DOM - 11/11/2016 by Prefeitura Belo Horizonte

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM

Ano XXII• N. 5.168

Processo: 01.161429.09.08 Requerente: Biológica Desenvolvimento de Projetos e Processos em Biotecnologia Ltda. – EPP Adv. Dr. Márcio Luís Caiafa de Arantes e outros Pedido de revisão de lançamento de ISSQN – deferido, com reexame necessário

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Objeto: Prorrogação da vigência do Acordo de Cooperação Técnica, relativo à utilização pela PBH Ativos do sistema eletrônico Licitações-e, que possibilita realizar, por intermédio da internet, processos licitatórios eletrônicos para aquisição de bens e serviços, com fundamento no art. 116 e 57, II da Lei nº 8.666/93. Processo: 01.197380.11.37 Contratante: PBH Ativos S.A. Contratado: Banco do Brasil S.A. Vigência: 01/11/16 a 28/12/2016 Valor global: Sem ônus Assinatura: 27/10/2016 Data de Registro: 09/11/2016 Livro: 02 Folha: 10 Registro: 135/2016 Júlio Onofre Mendes de Oliveira Diretor-Presidente PBH Ativos S.A.

RESOLUÇÃO CAF Nº 002 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2016 Inclui contas de receitas no Demonstrativo Contábil de Apuração das Metas Tributárias correspondentes aos tributos municipais e transferências constitucionais do exercício financeiro de 2016. O Secretário Municipal de Finanças do Município de Belo Horizonte, no uso das atribuições conferidas no § 1º do artigo 5º do Decreto 12.642 de 23.02.2007, na qualidade de Presidente do CAF, considerando a deliberação em reunião do referido Comitê realizada em 26.10.2016 para inclusão de contas de resultado para apuração das Metas Tributárias do exercício financeiro de 2016, RESOLVE: Art. 1º - Ficam incluídas no Demonstrativo Contábil de Receitas para fins de Apuração das Metas Tributárias do exercício de 2016, aprovado através da Resolução nº 001 de 18.01.16, as contas abaixo:

Rec-Det

Rec

3721-15 3721

4207-28 4207

Det

Classif. Gerencial

Dívida Ativa

Tributo MULTA E JUROS/ISSQN DECLARADO SOB AÇÃO FISCAL - SIMPLES NACIONAL - D. ATIVA ISSQN DECLARADO SOB AÇÃO FISCAL - SIMPLES NACIONAL

Nomenclatura da Receita MULTA E JUROS/ISSQN DECLARADO SOB AÇÃO FISCAL - SIMPLES NACIONAL - D. ATIVA ISSQN DECLARADO SOB AÇÃO FISCAL - SIMPLES NACIONAL

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 01.01.2016. Belo Horizonte, 07 de novembro de 2016 Pedro Meneguetti Secretário Municipal de Finanças

Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações JUNTA DE JULGAMENTO TRIBUTÁRIO PROCESSOS JULGADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Processo: 01.004056.16.55 Requerente: Ariadna Natacha Guimarães e Aryane Nathalia Guimarães Pedido de revisão de lançamento de ITBI – indeferido Processo: 01.008688.16.60 Requerente: Adolfo Artur Di Mambro Caldeira Pedido de revisão de lançamento de ITBI – indeferido Processo: 01.017324.16.35 Requerente: Guilherme Henrique Maia Alves Teixeira de Andrade Pedido de revisão de lançamento de ITBI – indeferido

Processo: 01.060480.16.34 Requerente: Gustavo Lúcio Gomes e Silva Pedido de revisão de lançamento de ITBI – deferido, com reexame necessário Processo: 01.072951.16.66 Requerente: Eduardo Ferreira Lopes Souza Pedido de revisão de lançamento de ITBI – indeferido Processo: 01.080117.15.36 Requerente: Taiko Técnica Ltda. – EPP Adv.: Dr. Sérgio Ricardo dos Santos e outros Pedido de revisão de lançamento de ISSQN – indeferido Processo: 01.091605.15.41 Requerente: Gesilva Serviços e Instalações de TV a Cabo Ltda. Adv.: Dr. César Augusto Lima Sampaio e outra Pedido de revisão de lançamento de ISSQN – indeferido Processo: 01.101451.11.13 Requerente: Stelco Engenharia e Construções Ltda. e outros Adv.: Dr. Vander Lima Fernandes e outros Pedido de revisão de lançamento de ITBI – indeferido

Processo: 01.024464.16.14 Requerente: Geomec Engenheiros Consultores S/C Ltda. Adv.: Dr. Alexandre Pimenta da Rocha e outro Proc.: Sra. Vera Lúcia Ferreira Pedido de revisão de lançamento de ISSQN – indeferido

Processo: 01.107274.10.61 Requerente: Katy Martins Silva Pedido de revisão de lançamento de IPTU (Exercício 2013) – indeferido

Processo: 01.024468.16.75 Requerente: Geomec Geotecnia e Fundações Ltda. Adv.: Dr. Alexandre Pimenta da Rocha e outro Proc.: Sra. Vera Lúcia Ferreira Pedido de revisão de lançamento de ISSQN – indeferido

Processo: 01.112870.13.70 Requerente: Alpi-Medic Eletromedicina Ltda. - EPP. Adv.: Dr. André Perdigão Viana e outros Pedido de revisão de lançamento de ISSQN – parcialmente deferido, com reexame necessário

Processo: 01.025987.16.88 Requerente: Henrique Teixeira Morato Pedido de revisão de lançamento de ITBI – indeferido

Processo: 01.146587.15.21 Requerente: JC Drummond Empresarial Ltda. - ME Adv.: Dr. Antônio Isnaldo Rodrigues da Rocha Pedido de revisão de lançamento de IPTU (Exercícios 2013 e 2015) – indeferido

Processo: 01.035522.16.80 Requerente: Nicola Hessel Verraci Pedido de revisão de lançamento de ITBI – indeferido Processo: 01.038680.16.38 Requerente: Neusa Meirelles Barbosa Pedido de revisão de lançamento de ITBI – indeferido

Processo: 01.146762.14.09 Requerente: Máquinas Rabello Itabayana Ltda. - EPP Pedido de revisão de lançamento de ISSQN – indeferido

Processo: 01.040164.16.91 Requerente: Adenilson Guedes dos Santos Pedido de revisão de lançamento de ITBI – indeferido

Processo: 01.148390.15.18 Requerente: Valério Vicente Rodrigues Adv.: Dr. Fredson Luis Oliveira dos Santos e outros Pedido de revisão de lançamento de ITBI – deferido, com reexame necessário

Processo: 01.056525.16.67 e anexo 01.028727.16.73 Requerente: Empreendimentos Colonial Ltda. – ME Proc.: Sr. Dênio Caldas Rodrigues Pedido de revisão de lançamento de ITBI – deferido, com reexame necessário

Processo: 01.160242.14.09 e anexos 01.097525.14.46 e 01.099018.14.29 Requerente: Construtora Caparaó S/A Adv.: Dra. Patrícia Araújo de Castro Vidigal e outros Pedido de revisão de lançamento de ITBI – indeferido

dom5168.indd 1

Processo: 11.000424.16.77 Requerente: Instituto Dó-Ré-Mi Internacional Pedido de revisão de lançamento de IPTU (Exercício 2016) – indeferido

11/11/2016

DECRETO Nº 16.167/2016, SOLICITOU VISTA O CONSELHEIRO HENRIQUE GOSELING ARAÚJO. OS CONSELHEIROS ALEA BRETAS FERREIRA, PAULO FERNANDO RODRIGUES ROCHA E REGINALDO MOREIRA DE OLIVEIRA AGUARDARÃO A VISTA. A PEDIDO DO CONSELHEIRO HENRIQUE GOSELING ARAÚJO E DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE, A CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO OCORRERÁ NO DIA 29/11/2016. Às 17 horas e 15 minutos encerrou-se a sessão.

Processo: 11.000878.15.01 Requerente: Marcos Fernando Schiavo Pedido de revisão de lançamento de IPTU (Exercício 2015) – indeferido O prazo para interposição de Recurso (30 dias), previsto no § 2º do art. 65 do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, aprovado pelo Decreto 16.197/16, é peremptório, não podendo ser prorrogado, e será contado da data da presente publicação. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados na JJT, rua Espírito Santo, 605 - 8º andar Centro. José Rogério dos Santos Mello Secretário de Suporte Administrativo da Junta de Julgamento Tributário - JJT GERÊNCIA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS TRIBUTÁRIAS RESPOSTA DE CONSULTA CONSULTA: 051/2016 – PROCESSO: 01-138.537/16-89 – CONSULENTE: BELOCOPY COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS REPROGRÁFICOS LTDA // CONSULTA: 052/2016 – PROCESSO: 01-148.773/16-68 – CONSULENTE: SKY SYSTEM MONITORAMENTO LTDA // CONSULTA: 053/2016 – PROCESSO: 01-150.653/16-49 – CONSULENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA //// Obs.: As respostas, na íntegra, estão sendo encaminhadas às consulentes, por via postal, com Aviso de Recebimento. PROCESSOS DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SUSPENSOS: PROCESSO Nº 01.123.333/16-25 – INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE CULTURA NIPOBRASILEIRA – CNPJ: 18.216.697/0001-06 // PROCESSO Nº 01.037.386/16-45 – REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELO HORIZONTE – SINDIBEL – CNPJ: 22.590.285/0001-09 //// Obs.: O respectivo expediente está sendo encaminhado à requerente, por via postal, com Aviso de Recebimento. INDEFERIDO: PROCESSO: NO 01.135.848/16-22 REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO SÓCIO- CULTURAL BATAKA - CNPJ: 17.549.282/0001-83 //////// Obs.: O(s) respectivo(s) expediente(s) está(ão) sendo encaminhado(s) à(s) requerente(s), por via postal, com Aviso de Recebimento – A.R.. CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 1ª CÂMARA ATA DA 1450ª REUNIÃO, EM 1º/11/2016. PRESIDENTE: Danilo Dias do Amaral. SECRETÁRIA: Magda Maria de Magalhães Barbalho. PRESENTES: Edmar Pieri Campos, Henrique Goseling Araújo, Jean Ferguson da Silva, Alea Bretas Ferreira, Paulo Fernando Rodrigues Rocha e Reginaldo Moreira de Oliveira.

Conselho de Recursos Tributários, 1º de novembro de 2016. Danilo Dias do Amaral Presidente Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 1ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 29 DE NOVEMBRO DE 2016, ÀS 16 HORAS. LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO Nº 605 – 8º ANDAR Reexame Necessário nº 10.520 e Recurso Voluntário nº 10.521 Processo nº 01.108438.13.75 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI) e Exclusão do Simples Nacional Recorrente: VISTA EVENTOS E MONTAGENS PROMOCIONAIS LTDA. - EPP Advogado: Dr. Leonardo Guimarães Pereira Procurador da Recorrente: Sr. André Philipe Soares Bragança Relator: Dr. Paulo Fernando Rodrigues Rocha (Requerida vista pelo Dr. Danilo Dias do Amaral) Reexame Necessário nº 10.578 e Recurso Voluntário nº 10.579 Processo nº 01.189315.10.39 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI) Restituição Recorrente: WM CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A Relator: Dr. Edmar Pieri Campos. (Concedida vista ao Dr. Henrique Goseling Araujo em 1º/11/2016) Recurso Voluntário nº 10.388 Processo nº 01.148656.12.70 Assunto: IPTU – Revisão dos Lançamentos Recorrente: MAZAL LTDA. Procuradores da Recorrente: Sr. Gustavo Rodrigues Roque e outros Relator: Dr. Henrique Goseling Araujo (Retorno de diligência – Retirado de pauta na reunião anterior) Recurso Voluntário nº 10.582 Processo nº 01.136938.13.06 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI) Recorrente: ASSOCIAÇÃO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO - ASSUPERO Advogados: Dr. Nilton Ribeiro Landi e outros Relator: Dr. Reginaldo Moreira de Oliveira Reexame Necessário nº 10.585 Processo nº 01.059016.14.98. Anexo nº 01.059015.14.25 Assunto: ITBI – Revisão do Lançamento Contribuinte: SHOPPING SANTA INÊS LTDA. Procurador do Contribuinte: Sr. Fábio Reis Pereira Relatora: Dra. Alea Bretas Ferreira Belo Horizonte, 8 de novembro de 2016

Às 16 horas foi iniciada a reunião, tendo sido lida e aprovada ata da reunião anterior.

Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários

JULGAMENTOS Reexame Necessário nº 10.589. Processo nº 01.004698.15.91. Assunto: AITI – Cancelamento. Contribuinte: MOURÃO KIRZNER CONSULTORIA E PROJETOS S/C LTDA. Procuradores da Contribuinte: Sr. Lésio Fátima Costa e outros. Relator: Dr. Reginaldo Moreira de Oliveira. Decisão: EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, MANTÉM-SE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Acórdão nº 10.212/1ª. Reexame Necessário nº 10.595. Processo nº 01.161961.14.00. Assunto: AITI – Cancelamento. Contribuinte: ALLEGRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Procurador da Contribuinte: Sr. Trajano Sanches de Rosa. Relator: Dr. Jean Ferguson da Silva. Decisão: EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, MANTÉM-SE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Acórdão nº 10.213/1ª. JULGAMENTO SUSPENSO CONCEDIDA VISTA Reexame Necessário nº 10.578 e Recurso Voluntário nº 10.579. Processo nº 01.189315.10.39. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI) – Restituição. Recorrente: WM CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A. Relator: Dr. Edmar Pieri Campos. APÓS O VOTO DO RELATOR PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO E, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, SENDO ACOMPANHADO PELO PRESIDENTE, CONSELHEIRO DANILO DIAS DO AMARAL, QUE ADIANTOU O SEU VOTO NOS TERMOS DO ARTIGO 55, § 4º DO REGULAMENTO DO CART-BH, BAIXADO PELO

CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 1ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 6 DE DEZEMBRO DE 2016, ÀS 16 HORAS. LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO Nº 605 – 8º ANDAR Reexame Necessário nº 10.598 Processo nº 01.136161.10.19 Assunto: AITI’s – Cancelamento Contribuinte: UR REINALDO TRANSPORTES LTDA. - ME Relator: Dr. Edmar Pieri Campos. Reexame Necessário nº 10.601 Processo nº 01.030546.14.08 Assunto: AITI – Cancelamento Contribuinte: XISTO BAR LTDA. Relatora: Dra. Alea Bretas Ferreira Belo Horizonte, 8 de novembro de 2016 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários

Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa REGISTRO CADASTRAL – SUCAF DEFERIDOS: MED SHAPE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, CNPJ: 24.184.555/000107; COMISSÃO MINEIRA DE FOLCLORE, CNPJ: 21.854.484/0001-06.

10/11/2016 19:09:32

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL – SUCAF DEFERIDOS: ARREMATE COMÉRCIO DIGITAL LTDA, CNPJ: 22.162.767/0001-50; ATEST CONSULTORIA ATUARIAL LTDA., CNPJ: 06.122.184/0001-49; CARIMBOS UNIVERSO LTDA., CNPJ: 02.401.582/000143; CLASSE A RECEPÇÕES LTDA. – ME, CNPJ: 00.530.187/0001-35; CRECHE TIA CANDINHA, CNPJ: 19.794.957/0001-85; DENTAL MED SUL ARTIGOS ODONTOLÓGICOS LTDA., CNPJ: 02.477.571/0001-47; GEDAM - GRUPO DE EDUCAÇÃO DESENVOLVIMENTO E APOIO AO MENOR, CNPJ: 22.444.723/000112; IPORTEC COMERCIAL LTDA. – ME, CNPJ: 03.752.901/0001-28; LM TRANSPORTES SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA., CNPJ: 14.672.885/0001-80; MIDIANELE LTDA. – ME, CNPJ: 05.972.181/0001-31; NÚCLEO ESPÍRITA INFANTIL VOVÓ SILVINHA, CNPJ: 02.989.052/0001-68; PIPE SISTEMAS TUBULARES LTDA., CNPJ: 02.226.707/0001-46; SCANSYSTEM LTDA, CNPJ: 01.464.579/0001-06; VIRION DIAGNOSTICA LTDA. – EPP, CNPJ: 04.762.623/0001-52; SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., CNPJ: 01.704.513/0001-46; VK VELÁSQUEZ -CONSULTORIA E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA., CNPJ: 18.688.953/0001-50. Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores Gerência de Suprimentos e Contratos ATA DA SESSÃO PÚBLICA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/061 PROCESSO Nº 04.001.037/16-47 Objeto: Aquisição de material didático para composição do kit escolar 2017 giz de cera, lápis de cor, lápis para escrita e régua. A Pregoeira designada pelo ato de nomeação, no uso de suas atribuições legais, após a abertura das propostas eletrônicas e o encerramento da etapa de lances, julgou: No lote 01 – Giz de cera - Cota Principal 75% No dia 21/09/2016, a empresa Europaper Comercial Eireli EPP, 1ª classificada na etapa de lances, tornou-se arrematante pelo valor global de R$ 131.007,00 (cento e trinta e um mil e sete reais). No dia 05/10/2016, a empresa foi convocada para igualar o valor unitário ofertado ao patamar do valor unitário da empresa declarada vencedora no lote 2 (cota reservada). Diante da recusa, foi verificado que o valor estava dentro dos limites admitidos no subitem 11.18.1 do edital. Sendo, portanto, declarada vencedora pelo valor arrematado. Não tendo nenhum dos licitantes participantes da disputa manifestado intenção de recurso, foi adjudicado o objeto à empresa declarada vencedora. Sendo os seguintes valores unitários dos itens que compõe o lote, conforme especificações constantes no Anexo I do Edital: Item 01 –– Giz de cera - R$ 1,50 (um real e cinqüenta centavos) / unidade No lote 02 – Giz de cera - Cota Reservada 25% No dia 21/09/2016, a empresa B. do C. Cordeiro Elvedosa - ME, 1ª classificada na etapa de lances, tornou-se arrematante do lote pelo valor global de R$ 43.667,00 (quarenta e três mil, seiscentos e sessenta e sete reais ). Para fins de adequação dos valores unitários com o valor global, a empresa reduziu R$ 290,12 (duzentos e noventa reais e doze centavos) no valor ofertado, sendo, portanto, declarada vencedora do lote pelo valor global de R$ 43.376,88 (quarenta e três mil, trezentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos). Não tendo nenhum dos licitantes participantes da disputa manifestado intenção de recurso, foi adjudicado o objeto à empresa declarada vencedora. Sendo os seguintes valores unitários dos itens que compõe o lote, conforme especificações constantes no Anexo I do Edital: Item 01 –– Giz de cera - R$ 1,49 (um real e quarenta e nove centavos) / unidade No lote 03 – Giz de cera para educação infantil - Exclusivo No dia 04/10/2016, a empresa B. do C. Cordeiro Elvedosa - ME, 1ª classificada na etapa de lances, foi desclassificada por não atender à convocação para apresentar as amostras deste lote. No dia 11/10/2016, a empresa Calux Comercial Eireli, 2ª classificada na etapa de lances, foi desclassificada por ter a amostra reprovada devido à divergência no diâmetro do giz de cera: a especificação do edital é de 20mm e o produto ofertado tem 10mm - conforme análise e parecer da Comissão de Avaliação de Amostras da Gerência de Recursos Materiais - GERMA-ED, anexo aos autos. No dia 11/10/2016, a empresa Staudt & Francesquett Ltda., 3ª classificada na etapa de lances, tornou-se arrematante pelo valor global de R$ 37.110,96 (trinta e sete mil, cento e dez reais e noventa e seis centavos). No dia 17/10/2016, o lote foi revogado nos termos do art. 49 da Lei nº 8.666/93, por razões de interesse público devidamente comprovado nos autos. No lote 04 – Lápis de cor - Cota Principal 75% No dia 21/09/2016, a empresa Europaper Comercial Eireli EPP, 1ª classificada na etapa de lances, tornou-se arrematante do lote pelo valor global de R$ 126.700,00 (cento e vinte e seis mil e setecentos reais). Para fins de adequação dos valores unitários com o valor global, a empresa reduziu R$ 294,24 (duzentos e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos) no valor ofertado, sendo, portanto, declarada vencedora do lote pelo valor global de R$ 126.405,76 (cento e vinte e seis mil, quatrocentos e cinco reais e setenta e seis centavos). Não tendo nenhum dos licitantes participantes da disputa manifestado intenção de recurso, foi adjudicado o objeto à empresa declarada vencedora. Sendo os seguintes valores unitários dos itens que compõe o lote, conforme especificações constantes no Anexo I do Edital: Item 01 –– Lápis de cor, padrão SMED- R$ 2,08 (dois reais e oito centavos) / unidade No lote 05 – Lápis de cor – Cota Reservada 25%

dom5168.indd 2

Poder Executivo Sexta-feira, 11 de novembro de 2016

No dia 21/09/2016, a empresa Europaper Comercial Eireli EPP, 1ª classificada na etapa de lances, tornou-se arrematante do lote pelo valor global de R$ 47.800,00 (quarenta e sete mil e oitocentos reais). Para fins de adequação dos valores unitários ao patamar dos valores unitários da cota principal, a empresa reduziu R$ 5.665,44 (cinco mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) no valor ofertado, sendo, portanto, declarada vencedora do lote pelo valor global de R$ 42.134,56 (quarenta e dois mil, cento e trinta e quatro reais e cinqüenta e seis centavos). Não tendo nenhum dos licitantes participantes da disputa manifestado intenção de recurso, foi adjudicado o objeto à empresa declarada vencedora. Sendo os seguintes valores unitários dos itens que compõe o lote, conforme especificações constantes no Anexo I do Edital: Item 01 –– Lápis de cor, padrão SMED- R$ 2,08 (dois reais e oito centavos) / unidade

EPP, 1ª classificada na etapa de lances, tornou-se arrematante do lote pelo valor global de R$ 25.783,65 (vinte e cinco mil, setecentos e oitenta e três reais e sessenta e cinco centavos). Para fins de adequação dos valores unitários ao patamar dos valores unitários da cota principal, a empresa reduziu R$ 5.447,25 (cinco mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos) no valor ofertado, sendo, portanto, declarada vencedora do lote pelo valor global de R$ 20.336,40 (vinte mil, trezentos e trinta e seis reais e quarenta centavos). Não tendo nenhum dos licitantes participantes da disputa manifestado intenção de recurso, foi adjudicado o objeto à empresa declarada vencedora. Sendo os seguintes valores unitários dos itens que compõe o lote, conforme especificações constantes no Anexo I do Edital: Item 01 –– Lápis para escrita- R$ 0,56 (cinqüenta e seis centavos) / unidade

• Valor global estimado: R$ 193.223,56 (cento e noventa e três mil, duzentos e vinte e três reais e cinqüenta e seis centavos)

No lote 06 – Lápis de cor para educação infantil - Cota Principal 75% No dia 21/09/2016, a empresa Calux Comercial Eireli, 1ª classificada na etapa de lances, tornou-se arrematante do lote pelo valor global de R$ 191.000,00 (cento e noventa e um mil reais). Para fins de adequação dos valores unitários com o valor global, a empresa reduziu R$ 276,56 (duzentos e setenta e seis reais e cinqüenta e seis centavos) no valor ofertado, sendo, portanto, declarada vencedora do lote pelo valor global de R$ 190.723,44 (cento e noventa mil, setecentos e vinte e três reais e quarenta e quatro centavos). Não tendo nenhum dos licitantes participantes da disputa manifestado intenção de recurso, foi adjudicado o objeto à empresa declarada vencedora. No dia 03/10/2016, a empresa Calux Comercial Eireli, solicitou a sua desclassificação no chat de mensagens sob a alegação de “ter havido um erro no envio das amostras. A amostra enviada é de um lápis com um valor inexeqüível ao valor do lance e, portanto será impossível a entrega do material.” No dia 04/10/2016, a empresa Parco Papelaria Ltda., 2ª classificada na etapa de lances, tornou-se arrematante, do lote pelo valor global de R$ 193.223,56 (cento e noventa e três mil, duzentos e vinte e três reais e cinqüenta e seis centavos). Sendo, portanto, declarada vencedora do lote pelo valor global arrematado. Não tendo nenhum dos licitantes participantes da disputa manifestado intenção de recurso, foi adjudicado o objeto à empresa declarada vencedora. Sendo os seguintes valores unitários dos itens que compõe o lote, conforme especificações constantes no Anexo I do Edital: Item 01 –– Lápis de cor, para educação infantil - R$ 5,41 (cinco reais e quarenta e um centavos) / unidade

No lote 12 – Régua – Cota Principal 75% No dia 26/09/2016, a empresa Gráfica e Editora Moraes Ltda. EPP, 1ª classificada na etapa de lances, tornou-se arrematante do lote pelo valor global de R$ 54.000,00 (cinqüenta e quatro mil reais). Para fins de adequação dos valores unitários com o valor global, a empresa reduziu R$ 313,90 (trezentos e treze reais e noventa centavos) no valor ofertado, sendo, portanto, declarada vencedora do lote pelo valor global de R$ 53.686,10 (cinqüenta e três mil, seiscentos e oitenta e seis reais e dez centavos). Não tendo nenhum dos licitantes participantes da disputa manifestado intenção de recurso, foi adjudicado o objeto à empresa declarada vencedora. Sendo os seguintes valores unitários dos itens que compõe o lote, conforme especificações constantes no Anexo I do Edital: Item 01 –– Régua, padrão SMED - R$ 0,65 (sessenta e cinco centavos) / unidade

Lote 11 – Lápis para escrita para educação infantil – Cota Reservada 25% • Empresa: Europaper Comercial Eireli EPP • Valores unitários: Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública. • Valor global estimado: R$ 20.336,40 (vinte mil, trezentos e trinta e seis reais e quarenta centavos)

No lote 07 – Lápis de cor para educação infantil - Cota Reservada 25% No dia 14/10/2016, a empresa M7 Tecidos e Acessórios Ltda.- EPP, 1ª classificada na etapa de lances, foi desclassificada por manter a proposta com valor superior aos limites admitidos no subitem 11.18 do edital. Apesar da tentativa de negociação a empresa não reduziu o valor ofertado. No dia 14/10/2016, a empresa Livraria Brasil Ltda., 2ª classificada na etapa de lances, foi inabilitada por não atendimento ao subitem 7.1.1.1 do edital, pois o atestado de Capacidade Técnica apresentado não comprova que o licitante fornece ou forneceu bens de natureza compatível com os objetos do lote, em quantidade que represente no mínimo 30% (trinta por cento) do previsto, além de ter sido emitido em data posterior à data da abertura das propostas contrariando o disposto no subitem 7.5. Desclassificada por não atender à convocação para apresentar as amostras deste lote. No dia 25/10/2016, a empresa Europaper Comercial Eireli EPP, 3ª classificada na etapa de lances, tornou-se arrematante pelo valor global de R$ 82.858,80 (oitenta e dois mil, oitocentos e cinqüenta e oito reais e oitenta centavos). A empresa foi convocada para reduzir o valor unitário ofertado ao patamar do valor unitário da empresa declarada vencedora no lote 6 (cota principal). O novo valor ofertado atendeu o limite admitido no subitem 11.18.1 do edital, diferença de 10% entre os preços unitários propostos para a cota principal e para cota reservada. Sendo, portanto, declarada vencedora pelo valor global de R$ 70.834,75 (setenta mil, oitocentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos). Não tendo nenhum dos licitantes participantes da disputa manifestado intenção de recurso, foi adjudicado o objeto à empresa declarada vencedora. Sendo os seguintes valores unitários dos itens que compõe o lote, conforme especificações constantes no Anexo I do Edital: Item 01 –– Lápis de cor, para educação infantil - R$ 5,95 (cinco reais e noventa e cinco centavos) / unidade No lote 08 – Lápis para escrita - Cota Principal 75% Lote Cancelado. No lote 09 – Lápis para escrita - Cota Reservada 25% Lote Cancelado. No lote 10 – Lápis para escrita para educação infantil – Cota Principal 75% No dia 21/09/2016, a empresa Europaper Comercial Eireli EPP, 1ª classificada na etapa de lances, tornou-se arrematante do lote pelo valor global de R$ 61.010,88 (sessenta e um mil, dez reais e oitenta e oito centavos). Sendo, portanto, declarada vencedora pelo valor global arrematado. Não tendo nenhum dos licitantes participantes da disputa manifestado intenção de recurso, foi adjudicado o objeto à empresa declarada vencedora. Sendo os seguintes valores unitários dos itens que compõe o lote, conforme especificações constantes no Anexo I do Edital: Item 01 –– Lápis para escrita- R$ 0,56 (cinqüenta e seis centavos) / unidade

No lote 13 – Régua – Cota Reservada 25% No dia 26/09/2016, a empresa Gráfica e Editora Moraes Ltda. EPP, 1ª classificada na etapa de lances, tornou-se arrematante do lote pelo valor global de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Para fins de adequação dos valores unitários com o valor global, a empresa reduziu R$ 104,85 (cento e quatro reais e oitenta e cinco centavos) no valor ofertado, sendo, portanto, declarada vencedora do lote pelo valor global de R$ 17.895,15 (dezessete mil, oitocentos e noventa e cinco reais e quinze centavos). Não tendo nenhum dos licitantes participantes da disputa manifestado intenção de recurso, foi adjudicado o objeto à empresa declarada vencedora. Sendo os seguintes valores unitários dos itens que compõe o lote, conforme especificações constantes no Anexo I do Edital: Item 01 –– Régua, padrão SMED - R$ 0,65 (sessenta e cinco centavos) / unidade Publicada a decisão nesta sessão e nada mais havendo a tratar, a pregoeira da disputa declarou encerrados os trabalhos. Katiuscia Pereira Carvalho da Silva Pregoeira ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/061 Processo Nº 04.001.037/16-47 Objeto: Aquisição de material didático para composição do kit escolar 2017 giz de cera, lápis de cor, lápis para escrita e régua. A pregoeira adjudicou pelo critério do menor preço aferido de forma global, observadas as exigências do edital e seus anexos, o objeto desta licitação à:

Lote 07 – Lápis de cor para educação infantil - Cota Reservada 25% • Empresa: Europaper Comercial Eireli EPP • Valores unitários: Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública. • Valor global estimado: R$ 70.834,75 (setenta mil, oitocentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos) Lote 10 – Lápis para escrita para educação infantil – Cota Principal 75% • Empresa: Europaper Comercial Eireli EPP • Valores unitários: Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública. • Valor global estimado: R$ 61.010,88 (sessenta e um mil, dez reais e oitenta e oito centavos)

Lote 12 – Régua – Cota Principal 75% • Empresa: Gráfica e Editora Moraes Ltda. EPP • Valores unitários: Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública. • Valor global estimado: R$ 53.686,10 (cinqüenta e três mil, seiscentos e oitenta e seis reais e dez centavos) Lote 13 – Régua – Cota Reservada 25% • Empresa: Gráfica e Editora Moraes Ltda. EPP • Valores unitários: Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública. • Valor global estimado: R$ 17.895,15 (dezessete mil, oitocentos e noventa e cinco reais e quinze centavos) Katiuscia Pereira Carvalho da Silva Pregoeira HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/061 Processo Nº 04.001.037/16-47 Objeto: Aquisição de material didático para composição do kit escolar 2017 giz de cera, lápis de cor, lápis para escrita e régua. Homologo a licitação relativa ao registro de preços para aquisição de material didático para composição do kit escolar 2017 giz de cera, lápis de cor, lápis para escrita e régua, para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino a adjudicação do objeto licitado às seguintes empresas que ofertaram os menores preços para os lotes: Lote 01 – Giz de cera - Cota Principal 75% • Empresa: Europaper Comercial Eireli EPP • Valores unitários: Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública. • Valor global estimado: R$ 131.007,00 (cento e trinta e um mil e sete reais) Lote 02 – Giz de cera - Cota Reservada 25% • Empresa: B. do C. Cordeiro Elvedosa - ME • Valores unitários: Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública. • Valor global estimado: R$ 43.376,88 (quarenta e três mil, trezentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos) No lote 03 – Giz de cera para educação infantil - Exclusivo • Lote Revogado

Lote 01 – Giz de cera - Cota Principal 75% • Empresa: Europaper Comercial Eireli EPP • Valores unitários: Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública. • Valor global estimado: R$ 131.007,00 (cento e trinta e um mil e sete reais)

Lote 04 – Lápis de cor - Cota Principal 75% • Empresa: Europaper Comercial Eireli EPP • Valores unitários: Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública. • Valor global estimado: R$ 126.405,76 (cento e vinte e seis mil, quatrocentos e cinco reais e setenta e seis centavos)

Lote 02 – Giz de cera - Cota Reservada 25% • Empresa: B. do C. Cordeiro Elvedosa - ME • Valores unitários: Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública. • Valor global estimado: R$ 43.376,88 (quarenta e três mil, trezentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos)

Lote 06 – Lápis de cor para educação infantil - Cota Principal 75% • Empresa: Parco Papelaria Ltda. • Valores unitários: Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública. • Valor global estimado: R$ 193.223,56 (cento e noventa e três mil, duzentos e vinte e três reais e cinqüenta e seis centavos)

Lote 05 – Lápis de cor – Cota Reservada 25% • Empresa: Europaper Comercial Eireli EPP • Valores unitários: Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública. • Valor global estimado: R$ 42.134,56 (quarenta e dois mil, cento e trinta e quatro reais e cinqüenta e seis centavos) Lote 06 – Lápis de cor para educação infantil - Cota Principal 75% • Empresa: Parco Papelaria Ltda. • Valores unitários: Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.

No lote 11 – Lápis para escrita para educação infantil – Cota Reservada 25% No dia 21/09/2016, a empresa Europaper Comercial Eireli

10/11/2016 19:09:32

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 11 de novembro de 2016 No lote 09 – Lápis para escrita - Cota Reservada 25% • Lote Cancelado. Lote 10 – Lápis para escrita para educação infantil – Cota Principal 75% • Empresa: Europaper Comercial Eireli EPP • Valores unitários: Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública. • Valor global estimado: R$ 61.010,88 (sessenta e um mil, dez reais e oitenta e oito centavos) Lote 11 – Lápis para escrita para educação infantil – Cota Reservada 25% • Empresa: Europaper Comercial Eireli EPP • Valores unitários: Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública. • Valor global estimado: R$ 20.336,40 (vinte mil, trezentos e trinta e seis reais e quarenta centavos) Lote 12 – Régua – Cota Principal 75% • Empresa: Gráfica e Editora Moraes Ltda. EPP • Valores unitários: Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública. • Valor global estimado: R$ 53.686,10 (cinqüenta e três mil, seiscentos e oitenta e seis reais e dez centavos) Lote 13 – Régua – Cota Reservada 25% • Empresa: Gráfica e Editora Moraes Ltda. EPP • Valores unitários: Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública. • Valor global estimado: R$ 17.895,15 (dezessete mil, oitocentos e noventa e cinco reais e quinze centavos) Nas condições e termos previstos no edital e propostas. Soraya de Fátima Mourthé Marques Lage Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa CONVOCAÇÃO PARA RETIRADA DE AMOSTRA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/061 Processo Nº 04.001.037/16-47 Objeto: Aquisição de material didático para composição do kit escolar 2017 giz de cera, lápis de cor, lápis para escrita e régua. A empresa Staudt & Francesquett Ltda. fica convocada para retirar sua amostra de giz de cera, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data desta publicação. À amostra não recolhida no prazo estipulado, será dado o destino que melhor convier à Administração. Local para retirada: GSFEL - Gerência Supervisão da Fase Externa de Licitação Rua Espírito Santo, 605 - 15º. Andar - Centro, Belo Horizonte - MG - CEP: 30.710-130, de segunda à sexta-feira de 08:00h às 17:00h. Katiuscia Pereira Carvalho da Silva Pregoeira REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/030 TROCA DE MARCA A Comissão de Controle de Preços da SMAGEA, designada pela Portaria SMAGEA 003/2016 e no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Municipal 12.976/07, sob a coordenação da GEACME / GERGP, publica o deferimento do pedido de troca de marca, como se segue: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/030 Processo Administrativo: 04.000.171.16-94 Objeto: Gêneros Alimentícios

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial as que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º - Fica alterado o subitem V.3 do inciso V do art. 2º do Decreto nº 14.652, de 11 de novembro de 2011, e fica acrescido ao referido inciso os subitens V.4 e V.4.1, nos seguintes termos:

2º nível;

“Art. 2º - [...] [...] V.3 - Gerência Regional Família-Escola, de

V.4 - Escolas Municipais, de 2º nível: V.4.1 - Unidades Municipais de Educação Infantil - UMEIs, de 3º nível.”. (NR) Art. 2º - O art. 28 do Decreto nº 14.652/2011 passa a vigorar com a seguinte redação: compete:

“Art. 28 - À Gerência Regional de Educação

I - submeter-se às diretrizes e normativas técnicas e à coordenação da Secretaria Municipal de Educação, no cumprimento de suas competências; II - coordenar, segundo política e diretrizes emanadas do Sistema Municipal de Ensino e da Secretaria Municipal de Educação, o funcionamento das Escolas Municipais e das Unidades Municipais de Educação Infantil - UMEIs, a execução de programas, a aplicação de métodos e processos e a condução de atividades, com vistas a aprimorar a qualidade e produtividade do ensino; III - assegurar a implementação das metas e estratégias previstas no Plano Municipal de Educação; IV - gerenciar as atividades relacionadas ao quadro de pessoal docente e administrativo das escolas e UMEIs da regional; V - formular, desenvolver e propor ações de formação do pessoal do magistério da rede própria e da rede privada parceira de educação infantil, com o apoio da Secretaria Municipal de Educação; VI - orientar as instituições privadas de educação infantil sobre a regularidade do funcionamento; VII - coordenar as ações relativas à expansão, ampliação e melhoria da infraestrutura da rede física, no âmbito regional; VIII - coordenar e aprimorar as atividades das salas de atendimento educacional especializado e a manutenção da sua infraestrutura; IX - monitorar a aplicação e prestação de contas dos recursos financeiros destinados às caixas escolares; X - participar das ações e discussões do planejamento participativo regionalizado; XI - participar dos fóruns e conselhos de políticas públicas que envolva a educação no âmbito regional; XII - estabelecer a articulação intersetorial com as demais políticas públicas do município no sentido de subsidiar programas e projetos governamentais; XIII - realizar a articulação e a intermediação com as políticas intersetoriais, no que concerne à concretização da política educacional do Município.”. (NR) Art. 3º - Fica alterado o inciso III do art. 29 do Decreto nº 14.652/2011 e fica acrescido ao referido artigo o inciso IV nos seguintes termos: “Art. 29 - [...] [...] III - Gerência Regional Família-Escola; IV - Escolas Municipais.”. (NR) Art. 4º - O art. 30 do Decreto nº 14.652/2011 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 30 - À Gerência Regional de Planejamento e Atendimento Escolar compete:

DECRETO Nº 16.469, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016

I - implementar as diretrizes e normas para dimensionamento do quadro de pessoal da Educação, sua lotação e movimentação, observada a legislação municipal e as orientações da Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos e da Secretaria Municipal de Educação; II - avaliar as demandas de pessoal das Escolas Municipais, no âmbito de sua regional, de acordo com as diretrizes e normas emanadas da Secretaria Municipal de Educação e promover os encaminhamentos necessários; III - monitorar no sistema informatizado utilizado pelo Município para gestão da educação a conformidade entre o quadro de pessoal de sua regional e as diretrizes expedidas pela Secretaria Municipal de Educação; IV - acompanhar, pelo sistema informatizado utilizado pelo Município para gestão da educação, o cadastramento do patrimônio físico relativo aos prédios escolares, prestando informações para subsidiar as ações de conservação, manutenção, reforma, ampliação e adequação; V - acompanhar o processo de produção e divulgação de informações educacionais no âmbito de sua regional; VI - prestar atendimento e dar as orientações iniciais sobre a criação e funcionamento de instituições de Educação Infantil no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, providenciando a instrução do processo, se necessário; VII - executar as ações do Cadastro Escolar, conforme diretrizes da Secretaria Municipal de Educação, em parceria com a Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais; VIII - acompanhar o funcionamento das escolas municipais e das Unidades Municipais de Educação Infantil - UMEIs, no âmbito de sua regional, em relação às diretrizes de regularidade e funcionamento escolar e promover os encaminhamentos necessários em caso de irregularidade e descumprimento.”. (NR)

Altera o Decreto nº 14.652/2011 e o Decreto nº 6.986/1991, e dá outras providências.

Art. 5º - O art. 31 do Decreto nº 14.652/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

LOTE 09 - Item 02 – Aveia, em flocos finos, pacote com 500 gramas. Código do SICAM: 08619 Unidade: Pacote Detentor: Packfoods Comércio Empacotadora e Beneficiadora Ltda. Marca: Contemper Alterando a marca vigente de Contemper para Granum. LOTE 10 - Item 02 – Aveia, em flocos finos, pacote com 500 gramas. Código do SICAM: 08619 Unidade: Pacote Detentor: Packfoods Comércio Empacotadora e Beneficiadora Ltda. Marca: Contemper Alterando a marca vigente de Contemper para Granum. Quaisquer esclarecimentos podem ser obtidos nas dependências da Gerência de Acompanhamento de Mercado da SMAGEA situada na Rua Espírito Santo, 605, 14º andar, Centro, ou pelo telefone (31) 3277-9861. Comissão de Controle de Preços

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

dom5168.indd 3

compete:

“Art. 31 - À Gerência Regional Pedagógica

I - assegurar o monitoramento, a avaliação e a prestação de assessoria técnica ao corpo docente na implementação das diretrizes de política pedagógica emanadas da Secretaria Municipal de Educação; II - acompanhar a elaboração, o desenvolvimento e a avaliação do projeto político-pedagógico das Escolas Municipais e das Unidades Municipais de Educação Infantil; III - acompanhar, de forma sistemática e formativa os processos de ensino, aprendizagem e gestão escolar das Escolas Municipais, Unidades Municipais de Educação Infantil e instituições parceiras, no âmbito da sua regional; IV - gerenciar, no âmbito da sua regional, a política pedagógica da educação infantil, ensino fundamental e educação de jovens e adultos da Rede Municipal de Educação; V - implementar, no âmbito da sua regional, os serviços e os apoios que compõem a política de inclusão escolar da pessoa com deficiência, transtorno do espectro do autismo e altas habilidades/superdotação na Rede Municipal de Ensino de Belo Horizonte, para o acesso, a permanência e a aprendizagem dos estudantes, por meio da acessibilidade pedagógica, comunicacional e atitudinal; VI - implementar, em parceira com unidades de ensino e instituições voltadas para a educação, as políticas, programas, ações de educação integral e integrada, de educação ambiental, de sustentabilidade, de diversidade, de enfrentamento da violência, do preconceito e de todas as formas de discriminação no ambiente escolar; VII - monitorar e acompanhar os estabelecimentos de ensino da rede própria e conveniada de sua regional para que desenvolvam suas propostas pedagógicas para a educação das relações étnico-raciais, cultura afro-brasileira, africana e indígena.”. (NR) Art. 6º - A Subseção III, e respectivo art. 32, da Seção V do Capítulo II do Decreto nº 14.652/2011 passam a vigorar com a seguinte redação: “Subseção III Da Gerência Regional Família-Escola compete:

Art. 32- À Gerência Regional Família-Escola

I - monitorar a frequência escolar dos estudantes matriculados na Rede Municipal de Educação por meio do sistema informatizado utilizado pelo Município para gestão da educação; II - monitorar a condicionalidade da educação dos estudantes beneficiários dos programas de transferência de renda do município e do governo federal; III - realizar ações de acompanhamento dos estudantes infrequentes; IV - capacitar a equipe Família Escola para acessar o sistema informatizado utilizado pelo Município para gestão da educação e demais ações de intervenções junto às famílias dos estudantes infrequentes; V - promover ações permanentes de mobilização social junto às famílias dos estudantes para o acompanhamento da vida escolar de seus filhos; VI - estimular ações de fortalecimento dos colegiados escolares, escola de pais, e fóruns de participação social na gestão democrática da educação municipal; VII - promover as ações de assistência, prevenção a doenças e agravos, bem como a promoção da saúde do Programa Saúde na Escola, conforme diretrizes da Secretaria Municipal de Educação; VIII - executar e acompanhar projetos e ações para a promoção da cultura da paz, no enfrentamento à violência escolar e violação de direitos das crianças e adolescentes.”. (NR) Art. 7º - A Seção V do Capítulo II do Decreto nº 14.652/2011 passa a vigorar acrescida da Subseção IV e dos respectivos artigos 32-A e 32-B, nos seguintes termos: “Subseção IV Das Escolas Municipais Art. 32-A - Compete às Escolas Municipais, respeitadas as normas comuns, bem como as da Secretaria Municipal de Educação e do Sistema Municipal de Ensino: I - elaborar e executar sua proposta pedagógica, assegurando os meios para o cumprimento do plano de trabalho dos professores, a qualidade do ensino ofertado e a recuperação dos alunos com menor rendimento; II - gerenciar os seus recursos humanos e materiais, bem como a aplicação dos recursos financeiros oriundos da Caixa Escolar; III - assegurar o cumprimento do calendário escolar e efetuar o controle da frequência dos alunos, por meio do sistema informatizado utilizado pelo Município para gestão da educação, em consonância com os parâmetros legais; IV - expedir históricos escolares, declarações de conclusão, diplomas ou certificados de cursos com as especificações cabíveis. Art. 32-B - Integram as Escolas Municipais as Unidades Municipais de Educação Infantil - UMEIs, de 3º nível, às quais compete, respeitadas as normas comuns, bem como as da Secretaria Municipal de Educação e do Sistema Municipal de Ensino: I - elaborar e executar proposta pedagógica para as crianças na faixa etária de até 5 (cinco) anos, com base na legislação vigente; II - gerenciar os seus recursos humanos e materiais conjuntamente com a Escola Municipal a qual está vinculada; III - assegurar o cumprimento do calendário escolar e efetuar o controle da frequência escolar, por meio do sistema informatizado utilizado pelo Município para gestão da educação, em consonância com os parâmetros legais;

IV - expedir documentação que ateste o processo de desenvolvimento e aprendizagem da criança.”. (NR) Art. 8º - O art. 1º do Decreto nº 6.986, de 4 de outubro de 1991, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: “Art. 1º - [...] Parágrafo único - A unidade de ensino médio a que se refere o caput deste artigo é específica para o atendimento à modalidade Educação de Jovens e Adultos e está subordinada à respectiva Gerência Regional de Educação e posicionada no 2º nível do 3º grau hierárquico da estrutura organizacional da Administração Direta.”. (NR) Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 10 de novembro de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte DECRETO Nº 16.470, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016 Regulamenta o primeiro procedimento de Avaliação de Desempenho, para fins de progressão profissional, a ser aplicado aos ocupantes dos empregos públicos efetivos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias I e II. O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com a Lei nº 9.490, de 14 de janeiro de 2008, DECRETA: Art. 1º - Fica regulamentado o primeiro procedimento de avaliação de desempenho por merecimento para fins de progressão profissional dos ocupantes dos empregos públicos efetivos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias I e II destinado a aferir o mérito funcional de cada empregado público, proporcionando o desenvolvimento de seu potencial, a eficácia, eficiência e produtividade de suas ações, bem como a identificação das necessidades de treinamento e da sua evolução profissional. § 1º - O procedimento instituído por este Decreto será utilizado, exclusivamente, para a primeira Avaliação de Desempenho por merecimento, para fins de progressão profissional dos empregados públicos referidos no caput deste artigo no estrito cumprimento das atribuições de seus empregos públicos efetivos. § 2º - O resultado obtido na Avaliação de Desempenho disciplinada neste Decreto será conclusivo quanto ao desempenho relativo ao período iniciado a partir da data estipulada no § 3º do art. 1º da Lei nº 9.490/08 e findo quando perfizer os 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias previstos no inciso II do art. 1ºA do mesmo diploma legal. § 3º - As Avaliações de Desempenho subsequentes à prevista no § 1º deste artigo serão objeto de regulamentação específica, ressalvada a hipótese do art. 6º deste Decreto, em que o empregado público será reavaliado com base nos parâmetros instituídos neste regulamento. § 4º - As atribuições dos empregados públicos mencionados neste Decreto são as descritas nos artigos 3º, 4º e 5º da Lei nº 9.490/08. Art. 2º - A Avaliação de Desempenho será efetivada por meio da apuração dos seguintes fatores: I - pontualidade e da assiduidade do empregado público; II - penalidades disciplinares aplicadas ao empregado público; III - quesitos abaixo relacionados, efetivados por meio do preenchimento de formulário de Avaliação de Desempenho: a) conhecimento do trabalho; b) planejamento e organização; c) comprometimento com o trabalho; d) iniciativa e autonomia; e) adaptação e flexibilidade; f) relacionamento interpessoal; g) zelo pelo patrimônio e pela utilização dos recursos materiais; h) efetividade; i) relacionamento com o usuário; j) capacidade de trabalho em equipe / cooperação. § 1º - O formulário de Avaliação de Desempenho de que trata o inciso III deste artigo será preenchido pelo gerente imediato, pelos pares do empregado público e utilizado para autoavaliação. § 2º - Serão avaliados todos os empregados públicos em efetivo exercício de seus empregos públicos, lotados nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo. § 3º - Computar-se-ão, para fins de contagem dos 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias a que se refere o § 2º do art. 1º deste Decreto, unicamente os dias efetivamente trabalhados pelo empregado público no cumprimento das atribuições de seus empregos públicos. § 4º - Serão excluídos da contagem prevista no § 2º deste artigo as licenças e os afastamentos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, regime jurídico que disciplina as relações de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias I e II. § 5º - Será também excluído do cômputo do período dos 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias o ano em que o empregado público apresentar mais de 5 (cinco) faltas injustificadas, conforme prescreve o inciso II do art. 1º A da Lei nº 9.490/08. Art. 3º - Caberá à Gerência de Avaliação de Desempenho da Secretaria Municipal Adjunta de Recursos

10/11/2016 19:09:33

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Humanos processar e analisar os dados apurados a partir das seguintes informações:

liação de desempenho será publicado no Diário Oficial do Município, por lotação e BM.

I - apuração de frequência fornecida pela Gerência de Pagamento de Celetistas e Outros Vínculos da Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos; II - inscrições correcionais com processo transitado em julgado e penalidade aplicada no interstício avaliado, fornecidas pela Corregedoria-Geral do Município; III - avaliações de desempenho realizadas, por meio de formulário próprio, pelos seguintes segmentos: a) gerência imediata; b) autoavaliação; c) pares ou equipe de trabalho.

Art. 9º - O empregado público aprovado na Avaliação de Desempenho de que trata este Decreto e que pretender candidatar-se à progressão por escolaridade, deverá apresentar, nos termos da regulamentação específica, certificados ou diplomas de conclusão de cursos de escolaridade superior ao exigido para o seu emprego público efetivo, fazendo jus a níveis na Tabela de Vencimentos-base ou Salários-base, em conformidade com o disposto no art. 1º B da Lei nº 9.490/08.

§ 1º - As Avaliações de Desempenho previstas nas alíneas do inciso III deste artigo terão o mesmo peso, no cômputo da apuração, conforme os critérios estabelecidos pelo art. 2º deste Decreto. § 2º - O gerente responsável pela Avaliação de Desempenho será sempre o gerente imediato, assim compreendido aquele a quem o empregado público encontrar-se diretamente subordinado. § 3º - Nos casos em que o empregado público estiver diretamente subordinado ao Secretário Municipal, a avaliação será feita por este ou por empregado público por ele designado. § 4º - Consideram-se pares os servidores ou empregados públicos efetivos, independente do cargo ou atribuições, que trabalhem juntamente com o empregado público avaliado, no mesmo turno ou equipe. § 5º - Os pares, em número de 3 (três), serão definidos pelo gerente imediato dentre 4 (quatro) servidores ou empregados públicos indicados pelo empregado público avaliado, respeitado o disposto no § 4º deste artigo. § 6º - O empregado público será avaliado em sua unidade de lotação atual, desde que nela esteja lotado há no mínimo 6 (seis) meses. § 7º - O empregado público, lotado na unidade atual há menos de 6 (seis) meses, terá sua avaliação remetida para a lotação anterior. § 8º - Os casos omissos serão discutidos e decididos pela Gerência de Gestão de Carreiras da Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos, em colaboração com a Gerência de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 4º - Os critérios constantes das avaliações serão apurados e pontuados da seguinte forma: I - para a apuração da assiduidade do empregado público serão atribuídos um máximo de 10 (dez) pontos, considerando-se as faltas injustificadas, conforme a seguinte tabela: Número de Faltas

Pontuação

Nenhuma falta

10 (dez) pontos

De 1 (uma) a 5 (cinco) faltas

8 (oito) pontos

De 6 (seis) a 8 (oito) faltas

6 (seis) pontos

De 9 (nove) a 11 (onze) faltas

4 (quatro) pontos

De 12 (doze) a 13 (treze) faltas

2 (dois) pontos

De 14 (quatorze) a 15 (quinze) faltas

0 (zero) ponto

Art. 10 - Os titulares da Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos e da Secretaria Municipal de Saúde poderão expedir normas complementares a serem observadas no processamento da Avaliação de Desempenho para fins de progressão profissional de que trata este Decreto. Art. 11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Sexta-feira, 11 de novembro de 2016 financeiros.

III - 30/12/2016 - data limite para a aplicação e o recolhimento de saldos não aplicados de adiantamentos

PORTARIA CONJUNTA SMGO/SMPL/SMARH Nº 014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016 Dispõe sobre o cronograma de implantação da Gestão Eletrônica de Frequência – PONTO ELETRÔNICO. O Secretário Municipal de Governo, o Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação e o Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos, no exercício de suas atribuições legais, em especial o que dispõem os incisos IX e X do art. 17, os incisos IX, X e XII do art. 33 e os incisos IV e XI do art. 40ª, todos da Lei nº 9.011 de 1º de janeiro de 2005, RESOLVEM: Art. 1º - Para fins de atender ao que dispõe o artigo 16 do Decreto nº 16.461/2016, fica estabelecido no Anexo I desta Portaria, o cronograma de implantação do Ponto Eletrônico nos órgãos da Administração Direta, Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP, Fundação Municipal de cultura – FMC, Fundação Zoobotânica – FZB e Fundação de Parques Municipais – FPM. Art. 2º - Á medida da implantação do Ponto Eletrônico nas unidades administrativas dos órgãos da Administração Pública do Poder Executivo Municipal deverão ser observadas as regras de registro de ponto e apuração de frequência e compensação de jornada estabelecidas pelo Decreto nº 16.461/2016 e nº 16.462/2016, respectivamente.

Belo Horizonte, 10 de novembro de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte DECRETO Nº 16.471, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016 Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.

Parágrafo único – Nas unidades administrativas dos órgãos da Administração Pública do Poder Executivo Municipal, nas quais o ponto Eletrônico for implantado deverão ser seguidos os turnos, horários, jornadas especiais, plantões e demais parâmetros fixados pela portaria conjunta do Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação, do Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos e do Titular de cada Pasta. Art. 3º - A Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos editará normas complementares para a operacionalização da gestão eletrônica de frequência. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, considerando a necessidade de assegurar o equilíbrio orçamentário e financeiro na execução da Lei Orçamentária de 2016 e criar condições indispensáveis para o encerramento do exercício financeiro de 2016, visando a atender aos dispostos nos artigos 9º e 42 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, DECRETA: Art. 1º - Para o encerramento do exercício financeiro de 2016, os órgãos e entidades da Administração Municipal observarão as disposições de caráter financeiro e orçamentário contidas neste Decreto. § 1º - Para fins de encerramento do exercício financeiro de 2016 e com vistas à programação do resultado fiscal esperado, fica definida a data de 11/11/2016 como limite para o empenho de todas as despesas do município. § 2º - Excetuam-se do limite definido no § 1º deste artigo as despesas com pessoal, precatórios judiciais, encargos previdenciários, serviço da dívida e gastos relacionados com aplicações de índices constitucionais com saúde e educação. § 3º - A partir da data definida no § 1º deste artigo, os órgãos setoriais da Administração Direta, as Autarquias, Fundações e Empresas Dependentes, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município, não poderão assumir compromissos para execução no exercício vigente.

Belo Horizonte, 10 de novembro de 2016 Vítor Valverde Secretário Municipal de Governo Gleison Pereira De Souza Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos Bruno Leonardo Passeli Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação ANEXO I CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DO PONTO ELETRÔNICO MÊS DE IMPLANTAÇÃO

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Novembro de 2016

Penalidade

Pontuação

Nenhuma penalidade

10 (dez) pontos

Repreensão

8 (oito) pontos

Suspensão de 1 (um) a 29 (vinte e nove) dias

6 (seis) pontos

Suspensão de 30 (trinta) a 44 (quarenta e quatro) dias

4 (quatro) pontos

Suspensão de 45 (quarenta e cinco) a 59 (cinquenta e nove) dias

2 (dois) pontos

Suspensão acima de 60 (sessenta) dias

0 (zero) ponto

Secretaria Municipal de Políticas Sociais Controladoria-Geral do Município Dezembro de 2016

Gabinete do Prefeito Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais Assessoria de Comunicação Social do Município Secretaria Municipal de Governo Secretaria Municipal de Obras E Infraestrutura Superintendência de Desenvolvimento Da Capital Secretaria Municipal de Educação (Sede – rua Carangola) Secretarias de Administração Regionais Municipais – Sedes e unidades administrativas Escolas Municipais Unidades Municipais de Educação Infantil - UMEIs

Fevereiro de 2017

Equipamentos Munic. de Apoio à Família e à Cidadania Centros de Referência Especializado de Assistência Social Centros de Apoio Comunitário Equipamentos Municipais de Esporte e Lazer

III - para a apuração dos demais quesitos do formulário de Avaliação de Desempenho serão atribuídos 80 (oitenta) pontos. Art. 5º - Será considerado aprovado na Avaliação de Desempenho, fazendo jus à progressão profissional pela nota alcançada na primeira avaliação, o empregado público que alcançar 70% (setenta por cento) do somatório dos pontos previstos dentre os fatores determinados pelo art. 2º deste Decreto. Art. 6º - O empregado público reprovado será encaminhado para acompanhamento pelo Programa de Desenvolvimento Individual - PDI - e, ao final de 12 (doze) meses, será submetido a uma nova avaliação, nos termos do § 2º do art. 1ºA da Lei nº 9.490/08. § 1º - Será facultado ao empregado público a interposição de recurso da decisão que o declarar reprovado no procedimento de avaliação. § 2º - O recurso, elaborado em formulário próprio, deverá ser dirigido à Gerência de Gestão de Carreiras da Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do dia subsequente ao da publicação do resultado no Diário Oficial do Município. § 3º - Os recursos serão analisados e deliberados pelo Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos. Art. 7º - O empregado público fará jus à progressão profissional ao nível de vencimento-base ou salário-base imediatamente superior ao que estiver posicionado na Tabela do art. 1º, § 3º da Lei nº 9.490/08 após avaliação e aprovação no procedimento avaliatório de que trata este Decreto, conforme estabelece o art. 1ºA da referida Lei. Art. 8º - O resultado final do processo de ava-

dom5168.indd 4

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Secretaria de Administração Regional Municipal Centro Sul (Sede)

Art. 2º - Os titulares dos órgãos setoriais da Administração Direta, das Autarquias e Fundações e das Empresas Dependentes, promoverão o cancelamento dos saldos de Notas de Empenhos insubsistentes até 15/12/2016. Art. 3º - Para o encerramento do exercício financeiro de 2016, ficam definidas as datas-limite constantes no Anexo Único deste Decreto.

Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação

Janeiro de 2017 II - para a apuração das penalidades disciplinares aplicadas ao empregado público avaliado, serão atribuídos 10 (dez) pontos, conforme a seguinte tabela:

ÓRGÃO/ENTIDADE Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Art. 4º – Nos termos do art. 46 da Lei nº 10.837, de 11 de agosto de 2015, o recurso financeiro não vinculado por lei específica, convênio ou ajuste que se constituir em superávit financeiro de 2016 será convertido pelo Poder Executivo em recurso do Tesouro Municipal, na data de publicação deste decreto. Parágrafo único – Para cumprimento do disposto no caput deste artigo, as Entidades da Administração Indireta repassarão os saldos financeiros apurados ao Tesouro Municipal, por meio de transferências para a conta nº 40181-1, agência nº 1615-2, mantida no Banco do Brasil S.A, em 18/11/2016 e em 21/12/2016. Art. 5º - Os bens e valores públicos existentes em Tesouraria, no último dia do exercício financeiro, serão inventariados por comissão especialmente designada pelos dirigentes dos órgãos e entidades da Administração Municipal. Art. 6º - Os Secretários Municipais de Finanças e de Planejamento, Orçamento e Informação poderão deliberar sobre os casos omissos, cuja situação peculiar que recomende tratamento diferenciado. Art. 7º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria Municipal de Saúde Centros de Saúde, Unidades de Pronto Atendimento – UPAs e demais equipamentos de Saúde Março de 2017

Fundação Municipal de cultura – FMC e equipamentos Fundação Zoobotânica – FZB e equipamentos Fundação de Parques Municipais – FPM e equipamentos Procuradoria Geral do Município Secretaria Municipal de Finanças

Abril de 2017

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos Secretaria Municipal de Segurança Urbana Gerências do COP-BH

DOAR O SEU LEITE É UM ATO DE AMOR

Belo Horizonte, 10 de novembro de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte ANEXO ÚNICO Limites de Prazo para o Encerramento do Exercício de 2016 I - 30/12/2016 - cancelamento de RPNP identificados como insubsistentes de exercícios anteriores por todas as Unidades Executoras do Município, excetuados os utilizados para fins de cumprimento de índices constitucionais obrigatórios pelo Município; II - 30/12/2016 - anulação dos saldos parciais ou totais de empenho à conta do orçamento do corrente exercício, comprovadamente insubsistentes;

Posto de Coleta de Leite Humano Ambulatório do Hospital Municipal Odilon Behrens Rua Dr. João Carvalhaes de Paiva, 73 - bairro São Cristóvão

Mais informações: 156 10/11/2016 19:09:33

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 11 de novembro de 2016 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos GERÊNCIA DE GESTÃO DE CARREIRAS DECLARAÇÃO DE ESTABILIDADE O Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos declara estáveis, conforme data especificada, os servidores abaixo relacionados: CARREIRA DA ADMINISTRAÇÃO GERAL SMAO 1067417 a partir de 04/09/2016 SMARH 1066445 a partir de 12/09/2016 106678X a partir de 12/09/2016 1067344 a partir de 15/09/2016 SMAGEA 1061982 a partir de 10/07/2016 1062792 a partir de 27/07/2016 1062121 a partir de 25/08/2016 1062067 a partir de 16/07/2016 1062210 a partir de 18/07/2016 1061125 a partir de 08/07/2016 1067972 a partir de 29/09/2016 1062229 a partir de 07/08/2016 SMPS 1056334 a partir de 11/09/2016 SMAAS 1055311 a partir de 15/09/2016 1069851 a partir de 02/10/2016 CENTRO-SUL 1067336 a partir de 23/08/2016 LESTE 1068618 a partir de 23/09/2016 1068766 a partir de 25/09/2016 NOROESTE 1044182 a partir de 10/09/2016 OESTE 1044166 a partir de 12/09/2016 VENDA NOVA 1068375 a partir de 25/09/2016 1054994 a partir de 01/10/2016 SMSA 1061001 a partir de 04/07/2016 DEMAIS LOTAÇÕES 1067719 a partir de 05/09/2016 CARREIRA DA EDUCAÇÃO BARREIRO 1040357 a partir de 18/08/2016 1054374 a partir de 25/08/2016 105983X a partir de 30/06/2016 106020X a partir de 05/08/2016 1060579 a partir de 04/08/2016 1062490 a partir de 03/08/2016 1063357 a partir de 08/08/2016 1063578 a partir de 31/08/2016 1064310 a partir de 18/08/2016 1064655 a partir de 18/08/2016 1065058 a partir de 21/08/2016 1065635 a partir de 05/08/2016 1065775 a partir de 06/08/2016 1066062 a partir de 26/08/2016 1066224 a partir de 18/08/2016 1066356 a partir de 06/08/2016 1066615 a partir de 11/08/2016 1066631 a partir de 08/08/2016 1066763 a partir de 10/08/2016 1067255 a partir de 17/08/2016 CENTRO-SUL 1032176 a partir de 19/09/2016 1057365 a partir de 22/09/2016 1060285 a partir de 03/07/2016 1060412 a partir de 21/08/2016 1063284 a partir de 11/09/2016 1064817 a partir de 19/07/2016 1066976 a partir de 26/09/2016 1067298 a partir de 08/09/2016 1067328 a partir de 05/09/2016 1067395 a partir de 14/09/2016 LESTE 1066712 a partir de 18/08/2016 1068243 a partir de 25/09/2016 1068790 a partir de 25/09/2016 NORDESTE 1057438 a partir de 26/08/2016 1059651 a partir de 06/07/2016 106048X a partir de 27/06/2016 1061117 a partir de 08/07/2016 1062148 a partir de 08/07/2016 1062571 a partir de 18/07/2016 1062806 a partir de 04/08/2016 106356X a partir de 11/08/2016

dom5168.indd 5

1066453 a partir de 10/08/2016 1066488 a partir de 17/08/2016 1066542 a partir de 08/08/2016 NOROESTE 1059589 a partir de 13/08/2016 1062822 a partir de 23/08/2016 1066755 a partir de 13/08/2016 NORTE 1019617 a partir de 16/05/2016 1024947 a partir de 17/08/2016 1045669 a partir de 10/04/2016 105224X a partir de 08/06/2016 1053416 a partir de 11/04/2016 105367X a partir de 19/07/2016 1053734 a partir de 02/06/2016 1054110 a partir de 25/04/2016 1057217 a partir de 04/06/2016 1057586 a partir de 25/06/2016 1057969 a partir de 07/06/2016 1059082 a partir de 28/06/2016 1059163 a partir de 07/07/2016 1059406 a partir de 28/06/2016 1059546 a partir de 20/06/2016 1059600 a partir de 23/06/2016 1059864 a partir de 29/06/2016 1060293 a partir de 28/06/2016 1060404 a partir de 08/07/2016 1061451 a partir de 15/07/2016 1061680 a partir de 14/07/2016 1062857 a partir de 15/07/2016 1062989 a partir de 13/07/2016 1063675 a partir de 16/07/2016 1064493 a partir de 23/07/2016 1065414 a partir de 31/07/2016 OESTE 1057225 a partir de 22/06/2016 105787X a partir de 18/06/2016 1059805 a partir de 12/09/2016 1060552 a partir de 30/06/2016 1063187 a partir de 07/08/2016 1065961 a partir de 18/08/2016 1067263 a partir de 01/09/2016 1068154 a partir de 29/09/2016 1068707 a partir de 29/09/2016 PAMPULHA 1052339 a partir de 28/03/2016 VENDA NOVA 1020844 a partir de 12/08/2016 1053076 a partir de 04/05/2016 1061621 a partir de 20/09/2016 1064108 a partir de 07/08/2016 1064205 a partir de 19/08/2016 1065678 a partir de 01/09/2016 106681X a partir de 24/08/2016 1068758 a partir de 24/09/2016 CARREIRA DA ENGENHARIA E ARQUITETURA SMARU 1059988 a partir de 19/08/2016 1068170 a partir de 17/09/2016 CARREIRA DA SAÚDE BARREIRO 1038611 a partir de 29/05/2016 1043070 a partir de 21/09/2016 104736X a partir de 07/09/2016 1047912 a partir de 22/09/2016 1048390 a partir de 21/03/2016 1049230 a partir de 13/09/2016 1049958 a partir de 02/09/2016 1061893 a partir de 29/07/2016 1062296 a partir de 23/08/2016 1062482 a partir de 22/09/2016 1062687 a partir de 08/08/2016 106289X a partir de 20/07/2016 1063063 a partir de 30/07/2016 1063136 a partir de 13/08/2016 1063144 a partir de 05/09/2016 1063926 a partir de 04/08/2016 1064264 a partir de 04/09/2016 1064868 a partir de 04/08/2016 1065244 a partir de 11/09/2016 1065538 a partir de 08/09/2016 1066046 a partir de 29/09/2016 CENTRO-SUL 1021581 a partir de 29/09/2016 1050875 a partir de 25/09/2016 1054897 a partir de 26/05/2016 1061842 a partir de 25/09/2016 1063039 a partir de 29/07/2016 1063195 a partir de 23/08/2016 1064043 a partir de 16/08/2016 106471X a partir de 11/08/2016 1066003 a partir de 10/09/2016 1066526 a partir de 14/08/2016 LESTE 1029930 a partir de 22/09/2016 1044042 a partir de 20/09/2016 1050042 a partir de 08/09/2016 105174X a partir de 22/09/2016 1053009 a partir de 24/09/2016 1058515 a partir de 20/06/2016 1060994 a partir de 06/08/2016 1061834 a partir de 28/07/2016 1062342 a partir de 18/07/2016 1063071 a partir de 11/08/2016 1063225 a partir de 01/08/2016 1063608 a partir de 23/07/2016 1063721 a partir de 08/08/2016 1064027 a partir de 28/09/2016

1064078 a partir de 14/08/2016 1064779 a partir de 01/08/2016 NORDESTE 1031323 a partir de 31/08/2016 1035450 a partir de 04/06/2016 1037739 a partir de 30/06/2016 1039804 a partir de 02/08/2016 1042341 a partir de 16/07/2016 1047157 a partir de 30/06/2016 1047173 a partir de 08/08/2016 1048498 a partir de 30/06/2016 1056830 a partir de 24/08/2016 1059856 a partir de 30/06/2016 1060471 a partir de 30/06/2016 1062288 a partir de 05/08/2016 1062636 a partir de 27/07/2016 1063055 a partir de 24/07/2016 1063748 a partir de 07/08/2016 1064450 a partir de 09/08/2016 1065236 a partir de 19/08/2016 1065260 a partir de 08/08/2016 106177X a partir de 15/07/2016 NOROESTE 1033962 a partir de 08/05/2016 1035485 a partir de 31/08/2016 1039073 a partir de 02/06/2016 1040381 a partir de 12/07/2016 1042899 a partir de 03/01/2016 1044069 a partir de 31/08/2016 1047033 a partir de 23/08/2016 104767X a partir de 13/02/2016 104770X a partir de 26/02/2016 104803X a partir de 11/08/2016 1049249 a partir de 24/08/2016 1050492 a partir de 22/08/2016 1057942 a partir de 14/07/2016 1060927 a partir de 04/07/2016 1062202 a partir de 11/07/2016 1063640 a partir de 26/07/2016 1064167 a partir de 19/08/2016 1064841 a partir de 01/08/2016 1064906 a partir de 01/09/2016 1065511 a partir de 31/07/2016 NORTE 1040993 a partir de 05/08/2016 1047858 a partir de 22/08/2016 1061796 a partir de 28/07/2016 1062393 a partir de 24/08/2016 1062660 a partir de 18/07/2016 1063276 a partir de 29/07/2016 1063292 a partir de 01/08/2016 1063527 a partir de 16/08/2016 1063853 a partir de 07/08/2016 1063942 a partir de 28/07/2016 1063969 a partir de 28/07/2016 1064434 a partir de 21/08/2016 1066011 a partir de 17/08/2016 OESTE 1043666 a partir de 22/06/2016 1051537 a partir de 26/08/2016 1051901 a partir de 01/09/2016 1062512 a partir de 28/07/2016 1063772 a partir de 25/07/2016 1064876 a partir de 31/07/2016 1064914 a partir de 07/08/2016 1065104 a partir de 07/08/2016 1066194 a partir de 27/09/2016 1066569 a partir de 15/09/2016 PAMPULHA 1051510 a partir de 08/04/2016 VENDA NOVA 102730X a partir de 02/02/2016 103974X a partir de 14/06/2016 1043674 a partir de 27/08/2016 1044573 a partir de 06/07/2016 1047769 a partir de 01/09/2016 1051421 a partir de 22/08/2016 1055214 a partir de 31/07/2016 1056997 a partir de 07/07/2016 1062334 a partir de 18/07/2016 1063160 a partir de 29/07/2016 1063179 a partir de 20/08/2016 1063535 a partir de 15/08/2016 1064566 a partir de 08/08/2016 106521X a partir de 21/08/2016 1065341 a partir de 28/08/2016 DEMAIS LOTAÇÕES 105238X a partir de 12/09/2016 CARREIRA DA TRIBUTAÇÃO SMAAR 1046959 a partir de 26/07/2016 1062873 a partir de 09/07/2016 1062997 a partir de 27/07/2016 1067190 a partir de 13/08/2016 CDGM 1063438 a partir de 23/08/2016 1064426 a partir de 16/07/2016 1064620 a partir de 06/08/2016 1064833 a partir de 25/07/2016 1065171 a partir de 28/07/2016 1065430 a partir de 09/09/2016 1065627 a partir de 28/07/2016 PROGRESSÃO PROFISSIONAL POR MÉRITO CARREIRA DA ADMINISTRAÇÃO GERAL Servidores que farão jus à progressão profissional con-

forme Decreto nº 12.538, de 25 de novembro de 2006: SMPL 314033 a partir de 01/12/2015 SMARH 343599 a partir de 01/12/2015 SMAGP 420984 a partir de 01/12/2015 SMADC 450212 a partir de 01/12/2015 NORDESTE 883518 a partir de 01/02/2016 NOROESTE 344005 a partir de 01/12/2015 SMAM 450174 a partir de 01/12/2015 DEMAIS LOTAÇÕES 353055 a partir de 01/12/2015 432567 a partir de 01/12/2015 445138 a partir de 01/12/2015 706853 a partir de 01/12/2015 1008380 a partir de 01/12/2015 CARREIRA DA EDUCAÇÃO Servidores que farão jus à progressão profissional conforme Decreto nº 12.373, de 14 de maio de 2006: BARREIRO 1021158 a partir de 01/02/2016 102419X a partir de 01/02/2016 1024432 a partir de 01/02/2016 1026850 a partir de 01/02/2016 CENTRO-SUL 40136X a partir de 01/08/2015 NORDESTE 42209X a partir de 01/10/2015 929984 a partir de 01/07/2015 1011136 a partir de 01/10/2015 1016995 a partir de 01/12/2015 1019919 a partir de 01/12/2015 NOROESTE 742183 a partir de 01/09/2015 745247 a partir de 01/02/2016 788655 a partir de 01/02/2016 928457 a partir de 01/01/2016 1020399 a partir de 01/02/2016 NORTE 408925 a partir de 01/09/2015 735985 a partir de 01/07/2015 73881X a partir de 01/09/2015 102825X a partir de 01/02/2016 1028314 a partir de 01/02/2016 102985X a partir de 01/02/2016 OESTE 426699 a partir de 01/07/2015 1023983 a partir de 01/02/2016 PAMPULHA 455826 a partir de 01/02/2016 VENDA NOVA 443232 a partir de 01/07/2015 455702 a partir de 01/10/2015 SMED 33297X a partir de 01/01/2016 39911X a partir de 01/07/2015 461885 a partir de 01/07/2015 CARREIRA DA SAÚDE Servidores que farão jus à progressão profissional conforme Decreto nº 12.372, de 12 de maio de 2006: BARREIRO 37043X a partir de 01/07/2015 392204 a partir de 01/08/2015 416278 a partir de 01/08/2015 471872 a partir de 01/07/2015 481991 a partir de 01/07/2015 492462 a partir de 01/07/2015 938223 a partir de 01/12/2015 CENTRO-SUL 365320 a partir de 01/08/2015 838547 a partir de 01/02/2016 LESTE 369954 a partir de 01/07/2015 376438 a partir de 01/08/2015 435507 a partir de 01/07/2015 445715 a partir de 01/07/2015 463470 a partir de 01/08/2015 465074 a partir de 01/07/2015 47250X a partir de 01/09/2015 492195 a partir de 01/07/2015 765930 a partir de 01/01/2016 928716 a partir de 01/08/2015 NORDESTE 368931 a partir de 01/08/2015 395890 a partir de 01/07/2015 489739 a partir de 01/07/2015 NOROESTE 369237 a partir de 01/06/2015 39469X a partir de 01/06/2015

10/11/2016 19:09:33

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

412337 a partir de 01/08/2015 466410 a partir de 01/06/2015 476432 a partir de 01/06/2015 484664 a partir de 01/06/2015 710508 a partir de 01/07/2015 934287 a partir de 01/08/2015 NORTE 380397 a partir de 01/07/2015 395580 a partir de 01/07/2015 91958X a partir de 01/11/2015 932950 a partir de 01/10/2015 OESTE 41710X a partir de 01/06/2015 41884X a partir de 01/06/2015 926489 a partir de 01/08/2015 PAMPULHA 475290 a partir de 01/08/2015 476130 a partir de 01/07/2015 485040 a partir de 01/07/2015 492012 a partir de 01/08/2015 890379 a partir de 01/12/2015 931679 a partir de 01/08/2015

Extensão de Benefícios: 01.139301.15.05, ROSANGELA RODRIGUES DE ALMEIDA MAGALHÃES, BM47.271-2 Gratificação e Vantagens: 01.161221.13.93, JEANETE FERREIRA BARCELOS COSTA, BM-32.354-7/ 01.128811.16.00, LUIZ HENRIQUE FERNANDES VIEIRA, BM- 45.131-6 / 01.123280.16.60, RENATA DA SILVA FERNANDES, BM- 83.659-5 Licença Sem Vencimentos: 01.118165.16.83, CLEINE CRISTINE DE OLIVEIRA SILVA, BM-81.544-X/ 01.132773.16.19, ELCIO NASCENTES COELHO, BM- 40.219-6/ 01.121183.16.33, FLAVIA LUCIMAR BATISTA DA LUZ, BM-75.034-8/ 01.107059.16.74, MAYALU RODRIGUES RUAS, BM-103.103-X / 01.122662.16.21, TATIANA LIMERES DOS SANTOS, BM- 101.123-3. Processo Administrativo: 01.139028.14.39, FABIO SALOMÃO DE OLIVEIRA, BM- 82.300-0 Reconsideração de Despacho: 01.147852.16.05, FERNANDA BEATRIZ FERREIRA GOMES, BM- 103.848-4 GERÊNCIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL

VENDA NOVA 377272 a partir de 01/06/2015 476815 a partir de 01/07/2015 48477X a partir de 01/07/2015 486020 a partir de 01/06/2015 489194 a partir de 01/06/2015 713116 a partir de 01/07/2015 783645 a partir de 01/07/2015 897799 a partir de 01/09/2015 DEMAIS LOTAÇÕES 717596 a partir de 01/06/2015 779540 a partir de 01/09/2015 826514 a partir de 01/01/2016 83682X a partir de 01/07/2015 88042X a partir de 01/02/2016 898655 a partir de 01/10/2015 916130 a partir de 01/08/2015 934252 a partir de 01/08/2015 PROGRESSÃO POR ESCOLARIDADE

A Gerência de Pagamento de Pessoal – GEPE - convida LUCIANA CREPALDI, BM: 105.571-0, a comparecer à Av. Augusto de Lima, nº 30 – 8º andar, (GELFOP – Gerência de Elaboração da Folha de Pagamento), no prazo máximo de 30(trinta) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente ao processo de nº 01.105251.16.80 sob pena de prosseguimento do mesmo. GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL ATO DO GERENTE Concede a prorrogação da licença de serviço sem vencimentos para acompanhar cônjuge ou companheiro à servidora ALESSANDRA LOPES GADIOLI, BM 44.9095, nos termos do art. 155 da Lei nº 7.169/96, c/c art. 9º do nº Decreto 9.371/97, pelo período de 05.01.17 a 04.01.19. (Proc. 01.149.622.16.18). GERÊNCIA DE ATENDIMENTO E ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DO SERVIDOR

CARREIRA DA EDUCAÇÃO Servidores que não terão direito a progressão por escolaridade pelos motivos especificados abaixo: O curso apresentado não atende aos requisitos legais para progressão: BARREIRO 762974 (processo judicial n° 5151201-83.2016.8.13.0024) 981447 (processo judicial nº 5151233-88.2016.8.13.0024) VENDA NOVA 927183 (processo judicial nº 5151002.61.2016.8.13.0024) OUTROS 38404X (processo judicial n°5151201-83.2016.8.13.0024) REVISÃO DE NÍVEIS SMED 435094 Processo nº 01-000.903-13-05: torna sem efeito a progressão profissional publicada em 25/05/2012 por ter sido concedida indevidamente. Concede progressão profissional por mérito a partir de 15/01/2013, conforme Decreto nº 12.373, de 12 de maio de 2006. RETIFICAÇÃO Torna sem efeito a revisão de nível publicada no DOM de 08/10/2016: Processo nº 01-189.194.11.05 DEMAIS LOTAÇÕES 311220 Gleison Pereira de Souza Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS O Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições, convoca a servidora HELEN DOS SANTOS DELFIM, BM 70.004-9, Gerente de 1º Nível, da Gerência de Atendimento e Atenção Integral à Saúde do Servidor, para interromper o seu período de férias regulamentares referentes ao exercício 2016, a partir de 07/11/16, por necessidade de serviço. Gleison Pereira de Souza Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos ATOS DO SECRETÁRIO Conforme competência fixada no art. 1º, VI da Portaria SMPL 09/2016 delegada com base no Decreto nº 16.266 de 28 de março de 2016, exonera, a pedido, nos termos do art. 61 da Lei nº 7.169/96, os servidores: -MARIA CRISTINA MENDONÇA CAMPOS, BM108.367-6, do cargo efetivo de Professor para Educação Infantil, a partir de 20.10.16. (Proc. 01.144534.16.75). -RODRIGO CRUZ AGUIAR, BM-102.882-9, do cargo efetivo de Auxiliar de Biblioteca Escolar, a partir de 24.10.16. (Proc. 01.144945.16.70). -MARIA DE LOURDES JORGE, BM-70.200-9, do cargo efetivo de Professor Municipal, a partir de 03.10.16. (Proc. 01.134557.16.44). DESPACHOS DO SECRETÁRIO Processos Indeferidos

dom5168.indd 6

Poder Executivo

A Gerência de Atendimento ao Servidor - GEATSE convida a comparecer à Avenida Augusto de Lima, 30 - 1º andar – Bairro Centro, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente aos processos, sob pena de prosseguimento dos mesmos: BM / NOME / PROCESSO 446657 ALEXANDRE VERTCHENKO 01.113.988.16-68 281704 ANA MARIA DONAGEMA PROENCA 01.114.006.16-28 392085 ANTONIO PAULO FERREIRA LOBO 01.114.680.16-58 17620X CARLOS ROBERTO DA SILVA 01.114.633.16-78 246240 CARMEN MARIA DA SILVA 01.114.128.16-05 176153 CLERIA MARIA DAS GRAÇAS PINTO 01.114.689.16-22 165097 DAGMAR AUGUSTA DE SOUZA 01.114.142.16-36 1008496 DALVA APARECIDA SILVEIRA 01.114.608.16-20 291726 DELIRIA MATIAS SILVA 01.114.470.16-05 220225 DIVA VIANA DA SILVA 01.114.815.16-85 392964 ERNESTINA MARIA R FERREIRA 01.114.488.16-70 58304 FELICIANA DO PRADO NASCIMENTO 01.114.520.16-81 203908 FLAVIO MARCOS DE MORAIS SILVA 01.114.542.16-14 128345 FLAVIO PEREIRA DUARTE 01.114.993.16-33 435402 GEIZI ALVES MOREIRA 01.114.884.16-06 312642 GERALDA RAIMUNDA DE OLIVEIRA 01.115.839.16-89 281143 GERALDO ALVES PEREIRA 01.115.817.16-46 246941 GERALDO CASSIMIRO DE QUEIROZ 01.114.774.16-08 178784 HAROLDO EUSTÁQUIO MUNIZ 01.115.663.16-74 16717 HERCULANO PINTO DE SOUZA 01.115.582.16-74 111426 JOSE ALVES BARRETO 01.115.378.16-08 490036 JOSE CELSO VENTURA 01.116.024.16-80 296574 JOSE CRUZ DA SILVA 01.115.302.16-46 100556 JOSE ESIDIO DE ARAUJO 01.115.308.16-22 361430 JOSE GOMES TEODORO 01.115.363.16-30 104446 JOSE PAULO BALDOINO 01.115.345.16-59 17136 JOSE ESTEVAO COSTA 01.115.292.16-94 448382 KARLA EUSTAQUIA DE OLIVEIRA M. COUTINHO 01.115.435.16-40 221469 LEA SYLVIA TAVARES ROSA 01.115.447.16-29 94165 LEILA DE CARVALHO PASSOS 01.115.856.16-06 99698 LENI LUIZA DE FREITAS 01.115.867.16-14 220632 LUCI FATIMA COSTA DE CARVALHO 01.115.933.16-47 91603 LUCIDIO FONSECA CARNEIRO 01.115.971.16-36 138510 LUIZ CARLOS MEDEIROS ARAUJO 01.116.007.16-61 113275 MANUEL EUGENIO GUIMARAES 01.116.390.16-49 274627 MARCELO DOS SANTOS ABREU 01.116.283.16-39 220659 MARCIA DE ARAUJO SILVA 01.116.315.16-23

Sexta-feira, 11 de novembro de 2016 332333 MARIA APARECIDA CORREA 01.121.393.16-86 208225 MARIA DA LUZ CAIXETA 01.116.346.16-57 214160 MARIA DAS GRAÇAS M TRIGUEIRO 01.116.527.16-00 50066X MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA 01.116.576.16-07 223631 MARIA ESTANISLAU REIS 01.116.212.16-90 421085 MARIA EUDES VIERA 01.116.552.16-49 217666 MARIA EUGENIA V DOS SANTOS 01.116.207.16-50 138626 MARIA JOSE DINIZ 01.116.604.16-40 240315 MARIA LUCIA DO CARMO 01.116.250.16-80 228757 MARIA VALDETE DE OLIVEIRA 01.116.610.16-43 291254 MARIA ZELIA VIEIRA DIAS 01.116.636.16-37 35776X MARLI BARBOSA XAVIER 01.116.622.16-22 26365X MARLY GONCALVES DE S SANTOS 01.116.666.16-06 368575 NELYE APARECIDA MACEDO 01.116.844.16-54 242512 NEUSA QUEIROZ DE SOUZA 01.116.684.16-80 07900X NILSON MAPA 01.116.672.16-09 112238 OSMAR MARQUES DE OLIVEIRA 01.116.740.16-59 749730 PATRICIA SILVA DOS SANTOS 01.116.703.16-22 329332 PEDRO EUSTAQUIO MARTINS 01.116.717.16-37 159240 REGINA MARCIMIANA ESTEVAO 01.117.335.16-76 412817 RENY DA SILVA PALHARES 01.117.345.16-20 81004 ROMEU DE CARVALHO 01.117.327.16-48 480499 RONEI MARCELO SOARES 01.117.743.16-82 45837X ROSA ELISA ESQUARCIO JORDÃO 01.117.048.16-84 1007864 ROSANA AMARAL COSTA 01.117.141.16-80 213318 ROSANGELA BRAGA BATISTA NEVES 01.117.165.16-48 337548 ROSANGELA PINHEIRO PAIXAO 01.117.180.16-31 1008879 RUBEM PROCOPIO DE TOLEDO BUENO 01.117.347.16-55 370405 SANDRO SALTARA 01.117.981.16-60 391224 SARA MARY JORDAO DE AZEVEDO 01.116.872.16-90 712292 SARAH DE PAULA SILVA 01.119.033.16-88 89927 SEBASTIAO CLARET DA SILVA 01.117.346.16-92 1008577 SIDINEIA CRISTINA SALES 01.117.687.16-03 312979 SILVANA REGINA DE O SENA 01.117.380.16-20 37043X SILVANIA OLIMPIA DE S MOURA 01.117.656.16-80 192620 SONIA MARIA RODRIGUES DE FIGUEIREDO 01.117.594.16-24 473301 TANIA DE SOUZA CAMPOS PACHECO 01.116.894.16-22 1005667 TARCIZIO FERREIRA LAZZARINI 01.117.215.16-14 116959 TEREZINHA BARBOSA DOS SANTOS 01.117.348.16-18 91956 VALDIR VALERIO 01.117.350.16-60 368338 VANDA MARIA FELICIO 01.117.752.16-73 317326 WALDETE DA CONCEICAO B SANTOS 01.117.871.16-62 151452 WANDERLEY SANTOS DE ASSIS 01.117.842.16-64 80970 WASHINGTON LUIZ DE OLIVEIRA 01.117.881.16-16 72862 ZULMIRA PEREIRA JOSE 01.117.829.16-04

leção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE (www. cespe.unb.br). NOME / RESULTADO Anderson de Souza Santos - - Indeferido Annavera Auresco Attilio - Indeferido Carolina de Lurdes Maciel Santos - Indeferido Dioghenys Lima Teixeira - Indeferido Elaine Filgueiras Oliveira - Deferido Jieverson Lima de Azevedo - Indeferido Joel Santos Nascimento - Indeferido Karen Vasconcelos dos Santos Lima - Indeferido Keysiane Gomes de Carvalho - Indeferido Lorrana Rezzieri - Indeferido Lucas de Carvalho Ferreira - Deferido Luciana Lilian Guimarães - Indeferido Luiz Andre de Oliveira - Indeferido Marcio Augusto Vasques da Silva - Deferido Maurício Vieira Gomes da Silva - Indeferido Maycon Vicente Inacio - Indeferido Patrícia Lopes Moraes - Indeferido Persio Martins Chaves da Rocha - Indeferido Raphael Rodrigo de Almeida - Indeferido Reinaldo Takeo Aono Junior - Deferido Renata Cristina da Silva - Indeferido Rhandder Lima Teixeira - Indeferido Talles Oliveira Dantas Pinto - Indeferido Belo Horizonte, 10 de novembro de 2016 Gleison Pereira de Souza Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos EDITAL Nº 03/2016 PROCURADOR MUNICIPAL RETIFICAÇÃO O Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições, em razão das impugnações deferidas, torna público as seguintes alterações no Edital nº 03/2016, publicado no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte de 18 de outubro de 2016: a) inclusão dos subitens 10.4.1 e 10.4.1.1; b) retificação dos subitens 11.9.1, alínea “d”, e 14.20; c) exclusão da alínea “e” do subitem 11.9.1. [...] 10.4.1 Na prova discursiva, será permitida apenas a consulta a diplomas normativos quando os textos estiverem desacompanhados de anotações, comentários, exposição de motivos, transcrições e orientações jurisprudenciais, súmulas ou resoluções dos tribunais, devendo o candidato trazer os textos de consulta com as partes não permitidas já isoladas, por grampo ou fita adesiva, de modo a impedir sua utilização, sob pena de não poder consultá-los. 10.4.1.1 O material será objeto de inspeção antes do início de sua realização quanto à existência de anotações não permitidas. [...] 11.9.1 [...] [...] d) para exercício de atividade/serviço prestado como autônomo e para exercício de atividade/serviço prestado pro bono, será necessária a entrega de certidões de atuação em, no mínimo, cinco processos judiciais diferentes por ano, emitidas pelas respectivas varas de atuação. [...]

CONCURSO PÚBLICO EDITAL 03/2016 - PROCURADOR MUNICIPAL RESULTADO DOS PEDIDOS DE IMPUGNAÇÃO O Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições legais, torna público o Resultado dos Pedidos de Impugnação ao Edital 03/2016, para provimento do cargo público efetivo de Procurador Municipal, integrante do Plano de Carreira da Área de Atividades Jurídicas da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte, conforme previsto no subitem 1.5 do Edital, e comunica que as respostas fundamentadas encontram-se disponíveis no site do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Se-

14.20 Não serão permitidas, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos e a utilização de máquinas calculadoras ou similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive códigos e(ou) legislação, salvo o disposto no subitem 10.4.1 deste edital. [...] Belo Horizonte, 10 de novembro de 2016 Gleison Pereira de Souza Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos

CONVOCAÇÃO EDITAL INSTRUTORIA SMARH 001/2016 3ª ETAPA DA AVALIAÇÃO DIDÁTICA – AULA - TESTE O Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos convoca os candidatos abaixo relacionados a comparecerem no dia, horário e local indicados pela Gerência de Desenvolvimento Profissional (GEDESP) para participação na AULA-TESTE. Os candidatos deverão trazer documento de identificação, bem como atender a todos os demais procedimentos exigidos no Edital, sob pena de desclassificação. Belo Horizonte, 10 de novembro de 2016 Gleison Pereira de Souza Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos Atendimento ao Público e Comportamento Profissional Classificação

Inscritos/BM

1º

73.642-6

2º

21.715-1

3º

70.588-1

4º

44.861-7

5º

47.393-X

Data da aula-teste

Horário

Endereço

9h 9h20 16/11/2016

9h40

Av. Augusto de Lima,30. 4º andar. Sala 01

10h20 10h40 Gestão de Processos com Metodologia Aplicada

Classificação

Inscritos/BM

Data da aula-teste

Horário

Endereço

10/11/2016 19:09:34

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 11 de novembro de 2016 1º

108.569-5

2º

81.476-1

3º

109.858-4

Classificação

Inscritos/BM

1º

101.075-X

14h 16/11/2016

14h20

Av. Augusto de Lima,30. 4º andar. Sala 01

14h40

Legislação Previdenciária: Regime Próprio de Previdência Social

2º

81.378-1

3º

100.319-2

Classificação

Inscritos/BM

1º

21.715-1

Data da aula-teste

Horário

Endereço

14h 16/11/2016

14h20

Av. Augusto de Lima,30. 4º andar. Sala 02

14h40 Ética no Setor Público

2º

73.480-6

3º

41.172-1

4º

89.928-7

5º

107.158-9

Data da aula-teste

Horário

Endereço

9h 9h20 17/11/2016

9h40

Av. Augusto de Lima,30. 4º andar. Sala 01

10h20 10h40 Gestão de Pessoas: Cultura, Motivação e Gestão de Equipes

Classificação

Inscritos/BM

1º

46.916-9

Data da aula-teste

Horário

Endereço

2º

44.861-7

3º

77.577-4

9h20

4º

28.210-7

10h20

5º

47.393-X

10h40

17/11/2016

9h40

Av. Augusto de Lima,30. 4º andar. Sala 02

Gestão de Pessoas: Gestão de Conflitos e Técnicas de Negociação Classificação

Inscritos/BM

1º

50.384-7

2º

21.715-1

3º

77.577-4

4º

41.487-9

5º

73.965-4

Data da aula-teste

Horário

Endereço

14h 14h20 17/11/2016

14h40

Av. Augusto de Lima,30. 4º andar. Sala 01

15h20 15h40 Língua Portuguesa Aplicada a Textos Oficiais

Classificação

Inscritos/BM

1º

71.324-8

2º

44.282-1

3º

40.485-7

4º

40.364-8

5º

73.480-6

Data da aula-teste

Horário

Endereço

14h 14h20 17/11/2016

14h40

Av. Augusto de Lima,30. 4º andar. Sala 02

15h20 15h40 Gestão de Pessoas: Liderança, Comunicação e Feedback

Classificação

Inscritos/BM

1º

46.916-9

2º

44.861-7

3º

44.655-X

4º

77.577-4

5º

43.018-1

Data da aula-teste

Horário

Endereço

9h 9h20 18/11/2016

9h40

Av. Augusto de Lima,30. 4º andar. Sala 01

10h20 10h40 Redação Oficial

Classificação

Inscritos/BM

1º

40.364-8

2º

71.324-8

3º

40.485-7

4º

44.282-1

5º

88.509-X

Data da aula-teste

Horário

Endereço

9h 9h20 18/11/2016

9h40

Av. Augusto de Lima,30. 4º andar. Sala 02

10h20 10h40 Legislação Trabalhista

Classificação

Inscritos/BM

1º

71.138-5

2º

86.958-2

3º

81.378-1

4º

110.093-7

5º

100.504-7

Data da aula-teste

Horário

Endereço

14h 14h20 18/11/2016

14h40

Av. Augusto de Lima,30. 4º andar. Sala 01

15h20 15h40 Planejamento Estratégico

Classificação

Inscritos/BM

1º

47.904-0

2º

78.695-4

3º

108.569-5

4º

46.916-9

5º

81.476-1

Data da aula-teste

Horário

Endereço

14h 14h20 18/11/2016

14h40

Av. Augusto de Lima,30. 4º andar. Sala 02

15h20 15h40 Técnicas de Oratória e Apresentação Profissional

Classificação

Inscritos/BM

1º

40.364-8

Data da aula-teste

Horário

2º

100.358-3

14h20

3º

79.007-2

14h40

4º

112.606-5

5º

95.765-1

5º

98.848-4

Endereço

14h

18/11/2016

15h20

Av. Augusto de Lima,30. 5º andar. Sala 501

15h40 16h Contratos Administrativos e sua Gestão

Classificação

Inscritos/BM

1º

78.695-4

Classificação

Inscritos/BM

1º

101.214-0

Data da aula-teste 21/11/2016

Horário

Endereço

9h20

Av. Augusto de Lima,30. 4º andar. Sala 01

Técnicas de Planejamento e Gestão do tempo

2º

87.572-8

3º

88.120-5

4º

109.700-6

5º

102.908-6

Data da aula-teste

Horário

Endereço

9h 9h20 21/11/2016

9h40

Av. Augusto de Lima,30. 4º andar. Sala 02

10h20 10h40 Princípios de Gerenciamento de Projetos

Classificação

Inscritos/BM

1º

47.904-0

dom5168.indd 7

Data da aula-teste

Horário

Endereço

14h

2º

45.535-4

3º

108.569-5

14h20

4º

110.930-6

15h20

5º

83.117-8

15h40

21/11/2016

14h40

Av. Augusto de Lima,30. 4º andar. Sala 01

10/11/2016 19:09:34

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS CONVOCAÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES PARA O PLANTÃO CENTRALIZADO Dispõe sobre a Escala de Plantão dos Conselhos Tutelares de Belo Horizonte. O Secretário Municipal de Políticas Sociais, no uso de suas atribuições legais e considerando: I – O disposto no Decreto Municipal 12.537, de 23 de novembro de 2006, no Decreto Municipal 13.826, de 28 de dezembro de 2009 e na Instrução de Serviço SMPS 002 de 21 de agosto de 2012. II – A necessidade de dar publicidade à escala do Plantão Centralizado dos Conselhos Tutelares de Belo Horizonte: Convoca os Conselheiros Tutelares, abaixo relacionados, para realizar o atendimento no Plantão Centralizado dos Conselhos Tutelares no período de 14 a 20 de novembro de 2016. Dia 14//11/16 Segunda-feira B4 Kele Cristina Nunes de Miranda CS4 Marco Antônio Barbosa L4 Renato Luciano Soares da Costa NE4 Carlos Alberto dos Santos Junior Dia 15/11/16 Terça-feira NO4 Éderson Batista Balbino N4 Angela Cristina Silva O4 Denise Regina Dias P4 Maria Elisa Abreu Cruz de Moraes Dia 16/11/16 Quarta-feira VN4 Berenice Ferreira de Lima B5 Patricia Santos de Oliveira Dia 17/11/16 Quinta-feira CS5 Jorge Custódio L5 Wander Ferreira Lelis Dia 18/11/16 Sexta-feira NE5 Cristiane da Silva NO5 Rosimeire Pinto da Silva Dia 19/11/16 Sábado N5 Ana Paula Santos da Silva O5 Anderson Cândido de Souza P5 Adriana Coutinho Chagas Vieira VN5 Geralda Regina Ribeiro de Souza Dia 20/11/16 Domingo B1 Marlise Ely Gonçalves Afonso CS1 Pedro Henrique Alves Auarek L31 Maurício Barbosa Brandão NE1 Surya Noara Januário

Data da abertura dos envelopes de habilitação: dia 14/12/2016 às 9 horas e 30 minutos para os licitantes que concorrem para Biscoitos, Laticínios, Doces, Temperos, Carnes, Peixes e Aves CONCORRÊNCIA SMASAN/GEASA Nº 003/2016 Processo Administrativo: nº 01.115676 - 16 - 16 Objeto: Concorrência, tipo maior oferta de preço por vaga, destinada ao licenciamento de Pessoas Naturais, residentes no Município de Belo Horizonte e na Região Metropolitana de Belo Horizonte, de caráter pessoal e precário, em espaços públicos, para instalação de barracas e o exercício de atividade econômica em Feira Modelo de Belo Horizonte, às quartas feiras, no horário de 17:00 às 22:00 horas, no Bairro Santo Agostinho (Rua Araguari entre Rua Rodrigues Caldas e Rua Matias Cardoso), de acordo com especificações contidas nos anexos, partes integrantes do edital. Prazo final para entrega dos envelopes Habilitação/Proposta: até às 17:00 horas do dia 15/12/2016 Data da abertura dos envelopes de habilitação: dia 16/12/2016 às 9 horas e 30 minutos CONCORRÊNCIA SMASAN/GEASA Nº 004/2016 Processo Administrativo: nº 01.115679 - 16 - 04 Objeto: Concorrência, tipo maior preço por lote, para seleção de permissionários, Pessoas Jurídicas, com vista à exploração de comércio varejista, através da outorga de Termo de Permissão Remunerada de Uso – TPRU, nas unidades abaixo situadas, conforme especificações contidas nos subitens 7.1.1, 7.1.2 e 7.1.3 e nos anexos integrantes do edital, à disposição no site da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, endereço www.pbh.gov.br. 1) Mercado Distrital do Cruzeiro, localizado na Rua Ouro Fino nº 452, Bairro Cruzeiro, Bhte./MG. 2) Central de Abastecimento Municipal – CAM, localizada na Rua Maria Pietra Machado nº 125, Bairro São Paulo, Bhte./MG. 3) Feira Coberta do Padre Eustáquio – FECOPE, localizada na Rua Pará de Minas nº 821, Bairro Padre Eustáquio, Bhte./MG. Prazo final para entrega dos envelopes Habilitação/Proposta: até às 17:00 horas do dia 19/12/2016 Data da abertura dos envelopes de habilitação: dia 20/12/2016 às 9 horas e 30 minutos O editais completos e a guia para sua aquisição estarão à disposição dos interessados a partir de 11/11/2016, na Gerência de Licenciamento dos Equipamentos, Programas e Feiras do Sistema de Abastecimento - GELEPF, Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional - SMASAN, situada à Rua Tupis, 149 – 2º andar – Centro , Belo Horizonte/MG, no horário de 9:00 às 17:00 horas ou pelo site www.pbh.gov.br. Local de abertura de envelopes:Auditório da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional – Rua Tupis, 149, 2º andar, Centro, Belo Horizonte/MG Valor do edital: R$ 10,00 (dez reais).

Sexta-feira, 11 de novembro de 2016 IV - Fica concedida a renovação do Certificado de Registro a entidade denominada Grupo de Apoio a Criança e ao Adolescente da Cabana e Região (Reg. nº 00004) e autorizado o seu funcionamento pelo período de 2 (dois) anos. Parágrafo único. Fica concedida a entidade registrada neste artigo a inscrição/renovação da autorização de funcionamento de seus Programas de Proteção/ Regime de Apoio Socioeducativo em Meio Aberto, sujeito à avaliação periódica, no máximo bienalmente, na forma do parágrafo 3º, do artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas legais vigentes. V - Fica concedida a renovação do Certificado de Registro a entidade denominada Creche Comunitária Pingo de Gente (Reg. nº 00013) e autorizado o seu funcionamento pelo período de 2 (dois) anos. Parágrafo único. Fica concedida a entidade registrada neste artigo a inscrição/renovação da autorização de funcionamento de seu Programa de Proteção/Regime de Apoio Socioeducativo em Meio Aberto, sujeito à avaliação periódica, no máximo bienalmente, na forma do parágrafo 3º, do artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas legais vigentes. VI – Fica indeferida a solicitação de registro e inscrição de programa da entidade denominada Fundação Espírita Nosso Lar. Motivo do Indeferimento: a entidade não apresentou a documentação necessária para a conclusão do processo nos prazos estabelecidos pelo CMDCA/ BH. VII – Fica indeferido o requerimento de registro e inscrição de programa da entidade denominada Instituto de Promoção Social e Humana Darcy Ribeiro. Motivo do indeferimento: a entidade não executará o programa de proteção/regime de acolhimento institucional que motivou o requerimento do registro e a inscrição do programa, bem como não apresentou a documentação necessária para a conclusão do processo nos prazos estabelecidos pelo CMDCA/BH. VIII - Fica cancelado o Certificado de Registro e a inscrição do Programa de Proteção/Regime de Acolhimento Institucional da entidade Associação Grupo Espírita “O Consolador” (Reg. nº 00251) executado nas unidades Centro de Passagem “O Consolador” e Abrigo Tia Branca. Motivo do cancelamento do registro e inscrição do programa: a entidade não executa o programa de proteção/regime de acolhimento institucional que motivou o seu registro e a inscrição do programa no CMDCA/BH. IX- Esta deliberação entra em vigor a partir de sua publicação. CMDCA/BH, 08 de novembro de 2016. Marcelo Moreira de Oliveira Presidente CMDCA/BH DELIBERAÇÃO Nº 183/2016

Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social

CMDCA

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte - CMDCA/BH, no exercício de suas atribuições legais e em atenção ao disposto no inciso IV, do artigo 88 e no § 2º do artigo 260 da Lei Federal nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, no artigo 7º da Lei Municipal nº 8.502, de 06 de março de 2003, Resolução CMDCA/BH nº 80/2010, Resolução CMDCA/BH nº 110/2014, Resolução CMDCA/BH nº123/2016, e Resolução CMDCA/BH nº124/2016; e sua apreciação em 11ª Sessão Plenária Ordinária do dia 07 de novembro de 2016:

NOTIFICAÇÃO

DELIBERAÇÃO Nº 182/2016

Art. 1º - Fica aprovado o termo aditivo da seguinte entidade:

Ficam os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais sediados no Município de Belo Horizonte notificados do recebimento por esta Prefeitura/Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social dos recursos abaixo especificados:

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte – CMDCA/BH, no exercício de suas atribuições legais e em atenção ao disposto nos artigos 90 e 91 da Lei Federal nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, inciso XIII, do artigo 7º da Lei Municipal nº 8.502, de 06 de março de 2003, da Resolução 116, de 09 de março de 2015 do CMDCA/BH, aprovou em sessão plenária do dia 07 de novembro de 2016 a seguinte deliberação:

Belo Horizonte, 11 de novembro de 2016 Josué Costa Valadão Secretário Municipal de Políticas Sociais

Valor do recurso recebido: R$ 266.816,00 Origem: SEDESE - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes Natureza: PISO MINEIRO Órgão beneficiário: Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social. Data: 09.11.2016 Belo Horizonte, 09 de novembro de 2016 Marcelo Alves Mourão Secretário Municipal Adjunto de Assistência Social

Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional ABERTURA DE LICITAÇÕES CONCORRÊNCIA SMASAN/GEASA Nº 002/2016 Processo Administrativo: nº 01.115674 - 16 - 90 Objeto: Concorrência, tipo maior oferta de preço por vaga, destinada ao licenciamento de Pessoas Naturais, residentes no Município de Belo Horizonte e na Região Metropolitana de Belo Horizonte, de caráter pessoal e precário, em espaços públicos, para instalação de barracas e o exercício de atividade econômica em Feiras Livres de Belo Horizonte, em vários locais, no horário de 07:00 às 13:00 horas, de terça feira à domingo, de acordo com especificações contidas nos anexos, partes integrantes do edital. Prazo final para entrega dos envelopes Habilitação/Proposta: até às 17:00 horas do dia 12/12/2016 Data da abertura dos envelopes de habilitação: dia 13/12/2016 às 9 horas e 30 minutos para os licitantes que concorrem para Frutas, Legumes, Verduras, Ovos, Flores e Plantas

dom5168.indd 8

Poder Executivo

Adilana de Oliveira Rocha Alcântara Secretária Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional, Interina

I – Fica concedido o Certificado de Registro a entidade denominada União dos Paraplégicos de Belo Horizonte – UNIPABE (Reg. nº 395) e autorizado o seu funcionamento pelo período de 2 (dois) anos. Parágrafo único. Fica concedida a entidade registrada neste artigo a inscrição de seu Proteção/Regime de Orientação e Apoio Sociofamiliar, sujeito à avaliação periódica, no máximo bienalmente, na forma do parágrafo 3º, do artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas legais vigentes. II - Fica concedida a renovação do Certificado de Registro a entidade denominada Obra Social Itaka Escolápios (Reg. nº 00190) e autorizado o seu funcionamento pelo período de 2 (dois) anos. Parágrafo único. Fica concedida a entidade registrada neste artigo a renovação da autorização de funcionamento de seu Programa de Proteção/Regime de Apoio Socioeducativo em Meio Aberto, sujeito à avaliação periódica, no máximo bienalmente, na forma do parágrafo 3º, do artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas legais vigentes. III - Fica concedida a renovação do Certificado de Registro a entidade denominada Centro de Educação para o Trabalho Virgílio Resi (Reg. nº 00246) e autorizado o seu funcionamento pelo período de 2 (dois) anos. Parágrafo único. Fica concedida a entidade registrada neste artigo a renovação da autorização de funcionamento de seu Programa de Proteção/Regime de Apoio Socioeducativo em Meio Aberto, sujeito à avaliação periódica, no máximo bienalmente, na forma do parágrafo 3º, do artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas legais vigentes.

I. Grupo de Apoio Social SolidariedadeGASS (Reg Nº 00355 – validade 04/10/2018) Projeto “GASS Ação e Cidadania”, prorrogação da vigência do prazo de execução com encerramento em 21/06/2017 e novo aporte de recurso no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), recurso oriundo da conta nº 11.568-1. Art. 2º - A entidade contemplada por esta deliberação deverá cumprir o disposto na Resolução CMDCA/ BH nº 80/2010 e demais disposições legais vigentes. Art. 3º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 09 de novembro de 2016 Marcelo Moreira de Oliveira Presidente CMDCA/BH ATA DA 10ªSESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 17 DE OUTUBRO DE 2016 Aos dezessete dias do mês de outubro de dois mil e dezesseis, no auditório da Casa dos Conselhos, situado à Rua Estrela do Sul, 156, bairro Santa Tereza, foi realizada a décima sessão plenária ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA/BH. Estiveram presentes conselheiros (as), convidados (as), colaboradores (as), observadores (as) e integrantes da Secretaria Executiva do CMDCA/BH. A lista com os nomes e assinaturas dos participantes, justificativas de ausência e materiais referentes às matérias encontram-se anexos a esta ata. Às 08h45m, o Presidente Marcelo Moreira de Oliveira iniciou a sessão agradecendo a presença dos (as) conselheiros (as) e colaboradores (as) e procedendo com os seguintes informes: justificativa de ausência dos conselheiros e membros da mesa diretora Elen Regina do Couto Silva (tesoureira) e Otaviano Marta Gonçalves Pires (secretário) por motivo de férias. Assim, o Presidente solicitou que algum conselheiro(a) se manifestasse para elaborar a ata. A conselheira Maria Aparecida Ribeiro de Amorim, representante da Fundação CDL Pró-Criança, se disponibiliza e fica responsável pela elaboração da ata. Logo após, o Presidente fez um relato sobre o evento “VII Fó-

rum Ibero-Americano: Fazendo Políticas Juntos” realizado em Brasília/DF nos dias 27 e 28 de setembro, que esteve presente juntamente com a conselheira e Vice-Presidente Ana Paula Simões Hilário. Também se manifestou sobre a reunião do FEVCAMG, COMPETI. Em seguida, o presidente Marcelo fez a chamada e a conferência dos conselheiros presentes, registrando a presença de 10 (dez) conselheiros da sociedade Civil e 06 (seis) governamentais, totalizando um quórum de 16 (dezesseis) conselheiros. O Presidente comunica a todos o motivo do cancelamento da segunda sessão plenária extraordinária agendada para o período da tarde. Esclarece que a pauta referente à plenária extraordinária sobre a apreciação da prestação de contas do 1º e 2º quadrimestre foi transferida para a plenária do dia 7 de novembro e a matéria sobre a Comissão de Registro (CREIRP) será apresentada na parte da manhã. Após todos os informes, o Presidente apresenta a pauta alterada e coloca em votação, sendo aprovada por 14 (quatorze) votos favoráveis e 2(duas) abstenções. Em seguida, deu-se continuidade aos pontos de pauta: 1º Ponto – Aprovação da ata referente à 9ª Plenária Ordinária do CMDCA-BH - O Presidente apresenta a ata e pergunta aos conselheiros presentes se há alguma proposta de alteração na ata. Não havendo nenhuma sugestão de alteração é colocada em votação. À ata foi aprovada por 14 (quatorze) votos favoráveis e 02 (duas) abstenções. 2º Ponto: a) Matéria das Comissões: Comissão de Fundo, Orçamento e Recursos Públicos: Aprovação de Planos de Trabalho e Termo Aditivo. A conselheira Catarina Lutero (Associação Junior Achievement) apresenta o parecer favorável da comissão com relação aos planos de trabalho das seguintes entidades: Rede Cidadã – Projeto Jovens Profissionais do Futuro, que solicitou ao FMDCA/BH recursos na importância de R$633.600,00, sendo aprovado pelo plenário por 14 (quatorze) votos favoráveis e 2 (duas) abstenções. Apresenta também o parecer da entidade Casa Novella – Projeto Fortalecer, que solicitou ao FMDCA recursos na importância de R$72.000,00. A Conselheira e Vice-Presidente Ana Paula Simões solicita ao representante da entidade para descrever o trabalho do técnico visitador citado no projeto. A representante da entidade (Elma) informa que essa metodologia proposta pela Casa Novella será para complementar o trabalho dos assistentes sociais e que o técnico visitador possui ensino médio e irá apoiar os assistentes, visitando as famílias inscritas, fazendo um primeiro contato, relatando as prioridades. Colocado em votação, foi aprovado por 15 (quinze) votos favoráveis e 01 (uma) abstenção. Foi apresentado ainda pela comissão de Fundo o parecer favorável sobre o pedido de aditamento como novo aporte de recursos referente à entidade CDM – Cooperação para o Desenvolvimento e Morada Humana. Houve novo aporte de recursos no valor de R$64.000,00, com vigência a ser prorrogada até 26/03/2017. Colocado em votação este aditamento, foram computados 15 (quinze) votos favoráveis e 01 (uma) abstenção. b) Comissão de Registro de Entidades, Inscrição e Reavaliação de Programas – CREIRP: o coordenador da Comissão, Thiago Satiro Salvador (SMED), apresentou os pareceres referentes aos seguintes processos: Comunidade Missionária de Villa Régia: Solicitação - Renovação de Registro e Reavaliação de Programa de Proteção em Regime Socioeducativo em Meio Aberto. A entidade possui duas unidades, a saber, Centro de Acolhida Betânia e Centro Cultural e Esportivo Betânia. Na unidade COMI – Centro de Acolhida Betânia. A entidade atende no contra turno escolar, oferecendo alimentação diária, oficinas de artes, informática, música, esporte, apoio pedagógico, oficina literária, incentivo à leitura, e projetos com as famílias. Os atendidos chegam por demanda espontânea ou encaminhados pelo Conselho Tutelar, Juizado da Infância e Juventude/BH, CREAS, CRAS, entre outros. Essa unidade se localiza no bairro Cinquentenário, e o atendimento é oferecido para 200 crianças e adolescentes, faixa etária de 6 a 17 anos, em situação de risco pessoal e social, da regional Oeste. Na unidade Centro Cultural e Esportivo Betânia, a entidade atende uma média de 77 crianças e adolescentes e possui o objetivo de promover a cultura, a arte, o esporte, a formação humana e social integral. A entidade oferece aulas teóricas por grupos instrumentais, aulas individuais por instrumento, ensaios de orquestra, cursos de viola caipira e batuque, cursos de teatro e balé, musicalização e percussão. A unidade se localiza no bairro Betânia e seu atendimento abrange crianças e adolescentes da regional Oeste. Colocado em votação, o parecer da comissão é favorável à solicitação da entidade e foi aprovado por 16 (dezesseis) votos favoráveis. Organização Educacional João XXIII: solicitação - Renovação de Registro e Reavaliação do Programa de Proteção em Regime de Apoio Socioeducativo em Meio Aberto. A entidade atende 113 crianças e adolescentes no contra turno escolar, de ambos os sexos, na faixa etária entre 06 a 14 anos de idade. Possui o objetivo de proporcionar às crianças e adolescentes um espaço que promova a inclusão social, educacional e cultural, contribuindo no desenvolvimento de suas capacidades e habilidades. São atendidas em dois turnos, manhã ou tarde, participando de atividades escolares, oficinas de informática, dança, yoga, esporte, atividades artísticas, de lazer e fazem 3 refeições diárias. A área de abrangência do programa é bairro Madre Gertrudes, Cabana do Pai Tomás e entorno, Vista Alegre, Nova Cintra, Nova Gameleira, Patrocínio, Vila Oeste, Santa Maria e aglomerados pertencentes à região Oeste de Belo Horizonte. Colocado em votação, o parecer da comissão é favorável à solicitação da entidade e foi aprovado por 16 (dezesseis) votos favoráveis. Sociedade Inteligência e Coração – SIC: solicitação - Renovação de Registro, Reavaliação de Programa e Inscrição de novo Programa de Proteção em Regime de Apoio Socioeducativo em Meio Aberto. A entidade desenvolve dois programas com adolescentes: Programa de Proteção/Regime de Apoio Socioeducativo em Meio Aberto (Aprendizagem Profissional) onde são atendidos 50 adolescentes, de ambos os sexos, na faixa etária entre 15 a 18 anos de idade incompletos, no Curso de Aprendizagem em Redes e Manutenção de Computadores. O curso consiste na capacitação para instalar e manter ambientes computacionais, diagnosticando defeitos de hardware e sanando-os, instalando e utilizando sistemas operacionais e aplicativos; configurando e realizando suporte técnico em microcomputadores e redes locais (LAN), instalando racks, switches, patch panels, confeccionando cabos (par trançado)

10/11/2016 19:09:35

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 11 de novembro de 2016 de rede segundo as normas técnicas EIA/TIA, observando normas de qualidade e meio ambiente. Possui o objetivo também de tornar os jovens capazes de decifrar as informações, mensagens e imagens contidas no mundo atual da tecnologia e participar de um conjunto maior de estímulo, determinando competências para lidar com elas. A entidade desenvolve também programa de Proteção/Regime de Apoio Socioeducativo em Meio Aberto – Qualificação Profissional onde são atendidos 180 adolescentes, de ambos os sexos, na faixa etária entre 15 a 18 anos de idade incompletos, nos cursos de qualificação profissional. A entidade desenvolve cursos com base na formação humana, social e tecnológica, com vistas à inserção no mundo do trabalho, nas áreas de corte e costura, mecânica de automóveis e de usinagem, eletricidade e informática. Os alunos recebem de forma gratuita, uniformes, material didático e lanche diário durante todo o curso. As atividades são realizadas no turno da tarde, em dias úteis, de segunda a sexta feira. Foram apontados alguns questionamentos sobre as atividades e programas executados na entidade. Regina questiona sobre a proteção ao adolescente para os cursos de aprendizagem. O representante da entidade, Clovis, esclarece que os cursos são ministrados em salas com total segurança. A conselheira Fernanda Matos pergunta se a entidade é mantida por algum órgão. Clovis informa que a entidade é mantida pelo Colégio Santo Agostinho e que os alunos recebem bolsa integral para os cursos. Clovis ressalta que a entidade, quando solicitou ao conselho a inscrição de registro e do programa em 2012, encaminhou ao MTE os cursos de aprendizagem na área da indústria para autorização, mas que o MTE ainda não autorizou. O conselheiro Ananias questiona sobre o público atendido pelo programa da entidade; se o programa atende os adolescentes das medidas socioeducativas e medidas protetivas. Clovis esclarece que eles atendem e estão sempre recebendo adolescentes enviados pelo Conselho Tutelar da região e o único critério exigido é que o aluno esteja matriculado no 9º ano do ensino médio, mas devido à locomoção dos alunos que precisam de transporte, muitos deixam de concluir o curso. A entidade não oferece passagem para os alunos. Dra. Maria de Lurdes informa que as entidades que oferecem curso de aprendizagem devem avisar aos conselhos tutelares e ao Ministério Público sobre os cursos oferecidos e que irá verificar sobre o transporte para os adolescentes das medidas de proteção. Dr. Ananias comunica que quando uma entidade apresenta um projeto que beneficia esse público, a análise deve ser feita entre as Comissões Temáticas do CMDCA/BH, Conselhos Tutelares, Ministério Público. E que devemos priorizar as ações que são desenvolvidas para eles. A conselheira Eleusa informa que existe a comunicação sobre programas e projetos entre CAATS e CREIRP. Fernanda sugere que o CMDCA/BH convoque as entidades de aprendizagem para uma reunião, para esclarecimentos e informações sobre a aprendizagem, visando orientar as entidades nas execuções das ações prioritárias e que solicite ao MTE uma visita à entidade SIC para que sejam autorizados os cursos apresentados. Marcelo propõe ao Clovis que a entidade participe dessa reunião, comunicou que o CMDCA/BH irá solicitar ao MTE uma resposta ou visita à entidade, para que os cursos sejam autorizados. Clovis concorda e aceita a proposta. Ana Paula esclarece que o CMDCA/BH deve priorizar esse público, auxiliando as entidades e efetivando uma articulação entre as entidades governamentais e não governamentais que atendem os adolescentes de medidas de proteção e socioeducativo. Maria Vitória, representante da entidade IJUCI sugere que nos espaços em discussão com o FECTIPA e o MP possam ser discutidos assuntos sobre aprendizagem para os adolescentes das medidas de proteção e que representantes do FECTIPA e MP participem da reunião. Colocado em votação, o parecer da comissão é favorável à solicitação da entidade e foi aprovado por 15 (quinze) votos favoráveis e 01 (uma) abstenção. Instituto Jurídico para Efetivação da Cidadania – IJUCI: solicitação: Renovação de Registro e Inscrição do Programa de Proteção em Regime de Acolhimento Institucional. A entidade selecionada no Edital de Chamamento Público nº 02/2016 e 03/2016 da Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social – SMAAS foi aprovada para a execução do serviço de acolhimento institucional, em duas unidades nas modalidades: breve permanência e de acolhimento institucional convencional. A unidade Casa Travessia (unidade de breve permanência) tem capacidade para acolher até 10 adolescentes, de 12 a 17 anos de idade, do sexo masculino, sob medida protetiva de acolhimento institucional, por decisão da autoridade judiciária. A unidade está localizada na Rua Francisco Leão Correa, Bairro União. A Casa Tia Branca tem capacidade para acolher até 15 adolescentes, de 12 a 17 anos e 11 meses, do sexo masculino, sob medida protetiva de acolhimento institucional, por decisão da autoridade judiciária. A unidade está localizada na Rua Desembargador Teófilo, nº 102 Bairro Caiçara. Colocado em votação, o parecer da comissão é favorável à solicitação da entidade e foi aprovado por 16 (dezesseis) votos favoráveis. Fundação de Educação Geni Nunes: solicitação - Primeiro registro e inscrição de programa. A entidade não apresentou a documentação necessária para o prosseguimento do processo, mesmo sendo notificada reiteradas vezes (10/06/2016; 14/07/2016 e 11/08/2016), além de reunião com a representante da entidade (07/06/2016). Sendo assim, considerando o artigo 28 da Resolução nº 116/2015, que estabelece que “as entidades poderão ser notificadas por no máximo 03 (três) vezes para sanar as pendências técnicas e /ou jurídicas existentes”, o parecer da comissão foi desfavorável à solicitação apresentada. Colocado em votação, o parecer da comissão foi aprovado por 15 (quinze) votos favoráveis e 01 (uma) abstenção. O conselheiro Ananias Neves sugere a elaboração de um Decreto municipal sobre a Lei Federal nº 13.019/2014 e sua aplicabilidade no Município. A Vice-Presidente Ana Paula Simões esclarece que a Lei Federal nº 13.019/2014 é de âmbito federal e que entrará em vigor para os municípios em 2017. Com relação ao Edital de MSE – Medidas Socioeducativas, a conselheira Fernanda Matos questiona sobre a demora na sua adequação, já que desde abril/2016 ele está em trâmite na PBH para ser adequado e formatado conforme a Lei Federal nº 13.019/2014. Argumenta que o ano já está acabando e os adolescentes podiam estar sendo beneficiados. A Vice-Presidente Ana Paula esclarece que ainda nesse mês será discutido sobre sua execução, se será executado uma parte esse ano e outra no ano que vem. Comunica que será levado para deliberação da mesa diretora na próxi-

dom5168.indd 9

ma reunião. Marcelo informa que no dia 07 de novembro/2016 será deliberado sobre a execução do edital. Ana informa que tem até o dia 30 de novembro para não perder o prazo de publicidade do edital e ressalta a importância de se fazer um cronograma com as atividades. 3º Ponto: Apresentação das Diretrizes e Prioridades para 2017: o Presidente Marcelo apresentou a proposta de Resolução com as Diretrizes e Prioridades para o ano de 2017. Foram apresentados alguns apontamentos e discussões. Como encaminhamento o Presidente sugere enviar o documento para todas as comissões temáticas apresentarem e discutirem com os conselheiros e posteriormente enviar as contribuições para a mesa diretora até a data de 27/10, para que o documento seja apreciado na sessão plenária de 07/11. 4º Ponto: Apresentação do MPMG e do Tribunal de Contas do Estado. A Promotora de Justiça Dra. Maria de Lurdes Santa Gema informou e convidou a todos para a audiência pública que será realizada no dia de hoje (17/10) às 19:00 horas na Câmara Municipal de Belo Horizonte sobre apresentação da prestação de contas do Orçamento da Criança e do Adolescente - OCA. Após o informe, ela convidou a Sra. Natália Araújo, Diretora da Escola de Contas e Capacitação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE/ MG, que falou sobre o curso de capacitação que o TCE/ MG juntamente com o MPMG estará realizando para todos os conselheiros do CMDCA/BH, principalmente os conselheiros representantes da sociedade civil. Os temas contemplados no curso serão voltados inicialmente para questões genéricas, ciclo orçamentário no primeiro momento e posteriormente temas levantados pelo público diretamente interessado. A Vice-Presidente Ana Paula ponderou que antes de agendar a capacitação, realizar uma reunião da Sra. Natalia com a diretoria do CMDCA/BH para melhor conhecer as necessidades do Conselho e potencialidades da parceria. O presidente Marcelo propôs que a reunião seja realizada no dia 24 de outubro na Casa dos Conselhos, o que foi prontamente aceito pelos envolvidos. 5º Ponto: Encaminhamentos e outras proposições na forma regimental. O Presidente agradece as contribuições de todos e como encaminhamento das discussões apresentadas nas pautas, ele sugere solicitar ao MTE que sejam realizadas visitas aos locais que executam programas de aprendizagem. O Presidente Marcelo informa que no dia 03/11 haverá uma reunião da Sociedade Civil, direcionada aos seus dirigentes, juntamente com o MP para reforçar junto às entidades a importância do papel de conselheiro no CMDCA/BH. A Vice-Presidente Ana Paula convida os conselheiros para participarem da reunião da Comissão de Fundo, Orçamento e Recursos Públicos, que acontece todas as quintas-feiras às 09:00 horas. O Presidente Marcelo reforça com os conselheiros do GT da Lei Federal nº 13.019/2014, a necessidade de participarem dos encontros agendados para finalização dos trabalhos. A conselheira Luana Gonçalo informa que encaminhou ofício solicitando sua saída dos GTs da Lei Federal nº 13.019/2014 e do FEVCAMG, em função do trabalho na entidade a qual representa no CDMCA/BH (Terra da Sobriedade). Às 12h16m o Presidente Marcelo agradeceu a todos (as) os presentes e encerrou a sessão plenária ordinária e nada mais havendo a tratar eu, Maria Aparecida Amorim, Secretária em exercício do CMDCA/BH, lavrei a presente ata. Esse documento deve ser aprovado em sessão plenária. AUTORIZAÇÃO PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE BELO HORIZONTE FMDCA-BH O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte – CMDCA/BH, no exercício de suas atribuições legais e em atenção ao disposto no inciso IV, do artigo 88 da Lei Federal nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, no artigo 7º da Lei Municipal nº 8.502, de 06 de março de 2003, Resolução CMDCA/BH nº 80/2010 e sua alterações posteriores, Resolução CMDCA/BH nº 110/2014 e, conforme decisão da Diretora em 31/10/2016, RESOLVE: I. Autorizar a entidade Instituto Undió, CNPJ 06.051.905/0001-77, sediada neste município de Belo Horizonte, à Rua Padre Belchior, nº 272, Bairro Centro, a proceder à captação de recursos financeiros junto às pessoas físicas ou jurídicas para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte – FMDCA/ BH, mediante mecanismo de renúncia fiscal estabelecido no artigo 260 da Lei Federal nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, com a finalidade única e expressa de viabilização do Plano de Ação relativo ao projeto “Laboratório Undió de Intervenções na área hospitalar”.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte – CMAS-BH, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 10.836, de 29 de julho de 2015, que “Dispõe sobre a Política de Assistência Social no Município, institui o Sistema Único de Assistência Social de Belo Horizonte e dá outras providências”, em sua 53ª Plenária Extraordinária realizada em 26 de outubro de 2016, RESOLVE: Art. 1º Referendar o Comunicado SMAAS n° 013/2016 que trata do remanejamento de recursos financeiros do convênio com a entidade Instituto Social Frei Gabriel para entidades da rede conveniada que executam o Programa Municipal de Qualificação Emprego e Renda – PMQER, a partir de 1º de janeiro de 2017, conforme o seguinte: I - o órgão gestor informou que o PMQER é um programa sustentador do governo municipal que visa a oferta de cursos de qualificação profissional de nível básico, na modalidade inicial e aperfeiçoamento, voltados para jovens e adultos prioritariamente assistidos pela rede socioassistencial do município. II - os cursos possuem carga horária média de 200 horas nas áreas de alimentação, higiene e beleza, prestação de serviços, construção civil, metal mecânica, administrativa e informática. III - aos alunos é fornecido material didático, transporte e alimentação e, ao concluírem o curso, eles são encaminhados ao serviço de intermediação de mão de obra do SINE. IV - para dar continuidade à oferta de cursos profissionalizantes, mantendo a meta de atendimento do PMQER, o órgão gestor explicou que analisou a capacidade instalada disponível das entidades da rede conveniada parceiras da secretaria que ofertam o PMQER e propôs o remanejamento dos recursos, bem como a ampliação das metas de atendimento dessas. V - para realizar essa ação serão utilizados os Recursos Oriundos do Tesouro Municipal - ROT, cujo valor é R$ 225.212,74 (duzentos e vinte e cinco mil, duzentos e doze reais e setenta e quatro centavos); VI - as metas de atendimento, bem como os valores de repasse, ocorrerão conforme disposto na tabela abaixo:

Entidade Ação Social Técnica - AST

Belo Horizonte, 31 de outubro de 2016 Marcelo Moreira de Oliveira Presidente CMDCA/BH

Conselho Municipal de Assistência Social RESOLUÇÃO CMAS/BH Nº 052, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016. Referenda o Comunicado nº 013/2016 da Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social – SMAAS.

Meta atual 2016

Valor atual 2016 (R$)

Valor Remanejado (R$)

Meta total 2017

Valor Total 2017 (R$)

309

348.256,00

105.875,01

369

454.131,01

Associação dos Amigos do Centro Social Frei José Renato

158

244.030,30

56.641,26

238

300.671,56

Grupo de Apoio à Criança e ao Adolescente da Cabana e Região

175

250.341,05

37.555,47

205

287.896,52

Grupo de Desenvolvimento Comunitário - GDECOM Total

135 777

275.584,10 1.118.211,45

25.141,00 225.212,74

155 967

300.725,10 1.343.424,19

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 26 de outubro de 2016. Ralise Cássia Macedo Presidente do CMAS-BH RESOLUÇÃO CMAS/BH Nº 053, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016 Referenda o Comunicado nº 014/2016 da Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social – SMAAS. O Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte – CMAS-BH, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 10.836, de 29 de julho de 2015, que “Dispõe sobre a Política de Assistência Social no Município, institui o Sistema Único de Assistência Social de Belo Horizonte e dá outras providências”, em sua 53ª Plenária Extraordinária realizada em 26 de outubro de 2016, RESOLVE: Art. 1º Referendar o Comunicado SMAAS n° 014/2016 que trata da ampliação das metas de atendimento e dos recursos financeiros para execução das ações do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – Acessuas Trabalho em parceria com a entidade Centro Juvenil Dom Bosco, conforme o seguinte: I - o objetivo é dar continuidade às ações de mobilização, encaminhamento, acompanhamento de jovens e adultos assistidos pelo Suas, para acesso aos cursos de qualificação profissional, oficinas de preparação para o trabalho e demais políticas de trabalho, emprego e renda; II - o órgão gestor informou que o Acessuas Trabalho foi instituído pela Resolução CNAS nº 018, de 24 de maio de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS e que o município de Belo Horizonte aderiu ao referido programa em 19/06/2012; III - a adesão foi condicionada à pactuação pelo município ao Pronatec, programa do Governo Federal que oferta cursos profissionalizantes; IV - o CMAS-BH aprovou essa adesão por meio da Resolução nº 045, de 19 de junho de 2012, sendo que o município passou a receber recursos financeiros do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS por meio de Termos de Aceite pactuados anualmente, a fim de executar esse programa no período de 2012 a 2014; V - o órgão gestor esclareceu que para utilizar o saldo desse recurso, o município dependia de uma orientação do Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário - MDSA, uma vez que o serviço do Pronatec não foi disponibilizado pelo Governo Federal; VI - foi publicada a Resolução n° 02, de 06 de julho de 2016, da Comissão Intergestores Tripartite – CIT, que desvinculou o financiamento do Acessuas Trabalho das ações do Pronatec, permitindo ao município utilizar o saldo disponível desse programa nas ações desenvolvidas no âmbito da parceria com a entidade Centro Juvenil Dom Bosco, que respondeu ao chamamento público para a execução deste programa no período de 01/03/2016 a 01/03/2017; VII - o prazo de vigência do convênio da referida entidade foi ampliado para 31/12/2017, bem como os recursos financeiros e as metas, conforme tabela abaixo:

Condição atual

Entidade

ISJB – Centro Juvenil Dom Bosco

Ampliação

Recursos (R$)

Meta

310.000,00

4.128

300.000,00

6.000

Condição após ampliação Recursos Meta (R$) 610.000,00

10.128

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 26 de outubro de 2016 Ralise Cássia Macedo Presidente do CMAS-BH

II. Esta autorização é válida por 01 (um) ano, contado a partir de sua publicação no Diário Oficial do Município – DOM, podendo ser revogada em virtude da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014. III. Decorrido o tempo estabelecido no item anterior, e, havendo interesse da entidade requerente, a Autorização para Captação de Recursos - ACR poderá ser renovada por no máximo 01 (um) ano, mediante protocolo no CMDCA/BH de novo requerimento formal em até 60 (sessenta) dias de antecedência do vencimento da Autorização para Captação de Recursos – ACR.

RESOLUÇÃO CMAS/BH Nº 054, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016 Aprova a Mensagem nº 15/2016 da Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social – SMAAS. O Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte – CMAS-BH, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 10.836, de 29 de julho de 2015, que “Dispõe sobre a Política de Assistência Social no Município, institui o Sistema Único de Assistência Social de Belo Horizonte e dá outras providências”, em sua 53ª Plenária Extraordinária realizada em 26 de outubro de 2016, RESOLVE: Art. 1º Aprovar a Mensagem SMAAS n° 015/2016 que trata de chamamento público a fim de selecionar entidades para executar o Serviço de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes, conforme o seguinte: I - o objetivo é realizar a cobertura do Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade de abrigo institucional visando o acolhimento provisório e excepcional às crianças e adolescentes, sob medida de proteção, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente; II - a meta é até 15 (quinze) vagas; III - serão utilizados recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, conforme cofinanciamento descrito na tabela abaixo:

ROT 276.039,00

Recurso / Fonte / Ano em R$ FEAS 126.000,00

FNAS 71.749,80

Total / Ano em R$ 473.788,80

IV - a vigência é imediata, depois de concluídos os trâmites do processo de chamamento público e do conveniamento; V - o órgão gestor justificou que a realização do chamamento público se faz necessária em razão do encerra-

10/11/2016 19:09:35

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

mento, em 31/05/2016, do convênio com a entidade Projeto Social Coração Adorador – PROSCAD, Casa Girassol, devido às pendências da entidade na prestação de contas que acarretaram em inabilitação jurídica; VI - as crianças e/ou adolescentes que se encontravam acolhidos na ocasião foram transferidas para outras unidades da rede conveniada. VII - o órgão gestor apresentou planilhas com estimativas de gastos operacionais e recursos humanos; VIII - o órgão gestor ressaltou que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, através da 23ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos das Crianças e dos Adolescentes, instaurou o Inquérito Civil nº 0024.16.005202-3, solicitando à SMAAS informações sobre a data do chamamento público para a substituição da unidade de acolhimento institucional Casa Girassol, da mantenedora PROSCAD. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sexta-feira, 11 de novembro de 2016

ma Municipal de Ensino de Belo Horizonte, pela Lei N.º 7543/98, de 30 de junho de 1998 e com base nas disposições contidas na Resolução CME – BH 001/2015, publicada em 19 de março de 2015. RESOLVE: Art. 1º – Tornar público o encerramento do atendimento à Educação Infantil no INSTITUTO EDUCACIONAL EBENÉZER , mantido pela ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EBENÉZER, inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídicas – CNPJ com o Nº 65.181.133/0001-57, situada Rua Juatuba nº 56, Bairro Guarani, Regional Norte, Belo Horizonte, a partir de 25/10/2016, conforme constatado pela Gerência de Autorização de Funcionamento Escolar. Art. 2º – Revogar a Portaria SMED Nº 146/2010 de Autorização de Funcionamento do INSTITUTO EDUCACIONAL EBENÉZER, publicada em 25/11/2010, no Diário Oficial do Município, Processo 01150.142-09-70.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 7 de novembro de 2016 Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PORTARIA SMSA/SUS-BH Nº 0189/2016 Institui e designa os membros para compor a Comissão Organizadora do Processo Seletivo 2017 para preenchimento de vagas do Programa de Residência Multiprofissional em Atenção Básica/ Saúde da Família da Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte. O Secretário Municipal de Saúde e Gestor do SUS BH, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Belo Horizonte, 26 de outubro de 2016 Ralise Cássia Macedo Presidente do CMAS-BH

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 1° - Instituir a Comissão Organizadora do Processo Seletivo 2017 para preenchimento das vagas do Programa de Residência Multiprofissional em Atenção Básica/ Saúde da Família da Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte, composta pelos seguintes membros:

Belo Horizonte, 7 de novembro de 2016 RESOLUÇÃO CMAS/BH Nº 055, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016 O Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte – CMAS-BH, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 10.836, de 29 de julho de 2015, que “Dispõe sobre a Política de Assistência Social no Município, institui o Sistema Único de Assistência Social de Belo Horizonte e dá outras providências”, em sua 53ª Plenária Extraordinária realizada em 26 de outubro de 2016, RESOLVE: Art. 1º Deferir a inclusão do Serviço Especializado em Abordagem Social – Seas na inscrição nº 333 da Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais Sudeste Brasileiro - ADRA Sudeste, executado pela filial com CNPJ nº 16.524.054/0002-77. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 26 de outubro de 2016 Ralise Cássia Macedo Presidente do CMAS-BH

Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência RESOLUÇÃO CMDPD/BH - 01/2016 O Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Belo Horizonte, em sua reunião ordinária realizada no dia 10 de outubro de 2016, no cumprimento de suas atribuições legais, RESOLVE: Aprovar as Diretrizes para o Plano Municipal de Promoção e Inclusão da Pessoa com Deficiência. DIRETRIZES 1º - Ampliar a política de atenção inclusiva e integral à pessoa com deficiência no âmbito do município de Belo Horizonte; 2º - Garantir a acessibilidade, na perspectiva do desenho Universal; 3º - Efetivar a participação cidadã: promoção, mobilização e controle social; 4º - Proporcionar uma gestão da política municipal para pessoa com deficiência de forma articulada, transversal e integrada;

Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação PORTARIA SMED Nº 332/2016 A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, pela Lei N.º 7543/98, de 30 de junho de 1998 e com base nas disposições contidas na Resolução CME – BH 001/2015, publicada em 19 de março de 2015. RESOLVE: Art. 1º – Tornar público o encerramento do atendimento à Educação Infantil na ESCOLA INFANTIL FLORZINHA AZUL, mantida pela ESCOLA INFANTIL FLORZINHA AZUL LTDA, inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídicas – CNPJ com o Nº 21.946.888/0001-59, situada Rua Joana Angélica nº 1120, Bairro Minaslândia, Regional Norte, Belo Horizonte, conforme declaração da entidade mantenedora. Art. 2º – Revogar a Portaria SMED Nº 080/2010 de Renovação da Autorização de Funcionamento da ESCOLA INFANTIL FLORZINHA AZUL, publicada em 23/07/2010, no Diário Oficial do Município, Processo 01-085.724-05-84.

PORTARIA SMED Nº 331/2016 A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando a instituição do Siste-

dom5168.indd 10

Belo Horizonte, 24 de outubro de 2016

PORTARIA SMED Nº 333/2016

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, pela Lei N.º 7543/98, de 30 de junho de 1998 e com base nas disposições contidas na Resolução CME – BH 001/2015, publicada em 19 de março de 2015. RESOLVE: Art. 1º – Tornar público o encerramento do atendimento à Educação Infantil na ESCOLA INFANTIL VELEIRO AZUL , mantida pelo ESCOLA INFANTIL VELEIRO AZUL LTDA, inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídicas – CNPJ com o Nº 21.095.401/0001-42, situada Rua Horta Barbosa nº 309, Bairro Nova Floresta Regional Nordeste, Belo Horizonte, a partir de 28/10/2016, conforme constatado pela Gerência de Autorização de Funcionamento Escolar.

Belo Horizonte, 7 de novembro de 2016 Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação

Belo Horizonte, 01 de novembro de 2016

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO 245/2015

PORTARIA SMED Nº 334/2016

Cláudia Maria Bueno Zico Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Art. 4º - Fica assegurada à comissão a faculdade de convocar servidor para prestar assessoramento técnico e emitir pareceres em assuntos específicos.

Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

10 - Fomentar a realização de ações descentralizadas visando a busca de equidade social envolvendo a melhoria de qualidade de vida das pessoas com deficiência.

a) Fiscalizar, orientar e acompanhar a organização e realização do processo seletivo; b) Planejar, acompanhar e assessorar a elaboração do Edital do Processo Seletivo; c) Promover a divulgação de todos os atos referentes ao Processo Seletivo; d) Informar processos e expedientes relacionados ao processo seletivo, submetendo-os à apreciação superior; e) Executar os procedimentos administrativos necessários à realização do Processo Seletivo

Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde

6º - Ampliar as alternativas de inserção social da pessoa com deficiência, implementando ações que priorizem o seu desenvolvimento integral e ativo.

9º - Fortalecer as relações institucionais com os demais órgãos públicos, privados e conselhos que priorizam a garantia dos direitos da pessoa com deficiência;

Art. 3º - Compete à Comissão Organizadora:

Belo Horizonte, 7 de novembro de 2016

Art. 2º – Revogar a Portaria SMED Nº 243/2011 de Autorização de Funcionamento da ESCOLA INFANTIL VELEIRO AZUL, publicada em 11/11/2011 no Diário Oficial do Município, Processo 01-056.617-01-05.

8º - Estimular à pesquisa e inovação das ajudas tecnológicas.

Art. 2° - Designar para o cargo de Presidente da Comissão a Gerente do Centro de Educação em Saúde, Denise Vianna Amador.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

5º - Garantir o orçamento temático para a implantação e manutenção das ações que garantam, promovam e asseguram os direitos da pessoa com deficiência;

7º - Efetivar procedimentos de monitoramento e avaliação da política para a pessoa com deficiência;

Amanda Pereira Tavares de Faria – BM 106996-7 Aristides José Vieira de Carvalho- BM- 46831-6 Ceila Maria da Silva – BM 37463-X Cléria Sebastiana Vieira – BM – 32774-7 Denise Vianna Amador – BM 37068-5 Kênia Aparecida Dias Costa – M 9978 Márcia de Melo Silveira – BM 41665-0 Mércia Heloisa Ferreira- BM- 95500-4 Nefertiti Cançado Guerra – BM 37399-4 Silvana Martins Rosa – BM 39393-6 Tatiana Helga da Silva – BM 73533-6 Thais Carvalho Canavieira – M 57453-7

Art. 1º – Tornar público o encerramento do atendimento à Educação Infantil no INSTITUTO EDUCACIONAL VOVÓ DONALDA, mantido pelo INSTITUTO EDUCACIONAL COSTA E COSTA LTDA, inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídicas – CNPJ com o Nº 03.719.345/0001-98, situada Rua Campanário nº 262, Bairro Santa Inês , Regional Leste, Belo Horizonte, a partir de 24/10/2016, conforme constatado pela Gerência de Autorização de Funcionamento Escolar. Art. 2º – Revogar a Portaria SMED Nº 240/2011 de Renovação da Autorização de Funcionamento do INSTITUTO EDUCACIONAL VOVÓ DONALDA, publicada em 11/11/2011, no Diário Oficial do Município, Processo 01-060580-01-00.

REGISTRO DE PREÇOS DE DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALAR E ENFERMAGEM – ÁCIDO PERACÉTICO ATA Nº 01 PREGÃO 245/2015 ELETRÔNICO Nº:

OBJETO:

FORNECEDOR:

ENDEREÇO:

PROCESSO Nº:

DATA DO PREGÃO:

04.001.729.15.50

11/07/2016

Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALAR E ENFERMAGEM – ÁCIDO PERACÉTICO, conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições. LIFEMED INDUSTRIAL DE EQUIPAMENTOS E ARTIGOS MÉDICOS E HOSPITALARES S.A

CÓDIGO FORNECEDOR:

111951

CNPJ:

02.357.251/0001-53

RUA GIUSEPPE MATTEA, 350, A - B. FRAGATA - PELOTAS/RS CEP: 96050-080

TELEFONE

(11) 5564-3232

FAX:

(11) 5564-3232

EMAIL:

nucleo@lifemed.com.br

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO/SICAM

UNIDADE DE COTAÇÃO

ESTIMATIVA DE CONSUMO ANUAL

MARCA/ FABRICANTE

PREÇO UNITÁRIO

54796

SOLUÇÃO DESINFETANTE A BASE DE ÁCIDO PERACÉTICO DE PRONTO USO ATÉ 2 PORCENTO, FRASCO COM 5000 ML

FRASCO

600

STERILIFE

R$ 280,0000

PRAZO DE ENTREGA:

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, CONTADO A PARTIR DA CONVOCAÇÃO, PARA RETIRAR A NOTA DE EMPENHO E RESPECTIVA ORDEM DE FORNECIMENTO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE.

DATA DESTE REGISTRO:

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

VIGÊNCIA:

12 MESES À PARTIR DA PUBLICAÇÃO NO DOM

Fabiano Geraldo Pimenta Júnior

Renata dos Santos

Secretário Municipal de Saúde

Gerência de Compras e Licitaçãoes Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida na Gerência de Compras e Licitações, à Avenida Afonso Pena, 2.336, 6º andar, Bairro Funcionários – Belo Horizonte/MG – ou pelo telefone (31) 3277-7735 e fax: (31) 3277-7781. Renata dos Santos Gerência de Compras e Licitações Mário Lúcio Diniz Gerência Administrativa Página 1 de 1 ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 245/2015

Processo: 04.001.729.15.50 Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALAR E ENFERMAGEM – ÁCIDO PERACÉTICO, conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições. Adjudicado a(s) licitante(s): LIFEMED INDUSTRIAL DE EQUIPAMENTOS E ARTIGOS MÉDICOS E HOSPITALARES S.A., lote 01, item de código 54796, no valor de R$168.000,00. Valor total para essa Adjudicação R$ 168.000,00 Renata dos Santos Gerência de Compras e Licitações Mário Lúcio Diniz Gerência Administrativa HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 245/2015 Processo: 04.001.729.15.50 Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALAR E ENFERMAGEM

10/11/2016 19:09:36

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 11 de novembro de 2016 – ÁCIDO PERACÉTICO, conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições. Homologo a licitação em epígrafe para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino à adjudicação de seu objeto a(s) licitante(s): LIFEMED INDUSTRIAL DE EQUIPAMENTOS E ARTIGOS MÉDICOS E HOSPITALARES S.A. Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde DESPACHOS DO SECRETÁRIO Ratifico o despacho de reconhecimento de Dispensa de Licitação exarado pelo Gerente Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde, proceder à aquisição de BOLSA DE GEL E FORRAÇÃO PARA PLACA MOLDAVEL, da empresa MN IMP. EXP. E COM. DE SUPRIMIMENTO TERAPÊUTICO E DE REABILITAÇÃO LTDA., inscrito no CNPJ 68.920.222/0001-66, conforme consta nos autos do processo Administrativo nº 04.001143.16.94, com amparo Legal no artigo 24, II Lei nº 8.666/93. Belo Horizonte, 27 de outubro 2016 Ratifico o despacho de reconhecimento de Dispensa de Licitação exarado pelo Gerente Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde, proceder à aquisição de Acetato de Butila, Álcool, Parafina e Frasco, das empresas AGNALDO EDSON DE MATTOS – ME inscrito no CNPJ 00.011.471/0001-03, é ANALÍTICA LTDA inscrito no CNPJ 25.932.088/0001-00 Para uso no Laboratório Municipal de Referência da SMSA, conforme consta nos autos do processo nº 04-001.106/16-68, com amparo Legal no artigo , 24, II Lei nº 8.666/93. Belo Horizonte, 9 de novembro de 2016 Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 142/2016 Processo: 04.000.698.16.73 Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAL DE CONSUMO ODONTOLÓGICO, conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições. Início da recepção de propostas em 17/11/2016. Abertura das propostas dia 28/11/2016 às 13:30 horas. Abertura da sessão de lances dia 28/11/2016 a partir 14:00 horas O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar da sessão de abertura do pregão eletrônico os interessados deverão cadastrar-se junto às agências do Banco do Brasil S/A, gratuitamente, para obtenção da senha de acesso. Para obter informações sobre o sistema “Pregão Eletrônico” poderá ser acessado o sítio www. bb.com.br, opção Governo, ou diretamente em www. governo-e.com.br ou www.licitacoes-e.com.br .Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida pelos telefones (31)-3277-7735 (31) 3277-7819 Renata dos Santos Gerência de Compras e Licitações Mário Lúcio Diniz Gerente Administrativo Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde RESULTADO IMPUGNAÇÃO/REAGENDAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO 045/2016 Processo: 04.001967.15.38 OBJETO: Constitui objeto deste Pregão o Registro de Preços de Protetor Solar Fator 30, conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições. A Secretaria Municipal de Saúde/SMSA, através da Comissão Permanente de Licitações, comunica que foi julgada improcedente a impugnação interposta pela empresa EVOLUTION – EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL EIRELI - ME ficando agendada nova data para: Início da recepção de propostas em 17/11/2016. Abertura das propostas dia 28/11/2016 às 13.30 horas. Abertura da sessão de lances dia 28/11/2016 a partir 14.00 horas. RESULTADO IMPUGNAÇÃO/REAGENDAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO 092/2016 Processo: 04.000608.16.80 OBJETO: Constitui objeto deste Pregão a Aquisição de Máscara N95, conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições. A Secretaria Municipal de Saúde/SMSA, através da Comissão Permanente de

BH mais limpa é BH sem doença! dom5168.indd 11

Licitações, comunica que foi julgada improcedente a impugnação interposta pela empresa EVOLUTION – EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL EIRELI - ME ficando agendada nova data para: Início da recepção de propostas em 17/11/2016. Abertura das propostas dia 28/11/2016 às 13.30 horas. Abertura da sessão de lances dia 28/11/2016 a partir 14.00 horas. Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida pelos telefones (31)-3277-7819 –32777735 Renata dos Santos Gerência de Compras e Licitações Mário Lúcio Diniz Gerente Administrativo RESULTADO IMPUGNAÇÃO/REAGENDAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO 080/2016 Processo: 04.000.201.16.53 Objeto: Constitui objeto deste Pregão o Registro de Preços de Produtos Químicos para Esterilização, com Comodato, conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições. A Secretaria Municipal de Saúde/SMSA, através da Comissão Permanente de Licitações, comunica que foi julgada improcedente a impugnação interposta pela empresa CISABRASILE LTDA Ref. Lote 04 ficando agendada nova data para: Início da recepção de propostas em 17/11/2016. Abertura das propostas dia 28/11/2016 às 13.30 horas. Abertura da sessão de lances dia 28/11/2016 a partir 14.00 horas. Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida pelos telefones (31)-3277-7819 –3277-7735 Marilda Batel Ramiro Presidente da Comissão de Licitações Mário Lucio Diniz Gerente Administrativo AVISO DE PROCESSO DE SELEÇÃO PARA O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM ATENÇÃO BÁSICA/ SAÚDE DA FAMÍLIA EDITAL Nº 01/2017

PREGÃO ELETRÔNICO 186/2016 PROCESSO: 02-54/2016 OBJETO: Contratação de empresa para prestar serviço de operacionalização de ambulância pertencente ao Hospital Metropolitano Odilon Behrens, conforme quantidade, especificações técnicas e o plano de trabalho contido no Edital e seus Anexos do Instrumento Convocatório. Esta licitação é exclusiva para empresas de pequeno porte – EPP e microempresas – ME. Comunicamos que o pregão foi reagendado, objetivando somente readequação da agenda do Setor, da forma como se segue: Prorrogação da recepção de propostas a partir de 16/11/16. Abertura das propostas: às 10:00hs do dia 28/11/16. Abertura da sessão de lances: às 10:15hs do dia 28/11/16. Os pregões eletrônicos serão realizados em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar da sessão de abertura de um pregão eletrônico os interessados deverão cadastrar-se junto às agências do Banco do Brasil S/A para obtenção da senha de acesso. Para obter informações sobre o sistema “Pregão Eletrônico” poderá ser acessado o sítio www.bb.com. br, opção Governo, ou diretamente em www.governo-e. com.br ou www.licitacoes-e.com.br. Prazo para disputa será de 01 (um) a 05 (cinco) minutos, acrescidos de até 30 (trinta) minutos, fixados aleatoriamente pelo sistema. O sistema emitirá, durante a disputa, aviso alertando para o encerramento iminente do pregão. Para obter informações sobre o cadastro no SUCAF (Sistema Único de Cadastro de Fornecedores – Belo Horizonte/MG) poderá ser acessado o sítio www.pbh. gov.br/sucaf ou ligar no telefone (031) 3277-4677. Os editais estão disponíveis gratuitamente no site: www.pbh.gov.br ou poderão ser adquiridos no endereço abaixo mediante o pagamento de R$55,00 (cinquenta e cinco reais) depositados em favor do Hospital Odilon Behrens – c/c 7843-3 Ag. 1615-2 Banco do Brasil. Outras informações: Av. José Bonifácio s/n, Bairro São Cristóvão, fone: (31) 3277-6178. Belo Horizonte, 09 de novembro de 2016 Edmundo S. C. Franco Pregoeiro ABERTURA DE LICITAÇÕES PREGÃO ELETRÔNICO 171/2016

A Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte, Minas Gerais – SMSA-BH, localizada na Avenida Afonso Pena, 2336 - Funcionários, Belo Horizonte - MG, CEP 30130-007, torna pública a abertura de inscrições para o processo de seleção de candidatos ao preenchimento das vagas no Programa de Residência Multiprofissional em Atenção Básica/Saúde da Família desta SMSA-BH. Para obter informações sobre o cadastro no SUCAF (Sistema Único de Cadastro de Fornecedores – Belo Horizonte/MG) poderá ser acessado o sítio www.pbh. gov.br/sucaf ou ligar no telefone (031) 3277-4677. O edital está disponível no sítio www.pbh.gov.br, opção “licitação” ou poderá ser adquirida cópia impressa no endereço abaixo, pelo valor de R$ 9,88 (nove reais e oitenta e oito centavos). O interessado em adquirir a cópia impressa deverá fazer depósito do valor correspondente no Banco do Brasil, Agência 1615-2, conta corrente 216.527-9, a favor da SMSA/SUS. O Edital será entregue mediante apresentação do original do recibo do depósito bancário. Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida no Centro de Educação em Saúde - CES/ GGTE Secretaria Municipal de Saúde - SMSA | Rua Frederico Bracher Júnior, Nº103 | 3º Andar | Sala 02 | Padre Eustáquio | BH/MG ou pelo telefone (31) 3277-8516.

PROCESSO: 03-69/2016 OBJETO: Aquisição de equipamento médico hospitalar – ENDOSCÓPIO RÍGIDO, conforme quantidades, especificações e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório. Início da recepção de propostas a partir de 16/11/16. Abertura das propostas: às 09:00hs do dia 28/11/16. Abertura da sessão de lances: às 09:15hs do dia 28/11/16. PREGÃO ELETRÔNICO 185/2016 PROCESSO: 04-74/2016 OBJETO: Registro de Preços consignado em ata para aquisição de cardiotônicos, antiarrítmicos e anti-hipertensivos para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório. Início da recepção de propostas a partir de 16/11/16. Abertura das propostas: às 08:00hs do dia 29/11/16. Abertura da sessão de lances: às 08:15hs do dia 29/11/16.

Paula Martins Superintendente

O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar da sessão de abertura do pregão eletrônico os interessados deverão cadastrar-se junto às agências do Banco do Brasil S/A para obtenção da senha de acesso. Para obter informações sobre o sistema “Pregão Eletrônico” poderá ser acessado o sítio www.bb.com. br, opção Governo, ou diretamente em www.governo-e. com.br ou www.licitacoes-e.com.br. Prazo para disputa será de 01 (um) a 05 (cinco) minutos, acrescidos de até 30 (trinta) minutos, fixados aleatoriamente pelo sistema. O sistema emitirá, durante a disputa, aviso alertando para o encerramento iminente do pregão. Para obter informações sobre o cadastro no SUCAF (Sistema Único de Cadastro de Fornecedores – Belo Horizonte/MG) poderá ser acessado o sítio www.pbh. gov.br/sucaf ou ligar no telefone (031) 3277-4677. Os editais estão disponíveis gratuitamente no site: www.pbh.gov.br ou poderão ser adquiridos no endereço abaixo mediante o pagamento de R$55,00 (cinquenta e cinco reais) depositados em favor do Hospital Odilon Behrens – c/c 7843-3 Ag. 1615-2 Banco do Brasil. Outras informações: Av. José Bonifácio s/n, Bairro São Cristóvão, fone: (31) 3277-6178.

COMUNICADOS

Belo Horizonte, 09 de novembro de 2016

PREGÃO ELETRÔNICO 162/2016

Edmundo S. C. Franco Pregoeiro

Mário Lúcio Diniz Gerência Administrativa Fabiano Geraldo Pimenta Junior Secretário Municipal de Saúde de Belo Horizonte

Hospital Metropolitano Odilon Behrens RETIFICAÇÃO HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 080/2016 PROCESSO 03-114/2015 Na publicação do dia 21/10/2016 onde se lê: OBS: Lotes 05, 07 e 09 desertos e lote 08 fracassado. Leia-se: OBS: Lotes 05, 06 e 09 desertos e lote 08 fracassado. Belo Horizonte, 09 de novembro de 2016

PROCESSO: 03-53/2016 OBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em 5 (cinco) respiradores da marca NELLCOR PURITAN BENNETT, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório. Comunicamos aos interessados que o prazo da garantia técnica foi alterado para 90 (noventa) dias, mantendo-se inalteradas as demais condições comerciais contidas no edital. Prorrogação da recepção de propostas a partir de 16/11/16. Abertura das propostas: às 08:00hs do dia 28/11/16. Abertura da sessão de lances: às 08:15hs do dia 28/11/16. A VISITA TÉCNICA É OBRIGATÓRIA, DEVENDO SER EXECUTADA CONFORME HORÁRIOS E CONTATOS FIXADOS NO ITEM 20.9.3 DESTE EDITAL.

HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 130/2016 PROCESSO 02-30/2016 A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a adjudicação por parte do Pregoeiro e em cumprimento à Instrução de Serviço 001/99 e alterações, homologa os procedimentos do Pregão Eletrônico 130/2016 - Contratação de serviços de instalação de parede drywall no Hospital Municipal Odilon Behrens, conforme especificação técnica e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório. Esta licitação terá a participação exclusiva de Micro Empresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, à empresa vencedora, conforme se segue: – Pablo Henrique Mota 05802371684 – Lote 01: valor global R$32.000,00. Valor Global: R$32.000,00. Prazo de entrega: conforme edital Belo Horizonte, 31 de outubro de 2016 Paula Martins Superintendente ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 131/2016 PROCESSO 02-39/2016 O Pregoeiro Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco adjudicou à empresa Gomes & Garcia Informática Ltda. – EPP – Lote 03: valor global R$2.848,00, do Pregão Eletrônico n.º 131/2016, processo n.º 02-39/2016, conforme consta nos autos. Valor global R$2.848,00. Belo Horizonte, 31 de outubro de 2016 Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Pregoeiro HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 131/2016 PROCESSO 02-39/2016 A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a adjudicação por parte do Pregoeiro e em cumprimento à Instrução de Serviço 001/99 e alterações, homologa os procedimentos do Pregão Eletrônico 131/2016 - Aquisição de peças de informática para reposição e atender a demanda contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens por um período de 12 (doze) meses, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório, à empresa vencedora, conforme se segue: – Gomes & Garcia Informática Ltda. – EPP – Lote 03: valor global R$2.848,00. OBS: Lotes 01, 05 e 06 foram fracassados e os lotes 02 e 04 foram desertos. Valor Global: R$2.848,00. Prazo de entrega: conforme edital Belo Horizonte, 31 de outubro de 2016 Paula Martins Superintendente ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 197/2016

PROCESSO 02-30/2016 O Pregoeiro Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco adjudicou à empresa Pablo Henrique Mota 05802371684 – Lote 01: valor global R$32.000,00, do Pregão Eletrônico n.º 130/2016, processo n.º 02-30/2016, conforme consta nos autos. Valor global R$32.000,00.

PROCESSO: 03-68/2016 OBJETO: Aquisição de peças para manutenção corretiva em tomógrafo – marca GE – modelo BRIGHTSPEED, conforme quantidades, especificações técnicas e condições constantes no Edital e seus Anexos. Início da recepção de propostas a partir de 14/11/16. Abertura das propostas: às 08:00hs do dia 25/11/16. Abertura da sessão de lances: às 08:15hs do dia 25/11/16. O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar da sessão de abertura do pregão eletrônico os interessados deverão cadastrar-se junto às agências do Banco do Brasil S/A para obtenção da senha de acesso. Para obter informações sobre o sistema “Pregão Eletrônico” poderá ser acessado o sítio www.bb.com. br, opção Governo, ou diretamente em www.governo-e. com.br ou www.licitacoes-e.com.br. Prazo para disputa será de 01 (um) a 05 (cinco) minutos, acrescidos de até 30 (trinta) minutos, fixados aleatoriamente pelo sistema. O sistema emitirá, durante a disputa, aviso alertando para o encerramento iminente do pregão. Para obter informações sobre o cadastro no SUCAF (Sistema Único de Cadastro de Fornecedores – Belo Horizonte/MG) poderá ser acessado o sítio www.pbh.gov.br/sucaf ou ligar no telefone (031) 3277-4677. O edital está disponível gratuitamente no site: www.pbh.gov.br ou poderá ser adquirido no endereço abaixo mediante o pagamento de R$55,00 (cinquenta e cinco reais) depositados em favor do Hospital Odilon Behrens – c/c 7843-3 Ag. 1615-2 Banco do Brasil. Outras informações: Av. José Bonifácio s/n, Bairro São Cristóvão, fone: (31) 3277-6178.

Belo Horizonte, 31 de outubro de 2016

Belo Horizonte, 10 de novembro de 2016

Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Pregoeiro

Edmundo S C Franco Pregoeiro

ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 130/2016

10/11/2016 19:09:36

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fundação Zoo-Botânica

-Botânica de Belo Horizonte (FZB-BH) nos dias nos dias 14 e 15 de novembro de 2016. O Presidente da FZB-BH, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei nº 5.904, de 05/06/1991, combinado com o artigo 20 do anexo I do Decreto nº 6.928, de 07/08/1991, e em face do disposto no Decreto Nº 16.463, de 08 de novembro de 2016. RESOLVE: Art. 1º - O dia 14 de novembro de 2016, segunda-feira, será considerado ponto facultativo.

PORTARIA FZB-BH PRES Nº 093/2016 Designa servidores para exercer a função de fiscal e a de gestor de contrato. O Presidente da Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte - FZB-BH, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 5.904, de 5 de junho de 1991, combinada com o disposto no artigo 20 do ANEXO I do Decreto nº 6.928, de 7 de agosto de 1991, e face ao disposto no Decreto nº 15.185, de 04 de abril de 2013, RESOLVE: Art. 1º - Designar o servidor Eriverto Antônio dos Reis, BM 00.357-4, Diretor do Departamento de Administração e Finanças, como gestor e a servidora Fabrícia Fontes Teixeira, BM 113-2, Encarregada, como fiscal, do seguinte contrato: CONTRATADO: Aleria Comércio LTda OBJETO DO CONTRATO: Permissão de Uso Remunerada de espaços públicos na Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte– FZB-BH, situada em imóvel de propriedade do Município, para exploração das atividades comerciais de loja, conforme especificações e condições definidas no edital e seus anexos. DATA DE ASSINATURA: 26/10/2016 PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: Concorrência Pública 01/2016. Art. 2º - Definir que compete ao gestor o estabelecido no artigo 6º do Decreto nº 15.185/2013 e ao fiscal o estabelecido no artigo 7º do mesmo Decreto. Art. 3º - Estabelecer que esta Portaria inicia sua vigência na data de sua publicação e termina no encerramento ou cumprimento das obrigações do contrato referido no artigo 1º desta Portaria. Belo Horizonte, 01 de novembro de 2016 Jorge Martins Espeschit Presidente PORTARIA FZB PRES Nº 094/2016 Averbação de Tempo de serviço para fins de aposentadoria O Presidente da Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Deferir o pedido de averbação de tempo de serviço a Eliene Rosa de Abreu, BM:00.269-1, nos termos propostos na Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de 2.129( dois mil, cento e vinte e nove) dias, correspondente a 5(cinco)anos, 10(dez)mês e 4(quatro) dias, para fins de aposentadoria e adicionais conforme legislação vigente. Art. 2º Esta Portaria em vigor a partir da data de publicação.

Art. 2º - O Jardim Zoológico, o Jardim Botânico, o Aquário do Rio São Francisco e Parque Ecológico Francisco Lins do Rego, unidades da Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte, estarão abertos para visitação do público no dia 14 e no dia 15 de novembro de 2016, feriado nacional. Art. 3º - Os horários de funcionamento de visitação serão: - O Parque Ecológico da Pampulha estará aberto de 8h30 às 18h.; - O Jardim Zoológico, o Jardim Botânico e o Aquário da Bacia do Rio São Francisco estarão abertos das 8h às 16h.; Art. 4º - Determina-se funcionamento normal das atividades cujos serviços são considerados essenciais e indispensáveis e a adoção de escala de trabalho. Belo Horizonte, 09 de novembro de 2016 Jorge Martins Espeschit Presidente

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA CIRCULAR 1 LICITAÇÃO SMOBI – 30/2016 Objeto: Execução dos serviços e obras de reforma do Restaurante Popular Barreiro para implantação do BH Resolve Barreiro e serviços e obras de reforma da Estação BH Bus Venda Nova para implantação do BH Resolve Venda Nova. Ref. ADIAMENTO A data de protocolamento e abertura das propostas, anteriormente designada para às 14h30 do dia 14 de novembro de 2016, fica adiada para o mesmo horário no dia 17 de novembro de 2016. Belo Horizonte, 9 de novembro de 2016. Ana Maria Barcelos de Souza Murici Presidente da Comissão Permanente de Licitações Portaria SMOBI-SUDECAP 12/2016 CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS O Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, Ricardo Augusto Simões Campos, no uso de suas atribuições, convoca por estrita necessidade de serviço, a partir do dia 11/11/2016, a servidora Beatriz de Moraes Ribeiro, BM: 111400-8, Secretária Municipal Adjunta de Planejamento e Controle, para interrupção do período de férias regulamentares (03/11/2016 a 12/11/2016), ficando o gozo das férias postergado para data oportuna. Belo Horizonte, 10 de novembro de 2016

Belo Horizonte, 09 de novembro de 2016

Ricardo Augusto Simões Campos Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura

Jorge Martins Espeschit Presidente

SUDECAP

EXTRATOS Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato. Processo: 01-132.977/15-88 Contratante: Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte FZB-BH Contratado(a): Sapra Landauer Serviço de Assessoria e Proteção Radiológica Ltda. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato firmado por mais 12 (doze) meses corridos, com início em 28/10/2016 e término em 27/10/2017. Prazo: 12 meses. Assinatura: 09/11/ 2016 Valor Global: R$ 1.740,00 (um mil setecentos e quarenta reais) Registro na FZB-BH: 08/11/2016. Livro: 001 Folha: 58-v-59 Extrato do Termo de Permissão de Uso Remunerada Processo: 04-000.490/16-72 Permitente: Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte-FZB-BH. Permissionária: Aleria Comércio Ltda Objeto: Permissão de Uso Remunerada de espaço público na Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte- FZB-BH, situada em imóvel de propriedade do Município, para exploração das atividades comerciais de lojas. Prazo: 12 meses. Valor mensal: R$ 6.550,00 (seis mil, quinhentos e cinquenta reais). Assinatura: 26/10/2016 Registro na FZB: 08/11/2016 Livro: 001 Folha: 58-v59

Jorge Martins Espeschit Presidente PORTARIA FZB-PRES Nº 096/2016 Estabelece o expediente da Fundação Zoo-

Sexta-feira, 11 de novembro de 2016 letar e processar as informações solicitadas pela Secretaria Municipal de Planejamento, orçamento e informação - SMPL, conforme formulário próprio, com a finalidade de elaboração dos “Relatórios sobre Principais Programas e Atividades dos Órgãos e Agenda de 100 dias”, que faz parte dos trabalhos da Comissão de Transição. Art. 2º - Designar para compor a “Comissão Especial” ora criada os funcionários a seguir relacionados: - Ana Paula Fernandes Viana Furtado; - Maria Geralda de Castro Bahia; - Danúbia Pereira Andrade Sacramento; - Martha Menezes de Matos; - Débora Rezende Aguiar Nunes; - Fenelon Estevão Lima; - Pedro Paulo Ferreira dos Santos. Art. 3º - A “Comissão Especial” por esta portaria nomeada deverá coletar e processar os dados preenchendo os formulários enviados pela SMPL, obedecendo às respectivas instruções para preenchimento, a partir da data de assinatura desta Portaria até o dia 17 do corrente mês, quando as informações serão enviadas à SMPL, sendo que no período de 21 (vinte e um) de novembro a 7 (sete) de dezembro deverão ser realizadas as revisões, informações complementares, consolidação e validação pelos dirigentes. Parágrafo único - O Coordenador da “Comissão Especial” poderá solicitar informações a qualquer das unidades da SUDECAP e estabelecer prazo para entrega das mesmas. Art. 4º - A Coordenação dos trabalhos a cargo da “Comissão Especial” ora criada será exercida pelo Chefe de Gabinete desta Superintendência, Engº Pedro Paulo Ferreira dos Santos.

cício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-1005-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh. gov.br/dom. Valter Braga do Carmo Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-1006-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh. gov.br/dom. Valter Braga do Carmo Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização

SLU

Belo Horizonte, 08 de novembro de 2016

EXTRATO

Ricardo Augusto Simões Campos Superintendente

Extrato do Contrato SLU/DR.JUR Nº 03/2016. Processo n.º 01-043.986/16-05. Contratante: Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte – SLU. Contratada: Fundação Christiano Ottoni - FCO Objeto: Contratação de serviço de monitoramento, pesquisa e desenvolvimento tecnológico e controle ambiental e geotécnico do aterro sanitário da CTRS BR-040, incluindo a elaboração de estudos de estabilidade geotécnica. Valor: R$154.600,00 (cento e cinquenta e quatro mil e seiscentos reais). Data de assinatura: 12/09/2016.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO A Secretária Municipal Interina de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 404/12 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Autuação de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Autuação de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa da Autuação junto à PBH e/ou apresentarem o FICI - Formulário de Identificação do Condutor Infrator. As Notificações da Autuação de Trânsito, período de emissão de 11/10//2016 a 11/10/2016 arquivo nº 1352 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom. O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. Belo Horizonte 03 de novembro de 2016

Rodrigo Fortes de Magalhães Drummond Diretor Administrativo-Financeiro RESULTADO ANÁLISE DE DEFESA Processo: 01-061260/16-73 Contrato SLU/DR.JUR nº 016/2015 – Lote 3 Intime-se a empresa KTM Administração Engenharia LTDA para tomar conhecimento do resultado da análise da defesa apresentada pela Superintendência de Limpeza Urbana – SLU. Ressalta-se que o processo administrativo estará a disposição para cópia, mediante agendamento prévio. Decisão: Defesa não acatada Penalidade: ADVERTÊNCIA Fundamento: Cláusula Sétima 2.47. executar os serviços atendendo ao padrão de acabamento previsto no Termo de Referência; (grifo nosso) 2.57. obedecer às demais obrigações e condições presentes no TERMO DE REFERÊNCIA e EDITAL; VI.1 – As equipes da coleta domiciliar compor-se-ão de 01 (um) motorista e 04 (quatro) coletores, por caminhão coletor compactador. (...) (grifo nosso) Prazo para recurso administrativo: 10 (dez) dias úteis.

Branca Macahubas Cheib Secretária Municipal Interina de Serviços Urbanos

Belo Horizonte, 25 de outubro de 2016

COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA PENALIDADE

Diretoria Operacional Superintendência de Limpeza Urbana

A Secretária Municipal Interina de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 404/12 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Penalidade por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Penalidade aos destinatários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas penalidades de multa, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de trinta dias contados desta publicação, para interporem recurso junto à Junta Administrativa de recursos de Infrações do Município de Belo Horizonte JARI-BH e/ou procederem ao pagamento da multa por oitenta por cento do valor na forma estabelecida pelo artigo 284 do CTB. As Notificações da Penalidade, período de emissão de 11/10/2016 a 11/10/2016 arquivo nº 2576 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom. O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

PORTARIA Nº. 785 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016

PORTARIA Nº 071/2016 O Superintendente da Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP, no uso de suas atribuições legais, conferidas no Decreto Municipal nº 11.927, de 21 de janeiro de 2005; RESOLVE: Art. 1º - Criar “Comissão Especial” para co-

Denuncie a violência sexual contra crianças e adolescentes Disque-denúncia Nacional de Abusos e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes

Belo Horizonte, 9 de novembro de 2016

dom5168.indd 12

Poder Executivo

Ligue 100 (ligação gratuita)

Belo Horizonte, 03 de novembro de 2016 Branca Macahubas Cheib Secretária Municipal Interina de Serviços Urbanos

Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exer-

Dispõe sobre funcionamento da Limpeza Urbana nos dias 14 e 15 de novembro. O Diretor Administrativo-Financeiro da Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Portaria 573/2015 de 16 de abril de 2015, e considerando o Decreto n.º 16.463 de 08 de novembro de 2016, RESOLVE: Art. 1º - Determinar que no dia 14 de novembro, segunda-feira, haverá funcionamento normal de todos os serviços operacionais de limpeza urbana. Art. 2º - Determinar que no dia 15 de novembro, terça-feira, haverá funcionamento das seguintes atividades: I. destinação final do lixo (CTRS 040, Macaúbas e Maquiné); II. coletas (domiciliar, hospitalar e seletiva). Art. 3º – Determinar que nos dias 14 e 15 de novembro não haverá expediente nas repartições administrativas da autarquia, exceto naquelas unidades que dão suporte às atividades operacionais e no almoxarifado de peças da BR 040 que funcionará em regime de plantão. Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 09 de novembro de 2016 Rodrigo Fortes de Magalhães Drummond Diretor Administrativo-Financeiro

10/11/2016 19:09:36

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 11 de novembro de 2016

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS O Secretário Municipal de Esporte e Lazer – Patrick Neil Drumond Albuquerque, convoca por estrita e urgente necessidade de serviço, a servidora Aline Gabriela Ferreira Silva Graças – BM 112.826-2, para interromper o período de férias regulamentares, exercício 2016, a partir de 03/11/2016. Patrick Neil Drumond Albuquerque Secretário Municipal de Esporte e Lazer ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2016 Processo nº 04-001.246/16-27 OBJETO: Contratação de serviço de transporte para o evento “Encontro Vida Ativa – EVA 2016”, da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, Prefeitura de Belo Horizonte, conforme este edital e anexos. Início de recepção das propostas: 14/11/2016. Abertura das propostas: dia 28/11/2016, às 09h00min. Abertura da sessão de lances: dia 28/11/2016, às 10h00min. O pregão será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar da sessão de abertura do pregão eletrônico, os interessados deverão cadastrar-se junto às agências do Banco do Brasil S/A, gratuitamente, para obtenção da senha de acesso. O edital está disponível nos sítes www.pbh.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, ou poderá ser adquirido cópia impressa, no endereço abaixo (SMEL), mediante apresentação de recibo de depósito, no valor de R$ 5,85 (cinco reais e oitenta e cinco centavos), recolhido no Banco do Brasil, através de GAM (Guia de Arrecadação Municipal), no código de receita 388-01, devendo ser indicada a modalidade e o número do edital. Mais informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SMEL), na Gerência de Compras: Av. Getúlio Vargas, nº 1245, 9º andar, Funcionários, BH/MG, CEP 30112-021, ou pelo telefone 31 3246 5114. Belo Horizonte, 10 de novembro de 2016 Patrick Neil Drumond Albuquerque Secretário Municipal de Esporte e Lazer

GABINETE DO PREFEITO Fundação Municipal de Cultura ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/011 Processo: 01.145767.16.59 Objeto: Prestação de serviços de Plotagem nas dependências da Biblioteca Pública Infantil e Juvenil / Centro de Referência da Juventude. Nome do comprador no sistema eletrônico: Fundação Municipal de Cultura - FMC Nº da licitação no sistema eletrônico: 653210 Abertura das propostas: dia 28/11/2016, às 14h30 Abertura da sessão de lances: 28/11/2016, às 15h00 Prazo para disputa: 05 (cinco) minutos para cada lote, conforme edital, acrescidos de até 30 (trinta) minutos, calculados aleatoriamente pelo sistema. O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. O edital poderá ser obtido pelos interessados no site www.governo-e.com.br ou www.licitacoes-e.com.br, informando o identificador da licitação, nº 653210 poderá ser adquirida a cópia impressa na Divisão de Licitações, Contratos e Convênios da Fundação Municipal de Cultura - FMC, Rua da Bahia, 888 - 8º andar - Bairro Centro, mediante apresentação do recibo de depósito, no valor de R$ 4,25 (quatro reais e vinte e cinco centavos) recolhidos no Banco do Brasil, agência nº 1615-2, c/c nº 6993-0, devendo ser indicados a modalidade e o nº do edital. Para participar do pregão eletrônico, os interessados deverão credenciar-se nas agências do Banco do Brasil S/A, gratuitamente, para obtenção da senha de acesso, e cadastrar-se no Sistema Único de Cadastro de Fornecedores - SUCAF, da Prefeitura de Belo Horizonte, na Gerência de Cadastro de Fornecedores, Rua Espírito Santo, 605 - 14º andar - Centro. Mais informações poderão ser obtidas na sede da FMC ou pelo telefax (31)3277-4421. Leônidas José de Oliveira Presidente

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO EXTRATOS Extrato do Contrato de Compromisso de Fornecimento Processo: 040016371533 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Distrilaf Distribuidora de Medicamentos Ltda.

dom5168.indd 13

Objeto: Fornecimento, sob o regime de sistema de Registro de Preços, de material médico hospitalar e enfermagem (coletor de urina, fita para autoclave e almotolia), nas especificações e quantidades constantes na Ata de Registro de Preços. Prazo: 12 meses Valor: R$ 176.290,00 Assinatura: 01/11/2016 Registro na PGM: 08/11/2016 Livro: 186 Folha: 112

Processo: 010091811462 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Fundação Oásis - Creche Oásis Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao 4º Termo Aditivo ao Convênio, a partir de 01/05/2016 até a data de sua publicação. Assinatura: 01/11/2016 Registro na PGM: 08/11/2016 Livro: 186 Folha: 113

Extrato do Nono Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010107861299 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Engesolo Engenharia Ltda. - SC-117/12 Objeto: Prorroga o Contrato e a caução, com término para o dia 31/07/2017. Prazo: 257 dias Valor: inalterado Assinatura: 31/10/2016 Registro na PGM: 08/11/2016 Livro: 186 Folha: 112

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011562151422 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Izabela Cristina Paixão da Silva - técnica de laboratório Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 03/04/2016 a 02/10/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 02/04/2016 Registro na PGM: 08/11/2016 Livro: 186 Folha: 113

Extrato do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010444741469 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Estrutura Engenharia e Construção Ltda. SC - 096/2014 Objeto: Prorroga o Contrato e a caução, com término para o dia 08/10/2017, bem como inclui dotação orçamentária. Prazo: 365 dias Valor: R$ 4.830.950,28 Assinatura: 07/10/2016 Registro na PGM: 08/11/2016 Livro: 186 Folha: 112 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010181981375 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rery Rodrigues Franca - técnico em radiologia Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/08/2013 a 31/01/2014, retroagindo seus efeitos para todos os direitos legais, observada a Cláusula Primeira do Prazo. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 31/07/2013 Registro na PGM: 08/11/2016 Livro: 186 Folha: 112 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010225371453 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Solange Pereira Vasconcelos - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, a partir de 14/02/2014, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços. Prazo: 6 meses Valor: R$ 764,64 mensais Assinatura: 13/02/2014 Registro na PGM: 08/11/2016 Livro: 186 Folha: 112 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 011160461532 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Associação Shekinah de Assistência Social ASAS - Creche Infantil Caminho do Céu Objeto: Altera o valor de repasse devido à alteração dos valores de referência e a alteração do número de crianças atendidas, a partir de 01/05/2016, bem como inclui repasse de recursos financeiros, para aquisição de gêneros alimentícios. Prazo: inalterado Valor: R$ 884.678,20 Assinatura: 01/11/2016 Registro na PGM: 08/11/2016 Livro: 186 Folha: 113 Ato de Convalidação Processo: 011160461532 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Associação Shekinah de Assistência Social ASAS Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao 1º Termo Aditivo ao Convênio, a partir de 01/05/2016 até a data de sua publicação. Assinatura: 01/11/2016 Registro na PGM: 08/11/2016 Livro: 186 Folha: 113 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 010091811462 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Fundação Oásis - Creche Oásis Objeto: Altera o valor de repasse devido à alteração dos valores de referência e a alteração do número de crianças atendidas, a partir de 01/05/2016, bem como inclui repasse de recursos financeiros, para aquisição de gêneros alimentícios. Prazo: inalterado Valor: R$ 1.278.567,60 Assinatura: 01/11/2016 Registro na PGM: 08/11/2016 Livro: 186 Folha: 113 Ato de Convalidação

Extrato do Sétimo Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 010862281358 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Associação Municipal de Assistência Social - AMAS Objeto: Prorroga a vigência do Convênio, compreendendo o período de 01/05/2016 a 31/12/2016, estabelece valor para acobertar o Aditivo, conforme Plano de Trabalho, bem como convalida todos os atos administrativos referentes ao Termo Aditivo, ocorridos no período de 01/05/2016 até a publicação de seu extrato no DOM. Prazo: 08 meses Valor: R$ 328.869,76 Assinatura: 18/10/2016 Registro na PGM: 08/11/2016 Livro: 186 Folha: 114 Extrato do Contrato Processo: 010127951684 Sublicenciado: Município de Belo Horizonte / Prefeitura Municipal de Belo Horizonte Licenciante: Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016 Objeto: Sublicenciamento não exclusivo e gratuito do direito de uso da Fonte The Sans, única e exclusivamente para a utilização em peças de comunicação relacionadas a Jogos. Prazo: até 31/10/2016 Assinatura: 18/07/2016 Registro na PGM: 08/11/2016 Livro: 186 Folha: 114 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010766231558 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Helaine Pabliana Silva Oliveira - médica generalista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 09/06/2016 a 08/12/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 08/08/2016 Registro na PGM: 08/11/2016 Livro: 186 Folha: 114 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica Processo: 011521011421 Concedente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Proponente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde - Termo de Cooperação Técnica nº 006/2014 Objeto: Prorroga a vigência, de 01/01/2017 a 31/12/2017, e adéqua os itens 3.2, 9 e 11.2 do Plano de Trabalho, para viabilizar a consolidação das metas do projeto “Rede de Apoio e Incentivo ao Aleitamento Materno e Doação de Leite Humano”, sem novo aporte de recursos. Prazo: 12 meses Valor: inalterado Assinatura: 03/10/2016 Registro na PGM: 08/11/2016 Livro: 186 Folha: 114 Ato de Convalidação Processo: 011521011421 Concedente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Proponente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde - Termo de Cooperação Técnica nº 006/2014 Objeto: Ratifica e confirma a relação jurídica decorrente do Primeiro Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica 006/2014, alcançando todos os atos praticados a partir de 13/09/2016 até a data de publicação de registro do instrumento. Assinatura: 03/12/2016 Registro na PGM: 08/11/2016 Livro: 186 Folha: 114 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 011694881428 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Adriana Gomes da Silva - auxiliar de enfermagem Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 01/04/2016. Assinatura: 25/05/2016 Registro na PGM: 08/11/2016 Livro: 186 Folha: 115 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços

Processo: 011705341440 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Eliene Pereira de Souza - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 22/12/2015 a 21/06/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 21/12/2015 Registro na PGM: 08/11/2016 Livro: 186 Folha: 115 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010934551500 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Jéssica Grazielle Alves Lima - auxiliar de saúde bucal Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 13/01/2016 a 12/07/2016, bem como altera lotação e remuneração, a partir de 10/02/2016. Prazo: 16 dias Valor: R$ 1.475,51 + R$ 183,00 mensais Assinatura: 12/01/2016 Registro na PGM: 08/11/2016 Livro: 186 Folha: 115 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010934551500 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Jéssica Grazielle Alves Lima - auxiliar de saúde bucal Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 13/07/2016 a 12/01/2017, bem como altera lotação e remuneração, a partir de 01/10/2015. Prazo: 16 dias Valor: R$ 1.415,51 + R$ 183,00 mensais Assinatura: 12/07/2016 Registro na PGM: 08/11/2016 Livro: 186 Folha: 115 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011698121444 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Lúcia Pires dos Santos - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 10/05/2016 a 09/11/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 06/05/2016 Registro na PGM: 08/11/2016 Livro: 186 Folha: 115 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010293501642 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Abigail Urbano Souza - auxiliar de enfermagem Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 18/03/2016. Assinatura: 18/03/2016 Registro na PGM: 08/11/2016 Livro: 186 Folha: 116 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011562331404 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Alexandre Dalves Damasceno - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/04/2016 a 30/09/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 31/03/2016 Registro na PGM: 08/11/2016 Livro: 186 Folha: 116 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010300371567 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): André Alves Elias - médico clínico Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 26/07/2016 a 25/01/2017. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 25/07/2016 Registro na PGM: 08/11/2016 Livro: 186 Folha: 116 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010392451503 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Helen Angelina Pires - enfermeira Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 04/11/2015 a 03/05/2016, bem como altera lotação, jornada e remuneração, a partir de 06/11/2015. Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.554,52 + R$ 275,00 mensais Assinatura: 03/11/2015 Registro na PGM: 08/11/2016 Livro: 186 Folha: 116 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010392451503 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Helen Angelina Pires - enfermeira

10/11/2016 19:09:37

BELO HORIZONTE 14

Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 04/05/2016 a 03/11/2016, bem como altera lotação, jornada e remuneração, a partir de 12/12/2015. Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.109,02 + R$ 1.100,00 mensais Assinatura: 03/05/2016 Registro na PGM: 08/11/2016 Livro: 186 Folha: 116 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011651221434 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Andresa Neinite Nascimento Silva - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/06/2016 a 30/11/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 31/05/2016 Registro na PGM: 08/11/2016 Livro: 186 Folha: 117 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010854411450 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Aparecida Jacinta de Paula Nunes - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/07/2016 a 31/12/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 30/06/2016 Registro na PGM: 08/11/2016 Livro: 186 Folha: 117 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011456851424 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Dulcinéa Viana de Oliveira - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 03/05/2016 a 02/11/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 07/06/2016 Registro na PGM: 08/11/2016 Livro: 186 Folha: 117 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 011367451544 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rodrigo da Silveira Vasconcelos - médico Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 23/01/2016. Assinatura: 24/01/2016 Registro na PGM: 08/11/2016 Livro: 186 Folha: 117 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010674721311 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Tatiane Ferreira Maia - enfermeira Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 09/07/2013. Assinatura: 07/08/2013 Registro na PGM: 08/11/2016 Livro: 186 Folha: 117 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010585651571 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Almir Lima Figueiredo - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 04/11/2015 a 03/05/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 03/11/2015 Registro na PGM: 08/11/2016 Livro: 186 Folha: 118 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010585651571 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Almir Lima Figueiredo - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 04/05/2016 a 03/11/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 03/05/2015 Registro na PGM: 08/11/2016 Livro: 186 Folha: 118 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010562501590 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ana Carolina Moreira Colares - médica psiquiatra Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 13/04/2016 a 12/10/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 12/04/2016 Registro na PGM: 08/11/2016 Livro: 186 Folha: 118 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços

dom5168.indd 14

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Processo: 011184721500 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Bárbara Danielle de Oliveira Silva - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 19/02/2016 a 18/08/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 18/02/2016 Registro na PGM: 08/11/2016 Livro: 186 Folha: 118 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010414711545 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ronie Ferreira Vieira - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 24/02/2016 a 23/08/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 23/02/2016 Registro na PGM: 08/11/2016 Livro: 186 Folha: 118 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010743071406 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Liliane Souza Dias - assistente social Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 06/12/2015 a 05/06/2016, bem como altera lotação e remuneração, a partir de 01/02/2016. Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.824,93 + R$ 275,00 mensais Assinatura: 05/12/2015 Registro na PGM: 08/11/2016 Livro: 186 Folha: 119 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011066731556 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Luciene Silva Vertelo - auxiliar de laboratório Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 04/02/2016 a 03/08/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 03/02/2016 Registro na PGM: 08/11/2016 Livro: 186 Folha: 119 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011418641582 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Márcia dos Santos Storck - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 05/04/2016 a 04/10/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 04/04/2016 Registro na PGM: 08/11/2016 Livro: 186 Folha: 119 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010720281552 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Maria Olímpia Dias Ferreira - médica clínica Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/12/2015 a 31/05/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 24/11/2015 Registro na PGM: 08/11/2016 Livro: 186 Folha: 119 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 011693071481 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Marta Sirlei Pereira da Conceição - auxiliar de enfermagem Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 03/02/2016. Assinatura: 06/05/2016 Registro na PGM: 08/11/2016 Livro: 186 Folha: 119 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010961611577 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Fernanda Dias de Souza - auxiliar de saúde bucal Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 06/01/2016 a 05/07/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 05/01/2016 Registro na PGM: 08/11/2016 Livro: 186 Folha: 120 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010183091504 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Fúlvia Rocha Astete - auxiliar de enfermagem

Sexta-feira, 11 de novembro de 2016 Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 27/07/2015 a 26/01/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 27/07/2015 Registro na PGM: 08/11/2016 Livro: 186 Folha: 120 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010183911587 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Míriam Celina Salomão Bruck Siqueira bioquímica Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 28/07/2015 a 27/01/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 27/07/2015 Registro na PGM: 08/11/2016 Livro: 186 Folha: 120

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 15/06/2016 Registro na PGM: 08/11/2016 Livro: 186 Folha: 121 Belo Horizonte, 9 de novembro de 2016 Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro

CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Corregedoria-Geral do Município CITAÇÃO POR EDITAL

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011560731430 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Paloma Eugênia Rodrigues de Jesus - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/09/2015 a 29/02/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 30/08/2015 Registro na PGM: 08/11/2016 Livro: 186 Folha: 120 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011560731430 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Paloma Eugênia Rodrigues de Jesus - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/03/2016 a 31/08/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 29/02/2016 Registro na PGM: 08/11/2016 Livro: 186 Folha: 120 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011503851510 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Bárbara Arilda Fernandes Sahb Bessoni enfermeira Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 18/11/2015 a 17/05/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 24/05/2015 Registro na PGM: 08/11/2016 Livro: 186 Folha: 121 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011503851510 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Credenciada Bárbara Arilda Fernandes Sahb Bessoni - enfermeira Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 18/05/2016 a 10/07/2016, conforme SCD 2510 do dia 14/03/2016. Prazo: 01 mês e 23 dias Valor: inalterado Assinatura: 17/05/2016 Registro na PGM: 08/11/2016 Livro: 186 Folha: 121 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011203531545 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Bruna Carolina Lapertosa Santos - médica clínica Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 05/02/2016 a 04/08/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 04/02/2016 Registro na PGM: 08/11/2016 Livro: 186 Folha: 121

Nos termos do art. 239, § 4º, da Lei 7.169/96, alterada pela Lei 10.700/14, fica o Agente Público ANDREIA SIMÕES SILVA HENRIQUE, BM 108.343-9, CITADO para, nos termos dos arts. 183, 184 e 199, da Lei nº 7.169/96 – Estatuto do Servidor Municipal, responder ao Processo Administrativo Disciplinar nº 08.000.197.16-01, perante esta Corregedoria. Fica o processado cientificado de que deverá fazer-se representar por advogado e que a defesa prévia será apresentada, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data publicação desta, oportunidade em que Vossa Senhoria poderá indicar testemunhas, até no maximo de 10 (dez), oferecendo o nome, lotação, endereço completo, telefone e indicação das provas que deseja produzir. Os autos do processo estão à sua disposição e/ou de seu Procurador, nesta Casa Correicional, para consulta prévia. Na ausência de apresentação de defesa prévia no prazo acima, será designado, pela Corregedora-Geral do Município, um Defensor Dativo, lotado nesta Corregedoria, que estará à disposição do servidor. Sendo reaberto o prazo de 10 (dez) dias úteis para vistas dos autos e apresentação da referida defesa. Nos termos do art. 247, da Lei 7.169/96, V.Sª., poderá, se couber, aceitar a Suspensão do Processo Disciplinar – SUSPAD. V. Sa. deverá comunicar a esta Corregedoria qualquer alteração de endereço residencial ou de lotação, para fins de sua localização para as próximas intimações. CITAÇÃO POR EDITAL Nos termos do art. 239, § 4º, da Lei 7.169/96, alterada pela Lei 10.700/14, fica o Agente Público DENISE MARIA ROCHA, BM 81.611-X, CITADO para, nos termos dos arts. 183, 184 e 199, da Lei nº 7.169/96 – Estatuto do Servidor Municipal, responder ao Processo Administrativo Disciplinar nº 08.000.164.16-52, perante esta Corregedoria. Fica o processado cientificado de que deverá fazer-se representar por advogado e que a defesa prévia será apresentada, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data publicação desta, oportunidade em que Vossa Senhoria poderá indicar testemunhas, até no maximo de 10 (dez), oferecendo o nome, lotação, endereço completo, telefone e indicação das provas que deseja produzir. Os autos do processo estão à sua disposição e/ou de seu Procurador, nesta Casa Correicional, para consulta prévia. Na ausência de apresentação de defesa prévia no prazo acima, será designado, pela Corregedora-Geral do Município, um Defensor Dativo, lotado nesta Corregedoria, que estará à disposição do servidor. Sendo reaberto o prazo de 10 (dez) dias úteis para vistas dos autos e apresentação da referida defesa. Nos termos do art. 247, da Lei 7.169/96, V.Sª., poderá, se couber, aceitar a Suspensão do Processo Disciplinar – SUSPAD. V. Sa. deverá comunicar a esta Corregedoria qualquer alteração de endereço residencial ou de lotação, para fins de sua localização para as próximas intimações. Belo Horizonte, 31 de outubro de 2016 Fabiana Rios da Silveira Corregedora Geral do Município CITAÇÂO POR EDITAL

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010850241534 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Maria Aparecida Mendes dos Santos - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 16/12/2015 a 15/06/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 15/12/2015 Registro na PGM: 08/11/2016 Livro: 186 Folha: 121 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010850241534 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Maria Aparecida Mendes dos Santos - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 16/06/2016 a 15/12/2016.

Nos termos do art. 239, § 4º, da Lei 7.169/96, alterada pela Lei 10.700/14, fica o Agente Público GIOVANNA FERREIRA XAVIER, BM 74.422-4, CITADO para, nos termos dos arts. 183, 184 e 199, da Lei nº 7.169/96 – Estatuto do Servidor Municipal, responder ao Processo Administrativo Disciplinar nº 08.000.069-16-21, perante esta Corregedoria. Fica o processado cientificado de que deverá fazer-se representar por advogado e que a defesa prévia será apresentada, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data publicação desta, oportunidade em que Vossa Senhoria poderá indicar testemunhas, até no maximo de 10 (dez), oferecendo o nome, lotação, endereço completo, telefone e indicação das provas que deseja produzir. Os autos do processo estão à sua disposição e/ou de seu Procurador, nesta Casa Correicional, para consulta prévia. Na ausência de apresentação de defesa prévia no prazo acima, será designado, pela Corregedora-Geral do Município, um Defensor Dativo, lotado nesta Corregedoria, que estará à disposição do servidor. Sendo reaberto o prazo de 10 (dez) dias úteis para vistas dos autos e apresentação da referida defesa.

10/11/2016 19:09:37

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 11 de novembro de 2016

Nos termos do art. 247, da Lei 7.169/96, V.Sª., poderá, se couber, aceitar a Suspensão do Processo Disciplinar – SUSPAD.

6530

PEDRO HENRIQUE PEREIRA PRATES

ANTIGUIDADES

N-00-0014

V. Sa. deverá comunicar a esta Corregedoria qualquer alteração de endereço residencial ou de lotação, para fins de sua localização para as próximas intimações.

6528

PIERRE MICHAEL LUNDBLAD

ANTIGUIDADES

N-00-0023

6526

RAQUEL HELENA ALMEIDA

ANTIGUIDADES

N-00-0007

Belo Horizonte, 28 de outubro de 2016

3022

REGINA MARIA RIBEIRO GOMES PEREIRA

ANTIGUIDADES

N-00-0002

6522

REINALDO LEITE DA SILVA

ANTIGUIDADES

N-00-0021

6529

REMY DOS SANTOS LIMA

ANTIGUIDADES

N-00-0006

3431

TEREZA LEITE DE AGUIAR TRINDADE

ANTIGUIDADES

N-00-0001

6527

THEODULO AMAURY DA MOTTA

ANTIGUIDADES

N-00-0020

6525

TULIO FIGUEIREDO BRANDAO

ANTIGUIDADES

N-00-0022

6515

CHAMONE ASSAD COTA

COMIDAS E BEBIDAS TÍPICAS

M-00-0010

Fabiana Rios da Silveira Corregedora Geral do Município

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL CENTRO-SUL PORTARIA SARMU-CS Nº 028/2016 Institui o recadastramento para o exercício de 2016/2017 dos expositores das Feiras de Antiguidades, Comidas e Bebidas Típicas Nacionais e Estrangeiras e de Plantas e Flores Naturais. O Secretário de Administração Regional Municipal Centro-Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 72 e 73 da lei nº 9.011 de 1º de janeiro de 2005, e nos termos do art. 167 da Lei 8.616/2003 - Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, do Decreto 14.245/2010 e alterações dadas pelo Decreto 15.727/2014 e considerando: - a necessidade de realização do recadastramento anual dos atuais expositores das Feiras de Antiguidades, Comidas e Bebidas Típicas Nacionais e Estrangeiras e de Plantas e Flores Naturais, para o exercício de 2016/2017. RESOLVE:

CAVALCANTE

6516

DANIEL DE OLIVEIRA SILVA

COMIDAS E BEBIDAS TÍPICAS

M-00-0008

6517

ELIZIE ALVES FERREIRA

COMIDAS E BEBIDAS TÍPICAS

M-00-0015

6518

ELVIRA PEDREIRA DOS SANTOS

COMIDAS E BEBIDAS TÍPICAS

M-00-0011

6519

JOAO JORGE ASSAD

COMIDAS E BEBIDAS TÍPICAS

M-00-0009

6520

LESLY STHEFANNY B. DE MENEZES COMIDAS E BEBIDAS TÍPICAS SOARES PEREIRA XAVIER HONORATO

M-00-0001

LUCAS HENRIQUE MARTINS GOMES

COMIDAS E BEBIDAS TÍPICAS

M-00-0005

1907

MARCO AURELIO PEREIRA

COMIDAS E BEBIDAS TÍPICAS

M-00-0002

6523

MARIA JOSE ASSAD COTA

COMIDAS E BEBIDAS TÍPICAS

M-00-0004

6524

ROSENI ALVES DOS SANTOS

COMIDAS E BEBIDAS TÍPICAS

M-00-0014

3538

VANIA ALCICI CURI

COMIDAS E BEBIDAS TÍPICAS

M-00-0006

6491

ANA MARIA SILVA MENDES

PLANTAS FLORES NATURAIS

U-00-0018

6492

ANDREA BORGES COSTA

PLANTAS FLORES NATURAIS

U-00-0006

6493

ANDREIA ROSENDO DOS SANTOS

PLANTAS FLORES NATURAIS

U-00-0033

297

ANTONIO MARIA CLARET

PLANTAS FLORES NATURAIS

U-00-0001

6494

BRUNO SANTOS TOLENTINO

PLANTAS FLORES NATURAIS

U-00-0017

4069

CATARINA TAKENAKA SONOBE

PLANTAS FLORES NATURAIS

U-00-0023

6500

CHARLES FELIX RODRIGUES DE MATOS

PLANTAS FLORES NATURAIS

U-00-0016

549

CRISTINA MARQUES DE OLIVEIRA REIS

PLANTAS FLORES NATURAIS

U-00-0025

6495

DANIEL DOS ANJOS MORAIS SILVA

PLANTAS FLORES NATURAIS

U-00-0019

635

DINDA HATABA

PLANTAS FLORES NATURAIS

U-00-0036

849

ELZA RAIMUNDA GOMES

PLANTAS FLORES NATURAIS

U-00-0005

6497

ERIELSON DOS SANTOS DO NASCIMENTO

PLANTAS FLORES NATURAIS

U-00-0040

6498

FERNANDA MENEZES

PLANTAS FLORES NATURAIS

U-00-0004

1073

GLAUCIA ALVES DELGADO

PLANTAS FLORES NATURAIS

U-00-0034

1368

JINSEI OSAWA

PLANTAS FLORES NATURAIS

U-00-0032

1609

JUNZO ITO

PLANTAS FLORES NATURAIS

U-00-0007

6501

LEANDRO HENRIQUE GOMES

PLANTAS FLORES NATURAIS

U-00-0003

1673

LENI MARQUES DE OLIVEIRA

PLANTAS FLORES NATURAIS

U-00-0022

1) A renovação do documento de licenciamento anual, através do recadastramento, tem por objetivo a atualização de dados cadastrais e se destina apenas aos atuais expositores;

6505

MARCIO AFONSO MEIRELES MOURAO JUNIOR

PLANTAS FLORES NATURAIS

U-00-0031

6540

MARIA ANGELA DA COSTA OLIVEIRA

PLANTAS FLORES NATURAIS

U-00-0037

2) Ficam convocados para a renovação do documento de licenciamento anual, os expositores regularmente credenciados para as Feiras de Antiguidades, Comidas e Bebidas Típicas Nacionais e Estrangeiras e de Plantas e Flores Naturais;

6506

MARIA CRISTINA RIBEIRO DA COSTA

PLANTAS FLORES NATURAIS

U-00-0002

6508

MICHELLE SIQUEIRA MATOS TOLENTINO

PLANTAS FLORES NATURAIS

U-00-0011

2640

MICHIKO HONDA

PLANTAS FLORES NATURAIS

U-00-0038

2671

MIYUKI KANEKO FUJITA

PLANTAS FLORES NATURAIS

U-00-0039

2850

NORTON VON DOLLINGER

PLANTAS FLORES NATURAIS

U-00-0008

6510

REGINA NATANAELE BARBOSA HORTA OLIVEIRA

PLANTAS FLORES NATURAIS

U-00-0010

Art. 1º - A renovação do documento de licenciamento anual, por meio do recadastramento, será realizada no período de 12/12/2016 a 16/12/2016, conforme Edital a ser publicado. Art. 2º - O não atendimento à convocação, no prazo estabelecido, estará sujeito à caducidade do direito de participação nas referidas Feiras, conforme determina a Lei 8.616/2003 - Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, do Decreto 14.245/2010 e alterações dadas pelo Decreto 15.727/2014. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 08 de novembro de 2016 Pier Giorgio Senesi Filho Secretário de Administração Regional Municipal EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 002/2016 RECADASTRAMENTO DE FEIRANTES DAS FEIRAS DE ANTIGUIDADES, COMIDAS E BEBIDAS TÍPICAS NACIONAIS E ESTRANGEIRAS E DE PLANTAS E FLORES NATURAIS - ANEXO ÚNICO. O Secretário de Administração Regional Municipal Centro-Sul, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o disposto na Lei 8.616/03 art. 167, faz saber, pelo presente edital, que será realizada a renovação da licença anual dos feirantes das Feiras de Antiguidades, Comidas e Bebidas Típicas Nacionais e Estrangeiras e de Plantas e Flores Naturais, para o exercício de 2016/2017, no período de 12/12/16 a 16/12/16, de acordo com as seguintes normas:

3) O expositor deverá comparecer, à Gerência Regional de Feiras Permanentes, situada na Av. Augusto de Lima, nº 30 – 16º andar, Centro, juntamente com o seu preposto, para renovação do Documento Municipal de Licença - DML e da credencial anual. Segue a escala de convocação (ANEXO ÚNICO), portando os seguintes documentos: - Credencial atual (Original); - Original e cópia da Guia de Arrecadação Municipal quitada, relativa à Taxa de Análise de Requerimento, no valor de R$ 101,97. A guia está disponível para emissão no Portal de Informações e Serviços do sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte portaldeservicos.pbh.gov.br, na aba CUSTOS do serviço “Licença de Atividade em Feira Promovida pelo Executivo”. Link http://guias.siatu.pbh.gov.br/siatu-urbano-guias-publico/f/t/eglicencafeiralogradouropublicoman - Duas fotos (3x4) recentes, do titular e do preposto; - Carteira de Identidade do titular (Original e Cópia); - Carteira de Identidade do preposto (Cópia); - CPF do titular (Original e Cópia); - CPF do preposto (Cópia); - Comprovação do estado civil (Cópia); - Comprovante de residência do titular (Cópia); - Comprovante de residência do preposto (Cópia); - Comprovante de endereço do local de produção (Cópia); - Número de telefone e e-mail do titular e preposto; - Comprovação de pagamento da ultima taxa devida, referente ao ano de 2015 (Cópia).

6511

ROGERIO DA SILVA ROSA LESSA

PLANTAS FLORES NATURAIS

U-00-0041

SELMA MARIA RODRIGUES ROSA

PLANTAS FLORES NATURAIS

U-00-0014

6512

SIDNEY SIQUEIRA MATOS TOLENTINO

PLANTAS FLORES NATURAIS

U-00-0015

6502

SIMONE MORAIS

PLANTAS FLORES NATURAIS

U-00-0021

6513

TAMIRES PEREIRA RODRIGUES

PLANTAS FLORES NATURAIS

U-00-0026

3488

URIEL DOMINGOS ROSA

PLANTAS FLORES NATURAIS

U-00-0012

3580

VERA LUCIA PEREIRA MARQUES

PLANTAS FLORES NATURAIS

U-00-0029

6548

VERA LUCIA SANTOS TOLENTINO

PLANTAS FLORES NATURAIS

U-00-0013

3598

VICENTE PAULO DE FREITAS

PLANTAS FLORES NATURAIS

U-00-0027

3619

WAGNER LUIZ PIRES

PLANTAS FLORES NATURAIS

U-00-0009

3627

WALDIR VIEIRA DE OLIVEIRA

PLANTAS FLORES NATURAIS

U-00-0020

Belo Horizonte, 27 de outubro de 2016 José Carlos da Silva Gerente Regional de Vigilância Sanitária Igor de Oliveira Marques Secretário de Administração Regional Municipal JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DE REUNIÃO

12/12 – ANTIGUIDADES, 13/12 – COMIDAS E BEBIDAS TÍPICAS, 14,15 E 16/12/2016 – PLANTAS E FLORES NATURAIS.

6536 6537

FEIRA

VAGA

ALVARO LUIZ BARBOSA RIBEIRO

ANTIGUIDADES

N-00-0013

ABRAHAM JAROVESCHI

ANTIGUIDADES

N-00-0005

6535

ANA CONCEICAO FERREIRA LIMA

ANTIGUIDADES

N-00-0016

6534

CARLOS EDUARDO DESCHAMPS PIRES

ANTIGUIDADES

N-00-0018

6531

EDUARDO CONTIN GOMES

ANTIGUIDADES

N-00-0009

6343

ELAINE KERPP DELAGE

ANTIGUIDADES

N-00-0004

6533

ELMA MARIA DE MORAES ALMEIDA

ANTIGUIDADES

N-00-0019

6532

FLAVIO MARCOS FRON

ANTIGUIDADES

N-00-0008

6538

GERALDO JORGE RODRIGUES FARIAS

ANTIGUIDADES

N-00-0003

1670

LEILA SAFFI DE MENDONCA

ANTIGUIDADES

N-00-0015

2509

MARILENE NEVES MODESTO

ANTIGUIDADES

N-00-0010

5040

MARINES DA CONCEICAO DE ALCANTARA

ANTIGUIDADES

N-00-0011

dom5168.indd 15

SILVA

A Gerência Regional de Vigilância Sanitária da SARMU-B torna público que HERNANDES MARQUES FERNANDES, CPF 421605706-30, responsável pelo imóvel situado na Rua Monte das Oliveiras, 81 – Olaria,foi advertido em 16/08/16, através do Auto de Infração nº 287086, nos termos do art. 183 do Decreto Municipal 5616/87. Advertência: Advertido a manter rigorosa limpeza e higiene na criação de cães, evitando causar insalubridade e ou incomodidade, sob pena de multa.

ANEXO ÚNICO AO EDITAL 002/2016 ESCALA DE CONVOCAÇÃO

EXPOSITOR

COSTA

AUTO DE INFRAÇÃO

Alisson Prates de Souza Gerência Regional de Feiras Permanentes Pier Giorgio Senesi Filho Secretário de Administração Regional Municipal

INSC.

APARECIDA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL BARREIRO

5) O não atendimento à convocação, no prazo estabelecido, a sonegação de informações ou prestação de informações incorretas, sujeitarão o(a) expositor(a) à caducidade do seu direito de participação nas Feiras de Antiguidades, Comidas e Bebidas Típicas Nacionais e Estrangeiras e de Plantas e Flores Naturais, conforme determina a Lei 8.616/2003 - Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, o Decreto 14.245/2010 e alterações dadas pelo Decreto 15.727/2014.

Belo Horizonte, 08 de novembro de 2016

TEIXEIRA

3273

4) O expositor deverá comparecer, pessoalmente, para renovação do documento de licenciamento anual, ou ser representado por procurador, munido de procuração que poderá ser por instrumento público ou particular, que neste caso, deverá ter a firma reconhecida em cartório.

6) Quaisquer casos ou situações não previstos neste edital, serão resolvidos pelo Secretário de Administração Regional Municipal Centro-Sul.

GABRIELA

Ata da 225ª sessão ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro, realizada no dia 01/11/2016. PRESIDENTE: Ana Maria de Alquimim Ramos. SECRETÁRIA: Elizete Angelica Dalseco. MEMBROS PRESENTES: Lúcio Flávio Franco Rodrigues da Fonseca, Fernanda Gabrielle de Morais, Roxane de Heronville da Silva, Míriam de Jesus Coelho (convocado em substituição a membro efetivo em férias) e Ayrton Alves Júnior. Às 08:30 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum. Lida, aprovada e assinada a ata da sessão anterior. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo. DEFESAS JULGADAS: RELATOR(A): LÚCIO FLÁVIO FRANCO RODRIGUES DA FONSECA Defesa nº: 1645/2016 Processo n°: 01.126301.16.45 anexo(s): 01.002705.16.65 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20160039311AI Interessado: José Custódio de Carvalho - Território: (B1)

10/11/2016 19:09:37

BELO HORIZONTE 16

Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por INTEMPESTIVIDADE. Defesa nº: 1646/2016 Processo n°: 01.122714.16.23 anexo(s): 01.069035.16.20 Assunto: Cancelamento e/ou Prazo do(s) Auto(s) de Infração nº 785701 Interessado: José Afonso Gonçalves - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade. Defesa nº: 1647/2016 Processo n°: 01.122197.16.83 anexo(s): 01.114054.16.70 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20160061020AN Interessado: Elevadores Atlas Schindler S/A - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade. Defesa nº: 1648/2016 Processo n°: 01.120743.16.50 anexo(s): 01.100451.16.92 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 743640 Interessado: William Braga - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade. Defesa nº: 1649/2016 Processo n°: 01.120853.16.59 anexo(s): 01.110819.16.94 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 734606 e 20160042805AI Interessado: Francisco Xavier Gonçalves da Silva - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade. Defesa nº: 1650/2016 Processo n°: 01.115841.16.20 anexo(s): 01.080464.15.50 Assunto: Cancelamento e/ou Prazo do(s) Auto(s) de Infração nº 20160040059AI Interessado: Francisco Cupertino Vieira Teixeira - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade. RELATOR(A): FERNANDA GABRIELLE DE MORAIS Defesa nº: 1206/2016 Processo n°: 01.069177.16.15 anexo(s): 01.057029.16.20 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160029271AI, 20160029289AI e 20160029273AI Interessado: Paulo Érico Aguiar de Carvalho - Território: (B5) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA em parte por unanimidade. INDEFERIDA para os autos de infração nº 20160029271AI e 20160029273AI e DEFERIDA para o auto de infração nº 20160029289AI. Cancela-se de ofício o auto de notificação 20160040673AN. Defesa nº: 1653/2016 Processo n°: 01.118883.16.87 anexo(s): 01.025711.14.65 Assunto: Cancelamento e/ou Prazo de Auto(s) de Infração nº 20160035517AI e 20160035516AI Interessado: Camila Braga de Oliveira - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA em parte por unanimidade. DEFERIDA para o auto de infração nº 20160035516AI e INDEFERIDA para o auto de infração nº 20160035517AI. Defesa nº: 1654/2016 Processo n°: 01.119719.16.79 anexo(s): 01.050294.15.42 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20160040558AI Interessado: Supermercados BH Comércio de Alimentos LTDA - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade. Defesa nº: 1655/2016 Processo n°: 01.119836.16.32 anexo(s): 01.107778.16.30 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20160059718AN e 20160059719AN Interessado: Delurdes Rosa da Silva - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade. Defesa nº: 1656/2016 Processo n°: 01.119838.16.68 anexo(s): 01.107778.16.30 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20160041003AI Interessado: Delurdes Rosa da Silva - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade. Defesa nº: 1657/2016 Processo n°: 01.123220.16.39 anexo(s): 01.028388.11.75 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20160037591AI Interessado: Elenilda Claudino Aguiar Barbosa - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por INTEMPESTIVIDADE. Defesa nº: 1659/2016 Processo n°: 01.122175.16.40 anexo(s): 01.143216.13.71 Assunto: Cancelamento e/ou Prazo do(s) Auto(s) de Infração nº 20160040476AI Interessado: José Antônio Domingos Neto - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade. Defesa nº: 1660/2016 Processo n°: 01.121751.16.14 anexo(s): 01.023478.16.93 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20160014544AN Interessado: Mário Lúcio de Souza - Território: (B5) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

dom5168.indd 16

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

RELATOR(A): ROXANE DE HERONVILLE DA SILVA Defesa nº: 1662/2016 Processo n°: 01.119490.16.08 anexo(s): 01.086825.11.75 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20160062797AN Interessado: Reginaldo da Silva Machado - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade. Defesa nº: 1663/2016 Processo n°: 01.117235.16.21 anexo(s): 01.056607.16.20 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração e Auto(s) de Notificação nº 20160041052AI e 20160039261AN Interessado: Centro de Educação Infantil Dom Paulo LTDA - ME - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade. Defesa nº: 1664/2016 Processo n°: 01.120357.16.87 anexo(s): 01.074976.14.04 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20160041312AI Interessado: Lucas Braz da Silva - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade. Defesa nº: 1665/2016 Processo n°: 01.123040.16.57 anexo(s): 01.116718.16.08 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20160059554AN Interessado: João Maria dos Santos - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade. Defesa nº: 1668/2016 Processo n°: 01.126664.16.07 anexo(s): 01.094511.14.25 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20160039134AI Interessado: Lourdes Conceição Martins - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade. Cancela-se de ofício o auto de notificação nº 20140033522AN. Decisão sujeita a reexame necessário pela 2ª instância (JIRFI), por se tratar de multa superior a R$2.250,00, conforme disposto no parágrafo único, art. 7º, do Decreto Municipal nº 14.651/2011. RELATOR(A): MÍRIAM DE JESUS COELHO Defesa nº: 1669/2016 Processo n°: 01.124054.16.05 anexo(s): 01.013504.15.94 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20160062158AN e 20160062159AN Interessado: José Caetano Bitencourt - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA em parte por unanimidade. INDEFERIDA para o auto de notificação nº 20160062158AN e não conhecida a defesa por INTEMPESTIVIDADE para o auto de notificação nº 20160062159AN. Defesa nº: 1670/2016 Processo n°: 01.124896.16.03 anexo(s): 01.059047.06.01 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20160025140AN Interessado: Ademir José da Silva - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade. Defesa nº: 1671/2016 Processo n°: 01.124738.16.62 anexo(s): 01.128557.13.43 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20160039104AI Interessado: Antônio Tadeu de Rezende - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por INTEMPESTIVIDADE. Defesa nº: 1672/2016 Processo n°: 01.124617.16.48 anexo(s): 01.077607.16.18 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20160062754AN e 20160062756AN Interessado: Allan Lucena Chaves - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade. Defesa nº: 1673/2016 Processo n°: 01.125210.16.56 anexo(s): 01.186440.11.03 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20160038913AI Interessado: Antônio Umberto Pereira Gil - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por INTEMPESTIVIDADE. Defesa nº: 1675/2016 Processo n°: 01.118887.16.38 anexo(s): 01.082097.16.82 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20160038504AI e 20160038505AI Interessado: José Roberto da Cruz - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade. Defesa nº: 1676/2016 Processo n°: 01.119442.16.57 anexo(s): 01.082097.16.82 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 743626 Interessado: José Roberto da Cruz - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por INTEMPESTIVIDADE. RELATOR(A): AYRTON ALVES JÚNIOR Defesa nº: 1677/2016 Processo n°: 01.124300.16.01 anexo(s): 01.002415.15.02 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20160042802AI Interessado: IEFACON - Instituto de Formação Continuada EIRELI - ME - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade. Defesa nº: 1678/2016 Processo n°: 01.122468.16.19 anexo(s): 01.002415.15.02

Sexta-feira, 11 de novembro de 2016 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160062309AN Interessado: IEFACON - Instituto de Formação Continuada EIRELI - ME - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade. Defesa nº: 1681/2016 Processo n°: 01.124211.16.83 anexo(s): 01.128763.16.51 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20160062162AN Interessado: Alessandro da Silva Thiago - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade. Defesa nº: 1682/2016 Processo n°: 01.124975.16.88 anexo(s): 01.137915.09.60 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160063646AN Interessado: Escola Sindical 7 de Outubro - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade. Defesa nº: 1683/2016 Processo n°: 01.124781.16.91 anexo(s): 01.151862.14.00 Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160057456AN Interessado: Milton Martins Filho - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade para o cancelamento. Concedidos 90 (noventa) dias de prazo (de 14/10/2016 a 11/01/2017). Defesa nº: 1684/2016 Processo n°: 01.127598.16.01 anexo(s): 01.132366.16.75 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20160061738AN Interessado: Josias Francisco de Jesus - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

-B), a pedido do relator Lúcio Flávio Franco Rodrigues da Fonseca. Defesa nº: 1652/2016 Processo n°: 01.118694.16.04 anexo(s): 01.058552.16.00 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160057018AN Interessado: Arnaldo Pereira da Silva - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Diligência junto à Gerência Regional de Fiscalização Integrada IV - Barreiro (GERFI4-B), a pedido do relator Lúcio Flávio Franco Rodrigues da Fonseca. Defesa nº: 1658/2016 Processo n°: 01.121900.16.72 anexo(s): 01.039950.14.84 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20160059004AN Interessado: Adilson Mendes Rodrigues - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Diligência junto à Gerência Regional de Fiscalização Integrada IV - Barreiro (GERFI4-B), a pedido da relatora Fernanda Gabrielle de Morais. Defesa nº: 1661/2016 Processo n°: 01.117999.16.26 anexo(s): 01.081240.14.57 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20160041365AI Interessado: José Marcos Costa - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Diligência junto à Gerência de Suporte Técnico Informatizado à Fiscalização do Espaço Urbano (GSFI), a pedido da relatora Roxane de Heronville da Silva. Defesa nº: 1666/2016 Processo n°: 01.123400.16.10 anexo(s): 01.119839.16.20 Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160059944AN Interessado: Josiane Lima Campos - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Diligência junto à Gerência Regional de Fiscalização Integrada IV - Barreiro (GERFI4-B), a pedido da relatora Roxane de Heronville da Silva.

JULGAMENTOS EM RITO SUMÁRIO: Defesa nº: 1685/2016 Processo n°: 01.137241.16.87 anexo(s): Assunto: Prazo para cumprir exigência do(s) Auto(s) de infração(ões) nº 750993 Interessado: SKY Serviços de Banda Larga LTDA - Território: (SMAFIS) Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida, uma vez que autos de fiscalização e infração de controle ambiental não são passíveis de concessão de prazo. Defesa nº: 1686/2016 Processo n°: 01.127378.16.05 anexo(s): Assunto: Prazo para cumprir exigência do(s) Auto(s) de infração(ões) nº 750983 Interessado: SKY Serviços de Banda Larga Ltda - Território: (SMAFIS) Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida, uma vez que autos de fiscalização e infração de controle ambiental não são passíveis de concessão de prazo. Defesa nº: 1687/2016 Processo n°: 01.107278.16.08 anexo(s): 01.079272.15.91 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20150022202AN Interessado: Ronaldo José da Silva - Território: (B3) Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por INTEMPESTIVIDADE. Defesa nº: 1688/2016 Processo n°: 01.132450.16.80 anexo(s): 01.128197.16.04 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160065238AN, 20160065241AN, 20160065242AN e 20160065243AN Interessado: Cláudio Silva Santos - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA em parte por unanimidade. Concedidos 90 (noventa) dias de prazo de (09/11/2016 a 06/02/2017) para os autos de notificação 20160065238AN e 20160065243AN e de (12/12/2016 a 13/03/2017) para o auto de notificação 20160065242AN e INDEFERIDA para o auto de notificação Nº 20160065241AN. Defesa nº: 1689/2016 Processo n°: 01.131535.16.03 anexo(s): 01.076707.16.27 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160049382AN, 20160049383AN e 20160049404AN Interessado: Pedro Álvaro Fernandes - Território: (B5) Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por INTEMPESTIVIDADE. Defesa nº: 1690/2016 Processo n°: 01.132179.16.28 anexo(s): 01.138094.16.90 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160022118AN Interessado: Ataíde Ramos de Melo - Território: (B5) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e DEFERIDA. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo (de 25/11/2016 a 23/05/2017), desde que a obra permaneça paralisada. Defesa nº: 1691/2016 Processo n°: 01.133779.16.30 anexo(s): 01.155185.09.60 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160029788AN Interessado: José Lopes Pacheco - Território: (B4) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e DEFERIDA. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo (de 25/10/2016 a 24/04/2017).

Defesa nº: 1667/2016 Processo n°: 01.126866.16.13 anexo(s): 01.118056.16.48 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160056108AN Interessado: Condomínio Amazonas - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Diligência junto à Gerência Regional de Manutenção Viária (GERMAV-B), a pedido da relatora Roxane de Heronville da Silva. Defesa nº: 1674/2016 Processo n°: 01.122473.16.59 anexo(s): 01.121698.16.33 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20160059028AN Interessado: Simone Mendes da Silva - Território: (B5) Dispositivo da decisão: Diligência junto à Gerência de Topografia (GETOPO), a pedido da relatora Míriam de Jesus Coelho. Defesa nº: 1679/2016 Processo n°: 01.123965.16.99 anexo(s): 01.078772.15.89 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20160061851AN Interessado: Antônio Pereira dos Reis - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Diligência junto à Gerência Regional de Fiscalização Integrada IV - Barreiro (GERFI4-B), a pedido do relator Ayrton Alves Júnior. Defesa nº: 1680/2016 Processo n°: 01.123963.16.63 anexo(s): 01.078772.15.89 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20160042548AI e 20160042549AI Interessado: Antônio Pereira dos Reis - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Diligência junto à Gerência Regional de Fiscalização Integrada IV - Barreiro (GERFI4-B), a pedido do relator Ayrton Alves Júnior. O prazo máximo para interposição de recurso em 2ª Instância é de 15 (quinze) dias e será contado a partir da data da presente publicação, conforme disposição do art. 5º do Decreto Municipal nº 14.651/2011, devendo ser protocolado na Secretaria da JIJFI-B, localizada na Avenida Sinfrônio Brochado, n° 587 – 4º andar, Barreiro, Belo Horizonte – MG, no horário de 8:00 às 11:30 e de 13:30 às 17:00 horas, onde estão as íntegras das decisões. Foram distribuídos os processos para a 226ª sessão ordinária a ser realizada em 08/11/2016. Às 12:00 horas foi encerrada a presente sessão. Ana Maria de Alquimim Ramos Presidente da JIJFI-B Elizete Angelica Dalseco Secretária da JIJFI-B Lúcio Flávio Franco Rodrigues da Fonseca Fernanda Gabrielle de Morais Roxane de Heronville da Silva Míriam de Jesus Coelho Ayrton Alves Júnior Membros da JIJFI-B JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro SARMU-B, em cumprimento às disposições do § 3º, art. 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 227ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 16/11/2016, às 8:30 horas, à Avenida Sinfrônio Brochado, nº 587, 4º andar, Barreiro, Belo Horizonte/MG.

DEFESAS NÃO JULGADAS: Relator (a): Lúcio Flávio Franco Rodrigues da Fonseca Defesa nº: 1651/2016 Processo n°: 01.117957.16.86 anexo(s): 01.157966.15.00 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20160040557AI Interessado: Renata de Souza Medeiros - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Diligência junto à Gerência Regional de Fiscalização Integrada IV - Barreiro (GERFI4-

Defesa n° 1710/2016 Processo n° 01.133653.16.00 anexo(s) 01.141077.16.49 Interessado: Fundação Cultural João Paulo II - Território: (B4) Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20160064965AN.

10/11/2016 19:09:37

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 11 de novembro de 2016 Defesa n° 1711/2016 Processo n° 01.131047.16.51 anexo(s) 01.125520.16.43 Interessado: José dos Reis Maciel - Território: (B4) Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Embargo e Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20160034497AE e 20160064106AN.

Defesa n° 1723/2016 Processo n° 01.132889.16.01 anexo(s) 01.107073.16.03 Interessado: Márcio José do Carmo - Território: (B4) Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20160058994AN.

Defesa n° 1712/2016 Processo n° 01.132533.16.05 anexo(s) 01.000518.16.47 Interessado: Célio Márcio Hote - Território: (B4) Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20160040477AI.

Defesa n° 1724/2016 Processo n° 01.130785.16.27 anexo(s) 01.119312.16.41 Interessado: Supermercados BH Comércio de Alimentos LTDA - Território: (B4) Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20160063016AN e 20160062874AN.

Relator (a): Fernanda Gabrielle de Morais

JULGAMENTOS EM RITO SUMÁRIO:

Defesa n° 1104/2016 Processo n° 01.058394.16.61 anexo(s) 01.131122.15.94 Interessado: Antônio Afonso Monteiro - Território: (B2) Assunto: Cancelamento do Auto(s) de Infração nº 20160023369AI.

Defesa n° 1725/2016 Processo n° 01.137706.16.09 anexo(s) 01.141082.16.89 Interessado: Alessandro Antônio de Almeida - Território: (B4) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160066468AN.

Defesa n° 1297/2016 Processo n° 01.084036.16.69 anexo(s) 01.052248.16.87 Interessado: Maurício Lucas da Rocha - Território: (B2) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160037601AN.

Defesa n° 1726/2016 Processo n° 01.135224.16.97 anexo(s) 01.043149.16.04 Interessado: José Leocádio Neto - Território: (B1) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160056765AN.

Defesa n° 1303/2016 Processo n° 01.083785.16.50 anexo(s) 01.091341.16.52 Interessado: Marlon Brando Silva Vieira - ME - Território: (B2) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160043921AN.

Defesa n° 1727/2016 Processo n° 01.135574.16.07 anexo(s) 01.122137.16.51 Interessado: Maria Terezinha de Carvalho - Território: (B1) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160063070AN.

Defesa n° 1713/2016 Processo n° 01.131962.16.56 anexo(s) 01.116722.16.77 Interessado: Deusi Pereira de Sousa - Território: (B4) Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20160059787AN.

Defesa n° 1728/2016 Processo n° 01.136787.16.75 anexo(s) 01.096405.14.59 Interessado: SS Estrutura Metálica e Serralheria LTDA ME - Território: (B4) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160064444AN.

Defesa n° 1714/2016 Processo n° 01.132930.16.03 anexo(s) 01.131078.16.85 Interessado: Adimilma Abecassis Gomes - Território: (B4) Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação e Cancelamento do(s) Auto(s) de Embargo nº 20160059089AN e 20160032494AE. Defesa n° 1715/2016 Processo n° 01.132911.16.50 anexo(s) 01.131078.16.85 Interessado: Adimilma Abecassis Gomes - Território: (B4) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160059090AN. Relator (a): Roxane de Heronville da Silva Defesa n° 1209/2016 Processo n° 01.073792.16.90 anexo(s) 01.050971.16.40 Interessado: Núbia Virgínia das Graças Pereira - Território: (B4) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160033465AN. Defesa n° 1716/2016 Processo n° 01.131688.16.06 anexo(s) 01.058322.14.99 Interessado: João Alves da Silva - Território: (B4) Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20160062075AN. Defesa n° 1717/2016 Processo n° 01.131689.16.79 anexo(s) 01.058322.14.99 Interessado: João Alves da Silva - Território: (B4) Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20160040484AI. Defesa n° 1718/2016 Processo n° 01.123704.16.05 anexo(s) 01.138617.16.16 Interessado: Churrascaria Já Tô Inno LTDA - ME - Território: (B2) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160044972AN. Relator (a): Míriam de Jesus Coelho Defesa n° 40/2015 Processo n° 01.159354.14.35 anexo(s) 01.048397.13.80 e 01.143696.14.70 Interessado: Elevadores Atlas Schindler S/A - Território: (B2) Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20140010461AI e 20140010463AI. Defesa n° 1719/2016 Processo n° 01.129021.16.25 anexo(s) 01.039380.16.30 Interessado: Sabe Som Comercial Peças e Acessórios LTDA - ME - Território: (B1) Assunto: Cancelamento do Auto(s) de Infração nº 20160042555AI. Defesa n° 1720/2016 Processo n° 01.129722.16.00 anexo(s) 01.080777.16.16 Interessado: Comércio de Carnes Oliveira Fernandes Eireli - ME - Território: (B1) Assunto: Cancelamento do Auto(s) de Infração nº 20160042742AI. Defesa n° 1721/2016 Processo n° 01.131226.16.70 anexo(s) 01.113899.16.30 Interessado: Michele Jesus da Silva Souza - ME - Território: (B1) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160061770AN. Relator (a): Ayrton Alves Júnior Defesa n° 1722/2016 Processo n° 01.127540.16.21 anexo(s) 01.113823.16.78 Interessado: Wellington Alencar Andrade - Território: (B1) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160061775AN.

dom5168.indd 17

Belo Horizonte, 08 de novembro de 2016 Elizete Angélica Dalseco Secretária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL RETIFICAÇÃO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal do Barreiro – JIJFI-B retifica a pauta da 225ª Sessão, realizada em 01/11/2016 e publicada no DOM 5161 de 28/10/2016. Onde se lê: Defesa n° 1675/2016 Processo n° 01.118887.16.38 anexo(s) 01.082097.16.82 Interessado: José Roberto da Cruz - Território: (B1) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160038505AI. Leia-se: Defesa n° 1675/2016 Processo n° 01.118887.16.38 anexo(s) 01.082097.16.82 Interessado: José Roberto da Cruz - Território: (B1) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160038504AI e 20160038505AI. Belo Horizonte, 08 de novembro de 2016 Elizete Angélica Dalseco Secretária da JIJFI-B

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NORDESTE JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DE REUNIÃO Ata da 238ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Nordeste realizada no dia 01/11/2016 Presidente: Márcia Curvelano de Moura Secretária:Shirley Cristina da Silva Membros presentes: Geraldo Cássio de Souza ,Jane Isabel Policarpo, Marlúcia Martins de Lima, Mônica de Freitas Neves, Patrícia Fabíola dos Santos Silva Às 8h50min foi aberta a sessão pelo presidente da JIJFI-NE. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum. Seguem abaixo os resultados dos julgamentos realizados. Defesas Julgadas Relator(a): Jane Isabel Policarpo Defesa nº. 1238/2016 Processo nº 01.126446.16.28 (anexo 01.136448.16.80) Território/bairro:NE1 Ouro Minas Interessado: Carlos José dos Anjos Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº20160059674 AN, nº20160059675 AN e nº20160059676 AN de 02/08/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1239/2016 Processo nº 01.133821.16.03 (anexo 01.047057.16.30) Território/bairro: NE1 Ouro Minas Interessado: Maurício de Melo Oliveira Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº20160036663 AI de 09/06/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1240/2016 Processo nº 01.137140.16.70 (anexo 01.051013.16.78) Território/bairro: NE1 São Gabriel Interessado: Pizzaria Forno de Minas Ltda

Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº20160047119 AN e nº20160047122 AN de 24/05/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1241/2016 Processo nº 01.100207.16.01 (anexo 01.080331.16.37) Território/bairro: NE1 Ouro Minas Interessado: Dineia Cirino Alves Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160038113 AN de 26/04/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1242/2016 Processo nº 01.135700.16.51 (anexo 01.138010.16.08) Território/bairro: NE1 Ouro Minas Interessado: Evandro Andrade Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160065400 AN de 15/09/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade

Defesa nº. 1190/2016 Processo nº 01.079453.16.17 Território/bairro: NE5 Palmares Interessado: Solário Empreendimento Imobiliários Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Infração n° 20160031483 AI de 04/05/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1191/2016 Processo nº 01.071040.16.01 Território/bairro: NE5 Ipiranga Interessado: E .Hotelaria e Turismo Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160030054AI de 06/05/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade

n°

Defesa nº. 667/2016 Processo nº 01.064871.16.73 Território/bairro: NE2 Goiânia Interessado: Elzira Moutinho Lopes Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº20160034358 AN e nº20160034362 AN de 19/04/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade

Relator(a): Marlúcia Martins de Lima Defesa nº. 1248/2016 Processo nº 01.128438.16.70 (anexo 01.077215.16.68) Território/bairro:NE1 São Gabriel Interessado: Wanderson Bragança Machado Assunto: Cancelamento de Autos de Infração nº20160043700 AI e nº20160043699 AI de 05/09/2016 Dispositivo de decisão: Para o Auto de Infração nº20160043700 AI: deferido por unanimidade; Para o Auto de Infração nº20160043699 AI: indeferido por unanimidade

Defesa nº. 993/2016 Processo nº 01.107610.16.52 (anexo 01.111442.16.63) Território/bairro: NE1 Dom Silvério Interessado: Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de MG Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº20160056326 AN, nº20160056319 AN, nº20160056320 AN e nº20160056322 AN de 13/07/2016 Dispositivo de decisão: Para os Autos de Notificação nº20160056320 AN e nº20160056322 AN: deferida por unanimidade;

Defesa nº. 1249/2016 Processo nº 01.132698.16.03 Território/bairro:NE1 São Gabriel Interessado: Wanderson Bragança Machado Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº20160035443 AI de 15/06/2016 e Cancelamento de Auto de Notificação nº20160050629 AN Dispositivo de decisão: Para o Auto de Notificação nº20160050629 AN: indeferida por unanimidade; Para o Auto de Infração nº20160035443 AI: deferida por unanimidade

Para os Autos de Notificação nº20160056326 AN e nº20160056319 AN: indeferida por unanimidade e concedido prazo de 60(sessenta) dias para os Autos de Notificação nº nº20160056326 AN e nº20160056319 AN a partir da data da publicação no Dom do dia 11/11/2016 a 09/01/2017

Defesa nº. 1250/2016 Processo nº 01.136896.16.00 Território/bairro: NE2 Pousada Santo Antônio Interessado: José Roberto de Lisboa Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº20160044691 AI de 23/09/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade

Defesa nº. 994/2016 Processo nº 01.107349.16.54 (anexo 01.103779.16.51) Território/bairro: NE1 Ribeiro de Abreu Interessado: Luiz Henrique de Almeida Duarte Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº20160058616 AN, nº20160058617 AN, nº20160058618 AN e nº20160058619 AN de 25/07/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade

Defesa nº. 1251/2016 Processo nº 01.131524.16.89 Território/bairro:NE3 Dom Joaquim Interessado: Margarida de Vasconcelos Neves Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº20160043031 AI de 26/08/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade

Relator(a): Patrícia Fabíola dos Santos Silva Defesa nº. 1243/2016 Processo nº 01.139226.16.64 Território/bairro:NE2 Vitória Interessado: Danianne Pereira França Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160063447 AN de 16/08/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade

Defesa nº. 1252/2016 Processo nº 01.135103.16.72 Território/bairro: NE3 Dom Joaquim Interessado: Panificação Tocantins Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº20160043989 AI de 14/09/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade

Defesa nº. 1244/2016 Processo nº 01.113908.16.29 Território/bairro: NE4 Lagoinha Interessado: Somaquinas Locação de Equipamentos Ltda Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº20160046223 AN e nº20160046222 AN de 18/05/2016 Dispositivo de decisão: não conhecida a defesa por intempestividade

Relator(a): Geraldo Cássio de Souza Defesa nº. 1253/2016 Processo nº 01.137708.16.34 Território/bairro: NE2 Goiânia Interessado: Erce Geraldo da Cruz Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº20160044168 AI de 16/09/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade

Defesa nº. 1245/2016 Processo nº 01.110342.16.83 Território/bairro: NE4 Santa Cruz Interessado: Giovanni Vaz Rodrigues Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160051205 AN de 17/06/2016 e prorrogação de prazo para atender as exigências da notificação. Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade

Defesa nº. 1254/2016 Processo nº 01.133089.16.72 Território/bairro: NE3 Dom Joaquim Interessado: Isaias Golgher Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160054341 AN de 01/07/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade

Defesa nº. 1246/2016 Processo nº 01.122618.16.30 Território/bairro: NE4 Santa Cruz Interessado: Tânia Ambrósio Belo Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160058833 AN e Cancelamento de Auto de Embargo nº20160032331 AE de 31/08/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade Os processos das defesas nº1187/2016 a 1191/2016 foram retirados de pauta de reunião do dia 18/10/2016, 236ª sessão, pelo relator Fernando Antônio Oliva Perpétuo devido a curso de Controle Ambiental ministrado pela SMAFIS e estão retornando para esta pauta de reunião: Relator(a): Mônica de Freitas Neves Defesa nº. 1187/2016 Processo nº 01.115136.16.79 Território/bairro:NE3 Fernão Dias Interessado: Tadeu José de Oliveira Assunto: Cancelamento de Auto de Infração n° 20160041562 AI de 08/08/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade Defesa nº. 1188/2016 Processo nº 01.122882.16.28 Território/bairro: NE3 Eymard Interessado: Hélio Marcondes Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160043028 AI de 26/08/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade

n°

Defesa nº. 1189/2016 Processo nº 01.128407.16.47( anexo 01.064885.16.88) Território/bairro: NE1 Ouro Minas Interessado: Carlos Horácio Ferreira Assunto: Cancelamento de Auto de Infração n° 20160043936 AI de 12/09/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade

Defesa nº. 1255/2016 Processo nº 01.131316.16.61 Território/bairro: NE3 Dom Joaquim Interessado: Aldimar Rodrigues Chaves Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº20160042962 AI de 25/08/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade Defesa nº. 1257/2016 Processo nº 01. 137135.16.30 Território/bairro: NE4 Canada Interessado: Viação Pássaro Verde Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160058284 AN de 26/07/2016 Dispositivo de decisão: não conhecida a defesa por irregularidade de representação Julgamento de Prorrogação de Prazo- Rito Sumário Defesa nº. 1258/2016 Processo nº 01.131874.16.90 (anexo 01.077218.16.56) Território/bairro:NE1 São Gabriel Interessado: Izaias de Oliveira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº20160063701 AN de 23/08/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1259/2016 Processo nº 01.131865.16.08 Território/bairro:NE1 São Gabriel Interessado: Izaias de Oliveira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº20160063702 AN de 23/08/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1260/2016 Processo nº 01.138111.16.07 (anexo 01.140595.16.18) Território/bairro:NE1 São Gabriel Interessado: Bar e Mercearia Mazinho Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências

10/11/2016 19:09:37

BELO HORIZONTE 18

Dispositivo de decisão: retirado de pauta a pedido da relatora. Este processo retornará para a pauta de reunião do dia 22/11/2016

Defesa nº. 1261/2016 Processo nº 01.132652.16.02 (anexo 01.047034.16.34) Território/bairro:NE1 Ouro Minas Interessado: Silvana Rosa Branco Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº20160063620 AN de 30/08/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade, parcialmente, concedido prazo de 60(sessenta) dias de 24/10/2016 a 22/12/2016

De acordo com o art. 5º, anexo único, do Decreto 14651/11, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15(quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado conforme art. 3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos. Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão, a ser realizada no dia 08/11/2016, conforme disposto no art. 7º, inciso II, anexo único, da Portaria nº020/2012. Às 12 horas foi encerrada a presente sessão.

Defesa nº. 1263/2016 Processo nº 01.135443.16.20 (anexo 01.137438.16.61 e 01.137415.16.66) Território/bairro:NE1 Conjunto Capitão Eduardo Interessado: Anna Lanches Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências dos Autos de Notificação nº20160059814 AN, nº20160059818 AN e nº20160059819 AN de 14/09/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1264/2016 Processo nº 01.133365.16.48 (01.141674.16.28) Território/bairro:NE1 São Gabriel Interessado: André Morais de Souza Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº20160056922 AN de 12/07/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1265/2016 Processo nº 01.133057.16.86 Território/bairro:NE4 Maria Virgínia Interessado: Makro Atacadista Sociedade Anônima Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº20160062299 AN de 22/08/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Retificação: Na Ata de reunião do dia 11/10/2016, 235ª sessão, publicada no Dom do dia 15/10/2016: Onde se lê: Defesa nº. 1185/2016 Processo nº 01.098493.16.59 Território/bairro:NE2 Jardim Vitoria Interessado: Emccamp Residencial S/A Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160047376 AN e n°20160047377 AN de 01/06/2016 Dispositivo de decisão: Para o Auto de Notificação nº20160047376 AN: deferida por unanimidade, parcialmente, concedido prazo de 60(sessenta) dias de 25/07/2016 a 22/09/2016; Para o Auto de Notificação nº20160047377 AN: indeferida por unanimidade Leia-se: Defesa nº. 1185/2016 Processo nº 01.098493.16.59 Território/bairro:NE2 Jardim Vitoria Interessado: Emccamp Residencial S/A Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160047376 AN e n°20160047377 AN de 01/06/2016 Dispositivo de decisão: Para o Auto de Notificação nº20160047376 AN: indeferida por unanimidade; Para o Auto de Notificação nº20160047377 AN: indeferida por unanimidade, cancelamos de ofício o Auto de Notificação em questão, considerando a impossibilidade de identificação da área pelas informações nele contidas Retificação Na Ata de reunião do dia 25/10/2016, 237ª sessão, publicada no Dom do dia 28/10/2016 Onde se lê: Defesa nº. 1214/2016 Processo nº 01.157300.15.16 (anexo 01.136574.16.34) Território/bairro: NE1 Ribeiro de Abreu Interessado: Valdecy Alves Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação de Embargo de Obra nº23761 de 27/10/2015 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade Leia-se: Defesa nº. 1214/2016 Processo nº 01.157300.15.16 (anexo 01.136574.16.34) Território/bairro: NE1 Ribeiro de Abreu Interessado: Valdecy Alves Assunto: Cancelamento de Auto de Embargo de Obra nº23761 de 27/10/2015 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade Defesas não julgadas Relator(a): Geraldo Cássio de Souza Em diligência/réplica fiscal à Gerfi1-Ne para subsidiar julgamento em 1ª instância: Defesa nº. 1256/2016 Processo nº 01.140498.16.61 (01.053668.16.08) Território/bairro: NE1 Ouro Minas Interessado: Jarbas Gomes da Silva Filho Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160064823 AN de 12/09/2016 Relator(a): Patrícia Fabíola dos Santos Silva Defesa nº. 1247/2016 Processo nº 01.133092.16.87 Território/bairro: NE3 Dom Joaquim Interessado: Márcia de Vasconcelos Viana Assunto: Cancelamento de Autos de Infração nº20160043846 AI, nº20160043877 AI e nº20160043878 AI de 12/09/2016

dom5168.indd 18

Diário Oficial do Município

do Auto de Notificação nº20160054632 AN de 04/07/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade concedido prazo de 60(sessenta) dias de 10/10/2016 a 08/12/2016

Defesa nº. 1262/2016 Processo nº 01.103914.16.03 Território/bairro:NE4 Santa Cruz Interessado: João Campos de Sousa Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências dos Autos de Notificação nº20160046091 AN, nº20160046092 AN e nº20160046094 AN de 02/05/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade, parcialmente, concedido prazo de 60(sessenta) dias para os Autos de Notificação supracitados de 09/11/2016 a 07/01/2017

Poder Executivo

Belo Horizonte, 01 de novembro de 2016 Shirley Cristina da Silva Secretária da JIJFI-NE Márcia Curvelano de Moura Presidente da JIJFI-NE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL PAMPULHA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI ATA DE REUNIÃO ATA DA 218ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL - PAMPULHA, REALIZADA NO DIA 25/10/2016. Presidente: Wellington da Silveira Secretária: Deisy Alane Souza Lacerda Membros Presentes: Valdete Ceruti D´ornelas, César Gonçalves Rodrigues, Vanessa Pereira Cardoso, Eula Paula Godoi Silveira de Souza e Luciene Fonseca de Mello. Às 08:40 horas foi aberta a sessão. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo: Rito Sumário Defesa n°: 1938/2016 Processo n°: 01.106664.16.46 anexo(s): 01.061789.16.88 Território: P01 Interessado: Alexandre Rocha Ribeiro Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160031794AN, emitido em 07/04/2016. Dispositivo da Decisão: Não conhecida defesa por Intempestividade. Defesa n°: 1939/2016 Processo n°: 01.110403.16.76 anexo(s): 01.098601.16.20 Território: P01 Interessado: Marcello Verhaaf Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160036252AN, emitido em 14/07/2016. Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade - Prazo de 180 dias a partir de 22/08/2016 até 18/02/2017. Defesa n°: 1940/2016 Processo n°: 01.115656.16.09 anexo(s): 01.059125.14.23 Território: P01 Interessado: Luiz Guarino Fabero Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160050035AN, emitido em 13/06/2016. Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Deferida em parte por Unanimidade - Prazo de 60 dias a partir de 24/10/2016 até 23/12/2016. Defesa n°: 1941/2016 Processo n°: 01.118873.16.23 anexo(s): 01.121774.15.39 Território: P04 Interessado: Leonardo Fernando Lage Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20150028629AN, emitido em 06/08/2015. Dispositivo da Decisão: Não conhecida defesa por Intempestividade. Defesa n°: 1942/2016 Processo n°: 01.122241.16.73 anexo(s): 01.157282.13.74 Território: P02 Interessado: Alessandra da Silva Schimitd Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160060492AN, emitido em 08/08/2016. Dispositivo da Decisão: Não conhecida defesa por Intempestividade. Defesa n°: 1943/2016 Processo n°: 01.126390.16.75 anexo(s): 01.054926.15.56 Território: P01 Interessado: Petherson Moreira Grilo Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160015371AN, emitido em 19/02/2016. Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade - Prazo de 180 dias a partir de 14/11/2016 até 13/05/2017. Defesa n°: 1944/2016 Processo n°: 01.129254.16.73 anexo(s): 01.056700.08.15 Território: P01 Interessado: Nalygia Bravo Poleze Biase Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160028865AN, emitido em 29/03/2016. Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade - Prazo de 180 dias a partir de 24/10/2016 até 22/04/2017. Defesa n°: 1945/2016 Processo n°: 01.129910.16.10 anexo(s): 01.116818.15.63 Território: P01 Interessado: Avalicon Locadora de Veículos Ltda - EPP Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160058587AN, emitido em 29/07/2016. Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Deferida em parte por Unanimidade - Prazo de 90 dias a partir de 26/09/2016 até 25/12/2016. Defesas Relator (a): Valdete Ceruti D´ornelas Defesas julgadas:

Sexta-feira, 11 de novembro de 2016 Defesa n°: 1946/2016 Processo n°: 01.104709.16.01 anexo(s): 01.088121.16.88 Território: P02 Interessado: Sacolão Portugal Ltda - EPP Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160033743AI, emitido em 29/06/2016. Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade. Defesa n°: 1947/2016 Processo n°: 01.106347.16.93 anexo(s): 01.134867.14.70 Território: P02 Interessado: Lamon Fernandes de Siqueira Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160037967AI, emitido em 08/07/2016. Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade. Defesa n°: 1948/2016 Processo n°: 01.107268.16.54 anexo(s): 01.040744.16.51 Território: P02 Interessado: Murilo Claudio Coelho Assunto: Cancelamento e/ou Prorrogação de Prazo p/ Cumprir os Autos de Notificação nº 20160021515AN / 20160021516AN, emitido em 31/03/2016. Dispositivo da Decisão: Não conhecida defesa por Intempestividade. Defesa n°: 1949/2016 Processo n°: 01.107256.16.75 anexo(s): 01.040744.16.51 Território: P02 Interessado: Murilo Claudio Coelho Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160031977AI, emitido em 14/06/2016. Dispositivo da Decisão: Não conhecida defesa por Intempestividade. Defesa n°: 1950/2016 Processo n°: 01.110956.16.65 anexo(s): 01.123583.14.20 Território: P02 Interessado: Rosane Fatima Passalio Saraiva Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160032040AI, emitido em 12/07/2016. Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade. Defesa n°: 1951/2016 Processo n°: 01.113431.16.18 anexo(s): 01.050336.15.90 Território: P02 Interessado: Construtora Cowan S.A. Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160038211AI, emitido em 12/07/2016. Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade. Relator (a): César Gonçalves Rodrigues Defesas julgadas: Defesa n°: 1952/2016 Processo n°: 01.116795.16.40 anexo(s): 01.103935.16.75 Território: P02 Interessado: Bruno Carvalho Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160027305AI, emitido em 29/07/2016. Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade. Defesa n°: 1953/2016 Processo n°: 01.118189.16.41 anexo(s): 01.045160.16.18 Território: P03 Interessado: Organizações Ceitel Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160030938AN, emitido em 04/04/2016. Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade. Defesa n°: 1954/2016 Processo n°: 01.118175.16.37 anexo(s): 01.045160.16.18 Território: P03 Interessado: Organizações Ceitel Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160030939AN, emitido em 04/04/2016. Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade. Defesa n°: 1955/2016 Processo n°: 01.118194.16.81 anexo(s): 01.045164.16.79 Território: P03 Interessado: Organizações Ceitel Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160030935AN, emitido em 04/04/2016. Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade. Defesa n°: 1956/2016 Processo n°: 01.118180.16.77 anexo(s): 01.045164.16.79 Território: P03 Interessado: Organizações Ceitel Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160030933AN, emitido em 04/04/2016. Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade. Defesa n°: 1957/2016 Processo n°: 01.117521.16.50 anexo(s): 01.091337.16.85 Território: P02 Interessado: Helcio de Castro Oliveira Filho Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160037328AI, emitido em 05/07/2016. Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade. Recorre-se, de ofício, p/ a 2ª instância, nos termos do Art.7º, anexo único, do Decreto nº14.651/11, p/ reexame necessário (multa superior a R$2.250,00). Relator (a): Vanessa Pereira Cardoso Defesas julgadas: Defesa n°: 1958/2016 Processo n°: 01.116750.16.02 anexo(s): 01.119767.16.11 Território: P01 Interessado: Adimar Fonseca da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160056766AN, emitido em 18/07/2016. Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade. Defesa n°: 1959/2016 Processo n°: 01.116744.16.00 anexo(s): 01.119767.16.11 Território: P01 Interessado: Adimar Fonseca da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160056767AN, emitido em 18/07/2016. Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1961/2016 Processo n°: 01.117821.16.94 anexo(s): 01.073040.16.74 Território: P01 Interessado: Banco Bonsucesso S.A. Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160047962AN, emitido em 06/06/2016. Dispositivo da Decisão: Não conhecida defesa por Intempestividade. Defesa n°: 1962/2016 Processo n°: 01.118548.16.42 anexo(s): 01.010228.16.93 Território: P02 Interessado: Associação Youth Experience - YEX Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160049629AN, emitido em 23/06/2016. Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade. Defesa n°: 1963/2016 Processo n°: 01.120137.16.80 anexo(s): 01.058942.15.54 Território: P02 Interessado: Direcional Corretora de Imóveis Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160032039AI, emitido em 01/07/2016. Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade. Defesa não julgada: Defesa n°: 1960/2016 Processo n°: 01.118031.16.17 anexo(s): 01.113530.16.08 Território: P01 Interessado: Junia Cristina Carvalho de Mendonça de Oliveira Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 746919, emitido em 13/08/2016. Dispositivo da Decisão: Pedido de Diligência. Relator (a): Eula Paula Godoi Silveira de Souza Defesas julgadas: Defesa n°: 1927/2016 Processo n°: 01.114038.16.14 anexo(s): 01.081646.16.83 Território: P02 Interessado: Mucio Menezes Mesquita Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 745355, emitido em 05/07/2016. Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade. Defesa n°: 1930/2016 Processo n°: 01.115124.16.90 anexo(s): 01.183095.10.11 Território: P04 Interessado: Bar do Purarmonia Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 747746, emitido em 05/08/2016. Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade. Defesa n°: 1964/2016 Processo n°: 01.120515.16.26 anexo(s): 01.105855.16.09 / 01.068158.15.54 Território: P04 Interessado: Mini Mercado Prisma Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160040775AI, emitido em 02/08/2016. Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade. Defesa n°: 1965/2016 Processo n°: 01.120518.16.14 anexo(s): 01.105855.16.09 / 01.068158.15.54 Território: P04 Interessado: Mini Mercado Prisma Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160040776AI, emitido em 02/08/2016. Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade. Defesa n°: 1966/2016 Processo n°: 01.122231.16.10 anexo(s): 01.157282.13.74 Território: P02 Interessado: Alessandra da Silva Schimitd Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160041550AI, emitido em 08/08/2016. Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade. Defesa n°: 1967/2016 Processo n°: 01.122238.16.69 anexo(s): 01.157282.13.74 Território: P02 Interessado: Alessandra da Silva Schimitd Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160041551AI, emitido em 08/08/2016. Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade. Defesa n°: 1968/2016 Processo n°: 01.122236.16.33 anexo(s): 01.157282.13.74 Território: P02 Interessado: Alessandra da Silva Schimitd Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160041552AI, emitido em 08/08/2016. Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade. Defesa n°: 1969/2016 Processo n°: 01.122158.16.21 anexo(s): 01.110356.16.98 Território: P02 Interessado: Paulo Filizzola de Lima Stambassi Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160061013AN, emitido em 11/08/2016. Dispositivo da Decisão: Não conhecida defesa por Ilegitimidade do Interessado e Irregularidade de Representação. Relator (a): Luciene Fonseca de Mello Defesas julgadas: Defesa n°: 1970/2016 Processo n°: 01.122486.16.09 anexo(s): 01.105998.16.66 Território: P03 Interessado: Raimundo Nonato Ribeiro Vieira Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160036201AN, emitido em 01/08/2016. Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade. Defesa n°: 1971/2016 Processo n°: 01.122490.16.78 anexo(s): 01.105998.16.66 Território: P03 Interessado: Raimundo Nonato Ribeiro Vieira Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160036202AN, emitido em 01/08/2016. Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade. Defesa n°: 1972/2016

10/11/2016 19:09:37

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 11 de novembro de 2016 Processo n°: 01.131634.16.87 anexo(s): 01.086893.11.25 Território: P04 Interessado: Wenaldo Ferreira Assunto: Cancelamento da Notificação nº 0278/16, emitido em 10/06/2016. Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade. Cancelado de Ofício o Auto de Infração 68642. Recorre-se, de ofício, p/ 2ª instância, nos termos do Art.7º, anexo único, do Decreto nº14.651/11, p/ reexame necessário (multa superior a R$2.250,00). Defesa n°: 1973/2016 Processo n°: 01.123735.16.39 anexo(s): 01.116003.16.00 Território: P03 Interessado: Cristina Abras Assunto: Cancelamento do Auto de Embargo nº 20160034130AE, emitido em 22/08/2016. Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade. Defesa n°: 1974/2016 Processo n°: 01.123726.16.48 anexo(s): 01.116003.16.00 Território: P03 Interessado: Cristina Abras Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160062300AN, emitido em 22/08/2016. Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade. Defesa n°: 1975/2016 Processo n°: 01.123431.16.44 anexo(s): 01.128275.16.08 Território: P02 Interessado: Espeteria Fortaleza de Minas Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160063354AN, emitido em 31/08/2016. Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade. De acordo com o art. 5º, anexo único, do Decreto 14651/11, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15(quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado conforme art. 3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos. Às 11:15 horas foi encerrada a presente sessão. Deisy Alane Souza Lacerda Secretária da JIJFI-P Wellington da Silveira Presidente da JIJFI-P JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI – da Secretaria de Administração Regional Municipal – Pampulha SARMU-P, em cumprimento às disposições do § 3º, art. 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012, comunica aos interessados a Pauta de Julgamento de sua 220ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 16/11/2016, às 08:30 horas, à Av. Presidente Antônio Carlos, nº 7596, 2º andar, Bairro São Luiz, Belo Horizonte/MG. Rito Sumário Defesa n°: 2005/2016 Processo n°: 01.103631.16.80 anexo(s): 01.136568.16.31 Interessado: Associação Comunitária do Bem Estar Social dos Moradores do Alípio de Melo Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160039609AN, emitido em 21/06/2016. Defesa n°: 2006/2016 Processo n°: 01.108830.16.94 anexo(s): 01.098618.16.22 Interessado: Luiz Augusto Rodrigues Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160056261AN, emitido em 14/07/2016. Defesa n°: 2007/2016 Processo n°: 01.108837.16.33 anexo(s): 01.098618.16.22 Interessado: Luiz Augusto Rodrigues Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160056267AN, emitido em 14/07/2016. Defesa n°: 2008/2016 Processo n°: 01.108846.16.24 anexo(s): 01.098618.16.22 Interessado: Luiz Augusto Rodrigues Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160056256AN, emitido em 14/07/2016. Defesa n°: 2009/2016 Processo n°: 01.110923.16.06 anexo(s): 01.115534.15.40 Interessado: Claudio Murilo Miranda de Oliveira Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20150029889AN, emitido em 18/08/2015. Defesa n°: 2010/2016 Processo n°: 01.120668.16.37 anexo(s): 01.121571.16.32 Interessado: Dinamape Locadora de Máquinas Ltda - ME Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160062471AN, emitido em 23/08/2016. Defesa n°: 2011/2016 Processo n°: 01.122730.16.80 anexo(s): 01.035687.16.70 Interessado: Eder Lucio Cipriano Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160021798AN, emitido em 08/03/2016. Defesa n°: 2012/2016 Processo n°: 01.131862.16.01 anexo(s): 01.125556.16.90 Interessado: Argemiro Ferro Filho Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160064347AN, emitido em 08/09/2016. Defesa n°: 2013/2016 Processo n°: 01.131856.16.09 anexo(s): 01.125556.16.90 Interessado: Argemiro Ferro Filho Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160064331AN, emitido em 08/09/2016. Defesa n°: 2014/2016 Processo n°: 01.131656.16.10 anexo(s): 01.069086.15.80 Interessado: Frederico Passos Marinho Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20150019170AN, emitido em 15/05/2015. Defesa n°: 2015/2016 Processo n°: 01.132740.16.60 anexo(s): 01.121556.16.49 Interessado: Gilberto Gontijo de Andrade Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160036208AN, emitido em 30/08/2016. Defesa n°: 2016/2016 Processo n°: 01.132734.16.67 anexo(s): 01.121556.16.49

dom5168.indd 19

Interessado: Gilberto Gontijo de Andrade Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160036210AN, emitido em 30/08/2016. Defesa n°: 2017/2016 Processo n°: 01.132738.16.18 anexo(s): 01.121556.16.49 Interessado: Gilberto Gontijo de Andrade Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160036209AN, emitido em 30/08/2016. Defesa n°: 2018/2016 Processo n°: 01.132860.16.11 anexo(s): 01.121567.16.65 Interessado: Jordano Rodrigues Rabelo Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160063315AN, emitido em 30/08/2016. Defesa n°: 2019/2016 Processo n°: 01.132855.16.81 anexo(s): 01.121567.16.65 Interessado: Jordano Rodrigues Rabelo Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160063316AN, emitido em 30/08/2016. Defesa n°: 2020/2016 Processo n°: 01.135759.16.02 Interessado: Imperial Pet Shop e Produtos Agroveterinários Ltda - ME Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160061111AN, emitido em 23/09/2016. Defesa n°: 2021/2016 Processo n°: 01.135542.16.02 Interessado: Alexandre Maximo Teixeira Gonçalves Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160057710AN, emitido em 26/09/2016. Defesa n°: 2022/2016 Processo n°: 01.135541.16.40 Interessado: Alexandre Maximo Teixeira Gonçalves Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160057709AN, emitido em 26/09/2016. Defesa n°: 2023/2016 Processo n°: 01.135543.16.75 Interessado: Alexandre Maximo Teixeira Gonçalves Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160057711AN, emitido em 26/09/2016. Defesa n°: 2024/2016 Processo n°: 01.136167.16.90 Interessado: Antônio Elias Nicomedes de Moraes Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160058387AN, emitido em 26/09/2016. Defesas Relator (a): Ana Karina Barroso Defesa n°: 2025/2016 Processo n°: 01.186478.15.00 anexo(s): 01.111738.11.15 / 01.151330.11.30 / 01.102075.11.39 / 01.170189.10.29 / 01.074123.08.25 Interessado: Marcus José de Carvalho Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 330537A / 330538A / 250441A / 352076A, emitido em 10/02/2015 20/05/2008 - 01/07/2011. Defesa n°: 2026/2016 Processo n°: 01.103740.16.16 anexo(s): 01.115729.16.80 Interessado: Multi Formato Distribuidora Sociedade Anonima Assunto: Cancelamento e/ou Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto de Infração nº 746918, emitido em 15/07/2016. Defesa n°: 2027/2016 Processo n°: 01.130292.16.60 anexo(s): 01.130828.16.38 Interessado: Enedina Soares Costa Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 747749, emitido em 19/10/2016. Defesa n°: 2028/2016 Processo n°: 01.130241.16.29 anexo(s): 01.132656.16.55 Interessado: Diego Borges Pereira Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 785536, emitido em 14/09/2016. Defesa n°: 2029/2016 Processo n°: 01.130069.16.59 anexo(s): 01.125169.16.54 Interessado: Flavia Helena Batista Monteiro da Mata Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160063896AN, emitido em 04/09/2016. Defesa n°: 2030/2016 Processo n°: 01.131989.16.02 anexo(s): 01.085463.15.74 Interessado: Alexandre Moreira de Azevedo Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160064412AN, emitido em 09/09/2016. Defesa n°: 2031/2016 Processo n°: 01.132001.16.96 anexo(s): 01.085463.15.74 Interessado: Alexandre Moreira de Azevedo Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160064416AN, emitido em 09/09/2016. Defesa n°: 2032/2016 Processo n°: 01.132005.16.47 anexo(s): 01.085463.15.74 Interessado: Alexandre Moreira de Azevedo Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160064433AN, emitido em 09/09/2016. Relator (a): César Gonçalves Rodrigues Defesa n°: 2033/2016 Processo n°: 01.130974.16.08 anexo(s): 01.042796.14.64 Interessado: Itamar Jones Zac Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20140009842AI, emitido em 26/09/2014. Defesa n°: 2034/2016 Processo n°: 01.130943.16.76 anexo(s): 01.042796.14.64 Interessado: Itamar Jones Zac Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20140009844AI, emitido em 26/09/2014. Defesa n°: 2035/2016 Processo n°: 01.130931.16.97 anexo(s): 01.042796.14.64 Interessado: Itamar Jones Zac Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20140009959AI, emitido em 30/09/2014. Defesa n°: 2036/2016 Processo n°: 01.130954.16.92 anexo(s): 01.042796.14.64 Interessado: Itamar Jones Zac Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150020472AI, emitido em 18/11/2015. Defesa n°: 2037/2016 Processo n°: 01.130962.16.10 anexo(s): 01.042796.14.64 Interessado: Itamar Jones Zac Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150020473AI, emitido em 18/11/2015. Defesa n°: 2038/2016 Processo n°: 01.130925.16.94 anexo(s): 01.042796.14.64 Interessado: Itamar Jones Zac

Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150020474AI, emitido em 18/11/2015. Defesa n°: 2039/2016 Processo n°: 01.132461.16.04 anexo(s): 01.122303.16.29 Interessado: Condomínio Edifício Malvina de Carvalho Gonçalves Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160063919AN, emitido em 05/09/2016. Defesa n°: 2040/2016 Processo n°: 01.132998.16.39 anexo(s): 01.122303.16.29 Interessado: Condomínio Edifício Malvina de Carvalho Gonçalves Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160063920AN, emitido em 05/09/2016. Relator (a): Vanessa Pereira Cardoso Defesa n°: 1990/2016 Processo n°: 01.126969.16.56 anexo(s): 01.022889.14.90 Interessado: Vera Cruz Pereira dos Santos Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160042753AI, emitido em 21/08/2016. Defesa n°: 1991/2016 Processo n°: 01.126749.16.50 anexo(s): 01.164703.13.40 Interessado: Diogo Renato Ferreira Marçal Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160063069AN, emitido em 29/08/2016. Defesa n°: 2041/2016 Processo n°: 01.103351.16.54 anexo(s): 01.168826.13.32 Interessado: Chistiano de Moura Faria Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160053412AN, emitido em 29/06/2016. Defesa n°: 2042/2016 Processo n°: 01.133094.16.02 anexo(s): 01.027169.16.00 Interessado: José Roberto de Carvalho Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160034266AI, emitido em 09/06/2016. Defesa n°: 2043/2016 Processo n°: 01.133097.16.09 anexo(s): 01.027169.16.00 Interessado: José Roberto de Carvalho Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160034268AI, emitido em 09/06/2016. Defesa n°: 2044/2016 Processo n°: 01.133095.16.75 anexo(s): 01.027169.16.00 Interessado: José Roberto de Carvalho Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160049115AN, emitido em 09/06/2016. Defesa n°: 2045/2016 Processo n°: 01.133098.16.63 anexo(s): 01.027169.16.00 Interessado: José Roberto de Carvalho Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160049117AN, emitido em 09/06/2016. Defesa n°: 2046/2016 Processo n°: 01.132942.16.84 anexo(s): 01.121602.16.64 Interessado: Direcional Opala Empreendimentos Imobiliários Ltda. Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 745364, emitido em 29/08/2016. Defesa n°: 2047/2016 Processo n°: 01.132999.16.00 anexo(s): 01.115608.16.66 Interessado: Edifício Espaço da Liberdade Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160062264AN, emitido em 22/08/2016. Defesa n°: 2048/2016 Processo n°: 01.132706.16.21 anexo(s): 01.121556.16.49 Interessado: Gilberto Gontijo de Andrade Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 785465, emitido em -. Relator (a): Eula Paula Godoi Silveira de Souza Defesa n°: 1551/2016 Processo n°: 01.086656.16.14 anexo(s): 01.089236.16.35 Interessado: Manoel Luiz Gonzaga da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160033985AI, emitido em 08/06/2016. Defesa n°: 2049/2016 Processo n°: 01.133534.16.03 anexo(s): 01.125281.14.32 Interessado: Dinah Maria Nascimento Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 392823A, emitido em 09/07/2013. Defesa n°: 2050/2016 Processo n°: 01.133685.16.99 anexo(s): 01.125281.14.32 Interessado: Dinah Maria Nascimento Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 392824A, emitido em 09/07/2013. Defesa n°: 2051/2016 Processo n°: 01.133514.16.04 anexo(s): 01.125281.14.32 Interessado: Dinah Maria Nascimento Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20140003061AI, emitido em 27/04/2014. Defesa n°: 2052/2016 Processo n°: 01.133518.16.57 anexo(s): 01.125281.14.32 Interessado: Dinah Maria Nascimento Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20140003062AI, emitido em 27/03/2014. Defesa n°: 2053/2016 Processo n°: 01.133531.16.15 anexo(s): 01.125281.14.32 Interessado: Dinah Maria Nascimento Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20140009220AI, emitido em 09/09/2014. Defesa n°: 2054/2016 Processo n°: 01.133528.16.00 anexo(s): 01.125281.14.32 Interessado: Dinah Maria Nascimento Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20140009221AI, emitido em 09/09/2016. Defesa n°: 2055/2016 Processo n°: 01.133537.16.00 anexo(s): 01.125281.14.32 Interessado: Dinah Maria Nascimento Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150002216AI, emitido em 01/04/2015. Defesa n°: 2056/2016 Processo n°: 01.133525.16.12 anexo(s): 01.125281.14.32 Interessado: Dinah Maria Nascimento Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150002218AI, emitido em 01/04/2015. Relator (a): Luciene Fonseca de Mello Defesa n°: 2057/2016 Processo n°: 01.131645.16.01 anexo(s): 01.074001.13.05 Interessado: Wenaldo Ferreira Assunto: Cancelamento da Notificação nº 0280/16, emitido em 10/06/2016.

Defesa n°: 2058/2016 Processo n°: 01.132775.16.44 anexo(s): 01.058897.16.82 Interessado: Igreja Pentecostal Jesus Fiel Assunto: Cancelamento da Notificação nº 0509/16, emitido em 20/09/2016. Defesa n°: 2059/2016 Processo n°: 01.133444.16.12 anexo(s): 01.125560.16.68 Interessado: Lucio Freitas Vieira Assunto: Cancelamento e/ou Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto de Notificação nº 20160063717AN, emitido em 02/09/2016. Defesa n°: 2060/2016 Processo n°: 01.133441.16.24 anexo(s): 01.125560.16.68 Interessado: Lucio Freitas Vieira Assunto: Cancelamento e/ou Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto de Notificação nº 20160063718AN, emitido em 02/09/2016. Defesa n°: 2061/2016 Processo n°: 01.133452.16.40 anexo(s): 01.125560.16.68 Interessado: Lucio Freitas Vieira Assunto: Cancelamento e/ou Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto de Notificação nº 20160063720AN, emitido em 02/09/2016. Defesa n°: 2062/2016 Processo n°: 01.134251.16.24 anexo(s): 01.006427.16.06 Interessado: Palabrasa Bar e Restaurante Eireli - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160042052AI, emitido em 16/09/2016. Defesa n°: 2063/2016 Processo n°: 01.134757.16.33 anexo(s): 01.185527.15.70 Interessado: Associação Protetora de Veículos Automotores - Proauto Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160033744AI, emitido em 30/05/2016. Defesa n°: 2064/2016 Processo n°: 01.134501.16.90 anexo(s): 01.025563.14.70 Interessado: Marcelo Ferreira Vaz Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160043740AI, emitido em 08/09/2016. Belo Horizonte, 01 de novembro de 2016 Deisy Alane Souza Lacerda Secretária da JIJFI-P Wellington da Silveira Presidente da JIJFI-P

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL OESTE JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DE REUNIÃO Ata da 193ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste, realizada no dia 08/11/2016. Presidente Substituta: Camila Lopes Muniz. Secretária: Maria Aparecida Ponciano Mol da Cunha Membros presentes: Adriana dos Santos Monteiro, Fátima Regina Leitão Pimentel, Walderez Maria Francisco Cota, Dilene Aparecida da Costa e Sylvia Castello Branco Caldeira Loyola. Às 09:00 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum. Lida e aprovada à ata da sessão anterior. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo. Defesa n°: 1927/2016 Processo n°: 01.125665.16.26 Interessado: Controlshop Ltda-Me Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160042598AI. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade. Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel Defesa n°: 1928/2016 Processo n°: 01.124189.16.26 Interessado: Condomínio do Edifício Sevilla Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160042896AI. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade. Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel Defesa n°: 1929/2016 Processo n°: 01.128866.16.94 Interessado: Instituto Cultural Flávio Gutierrezt - ICFG Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160043723AI. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade. Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel Defesa n°: 1930/2016 Processo n°: 01.126770.16.46 Interessado: Feira Shop Centros Comerciais Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160042640AI e Prazo para Cumprir Exigências do Auto de Notificação n° 20160034281AN. Dispositivo da Decisão: Indeferido o pedido de cancelamento do auto de infração n° 20160042640AI e indeferida a prorrogação de prazo do auto de notificação n° 20160034281AN, apesar da intempestividade, por decurso de tempo. Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel Defesa n°: 1931/2016 Processo n°: 01.128194.16.08 Interessado: Renata de Lima Rodrigues Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160026047AN. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, solicitado baixar diligência fiscal. Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel Defesa n°: 1932/2016

10/11/2016 19:09:38

BELO HORIZONTE 20

Processo n°: 01.092352.16.04 Interessado: Eliani Ferretti Martins Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160043525AN e Cancelamento e Prazo para Cumprir Exigências do Auto de Notificação n° 20160043529AN. Dispositivo da Decisão: Indeferido o pedido de cancelamento dos autos de notificação n° 20160043525AN e 20160043529AN e indeferido o pedido da prorrogação de prazo para o auto de notificação n° 20160043529AN, pois a mesma foi atendida. Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel Defesa n°: 1933/2016 Processo n°: 01.124245.16.03 Interessado: Allpark Empreendimentos, Participações e Serviços S.A Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160042643AI. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade. Relatora: Walderez Maria Francisco Cota Defesa n°: 1934/2016 Processo n°: 01.125676.16.42 Interessado: Telefônica Brasil S.A Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160029331AI. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade. Relatora: Walderez Maria Francisco Cota Defesa n°: 1935/2016 Processo n°: 01.130108.16.09 Interessado: Sótão Administração e Vendas de Imóveis Ltda-EPP Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160058808AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e deferido por unanimidade. Relatora: Walderez Maria Francisco Cota Defesa n°: 1936/2016 Processo n°: 01.120818.16.58 Interessado: Marcos Ferreira de Carvalho Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160057404AN. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada intempestividade. Relatora: Walderez Maria Francisco Cota Defesa n°: 1937/2016 Processo n°: 01.126342.16.22 Interessado: Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160064190AN. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada ilegitimidade do recorrente e irregularidade de representação. Relatora: Walderez Maria Francisco Cota Defesa n°: 1938/2016 Processo n°: 01.131597.16.52 Interessado: Maria Elizabeth Greco Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160023911AN. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada intempestividade. Relatora: Walderez Maria Francisco Cota

Diário Oficial do Município

Processo n°: 01.132318.16.22 Interessado: Sandra Lyon Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160064062AN e 20160064063AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamentos conhecidos e indeferidos por unanimidade. Relatora: Dilene Aparecida da Costa Defesa n°: 1945/2016 Processo n°: 01.142701.16.34 Anexo: 01.087901.12.78 Interessado: Eder Francisco Moreira Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20160043331AI e 20160043332AI. Dispositivo da Decisão: Cancelamentos conhecidos e indeferidos por unanimidade. Relatora: Sylvia Castello Branco Caldeira Loyola Defesa n°: 1946/2016 Processo n°: 01.136369.16.05 Anexo: 01.051103.15.88 Interessado: Marcelino Carvalho do Vale Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20160040847AI, 20160040868AI e Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160059475AN. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, solicitado baixar diligência fiscal. Relatora: Sylvia Castello Branco Caldeira Loyola Defesa n°: 1947/2016 Processo n°: 01.060467.16.76 Anexo: 01.066945.16.89 Interessado: Emir Cadar Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160014302AI. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e deferido por unanimidade. Relatora: Sylvia Castello Branco Caldeira Loyola Defesa n°: 1948/2016 Processo n°: 01.143881.16.53 Anexo: 01.147983.16.75 Interessado: Sônia Marques Flora Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160064346AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade. Relatora: Sylvia Castello Branco Caldeira Loyola Defesa n°: 1949/2016 Processo n°: 01.142057.16.77 Anexo: 01.147001.16.08 Interessado: Leila Ribeiro da Cruz 04295327689 Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para Cumprir Exigências do Auto de Notificação n° 20160058280AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e deferido por unanimidade. Relatora: Sylvia Castello Branco Caldeira Loyola Defesa n°: 1950/2016 Processo n°: 01.133354.16.21 Anexo: 01.146484.16.70 Interessado: Karina Coelho Ferreira Rios-Me Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160061402AN e 20160061403AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamentos conhecidos e indeferidos por unanimidade. Relatora: Sylvia Castello Branco Caldeira Loyola RITO SUMÁRIO

Defesa n°: 1939/2016 Processo n°: 01.125692.16.07 Interessado: Comercial Porto Lobato Ltda-Me Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160042855AI. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade. Relatora: Dilene Aparecida da Costa Defesa n°: 1940/2016 Processo n°: 01.131018.16.53 Interessado: Luiz Carlos Villani Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160043278AI, Cancelamento do Auto de Embargo n° 20160034364AE e Cancelamento e Prazo para Cumprir Exigências do Auto de Notificação n° 20160063260AN. Dispositivo da Decisão: Indeferido os pedidos de cancelamento do auto de infração n°20160043278AI, do auto de embargo n° 20160034364AE e indeferido o pedido de cancelamento e prorrogação de prazo para cumprir exigências do auto de notificação n° 20160063260AN. Relatora: Dilene Aparecida da Costa Defesa n°: 1941/2016 Processo n°: 01.125110.16.01 Interessado: Ione Ribeiro Rodarte e Outros Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160033311AI. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada intempestividade. Relatora: Dilene Aparecida da Costa Defesa n°: 1942/2016 Processo n°: 01.128829.16.68 Interessado: Sérgio Rodrigo Rabelo Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160063601AN e 20160063602AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamentos conhecidos e indeferidos por unanimidade. Relatora: Dilene Aparecida da Costa Defesa n°: 1943/2016 Processo n°: 01.126126.16.87 Interessado: Flávio Roberto Aguiar de Moura Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160040300AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade. Relatora: Dilene Aparecida da Costa Defesa n°: 1944/2016

dom5168.indd 20

Poder Executivo

I – Processos Deferidos, sendo concedida prorrogação de prazo por mais 60 (sessenta) dias contados a partir da data da solicitação protocolizada. Fundamentação: Prazo concedido para regularização de engenho de publicidade e/ou alvará de localização e funcionamento junto à PBH – Prefeitura de Belo Horizonte: Defesa n°: 1952/2016 Processo n°: 01.142212.16.28 Anexo: 01.147032.16.23 Interessado: Projeta Iluminação e Serviços Ltda-Me Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160063512AN. Período de prorrogação: 19/10/2016 a 19/12/2016. Defesa n°: 1953/2016 Processo n°: 01.142308.16.03 Anexo: 01.147038.16.00 Interessado: Topus Restaurante Ltda-Me Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160062426AN e 20160062427AN. Período de prorrogação: 20/10/2016 a 19/12/2016. Defesa n°: 1955/2016 Processo n°: 01.144985.16.94 Anexo: 01.146496.16.59 Interessado: Ricardo Ferreira dos Santos Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160062404AN. Período de prorrogação: 25/10/2016 a 23/12/2016.

Sexta-feira, 11 de novembro de 2016 DEFESAS RETIRADAS DA PAUTA 193ª, PUBLICADAS NO DOM EM 05/11/2016, A PEDIDO DA RELATORA. Relatora: Adriana dos Santos Monteiro Defesa n°: 1921/2016 Processo n°: 01.147071.16.85 Anexo: 01.096004.16.70 Interessado: Atílio Júlio de Morais Assunto: Cancelamento do Auto de 20160045297AI. Defesa n°: 1922/2016 Processo n°: 01.049591.16.71 Anexo: 01.025305.12.12 Interessado: Copaclube Assunto: Cancelamento do Auto 20160014826AI.

Infração

n°

Infração

n°

20160045291AN, 20160045293AN, 20160045294AN e 20160045295AN. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada intempestividade. Relatora: Sylvia Castello Branco Caldeira Loyola Defesa n°: 1918/2016 Processo n°: 01.139471.16.08 Anexos: 01.139476.16.21 e 01.142456.16.92 Interessado: Concept Comércio e Indústria Eireli-EPP Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160063501AN e 20160063503AN. Período de prorrogação: Notificação n.º 20160063501AN: solicitação indeferida, imprescindível o cumprimento da notificação em atenção à segurança de funcionários e clientes da empresa. Notificação n.º 0160063503AN: solicitação deferida, prazo prorrogado de 13/10/2016 a 12/12/2016. Leia-Se:

Defesa n°: 1923/2016 Processo n°: 01.146273.16.64 Anexo: 01.119698.15.10 Interessado: José Rômulo Garofolo Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20160042025AI, 20160042028AI e Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160061031AN. Defesa n°: 1924/2016 Processo n°: 01.147138.16.54 Anexo: 01.054205.08.35 Interessado: Condomínio do Edifício Antares Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160065448AN. Defesa n°: 1925/2016 Processo n°: 01.059759.16.84 Anexo: 01.074406.16.50 Interessado: Gilson Lira Alves da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160008785AN. Defesa n°: 1926/2016 Processo n°: 01.144149.16.64 Anexo: 01.147986.16.63 Interessado: CM EM Deputado Milton Salles Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160004165AN. RETIFICAÇÃO DA ATA DA 192ª SESSÃO, PUBLICADA NO DOM EM 05/11/2016. Onde se lê:

Defesa n°: 1916/2016 Processo n°: 01.138927.16.03 Anexo: 01.142448.16.64 Interessado: Laércio Garcia Nogueira Filho Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160045291AN, 20160045293AN, 20160045294AN e 20160045295AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido, apesar da intempestividade e indeferido por unanimidade, por falta de amparo legal. Relatora: Sylvia Castello Branco Caldeira Loyola Defesa n°: 1918/2016 Processo n°: 01.139471.16.08 Anexos: 01.139476.16.21 e 01.142456.16.92 Interessado: Concept Comércio e Indústria Eireli-EPP Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160063501AN e 20160063503AN. Período de prorrogação: Notificação n.º 20160063501AN: solicitação indeferida, imprescindível o cumprimento da notificação em atenção à segurança de funcionários e clientes da empresa. Notificação n.º 20160063503AN: solicitação deferida, prazo prorrogado de 13/10/2016 a 12/12/2016. ATENÇÃO! Das defesas indeferidas, das decisões ora publicadas, cabe interposição de recurso em 2ª instância junto à JIRFI, com prazo fixado em lei, de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, não podendo ser prorrogado. A íntegra das decisões, devidamente fundamentadas, encontra-se à disposição dos interessados na JIJFI-O, no seguinte endereço: Avenida Silva Lobo, 1280, 7º andar, Nova Granada, Belo Horizonte - MG.

Defesa n°: 1916/2016 Processo n°: 01.138927.16.03 Anexo: 01.142448.16.64 Interessado: Laércio Garcia Nogueira Filho Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n°

Maria Aparecida Ponciano Mol da Cunha Secretária da JIJFI-O Camila Lopes Muniz Presidente Substituta da JIJFI-O

RESULTADO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 44/2016 A Pregoeira da Câmara Municipal de Belo Horizonte comunica que a licitação registrada como Pregão Eletrônico nº 44/2016 (contratação de empresa para emissão de laudos cardiológicos) foi declarada FRACASSADA para o grupo de itens único, pelas razões contidas nas atas das sessões públicas relativas ao citado certame, constantes dos autos e disponíveis no site www.comprasnet.gov.br. Belo Horizonte, 9 de novembro de 2016 Adriana Alvarenga Alencastre Gosende Pregoeira EXTRATO DE CONTRATO (PUBLIC-184/2016) SEGUNDO TERMO ADITIVO CONTRATADA: MILHAS TURISMO LTDA. - ME. - CNPJ: 13.637.797/0001-84. - OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 140/15, que passa a abranger o período de 21 de dezembro de 2016 a 20 de dezembro de 2017. — FUNDAMENTO: art. 57, II, da Lei nº. 8.666/93. - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.031.001.2001.339039-36 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica: hospedagens e transportes. Belo Horizonte, 09 de novembro de 2016 Wellington Magalhães Presidente RESUMO DA ATA DA 91ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, REALIZADA EM 1º/11/16. PRESIDENTES: vereadores Wellington Magalhães, Henrique Braga e Pedro Patrus. SECRETÁRIOS: vereadores Coronel Piccinini e Pedro Patrus. OCORRÊNCIA: não houve quórum para prosseguimento da reunião. REDATORA DA ATA: Telma Pedrosa. Saulo Carvalho Diretor-Geral

II – Processos não conhecidos: Defesa n°: 1951/2016 Processo n°: 01.139639.16.94 Anexo: 01.146985.16.65 Interessado: Intelig Telecomunicações Ltda Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160061137AN. Motivo do não conhecimento: Solicitação intempestiva, apresentada fora do prazo legal. Defesa n°: 1954/2016 Processo n°: 01.143916.16.36 Anexo: 01.147007.16.86 Interessado: Centro de Futebol BH Ltda-EPP Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20150033988AN. Motivo do não conhecimento: Solicitação intempestiva, apresentada fora do prazo legal.

Cidade limpa não é a que mais se varre. É a que menos se suja. 10/11/2016 19:09:38