Ano XXII• N. 5.164 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Objeto: Prorrogação da vigência e o reajuste financeiro do contrato de prestação de serviços de diagramação e publicações em diários oficiais e em jornais de grande circulação, nos termos da Cláusula Quinta do contrato ora aditado. Processo: 01.086.560/13-02 Contratante: PBH Ativos S.A. Contratado: Gibbor Brasil Publicidade e Propaganda Ltda. – EPP. Vigência: 30/10/2016 a 30/10/2017 Valor global: R$140.247,50 Assinatura: 19/10/2016 Data de Registro: 28/10/2016 Livro: 02 Folha: 10 Registro: 134/2016 Júlio Onofre Mendes de Oliveira Diretor-Presidente PBH Ativos S.A.
Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações JUNTA DE JULGAMENTO TRIBUTÁRIO PROCESSOS JULGADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Processo: 01.062225.13.65 Requerente: Stylo Móveis Ltda. - ME Revisão de lançamento de Taxa (TFLF do exercício de 2013) – deferido, com dispensa de reexame necessário. Processo: 01.062582.13.32 Requerente: Enio Gabriel da Costa Alvim 07247918683 Revisão de lançamento de Taxa (TFLF do exercício de 2013) – indeferido
BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM
Requerente: Gicelia Braga de Melo 00122263600 Revisão de lançamento de Taxa (TFLF e TFS dos exercícios de 2012 e 2013) – indeferido. Processo: 01.063480.13.06 Requerente: Luiz Antônio Jiago Reis 61101630663 Revisão de lançamento de Taxa (TFLF do exercício de 2013) – indeferido.
Processo: 01.063542.13.53 Requerente: Anderson Alves Martins 07500216670 Revisão de lançamento de Taxa (TFLF do exercício de 2013) – indeferido.
92 - DISPONIBILIZAÇÃO DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA Inclui: alteração de circulação; bloqueio viário; canalização de trânsito; interdição de via; restrição de estacionamento; segregação de faixa e outras intervenções no sistema viário; transporte, entrega e recolhimento para reforço de placas existentes;
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 31de outubro de 2016
DECRETO Nº 16.460, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2016
Processo: 01.065621.13.07 Requerente: Dezilaine Gonçalves Dutra 04762046663 Revisão de lançamento de Taxa (TFLF do exercício de 2013) – indeferido. Processo: 01.065686.13.44 Requerente: Fabiana Pereira da Silva Lisboa 03466954657 Revisão de lançamento de Taxa (TFLF e TFS do exercício de 2013) – indeferido. O prazo para interposição de Recurso (30 dias), previsto no § 2º do art. 65 do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, aprovado pelo Decreto nº 16.197/16, é peremptório, não podendo ser prorrogado, e será contado da data da presente publicação. A íntegra da decisão estará à disposição dos interessados na página do CART-BH na internet, http://www.fazenda.pbh.gov.br/cart/processos.asp, a partir da data da publicação, bastando informar no campo próprio o número do processo, ou na Junta de Julgamento Tributário, à Rua Espirito Santo, 605 – 8.º andar – Centro, e será entregue aos responsáveis legais, procuradores ou mediante autorização dos mesmos, por escrito, para terceiros. José Rogério dos Santos Mello Secretário de Suporte Administrativo da Junta de Julgamento Tributário
Processo: 01.062594.13.11 Requerente: Construtora Miquerinos Ltda. Revisão de lançamento de Taxa (TFEP dos exercícios de 2011 a 2013) – indeferido.
REGISTRO CADASTRAL - SUCAF
Processo: 01.062626.13.06 Requerente: Werner de Souza Sardinha Ribeiro 06418445651 Revisão de lançamento de Taxa (TFLF do exercício de 2013) – indeferido. Processo: 01.062710.13.10 Requerente: Posto Mário Werneck Limitada - Me Revisão de lançamento de Taxa (TFLF do exercício de 2013) – indeferido. Processo: 01.062738.13.30 Requerente: Cleusa da Conceição C. Teixeira Revisão de lançamento de Taxa (TFLF do exercício de 2013) – indeferido. Processo: 01.062849.13.09 Requerente: Fabrício Galinari Costa – ME Proc.: Christiano Roberto Galinari Costa Revisão de lançamento de Taxa (TFLF do exercício de 2013) – indeferido. Processo: 01.063332.13.00 Requerente: Imperial Aluguel e Vendas de Estruturas para Eventos Ltda. - Me Revisão de lançamento de Taxa (TFLF do exercício de 2013) – indeferido. Processo: 01.063450.13.37
§ 3º - Os membros da Equipe de Transição do Prefeito eleito serão por ele indicados, mediante ofício dirigido ao atual Prefeito, no qual constarão os nomes e a qualificação de seus integrantes, além da indicação do respectivo Coordenador.
07 - SERVIÇOS GERAIS DE 91 - ENTIDADES CONVENIADAS Inclui: entidades mantenedoras SUS; Exclui: entidades subvencionadas (07.61);
Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa
Processo: 01.062622.13.55 Requerente: Alcione Morais Moia Menezes 60127201653 Revisão de lançamento de Taxa (TFLF do exercício de 2013) – indeferido.
05 - MANUTENÇÃO E/OU CONSERTO DE 43 - EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIO Inclui: extintor de incêndio;
IX - Régis Augusto Souto, Chefe da Assessoria de Comunicação Social do Município.
Processo: 01.063531.13.37 Requerente: Lucy Pitaluga Paranhos 39103897672 Revisão de lançamento de Taxa (TFLF e TFS do exercício de 2013) – indeferido.
Processo: 01.062585.13.20 Requerente: Celia Maria Ferreira de Jesus 99398176653 Revisão de lançamento de Taxa (TFLF e TFS do exercício de 2013) – indeferido.
Processo: 01.062615.13.90 Requerente: Gilma de Oliveira Cândido 36979589687 Revisão de lançamento de Taxa (TFLF do exercício de 2013) – indeferido.
licitações/pregões no âmbito da PBH, que a Gerência de Suprimentos e Contratos, unidade gestora do SUCAF, criou as linhas de fornecimento conforme indicado a seguir:
5/11/2016
DEFERIDOS: FELIPE SALDANHA ODIER 10127562621, CNPJ: 22.070.409/0001-17; ISABELLA DE SOUZA FIGUEIRA 07412767631, CNPJ: 22.613.031/0001-94; ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO INSTITUTO SÃO RAFAEL, CNPJ: 16.581.050/0001-40 e MULTIART LTDA.-ME, CNPJ: 05.786.977/0001-08. RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL – SUCAF DEFERIDOS: AMGS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., CNPJ: 20.858.411/000120; CD COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.- ME, CNPJ: 03.273.678/0001-36; CENTURY COMERCIAL LTDA. – ME, CNPJ: 02.885.591/000157; COMERCIAL MINEIRA DE MÁQUINAS LTDA., CNPJ: 20.009.908/0001-73; DIOGO DIAS DE ARAÚJO PORTO 04556621690, CNPJ: 12.382.991/0001-01; DUO EDITORIAL EIRELI – ME, CNPJ: 09.218.481/0001-80; INTERLABEL ETIQUETAS E RÓTULOS EIRELI - EPP, CNPJ: 13.036.294/0001-53; PAPELARIA ORION LTDA – EPP, CNPJ: 17.283.904/0001-74; PLAST LABOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIP. HOSP. E LABORATÓRIO LTDA., CNPJ: 31.864.051/0001-95; PROCEDATA INFORMÁTICA LTDA., CNPJ: 65.181.075/0001-61.
Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores Gerência de Suprimentos e Contratos
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECRETO Nº 16.459, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2016 Institui a Comissão de Transição de Governo e dá outras providências. O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º - Fica instituída Comissão de Transição de Governo - CTG, com o objetivo de propiciar condições para que o Prefeito eleito em 30 de outubro de 2016 se inteire do funcionamento dos órgãos e das entidades da Administração Pública Municipal, assim como tenha acesso às informações e relatórios hábeis ao cumprimento de sua missão institucional. Art. 2º - A Comissão de Transição de Governo será composta, em igual número por: I - representantes do atual Prefeito; II - representantes do candidato eleito para o cargo de Prefeito. § 1º - A Comissão de Transição de Governo terá dois Coordenadores, sendo um indicado pelo atual Prefeito e outro pelo Prefeito eleito. § 2º - Os representantes do atual Prefeito são: I - Vítor Valverde, Secretário Municipal de Governo; II - Marcello Guilherme Abi-Saber, Secretário Municipal de Assuntos Institucionais; III - Josué Costa Valadão, Secretário Municipal de Políticas Sociais, que a coordenará; IV - Pedro Meneguetti, Secretário Municipal de Finanças; V - Bruno Leonardo Passeli, Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação; VI - Rúsvel Beltrame Rocha, Procurador-Geral do Município; VII - José de Freitas Maia, ControladorGeral do Município; VIII - Beatriz de Oliveira Góes, Coordenadora Executiva do Programa BH Metas e Resultados;
§ 4º - Os membros indicados pelo Prefeito eleito serão designados por meio de Portaria do Chefe do Executivo.
Belo Horizonte, 1º de novembro de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte
Altera o Decreto nº 16.227/2016. O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de sua atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 108 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º - O inciso III e o parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 16.227, de 05 de fevereiro de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - [...] [...] III - autorização assinada pelos sucessores indicando o sucessor que será o novo titular da concessão, respeitada a ordem de vocação hereditária, sendo que o mais próximo dispensa o mais remoto; Parágrafo único - No caso da solicitação de transferência feita nos termos do inciso III deste artigo, outros documentos poderão ser exigidos com a finalidade de comprovar a ordem sucessória ou a supressão de eventual sucessor impossibilitado de se manifestar.”.(NR) Art. 2º - O prazo previsto no art.3º do Decreto nº 16.227/2016 fica prorrogado até dia 30(trinta) de dezembro de 2017. Art. 3º - Findos os prazos para regularização da concessão, o jazigo será bloqueado para uso e a Fundação de Parques Municipais providenciará a publicação da retomada da concessão no Diário Oficial do Município, nos termos da Lei Municipal nº 10.828/2015. Art.4º - O caput do art.6º do Decreto nº 16.227/2016 passa a vigorar com seguinte redação: “Art. 6º - O direito de preferência previsto no § 3º do art. 4º da Lei nº 10.828/2015 poderá ser exercido pelo interessado mediante solicitação por escrito, dirigida à Diretoria de Necrópoles, comprovando sua condição de sucessor legal do concessionário falecido ou comprovando que os inumados no jazigo são seus parentes nos termos da lei civil.” (NR) Art.5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 1º de novembro de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte
ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL – SUCAF DEFERIDOS: CNPJ: 00.177.247/0001-88, de CARENA LTDA. – EPP, para CARENA EIRELI; CNPJ: 02.885.591/0001-57, de CENTURY COMERCIAL LTDA. – ME, para CENTURY COMERCIAL EIRELI. Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores Gerência de Suprimentos e Contratos COMUNICADO SUCAF Nº 001/2016 Comunicamos a todos os interessados, principalmente aos órgãos que promovem Assinado de forma CYBELE digital por CYBELE DE MARIA DE MARIA SOUZA:369772766 SOUZA:36 49 Dados: 2016.11.01 977276649 18:55:38 -02'00'
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