BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM
Ano XXII• N. 5.175
documentos, exigindo-se de advogados e prepostos a comprovação dos respectivos poderes mediante procuração e/ ou carta de preposição ou instrumentos equivalentes. A Defesa, caso apresentada, poder ser enviada via INTERNET, para o e-mail gescl@pbh.gov.br, com remessa posterior do documento original, no prazo máximo de 02(dois) dias úteis contados do prazo final para sua apresentação junto à Gerência de Coordenação de Licitações situada na Rua Espirito Santo, nº 605 – 15º andar, sala 1502 – Centro – Belo Horizonte/MG – CEP nº 30.160-919, no horário de 8h às 17h. – Fones: (31) 3277-1400 / 3246-0151 / 3246-0369 / 3277-4614.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa NOTIFICAÇÃO
Belo Horizonte, 21 de novembro de 2016 ASSUNTO: INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA POSSÍVEL APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 0 1 .148.818/16-02 EMPRESA: ELO DISTRIBUIDORA EIRELI - ME CNPJ: 22.165.539/0001-33 PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 04.001664.15.06 PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 2016/005 OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE CAFÉ EM PÓ, PARA ATENDER DEMANDA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. O Município de Belo Horizonte, por intermédio da Gerência de Coordenação de Licitações, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, NOTIFICA a empresa ELO DISTRIBUIDORA EIRELI - ME inscrita no CNPJ sob o nº 22.165.539/0001-33, para, querendo, apresentar DEFESA PRÉVIA no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da juntada do respectivo Aviso de Recebimento aos autos do processo administrativo acima epigrafado, no termos do que determina o art. 27, inciso I, do Decreto Municipal nº 15.113/2013, sob pena de, ponderando-se a conduta apontada e sua lesividade para o Município, lhe serem aplicadas, em conjunto ou isoladamente, as sanções de ADVERTÊNCIA, MULTA ou IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com o poder público, nos termos do subitem 18.1 do edital, em conformidade com o art. 4º, incisos I e II do Decreto Municipal nº 15.113/2013 cumulado com o art. 7º da Lei Federal nº 10.520/02 e do art. 87 da Lei Federal nº 8666/93, de aplicação subsidiária, conforme art. 9º da Lei que regula o Pregão, considerando-se a prática das seguintes condutas: - No lote 02 Desclassificado por não atender ao subitem 14 do edital – apresentou amostras em embalagens diferentes do item que compõe o lote – apresentou 1 amostra do produto em embalagem a vácuo e 2 amostras do produto em embalagem almofada.
26.230.607/0001-51; CLÍNICA RADIOLÓGICA DR. DAVI REZENDE LTDA., CNPJ: 20.234.795/0001-00; COMERCIAL REYS PAPELARIA E INFORMÁTICA EIRELI – ME, CNPJ: 15.436.327/0001-88; CRECHE COMUNITÁRIA PINGO DE GENTE, CNPJ: 21.508.312/0001-80; ICTERMO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO TERMODINÂMICA MINAS GERAIS LTDA. - EPP, CNPJ: 08.588.639/0001-41; LAR DOS MENINOS SÃO DOMINGOS OBRA SOCIAL LMSDOS, CNPJ: 23.852.262/0001-80; L.F. WOLF ARIAS HOSPITALARES LTDA. – ME, CNPJ: 05.852.138/0001-32; LM BIOTECNOLOGIA LTDA. – EPP, CNPJ: 66.315.334/0001-62; MASTER SECURITY SYSTEM LTDA., CNPJ: 02.457.309/000130; PISCINA NEGRA LTDA., CNPJ: 97.468.359/0001-20; PLANEJAR TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ: 09.169.438/0001-72; PLANSIS PLANEJAMENTO E SISTEMAS LTDA. – EPP, CNPJ: 25.352.790/0001-03; RR LEGUMES LTDA., CNPJ: 19.871.268/0001-27; RSC COMERCIO E SERVICOS EM LICITACAO EIRELI – EPP, CNPJ: 16.648.827/0001-46; SEA & NÁUTICA LTDA. – EPP, CNPJ: 70.994.140/0001-08; TELEMAR NORTE LESTE S/A, CNPJ: 33.000.118/0001-79; UP SERVIÇOS EIRELI, CNPJ: 10.315.410/0001-85. Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores Gerência de Suprimentos e Contratos
Emerson Duarte Menezes Gerência de Coordenação de Licitações
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 131/2012 Processo Licitatório nº: 04.001927.12.70 Objeto: Aquisição de equipamentos eletrônicos: Processo de Penalidade nº: 01.048265.13.40 Empresa: Prestobat Ltda. O Município de Belo Horizonte, por intermédio da Gerência de Coordenação de Licitações da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições legais, após análise das razões de defesa e nos termos do julgamento constante nos autos, acata os fundamentos apresentados na peça de defesa e julga pela não aplicação de penalidade administrativa à empresa Prestobat Ltda., CNPJ nº 65.313.538/0001-00. Processo de Penalidade nº: 01.048291.13.50 Empresa: Taboado Matogrossense Comercial Ltda. O Município de Belo Horizonte, por intermédio da Gerência de Coordenação de Licitações da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições legais, após análise das razões de defesa e nos termos do julgamento constante nos autos, acata os fundamentos apresentados na peça de defesa e julga pela não aplicação de penalidade administrativa à empresa Taboado Matogrossense Comercial Ltda., CNPJ nº 74.528.472/0001-58. Na oportunidade, fica franqueada vista aos autos e cópias dos documentos, exigindo-se de advogados e prepostos a comprovação dos respectivos poderes mediante procuração e/ou carta de preposição ou instrumentos equivalentes. Emerson Duarte Menezes Gerente de Coordenação de Licitações
Fica franqueada vista aos autos e cópias dos
RESUMO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NÃO PERECÍVEIS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/031 – LOTES 3 e 4
Vigência
12 meses a partir desta publicação no DOM
Mês/Ano da Pesquisa
1ª quinzena de junho/2016
Institui o Fórum Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - Fórum LGBT. O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial as que lhe confere o inciso VII da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º - Fica instituído o Fórum Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - Fórum LGBT, de caráter consultivo e propositivo acerca da política voltada para a população LGBT, vinculado à Secretaria Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania. Art. 2º - O Fórum LGBT tem como objetivo: I - propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação social em políticas públicas para a promoção dos direitos da população LGBT, visando a redução das desigualdades nos campos da educação, saúde, economia e políticas sociais; II - participar da elaboração de políticas públicas que visem a assegurar a efetiva promoção dos direitos da população LGBT; III - apresentar sugestões para o aperfeiçoamento da legislação municipal vigente e para desenvolvimento de programas e ações governamentais voltados à população LGBT; IV - realizar estudos, debates e pesquisas sobre a temática da diversidade sexual e direitos da população LGBT. Art. 3º- O Fórum LGBT será composto por representantes do Poder Executivo Municipal, da sociedade civil, incluindo ativistas, coletivos e entidades residentes ou sediados no Município e com comprovada atuação na defesa e promoção dos direitos da população LGBT, e por representantes dos seguintes órgãos: I - Ministério Público Estadual; II - Defensoria Pública Estadual; III - Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal; IV - Polícias Militar e Civil do Estado de Minas Gerais. Art. 4º - A organização e o funcionamento do Fórum LGBT serão definidos através de Portaria da Secretaria Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania.
Belo Horizonte, 23 de novembro de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte DECRETO Nº 16.482, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da Prefeitura, em favor de diversos órgãos, Créditos Suplementares no valor de R$25.325.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. O Prefeito de Belo Horizonte, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 108, inciso VII da Lei Orgânica, e de acordo com a autorização contida no artigo 4º, Inciso I, da Lei Orçamentária nº 10.895, de 30 de dezembro de 2015, e, ainda, as disposições do Decreto nº 16.205, de 11 de janeiro de 2016, DECRETA:
Informações referentes aos lotes 10 dias úteis
DECRETO Nº 16.481, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Objeto: Registro de Preços de gêneros alimentícios não perecíveis, para atender a demanda do Município de Belo Horizonte, por um período de 12 (doze) meses. Processo Administrativo: 04.000.172/16-57 Órgão Gestor: Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa A Gerência de Registro de Preços da SMAGEA, no uso de suas atribuições, divulga o resumo da Ata de Registro de Preços celebrada com a empresa vencedora dos lotes 3 e 4 do Pregão Eletrônico 2016/031. A descrição completa de cada item pode ser consultada na Ata de Registro de Preços e no SICAM (Sistema Integrado de Cadastro de Materiais).
Prazo de Entrega
24/11/2016
Art. 1º - Ficam abertos aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da Prefeitura de Belo Horizonte, em favor diversos órgãos, Créditos Suplementares no valor de R$25.325.000,00 (vinte e cinco milhões, trezentos e vinte e cinco mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Detentor: Nutri House Alimentos Ltda. – EPP CNPJ: 19.685.191/0001-09 Endereço: Rua Tarcílio Zoelner, nº 590, Barracão 09, Bairro Cidade Jardim, São José dos Pinhais/Paraná CEP: 83.035-030 Lote 3 - Cota Principal
Item
Sicam
Descrição do Item
Un.
Quant. Estimada
Preço de Mercado (R$)
Preço Registrado (R$)
Dif. %
Marca
1
71254
Biscoito doce, tipo maisena
kg
63.600
10,61
6,80
35,91%
Diana
Lote 4 - Cota Reservada
Item
Sicam
Descrição do Item
Un.
Quant. Estimada
Preço de Mercado (R$)
Preço Registrado (R$)
Dif. %
Marca
1
71254
Biscoito doce, tipo maisena
kg
21.200
10,61
6,80
35,91%
Diana
As demais condições de fornecimento e gerenciamento constam da Ata de Registro de Preços. A cópia digitali zada da Ata estará disponível no Portal da PBH e os órgãos participantes a receberão por e-mail. Quaisquer esclarecimentos poderão ser obtidos na GEPCRP - Gerência de Planejamento e Controle de Registro de Preços, situada na Rua Espírito Santo nº 605, 14º andar, Centro, BH/MG ou pelos telefones 3277- 4762/1023/9862. Patrícia de Paiva Franco Almeida Gerência de Registro de Preços REGISTRO CADASTRAL – SUCAF DEFERIDO: FULL LOG TRANSPORTES LTDA., CNPJ: 04.654.218/0001-10. INDEFERIDO: IN.PUL.SO INSTITUTO DO PULMÃO E DO SONO S/S, CNPJ: 04.225.807/0001-83. Protocolo: 590.222. Motivo: de acordo com o artigo 42 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte. RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL – SUCAF DEFERIDOS: AÇÃO SOCIAL PADRE EUSTÁQUIO – ASPE, CNPJ: 17.193.756/0001-05; ANGEL DIESEL TURISMO E FRETAMENTO LTDA. – ME, CNPJ: 10.906.590/0001-70; ASSOCIAÇÃO PROJETO PROVIDÊNCIA, CNPJ:
0202.04.122.096.2.801.3191.0100 0500.04.062.003.2.010.3190.0100 0600.04.121.148.2.900.3190.0100 0610.04.122.014.2.809.3190.0100 0801.04.129.013.2.052.3190.0100 0801.04.129.013.2.052.3191.0100 0803.04.122.007.2.019.3190.0100 0803.04.122.007.2.019.3191.0100 1100.04.122.007.2.900.3190.0100 1100.04.122.007.2.900.3191.0100 1200.04.122.007.2.900.3190.0100 1200.04.122.007.2.900.3191.0100 1300.04.122.007.2.900.3190.0100 1300.04.122.007.2.900.3191.0100 1400.04.122.007.2.900.3190.0100 1400.04.122.007.2.900.3191.0100 1500.04.122.007.2.900.3190.0100 1600.04.122.007.2.900.3191.0100 1700.04.122.007.2.900.3190.0100 1700.04.122.007.2.900.3191.0100 1800.04.122.007.2.900.3190.0100 1800.04.122.007.2.900.3191.0100 1900.04.122.007.2.900.3190.0100 1900.04.122.007.2.900.3191.0100 2000.04.122.093.2.060.3191.0100 2004.04.122.009.2.365.3190.0100 2100.06.122.109.2.802.3190.0100 2100.06.122.109.2.802.3191.0100 2101.06.182.164.2.541.3190.0100 2101.06.182.164.2.541.3191.0100 2200.12.365.140.2.542.3190.0105 2200.12.365.140.2.542.3191.0105 2200.12.366.140.2.080.3190.0100 2200.12.366.140.2.080.3190.0105 2200.12.366.140.2.080.3191.0100 2200.12.365.140.2.542.3190.0105 2200.12.366.140.2.080.3190.0105 2200.12.365.140.2.542.3190.0105
4.000,00 24.000,00 15.500,00 2.684.500,00 2.158.500,00 71.500,00 116.000,00 23.000,00 21.500,00 8.000,00 33.000,00 22.500,00 37.500,00 14.000,00 116.500,00 16.500,00 79.500,00 14.000,00 115.500,00 16.000,00 148.000,00 14.000,00 40.500,00 15.500,00 7.000,00 33.000,00 357.500,00 42.500,00 31.000,00 7.500,00 1.940.000,00 44.000,00 45.000,00 269.000,00 5.000,00 1.101.000,00 276.000,00 737.500,00
CYBELE MARIA DE SOUZA:36977 276649 dom51745.indd 1
Assinado de forma digital por CYBELE MARIA DE SOUZA:36977276649 Dados: 2016.11.23 18:47:30 -02'00'
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