antonini Barbosa Diretor Administrativo-Financeiro

Área de Atuação

DESPACHO - APLICAÇÃO DE PENALIDADE Processo Administrativo 13-48/2016 Objeto: Apuração de recusa do adjudicatário em assinar o contrato dentro do prazo estabelecido pela contratante – Pregão Eletrônico 116/2015 – Processo de Compras n.º 03-14/2015 NOTIFICADO: GASTRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.-EPP – CNPJ n.º 82.431.784/0001-77 Considerando a motivação constante no processo administrativo acima referenciado, uma vez exaurido o prazo para defesa prévia sem manifestação do notificado, e tendo em vista recusa da empresa GASTRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.-EPP – CNPJ n.º 82.431.784/0001-77, em assinar o contrato decorrente do Pregão Presencial 116/2015 – Processo de Compras n.º 03-14/2015, fica aquela cientificada que ser-lhe-á aplicada a pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da adjudicação, correspondendo ao valor de R$37,50 (trinta e sete reais e cinquenta centavos), nos termos do item II do subitem 21.4.1 e Anexo III – Cláusula Décima Quarta, item II do subitem 14.4.1, do edital do Pregão Eletrônico 116/2015 e cumulada esta com o cancelamento do Registro de Preços, nos termos do subitem 16.1.1, letra “b” e Anexo III - Cláusula Décima Terceira, item I, letra “b”, do referido edital.

Abre-se o prazo recursal de 05 (cinco) dias úteis, nos termos da alínea “f” do inciso I do art. 109 da Lei Federal 8.666/93.

Vistas dos autos franqueadas na Gerência de Recursos de Materiais e Compras- GMAT, no prazo legal.

Belo Horizonte, 20/10/2016

Formação Exigida Residência Médica em Anestesiologia concluída ou cursando a Área 01 – Bloco Cirúrgico partir do primeiro ano (R1) da referida Residência, credenciada pelo de urgência, Bloco Cirúrgico Ministério da Educação e Cultura - MEC ou Título de Especialista em de cirurgias eletivas e Bloco Anestesiologia emitido pela Associação Médica Brasileira – AMB / Obstétrico.

Sociedade Brasileira de Anestesiologia.

3.2. A documentação a ser apresentada pelo candidato para HABILITAÇÃO é a seguinte: c) Cópia do certificado ou declaração de conclusão ou curso a partir do primeiro ano (R1) da Residência Médica em Anestesiologia emitida por instituição de ensino credenciada pelo MEC/ cópia do certificado ou declaração de conclusão da Especialização reconhecida pela Sociedade Brasileira de Anestesiologista.

ANEXO I - FICHA DE INSCRIÇÃO 2. Dados do Candidato: Nome Completo Carteira de Identidade Telefones: Residencial / Cel. E-mail 2. Documentos apresentados para HABILITAÇÃO, conforme o subitem 3.2 do Edital:

Paula Martins Superintendente Guilherme José Antonini Barbosa Diretor Administrativo-Financeiro RETIFICAÇÃO E PRORROGAÇÃO DA PRIMEIRA ETAPA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL 022/2016 Fica prorrogado, por mais 2 (dois) dias úteis subsequentes à publicação da presente retificação no Diário Oficial do Município – DOM, o prazo para inscrição na primeira etapa do Processo Seletivo Simplificado Edital 022/2016, publicado no Diário Oficial do Município em 13/10/2016.

E retifica: Onde se lê: “3.1.1. Lotação: Complexo Hospital Metropolitano Odilon Behrens – Sede - Rua Formiga, n° 50 - Bairro São Cristóvão; UPA/HOB – Rua João Carvalhais de Paiva, nº 85 – Bairro São Cristóvão. Área de Atuação Formação Exigida Área 01 – Bloco Cirúrgico Residência Médica concluída em Anestesiologia, credenciada pelo de urgência, Bloco Cirúrgico Ministério da Educação - MEC ou Especialização reconhecida pela de cirurgias eletivas e Bloco Sociedade Brasileira de Anestesiologia.

Obstétrico.

Documentação Cópia do diploma ou declaração de conclusão do curso superior de Medicina, ambos emitidos por instituição de ensino credenciada pelo MEC. Cópia do registro profissional de Médico no Conselho Regional de Medicina – CRM dentro da validade especificada pelo mesmo.

Declaração, sob as penas da lei, de próprio punho de que não é servidor nem empregado público do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, bem como de que não tem pendências administrativas para com o mesmo.

Cópia do certificado ou declaração de conclusão ou curso a partir do primeiro ano (R1) da Residência Médica em Anestesiologia emitida por instituição de ensino credenciada pelo MEC/ cópia do certificado ou declaração de conclusão da Especialização reconhecida pela Sociedade Brasileira de Anestesiologista.

Consta ( ) sim ( ) não ( ) sim ( ) não ( ) sim ( ) não

( ) sim ( ) não

3 . Experiência Profissional Comprovada para CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA, conforme o subitem 4.1: 3.2. Tempo de Experiência Profissional Comprovada: N°

Instituição

Período Trabalhado

1.

____/___/___ a ___/___/___

2.

____/___/___ a ___/___/___

3.

____/___/___ a ___/___/___

4.

____/___/___ a ___/___/___

5.

____/___/___ a ___/___/___

3.2. A documentação a ser apresentada pelo candidato para HABILITAÇÃO é a seguinte: c) Cópia do certificado ou declaração de conclusão da Residência Médica em Anestesiologia emitida por instituição de ensino credenciada pelo MEC/ cópia do certificado ou declaração de conclusão da Especialização reconhecida pela Sociedade Brasileira de Anestesiologista.

Assinatura do Candidato: _____________________________________________ Data: _____/_____/_____

ANEXO I - FICHA DE INSCRIÇÃO

Belo Horizonte, 21 de outubro de 2016

1. Dados do Candidato:

Paula Martins Superintendente

Nome Completo

CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA – EDITAL 017/2016

Carteira de Identidade

A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, Paula Martins, uso de suas atribuições legais, convoca os candidatos abaixo discriminados a comparecerem na Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho, situada na Avenida José Bonifácio, s/n, 3º andar, bairro São Cristóvão – Belo Horizonte, no primeiro dia útil subsequente a esta publicação, no horário de 08:00 às 15:00, para contratação através de contrato administrativo nos termos do objeto do Edital 017/2016 e legislação municipal pertinente.

Telefones: Residencial / Cel. E-mail

Categoria Profissional: Cargo: Técnico Serviço de Saúde/ Técnico em Enfermagem

2. Documentos apresentados para HABILITAÇÃO, conforme o subitem 3.2 do Edital: Documentação Cópia do diploma ou declaração de conclusão do curso superior de Medicina, ambos emitidos por instituição de ensino credenciada pelo MEC. Cópia do registro profissional de Médico no Conselho Regional de Medicina – CRM dentro da validade especificada pelo mesmo.

Declaração, sob as penas da lei, de próprio punho de que não é servidor nem empregado público do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, bem como de que não tem pendências administrativas para com o mesmo.

Cópia do certificado ou declaração de conclusão da Residência Médica em Anestesiologia emitida por instituição de ensino credenciada pelo MEC/ cópia do certificado ou declaração de conclusão da Especialização reconhecida pela Sociedade Brasileira de Anestesiologista.

Consta ( ) sim ( ) não ( ) sim ( ) não ( ) sim ( ) não

( ) sim ( ) não

3 . Experiência Profissional Comprovada para CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA, conforme o subitem 4.1:

MARIA DAS GRAÇAS GOMES REINALDO AUGUSTO DA SILVA KATIA DE OLIVEIRA SILVA LEIDEMAR DE LOURDES LEITE TIAGO ADRIANA MARCIA DE OLIVEIRA MARTINS NARA PINTO GONÇALVES DO NASCIMENTO KENIA LARA TOLEDO BRITO HELOISA PAILINA MENDES DA CRUZ NEIDE FERNANDES APARECIDA DA SILVA MICHELLE COSTA DOS SANTOS MARCO ANTONIO DE ARAUJO LIMA JOICE MORENO SIQUEIRA MARTINS

Período Trabalhado

Belo Horizonte, 21 de outubro de 2016

1.

____/___/___ a ___/___/___

2.

____/___/___ a ___/___/___

Paula Martins Superintendente

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Instituição

18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29

O não comparecimento implicará na desistência dos candidatos convocados para a respectiva contratação.

3.2. Tempo de Experiência Profissional Comprovada: N°

Candidatos Convocados:

28/10/2016 18:16:33

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

14

ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 178/2016 PROCESSO: 04-56/2016 OBJETO: Aquisição de carnes porcionadas para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 meses, conforme especificação técnica e condições comerciais contidas no Anexo I do Instrumento Convocatório.

Início da recepção de propostas a partir de 01/11/16.

Abertura das propostas: às 09:00 h do dia 18/11/16.

Abertura da sessão de lances: às 09:15 h do dia 18/11/16.

O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar da sessão de abertura do pregão eletrônico os interessados deverão cadastrarse junto às agências do Banco do Brasil S/A para obtenção da senha de acesso.

Para obter informações sobre o sistema “Pregão Eletrônico” poderá ser acessado o sítio www.bb.com.br, opção Governo, ou diretamente em www.governo-e.com.br ou www.licitacoes-e. com.br.

Prazo para disputa será de 01 (um) a 05 (cinco) minutos, acrescidos de até 30 (trinta) minutos, fixados aleatoriamente pelo sistema.

O sistema emitirá, durante a disputa, aviso alertando para o encerramento iminente do pregão.

Para obter informações sobre o cadastro no SUCAF (Sistema Único de Cadastro de Fornecedores – Belo Horizonte/MG) poderá ser acessado o sítio www.pbh.gov.br/sucaf ou ligar no telefone (031) 3277-4677.

O edital está disponível gratuitamente no site: www.pbh.gov.br ou poderá ser adquirido no endereço abaixo mediante o pagamento de R$55,00 (cinquenta e cinco reais) depositados em favor do Hospital Odilon Behrens – c/c 7843-3 Ag. 1615-2 Banco do Brasil. Outras informações: Av. José Bonifácio s/n, Bairro São Cristóvão, fone: (31) 3277-6178.

Belo Horizonte, 27 de outubro de 2016 Edmundo S. C. Franco Pregoeiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA E PATRIMONIAL RESUMO DO QUADRO DE ATIVIDADES/DEMANDAS MÊS DE SETEMBRO/2016 A Ouvidoria da Guarda Municipal de Belo Horizonte com endereço na Rua dos Carijós, nº 126, 3º andar, Bairro Centro, nesta Capital, no cumprimento do que disposto no art. 228, Inciso III da Lei Municipal 9.319/2007 apresenta abaixo o Resumo do Quadro de Atividades/Demandas referentes ao mês de Setembro/2016, compreendidos no período de 01/09/2016 a 30/09/2016, sendo tais dados computados no Sistema TAG de Ouvidoria Geral do Município: Mês de Setembro/2016 Denúncia sobre Servidor Público 09 Solicitação de Guarda do Patrimônio 02 Reclamação de Guarda do Patrimônio 02 Reclamação sobre Fiscalização de Bota-Fora 01 Lei de Acesso à Informação 01 Total 15 Total por Tipologia Denúncia 09 Solicitação 02 Reclamação 03 LAI 01 Total 15 Belo Horizonte, 26 de outubro de 2016 Maria Angélica Lins de Cerqueira Ouvidora da Guarda Municipal

No trânsito, fique vivo.

Obedeça à sinalização.

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Poder Executivo

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fundação Zoo-Botânica EXTRATO RELATÓRIO DE VIAGEM OFICIAL O Diretor de Administração e Finanças da Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte, em cumprimento ao disposto no art. 1º da Lei nº 9.593/2008 e Decreto nº 16.272/2016, que “dispõe sobre viagens de servidores, empregados públicos e agentes políticos do Município”, torna público relatório de viagem oficial realizada em nome do Município, conforme abaixo: I - Nome: Gislaine Vieira Xavier, BM: 00.135-2; II - Cargo efetivo: Técnico Superior de Serviço Público/ Bióloga; III – Destino da Viagem: Buenos Aires - Argentina; IV - Período de realização da viagem: 18/10/2016 a 23/10/2016; V - Objetivos da viagem: Aprimoramento de mão-de-obra e Apresentação de trabalhos técnicos e científicos no 23º Encontro Internacional de Educadores de Zoológicos e Aquários(IZE) realizado na cidade de Buenos Aires/Argentina.

VI - Conclusão acerca do cumprimento dos objetivos: cumprido.

VII – Indicação dos benefícios para o Município: Qualificação da mão-de-obra e Divulgação da Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte e seus programas.

VIII - Despesas de viagem: Sem custos para o Município.

Belo Horizonte, 26 de outubro de 2016 Eriverto Antônio dos Reis Diretor de Administração e Finanças EXTRATO ESTÁGIO NÃO REMUNERADO OBRIGATÓRIO PROC. N.º 01-112.898/16-31 CONCEDENTE: FUNDAÇÃO ZOO-BOTÂNICA DE BELO HORIZONTE ESTAGIÁRIO(A): Paulo Vinícius de Jesus Morgado OBJETO: Concessão de Estágio Obrigatório, ato educativo escolar supervisionado, que visa à preparação do educando para o trabalho produtivo, em seu itinerário formativo, no aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para vida cidadã e para o trabalho.

DATA DA ASSINATURA: 03/10/2016 PRAZO: De 03/10/2016 a 17/02/2017.

REGISTRO NA FZB-BH: 03/10/2016 LIVRO: 001 FOLHA(S): 58-v/59 Belo Horizonte, 3 de outubro de 2016 Jorge Martins Espeschit Presidente EXTRATO RENOVAÇÃO DE CONVÊNIO PARA CONCESSÃO DE ESTÁGIO PROC. N.º 01-090.641/14-99 CONCEDENTE: FUNDAÇÃO ZOO-BOTÂNICA DE BELO HORIZONTE INSTITUIÇÃO: Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG OBJETO: Prorrogação do prazo final do Convênio de Concessão de Estágio, firmado pelas partes, por mais 3(três) ano, passando seu prazo final para 18/09/2019 DATA DA ASSINATURA: 16/09/2016 PRAZO: Até 18/09/2019 REGISTRO NA FZB-BH: 1017 LIVRO: 001 FOLHA(S): 58-v-59 Belo Horizonte, 24 de outubro de 2016 Jorge Martins Espeschit Presidente

COMAM COMUNICADO O Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente torna público as decisões

Sábado, 29 de outubro de 2016 determinadas pela REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMAM dia 26/10/2016 - quarta-feira, de 13:30h às 18:00h, no auditório do Museu Inimá de Paula, localizado à Rua da Bahia, nº 1201, Bairro Centro: 1) Assuntos Preliminares.

2) Aprovação da Ata da reunião COMAM do dia 22/06/2016 – APROVADA. 3) Minuta de Deliberação Normativa para análise e deliberação: (N.º PROCESSO–TEMA–RELATOR (A)) 3.1) 01-125485/12-10 – Revisão da Deliberação Normativa nº 74, de 2012, que estabelece critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor, das atividades industriais, agroindustriais e agrossilvipastoris – Sérgio Myssior – APROVADA 4) Processo Administrativo para Análise de solicitação de supressão de espécimes arbóreos ipê-amarelo, em atendimento à Lei Estadual nº 9.743, de 15/12/1988: (N.º PROCESSO– INTERESSADO–EMPREENDIMENTO / ATIVIDADE–LOCALIZAÇÃO–RELATOR (A)) 4.1) Sol. 1285/16 SMMA-CAD 17430/16 – TMCV-SPE-SQL 377 Construção e Incorporação Ltda – Edificação de Uso Misto – Av. Halley (lotes 001 ao 010 e 016 ao 018, quart.377), Bairro Santa Lúcia, Regional Centro Sul – Jorge Espeschit – BAIXADO EM DILIGÊNCIA. 5) Processos Administrativos para Análise de intervenção em ZPAM/APP/ZP1: (N.º PROCESSO– INTERESSADO–EMPREENDIMENTO / ATIVIDADE–LOCALIZAÇÃO–RELATOR (A)) 5.1) 01-135265/16-74 – Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP – BH Cidadania Taquaril – Rua Geralda de Pinho Tavares, S/N, Bairro Conjunto Taquaril, Regional Leste – Henrique Damásio Soares – CONCEDIDA Autorização para Intervenção em APP com condicionantes; 5.2) 01-135262/16-86 – Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP – URPV - Edgard Torres – Rua Edgard Torres, S.N, esq. com Av. Coronel Manoel Assunção, Bairro Minas Caixa, Regional Venda Nova – Sílvia Maria Alves Oliveira – CONCEDIDA Autorização para Intervenção em APP com condicionantes; 5.3) 01-118962/15-70 – PRE 22-Empreendimentos Imobiliários Ltda – Residencial Vile Hungria – Rua das Chácaras, Nº 191, Bairro Mantiqueira, Regional Venda Nova – Isaac Henriques Medeiros – CONCEDIDA Autorização para Intervenção em APP com condicionantes.

6) Processo Administrativo para Análise de Licença de Implantação: (N.º PROCESSO– INTERESSADO–EMPREENDIMENTO / ATIVIDADE–LOCALIZAÇÃO–RELATOR (A)) 6.1) 01-002413/14-98 – Construtora Novolar Ltda – Residencial Novolar Ápia – Rua Boaventura, nº 158, Bairro Aeroporto, Regional Pampulha – Maria Geralda de Castro Bahia – PEDIDO DE VISTAS, Conselheiro Ronaldo Vasconcellos.

7) Processos Administrativos para Análise de Licença de Operação: (N.º PROCESSO– INTERESSADO–EMPREENDIMENTO / ATIVIDADE–LOCALIZAÇÃO–RELATOR (A)) 7.1) 01-032719/10-63 – Barroca Tênis Clube – Clubes Sociais, desportivos e similares – Rua Almirante Tamandaré, nº 601 (Lotes 001 ao 003, 007, 009, 011, 013 ao 024 do Quarteirão 054) - 3ª Seção Suburbana, Bairro Gutierrez, Regional Oeste – Karine Paiva Brasil – CONCEDIDA Licença de Operação com condicionantes e validade de 10 (dez) anos; 7.2) 01-130270/16-27 – Fundação Hospitalar São Francisco de Assis – FHSFA – Atividades de atendimento hospitalar – Rua Itamaracá, 535 (Lotes 001 ao 028 do Quarteirão 008), Bairro Concórdia, Regional Nordeste – Pedro Heller – CONCEDIDA Licença de Operação com condicionantes e validade de 05 (cinco) anos; 7.3) 01-126975/16-59 – Irmossi Ltda – Indústria e Comércio de Produtos Esportivos Ltda – Rua Antônio Rodrigo Froes, nº 250, Bairro Candelária, Regional Venda Nova – Emmanuel Wellerson de Faria Martins – CONCEDIDA Licença de Operação com condicionantes e validade de 05 (cinco) anos; 7.4) 01-139594/16-58 – Ages Plásticos Ltda – Fabricação de artefatos de materiais plásticos para usos industriais – Rod. Anel Rodoviário Celso Melo Azevedo 20491 - Km 214, Bairro Universitário, Regional Pampulha – Marco Aurélio Fraga – CONCEDIDA Licença de Operação com condicionantes e validade de 05 (cinco) anos; 7.5) 01-087249/16-06 – Engemonte Engenharia Montagens e Equipamentos Ltda – Fabricação de Estruturas Metálicas – Rua Clemente Nascimento Pires, nº 255, Bairro Califórnia, Regional Noroeste – Iocanan Pinheiro de Araújo Moreira – CONCEDIDA Licença de Operação com condicionantes e validade de 05 (cinco) anos.

8) Processos Administrativos para Análise de Renovação de Licença de Operação: (N.º PROCESSO– INTERESSADO–EMPREENDIMENTO / ATIVIDADE–LOCALIZAÇÃO–RELATOR (A)) 8.1) 01-060342/07-00 – Posto Catedral Ltda (antigo Arara Azul Rede de Postos Ltda) –

Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores – Av. Cristiano Machado, 11.100 (Lotes 001 e 002 do Quarteirão 031), Vila Clóris, Regional Norte – Maria Carolina Reis Correa de Almeida – CONCEDIDA Licença de Operação com condicionantes e validade de 05 (cinco) anos; 8.2) 01-092907/00-60 – Associação das Pioneiras Sociais – Hospital Sarah Kubitschek – Atividades de atendimento hospitalar – Av. Amazonas, nº 5953, Bairro Gameleira, Regional Oeste – Cleinis de Faria e Silva – RETIRADO DE PAUTA; 8.3) 01-052418/04-71 – Mediphacos Indústrias Médicas S/A – Fabricação de Equipamentos e Instrumentos Ópticos, peças e acessórios – Av. Deputado Cristovam Chiaradia, nº 840, Bairro Buritis, Regional Oeste – Rodrigo Alan de Moura Rodrigues – CONCEDIDA Licença de Operação com condicionantes e validade de 05 (cinco) anos.

9) Processo Administrativo para Análise de Condicionante: (N.º PROCESSO–INTERESSADO–EMPREENDIMENTO / ATIVIDADE–LOCALIZAÇÃO–RELATOR (A)) 9.1) 01-115883/04-37 – Igreja Sagrado Coração de Jesus – Igreja Sagrado Coração de Jesus – Av.Carandai, nº 1010, Centro, Regional Centro Sul – Carlos Henrique Bicalho – RETIRADO DE PAUTA. 10) Processo Administrativo para Ratificação de Prorrogação de Prazo para Cumprimento de Condicionantes do Licenciamento Ambiental - delegação do COMAM à SMMA em 10/11/04: (N.º PROCESSO–INTERESSADO–EMPREENDIMENTO–N. ºLICENÇA, DATA CONCESSÃO, CONDICIONANTE) 10.1) 01-082854/11-21 – Construtora Tenda Negócios Imobiliários S/A – Residencial Mar Del Plata Life – LI nº 0063/16, 28 de janeiro de 2016, Condicionante nº 4, afeta à SMMA – RATIFICADA. 11) Assuntos gerais Vasco de Oliveira Araujo Secretário Municipal de Meio Ambiente Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA COMAM DO DIA 25/05/2016 – APROVADA NA REUNIÃO DO DIA 28/08/2016 Aos vinte e cinco de maio de dois mil e dezesseis às treze horas e trinta minutos, o Conselho Municipal do Meio Ambiente do município de Belo Horizonte – COMAM reunidos no auditório da Avenida Augusto de Lima número 30, 4º andar, antigo Hotel Del Rey no pleno exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal n.º 4.253, de 04 de dezembro de 1985, regulamentada pelo Decreto Municipal nº. 5.893, de 16 de março de 1988, na Lei Municipal n.º 7.277, de 17 de janeiro de 1997, na Lei Municipal n.º 7.166, de 27 de agosto de 1996 e suas alterações, no Decreto Municipal n.º 5362 de 04 de junho de 1986 e no Decreto Municipal 14.292 de 23 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto Municipal n.º 14.368 de 12 de abril de 2011, teve sua Sessão Ordinária declarada aberta pelo Presidente Vasco de Oliveira Araujo e dos senhores (as) Conselheiros (as): Maria Geralda de Castro Bahia, Pedro Heller, Isaac Henriques de Medeiros, Emmanuel Wellerson de Faria Martins, Carlos Henrique Bicalho, Jorge Martins Espeschit, Ronaldo Vasconcellos Novais, Sônia Maria Ferreira Cirino da Silva, Márcio Croso Soares, Henrique Damásio Soares, Sérgio Myssior, Silvia Maria Alves Corrêa de Oliveira e Rodrigo Rodrigues. E dos interessados ou seus representantes dos assuntos constantes na pauta. O Presidente Vasco de Oliveira Araujo, abriu a Sessão e passou a análise da pauta, conforme publicação no Diário Oficial do Município – DOM de 19 de maio de 2016. 1) Assuntos Preliminares. Não havendo, passou-se ao próximo item da pauta. 2) Aprovação da Ata da reunião extraordinária do COMAM do dia 09/03/2016. O Presidente questionou se todos haviam tido conhecimento da Ata que foi encaminhada por e-mail e se haveria alguma consideração a ser feita. Não havendo considerações, a Ata foi aprovada por unanimidade dos presentes.

Em seguida, passou-se ao próximo item de pauta. 3) Minuta de Deliberação Normativa para análise e deliberação. 3.1) Número do Processo: 01015552/10-01 – Tema: Dispõe sobre o licenciamento ambiental de Estações de Rádio Base – ERBs em forma de minicélula e dá outras providências – Relator: Carlos Henrique Bicalho. O presidente passou a palavra para o técnico da GELIN, Natanael que fez apresentação sobre a Minuta, disse que o objetivo da minuta é uma solicitação que foi feita à Secretaria para avaliar essencialmente a ocupação em área pública, o que a Secretaria definiu como minicélula e que, o objetivo essencial é mobiliário de grande porte e poste de iluminação pública. O Presidente passou a palavra para o Relator que, após a leitura do relato concluiu: “Trata-se da análise da Deliberação Normativa em epígrafe e do Parecer Técnico nº1125/16 da SMMA. A referida

28/10/2016 18:16:33

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 29 de outubro de 2016 normativa foi elaborada pela SMMA, com devida solicitação de pareceres aos órgãos afetos ao licenciamento de equipamentos dessa natureza em espaço público ou visível do mesmo, além de Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município. As minicélulas poderão ser implantadas em fachada de edificação, mobiliário urbano de grande porte, poste de iluminação pública, topo de poste de iluminação pública por meio de substituição deste. Tenho a informar que uma solicitação de instalação desse último tipo de implantação já foi analisada pelo Conselho do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte/CDPCM-BH, quando, depois de solicitadas complementações quanto a documentação a ser produzida para aquela análise, obteve sua aprovação. Aquele colegiado definiu que quando da solicitação de licenciamento de minicélulas, o empreendedor deverá fazer simulação, através de foto inserção e estudo de visibilidade, de maneira a ficar comprovada que um conjunto de minicélulas instaladas (numa situação de saturação por distanciamento) não causarão impacto negativo ao meio ambiente cultural.

Quanto a alteração do inciso I, do Artigo 10, que define o número máximo de minicélulas em mobiliário urbano de grande porte, a SMAPU acatou a solicitação que, assim como a SMMA e esse conselheiro entendem pertinente a proposta solicitada pela Operadora, que propõe o máximo de duas minicélulas por mobiliário de grande porte, conforme incisos II e III do Artigo 10, de maneira a atender tecnicamente a cobertura eficiente do sinal.

Reitero o posicionamento da proibição de publicidade na minicélula e seus suportes. Pelo exposto acima e ciente do conteúdo da Deliberação Normativa proposta, sou favorável à sua aprovação, salvo melhor juízo desse Conselho”. Após longa discussão, conselheiros e equipe técnica, o relator propôs a validade da DN por 6 (seis) meses, para que fosse avaliada e feito alguns ajustes, se necessário, para ser inserida na DN definitiva.

Sendo aceita a sugestão, o Presidente iniciou a votação e o relatório foi aprovado, com 12 (doze) votos favoráveis dos (as) Conselheiros (as): “Henrique Damásio Soares, Sônia Maria da Silva, Sérgio Myssior, Carlos Henrique Bicalho, Maria Geralda de Castro Bahia, Pedro Gasparini Heller, Jorge Espeschit, Isaac Henriques de Medeiros, Silvia Maria Alves Oliveira, Márcio Croso Soares, Emmanuel Wellerson de Faria Martins, e do Presidente Vasco de Oliveira Araujo”. Nesses termos, foi APROVADA a Deliberação Normativa com validade de 06 (seis) meses, no que concerne a minicélula. Passou-se ao próximo item de pauta. 4) Processos Administrativos para Análise de solicitação de supressão de espécimes arbóreos ipêamarelo, em atendimento à Lei Estadual nº 9.743, de 15/12/1988: 4.1) Número do Processo: 01150232/15-00 – Interessado: Conata Engenharia Ltda – Empreendimento/Atividade: Residencial Multifamiliar – Localização: Rua Cacuera (Lotes 016 e 017 do Quarteirão 033), Bairro Liberdade, Regional Pampulha – Relator: Jorge Espeschit; 4.2) Número do Processo: 01-018463/16-77 – Interessado: CSP Empreendimentos e Construções Ltda me – Empreendimento/Atividade: Residencial Multifamiliar – Localização: Rua Magi Salomon (Lote 025, Quarteirão 039), Bairro Salgado Filho, Regional Oeste – Relator: Jorge Espeschit; 4.3) Número do Processo: 01-127663/15-90 – Interessado: Ozaca Construtora Ltda – Empreendimento/Atividade: Residencial Multifamiliar – Localização: Rua Carimbé (Lote 027, Quarteirão 015), Bairro Guarani, Regional Leste – Relator: Jorge Espeschit; 4.4) Número do Processo: 01-013416/16-00 – Interessado: Cláudio Augusto de Alvarenga – Empreendimento/ Atividade: Não Residencial – Localização: R. Rio Grande do Norte (Lote 006, Quarteirão 018), 6ª Seção Urbana, Regional Centro-Sul – Relator: Jorge Espeschit. O Presidente passou a palavra para o Relator que, após a leitura do relato concluiu: “Considerando o porte, as condições das árvores e dos terrenos, consideramos passíveis de autorização as supressões em questão e indicamos como condição para a emissão da referida autorização, a realização dos plantios de mudas de ipê amarelo conforme quadro abaixo, em concordância com o § 1º, do artigo 2º da Lei Estadual nº 9743/88, acrescidas de outros plantios em concordância com o estipulado pela DN 67/10. A Gerência Regional de Jardins e Áreas Verdes-GERJAV correspondente indicará os locais de plantio, na mesma sub-bacia hidrográfica em que se localiza o empreendimento, podendo ainda ocorrer no próprio terreno, mediante celebração de Termo de Compromisso a ser celebrado pelos interessados junto à SMMA. Processo – Requerente – Reposição Ambiental (Indicação quanto ao nº de plantios): 01-150232/1500 – Conata Engenharia Ltda – 15 plantios, Obs: 05 da espécie ipê amarelo, conforme Lei Estadual nº 9743/88; 01-018463/16-77 – CSP Empreendimentos e Construções Ltda – 15 plantios, Obs: 05 da espécie ipê amarelo, conforme Lei Estadual nº 9743/88; 01-127663/15-90 – Ozaca Construtora

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Ltda – 09 plantios, Obs: 05 da espécie ipê amarelo, conforme Lei Estadual nº 9743/88; 01-013416/1600 – Cláudio Augusto de Alvarenga – 09 plantios, Obs: 05 da espécie ipê amarelo, conforme Lei Estadual nº 9743/88. Havendo acordo em relação às solicitações e não havendo discussões, o Presidente iniciou a votação e o relatório foi aprovado, com 11 (onze) votos favoráveis dos (as) Conselheiros (as): “Henrique Damásio Soares, Sônia Maria da Silva, Sérgio Myssior, Maria Geralda de Castro Bahia, Pedro Gasparini Heller, Jorge Espeschit, Isaac Henriques de Medeiros, Silvia Maria Alves Oliveira, Márcio Croso Soares, Emmanuel Wellerson de Faria Martins, e do Presidente Vasco de Oliveira Araujo”. Nesses termos, foram CONCEDIDAS as Autorizações com reposição.

Passou-se ao próximo item de pauta. 5) Processo Administrativo para Ratificação de Autorização de supressão de espécime arbóreo ipê-amarelo, concedida “Ad Referendum”. 5.1) Número do Processo: 01-096672/10-01 – Interessado: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte – Empreendimento/Atividade: Terminal Rodoviário – Localização: Rodovia BR 381 (Anel Rodoviário), km 462, Bairro São Gabriel, Regional Nordeste – Relator: Jorge Espeschit. O Presidente passou a palavra para o Relator que, após a leitura do relato concluiu: “Analisando o porte e a condição das árvores indicamos ao COMAM que ratifique o ad referendum concedido e indicamos o plantio de 10 mudas de ipê amarelo, em concordância com o § 1º, do artigo 2º da Lei Estadual nº 9743/88. A Gerência Regional de Jardins e Áreas Verdes Nordeste (GERJAV–NE) indicará os locais de plantio, na mesma sub-bacia hidrográfica em que se localiza a solicitação”. Havendo acordo em relação à solicitação e não havendo discussões, o Presidente iniciou a votação e o relatório foi aprovado, com 12 (doze) votos favoráveis dos (as) Conselheiros (as): “Henrique Damásio Soares, Sônia Maria da Silva, Sérgio Myssior, Carlos Henrique Bicalho, Maria Geralda de Castro Bahia, Pedro Gasparini Heller, Jorge Espeschit, Isaac Henriques de Medeiros, Silvia Maria Alves Oliveira, Márcio Croso Soares, Emmanuel Wellerson de Faria Martins, e do Presidente Vasco de Oliveira Araujo”. Nesses termos, foi RATIFICADA a Autorização com reposição. Passou-se ao próximo item de pauta. 6) Processo Administrativo para Análise de intervenção em ZPAM/APP/ZP1. 6.1) Número do Processo: 01-007197/15-02 – Interessado: Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana – SMARU – Empreendimento/Atividade: Regularização social de imóveis, Arquitetura e Engenharia Pública – Localização: Avenida Tereza Cristina, quadra 054, Bairro Vila Tiradentes, Regional Oeste – Relator: Ronaldo Vasconcellos. O gerente Pedro, fez a apresentação do empreendimento, é uma regularização fundiária, feita pela própria prefeitura na parte de engenharia pública, está vindo aqui para o COMAM porque parte da regularização está em zoneamento ZP1. O Presidente passou a palavra para o Relator que, após a leitura do relato concluiu: “Considerando o teor do parecer técnico-ambiental nº1122/16, fls.

102 a 103, que analisou a solicitação de Autorização para intervenção em Zona de Proteção 1 (ZP-1), para o empreendimento “Regularização Fundiária de Caráter Social”, vem esta relatoria, através deste, apresentar voto favorável à regularização fundiária de interesse social dos lotes e áreas indicadas como ELUP e EUC, desde que atendidas as diretrizes da URBEL e BHTRANS listadas no anexo I do parecer técnico supramencionado. Havendo acordo em relação à solicitação e não havendo discussões, o Presidente iniciou a votação e o relatório foi aprovado, com 13 (treze) votos favoráveis dos (as) Conselheiros (as): “Henrique Damásio Soares, Sônia Maria da Silva, Ronaldo Vasconcellos Novais, Sérgio Myssior, Carlos Henrique Bicalho, Maria Geralda de Castro Bahia, Pedro Gasparini Heller, Isaac Henriques de Medeiros, Silvia Maria Alves Oliveira, Márcio Croso Soares, Rodrigo Rodrigues, Emmanuel Wellerson de Faria Martins, e do Presidente Vasco de Oliveira Araujo”. Nesses termos, foi CONCEDIDA a Autorização de Intervenção em ZP 1, para Regularização Fundiária de Caráter Social, com diretrizes. Passou-se ao próximo item de pauta. 7) Processos Administrativos para Análise de Licença de Implantação. 7.1) Número do Processo: 01-124710/14-81 – Interessado: Direcional Linhares Empreendimentos Imobiliários – Empreendimento/Atividade: Parcelamento do Solo Vinculado Parque Clube da Colina – Localização: Rua Madre Paulina, s/n, Bairro Diamante, Regional Barreiro – Relator: Juliano Lopes. O gerente de Licenciamento Pedro fez apresentação do empreendimento - é parcelamento do solo na figura de loteamento vinculado ao uso misto, com a proposta de um clube e unidades habitacionais, 636 unidades. Após, a apresentação o Presidente fez a leitura do relato, que concluiu: “Diante das considerações sustentadas, e pela precisão do Parecer Técnico 1099/16, voto pela aprovação das condicionantes 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20; e das Medidas

Compensatórias 1 e 2, do referido laudo”. A Conselheira Maria Geralda, atentou para a validade da licença, 04 (quatro) anos que não foi colocada no relato. A conselheira Sílvia disse que não era a favor desse tipo de empreendimento, 636 unidades habitacionais dentro de uma zona de adensamento restrito, que precisamos criar consciência ambiental.

Após discussão, o Presidente iniciou a votação e o relatório foi aprovado, com 10 (dez) votos favoráveis dos (as) Conselheiros (as): “Juliano Lopes, Henrique Damásio Soares, Carlos Henrique Bicalho, Maria Geralda de Castro Bahia, Pedro Gasparini Heller, Jorge Espeschit, Márcio Croso Soares, Rodrigo Rodrigues, Emmanuel Wellerson de Faria Martins, e do Presidente Vasco de Oliveira Araujo; com 01(um) voto contrário da Conselheira Silvia Maria Alves Oliveira e 03 (três) abstenções dos (as) Conselheiros (as): Sônia Maria da Silva, Sérgio Myssior e Isaac Henriques Medeiros”.

Nesses termos, foi CONCEDIDA a Licença de Implantação com Condicionantes, Medida Compensatória e validade de 04 (quatro) anos. 7.2) Número do Processo: 01-109521/13-52 – Interessado: Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP – Empreendimento/ Atividade: Otimização do Sistema de Macro e Microdrenagem das Bacias Ribeirão do Onça, Pampulha e Córrego Cachoeirinha – Localização: Barragem da Pampulha à ETE do Ribeirão do Onça, Regionais Norte, Noroeste, Nordeste e Pampulha – Relator: Márcio Croso. O Presidente passou a palavra para o representante da Sudecap, Marcos, da Diretoria de Projetos que fez apresentação do empreendimento. Logo após, o relator fez a leitura do relato e concluiu: “A SMMA foi favorável à concessão da Licença de Implantação do empreendimento “Otimização do Sistema de Macro e Micro drenagem das Bacias Ribeirão do Onça, Pampulha e Córrego Cachoeirinha” com prazo de validade de 04 anos, vinculadas às condicionantes relacionadas no Anexo I deste parecer, entendimento que eu concordo”. Na sequência, o Presidente passou a palavra para ao Gerente da GELIN, Rúthelis, que retificou a nota nº 13 pedindo a sua correção. Em seguida foi passada a palavra para o Gerente de Licenciamento, Pedro, que pediu a retificação da condicionante nº10 em relação aos prazos, alterando-os conforme o parecer técnico da URBEL. Os conselheiros parabenizaram a Sudecap pelo projeto. Havendo acordo em relação à solicitação e não havendo discussões, o Presidente iniciou a votação e o relatório foi aprovado, com alteração, por 12 (doze) votos favoráveis dos (as) Conselheiros (as): “Henrique Damásio Soares, Sônia Maria da Silva, Sérgio Myssior, Carlos Henrique Bicalho, Pedro Gasparini Heller, Jorge Espeschit, Isaac Henriques Medeiros, Silvia Maria Alves Oliveira, Márcio Croso Soares, Rodrigo Rodrigues, Emmanuel Wellerson de Faria Martins, e do Presidente Vasco de Oliveira Araujo e 01 (uma) abstenção da Conselheira Maria Geralda de Castro Bahia”. Desse modo, houve a alteração na redação da nota nº13 e alteração do prazo na condicionante nº10. Na nota nº13: Onde lia: “O solo proveniente de retirada de fundo de vale deverá seguir os termos das Resoluções CONAMA 420/2009, 459/12 e 460/2013, no que couber”; Leia-se: “O sedimento proveniente de retirada de fundo de vale deverá seguir os termos das Resoluções CONAMA 420/2009, 454/2012 e 460/2013”. Na condicionante nº10: Onde lia: “Prazo: No requerimento da LO”; Leia-se: “Prazo: Conforme parecer técnico da URBEL”. Nesses termos, foi CONCEDIDA a Licença de Implantação com Condicionantes e validade de 04 (quatro) anos.

A seguir, passou-se para o próximo item da pauta.

8) Processos Administrativos para Análise de Licença de Operação. 8.1) Número do Processo: 01-045145/16-24 – Interessado: Rezende Produtos Farmacêuticos Ltda – Empreendimento/Atividade: Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano e veterinário – Localização: Rua Christina Maria Assis, 175 (Lotes 025 e 026 do Quarteirão 089), Bairro Califórnia, Regional Noroeste – Relator: Emmanuel Wellerson de Faria.

O gerente Pedro fez apresentação do empreendimento. O Presidente passou a palavra para o Relator que, após a leitura do relato concluiu: “Este relator parabeniza o excelente trabalho realizado pelo engenheiro químico SMMA Marcos Wagner Gomes na elaboração do Parecer Técnico SMMA 0874 de 12 de maio de 2016. Este relator se posiciona favorável à concessão da Licença de Operação ao empreendimento, Rezende Produtos Farmacêuticos Ltda., localizado à Rua Christina Maria Assis, 175 (Lotes 025 e 026 do Quarteirão 089), Califórnia, com prazo de validade de 10 (dez) anos, recomendando as condicionantes e notas do anexo do relatório”. Havendo acordo em relação à solicitação e não havendo discussões, o Presidente iniciou a votação e o relatório foi aprovado, com 11 (onze) votos favoráveis dos (as) Conselheiros (as): “Henrique Damásio Soares, Sônia Maria da Silva, Sérgio Myssior, Carlos Henrique Bicalho, Pedro Gasparini Heller, Jorge Espeschit, Isaac Henriques de Medeiros, Silvia Maria Alves Oliveira, Rodrigo

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Rodrigues, Emmanuel Wellerson de Faria Martins, e do Presidente Vasco de Oliveira Araujo”. Nesses termos, foi CONCEDIDA a Licença de Operação com Condicionantes e validade de 10 (dez) anos.

Passou-se para o item seguinte da pauta. 8.2) Número do Processo: 01-115864/15-45 – Interessado: Salvadora Empresa de Transportes Ltda – Empreendimento/Atividade: Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal – Localização: Rua José Cláudio Resende, 371 (Lotes 003, 004, 005 e 006 do Quarteirão 095), Bairro Estoril, Regional Oeste – Relator: Pier Giorgio Senesi. O gerente Pedro fez a apresentação do empreendimento. O Presidente passou a palavra para Conselheiro Pedro Heller que fez a leitura do relato e concluiu: “Após a análise de todas as informações, voto favorável a concessão da licença de operação à Salvadora Empresa De Transportes Ltda, com as condicionantes indicadas no anexo I, submetendo-o ao egrégio Conselho de Meio Ambiente – COMAM”. Havendo acordo em relação à solicitação e não havendo discussões, o Presidente iniciou a votação e o relatório foi aprovado, com 11 (onze) votos favoráveis dos (as) Conselheiros (as): “Henrique Damásio Soares, Sônia Maria da Silva, Sérgio Myssior, Carlos Henrique Bicalho, Maria Geralda de Castro Bahia, Pedro Gasparini Heller, Jorge Espeschit, Isaac Henriques de Medeiros, Silvia Maria Alves Oliveira, Rodrigo Rodrigues, e do Presidente Vasco de Oliveira Araujo”. Nesses termos, foi CONCEDIDA a Licença de Operação com Condicionantes e validade de 10 (dez) anos.

Passou-se ao próximo item de pauta. 8.3) Número do Processo: 01-098455/08-50 – Interessado: Companhia de Saneamento de Minas Gerais COPASA MG – Empreendimento/Atividade: Interceptor de Esgotos do Córrego Floresta – Localização: Início: Rua da Cavalaria, Bairro Serra Verde – Término: Ribeirão Isidoro, Regionais Venda Nova/Norte – Relatora: Sílvia Maria Alves Corrêa. O gerente Pedro fez apresentação do empreendimento. O Presidente passou a palavra para a relatora que, após o relato, concluiu: “A equipe técnica da SMMA é favorável à Licença de Operação ao empreendimento denominado “Interceptor de Esgotos do Córrego Floresta”, sob responsabilidade da COPASA, vinculada às condicionantes listadas no Anexo Único do parecer.

Desta forma, acompanho o Parecer Técnico da SMMA nº 1030/16 e voto pelo deferimento do empreendimento, desde que sejam adotadas pelo empreendedor as condicionantes listadas no Anexo Único do parecer. Salvo melhor juízo, este é o relato que submeto à apreciação do COMAM”. O gerente Rúthelis definiu o prazo de 10 (dez) anos, que foi aceito pela relatora. Havendo acordo em relação à solicitação e não havendo discussões, o Presidente iniciou a votação e o relatório foi aprovado, com 11 (onze) votos favoráveis dos (as) Conselheiros (as): “Henrique Damásio Soares, Sônia Maria da Silva, Sérgio Myssior, Carlos Henrique Bicalho, Maria Geralda de Castro Bahia, Pedro Gasparini Heller, Jorge Espeschit, Isaac Henriques de Medeiros, Silvia Maria Alves Oliveira, Rodrigo Rodrigues, e do Presidente Vasco de Oliveira Araujo”. Nesses termos, foi CONCEDIDA a Licença de Operação com Condicionantes e validade de 10 (dez) anos.

A seguir, passou-se para o próximo item da pauta.

8.4) Número do Processo: 01-042581/16-60 – Interessado: Glágio do Brasil Ltda – Empreendimento/Atividade: Fabricação de Equipamentos de Segurança Balística (coletes e capacetes) – Localização: Rua Campos Sales, 166, Bairro Calafate, Regional Oeste – Relator: Rodrigo Alan de Moura Rodrigues. O Presidente passou a palavra para o relator que, após a leitura do relato, concluiu: “Diante do exposto, sou favorável a concessão da Licença de Operação ao empreendimento Glágio do Brasil Ltda. com prazo de validade de 05 (cinco) anos, em conformidade com as condicionantes constantes do anexo I do parecer técnico n° 1107/16”. Na sequência, o Presidente passou a palavra para o consultor da empresa que solicitou a dilação do prazo da nota nº02 para 60 (sessenta) dias, o que foi acatado pelo relator. Havendo acordo em relação à solicitação e não havendo discussão, o Presidente iniciou a votação e o relatório foi aprovado, com alteração, por 12 (doze) votos favoráveis dos (as) Conselheiros (as): “Henrique Damásio Soares, Sônia Maria da Silva, Sérgio Myssior, Carlos Henrique Bicalho, Maria Geralda de Castro Bahia, Jorge Espeschit, Pedro Gasparini Heller, Isaac Henriques de Medeiros, Silvia Maria Alves Oliveira, Márcio Croso, Rodrigo Rodrigues, e do Presidente Vasco de Oliveira Araujo”. Desse modo, houve a alteração do prazo da nota nº02. Na nota nº02: Onde se lia: “Solicitar vistoria da DVLIC no sistema de armazenamento de resíduos sólidos, no prazo máximo de 30 dias após a LOC, para fins de aprovação e liberação de seu uso. Tal solicitação deverá ser através da Central BH Resolve – Guichê Limpeza Urbana, mediante pagamento de preço público”; Leia-se: “Solicitar vistoria da DVLIC no sistema de armazenamento de resíduos sólidos, no

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prazo máximo de 60 dias após a LOC, para fins de aprovação e liberação de seu uso. Tal solicitação deverá ser através da Central BH Resolve – Guichê Limpeza Urbana, mediante pagamento de preço público”. Nesses termos, foi CONCEDIDA a Licença de Operação com condicionantes e validade de 05 (cinco) anos. Passou-se para o próximo item da pauta. 9) Processo Administrativo para Análise de Renovação de Licença de Operação.

9.1) Número do Processo: 01-138348/05-53 – Interessado: Superintendência de Limpeza Urbana - SLU – Empreendimento/Atividade: Célula de Aterramento de Resíduos de Serviços de Saúde – Localização: RSS-Rodovia Presidente Juscelino Kubitschek, Km 53, Bairro Califórnia, Regional Noroeste – Relator: Henrique Damásio Soares. O gerente Pedro Franzoni fez apresentação do empreendimento. O Presidente passou a palavra para o relator que, após a leitura do relato, concluiu: “Diante do exposto a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais é favorável à renovação pleiteada, por mais 01 (um) ano, mantendo-se as mesmas condicionantes previstas, apresentada no Anexo Único, adicionando o enriquecimento da cortina arbórea ao longo da divisa com o bairro residencial vizinho, a oeste, conforme já solicitado e ainda não executado”. Na sequência, o Presidente passou a palavra para a conselheira Maria Geralda que sugeriu a renovação da licença durante 01 ano e que esta se tornasse improrrogável. Havendo acordo em relação às solicitações e não havendo discussões, o Presidente iniciou a votação e o relatório foi aprovado, por 10 (dez) votos favoráveis dos (as) Conselheiros (as): “Henrique Damásio Soares, Sérgio Myssior, Carlos Henrique Bicalho, Maria Geralda de Castro Bahia, Jorge Espeschit, Isaac Henriques de Medeiros, Silvia Maria Alves Oliveira, Márcio Croso, Rodrigo Rodrigues, e do Presidente Vasco de Oliveira Araujo”. Nesses termos, foi CONCEDIDA a Licença de Operação com condicionantes e validade de 01 (um) ano improrrogável. Passou-se para o próximo item da pauta. 10) Processo Administrativo para Análise de Condicionante. 10.1) Número do processo: 01186.209/08-60 – Interessado: MRV Engenharia e Participações S/A – Empreendimento/Atividade: Residenciais Reservas do Castelo – Localização: Av. Presidente Tancredo Neves s/n (Lote 022 a 034, Quadra 025), Bairro Castelo, Regional Pampulha – Relatora: Maria Geralda de Castro Bahia. O Presidente passou a palavra para a relatora, que fez a leitura do relato e concluiu: “Em vista do exposto, posiciono-me favoravelmente à medida compensatória sugerida pela SMMA em 18/05/2016, qual seja “Implantar sistema de captação de água de chuva no CEA PROPAM para irrigação dos jardins, conforme diretrizes da SMMA. Prazo: 180 dias após definição das diretrizes.” e pela alteração do prazo da condicionante nº 1 da LO Nº 707/13 para “150 dias após a aprovação do projeto na SUDECAP”, visto que este foi o prazo de obras informado pelo empreendedor em 14/05/2015”. Na sequência, o Presidente passou a palavra para o Gerente de Licenciamento/SMMA, Pedro que sugeriu ao Comam acordo com o Propam a medida compensatória no valor de R$ 50.000,00 reais e com o prazo de 90 dias. A Conselheira Maria Geralda de Castro, em seguida, indicou que o valor fosse repassado para o Núcleo de Compensação Ambiental, o qual definiria a medida compensatória.

O Gerente da GELIN/SMMA, Rúthelis, acrescentou que se o novo prazo não fosse cumprido, deveria retornar para nova deliberação do COMAM. Havendo acordo em relação às solicitações e não havendo mais discussões, o Presidente iniciou a votação e o relatório foi aprovado, com alterações, por 11 (onze) votos favoráveis dos (as) Conselheiros (as): “Henrique Damásio Soares, Sérgio Myssior, Carlos Henrique Bicalho, Maria Geralda de Castro Bahia, Pedro Gasparini Heller, Jorge Espeschit, Isaac Henriques de Medeiros, Silvia Maria Alves Oliveira, Márcio Croso, Rodrigo Rodrigues, e do Presidente Vasco de Oliveira Araujo”. Desse modo, houve a modificação da medida compensatória: 1 – aprovar projeto de implantação de benfeitoria em área verde pública, na Bacia Hidrográfica da Lagoa da Pampulha, em acordo com o Núcleo de Compensação Ambiental, no valor de R$50.000,00 reais. Prazo: noventa dias. 2 - Implantar o projeto no prazo a ser definido em cronograma devidamente aprovado. 3 – Em caso de descumprimento do novo prazo determinado, o processo deverá voltar para análise do COMAM, sobre estabelecimento de nova Medida Compensatória ou outro instrumento.

Nesses termos, foi CONCEDIDA a Alteração do prazo para cumprimento da condicionante nº 1, da LO 707/13, e alteração da Medida Compensatória.

Em seguida, passou-se para o próximo item da pauta. 11) Processo Administrativo para Análise de Recurso (diretriz de parcelamento). 11.1) Número do Processo: 01-122066/14-43 – Interessado: Motel Forest Hills – Empreendimento/Atividade: Parcelamento de solo – Localização: Rodovia Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo, Nº: 16900, Bairro Sumaré, Regional Noroeste – Relator: Isaac

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Henriques de Medeiros. O Presidente passou a palavra para o relator que, após o relato, concluiu: “(Diante do exposto, de acordo com a análise do processo aqui em discussão, não há elementos suficientes no processo para que possa ser definido um parecer favorável ao recurso do requerente.

Caso isso seja feito, com as informações disponíveis, corre-se o risco de penalizar a sociedade de modo geral com uma decisão que mesmo que não altere de imediato as características físicas locais, abriria a possibilidade de edificação em uma área de reconhecida relevância ambiental.

Entretanto, de modo a igualmente não incorrer no risco da injusta penalização do requerente, sou favorável ao encaminhamento da demanda para instrução do processo pela Procuradoria Geral do Município, de modo a garantir embasamento jurídico para posterior definição da questão por esse Conselho, conforme manifestado pelo próprio parecer da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Este é meu parecer e voto que submeto à aprovação deste Conselho)”. Após discussão, o relator alterou a conclusão do relato: Com base na discussão feita pelo Conselho, eu altero a conclusão do parecer pelo indeferimento do recurso, isso eu coloco em proposta para votação. Havendo acordo em relação à solicitação e não havendo mais discussões, o Presidente iniciou a votação e o relatório foi aprovado, com 08 (oito) votos favoráveis dos (as) Conselheiros (as): “Sérgio Myssior, Carlos Henrique Bicalho, Maria Geralda de Castro Bahia, Pedro Gasparini Heller, Jorge Espeschit, Silvia Maria Alves Oliveira, Rodrigo Rodrigues, e do Presidente Vasco de Oliveira Araujo e com 02 (duas) abstenções dos (as) Conselheiros (as): Henrique Damásio Soares e Márcio Croso”. Nesses termos, foi INDEFERIDO o recurso em vista da relevância ambiental da área e por tratar-se de parcelamento aprovado decorrente de regular procedimento administrativo. Próximo item.12) Assuntos Gerais. 12.1) Ratificado o endereço da localização do Ipê-amarelo da solicitação nº 0199/16-Sac 225503301 – Marcelo Sena Coelho – Parecer Técnico nº 0467/16 – Rua Queóps, nº 25, bairro Vista Alegre, regional Oeste. O Presidente Vasco de Oliveira Araujo deu por encerrada a Reunião Ordinária. A presente ata foi lavrada pela Gerência Executiva do Conselho Municipal do Meio Ambiente e assinada pelos Conselheiros presentes. Belo Horizonte, vinte e cinco de maio de dois mil e dezesseis.

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA COMAM DO DIA 22/06/2016 – APROVADA NA REUNIÃO DO DIA 26/10/2016 Aos vinte e dois de junho de dois mil e dezesseis às treze horas e trinta minutos, o Conselho Municipal do Meio Ambiente do município de Belo Horizonte – COMAM reunidos no auditório da Avenida Augusto de Lima, número 30, 4º andar, antigo Hotel Del Rey no pleno exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal n.º 4.253, de 04 de dezembro de 1985, regulamentada pelo Decreto Municipal nº. 5.893, de 16 de março de 1988, na Lei Municipal n.º 7.277, de 17 de janeiro de 1997, na Lei Municipal n.º 7.166, de 27 de agosto de 1996 e suas alterações, no Decreto Municipal n.º 5.362 de 04 de junho de 1986 e no Decreto Municipal 14.292 de 23 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto Municipal n.º 14.368 de 12 de abril de 2011, teve sua sessão ordinária declarada aberta pelo Presidente Vasco de Oliveira Araujo e dos senhores (as) Conselheiros (as): Maria Geralda de Castro Bahia, Pier Giorgio Senesi Filho, Pedro Heller, Isaac Henriques de Medeiros, Carlos Henrique Bicalho, Karine Paiva Silva, Juliano Lopes, Ronaldo Vasconcellos Novais, Sônia Maria Ferreira Cirino da Silva, Márcio Croso Soares, Henrique Damásio, Iocanan Moreira, Silvia Maria Alves Corrêa de Oliveira e Rodrigo Rodrigues. E dos interessados ou seus representantes, dos assuntos constantes na pauta. O Presidente Vasco de Oliveira Araujo abriu a sessão e passou a análise da pauta, conforme publicação no Diário Oficial do Município – DOM de 15 de junho de 2016. 1) Assuntos Preliminares. O Presidente passou a palavra ao Conselheiro Ronaldo Vasconcellos que informou sobre a campanha “Mar de Lama Nunca mais” do Ministério Público Estadual junto com diversas ONGs ambientais mineiras com o objetivo de evitar novos acidentes com mineradoras e seus rejeitos. Complementou dizendo que a campanha foi tema do programa Ecologia e Cidadania onde entrevistou o Promotor de Justiça e Coordenador do Núcleo De Negociações De Conflitos Ambientais, Doutor Carlos Eduardo Ferreira Pinto. O Presidente informou a retirada de pauta dos processos dos itens 2.1, 4, 7.3, 8 e 9. Próximo item. 2) Processos Administrativos para Análise de solicitação de supressão de espécimes arbóreos ipê-amarelo, em atendimento à Lei Estadual nº 9.743, de 15/12/1988.

2.2) Número do processo: 01-016337/16-41 – Interessado: Valéria Freire Abdalla – Empreendimento/Atividade: Residencial/não residencial – Localização: Rua Sagitário (lotes 012

Sábado, 29 de outubro de 2016 e 013, quarteirão 347), Bairro Santa Lúcia, Regional Centro Sul – Relator: Jorge Espeschit. O Presidente passou a palavra para a Conselheira Karine Paiva que fez a leitura do relato e, concluiu: “Analisando o porte, as condições da árvore e do terreno, consideramos passíveis de autorização a supressão em questão e indicamos, como condição para a emissão da referida autorização, a realização dos plantios de mudas de ipê amarelo conforme quadro abaixo, em concordância com o § 1º, do artigo 2º da Lei Estadual nº 9743/88, acrescidas de outros plantios em concordância com o estipulado pela DN 67/10. Reposição Ambiental: 15 plantios, sendo, 05 da espécie ipê amarelo, conforme Lei Estadual nº 9743/88. A Gerência Regional de Jardins e Áreas Verdes Centro-Sul – GERJAV-CS indicará os locais de plantio, na mesma sub-bacia hidrográfica em que se localiza o empreendimento, podendo ainda ocorrer no próprio terreno, mediante celebração de Termo de compromisso a ser celebrado pelos interessados junto à SMMA”.

Havendo acordo em relação à solicitação e não havendo discussão, o Presidente iniciou a votação e o relatório foi aprovado, com 11 (onze) votos favoráveis dos (as) Conselheiros (as): “Sônia Maria da Silva, Ronaldo Vasconcellos Novais, Iocanan Moreira, Carlos Henrique Bicalho, Maria Geralda de Castro Bahia, Pier Giorgio Senesi Filho, Karine Paiva Silva, Isaac Henriques de Medeiros, Silvia Maria Alves Oliveira, Rodrigo Alan Rodrigues e do Presidente Vasco de Oliveira Araujo”. Nesses termos, foi CONCEDIDA a Autorização para supressão com reposição.

3) Processos Administrativos para Análise de intervenção em ZPAM/APP/ZP1. 3.1) Número do Processo: 01047052/16-16 – Interessado: Melo e Correia Empreendimentos Ltda (Buffet Chateau Belvedere) – Empreendimento/Atividade: Edificação Comercial – Localização: Avenida Celso Porfirio Machado nº: 1570, Bairro Belvedere, Regional Centro-Sul – Relator: Pier Giorgio Senesi. O gerente Pedro fez apresentação do empreendimento e disse que é um pedido de regularização de edificação em ZP-1. O Presidente passou a palavra para o Relator que, após a leitura do relato concluiu: “Considerando que a Lei 9.074/05 permite a regularização onerosa, condiciono a aprovação do requerimento de regularização à apresentação e implantação, pelo empreendedor, do seguinte: 1.

Projeto que contemple a implantação de caixa de infiltração, de forma a assegurar a permeabilidade do solo e recarga de lençol freático, através da lei 9.074/05 com regularização onerosa, ou; 2.Projeto que contemple a implantação de caixa de captação, conjugado com telhado verde na área anexa construída, através da lei 9.074/05 com regularização onerosa, ou; 3.Recompor a área permeável até o nível de 30% do terreno natural. No caso da opção do empreendedor for pelos itens 1, ou 2 acima, o projeto deverá ser previamente aprovado pela SMARU/SMMA, que procederá à vistoria da implantação e informará ao Conselho a aprovação do projeto, bem como da conclusão da implantação.

O prazo para a apresentação do projeto para aprovação e a implantação do projeto escolhido entre as alternativas apresentadas, será de um ano a contar desta data”. Na sequência, o Presidente passou a palavra ao Conselheiro Ronaldo Vasconcellos que parabenizou o relator. Em seguida, foi passada a palavra ao Conselheiro Carlos Henrique, o qual fez uma observação sobre a taxa de permeabilidade sobre o terreno natural que ficaria em 39% da área permeável. O Gerente da GELIN, Rúthelis, propôs uma definição de prazos para que o projeto não ficasse em aberto, seguidamente, o Conselheiro Relator recomendou o prazo de 30 dias para o empreendedor apresentar sua opção e de 1 ano, após a entrega da opção, para implantar o projeto. Havendo acordo em relação à solicitação e não havendo mais discussões, o Presidente iniciou a votação e o relatório foi aprovado, com 12 (doze) votos favoráveis dos (as) Conselheiros (as): “Henrique Damásio Soares, Sônia Maria da Silva, Iocanan Moreira, Carlos Henrique Bicalho, Maria Geralda de Castro Bahia, Pier Giorgio Senesi Filho, Karine Paiva Silva, Isaac Henriques de Medeiros, Silvia Maria Alves Oliveira, Márcio Croso, Rodrigo Rodrigues e do Presidente Vasco de Oliveira Araujo”. Desse modo, houve a alteração do item nº 03 do Parecer Técnico: Onde se lia: “até o nível de 30% do terreno natural”; Leia-se: “até o nível de 39% do terreno natural”.

Nesses termos, foi CONCEDIDA a Autorização de Intervenção em ZPAM/ZP-1/APP e ADE, com condicionante. Próximo item. 3.2) Número do Processo: 01-007330/16-01 – Interessado: Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP – Empreendimento/Atividade: Parque Vila Cloris – Localização: Rua Martim Pescador s/n, Bairro Vila Clóris, Regional Norte – Relatora: Sílvia Maria Alves Corrêa. A Viviane representante da Sudecap fez apresentação do empreendimento.

Após, o Presidente passou a palavra para a Relatora que, após a leitura do relato concluiu: “Considerando o aspecto técnico-ambiental, a equipe da SMMA é favorável à emissão do Certificado de Autorização

em APP, já que as intervenções propostas no Parque Vila Clóris irão disponibilizar a comunidade, um espaço de lazer e esporte, promovendo a melhoria da qualidade de vida aos moradores. É ressaltada ainda, a importância da implementação da acessibilidade em todo o empreendimento. Por se tratar de área inserida em ZPAM, no Parecer Técnico é destacada a importância de se promover prioritariamente a revegetação e requalificação da vegetação no local, por meio de projetos complementares ou compensações ambientais no futuro. Quaisquer supressões arbóreas a serem solicitadas, devem ser encaminhadas à Secretaria de Meio Ambiente para avaliação e elaboração de medidas mitigadoras. Desta forma, acompanho o Parecer Técnico da SMMA nº 1317/2016 e voto pelo deferimento da solicitação, desde que sejam adotadas as diretrizes para intervenção em APP/ ZPAM, listadas no Anexo I do parecer”. Havendo acordo em relação à solicitação e não havendo discussões, o Presidente iniciou a votação e o relatório foi aprovado, com 12 (doze) votos favoráveis dos (as) Conselheiros (as): “ Juliano Lopes, Henrique Damásio Soares, Sônia Maria da Silva, Iocanan Moreira, Carlos Henrique Bicalho, Pedro Heller, Karine Paiva Silva, Isaac Henriques de Medeiros, Silvia Maria Alves Oliveira, Márcio Croso Soares, Rodrigo Rodrigues, do Presidente Vasco de Oliveira Araujo e 01 (uma) abstenção da Conselheira: Maria Geralda de Castro Bahia”.

Nesses termos, foi CONCEDIDA a Autorização de Intervenção em APP com diretrizes. A seguir, passou-se para o próximo item da pauta. 5) Processo Administrativo para Análise de Prorrogação de Licença de Implantação. 5.1) Número do Processo: 01-093267/12-49 – Interessado: Multiplan Empreendimentos Imobiliários Ltda – Empreendimento/Atividade: Edificação de uso não residencial com área construída superior a 6.000 m², “Expansão do Pátio Savassi” – Localização: Av. do Contorno, 6.061 (lotes 03C, 03D, 03F, 03I, 03J, 04A, 04B, 04C, 11 a 14, 15A a 21A do quarteirão 002A) - 2ª Seção Suburbana, Bairro São Pedro, Regional Centro Sul – Relator: Carlos Henrique Bicalho. O Presidente passou a palavra para o relator que, após a leitura do relato, concluiu: “Pelo exposto acima, ciente do conteúdo do processo e do Relatório nº1080/2016, sou favorável a concessão da prorrogação de prazo da Licença de Implantação para a segunda etapa da expansão do empreendimento Shopping Pátio Savassi, implantado a Avenida do Contorno, 6061, por mais dois anos, em conformidade ao Artigo 18 da Resolução CONAMA 237/97. Considerando ainda que sejam cumpridas as Condicionantes 7 e 9, finalizadas as Condicionantes 2, 8 e 10 e, já que serão feitas obras no local, permaneçam as condicionantes de monitoramento conforme estabelecidas na licença anterior, conforme recomendado no Anexo I do Relatório Técnico nº1080/16 da SMMA”. Havendo acordo em relação às solicitações e não havendo discussões, o Presidente iniciou a votação e o relatório foi aprovado, com 12 (doze) votos favoráveis dos (as) Conselheiros (as): aJuliano Lopes, Henrique Damásio Soares, Sônia Maria da Silva, Iocanan Moreira, Maria Geralda de Castro Bahia, Pedro Gasparini Heller, Karine Paiva Silva, Isaac Henriques de Medeiros, Silvia Maria Alves Oliveira, Márcio Croso Soares, Rodrigo Rodrigues e do Presidente Vasco de Oliveira Araujo”. Nesses termos, foi CONCEDIDA a Licença de Implantação com Condicionantes e validade de 02 (dois) anos. A seguir, passou-se para o próximo item da pauta. 6) Processo Administrativo para Análise de Licenças de Implantação e de Operação. 6.1) Número do Processo: 01-064372/16-03 – Interessado: Núcleo de Diagnóstico e Tratamento em Urologia Ltda – Empreendimento/Atividade: Atividades de atendimento hospitalar, “Hospital Urológica” – Localização: Rua Paraíba, 227 (Lote 004Y do Quarteirão 028) - Seção Urbana Sexta, Bairro Funcionários, Regional Centro Sul – Relator: Pedro Heller. O Presidente passou a palavra para o gerente Pedro que fez apresentação do empreendimento, está sendo avaliada a licença de implantação para a ampliação e a Licença de Operação. A seguir o relator fez a leitura do relato, e concluiu: “Diante do exposto, a SMMA se posiciona favorável à concessão das Licenças de Implantação (para a ampliação) e de Operação (parte existente e em funcionamento), para o Núcleo de Diagnóstico e Tratamento em Urologia Ltda – Hospital Urológica, localizado na Rua Paraíba, 227 (lotes 010 e 012 do quarteirão 028), Sexta Seção Urbana, bairro Funcionários, com um prazo de validade de 04 (quatro) anos. Salvo melhor juízo, concluo o parecer com o voto favorável à concessão das Licenças de Implantação (para a ampliação) e de Operação (parte existente e em funcionamento), acompanhando o Parecer Técnico da SMMA, nº 1152/16, com prazo de validade de 4 (quatro) anos, vinculada ao atendimento das condicionantes constantes no Anexo 1,(licença de Implantação) e o no Anexo 2 (licença de Operação) com apenas uma alteração sugerida”. Na sequência, o Relator

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 29 de outubro de 2016 sugeriu a alteração na nota nº 04, (anexo 2) e o gerente de Licenciamento, Pedro sugeriu a inclusão de uma condicionante (condicionante 10). Nota 4: Manter o armazenamento e destinação final dos resíduos de serviço de saúde em conformidade com o PGRSS analisado pela SLU e SMSA, e condicionante 10: O empreendedor deverá apresentar à SMMA comprovação da destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos anualmente na vigência da LO. O Conselheiro Carlos Henrique Bicalho fez uma observação a respeito dos vidros que não podem ser reflexivos devido a proibição do Conselho do Patrimônio Cultural. Havendo acordo em relação às solicitações e não havendo mais discussões, o Presidente iniciou a votação e o relatório foi aprovado, com 12 (doze) votos favoráveis dos (as) Conselheiros (as): “Henrique Damásio Soares, Sônia Maria da Silva, Iocanan Moreira, Carlos Henrique Bicalho, Maria Geralda de Castro Bahia, Pedro Gasparini Heller, Karine Paiva Silva, Isaac Henriques de Medeiros, Silvia Maria Alves Oliveira, Márcio Croso Soares, Rodrigo Rodrigues e do Presidente Vasco de Oliveira Araujo”. Desse modo, houve a alteração na redação da nota nº04; Onde se lia: “Manter o armazenamento e destinação final dos resíduos de serviços de saúde em conformidade com o PGRSS analisado pela SLU e SMSA. A comprovação da destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos poderá ser solicitada pela SMMA na vigência da LO e será exigida quando da renovação da licença”; Leia-se: “Manter o armazenamento e destinação final dos resíduos de serviços de saúde em conformidade com o PGRSS analisado pela SLU e SMSA”. E inclusão de condicionante com a seguinte redação: “O empreendedor deverá apresentar à SMMA comprovação da destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos na vigência da LO. Prazo: Anual”. Nesses termos, foram CONCEDIDAS as Licenças de Implantação e de Operação com Condicionantes e validade de 04 (quatro) anos. Passou-se para o próximo item da pauta. 7) Processos Administrativos para análise de Licença de Operação. 7.1) Número do Processo: 01-122336/10-92 – Interessado: Azurita Empreendimentos Imobiliários Ltda. (sucessora da Auto Japan Veículos e Peças Ltda) – Empreendimento/Atividade: Edificação de uso não residencial com área construída superior a 6.000 m², “Monte Rey Comercial” – Localização: Av. Del Rey (Lotes 003, 006, 007 e 009 do Quarteirão 034A), Bairro Caparaó, Regional Noroeste – Relator: Henrique Damásio. O Presidente passou a palavra para o gerente do Licenciamento Pedro Franzoni, que fez apresentação do empreendimento.

Logo após, o relator fez a leitura do relato, e concluiu: “Por fim, após análise dos volumes X e XI do processo 01-122336/10-92, conclui-se pela emissão da LO para o empreendimento Monte Rey Comercial, desde que atendidas as condicionantes e as medidas compensatórias listadas no Anexo deste relato”. A conselheira Maria Geralda perguntou se havia no processo resposta da SMARU, quanto ao questionamento da Secretaria em relação a esse parcelamento, pois, no entendimento dos técnicos seria desmembramento. De acordo com resposta da Secretaria, ela não esclarece, pelo menos pelo que está registrado no parecer, no relato do Conselheiro.

A SMARU não esclarece e fala que a questão está superada com a aprovação do CP. A conselheira ainda disse que, havendo o equívoco, esse CP deveria ser cancelado e ser feita uma nova aprovação, logo restou essa dúvida, se a Secretaria esclareceu ponto a ponto, comprovando que não houve nenhum tipo de equívoco. O gerente de Licenciamento Pedro Franzoni esclareceu que: “a SMARU elaborou alguns pareceres jurídicos sobre o caso e nos pareceres jurídicos, ela rebate ponto a ponto. E a interpretação na época em que o parcelamento foi feito, segundo a defesa da SMARU, existia o entendimento jurídico que a interpretação da lei era correta. Então ela não trouxe esse parecer na resposta, mas a gente pesquisou e achamos dois ou três pareceres do jurídico da SMARU nesse sentido”. A conselheira perguntou se esses pareceres foram anexados ao processo, para segurança desse Conselho, se não foram gostaria que a Secretaria de Meio Ambiente solicitasse à Secretaria Adjunta de Regulação Urbana esses pareceres para que fossem acostados ao processo.

Em seguida, a representante da empresa solicitou a retida da condicionante nº 01, 02, 09, 10 e modificação das condicionantes nº 04 e 05. O Conselheiro Márcio Croso informou estar de acordo com a retirada da condicionante 01 e da medida compensatória e a permanência das condicionantes 09 e 10, com alterações. O Conselheiro Carlos Henrique aconselhou sobre a permanência da condicionante 05. Após discussão, o Presidente iniciou a votação e o relatório foi aprovado, com 12 (doze) votos favoráveis dos (as) Conselheiros (as): “Henrique Damásio Soares, Sônia Maria da Silva, Iocanan Moreira, Carlos Henrique Bicalho, Maria Geralda de Castro Bahia, Pedro Gasparini Heller, Karine Paiva Silva, Isaac Henriques de Medeiros, Silvia Maria Alves Oliveira, Márcio Croso Soares,

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Rodrigo Rodrigues e do Presidente Vasco de Oliveira Araujo”. Desse modo, houve exclusão das condicionantes nº 01, 09 e 10, e alteração da condicionante nº 04, das medidas compensatórias e da nota 03. Condicionante 04 – Onde se lia: “Substituir as torneiras instaladas com fechamento manual de fluxo por torneiras automáticas”. Leiase: “Substituir as torneiras instaladas com fechamento manual de fluxo por torneiras automáticas nas áreas comuns”. Medidas Compensatórias: 01 - Onde se lia: ”Celebrar convênio com a Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste, para a manutenção, durante o período de dois anos, da Praça Comendador Manoel Sendis e complexo do Shopping Del Rey composta de 10 área (aproximadamente 5.730m²) localizada na extensão da Avenida Del Rey ao lado do empreendimento (ver Nota4).” Leia-se: “Apresentar projeto de implantação de uma praça no Espaço Livre de uso Público – ELUP correspondente ao lote 008 do quarteirão 034 A de acordo com as diretrizes da Nota 03”- Prazo: 60 dias. 02 – Onde se lia: “Apresentar relatórios expedidos pela Gerência de Jardins e Áreas Verdes Regional Centro Sul – GERJARV-CS, referentes ao convênio celebrado”.

Leia-se: “Implantar a praça da Medida Compensatória 1, após a aprovação da SMMA”.

Prazo: 60 dias após aprovação. Nota 03: Exclusão do item: Equipamento academia da cidade. Nesses termos, foi CONCEDIDA a Licença de Operação com Condicionantes, Medida Compensatória e validade de 10 (dez) anos. 7.2) Número do Processo: 01-187644/10-08 – Interessado: Hospital Infantil São Camilo S/A – Empreendimento/Atividade: Atividades de atendimento hospitalar – Localização: Av. Silviano Brandão, 1600 (Lotes 001B, 002B, 004, 005, 010 e 011 do Quarteirão 122), Bairro Horto, Regional Leste – Relator: Emmanuel Wellerson Faria. O Presidente fez a leitura do relato, que concluiu: “O relator se posiciona favorável à concessão da Renovação da Licença de Operação ao empreendimento “Hospital Infantil São Camilo S/A”, localizado na Avenida Silviano Brandão, 1.600 (Lotes 001B, 002B, 004, 005, 010 e 011 do Quarteirão 122), Ex-Colônia Américo Werneck, Bairro Horto, em conformidade com a Lei Municipal 7277/97 e Deliberações Normativas 42/02 e 48/03, com prazo de validade de 05 (cinco) anos”. Havendo acordo em relação à solicitação e não havendo discussões, o Presidente iniciou a votação e o relatório foi aprovado, com 10 (dez) votos favoráveis dos (as) Conselheiros (as): “Henrique Damásio Soares, Iocanan Moreira, Carlos Henrique Bicalho, Maria Geralda de Castro Bahia, Pedro Gasparini Heller, Karine Paiva Silva, Isaac Henriques de Medeiros, Silvia Maria Alves Oliveira, Márcio Croso Soares e do Presidente Vasco de Oliveira Araujo”. Nesses termos, foi CONCEDIDA a Licença de Operação com Condicionantes, Medida Compensatória e validade de 05 (cinco) anos. 7.4) Número do Processo: 01057.446/16-28 – Interessado: Elmec Comércio e Indústria Ltda – Empreendimento/Atividade: Fabricação de equipamentos e aparelhos elétricos não especificados e instalação de máquinas industriais – Localização: Av. Perimetral, n° 2717, Distrito Industrial do Jatobá, Regional Barreiro – Relator: Ronaldo Vasconcellos. O Presidente fez a leitura do relato, e concluiu: “Considerando o teor do parecer técnico-ambiental nº1340/16, fls. 395 a 400, que analisou o requerimento de Licença de Operação da empresa Elmec Comércio e Indústria Ltda e concluiu que o empreendimento está adequado do ponto de vista ambiental e que em vistoria realizada em 13/06/2016, não foi constatada nenhuma pendência que justifique o indeferimento do respectivo requerimento, vem esta relatoria através deste, apresentar voto favorável, se posicionando a favor da concessão da licença aqui abordada, desde que cumpridas as condicionantes listadas no anexo I (fls.399)”. Havendo acordo em relação à solicitação e não havendo discussões, o Presidente iniciou a votação e o relatório foi aprovado, com 10 (dez) votos favoráveis dos (as) Conselheiros (as): “Henrique Damásio Soares, Iocanan Moreira, Carlos Henrique Bicalho, Maria Geralda de Castro Bahia, Pedro Gasparini Heller, Karine Paiva Silva, Isaac Henriques de Medeiros, Silvia Maria Alves Oliveira, Márcio Croso Soares e do Presidente Vasco de Oliveira Araujo”. Nesses termos, foi CONCEDIDA a Licença de Operação com Condicionantes e validade de 05 (cinco) anos.

Passou-se ao próximo item da pauta. 10) Processo Administrativo para Análise de Recurso. 10.1) Número do Processo: 01-186.209/08-60 – Interessado: MRV Engenharia e Participações S/A – Empreendimento/Atividade: Residenciais Reservas do Castelo – Localização: Av. Presidente Tancredo Neves s/n, lote 022 a 034, Quadra 025, Bairro Castelo, Regional Pampulha – Relator: Edson Braga. O Presidente passou a palavra para o Relator que, após a leitura do relato, concluiu: “Ante o exposto, requer seja baixado em diligência o processo, visando a SMMA verificar/analisar a argumentação do empreendedor de que foi a própria

municipalidade que deu causa o descumprimento da condicionante, emitindo Parecer Jurídico quanto a admissibilidade do Recurso e Parecer Técnico quanto aos argumentos apresentados”. Nesses termos, o processo foi BAIXADO EM DILIGÊNCIA. 11) Processo Administrativo para Análise de Recomendação nº 003/2016 do Ministério Público Estadual. 11.1) Número do Processo: Sol nº 0472/16 – Interessado: Mitra Arquidiocesana de Belo Horizonte – Empreendimento/Atividade: Edificação de uso não residencial – Localização: Lotes 010 a 022 da quadra 124 do CP 282013M, localizados entre a Avenida Cristiano Machado, a Rua Joaquim Clemente e a Rua Campo Verde, bairro Juliana – Relator: Isaac Henriques. O Presidente passou a palavra para o Gerente da GELIN, Pedro, que informou, conforme acordado com o Conselheiro Relator, que o processo deveria ser baixado em diligência para nova análise pela SMMA. Em seguida, leu a recomendação do Ministério Público Estadual, divulgada anteriormente a todos os Conselheiros. Nesses termos, o processo foi BAIXADO EM DILIGÊNCIA. 12) Processos Administrativos para Ratificação de Prorrogação de Prazo para Cumprimento de Condicionantes do Licenciamento Ambiental - delegação do COMAM à SMMA em 10/11/04. 12.1) Número do Processo: 01-082854/11-21– Interessado: Construtora TENDA S/A – Empreendimento/Atividade: Residencial Mar Del Plata Life – Of. 1388/16, Número da Licença: LI nº 0063/16, Data Concessão: 28/01/2016 – Condicionantes: nº 10 e 12, Afetas a SMMA – RATIFICADA. 12.2) Número do Processo: 01-118641/09-19 – Interessado: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais – Empreendimento/Atividade: SEBRAE – Número da Licença: MG–LO Nº 0538/15, Data concessão: 02/09/15, Condicionantes: nº 3 e medida compensatória afetas à SMMA – RATIFICADA.12.3) Número do Processo: 01118158/09-99 – Interessado: Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Empreendimento/ Atividade: Hospital Alberto Cavalcanti – Número da Licença: LO Nº 1985/09, Data Concessão: 14/10/09, Condicionante: nº 6 afeta à SUDECAP – RATIFICADA.12.4) Número do Processo: 01117635/13-67 – Interessado: Associação dos Amigos do Hospital Mário Penna – Empreendimento/Atividade: Hospital Luxemburgo – Número da Licença: LO Nº 0709/13, Data Concessão: 11/09/13, Condicionante: nº 10 afeta à SUDECAP – RATIFICADA. 12.5) Número do Processo: 01-150320/15-79 – Interessado: Fundação Educacional Lucas Machado – FELUMA – Empreendimento/Atividade: Hospital Universitário São José – Número da licença: LO Nº 0781/15, Data Concessão: 25/11/15, Condicionante: nº 10 afeta à SUDECAP – RATIFICADA. Havendo acordo em relação às solicitações e não havendo mais discussões, as prorrogações foram aprovadas pelos Conselheiros presentes. Passou-se ao próximo item de pauta. 13) Assuntos Gerais. O Presidente passou a paravra para a Gerente da GENA, Ana Vitória, que esclareceu questionamentos apresentados na última reunião da CAMATEL sobre a existência desta, o qual é indispensável devido a grande demanda de licenciamentos de antenas, cujo licenciamento é de responsabilidade do COMAM e de suas Câmaras. Sendo cabivel a deliberação pela CAMATEL, para que as análises das licenças não sobrecarreguem as reuniões do COMAM. Sem mais assuntos gerais, o Presidente Vasco de Oliveira Araujo deu por encerrada a Reunião Ordinária. A presente ata foi lavrada pela Gerência Executiva do Conselho Municipal do Meio Ambiente e assinada pelos Conselheiros presentes.

Belo Horizonte, vinte e dois de junho de dois mil e dezesseis.

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nº 92, bairro Santa Branca, em conformidade com a Lei nº 7.165/96 e com o Decreto n° 15.758/14.

Mais informações: compur@pbh.gov.br ou (31) 3246-0021.

Leonardo Amaral Castro Secretário Municipal Adjunto de Planejamento Urbano Presidente do Conselho Municipal de Política Urbana

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO LICITAÇÃO SMOBI 014/2016 Objeto: Execução de serviços e obras de reforma da Praça Betânia, praça interna do Conjunto Vila Régia, situada entre as ruas Tubarão, Augusto Muniz e Seis, no bairro Urucuia.

A Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura nomeada pela Portaria conjunta SMOBI/SUDECAP 12/16, comunica aos interessados na licitação em referência que foi negado provimento ao recurso interposto pela licitante Circuito Engenharia e Construções Ltda, mantida sua inabilitação, nos termos da publicação no DOM do dia 15/9/16.

Designa a Comissão o dia 9 de novembro de 2016, às 14h30, na sede da SMOBI, para a abertura das propostas de preços das licitantes habilitadas.

Belo Horizonte, 26 de outubro de 2016 Ana Maria Barcelos de Souza Murici Presidente da Comissão Permanente de Licitações ABERTURA DE LICITAÇÃO SMOBI 008/2016 PROCESSO Nº 01-011.037/16-20 REFERÊNCIA: Urbanização nas Vilas Ventosa e Imbaúbas.

O Município de Belo Horizonte, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura – SMOBI faz público, para conhecimento de todos, que realizará a LICITAÇÃO SMOBI 008/2016, para a contratação de empresa especializada para execução dos serviços e obras de urbanização nas Vilas Ventosa (urbanização do Beco Bil e Beco João Paulo) e Imbaúbas (urbanização de Becos e Rua dos Eucalíptos), Empreendimentos 84 e 73 do Orçamento Participativos 2011/2012, circunscrição da Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste, O edital encontra-se à disposição dos interessados na Seção de Suporte Administrativo da SUDECAP, localizada na Avenida do Contorno, 5.454 – Andar Térreo – Bairro dos Funcionários.

Os interessados trarão a mídia digital não utilizada (CD-R ou DVD-R) e receberão outra, contendo todo o conteúdo do edital e seus anexos.

MODALIDADE DA LICITAÇÃO: Concorrência TIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço.

REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário.

RECURSOS: Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - SMOBI. DATA DE JULGAMENTO: 02 de dezembro de 2.016 HORÁRIO DO JULGAMENTO: 14h30min.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

Beatriz de Moraes Ribeiro Secretária Municipal Adjunta de Planejamento e Controle Jamille Torres Leite Castro Diretora Jurídica – SUDECAP

COMPUR

URBEL

COMUNICADO

PORTARIA Nº 027/2016

O Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR, através do seu Presidente Leonardo Amaral Castro, torna público e convida os interessados e a comunidade em geral para participarem da audiência pública organizada pelo Quibasa Química Básica Ltda - Bioclin, a ser realizada no dia 08 de novembro de 2016, às 19:00 horas, no Edíficio-sede da empresa, à Rua Teles de Menezes, nº 92 – Bairro Santa Branca, Belo Horizonte/MG. Audiência pública terá por objetivo apresentar a proposta da Operação Urbana Simplificada – OUS referente à nova sede da empresa Bioclin, localizada à rua Teles de Menezes,

O Diretor Presidente da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte URBEL, Sr. Genedempsey Bicalho Cruz, no uso de suas atribuições legais, juntamente com o Diretor Administrativo-Financeiro, Mário Luis Santos Vilela, RESOLVEM: Art. 1º - Instituir Comissão de Inventário Anual do Almoxarifado da Sede da Cia. Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte – URBEL, para o exercício de 2016.

Art. 2º - Compete à Comissão de que

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trata esta Portaria a elaboração de inventário dos bens constantes do almoxarifado para a verificação dos materiais de uso e consumo da Urbel, a ser concluído no máximo até 31/12/2016.

Art. 3º - A Comissão de que trata esta Portaria será composta pelos seguintes membros, sob a Coordenação do primeiro: 1. Cláudia Azevedo Fernandes – Mat. 404-1; 2. Eduardo Marques Bastos – Mat. 71-2; 3.Fernanda Monteiro de Barros Ulhoa – Mat. 793-7 4. Marina de Nadai dos Santos Carvalho – Mat. 887-1 Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 26 de outubro de 2016 Genedempsey Bicalho Cruz Diretor-Presidente Mário Luis Santos Vilela Diretor Administrativo-Financeiro PORTARIA Nº 028/2016 Dispõe sobre a criação de Comissão de Inventário Físico, Análise e Avaliação dos Bens Patrimoniais Móveis da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte S/A - URBEL. O Diretor Presidente da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte URBEL, Sr. Genedempsey Bicalho Cruz, no uso de suas atribuições legais, juntamente com o Diretor Administrativo-Financeiro, Mário Luis Santos Vilela, RESOLVEM: Art. 1º - Fica instituída a Comissão de Inventário Físico, Análise e Avaliação dos Bens Patrimoniais Móveis para o exercício de 2016 no âmbito da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte – URBEL.

Contratante: Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte – Urbel Contratados: Centro de Cópias e Locação Ltda UNIPART CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO O contrato será prorrogado por mais 12 (doze) meses, a partir de 04 de novembro de 2016, com término em 03 de novembro de 2017.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO REAJUSTE CONTRATUAL Fica reajustado o valor do contrato, em 8,73% (oito virgula setenta e três por cento) de acordo com o Índice Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, passando o valor de R$26.094,75 (vinte e seis mil e noventa e quatro reais e setenta e cinco centavos) para R$28.374,46 (vinte e oito mil e trezentos e setenta e quatro reais e quarenta e seis centavos).

Parágrafo Único No período compreendido entre 04 de novembro de 2016 a 31 de dezembro de 2016, a execução das despesas que tratam o objeto deste contrato limitarse-ão ao valor de R$2.000,00 (dois mil reais).

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes do presente termos aditivo correção por conta da dotação orçamentária nº 2703 .0010.16.482.007.2.900.0001.339039.14.0300.

Data de Assinatura: 18/10/2016 Genedempsey Bicalho Cruz Diretor Presidente da URBEL Mário Luis Santos Vilela Diretor Administrativo-Financeiro da URBEL Thiago Caixeta Braga Ferreira UNIPART – Centro de Cópias e Locação Ltda

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS – JIRFI ATA DE REUNIÃO

Art. 2º - Compete à Comissão: I - realizar o inventário físico dos bens patrimoniais móveis localizados nas dependências internas e externas da Companhia; Art. 3º - A Comissão será composta pelos seguintes integrantes, sob a coordenação do primeiro: 1. Anna Maria Silva Souza – Mat. 655-9; 2.Cristiano Arruda – Mat. 412-2; 3. Saulo Brenno F. Batista – Mat. 799-3; 4. Marina de Nadai dos Santos Carvalho – Mat. 887-1.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 26 de outubro de 2016 Genedempsey Bicalho Cruz Diretor-Presidente Mário Luis Santos Vilela Diretor Administrativo-Financeiro EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo: 130.0073.03.12 Referência: 5º Termo Aditivo ao Contrato de Fornecimento e Gerenciamento de Auxílio Alimentação/Refeição Contratante: Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte – URBEL Contratada: Ticket Serviços S.A. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência contratual pelo prazo de 12 (doze) meses, pelo período de 10 de outubro de 2016 a 09 de outubro de 2017.

Valor: R$ 2.458.000,00 (dois milhões, quatrocentos e cinqüenta e oito mil reais) Dotação Orçamentária: As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão por conta da dotação orçamentária nº 2703.0010.16.482.007.2.9 00.339046.01.0300 Inalterabilidade: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato de Fornecimento e Gerenciamento de Auxílio Alimentação/Refeição.

Assinatura: 04/10/2016.

Genedempsey Bicalho Cruz Diretor Presidente da URBEL Mário Luis Santos Vilela Diretor Administrativo e Financeiro da URBEL Adriana Peres Diretora Comercial Ticket Serviços S/A. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo: 130.0055.03.15 Referência: 1º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Gráficos

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Poder Executivo

ATA DA 235ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS – JIRFI, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS - SMSU, REALIZADA NO DIA 26/10/2016.

Presidente: Marcos Souza Lima Secretária: Denise Teixeira de Souza Guimarães Membros da 1ª Câmara presentes: Marcus Túlio Bueno de Oliveira, Ivana Márcia Silva Cruz, Tatiana de Oliveira Macedo, Lucas Henrique Rocha de Simone, Reginaldo Moreira de Oliveira e Vanessa Lúcia Silva Amorim. Às 13:05 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quorum. Registradas as presenças de Ivan Vilela de Faria e Marcelo Tavares Pereira para proferirem sustentações orais, autorizadas pelo Presidente, no julgamento dos recursos voluntários nº 1274 e 1275/2016; e 1169/2016, respectivamente.

Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.

RECURSOS JULGADOS: Relator (a): Marcus Túlio Bueno de Oliveira Recurso voluntário n°: 1228/2016 Processo n°: 01.005201.16.98 anexo(s): 01.021432.16.11, 01.047321.16.26 e 01.049129.14.58 - SARMU/Pampulha Interessado: Banzai Veículos e Peças Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150081894AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 1229/2016 Processo n°: 01.021432.16.11 anexo(s): 01.005201.16.98, 01.047321.16.26 e 01.049129.14.58 - SARMU/Pampulha Interessado: Banzai Veículos e Peças Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160006792AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 1230/2016 Processo n°: 01.031112.16.05 anexo(s): 01.048002.15.00 e 01.047988.15.93 - SARMU/ Pampulha Interessado: Geovani Deiberson Maurício Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160019393AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade.

Recurso ex ofício n°: 1231/2016 Processo n°: 01.149265.15.61 anexo(s): 01.022205.15.04, 01.168813.14.71, 01.139939.15.47e 01.139937.15.11 - SARMU/Pampulha Interessado: CGD Propaganda Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150009745AI

Sábado, 29 de outubro de 2016 Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração.

Recurso voluntário n°: 1232/2016 Processo n°: 01.017060.16.65 anexo(s): 01.092048.14.31 - SARMU/Pampulha Interessado: Ayres Guimarães Construtora Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160002203AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso ex ofício n°: 1238/2016 Processo n°: 01.087140.16.97 anexo(s): 01.092275.06.93 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - EMBRATEL Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160035117AI Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração.

Relator (a): Ivana Márcia Silva Cruz Recurso voluntário n°: 1239/2016 Processo n°: 01.150031.14.77 anexo(s): 01.067598.16.00 e 01.137800.13.24 - SARMU/ Pampulha Interessado: Associação Comunitária do Bem Estar Social dos Moradores do Alípio de Melo Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20140031011AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 1240/2016 Processo n°: 01.067598.16.00 anexo(s): 01.150031.14.77 e 01.137800.13.24 - SARMU/ Pampulha Interessado: Associação Comunitária do Bem Estar Social dos Moradores do Alípio de Melo Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160025894AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 1243/2016 Processo n°: 01.043820.16.44 anexo(s): 01.043818.16.00 e 01.149561.12.00 - SARMU/ Pampulha Interessado: Raji Ramis Elian Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160024140AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 1244/2016 Processo n°: 01.043818.16.00 anexo(s): 01.043820.16.44 e 01.149561.12.00 - SARMU/ Pampulha Interessado: Raji Ramis Elian Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160024161AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 1270/2016 Processo n°: 01.063384.16.57 anexo(s): 01.063365.16.02 e 01.115032.15.92 - SARMU/ Pampulha Interessado: Sérvio Pontes Ribeiro / Antônio Carlos Alamino Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160021344AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por ilegitimidade do recorrente.

Recurso voluntário n°: 1271/2016 Processo n°: 01.063365.16.02 anexo(s): 01.063384.16.57 - SARMU/Pampulha Interessado: Sérvio Pontes Ribeiro / Antônio Carlos Alamino Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160021345AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por ilegitimidade do recorrente.

Relator (a): Tatiana de Oliveira Macedo Recurso voluntário n°: 1263/2016 Processo n°: 01.052728.16.00 anexo(s): 01.042803.16.90 - SARMU/Pampulha Interessado: Delfim Moreira Figueiredo / Rosilene Conceição Cordeiro dos Santos Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160027565AN e nº 20160027566AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 1264/2016 Processo n°: 01.012722.16.00 anexo(s): 01.119371.15.20 - SARMU/Pampulha Interessado: Camilo Pereira de Jesus Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150007162AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e indeferido, por unanimidade.

Recurso voluntário n°: 1265/2016

Processo n°: 01.026165.16.14 anexo(s): 01.001825.16.81 - SARMU/Pampulha Interessado: Agente Fiscal Joel F. de Paula Assunto: Revisão da decisão de 1ª instância referente ao cancelamento do auto de embargo de obras nº 20150005000AE, em nome de Maria da Piedade Ferreira Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e deferido, por unanimidade, reformando-se a decisão de 1ª instância. Mantido o auto de embargo de obras nº 20150005000AE. Recurso voluntário n°: 1267/2016 Processo n°: 01.055559.16.43 anexo(s): 01.055530.16.61 e 01.063885.15.61 - SARMU/ Pampulha Interessado: Galli Eventos Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 746915 Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 1268/2016 Processo n°: 01.055530.16.61 anexo(s): 01.055559.16.43 e 01.063885.15.61 - SARMU/ Pampulha Interessado: Galli Eventos Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 747741 Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por maioria, reformando-se a decisão de 1ª instância.

Recurso ex ofício n°: 1269/2016 Processo n°: 01.093708.16.36 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Calçados Itapuã S/A Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160034705AI Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração.

Relator (a): Lucas Henrique Rocha De Simone Recurso voluntário n°: 1167/2016 Processo n°: 01.089614.16.80 anexo(s): 01.033741.16.43 e 01.083266.12.50 - SARMU/Oeste Interessado: Berenice Nascimento de Souza Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160035629AN, 20160035630AN, nº 20160035631AN e nº 20160035632AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância. Concedidos, de ofício, 180 (cento e oitenta) dias de prazo para cumprimento dos autos de notificação nº 20160035629AN, 20160035630AN e nº 20160035632AN, ou seja, de 26/10/16 a 24/04/17.

Recurso voluntário n°: 1168/2016 Processo n°: 01.033741.16.43 anexo(s): 01.089614.16.80 e 01.083266.12.50 - SARMU/Oeste Interessado: Berenice Nascimento de Souza Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160001596AI e nº 20160001597AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 1169/2016 Processo n°: 01.092933.16.37 anexo(s): 01.067902.16.01 - SARMU/Oeste Interessado: Marcelo Tavares Pereira Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160035624AN, nº 20160035625AN, nº 20160035626AN, nº 20160035627AN e nº 20160046859AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância. Concedidos, de ofício, 180 (cento e oitenta) dias de prazo para cumprimento dos autos de notificação nº 20160035624AN, nº 20160035625AN e nº 20160035627AN, ou seja, de 26/10/16 a 24/04/17.

Relator (a): Reginaldo Moreira de Oliveira Recurso ex ofício n°: 1272/2016 Processo n°: 01.023717.16.32 anexo(s): 01.039044.16.32 - SARMU/Pampulha Interessado: Ronan Fonseca Fideles Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160011304AI Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração.

Recurso voluntário n°: 1273/2016 Processo n°: 01.054677.16.34 anexo(s): 01.068286.16.15 - SARMU/Pampulha Interessado: Cristina Lúcia Colina Martins Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160034654AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 1274/2016 Processo n°: 01.045882.16.72 anexo(s): 01.138527.15.44 - SARMU/Pampulha Interessado: Ivan Vilela de Faria Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160020743AI

28/10/2016 18:16:34

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 29 de outubro de 2016 Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e deferido, por unanimidade, reformando-se a decisão de 1ª instância. Cancelado, de ofício, o auto de notificação nº 20150034990AN. Recurso voluntário n°: 1275/2016 Processo n°: 01.046546.16.00 anexo(s): 01.138528.15.07 - SARMU/Pampulha Interessado: Rodolfo Figueiredo de Faria / Denise de Araújo Figueiredo de Faria Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160020697AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e deferido, por unanimidade, reformando-se a decisão de 1ª instância. Cancelado, de ofício, o auto de notificação nº 20150034999AN. Recurso ex ofício n°: 1276/2016 Processo n°: 01.077600.16.79 anexo(s): 01.058913.16.37, 01.077594.16.78 e 01.077599.16.91 - SARMU/Pampulha Interessado: Companhia de Saneamento de Minas Gerais Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160033060AI Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância indeferido, por unanimidade, reformando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração.

Recurso ex ofício n°: 1277/2016 Processo n°: 01.054856.16.53 anexo(s): 01.044239.16.30 - SARMU/Pampulha Interessado: Laene Pevidor Lança Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160022326AI Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância indeferido, por unanimidade, reformando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração.

Relator (a): Vanessa Lúcia Silva Amorim Recurso ex ofício n°: 1278/2016 Processo n°: 01.146441.15.86 anexo(s): 01.084802.14.41 - SARMU/Pampulha Interessado: Geraldo Márcio Ferreira Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150008367AI Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração.

Recurso voluntário n°: 1279/2016 Processo n°: 01.060552.16.43 anexo(s): 01.061278.16.39, 01.064196.16.82 e 01.060549.16.39 - SARMU/Venda Nova Interessado: Marcelo Barbosa Guedes Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160039760AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 1280/2016 Processo n°: 01.061278.16.39 anexo(s): 01.060552.16.43, 01.064196.16.82 e 01.060549.16.39 - SARMU/Venda Nova Interessado: Marcelo Barbosa Guedes Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160028693AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 1281/2016 Processo n°: 01.061282.16.06 anexo(s): 01.064181.16.05 - SARMU/Venda Nova Interessado: Maria Isabel dos Anjos Andrade Guedes Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160039763AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância. Concedidos, de ofício, 180 (cento e oitenta) dias de prazo para cumprimento das exigências, ou seja, de 26/10/16 a 24/04/17.

Recurso ex ofício n°: 1282/2016 Processo n°: 01.081710.16.80 - SARMU/CentroSul Interessado: Paulo de Tarso Lucas Cardoso Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160031770AI Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração.

JULGAMENTOS EM RITO SUMÁRIO: Recurso voluntário n°: 1233/2016 Processo n°: 01.029974.16.88 anexo(s): 01.030085.16.90 - SARMU/Pampulha Interessado: Ana Maria Lisboa Marciano da Silva Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160018727AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e indeferido, por unanimidade.

Recurso voluntário n°: 1234/2016 Processo n°: 01.050360.16.56 anexo(s): 01.050368.16.68 - SARMU/Norte Interessado: Antônio Alves Vieira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160029155AN

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Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e indeferido, por unanimidade.

Recurso voluntário n°: 1235/2016 Processo n°: 01.052147.16.70 anexo(s): 01.130252.16.45 - SARMU/Norte Interessado: Guillermo Rodolfo Herken Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160032476AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e deferido, em parte, por unanimidade. Concedidos 60 (sessenta) dias de prazo, ou seja, de 19/09 a 18/11/16.

Recurso voluntário n°: 1236/2016 Processo n°: 01.051884.16.82 anexo(s): 01.080077.16.02 - SARMU/Norte Interessado: Geraldo Eustáquio de Almeida Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160022677AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e indeferido, por unanimidade.

Recurso voluntário n°: 1237/2016 Processo n°: 01.034735.16.86 anexo(s): 01.130233.16.09 - SARMU/Norte Interessado: Instaladora São José Indústria e Comércio Ltda.

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150073669AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e indeferido, por unanimidade.

Recurso voluntário n°: 1241/2016 Processo n°: 01.041938.16.83 anexo(s): 01.031965.16.20 - SARMU/Pampulha Interessado: Condomínio do Edifício Sônia Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160021701AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e deferido, por unanimidade.

Concedidos os 180 (cento e oitenta) dias solicitados, ou seja, de 27/06 a 24/12/16.

Recurso voluntário n°: 1242/2016 Processo n°: 01.166158.15.06 anexo(s): 01.069861.16.05 e 01.011089.13.81 - SARMU/Pampulha Interessado: Maurina Soares Siqueira de Freitas Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150063560AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e indeferido, por unanimidade, por perda de objeto. O auto de notificação já foi cumprido nos termos do parágrafo 1º, art. 119A, do Decreto nº 13842/10.

Recurso voluntário n°: 1245/2016 Processo n°: 01.158142.15.02 anexo(s): 01.148942.15.42 - SARMU/Pampulha Interessado: Thales Xavier Augusto Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150062743AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e indeferido, por unanimidade.

Recurso voluntário n°: 1246/2016 Processo n°: 01.052176.16.78 anexo(s): 01.098983.16.28 - SARMU/Pampulha Interessado: Núcleo de Saúde Clean - UP Ltda.

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160021655AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e indeferido, por unanimidade.

Recurso voluntário n°: 1247/2016 Processo n°: 01.146305.15.78 anexo(s): 01.066928.15.89 - SARMU/Pampulha Interessado: Adilson Guilherme Pereira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150019844AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e indeferido, por unanimidade.

Recurso voluntário n°: 1248/2016 Processo n°: 01.161404.15.25 anexo(s): 01.087667.15.95 - SARMU/Pampulha Interessado: Magno Ricaldoni Coelho Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150024680AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e indeferido, por unanimidade.

Recurso voluntário n°: 1249/2016 Processo n°: 01.002379.16.13 anexo(s): 01.111549.15.76 - SARMU/Pampulha Interessado: Cristiane Máximo de Freitas Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150029126AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e deferido, por unanimidade.

Concedidos os 180 (cento e oitenta) dias solicitados, ou seja, de 18/08/16 a 14/02/17.

Recurso voluntário n°: 1250/2016 Processo n°: 01.006185.16.79 anexo(s): 01.106502.15.63 - SARMU/Pampulha Interessado: Frederico Leite de Andrade Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150027243AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e indeferido, por unanimidade, por perda de objeto. As exigências já foram cumpridas com a emissão da Certidão de Baixa de Construção.

Recurso voluntário n°: 1251/2016 Processo n°: 01.157708.15.06 anexo(s): 01.136380.15.67 - SARMU/Pampulha

Interessado: Josias Aparecido Cordeiro de Andrade Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150033961AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e deferido, por unanimidade.

Concedidos os 180 (cento e oitenta) dias solicitados, ou seja, de 11/07/16 a 07/01/17.

Recurso voluntário n°: 1252/2016 Processo n°: 01.173639.15.04 anexo(s): 01.039635.15.38 - SARMU/Pampulha Interessado: Ieda da Silva Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150021533AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e deferido, por unanimidade.

Concedidos os 180 (cento e oitenta) dias solicitados, ou seja, de 23/06 a 20/12/16.

Recurso voluntário n°: 1253/2016 Processo n°: 01.059347.15.36 anexo(s): 01.075601.15.80 - SARMU/Pampulha Interessado: Luci Cirino de Castro Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150015320AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e deferido, por unanimidade.

Concedidos os 180 (cento e oitenta) dias solicitados, ou seja, de 15/06 a 12/12/16, desde que a obra esteja paralisada.

Recurso voluntário n°: 1254/2016 Processo n°: 01.182260.15.03 anexo(s): 01.002325.16.94 - SARMU/Pampulha Interessado: Condomínio do Edifício San Diego / Esmeraldo Arcanjo Nonato Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150076316AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e indeferido, por unanimidade.

Recurso voluntário n°: 1255/2016 Processo n°: 01.106188.16.81 - SARMU/Norte Interessado: Casa Veterinária Amigo dos Animais Eireli Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160047401AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, em parte, por unanimidade. Concedidos 120 (cento e vinte) dias de prazo, ou seja, de 23/09/16 a 21/01/17.

Recurso voluntário n°: 1260/2016 Processo n°: 01.086622.16.00 anexo(s): 01.103047.14.81 e 01.097845.11.44 - SARMU/ Barreiro Interessado: Maria Aparecida Lemos Miguel Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20140024977AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e indeferido, por unanimidade, por perda de objeto. Em julgamento de 11/11/15, foi solicitado à SMAFIS efeito suspensivo da ação fiscal, o que foi concedido até a conclusão do processo de regularização da edificação.

Recurso voluntário n°: 1261/2016 Processo n°: 01.032948.16.46 anexo(s): 01.145686.15.78 - SARMU/Barreiro Interessado: Fátima Aparecida Morais de Lima Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150060645AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e deferido, em parte, por unanimidade. Concedidos 60 (sessenta) dias de prazo, ou seja, de 04/10 a 03/12/16.

Recurso voluntário n°: 1262/2016 Processo n°: 01.034383.16.40 anexo(s): 01.043305.16.28 - SARMU/Barreiro Interessado: Fábio Daniel Barbosa Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160008109AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e deferido, em parte, por unanimidade. Concedidos 90 (noventa) dias de prazo, ou seja, de 27/09 a 26/12/16.

RECURSOS NÃO JULGADOS: Por terem sido retirados de pauta, a pedido do relator: Relator (a): Lucas Henrique Rocha De Simone Recurso voluntário n°: 1166/2016 Processo n°: 01.058270.16.59 anexo(s): 01.034387.15.10 - SARMU/Barreiro Interessado: Igreja Evangélica Verbo da Vida Belo Horizonte - IEVV-BH / Lilian Aparecida de Oliveira da Costa Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160023905AI Recurso voluntário n°: 1183/2016 Processo n°: 01.102074.16.80 - SARMU/Barreiro Interessado: Igreja Evangélica Verbo da Vida Belo Horizonte - IEVV / Carlos Gomes da Costa Assunto: Cancelamento do auto de interdição nº 20160016090AT Por ter sido baixado em diligência à GRFIS correspondente, para informações que subsidiem o julgamento em 2ª instância: Relator (a): Vanessa Lúcia Silva Amorim Recurso voluntário n°: 1266/2016

19

Processo n°: 01.053273.16.60 anexo(s): 01.099714.15.70 - SARMU/Pampulha Interessado: Rodrigo Soares Guimarães Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160021930AI Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão da 1ª Câmara, a ser realizada no dia 09/11/16, conforme disposto no art. 33, inciso III, anexo único, da Portaria nº 020/12. Às 17:25 horas, a presente sessão foi encerrada, cuja ata foi imediatamente aprovada pelos membros.

Denise Teixeira de Souza Guimarães Secretária Marcos Souza Lima Presidente COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO A Secretária Municipal Interina de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 404/12 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT, devolveu as Notificações da Autuação de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Autuação de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa da Autuação junto à PBH e/ou apresentarem o FICI - Formulário de Identificação do Condutor Infrator.

As Notificações da Autuação de Trânsito, período de emissão de 30/09/2016 a 30/09/2016 arquivo nº 1347 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

Belo Horizonte 26 de outubro de 2016 Branca Macahubas Cheib Secretária Municipal Interina de Serviços Urbanos COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA PENALIDADE A Secretária Municipal Interina de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 404/12 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT, devolveu as Notificações da Penalidade por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Penalidade aos destinatários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas penalidades de multa, concedendolhes, caso queiram o prazo de trinta dias contados desta publicação, para interporem recurso junto à Junta Administrativa de recursos de Infrações do Município de Belo Horizonte JARI-BH e/ou procederem ao pagamento da multa por oitenta por cento do valor na forma estabelecida pelo artigo 284 do CTB. As Notificações da Penalidade, período de emissão de 03/10/2016 a 04/10/2016 arquivo nº 2573 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh. gov.br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

Belo Horizonte, 24 de outubro de 2016 Branca Macahubas Cheib Secretária Municipal Interina de Serviços Urbanos

Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da

28/10/2016 18:16:34

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

20

Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art.

179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art.

60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-995-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.

Valter Braga do Carmo Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA

PRESIDENTE COSTA E SILVA, AV. AMÉRICO VESPÚCIO, RUA FRANCISCO DE PAULA FERREIRA, AV. AMÉRICO VESPÚCIO, RUA A (WALDEMAR PEQUENO), SEGUINDO PELO ITINERÁRIO ATUAL.

Sábado, 29 de outubro de 2016 SENTIDO SAVASSI-CAIÇARA: ITINERÁRIO ATUAL ATÉ RUA LEOPOLDINO DE OLIVEIRA, RUA MADALENA, RUA PROFESSOR MILTON LAGE, RUA NOVA FRIBURGO, RUA MARTINS ALVES, SEGUINDO PELO ITINERÁRIO ATUAL.

Qualquer interessado poderá apresentar impugnação por escrito e fundamentada contra o assunto constante do(s) presente(s) aviso(s), no prazo de 02 (dois) dias úteis contados a partir da data desta publicação.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ESCOLAR O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, com fulcro no Regulamento do Serviço Público de Transporte Escolar do Município de Belo Horizonte em seu Art.84 §2º, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos - ECT, devolveu as Notificações de Penalidade por não ter localizado os permissionários ou empresas permissionárias ou condutores auxiliares, abaixo relacionados, notifica-os das respectivas penalidades, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de trinta dias contados desta publicação, para interporem recurso junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Belo Horizonte-JARI e/ou procederem ao pagamento da multa sem acréscimo.

Remessa: 00190

O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art.

179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art.

60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-996-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.

Valter Braga do Carmo Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização

BHTRANS PORTARIA BHTRANS DPR N.º 112/2016 DE 27 DE OUTUBRO DE 2016 Designa gestor e fiscal de contrato, nos termos do Decreto n.º 15.185/2013 e Portaria BHTRANS DPR n.º 070/13.

O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, Ramon Victor Cesar, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XVII do art. 26, do Estatuto Social da BHTRANS, consolidado pelo Decreto 10.941, de 17 de janeiro de 2002, nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria BHTRANS DPR n.º 070/13.

RESOLVE: Art. 1º - Designar o gestor e o fiscal de contrato, conforme a seguir disposto: Processo Administrativo n.º: 01-123.624/16-78.

Contratada: Ibrowse Consultoria e Informática Ltda.

Objeto: Análise, desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação.

Origem: Pregão Presencial nº 07/2016.

Gestor do contrato: Ben-Hur Silva de Albergaria – Matrícula n.º 90025 – Diretor de Administração e Recursos Humanos.

Fiscal do contrato: Gilberto Barbosa Mota– Matrícula n.º 1909 – Gerente de Informática e Processos.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 27 de outubro de 2016 Ramon Victor Cesar Presidente EXTRATO A Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS torna público o seguinte procedimento: Extrato do Termo de Rescisão do Contrato nº 2133/12.

Contratante: Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS. Contratada: Rodna Travel Viagens e Turismo Ltda.

Objeto: Formalizar a rescisão do Contrato, a partir de 26/10/2016.0 Fundamentação Legal: art. 79, inciso II, da Lei Federal nº8666/93 e clausula 11ª do Contrato Original.

AVISO 050/2016 LINHA(S): 4032 – CAIÇARA/SAVASSI/PRAÇA DA LIBERDADE PROCESSO: 012/16 INTERESSADO: CONSÓRCIO DOM PEDRO II MOTIVO: ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO – SUBLINHAS 1,2 E 3 SENTIDO CAIÇARA-SAVASSI: AV. DEL REY (PC), AV. PRESIDENTE CARLOS LUZ, RUA DO TREVO, RUA BRÁZ BALTAZAR, VDT.

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Nome FABIO DUTRA ABREU KATIA VALERIA ROCHA COOP CELESTE NUNES DOS REIS RICARDO MOREIRA PESSOA CO SILVANA CRISTINA DE ANDRA MARCELO LEITE TEIXEIRA JACQUELINE LACERDA DE AMO SERGIO ONI GONCALVES DOS ROBERTO BATISTA BORGES CO CIRO JOSE GONCALVES RG TRANSPORTES LTDA FERMAR TRANSPORTES LTDA-M LETICIA CARLA CAMPOS DE M CARLOS ANTONIO PIMENTA FABIO DA PAIXAO MASTER JOSEPH TRANSPORTES ALCIMARA DAS GRACAS MUNIZ ORGANIZACOES VENETO LTDA LUCILIA AMANDA FLORET DE EDUARDO ANDRADE BARBOSA EDUARDO ANDRADE BARBOSA JOSE GONCALVES SOBRINHO RENATA MAGALHAES DIAS CAM GLAUCIA LUCIANI OLIVEIRA GRV TRANSPORTE LTDA - ME TRANSASLEY LTDA ME ROBERTO BATISTA BORGES CO ROBERTO BATISTA BORGES CO ROBERTO BATISTA BORGES CO LEANDRO TADEU PIMENTA BOR ROBERTO BATISTA BORGES CO PAULO MARCIO LUNARDI WESLIANDRA REGINA MORAES HELDER LUCIO RIBEIRO COO ANA CAROLINA LOPES PORTO WILFRED SACRAMENTO COSTA

NºAI 14501 14536 14544 14546 14548 14554 14569 14580 13056 14582 14841 14842 12633 248910 248909 248913 248914 248923 14570 248903 248902 248927 248947 14082 14856 14859 13054 13055 13057 14745 14860 12423 14861 249159 249160 249161

Placa Marca/Modelo Data Hora Local 25/08/2016 16:30 AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS 30/08/2016 14:31 AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS 30/08/2016 15:25 AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS 30/08/2016 15:36 AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS 30/08/2016 15:56 AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS 01/09/2016 14:55 AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS OLZ0003 FIAT DUCATO MINIBUS 02/09/2016 14:13 AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS HMN0820 PEUGEOT - BOXER 29/09/2016 14:44 AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS HEG0955 MARCOPOLO VOLARE W9 04/10/2016 13:20 RUA DA BAHIA, 1870 - LOURDES GXJ1735 M.BENZ CCAP SPRINTER 05/10/2016 13:28 AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS HBZ7296 M.BENZ 313 CDI SPRIN 06/10/2016 14:30 AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS ORC2419 FIAT DUCATO MINIBUS 06/10/2016 14:35 AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS GZV3422 MARCOPOLO VOLARE 06/10/2016 13:10 RUA ARIOLINO ARISTIDES DOS SANTOS, 8 - SERRA VERDE PVG8395 RENAULT MASTER 05/09/2016 14:00 AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS HHZ3770 FIAT DUCATO MINIBUS 05/09/2016 15:00 AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS HLG5946 FIAT DUCATO MINIBUS 06/09/2016 08:30 AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS HKI4660 FIAT DUCATO 06/09/2016 09:00 AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS OPW7657 FIAT DUCATO 06/09/2016 10:30 AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS HBZ8231 FIAT DUCATO MINIBUS 22/08/2016 17:00 AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS GVQ5809 FIAT DUCATO MINIBUS 02/09/2016 08:00 AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS GVQ5809 FIAT DUCATO MINIBUS 02/09/2016 14:00 AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS HBZ5567 M.BENZ 313 CDI SPRIN 06/09/2016 11:00 AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS OQP0501 FIAT DUCATO MINIBUS 22/09/2016 09:00 AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS HEH7142 PEUGEOT - BOXER 11/08/2016 13:11 RUA PERNAMBUCO ENTRE RUA CLAUDIO MANOEL E RUA SANT HMI2060 FIAT DUCATO 26/09/2016 17:00 AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS LPD3306 M.BENZ M POLO SENIOR 28/09/2016 17:00 AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS HEG0955 MARCOPOLO VOLARE W9 04/10/2016 13:20 RUA DA BAHIA, 1870 - LOURDES HEG0955 MARCOPOLO VOLARE W9 04/10/2016 13:20 RUA DA BAHIA, 1870 - LOURDES HEG0955 MARCOPOLO VOLARE W9 04/10/2016 13:30 RUA DA BAHIA, 1870 - LOURDES GVP9596 VW NEOBUS THUNDER 05/10/2016 07:12 RUA: ANTONIO DE ALBUQUERQUE, 1394 HEG0955 MARCOPOLO VOLARE W9 30/09/2016 17:00 AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS GVQ7383 FIAT DUCATO MINIBUS 30/08/2016 16:23 AVE CRISTIANO MACHADO ESQ. COM RUA JACUI - IPIRANG OXH2014 M.BENZ 515CDI SPRINT 04/10/2016 17:00 AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS DJB5994 VW MARCOPOLO FRAT LO 11/10/2016 09:50 AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS HBZ7644 FIAT DUCATO MINIBUS 11/10/2016 10:00 AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS EBM0141 FIAT DUCATO MINIBUS 11/10/2016 10:00 AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS

Infração 86508 86508 86508 86508 86508 86508 86508 86505 86506 86508 86508 86508 86506 86101 86101 86101 86101 86101 86402 86101 86101 86302 86302 84402 86402 86402 86413 86410 86204 86413 86402 84201 86402 87201 87201 87201

Penalidade Proc.Adm Proc.Adm Proc.Adm Proc.Adm Proc.Adm Proc.Adm Proc.Adm Proc.Adm Proc.Adm Proc.Adm Proc.Adm Proc.Adm Proc.Adm advertência advertência advertência advertência advertência Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa

Valor

726.96 33.70 67.40 134.78 134.78 242.32 269.56 539.12 269.56 269.56 67.39 269.56 269.56 60.58 269.56 67.39 67.39 67.39

Belo Horizonte, 27 de outubro de 2016 Ramon Victor Cesar Presidente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO POR TÁXI O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, com fulcro no Regulamento do Serviço de Transporte Público por Táxi do Município de Belo Horizonte em seu Art.64 §2º, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações de Penalidade por não ter localizado os permissionários ou empresas permissionárias ou condutores auxiliares, abaixo relacionados, notifica-os das respectivas penalidades, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de trinta dias contados desta publicação, para interporem recurso junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Belo Horizonte-JARI e/ou procederem ao pagamento da multa sem acréscimo.

Remessa: 00629 Nome LEONARDO DE SOUSA MAIA RAMON LEONARDO PARREIRAS JULIO SERGIO MODESTO LIMA EDUARDO FERREIRA NATIVIDA RAFAEL THALES NERI DOS SA MARCOS AURELIO FERNANDES GILBERTO RODRIGUES MOURA ADONES BARBOSA DE OLIVEIR MARIA DE FATIMA ARAUJO AB MIRCE MARIA DE JESUS MORE HEBERT RICHARD ROCHA DOS ALLEN MOREIRA SANTOS MARCUS VINICIUS SANTIAGO LUIS CARLOS ALVES FERNAND DOUGLAS HENRIQUE VITOR SI JOAQUIM GERALDO EPIFANIO ROMULO FELIPE SILVA CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO ZENILTON OLIVEIRA DE ANDR VALDETE CARLOS MOREIRA GERALDO JUNIOR EVANGELIST THIAGO AUGUSTO VILLANO ORLANDO BATISTA DA SILVA JOAO ALVES DE CARVALHO ADEMIR AMADEU MARCELLO WILSON CANDIDO WILSON CANDIDO RAFAEL GOMES PEREIRA MIGUEL SIMAO JAFAR MIGUEL SIMAO JAFAR RICARDO SANTOS DE OLIVEIR FARID RODRIGUES MOTAWH GR ALBERTO MARES FARIAS ANDERSON CAMPOS MESSIAS RICARDO SANTOS DE OLIVEIR ROSEMBERG GOMES AMORIM RICARDO SANTOS DE OLIVEIR DENIS ALAN ALMEIDA ANDRAD ANTONIO CARLOS RODRIGUES DIEGO LUIZ CLEMENTINO JONATHA WESLEY FERREIRA S GIOVANE SILVA REIS JEFFERSON GOMES CORREA JOSUE PEREIRA SANTOS EDENILSON GUIMARAES DE SO MAXIMILLIAM DIAS OLIVEIRA ALTAIR MOREIRA RAMOS JOSE EUSTAQUIO DA COSTA JOSE LUIZ DE CASTRO MACHA RONALDO TADEU AFONSO FERR EDER INACIO DE CARVALHO AMANCIO DOS REIS FERREIRA JOSE LUCIO PIRES EUSTAQUIO ANTONIO ROMAO GILSON BATISTA DE OLIVEIR MARCIO ANTONIO DIOGO MATHEUS THEODORO COELHO CLAYTON JOSE MAGALHAES IDEVALDO LADEIRA MALAGOLI TARCIZIO DA COSTA RIBEIRO ANTONIO AGOSTINHO SANTOS GALDINO REZENDE MIRANDA FABIANO MARTINS DA SILVA VALDENIR DE CARVALHO GERALDO CAMPOS MENDES LEONARDO DE SOUSA MAIA RONILDO DE JESUS LANA DIA GERSON ALVES DE AZEVEDO EUSTAQUIO PEDROSA PEIXOTO LOCADORA COIMBRA LTDA MOISES TELES RIBEIRO SIMONE APARECIDA CANDIDA LOCA TAXI COTTA LTDA ME ANTONIO CARDOSO CELIO JULIO PARREIRA RAMIRO FLORENCIO MOREIRA BRUNO SIMOES LIMA BRUNO DOS REIS GURGEL HEBERT RICHARD ROCHA DOS ROGERIO DE MARIA RONALDO REZENDE MARQUES

NºAI 37983 37990 50211 50212 29151 29152 29155 29156 29157 247988 202274 248856 248858 248409 248410 248414 50115 16568 56976 41863 41858 41859 41860 41861 41862 50213 50214 16567 50209 50210 242568 248864 248862 248863 248861 248870 248873 248234 242562 248723 29153 248605 248728 248445 58020 16070 50208 37955 37956 37957 37958 37959 37960 41857 58142 58145 247919 41870 38098 38108 41865 41866 41867 41868 41869 38097 38100 38101 38106 38107 38109 38110 38119 38120 38121 38122 249361 249362 245976 38127 38133

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Marca/Modelo VW SPACEFOX VW VOYAGE TOYOTA ETIOS TOYOTA ETIOS HONDA CIVIC FIAT SIENA FIAT DOBLO TOYOTA ETIOS FIAT IDEA FIAT SIENA FIAT PALIO FIAT SIENA VW NOVO VOYAGE FIAT SIENA TETRAFUEL TOYOTA COROLLA CHEVROLET CLASSIC FIAT SIENA CHEVROLET SPIN CHEVROLET COBALT FIAT PALIO FIAT LINEA FIAT SIENA VW VOYAGE FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT LINEA FIAT IDEA FIAT IDEA FIAT IDEA FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT PALIO TOYOTA ETIOS FIAT SIENA FIAT PALIO WEEKEND T FIAT PALIO VW NOVO VOYAGE CHEVROLET CLASSIC FIAT LINEA FIAT PALIO CHEVROLET SPIN VW VOYAGE VW SPACEFOX TOYOTA ETIOS FIAT PALIO FIAT PALIO FIAT SIENA FIAT WEEKEND VW NOVO VOYAGE FIAT SIENA FIAT SIENA CHEVROLET COBALT FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT IDEA FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT PALIO WEEKEND T VW SPACEFOX VW VOYAGE CHEVROLET SPIN VW VOYAGE FIAT SIENA FIAT WEEKEND FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT PALIO FIAT PALIO FIAT PALIO FIAT SIENA FIAT SIENA

Data 14/10/2016 17/10/2016 20/10/2016 20/10/2016 03/10/2016 03/10/2016 03/10/2016 30/09/2016 03/10/2016 25/08/2016 15/09/2016 16/09/2016 16/09/2016 19/09/2016 19/09/2016 19/09/2016 06/09/2016 11/10/2016 18/10/2016 06/10/2016 05/10/2016 05/10/2016 06/10/2016 06/10/2016 06/10/2016 21/10/2016 21/10/2016 11/10/2016 19/10/2016 19/10/2016 21/09/2016 19/09/2016 19/09/2016 19/09/2016 19/09/2016 20/09/2016 21/09/2016 30/09/2016 21/09/2016 21/09/2016 03/10/2016 22/09/2016 28/09/2016 29/09/2016 03/09/2016 23/09/2016 19/10/2016 03/10/2016 04/10/2016 02/09/2016 02/09/2016 02/09/2016 02/09/2016 26/09/2016 13/10/2016 17/10/2016 08/09/2016 07/10/2016 14/10/2016 17/10/2016 07/10/2016 07/10/2016 07/10/2016 07/10/2016 07/10/2016 13/10/2016 14/10/2016 14/10/2016 21/10/2016 21/10/2016 19/10/2016 19/10/2016 10/10/2016 10/10/2016 10/10/2016 10/10/2016 04/10/2016 04/10/2016 04/10/2016 13/10/2016 23/10/2016

Hora 10:07 06:35 10:54 11:52 18:05 18:05 18:24 08:03 09:21 15:15 11:50 16:37 19:21 16:25 15:55 16:09 08:54 10:17 06:47 17:00 17:00 17:00 17:00 17:00 17:00 09:55 09:55 10:38 10:45 10:45 18:03 17:10 17:00 17:00 16:50 16:40 18:17 18:40 16:30 09:21 18:20 07:21 10:13 15:40 20:17 20:00 08:47 17:00 17:00 17:00 17:00 17:00 17:00 17:00 06:44 09:08 15:50 17:00 19:30 19:40 17:00 17:00 17:00 17:00 17:00 20:27 19:32 19:35 21:10 21:14 18:20 18:35 19:00 19:20 19:30 19:00 17:50 17:50 19:20 20:20 17:30

Local RUA SANTA CATARINA, 201 - CENTRO AVE BIAS FORTES ESQ. COM RUA DOS TIMBIRAS - LOURDE RUA: DOMINGOS VIEIRA, 447 AV: OLEGARIO MACIEL, 236 - OPOSTO AO NUMERO 236 RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 329 - CENTRO RUA DOS GUAJAJARAS, 40 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 774 - CENTRO AVE DO CONTORNO, 6061 RUA CURITIBA, 1236 AVE AFONSO PENA, 576 AVE GETÚLIO VARGAS, 1215 AVE ÁLVARES CABRAL, 1777 AVE OLEGÁRIO MACIEL, 2360 AVE ÁLVARES CABRAL, 1777 AVE AUGUSTO DE LIMA ENTRE RUA ARAGUARI E RUA MATO LUIZ PAULO FRANCO ESQ. COM JORNALISTA DJALMA ANDR CAETES, 918 AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AV: CONTORNO, 7439 AV: CONTORNO, 7439 LUIZ PAULO FRANCO, 345 RUA: ESPIRITO SANTO, 286 RUA: ESPIRITO SANTO, 286 AVE AFONSO PENA, 576 RUA SÃO PAULO, 679 RUA RIO DE JANEIRO, 910 RUA RIO DE JANEIRO, 910 AVE AFONSO PENA, 578 AVE OLEGÁRIO MACIEL, 1600 AVE AFONSO PENA, 719 AVE OLEGÁRIO MACIEL, 1600 RUA BERNARDO GUIMARÃES, OPOSTO AO Nº 2460 RUA DOMINGOS VIEIRA, 440 RUA CURITIBA, 219 - CENTRO AVE OLEGÁRIO MACIEL, ESQUINA COM RUA DOS TAMOIOS RUA CURITIBA, 601 AVE AFONSO PENA, 576 TERMINAL 02 BH SHOPPING , - BH SHOPPING AVE DO CONTORNO, 2891 - SANTA EFIGENIA RUA: ESPIRITO SANTO, 237 AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 4417 - SERRA RUA BERNARDO GUIMARÃES, OPOSTO AO Nº 2452 AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS RUA SAO PAULO, 925 - CENTRO RUA PROFESSOR MORAES, 707 - SAVASSI AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 550 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 4000 - CRUZEIRO AVE NOSSA SENHORA DO CARMO, 1801 - SION AVE CRISTOVAO COLOMBO, 550 - SAVASSI AVE AFONSO PENA, 2158 - FUNCIONARIOS AVE AFONSO PENA, 2158 - FUNCIONARIOS AVE AFONSO PENA, 2185 - FUNCIONARIOS AVE AFONSO PENA, 2185 - FUNCIONARIOS AVE DO CONTORNO, 7428 - LOURDES PCA RAUL SOARES, 489 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 576 AVE AFONSO PENA, 576 RUA RIO DE JANEIRO, 910 AVE ALVARES CABRAL, 441 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 1715 - CENTRO

Infração 105202 105104 104204 104306 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 105203 105410 105402 105402 105402 105402 105402 105402 105412 105410 105408 105412 105202 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 105410 105402 105402 105402 105402 105402 105402 105402 105203 105408 104204 105402 105203 105203 105402 105402 105402 105402 105402 105203 105203 105203 105412 105412 105203 105203 105203 105203 105203 105203 104204 104204 104204 105203 105203

Penalidade Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa

Valor 67.41 33.70 404.46 134.81 67.41 67.41 269.64 67.41 202.23 242.32 134.82 134.82 202.23 67.41 134.82 67.41 67.41 67.41 269.63 269.63 269.63 269.63 269.63 269.63 269.63 269.63 269.63 269.63 269.63 67.41 337.05 202.23 67.41 67.41 269.64 134.82 404.46 134.82 202.23 134.82 67.41 67.41 404.46 202.23 67.41 134.82 269.63 269.63 269.63 269.63 269.63 269.63 539.26 539.26 67.41 269.63 202.23 269.63 134.82 67.41 269.63 269.63 269.63 269.63 269.63 67.41 67.41 67.41 269.63 269.63 67.41 67.41 202.23 134.82 134.82 67.41 67.41 67.41 202.23 67.41 67.41

28/10/2016 18:16:35

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 29 de outubro de 2016 ANA BEATRIZ ROCHA SAID BARTOLOMEU BUENO CAMPOS WALLERSON JULIANO BATISTA ODESIO MORAIS COSTA OCIMAR FERNANDO DE BRITO MCO LOCADORA DE TAXI LTDA ROMULO PHILIPE SPINELLI AGNELO SILVEIRA LUZ MATEUS FELIPE MARTINS PAD NEWTON RIBEIRO DE SÃO JOS DANILO RODRIGUES MOREIRA RICHARDSON LUCIO FERREIRA MARCELO DOS SANTOS CARNEI GILBERTO RODRIGUES MOURA GIOVANE JOSE CORREA DA SI DIEGO LUIZ CLEMENTINO JULIANO COSTA RAFAEL DHOVANY MARQUES CO FREDERICO SANTOS RODRIGUE HELIO CLAUDIO LOURENCO DU RONALDO SENA MENDES JUNIO OLIVEIRA MARTINS JOSE LUZ JARDIM EDIGLEISON FONSECA DIAS JAKSON SILVA JOSE LUIZ OLIVEIRA RAFAEL DE OLIVEIRA SOUZA CARLOS ALBERTO VERSIANI RICARDO ALEXANDRE DA SILV EISENHOWER MIRANDA DA SIL GILBERTO LUIZ LIMA WILLIAM MARQUES CARVALHO FERNANDO CARDOSO DA SILVA RODRIGO DA COSTA MARQUES GUSTAVO CONDE FIDELIS MAR CLAUDIO REIS DA SILVA FABIO DA SILVA HORTA ANTONIO FERREIRA DOS SANT JEFERSON PINHEIRO DE SOUZ ANDRE LUZ MARTINS LUIZ CARLOS DO PORTO EDER VINICIUS MOREIRA JER THIAGO ADRIANO RIBEIRO ARTHUR RODRIGUES SCARABEL DANILO RODRIGUES MOREIRA FLAVIO DE ALMEIDA UTSCH TIAGO DUARTE LOPES JUNIO FLORENTINO DA SILVA JOSE CARLOS DA SILVA SINVAL JUNIO D AVILA DE M JOSE VICTOR PEREIRA MIRAN MATEUS MARRA REBUITI RAPHAEL EMANUEL DOS SANTO RUAN MAGNO FELIPE PEREIRA MATEUS PAULO REIS LOBO WESLLEY LEANDRO SOARES DO EDMILSON SANTANA SEBASTIAO OSWALDO FIGUEIR VANDERLEI TEIXEIRA DOS SA SERGIO ANTONIO DE SOUZA ROBSON RUDINEY VALERIO DO LOURIVAL MONTEIRO FILHO JOSE RODRIGUES DA SILVA ATAIDE RODRIGUES DE PAULA WILLIAM LUIZ DE SOUZA CARLOS GARDEL POLICARPO EDUARDO LORENZO CARDOSO EDUARDO LORENZO CARDOSO PLINIO ANISIO DA SILVA MARCOS MEIRA DE OLIVEIRA FRANCISCO JOSE DE MOURA HELIOMAR BARBOSA DE CARVA VINICIUS GARCIA DA SILVA FABRICIO DE SOUZA PEREIRA TADEU VIEIRA DA SILVA LEANDRO DOS REIS TAVARES

41864 247989 247931 16091 16094 16109 16116 16118 247918 203120 248803 248808 248422 248883 248890 248432 248444 248440 217549 217546 217553 217551 217644 217560 50198 248894 248895 248896 248897 248900 248211 248210 248206 245963 245962 245965 248235 248228 248226 248222 217652 16148 58136 58075 58137 16130 16133 16139 217649 217647 217646 217658 50234 16138 46081 29362 29363 29364 249162 249155 248202 58049 58051 248203 247608 50205 50206 50207 248232 248425 56784 16144 16151 37901 37904 58144

OPQ7094 HIM0242 OQY4823 OXG0107 PUM7821 OQW6639 PVP4065 OWT0183 OPS0529 OQN0326 PUE4032 PUO0638 OLY2956 OQD8681 PUA3693 OLP5551 PUV1776 OQL5171 PVZ5949 OWU8966 PUA5364 PUK5026 NYD1925 HLR9406 NYC2319 PWC9375 PUX3050 PUV9836 PWN5667 PUE4870 PUH5817 OPO1225 PWH4713 OMA3693 PUT9114 HIM1681 OPV6639 PXC3934 PUM7383 OPH7466 HBZ6269 HNV2770 OWI5110 OWN0620 PUE4032 PVU2395 OQK7894 OWT0155 PVL2865 OWX6277 OQV3734 PXZ0255 OWX9389 PWL0271 OPN6266 PVJ5476 PVV2655 PVW4613 HNM1502 PVH5261 PUU1003 OPW1239 OQW9773 PUI8060 PVV5168 HNV5755 NYC0552 NYC0552 PXQ0299 PUH7802 PXV6470 OQV2942 PUF6046 HBZ4676 OQD8681 HMZ0811

FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT IDEA FIAT SIENA TOYOTA ETIOS TOYOTA ETIOS FIAT SIENA CHEVROLET SPIN FIAT PALIO CHEVROLET SPIN FIAT SIENA FIAT SIENA TETRAFUEL TOYOTA ETIOS FIAT SIENA FIAT DOBLO VW VOYAGE FIAT SIENA FIAT PALIO FIAT SIENA CHEVROLET CLASSIC FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT PALIO FIAT SIENA VW GOL FIAT PALIO FIAT SIENA FIAT LINEA FIAT IDEA VW VOYAGE FIAT SIENA FIAT SIENA VW VOYAGE FIAT SIENA TOYOTA ETIOS FIAT SIENA VW VOYAGE FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT PALIO WEEKEND T FIAT WEEKEND FIAT SIENA FIAT SIENA VW GOL FIAT PALIO FIAT SIENA FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT PALIO FIAT SIENA TETRAFUEL CHEVROLET SPIN FIAT SIENA FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT SIENA VW NOVO VOYAGE FIAT SIENA VW VOYAGE VW NOVO VOYAGE TOYOTA ETIOS VW VOYAGE TOYOTA ETIOS FIAT IDEA TOYOTA ETIOS FIAT IDEA FIAT SIENA FIAT SIENA VW VOYAGE VW NOVO VOYAGE CHEVROLET COBALT CHEVROLET COBALT CHEVROLET COBALT GM PRISMA 1.4 TOYOTA ETIOS TOYOTA ETIOS FIAT PALIO VW NOVO VOYAGE FIAT SIENA FIAT DOBLO FIAT SIENA

07/10/2016 25/08/2016 09/09/2016 26/09/2016 26/09/2016 19/09/2016 20/09/2016 20/09/2016 08/09/2016 21/09/2016 23/09/2016 23/09/2016 25/09/2016 26/09/2016 26/09/2016 26/09/2016 27/09/2016 27/09/2016 27/09/2016 27/09/2016 27/09/2016 27/09/2016 27/09/2016 27/09/2016 10/10/2016 27/09/2016 27/09/2016 27/09/2016 27/09/2016 27/09/2016 29/09/2016 29/09/2016 29/09/2016 30/09/2016 30/09/2016 30/09/2016 30/09/2016 30/09/2016 30/09/2016 30/09/2016 03/10/2016 05/10/2016 03/10/2016 03/10/2016 03/10/2016 30/09/2016 30/09/2016 30/09/2016 03/10/2016 03/10/2016 03/10/2016 03/10/2016 05/10/2016 30/09/2016 08/09/2016 18/10/2016 17/10/2016 17/10/2016 11/10/2016 11/10/2016 29/09/2016 16/09/2016 16/09/2016 29/09/2016 13/09/2016 18/10/2016 17/10/2016 18/10/2016 30/09/2016 26/09/2016 13/09/2016 05/10/2016 05/10/2016 15/09/2016 03/10/2016 13/10/2016

17:00 15:15 15:38 20:55 20:55 19:03 19:15 19:15 18:33 16:30 17:18 17:58 19:02 16:52 19:45 18:40 18:15 18:12 16:39 16:48 16:39 16:39 20:40 18:47 12:51 21:18 21:18 21:18 21:18 20:38 18:49 18:49 16:32 16:25 16:25 16:40 18:55 16:38 15:40 15:40 17:00 20:00 06:36 06:28 10:40 18:00 19:30 19:30 15:56 15:54 15:50 20:47 20:32 19:30 16:04 05:15 05:30 05:31 11:00 09:00 16:34 09:41 09:52 16:30 15:52 06:57 09:45 08:25 18:10 18:30 19:56 20:00 20:30 09:25 16:08 11:30

AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE DO CONTORNO, 6061 AVE AUGUSTO DE LIMA, 1715 RUA AQUILES LOBO, 52 - FLORESTA RUA AQUILES LOBO, 52 - FLORESTA AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI AVE OLEGÁRIO MACIEL, 1600 RUA BERNARDO GUIMARÃES, OPOSTO AO N° 2460 AV. GETULIO VARGAS, 1300 AVE GETÚLIO VARGAS, 1300 AV. OLEGÁRIO MACIEL, 1600 AV. DO CONTORNO, 6061 AVE AFONSO PENA, 323 RUA RIO DE JANEIRO, 910 RUA BERNARDO GUIMARÃES, OPOSTO AO N° 2452 AVE OLEGÁRIO MACIEL, 1600 AVE OLEGÁRIO MACIEL, 1600 RUA CURITIBA, 719 AVE DO CONTORNO, 6061 RUA CURITIBA, 719 RUA CURITIBA, 719 RUA RIO DE JANEIRO, 910 RUA RIO DE JANEIRO, 910 AV: CONTORNO, 6061 RUA BERNARDO GUIMARÃES, OPOSTO AO N° 2460 RUA BERNARDO GUIMARÃES, OPOSTO AO N° 2460 RUA BERNARDO GUIMARÃES, OPOSTO AO N° 2460 RUA BERNARDO GUIMARÃES, OPOSTO AO N° 2460 AVE AFONSO PENA, 732 AVE AFONSO PENA, 576 AVE AFONSO PENA, 550 AVE AFONSO PENA, 576 AVE AFONSO PENA, 576 AVE AFONSO PENA, 576 RUA RIO DE JANEIRO, 910 AVE OLEGÁRIO MACIEL, 1600 AVE AUGUSTO DE LIMA, 1715 AVE AUGUSTO DE LIMA, 1715 AVE AUGUSTO DE LIMA, 1715 AVE DO CONTORNO, 6061 RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA AVE DO CONTORNO, 6061 - CARMO AVE AFONSO PENA, 578 - CENTRO AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI RUA DA BAHIA, 1172 AVE AUGUSTO DE LIMA, 345 RUA CURITIBA, 1136 RUA RIO GRANDE DO SUL, OPOSTO AO N° 1332 AVE OLEGARIO MACIEL, 1600 - LOURDES AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI AVE SILVIANO BRANDAO, 850 - SAGRADA FAMILIA PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE AFONSO PENA, 784 AVE AFONSO PENA ENTRE RUA SAO PAULO E RUA DOS CAET RUA DOS OTONI, 826 - SANTA EFIGENIA RUA SÃO PAULO, OPOSTO AO N° 696 AVE AUGUSTO DE LIMA, 1277 AV: OLEGARIO MACIEL, 263 AV: FRANCISCO SALES ESQ. COM AV: BRASIL RUA: DOMINGOS VIEIRA, 320 AVE OLEGÁRIO MACIEL, 1600 AVE OLEGÁRIO MACIEL, 1600 AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO RUA BERNARDO GUIMARAES, 2462 - LOURDES AVE AFONSO PENA, 576 - CENTRO RUA CURITIBA, 219 - CENTRO AVE CRISTOVAO COLOMBO ESQ. COM AV. GETULIO VARGAS

105402 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104201 104201 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104401 105410 105410 105410 104409 104205 104204 104204 104204 104204 104204 104210 105412 105202 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104501

Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Processo Adm

269.63 242.32 67.41 67.41 67.41 67.41 134.82 67.41 134.82 67.41 202.23 337.05 539.28 202.23 134.82 202.23 337.05 202.23 202.23 134.82 67.41 67.41 202.23 67.41 67.41 67.41 134.82 471.87 67.41 67.41 134.82 337.05 67.41 67.41 67.41 134.82 67.41 67.41 67.41 134.82 202.23 404.46 67.41 67.41 269.64 202.23 337.05 67.41 67.41 67.41 337.05 269.64 202.23 67.41 269.63 269.63 269.63 269.63 539.26 67.41 134.82 337.05 67.41 67.41 67.41 67.41 269.63 67.41 67.41 67.41 539.28 134.82 67.41 269.64 337.05

Belo Horizonte, 27 de outubro de 2016 Ramon Victor Cesar Presidente

DOAR O SEU LEITE É UM ATO DE AMOR

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SLU PORTARIA Nº 777 DE 25 DE OUTUBRO DE 2016 Dispõe sobre concessão de Licença sem Vencimentos de empregado público.

O Diretor Administrativo-Financeiro da Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Portaria 573/2015 de 16 de abril de 2015, RESOLVE: Art. 1º - Conceder Licença sem Vencimentos ao empregado público Luiz Carlos José de Freitas - matrícula 04847-5, Auxiliar de Operação e Controle, no período de 16/09/2016 até 15/03/2017, nos termos da Instrução IRH 04, item 4.16.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rodrigo Fortes de Magalhães Drummond Diretor Administrativo-Financeiro PORTARIA Nº 778 DE 25 DE OUTUBRO DE 2016 Dispõe sobre o resultado da avaliação de desempenho por mérito de empregado público efetivo, integrante do Plano de Carreira das Atividades de Fiscalização Integrada da Prefeitura de Belo Horizonte, face à opção mencionada no artigo 7° da Lei N.°10.308/2011.

O Diretor Administrativo-Financeiro da Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Portaria 573/2015 de 16 de abril de 2015, RESOLVE: Art. 1º - Aprovar, com amparo em resultado apresentado pela Comissão de Avaliação de Desempenho no disposto nas Leis 9.329/2007 e 10.308/2011 e no Decreto 16.202/2016, a progressão por mérito profissional da empregada pública Anamaria Teresa Silva, matrícula 10702-1, Fiscal Integrado, avaliada em agosto de 2016.

Art. 2º - O procedimento avaliatório dos empregados públicos da Superintendência de Limpeza Urbana - SLU, optantes na forma do art. 13 da Lei nº 10.308/2011, dar-se-á em conformidade com as regras estabelecidas no decreto nº 16.202/2016, e, no que couber, na Lei nº 9.329, de 29 de janeiro de 2007, na legislação de pessoal que disciplina as relações de trabalho dos empregados públicos daquela entidade autárquica e no convênio a que alude o § 3º do art. 11, combinado com o inciso III do § 2º do art. 13, ambos da Lei nº 10.308/2011.

Art. 3º - Convocar a empregada pública aprovada a apresentar título de escolaridade, conforme incisos I a III do artigo 8º da Lei n.º 10.308/2011 e Decreto nº 16.202/2016 à Comissão de Avaliação de Desempenho – Recursos Humanos, se houver.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rodrigo Fortes de Magalhães Drummond Diretor Administrativo-Financeiro PORTARIA Nº. 779 DE 26 DE OUTUBRO DE 2016

Posto de Coleta de Leite Humano Ambulatório do Hospital Municipal Odilon Behrens Rua Dr. João Carvalhaes de Paiva, 73 - bairro São Cristóvão

Mais informações: 156

Dispõe sobre funcionamento da Limpeza Urbana nos dias 02, 03 e 04 de novembro.

O Diretor Administrativo-Financeiro da Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte no uso da atribuição que lhe é conferida pela Portaria 573/2015 de 16 de abril de 2015 e; Considerando que o dia 02 de novembro é feriado nacional em comemoração ao Dia de Finados, e que os dias 03 e 04 de novembro serão pontos facultativos de acordo com o contido no Decreto n.º 16.450 de 24 de outubro de 2016; RESOLVE: Art. 1º - Determinar que no dia 02 de novembro, quarta-feira, haverá funcionamento das seguintes atividades: I. destinação final do lixo (CTRS 040, Macaúbas e Maquiné); II. coletas (domiciliar, seletiva e hospitalar).

Art. 2º - Determinar que nos dias 03 e 04 de novembro, quinta e sexta-feira, haverá funcionamento normal de todos os serviços operacionais de limpeza urbana.

Art. 3º - Determinar que nos dias 02,

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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03 e 04 de novembro, não haverá expediente nas repartições administrativas da autarquia, exceto naquelas unidades que dão suporte às atividades operacionais e no almoxarifado de peças da BR 040 que funcionará em regime de plantão.

Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rodrigo Fortes de Magalhães Drummond Diretor Administrativo-Financeiro

GABINETE DO PREFEITO Fundação Municipal de Cultura PORTARIA FMC Nº 118/2016 O Presidente da Fundação Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao Art. 35, § 1º do Decreto Municipal 15.889/2015.

RESOLVE: Art. 1º - Designar os seguintes membros para compor o Comitê de Acompanhamento dos Projetos Culturais: Membros do Poder Público: - Thiago Paulo Garcia Nani, matrícula. 000258-9; - Mário Emanuel de Oliveira Moraes, matrícula 0361-5; - Murilo Junio Rezende Pereira, matrícula.

000145-0; - Roberto Carlos Teixeira, BM. 31392-4; Membros do COMUC - Leonardo Silva de Carvalho ID: MG 12154882 - Mauro Fernandes Lopes de Lima e Sousa ID: MG8827871 Membros da CMIC - Iuri Bastos Gomes Pereira ID: RJ 113690374 - Neylson João Batista Filho Crepalde ID: MG 6.905.399 Art. 2º - A Comissão será presidida por Murilo Junio Rezende Pereira.

Art. 3º - Na ausência do presidente, a função será exercida pelo servidor Thiago Paulo Garcia Nani.

Art. 4º - Os membros do comitê deverão resguardar os dados pessoais a que tiverem acesso, sob pena de serem responsabilizados, nos termos do artigo 31 da Lei Federal 12.527/2011.

Belo Horizonte, 27 de outubro de 2016 Leônidas José de Oliveira Presidente EXTRATO Extrato do Termo de Compromisso Processo: 01.142525.16.03 Adotado: FMC/Patrimônio Cultural do Município Compromissária: Funchal Ltda.

Objeto: Cumprimento de contrapartida estabelecida pelo CDPCM-BH, no sentido de que a Compromissária proceda à participação em ações de promoção do patrimônio cultural imaterial do Município de Belo Horizonte.

Prazo: 19/10/2016 a 18/12/2016 Valor: R$ 27.138,72 (contrapartida) Assinatura: 19/10/2016 Registro: 27/10/2016 Livro: 19 Folha: 089 Belo Horizonte, 27 de outubro de 2016 Leônidas José de Oliveira Presidente INSTRUÇÃO NORMATIVA FMC Nº 005/2016 Dispõe sobre a seleção, recolhimento e arquivamento de fotografias digitais produzidas e recebidas pela Administração Direta e Indireta do Município de Belo Horizonte.

1. Finalidade Estabelecer diretrizes e procedimentos para seleção, recolhimento e arquivamento de fotografias digitais produzidas e recebidas pela Administração Direta e Indireta do Município de Belo Horizonte.

2. Fundamentos Legais 2.1 – Gerais - Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991 –

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Poder Executivo

Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências; - Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991 e dá outras providências; - Lei Municipal nº 5.899, de 20 de maio de 1991 – Dispõe sobre a política municipal de arquivos públicos e privados e dá outras providências; - Lei Municipal nº 5.900, de 20 de maio de 1991 – Dispõe sobre a criação do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte e dá outras providências; - Decreto Municipal nº 14.906, de 15 de maio de 2012 - Dispõe sobre o acesso a informações previsto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências; - Decreto Municipal nº 16.049, de 11 de agosto de 2015 – Aprova o Estatuto da Fundação Municipal de Cultura e dá outras providências.

2.2 – Específicos - Decreto Municipal nº 9.223, de 20 de maio de 1997, alterado pelo Decreto Municipal nº 16.375, de 12 de julho de 2016 – Estabelece os prazos de guarda e a destinação de documentos estabelecidos na Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo da Prefeitura de Belo Horizonte.

- Decreto Municipal nº 15.423, de 19 de dezembro de 2013 - Institui a Política de Segurança da Informação no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Belo Horizonte; - Fundação Municipal de Cultura. Instrução Normativa nº 009/2014 - Estabelece diretrizes e procedimentos para avaliação, recolhimento, arquivamento e eliminação de documentos no âmbito da Administração Direta e Indireta da Prefeitura de Belo Horizonte; - Conselho Nacional de Arquivos. Resolução nº 20, de 16 de julho de 2004 - Dispõe sobre a inserção dos documentos digitais em programas de gestão arquivística de documentos dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos; - Conselho Nacional de Arquivos. Resolução nº 24, de 3 de agosto de 2006 - Estabelece diretrizes para a transferência e recolhimento de documentos arquivísticos digitais para instituições arquivísticas públicas; - Conselho Nacional de Arquivos. Resolução nº 37, de 19 de dezembro de 2012 - Aprova as Diretrizes para a Presunção de Autenticidade de Documentos Arquivísticos Digitais; - Conselho Nacional de Arquivos. Resolução nº 38, de 09 de julho de 2013 - Dispõe sobre a adoção das “Diretrizes do Produtor - a Elaboração e a Manutenção de Materiais Digitais: Diretrizes para Indivíduos” e “Diretrizes do Preservador - A Preservação de Documentos Arquivísticos Digitais: Diretrizes para Organizações”; - Conselho Nacional de Arquivos. Resolução nº 39, de 29 de abril de 2014 - Estabelece diretrizes para implementação de repositórios digitais confiáveis para a transferência e recolhimento de documentos arquivísticos digitais para instituições arquivísticas dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos – SINAR; - Conselho Nacional de Arquivos. Resolução nº 41, de 9 de dezembro de 2014 - Dispõe sobre a inserção dos documentos audiovisuais, iconográficos, sonoros e musicais em programas de gestão de documentos arquivísticos dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos - SINAR, visando a sua preservação e acesso; - Conselho Nacional de Arquivos. Resolução nº 43, de 4 de setembro de 2015 – Altera a redação da Resolução nº 39, de 29 de abril de 2014, que estabelece diretrizes para a implementação de repositórios digitais confiáveis para a transferência e recolhimento de documentos arquivísticos digitais para instituições arquivísticas dos órgão e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos SINAR. 3. Abrangência Esta Instrução se aplica à Administração Direta e Indireta do Município de Belo Horizonte.

4. Princípios Básicos 4.1 Conceituação Para efeito desta Instrução, conceitua-se: - Acervo: documentos de uma entidade produtora ou de uma entidade custodiadora.

- Acesso: - possibilidade de consulta a documentos e informações; - função arquivística destinada a tornar acessíveis os documentos e a promover sua utilização.

- Acondicionamento: embalagem ou guarda de documentos visando a sua preservação e acesso.

- Arquivo: - conjunto de documentos produzidos e acumulados

Sábado, 29 de outubro de 2016 por uma entidade coletiva, pública ou privada, pessoa ou família, no desempenho de suas atividades, independente da natureza do suporte; - instituição ou serviço que tem por finalidade a custódia, o processamento técnico, a conservação e o acesso a documentos; - instalações onde funcionam arquivos; - móvel destinado à guarda de documentos.

- Arquivo Corrente: conjunto de documentos, em tramitação ou não, que, pelo seu valor primário, é objeto de consultas frequentes pela entidade que o produziu, a quem compete a sua administração.

- Arquivo Intermediário: conjunto de documentos originários de arquivos correntes, com uso pouco frequente, que aguarda destinação.

- Arquivo Permanente: conjunto de documentos preservados em caráter definitivo em função de seu valor informativo e histórico.

- Arquivo Público: arquivo de entidade coletiva pública, independente de seu âmbito de ação e do sistema de governo do país. Integrante da administração pública.

- Assinatura digital: assinatura em meio eletrônico, que permite aferir a origem e a integridade do documento.

- Atualização de suporte: técnica de migração que consiste em copiar os dados de um suporte para outro, sem mudar a sua codificação, para evitar perdas de dados provocadas por deterioração do suporte.

- Autenticação: declaração de autenticidade de um documento arquivístico, num determinado momento, resultante do acréscimo de um elemento ou da afirmação por parte de uma pessoa investida de autoridade para tal.

- Autenticidade: qualidade de um documento ser exatamente aquele que foi produzido, não tendo sofrido alteração, corrompimento e adulteração. A autenticidade é composta de identidade e integridade.

- Avaliação: processo de análise de documentos de arquivo, que estabelece os prazos de guarda e a destinação, de acordo com os valores que lhe são atribuídos.

- Bit: unidade básica de informação, a menor quantidade de informação que o computador pode captar, podendo ter dois valores: 0 ou 1, sim ou não.

A unidade central de processamento possui 8, 16, 32, 64 bits ou mais: essa característica se refere a quantidade de informação que pode ser processada de cada vez.

- Centro de Documentação: instituição ou serviço responsável pela centralização de documentos e disseminação das informações. Também é conhecido como Centro de Memória.

- Ciclo de vida dos Documentos: sucessivas fases por que passam os documentos de um arquivo, compreendendo desde sua produção até a guarda permanente ou eliminação.

- Comissão de Avaliação e Destinação: grupo multidisciplinar responsável pela avaliação e destinação de documentos de arquivo na Administração Municipal, denominado Câmara Técnica de Avaliação de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo.

- Confiabilidade: credibilidade de um documento arquivístico enquanto afirmação de um fato. Existe quando um documento arquivístico pode sustentar o fato ao qual se refere, e é estabelecida pelo exame da completeza, da forma do documento e do grau de controle exercido no seu processo de criação.

- Contexto Tecnológico: refere-se ao ambiente tecnológico (hardware, software e padrões) que envolve o documento.

- Conversão: técnica de migração que pode se configurar de diversas formas, tais como: a) conversão de dados: mudança de um formato para outro; b) conversão de um sistema computacional: mudança do modelo de computador e de seus periféricos.

- Cópia de Segurança: cópia feita de um arquivo ou de um documento que deve ser guardado sob condições especiais para a preservação de sua integridade no que diz respeito tanto à forma quanto ao conteúdo, de maneira a permitir a recuperação de programas ou informações importantes em caso de falha ou perda.

- Custódia: responsabilidade jurídica de guarda e proteção de documentos de arquivo, independente de vínculo de propriedade.

- Digitalização: processo de conversão de um documento para o formato digital por meio de dispositivo apropriado.

- Disponibilidade: propriedade de estar acessível e utilizável sob demanda por uma entidade autorizada.

- Documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.

- Documento Arquivístico: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato, inclusive magnético ou óptico, produzida, recebida ou acumulada por pessoa física ou jurídica, pública ou privada no exercício de suas atividades.

- Documento Arquivístico Digital: documento arquivístico codificado em dígitos binários, produzido, tramitado e armazenado por sistema computacional, que pode ser produzido no contexto tecnológico digital (documentos nato-digitais) ou obtido a partir de suportes analógicos (documentos digitalizados).

- Documento Autêntico: documento que teve sua

identidade e integridade mantidas ao longo do tempo.

- Documento Digital: documento codificado em dígitos binários, acessível por meio de sistema operacional.

- Documento Digitalizado: documento convencional convertido para um padrão de formato digital por meio de dispositivo apropriado.

- Documento Eletrônico: gênero documental integrado por documentos em meio eletrônico ou somente acessível por equipamentos eletrônicos (p.ex.: CD-ROM, documentos digitais).

- Dossiê: conjunto de documentos relacionados entre si por assunto (ação, evento, pessoa, lugar, projeto), que constitui uma unidade de arquivamento.

- Emulação: utilização de recursos computacionais que fazem uma tecnologia funcionar com as características de outra, aceitando as mesmas entradas e produzindo as mesmas saídas.

- Entidade Custodiadora: responsável pela custódia e acesso a um acervo (p.ex.: APCBH).

- Formato: conjunto de características físicas de apresentação, das técnicas de registro e da estrutura da informação e conteúdo de um documento. (p.ex.: livro, caderno, cartaz, fotografia, vídeo).

- Formato de Arquivo: especificação de regras e padrões descritos formalmente para interpretação dos bits constituintes de um arquivo digital. Pode ser: a) aberto - quando as especificações são públicas (p. ex.: XML, HTML, ODF e RTF); b) fechado quando as especificações não são divulgadas pelo proprietário (p. ex.: DOC); c) proprietário - quando as especificações são definidas por uma empresa que mantém os seus direitos, sendo seu uso gratuito ou não (p.ex.: PDF, JPEG, DOC e GIF); d) padronizado - quando as especificações são produzidas por um organismo de normalização, sendo os formatos abertos e não proprietários (p. ex.: XML).

- Fotografia: imagem produzida pela ação da luz sobre película coberta por emulsão fotossensível, revelada e fixada por meio de reagentes químicos.

- Fotografia Digital: fotografia na qual a imagem fica armazenada não em filme fotográfico, mas em arquivos digitais (em bits e bytes). É necessária a utilização de câmara digital para realizar a gravação da imagem.

- Gestão de Documentos: conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos em fase corrente e intermediária, visando sua eliminação ou recolhimento. Também chamado administração de documentos.

- Identidade: é o conjunto dos atributos de um documento arquivístico que o caracteriza como único e o diferencia de outros documentos arquivísticos (exemplos de atributos: data, autor, destinatário, assunto, número identificador, número de protocolo).

- Integridade: estado dos documentos que se encontram completos e não sofreram nenhum tipo de corrupção ou alteração não autorizada nem documentada.

- JPEG: Joint Photographic Experts Group. É um formato de arquivo e também um método comum usado para comprimir imagens fotográficas. O grau de redução pode ser ajustado, o que permite escolher o tamanho de armazenamento, mantendo o compromisso com a qualidade da imagem.

- Megapixel: tipo de imagem formada por um grande número de pontos (ou pixels), e quanto maior o número de pontos, melhor será a resolução da imagem.

- Metadados: são informações estruturadas e codificadas que descrevem e permitem gerenciar, compreender, preservar e acessar os documentos digitais ao longo do tempo. Os metadados referemse a: a) identificação e contexto documental (identificador único, instituição produtora, nomes, assunto, datas, local, código de classificação, tipologia documental, temporalidade, destinação, versão, documentos relacionados, idioma e indexação); b) segurança (categoria de sigilo, informações sobre criptografia, assinatura digital e outras marcas digitais); c) contexto tecnológico (formato de arquivo, tamanho de arquivo, dependências de hardware e software, tipos de mídias, algoritmos de compressão) e localização física do documento.

- Mídia: suporte, base física sobre a qual a informação é registrada.

- Migração: conjunto de procedimentos e técnicas para assegurar a capacidade de os objetos digitais serem acessados face às mudanças tecnológicas.

A migração consiste na transferência de um objeto digital: a) de um suporte que está se tornando obsoleto para um formato mais atual ou padronizado; b) de uma plataforma computacional em vias de descontinuidade para outra mais moderna. A migração pode ocorrer por conversão, por atualização ou por reformatação.

- Negativo: registros visuais nos quais os valores de brilho aparecem invertidos (valores negativos), onde as ondas luminosas do objeto fotografado aparecem de forma densa e as zonas mais escuras, transparentes.

- Patrimônio Digital: conjunto de documentos digitais que possuem valor suficiente para serem preservados a fim de que possam ser consultados e utilizados no futuro.

- Preservação: prevenção da deterioração e danos

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 29 de outubro de 2016 em documentos, por meio de adequado controle ambiental e/ou tratamento físico e/ou químico.

- Preservação Digital: conjunto de ações gerenciais e técnicas exigidas para superar as mudanças tecnológicas e a fragilidade dos suportes, garantindo acesso e interpretação dos documentos digitais pelo tempo que for necessário.

- Presunção de autenticidade: inferência da autenticidade de um documento arquivístico feita a partir de fatos conhecidos sobre a maneira como aquele documento foi produzido e mantido.

- Recolhimento: a entrada de documentos públicos em arquivos permanentes, com competência formalmente estabelecida.

- Reformatação: - técnica de migração que consiste na mudança da forma de apresentação de um documento para fins de acesso ou manutenção dos dados; - ato de apagar todos os dados de uma unidade de armazenamento.

- Requisitos: conjunto de condições a serem cumpridas pelo órgão ou entidade pelo sistema de gestão arquivística de documentos e pelos próprios documentos a fim de garantir a sua confiabilidade e autenticidade, bem como o seu acesso.

- Seleção: separação dos documentos de valor permanente daqueles passíveis de eliminação, mediante critérios e técnicas previamente estabelecidos em Tabela de Temporalidade.

- Storage: solução informatizada para armazenamento de dados.

- Suporte: material no qual são registradas as informações. (p.ex.: papel, negativo, DVD, HD, CD, fita-cassete, fita VHS).

- Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos: instrumento de destinação, aprovado por autoridade competente, que determina prazos e condições de guarda tendo em vista a transferência, recolhimento ou eliminação de documentos arquivísticos.

4.2 Para fins de gestão de arquivos, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Belo Horizonte, estabelecem-se as seguintes premissas: 4.2.1 Todo documento produzido deverá ter, quando de sua criação, os respectivos prazos de guarda e a destinação definidos pela Câmara Técnica de Avaliação da Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo da Prefeitura de Belo Horizonte.

4.2.2 Todo procedimento referente a arquivamento, guarda e temporalidade de documento deverá ter a anuência do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte- APCBH-FMC. 4.2.3 A revisão ou desenvolvimento de novos softwares que envolvam ou tenham interface com os procedimentos de arquivamento e temporalidade de documentos, deverão ter a anuência do APCBHFMC. 4.2.4 Considerando que é crescente a produção de fotografias exclusivamente em formato digital nas entidades públicas e privadas, e sabendo da especificidade dos arquivos digitais, suscetíveis a alterações, lícitas ou ilícitas, a degradação física e a obsolescência tecnológica de hardware, software e formatos, é necessário seguir os requisitos, normas e procedimentos definidos pelo APCBH-FMC para assegurar que as fotografias digitais permaneçam sempre acessíveis, compreensíveis, autênticas e íntegras.

4.2.5 Os Centros de Documentação e Memória deverão obedecer aos mesmos procedimentos dessa Instrução Normativa.

4.2.6 Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse público e social, nos termos do art. 25 da Lei federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991.

4.3 Do recolhimento de fotografias digitais 4.3.1 Os documentos de arquivo, independente de seu formato ou suporte, que já cumpriram suas finalidades de criação e que tenham destinação para guarda permanente, por servirem como elemento de prova e informação, deverão ser recolhidos ao APCBH-FMC, conforme procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 009/2014 da Fundação Municipal de Cultura - FMC. 4.3.2 As fotografias digitais possuem guarda permanente, conforme a Tabela de Temporalidade e Destinação dos Documentos da Prefeitura de Belo Horizonte – TTDD, a qual deverá ser consultada para conhecimento do prazo de guarda no arquivo corrente e posterior envio ao APCBHFMC. 4.3.3 O recolhimento das fotografias digitais ao APCBH-FMC deverá ser concretizado após o cumprimento da seleção e organização das mesmas pelo órgão produtor, seguindo os procedimentos do Anexo I dessa Instrução Normativa.

5. Competências 5.1 Compete ao Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte – APCBH - FMC:

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- Estabelecer políticas, diretrizes e metodologias para o recolhimento de fotografias digitais produzidas e recebidas pela Administração Direta e Indireta do Município de Belo Horizonte; - Implantar a Política Municipal de Arquivos que garanta a preservação e o acesso às fotografias digitais produzidas pela municipalidade; - Orientar tecnicamente a organização e conservação das fotografias digitais nos arquivos correntes para adequado recolhimento ao arquivo permanente.

- Recolher as fotografias digitais destinadas à guarda permanente.

- Garantir a atualização dos formulários necessários para viabilizar o recolhimento de fotografias digitais, que dadas as suas especificidades enquanto formato de documento, podem requerer alterações futuras nos campos de preenchimento.

5.2 Compete ao Departamento de Gestão de Documentos - DPGD-FMC: - Orientar sobre procedimentos relativos à gestão das fotografias digitais no âmbito da Administração Pública Municipal; - Gerenciar o Sistema de suporte da Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo da Prefeitura de Belo Horizonte, bem como orientar os servidores sobre a consulta aos prazos de guarda das fotografias digitais nela prevista; - Promover interação com os arquivos correntes, orientando a seleção, organização e recolhimento das fotografias digitais, conforme procedimentos definidos por esta Instrução Normativa; - Propor, desenvolver e medir os indicadores de desempenho dos processos.

5.3 Compete à Divisão de Conservação de Reprodução de Documentos - DVCRD-FMC: - Orientar sobre a preservação e conservação dos acervos fotográficos digitais produzidos e recebidos no âmbito da Administração Pública Municipal.

5.4 Competem aos órgãos e Administração Pública Municipal:

entidades

da

- Preservar a autenticidade das fotografias digitais produzidas e recebidas no desempenho de suas funções; - Observar os prazos de guarda e destinação das fotografias digitais estabelecidos na Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos, disponível na Intranet da Prefeitura de Belo Horizonte, providenciando as ações cabíveis no âmbito de sua competência; - Selecionar, organizar e acondicionar as fotografias digitais segundo as recomendações dadas pelo APCBH-FMC, conforme os procedimentos orientados nesta Instrução Normativa; - Preencher adequadamente os formulários exigidos para o recolhimento de fotografias digitais; - Garantir, sob orientação técnica do APCBH-FMC, a integridade das fotografias digitais até que se dê sua entrada no Arquivo, bem como arcar com a responsabilidade do transporte das mesmas.

6. Disposições Finais Esta Instrução Normativa estará disponível, na íntegra, no Portal PBH, Sala do Servidor, Intranet – Acesso Restrito/ Modernização/ Instruções de Serviço e Normativas/Cultura.

Os formulários utilizados para operacionalização dos procedimentos dispostos nessa Instrução Normativa poderão sofrer modificações, sem necessidade de alteração desta Instrução Normativa, desde que estejam em conformidade com as normas de padronização e sejam disponibilizados no site da PBH, Sala do Servidor, Intranet – Acesso Restrito/ Modernização/ Formulários/ Cultura, no Portal de Informações e Serviços da PBH e na Gráfica da PBH, conforme o caso.

Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 27 de outubro de 2016 Leônidas José de Oliveira Presidente 7. Anexos Anexo I - Procedimentos para recolhimento de fotografias digitais Anexo II - Formulários ANEXO I PROCEDIMENTOS PARA RECOLHIMENTO DE FOTOGRAFIAS DIGITAIS Este procedimento para o recolhimento de fotografias digitais foi elaborado por comissão multidisciplinar de técnicos 1 do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte – APCBH. Objetiva-se orientar o envio desse formato de fotografia ao APCBH, cumprindo os prazos de guarda determinados pela Tabela de

Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo da Prefeitura de Belo Horizonte – TTDD. 2 A comissão analisou diversas normas e recomendações arquivísticas, mas também se preocupou com a realidade da produção fotográfica da Prefeitura de Belo Horizonte. Dessa forma, não foram adotadas algumas recomendações que a comissão, pela experiência de trabalho nos órgãos do município, constatou inviáveis para a realidade de alguns setores da municipalidade.

A Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos apresenta dois itens sobre fotografias digitais, sendo que, para ambos devem ser observados os procedimentos aqui expostos. Um item é específico para a cobertura fotográfica realizada pela Assessoria de Comunicação Social do Município - ASCOM, e o outro contempla as fotografias produzidas pelos próprios órgãos no exercício de suas atribuições (como as fotografias de reuniões internas, gincanas escolares, palestras, treinamentos de servidores, dentre outros eventos) que não tiveram cobertura da ASCOM. No último caso, as fotografias devem compor o dossiê do evento, sendo recolhidas junto aos demais documentos de guarda permanente produzidos nesse determinado evento ou acontecimento. Todavia, caso nenhum outro documento permanente seja produzido para o mesmo evento, as fotografias também serão recolhidas, desde que sigam os procedimentos presentes nessa publicação.

As fotografias produzidas pela ASCOM deverão ser enviadas para guarda permanente após o prazo de um ano no arquivo corrente, de acordo com a TTDD. Durante o cumprimento desse prazo, as fotografias digitais deverão ser organizadas segundo os procedimentos definidos pelo APCBH para a efetivação do recolhimento à instituição.

1. Produção das fotografias digitais 1.1. Configuração da câmera 1.1.1. Antes de fotografar um evento, verificar a configuração da data presente na câmera utilizada, bem como horário.

1.1.2. Configurar a câmera para atender aos requisitos mínimos estabelecidos pelo Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte: resolução mínima de 6 megapixels e formato de arquivo JPEG. 1.2. Registro do evento 1.2.1. Anotar os dados do evento coberto pelo fotógrafo como o nome, dia, hora e local para identificação posterior. Essas informações são objeto de tratamento técnico e visam à preservação dos registros digitais e, sobretudo, possibilitarão a garantia da referência autoral do fotógrafo.

2. Organização das fotografias digitais 2.1. Transferência das fotos para o computador. Elas deverão ser organizadas em pastas: 2.1.1. Primeira etapa: criar uma pasta para o ano, usando quatro dígitos; 2.1.2. Segunda etapa: dentro da pasta ano, criar uma pasta para cada mês. Grafar o nome do mês em letra minúscula, sem abreviar; 2.1.3. Terceira etapa: dentro da pasta de cada mês, criar uma pasta para cada dia. Nomear o dia com dois dígitos, seguido do nome do mês minúsculo, abreviado (jan; fev; mar; abr; maio; jun; jul; ago; set; out; nov; dez), sem ponto e sem espaço. Não criar pastas para dias sem evento; Exemplo: 2006 abril 03abr 2.1.4. Quarta etapa: dentro da pasta dia, criar uma pasta para cada evento realizado. A pasta do evento deverá apresentar somente o nome do evento, o mais sintético possível, mas que possibilite a compreensão.

2.1.5. Os arquivos das imagens deverão conter o mesmo nome da pasta do evento na qual estão inseridos. A nomeação poderá ser feita em lote. 3 Adotar o padrão: nome do evento_nº da imagem, com quatro dígitos. Todas deverão receber numeração, inclusive quando o evento tiver apenas uma imagem.

Exemplo 1: prefeito_participa_seminario (nome da pasta) prefeito_participa_seminario_0001(nome da imagem) Exemplo 2: prefeito_governador_assinam_termo_compromisso (nome da pasta) prefeito_governador_assinam_termo_ compromisso_0004 (nome da imagem) Exemplo 3: prefeitorecebesecretarioturismo (nome da pasta) Prefeitorecebesecretarioturismo_0010 (nome da imagem) 2.2. Critérios para nomear as pastas e as imagens. 4 2.2.1. Não usar letras maiúsculas.

2.2.2. Não usar espaços em branco entre os nomes

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dos arquivos. Inserir o sublinhado (_) no lugar dos espaços, caso seja pertinente.

2.2.3. Não usar caracteres acentuados nos nomes.

2.2.4. Não usar caracteres especiais (cedilha, acentos, barras, contra barras, parênteses, colchetes, asterisco, aspas, hífen, ponto, apóstrofo, arroba, ordinal masculino e feminino). Caso seja necessário usar o ordinal masculino ou feminino (º,ª), empregar as vogais o ou a em letra minúscula, após o número.

2.2.5. Não usar nomes muito extensos. A longo prazo, nomes de pastas extensos podem impossibilitar a leitura do arquivo dentro da mídia, além de inviabilizar as ações futuras de preservação da informação.5 É possível usar siglas, mas sempre em letras minúsculas, e omitir preposições. O nome completo do evento estará nos metadados da foto.

Evite abreviar palavras, porque, em geral, há a possibilidade de interpretações diversas e ambíguas.

2.3. Inserção de metadados 2.3.1. Obrigatoriamente, todas as fotos deverão ter metadados inseridos em campos específicos, sem usar caixa alta na escrita, isto é, grafar todas as letras das palavras com letras maiúsculas. A inserção de metadados poderá ser realizada em propriedades do arquivo.6 a) título: nome completo do evento; b) assunto: acrescentar detalhes adicionais do evento como local, principais pessoas presentes nas fotos e outros que se fizerem necessários; c) comentários: não preencher, campo reservado ao APCBH; d) data: verificar se a data do evento está correta; e) autor: inserir o nome do fotógrafo responsável pela foto.

3. Recolhimento das fotografias digitais ao APCBH 3.1. Seleção das imagens7 para recolhimento. Seguir os critérios abaixo: 3.1.1. Foco: desconsiderar fotos desfocadas; 3.1.2. Luminosidade: desconsiderar fotos com excesso ou falta de luminosidade; 3.1.3. Ângulo: desconsiderar fotos com ângulos parecidos, selecionando as mais representativas do evento. Essa medida evita o envio de imagens similares; 3.1.4. Conteúdo: priorizar fotos que contenham mais informações sobre o evento (faixas, cartazes, placas, personalidades presentes); 3.1.5. Publicação: enviar fotos que foram utilizadas em publicações (DOM, portal PBH, boletins, dentre outros).

3.2. Gravação das mídias 3.2.1. Não compactar os arquivos.

3.2.2. Utilizar sempre CD-R para gravação das fotografias.8 3.2.3. Cada CD deverá conter somente imagens fotográficas.

3.2.4. Não utilizar o modo multisessão ao gravar o CD. Tal medida evita perda de arquivos durante as gravações, perda de espaço da mídia, além de prolongar sua vida útil.

3.2.5. Reproduzir no CD a mesma organização das pastas determinada no item 2.1.

3.2.6. Numerar as embalagens dos CDs gravados que serão enviados para recolhimento junto ao APCBH. 3.2.7. Não enviar CDs com pastas divididas por temas para o APCBH.9 3.2.8. Não enviar mídias de backup para o APCBH. 3.2.9. Não expor os CDs gravados ao calor.

Acondicioná-los em embalagens rígidas e individuais, e mantê-los sempre na posição vertical.

3.3. Preenchimento dos formulários 3.3.1. Deverá ser preenchido o formulário Fotografias Digitais – Lista Descritiva (CTAP – 01103024), para a descrição do conteúdo das mídias, em duas vias.

Está disponível em Portal PBH / Servidor / Intranet – Acesso restrito / Modernização / Formulários / Cultura.

3.3.2. O formulário também deverá ser salvo em CD separado das fotografias digitais e enviado juntamente com as duas vias impressas. Não alterar nenhum dos campos do formulário.

3.3.3. Preenchimento do formulário Lista de Documentos para Recolhimento (CTAP -01103021), no qual deverão constar as informações resumidas do recolhimento, em duas vias. Está disponível em Portal PBH / Servidor / Intranet – Acesso restrito / Modernização / Formulários / Cultura.

3.4. Encaminhar as mídias gravadas, juntamente com os formulários, para recolhimento ao Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte.

ANEXO II - FORMULÁRIOS CTAP – 01103021 LISTA DE DOCUMENTOS PARA RECOLHIMENTO - gráfica e Intranet CTAP – 01103024 FOTOGRAFIAS DIGITAIS – LISTA DESCRITIVA – Intranet NOTAS: 1

A comissão, formada em 2013, foi composta por

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técnicos das áreas de Arquivologia, Biblioteconomia e História.

2 Disponível em: http://intranet.ur1.pbh/ temporalidade/InformaPesquisa.asp 3 Consultar o APCBH sobre qual programa utilizar para essa ação, visto que a renomeação em lote no Windows Explorer gera parênteses (caracteres especiais) nos números inseridos para cada fotografia.

4 Os critérios indicados são essenciais para garantir a recuperação futura de arquivos.

5 O comprimento do nome do arquivo e das pastas nas quais ele está inserido está limitado ao máximo de 250 caracteres. As imagens passarão por um processo de migração que tem por objetivo a preservação digital. O comprimento do nome do arquivo influencia nessa ação e o órgão produtor das fotografias digitais deverá usar um número menor que 250 caracteres para permitir essa migração no APCBH. O nome do evento completo deverá constar no metadados.

6 Para acessar as propriedades do arquivo, clique com o botão direito sobre a imagem desejada.

Os metadados podem ser inseridos em lote ao selecionar todas as fotos dentro da pasta do evento.

Não é necessário nenhum programa específico para essa ação.

7 O custo da preservação digital é elevado, dessa forma, busca-se evitar excessos no envio das imagens ao APCBH. 8 No presente texto, todas as referências aos CDs correspondem ao mencionado CD-R (Compact Disc – Recordable.). O CD-R não pode ser formatado, assim os dados gravados não poderão ser apagados.

No modo multisessão, pode-se gravar o CD-R em ocasiões diferentes, até completar a capacidade total da mídia. Mas tal medida não é recomendável em termos de preservação digital.

9 Proceder à organização conforme especificada no item 2.1 INSTRUÇÃO NORMATIVA FMC Nº 0006/2016 LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA 1. Finalidade Altera o item 6.1 da Instrução Normativa FMC nº 0004/2016, publicada no Diário Oficial do Município em 15/10/2016, relativa aos procedimentos referentes aos Projetos Culturais beneficiados pelo Edital 2015 da Lei Municipal de Incentivo à Cultura.

2. Regras.

2.1 Os incisos I e III do “item 6.1. Regras para obtenção do Certificado de Participação no Fundo de Projetos Culturais ou do Certificado de Enquadramento de Incentivo Fiscal”, da Instrução Normativa FMC nº 0004/2016, ficam revogados e passam a ter a seguinte redação: I - O empreendedor de projetos culturais deverá acessar o site www.bhfazcultura. pbh.gov.br/atendimentolmic, no período de 17/10/2016 a 09/11/2016 e preencher o requerimento on-line para a obtenção do Certificado de Participação no Fundo de Projetos Culturais - CPFPC ou do Certificado de Enquadramento no Incentivo Fiscal - CEIF. III - No momento do preenchimento do requerimento, o empreendedor pessoa jurídica inclusive o microempreendedor individual - MEI, inscritos no CNPJ/MF, deverão anexar a seguinte documentação: a) cópia da Inscrição no Sistema Único de Cadastro de Fornecedores da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (SUCAF), modalidade inscrição, que deverá ser renovada periodicamente, emitida pela Gerência de Cadastro de Fornecedores, situada na Rua dos Caetés, 342, Centro.

As informações sobre este documento também podem ser obtidas no site www. pbh.gov.br/sucaf ou no BH Resolve; (O SUCAF deverá demonstrar a regularidade do proponente com as fazendas Federal, Estadual, Municipal, e com a Justiça Trabalhista). O protocolo de inscrição no Sistema Único de Cadastro de Fornecedores da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (SUCAF) será aceito para fins de cumprimento deste item. b) Alvará de Localização e Funcionamento.

O protocolo de regularização do alvará será aceito para fins de cumprimento deste item.

3. Das disposições finais I - Permanecem integralmente mantidas e ratificadas as demais regras da Instrução Normativa FMC nº 0004/2016 que não foram alteradas ou que não sejam incompatíveis com essa Instrução Normativa.

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Poder Executivo

II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 28 de outubro de 2016 Leônidas José de Oliveira Presidente EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DE ENTIDADES INTERESSADAS EM COMPOR O COMITÊ GESTOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA JUVENTUDE DE BELO HORIZONTE A Comissão Eleitoral do Centro de Referência da Juventude, instituída por meio de audiência pública, realizada em 12 de agosto de 2016, com o Ministério Público Estadual e publicizada por meio da Portaria FMC n. 093/2016, de 02 de setembro de 2016.

CONVOCA Art. 1º - Pelo presente edital, ficam convocadas as organizações com atuação na área da promoção, defesa e garantia dos direitos das juventudes de Belo Horizonte e região metropolitana de Belo Horizonte, tais como associações, redes, fóruns, grupos, coletivos, grêmios e congêneres, interessadas em integrar o Comitê Gestor do Centro de Referência da Juventude (CRJ), para o processo de escolha a ser realizado no dia 17 de dezembro de 2016, sábado, de 9h às 12h, nas dependências do CRJ (Rua Aarão Reis, s/nº, Centro). § 1º - A publicação do presente edital será feita no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte e na página eletrônica da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte. § 2º - As 03 (três) organizações mais votadas indicarão seus representantes para compor o Comitê Gestor do CRJ, para mandato de 02 (anos), sem direito a reeleição. § 3º - Cada organização eleita deverá indicar 01(um) representante titular e 01 (um) suplente. § 4º - Em caso de vacância assumirá a vaga a entidade seguinte com maior número de votos e assim sucessivamente ou, na ausência, realizar-se-á nova eleição.

DAS INSCRIÇÕES DAS ENTIDADES Art. 2º - As inscrições deverão ser feitas na Gerência de Apoio ao CRJ, no próprio equipamento, localizado na Rua Aarão Reis, s/nº, Centro, no horário das 09h às 17h, no período de 11 a 18 de novembro de 2016, de terça a sexta-feira, excetuando-se os feriados municipais, estaduais e federais, por meio de formulário específico (em anexo), com protocolo de recebimento, contendo identificação do recebedor, data e horário da entrega dos documentos. Não serão aceitas inscrições fora do horário previsto.

DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA CANDIDATURA Art. 3º - Os documentos aqui relacionados são obrigatórios para a comprovação de existência e de atuação da organização e deverão ser entregues no ato da inscrição prevista no artigo 2º do presente edital.

I – Para a comprovação da existência e da atuação da organização, conforme preceitos do Estatuto da Juventude (lei nº 12.852/13), deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) cópia digitalizada de estatuto e/ ou outros documentos comprobatórios de sua existência; b) matérias veiculadas na imprensa impressa, eletrônica, radiofônica e televisiva; c) postagens em páginas eletrônicas, blogues e redes sociais, desde que demonstrem uma atuação contínua e em consonância com os interesses das juventudes; d) declarações de líderes e representações comunitárias; e) materiais gráficos atinentes à juventude produzidos ou divulgados pela organização.

II - Nome completo e cópia digitalizada do RG e CPF do (a) representante da organização. § 1º - Para fins de comprovação de representatividade dos entes que não tenham inscrição de pessoa jurídica ou que estes não estejam designados no documento, deverá ser entregue documentação apta a atestar tal condição, podendo ela ser: ata de reunião e/ou ata de eleição e/ou declaração simples de representatividade assinada por autoridade e/ou liderança comunitária. § 2º - As organizações devem demonstrar, por meio da documentação descrita nos incisos I e II, atuação nos últimos doze meses. § 3º - As organizações deverão apresentar, no mínimo, 03 (três) documentos, sendo que devem contemplar diferentes itens do inciso I.

Sábado, 29 de outubro de 2016 DA HOMOLOGACAO DAS CANDIDATURAS Art. 4º - Após o encerramento das inscrições a Comissão Eleitoral reunir-se-á para análise dos documentos das candidaturas.

Art. 5º - O resultado da análise dos documentos das candidaturas será divulgado no Diário Oficial do Município e nas dependências do Centro de Referência da Juventude, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após o encerramento das inscrições.

Art. 6º - As organizações inscritas que tiverem suas candidaturas indeferidas, após a publicação do resultado descrito no artigo 5º, em razão de ausência de apresentação de algum dos documentos descritos nos incisos I e II do artigo 3º, poderão, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da referida publicação, complementar os documentos faltantes.

Parágrafo único: A entidade que se enquadrar na situação descrita no caput deste artigo deverá entregar a documentação faltante na Gerência de Apoio ao CRJ (Rua Aarão Reis, s/ nº, Centro), no horário de 09h às 17h, de terça a sexta-feira, excetuando-se os feriados municipais, estaduais e federais, mediante entrega de protocolo de recebimento, contendo assinatura do recebedor, data e horário.

Art. 7º - A Comissão Eleitoral, após análise dos documentos descritos no art. 6º, publicará a lista das candidaturas habilitadas e inabilitadas no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte e nas dependências do CRJ, até o dia 03 de dezembro de 2016.

Art. 8º - Do resultado das homologações caberá recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da publicação descrita no artigo anterior, junto à Comissão Eleitoral, que deverá ser protocolado na Gerência de Apoio ao CRJ (Rua Aarão Reis, s/ nº, Centro), no horário de 9h às 17h, de terça a sexta-feira, excetuando-se os feriados municipais, estaduais e federais, mediante entrega de protocolo de recebimento contendo assinatura do recebedor, data e horário.

Art. 9º - O resultado do recurso e será divulgado no dia 10 de dezembro de 2016 no Diário Oficial do Município e nas dependências do Centro de Referência da Juventude.

Art. 10 - As candidaturas homologadas participarão do processo eleitoral.

DA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO ELEITORAL Art. 11 - As organizações, associações, instituições, redes, fóruns, grupos, coletivos, grêmios e congêneres com atuação na área da promoção, defesa e garantia dos direitos das juventudes de Belo Horizonte e região metropolitana, que desejarem exercer o direito de voto, deverão se credenciar para votar no período de 11 a 18 novembro, de 9h às 17h, de terça a sexta-feira, excetuando-se os feriados municipais, estaduais e federais, os representantes das organizações, através dos seguintes documentos: I – Para a comprovação da existência e da atuação da organização, conforme preceitos do Estatuto da Juventude (lei nº12.852/13), deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) cópia digitalizada de estatuto e/ou outros documentos comprobatórios de sua existência; b) matérias veiculadas na imprensa impressa, eletrônica, radiofônica e televisiva; c) postagens em páginas eletrônicas, blogues e redes sociais, desde que demonstrem uma atuação contínua e em consonância com os interesses das juventudes; d) declaração de líderes e representações comunitárias; e) materiais gráficos atinentes à juventude produzidos ou divulgados pela organização.

II - Nome completo e cópia digitalizada do RG e CPF do (a) representante da organização e da pessoa designada para exercer o direito de voto, na data da eleição, caso não seja o próprio representante. § 1º - Para fins de comprovação de representatividade dos entes que não tenham inscrição de pessoa jurídica ou que estes não estejam designados no documento, deverá ser entregue documentação apta a atestar tal condição, podendo ela ser: ata de reunião e/ou ata de eleição e/ou declaração simples de representatividade assinada por autoridade e/ou liderança comunitária. § 2º - As organizações devem demonstrar, por meio da documentação descrita nos incisos I e II, atuação nos últimos doze meses. § 3º - As organizações deverão apresentar,

no mínimo, 03 (três) documentos, sendo que devem contemplar diferentes itens do inciso I. § 4º - Poderão votar, ainda, as organizações candidatas devidamente homologadas pela Comissão Eleitoral. § 5º - As organizações habilitadas como candidatas não precisarão apresentar novamente a documentação.

DA REALIZAÇÃO DO FÓRUM DE ELEIÇÃO Art. 12 - A eleição das organizações, associações, instituições, redes, fóruns, grupos, coletivos, grêmios e congêneres com atuação na área da promoção, defesa e garantia dos direitos das juventudes de Belo Horizonte e região metropolitana para integrar o Comitê Gestor do CRJ por dois anos será coordenada pela Comissão Eleitoral, instituída por meio de audiência pública, realizada em 12 de agosto de 2016, com o Ministério Público Estadual e publicizada por meio da Portaria FMC n. 093/2016, de 02 de setembro de 2016. § 1º - Cabe à Comissão Eleitoral dar ciência dos termos deste edital de eleição ao Ministério Público Estadual e às organizações representativas das juventudes habilitadas a participarem do pleito. § 2º - A Fundação Municipal de Cultura empreenderá os esforços necessários para dar ampla divulgação ao presente edital.

Art. 13 - A Eleição terá início com a apresentação pela Comissão Eleitoral do procedimento de escolha das organizações, associações, instituições, redes, fóruns, grupos, coletivos, grêmios e congêneres com atuação na área da promoção, defesa e garantia dos direitos das juventudes de Belo Horizonte e região metropolitana interessadas em integrar o Comitê Gestor do CRJ. Art. 14 - Cada candidata terá até 03 (três) minutos para expor sua organização e os motivos pelos quais pretende fazer parte do Comitê Gestor do CRJ. Parágrafo Único: A ordem de apresentação das organizações será por sorteio.

Art. 15 - Após apresentadas as organizações, as representações votantes farão a escolha através de votação das 03 (três) organizações que irão integrar o Comitê Gestor do CRJ para um mandato de 2 (dois) anos.

I - Cada organização representativa das juventudes votante poderá escolher até 03(três) organizações candidatas, pelo voto direto e secreto; II – Durante o processo de escolha cada representante receberá uma cédula com o nome das entidades habilitadas a participar e com espaço para marcar suas preferências; III – Serão considerados nulos os votos contidos nas cédulas com mais de 03(três) indicações, ou com identificação do votante, ou com anotações diversas ou rasuras, ou sem assinatura da Comissão Eleitoral; IV – A apuração será realizada, no mesmo local, imediatamente após o processo de votação, pela Comissão Eleitoral.

Art. 16 – Considerar-se-ão eleitas as 03 (três) organizações mais votadas.

Art. 17 – Em caso de empate que inviabilize a definição das 03 (três) organizações eleitas, haverá novo escrutínio entre as organizações candidatas que tiveram o mesmo número de votos, com as mesmas regras dispostas neste regulamento, logo após a divulgação do resultado.

DA PROCLAMAÇÃO DOS ELEITOS Art. 18 - Serão proclamadas eleitas as 03 (três) organizações com maior número de votos.

Parágrafo Único – O resultado final da eleição será divulgado através de Portaria de nomeação feita pelo Executivo Municipal.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 19 - A função de membro do Comitê Gestor do CRJ é considerada de interesse público relevante e não remunerado.

Art. 20 - Os casos omissos deste edital serão resolvidos pela Comissão Eleitoral, assim como pelos participantes votantes da eleição, sem prejuízo e edição de novos editais.

Art. 21 - Quaisquer esclarecimentos adicionais deverão ser solicitados por escrito e encaminhados para Comissão Eleitoral do CRJ (crj@ pbh.gov.br).

Comissão Eleitoral do Centro de Referência da Juventude

28/10/2016 18:16:35

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 29 de outubro de 2016

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO EXTRATOS Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 011161521580 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Creche Grazia Barreca Gastagna Objeto: Altera o valor de repasse devido à alteração dos valores de referência e a alteração do número de crianças atendidas, a partir de 01/05/2016, bem como inclui repasse de recursos financeiros, para aquisição de gêneros alimentícios.

Prazo: inalterado Valor: R$ 771.314,30 Assinatura: 24/10/2016 Registro na PGM: 26/10/2016 Livro: 186 Folha: 52 Ato de Convalidação Processo: 011161521580 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Creche Grazia Barreca Gastagna Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao 1º Termo Aditivo ao Convênio, a partir de 01/05/2016 até a data de sua publicação.

Assinatura: 24/10/2016 Registro na PGM: 26/10/2016 Livro: 186 Folha: 52 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 011189101577 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Obras Sociais São Jorge - Centro de Educação Infantil João Paulo II Objeto: Altera o valor de repasse devido à alteração dos valores de referência e a alteração do número de crianças atendidas, a partir de 01/05/2016, bem como inclui repasse de recursos financeiros, para aquisição de gêneros alimentícios.

Prazo: inalterado Valor: R$ 1.399.074,50 Assinatura: 20/10/2016 Registro na PGM: 26/10/2016 Livro: 186 Folha: 52 Ato de Convalidação Processo: 011189101577 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Obras Sociais São Jorge Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao 1º Termo Aditivo ao Convênio, a partir de 01/05/2016 até a data de sua publicação.

Assinatura: 20/10/2016 Registro na PGM: 26/10/2016 Livro: 186 Folha: 52 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010611391632 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Vanessa Aparecida Nascimento Oliveira - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, recebendo além da remuneração o valor de R$ 275,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 16/05/2016 a 28/08/2016 Valor: R$ 1.094,30 mensais Assinatura: 10/05/2016 Registro na PGM: 26/10/2016 Livro: 186 Folha: 52 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 011189211593 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Centro Infanto Juvenil Crescer Sorrindo Objeto: Altera o valor de repasse devido à alteração dos valores de referência e a alteração do número de crianças atendidas, a partir de 01/05/2016, bem como inclui repasse de recursos financeiros, para aquisição de gêneros alimentícios.

Prazo: inalterado Valor: R$ 1.546.943,40 Assinatura: 14/10/2016 Registro na PGM: 26/10/2016 Livro: 186 Folha: 53 Ato de Convalidação Processo: 011189211593 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Centro Infanto Juvenil Crescer Sorrindo Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao 1º

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Termo Aditivo ao Convênio, a partir de 01/05/2016 até a data de sua publicação.

Assinatura: 14/10/2016 Registro na PGM: 26/10/2016 Livro: 186 Folha: 53 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010944391408 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Martin Ferreira Bucek - médico clínico Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 11/05/2015 a 10/11/2015, bem como altera jornada e remuneração, a partir de 12/05/2014.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 9.267,11 mensais Assinatura: 08/05/2015 Registro na PGM: 26/10/2016 Livro: 186 Folha: 53 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 011155391564 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Obra Social e Comunitária da Paroquia de Santo Antônio - Creche Crianças de Santo Antônio Objeto: Altera o valor de repasse devido à alteração dos valores de referência, a partir de 01/05/2016, bem como inclui repasse de recursos financeiros, para aquisição de gêneros alimentícios.

Prazo: inalterado Valor: R$ 429.489,20 Assinatura: 30/09/2016 Registro na PGM: 26/10/2016 Livro: 186 Folha: 53 Ato de Convalidação Processo: 011155391564 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Obra Social e Comunitária da Paroquia de Santo Antônio Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao 1º Termo Aditivo ao Convênio, a partir de 01/05/2016 até a data de sua publicação.

Assinatura: 30/09/2016 Registro na PGM: 26/10/2016 Livro: 186 Folha: 53 Extrato do Termo de Apostila Processo: 011600231394 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Adriana Gomes Pereira Objeto: Apostila-se o número do processo ao Contrato de Prestação de Serviços, publicado no DOM em 31/07/2013, onde se lê: “01/038.951-1320”, leia-se: “01/160.023-13-94”.

Assinatura: 05/12/2013 Registro na PGM: 26/10/2016 Livro: 186 Folha: 54 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 011186071529 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Creche Abrigo Infantil Vovó Dudu Objeto: Altera o valor de repasse devido à alteração dos valores de referência, a partir de 01/05/2016, bem como inclui repasse de recursos financeiros, para aquisição de gêneros alimentícios.

Prazo: inalterado Valor: R$ 850.608,40 Assinatura: 21/10/2016 Registro na PGM: 26/10/2016 Livro: 186 Folha: 54 Ato de Convalidação Processo: 011186071529 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Creche Abrigo Infantil Vovó Dudu Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao 1º Termo Aditivo ao Convênio, a partir de 01/05/2016 até a data de sua publicação.

Assinatura: 21/10/2016 Registro na PGM: 26/10/2016 Livro: 186 Folha: 54 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 011167781540 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Núcleo Espírita Infantil Vovó Silvinha NEIVOS Objeto: Altera o valor de repasse devido à alteração dos valores de referência e a alteração do número de crianças atendidas, a partir de 01/05/2016, bem como inclui repasse de recursos financeiros, para aquisição de gêneros alimentícios.

Prazo: inalterado Valor: R$ 285.063,30 Assinatura: 07/10/2016

Registro na PGM: 26/10/2016 Livro: 186 Folha: 54 Ato de Convalidação Processo: 011167781540 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Núcleo Espírita Infantil Vovó Silvinha NEIVOS Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao 1º Termo Aditivo ao Convênio, a partir de 01/05/2016 até a data de sua publicação.

Assinatura: 07/10/2016 Registro na PGM: 26/10/2016 Livro: 186 Folha: 54 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 011145451221 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Creche Casinha da Vovó Objeto: Altera o valor de repasse devido à alteração dos valores de referência e a alteração do número de crianças atendidas, a partir de 01/05/2016, bem como inclui repasse de recursos financeiros, para aquisição de gêneros alimentícios.

Prazo: inalterado Valor: R$ 1.145.783,50 Assinatura: 14/10/2016 Registro na PGM: 26/10/2016 Livro: 186 Folha: 55 Ato de Convalidação Processo: 011145451221 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Creche Casinha da Vovó Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao 1º Termo Aditivo ao Convênio, a partir de 01/05/2016 até a data de sua publicação.

Assinatura: 14/10/2016 Registro na PGM: 26/10/2016 Livro: 186 Folha: 55 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 011188931550 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Cruzada do Bem Elizabeth Santos Objeto: Altera o valor de repasse devido à alteração dos valores de referência e a alteração do número de crianças atendidas, a partir de 01/05/2016, bem como inclui repasse de recursos financeiros, para aquisição de gêneros alimentícios.

Prazo: inalterado Valor: R$ 949.727,90 Assinatura: 24/10/2016 Registro na PGM: 26/10/2016 Livro: 186 Folha: 55 Ato de Convalidação Processo: 011188931550 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Cruzada do Bem Elizabeth Santos Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao 1º Termo Aditivo ao Convênio, a partir de 01/05/2016 até a data de sua publicação.

Assinatura: 24/10/2016 Registro na PGM: 26/10/2016 Livro: 186 Folha: 55 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011698111481 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Renato Ferreira Santos - enfermeiro Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 12/05/2016 a 11/11/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 11/05/2016 Registro na PGM: 26/10/2016 Livro: 186 Folha: 55 Extrato do Termo de Apostila Processo: 010726361558 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Enarpe Serviços e Soluções Ambientais Ltda. - AJ - 26/15 Objeto: Retifica a numeração dos Aditivos números 3 e 5, onde se lê: “Termo Aditivo nº 3”, leia-se: “Termo Aditivo nº 4”; e onde se lê: “Termo Aditivo nº 5”, leia-se: “Termo Aditivo nº 3”.

Assinatura: 19/10/2016 Registro na PGM: 26/10/2016 Livro: 186 Folha: 56 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011630931548 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Maria Aparecida da Silva Novaes auxiliar de enfermagem

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Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 17/05/2016 a 16/11/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 16/05/2016 Registro na PGM: 26/10/2016 Livro: 186 Folha: 56 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 011186561534 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Ministério Estratégia - Instituto Cristão Ágape Objeto: Altera o valor de repasse devido à alteração dos valores de referência e a alteração do número de crianças atendidas, a partir de 01/05/2016, bem como inclui repasse de recursos financeiros, para aquisição de gêneros alimentícios.

Prazo: inalterado Valor: R$ 539.652,30 Assinatura: 14/10/2016 Registro na PGM: 26/10/2016 Livro: 186 Folha: 56 Ato de Convalidação Processo: 011186561534 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Ministério Estratégia Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao 1º Termo Aditivo ao Convênio, a partir de 01/05/2016 até a data de sua publicação.

Assinatura: 14/10/2016 Registro na PGM: 26/10/2016 Livro: 186 Folha: 56 Extrato do Décimo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010106761290 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Sanehatem Consultoria e Projetos Ltda. - SC-114/12 Objeto: Reprograma a Planilha Orçamentária, sem alteração do valor contratual.

Prazo: inalterado Valor: inalterado Assinatura: 20/10/2016 Registro na PGM: 26/10/2016 Livro: 186 Folha: 56 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010170421500 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Cristiane Lemes de Oliveira - médica clínica Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 19/07/2015 a 18/01/2016, bem como altera plantão e remuneração, conforme Cláusula Segunda.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 6.586,60 mensais Assinatura: 14/01/2016 Registro na PGM: 26/10/2016 Livro: 186 Folha: 57 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010170421500 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Cristiane Lemes de Oliveira - médica clínica Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 19/01/2016 a 18/07/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 14/01/2016 Registro na PGM: 26/10/2016 Livro: 186 Folha: 57 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010641441689 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Marcia Regina Paz dos Santos auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 16/05/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 918,16 mensais Assinatura: 13/05/2016 Registro na PGM: 26/10/2016 Livro: 186 Folha: 57 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010725851519 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Valmirene Alves Chaves - enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para a execução das Campanhas de Vacinação de 2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.109,02 mensais

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Assinatura: 15/05/2015 Registro na PGM: 26/10/2016 Livro: 186 Folha: 57 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010725851519 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Valmirene Alves Chaves enfermeira Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 20/06/2015.

Assinatura: 20/05/2016 Registro na PGM: 26/10/2016 Livro: 186 Folha: 57 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011129031408 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Eduardo Silva Costa - cirurgião dentista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 26/02/2016 a 25/08/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 13/05/2016 Registro na PGM: 26/10/2016 Livro: 186 Folha: 58 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011046481457 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Leila Lima de Paula - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 18/02/2015 a 17/08/2015.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 17/02/2015 Registro na PGM: 26/10/2016 Livro: 186 Folha: 58 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011046481457 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Leila Lima de Paula - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 18/08/2015 a 17/02/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 17/08/2015 Registro na PGM: 26/10/2016 Livro: 186 Folha: 58 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011046481457 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Leila Lima de Paula - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 18/02/2016 a 17/08/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 17/02/2016 Registro na PGM: 26/10/2016 Livro: 186 Folha: 58 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010395991576 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Mariana Monteiro dos Santos auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 18/03/2016 a 17/09/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 17/03/2016 Registro na PGM: 26/10/2016 Livro: 186 Folha: 58 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010182871565 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Adriana Ramos Pereira - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 18/02/2016 a 17/08/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 17/02/2016 Registro na PGM: 26/10/2016 Livro: 186 Folha: 59 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011217401436

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ana Beatriz Santos Furtado - auxiliar de laboratório Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 08/03/2016 a 07/09/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 07/03/2016 Registro na PGM: 26/10/2016 Livro: 186 Folha: 59 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010469721437 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Luiz Henrique Parolin Silva - médico clínico Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 10/03/2015 a 09/09/2015.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 09/03/2015 Registro na PGM: 26/10/2016 Livro: 186 Folha: 59 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010469721437 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Luiz Henrique Parolin Silva - médico clínico Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 10/09/2015 a 09/03/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 09/09/2015 Registro na PGM: 26/10/2016 Livro: 186 Folha: 59 Extrato do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010469721437 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Luiz Henrique Parolin Silva - médico clínico Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 10/03/2016 a 09/09/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 09/03/2016 Registro na PGM: 26/10/2016 Livro: 186 Folha: 59 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Locação Processo: 011022981204 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Célia Paulino Azevedo Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 11/09/2016 a 10/09/2017.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 71.655,24 Assinatura: 09/09/2016 Registro na PGM: 26/10/2016 Livro: 186 Folha: 60 Extrato do Contrato de Compromisso de Fornecimento Processo: 040008861500 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Coloplast do Brasil Ltda.

Objeto: Fornecimento, sob o regime de sistema de Registro de Preços, de material de uso médicohospitalar e enfermagem - curativo, produtos nas especificações e quantidades constantes na Ata de Registro de Preços.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 953.750,00 Assinatura: 24/10/2016 Registro na PGM: 26/10/2016 Livro: 186 Folha: 60 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010722231528 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Dina Oliveira Pereira - médico dermatologista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 18/11/2015 a 17/05/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 17/11/2015 Registro na PGM: 26/10/2016 Livro: 186 Folha: 60 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010722231528 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde

Sábado, 29 de outubro de 2016 Contratado(a): Dina Oliveira Pereira - médica dermatologista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 18/05/2016 a 17/11/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 17/05/2016 Registro na PGM: 26/10/2016 Livro: 186 Folha: 60 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010948141538 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Simone Costa Araújo - bióloga Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 15/01/2016 a 14/07/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 14/01/2016 Registro na PGM: 26/10/2016 Livro: 186 Folha: 60 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010363461423 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Dilva Maria Durães Braga - auxiliar de saúde bucal Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 06/03/2015 a 05/09/2015.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 05/03/2015 Registro na PGM: 26/10/2016 Livro: 186 Folha: 61 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010363461423 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Dilva Maria Durães Braga - auxiliar de saúde bucal Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 06/09/2015 a 05/03/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 05/09/2015 Registro na PGM: 26/10/2016 Livro: 186 Folha: 61 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010363461423 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Dilva Maria Durães Braga - auxiliar de saúde bucal Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 06/03/2016 a 05/09/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 05/03/2016 Registro na PGM: 26/10/2016 Livro: 186 Folha: 61 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010740131556 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Leticia Herédia da Silva - auxiliar de enfermagem Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 13/11/2015.

Assinatura: 06/05/2016 Registro na PGM: 26/10/2016 Livro: 186 Folha: 61 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010187461500 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Luiza Teixeira Santos Mendes médica generalista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 02/02/2016 a 01/08/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 13/05/2016 Registro na PGM: 26/10/2016 Livro: 186 Folha: 61 Belo Horizonte, 27 de outubro de 2016 Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro

Mantenha a cidade limpa.

Utilize as lixeiras.

CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Auditoria-Geral do Município PORTARIA CONJUNTA AGM/SMAPL N° 007, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de encerramento dos trabalhos da Comissão Conjunta com o objetivo de implementar novos parâmetros para definição da meta da Bonificação por Cumprimento de Metas, Resultados e Indicadores BCMRI dos auditores.

A Auditora-Geral do Município e o Secretário Municipal Adjunto de Planejamento e Gestão, no uso das suas atribuições legais, RESOLVEM: Art. 1.º – Prorrogar a data prevista para encerramento dos trabalhos da Comissão Conjunta para a elaboração metodologia e indicadores de desempenho para apuração e pagamento da BCMRI pela Portaria nº 002/2016, de 30/08/2016, publicada no DOM de 01/09/2016.

Art. 2º - O prazo estipulado para o encerramento das atividades da Comissão Conjunta, expresso no art. 4º da Portaria 002/2016, fica prorrogado para o dia 30/11/2016.

Art. 3º - Permanecem inalteradas as demais disposições da referida Portaria Conjunta.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 26 de outubro de 2016 Flávia Cristina Mendonça Faria Da Pieve Auditora-Geral do Município Sidney Bispo Secretário Municipal Adjunta de Planejamento e Gestão

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL CENTRO-SUL JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DE REUNIÃO ATA DA 232ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL CENTRO-SUL, REALIZADA NO DIA 25/10/16.

Presidente: Claudio Antônio Mendes Secretário: Wilson Cordeiro de Melo Franco.

Membros presentes: Olinda Maria Jannotti Martins; Jorge Luiz de Castro Cruz; Vitor Alexandre Chagas; Maria Imaculada Cunha; Roberto Luciano Leste Murta Filho. Às 14:00hs foi aberta a sessão: Relator (A): Olinda Maria Jannotti Martins Defesa Nº: 2157/2016 Processo Nº: 01.047454.16.20 Interessado: Arthur Lundgren Tecidos S/A - Casas Pernambucanas Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160022278 Ai Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.

Recorre-se de ofício para a JIRFI nos termos do artigo 7 do Decreto 14.651/11, para reexame necessário.

Defesa Nº: 2158/2016 Processo Nº: 01.090975.16.06 Interessado: Mobília Comercio E Representações Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160051708an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2159/2016 Processo Nº: 01.080079.16.20 Interessado: Condomínio Do Edifício Concorde Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160045445an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2160/2016 Processo Nº: 01.056743.16.38 Interessado: Rygon Comercio Importação E Exportação Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160031677,20160031679 E 20160031680 An Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2161/2016 Processo Nº: 01.063470.16.97 Interessado: Elias Alvarenga Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160032846an, 20160032845an

28/10/2016 18:16:36

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 29 de outubro de 2016 Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Deferido o pedido de prazo de 60 dias contados do dia 17/05/16 ao 16/07/16.

Defesa Nº: 2162/2016 Processo Nº: 01.112813.16.89 Interessado: Ilus. Natura Cal Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160057410an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2163/2016 Processo Nº: 01.079771.16.32 Interessado: Caseiros E Confeitos Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160045684an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2164/2016 Processo Nº: 01.132402.16.37 Interessado: Amp Comercio Ltda Me Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 736227ai Processo retirado de pauta a pedido do membro relator.

Relator (A): Jorge Luiz De Castro Cruz Defesa N°: 1011/2016 Processo N°: 01.014723.16.44 Interessado: Santa Rasa Empreendimentos Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160000285,20160000286ai Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2165/2016 Processo Nº: 01.171579.13.33 Interessado: Drogaria Araújo S/A Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20130004951an Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2166/2016 Processo Nº: 01.065445.16.10 Interessado: Geraldo Edson De Oliveira Laine Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160028473ai Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2167/2016 Processo Nº: 01.125290.16.95 Interessado: Macaco Prego Arte E Cultura Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 739190ai Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2168/2016 Processo Nº: 01.138787.16.46 Interessado: Burn Comercial Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160059282an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2169/2016 Processo Nº: 01.138788.16.09 Interessado: Burn Comercial Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160059283an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2170/2016 Processo Nº: 01.138773.16.31 Interessado: Comercial Motopeças Rezende Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160066933an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2171/2016 Processo Nº: 01.081645.16.10 Interessado: Fundação Benjamin Guimaraes Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160044708an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2172/2016 Processo Nº: 01.169898.10.36 Interessado: Condomínio Do Edifício Anamelia Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 270278ai E 270804ai Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso.

Relator (A): Vitor Alexandre Chagas Defesa Nº: 2173/2016 Processo Nº: 01.104479.16.53 Interessado: Km Administração De Estacionamentos Ltda - Me Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160055503an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2174/2016 Processo Nº: 01.061591.16.30 Interessado: Malhação Belvedere Academia De Ginastica Ltda Me Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160023278ai Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2175/2016 Processo Nº: 01.179467.15.65 Interessado: Silvano Lemos Dos Santos Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20150021189ai Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2176/2016 Processo Nº: 01.065090.16.97 Interessado: Marcio Franklin Nunes Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 315366ai

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Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2177/2016 Processo Nº: 01.008786.16.80 Interessado: Victor Marcio Maselli Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20150022168ai Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso.

Defesa Nº: 2178/2016 Processo Nº: 01.075004.16.81 Interessado: MG Belém Comercio De Carnes Eireli - Me Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160031598ai Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2179/2016 Processo Nº: 01.104937.16.36 Interessado: Maria De Lourdes Salim Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160037639 E 20160037640 Ai Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2180/2016 Processo Nº: 01.119269.16.14 Interessado: Pert Engenharia E Projetos Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160034026ai/20160048760AN Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.

Recorre-se de ofício para a JIRFI nos termos do artigo 7 do Decreto 14.651/11, para reexame necessário.

Relator(A): Maria Imaculada Cunha Defesa Nº: 2181/2016 Processo Nº: 01.099280.16.53 Interessado: Pedro Humberto Dos Santos Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160053580an E 53579an e 20160036933AI Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ilegitimidade do recorrente.

Defesa Nº: 2182/2016 Processo Nº: 01.101404.16.48 Interessado: Christa Maria Barbara Radespiel Coutinho Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160055026an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2183/2016 Processo Nº: 01.096572.16.52 Interessado: Luma-Arquitetura E Engenharia Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160053819 E 20160053820 An Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2184/2016 Processo Nº: 01.099254.16.43 Interessado: L.S. Imobiliária Ltda Epp Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160045208an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2185/2016 Processo Nº: 01.097263.16.63 Interessado: Gilberto Mascarenhas Curi Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160053239an, 20160053234an Dispositivo de decisão: Deferido em parte por unanimidade.

20160053234AN: Indeferido.

20160053239: Deferido.

Defesa Nº: 2186/2016 Processo Nº: 01.098132.16.20 Interessado: Maria Jose Batista Guimaraes Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160050727an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2187/2016 Processo Nº: 01.126320.16.90 Interessado: Lanchonete Tio Naldo Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160043192ai Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2188/2016 Processo Nº: 01.049429.15.72 Interessado: Setor Empreendimentos E Participações Ltda E Outro Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 318317ai Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso.

Relator (A): Roberto Luciano Leste Murta Filho Defesa Nº: 1616/2016 Processo Nº: 01.029852.16.09 Interessado: Café Da Manhã Padaria E Confeitaria Ltda. Epp. Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160007059ai Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2123/2016 Processo Nº: 01.105711.16.99 Interessado: Bernardi Promoção, Produção, Organização, Realização De Eventos Ltda-Me. Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 736734ai Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso.

Defesa Nº: 2124/2016 Processo Nº: 01.097928.16.84 Interessado: Bernardi Promoção, Produção, Organização, Realização De Eventos Ltda-Me.

Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 736727 736728ai Processo retirado de pauta a pedido do membro relator.

Defesa Nº: 2189/2016 Processo Nº: 01.033754.16.95 Interessado: Joao Jose Carneiro De Mendonça Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160002341an Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso.

Defesa Nº: 2190/2016 Processo Nº: 01.135526.16.56 Interessado: Cozinha Brasileira Comercio De Alimentos Ltda-Me Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160059279an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2191/2016 Processo Nº: 01.134295.16.08 Interessado: Arcuri Estacionamento Ltda Me Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160063767an Processo retirado de pauta a pedido do relator para ser baixada diligência junto à GERFI1-CS. Defesa Nº: 2192/2016 Processo Nº: 01.135807.16.45 Interessado: Multiformato Distribuidora S/A Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 785196ai Processo retirado de pauta a pedido do membro relator.

Defesa Nº: 2193/2016 Processo Nº: 01.135849.16.95 Interessado: Rogerio Pio Martins Restaurantes - Me Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160065014an Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2194/2016 Processo Nº: 01.109058.16.82 Interessado: Herbert Francisco Hudson Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160037260ai Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso.

Defesa Nº: 2195/2016 Processo Nº: 01.135049.16.29 Interessado: Serafim Moreira Lages Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150005747an Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso.

Foram julgados por rito sumário os processos de Prorrogação de Prazo abaixo relacionados, conforme previsto no art. 10° do decreto n° 14.651/2011: Defesa Nº: 2196/2016 Processo Nº: 01.139823.16.43 Interessado: Dirceu Salvi Assunto: 20160054656an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 120 dias contados a partir de: 13/10/16 até 10/02/17.

Defesa Nº: 2197/2016 Processo Nº: 01.140619.16.84 Interessado: Jose Adílio Alves Assunto: 20160058944an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 10 dias contados a partir de: 14/10/16 até 24/10/16.

Defesa Nº: 2198/2016 Processo Nº: 01.140591.16.67 Interessado: Empreendimentos Pague Menos S.A Assunto: 20160058848an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 30 dias contados a partir de: 19/10/16 até 18/11/16.

Defesa Nº: 2199/2016 Processo Nº: 01.140285.16.20 Interessado: Condomínio Maximiliano Center Shop Assunto: 20160064014an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 60 dias contados a partir de: 14/10/16 até 13/12/16.

Defesa Nº: 2200/2016 Processo Nº: 01.135768.16.95 Interessado: Solido Construções E Empreendimentos Ltda Assunto: 20160018643an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 90 dias contados a partir de: 04/10/16 até 02/01/17.

Defesa Nº: 2201/2016 Processo Nº: 01.139337.16.25 Interessado: Delicia Diet Ltda-Me Assunto: 20160055998an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 60 dias contados a partir de: 11/10/16 até 10/12/16.

Defesa Nº: 2202/2016 Processo Nº: 01.139515.16.81 Interessado: Mercearia Da Serra Ltda Assunto: 20160066910an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 60 dias contados a partir de: 11/10/16 até 10/12/16.

Defesa Nº: 2203/2016 Processo Nº: 01.139507.16.53 Interessado: Maria Christina Dos Santos Prado Cavanellas Assunto: 20160045213an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 180 dias contados a partir de: 19/11/16 até 18/05/17.

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Defesa Nº: 2204/2016 Processo Nº: 01.139501.16.77 Interessado: Paulo Jose Rodrigues Silva Assunto: 20160045209an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 180 dias contados a partir de: 13/12/16 até 11/06/17.

Defesa Nº: 2205/2016 Processo Nº: 01.139662.16.06 Interessado: Condomínio Edifício Príncipe Antônio Assunto: 20160033353an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 180 dias contados a partir de: 13/10/16 até 11/04/17.

Defesa Nº: 2206/2016 Processo Nº: 01.139480.16.07 Interessado: Flavia Soares De Oliveira Assunto: 20160064415an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 30 dias contados a partir de: 11/10/16 até 10/11/16.

Defesa Nº: 2207/2016 Processo Nº: 01.139322.16.58 Interessado: Bernardes Lavanderia Eireli Assunto: 20160065185an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 30 dias contados a partir de: 11/10/16 até 10/11/16.

Defesa Nº: 2208/2016 Processo Nº: 01.138425.16.55 Interessado: Ical Imóveis Ltda Assunto: 20160065249an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 60 dias contados a partir de: 10/10/16 até 09/12/16.

Defesa Nº: 2209/2016 Processo Nº: 01.139005.16.03 Interessado: Cleyton Tavares De Magalhaes.

Hortifrutigranjeiro – Me Assunto: 20160065563 E 20160065564an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 30 dias contados a partir de: 11/10/16 até 10/11/16.

Defesa Nº: 2210/2016 Processo Nº: 01.138754.16.97 Interessado: Rv Moto Pecas Eireli – Me Assunto: 20160065215an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 30 dias contados a partir de: 10/10/16 até 09/11/16.

Defesa Nº: 2211/2016 Processo Nº: 01.138770.16.43 Interessado: Comercial Motopeças Rezende Ltda Assunto: 20160066934an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 30 dias contados a partir de: 10/10/16 até 09/11/16.

Defesa Nº: 2212/2016 Processo Nº: 01.138758.16.48 Interessado: Maria Das Graças Paiva Ocleys Assunto: 20160065717an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 180 dias contados a partir de: 21/10/16 até 19/04/17.

Defesa Nº: 2213/2016 Processo Nº: 01.138318.16.45 Interessado: Bh Locação De Painéis E Sinalização Eireli – Epp Assunto: 20160066299an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 60 dias contados a partir de: 10/10/16 até 09/12/16.

Defesa Nº: 2214/2016 Processo Nº: 01.138484.16.14 Interessado: Pensão Nova Rodoviária Ltda Epp Assunto: 20160062308an Dispositivo de decisão: Indeferido.

Defesa Nº: 2215/2016 Processo Nº: 01.137359.16.97 Interessado: Multiplicar Empreendimentos Ltda Assunto: 20160062894an 20160062895an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 30 dias contados a partir de: 07/10/10/16 até 06/11/16.

Defesa Nº: 2216/2016 Processo Nº: 01.138282.16.08 Interessado: Agencia O Credito Intermediações Financeiras Ltda. Epp Assunto: 20160066344an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 20 dias contados a partir de: 10/10/16 até 30/10/16.

Defesa Nº: 2217/2016 Processo Nº: 01.138145.16.29 Interessado: Rodrigo Jose Bittencourt Rodrigues Pereira Assunto: 20160065891an Dispositivo de decisão: Indeferido.

Informamos aos interessados que, conforme o previsto no art. 5º do decreto 14.651/2011, o prazo para a interposição de recurso em segunda instância é de 15 (quinze) dias contados da data da presente publicação no DOM, devendo o mesmo ser protocolado, na secretaria da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, à Avenida Augusto de Lima, 30 - 15º andar, Tel. (31) 3277-9868.

Foram distribuídos processos para serem julgados posteriormente. Às 18:00 horas foi encerrada a sessão.

Wilson Cordeiro de Melo Franco Secretário da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Claudio Antônio Mendes Presidente da Junta Integrada de Julgamento Fiscal

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JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal - JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal - Centro-Sul – SARMU-CS, em cumprimento às disposições do § 3º, Art. 5º, anexo único, da Portaria SMSU Nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 233ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 01/11/16, às 14:00 horas, à Av. Augusto de Lima, Nº 30, 15° Andar, Centro, Belo Horizonte/MG. Relator (A): Olinda Maria Jannotti Martins Defesa Nº: 2218/2016 Processo Nº: 01.028070.14.19 Interessado: Thyssenkrupp Elevadores Sa Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 1321615AN Defesa Nº: 2219/2016 Processo Nº: 01.022246.14.00 Interessado: Thyssenkrupp Elevadores Sa Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 1321438SN Defesa Nº: 2220/2016 Processo Nº: 01.101670.16.61 Interessado: Maria Auxiliadora Cotta De Brito Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160037238AI Defesa Nº: 2221/2016 Processo Nº: 01.101619.16.04 Interessado: Otavio Augusto Sadi De Libero Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160037191AI Defesa Nº: 2222/2016 Processo Nº: 01.050939.16.37 Interessado: Condomínio Do Edifício Funchal Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160019070AI Defesa Nº: 2223/2016 Processo Nº: 01.091473.16.93 Interessado: Casa Do Churrasco Gourmet Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160033145AI Defesa Nº: 2224/2016 Processo Nº: 01.019108.16.60 Interessado: Entreposto Gastronômico Ltda-Me Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160003548AI Defesa Nº: 2225/2016 Processo Nº: 01.151376.15.65 Interessado: Cardiodiagnose Propedêutica Cardiovascular Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20150009463AI Relator (A): Jorge Luiz De Castro Cruz Defesa Nº: 2069/2016 Processo N°: 01.075881.15.08 Interessado: Fernando Moreira Sobroza Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20150019934an Defesa Nº: 2226/2016 Processo Nº: 01.046967.16.69 Interessado: Andressa Gasparini De Oliveira Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 2160022018an E 22019AN Defesa Nº: 2227/2016 Processo Nº: 01.069189.16.02 Interessado: Rede Brasileira De Academias Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160039052AI Defesa Nº: 2228/2016 Processo Nº: 01.092522.16.32 Interessado: Condomínio Do Edifício Vitoria B Caram Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160035595AI Defesa Nº: 2229/2016 Processo Nº: 01.077355.16.27 Interessado: Thyssenkrupp Elevadores Sa Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160043474an 20160043473AN Defesa Nº: 2230/2016 Processo Nº: 01.077353.16.00 Interessado: Thyssenkrupp Elevadores Sa Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160043483an 20160043482AN Defesa Nº: 2231/2016 Processo Nº: 01.063120.16.85 Interessado: Jotaquest Edições Musicais Ltda Epp Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160032135AN Defesa Nº: 2232/2016 Processo Nº: 01.064471.16.95 Interessado: Romeu Luiz De Rezende Chaves Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160029035ai, 20160029036AI. Defesa Nº: 2233/2016 Processo Nº: 01.097943.16.78 Interessado: Bernardi Promoção, Produção, Organização, Realização De Eventos Ltda – Me Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 032416AN

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Poder Executivo

Relator (A): Vitor Alexandre Chagas Defesa Nº: 2234/2016 Processo Nº: 01.149200.15.16 Interessado: Valeria Maria Rodrigues De Lima Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20150009509AI Defesa Nº: 2235/2016 Processo Nº: 01.118025.15.33 Interessado: Arnaldo Laboissiere Muzzi Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20150005933ai, 5934ai, 5935AI. Defesa Nº: 2236/2016 Processo Nº: 01.153587.15.41 Interessado: Academia Studio Vip – Me Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20150009185AI Defesa Nº: 2237/2016 Processo Nº: 01.063472.15.31 Interessado: Francisco De Assis Vasconcelos Barros Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 396497AI Defesa Nº: 2238/2016 Processo Nº: 01.103565.15.77 Interessado: Celina Batista Ferreira Rocha Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 736219AN Defesa Nº: 2239/2016 Processo Nº: 01.110679.15.46 Interessado: Companhia De Saneamento De Minas Gerais Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150025943AN Defesa Nº: 2240/2016 Processo Nº: 01.056444.15.86 Interessado: Cunha Pereira E Advogados Associados.

Adv. Empresarial. Soc. De Advogados Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150004807AN Defesa Nº: 2241/2016 Processo Nº: 01.028068.14.77 Interessado: Thyssenkrupp Elevadores Sa Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 1321395AN Relator (A): Maria Imaculada Cunha Defesa Nº: 2242/2016 Processo Nº: 01.019488.15.52 Interessado: Companhia De Saneamento De Minas Gerais Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20140044926AN Defesa Nº: 2243/2016 Processo Nº: 01.177060.15.67 Interessado: Serra Do Elefante Consultoria E Participações Ltda. Me Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 1350427AN Defesa Nº: 2244/2016 Processo Nº: 01.040596.15.85 Interessado: Construtora Lage Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150005616an 20150005617AN Defesa Nº: 2245/2016 Processo Nº: 01.136432.15.69 Interessado: Confecções Cila Ltda Epp Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 201500314080AN Defesa Nº: 2246/2016 Processo Nº: 01.021799.15.45 Interessado: Condomínio Edifício Odette Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150002333an E 20150002332AN Defesa Nº: 2247/2016 Processo Nº: 01.159767.15.46 Interessado: Geraldino Nunes Filho E Outra Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150024553AN Defesa Nº: 2248/2016 Processo Nº: 01.026477.14.75 Interessado: Thyssenkrupp Elevadores Sa Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 1321441AN Defesa Nº: 2249/2016 Processo Nº: 01.144196.15.63 Interessado: Companhia De Gás De Minas Gerais Gasmig Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150061649AN Relator (A): Roberto Luciano Leste Murta Filho Defesa Nº: 2124/2016 Processo Nº: 01.097928.16.84 Interessado: Bernardi Promoção, Produção, Organização, Realização De Eventos Ltda-Me. Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 736727 736728ai Defesa Nº: 2192/2016 Processo Nº: 01.135807.16.45 Interessado: Multiformato Distribuidora S/A Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 785196ai Defesa Nº: 2250/2016 Processo Nº: 01.093901.16.86 Interessado: Oscar Lamounier Godofredo Junior Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160035876AI

Sábado, 29 de outubro de 2016 Defesa Nº: 2251/2016 Processo Nº: 01.050751.16.43 Interessado: Rkm 01 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160020688ai, 20684, 20685,20687 A 20691, 20693, 20694, 20696AI. Defesa Nº: 2252/2016 Processo Nº: 01.181838.15.88 Interessado: Companhia De Gás De Minas Gerais Gasmig Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150079013an E 20150079052AN Defesa Nº: 2253/2016 Processo Nº: 01.028064.14.16 Interessado: Thyssenkrupp Elevadores Sa Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 1320567AN Defesa Nº: 2254/2016 Processo Nº: 01.018276.14.68 Interessado: Thyssenkrupp Elevadores Sa Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 1321397AN Defesa Nº: 2255/2016 Processo Nº: 01.026506.14.71 Interessado: Thyssenkrupp Elevadores Sa Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 1321550AN Defesa Nº: 2256/2016 Processo Nº: 01.001679.14.50 Interessado: Maria Emília Rodrigues Prates Vianna Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 1389955AN Defesa Nº: 2257/2016 Processo Nº: 01.173650.15.39 Interessado: Alzair Teodoro De Faria Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20150017921ai, 17922ai E 17923AI. Julgamento Em Rito Sumário: Defesa Nº: 2258/2016 Processo Nº: 01.144218.16.85 Interessado: Instituto De Previdência Dos Servidores Militares Do Estado De Mg Assunto: 20160067152an 0067153an 0067156an Defesa Nº: 2259/2016 Processo Nº: 01.144313.16.06 Interessado: Pr Estacionamento De Veículos Ltda Me Assunto: 20160066906an Defesa Nº: 2260/2016 Processo Nº: 01.144048.16.57 Interessado: Ricardo De Azeredo Coutinho Assunto: 20160066896an Defesa Nº: 2261/2016 Processo Nº: 01.141502.16.72 Interessado: Jaqueline Ferreira Souto Assunto: 20160068227 E 20160068229an Defesa Nº: 2262/2016 Processo Nº: 01.141500.16.47 Interessado: Lourdes Martins Figueiredo Assunto: 20160066451an Defesa Nº: 2263/2016 Processo Nº: 01.140851.16.86 Interessado: Condomínio Edifício Isabela Assunto: 20160057517 E 20160057518an Defesa Nº: 2264/2016 Processo Nº: 01.143331.16.52 Interessado: Bar E Espeteria 1916 Ltda – Epp Assunto: 20160069446an Defesa Nº: 2265/2016 Processo Nº: 01.144159.16.18 Interessado: Jose Braz Gomes Pereira Assunto: 20160064893an Defesa Nº: 2266/2016 Processo Nº: 01.144158.16.55 Interessado: Jose Braz Gomes Pereira Assunto: 20160064897an Defesa Nº: 2269/2016 Processo Nº: 01.143412.16.52 Interessado: Oliveira E Freitas Park Ltda – Me Assunto: 20160064758an Defesa Nº: 2268/2016 Processo Nº: 01.143362.16.86 Interessado: La Bodega Comercio De Bebidas E Frios Ltda Assunto: 20160063674an Defesa Nº: 2269/2016 Processo Nº: 01.143282.16.49 Interessado: Condomínio Do Edifico Residencial Royalton Assunto: 20160060030an Defesa Nº: 2270/2016 Processo Nº: 01.143056.16.40 Interessado: Condomínio Do Edifício Nilson Assunto: 20160063954an Defesa Nº: 2271/2016 Processo Nº: 01.132898.16.94 Interessado: Pedro Lucio Saraiva Assunto: 20160029909an Defesa Nº: 2272/2016 Processo Nº: 01.140993.16.70 Interessado: Amazonas Utilidades Domesticas Ltda – Me Assunto: 20160067369an Defesa Nº: 2273/2016 Processo Nº: 01.141083.16.41 Interessado: Condomínio Antônio Rodrigues De Lima

Assunto: 20140029531an E 29533an Defesa Nº: 2274/2016 Processo Nº: 01.141133.16.18 Interessado: Edvaldo Jose Da Silva Assunto: 20160067248an Defesa Nº: 2275/2016 Processo Nº: 01.141782.16.09 Interessado: Realiza Holding Sa Assunto: 20160065887an Defesa Nº: 2276/2016 Processo Nº: 01.141758.16.16 Interessado: Edifício Santa Rita De Cassia Assunto: 20160048329 E 20160048342an Defesa Nº: 2277/2016 Processo Nº: 01.142346.16.94 Interessado: Comercial Tgb Eireli Epp Assunto: 20160063067an Defesa Nº: 2278/2016 Processo Nº: 01.140949.16.89 Interessado: Cgag Comercial Ltda Assunto: 20160049792an Defesa Nº: 2279/2016 Processo Nº: 01.142446.16.39 Interessado: Zuleica Avelino Dos Santos Assunto: 20160047782an, 20160048328an Defesa Nº: 2280/2016 Processo Nº: 01.142458.16.18 Interessado: Rizzuto Engenharia Ltda Assunto: 20160066989an Defesa Nº: 2281/2016 Processo Nº: 01.142641.16.04 Interessado: Condomínio Edifício Henrique Horta Assunto: 20160037846an Defesa Nº: 2282/2016 Processo Nº: 01.142956.16.15 Interessado: Fito Artes Ltda Assunto: 20160067540an Defesa Nº: 2283/2016 Processo Nº: 01.143023.16.90 Interessado: Irmãos Becker Materiais Para Construção Ltda Assunto: 20160066570an Defesa Nº: 2284/2016 Processo Nº: 01.142877.16.40 Interessado: O Mundo Da Musica Ltda Assunto: 20160067346an Wilson Cordeiro de Melo Franco Secretário Administrativo da Junta Integrada de Julgamento Fiscal

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL BARREIRO COMUNICADO DE CANCELAMENTO A Gerência Regional de Fiscalização Integrada III – Barreiro, no uso de suas atribuições e de acordo com o entendimento proferido na Súmula 473 do STF, cancela “ex officio” o auto abaixo relacionado: Infrator: ANGELA APARECIDA MELO ANDRADE CPF / CNPJ: 31982085649 Endereço da irregularidade: RUA CAETANO DE VASCONCELOS, N. 360 - TIROL Infração: INVADIR O LOGRADOURO PÚBLICO OU O IMÓVEL PÚBLICO OU A ÁREA PÚBLICA COM CONSTRUÇÃO UTILIZADA PARA MORADIA E COM CARACTERÍSTICAS DE PERMANÊNCIA DEFINITIVA (INVASÃO CONSUMADA).

Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ART. 318, I E §1º, II, DECRETO 14060/10, ART. 176 Documento fiscal: 20160043438AI Data: 02/09/2016 Hora: 14:33 Órgão emissor: GRFIL-BARREIRO Matrícula do Fiscal: 043197-8 Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 244 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 01-151280-15-98 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR. Fernanda Gabrielle de Morais Gerência de Fiscalização Integrada I Sylvio Ferreira Malta Neto Secretário de Administração Regional Municipal

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL LESTE COMUNICADO A Gerência Regional de Fiscalização Integrada 2 Leste –GERFI2-L, no uso de suas atribuições que lhe confere a Instrução de Serviço SMSU?SMAFIS 001 de 29/11/11,resolve aplicar a Nome: Condomínio do Edifício Japão CPF/CNPJ: 21.734.257/0001-47

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 29 de outubro de 2016 Endereço: Rua Maria Martins Guimarães nº 555 – loja 101 – Bairro: Sagrada Família CEP: 31.035-100 Notificação: nº0542/16 A penalidade de advertência com fundamento no Art.61 – Decreto 5893 – Modificado Decreto 6747/90 por transgressão ao Art. 4º da Lei Municipal nº 4253/85 relativo ao Auto de Infração nº 787601 de 13/10/2016.

Determino ainda: Para a realização de supressões e podas de árvores, inclusive de suas raízes, o interessado deverá estar devidamente autorizado pela PBH. As intervenções só poderão ser realizadas em conformidade com a autorização concedida e, em logradouros públicos, serão executados pela própria PBH-SARMU-L. Nome: Condomínio Residencial Guarujá CPF/CNPJ: 05.369.190/0001-32 Endereço: Rua Maria Martins Guimarães nº 368 – Bairro: Sagrada Família CEP: 31.035-100 Notificação: nº0543/16 A penalidade de advertência com fundamento no Art.61 – Decreto 5893 – Modificado Decreto 6747/90 por transgressão ao Art. 4º da Lei Municipal nº4253/85 relativo ao Auto de Infração nº 784938 de 13/10/2016.

Determino ainda: Para a realização de supressões e podas de árvores, inclusive de suas raízes, o interessado deverá estar devidamente autorizado pela PBH. As intervenções só poderão ser realizadas em conformidade com a autorização concedida e, em logradouros públicos, serão executados pela própria PBH-SARMU-L. Nome: Republique Bar e Restaurante Eirelli - EPP CPF/CNPJ: 17.290.956/0001-78 Endereço: Rua Kimberlita nº205 – Bairro: Santa Tereza CEP: 31.010-260 Auto de Infração: 787556 Infração: Emitir ruídos decorrentes de música ao vivo acima dos padrões permitidos pela legislação municipal em vigor.

Dispositivo legal transgredido: Lei 9505/98, art. 2º, inc. V c/c Art. 4º, § 1º.

O autuado que tomar imediatamente as seguintes providências: Cessar imediatamente a irregularidade.

O autuado poderá apresentar defesa endereça ao órgão/regional emitente no prazo de 15 dias contados da data deste auto de infração.

José Carlos Costa Gerente Regional de Fiscalização Integrada 2 José Jacinto de Oliveira Neto Gerente Regional de Licenciamento e Fiscalização Integrado

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL PAMPULHA CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES O Secretário Interino de Administração Regional Municipal Pampulha, Humberto Pereira de Abreu Júnior, no exercício de suas atribuições, convoca por estrita necessidade de serviço, o servidor Jefferson Izidoro de Abreu, BM 111.5500, Gerente Regional de Políticas Sociais da Pampulha para interromper o seu período de férias regulamentares, exercício de 2016, a partir de 31/10/2016, ficando os dias restantes postergados para gozo em época oportuna.

Belo Horizonte, 27 de outubro de 2016 Humberto Pereira de Abreu Júnior Secretário Interino de Administração Regional Municipal

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL VENDA NOVA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI-VN ATA DE REUNIÃO ATA DA 207ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL – VENDA NOVA, REALIZADA NO DIA 25/10/2016.

Presidente ad hoc: Carlos Augusto Ramalho Costa Secretária: Fernanda Labanca Raposo Membros Presentes: Carlos Augusto Ramalho Costa, Paulo Joubert Alves de Souza, Nayara Menezes Fonseca, Márcia Batista Jota Morais e Pollyanna Resende Siqueira. O membro Carlos Augusto Ramalho Costa assumiu a presidência da sessão como presidente ad hoc conforme Decreto 14651/11, art.12, §2º, devido à ausência justificada do presidente Roberto De Assis Nogueira. Conforme

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Art. 12, §2º do decreto 14651/11 e em atendimento ao § 8º, art. 10, anexo único, da Portaria nº 020/12, foi sorteado o relator Paulo Joubert Alves de Souza para assumir a função de Presidente ad hoc quando da relatoria dos processos sob a responsabilidade do então titular ad hoc, Carlos Augusto Ramalho Costa, ou quando o mesmo fosse o Agente Fiscal da ação impugnada. Às 09h35min foi aberta a sessão.

Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo:

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

DEFESAS JULGADAS

Defesa n°: 1488/2016 Processo n°: 01.150635.15.86 Anexo(s): 01.156925.15.89 Território: VN 3 Interessado: Rosimeire Amaral Calcante Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20150061563AN, emitida em 02/10/15.

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Rito Sumário Defesa n°: 1477/2016 Processo n°: 01.126988.12.77 Anexo(s): 01.119151.12.80 Território: VN 1 Interessado: Maria Auxiliadora dos Santos Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 1139148 A, emitida em 04.06.12.

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1478/2016 Processo n°: 01.040787.16.64 Anexo(s): 01.048205.16.60 Território: VN 3 Interessado: Sociedade Assistência e Cultura Sagrado Coração de Jesus Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20160014907AN, emitida em 21/03/16.

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1479/2016 Processo n°: 01.060021.16.97 Anexo(s): 01.068443.16.00 Território: VN 3 Interessado: Milce Massensini Duraes Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificações nº 20160029264AN, 20160029265AN, 20160029267AN e 20160029262AN, emitidas em 29/03/16.

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1480/2016 Processo n°: 01.015522.16.28 Anexo(s): 01.008542.16.15 Território: VN 3 Interessado: Pense - Polo de Evolução Medidas Socioeducativas Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificações nº 20160002377AN e 20160002378AN, emitidas em 11/01/16.

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1481/2016 Processo n°: 01.079381.15.27 Anexo(s): 01.178416.15.99 Território: VN 3 Interessado: Márcia Cristina Rezende Lara Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20150002967AN, emitida em 04/02/15.

Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida por intempestividade.

Defesa n°: 1482/2016 Processo n°: 01.179242.11.11 Anexo(s): 01.171185.14.14 Território: VN 3 Interessado: Maria Soely Batista de Carvalho Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 1097538, emitida em 26/09/11.

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1483/2016 Processo n°: 01.158166.15.70 Anexo(s): 01.173777.15.30 Território: VN 3 Interessado: Marcos Antônio da Costa Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20150027275AN, emitida em 22/07/15.

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1484/2016 Processo n°: 01.106392.15.67 Anexo(s): 01.068397.16.86 Território: VN 3 Interessado: Sacolão PIC Ltda - ME Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20150006749AN, emitida em 23/03/15.

Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida por intempestividade.

Defesa n°: 1485/2016 Processo n°: 01.195330.11.98 Anexo(s): 01.196602.11.21 Território: VN 3 Interessado: Mário Lúcio Couto Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificações nº 1157593 A e 1157595 A. Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1486/2016 Processo n°: 01.150638.15.74 Anexo(s): 01.156925.15.89 Território: VN 3 Interessado: Rosimeire Amaral Calcante Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20150061564AN, emitida em 02/10/15.

Defesa n°: 1487/2016 Processo n°: 01.150644.15.77 Anexo(s): 01.156925.15.89 Território: VN 3 Interessado: Rosimeire Amaral Calcante Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20150661562AN, emitida em 02/10/15.

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1489/2016 Processo n°: 01.150630.15.62 Anexo(s): 01.156925.15.89 Território: VN 3 Interessado: Rosimeire Amaral Calcante Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20150061561AN, emitida em 02/10/15.

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1490/2016 Processo n°: 01.150645.15.30 Anexo(s): 01.156925.15.89 Território: VN 3 Interessado: Rosimeire Amaral Calcante Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20150061560AN, emitida em 02/10/15.

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1491/2016 Processo n°: 01.150640.15.16 Anexo(s): 01.156925.15.89 Território: VN 3 Interessado: Rosimeire Amaral Calcante Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20150061559AN, emitida em 02/10/15.

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Relator (a): Carlos Augusto Ramalho Costa Defesa n°: 1452/2016 Processo n°: 01.021637.16.24 Anexo(s): 01.028060.16.27 - Território: VN 3 Interessado: Mauro Lopes Martins Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 20150027168AI, emitido em 29/12/15.

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida, apesar da intempestividade e deferida por unanimidade.

Recorre-se, de ofício para a 2ª instância, nos termos do art. 7º, anexo único, do Decreto nº 14651/11, para reexame necessário (multa superior a R$ 2.250,00).

Defesa n°: 1453/2016 Processo n°: 01.021641.16.00 Anexo(s): 01.028060.16.27 - Território: VN 3 Interessado: Mauro Lopes Martins Assunto: Cancelamento dos Autos de notificação nº 20150085224AN, 20150085225AN, 20150085226AN, 20150085227AN, 20150085228AN, 20150085229AN, 20150085230AN, emitidos em 27/12/15.

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida, apesar da intempestividade e deferida por unanimidade.

Defesa n°: 1454/2016 Processo n°: 01.021638.16.97 Anexo(s): 01.028060.16.27 - Território: VN 3 Interessado: Mauro Lopes Martins Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 20150027167AI, emitido em 29/12/15.

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida, apesar da intempestividade e deferida por unanimidade.

Recorre-se, de ofício para a 2ª instância, nos termos do art. 7º, anexo único, do Decreto nº 14651/11, para reexame necessário (multa superior a R$ 2.250,00).

Defesa n°: 1455/2016 Processo n°: 01.021644.16.90 Anexo(s): 01.028060.16.27 - Território: VN 3 Interessado: Mauro Lopes Martins Assunto: Cancelamento dos Autos de notificação nº 20150085231AN, 20150085232AN, 20150085233AN, 20150085234AN, 20150085235AN, 20150085236AN, 20150085237AN, emitidos em 27/12/15.

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida, apesar da intempestividade e deferida por unanimidade.

Defesa n°: 1456/2016 Processo n°: 01.013602.16.94 Anexo(s): 01.098614.16.71 - Território: VN 3 Interessado: Maria de Lourdes Silva Carneiro Assunto: Cancelamento dos Autos de notificação nº 20150026396AN, 20150026398AN e do Auto de embargo nº 20150000560AE, emitidos em 13/07/15.

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida, apesar da intempestividade e deferida por unanimidade.

Defesa n°: 1492/2016

29

Processo n°: 01.110602.16.00 Anexo(s): 01.133659.16.89 - Território: VN 4 Interessado: Tele Santana Silva Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 20160035072AI, emitido em 13/06/16.

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida por unanimidade.

Defesa n°: 1493/2016 Processo n°: 01.110550.16.09 Anexo(s): 01.133659.16.89 - Território: VN 4 Interessado: Tele Santana Silva Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20160050279AN, emitido em 13/06/16.

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida por unanimidade.

Relator (a): Paulo Joubert Alves de Souza Defesa n°: 1457/2016 Processo n°: 01.085886.16.39 Anexo(s): 01.100260.16.94 - Território: VN 3 Interessado: Nubia Cristina Barreto Seo Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20160026863AN, emitido em 21/03/16.

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida, apesar da intempestividade e deferida por unanimidade.

Defesa n°: 1458/2016 Processo n°: 01.083684.16.43 Anexo(s): 01.086051.16.23 - Território: VN 3 Interessado: Antonio Pereira Gil Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20160049510AN, emitido em 10/06/16.

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1459/2016 Processo n°: 01.072456.16.57 Anexo(s): 01.085942.16.08 - Território: VN 2 Interessado: João Ferreira dos Santos Assunto: Cancelamento dos Autos de notificação nº 20160045171AN e 20160045173AN, emitidos em 23/05/16.

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1460/2016 Processo n°: 01.083300.16.10 Anexo(s): 01.098942.16.40 - Território: VN 3 Interessado: Nelson Paulo Lopes Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20160034195AN, emitido em 23/05/16.

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1461/2016 Processo n°: 01.099286.16.30 Anexo(s): 01.008542.16.15 - Território: VN 3 Interessado: Pense - Polo de Evolução de Medidas Socioeducativas Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20160055494AN, emitido em 11/07/16.

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1494/2016 Processo n°: 01.110445.16.16 Anexo(s): 01.133793.16.61 e 01.133787.16.69 Território: VN 4 Interessado: Rene Santana Silva Assunto: Cancelamento dos Autos de infração nº 20160035074AI e 20160035073AI, emitidos em 13/06/16.

Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida por intempestividade.

Defesa n°: 1495/2016 Processo n°: 01.110460.16.00 Anexo(s): 01.133793.16.61 e 01.133787.16.69 Território: VN 4 Interessado: Rene Santana Silva Assunto: Cancelamento dos Autos de notificação nº 20160050283AN e 20160050285AN, emitidos em 13/06/16.

Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida por intempestividade.

Relator (a): Nayara Menezes Fonseca Defesa n°: 1462/2016 Processo n°: 01.058672.16.62 Anexo(s): 01.069082.15.20 - Território: VN 3 Interessado: Marcelo de Oliveira Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20160014772AN, emitido em 07/04/16.

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1463/2016 Processo n°: 01.060014.16.21 Anexo(s): 01.060021.16.97 - Território: VN 3 Interessado: Milce Massensine Duraes Assunto: Cancelamento dos Autos de notificação nº 20160029263AN, 20160029266AN e 20160029261AN, emitidos em 29/03/16.

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

28/10/2016 18:16:36

BELO HORIZONTE 30

Defesa n°: 1464/2016 Processo n°: 01.042148.16.06 Anexo(s): 01.048205.16.60 - Território: VN 3 Interessado: Sociedade Assistência e Cultura Sagrado Coração de Jesus Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 784753, emitido em 21/03/16.

Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida por irregularidade de representação. Cancelado de ofício o Auto de infração nº 784753.

Defesa n°: 1465/2016 Processo n°: 01.032749.16.10 Anexo(s): 01.068389.16.58 - Território: VN 3 Interessado: Marco XX Construções Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20160016813AN, emitido em 23/02/16.

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1466/2016 Processo n°: 01.126998.12.20 Anexo(s): 01.119151.12.80 - Território: VN 1 Interessado: Maria Auxiliadora dos Santos Assunto: Cancelamento do Auto de embargo de obra nº 18412, emitido em 04/06/12.

Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida, por intempestividade.

Defesa n°: 1496/2016 Processo n°: 01.110577.16.57 Anexo(s): 01.133675.16.35 - Território: VN 4 Interessado: Rene Santana Silva Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 20160037299AI, emitido em 05/07/16.

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1497/2016 Processo n°: 01.110536.16.70 Anexo(s): 01.133675.16.35 - Território: VN 4 Interessado: Rene Santana Silva Assunto: Cancelamento dos Autos de notificação nº 20160054182AN e 20160054183AN, emitidos em 05/07/16.

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesas que voltaram de diligência Defesa n°: 0929/2016 Processo n°: 01.151803.15.14 Anexo(s): não possui - Território: CS 2 Interessado: Butchery Comercio de Alimentos Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 0328/15, emitido em 24/09/15.

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 0922/2016 Processo n°: 01.014046.16.28 Anexo(s): 01.022675.16.59 - Território: VN 3 Interessado: Taynara Roberta de Valentim Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20160004341AN, emitido em 19/01/16.

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida por unanimidade.

Defesa n°: 1106/2016 Processo n°: 01.022565.16.50 Anexo(s): 01.028342.16.89 - Território: VN 3 Interessado: VIP Administradora de Imóveis Ltda ME Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20160002528AN, emitido em 28/01/16.

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida por unanimidade.

Relator (a): Márcia Batista Jota Morais Defesa n°: 1467/2016 Processo n°: 01.162561.15.49 Anexo(s): 01.025487.15.74 - Território: VN 3 Interessado: Marilene Alves Teixeira Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20150061088AN, emitido em 30/09/15.

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1469/2016 Processo n°: 01.181821.15.85 Anexo(s): 01.014969.13.91 - Território: VN 3 Interessado: Mariza Norma Trindade Assunto: Cancelamento dos Autos de notificação nº 20150063810AN, 20150063811AN e 20150063813AN, emitidos em 23/10/15.

Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida por intempestividade.

Defesa n°: 1470/2016 Processo n°: 01.132822.15.41 Anexo(s): 01.114148.13.70 - Território: VN 3 Interessado: Manoel Gonçalves Ferreira Assunto: Cancelamento dos Autos de infração nº 20150008458AI e 20150008453AI, emitidos em 04/09/15.

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

em parte por unanimidade. Cancelado o Auto de infração nº 20150008453AI e mantido o Auto de Infração nº 20150008458AI. Defesa n°: 1471/2016 Processo n°: 01.166990.15.77 Anexo(s): 01.159776.13.75 - Território: VN 3 Interessado: Maria Silvina Lopes da Silva Assunto: Cancelamento dos Autos de notificação nº 20150074466AN, 20150074467AN e 20150074468AN, emitidos em 15/11/15.

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1498/2016 Processo n°: 01.077765.16.69 Anexo(s): 01.113274.16.31 - Território: VN 4 Interessado: Luiz Carlos Lopes Assunto: Cancelamento do Auto de notificação 20150021671AN, emitido em 02/06/15.

Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida por intempestividade.

Defesa n°: 1499/2016 Processo n°: 01.070977.13.36 Anexo(s): não possui - Território: VN 3 Interessado: Maria Del Carmem Sanchez Blanco Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 1281446 A, emitido em 15/04/13.

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesas que voltaram de diligência Defesa n°: 0678/2016 Processo n°: 01.020377.16.70 Anexo(s): 01.036042.16.09 - Território: VN 4 Interessado: Edson Maximiano Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20150083124AN, emitido em 16/12/15.

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 0179/2016 Processo n°: 01.163452.15.49 Anexo(s): 01.169345.15.51 e 01.074677.14.25 Território: VN 4 Interessado: Antônio Carlos da Silva Abreu Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 20150010342AI, emitido em 26/10/15.

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida por unanimidade.

Defesa não julgada Defesa n°: 1468/2016 Processo n°: 01.086508.14.65 Anexo(s): 01.101608.14.26 - Território: VN 4 Interessado: Condomínio UAI Shopping Céu Azul Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20140020648AN, emitido em 02/06/14.

Retirado de pauta, pois foi pautado indevidamente.

Relator (a): Pollyanna Resende de Siqueira Defesa n°: 1472/2016 Processo n°: 01.138533.16.28 Anexo(s): 01.177045.15.73 - Território: VN 1 Interessado: BHMILL Mídia Publicidade e Eventos Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20150027612AN, emitido em 27.07.2015.

Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida por irregularidade na peça de defesa.

Defesa n°: 1473/2016 Processo n°: 01.101298.16.00 Anexo(s): 01.106337.16.30 - Território: VN 1 Interessado: Marcelo Pereira Silva Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20160054309AN, emitido em 05/07/16.

Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida por irregularidade de representação. Cancelado de ofício o Auto de notificação nº 20160054309AN, por vício insanável.

Defesa n°: 1474/2016 Processo n°: 01.073185.16.57 Anexo(s): 01.093745.14.09 - Território: VN 3 Interessado: Andreina da Silva de Carvalho Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20160032334, emitido em 11/04/16.

Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida por intempestividade.

Defesa n°: 1475/2016 Processo n°: 01.098095.15.15 Anexo(s): 01.156541.15.57 - Território: VN 3 Interessado: Maria Rosária de Fátima Lopes Assunto: Cancelamento dos Autos de notificação nº 20150024471AN, 20150024473AN, 20150024474AN, 20150024475AN, 20150024477AN, 20150024479AN e 20150024481AN., emitidos em 29/06/15.

Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida por ilegitimidade do interessado.

Defesa n°: 1476/2016 Processo n°: 01.068135.16.30

Sábado, 29 de outubro de 2016 Anexo(s): 01.059062.16.77 - Território: VN 1 Interessado: Ivanete Aparecida Teixeira Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 20160029358AI, emitido em 05/05/16.

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1500/2016 Processo n°: 01.080659.16.90 Anexo(s): 01.084691.16.44 - Território: VN 2 Interessado: Antônio Carmo Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20160036522AN, emitido em 25/04/16.

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1501/2016 Processo n°: 01.081306.16.25 Anexo(s): 01.084693.16.70 - Território: VN 2 Interessado: Raimundo Francisco Avelino Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 20160029373AI, emitido em 05/05/16.

Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida por intempestividade.

Defesa que voltou de diligência Defesa n°: 0601/2016 Processo n°: 01.180371.15.95 Anexo(s): 01.054636.15.76 - Território: VN 4 Interessado: Genir Caetano da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 20150019793AI, emitido em 17/11/15.

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

De acordo com o art. 5º, anexo único, do Decreto 14651/11, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15(quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado conforme art.

3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos.

Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão, a ser realizada, no dia 01/11/16, conforme disposto no art. 7º, inciso III, anexo único, da Portaria 020/2012. Às 12h03min foi encerrada a presente sessão.

Belo Horizonte, 25 de outubro de 2016 Fernanda Labanca Raposo Secretária Carlos Augusto Ramalho Costa Presidente ad hoc JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL– JIJFI-VN PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal - JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal - Venda Nova - SARMU-VN, em cumprimento às disposições do § 3º, art 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 208ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 01/11/2016, às 08h30min, à Rua Érico Veríssimo, nº 1.428, 2º andar, sala de reuniões, Bairro Rio Branco, Belo Horizonte/MG. DEFESAS

Anexo(s): 01.130715.15.60 Território: VN 1 Interessado: Levi Jeronimo Gomes Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20150029357AN, emitida em 13/08/15.

Defesa n°: 1538/2016 Processo n°: 01.158187.15.40 Anexo(s): 01.150342.15.08 Território: VN 3 Interessado: Ednice Barros Duarte Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20150027284AN, emitida em 22/07/15.

Defesa n°: 1539/2016 Processo n°: 01.127372.16.29 Anexo(s): não possui - Território: SMAFIS/GAOPF Interessado: SKY Serviços de Banda Larga Ltda Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto de Infração nº 750989 e Auto de Fiscalização nº 2079615, emitidos em 25/08/16.

Defesa n°: 1540/2016 Processo n°: 01.127366.16.26 Anexo(s): não possui - Território: SMAFIS/GAOPF Interessado: SKY Serviços de Banda Larga Ltda Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto de Infração nº 750981 e Auto de Fiscalização nº 2079621, emitidos em 25/08/16.

Defesa n°: 1541/2016 Processo n°: 01.127371.16.66 Anexo(s): não possui - Território: SMAFIS/GAOPF Interessado: SKY Serviços de Banda Larga Ltda Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto de Infração nº 750974 e Auto de Fiscalização nº 2079907, emitidos em 19/08/16.

Defesa n°: 1542/2016 Processo n°: 01.074161.16.24 Anexo(s): 01.086273.16.55 Território: VN 4 Interessado: Valderson da Silva Lima Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20150067839AN, emitida em 06/11/15.

Relator (a): Carlos Augusto Ramalho Costa Defesa n°: 1502/2016 Processo n°: 01.063614.16.05 Anexo(s): 01.066081.16.31 Território: VN 1 Interessado: Sonia Maria Ambrozio Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150077979AN, emitido em 25/11/15.

Defesa n°: 1503/2016 Processo n°: 01.082121.16.65 Anexo(s): 01.085296.16.15 Território: VN 3 Interessado: Francisco Afonso de Carvalho Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160011289AI, emitido em 27/05/16.

Defesa n°: 1504/2016 Processo n°: 01.071074.16.15 Anexo(s): 01.113342.16.90 Território: VN 4 Interessado: Maria dos Anjos de Oliveira Santana Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160040336AN e nº 20160040337AN, emitidos em 03/05/16.

Defesa n°: 1505/2016 Processo n°: 01.131584.16.00 Anexo(s): 01.150342.15.08 Território: VN 3 Interessado: Ednice Barros Duarte Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 387841A, emitido em 03/05/13.

Rito Sumário Defesa n°: 1533/2016 Processo n°: 01.015525.16.16 Anexo(s): 01.008501.16.38 Território: VN 3 Interessado: Pense - Polo de Evolução de Medidas Socioeducativas Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificações nº 20160002350AN e nº 20160002351AN, emitidas em 11/01/16.

Defesa n°: 1534/2016 Processo n°: 01.001178.16.26 Anexo(s): 01.033906.15.50 Território: VN 1 Interessado: Waldir Evangelista de Freitas Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificações nº 20150082628AN e nº 20150082629AN, emitidas em 14/12/15.

Defesa n°: 1506/2016 Processo n°: 01.140270.16.53 Anexo(s): não possui - Território: SMAFIS/GAOPF Interessado: SKY Serviços de Banda Larga LTDA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 0516/16 e Auto de Infração nº 750989, emitidos em 23/09/16 e 25/08/16, respectivamente.

Defesa n°: 1507/2016 Processo n°: 01.078910.16.00 Anexo(s): 01.081263.16.14 Território: VN 4 Interessado: Mauro Roberto Menezes Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 784562, emitido em 23/05/16.

Relator (a): Paulo Joubert Alves de Souza

Defesa n°: 1535/2016 Processo n°: 01.167503.15.20 Anexo(s): 01.038343.14.06 Território: VN 3 Interessado: Marly Rodrigues da Silva Assis Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20150060633AN, emitida em 28/09/15.

Defesa n°: 1508/2016 Processo n°: 01.078212.16.05 Anexo(s): 01.112772.16.01 Território: VN 4 Interessado: José Luis Carvalho Afonso Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160038353AN e nº 20160036655AN, emitidos em 27/05/16.

Defesa n°: 1536/2016 Processo n°: 01.186345.15.06 Anexo(s): 01.187302.15.20 Território: VN 1 Interessado: Geraldo Majella Bueno Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20150082755AN, emitida em 15/12/15.

Defesa n°: 1509/2016 Processo n°: 01.073333.16.42 Anexo(s): 01.084782.16.06 Território: VN 3 Interessado: Fabiano de Oliveira Couto Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 741210, emitido em 21/05/16.

Defesa n°: 1537/2016 Processo n°: 01.179756.15.82

Defesa n°: 1510/2016 Processo n°: 01.082861.16.00

28/10/2016 18:16:37

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 29 de outubro de 2016 Anexo(s): 01.113319.16.78 Território: VN 4 Interessado: Fabiana Bicalho Pena Guimarães Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160034652AN, emitido em .

Defesa n°: 1511/2016 Processo n°: 01.082401.16.91 Anexo(s): 01.085951.16.07 Território: VN 2 Interessado: Vander Aparecido Evangelista Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160042779AN e nº 20160042781AN, emitidos em 12/05/16.

Defesa n°: 1512/2016 Processo n°: 01.070985.16.07 Anexo(s): 01.074594.16.61 Território: VN 2 Interessado: Maria Neuta Dias Oliveira Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160042793AN, nº 20160042796AN e nº 20160042791AN, emitidos em 12/05/16.

Defesa n°: 1513/2016 Processo n°: 01.063531.16.80 Anexo(s): 01.091108.14.26 Território: VN 3 Interessado: Aproximar Empreendimentos LTDA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160033366AN, emitido em 15/04/16.

Relator (a): Nayara Menezes Fonseca Defesa n°: 1514/2016 Processo n°: 01.090295.16.00 Anexo(s): 01.045367.14.94 Território: VN 2 Interessado: José Antônio dos Reis Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20140012268AN, emitido em 01/04/14.

Defesa n°: 1515/2016 Processo n°: 01.093149.16.46 Anexo(s): 01.100155.16.00 Território: VN 2 Interessado: Agripino dos Santos Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160053233AN, emitido em 29/06/16.

Defesa n°: 1516/2016 Processo n°: 01.085346-16.91 Anexo(s): 01.092221.16.36 Território: VN 1 Interessado: Girley Flávio Gonçalves Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160033071AN, emitido em 13/04/16.

Defesa n°: 1517/2016 Processo n°: 01.071333.16.71 Anexo(s): 01.085945.16.04 Território: VN 2 Interessado: Jair Alves Martins Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160044124AN, emitido em 18/05/16.

Defesa n°: 1518/2016 Processo n°: 01.092259.16.09 Anexo(s): 01.091922.16.85 Território: VN 3 Interessado: CARLOS EDUARDO PINHO DA SILVEIRA Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160049107AN e nº 20160049108AN e do Auto de Embargo de Obra nº 20160010214AE, emitidos em 06/07/16.

Defesa n°: 1519/2016 Processo n°: 01.092247.16.20 Anexo(s): 01.091922.16.85 Território: VN 3 Interessado: Carlos Eduardo Pinho Da Silveira Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160029874AI, emitido em 06/07/16.

Defesas que voltaram de diligência Defesa n°: 0875/2016 Processo n°: 01.147154.15.20 Anexo(s): não possui - Território: CS 1 Interessado: Adeilson Quintino de Sousa Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150009343AI, emitido em 27/09/15.

Defesa n°: 1264/2016 Processo n°: 01.062482.16.30 Anexo(s): 01.057464.15.29 Território: VN 4 Interessado: Ozorina Mendes Jardim Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160023976AI, emitido em 14/04/16.

Relator (a): Márcia Batista Jota Morais Defesa n°: 1520/2016 Processo n°: 01.094126.16.86 Anexo(s): 01.114021.16.11 Território: VN 4 Interessado: Gegilson Raimundo Nonato Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160048559AN, emitido em 07/06/16.

Defesa n°: 1521/2016 Processo n°: 01.100705.16.09 Anexo(s): 01.106352.16.23 Território: VN 1 Interessado: Brigada de Incêndio BH Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160056291AN, emitido em 14/07/16.

Defesa n°: 1522/2016

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Processo n°: 01.080693.16.28 Anexo(s): 01.051066.14.72 e 01.062229.13.16 Território: VN 2 Interessado: José Maria Benedito Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160048714AN, nº 20160048713AN e 20160048712AN, emitidos em 08/06/16.

Defesa n°: 1523/2016 Processo n°: 01.082398.16.89 Anexo(s): 01.097612.15.20 Território: VN 2 Interessado: Medeiros Teodoro Empreendimentos e Construções Ltda-ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160033411AI, emitido em 03/06/16.

Defesa n°: 1524/2016 Processo n°: 01.082395.16.90 Anexo(s): 01.097612.15.20 Território: VN 2 Interessado: Medeiros Teodoro Empreendimentos e Construções Ltda-ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160047683AN, emitido em 03/06/16.

Defesa n°: 1525/2016 Processo n°: 01.086711.16.20 Anexo(s): 01.090576.16.90 Território: VN 1 Interessado: Auler Faustino Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160033573AI, emitido em 06/06/16.

Defesa n°: 1532/2016 Processo n°: 01.089945.16.48 Anexo(s): 01.100193.16.07 - Território: VN 2 Interessado: Vitor Dollabela Costa Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160048382, emitido em 07/06/16.

Relator (a): Pollyanna Resende de Siqueira Defesa n°: 1526/2016 Processo n°: 01.091602.16.34 Anexo(s): 01.093728.16.43 Território: VN 4 Interessado: Julieta de Moura Santiago Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160046629AN, emitido em 30/05/16.

Defesa n°: 1527/2016 Processo n°: 01.099635.16.87 Anexo(s): 01.129543.16.90 Território: VN 4 Interessado: Pedro Ferreira Pina Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20160035170AI e nº 20160035171AI, emitidos em 14/06/16.

Defesa n°: 1528/2016 Processo n°: 01.113448.16.10 Anexo(s): 01.129543.16.90 Território: VN 4 Interessado: Pedro Ferreira Pina Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 786109 e Auto de Fiscalização nº 2075115, emitidos em 22/07/16.

Defesa n°: 1529/2016 Processo n°: 01.056623.16.86 Anexo(s): 01.187457.15.67 Território: VN 1 Interessado: Geraldo Antônio Lage Pessoa Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160023452AI, emitido em 08/04/16.

Defesa n°: 1530/2016 Processo n°: 01.001172.16.40 Anexo(s): 01.033906.15.50 Território: VN 1 Interessado: Waldir Evangelista de Freitas Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150025029AI, emitido em 14/12/15.

Defesa n°: 1531/2016 Processo n°: 01.099279.16.74 Anexo(s): 01.008501.16.38 Território: VN 3 Interessado: Pense - Polo de Evolução de Medidas Socioeducativas Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160055496AN, emitido em 11/07/16.

Belo Horizonte, 27 de outubro de 2016 Fernanda Labanca Raposo Secretária - JIJFI-VN

Benvinda Centro de Apoio à Mulher Telefones: 3277-4380 / 8873-2036

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PORTARIA Nº 16.779

PORTARIA Nº 16.801

O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 39 da Lei Municipal n.º 7.863/99, resolve DESIGNAR AGUINALDO JOSÉ PADILHA, CM-514, para exercer, em substituição, o cargo de CHEFE DA SEÇÃO DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Limitado, no período de 17/10/2016 a 11/11/2016.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 13 de outubro de 2016.

O Diretor-Geral da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 47, II da Lei Municipal nº 7.863/99 e os termos da Portaria nº 15.720/2015, resolve EXONERAR ELISÂNGELA APARECIDA TAVARES RIBEIRO, CM-40541, HUGO MAGALHÃES DOS SANTOS, CM40454, e RENATO MAGALHÃES SIMÃO, CM-39531, do cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Amplo, a partir desta data.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 21 de outubro de 2016.

Wellington Magalhães Presidente

Saulo Carvalho Diretor-Geral

PORTARIA Nº 16.780 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 39 da Lei Municipal n.º 7.863/99, resolve DESIGNAR KÊNIA DOS SANTOS LAGES, CM-460, para exercer, em substituição, o cargo de CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE FINANCEIRO E PAGAMENTOS, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Limitado, no período de 17/10/2016 a 07/11/2016.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 13 de outubro de 2016.

Wellington Magalhães Presidente

PORTARIA Nº 16.802 O Diretor-Geral da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 10, II, da Lei Municipal nº 7.863/99 e os termos da Portaria nº 15.720/2015, resolve NOMEAR FABIANO JÚLIO DE SOUZA E JUSSARA CASSIA ESQUARCIO para o cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Amplo, a partir desta data.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 24 de outubro de 2016.

Saulo Carvalho Diretor-Geral

PORTARIA Nº 16.792 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 39 da Lei Municipal n.º 7.863/99, resolve DESIGNAR, em prorrogação, os servidores abaixo relacionados para exercerem, em substituição, os cargos respectivos, todos pertencentes ao Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Limitado, nos seguintes períodos: . MAURÍCIO LEITE DE MOURA E SILVA, CM-182 – Diretor do Processo Legislativo, no período de 15/10/2016 a 31/10/2016; . ELIANA WIERMAM DE MELO, CM-282 – Assistente da Diretoria do Processo Legislativo, no período de 15/10/2016 a 31/10/2016; . RAQUEL MAIA RAMOS, CM-520 – Divisão de Apoio Técnico-Operacional, nos períodos de 15/10/2016 a 20/10/2016, e de 24/10/2016 a 28/10/2016.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 17 de outubro de 2016.

Wellington Magalhães Presidente PORTARIA Nº 16.799 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 129, § 1º, III, da Lei Municipal nº 7.863/99 e no Convênio nº 003/16, resolve COLOCAR a servidora NATÁLIA COSTA XAVIER, CM-264, pertencente ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, à disposição do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG, no período de 21/10/2016 a 31/01/2017, COM ÔNUS para este Legislativo.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 21 de outubro de 2016.

Wellington Magalhães Presidente PORTARIA Nº 16.805 O Diretor-Geral da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 10, II, da Lei Municipal nº 7.863/99 e os termos da Portaria nº 15.720/2015, resolve NOMEAR MARIANA FERREIRA DIAS, para o cargo de AUXILIAR LEGISLATIVO, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Amplo, a partir desta data.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 27 de outubro de 2016.

Saulo Carvalho Diretor-Geral

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PUBLIC-169/2016) FORNECEDOR BENEFICIÁRIO: VISUAL SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA CNPJ: 23.921.349/0001-61 – OBJETO: Ata de registro de preços para fornecimento, instalação e manutenção de sistema integrado para gestão automatizada dos trabalhos em plenário, compreendendo os plenários Amynthas de Barros, Camil Caram, Helvécio Arantes e Juscelino Kubistschek da CMBH. PRAZO: A vigência desta ata será de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, não podendo ser prorrogada.- FUNDAMENTO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 39/2016, observados as condições do edital respectivo e os preceitos das Leis Federais nºs 10.520/2002 e 8.666/1993. – VALOR: Os preços registrados são os constantes da tabela abaixo. - PREÇOS REGISTRADOS: ITEM

Especificação Resumida Amynthas

de

Valor Total (R$)

1

Plenário Barros

2

Plenário Camil Caram

103.500,02

3

Plenário Helvécio Arantes

106.500,02

4

Plenário Kubstschek

90.500,02

5

Terminais Reservas

20.500,00

6

Serviço de Integração com o SIL

26.000,00

7

Serviço de Infraestrutura e Implantação

32.000,00

8

Manutenção

449.999,82

1.032.000,07

Juscelino

Belo Horizonte, 27 de outubro de 2016 Wellington Magalhães Presidente EXTRATO DE CONVÊNIO (PUBLIC-170/2016) PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONVENENTES: CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, CNPJ: 17.316.563/000196; PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, inscrito no CNPJ/ MG sob o nº 18.715.383/0001-40. - OBJETO: Prorrogação da vigência do Convênio nº 02/2013, que passa a abranger o período de 01 de janeiro de 2017 a 31 de Dezembro de 2017.

- FUNDAMENTO: Art. 57, II c/c o art. 116, ambos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

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Diário Oficial do Município

Poder Executivo Sábado, 29 de outubro de 2016

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