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Ano XXII• N. 5.173 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações JUNTA DE JULGAMENTO TRIBUTÁRIO PROCESSOS JULGADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Processo: 01.054984.13.90 Requerente: Maria Clarete Vieira 06633244673 Pedido de revisão de lançamento de TAXA (TFLF do exercício de 2013) - indeferido Processo: 01.055068.13.69 Requerente: Tannia Cássia Martins Oliveira 42761409604 Pedido de revisão de lançamento de TAXA (TFLF e TFS do exercício de 2013) - indeferido Processo: 01.055750.13.15 Requerente: José Barbosa da Rocha 69292736604 Pedido de revisão de lançamento de TAXA (TFLF do exercício de 2013) - indeferido Processo: 01.055756.13.00 Requerente: Salvador Marcos Barçante 17716713604 Pedido de revisão de lançamento de TAXA (TFS do exercício de 2013) – indeferido Processo: 01.055788.13.98 Requerente: Rosa Aparecida Nogueira 02883746656 Pedido de revisão de lançamento de TAXA (TFLF do exercício de 2013) - indeferido Processo: 01.056495.13.55 Requerente: Patrícia Elena Oliveira Falcão de Almeida 04974804685 Pedido de revisão de lançamento de TAXA (TFLF do exercício de 2013) - indeferido Processo: 01.056588.13.34 Requerente: Marcelo Alexandre de Abreu 78035538691 Pedido de revisão de lançamento de TAXA (TFLF do exercício de 2013) - indeferido Processo: 01.056608.13.40 Requerente: Eduardo Henrique Marçal 81220375691 Pedido de revisão de lançamento de TAXA (TFLF do exercício de 2013) - indeferido Processo: 01.057356.13.94 Requerente: Viviane Cristina Marques Cajazeiro 03778718690 Pedido de revisão de lançamento de TAXA (TFLF do exercício de 2013) - indeferido Processo: 01.057403.13.72 Requerente: Júnia Bertolina da Silva 36605689534 Pedido de revisão de lançamento de TAXA (TFLF e TFS do exercício de 2013) – indeferido Processo: 01.057435.13.69 Requerente: Willian Braga 01933712600 Pedido de revisão de lançamento de TAXA (TFLF do exercício de 2013) - indeferido Processo: 01.057441.13.61 Requerente: Simone Aparecida Vieira de Ataíde Me Pedido de revisão de lançamento de TAXA (TFLF do exercício de 2013) - indeferido Processo: 01.065618.13.94 Requerente: Maria Izabel Martins Gonçalves 19890206668 Pedido de revisão de lançamento de TAXA (TFLF do exercício de 2013) - indeferido Processo: 01.067701.13.07 Requerente: Supriarte Informática Ltda. ME Pedido de revisão de lançamento de TAXA (TFEP do exercício de 2013 – cadep 09) - indeferido Processo: 01.067713.13.96 Requerente: RBM Industrial Freios Ltda. ME Pedido de revisão de lançamento de TAXA (TFEP do exercício de 2013 – cadep 04) - indeferido O prazo para interposição de Recurso de 30 dias, previsto no § 2º do art. 65 do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, aprovado pelo De-

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creto nº 16.197/2016, é peremptório, não podendo ser prorrogado, e será contado da data da presente publicação.

A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados na JJT, Rua Espírito Santo, 605 - 8º andar, Centro.

José Rogério dos Santos Mello Secretário de Suporte Administrativo da Junta de Julgamento Tributário – JJT CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 3ª CÂMARA ATA DA 1460ª REUNIÃO, EM 10/11/2016.

PRESIDENTE: Alfredo Bento de Vasconcellos Neto.

SECRETÁRIA: Magda Maria de Magalhães Barbalho.

PRESENTES: João Paulo Fanucchi de Almeida Melo, Mateus Marques Pacheco, Thiago Rios Soares, Andréia de Oliveira Goseling, Marcelo Henrique de Almeida, Gabriela Cordeiro Tavares, Leonardo Varella Giannetti e Adriano Antônio Gomes Dutra. Ausência justificada: Henrique Machado Rodrigues de Azevedo. Às 16 horas iniciou-se a reunião, tendo sido lida e aprovada a ata da reunião anterior.

JULGAMENTOS Recurso Voluntário nº 10.497. Processo nº 01.015154.15.55. Assunto: AITI – Cancelamento Recorrente: NOVA EUREKA LAVANDERIA LTDA.-EPP. Relator: Dr. Felipe Magno Carneiro Tavares. Decisão: RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DESPROVIDO, VENCIDOS O RELATOR E O CONSELHEIRO JOÃO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO QUE O PROVIAM NOS TERMOS DE SEUS VOTOS. DESIGNADA REDATORA DO ACÓRDÃO A CONSELHEIRA GABRIELA CORDEIRO TAVARES, AUTORA DO PRIMEIRO VOTO VENCEDOR. Acórdão nº 10.220/3ª.

Reexame Necessário nº 10.526 e Recurso Voluntário nº 10.527. Processo nº 01.153676.03.36. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI). Recorrente: BRADESCO SEGUROS S.A. Advogados: Dr. Vitor Dantas Dias e outros. Relatora: Dra. Andréia de Oliveira Goseling. Decisão: EM PRELIMINAR, POR MAIORIA DE VOTOS, INDEFERIU O COLEGIADO O PEDIDO DE DILIGÊNCIA SOLICITADO POR AMBAS AS PARTES, VENCIDO O CONSELHEIRO MARCELO HENRIQUE DE ALMEIDA QUE O DEFERIA. QUANTO AO MÉRITO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI O RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO, E, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, MANTIDA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ASSISTIRAM AO JULGAMENTO, EM NOME DA RECORRENTE, O DR. DOUGLAS VIEIRA E SILVA JÚNIOR, E, EM NOME DO ÓRGÃO GESTOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, O AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS FREDERICO GEORGE DA FONSECA. Acórdão nº 10.221/3ª.

Recurso Voluntário nº 10.320. Processo nº 01.079588.12.12. Assunto: ITBI – Revisão do Lançamento e AITI’s – Cancelamento. Recorrente: SORRENTO SPE INCORPORAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA. Advogados: Dra. Patrícia de Pádua Vieira e outros. Relator: Dr. Mateus Marques Pacheco. Decisão: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS. EFETUOU SUSTENTAÇÃO ORAL, EM NOME DA RECORRENTE, A DRA. FLÁVIA PEÇANHA CRUZ. Acórdão nº 10.222/3ª.

Recurso Voluntário nº 10.500. Processo nº 01.103639.14.20. Assunto: ITBI – Isenção. Recorrentes: AMÉLIA ANDRADE DO NASCIMENTO E OUTRO. Relator: Dr. Leonardo Varella Giannetti. Decisão: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS. Acórdão nº 10.223/3ª.

JULGAMENTO SUSPENSO AUTOS CONCLUSOS Recurso Voluntário nº 10.530. Processo nº 01.066373.14.85. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Recorrente: BANCO RURAL S.A. – EM LIQUIDAÇÃO EXTRA JUDICIAL. Advogados: Dr. Thiago Fontes Guisoli dos Reis e outros. Relator: Dr. Marcelo Henrique de Almeida. APÓS OS VOTOS DOS CONSELHEIROS GABRIELA CORDEIRO TAVARES E LEONARDO VARELLA GIANNETTI, QUE DESISTIU DA

VISTA, PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO, OS AUTOS FICARAM CONCLUSOS AO CONSELHEIRO HENRIQUE MACHADO RODRIGUES DE AZEVEDO. ASSISTIU AO JULGAMENTO, EM NOME DO ÓRGÃO GESTOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, O AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS FREDERICO GEORGE DA FONSECA. JULGAMENTO SUSPENSO VISTA CONCEDIDA Recurso Voluntário nº 10.545. Processo nº 01.170689.13.04. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Recorrente: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BELO HORIZONTE – CDL/BH. Advogados: Dr. Marcelo Braga Rios e outros. Relatora: Dra. Gabriela Cordeiro Tavares. APÓS O VOTO DA RELATORA PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, SENDO ACOMPANHADA PELOS CONSELHEIROS LEONARDO VARELLA GIANNETTI, MARCELO HENRIQUE DE ALMEIDA E O PRESIDENTE, CONSELHEIRO ALFREDO BENTO DE VASCONCELLOS NETO, QUE ANTECIPOU O SEU VOTO, NOS TERMOS REGULAMENTARES, OS AUTOS FORAM ENTREGUES AO CONSELHEIRO THIAGO RIOS SOARES, PARA VISTA. ASSISTIRAM AO JULGAMENTO, EM NOME DA RECORRENTE, O DR. MARCELO BRAGA RIOS, E, EM NOME DO ÓRGÃO GESTOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, O AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS FREDERICO GEORGE DA FONSECA. Às 18 horas e 5 minutos encerrou-se a sessão, tendo sido antes sorteados processos a serem julgados na reunião do dia 15/12/2016.

Conselho de Recursos Tributários, 10 de novembro de 2016.

Alfredo Bento de Vasconcellos Neto Presidente Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 3ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 1º DE DEZEMBRO DE 2016, ÀS 16 HORAS LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR Recurso Voluntário nº 9.736 Processo nº 01.120026.10.24.

Anexos nºs 01.120031.10.64; 01.120036.10.88 e 01.120043.10.43 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: TOKARSKI E CIA. LTDA. Advogados: Dr. Marcos Seiiti Abe, Fellipe Guimarães Freitas e outros Procuradora da Recorrente: Sra. Sandra Maria de Oliveira Relator: Dr. Mateus Marques Pacheco (Retorno de diligência – Redistribuição) Recurso Voluntário nº 10.491 Processo nº 01.001435.14.95 Assunto: TFLF e TFS – Revisão dos Lançamentos Recorrente: SIMONE GAROFALO CARNEIRO 06004821624 Relator: Dr. Mateus Marques Pacheco (Vista concedida à Cons. Gabriela Cordeiro Tavares em 17/112016) Recurso Voluntário nº 10.530 Processo nº 01.066373.14.85 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: BANCO RURAL S.A. – EM LIQUIDAÇÃO EXTRA JUDICIAL Advogados: Dr. Thiago Fontes Guisoli dos Reis e outros Relator: Dr. Marcelo Henrique de Almeida (Vista concedida ao Cons. Thiago Rios Soares em 17/11/2016) Recurso Voluntário nº 10.494 Processo nº 01.085340.15.24 Assunto: AITI – Cancelamento Recorrente: COLISEU PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA.-ME Relatora: Dra. Gabriela Cordeiro Tavares (Retirado de pauta em 17/11/2016) Recurso Voluntário nº 10.512 Processo nº 01.103205.15.01 Assunto: ITBI – Não Incidência Recorrentes: GIUVANO DE AZEVEDO FRIZZERA E OUTRO

22/11/2016

Procuradora dos Recorrentes: Sra. Elizabete Maria Cardoso Relator: Dr. João Paulo Fanucchi de Almeida Melo (Julgamento suspenso em 17/11/2016) Reexame Necessário nº 10.425 Processo nº 01.082483.09.27 Assunto: AITI – Cancelamento Contribuinte: WALQUÍRIA MARA GRACIANO MACHADO RABELO – TITULAR DO 9º OFÍCIO DE NOTAS DE BELO HORIZONTE - MG Relator: Dr. João Paulo Fanucchi de Almeida Melo Recurso Voluntário nº 10.503 Processo nº 01.000009.15.42. Anexo nº 01.140256.12.07 Assunto: IPTU - Revisão dos Lançamentos Recorrente: REAL MINAS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - FII Advogados: Dr. Roberto Passos Botelho e outro Relator: Dr. Marcelo Henrique de Almeida Recurso Voluntário nº 10.506 Processo nº 01.166721.13.01. Anexo nº 01.107470.10.08 Assunto: ITBI - Revisão dos Lançamentos Recorrentes: ORLANDO MARCHEZINE JÚNIOR E OUTROS Advogados: Dra. Zenilda Pereira de Almeida Marchezine e outros Relatora: Dra. Gabriela Cordeiro Tavares Belo Horizonte, 17 de novembro de 2016 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS NOTIFICAÇÃO A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício de suas atribuições, faz publicar a seguinte notificação emanada da 3ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, relativa aos Recorrentes abaixo indicados: Suspenso o julgamento, tendo em vista a existência de falha na representação processual dos Recorrentes, consoante o disposto no artigo 76 do Novo Código de Processo Civil, cujo preceito restou subsidiariamente aplicado na espécie. Após decisão unânime do Colegiado, foi o Dr. Adriano Sérgio Moreira Alves – OAB/MG nº 77.774, pessoalmente notificado, para, no prazo de 10 (dias), sanar a dita irregularidade de representação, fazendo juntar aos autos procuração outorgada por ambos os Recorrentes, com o propósito de possibilitar-lhe efetuar sustentação oral e praticar todos os demais atos necessários à defesa de ambos os Contribuintes. Marcado desde logo o julgamento para o dia 1º/12/2016.

Recurso Voluntário nº 10.512 Processo nº 01.103205.15.01 Assunto: ITBI – Não Incidência Recorrentes: GIUVANO DE AZEVEDO FRIZZERA E OUTRO Procuradora dos Recorrentes: Sra. Elizabete Maria Cardoso Belo Horizonte, 17 de novembro de 2016 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários

Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa RETIFICAÇÃO PORTARIA SMAGEA N° 020/2016 Na portaria em epígrafe, publicada no Diário Oficial do Município de 17 de novembro de 2016, Ano XXII – Edição N.5170, onde se lê: Art. 1º - Designar os (as) servidores (as): Welber Leão Vilas Boas – BM 45.529-X; Patrícia Matos Dias Diniz – BM 92.599-7; Maria Letícia de Oliveira – BM 32.255-9; Charles Cleyton Gomes Pereira – BM 94.129-1; Gleiber Alves Pereira – BM 93433-3; Thiago Oliveira Pena – BM 99-903-6; Áquila Patrícia dos Reis Vieira – BM 113.407-6 e Daniella Cristina Alves BM 100.494-6 para comporem, sob a presidência do primeiro, a Comissão de Controle de Preços da Gerência de Suprimentos e Contratos da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa.

Art. 2º - Determinar que, em seus impedimentos, o Presidente será substituído por um dos membros.

Assinado de forma CYBELE digital por CYBELE DE MARIA DE MARIA SOUZA:369772766 SOUZA:36 49 Dados: 2016.11.21 977276649 19:09:14 -02'00'

21/11/2016 19:05:24

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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Art. 3º - Determinar quórum mínimo de 3 (três) servidores para funcionamento da presente Comissão.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário, em especial a Portaria SMAGEA Nº 018/2014.

- Item 01 – Açúcar cristal, branco, pacote com 5 kg, conforme resolução RDC Nº 271, de 22/09/2005, da ANVISA. Código do SICAM: 66637.

Unidade: Pacote Detentor: Soma Alimentos do Brasil Eireli.

Marca: Claroçúcar.

Manutenção do preço vigente de R$10,13.

Art. 1º - Designar os (as) servidores (as): Welber Leão Vilas Boas – BM 45.529-X; Patrícia Matos Dias Diniz – BM 92.599-7; Maria Letícia de Oliveira – BM 32.255-9; Charles Cleyton Gomes Pereira – BM 94.129-1; Gleiber Alves Pereira – BM 93433-3; Thiago Oliveira Pena – BM 99-903-6; Áquila Patrícia dos Reis Vieira – BM 113.407-6 e Daniella Cristina Alves BM 100.494-6 para comporem, sob a presidência do primeiro, a Comissão de Controle de Preços da Gerência de Suprimentos e Contratos da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa.

Art. 2º - Determinar que, em seus impedimentos, o Presidente será substituído por um dos membros.

Art. 3º - Determinar quórum mínimo de 3 (três) servidores para funcionamento da presente Comissão.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário, em especial a Portaria SMAGEA Nº 003/2016.

Belo Horizonte, 17 de novembro de 2016 Soraya de Fátima Mourthé Marques Lage Secretária Municipal Adjunto de Gestão Administrativa REGISTRO DE PREÇOS PREGÕES ELETRÔNICOS Nº 2016/027 – 2016/031 REVISÕES DE PREÇOS A Comissão de Controle de Preços da SMAGEA, designada pela Portaria SMAGEA 020/2016 e no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Municipal 12.976/07, sob a coordenação da GEACME / GERGP, publica as revisões de preços, como se seguem: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/027 Processo Administrativo: 04.000122.16.89 Objeto: Papel A4 LOTE 01 - Item 01 – Papel sulfite, reprográfico, cor ultra branca, gramatura 75 g/m², formato A4 (210 x 297 mm), para uso em impressora laser, espessura: 97 micra (variação aceitável de +/-4), teor de umidade: 3,5% (variação aceitável de +/-0,4), opacidade mínima: 87%, alvura: 100%, alinhamento das fibras no papel: longitudinal, teor das fibras: 100% de florestas replantadas e renováveis, ph: alcalino na cor branca, corte do papel: rotativo, pacote com 500 folhas (embalagem com revestimento bopp).

Código do SICAM: 64322.

Unidade: Resma Detentor: CCL Papelaria e Suprimentos de Informática Ltda.

Marca: ONE. Manutenção do preço vigente de R$13,38.

LOTE 02 - Item 01 – Papel sulfite, reprográfico, cor ultra branca, gramatura 75 g/m², formato A4 (210 x 297 mm), para uso em impressora laser, espessura: 97 micra (variação aceitável de +/-4), teor de umidade: 3,5% (variação aceitável de +/-0,4), opacidade mínima: 87%, alvura: 100%, alinhamento das fibras no papel: longitudinal, teor das fibras: 100% de florestas replantadas e renováveis, ph: alcalino na cor branca, corte do papel: rotativo, pacote com 500 folhas (embalagem com revestimento bopp).

Código do SICAM: 64322.

Unidade: Resma Detentor: CCL Papelaria e Suprimentos de Informática Ltda.

Marca: ONE. Manutenção do preço vigente de R$13,38.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/031 Processo Administrativo: 04.000.172.16-57 Objeto: Gêneros Alimentícios.

Terça-feira, 22 de novembro de 2016

LOTE 01

Leia-se:

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Poder Executivo

Informações referentes aos lotes 10 dias úteis 12 meses a partir desta publicação no DOM 1ª quinzena de junho/2016

Prazo de Entrega Vigência Mês/Ano da Pesquisa

Detentor: Packfoods Comércio Empacotadora e Beneficiadora Ltda.

CNPJ: 12.975.962/0001-45 Endereço: Av. José Carlos Costa, n° 300, Galpão, Bairro Liberdade, Ribeirão das Neves/MG. CEP: 33.822-722 Lote 13 - Cota Principal

LOTE 02 - Item 01 – Açúcar cristal, branco, pacote com 5 kg, conforme resolução RDC Nº 271, de 22/09/2005, da ANVISA. Código do SICAM: 66637.

Unidade: Pacote Detentor: Soma Alimentos do Brasil Eireli.

Marca: Claroçúcar.

Manutenção do preço vigente de R$10,13.

Quaisquer esclarecimentos podem ser obtidos nas dependências da Gerência de Acompanhamento de Mercado da SMAGEA situada na Rua Espírito Santo, 605, 14º andar, Centro, ou pelo telefone (31) 3277-9861.

Comissão de Controle de Preços REGISTRO CADASTRAL - SUCAF DEFERIDOS: ASSOCIAÇÃO CULTURAL GRUPO CULTURA DO GUETTO, CNPJ: 18.577.780/0001-00; ELETRO ZAGONEL LTDA., CNPJ: 81.365.223/0001-54; FRIGORÍFICO CALAFATE LTDA., CNPJ: 41.902.610/0003-20.

RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL - SUCAF DEFERIDOS: FAVELA É ISSO AÍ, CNPJ: 07.163.472/0001-04; FGF COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO EM ÓXIDO DE ETILENO LTDA., CNPJ: 01.805.305/0001-33; L.J. DA SILVA DISTRIBUIÇÕES – ME, CNPJ: 08.355.660/0001-05; MAIS EVENTOS E ESTRUTURAS LTDA. – ME, CNPJ: 03.149.058/0001-90; INSTITUTO HISTÓRICO ISRAELITA MINEIRO, CNPJ: 22.254.783/0001-72.

ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL - SUCAF DEFERIDO: CNPJ: 08.355.660/0001-05, de L.J. DA SILVA DISTRIBUIÇÕES - ME, para L.J. DA SILVA DISTRIBUIÇÕES EIRELI – ME. Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores Gerência de Suprimentos e Contratos RESUMO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NÃO PERECÍVEIS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/031 LOTES 13 E 14 Objeto: Registro de Preços de gêneros alimentícios não perecíveis, para atender a demanda do Município de Belo Horizonte, por um período de 12 (doze) meses.

Processo Administrativo: 04.000.172/16-57 Órgão Gestor: Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa A Gerência de Registro de Preços da SMAGEA, no uso de suas atribuições, divulga o resumo da Ata de Registro de Preços celebrada com a empresa vencedora dos lotes 13 e 14 do Pregão Eletrônico 2016/031.

A descrição completa de cada item pode ser consultada na Ata de Registro de Preços e no SICAM (Sistema Integrado de Cadastro de Materiais).

Benvinda Centro de Apoio à Mulher

Item

Sicam

Descrição do Item

Un.

1

51580

Óleo de soja, Frasco frasco com 900 ml

Quant.

Estimada

Preço de Mercado (R$)

Preço Registrado (R$)

Dif. %

Marca

215.130

3,17

3,17

0%

Soya

Quant.

Estimada

Preço de Mercado (R$)

Preço Registrado (R$)

Dif. %

Marca

71.710

3,17

3,17

0%

Soya

Lote 14 - Cota Reservada

Item

Sicam

Descrição do Item

Un.

1

51580

Óleo de soja, Frasco frasco com 900 ml

As demais condições de fornecimento e gerenciamento constam da Ata de Registro de Preços. A cópia digitalizada da Ata estará disponível no Portal da PBH e os órgãos participantes a receberão por e-mail.

Quaisquer esclarecimentos poderão ser obtidos na GEPCRP - Gerência de Planejamento e Controle de Registro de Preços, situada na Rua Espírito Santo nº 605, 14º andar, Centro, BH/MG ou pelos telefones 3277- 4762/1023/9862.

Patrícia de Paiva Franco Almeida Gerência de Registro de Preços ATA DE SESSÃO PÚBLICA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/068 Processo nº: 04-001.110/16-35 Objeto: Aquisição de Roteador Digital ETHERNET/MODEM ADSL2.

Lote (1) - ROTEADOR DIGITAL ETHERNET/ADSL2+, VERSÃO 1.0, CONFORME CHECKLIST DA PRODABEL. Em 21/10/16, o licitante MEGA LICITAÇÃO LTDA - ME foi o primeiro arrematante do lote com o valor global ofertado de R$ 8.500,00.

Realizada consulta ao Portal da Transparência do Governo Federal, verificou-se que a empresa MEGA LICITAÇÃO LTDA – ME está impedida de participar de qualquer fase do procedimento licitatório, conforme estabelece o subitem 6.2, alínea c do edital. A referida empresa cumpre a sanção de impedimento de licitar tanto com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos até 11/07/2019 quanto com o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco até 06/01/2018.

Em 21/10/16, o licitante SIERDOVSKI & SIERDOVSKI LTDA, segundo classificado com o valor global ofertado de R$ 8.989,98, passou a arrematante do lote.

Verificada a documentação desta empresa, confirmou-se sua habilitação.

Em atendimento ao subitem 13.5.1 (adequação dos valores global e unitário) do edital, o licitante SIERDOVSKI & SIERDOVSKI LTDA apresentou sua proposta escrita no valor global de R$ 8.989,00.

Examinada a aceitabilidade da proposta quanto à compatibilidade do preço apresentado com o praticado no mercado e o valor estimado para esta contratação, confirmou-se a classificação da proposta da empresa SIERDOVSKI & SIERDOVSKI LTDA. Em conformidade com o estabelecido no subitem 13.7 do edital, o licitante SIERDOVSKI & SIERDOVSKI LTDA foi convocado a apresentar amostra para o item que compõe este lote. Analisadas a documentação técnica e amostra pela Prodabel (ofício de aprovação nos autos), o equipamento foi considerado aprovado.

Por ter atendido a todas as exigências editalícias, pelo critério de julgamento do menor preço aferido de forma global, observadas as exigências do edital e seus anexos, a empresa SIERDOVSKI & SIERDOVSKI LTDA foi declarada vencedora, ficando, portanto, adjudicado o lote no valor global de R$ 8.989,00 (oito mil, novecentos e oitenta e nove reais) para o fornecimento de 100 roteadores digitais ETHERNET/ADSL2+, versão 1.0, conforme especificações técnicas do checklist da PRODABEL e demais condições estabelecidas no edital.

Publicada a decisão nesta sessão, e nada mais havendo a tratar, o pregoeiro declarou encerrados os trabalhos.

Giselle M. N. Mattar Pregoeiro da Disputa ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/068 Processo nº: 04-001.110/16-35 Objeto: Aquisição de Roteador Digital ETHERNET/MODEM ADSL2.

O pregoeiro adjudicou, pelo critério de julgamento do menor preço, aferido de forma global, observadas as exigências do edital e seus anexos, o objeto desta licitação à SIERDOVSKI & SIERDOVSKI LTDA. OBJETO: 100 roteadores digitais ETHERNET/ADSL2+, versão 1.0, conforme especificações técnicas do checklist da PRODABEL e demais condições estabelecidas no edital.

VALOR UNITÁRIO: R$ 89,89 (oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos).

VALOR GLOBAL: R$ 8.989,00 (oito mil, novecentos e oitenta e nove reais) Giselle M. N. Mattar Pregoeiro da Disputa HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/068 Processo nº: 04-001.110/16-35 Objeto: Aquisição de Roteador Digital ETHERNET/MODEM ADSL2.

Homologo a licitação relativa à aquisição de roteadores digitais, nas condições estabelecidas no

Telefones: 3277-4380 / 8873-2036

21/11/2016 19:05:25

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Terça-feira, 22 de novembro de 2016 edital e proposta, para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino a adjudicação do objeto licitado à SIERDOVSKI & SIERDOVSKI LTDA. OBJETO: 100 roteadores digitais ETHERNET/ ADSL2+, versão 1.0, conforme especificações técnicas do checklist da PRODABEL e demais condições estabelecidas no edital.

VALOR UNITÁRIO: R$ 89,89 (oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos).

VALOR GLOBAL: R$ 8.989,00 (oito mil, novecentos e oitenta e nove reais) Soraya de Fátima Mourthé Marques Lage Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa ATA DE SESSÃO PÚBLICA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/070 Processo nº: 04.001111.16.06 Objeto: Aquisição regular de gêneros alimentícios perecíveis ovos para atender aos Restaurantes Populares Unidades I, II, III e IV, gerenciados pela Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional.

Lote (1) - OVO BRANCO, GRANDE - COTA PRINCIPAL Em 26/10/16, o licitante ORGANIZAÇÕES PAULA E CASTRO LTDA - ME foi a arrematante do lote com o valor ofertado de R$ 99,00, que em conformidade com o subitem 10.7.1 do edital resultou no percentual único de desconto ofertado para o lote de 1,00% (um inteiro percentual).

Em 31/10/16, o licitante ORGANIZAÇÕES PAULA E CASTRO LTDA – ME foi inabilitado em razão da natureza da atividade comercial, conforme descrito no Objeto Social do Contrato Social vigente, não permitir a comercialização de ovos, objeto deste certame. Conforme Sexta Alteração Contratual Consolidada apresentada, o objeto social da sociedade é: “Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria. Comércio de artigos de bares como bebidas em geral. Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes. Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal, instrumentos musicais. Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas”.

Em 31/12/16, o licitante NOVO HORIZONTE DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, com o valor ofertado de R$ 150,00, que em conformidade com o subitem 10.7 do edital resultou no acréscimo de 50% (cinquenta inteiros percentuais), passou a arrematante do lote.

Em conformidade com o art. 4º, inciso XVII da Lei Federal n. 10.520/02, a pregoeira solicitou ao arrematante do lote a possibilidade de apresentação de uma nova proposta mais vantajosa ao Município (percentual de desconto).

Respeitado o prazo estabelecido pelo pregoeiro, o licitante NOVO HORIZONTE DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA não apresentou nova proposta nos termos estabelecidos pelo edital, sendo, em 07/11/16, desclassificado por ofertar valor em desacordo com edital. Conforme subitem 10.7, o licitante deve ofertar percentual único de DESCONTO (ofertou 50% de ágio).

Em 07/11/16, o licitante FORTE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, segundo classificado com o valor ofertado de R$170,00, que em conformidade com o subitem 10.7 do edital resultou no acréscimo de 70% (setenta inteiros percentuais), passou a arrematante do lote. Em conformidade com o art. 4º, inciso XVII da Lei Federal n. 10.520/02, a pregoeira solicitou ao arrematante do lote a possibilidade de apresentação de uma nova proposta mais vantajosa ao Município (percentual de desconto).

Respeitado o prazo estabelecido pelo pregoeiro, o licitante FORTE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA não apresentou nova proposta nos termos estabelecidos pelo edital, sendo, em 08/11/16, desclassificado por ofertar valor em desacordo com edital. Conforme subitem 10.7, o licitante deve ofertar percentual único de DESCONTO (ofertou 70% de ágio).

Em 08/11/16, os licitantes e demais interessados foram convocados para a sessão de sorteio, nos termos do art. 45, § 2º, da Lei 8.666/93, para apuração da ordem de classificação dos licitantes ALEXANDRE H M CHAMONE COMERCIO e RMV EVENTOS E SERVICOS LTDA que ofertaram igualmente o valor global de R$ 600.000,00.

Em 10/11/16, realizada a sessão de sorteio, Ata de Sorteio nos autos, a ordem de classificação foi: ALEXANDRE H M CHAMONE COMERCIO em primeiro lugar e RMV EVENTOS E SERVICOS LTDA em segundo lugar.

Em 10/11/16, o licitante RMV EVENTOS E SERVICOS LTDA foi desclassificado em razão do sorteio. Assim sendo, o licitante ALEXANDRE H M CHAMONE COMERCIO tornou-se arrematante do lote com valor global estimado de R$ 600.000,00.

Em razão de o valor ofertado se encontrar em desacordo com o estabelecido no subitem 10.7.1 do edital - esta licitação é do tipo menor preço, apurado pelo maior percentual único de desconto por lote -

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assegurado pelo disposto no artigo 4º, inciso XVII, da Lei Federal nº 10.520/02, foi solicitado ao licitante a possibilidade de apresentação de uma nova proposta mais vantajosa ao Município.

Respeitado o prazo estabelecido pelo pregoeiro, o licitante ALEXANDRE H M CHAMONE COMERCIO não apresentou nova proposta nos termos estabelecidos pelo edital, sendo, em 16/11/16, desclassificado por ofertar valor em desacordo com edital. Conforme subitem 10.7, o licitante deve ofertar percentual único de DESCONTO (ofertou o valor global de R$ 600.000,00).

Em 16/11/16, o licitante RMV EVENTOS E SERVIÇOS LTDA foi reclassificado e tornou-se arrematante do lote com valor global estimado de R$ 600.000,00. Em razão de o valor ofertado se encontrar em desacordo com o estabelecido no subitem 10.7.1 do edital - esta licitação é do tipo menor preço, apurado pelo maior percentual único de desconto por lote - assegurado pelo disposto no artigo 4º, inciso XVII, da Lei Federal nº 10.520/02, foi solicitado ao licitante a possibilidade de apresentação de uma nova proposta mais vantajosa ao Município.

Respeitado o prazo estabelecido pelo pregoeiro, o licitante RMV EVENTOS E SERVIÇOS LTDA não apresentou nova proposta nos termos estabelecidos pelo edital, sendo, em 17/11/16, desclassificado por ofertar valor em desacordo com edital. Conforme subitem 10.7, o licitante deve ofertar percentual único de DESCONTO (ofertou o valor global de R$ 600.000,00).

Não restando outros licitantes para convocação, o lote resultou FRACASSADO. Lote (2) - OVO BRANCO, GRANDE - COTA RESERVADA REFERENTE AO LOTE 1.

Em 26/10/16, o licitante NOVO HORIZONTE DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA foi a arrematante do lote com o valor ofertado de R$ 150,00, que em conformidade com o subitem 10.7 do edital resultou no acréscimo de 50% (cinquenta inteiros percentuais) ofertado para o lote.

Em conformidade com o art. 4º, inciso XVII da Lei Federal n. 10.520/02, a pregoeira solicitou ao arrematante do lote a possibilidade de apresentação de uma nova proposta mais vantajosa ao Município (percentual de desconto).

Respeitado o prazo estabelecido pelo pregoeiro, o licitante NOVO HORIZONTE DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA não apresentou nova proposta nos termos estabelecidos pelo edital, sendo, em 27/10/16, desclassificado por ofertar valor em desacordo com edital. Conforme subitem 10.7, o licitante deve ofertar percentual único de DESCONTO (ofertou 50% de ágio).

Em 27/10/16, o licitante FORTE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, segundo classificado com o valor ofertado de R$170,00, que em conformidade com o subitem 10.7 do edital resultou no acréscimo de 70% (setenta inteiros percentuais), passou a arrematante do lote. Em conformidade com o art. 4º, inciso XVII da Lei Federal n. 10.520/02, a pregoeira solicitou ao arrematante do lote a possibilidade de apresentação de uma nova proposta mais vantajosa ao Município (percentual de desconto).

Em 27/10/16, o licitante FORTE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ofertou o novo valor de R$ 150,00, que em conformidade com o subitem 10.7.1 do edital resultou no percentual de acréscimo ofertado para o lote de 50,00% (cinquenta inteiros percentuais).

Em 31/10/16, o licitante FORTE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA foi desclassificado por ofertar valor em desacordo com edital. Conforme subitem 10.7, o licitante deve ofertar percentual único de DESCONTO (ofertou 50% de ágio). Nesta mesma data, o licitante ORGANIZACOES PAULA E CASTRO LTDA – ME, com o valor ofertado de R$ 100.000,00, passou a arrematante do lote, sendo imediatamente inabilitado em razão da natureza da atividade comercial, conforme descrito no Objeto Social do Contrato Social vigente, não permitir a comercialização de ovos, objeto deste certame. Conforme Sexta Alteração Contratual Consolidada apresentada para o lote 1, o objeto social da sociedade é: “Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria. Comércio de artigos de bares como bebidas em geral. Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes. Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal, instrumentos musicais. Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas”.

Em 31/10/16, os licitantes e demais interessados foram convocados para a sessão de sorteio, nos termos do art. 45, § 2º, da Lei 8.666/93, para apuração da ordem de classificação dos licitantes ALEXANDRE H M CHAMONE COMERCIO e RMV EVENTOS E SERVICOS LTDA que ofertaram igualmente o valor global de R$ 200.000,00.

Em 08/11/16, realizada a sessão de sorteio, Ata de Sorteio nos autos, a ordem de classificação foi: RMV EVENTOS E SERVICOS LTDA em primeiro lugar e ALEXANDRE H M CHAMONE COMERCIO em segundo lugar.

Em 08/11/16, o licitante RMV EVENTOS E SERVICOS LTDA tornou-se arrematante do lote com valor global estimado de R$ 200.000,00. Em razão de o valor ofertado se encontrar em desacordo com

o estabelecido no subitem 10.7.1 do edital - esta licitação é do tipo menor preço, apurado pelo maior percentual único de desconto por lote - assegurado pelo disposto no artigo 4º, inciso XVII, da Lei Federal nº 10.520/02, foi solicitado ao licitante a possibilidade de apresentação de uma nova proposta mais vantajosa ao Município.

Respeitado o prazo estabelecido pelo pregoeiro, o licitante RMV EVENTOS E SERVICOS LTDA não apresentou nova proposta nos termos estabelecidos pelo edital, sendo, em 09/11/16, desclassificado por ofertar valor em desacordo com edital. Conforme subitem 10.7, o licitante deve ofertar percentual único de DESCONTO (ofertou o valor global de R$ 200.000,00).

Em 09/11/16, o licitante ALEXANDRE H M CHAMONE COMERCIO tornou-se arrematante do lote com valor global estimado de R$ 200.000,00. Em razão de o valor ofertado se encontrar em desacordo com o estabelecido no subitem 10.7.1 do edital esta licitação é do tipo menor preço, apurado pelo maior percentual único de desconto por lote - assegurado pelo disposto no artigo 4º, inciso XVII, da Lei Federal nº 10.520/02, foi solicitado ao licitante a possibilidade de apresentação de uma nova proposta mais vantajosa ao Município.

Respeitado o prazo estabelecido pelo pregoeiro, o licitante ALEXANDRE H M CHAMONE COMERCIO não apresentou nova proposta nos termos estabelecidos pelo edital, sendo, em 10/11/16, desclassificado por ofertar valor em desacordo com edital. Conforme subitem 10.7, o licitante deve ofertar percentual único de DESCONTO (ofertou o valor global de R$ 200.000,00).

Não restando outros licitantes para convocação, o lote resultou FRACASSADO. Publicada a decisão nesta sessão, e nada mais havendo a tratar, o pregoeiro declarou encerrados os trabalhos.

Giselle M. N. Mattar Pregoeiro da Disputa HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/070 Processo nº: 04.001111.16.06 Objeto: Aquisição regular de gêneros alimentícios perecíveis ovos para atender aos Restaurantes Populares Unidades I, II, III e IV, gerenciados pela Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional.

Homologo o procedimento licitatório acima mencionado, conforme documentos juntados aos autos, para que produza seus efeitos legais e jurídicos.

Soraya de Fátima Mourthé Marques Lage Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/080 Processo n.º 01.145062.16.13 Objeto: Prestação de serviço de transporte escolar e excursões de estudantes com mobilidade reduzida, em caráter não eventual, incluindo o fornecimento de veículo, administração, gerenciamento e controle da manutenção preventiva e corretiva, combustíveis e a mão de obra necessária à execução dos serviços: condutores e acompanhantes, por um período de 12 (doze) meses.

Abertura das propostas dia 05/12/16 às 08:00. Abertura da sessão de lances dia 05/12/16 às 10:00.

O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar do pregão eletrônico, os interessados deverão credenciar-se junto às Agências do Banco do Brasil S/A, para obtenção da senha de acesso. O edital poderá ser obtido pelos interessados através dos “sites” www.licitacoes-e.com.br e www.pbh.gov.br ou poderá ser adquirido cópia impressa, no endereço abaixo, mediante apresentação do recibo de depósito, no valor de R$8,93 (oito reais e noventa e três centavos) recolhidos no Banco do Brasil - Agência 1615-2, conta 40181-1. Mais informações poderão ser obtidas na Gerência de Coordenação de Licitações à Rua Espírito Santo, n.º 605, 15º andar, Centro - Fones: (31) 3277. 1400 e 3246-0151.

Emerson Duarte Menezes Gerência de Coordenação de Licitações

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO AUTORIZAÇÃO Autorizo, nos termos do inciso VI do art. 173 da Lei nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, e do Decreto nº 16.350, de 17 de junho de 2016, o servidor Leonardo

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Amaral Castro, a se ausentar do país, no período de 24/11/2016 a 28/11/2016, para participar da Conferência da ONU sobre Transportes Sustentáveis, que acontecerá em Ashgabate, Turcomenistão.

Parte das despesas serão custeadas pela organização do evento.

Belo Horizonte, 21 de novembro de 2016 Vítor Valverde Secretário Municipal de Governo AUTORIZAÇÃO Autorizo, nos termos do inciso VI do art. 173 da Lei nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, e do Decreto nº 16.350, de 17 de junho de 2016, a servidora Lívia de Oliveira Monteiro, a se ausentar do país, no período de 22/11/2016 a 25/11/2016, para participar da XXI Cúpula de Mercocidades, que acontecerá em Santa Fé, Argentina.

Parte das despesas serão custeadas pela organização do evento.

Belo Horizonte, 21 de novembro de 2016 Vítor Valverde Secretário Municipal de Governo ATOS DO PREFEITO O Prefeito de Belo Horizonte retifica as publicações nos DOMs de 24/09/2016 e 28/09/2016, referentes à cessão do servidor José Luiz dos Santos Nogueira, BM-41.248-5, para a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares / Ministério da Educação, para considerá-lo cedido com ônus para o órgão de origem e ressarcimento pelo cessionário, permanecendo inalteradas as demais disposições.

O Prefeito de Belo Horizonte no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso I, art. 169 da Lei Municipal 7.169 de 30 de agosto de 1996, resolve ceder, a pedido, os servidores abaixo relacionados, para o Hospital Metropolitano Odilon Behrens, sem ônus para o órgão de origem, observada a obrigatoriedade do repasse mensal, pelo cessionário, das contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Belo Horizonte, a partir de 01/01/2016 até 31/12/2016, em prorrogação: -Felipe José Almeida de Melo, BM-71.132-6; -Flávia Cardoso Rodrigues, BM-91.906-7; -Galileu Bonifácio da C. Filho, BM-43.141-2; -Hoberdan Oliveira Pereira, BM-88.922-2; -Jorge Antônio Nassar Filho, BM-48.442-7; -Patrícia Rosa da Silva, BM-73.266-8; -Renata de Almeida Silva, BM-107.027-2.

O Prefeito de Belo Horizonte no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso I, art. 169 da Lei Municipal 7.169 de 30 de agosto de 1996, resolve ceder, a pedido, os servidores abaixo relacionados, para a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, com ônus para o órgão de origem e ressarcimento pelo cessionário, a partir de 01/01/2016 até 31/12/2016, em prorrogação: -Luzmarina Morelo, BM-73.337-0; -Marco Antônio de Rezende Andrade, BM-46.647-X; -Paulo Tarcísio P. da Silva, BM-39.520-3; -Thaysa Drummond Palmeira Gama, BM-102.254-5.

GERÊNCIA DE CONTROLE DAS AÇÕES DE GOVERNO Retificação: DOM de 10/11/2016: Onde se lê: ATOS DO PREFEITO O Prefeito de Belo Horizonte, pelo presente termo, convalida a cessão do servidor público municipal, abaixo relacionado, objeto de ato autorizativo praticado por autoridade municipal competente...

Servidor: Marco Túlio de Oliveira BM -82.078-8 Órgão Cessionário: Prefeitura Municipal de Contagem Ônus: Para o órgão de origem Período a regularizar: 18/03/2013 até 01/11/2015.

Leia-se: ...Período a regularizar: 18/03/2013 até 31/12/2013, de 01/01/2014 até 31/12/2014 e de 01/01/2015 até 01/11/2015.

GCTA, 21/11/2016 EXTRATO RELATÓRIO DE VIAGEM OFICIAL A Secretaria Municipal de Governo torna público o resumo do relatório de viagem oficial, em cumprimento a Lei nº 9.593, de 16 de julho de 2008 e Decreto nº 16.272, de 1º de abril de 2016, conforme:

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Terça-feira, 22 de novembro de 2016

I- Nome: Délio de Jesus Malheiros.

II - Cargo ocupado pelo agente público: Vice-Prefeito.

III - Destino da viagem: Brasília/DF. IV- Período da realização da viagem: 26/10/2016.

V- Objetivos da viagem: representação do Município, discussão de assuntos de interesse do Município, participação em grupos de trabalho, apresentação de trabalhos técnicos e científicos.

VI - Conclusão acerca do cumprimento dos objetivos: cumprido.

VII - Indicação dos benefícios para o Município: qualificação de mão de obra, divulgação do Município e de seus programas, busca de recursos técnicos ou financeiros, alinhamento de políticas municipais junto a outros órgãos e defesa de interesse do Município.

VIII- Despesas de Viagem: R$1.076,02.

Reinaldo Antônio de Castro Ferreira Gerente Administrativo-Financeiro

Secretaria Municipal Adjunta de Modernização COMUNICADO SMAM/ GEORG Nº 031/2016 Comunica codificações numéricas, nomenclaturas e siglas correspondentes a unidades da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte.

A Secretaria Municipal Adjunta de Modernização, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei nº. 9.011, de 1º de janeiro de 2005 e alterações posteriores, em especial a Lei nº.

10.101 de 14 de janeiro de 2011, considerando a necessidade de recuperação e preservação do histórico de evolução da estrutura organizacional da administração pública municipal para fins de atualização dos sistemas de informações organizacionais oficiais do Município, a saber, sistema OPUS e SIOM, comunica: 1 As informações oficiais de cadastro de unidades organizacionais da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte foram atualizadas conforme o que se segue: 1.1 Codificação numérica, nomenclatura e sigla alterada: DE

PARA (destino de processos) EMBASA-MENTO LEGAL

NOME DA UNIDADE

SIGLA

CÓDIGO OPUS

ÓRGÃO DE SUB.

NOME DA UNIDADE

SIGLA

CÓDIGO OPUS

ÓRGÃO DE SUB.

GERÊNCIA REGIONAL DO PROGRAMA BOLSA-ESCOLA

GERBES-B

7100070300000-1

GERED-B

GERÊNCIA REGIONAL FAMÍLIA-ESCOLA

GERFES-B

7100070300000-1

GERED-B

DECRETO Nº16.469 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016

GERÊNCIA REGIONAL DO PROGRAMA BOLSA-ESCOLA

GERBES-CS

7200100300000-2

GERED-CS

GERÊNCIA REGIONAL FAMÍLIA-ESCOLA

GERFES-CS

7200100300000-2

GERED-CS

DECRETO Nº16.469 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016

GERÊNCIA REGIONAL DO PROGRAMA BOLSA-ESCOLA

GERBES-L

7300070300000-2

GERED-L

GERÊNCIA REGIONAL FAMÍLIA-ESCOLA

GERFES-CS

7300070300000-2

GERED-L

DECRETO Nº16.469 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016

GERÊNCIA REGIONAL DO PROGRAMA BOLSA-ESCOLA

GERBES-NE

7400070300000-8

GERED-NE

GERÊNCIA REGIONAL FAMÍLIA-ESCOLA

GERFES-NE

7400070300000-8

GERED-NE

DECRETO Nº16.469 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016

GERÊNCIA REGIONAL DO PROGRAMA BOLSA-ESCOLA

GERBES-NO

7500070300000-3

GERED-NO

GERÊNCIA REGIONAL FAMÍLIA-ESCOLA

GERFES-NO

7500070300000-3

GERED-NO

DECRETO Nº16.469 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016

GERÊNCIA REGIONAL DO PROGRAMA BOLSA-ESCOLA

GERBES-N

7600070300000-9

GERED-N

GERÊNCIA REGIONAL FAMÍLIA-ESCOLA

GERFES-N

7600070300000-9

GERED-N

DECRETO Nº16.469 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016

GERÊNCIA REGIONAL DO PROGRAMA BOLSA-ESCOLA

GERBES-O

7700070300000-4

GERED-O

GERÊNCIA REGIONAL FAMÍLIA-ESCOLA

GERFES-O

7700070300000-4

GERED-O

DECRETO Nº16.469 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016

GERÊNCIA REGIONAL DO PROGRAMA BOLSA-ESCOLA

GERBES-P

7800070300000-0

GERED-P

GERÊNCIA REGIONAL FAMÍLIA-ESCOLA

GERFES-P

7800070300000-0

GERED-P

DECRETO Nº16.469 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016

GERÊNCIA REGIONAL DO PROGRAMA BOLSA-ESCOLA

GERBES-VN

7900070300000-5

GERED-VN

GERÊNCIA REGIONAL FAMÍLIA-ESCOLA

GERFES-VN

7900070300000-5

GERED-VN

DECRETO Nº16.469 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016

2 Os processos administrativos do Sistema OPUS que estejam sob a responsabilidade de unidade da estrutura anterior extinta ou alterada deverão ser migrados para a unidade correspondente da nova estrutura.

2.1 As providências de atualização da tramitação ficam a cargo do responsável pela unidade alterada ou extinta ou, na sua ausência, ficam a cargo do respectivo superior hierárquico imediato.

2.2 Cabe também ao responsável por unidade alterada ou excluída promover as ações necessárias para a movimentação física dos processos, concomitante com a movimentação eletrônica via sistema OPUS. 3 Para a confecção de carimbos das unidades criadas ou que sofreram alterações, deverá ser seguida a Instrução de Serviço SMAM 006/11, de 23 de maio de 2011.

4 Os organogramas e demais informações referentes à estrutura organizacional serão disponibilizados no Sistema de Informações Organizacionais do Município – SIOM, disponível no Portal PBH, link Estrutura Organizacional.

Belo Horizonte, 16 de novembro de 2016 Lídia Maria de Carvalho Otoni Vasconcelos Secretária Municipal Adjunta de Modernização Mônica C.B.Tófani Gerente de Desenvolvimento Organizacional

Mantenha a cidade limpa.

Utilize as lixeiras. dom5173.indd 4

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Terça-feira, 22 de novembro de 2016 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos PORTARIA SMARH Nº 028/2016 Designa servidor para a função operacional de Fiscal de contrato e seu substituto em casos de ausência e impedimentos legais.

O Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no Decreto Municipal nº 15.185, de 04 de abril de 2013, RESOLVE: Art. 1º - Designar a servidora Hélen dos Santos Delfim, BM 70.004-9, Gerente de Atendimento e Atenção Integral à Saúde do Servidor e, na sua ausência ou impedimentos legais, a servidora Juliana Cury Borges Neves, BM 110.330-8, Gerente de Gestão da Carteira e do Atendimento do PAISS, para exercer a função operacional de FISCAL do seguinte contrato: CONTRATADA: DENTAL UNI COOPERATIVA ODONTOLÓGICA PROCESSO ADMINISTRATIVO: 01-038.103/16-64 PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: Chamamento Público nº 2016/001 – Processo Administrativo nº 01-005.320/16.87 OBJETO DO CONTRATO: prestação de serviços de assistência odontológica, a todos os servidores do Município de Belo Horizonte, ativos e inativos, da Administração direta e indireta, do Poder Legislativo e da PBH Ativos S.A., bem como aos respectivos dependentes e pensionistas.

Art. 2º - Fica revogada a Portaria SMARH nº 019/2016.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de setembro de 2016.

Belo Horizonte, 21 de novembro de 2016 Gleison Pereira de Souza Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos PORTARIA SMARH Nº 031/2016 Designa servidor para a função operacional de Fiscal de contrato e seu substituto em casos de ausência e impedimentos legais.

Art. 1º - Designar a servidora Hélen dos Santos Delfim, BM 70.004-9, Gerente de Atendimento e Atenção Integral à Saúde do Servidor e, na sua ausência ou impedimentos legais, a servidora Júlia Milo Drager, BM 81.678-0, Gerente de Saúde e Segurança do Trabalho, para exercer a função operacional de FISCAL do seguinte contrato: CONTRATADA: INSTITUTO HERMES PARDINI PROCESSO ADMINISTRATIVO: 01-099.958/16-16 PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: Pregão Eletrônico 2015/121 – PA nº 01-175.876/15-92 OBJETO DO CONTRATO: prestação de serviços de exames laboratoriais e de imagem (LOTES 2 e 3), disponibilizados a todos os servidores e empregados públicos ativos, aposentados e pensionistas do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte e dos servidores ativos, aposentados e pensionistas da Câmara Municipal de Belo Horizonte.

Art. 1º - Designar a servidora Hélen dos Santos Delfim, BM 70.004-9, Gerente de Atendimento e Atenção Integral à Saúde do Servidor e, na sua ausência ou impedimentos legais, a servidora Juliana Cury Borges Neves, BM 110.330-8, Gerente de Gestão da Carteira e do Atendimento do PAISS, para exercer a função operacional de FISCAL do seguinte contrato: CONTRATADA: BELO DENTE ODONTOLOGIA LTDA PROCESSO ADMINISTRATIVO: 01-038.064/16-04 PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: Chamamento Público n° 2016/001 – Processo Administrativo nº 01-005.320/16-87 OBJETO DO CONTRATO: prestação de serviços de assistência odontológica, a todos os servidores do Município de Belo Horizonte, ativos e inativos, da Administração direta e indireta, do Poder Legislativo e da PBH Ativos S.A., bem como aos respectivos dependentes e pensionistas.

Art. 2º - Fica revogada a Portaria SMARH nº 020/2016.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de setembro de 2016.

Belo Horizonte, 21 de novembro de 2016 Gleison Pereira de Souza Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos PORTARIA SMARH Nº 030/2016 Designa servidor para a função operacional de Fiscal de contrato e seu substituto em casos de ausência e impedimentos legais.

O Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no Decreto Municipal nº 15.185, de 04 de abril de 2013, RESOLVE: Art. 1º - Designar a servidora Hélen dos Santos Delfim, BM 70.004-9, Gerente de Atendimento e Atenção Integral à Saúde do Servidor e, na sua ausência ou impedimentos legais, a servidora Juliana Cury Borges Neves, BM 110.330-8, Gerente de Gestão da Carteira e do Atendimento do PAISS, para exercer a função operacional de FISCAL do seguinte contrato: CONTRATADA:UNIMED–BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 01-038.062/16-89 PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: Chamamento Público nº 2016/001 – Processo Administrativo nº 01-005.320/16-87 OBJETO DO CONTRATO: prestação de serviços de assistência médica ambulatorial e hospitalar com obstetrícia, fisioterápica, psicológica, farmacêutica na internação e odontológico, a todos os servidores do Município de Belo Horizonte, ativos e inativos, da Administração direta e indireta, do Poder Legislativo e da PBH Ativos S.A., bem como aos respectivos dependentes e pensionistas.

Art. 2º - Fica revogada a Portaria SMARH nº 018/2016.

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NOMEAÇÕES O Prefeito de Belo Horizonte nomeia para o cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, Edital 02/15, homologado em 15/06/2016, nos termos do art. 11, inciso I, da Lei n.º 7.169 de 30/08/96, em virtude de aprovação em concurso público, os candidatos abaixo listados: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO Classificação Nome 101º lugar Rodrigo Michelini Dias 102º “ Angelica De Paula Ferreira 103º “ Ênio Rodrigues Duval 104º “ Ana Denise Pereira Ribeiro 105º “ Larissa Milagres Pacheco 106º “ Luana Pessoa Miranda 107º “ Beatriz Figueiredo Cavallieri Belo Horizonte, 21 de novembro de 2016

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de setembro de 2016.

Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte Bruno Leonardo Passeli Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação

Belo Horizonte, 21 de novembro de 2016

Designa servidor para a função operacional de Fiscal de contrato e seu substituto em casos de ausência e impedimentos legais.

O Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no Decreto Municipal nº 15.185, de 04 de abril de 2013, RESOLVE:

Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte Bruno Leonardo Passeli Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação

Art. 2º - Fica revogada a Portaria SMARH nº

Belo Horizonte, 21 de novembro de 2016

Designa servidor para a função operacional de Fiscal de contrato e seu substituto em casos de ausência e impedimentos legais.

Belo Horizonte, 21 de novembro de 2016

021/2016.

Gleison Pereira de Souza Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos

PORTARIA SMARH Nº 029/2016

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO Classificação Nome Adriel Barbosa Silva 47º lugar 50º “ Marcela Batista Ramos Pedrosa 55º “ Rafael Cota Teixeira 58º “ Carlos Eduardo Morais Passos 60º “ Dahlin Dos Santos Gomes 61º “ Vinicius Lana Viveiros 63º “ Bernardo Victor Martins Alves Gomes

O Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no Decreto Municipal nº 15.185, de 04 de abril de 2013, RESOLVE:

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de setembro de 2016.

Gleison Pereira de Souza Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos

Ato nº 1272 de 29 de setembro de 2016, publicado no DOM de 30 de setembro de 2016.

PORTARIA SMARH Nº 032 /2016

O Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no Decreto Municipal nº 15.185, de 04 de abril de 2013, RESOLVE: Art. 1º - Designar a servidora Hélen dos Santos Delfim, BM 70.004-9, Gerente de Atendimento e Atenção Integral à Saúde do Servidor, e na sua ausência ou impedimentos legais, a servidora Júlia Milo Drager, BM 81.678-0, Gerente de Saúde e Segurança do Trabalho, para exercer a função operacional de FISCAL do seguinte contrato: CONTRATADA: TEG SAÚDE LTDA PROCESSO ADMINISTRATIVO: 01-023.591/16-04 PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: Pregão Eletrônico 2015/121 – Processo Administrativo n° 01-175.876/15-92 OBJETO DO CONTRATO: prestação de serviços de perícia médica e de saúde ocupacional, (LOTE 1) disponibilizados a todos os servidores e empregados públicos ativos, aposentados e pensionistas do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte e dos servidores ativos, aposentados e pensionistas da Câmara Municipal de Belo Horizonte.

Art. 2º - Ficam revogadas as Portarias SMARH nº 013/2016 e SMARH nº 022/2016.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e retroage seus efeitos a 21 de setembro de 2016.

Belo Horizonte, 21 de novembro de 2016

CONVOCAÇÃO PARA POSSE O Secretário Municipal de Recursos Humanos convoca os candidatos nomeados no ato acima para o cargo efetivo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO a comparecerem no dia, horário e local indicados pela Gerência de Ingresso – GEINGRE para iniciarem os procedimentos de posse, munidos dos formulários e documentos indicados no Portal de Informações e Serviços da PBH (http://portaldeservicos.pbh.gov.br) / Destaques/ Posse – Cargo Efetivo.

Os candidatos deverão apresentar toda a documentação, bem como atender todos os demais procedimentos exigidos no Edital, em tempo hábil para viabilizar sua posse no prazo de 20 (vinte) dias contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação da nomeação, conforme estabelecido no art.20 da Lei nº 7.169/96, sob pena de perda do direito.

Belo Horizonte, 21 de novembro de 2016 Gleison Pereira de Souza Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES O Secretário Municipal de Políticas Socias, no exercício de suas atribuições, convoca por estrita e urgente necessidade de serviço, a servidora Asdrid Magalhães Ribeiro, BM – 77.786-6, para interromper o período de férias regulamentares, referente ao exercício 2016, para o período de 16/11 a 06/12/2016, a partir de 17/11/2016, ficando o restante dos dias postergados para momento oportuno.

Gleison Pereira de Souza Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos

Belo Horizonte, 16 de novembro de 2016 Josué Costa Valadão Secretário Municipal de Políticas Sociais

GERÊNCIA DE AÇÕES REGIONAIS A Gerência de Recursos Humanos – Regional Venda Nova – GERHU-VN convida a comparecer à Rua Padre Pedro Pinto, 1055 – Venda Nova, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente aos processos, sob pena de prosseguimento dos mesmos: - CARMEM AURORA SOARES MARTINS, BM-81.382-X, Proc. 01.154777.16.01.

- CLÁUDIA DE FÁTIMA SACRAMENTO, BM-112.270-1, Proc. 01.155015.16.60.

- KEILA CRUZ LIMA, BM-112.494-1, Proc. 01.154410.16.99.

- MARIA CECÍLIA LEÃO ROCHA, BM-107.401-4, Proc.

01.154453.16.00.

- RENATA DOS SANTOS PARDIM, BM-112.886-6, Proc.

01.154844.16.99.

GERÊNCIA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO DESPACHOS DA GERENTE Processos Deferidos: Insalubridade: 01.140070.16.64, EVA MARIA NUNES LINHARES DE ALMEIDA, BM-39.822-9/ 01.124018.16.33, GLAUCIA LIMA FERNANDES, BM-103.799-2/ 01.126102.16.19, NEDIENE DOS REIS RODRIGUES SILVA, BM-96.848-3.

RETIFICAÇÃO PORTARIA SMPS Nº 033/2016 O Secretário Municipal de Políticas Sociais de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, retifica a publicação da PORTARIA SMPS Nº 033 de 2016, publicada no Diário Oficial do Município no dia 17 de novembro de 2016.

Onde se lê: Art. 1º - Designar a suplente Márcia Maria Cristina Crispim da Paixão, para substituir o Conselheiro Tutelar Erick Leonardo Andrade Baciliere Nogueira, BM 96.666-9, no período de 09/11/2016 a 30/11/2016 por motivo de férias regulamentares, na função de “Conselheira Tutelar” do Conselho Tutelar Regional Leste.

Leia-se:

5

Processo nº. 01-131.886/16-70 Objeto: Constitui objeto deste Edital de Chamamento Público selecionar organização da sociedade civil sem fins lucrativos, devidamente habilitadas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, para conveniar com a Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social - SMAAS, para cobertura de 12 (doze) vagas do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças de 0 (zero) a 1 (um) ano, no Município de Belo Horizonte, de forma continuada.

A comissão técnica do chamamento público, instituída pela Portaria SMAAS nº. 006/2016, publicada no Diário Oficial do Município – DOM em 29 de junho de 2016, alterada pela Portaria SMAAS nº. 015/2016, publicada no DOM em 30 de agosto de 2016, no uso de suas atribuições, declara deserto o Chamamento Público SMAAS nº. 11/2016.

Os resultados estarão à disposição dos interessados no “site” www.pbh.gov.br, Portal de Informações e Serviços, ou poderão ser adquiridos junto à Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social do Município de Belo Horizonte, na Gerência Administrativa, situada na Rua Tupis, nº. 149, 14º andar, Sala 1410, Centro, Belo Horizonte/MG, no horário de 09h00min às 17h00min horas. Quaisquer esclarecimentos poderão ser formulados por escrito à Gerência Administrativa da SMAAS – Fone (31) 3277-6378 ou (31) 3277-4588.

Comissão Técnica do Chamamento Público

Secretaria Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania PORTARIA SMADC Nº 011/2016 A Secretária Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania, no uso de suas atribuições legais, considerando o Decreto Municipal nº 15.185/2013, alterado pelo Decreto Municipal 15.237, de 17 junho de 2013, RESOLVE: Art. 1° - Designar o Gestor e o Fiscal do (s) contrato (s), como a seguir disposto: Gestora de Contrato: Marcella Cristina de Aguiar – BM 86.871-3 – Gerente – Gerência Planejamento e Gestão Administrativo e Financeira GEPE/ SMADC. Fiscal de Contrato: Nilza de Lourdes Camargo Reis – BM: 23.016-6 – Gerência de Planejamento e Gestão Administrativo e Financeira GEPE/ SMADC. Lacydes Faria Lamas - BM: 30.259-0 - Gerência de Planejamento e Gestão Administrativo e Financeira GEPE/SMADC. HISTÓRICO DO REGISTRO DE PREÇOS - SRP – Sistema de Registro de Preço, referente ao Pregão eletrônico 2015/113, processo nº 04.001.584.15.79 para aquisição de Papel higiênico, folha simples, neutro, 100% de fibras celulósicas, cor branca, hidrossolúvel, macio, absorvente, homogêneo, sem furos ou lacunas na extensão do rolo, isento de materiais estranhos como partículas lenhosas, metálicas e fragmentos de materiais plásticos, enrolado de maneira uniforme, com cortes laterais sem rebarbas, rolo com 10 cm de largura x 30 metros de comprimento, variação aceitável de 2% nos valores nominais das dimensões (portaria 153/2008 do INMETRO).

Unidade: Unidade, SICAM: 70123, Papel higiênico, folha simples, neutro, 100% de fibras celulósicas, cor branca, hidrossolúvel, macio, absorvente, homogêneo, sem furos ou lacunas na extensão do rolo, isento de materiais estranhos como partículas lenhosas, metálicas e fragmentos de materiais plásticos, enrolado de maneira uniforme, com cortes laterais sem rebarbas, rolo com 10 cm de largura x 60 metros de comprimento, variação aceitável de 2% nos valores nominais das dimensões (portaria 153/2008 do INMETRO). Unidade: Unidade, SICAM: 70124, Desentupidor para pia, em borracha, com cabo em plástico.

Unidade: Unidade. SICAM: 00267, Desentupidor para sanitário, em borracha, cabo em madeira com revestimento em polipropileno. Unidade: Unidade. SICAM: 35504, Pá para lixo em plástico, dimensões da pá: comprimento 29 cm x largura 19 cm (variação aceitável de até 10 %). Unidade: Unidade. SICAM: 25316, Desentupidor para sanitário, em borracha, cabo em madeira com revestimento em polipropileno. Unidade: Unidade. SICAM: 35504, Pá para lixo em plástico, dimensões da pá: comprimento 29 cm x largura 19 cm (variação aceitável de até 10 %). Unidade: Unidade. SICAM: 25316, junto à empresa que se segue: MULTICOM COMÉRCIO MÚLTIPLO DE ALIMENTOS LTDA HISTÓRICO DO REGISTRO DE PREÇOS - SRP – Sistema de Registro de Preço, referente ao Pregão eletrônico 2015/113, processo nº 04.001.584.15.79 para aquisição de Papel higiênico, folha simples, cor branca, tipo rolão, macio, com 100% de fibras celulósicas, rolo com 10 cm de largura x 800 metros de comprimento. Unidade: Unidade. SICAM: 13809, junto à empresa que se segue: Quality Max Indústria e Comércio de Produtos de Limpeza Eireli HISTÓRICO DO REGISTRO DE PREÇOS

Art. 1º - Designar a suplente Márcia Maria Crispim da Paixão, para substituir o Conselheiro Tutelar Erick Leonardo Andrade Baciliere Nogueira, BM 96.666-9, no período de 09/11/2016 a 30/11/2016 por motivo de férias regulamentares, na função de “Conselheira Tutelar” do Conselho Tutelar Regional Leste.

Belo Horizonte, 18 de novembro de 2016 Josué Costa Valadão Secretário Municipal de Políticas Sociais

Processos Indeferidos: Insalubridade: 01.141789.16.40, CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DE CARVALHO, BM-30.528-X/ 01.140990.16.82, SILVANA TECLES BRANDÃO, BM-35.853-7.

Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social

ATO DE REVOGAÇÃO

RESULTADO DO CHAMAMENTO PÚBLICO SMAAS Nº 11/2016

- SRP – Sistema de Registro de Preço, referente ao Pregão eletrônico 2015/113, processo nº 04.001584.15.79 para aquisição de Copo descartável, em plástico flexível branco leitoso, atóxico, isento de bolhas, rachaduras e deformações, sem sujidade interna e externa, bordas arredondadas, sem superfícies cortantes, capacidade 50 ml, peso mínimo de 0,75 gramas, conforme NBR 14.865, pacote com 100 copos. Unidade: Pacote. SICAM: 00262, Copo descartável, em plástico flexível branco leitoso, atóxico, isento de bolhas, rachaduras e deformações, sem sujidade interna e externa, bordas arredondadas, sem superfícies cortantes, capacidade 200 ml, peso mínimo de 1,8 gramas, conforme NBR 14.865, pacote com 100 copos. Unidade: Pacote.

SICAM: 067267, junto à empresa que se segue: Organização e Empreendimento Brasil Eireli EPP

Revoga-se o ato de nomeação dos candidatos abaixo relacionados, pelo descumprimento do disposto no art.

20 da Lei Municipal 7.169 de 30/08/1996.

Divulga resultado da Habilitação Plena do Chamamento Público SMAAS nº. 11/2016.

HISTÓRICO DO REGISTRO DE PREÇOS - SRP – Sistema de Registro de Preço, referente ao Pregão eletrônico 2015/113, processo nº 04.001584.15.79 para aquisição

21/11/2016 19:05:27

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

6

Papel toalha, pardo, interfolhado, 2 dobras no comprimento, macio, absorvente, dimensões: comprimento 22,5 cm x largura 21 cm (variação aceitável de até 5%), pacote com 1000 folhas.

Unidade: Pacote. Unidade: Pacote. SICAM: 54800, junto à empresa que se segue:

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

NK Comércio de Papéis Ltda. – ME Art. 2º - Os efeitos da designação cessam ao final do período de vigência de cada ata.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 04/05/2016.

Belo Horizonte, 18 de novembro de 2016 Maria Gláucia Costa Brandão Secretaria Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SMADC/FUMID Nº 001/2016 Processo n° 01.122.940/16-22 Objeto: Prestação de serviço de realização de evento, a ser o Dia Mundial e Nacional do Idoso, no dia 06 de Dezembro de 2016, no Centro de Referência da Pessoa Idosa, de acordo com as obrigações acessórias discriminadas no edital.

A pregoeira, no uso de suas atribuições legais, determina a ADJUDICAÇÃO do objeto da licitação supracitada, conforme abaixo: LOTE ÚNICO: ÉPICO EVENTOS EIRELI ME - R$ 42.900,00 (quarenta e dois mil e novecentos reais).

RESULTADO DE HABILITAÇÃO LICITAÇÃO SMOBI 018/2016 – CC Objeto: Prestação dos serviços de apoio técnico à fiscalização das seguintes obras sob responsabilidade da SUDECAP/ SMOBI: Implantação da via 710; implantação do Complexo da Lagoinha; Implantação do Boulevard Arruda; Implantação da Bacia de Detenção no Córrego São Francisco; Canal da Av. Heráclito Mourão de Miranda; Urbanização e Tratamento Fundos de Vale Afluentes Córrego da Av. Várzea da Palma e Contenção de cheias e Regularização de Vazão na Bacia Córrego Túnel/ Camarões.

A Comissão Permanente de Licitações, nomeada pela Portaria Conjunta SMOBI/SUDECAP nº 12/2016, comunica aos interessados na licitação em referência que foram habilitadas todas as licitantes participantes da presente licitação a saber: Topgeo Consultoria Ltda; Engesolo Engenharia Ltda; Consominas Engenharia Ltda; Planesp Engenharia Ltda – EPP; Ductor Implantação de Projetos Ltda; Diefra Engenharia e Consultoria Ltda; Hidroconsult Consultoria, Estudos e Projetos Ltda e CGP Consultoria, Gerenciamento e Planejamento Ltda.

Fica designado o dia 24 de novembro de 2016, às 14h30, para a abertura das propostas de preços das licitantes.

Belo Horizonte, 16 de novembro de 2016

Renata Dias Borges Pregoeira

Ana Maria Barcelos de Souza Murici Presidente da Comissão Permanente de Licitações

HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SMADC/FUMID Nº 001/2016 Processo n° 01.122.940/16-22 Homologo o procedimento licitatório acima mencionado, conforme especificações constantes no edital e anexos, para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino a adjudicação do objeto à empresa, conforme abaixo: LOTE ÚNICO: ÉPICO EVENTOS EIRELI ME - R$ 42.900,00 (quarenta e dois mil e novecentos reais).

Maria Gláucia Costa Brandão Secretária Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA E PATRIMONIAL ESTATÍSTICAS DAS OCORRÊNCIAS REALIZADAS PELA GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE Período: 06/11/2016 a 12/11/2016

Tabela 01: Apreensões de Drogas TIPO DE DROGA

TOTAL

Maconha/Cocaína/Crack/Outras

1

Tabela 02: Apreensões de Armas TIPO DE ARMA

TOTAL

Fogo

1

Branca

0

Outras

1

ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SMOBI Nº 004/2016 LICITAÇÃO COM LOTE DE AMPLA PARTICIPAÇÃO E COM LOTE EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E SOCIEDADES COOPERATIVAS EQUIPARADAS Processo nº 04.000.943/16-15 A Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura – SMOBI torna público que fará realizar procedimento licitatório na Modalidade Pregão, na forma Eletrônico, do Tipo Menor Preço, aferido por Lote, para AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO NOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS, CAMPOS DE FUTEBOL, PELA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL- SUDECAP, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONTIDAS NO ANEXO I DO EDITAL. Abertura das propostas dia 02/12/16, às 10:00 horas. Abertura da sessão de lances dia 02/12/16, às 10:30 horas.

O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. O prazo para disputa será de 05 (cinco) minutos para o lote, acrescido de até 30 (trinta) minutos, calculado pelo sistema aleatoriamente. Para participar do pregão eletrônico, os interessados deverão credenciar-se junto às Agências do Banco do Brasil S/A, para obtenção da senha de acesso. O edital poderá ser obtido pelos interessados através dos “sites” www.licitacoes-e.com.br e www.pbh.gov.br ou poderá ser adquirido cópia em meio digital, no endereço abaixo, devendo os interessados trazerem a mídia não utilizada (CD-R ou DVD-R), momento em que receberão outra, contendo todo o conteúdo do edital e seus anexos.

Mais informações poderão ser obtidas na Gerência de Gestão de Licitações, Rua Ceará, 2025 - 3º andar, Funcionários, BH/MG, Fone: (31) 3277-5195.

Luciana de Almeida Silva Pregoeira

Terça-feira, 22 de novembro de 2016 dos será realizado na Gerência de Atendimento ao Servidor - GEATSE, localizada na Av. Augusto de Lima, 30 - 1º andar, nos períodos de 21/11/2016 a 02/12/2016, no horário de 9h às 16h50. §1º - O comparecimento é obrigatório e deverá ser precedido de agendamento eletrônico, por meio do link: http://agendamentoeletronico.pbh.gov.br, tipo: Recursos Humanos, serviço: coleta de foto e/ou biometria. §2º - O agente público receberá atestado de comparecimento referente ao horário em que se apresentar para coleta de foto e/ou biometria.

Art. 4º - É de responsabilidade da chefia imediata a organização da saída dos agentes públicos de seus locais de trabalho, de forma que não prejudique a execução das atividades de seus respectivos órgãos.

Art. 5º - O não comparecimento do agente público poderá ensejar penalidades cabíveis à situação.

Art. 6º - Os casos omissos serão tratados pelo Superintendente da SUDECAP. Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 18 de novembro de 2016 Ricardo Augusto Simões Campos Superintendente da Superintendência de Desenvolvimento da Capital ANEXO I LISTA DE REGULARIZAÇÃO DE FOTO E/OU BIOMETRIA NOME

TOTAL

Pessoas presas/apreendidas

14

SUDECAP

Fonte: Gerência de Estatística - GEEST/GMBH PORTARIA SUDECAP Nº 80/2016

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

Dispõe sobre os procedimentos, período de atendimento e o local de comparecimento para coleta de dados para emissão do crachá de identificação funcional para agentes públicos.

Secretaria Municipal Adjunta de Desenvolvimento Econômico

O Superintendente da Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP no exercício de suas atribuições legais, RESOLVE:

DESPACHOS DO SECRETÁRIO PROCESSOS INDEFERIDOS

Art. 1º - Os empregados públicos, que ingressaram na SUDECAP, a partir de 01/08/2015 e que não tenham participado do Recadastramento regido pelo Decreto nº 16.017 de 25/06/2015, deverão comparecer pessoalmente no local e nas datas definidas nesta Portaria para a coleta dados (foto e/ou biometria) e/ou emissão do crachá de identificação funcional.

Parágrafo único - Deverão comparecer também os empregados públicos cujos dados coletados no recadastramento apresentaram falhas, conforme listagem constante no Anexo I desta Portaria.

Processo 01.004.486.14.32 Interessado: Roberto Carlos Barbosa Comunicamos o indeferimento do processo em referência, considerando o requerente não ocupa a área e não comprovou ser proprietário do lote lindeiro.

Os processos poderão ser consultados pelo requerente no Protocolo da Gerência de Patrimônio - GEPT, localizado à Rua Espírito Santo, n° 605, 13° andar, Centro / BH, cujo horário de atendimento compreende de 09 às 12hs e 14 às 17hs, até o dia 01 de dezembro de 2016.

Processo 01.016.040.16.12 Interessado: Lênia Bafile Comunicamos o indeferimento do processo em referência, considerando que não houve manifestação de interesse dos demais proprietários do imóvel à avaliação do bem imóvel apresentado em dação em pagamento, bem como manifestação de interesse na continuidade do pleito.

Os processos poderão ser consultados pelo requerente no Protocolo da Gerência de Patrimônio - GEPT, localizado à Rua Espírito Santo, n° 605, 13° andar, Centro / BH, cujo horário de atendimento compreende de 09 às 12hs e 14 às 17hs, até o dia 01 de dezembro de 2016.

Belo Horizonte, 01 de novembro de 2016 Hipérides Dutra de Araújo Ateniense Secretário Municipal Adjunto de Desenvolvimento Econômico

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Art. 2º - No ato do comparecimento previsto no caput, os agentes públicos deverão apresentar os seguintes documentos: I – Ingressantes a partir de 01/08/2015: a) Documento de identificação válido com foto, podendo ser o Registro Geral - RG, Carteira Nacional de Habilitação - CNH válida ou Carteira Profissional com validade no território nacional.

II – Empregados públicos convocados para regularização de dados conforme Anexo I desta portaria: a) Crachá de identificação funcional (modelo novo) e documento de identificação válido com foto, podendo ser o Registro Geral - RG, Carteira Nacional de Habilitação CNH válida ou Carteira Profissional com validade no território nacional.

Art. 3º - O atendimento para fazer a coleta dos da-

REGULARIZAR

24768

BIOMETRIA

ADRIANO ALVES MOREIRA

10953

FOTO E BIOMETRIA

ALEXANDRE EDUARDO ASSUNCAO LOPES

14983

FOTO E BIOMETRIA

ALFREDO FLAVIO DA SILVA FILHO

1849

FOTO E BIOMETRIA

ANA CAROLINA ROCHA VAZ DE MELO

288773

BIOMETRIA

ANCO MARCIO DA SILVA

27090

BIOMETRIA FOTO E BIOMETRIA

CARLOS ROBERTO PAULA

17753

CYNTIA AMARAL ROMANO

23834

FOTO

DANIELA RODRIGUES TOLENTINO SANTANA

27678

BIOMETRIA

DYAN MENDES SANTIAGO

27961

BIOMETRIA

HAMILTON LATORRE FORTES

19179

FOTO E BIOMETRIA

HAMILTON RESENDE FILHO HELOIZA CAMPOS WANDERLEY REIS

7782

FOTO E BIOMETRIA

1889X

FOTO E BIOMETRIA

JAIME LOURENCO LAGE

25519

BIOMETRIA

JOAQUIM ARMELINDO DOS SANTOS

26507

BIOMETRIA

JOSE GONCALVES

3604

FOTO E BIOMETRIA

JOSE LUIZ DA SILVA

3019

FOTO E BIOMETRIA FOTO E BIOMETRIA

JOSE TRINDADE DA SILVA

175X

JULINDO BATISTA LINS FILHO

11747

FOTO E BIOMETRIA

LUCIA AMELIA GIGLIOTTI CAMPOS

2152

FOTO E BIOMETRIA

MARCIO NUNES

659X

FOTO E BIOMETRIA

MAURILIO AGUIAR

18423

FOTO E BIOMETRIA

MICHERRINE GURIAN

2816X

BIOMETRIA

NARA SOUTO DE SOUZA

18709

BIOMETRIA

20681

FOTO E BIOMETRIA

001891-1

FOTO E BIOMETRIA

NASCIMENTO PEREIRA DOS SANTOS NEUZA DOS SANTOS GOMES PAULO CESAR LAZARINI

5283

BIOMETRIA

PAULO ROBERTO RIBEIRO LELIS

18903

FOTO E BIOMETRIA BIOMETRIA

RAFAEL HENRIQUE DE FREITAS

27740

RAPHAEL TALLES PEREIRA

27635

FOTO

RICARDO LUCIO ALVES DO COUTO

18644

FOTO E BIOMETRIA

SANDRA MARIA DA CONCEICAO SANTOS

18946

FOTO E BIOMETRIA

SONIA EMERICH DE OLIVEIRA MAGALHAES

18679

FOTO E BIOMETRIA

TARCISIO BELLICO DOS PASSOS FILHO

19136

FOTO E BIOMETRIA

TICIANO PASSINI

6832

FOTO E BIOMETRIA

Conselho Municipal de Habitação

Tabela 03: Prisões/Apreensões PARTICIPAÇÃO NOS FATOS

BM

ADRIANA LIMA BRAGA RESENDE

EDITAL DE CONVOCAÇÃO O Presidente do Conselho Municipal de Habitação, Genedempsey Bicalho Cruz, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 3º da Lei nº 6.508, de 12 de janeiro de 1994, convoca as entidades representativas para eleição dos membros titulares e suplentes da sociedade civil que comporá o Conselho Municipal de Habitação, para o exercício de mandato relativo ao biênio 2017/2019, de acordo com os critérios e normas estabelecidos neste Edital.

1 - DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 1.1 - O Conselho Municipal de Habitação será constituído por vinte membros titulares e igual número de suplentes, na seguinte forma:

2 - DO CADASTRAMENTO DAS ENTIDADES 2.1 - Para participar das plenárias abertas, que elegerão os conselheiros representantes da sociedade civil, indicados nos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.5 acima, no Conselho Municipal de Habitação, as entidades que se enquadrarem nas categorias previstas nos mencionados itens deverão inscrever-se, impreterivelmente, no período de 19/12/2016 a 31/01/2017, na Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Habitação, localizada na Avenida do Contorno, nº 6.664, 1º andar, Savassi, Belo Horizonte, das 08h às 12h e das 13h às 17h, apresentando os seguintes documentos: 2.1.1 - original e cópia dos Estatutos Sociais; 2.1.2 - cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ - no Ministério da Fazenda, ativo, que comprove ser a entidade sediada no Município, com inscrição há, no mínimo, 1(um) ano; 2.1.3 - ata de eleição e posse da atual diretoria da entidade; 2.1.4 - ata de assembleia ou documento assinado por seu representante legal, com a indicação da pessoa que irá representar a entidade na plenária.

2.2 - Caso não seja apresentada no prazo informado toda a documentação descrita no artigo anterior, a entidade ficará impossibilitada de votar e ser votada nas plenárias abertas por categoria.

1.1.1 - 06 (seis) representantes de entidades populares, sendo: 1.1.1.1 - 05 (cinco) representantes de entidades do Movimento Popular por Moradia, compreendidas por núcleos/entidades de moradias, associações comunitárias e movimentos populares por moradia; 1.1.1.2 - 01 (um) representante de Central Sindical ou de Sindicato de Trabalhadores.

1.1.2 - 02 (dois) representantes de entidades vinculadas à produção de moradia, sendo: 1.1.2.1 - 01 (um) representante de entidade empresarial; 1.1.2.2 - 01 (um) representante de entidade de ensino superior.

1.1.3 - 02 (dois) representantes indicados pelo Poder Legislativo.

1.1.4 - 09 (nove) representantes indicados pelo Poder Executivo, sendo: 1.1.4.1 - o Diretor-Presidente da Urbel; 1.1.4.2 - o Secretário Municipal de Planejamento; 1.1.4.3 - 07 (sete) representantes indicados pelo Executivo.

1.1.5 - 01 (um) membro escolhido pelo Poder Executivo em listas tríplices apresentadas por entidades de profissionais liberais relacionadas com o setor.

1.2 - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Habitação será de 2 (dois) anos, a partir da posse, sendo permitida uma recondução.

3 - DA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 3.1 - A eleição dos conselheiros representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Habitação se dará por meio de plenárias abertas por categoria, coordenadas por representantes da Urbel, a serem realizadas no auditório da Urbel, localizado na Avenida do Contorno, nº 6.664, 1º andar, Savassi, nesta Capital, conforme programação abaixo: 3.1.1 - dia 06/02/2017, primeira convocação às 19h: - Eleição dos cinco representantes de entidades do Movimento Popular por Moradia, compreendidas por núcleos/entidades de moradias, associações comunitárias e movimentos populares por moradia.

3.1.2 - dia 07/02/2017, primeira convocação às 19h: - Eleição de um representante de Central Sindical ou de Sindicato de Trabalhadores.

- Eleição de um representante de entidade de ensino superior.

3.1.3 - dia 08/02/2017, primeira convocação às 19h: - Eleição de um representante de entidade empresarial.

- Eleição de três representantes de entidade de profissionais liberais para formação da lista tríplice a ser enviada ao Executivo para escolha de um membro titular e um suplente.

3.2 - A instalação das plenárias abertas por categoria para eleição dos membros titulares e suplentes de que trata este Edital somente ocorrerá se estiverem presentes 1/3 (um terço) das entidades cadastradas junto à URBEL, ou em segunda convocação

21/11/2016 19:05:29

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Terça-feira, 22 de novembro de 2016

7

- depois de transcorridos 30 minutos da primeira convocação - com qualquer número de presentes.

4. DO DIREITO A VOTO

2016.8129

Raimundo Nonato dos Reis

AE04384894

Não Provido

2016.8132

Lucas Lacerda Assis

AE04333708

Não Provido

3.3 - A escolha do representante indicado pela entidade para compor o Conselho Municipal de Habitação será feita por meio de eleição realizada entre seus pares, por categoria.

4.1 Cada entidade inscrita, presente na plenária aberta por categoria por meio de seu representante credenciado, terá direito a um voto no processo de eleição dos membros representantes para compor o Conselho Municipal de Habitação.

2016.8137

Margareth Norberto Gonçalves Mendes

AE01100838

Não Provido

2016.8141

José Hilton Pereira dos Santos

AE04333210

Provido

2016.8144

José Hilton Pereira dos Santos

AE04325017

Provido

2016.8146

José Hilton Pereira dos Santos

AE04325061

Provido

5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

2016.8147

José Hilton Pereira dos Santos

AE04335666

Provido

5.1 - Os casos omissos e conflitantes deverão ser discutidos e levados à Presidência do Conselho que, por analogia, utilizará o disposto no Regimento Interno do Conselho e Lei nº 6508/1994 para deliberação.

2016.8150

Adair Martins de Souza Rezende

AE04375905

Não Provido

2016.8152

Maria da Conceição Cruz

AE04380792

Não Provido

2016.8153

Maria da Conceição Cruz

AE04362418

Não Provido

2016.8155

José Luiz Pereira Costa

AE04407836

Não Provido

Belo Horizonte, 10 de novembro de 2016

2016.8157

José Luiz Pereira Costa

AE04392944

Não Provido

2016.8160

Delano Fontes Alves

AE04373754

Não Provido

2016.8281

Mauro Antônio Gonçalves

AE04327299

Não Provido

2016.8282

Mauro Antônio Gonçalves

AE04335430

Não Provido

2016.8294

Carlos Frederico Otoni Garcia

AE04355704

Provido

2016.8295

Carlos Frederico Otoni Garcia

AE04324903

Provido Provido

3.4 - Somente poderão ser eleitos os representantes de entidades que estiverem presentes no momento da eleição.

3.5 - Serão eleitos membros suplentes na mesma proporção de membros titulares.

3.6 - Caberá a cada categoria definir o processo interno de votação.

3.7 - Em caso de empate será realizada nova eleição.

3.8 - Concluída a votação o representante da Urbel deverá lavrar ata com o resultado final, que deverá ser assinada por um dos representantes de cada categoria.

Genedempsey Bicalho Cruz Presidente do Conselho Municipal de Habitação de Belo Horizonte

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS ATA DA 1105ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – JARI/BH Aos 24 dias do mês de outubro de 2016, à rua Caetés, 466, Centro, reuniu-se em sua 1105ª Sessão Ordinária a 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infração do Município de Belo Horizonte, com a presença dos seguintes membros: Francisco Sebastião Souza dos Santos, Delmo Pires Queiroga, Fábio Vitor dos Santos e Gardênia Cury-Rad de Azevedo.

A junta julgou os recursos abaixo, decidindo da seguinte forma: Processo

dom5173.indd 7

AIT

Decisão

2016.6667

Pedro Dias da Cruz

Nome

AF00053062

Não Provido

2016.7840

Rogério Leroy da Silveira

AE04309005

Provido

2016.7841

Rogério Leroy da Silveira

AE04309004

Provido

2016.7842

Rogério Leroy da Silveira

AE04305557

Provido

2016.8296

Carlos Frederico Otoni Garcia

AE04355123

2016.8297

Carlos Frederico Otoni Garcia

AE04354247

Provido

2016.8298

Carlos Frederico Otoni Garcia

AE04349358

Provido

2016.8302

Sônia Maria Garanhani Laurenciano

AE04316960

Não Provido

2016.8307

Cristiana Vasconcelos Moura

AA04078064

Intempestivo

2016.8308

Cristiana Vasconcelos Moura

AE02215397

Intempestivo

2016.8315

Viação Brasília Ltda

AE04367452

Não Provido

Francisco Sebastião Souza dos Santos Presidente ATA DA 1106ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – JARI/BH Aos 24 dias do mês de outubro de 2016, à rua Caetés, 466, Centro, reuniu-se em sua 1106ª Sessão Extraordinária a 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infração do Município de Belo Horizonte, com a presença dos seguintes membros: Francisco Sebastião Souza dos Santos, Delmo Pires Queiroga, Fábio Vitor dos Santos e Gardênia Cury-Rad de Azevedo.

A junta julgou os recursos abaixo, decidindo da seguinte forma:

2016.7843

Rogério Leroy da Silveira

AE04302580

Provido

Processo

AIT

Decisão

2016.7848

Amanda Grazielle Lima da Silva

AE04390973

Não Provido

2016.8331

Fátima Manaces Martins

AE01482181

Não Provido

2016.7856

Elisângela Barbosa dos Santos

AE04377023

Não Provido

2016.8348

Paulo Eduardo de Souza da Silva

AF01527226

Não Provido

2016.7863

Juvenal da Silva

AE04290144

Intempestivo

2016.8349

Paulo Eduardo de Souza da Silva

AF00855417

Não Provido

2016.7867

Edyr Jorge Henrique

AE01486880

Não Provido

2016.8351

Gisele Mione

AE04346431

Não Provido

2016.7871

Gávea Transportes e Empreendimentos Ltda

AE04330464

Não Provido

2016.8353

Jeronimo Bernardes Diniz

AF00254389

Não Provido

2016.7872

Gávea Transportes e Empreendimentos Ltda

AE04330467

Não Provido

2016.8357

Maria Christina da Silva

AE04343649

Não Provido

2016.7875

Megabus Transportes Ltda

AE04330431

Não Provido

2016.8363

Eduardo Gularte Amaral

AF00566450

Provido

2016.7879

Rodap Operadora de Transportes Ltda

AE04338394

Não Provido

2016.8367

Patrícia Daniela Rodrigues

AE04336493

Não Provido

2016.7883

Filipe Spinola Amaral

AE04320983

Não Provido

2016.8368

Patrícia Daniela Rodrigues

AE04336495

Não Provido

2016.7887

Ademir Bueno de Oliveira

AE04397672

Não Provido

2016.8551

Célio Carlos da Silva

AE04366266

Provido

2016.7901

Joelcio Antônio Pereira

AE04334720

Não Provido

2016.8554

Azaías João de Carvalho

AA01848322

Não Provido

2016.7910

Viação Novo Retiro Ltda

AE04378888

Não Provido

2016.8558

João Batista de Oliveira

AE04429802

Provido

2016.7914

André Luís Mourão de Oliveira Melo

AF00471150

Não Provido

2016.8561

José Marcelo Tobias

AE01481904

Não Provido

2016.7919

Thiago Xavier Teixeira de Carvalho

AE04344200

Não Provido

2016.8562

José Marcelo Tobias

AE01481903

Não Provido

2016.7921

Thiago Xavier Teixeira de Carvalho

AE04336918

Não Provido

2016.8565

Edilza Mendes da Silva Rincon

AA03006073

Provido

2016.7925

Roberto Seixas Meirelles

AE04317197

Não Provido

2016.8567

Rosângela Cássia Dias Correia Lima

AE04408368

Não Provido

2016.7930

Marcelo Cássio Amorim Rebouças

AE04316991

Não Provido

2016.8568

Hamilton de Souza Ribeiro

AE04403913

Provido

2016.7931

Marcelo Cássio Amorim Rebouças

AE04316994

Não Provido

2016.8569

Geraldo Diniz

AA05019462

Não Provido

2016.7937

Unidas S.A.

AE04370705

Não Provido

2016.8570

Hamilton de Souza Ribeiro

AE04403914

Provido

2016.7940

Moacir Ferreira Júnior

AE04305807

Não Provido

2016.8571

Cleusa Gabriela de Souza Mello

AE04379722

Não Provido

2016.7943

José Afonso Alves

AE04310151

Não Provido

2016.8574

Edson Domingos de Assis

AE01498114

Não Provido

2016.7948

Denis Fernando da Silva

AE01487215

Não Provido

2016.8575

Adair Soares Nogueira

AE01485116

Não Provido

2016.7952

José de Souza Pereira

AE04313751

Não Provido

2016.8579

BH Car Ltda - ME

AF00748113

Intempestivo

2016.7957

Edmar Lúcio Pereira dos Santos

AE04315802

Não Provido

2016.8580

BH Car Ltda - ME

AE03004402

Intempestivo

2016.7969

Urca Auto Ônibus Ltda

AE04330356

Não Provido

2016.8581

BH Car Ltda - ME

AE03004403

Intempestivo

2016.7976

Allan Ferreira Pinto

AE04265268

Não Provido

2016.8582

BH Car Ltda - ME

AF00748112

Intempestivo

2016.7977

Filipe Figueiredo de Rezende

AE01494970

Não Provido

2016.8586

Joaquim Alves Pacheco

AF01495447

Intempestivo

2016.7988

Paulo Henrique Gontijo de Camargos

AE04324359

Não Provido

2016.8587

Leonardo Gomes Alves

AE04316811

Intempestivo

2016.7995

Thiago Lopes Rios

AE01319392

Não Provido

2016.8590

Welton Pereira da Silva

AF01964866

Não Provido

2016.7999

Laurêncio Santos da Silva

AE04317233

Não Provido

2016.8591

Victor Santana Ballestrini de Oliveira

AE04395601

Não Provido

2016.8003

Moacir Fernandes de Souza

AE01305567

Não Provido

2016.8596

Megabus Transportes Ltda

AE04363514

Não Provido

2016.8010

Alexandro de Oliveira

AF00820953

Não Provido

2016.8600

Megabus Transportes Ltda

AE04384912

Não Provido

2016.8014

Marcos Antônio Pio

AE04313946

Intempestivo

2016.8601

Megabus Transportes Ltda

AE04384835

Não Provido

2016.8018

Regina Celi Daminato Rezende

AE01496049

Provido

2016.8604

Agnaldo Moreira

AE04357296

Não Provido

2016.8027

Paulo Henrique Penido Silva

AE04330577

Não Provido

2016.8605

Ana Paula Ferreira de Carvalho

AE04350967

Não Provido

2016.8030

Alessandro Alves Freire

AE04330449

Não Provido

2016.8611

Roberto Fernando Niero

AE04387732

Provido

2016.8031

Viação Paraense Ltda

AF00709612

Não Provido

2016.8612

Roberto Fernando Niero

AE04381061

Provido

2016.8034

Edson Afonso de Castro

AE04330811

Não Provido

2016.8615

Adriana Francisca dos Anjos

AE04348583

Não Provido

2016.8039

Marília dos Santos Moreira

AE04323164

Provido

2016.8618

Adriana Francisca dos Anjos

AE04351925

Não Provido

2016.8047

Marisa Braga da Rocha

AE04334523

Não Provido

2016.8624

Paulo Emilio de Oliveira Fagundes

AE04378784

Não Provido

2016.8053

Wallison Henrique Ramos Tavares

AE04333226

Não Provido

2016.8627

Itamar Ferreira Valadares

AE04378798

Não Provido

2016.8057

Eduardo Pinto Godoy

AE01491704

Não Provido

2016.8628

Eliomar Maia de Souza

AE04377377

Não Provido

2016.8058

Tânia Lúcia Carmo Albergaria

AE04344786

Não Provido

2016.8636

Megabus Transportes Ltda

AE04381586

Não Provido

2016.8063

Essk Locação e Transporte Executivo Ltda

AF00463502

Não Provido

2016.8637

Antônio Amaro dos Santos

AE04357777

Não Provido

2016.8064

Essk Locação e Transporte Executivo Ltda

AF00463501

Não Provido

2016.8638

Rosane Lúcia Theodoro Giovani

AF01390510

Não Provido

2016.8068

Henrique Passos Lara Amaral

AF01898141

Não Provido

2016.8639

Lidiane Ferreira da Silva

AF00463776

Não Provido

2016.8071

Roberto Alves de Souza

AF00320005

Não Provido

2016.8643

Adair Moreira de Sá

AA05129525

Não Provido

2016.8074

Silas Maciel Tavares

AE04315912

Não Provido

2016.8644

Elias Santana

AE04357982

Não Provido

2016.8075

Viação Santa Edwiges Ltda

AE04373820

Não Provido

2016.8648

Elton de Oliveira

AE04365638

Não Provido

2016.8078

Viação Santa Edwiges Ltda

AE04396660

Não Provido

2016.8650

Nilton César da Silva

AE04396666

Não Provido

2016.8079

Viação Santa Edwiges Ltda

AE04397279

Não Provido

2016.8651

Genilson Conceição Silva

AE04428194

Não Provido

2016.8081

Terezinha de Jesus Moreira

AE04177803

Intempestivo

2016.8654

Pedro Paulo dos Santos

AE04418172

Não Provido

2016.8098

Urca Auto Ônibus Ltda

AE04356936

Não Provido

2016.8656

Gabriela Fernanda da Silva

AF01150393

Não Provido

2016.8101

Locabus - Locadora de Equipamentos e Veículos Ltda

AE01314944

Não Provido

2016.8658

Gabriela Fernanda da Silva

AF01150394

Não Provido

2016.8102

Robinson Leal Soares

AE04364249

Não Provido

2016.8660

Christiano Augusto da Silva

AF01449452

Não Provido

2016.8103

Via BH Coletivos Ltda

AE04300058

Não Provido

2016.8664

Alexandre Aurélio Santos Diniz

AE04367519

Não Provido

2016.8106

Via BH Coletivos Ltda

AE04326746

Não Provido

2016.8669

Dario Colares de Araújo Moreira

AE04340177

Não Provido

2016.8107

Locabus - Locadora de Equipamentos e Veículos Ltda

AE01494909

Não Provido

2016.8670

Alice Maria Aganette de Souza

AE04469382

Não Provido

2016.8110

Gláucia Maria Vasconcellos Vale

AF01756404

Não Provido

2016.8672

Jane Maria Valentim de Oliveira Abreu

AE01466044

Não Provido

2016.8111

Wallison Henrique Ramos Tavares

AE04333227

Não Provido

2016.8676

Simone de Araújo Aguiar Rocha da Cruz

AF00724525

Provido

2016.8114

George Hilton Santos Gomes

AE04280617

Não Provido

2016.8680

Décio Benito de Barros Lima

AE04362797

Não Provido

2016.8118

Wallison Henrique Ramos Tavares

AE04331305

Não Provido

2016.8684

Neemias Batista

AE03052248

Provido

2016.8119

Maria de Fátima Rosa de Oliveira

AE04331261

Não Provido

2016.8690

Vanderley Prates da Silva

AF00725016

Não Provido

2016.8123

Robson Marri

AE04390439

Não Provido

2016.8708

Transvia Ltda

AE04372321

Não Provido

2016.8128

Raimundo Nonato dos Reis

AE04403340

Não Provido

2016.8714

Cleiton de Souza Queiroz

AE04435992

Não Provido

Nome

21/11/2016 19:05:30

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

8

Terça-feira, 22 de novembro de 2016

2016.8717

Valdir Martins de Sampaio

AE04348754

Não Provido

2016.8773

Bruno Alcantara Azevedo C. de Arruda

AE04374481

Não Provido

2016.8728

Josias Lino Prudente

AE04463075

Não Provido

2016.8776

Leandro de Oliveira Pereira

AE04347020

Não Provido

2016.8732

Rodoban Segurança e Transporte de Valores Ltda

AE04226884

Provido

2016.8780

Sônia Márcia Soares de Moura

AE04385570

Provido

2016.8736

Edil Vaz de Araújo

AF00567776

Não Provido

2016.8789

Simone Cardoso de Sousa

AE04379515

Não Provido

2016.8740

Bettania Ônibus Ltda

AE04352161

Não Provido

2016.8790

Simone Cardoso de Sousa

AE04385085

Não Provido

2016.8741

Bettania Ônibus Ltda

AE04372928

Não Provido

2016.8793

Sonia Terezinha da Silva Braga

AE04379700

Não Provido

2016.8747

Juscelino Soares Araújo

AE04336166

Provido

2016.8798

Humberto Leandro Regis Silva

AE04316766

Não Provido

2016.8751

Pedro Maximino Guimarães

AE04364099

Não Provido

2016.8801

Ângela Maria César

AE04378990

Não Provido

2016.8756

Vanessa Maria Carvalho Fiche

AE04347770

Não Provido

2016.8805

Edmee Neves

AE04375565

Não Provido

2016.8760

Leonardo José do Carmo Botelho

AE04375067

Não Provido

2016.8809

Antônio Carlos Soares

AE04400910

Não Provido

2016.8777

Jairo Romano Tôrres

AE04399502

Não Provido

2016.8819

Diogo Lucas Marcelino Evangelista

AE01480146

Intempestivo

2016.8783

Lucas Garcia e Silva

AE04437843

Não Provido

2016.8827

Frederico Andrade Marques

AE04430254

Não Provido

2016.8787

Denilson Muller Hastenreiter

AE04436768

Provido

2016.8831

Cláudio Coury Moreira

AE03050734

Não Provido

2016.8794

Luis Gustavo Brito Maia

AE04377990

Não Provido

2016.8836

Elessandra Fátima dos Santos Rodrigues

AE04385111

Não Provido

2016.8803

Amanda Ribeiro de Souza

AE04375714

Não Provido

2016.8839

Carlos Roberto Avelino

AE01482950

Não Provido

2016.8806

Gilbert Carlos de Araújo

AF01164321

Não Provido

2016.8844

Edson Rodrigues de Oliveira

AE04447194

Não Provido

2016.8811

José de Oliveira Marciano

AE04363954

Não Provido

2016.8848

Sonia Maria Gonçalves Santos

AE01313769

Não Provido

2016.8813

Erika Helena Nascimento Costa Gonçalves

AE01482005

Não Provido

2016.8852

Movida Locação de Veículos Ltda

AE03046980

Não Provido

2016.8814

Sebastião Eustáquio Barcelos

AE04400869

Não Provido

2016.8855

Antônio Wilson de Oliveira Malta

AE04450975

Não Provido

2016.8815

Sebastião Eustáquio Barcelos

AE04376322

Não Provido

2016.8860

Leandro José de Oliveira Gama

AE04396991

Não Provido

2016.8824

Alexandre Almeida Cardoso da Silva

AE01488778

Não Provido

2016.8866

Herilio Cardoso da Silva

AE01492515

Não Provido

2016.8825

Alexandre Almeida Cardoso da Silva

AE04374542

Não Provido

2016.8875

Alexandre Ronan Gonçalves

AE04386806

Não Provido

2016.8828

Roberto Souza Campos

AE04329401

Intempestivo

2016.8879

Edmar José de Souza

AE04368171

Não Provido

2016.8832

Ayrton Frank de Freitas Pereira

AE04363193

Não Provido

2016.8891

Christiano Teixeira de Souza

AE04380949

Não Provido

2016.8833

Evany Alves de Souza Franco

AE04379411

Não Provido

2016.8893

Miguel Ornelas Prates

AE04363137

Não Provido

2016.8838

Evany Alves de Souza Franco

AE04358520

Não Provido

2016.8840

Glenda Lúcia Pessoa Arthuzo

AE01495083

Não Provido

2016.8845

Milênio Transportes Ltda

AE04386313

Não Provido

2016.8849

Vanderly de Alcantara Neves

AE04430223

Não Provido

2016.8856

Crisantino de Oliveira Mendes

AE04360523

Não Provido

2016.9886

Renato Vasconcelos Moreira da Rocha

AE01466504

Não Provido

Francisco Sebastião Souza dos Santos Presidente ATA DA 1107ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – JARI/BH Aos 24 dias do mês de outubro de 2016, à rua Caetés, 466, Centro, reuniu-se em sua 1107ª Sessão Extraordinária a 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infração do Município de Belo Horizonte, com a presença dos seguintes membros: Francisco Sebastião Souza dos Santos, Delmo Pires Queiroga, Fábio Vitor dos Santos e Gardênia Cury-Rad de Azevedo.

A junta julgou os recursos abaixo, decidindo da seguinte forma: Processo

dom5173.indd 8

Poder Executivo

Nome

AIT

Decisão

2016.8084

Ildeu Evangelista - ME

AE04309577

Não Provido

2016.8086

Ildeu Evangelista - ME

AE04279974

Não Provido

2016.8089

Ildeu Evangelista - ME

AE04155231

Não Provido

2016.8090

Ildeu Evangelista - ME

AE04084635

Não Provido

2016.8091

Ildeu Evangelista - ME

AE04044415

Não Provido

2016.8092

Ildeu Evangelista - ME

AE02975337

Não Provido

2016.8093

Ildeu Evangelista - ME

AE02960849

Não Provido

2016.8124

Kassim Schneider Raslan

AE04330301

Não Provido

2016.8127

Márcio Mateus da Silva

AF00329517

Não Provido

2016.8133

Antônio Damásio Soares

AE04344600

Não Provido

2016.8151

Jonas Heroito Santiago Ossa

AE04399644

Não Provido

2016.8156

Fábio Júnior Domingos Fialho

AE04391372

Não Provido

2016.8159

Adair Martins de Souza Rezende

AE04375595

Não Provido

2016.8162

Rogério Fernandes do Espirito Santo

AF01055677

Não Provido

2016.8163

Adair Martins de Souza Rezende

AE04375903

Não Provido

2016.8164

Adair Martins de Souza Rezende

AE04365918

Não Provido

2016.8165

Alice Machado Soares da Rocha

AE01491752

Não Provido

2016.8168

Wilman Gonçalves Sena

AE04343657

Não Provido

2016.8178

Brasil Transportes e Serviços Ltda - ME

AF01921811

Não Provido

2016.8181

Simone Imaculada Pereira

AE04284404

Não Provido

2016.8186

Luiz Carlos Fernandes Magalhães

AE04342802

Não Provido

2016.8195

Albano Chaves Guimarães

AE04331289

Não Provido

2016.8199

Evanderis Von Der Heide Vieira

AE04320804

Não Provido

2016.8203

Francisco de Araújo

AE04289938

Não Provido

2016.8209

Maurício Ferreira Martins

AE01244721

Intempestivo

2016.8229

Cia. São Geraldo de Viação

AE04373668

Não Provido

2016.8233

Empresa Gontijo Transportes Ltda

AE04302781

Não Provido

2016.8234

Empresa Gontijo Transportes Ltda

AE04340648

Não Provido

2016.8244

ASPEF - A S P E E Federais

AE01493907

Não Provido

2016.8245

ASPEF - A S P E E Federais

AE01493908

Não Provido

2016.8251

Maria Bernadeth Dias Vieira

AF01080938

Não Provido

2016.8255

Rogéden Lopes de Souza

AE04369921

Não Provido

2016.8258

Kennedy Dias Brito

AE00356163

Intempestivo

2016.8259

Kennedy Dias Brito

AE00363420

Intempestivo

2016.8270

Milton Martins Murilo

AE02165663

Intempestivo

2016.8272

Milton Martins Murilo

AF00818889

Intempestivo

2016.8274

Milton Martins Murilo

AF01471589

Intempestivo

2016.8673

Heron Domingues Reis de Farias

AE04356501

Não Provido

2016.8677

Elizabeth Rainer Petzold

AF01189530

Provido

2016.8681

Renato Oliveira Gomes

AE04390869

Não Provido

2016.8688

Márcia Pinto Rodrigues

AE01483885

Provido

2016.8691

Vanderley Prates da Silva

AE01488053

Não Provido

2016.8705

Lilia Rodrigues Correa

AE04360875

Não Provido

2016.8709

Empresa São Gonçalo Ltda

AF00052825

Não Provido

2016.8715

José Alves Martins

AE04403464

Não Provido

2016.8722

Gustavo Félix da Mota

AE04383119

Provido

2016.8723

Gustavo Félix da Mota

AE04384694

Provido

2016.8724

Gustavo Félix da Mota

AE04384700

Provido

2016.8725

Gustavo Félix da Mota

AE04383032

Provido

2016.8733

Gilbert Luiz do Rosário

AE01487481

Não Provido

2016.8737

Edyson Nascimento Oliveira Júnior

AE04391806

Não Provido

2016.8745

Carlos Eduardo Rodrigues Vale

AE04392395

Não Provido

2016.8748

Helen Cristina Salazar Costa Grossi

AE04241174

Intempestivo

2016.8754

José Helio Barbosa

AF01413282

Não Provido

2016.8757

Carlos da Silva Rezende

AA04417593

Não Provido

2016.8761

Samuel Henrique Lemes de Queiroz

AE04370391

Não Provido

2016.8764

Joaquim Ramos de Oliveira

AF01527431

Não Provido

2016.8765

Viação Santa Edwiges Ltda

AE04416492

Não Provido

Francisco Sebastião Souza dos Santos Presidente

COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO A Secretária Municipal Interina de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 404/12 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Autuação de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Autuação de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa da Autuação junto à PBH e/ou apresentarem o FICI - Formulário de Identificação do Condutor Infrator.

As Notificações da Autuação de Trânsito, período de emissão de 19/10//2016 a 19/10/2016 arquivo nº 1357 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

smafis-1015-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.

Valter Braga do Carmo Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização

BHTRANS PORTARIA BHTRANS DPR N.º 115/2016 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016 Designa gestor e fiscal de contrato, nos termos do Decreto n.º 15.185/2013 e Portaria BHTRANS DPR n.º 070/13.

O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, Ramon Victor Cesar, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XVII do art.

26, do Estatuto Social da BHTRANS, consolidado pelo Decreto 10.941, de 17 de janeiro de 2002, nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria BHTRANS DPR n.º 070/13.

RESOLVE:

Belo Horizonte 16 de novembro de 2016 Branca Macahubas Cheib Secretária Municipal Interina de Serviços Urbanos COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA PENALIDADE A Secretária Municipal Interina de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 404/12 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Penalidade por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Penalidade aos destinatários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas penalidades de multa, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de trinta dias contados desta publicação, para interporem recurso junto à Junta Administrativa de recursos de Infrações do Município de Belo Horizonte JARI-BH e/ou procederem ao pagamento da multa por oitenta por cento do valor na forma estabelecida pelo artigo 284 do CTB. As Notificações da Penalidade, período de emissão de 24/10/2016 a 25/10/2016 arquivo nº 2580 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

Belo Horizonte, 16 de novembro de 2016 Branca Macahubas Cheib Secretária Municipal Interina de Serviços Urbanos

Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-1014-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.

Valter Braga do Carmo Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital

Art. 1º - Designar o gestor e o fiscal de contrato, conforme a seguir disposto: Processo Administrativo n.º: 01-117.434/16-58.

Contratada: AMEC Engenharia Ltda.

Objeto: Prestação de serviços do suporte e manutenção de 3 licenças do software EMME, tamanho B6, fabricado pela INRO Consultants, devidamente licenciado à Contratada, possibilitando as devidas atualizações ocorridas no programa, permitindo simulações de transporte coletivo/individual e de tráfego de maneira mais amigável.

Origem: Inexigibilidade de licitação n° 093/16.

Gestor do contrato: Célio Freitas Bouzada – Matrícula n.º 120 – Diretor de Planejamento.

Fiscal do contrato: Elizabeth Gomes de Moura – Matrícula n.º 122 – Gerente de Planejamento da Mobilidade.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 18 de novembro de 2016 Ramon Victor Cesar Presidente PORTARIA BHTRANS DPR N.º 116/2016 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016 Designa gestor e fiscal de contrato, nos termos do Decreto n.º 15.185/2013 e Portaria BHTRANS DPR n.º 070/13.

O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, Ramon Victor Cesar, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XVII do art.

26, do Estatuto Social da BHTRANS, consolidado pelo Decreto 10.941, de 17 de janeiro de 2002, nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria BHTRANS DPR n.º 070/13.

RESOLVE: Art. 1º - Designar o gestor e o fiscal de contrato, conforme a seguir disposto: Processo Administrativo n.º: 01-119.301/16-25 Contratada: SX Tecnologia e Serviços Corporativos Eireli Objeto: Prestação de serviços, sob demanda, de reserva, emissão, remarcação, alteração ou cancelamento e entrega de bilhetes de passagens aéreas e terrestres, nacionais e internacionais, e reserva de hospedagem em todo território nacional.

Origem: Pregão Presencial n° 06/2016.

Gestor do contrato: Ben-Hur Silva de Albergaria – Matrícula n.º 90025 – Diretor de Administração e Recursos Humanos.

Fiscal do contrato: André Luis Portilho Matos – Matrícula n.º 1882 – Gerente de Compras, Contratos e Licitações.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 18 de novembro de 2016 Ramon Victor Cesar Presidente PORTARIA BHTRANS DSV Nº 029/2016 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016 Torna público a alteração do sentido de circulação de trânsito na Rua Professor Nelson de Sena, no

21/11/2016 19:05:30

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Terça-feira, 22 de novembro de 2016 bairro Jaraguá e Rua Moacyr Froes, no bairro São João Batista.

O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A –BHTRANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII, do art. 26, na forma dos objetivos estabelecidos pela alínea “a” do inciso XIV, do art. 3º, todos do Estatuto Social, consolidado pelo Decreto 10.941 de 17 de janeiro de 2002, Considerando os estudos técnicos realizados com a finalidade de reorganizar a circulação de trânsito, gerando maior segurança e fluidez no uso das vias.

RESOLVE: Art. 1º - Tornar público a alteração do sentido direcional, realizada em 16/11/2016 no seguinte trecho: - Rua Moacyr Froes, entre Rua Eugênio Volpini e Rua Professor Aimoré Dutra, atualmente mão dupla, passa a operar em mão única direcional neste sentido.

Art. 2º - Tornar público a alteração do sentido direcional, realizada em 17/11/2016 no seguinte trecho: - Rua Professor Nelson de Sena, entre Rua General Aranha e Rua Professor Jerson Martins, atualmente mão dupla, passa a operar em mão única direcional neste sentido.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Belo Horizonte, 18 de novembro de 2016 Francisco Sebastião Souza dos Santos Presidente

GABINETE DO PREFEITO Fundação Municipal de Cultura EXTRATO Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 01.112232.15.75 Contratante: Fundação Municipal de Cultura Contratada: VK Velásquez Consultoria e Assessoria Administrativa Ltda.

Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato e especificação da dotação orçamentária.

Prazo: 12/11/2016 a 11/11/2017 Valor: R$ 30.000,00 Assinatura: 11/11/2016 Registro: 18/11/2016 Livro: 19 Folha: 091 Belo Horizonte, 18 de novembro de 2016 Leônidas José de Oliveira Presidente

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO EXTRATOS Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011187561406 Contratante: Município de Belo Horizonte / Controladoria Geral do Município Contratado(a): Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa - IBGP Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 20/03/2016, prestando caução em dinheiro no valor de R$ 1.770,85.

Prazo: 7 meses Valor: inalterado Assinatura: 06/10/2016 Registro na PGM: 17/11/2016 Livro: 186 Folha: 162 Ato de Convalidação Processo: 011187561406 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos Contratado(a): Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa - IBGP Objeto: Ratifica e confirma toda relação contratual ocorrida entre o dia 20/03/2016 e a data da efetiva assinatura do instrumento de prorrogação.

Assinatura: 04/08/2016 Registro na PGM: 17/11/2016 Livro: 186 Folha: 162 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010883841506 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura com a interveniência da Fundação de Parques Contratado(a): Pró Painel Ltda. EPP Objeto: Prorroga o Contrato e a caução, com término para o dia 28/12/2016, bem como acresce valor ao Contrato.

Prazo: 90 dias Valor: R$ 830,65 Assinatura: 09/11/2016 Registro na PGM: 17/11/2016 Livro: 186 Folha: 162 Ato de Convalidação Processo: 010883841506 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Pró Painel Ltda. EPP Objeto: Convalida e ratifica os atos, expedientes e despesas procedidas e levadas a efeito a partir do dia 30/09/2016 até a assinatura do Termo Aditivo nº 02 ao Contrato em epígrafe.

Assinatura: 09/11/2016 Registro na PGM: 17/11/2016 Livro: 186 Folha: 162

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Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010212741249 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Tassia Nazareth Guimarães - médica clínica Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 02/10/2012.

Assinatura: 29/08/2013 Registro na PGM: 17/11/2016 Livro: 186 Folha: 162 Extrato do Termo de Apostila Processo: 011455671589 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social Entidade: Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais Sudeste Brasileira Objeto: Altera os itens 5.0 - Plano de Aplicação de Recursos e 6.0 - Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho, Anexo Único do Segundo Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua, bem como remaneja recursos orçamentários.

Assinatura: 28/10/2016 Registro na PGM: 17/11/2016 Livro: 186 Folha: 163 Extrato do Termo de Apostila Processo: 011455641590 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social Entidade: Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais Sudeste Brasileira Objeto: Altera os itens 5.0 - Plano de Aplicação de Recursos e 6.0 - Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho, Anexo Único do Segundo Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua, bem como remaneja recursos orçamentários.

Assinatura: 28/10/2016 Registro na PGM: 17/11/2016 Livro: 186 Folha: 163 Extrato do Sétimo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011098981663 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Finanças Contratado(a): Cooperativa de Transporte Urbano e Rural Ltda.

- COOPERTUR Objeto: Inclui veículos, altera o Anexo II do Contrato - Dotações Orçamentárias e Distribuição Inicial dos Veículos, bem como altera o valor contratual.

Prazo: 16/08/2016 a 15/08/2017 Valor: R$ 51.324.076,50 Assinatura: 07/11/2016 Registro na PGM: 17/11/2016 Livro: 186 Folha: 163 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011750711340 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Urbe Consultoria e Projetos Ltda. - SC 081/14 Objeto: Prorroga o Contrato e a caução, a partir de 17/11/2016, com término em 26/01/2018.

Prazo: 436 dias Valor: inalterado Assinatura: 13/10/2016 Registro na PGM: 17/11/2016 Livro: 186 Folha: 163 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 011288051357 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): José Lira Gomes da Silva - médico clínico Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 11/11/2013.

Assinatura: 12/11/2013 Registro na PGM: 17/11/2016 Livro: 186 Folha: 164 Extrato do Sétimo Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 010543931223 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Associação Espírita Cristã Lar da Fraternidade Creche Lar da Fraternidade Objeto: Altera o valor de repasse devido à alteração dos valores de referência, a partir de 01/05/2016, a alteração do número de crianças atendidas, a partir de 01/06/2016, bem como inclui repasse de recursos financeiros, para aquisição de gêneros alimentícios.

Prazo: inalterado Valor: R$ 356.883,00 Assinatura: 11/11/2016 Registro na PGM: 17/11/2016 Livro: 186 Folha: 165 Ato de Convalidação Processo: 010543931223 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Associação Espírita Cristã Lar da Fraternidade Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao 7º Termo Aditivo ao Convênio, a partir de 01/05/2016 até a data de sua publicação.

Assinatura: 11/11/2016 Registro na PGM: 17/11/2016 Livro: 186 Folha: 165 Extrato do Sétimo Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 010616401210 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Centro Infantil Nossa Senhora Menina Objeto: Altera o valor de repasse previstos no Quinto e Sexto Termos Aditivos, para o período de 01/07/2014 a 30/06/2016 e de 01/07/2016 a 30/06/2017, devido à alteração dos valores de referência e a alteração do número de crianças atendidas, bem como inclui repasse de recursos financeiros, para aquisição de gêneros alimentícios.

Prazo: inalterado Valor: R$ 432.672,30 Assinatura: 11/11/2016 Registro na PGM: 17/11/2016 Livro: 186 Folha: 165 Ato de Convalidação Processo: 010616401210 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação

Instituição: Centro Infantil Nossa Senhora Menina Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao 7º Termo Aditivo ao Convênio, a partir de 01/05/2016 até a data de sua publicação.

Assinatura: 11/11/2016 Registro na PGM: 17/11/2016 Livro: 186 Folha: 165 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010960921394 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Tiago Costa Pereira - fonoaudiólogo Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 18/01/2014 a 17/07/2014.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 17/01/2014 Registro na PGM: 17/11/2016 Livro: 186 Folha: 165 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 011145771518 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Creche Comunitária do Bairro Olaria Cantinho do Amor Objeto: Altera o valor de repasse devido à alteração dos valores de referência, a partir de 01/05/2016, bem como inclui repasse de recursos financeiros, para aquisição de gêneros alimentícios.

Prazo: inalterado Valor: R$ 1.176.978,60 Assinatura: 11/11/2016 Registro na PGM: 17/11/2016 Livro: 186 Folha: 166 Ato de Convalidação Processo: 011145771518 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Creche Comunitária do Bairro Olaria Cantinho do Amor Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao 1º Termo Aditivo ao Convênio, a partir de 01/05/2016 até a data de sua publicação.

Assinatura: 11/11/2016 Registro na PGM: 17/11/2016 Livro: 186 Folha: 166 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011129131380 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Renan Henrique Ferreira de Jesus - agente de combate a endemias I Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 898,13 mensais + benefícios Assinatura: 01/04/2013 Registro na PGM: 17/11/2016 Livro: 186 Folha: 166 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011066001310 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Taina Jana Scalabrini - médica generalista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 06/08/2013, recebendo além da remuneração o valor de R$ 1.650,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 7.306,28 mensais Assinatura: 05/08/2013 Registro na PGM: 17/11/2016 Livro: 186 Folha: 166 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011208371350 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Thiago Duarte Pinto Coelho Barcelos - médico generalista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 09/09/2013, recebendo além da remuneração o valor de R$ 1.650,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 8.706,28 mensais Assinatura: 05/09/2013 Registro na PGM: 17/11/2016 Livro: 186 Folha: 166 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010936971379 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rafael de Freitas Vasconcelos - médico clínico Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, a partir de 09/05/2013.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 5.784,77 mensais Assinatura: 11/07/2013 Registro na PGM: 17/11/2016 Livro: 186 Folha: 167 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010139311383 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Roberta Kevia Meira - auxiliar de enfermagem Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 05/03/2013.

Assinatura: 13/08/2013 Registro na PGM: 17/11/2016 Livro: 186 Folha: 167 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010472411346 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Roney Martins de Paula - técnico de enfermagem Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 04/05/2019.

Assinatura: 01/08/2013

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Registro na PGM: 17/11/2016 Livro: 186 Folha: 167 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011019841367 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Tatiane Pires da Silva - médica clínica Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, a partir de 04/06/2013.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.127,38 mensais Assinatura: 25/07/2013 Registro na PGM: 17/11/2016 Livro: 186 Folha: 167 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010830361380 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Urbe Consultoria e Projetos Ltda. - SC- 006/14 Objeto: Readequa a planilha orçamentária, para reprogramá-la com acréscimo e decréscimo de quantitativos, bem como inclui e exclui itens.

Prazo: inalterado Valor: inalterado Assinatura: 09/11/2016 Registro na PGM: 17/11/2016 Livro: 186 Folha: 167 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010670971364 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Renata Marina Gomes Barbosa - médica clínica Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/08/2013 a 31/01/2014, retroagindo seus efeitos para todos os direitos legais, observada a Cláusula Primeira - Do Prazo.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 31/07/2013 Registro na PGM: 17/11/2016 Livro: 186 Folha: 168 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010541411311 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ricardo José Botelho - enfermeiro Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, a partir de 23/04/2013.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.286,00 mensais Assinatura: 22/04/2013 Registro na PGM: 17/11/2016 Livro: 186 Folha: 168 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010122091458 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Tassia de Oliveira Meinberg Cunha - médica clínica Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, a partir de 09/01/2014, recebendo além da remuneração o valor de R$ 275,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.100,60 mensais Assinatura: 08/01/2014 Registro na PGM: 17/11/2016 Livro: 186 Folha: 168 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011193511350 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Thais de Lima Coutinho - cirurgiã dentista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, a partir de 09/09/2013.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 2.454,16 mensais Assinatura: 02/09/2013 Registro na PGM: 17/11/2016 Livro: 186 Folha: 168 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010602361300 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Thais Ramos Fonseca - auxiliar de enfermagem Objeto: Altera jornada e remuneração, a partir de 09/08/2013.

Prazo: inalterado Valor: R$ 963,00 + R$ 137,00 mensais Assinatura: 14/03/2014 Registro na PGM: 17/11/2016 Livro: 186 Folha: 168 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011268811364 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rafael Castro Moraes - agente de combate a endemias I Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 898,13 mensais + benefícios Assinatura: 28/08/2013 Registro na PGM: 17/11/2016 Livro: 186 Folha: 169 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011179651361 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rafael Neder Issa Fortuna - médico clínico Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, a partir de 26/07/2013.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 6.334,77 mensais Assinatura: 30/08/2013 Registro na PGM: 17/11/2016 Livro: 186 Folha: 169 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011175831365

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BELO HORIZONTE 10

Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Renata Queiroz Brum Masiero - enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, a partir de 23/08/2013.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 2.397,60 mensais Assinatura: 30/08/2013 Registro na PGM: 17/11/2016 Livro: 186 Folha: 169 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010922181206 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Renato Abdala - bioquímico Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 27/12/2012.

Assinatura: 10/10/2013 Registro na PGM: 17/11/2016 Livro: 186 Folha: 169 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010206041206 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Thais Carvalho Canavieira - enfermeira Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 13/08/2013 a 12/02/2014, retroagindo seus efeitos para todos os direitos legais, observada a Cláusula Primeira - Do Prazo.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 12/08/2013 Registro na PGM: 17/11/2016 Livro: 186 Folha: 169 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 011161821540 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Ação Social Ágape - Instituto Educacional Ágape Objeto: Altera o valor de repasse devido à alteração dos valores de referência a partir de 01/05/2016, bem como inclui repasse de recursos financeiros, para aquisição de gêneros alimentícios.

Prazo: inalterado Valor: R$ 770.356,90 Assinatura: 06/10/2016 Registro na PGM: 17/11/2016 Livro: 186 Folha: 170 Ato de Convalidação Processo: 011161821540 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Ação Social Ágape Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao 1º Termo Aditivo ao Convênio, a partir de 01/05/2016 até a data de sua publicação.

Assinatura: 06/10/2016 Registro na PGM: 17/11/2016 Livro: 186 Folha: 170 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010292981624 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): François de Melo Castro Deligne - médica clínica Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 09/09/2016 a 08/03/2017.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 08/09/2016 Registro na PGM: 17/11/2016 Livro: 186 Folha: 170 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010909201533 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Especial de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas Contratado(a): Serviço Federal de Processamento de Dados SERPRO Objeto: Reajusta os preços, conforme Cláusula Décima Quarta do Contrato, altera as Cláusulas Décima Quinta e Décima Sexta, bem como prorroga Contrato, a viger de 22/10/2016 a 21/10/2017.

Prazo: 12 meses Valor: inalterado Assinatura: 21/10/2016 Registro na PGM: 17/11/2016 Livro: 186 Folha: 170 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010356731666 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Thaiza Graziela Indelicato de Miranda - médica generalista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 23/09/2016 a 22/03/2017.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 16/09/2016 Registro na PGM: 17/11/2016 Livro: 186 Folha: 170 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010366921646 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Helvio da Costa Paranhos - técnico de laboratório Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, a partir de 25/02/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.573,39 mensais Assinatura: 17/03/2016 Registro na PGM: 17/11/2016 Livro: 186 Folha: 171 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010413221676 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Jordane Borges - médico clínico Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, a partir de 01/03/2016.

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Terça-feira, 22 de novembro de 2016

Prazo: 6 meses Valor: R$ 7.746,60 mensais Assinatura: 23/03/2016 Registro na PGM: 17/11/2016 Livro: 186 Folha: 171

Defesa n°: 1990/2016 Processo n°: 01.142472.16.49 Interessado: Butchery Comércio de Alimentos Ltda-Me Assunto: Cancelamento do Auto de Interdição 20160035395AT.

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010413501601 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rafael Pimenta Davila - médico clínico Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, a partir de 07/03/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 6.586,60 mensais Assinatura: 01/04/2016 Registro na PGM: 17/11/2016 Livro: 186 Folha: 171

Defesa n°: 1991/2016 Processo n°: 01.142209.16.13 Interessado: Butchery Comércio de Alimentos Ltda-Me Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 69993 e 785034.

n°

Processo n°: 01.147138.16.54 anexo: 01.054205.08.35 Interessado: Condomínio do Edifício Antares Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação 20160065448AN.

n°

Relatora: Gláucia Cristina Lopes Gonçalves

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010210471600 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Reginaldo dos Santos - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 07/07/2016 a 06/01/2017.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 06/07/2016 Registro na PGM: 17/11/2016 Livro: 186 Folha: 171 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010223351609 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Silvimar Pereira Rocha - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 18/07/2016 a 17/01/2017.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 17/07/2016 Registro na PGM: 17/11/2016 Livro: 186 Folha: 171

Defesa n°: 1992/2016 Processo n°: 01.138237.16.45 Interessado: Transportes Maria Luíza S/A Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160065234AN e 20160065429AN. Defesa n°: 1993/2016 Processo n°: 01.090604.16.24 Interessado: Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte S/A Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação n° 20160049580AN.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL VENDA NOVA

O Secretário de Administração Regional Municipal Venda Nova, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º - Delegar competência ao servidor Felipe dos Santos Gomes - BM 101265-5, Assistente Administrativo da Gerência Regional de Administração e Finanças Venda Nova (GERAF-VN), para responder pelas atribuições da Gerência Regional de Serviços Gerais Venda Nova – (GERSEG-VN) durante o impedimento, por motivo de férias regulamentares, da gerente Bárbara Inácia Gonçalves - BM 110533-5, no período de 21 de novembro de 2016 a 30 de dezembro de 2016.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor dia 21/11/16 até 30/12/2016.

Defesa n°: 1995/2016 Processo n°: 01.140617.16.59 Interessado: Andréia Lúcia de Paula Assunto: Cancelamento do Auto 20160066993AN.

Defesa n°: 2012/2016 Processo n°: 01.147079.16.97 anexo: 01.150795.16.33 Interessado: Condomínio do Edifício Alberto Melo Lima Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para Cumprir Exigências dos Autos de Notificação n° 20160065247AN e 20160065248AN.

de

Notificação

n°

Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel Defesa n°: 1996/2016 Processo n°: 01.147850.16.71 anexo: 01.136323.14.42 Interessado: José Flávio Betônico Pereira e Outra Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160038206AI.

Defesa n°: 1998/2016 Processo n°: 01.144891.16.42 anexo: 01.121921.16.42 Interessado: José Zeferino Filho Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160042261AI. Defesa n°: 1999/2016 Processo n°: 01.142889.16.20 anexo: 01.141669.16.98 Interessado: Comercial Catherine Ltda Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20160039710AI, 20160039731AI e Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160053939AN e 20160058006AN. Defesa n°: 2000/2016 Processo n°: 01.147076.16.07 anexo: 01.147981.16.40 Interessado: Francisco Malta de Souza Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação 20160066053AN.

n°

Defesa n°: 2001/2016 Processo n°: 01.141432.16.99 anexos: 01.104600.15.01 e 01.131872.16.65 Interessado: Fátima Avelino dos Santos Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20150033237AN.

Defesa n°: 2002/2016 Processo n°: 01.141792.16.54 anexos: 01.136553.15.83 e 01.034027.16.36 Interessado: Restaurante Vó Maria Ltda-Me Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 786701.

Defesa n°: 2014/2016 Processo n°: 01.144665.16.43 anexo: 01.098644.16.32 Interessado: Multiplique Publicidade e Promoção Ltda Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração 20160044684AI e 20160044685AI.

n°

Defesa n°: 2015/2016 Processo n°: 01.139955.16.84 Interessado: Caetés Centro de Treinamento Profissional Ltda-Me Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160054379AN e 20160054380AN. Defesa n°: 2016/2016 Processo n°: 01.143061.16.80 Interessado: Condomínio do Edifício Nilson Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação 20160063953AN. Defesa n°: 2017/2016 Processo n°: 01.140033.16.38 Interessado: Condomínio do Edifício Capixaba Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação 20160052092AN. Defesa n°: 2018/2016 Processo n°: 01.142611.16.43 Interessado: Ouro Preto Empreendimentos Ltda-EPP Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação 20160066853AN.

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Defesa n°: 2019/2016 Processo n°: 01.141497.16.34 Interessado: Jaqueline Ferreira Souto Assunto: Cancelamento do Auto 20160068228AN.

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Notificação

n°

RITO SUMÁRIO

Edson Jacomino Secretário de Administração Regional Municipal

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL OESTE

Defesa n°: 2004/2016 Processo n°: 01.147035.16.11 anexo: 01.094856.15.88 Interessado: Maria Madalena de Oliveira Duarte Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160043540AI.

Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar

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Relatora: Adriana dos Santos Monteiro

Defesa n°: 2003/2016 Processo n°: 01.147261.16.10 anexo: 01.125887.16.58 Interessado: Carlos Eugênio Ferreira Estrela Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160043541AI.

A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal – Oeste - SARMU-O, em cumprimento às disposições do § 3º, art. 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU n.º 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 195ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 29/11/2016, às 09:00 horas, à Av. Silva Lobo, n° 1.280, 7º andar, Bairro Nova Granada, Belo Horizonte/MG.

Defesa n°: 2013/2016 Processo n°: 01.147723.16.54 anexo: 01.145913.16.19 Interessado: Stúdio Personal Fight Ltda-Me Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação 20160065237AN.

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Relatora: Sylvia Castello Branco Caldeira Loyola Defesa n°: 1997/2016 Processo n°: 01.145413.16.96 anexos: 01.043713.16.34 e 01.159334.14.28 Interessado: Neide Liboreiro Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160043619AI.

Belo Horizonte, 17 de novembro de 2016

JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI PAUTA DE JULGAMENTO

Defesa n°: 2010/2016 Processo n°: 01.149500.16.30 anexos: 01.149505.16.54 e 01.150787.16.05 Interessado: Elias Rodrigues Barbosa Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160043423AI. Defesa n°: 2011/2016 Processo n°: 01.144235.16.02 anexo: 01.101279.15.77 Interessado: Ricardo Locação de Caçambas Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação 20160063697AN.

PORTARIA SARMU-VN 011/2016 Delegação de Competência da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova.

Defesa n°: 2009/2016 Processo n°: 01.142861.16.00 anexo: 01.131003.16.86 Interessado: BH Locação de Painéis e Sinalização Eireli-EPP Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160031512AI.

Defesa n°: 1994/2016 Processo n°: 01.139372.16.26 Interessado: Condomínio do Edifício Regina Assunto: Cancelamento do Auto de Embargo n° 20160035365AE.

Belo Horizonte, 18 de novembro de 2016 Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro

Defesa n°: 2008/2016 Processo n°: 01.144270.16.03 anexo: 01.130883.16.46 Interessado: BH Locação de Painéis e Sinalização Eireli-EPP Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20160031513AI e 20160031514AI.

Defesa n°: 2005/2016 Processo n°: 01.147320.16.88 anexo: 01.149117.16.55 Interessado: Elpídio Antônio Teobaldo Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160060620AN e Cancelamento do Auto de Embargo n° 20160033337AE. Defesa n°: 2006/2016 Processo n°: 01.148096.16.41 anexo: 01.051750.12.92 Interessado: Niura Nice de Oliveira Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação 20160063362AN. Defesa n°: 2007/2016

n°

Defesa n°: 2020/2016 Processo n°: 01.149505.16.54 anexos: 01.149500.16.30 e 01.150787.16.05 Interessado: Elias Rodrigues Barbosa Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160063721AN e 20160063723AN. Defesa n°: 2021/2016 Processo n°: 01.147008.16.49 anexo: 01.147992.16.66 Interessado: Copex Copiadora e Gráfica Ltda-Me Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160066752AN. Defesa n°: 2022/2016 Processo n°: 01.148098.16.77 anexo: 01.150793.16.08 Interessado: Condomínio Edifício Rembrandt Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160036647AN e 20160036648AN. Belo Horizonte, 22 de novembro de 2016 Maria Aparecida Ponciano Mol da Cunha Secretária – JIJFI-O

Disque Idoso 3277-4646 21/11/2016 19:05:31

BELO HORIZONTE

Poder Legislativo Executivo

Diário Oficial do Município

Terça-feira, 22 de novembro de 2016 DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS Encaminhamento de ofício à PBH para colocar à disposição da CMBH, com ônus para o órgão de origem, em prorrogação, até 31/12/2017, conforme convênio de cooperação técnica, os seguintes servidores: BM/MAT - NOME 00218-7 - Ademar Antônio Martins de Azevedo 742-8 - Alex Mateus Fernandes 01628-5 - Antônio Avelino Figueiredo Filho 88.390-9 - Arthur Rodrigues Costa 39.986-1 - Darci Teixeira Viveiros Cruz 46.714-X - Darci Teixeira Viveiros Cruz 389 - Eliane Pires Agostinho 01571-8 - Elizabete de Lima Rezende BT330 - Fabiano Rosa Campos 462-7 - Fábio Ricardo Simões da Costa 84.429-6 - Fernanda Guimarães Cosso 44.712-2 - Fernando Antônio do Amaral Santana BT1115 - Fernando César Leopoldino 45.441-2 - Flávio Danilo Torre 10597-5 - Flavio Fantoni Soares 104.432-8 - Geraldo Lourenço Fernandes 876 - Gisele Gomes Taveira Pires 88.193-0 - Herbert Alves Batista 32.754-2 - Ivete Ramos Pinto 01307-3 - Jafeth Cordeiro de Campos 35.193-1 - Jaqueline Pessoa Costa 00170-9 - João Henrique Salomão Budaruiche 48.433-8 - Júlio César Ferreira 11463-X - Kelli Ribeiro Machado 95.296-X - Laura Nequini de Faria 45.131-6 - Luiz Henrique Fernandes Vieira 30.774-6 - Luiz Rodrigues dos Santos Filho 34.548-6 - Márcio Evangelista dos Santos 49.845-2 - Márcio Evangelista dos Santos 100.764-3 - Marcus Tadeu Guimarães 04068-7 - Maria Aparecida Gonçalves Gontijo 70.321-8 - Maria Filomena de Faria Maia 30.141-1 - Maria Letícia Orsini Machado 70.204-1 - Maria Letícia Orsini Machado 100.871-2 - Maria Lúcia Moreira Lopes 100.880-1 - Marilene Lopes Pessoa 35.149-4 - Meire Márcia Rodrigues BT1598 - Mônica Palhares Pena 35.636-4 - Regina Lúcia Queiroz Rodrigues 30.829-7 - Rosana Alves da Silva 100.892-5 - Schirley Duarte Flávio Magalhães 96.642-1 - Taiane Paulina Gonçalves Rodrigues 1299 - Viviane Ornelas Campos de Melo 32.213-3 - Walter Alves Pereira Júnior 50.607-2 - Welton Petrillo Malta INSTRUÇÃO DE SERVIÇO CONJUNTA CPL-DIRAFI Nº 1/2016 Disciplina o procedimento referente a processo licitatório frustrado em relação a pedido formulado no âmbito da Diretoria de Administração e Finanças.

A Comissão Permanente de Licitação e a Diretoria de Administração e Finanças, no uso de suas atribuições, decidem: Art. 1º - Segundo o caput do art. 14 da Portaria nº 14.405, de 21 de fevereiro de 2013, frustrada a licitação, em relação a qualquer de seus itens, o diretor solicitante será provocado para que se manifeste: I - pela repetição do certame, em virtude de persistir a necessidade que o ensejou, devendo, neste caso, explicitar se deve ser mantida ou modificada a especificação do objeto respectivo; II - pela necessidade de se proceder a aquisição imediata do objeto, demonstrando circunstanciadamente o prejuízo para o serviço que o aguardar de novo certame poderá provocar. § 1º - No âmbito da Diretoria de Administração e Finanças, fica delegada a competência para responder às questões referidas nos incisos I e II do caput deste artigo ao chefe de Divisão ou de Seção componente da Diretoria de Administração e Finanças que tiver formulado o pedido referente ao processo licitatório respectivo, conforme conste expressamente do mesmo pedido. § 2º - Em virtude da delegação prevista no § 1º deste artigo, a Secretaria da Comissão Permanente de Licitação deverá promover o encaminhamento do pedido de manifestação de que trata o caput deste artigo para o chefe da Divisão ou da Seção que tiver assinado o pedido de aquisição como responsável pela demanda.

Art. 2º - Decidindo o chefe da Divisão ou da Seção que tiver assinado o pedido de aquisição como responsável pela demanda, no exercício da delegação prevista no § 1º do art. 1º desta Instrução de Serviço, por repetir-se o certame sob as mesmas especificações originais, ele encaminhará sua manifestação diretamente à Secretaria da Comissão Permanente de Licitação, para as providências cabíveis.

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§ 1º - Recebida a manifestação da área demandante pela repetição do certame, sem alterações nas especificações originais e estando os orçamentos válidos nos termos da Portaria nº 15.757/2015, será aberto novo procedimento licitatório, mantido os dados do processo administrativo original. § 2º - O novo processo licitatório receberá novos números de protocolo geral e de licitação e será autuado com cópia dos seguintes documentos do processo fracassado: I - formulário de aquisição/contratação; II - solicitação de contratação; III - Termo de Referência; IV - orçamentos válidos; V - planilha com preços médios; VI - impacto orçamentário-financeiro; VII - alterações dos documentos anteriores ou informações sobre eles não consolidadas nos próprios documentos; VIII - publicação do resultado da licitação que declarou o certame total ou parcialmente fracassado. § 3º - A manifestação da área demandante pela repetição do certame será anexada no novo processo e sua cópia colocada no processo fracassado. § 4º - O processo fracassado ficará arquivado na Secretaria da Comissão Permanente de Licitação. § 5º - O procedimento de que trata este artigo será devidamente registrado em sistema informatizado conforme rotina adotada pela Diretoria de Administração e Finanças.

Art. 3º - Decidindo o chefe da Divisão ou da Seção que tiver assinado o pedido de aquisição como responsável pela demanda, no exercício da delegação prevista no § 1º do art. 1º desta Instrução de Serviço, por repetir-se o certame com alterações, ele deverá emprestar ao caso o caráter de novo pedido, seguindo o trâmite pertinente previsto na Portaria nº 16.706, de 25 de agosto de 2016.

Art. 4º - Opinando o chefe da Divisão ou da Seção que tiver assinado o pedido de aquisição como responsável pela demanda, no exercício da delegação prevista no § 1º do art. 1º desta Instrução de Serviço, por aquisição direta, nos termos do inciso II do caput do art. 1º desta Instrução de Serviço, ele deverá encaminhar o processo, devidamente fundamentado, ao diretor de Administração e Finanças para decisão. § 1º - A manifestação favorável pela aquisição direta deverá estar instruída com atualização de valores em observância ao previsto no art. 14 da Portaria nº 15.757/2015, com indicação e justificativa da hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação, conforme o caso, e justificativa da escolha do fornecedor potencial, em respeito ao art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993. § 2º - Na hipótese deste artigo, deverá ser observada rigorosa identidade com a especificação do objeto do certame frustrado. § 3º - Concordando o diretor de Administração e Finanças com a opinião pela aquisição direta, este deverá: I - solicitar parecer da Procuradoria sobre a legalidade da pretensão e a ratificação de eventual parecer favorável pelo presidente da Câmara, nos termos do inciso I do § 3º do art. 14 da Portaria nº 14.405, de 21 de fevereiro de 2013; II - comunicar o fato formalmente à Se-

cretaria da Comissão Permanente de Licitação, para fins de registro e arquivamento. § 4º - Obtida a ratificação presidencial, caberá à Diretoria de Administração e Finanças providenciar para que se promova a publicação do extrato de ratificação, observado o prazo legal pertinente.

Art. 5º - Decidindo o chefe da Divisão ou da Seção que tiver assinado o pedido de aquisição como responsável pela demanda, no exercício da delegação prevista no § 1º do art. 1º desta Instrução de Serviço, por não mais proceder-se à aquisição respectiva, ele deverá informar o fato à: I - Divisão de Gestão Financeira para fins de cancelamento da reserva de saldo orçamentário correspondente; II - Seção de Orçamentação para fins de cancelamento do registro respectivo; III - Secretaria da Comissão permanente de Licitação para fins de registro e arquivamento.

Parágrafo único - A comunicação de que trata o caput deste artigo deverá ser feita por meio de formulário específico disponibilizado na Intranet.

Art. 6º - Esta Instrução de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 18 de novembro de 2016 Márcia Ventura Machado Presidente da Comissão Permanente de Licitação Guilherme Nunes de Avelar Neto Diretor de Administração e Finanças Karina Tosta Fróes Assistente de Administração e Finanças EXTRATO DE CONTRATO (PUBLIC-181/2016) TERCEIRO TERMO ADITIVO CONTRATADA: EMAC ENGENHARIA DE MANUTENÇÃO S/A. - CNPJ: 19.157.650/0001-73.

— OBJETO: Alteração da denominação social da CONTRATADA, de EMAC ENGENHARIA DE MANUTENÇÃO S/A. para ENGIE BRASIL SERVIÇOS DE ENERGIA S/A., bem como prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 142/2013, que passa a abranger o período de 17 de dezembro de 2016 a 16 de dezembro de 2017. - FUNDAMENTO: Arts. 65, I e 57, II, da Lei Federal nº.

8.666/1993. — DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.031.001.2001.339039-29 → Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica: Manutenção e Conservação de Máquinas e Equipamentos.

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RIA: 01.01.01.031.001.2001.339039-12 ―› Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica: Fornecimento de Alimentação.

Belo Horizonte, 18 de novembro de 2016 Wellington Magalhães Presidente INSTRUÇÃO DE SERVIÇO DIRAFI Nº 1/2016 Disciplina despachos internos da Diretoria de Administração e Finanças.

O diretor de Administração e Finanças, no exercício de suas competências, decide: Art. 1º - Ficam delegados, sem reserva de poderes e sem prejuízo de prescrição própria, à assistente de Administração e Finanças a prática dos seguintes atos: I - aprovar formulário de termo de referência de que trata a alínea h, inciso II, do art. 6º da Portaria nº 15.757, de 12 de março de 2015; II - assinar, em aquiescência a pedidos de seções e divisões da diretoria, formulário que decide quanto à orçamentação frustrada para os processos de competência da Diretoria de Administração e Finanças, nos termos do §2º do art. 9° da Portaria n° 16.706, de 25 de agosto de 2016; III - assinar, manifestando decisão, quaisquer formulários e despachos que se apliquem aos processos e atos de competência da Diretoria de Administração e Finanças.

Art. 2º - Esta Instrução de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 21 de novembro de 2016 Guilherme Nunes de Avelar Neto Diretor de Administração e Finanças LEI Nº 11.001, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016 Altera a Lei n° 5.492/88, que “Institui o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso ‘Inter Vivos’”.

O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao que dispõe o § 6º, combinado com o § 8º do art. 92 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, tendo sido rejeitado o Veto Total oposto pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito à Proposição de Lei nº 110/16, promulga a seguinte Lei: Art. 1° - O art. 5° da Lei n° 5.492, de 28 de dezembro de 1988, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6°:

Belo Horizonte, 09 de novembro de 2016 Wellington Magalhães Presidente EXTRATO DE CONTRATO (PUBLIC-186/2016) PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATADA: SANTA FÉ AGÊNCIA DE EVENTOS – EIRELI- ME. - CNPJ: 23.416.171/0001-00. — OBJETO: Acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor inicial atualizado do Contrato nº 057/2016, retroativo a 21/10/2016. - FUNDAMENTO: Art. 65, I, b, da Lei Federal 8.666/93. — DOTAÇÃO ORÇAMENTÁ-

“§ 6° - A planta genérica de valores constante no Cadastro Imobiliário a que se refere o § 1° deste artigo será pública e estará disponível permanentemente para consulta no sítio eletrônico oficial da Prefeitura de Belo Horizonte, acompanhada da data da última atualização de valores.”. (NR) Art. 2° - O art. 5° da Lei n° 5.492/88 passa a vigorar acrescido do seguinte § 7°: “§ 7° - A atualização dos elementos, parâmetros e valores constantes no Cadastro Imobiliário a que se refere o § 1° deste artigo será feita anualmente, devendo a planta genérica de valores atualizada ser publicada no Diário Oficial do Município até o final do mês de janeiro de cada ano.”. (NR) Art. 3° - O art. 5° da Lei n° 5.492/88 passa a vigorar acrescido do seguinte § 8°: “§ 8° - Será encaminhado aos cartórios de registro de imóveis da comarca de Belo Horizonte, em até 30 (trinta) dias da publicação a que se refere o § 7° deste artigo, ofício informando a atualização de valores constante no Cadastro Imobiliário e sua disponibilização para consulta no sítio eletrônico oficial da Prefeitura de Belo Horizonte.”. (NR) Art. 4° - Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.

Belo Horizonte, 21 de novembro de 2016 Wellington Magalhães Presidente (Originária do Projeto de Lei nº 1.596/15, de autoria do Vereador Heleno)

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Diário Oficial do Município

Poder Executivo Terça-feira, 22 de novembro de 2016

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