DOM - 26/11/2016 by Prefeitura Belo Horizonte

Ano XXII• N. 5.177 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações JUNTA DE JULGAMENTO TRIBUTÁRIO PROCESSOS JULGADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Processo: 01.063598.13.08 Requerente: Andréa Cristina Izaias Silva 01083237659 Pedido de revisão de lançamento de TAXA (TFLF dos exercícios de 2012 e 2013) – indeferido. Processo: 01.063620.13.65 Requerente: Miriam Lemos dos Santos 49734695649 Pedido de revisão de lançamento de TAXA (TFLF do exercício de 2013) – indeferido. Processo: 01.064115.13.38 Requerente: Virgínia Ferreira Alves 31780717687 Pedido de revisão de lançamento de TAXA (TFLF do exercício de 2013) – indeferido. Processo: 01.064152.13.64 Requerente: Francisca Eliecilma da Silva Bertuleza 81272596400 Pedido de revisão de lançamento de TAXA (TFLF do exercício de 2013) – indeferido. Processo: 01.064169.13.67 Requerente: Christina dos Reis Monteiro 04428512600 Pedido de revisão de lançamento de TAXA (TFLF do exercício de 2013) – indeferido. Processo: 01.064916.13.67 Requerente: Amanda Carolina Diniz Porto 07181184644 Pedido de revisão de lançamento de TAXA (TFLF e TFS do exercício de 2013) – indeferido. Processo: 01.064937.13.37 Requerente: José de Oliveira 23013516615 Pedido de revisão de lançamento de TAXA (TFLF do exercício de 2013) – indeferido. Processo: 01.064988.13.78 Requerente: Feira Stop & Shop Ltda.- Me Pedido de revisão de lançamento de TAXA (TFLF e TFS do exercício de 2013) – indeferido. Processo: 01.065001.13.14 Requerente: Shirlei de Leles Silva 04991411645 Pedido de revisão de lançamento de TAXA (TFLF e TFS do exercício de 2013) – indeferido. Processo: 01.065003.13.40 Requerente: Maria Aparecida de Lima Diniz 03334340643 Pedido de revisão de lançamento de TAXA (TFLF dos exercícios de 2011 e 2013) – indeferido. Processo: 01.065562.13.31 Requerente: Delboni Equipamentos para Laboratórios Ltda. – ME Pedido de revisão de lançamento de TAXA (TFS do exercício de 2013) – indeferido. Processo: 01.065582.13.49 Requerente: Carla Cristina Dorasio Parreira 88399753653 Pedido de revisão de lançamento de TAXA (TFLF do exercício de 2013) – indeferido.

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM

Às 14 horas e 30 minutos iniciou-se a reunião. Lida e aprovada a ata da 42ª Reunião das Câmaras Reunidas havida em 12/08/2014.

* Recurso de Revista n° 207. Processo nº 01.165417.08.90. Assunto: AITI – Cancelamento. Recorrida: SND DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA. Recorrente: GETM – GERÊNCIA DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS. Advogados: Dr. Carlos Alberto da Costa Silva e outros. Relator: Alfredo Bento de Vasconcellos Neto. Decisão: CONHECIDO E ADMITIDO NOS TERMOS DO DESPACHO EXARADO PELO PRESIDENTE DA 2ª CÂMARA DO CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 77 DO REGULAMENTO DO CART-BH, BAIXADO PELO DECRETO Nº 14.456/2011. NO MÉRITO, PELO VOTO DE QUALIDADE, PROVIDO PARCIALMENTE PARA MANTER O AITI Nº 23.656-A, EM RAZÃO DE NÃO SE RECONHECER O VÍCIO DE MOTIVAÇÃO, CONTUDO, CORRIGINDO O NÚMERO DE OCORRÊNCIAS DE 68 (SESSENTA E OITO) PARA 49 (QUARENTA E NOVE), NOS TERMOS DO VOTO DO PRESIDENTE, CONSELHEIRO DANILO DIAS DO AMARAL. FOI ACOMPANHADO PELO CONSELHEIRO EDMAR DAMASCENO FONSECA, QUE ALTEROU O VOTO ANTERIORMENTE PROFERIDO. VENCIDOS O RELATOR E O CONSELHEIRO LEONARDO VARELLA GIANNETTI, QUE VOTAVAM PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, E, AO FINAL, DECLARAVAM, ‘EX OFFICIO’, A NULIDADE DO AITI Nº 23.656-A, POR VÍCIO DE MOTIVAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO CONSELHEIRO ALFREDO BENTO DE VASCONCELLOS NETO. VENCIDOS, TAMBÉM, OS CONSELHEIROS REGINALDO MOREIRA DE OLIVEIRA E FERNANDO GUEDES FERREIRA FILHO, QUE DESPROVIAM O RECURSO DE REVISTA PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO PRIMEIRO. Acórdão nº 10.129/E. * Recurso de Revista nº 246. Processo nº 01.036517.09.57. Assunto: AITI – Cancelamento. Recorrida: TRANSPORTES MILUETE LTDA. - ME. Recorrente: GETM – GERÊNCIA DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS. Relator: Reginaldo Moreira de Oliveira. Decisão: CONHECIDO E ADMITIDO NOS TERMOS DO DESPACHO EXARADO PELO PRESIDENTE DA 2ª CÂMARA DO CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 77 DO REGULAMENTO DO CART-BH, BAIXADO PELO DECRETO Nº 14.456/2011. NO MÉRITO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI O RECURSO DE REVISTA DESPROVIDO. DESIGNADO REDATOR DO ACÓRDÃO O CONSELHEIRO EDMAR DAMASCENO FONSECA QUE, EMBORA ACOMPANHASSE O RELATOR EM RELAÇÃO À PARTE DISPOSITIVA DE SEU VOTO, O FEZ POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, CONSIDERANDO INVÁLIDOS TODOS OS ATOS PROCESSUAIS APÓS NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA, E, DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DECLAROU A DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO FAZER NOVA NOTIFICAÇÃO, DETERMINANDO, IGUALMENTE, O CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. O REDATOR FOI ACOMPANHADO NOS FUNDAMENTOS PELOS CONSELHEIROS ALFREDO BENTO DE VASCONCELLOS NETO, LEONARDO VARELLA GIANNETTI E O PRESIDENTE, CONSELHEIRO DANILO DIAS DO AMARAL. O CONSELHEIRO FERNANDO GUEDES FERREIRA FILHO ACOMPANHOU INTEGRALMENTE O VOTO DO RELATOR. Acórdão nº 10.130/E.

José Rogério dos Santos Mello Secretário de Suporte Administrativo da Junta de Julgamento Tributário – JJT CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS CÂMARA ESPECIAL DE RECURSOS

PROCESSO NÃO JULGADO RETIRADO DE PAUTA

ATA DA 1ª REUNIÃO, EM 30/06/2016. PRESIDENTE: Danilo Dias do Amaral. SECRETÁRIA: Magda Maria de Magalhães Barbalho. PRESENTES: Reginaldo Moreira de Oliveira, Edmar Damasceno Fonseca, Fernando Guedes Ferreira Filho, Alfredo Bento de Vasconcellos Neto e Leonardo Varella Giannetti. Ausência justificada: João Paulo Fanucchi de Almeida Melo.

* Recurso de Revista n. 242. Processo nº 01.164599.08.63. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Recorrida: GETM – GERÊNCIA DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS. Recorrente: SPEC – PLANEJAMENTO, ENGENHARIA, CONSULTORIA LTDA. Advogados: Dr. Ângelo Valladares e Souza e outro. Procurador da Recorrente: Sr. Guilherme Bacha. Relator: João Paulo Fanucchi de Almeida Melo. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.

Processo: 01.066546.13.10 Requerente: Rafael Vitor Mereu de Oliveira 06341773625 Pedido de revisão de lançamento de TAXA (TFLF do exercício de 2013) – indeferido. Processo: 01.067783.13.71 Requerente: Reformalar Ltda. Pedido de revisão de lançamento de TAXA (TFEP do exercício de 2013 – cadep 3) – indeferido. O prazo para interposição de Recurso (30 dias), previsto no § 2º do art. 65 do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, aprovado pelo Decreto nº 16.197/2016, é peremptório, não podendo ser prorrogado, e será contado da data da presente publicação. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados na JJT, rua Espírito Santo, 605 - 8º andar - Centro.

Conselho de Recursos Tributários, 30 de junho de 2016.

JULGAMENTOS

* Recurso de Revista nº 236. Processo nº 01.116975.09.01. Assunto: AITI – Cancelamento. Recorrida: EMPÓRIO DOS PRÉ-MOLDADOS LTDA.-ME. Recorrente: GETM – GERÊNCIA DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS. Relator: Reginaldo Moreira de Oliveira. Decisão: CONHECIDO E ADMITIDO NOS TERMOS DO DESPACHO EXARADO PELO PRESIDENTE DA 2ª CÂMARA DO CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 77 DO REGULAMENTO DO CART-BH, BAIXADO PELO DECRETO Nº 14.456/2011. NO MÉRITO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI O RECURSO DE REVISTA DESPROVIDO. DESIGNADO REDATOR DO ACÓRDÃO O CONSELHEIRO EDMAR DAMASCENO FONSECA QUE, EMBORA ACOMPANHASSE O RELATOR EM RELAÇÃO À PARTE DISPOSITIVA DE SEU VOTO, O FEZ POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, CONSIDERANDO INVÁLIDOS TODOS OS ATOS PROCESSUAIS APÓS NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA, E, DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DECLAROU A DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO FAZER NOVA NOTIFICAÇÃO, DETERMINANDO, IGUALMENTE, O CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. O REDATOR FOI ACOMPANHADO NOS FUNDAMENTOS PELOS CONSELHEIROS ALFREDO BENTO DE VASCONCELLOS NETO, LEONARDO VARELLA GIANNETTI E O PRESIDENTE, CONSELHEIRO DANILO DIAS DO AMARAL. O CONSELHEIRO FERNANDO GUEDES FERREIRA FILHO ACOMPANHOU INTEGRALMENTE O VOTO DO RELATOR. Acórdão nº 10.131/E.

Processo: 01.065606.13.05 Requerente: Marcio da Silva 40877027668 Pedido de revisão de lançamento de TAXA (TFLF do exercício de 2013) – indeferido.

Às 17 horas e 40 minutos encerrou-se a sessão.

Danilo Dias do Amaral Presidente Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do CRT * Recursos de Revista interpostos na vigência do Decreto nº 14.456/2011 e recepcionados como Recursos Especiais no novo Regulamento do CART-BH, baixado pelo Decreto nº 16.197/2016. CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS NOTIFICAÇÃO A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício de suas atribuições, notifica a GETM – Gerência de Tributos Mobiliários para se manifestar quanto ao Pedido de Reconsideração abaixo indicado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados desta publicação, conforme previsão do inciso III do parágrafo único do artigo 78 do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, baixado pelo Decreto nº 16.197/2016. Pedido de Reconsideração nº 259 Processo nº 01.138046.13.02 Requerente: LYON ENGENHARIA COMERCIAL EIRELI Advogados: Dra. Paula de Abreu Machado Derzi e outros Belo Horizonte, 24 de novembro de 2016 Maria da Paz Soares Secretária em Substituição do CRT CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS NOTIFICAÇÃO A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício de suas atribuições, notifica o Contribuinte e a GETM – Gerência de Tributos Mobiliários de que os autos relativos ao processo abaixo indicado encontram-se à disposição para vista conjunta, pelo prazo de 5 (cinco) dias, contados desta publicação, em razão do resultado da diligência, fls. 60 a 64, nos termos do artigo 53, § 2º do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, baixado pelo Decreto nº 16.197/2016. Poderá ser apresentada na Rua Espírito Santo, 605, 8º andar, Centro, horário de 8 às 17 horas, dentro do prazo acima previsto, manifestação escrita, desde que restrita única e exclusivamente ao resultado da diligência solicitada. Reexame Necessário nº 10.393 Processo nº 01.072891.09.07 Assunto: AITI – Cancelamento Contribuinte: MATEUS PRATES PEREIRA - ME Advogados: Dra. Henrique Machado Rodrigues de Azevedo Belo Horizonte, 24 de novembro de 2016 Maria da Paz Soares Secretária em Substituição do CRT CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS ACÓRDÃOS A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício das suas atribuições, faz publicar o(s) acórdão(s) abaixo indicado(s), informando que os prazos para a interposição de recursos, quando cabíveis, serão de 5 (cinco) dias para Pedido de Reconsideração e de 15 (quinze) dias para Recurso Especial e contar-se-ão a partir da presente publicação. As cópias se encontram à disposição dos interessados na Rua Espírito Santos, nº 605 – 8º andar – Belo Horizonte, MG. ACÓRDÃO Nº 10.046/2ª Recurso Voluntário nº 10.299. Processo nº 01.028304.08.80. Recorrente: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Advogados: Dr. Marcelo Reinecken de Araújo e outros. Relator: Dr. Eduardo Lara e Silva. EMENTA ITBI – REVISÃO DOS LANÇAMENTOS – INCORPORAÇÃO EMPRESARIAL – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PREPONDERANTEMENTE IMOBILIÁRIA – ART. 37, §4º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – NORMA NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Por não estar a Recorrente incluída em nenhuma das hipóteses legais de não incidência do ITBI, vez que exerce preponderantemente atividades de locação e venda de imóveis, nos termos do art. 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, e não tendo sido recepcionada pela mesma Constituição a norma prevista no art. 37, §4º, do Código Tributário Nacional, sendo, portanto, inaplicável ao caso em análise, não há que se falar em isenção (ou mesmo imunidade objetiva) do imposto em razão da aquisição de imóveis decorrente de incorporação por sociedade imobiliária. Dessa forma, restam mantidos os lançamentos tais como efetuados pelo Fisco, nos termos da decisão da Junta de Julgamento Tributário. - Recurso Voluntário a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 24

26/11/2016

de fevereiro de 2016, à unanimidade, em conhecer o recurso. No mérito, por maioria, desprovido, vencido o Conselheiro Paulo Henrique Gonçalves dos Mares Guia que o provia. Também proferiram votos os Conselheiros Carlos Augusto Ruas Júnior, Fernando Guedes Ferreira Filho, Mateus Marques Pacheco, e o Presidente, Conselheiro Edmar Damasceno Fonseca, que apresentou fundamentação diversa do voto condutor. Efetuou sustentação oral, em nome da Recorrente, o Dr. Rafael de Paula Gomes. (a) Edmar Damasceno Fonseca (Presidente) (a) Fernando Guedes Ferreira Filho (Pelo Relator) ACÓRDÃO Nº 10.164/2ª Reexame Necessário nº 10.445. Processo nº 01.099233.14.01. Contribuinte: SIGMA ESTÉTICA LTDA. – ME. Relator: Dr. Marlon Torres Campos. Redator: Dr. Eduardo Gonçalves de Araújo. EMENTA AITI – OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA – DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS (DES) TRANSMITIDA NA DATA DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO – CUMPRIMENTO PARCIAL – APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO CONTRIBUINTE” – DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURADA – CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NO REEXAME NECESSÁRIO. Diante da dúvida quanto ao exato momento da notificação da autuação e da impossibilidade de se presumir que o contribuinte tenha transmitido a declaração eletrônica de serviço após a notificação, é correta a adoção do princípio “in dubio pro contribuinte”. Assim, existindo adimplemento de obrigação tributária anteriormente descumprida antes da notificação válida da respectiva autuação, deve-se afastar a referida sanção, sendo, pois, perfeitamente aplicável o instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, pelo que resta afastada a penalidade correspondente a não transmissão da DES do mês 05/2014. - A presença da expressão “se for o caso” na redação do artigo 138 do CTN possibilita a aplicação de denúncia espontânea a hipóteses em que não há pagamento de tributo, o que corresponderia a obrigações tributárias formais ou autônomas (simples deveres formais de fazer ou não fazer). Fosse outra a interpretação não seria necessária a expressão “se for o caso”. Nesse sentido, o legislador abriu espaço para, em se tratando de obrigação tributária formal, excluir-se a responsabilidade, ainda que sem o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, eis que não gerados pelo descumprimento da obrigação formal. - Confirmada, em sede de reexame necessário, a decisão “a quo”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 3 de agosto de 2016, por maioria, em manter a decisão de primeira instância em sede de reexame necessário, vencidos o Relator e a Conselheira Patrícia Cançado Bicalho que a reformavam. Designado redator do acórdão o Conselheiro Eduardo Gonçalves de Araújo, autor do primeiro voto vencedor. Presidiu este julgamento o Conselheiro Edmar Damasceno Fonseca, tendo também proferido voto os Conselheiros Fernando Guedes Ferreira Filho e Pedro Alberto de Souza. (a) Edmar Damasceno Fonseca (Presidente) (a) Marlon Torres Campos (Relator) (a) Eduardo Gonçalves de Araújo (Redator) Belo Horizonte, 24 de novembro de 2016 Maria da Paz Soares Secretária em Substituição do CRT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTOS – ISSQN AUTÔNOMO, TFLF, TFS E TFEP Nos termos do artigo 21, inciso II da Lei 1.310/1966, com redação dada pelo artigo 1º da Lei 3.924/1984 e pelo artigo 6º da Lei 10.692/2013, ficam os contribuintes relacionados no arquivo digital que integra o presente Edital, disponível na versão eletrônica deste DOM, no site: www.pbh.gov.br/dom, notificados da imputação passiva dos lançamentos dos tributos identificados em epígrafe. Os tributos vencidos serão atualizados monetariamente nos termos do artigo 126 da Lei 5.641/1989 e com o artigo 8º da lei 7.378/1997 com nova redação dada pelo artigo 14 da Lei 8.405/2002. O pagamento no prazo previsto neste Edital, dispensa a incidência de juros de mora e multa, conforme o parágrafo 5º do artigo 8º da Lei 7.378/1997. Findo o prazo, os tributos não quitados estarão sujeitos aos acréscimos legais, de acordo com o artigo 126 da Lei 5.641/1989 e com o artigo 8º da Lei 7.378/1997, com nova redação dada pelo artigo 14 da Lei 8.405/2002. Terão os contribuintes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente edital, para apresentar reclamação contra o lançamento, nos termos do artigo 106, inciso II, da Lei 1.310/1966, com redação dada pelo artigo 4º da Lei 4.705/1987. Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes Gerente da GETM EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTOS – TAXA DE MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS – TMCM Nos termos do artigo 21, inciso II da Lei 1.310/1966, com redação dada pelo artigo 1º da Lei 3.924/1984 e pelo artigo 6º da Lei 10.692/2013, ficam os contribuintes relacionados no arquivo digital que integra o presente Edital, disponível na versão eletrônica deste DOM, no site: www.pbh.gov.br/dom, notificados da impuAssinado de forma CYBELE digital por CYBELE MARIA DE MARIA DE SOUZA:3697 SOUZA:36977276649 Dados: 2016.11.25 19:27:15 -02'00' 7276649

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

tação passiva dos lançamentos dos tributos identificados em epígrafe. Os tributos vencidos serão atualizados monetariamente nos termos do artigo 126 da Lei 5.641/1989 e com o artigo 8º da lei 7.378/1997 com nova redação dada pelo artigo 14 da Lei 8.405/2002. O pagamento no prazo previsto neste Edital, dispensa a incidência de juros de mora e multa, conforme o parágrafo 5º do artigo 8º da Lei 7.378/1997. Findo o prazo, os tributos não quitados estarão sujeitos aos acréscimos legais, de acordo com o artigo 126 da Lei 5.641/1989 e com o artigo 8º da Lei 7.378/1997, com nova redação dada pelo artigo 14 da Lei 8.405/2002. Terão os contribuintes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente edital, para apresentar reclamação contra o lançamento, nos termos do artigo 106, inciso II, da Lei 1.310/1966, com redação dada pelo artigo 4º da Lei 4.705/1987.

Perpetuidade

Cemitério

Nome

Lançamento

Tributo

Ano

Valor Simples (R$)

Data Vencimento

11912

BONFIM

ANDRE LUIZ DE ASSIS GOMES

13165160011912

TMCM

2016

132,85

19/12/2016

12665

BONFIM

JULIANA MACEDO CAMPOS

13165160012665

TMCM

2016

132,85

19/12/2016

13068

PAZ

ONOFRE VAZ DOS SANTOS

13165110013068

TMCM

2011

42,70

19/12/2016

36444

PAZ

MARIA JOANA MACEDO

13165110036444

TMCM

2011

42,70

19/12/2016

42137

BONFIM

MARIA RITA CANDIDA RODRIGUES

13165130042137

TMCM

2013

48,13

19/12/2016

42137

BONFIM

MARIA RITA CANDIDA RODRIGUES

13165140042137

TMCM

2014

50,95

19/12/2016

42137

BONFIM

MARIA RITA CANDIDA RODRIGUES

13165150042137

TMCM

2015

54,24

19/12/2016

1011533

BONFIM

FLAVIA SOUTO LESSA

13165161011533

TMCM

2016

132,85

19/12/2016

1011534

BONFIM

FLAVIA SOUTO LESSA

13165161011534

TMCM

2016

132,85

19/12/2016

Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes Gerente da GETM

Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa NOTIFICAÇÃO ASSUNTO: INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA POSSÍVEL APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 0 1.149.710/16.83 EMPRESA: INDÚSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS ECOPRINT LTDA - ME CNPJ: 04.272.105/0001-50 PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 01.166816/15-70 PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 2016/016 OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO E ENTREGA DE FORMULÁRIOS PADRONIZADOS, PARA ATENDER DEMANDA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.. O Município de Belo Horizonte, por intermédio da Gerência de Coordenação de Licitações, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, NOTIFICA a empresa INDÚSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS ECOPRINT LTDA - ME inscrita no CNPJ sob o nº 04.272.105/0001-50, para, querendo, apresentar DEFESA PRÉVIA no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da juntada do respectivo Aviso de Recebimento aos autos do processo administrativo acima epigrafado, no termos do que determina o art. 27, inciso I, do Decreto Municipal nº 15.113/2013, sob pena de, ponderando-se a conduta apontada e sua lesividade para o Município, lhe serem aplicadas, em conjunto ou isoladamente, as sanções de ADVERTÊNCIA, MULTA ou IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com o poder público, nos termos do subitem 18.1 do edital, em conformidade com o art. 4º, incisos I e II do Decreto Municipal nº 15.113/2013 cumulado com o art. 7º da Lei Federal nº 10.520/02 e do art. 87 da Lei Federal nº 8666/93, de aplicação subsidiária, conforme art. 9º da Lei que regula o Pregão, considerando-se a prática das seguintes condutas: - No lote 01 - Inabilitado e desclassificado por não atender aos itens 7 e 13 do edital – não apresentou documentação e proposta no prazo do edital após convocação do pregoeiro (prazo até 05/05/16). Fica franqueada vista aos autos e cópias dos documentos, exigindo-se de advogados e prepostos a comprovação dos respectivos poderes mediante procuração e/ou carta de preposição ou instrumentos equivalentes. A Defesa, caso apresentada, poder ser enviada via INTERNET, para o e-mail gescl@pbh.gov.br, com remessa posterior do documento original, no prazo máximo de 02(dois) dias úteis contados do prazo final para sua apresentação junto à Gerência de Coordenação de Licitações situada na Rua Espirito Santo, nº 605 – 15º andar, sala 1502 – Centro – Belo Horizonte/MG – CEP nº 30.160-919, no horário de 8h às 17h. – Fones: (31) 3277-1404 / 3246-0151 / 3246-0369 / 3277-4614. Belo Horizonte, 01 de novembro de 2016 Emerson Duarte Menezes Gerência de Coordenação de Licitações REGISTRO CADASTRAL - SUCAF DEFERIDO: HORIZONTE SERVICE EIRELI – EPP, CNPJ: 11.341.090/0001-09. RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL – SUCAF DEFERIDOS: ABERTTA SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA ARCELORMITTAL NO BRASIL, CNPJ: 17.505.793/0001-01; ALEX ELIEZER FONSECA – ME, CNPJ: 18.496.591/0001-03; ELIAS DOS SANTOS DAS CHAGAS ME, CNPJ: 10.404.142/0001-78; FRESENIUS KABI BRASIL LTDA., CNPJ: 49.324.221/000104; GABISA MEDICAL INTERNATIONAL LTDA – EPP, CNPJ: 08.633.431/0001-05; LIXEIRAS BH LTDA. – ME, CNPJ: 20.908.128/0001-65; LOJA ELÉTRICA LTDA., CNPJ: 17.155.342/0010-74; M & M EMBALAGENS LTDA. – ME, CNPJ: 07.403.886/0001-63; PATRICIA C R MUCEDULA BRINQUEDOS PEDAGÓGICOS – ME, CNPJ: 09.335.657/0001-84; SUPERCARD IDENTIFICAÇÃO E SEGURANÇA LTDA. – ME, CNPJ: 03.747.500/0001-80; TECNOLACH INDUSTRIAL LTDA., CNPJ: 81.103.228/0001-09 e TIMES COMUNICAÇÃO E SERVIÇOS LTDA – ME, CNPJ: 02.488.758/0001-46. Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores Gerência de Suprimentos e Contratos

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECRETO Nº 16.484, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016 Estabelece os procedimentos para o licenciamento de atividades econômicas no Município de Belo Horizonte. O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições e considerando a necessidade de adequação dos procedimentos de licenciamento de atividades econômicas às exigências da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, bem como agrupar os procedimentos e exigências da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do solo – Lei nº 7.166, de 27 de agosto de 1996 e Código de Posturas – Lei nº 8.616, de 14 de julho de 2003, estabelece os procedimentos para concessão do Alvará de Localização e Funcionamento no município, DECRETA:

Sábado, 26 de novembro de 2016 I - no caso de Pessoa Jurídica: a) consulta prévia ou de viabilidade aprovada; b) CNPJ e Inscrição Municipal ativos; II - no caso de Microempreendedor Individual – MEI: a) consulta prévia aprovada; b) CNPJ e Inscrição Municipal ativos;

Art. 9º - Para emissão do ALF das atividades listadas no art. 8º deste Decreto, será gerado formulário de requerimento de alvará, o qual deverá ser apresentado preenchido e assinado na Central de Relacionamento Presencial, BH-Resolve, juntamente com toda documentação exigida na consulta prévia ou de viabilidade, inclusive comprovante de quitação da taxa que será gerada automaticamente com o requerimento.

III - no caso de Pessoa Física: a) consulta prévia aprovada; b) CPF ativo e, se a atividade a ser licenciada for sujeita a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, Inscrição Municipal.

Art. 10 - No momento da apresentação dos documentos na Central de Relacionamento Presencial BH-Resolve, será gerado comprovante de protocolo contendo informações para acompanhamento do licenciamento pela internet.

§ 1º - Consulta prévia ou de viabilidade é o documento que informa se as atividades pretendidas são admitidas em um determinado endereço, e quais as exigências e condicionantes para o funcionamento de cada atividade. § 2º - A consulta prévia é requerida no portal alf.siatu.pbh.gov.br e a consulta de viabilidade é requerida no portal da Junta Comercial de Minas Gerais e pode ser composta também por consulta de nome, além de ser indispensável para abertura e alteração CNPJ de empresas na Receita Federal do Brasil.

Art. 11 - O processo administrativo de licenciamento de atividades econômicas de que trata este capítulo será formalizado após a verificação de que toda documentação exigida na consulta prévia tenha sido apresentada.

§ 3º - Para emissão da Consulta Prévia ou de Viabilidade serão necessárias as seguintes informações: I - índice cadastral de IPTU do imóvel, quando houver; II - endereço completo do imóvel, inclusive complemento, se houver; III - área utilizada pelas atividades, definida nos §§ 13 e 14 do art. 67 da Lei nº 7.166, de 27 de agosto de 1996; IV - atividades a serem exercidas, informando qual é(são) a(s) atividade(s) principal(is) e qual é(são) a(s) atividade(s) auxiliar(es). Art. 3º - A solicitação de ALF será feita via internet, no portal alf.siatu.pbh.gov.br e se enquadrará em uma das duas modalidades abaixo, em função da atividade ou da localização da atividade: I - ALF imediato; II - ALF mediante requerimento. CAPÍTULO II DA EMISSÃO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO IMEDIATO Art. 4º - Quando a atividade a ser licenciada for de baixo risco, conforme o Anexo XII da Lei nº 9.959, de 20 de julho de 2010, o ALF será emitido de imediato pela internet, com validade de até 5 (cinco) anos, sem necessidade de apresentação de documentos ou abertura de processo administrativo na prefeitura, exceto nos casos de atividades: I - industriais; II - classificadas como empreendimento de impacto ou exercidas em edificações classificadas como empreendimento de impacto; III - exercidas na residência do sócio da empresa, nos termos da Lei nº 6.831, de 17 de janeiro de 1995; IV - exercidas em imóvel que possua restrição ou irregularidade tal como obra embargada, invasão de via pública, dentre outras. Art. 5º - A taxa incidente para emissão do ALF é vinculada exclusivamente ao alvará a ser emitido e será gerada automaticamente no ato da emissão do alvará, exceto para o Microempreendedor Individual – MEI, que é dispensado do pagamento da taxa conforme o disposto no § 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Art. 6º - Após sua emissão, o ALF ficará mantido na situação “aguardando pagamento” e, assim que a taxa for quitada, no seu prazo de validade, e a compensação bancária for realizada, o alvará passará automaticamente para a situação “ativo”, ficando disponível para visualização e impressão no portal alf.siatu.pbh.gov.br. Parágrafo único - O Alvará do Microempreendedor Individual – MEI – já é gerado na situação ativo. Art. 7º - Cabe à Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMMA – verificar o atendimento às exigências previstas na legislação ambiental, constantes do ALF de atividade cujo exercício depende de parecer ambiental favorável.

Art. 12 - A Gerência de Licenciamento de Atividades Econômicas da SMARU deverá, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a partir da data de instauração do processo administrativo, emitir o ALF ou indeferir o processo, exceto no caso de atividades que necessitam de Parecer Ambiental prévio. Parágrafo único - No caso de indeferimento do processo, o comunicado será enviado via internet, pelo Sistema de Administração de Solicitação e Protocolos da SMARU – SIASP-RU, e será concedido o prazo máximo de 30 (trinta) dias para a interposição de recurso. Art. 13 - No caso de atividades sujeitas a Parecer Ambiental prévio, conforme disposto no § 9º do art. 66-A da Lei nº 7.166/96, o processo será encaminhado à SMMA e o parecer, que deverá ser emitido no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados do recebimento do processo, será baseado nas informações prestadas pelo requerente e nos projetos apresentados, sem realização de vistoria prévia. Parágrafo único - Emitido o Parecer Ambiental, o processo será devolvido à SMARU, que emitirá o ALF, ou promoverá seu indeferimento, no prazo máximo de 5 (cinco) dias contados do recebimento do processo. Art. 14 - Compete à SMMA e à Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização – SMAFIS – a fiscalização das condições estabelecidas no parecer ambiental. § 1º - Constatado o não atendimento às exigências do parecer ambiental, o Executivo deverá suspender o ALF e notificar o responsável pelo empreendimento, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de recurso. § 2º - Caso o recurso previsto no § 1º deste artigo não seja apresentado ou acatado, o Executivo deverá providenciar a cassação do ALF e, após, encaminhar o processo para ação fiscal. Art. 15 - Respeitado o disposto neste Capítulo, o ALF, com validade de até 05 (cinco) anos, será concedido nos termos da Lei nº 8.616/03 e ficará disponível para ser visualizado e impresso no portal alf.siatu.pbh.gov.br. § 1º - No caso de indeferimento do processo, o comunicado será enviado via SIASP-RU, e será concedido o prazo de 30 (trinta) dias para a interposição de recurso. § 2º - O ALF cuja emissão depende de autorizações tais como licença de operação, autorização da Polícia Federal, licenciamento urbanístico, parecer ambiental, entre outros, será válido por 5 (cinco) anos ou terá o prazo de validade previsto na autorização, o que vencer primeiro. § 3º - No caso de extinção da autorização mencionada no § 2º deste artigo, o ALF deverá ser cassado. Art. 16 - Os pedidos indeferidos que não tenham sido objeto de recurso no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 12 e no § 1º do art. 15, ambos deste decreto, ou cujos recursos não forem acatados serão encaminhados para ação fiscal ou para arquivamento, conforme o caso. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 17 - O órgão licenciador elaborará relatório contendo os Alvarás de Localização e Funcionamento emitidos, o qual será encaminhado quinzenalmente para as Secretarias de Administração Regional Municipal e para o órgão responsável pelo controle ambiental para serem incluídos no planejamento de ação fiscal rotineira, que deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

CAPÍTULO III DA EMISSÃO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO MEDIANTE REQUERIMENTO

Art. 18 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Será emitido mediante requerimento o ALF relativo a:

Art. 19 - Fica revogado o Decreto nº 13.566, de 7 de maio de 2009.

I - atividades de alto risco, conforme o Anexo X da Lei nº 7.166/96; II - atividades classificadas como de impacto ou exercidas em edificações classificadas como empreendimento de impacto; III - atividades exercidas na residência do sócio da empresa, nos termos da Lei nº 6.831/95; IV - atividades exercidas em imóvel que possua restrição ou irregularidade como obra embargada, invasão de via pública.

Belo Horizonte, 25 de novembro de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte DECRETO Nº 16.485, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016 Estabelece as Metas Tributárias a serem desempenhadas pelo coletivo dos servidores públicos inte-

CAPÍTULO I DO LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS Art. 1º - O órgão responsável pela concessão do Alvará de Localização e Funcionamento – ALF – é a Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana – SMARU. Art. 2º - A concessão do ALF depende, entre outras exigências cabíveis, de:

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 26 de novembro de 2016 grantes da Área de Atividades de Tributação para o exercício de 2017. O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto no art. 6º da Lei nº 9.303, de 09 de janeiro de 2007, e no Decreto nº 12.642, de 23 de fevereiro de 2007, DECRETA: Art. 1º - As Metas Tributárias a serem desempenhadas pelo coletivo dos servidores públicos integrantes da Área de Atividades de Tributação, relacionadas à arrecadação dos tributos de competência do Município, inscritos ou não em dívida ativa, e dos recursos financeiros decorrentes de transferências constitucionais referentes ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, à cota-parte do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – e à cota-parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotivos - IPVA, pelos fundamentos e com base na metodologia, critérios e fatores apresentados pelo Comitê de Administração Fazendária e Política Tributária - CAF, ficam fixadas para o exercício de 2017 em R$5.450.000.000,00 (cinco bilhões e quatrocentos e cinquenta milhões de reais). Art. 2º - Para fins de apuração do seu cumprimento e percepção das gratificações de que tratam os artigos 8º, 9º, 12 e 13 da Lei nº 9.303/07 e art. 25 da Lei nº 10.727, de 04 de abril de 2014, as Metas Tributárias estabelecidas no art. 1º deste Decreto serão distribuídas por trimestre do exercício de 2017 nos seguintes valores: I - R$2.040.000.000,00 (dois bilhões e quarenta milhões de reais) para o período de janeiro a março; II - R$1.160.000.000,00 (um bilhão, cento e sessenta milhões de reais) para o período de abril a junho; III - R$1.120.000.000,00 (um bilhão, cento e vinte milhões de reais) para o período de julho a setembro; IV - R$1.130.000.000,00 (um bilhão, cento e trinta milhões de reais) para o período de outubro a dezembro. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - No caso de exoneração, rescisão contratual, demissão, destituição de função comissionada ou aposentadoria, o agente público deverá devolver o crachá de identificação funcional no ato do desligamento, sob pena de cobrança, conforme valor definido nos termos do § 1º do art. 4º deste Decreto. Art. 6º - Compete ao Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos estabelecer normas complementares para a execução deste Decreto. Art. 7º - Aplicam-se as regras deste Decreto aos agentes públicos da Fundação Municipal de Cultura – FMC, da Fundação de Parques Municipais – FPM, da Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte – FZB-BH – e da Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP. Art. 8º - O descumprimento do disposto neste decreto constitui falta disciplinar, sujeita à aplicação das penalidades cabíveis pela Corregedoria-Geral do Município. Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10 - Fica revogado o Decreto nº 13.389, de 21 de novembro de 2008. Belo Horizonte, 25 de novembro de 2016

Belo Horizonte, 25 de novembro de 2016

Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte

DECRETO Nº 16.487, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016

DECRETO Nº 16.486, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016

Altera o Decreto nº 16.437/2016.

Regulamenta a Lei nº 4.173, de 02 de agosto de 1985, que “Estabelece obrigatoriedade de uso de cartão de identificação no serviço público municipal”, e dá outras providências. O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º - Todo agente público municipal no exercício de suas atribuições, durante o horário de trabalho, deverá portar, de modo visível ao público, o crachá de identificação funcional com o lado que contêm seus dados funcionais voltados para frente. § 1º - Para fins deste Decreto, considera-se agente público da Administração Direta do Poder Executivo Municipal: I - servidor público; II - empregado público; III - os servidores públicos dos órgãos e entidades da Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cedidos para a Administração Municipal Direta; IV - estagiário; V - contratado temporário. § 2º - Os estagiários da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte receberão o crachá de identificação funcional contendo a palavra “estagiário” na frente e deverão portá-lo durante o horário de estágio. § 3º - No momento do ingresso no quadro de pessoal da Administração Direta, o agente público municipal receberá, sem qualquer ônus para si, o crachá de identificação funcional. § 4º - Não se considera agente público, para fins deste Decreto, aquele que prestar serviço na condição de trabalhador terceirizado. Art. 2º - Compete à Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos a coordenação da confecção, a distribuição e o controle de crachás de identificação funcional. Parágrafo único - Competem aos superiores hierárquicos dos respectivos agentes públicos, a fiscalização do uso crachá. Art. 3º - O crachá de identificação funcional é pessoal e intransferível, de uso obrigatório, ressalvadas a hipótese de participação de solenidade na qual seja incompatível sua utilização. Art. 4º - O agente público deverá solicitar a emissão da segunda via do crachá de identificação funcional quando houver: I - extravio; II - dano; III - alteração de dados; IV - roubo ou furto. § 1º - Será descontado da remuneração do agente público o valor de R$30,00 (trinta reais) para a co-

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bertura das despesas de emissão da segunda via nas situações previstas nos incisos I e II do caput deste artigo. § 2º - Não haverá cobrança em caso de roubo ou furto, devidamente registrado e comprovado por Boletim de Ocorrência ou em caso de dano por desgaste natural, para agentes públicos que comprovadamente realizem atividades externas rotineiras e desde que a via anterior do crachá tenha sido emitida em período não inferior a 3 (três) anos. § 3º - Também não haverá cobrança no caso previsto no inciso III deste artigo. § 4º - O crachá antigo deverá ser devolvido no momento do recebimento do novo, nos casos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial as que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º - O art. 3º do Decreto nº 16.437, de 03 de outubro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - As receitas desvinculadas previstas no art. 1º deste Decreto são: I - Receitas do Fundo Municipal de Transportes Urbanos - FTU; II - Receitas do Fundo Municipal de Saneamento - FMS; III - Contribuição para Custeio de Serviços de Iluminação Pública - CCIP; IV - Compensação Financeira de Extração Mineral - CFEM; V - Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP; VI - Cota-Parte da Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico - CIDE.”. (NR) Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 25 de novembro de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte DECRETO Nº 16.488, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura, em favor do Fundo Municipal de Saúde, Crédito Suplementar no valor de R$14.002.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. O Prefeito de Belo Horizonte, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 108, inciso VII da Lei Orgânica, e de acordo com a autorização contida no artigo 4º, Inciso II, da Lei Orçamentária nº 10.895, de 30 de dezembro de 2015, e, ainda, as disposições do Decreto nº 16.205, de 11 de janeiro de 2016, DECRETA: Art.1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura de Belo Horizonte, em favor do Fundo Municipal de Saúde – FMSA, Crédito Suplementar no valor de R$14.002.000,00 (quatorze milhões e dois mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

Mantenha a cidade limpa. Utilize as lixeiras.

2302.10.301.157.2.690.4490.0450 2302.10.302.201.2.902.3367.0300

2.000,00 14.000.000,00

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, no valor de R$14.002.000,00 (quatorze milhões e dois mil reais): 2302.10.122.204.1.216.4490.0450 2302.10.302.201.2.896.3390.0350

2.000,00 14.000.000,00

0300.04.131.015.2.007.3390.0300 1010.23.692.132.2.307.3391.0300 1500.04.122.007.2.900.3391.0300 2100.06.181.109.2.803.3391.0300 2200.12.361.140.2.700.3391.0300 2501.18.541.073.2.900.3390.0300 2702.15.451.084.2.035.3390.0300 2805.23.695.086.2.900.3390.0307 4001.04.122.007.2.124.3391.0300 2301.10.122.030.2.900.3191.0106 2301.10.122.030.2.900.3390.0106 2301.10.128.030.2.176.3191.0106 2301.10.128.030.2.176.3390.0306 2301.10.302.030.2.616.3191.0106 2301.10.302.030.2.875.3191.0106 2301.10.302.030.2.620.3191.0106 2302.10.122.117.2.895.3391.0300

5.993.800,00 874.230,00 115.508,00 343.113,00 428.935,00 70.000,00 15.000.000,00 168.000,00 669.011,00 90.000,00 18.000,00 86.000,00 110.793,00 500.000,00 1.270.000,00 138.279,00 605.739,00

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, no valor de R$26.481.408,00 (vinte e seis milhões, quatrocentos e oitenta e um mil e quatrocentos e oito reais):

2702.15.451.084.2.035.4490.0400 2704.16.482.226.1.207.4420.0480 2805.23.695.086.2.630.3390.0307 2301.10.122.030.2.900.3190.0106 2301.10.128.030.2.176.3390.0106 2301.10.302.030.2.616.3190.0106 2301.10.302.030.2.875.3390.0306

15.000.000,00 9.100.336,00 168.000,00 90.000,00 110.793,00 586.000,00 1.426.279,00

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 25 de novembro de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte Bruno Leonardo Passeli Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação Gilberto Silva Ramos Secretário Municipal Adjunto de Arrecadações PORTARIA Nº 7.076, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016 O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº 7.551, de 09 de julho de 1998, RESOLVE: Art. 1º - Dispensar Adriano Henrique Fontoura de Faria, membro titular, e Gustavo Dias, membro suplente, do Conselho Municipal da Juventude – Comjuve, representantes do Poder Executivo, e designar, para as referidas vagas, respectivamente, Janaina Helena Cunha Melo e Sartre Silva e Souza, para cumprirem o restante do mandato. Art. 2º - Designar Gilberto Antônio de Souza Filho como membro titular, do Conselho Municipal da Juventude - Comjuve, representante dos movimentos organizados da área de Trabalho e Renda, para cumprir o restante do mandato, a partir de 20/10/2016. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 25 de novembro de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte PORTARIA Nº 7.077, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016 O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei nº 9.934, de 21 de junho de 2010, e no Decreto nº 14.132, de 27 de setembro de 2010, RESOLVE: Art. 1º - Dispensar Reginaldo Jorge Dória, membro titular, do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - Compir, representante da Secretaria Municipal de Políticas Sociais, e designar, para a referida vaga, Rosângela da Silva, para cumprir o restante do mandato. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 25 de novembro de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte

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Sábado, 26 de novembro de 2016

PORTARIA Nº 7.078, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016 O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 6.508, de 12 de janeiro de 1994, e considerando a aprovação pela totalidade de seus conselheiros da prorrogação do mandato, conforme Ata da Reunião Plenária realizada no dia 13 de outubro de 2016, RESOLVE: Art. 1º - Prorrogar o mandato dos membros do Conselho Municipal de Habitação – CMH – até 31 de dezembro de 2016. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de outubro de 2016. Belo Horizonte, 25 de novembro de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte PORTARIA Nº 7.079, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016 O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 5º do art. 44 do Decreto nº 14.060, de 6 de agosto de 2010, RESOLVE: Art. 1º - Homologar a Deliberação da Comissão de Mobiliário Urbano nº 002, de 25 de novembro de 2016, que integra o Anexo Único desta Portaria. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 25 de novembro de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte ANEXO ÚNICO DELIBERAÇÃO Nº 002, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016 Padroniza o modelo alternativo de cabine sanitária e telefônica de ponto de táxi, a ser adotado no Município de Belo Horizonte, para implantação em calçadas que não comportam o padrão acessível. A Comissão de Mobiliário Urbano, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 14.060 de 06 de Agosto de 2010, DELIBERA: Art. 1º - Fica aprovado novo modelo do mobiliário urbano “cabine sanitária e telefônica de ponto de táxi para implantação em calçadas que não comportam o padrão acessível” que consta do Anexo Único desta Deliberação. Art. 2º - Trata-se de uma opção de mobiliário, além daquele padronizado pela portaria nº 6.961 de 13 de julho de 2016, que viabiliza sua implantação em calçadas, nas quais não se é possível implantar o modelo acessível devido às suas dimensões. Permanecem válidas todas as disposições da Deliberação nº 001, de 22 de novembro de 2011, que se refere à cabine sanitária e telefônica de ponto de taxi. Art. 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 25 de novembro de 2016 Leonardo Amaral Castro Presidente da Comissão de Mobiliário Urbano Secretário Municipal Adjunto de Planejamento Urbano

via

calçada

meio-fio

231 223

20 4

cuba de inox escovado Tramontina TEC Redonda 24x10cm

acesso ao hidrômetro

115

Escritório

100 92

100

revestimento em chapa de aço galvanizado pintura eletrostática cor RAL 9006 (alumínio)

acesso à caixa de inspeção

bandeja de mdf para telefone do ponto de taxi

caixa sifonada

NOTAS

chapa de aço galvanizado pintura eletrostática cor RAL 9006 (alumínio)

1. Em caso de futura remoção da cabine, o local deverá ser recomposto exatamente como era antes da instalação

PLANTA - ESC. 1/25

do mobiliário. Alternativamente, pode-se aproveitar parte E

da base de concreto para a criação de uma jardineira com árvore. Para tanto, as caixas de inspeção e do hidrômetro

221 8

devem ter as paredes internas demolidas.

2. Estes desenhos têm o intuito de padronizar o

caixa de inspeção

mobiliário urbano do tipo cabine sanitária, no que se refere:

caixa do hidrômetro

a) aos materiais de acabamento 31

b) às dimensões internas da cabine A

c) à volumetria externa

base de concreto ou alvenaria

3. Os desenhos relativos às instalações hidráulicas e

projeção da cobertura

elétricas são esquemáticos e têm o objetivo de orientar a compatibilização das instalações no mobiliário.

PLANTA DA BASE - ESC. 1/25 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO - GERÊNCIA DE PROJETOS URBANOS ESPECIAIS (GPUR/SMAPU)

PROJETO PARA CABINES SANITÁRIAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS - opção 02 PLANTA e PLANTA BASE

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Nov/16

Folha 01/06

25/11/2016 19:21:38

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Sábado, 26 de novembro de 2016

telha ondulada 17 - metálica galvanizada 23

terça em perfil metálico galvanizado

chapa de aço galvanizado pintura eletrostática cor RAL 6007 (verde) forro em grelha metálica lâmpadas fluorescentes caixa de descarga

210

130

mão francesa

cuba de inox escovado Tramontina TEC Redonda 24x10cm

abertura da porta 30

abertura da porta caixa sifonada

revestimento da calçada subleito base compactada

CORTE AA - ESC. 1/25

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PROJETO PARA CABINES SANITÁRIAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS - opção 02

Nov/16

Folha 02/06

CORTE AA

telha superior - metálica galvanizada ondulada 17

telha inferior - metálica galvanizada ondulada 17

placas de EPS entre as telhas superior e inferior fechamento em grelha ou veneziana metálica forro em grelha metálica caixa de descarga

210

chapa de aço galvanizado pintura eletrostática cor RAL 9006 (alumínio)

piso em chapa xadrez galvanizada

base em concreto aparente ou alvenaria rebocada e pintada na cor de concreto revestimento da calçada subleito base compactada caixa de inspeção

caixa do hidrômetro

CORTE BB - ESC. 1/25 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO - GERÊNCIA DE PROJETOS URBANOS ESPECIAIS (GPUR/SMAPU)

PROJETO PARA CABINES SANITÁRIAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS - opção 02 CORTE BB

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Nov/16

Folha 03/06

25/11/2016 19:21:39

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Sábado, 26 de novembro de 2016

telha ondulada 17 - metálica galvanizada acabamento em aço galvanizado pintura eletrostática cor RAL 6007 (verde)

telha ondulada 17 - metálica galvanizada placas de EPS entre as telhas superior e inferior

placas de EPS entre as telhas superior e inferior

calha em aço galvanizado acabamento externo pintura eletrostática cor RAL 6007 (verde)

fechamento em grelha ou veneziana metálica

forro em chapa metálica forro em grelha metálica

caixa de descarga

lâmpadas fluorescentes sobre o forro de grelha metálica (dimensionar quantidade necessária)

caixa sifonada

via

revestimento da calçada subleito base compactada

caixa de inspeção

via caixa de inspeção

CORTE CC - ESC. 1/25

CORTE DD - ESC. 1/25

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PROJETO PARA CABINES SANITÁRIAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS - opção 02

Nov/16

Folha 04/06

CORTE CC e CORTE DD

cobertura em telha metálica galvanizada ondulada 17 chapa de aço galvanizado pintura eletrostática cor RAL 9006 (alumínio) fechamento em grelha ou veneziana metálica perfil metálico pintura eletrostática cor RAL 9006 (alumínio)

telha ondulada 17 - metálica galvanizada placas de EPS entre as telhas superior e inferior calha em aço galvanizado acabamento externo pintura eletrostática cor RAL 6007 (verde)

chapa de aço galvanizado pintura eletrostática cor RAL 9006 (alumínio) possibilidade de instalação de publicidade padrão 120cm x 180cm

forro em chapa metálica

base em concreto aparente ou alvenaria rebocada e pintada na cor de concreto

relógio medidor (energia elétrica)

210

ELEVAÇÃO LADO VIA - ESC. 1/50

chapa de aço galvanizado pintura eletrostática cor RAL 9006 (alumínio) forro em telha metálica galvanizada ondulada 17 fechamento em grelha ou veneziana metálica

bandeja de mdf para telefone do ponto de taxi

perfil metálico pintura eletrostática cor RAL 9006 (alumínio) chapa de aço galvanizado pintura eletrostática cor RAL 9006 (alumínio) porta em aço galvanizado pintura eletrostática cor RAL 9006 (alumínio) puxador metálico tubular Ø 3cm

base em concreto aparente ou alvenaria rebocada e pintada na cor de concreto

revestimento da calçada subleito base compactada

via caixa de inspeção

ELEVAÇÃO LADO CALÇADA - ESC. 1/50 CORTE EE - ESC. 1/25 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO - GERÊNCIA DE PROJETOS URBANOS ESPECIAIS (GPUR/SMAPU)

PROJETO PARA CABINES SANITÁRIAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS - opção 02 ELEVAÇÕES LADO VIA e LADO CALÇADA e CORTE EE

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Folha 05/06

25/11/2016 19:21:41

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Sábado, 26 de novembro de 2016

via

meio-fio calçada

calha

100

140

estrutura de sustentação da cobertura

telha metálica ondulada 17 inclinação variável

3 25

4 271

150 mínimo

forro em chapa metálica

forro em grelha metálica

passeio

alinhamento das edificações

projeção da cobertura

PLANTA DO FORRO - ESC. 1/25 IMPLANTAÇÃO E PLANTA DE COBERTURA - ESC. 1/50 chapa de aço galvanizado pintura eletrostática cor RAL 9006 (alumínio)

chapa de aço galvanizado pintura eletrostática cor RAL 9006 (alumínio)

fechamento em grelha ou veneziana metálica

perfil metálico pintura eletrostática cor RAL 9006 (alumínio)

porta em aço galvanizado pintura eletrostática cor RAL 9006 (alumínio)

puxador metálico tubular Ø 3cm

chapa de aço galvanizado pintura eletrostática cor 9006 (alumínio)

chapa de aço galvanizado pintura eletrostática cor RAL 9006 (alumínio)

base em concreto aparente ou alvenaria rebocada e pintada na cor de concreto

ELEVAÇÃO LADO BANHEIRO - ESC. 1/50

ELEVAÇÃO LADO ESCRITÓRIO - ESC. 1/50

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PROJETO PARA CABINES SANITÁRIAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS - opção 02

Nov/16

Folha 06/06

PLANTA DO FORRO, IMPLANTAÇÃO e ELEVAÇÕES LADO BANHEIRO E LADO ESCRITÓRIO PORTARIA Nº 7.080, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016

COMUNICADO

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 16.200, de 08 de janeiro de 2016, RESOLVE:

Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 7º, Decreto nº 15.982/2015 e suas alterações pelo Decreto nº 16.036/2015, a Gerência de Controle das Ações de Governo torna público o recebimento dos pedidos de prorrogações das cessões dos servidores abaixo relacionados, para a Câmara Municipal de Belo Horizonte, no período de 01/01/2017 a 31/12/2017:

Art. 1º - Tornar sem efeito a designação de Ana Paula Fernandes Viana Furtado para responder interinamente pelo cargo em comissão de Diretor da Diretoria de Planejamento e Controle da Superintendência de Desenvolvimento da Capital – Sudecap. Art. 2º - Designar Pedro Paulo Ferreira dos Santos para responder interinamente pelo cargo em comissão de Diretor da Diretoria de Planejamento e Controle da Superintendência de Desenvolvimento da Capital – Sudecap, a partir de 05 de dezembro de 2016.

Data do recebimento: 18/11/2016:

NOME Marcelo Marçal Soares Miguel

BM/MAT 02670-1

CEDENTE SUDECAP

Data do recebimento: 21/11/2016:

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 25 de novembro de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte AUTORIZAÇÃO Autorizo, nos termos do inciso VI do art. 173 da Lei nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, e do Decreto nº 16.350, de 17 de junho de 2016, a servidora Ana Maria Caetano Pereira, a se ausentar do país, no período de 29/11/2016 a 04/12/2016, para acompanhar o Prefeito durante o “C40 Mayors Summit 2016 – Cúpula dos Prefeitos C40 2016” que acontecerá na Cidade do México, México. Belo Horizonte, 25 de novembro de 2016 Vítor Valverde Secretário Municipal de Governo AUTORIZAÇÃO Autorizo, nos termos do inciso VI do art. 173 da Lei nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, e do Decreto nº 16.350, de 17 de junho de 2016, a servidora Stephania Aleixo de Paula e Silva, a se ausentar do país, no período de 27/11/2016 a 03/12/2016, para participar do Congresso Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e do Encontro Ibero-Americano sobre Desenvolvimento Sustentável - EIMA que acontecerão em Madri, Espanha. Belo Horizonte, 25 de novembro de 2016 Vítor Valverde Secretário Municipal de Governo COMUNICADO O Secretário Municipal de Governo, o Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação e o Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos, considerando a publicação do Decreto nº 16.459, de 1º de novembro de 2016, bem como a Portaria nº 7.071, de 08 de novembro de 2016, RECOMENDAM aos Secretários, Presidentes e Diretores das empresas, autarquias e fundações municipais e Gerentes de 1º nível e equivalentes que se abstenham de gozar as férias regulamentares, no período compreendido entre 28/11/16 a 30/12/16. Belo Horizonte, 25 de novembro de 2016 Vítor Mário Valverde Secretário Municipal de Governo Bruno Leonardo Passeli Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação Gleison Pereira Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos

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NOME Ademar Antônio Martins de Azevedo Alex Mateus Fernandes Antônio Avelino Figueiredo Filho Arthur Rodrigues Costa Darci Teixeira Viveiros Cruz Darci Teixeira Viveiros Cruz Eliane Pires Agostinho Elizabete de Lima Rezende Fabiano Rosa Campos Fábio Ricardo Simões da Costa Fernanda Guimarães Cosso Fernando Antônio do Amaral Santana Fernando César Leopoldino Flávio Danilo Torre Flavio Fantoni Soares Geraldo Lourenço Fernandes Gisele Gomes Taveira Pires Herbert Alves Batista Ivete Ramos Pinto Jafeth Cordeiro de Campos Jaqueline Pessoa Costa João Henrique Salomão Budaruiche Júlio César Ferreira Kelli Ribeiro Machado Laura Nequini de Faria Luiz Henrique Fernandes Vieira Luiz Rodrigues dos Santos Filho Márcio Evangelista dos Santos Márcio Evangelista dos Santos Marcus Tadeu Guimarães Maria Aparecida Gonçalves Gontijo Maria Filomena de Faria Maia Maria Letícia Orsini Machado

BM/MAT 00218-7 742-8 01628-5 88.390-9 39.986-1 46.714-X 389 01571-8 BT330 462-7 84.429-6 44.712-2 BT1115 45.441-2 10597-5 104.432-8 876 88.193-0 32.754-2 01307-3 35.193-1 00170-9 48.433-8 11463-X 95.296-X 45.131-6 30.774-6 34.548-6 49.845-2 100.764-3 04068-7 70.321-8 30.141-1

CEDENTE SUDECAP BHTRANS SUDECAP PBH PBH PBH BHTRANS SUDECAP BHTRANS SUDECAP PBH PBH BHTRANS PBH SLU PBH BHTRANS PBH PBH SUDECAP PBH SUDECAP PBH SLU PBH PBH PBH PBH PBH PBH SLU PBH PBH

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Maria Letícia Orsini Machado Maria Lúcia Moreira Lopes Marilene Lopes Pessoa Meire Márcia Rodrigues Mônica Palhares Pena Regina Lúcia Queiroz Rodrigues Rosana Alves da Silva Schirley Duarte Flávio Magalhães Taiane Paulina Gonçalves Rodrigues Viviane Ornelas Campos de Melo Walter Alves Pereira Júnior Welton Petrillo Malta

70.204-1 100.871-2 100.880-1 35.149-4 BT1598 35.636-4 30.829-7 100.892-5 96.642-1 1299 32.213-3 50.607-2

PBH PBH PBH PBH BHTRANS PBH PBH PBH PBH BHTRANS PBH PBH

GCTA, 25 /11/2016 ATOS DO PREFEITO Exonera de cargo em comissão, nos termos do inciso I, art. 62 da Lei nº 7.169/96: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO -Samuel Gomes Campos, BM-109.779-0, Assessor II, a partir da data de publicação. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO -Adriano Pereira Santiago, BM-79.275-X, Assessor II, a partir da data de publicação. -Valéria Lúcia Silva Pinto, BM-93.699-9, Assessor II, a partir da data de publicação. Nomeia para cargo em comissão, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO -Gustavo Brandão Carvalho, Assessor II, a partir da data de publicação. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE -Maria Aparecida Marques Campos, Coordenador de Defesa dos Animais, da Coordenadoria de Defesa dos Animais, a partir da data de publicação. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO -Adriano Pereira Santiago, BM-79.275-X, Gerente de 2º Nível, da Gerência de Apoio ao Acompanhamento e Avaliação do Desenvolvimento Urbano, da Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento e Gestão, em conformidade com o Decreto nº 14.280/11, a partir da data de publicação. -Valéria Lúcia Silva Pinto, BM-93.699-9, Gerente de 2º Nível, da Gerência de Revisão das Folhas de Benefícios, da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Previdenciária, em conformidade com o Decreto nº 14.280/11, a partir da data de publicação. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL PAMPULHA -José Luiz Lacerda Neto, Assessor III - C, a partir da data de publicação. -Renata de Cássia Souza Parreiras, BM-106.827-8, Assistente, a partir da data de publicação. CONVOCAÇÃO PARA POSSE O Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições legais, convoca todos os nomeados nesta data, para o exercício de cargo em comissão, recrutamento amplo ou restrito, a comparecerem à Gerência de Atendimento ao Servidor - GEATSE, situada na Avenida Augusto de Lima nº 30, 1º andar, munidos dos formulários e documentos indicados no Portal de Informações e Serviços da PBH (http://portaldeservicos.pbh.gov.br) / Destaques / Posse - Cargo Comissionado. Os nomeados deverão apresentar toda a documentação, bem como atender todos os procedimentos exigidos em tempo hábil para viabilizar sua posse no prazo de 20 dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no DOM, conforme estabelecido no art. 20 da Lei Municipal nº 7.169/96. Gleison Pereira de Souza Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos

DENGUE Faça sua parte

Sábado, 26 de novembro de 2016 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO

ATÉ 09/12/2016 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO Tatiane Leite Fonseca Belo Horizonte, 25 de novembro de 2016.

Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos

Cínthia Soares Gonçalves Gerente de Planejamento e Incorporação PRORROGAÇÃO DE POSSE

GERÊNCIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL A Gerência de Pagamento de Pessoal – GEPE convida a comparecer à Avenida Augusto de Lima, 30 – 8º andar – GELFOP - Centro, para tratar de assunto referente aos processos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, sob pena de prosseguimento dos mesmos: -ALEXANDRE MAGNO COELHO, BM-36.8842, Proc.01.113897.16.04. -ELIZIANE CRISTINA DA SILVA DE OLIVEIRA, BM-45.289-4, Proc. 01.116543.16.58. -IDIEL ANTÔNIO DA CRUZ, BM-98.253-2, Proc. 01.108577.16.14. -LUCIANA RIBEIRO MARIANO, BM-99.959-1, Proc. 01.105854.16.46.

Conforme competência delegada pela Portaria SMARH Nº 008, publicada no DOM de 30 de abril 2016, a Gerente de Planejamento e Incorporação, no uso de suas atribuições legais, prorroga os prazos para regularização dos procedimentos para Posse: ATÉ 12/10/2016 ASSESSOR III - C Sérgio Luiz Costa Lacerda e Silva ATÉ 16/10/2016 ENCARREGADO DE SERVIÇO Viviane Salgado Santos Belo Horizonte, 25 de novembro de 2016

DESPACHOS DO GERENTE Retificação: DOM de 25.11.16 Processos Deferidos; Onde se lê: Revisão de Contagem de Tempo: 01.147039.16.72, ANTONIO NONATO DA SILVA, BM-36.390-8 e 78.459-5/ ........ 01.86648.16.96, EUDES REZENDE DA ROCHA, BM-27.499-6.... Leia-se: Revisão de Contagem de Tempo: 01.147039.16.72, ANTONIO NONATO DA SILVA, BM-36.380-8 e 78.459-5/ ........ 01.086648.16.96, EUDES REZENDE DA ROCHA, BM-27.499-6... GERÊNCIA DE AÇÕES REGIONAIS A Gerência de Recursos Humanos – Regional Leste – GERHU-L convida a comparecer à Rua Lauro Jaques, 20 – 4º. andar – Bairro Floresta, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente aos processos, sob pena de prosseguimento dos mesmos: -IRENE ALBERONE SEVERINO, BM-39.423-1, Proc. 01.158.692.16.94. -LETÍCIA FERREIRA CUNHA DA SILVA, BM39.129-1, Proc.01.158.361.16.27. -VIVIANE CRISTINA ALVARENGA CARDOSO, BM-108.869-4, Proc. 01.115.135.16.06. A Gerência de Recursos Humanos- Regional Venda Nova convida a comparecer à Rua Padre Pedro Pinto, 1055 – Venda Nova, no prazo máximo de 30(trinta) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente aos processos, sob pena de prosseguimento dos mesmos: -CRISTIANO FREITAS LAGE, BM-89.797-7, Proc.01.034405.16.81. -ELESSANDRA HELENA RIBEIRO, BM105.759-4, Proc.01.013583.16.41. -FABIANA CRISTINA DOS SANTOS LUCENA, BM-95.047-9, Proc.01.023417.16.07. -MARCELA LIMA DOS ANJOS RESENDE, BM107.648-3, Proc.01.034258.16.59. -PATRÍCIA CONCEIÇÃO DOS REIS SOARES, BM-81.964-X, Proc.01.042228.16.43. -VILMA DE CARVALHO BARBOSA, BM110.366-9, Proc.01.020943.16.25. GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E INCORPORAÇÃO

Cínthia Soares Gonçalves Gerente de Planejamento e Incorporação GERÊNCIA DE GESTÃO DE CARREIRAS DESPACHO DA GERENTE Processo Deferido: Revisão de Nível: 01.032296.16.77, SÂNGELA MÁRCIA HILÁRINO, BMs 43.993-6 e 70.643-8.

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social RESULTADO PARCIAL DO CHAMAMENTO PÚBLICO SMAAS Nº. 12/2016 Divulga Resultado Parcial da Habilitação do Chamamento Público SMAAS nº. 12/2016 Processo nº. 01-131.890-16-47 Objeto: Constitui objeto deste Edital de Chamamento Público selecionar organização da sociedade civil sem fins lucrativos, devidamente habilitadas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, para conveniar com a Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social - SMAAS, para cobertura de 15 (quinze) vagas do Serviço de Acolhimento Institucional para crianças e Adolescentes de 12 a 18 anos do sexo masculino, no Município de Belo Horizonte, de forma continuada. A Comissão Técnica do Chamamento Público, instituída pelas Portarias SMAAS nºs 006/2016 e 015/2016, no uso de suas atribuições, após análise da documentação apresentada pelas organizações interessadas ao certame, proferiu o seguinte resultado: Instituições Habilitadas: - Instituto Jurídico para Efetivação da Cidadania – 40 pontos; - Instituto de Promoção Social e Humana Darcy Ribeiro – 30 pontos. Belo Horizonte, 24 de novembro de 2016

PRORROGAÇÃO DE POSSE

A cidade está em alerta para não deixar a dengue voltar.

Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional PORTARIA SMASAN Nº 39/2016

ENCARREGADO DE SERVIÇO Viviane Salgado Santos

Designa servidor para a Função de Fiscal de Contratos.

ATÉ 13/11/2016

A Secretária Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no Decreto Municipal nº 15.185, de 04 de abril de 2013, RESOLVE:

ASSESSOR I Alberto Adelino Escalda Neto ATÉ 19/11/2016 ASSESSOR JURÍDICO II Ronaldo Adriano dos Santos

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Marcelo Alves Mourão Secretário Municipal Adjunto de Assistência Social

Art. 1º - Designar como FISCAL DE CONTRATO de fornecimento de hortifrutigranjeiros para atender à demanda da Alimentação Escolar

25/11/2016 19:21:42

Poder Executivo Sábado, 26 de novembro de 2016

BELO HORIZONTE

Diário Oficial do Município

e Assistência Alimentar, gerenciados pela Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional - Processo Administrativo nº 01.076503.16.87 – Dispensa nº 08/2016 a servidora abaixo relacionada:

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO 090/2016

I – Alimentação Escolar e Assistência Alimentar: Sandra Cristina Ferreira Gomes – BM 45.375-0, Gerente de Supervisão Alimentar – GESUAL/SMASAN.

Processo: 04.000.538.16.05 Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE ATADURAS ORTOPÉDICA E ATADURA GESSADA, com lote EXCLUSIVO para ME e EPP, face à Lei Complementar 147/2014, conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições.

Art. 2º - Designar como FISCAL DE CONTRATOS de fornecimento de carnes para atender à demanda da Alimentação Escolar e Assistência Alimentar, gerenciados pela Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional - Processo Administrativo nº 04.000272.16.00- Pregão Eletrônico nº 020/2016 a servidora abaixo relacionada: I – Alimentação Escolar e Assistência Alimentar: Sandra Cristina Ferreira Gomes – BM 45.375-0, Gerente de Supervisão Alimentar – GESUAL/SMASAN.

REGISTRO DE PREÇO DE ATADURA ORTOPÉDICA E ATADURA GESSADA ATA Nº 01 PREGÃO ELETRÔNICO Nº:

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 37/2016 e art. 2º da Portaria nº 27/2016, retroagindo seus efeitos a 17 de novembro de 2016.

OBJETO:

ENDEREÇO:

DATA DO PREGÃO:

23/09/2016

ORTOM INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. - EPP RUA ORTOFEN, 2 - 02 A 08 - DEPÓSITOS Nº 01 E 02 - B. JARDIM BRASIL PORTO FELIZ/SP - CEP: 18450-000

CÓDIGO FORNECEDOR:

116460

CNPJ:

04.890.798/0001-45

TELEFONE

(15) 3262-5549

FAX:

(15) 3262-5589

EMAIL:

ortofen@ortofen.com.br

DESCRIÇÃO/SICAM

UNIDADE DE COTAÇÃO

ESTIMATIVA DE CONSUMO ANUAL

MARCA/ FABRICANTE

PREÇO UNITÁRIO

01474

ATADURA TIPO GESSADA RÁPIDA, COMPOSTA POR UMA CAMADA UNIFORME DE GESSO APLICADO SOBRE UMA MANTA DE GAZE EM ALGODÃO COM 13 FIOS POR CENTÍMETROS QUADRADOS, ENROLADA EM EIXO DE PLÁSTICO RÍGIDO, 6 CM X 2 M, CAIXA COM 20 UNIDADES, DEVERÁ VIR EM EMBALAGEM INDIV

CAIXA

ORTOPLAST

R$ 12,4400

01476

ATADURA TIPO GESSADA RÁPIDA, COMPOSTA POR UMA CAMADA UNIFORME DE GESSO APLICADO SOBRE UMA MANTA DE GAZE EM ALGODÃO COM 13 FIOS POR CENTÍMETROS QUADRADOS, ENROLADA EM EIXO DE PLÁSTICO RÍGIDO, 8 CM X 2 M, CAIXA COM 20 UNIDADES, DEVERÁ VIR EM EMBALAGEM INDIV

CAIXA

135

ORTOPLAST

R$ 17,9000

CAIXA

300

ORTOPLAST

R$ 28,7700

CAIXA

225

ORTOPLAST

R$ 34,6500

Adilana de Oliveira Rocha Alcântara Secretária Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional - Interina 01480

NOTIFICAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL

A Gerência Administrativo-Financeira da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional - SMASAN, no uso de suas atribuições legais regulamentares, amparada pelo disposto no artigo 87. Inciso I da Lei 8.666/93, comunica o indeferimento das defesas apresentadas pela empresa Benassi Minas Exportação e Importação Ltda, CNPJ: 25.313.164/0004-42. A penalidade prevista é de advertência, por descumprimento das obrigações assumidas: Nos termos do art. 29, do decreto N° 15113/13, fica concedido o prazo de 10 (dez) dias úteis para interposição de recurso. Na oportunidade ficam franqueadas vistas e cópias dos documentos constantes nos autos. Local para a apresentação de recurso: Rua Tupis,149 3º andar – GEAF – Centro – Belo Horizonte MG – 30.190-060

04.000.538.16.05

CÓDIGO SICAM

Belo Horizonte, 22 de novembro de 2016

Processo Administrativo: 01.076.503.16-87 Processos de Pagamento: 01-151.740/16-87 – 01.152.620/16-60 Pregão: 08/2016 Notas de Empenho: 556 - 958 Objeto: Hortifrutigranjeiros Ref.: Não entrega de produtos Notificações: 200/2016 de 05/10/2016 e 211/2016 de 14/10/2016

PROCESSO Nº:

Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE ATADURAS ORTOPÉDICA E ATADURA GESSADA, com lote EXCLUSIVO para ME e EPP, face à Lei Complementar 147/2014, conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições.

FORNECEDOR:

Art. 3º - A Gerência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios – GLICO/SMASAN elaborará relatório mensal sobre o andamento dos processos e dos atos praticados pelos FISCAIS DE CONTRATOS.

090/2016

01486

ATADURA TIPO GESSADA RÁPIDA, COMPOSTA POR UMA CAMADA UNIFORME DE GESSO APLICADO SOBRE UMA MANTA DE GAZE DE ALGODÃO COM 13 FIOS POR CENTÍMETROS QUADRADO, ENROLADA EM EIXO DE PLÁSTICO RÍGIDO, 10 CM X 3 M, CAIXA COM 20 UNIDADES, DEVERÁ VIR EM EMBALAGEM INDIV ATADURA TIPO GESSADA RÁPIDA, COMPOSTA POR UMA CAMADA UNIFORME DE GESSO APLICADO SOBRE UMA MANTA DE ALGODÃO COM 13 FIOS POR CENTÍMETROS QUADRADOS, ENROLADA EM EIXO DE PLÁSTICO RÍGIDO, 12 CM X 3 M, CAIXA COM 20 UNIDADES, DEVERÁ VIR EM EMBALAGEM INDIVIDUAL C

01490

ATADURA TIPO GESSADA RÁPIDA, COMPOSTA POR UMA CAMADA UNIFORME DE GESSO APLICADO SOBRE UMA MANTA DE GAZE EM ALGODÃO COM 13 FIOS POR CENTÍMETROS QUADRADOS, ENROLADA EM EIXO DE PLÁSTICO RÍGIDO, 15 CM X 3 M, CAIXA COM 20 UNIDADES, DEVERÁ VIR EM EMBALAGEM INDI

CAIXA

340

ORTOPLAST

R$ 42,2800

01501

ATADURA TIPO GESSADA RÁPIDA, COMPOSTA POR UMA CAMADA UNIFORME DE GESSO APLICADO SOBRE UMA MANTA DE GAZE EM ALGODÃO COM 13 FIOS POR CENTÍMETROS QUADRADOS, ENROLADA EM EIXO DE PLÁSTICO RÍGIDO, 20 CM X 4 M, CAIXA COM 20 UNIDADES, DEVERÁ VIR EM EMBALAGEM INDI

CAIXA

ORTOPLAST

R$ 77,9200

02601

ATADURA TIPO ALGODÃO ORTOPÉDICO, EM ALGODÃO HIDRÓFOBO, 6 CM X 1 M, PACOTE COM 12 ROLOS

PACOTE

650

ORTOFEN

R$ 3,0600

02602

ATADURA TIPO ALGODÃO ORTOPÉDICO, EM ALGODÃO HIDRÓFOBO, 8 CM X 1 M, PACOTE COM 12 ROLOS

PACOTE

400

ORTOFEN

R$ 3,9000

02603

ATADURA TIPO ALGODÃO ORTOPÉDICO, EM ALGODÃO HIDRÓFOBO, 10 CM X 1 M, PACOTE COM 12 ROLOS

PACOTE

540

ORTOFEN

R$ 4,6100

02604

ATADURA TIPO ALGODÃO ORTOPÉDICO, EM ALGODÃO HIDRÓFOBO, 12 CM X 1 M, PACOTE COM 12 ROLOS

PACOTE

450

ORTOFEN

R$ 5,4300

02605

ATADURA TIPO ALGODÃO ORTOPÉDICO, EM ALGODÃO HIDRÓFOBO, 15 CM X 1 M, PACOTE COM 12 ROLOS

PACOTE

830

ORTOFEN

R$ 6,8100

02606

PRAZO DE ENTREGA:

ATADURA TIPO ALGODÃO ORTOPÉDICO, EM ALGODÃO R$ 9,1800 PACOTE 530 ORTOFEN HIDRÓFOBO, 20 CM X 1 M, PACOTE COM 12 ROLOS A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, CONTADO A PARTIR DA CONVOCAÇÃO, PARA RETIRAR A NOTA DE EMPENHO E RESPECTIVA ORDEM DE FORNECIMENTO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE. DA PUBLICAÇÃO NO DOM

VIGÊNCIA:

12 MESES À PARTIR DA PUBLICAÇÃO NO DOM

Belo Horizonte, 24 de novembro de 2016 FABIANO GERALDO PIMENTA JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

Flávio Eustáquio Ássimos Maroni Gerente Administrativo-Financeiro NOTIFICAÇÃO - DEFERIMENTO DE DEFESA

Processo Administrativo: 0400006515-66 Processo de Pagamento: 01-150.577/16-62 Pregão 20/2015 NE: 237 Objeto: leite em pó integral Ref.: Deferimento de defesa A Gerência Administrativo-Financeira da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional - SMASAN, no uso de suas atribuições legais regulamentares, Comunica o deferimento da defesa apresentada em resposta a notificação, nº 80/2016 de 21/09/2016 da empresa BONÍSSIMA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 10.355475/000154. Belo Horizonte, 23 de novembro de 2016 Flávio Eustáquio Ássimos Maroni Gerente Administrativo-Financeiro NOTIFICAÇÃO - DEFERIMENTO DE DEFESA Processo Administrativo: 0116681615-70 Processo de Pagamento: 01-151.113/16-37 Pregão 16/2016 NE: 950 Objeto: Material Gráfico Ref.: Deferimento de defesa A Gerência Administrativo-Financeira da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional - SMASAN, no uso de suas atribuições legais regulamentares, Comunica o deferimento da defesa apresentada em resposta a notificação, de 22/09/2016 da empresa GRÁFICA IGUAÇU LTDA-ME, CNPJ 20.949.657/0001-07. Belo Horizonte, 23 de novembro de 2016 Flávio Eustáquio Ássimos Maroni Gerente Administrativo-Financeiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DESPACHO DO SECRETÁRIO Ratifico o despacho de reconhecimento de Dispensa de Licitação exarado pelo Gerente Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde, proceder à aquisição de Haste flexível em polipropileno, da empresa C.B.S. MÉDICO CIENTÍFICA S/A, CNPJ 48.791.685/0001-68 Para o atendimento odontológico na Rede SUS BH, conforme consta nos autos do processo, nº 04-001.214/16-30, com amparo Legal no artigo, 24, II Lei nº 8.666/93. Belo Horizonte, 24 de novembro de 2016 Fabiano Geraldo Pimenta Junior Secretário Municipal de Saúde

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MARILDA BATEL RAMIRO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES

ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 090/2016 Processo: 04.000.538.16.05 Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE ATADURAS ORTOPÉDICA E ATADURA GESSADA, com lote EXCLUSIVO para ME e EPP, face à Lei Complementar 147/2014, conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições. Adjudicado a(s) licitante(s): EMPRESA VENCEDORA ORTOM INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA-EPP

ITENS

VALOR

LOTE 01 (GLOBAL) – 01474, 01476, 01480, 01486, 01490 e 01501

R$37.844,95

LOTE 02 (GLOBAL) – 02601, 02602, 02603, 02604, 02605 e 02606

R$18.999,60

Valor total para essa Adjudicação R$56.844,55 Marilda Batel Ramiro Presidente da Comissão de Licitações Mário Lúcio Diniz Gerência Administrativa HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 090/2016 Processo: 04.000.538.16.05 Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE ATADURAS ORTOPÉDICA E ATADURA GESSADA, com lote EXCLUSIVO para ME e EPP, face à Lei Complementar 147/2014, conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições. Homologo a licitação em epígrafe para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino à adjudicação de seu objeto a(s) licitante(s): ORTOM INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA-EPP. Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 110/2016 Processo: 04.000.515.16.00 Constitui objeto desta licitação o REGISTRO DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS, PARA ATENDIMENTO A ORDENS JUDICIAIS, SENDO CONSIDERADO AO MÍNIMO, O VALOR DA TABELA CMED (ALÍQUOTA DE ICMS CORRESPONDENTE AO ITEM EM DISPUTA) E APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DO CAP NO MOMENTO DAS ANÁLISES DAS PROPOSTAS, conforme quantidades, especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos.

25/11/2016 19:21:42

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

ATA Nº 01 PREGÃO 110/2016 ELETRÔNICO Nº:

PROCESSO Nº:

04.000.515.16.00

DATA DO PREGÃO:

14/10/2016

OBJETO:

Constitui objeto desta licitação o REGISTRO DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS, PARA ATENDIMENTO A ORDENS JUDICIAIS, SENDO CONSIDERADO AO MÍNIMO, O VALOR DA TABELA CMED (ALÍQUOTA DE ICMS CORRESPONDENTE AO ITEM EM DISPUTA) E APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DO CAP NO MOMENTO DAS ANÁLISES DAS PROPOSTAS, conforme quantidades, especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos.

FORNECEDOR:

MEDCOMERCE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

CÓDIGO FORNECEDOR:

102536

CNPJ:

37.396.017/0001-10

RUA 255, N° 931, QUADRA 02, LOTES 106, 112, 121, 123 E 125 - BAIRRO SETOR COIMBRA, GOIÂNIA/GO - CEP 74533-150

TELEFONE

(62) 3226-8957

FAX:

(62) 3226-6997

EMAIL:

leticia.pereira@medcomerce.com.br / licitacaogna2@

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO/SICAM

UNIDADE DE COTAÇÃO

ESTIMATIVA DE CONSUMO ANUAL

MARCA/ FABRICANTE

PREÇO UNITÁRIO

72401

PANITUMUMABE 20 MILIGRAMAS/MILILITROS, SOLUÇÃO CONCENTRADA PARA INFUSÃO, FRASCO 5 MILILITROS.

UNIDADE

684

AMGEN

R$ 1.186,0300

PRAZO DE ENTREGA:

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, CONTADO A PARTIR DA CONVOCAÇÃO, PARA RETIRAR A NOTA DE EMPENHO E RESPECTIVA ORDEM DE FORNECIMENTO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE.

DATA DESTE REGISTRO:

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

VIGÊNCIA:

Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde

12 MESES

Marilda Batel Ramiro Presidente da Comissão de licitação

Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida na Gerência de Compras e Licitações, à Avenida Afonso Pena, 2.336, 6º andar, Bairro Funcionários – Belo Horizonte/MG – ou pelo telefone (31) 3277-7735 e fax: (31) 3277-7781. Marilda Batel Ramiro Presidente da Comissão de licitação Mário Lúcio Diniz Gerência Administrativa Página 1 Pimenta de 1 Fabiano Geraldo Júnior Secretário Municipal de Saúde ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 110/2016 Processo: 04.000.515.16.00 Constitui objeto desta licitação o REGISTRO DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS, PARA ATENDIMENTO A ORDENS JUDICIAIS, SENDO CONSIDERADO AO MÍNIMO, O VALOR DA TABELA CMED (ALÍQUOTA DE ICMS CORRESPONDENTE AO ITEM EM DISPUTA) E APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DO CAP NO MOMENTO DAS ANÁLISES DAS PROPOSTAS, conforme quantidades, especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos. Adjudicado a(s) licitante(s): MEDCOMERCE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., lote único, item de código 72401, no valor de R$ 811.244,52. Valor total para essa Adjudicação R$ 811.244,52 Marilda Batel Ramiro Presidente da Comissão de licitação Mário Lúcio Diniz Gerência Administrativa HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 110/2016 Processo: 04.000.515.16.00 Constitui objeto desta licitação o REGISTRO DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS, PARA ATENDIMENTO A ORDENS JUDICIAIS, SENDO CONSIDERADO AO MÍNIMO, O VALOR DA TABELA CMED (ALÍQUOTA DE ICMS CORRESPONDENTE AO ITEM EM DISPUTA) E APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DO CAP NO MOMENTO DAS ANÁLISES DAS PROPOSTAS, conforme quantidades, especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos. Homologo a licitação em epígrafe para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino à adjudicação de seu objeto a(s) licitante(s): MEDCOMERCE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde ABERTURA DE LICITAÇÃO REAGENDAMENTO - PREGÃO ELETRÔNICO 136/2016 Processo: 04.000.980.16.41 CONSTITUI OBJETO DESTA LICITAÇÃO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇOS COM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM MÁQUINAS DE TOSA E AFIAÇÃO DE LÂMINAS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, LOCAIS E CONDIÇÕES CONSTANTES NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS.ATENÇÃO: PARA PARTICIPAR DO PREGÃO ELETRÔNICO AS EMPRESAS DEVERÃO OBSERVAR O ITEM 12 DO EDITAL E SEUS SUBITENS. - Início da recepção de propostas em 01/12/2016. - Abertura das propostas dia 12/12/2016 às 09:00 horas. - Abertura da sessão de lances dia 12/12/2016 a partir 09:30. O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar da sessão de abertura do pregão eletrônico os interessados deverão cadastrar-se junto às agências do Banco do Brasil S/A, gratuitamente, para obtenção da senha de acesso. Para obter informações sobre o sistema “Pregão Eletrônico” poderá ser acessado o sítio www.bb.com.br, opção Governo, ou diretamente em www.governo-e.com.br ou www.licitacoes-e.com.br. Prazo para disputa será de 5 (cinco) minutos para cada lote, acrescido de até 30 (trinta) minutos, fixados aleatoriamente pelo sistema. O sistema emitirá, durante a disputa, aviso alertando para o encerramento iminente do pregão. Para obter informações sobre o cadastro no SUCAF (Sistema Único de Cadastro de Fornecedores – Belo Horizonte/MG) poderá ser acessado o sítio www.pbh.gov.br/sucaf ou ligar no telefone (031) 3277-4677. O edital está disponível no sítio www.pbh.gov.br, opção “licitação. Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida na Gerência de Compras e Licitações, à Avenida Afonso Pena, 2.336, 6º andar, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG ou pelo telefone (31) 3277-7735 e fax: (31) 3277-7781. Marilda Batel Ramiro Presidente da Comissão de Licitações Mário Lúcio Diniz Gerência Administrativa JUNTA DE JULGAMENTO FISCAL SANITÁRIO – 1ª INSTÂNCIA COMUNICADO JJFSA 093 RESULTADO DE JULGAMENTOS SESSÃO DE 10/11/2016 A Presidente da Junta de Julgamento Fiscal Sanitário de 1ª Instância - JJFSA, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei Municipal 7.031/96, art.102 Parágrafo Único inc. I, II, III, art. 129, e de acordo com os termos do Decreto Municipal nº 8869/96, art. 5º incisos de I a VI e Regimento Interno da Junta de Julgamento Fiscal Sanitário 1ª Instância, art. 32, por meio desta publicação torna público o extrato da Ata de 10/11/16 da 1ª Turma da JJFSA. Informa que a íntegra dessa publicação, bem como a Resolução e o Parecer do Relator encontra-se no arquivo digital JJFSA-093.encarte disponível

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Sábado, 26 de novembro de 2016 na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.

REGISTRO DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS

ENDEREÇO:

Poder Executivo

EXTRATO DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE JULGAMENTO FISCAL SANITÁRIO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – JJFSA Aos dez dias do mês de novembro de dois mil e dezesseis, às 14h, na Avenida Afonso Pena, n°. 2336, Sobreloja reuniu-se em sua sessão ordinária, a 1a Turma da JJFSA, com as presenças constantes ao final. A presidente Mara Machado Guimarães Corradi verificando o número de membros presentes e constatado o quórum regimental, deu como iniciada a reunião e designou o membro Paula Gomes Brandão dos Santos como secretária desta sessão. A palavra foi passada para as relatoras, iniciando-se com o membro que possuía o processo de data de entrada na JJFSA mais antiga. Foram julgados os seguintes processos: 01) IMPUGNAÇÃO: 62/16; Requerente: Formafit Academia Ltda. - ME; Processo: 01.001206.16.60; Referente: Auto de Infração nº 281811; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 068/2016; Decisão: Deferido por unanimidade, com julgamento do mérito; Resolução: JJFSA 198/16. 02) IMPUGNAÇÃO: 184/16; Requerente: Silvania Aparecida dos Santos - ME; Processo: 01.060836.16.20; Referente: Auto de Infração nº 282267; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 188/2016; Decisão: Deferido por unanimidade, sem julgamento do mérito; Resolução: JJFSA 199/16. 03) IMPUGNAÇÃO: 136/16; Requerente: Maria Vitoria de Assis; Processo: 01.100492.16.70; Referente: Auto de Infração nº 288965; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 203/2016; Decisão: Extinto o feito sem análise do mérito, por unanimidade, com o arquivamento dos autos; Resolução: JJFSA 200/16. 04) IMPUGNAÇÃO: 155/16; Requerente: Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG – Hospital Júlia Kubitschek; Processo: 01.100350.16.85; Referente: Termo de Intimação nº 288844, itens 4, 5, 6, 10, 32, 34, 37, 46, 49, 58, 74, 79, 90 e 107 do RVFS PR 368-2016831453-740857; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 201/2016; Decisão: Deferido parcialmente, por unanimidade e com o julgamento do mérito, a impugnação ofertada, cancelando os itens nos: 04, 10, 49, 58 e 90, do Relatório de Vistoria Fiscal nº PR-368-2016-831453-740857, parte integrante do Termo de Intimação nº 288844, mantidos os demais itens por ora impugnados; Resolução: JJFSA 201/16. 05) IMPUGNAÇÃO: 198/16; Requerente: Sanitas Policlínica Ltda.; Processo: 01.132098.16.28; Procurador: Sr. Ivan Campos Mendonça; Referente: Auto de Infração nº 289162, Relatório de Vistoria Fiscal AAS 999-20156-742147, itens 1, 5 a 17, e 22 a 25; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 204/2016; Decisão: Não conhecido por unanimidade; Resolução: JJFSA 202/16. 06) IMPUGNAÇÃO: 196/16; Requerente: Fundação Hospitalar do Estado De Minas Gerais – FHEMIG - Hospital João XXIII; Processo: 01.139444.16.35; Referente: Auto de Infração nº 284917; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 200/2016; Decisão: Indeferido por unanimidade; Resolução: JJFSA 203/16. Nada mais a ser tratado eu, Paula Gomes Brandão dos Santos, lavrei a presente ata que deverá ser assinada pelos presentes. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias, fixado em lei, portanto peremptório, não podendo ser prorrogado. O prazo mencionado terá início a partir desta publicação. Mara Machado Guimarães Corradi Presidente da JJFSA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SANITÁRIOS – 2ª. INSTÂNCIA – JRFS2SA 2ª CÂMARA PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA DATA: 20 DE DEZEMBRO DE 2016 HORÁRIO: 14:30 HORAS LOCAL: AV. AFONSO PENA, N.º 2336 – SOBRELOJA. 01) RECURSO Nº 3503 – Ex-officio- GERVIS-NE PROCESSO Nº: 01.053443.16.98; RECORRIDO: João Paulo Gomes da Silva REFERENTE: Auto de Infração n° 283899, de 04/03/16 RELATOR(A): Luciano Rodrigo Alves (RETIRADO DE PAUTA NA SESSÃO ANTERIOR) 02) RECURSO Nº 3513 – Ex-officio- GERVIS-O PROCESSO Nº: 01.043083.16.06; RECORRIDO: Suprema Negócios Imobiliários Ltda.

REFERENTE: Auto de Infração n° 282231, de 04/05/16 RELATOR(A): Izabela Vasconcelos Ribeiro 03) RECURSO Nº 3515 – Ex-officio- GERVIS-NE PROCESSO Nº: 01.114278.16.28; RECORRIDO: José Reis de Figueiredo Mercearia REFERENTE: Auto de Infração n° 282276, de 19/07/16 RELATOR(A): Helder Andrade Guimarães Belo Horizonte, 22 de novembro de 2016 Isabel Claudina Dias Santana Secretária da JRFS2SA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SANITÁRIOS - 2ª INSTÂNCIA - JRFS2SA2ª CÂMARA COMUNICADO 062 A Secretária da Junta de Recursos Fiscais Sanitários de 2ª Instância, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 7.031/96, art.105 § 6º, art. 139, e de acordo com os termos do Decreto nº 8.869/96, art. 17, inc. III e Regimento Interno da Junta de Recursos Fiscais Sanitários de 2ª Instância, art. 37 e art. 45, por meio desta publicação torna público o Extrato da Ata da 337ª Sessão da 2ª Câmara da JRFS2SA. Informa que a íntegra essa publicação encontra-se no arquivo digital jrfsa-062.encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom ATA 337ª SESSÃO DE JULGAMENTOS DA 2ª CÂMARA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SANITÁRIOS – 2a INSTÂNCIA – JRFS2SA Em vinte e cinco de outubro de dois mil e dezesseis, às 14h30, na Ave. Afonso Pena, n°. 2336, sobreloja, reuniu-se em sua Tricentésima Trigésima Sétima sessão ordinária a 2a Câmara da JRFS2SA, com as presenças constantes ao final. Constatado o quórum foi designada como presidente ad hoc Maria Frederica Moura Vieira que iniciou a sessão. Foi lida, aprovada e assinada ata da sessão anterior. Julgados: 1) Recurso nº 3501 – Voluntário; Processo nº: 01.072617.16.94; Recorrente: FHEMIG – Hospital Maternidade Odete Valadares; Procuradores: Dr. Rafael Andrade Pinto Alves – OAB/ MG 125.079 e outros; Referente: Auto de Infração/ Advertência n° 288441 e 288442; Relator: Helder Andrade Guimarães. FEZ SUSTENTAÇÃO ORAL A REPRESENTANTE DA RECORRENTE – HESSEN MIRANDA NEIVA. FEZ A TRÉPLICA ORAL A FISCAL AUTUANTE – RITA ELAINE DE S. BARROSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO POR UNANIMIDADE, MANTENDO-SE A DECISÃO DA JJFS1SA. ACÓRDÃO Nº 1.151/2ª. 2) Recurso nº 3505 – Ex-officio; Processo nº: 01.072629.16.73; Recorrido: Winter de Andrade Ferreira/ Espólio de Oscar Ferreira de Souza; Referente: Auto de Infração n° 287461, de 20/04/16; Relator: Marcos Antônio Sacramento. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO POR UNANIMIDADE, MANTENDO-SE A DECISÃO DA JJFS1SA. ACÓRDÃO Nº 1.152/2ª. 3) Recurso nº 3498 – Ex-officio; Processo nº: 01.182202.15.07; Recorrido: Novo Lar Casa para Idosos Ltda; Referente: Auto de Infração n° 277024; Relatora: Maria Frederica Moura Vieira. PRESIDIU ESSE JULGAMENTO O MEMBRO HELDER ANDRADE GUIMARÃES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO POR UNANIMIDADE, MANTENDO-SE A DECISÃO DA JJFS1SA. ACÓRDÃO Nº 1153/2ª. Retirados de Pauta: 1) Recurso nº 3496 – Ex-officio; Processo nº: 01.019798.16.20; Recorrido: Restaurante Família Daniel Afonso Pena Ltda; Referente: 2ª transgressão do Auto de Infração n° 282772; Relatora: Izabela Vasconcelos Ribeiro 2)Recurso nº 3503 – Ex-officio; Processo nº: 01.053443.16.98; Recorrido: João Paulo Gomes da Silva; Referente: Auto de Infração n° 283899; Relator: Luciano Rodrigo Alves. REPRESENTANTES DO EXECUTIVO: Marcos Antônio Sacramento, Helder Andrade Guimarães e Guimar Portugal de Macedo. REPRESENTANTES DOS CONTRIBUINTES: Luciano Rodrigo Alves – Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais-CRFMG. AUSENTE: Representantes da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais-FIEMG e Associação Mineira de Supermercados-AMIS. Sala de Reuniões, 25 de outubro de 2016. Isabel Claudina Dias Santana Secretária da JRFS2SA Etna Monducci Fonseca Moreira Presidente da 2ª Câmara da JRFS2SA

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Sábado, 26 de novembro de 2016 Hospital Metropolitano Odilon Behrens RETIFICAÇÃO ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 150/2016 PROCESSO 04-62/2016 Na publicação do dia 23/11/2016 Onde se lê: Lote 09. Leia-se: Lote 01.

COMAM COMUNICADO O Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente torna público as decisões determinadas pela REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMAM dia 23/11/2016 - quarta-feira, de 13:30h às 18:00h, no auditório localizado à Avenida Augusto de Lima, nº 30, 4º andar, Edifício Del Rey, Bairro Centro:

Belo Horizonte, 24 de novembro de 2016 Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Pregoeiro RETIFICAÇÃO HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 150/2016 PROCESSO 04-62/2016 Na publicação do dia 23/11/2016 Onde se lê: Lote 09. Leia-se: Lote 01. Belo Horizonte, 24 de novembro de 2016 Paula Martins Superintendente

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE COMUNICADO Senhores munícipes, em função da revisão da Deliberação Normativa 74/2012, que foi aprovada pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMAM, em reunião realizada no dia 26 de outubro de 2016, o Sistema de Consulta Prévia Ambiental (SCPA) ficará fora do ar entre os dias 1º e 17 de dezembro de 2016, para os devidos ajustes. O sistema voltará a operar no dia 18 de dezembro com as alterações implementadas com a aprovação da nova DN 84/2016. Dúvidas, informações e solicitações de consulta prévia (atividades industriais) poderão ser obtidas pelo correio-eletrônico industrias@ pbh.gov.br ou pelo telefone (31) 3246-0559. Vasco de Oliveira Araujo Secretário Municipal de Meio Ambiente

Fundação de Parques Municipais PORTARIA FPM Nº. 49 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016 A Presidente da Fundação de Parques Municipais, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº. 9.011, de 1º de janeiro de 2005, alterada pela Lei Municipal nº. 10.101, de 15 de janeiro de 2011 e pela Lei Municipal nº 10.264 de 21 de setembro de 2011. RESOLVE: Art. 1º - Delegar competência a Carlos Nery Machado, BM 00054-4, para assinar os documentos de movimentação financeira, no período de férias 28/11/2016 a 12/12//2016, em substituição da Srª. Elaine Andrade Cunha – BM 326-2. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de publicação. Belo Horizonte, 23 de novembro de 2016 Karine Paiva Silva Presidente EXTRATOS Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Permissão Processo Administrativo: 01.157615.15.27 Permitente: Fundação de Parques Municipais - FPM Permissionária: Alice Rodrigues de Oliveira Cruz Objeto: Prorrogação da permissão, a título precário, para a prestação do serviço de vendedor ambulante de balão metalizado e pipa de papel (lote 8), por tempo determinado, no Parque Municipal Fazenda Lagoa do Nado, por mais 12 (doze) meses, de 20/11/16 a 19/11/17. Prazo: 12 (doze) meses Valor: R$ 135,97 Assinatura em: 18/11/2016 Registro na FPM: Livro: 14 Folha: 58 Data de Registro: 22/11/2016 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Permissão Processo Administrativo: 01.157252.15.75 Contratante: Fundação de Parques Municipais - FPM Contratado: Maria Liberata Magnane Objeto: Prorrogação da permissão, a título precário, para a prestação de serviço de vendedor ambulante de pipoca (lote 1), no Parque Municipal Lagoa do Nado, por mais 12 (doze) meses, de 24/11/16 a 23/11/17. Prazo: 12 (doze) meses Valor: R$ 135,97 Assinatura em: 22/11/2016 Registro na FPM: Livro: 14 Folha: 59 Data de Registro: 23/11/2016 Karine Paiva Silva Presidente

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1) Assuntos Preliminares. 2) Aprovação da Ata da reunião COMAM do dia 27/07/2016 – APROVADA. 3) Avaliação e Deliberação do Relatório da Comissão de Minicélula instituída pela Portaria SMMA 08, de julho de 2016, referente à DN COMAM 83. 3.1) 01.015.552.10.01 – Revisão da Deliberação Normativa nº 83, de 2016, que dispõe sobre o licenciamento ambiental de Estações de Rádio Base – ERBs em forma de minicélula e dá outras providências – Emmanuel W Faria Martins – APROVADA; 3.2) Criação da Comissão para estudar mecanismos que permitam a substituição da rede de distribuição aérea de energia pela subtererrânea – APROVADA. 4) Processo Administrativo para Análise de Licença de Operação: (N.º PROCESSO–INTERESSADO–EMPREENDIMENTO / ATIVIDADE–LOCALIZAÇÃO–RELATOR (A) – DELIBERAÇÃO) 4.1) 01-092907/00-60 – Associação das Pioneiras Sociais – Hospital Sarah Kubitschek – Atividades de atendimento hospitalar – Av. Amazonas, 5953, bairro Gameleira, Regional Oeste – Cleinis de Farias e Silva – CONCEDIDA Licença de Operação com condicionantes e validade de 05 (cinco) anos. 5) Processos Administrativos para Análise de Condicionante: (N.º PROCESSO–INTERESSADO–EMPREENDIMENTO / ATIVIDADE–LOCALIZAÇÃO–RELATOR (A) – DELIBERAÇÃO) 5.1) 01-115883/04-37 – Igreja Sagrado Coração de Jesus – Igreja Sagrado Coração de Jesus – Av.Carandai, nº 1010, Centro, Regional Centro Sul – Carlos Henrique Bicalho – APROVADA moção à Procuradoria Geral do Município por descumprimento de condicionante; 5.2) 01-180.014/11-94 – Joy Global do Brasil Industria e Comercio Ltda – Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, peças e acessórios, exceto na extração de petróleo – Av. Portugal, 4511, bairro Itapoã, Regional Pampulha – Marco Aurélio Fraga – CONCEDIDA Redefinição da LO nº 0327/15 e alteração das condicionantes. 6) Processos Administrativos para Análise de solicitação de supressão de espécimes arbóreos ipê-amarelo, em atendimento à Lei Estadual nº 9.743, de 15/12/1988: (N.º PROCESSO–INTERESSADO–EMPREENDIMENTO / ATIVIDADE–LOCALIZAÇÃO–RELATOR (A) – DELIBERAÇÃO) 6.1) Solicitação 1626/16 – Construtora Vesper Ltda – Residencial multifamiliar – Av. João Samaha, (lotes 018 ao 025, quarteirão 053), bairro São João Batista, Regional Venda Nova – Jorge Espeschit – CONCEDIDA; 6.2) Solicitação 1285/16 – TMCV SPE - SQL 377 Construção e Incorporação Imobiliária Ltda e outros – Uso misto – Av. Halley ( lotes 001 ao 010, e 016 ao 018, quarteirão 377), bairro Santa Lúcia, Regional Centro Sul – Jorge Espeschit – CONCEDIDA. 7) Processos Administrativos para Análise de intervenção em ZPAM/APP/ZP1: (N.º PROCESSO–INTERESSADO–EMPREENDIMENTO / ATIVIDADE–LOCALIZAÇÃO–RELATOR (A) – DELIBERAÇÃO) 7.1) 01-059353/16-10 – Malibu Transportes Ltda – Edificação Comercial – Avenida Solferina Ricci Pace, Nº: 143 Compl.: Lote 57, 58 59, Quadra 002, bairro CDI Jatoba – Regional Barreiro – Pedro Gasparini Barbosa Heller – CONCEDIDA Autorização para Regularização de Intervenção em APP com condicionantes; 7.2) 01-139619/15-04 – Armazém do Mar Ltda-EPP – Preservação de peixes, crustáceos e moluscos – Rua Sacadura Cabral, 19, bairro Jardinópolis, Regional Oeste – Karine Paiva Brasil – CONCEDIDA Autorização para Regularização de Intervenção em APP com condicionantes; 7.3) 01-138034/15-87 – Mais Yogo Indústria de Alimentos Eireli – Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis – Rua João Lopes de Oliveira, 170, bairro São Bernardo, Regional Norte – Sônia Maria Ferreira – CONCEDIDA Autorização para Regularização de Intervenção em APP com condicionantes. 8) Processos Administrativos para Análise de Licença de Implantação: (N.º PROCESSO–INTERESSADO–EMPREENDIMENTO / ATIVIDADE–LOCALIZAÇÃO– RELATOR (A) – DELIBERAÇÃO) 8.1) 01-086551/16-56 – Emccamp Residencial S/A – Residencial Parque Cerrado – Rodovia Camilo Teixeira da Costa, s/n, Compl.: Km 16 , bairro Monte Azul, Regional Norte – Márcio Croso – PEDIDO DE VISTAS conselheiro Ronaldo Vasconcellos e BAIXAR o processo em diligência para desenvolvimento de quadro de condicionantes; 8.2) 01-002413/14-98 – Construtora Novolar Ltda – Residencial Novolar Ápia – Rua Boaventura, 158, bairro Aeroporto, Regional Pampulha. – Ronaldo Vasconcellos (pedido de vista) – CONCEDIDA Licença de Implantação com condicionantes, diretrizes, medida compensatória e validade de 04 (quatro) anos; 8.3) 01.096672/10-01 – Prefeitura Municipal de Belo Horizonte – Terminal Rodoviário – Rodovia BR 381 (Anel Rodoviário), km 462 - bairro São Gabriel, Regional Nordeste – Sílvia Maria Alves Corrêa – CONCEDIDA Prorrogação de Licença de Implantação com condicionantes, medida compensatória e validade de 02 (dois) anos. 9) Processo Administrativo para Análise de Redefinição de Licença de Implantação: (N.º PROCESSO–INTERESSADO–EMPREENDIMENTO / ATIVIDADE–LOCALIZAÇÃO–RELATOR (A) – DELIBERAÇÃO)

9.1) 01-192.162/09-64 – Localiza Rent A Car S.A – Edificação de uso não residencial com área construída superior a 6.000m2 “Localiza” – Av. Bernardo Vasconcelos, 377 (lote 001, quarteirão 064), bairro Cachoeirinha, Regional Nordeste – Maria Geralda de Castro Bahia – CONCEDIDA Redefinição de Licença de Implantação com condicionantes, medidas compensatórias e validade de 02 (dois) anos. 10) Processo Administrativo para Análise de Licença de Operação: (N.º PROCESSO–INTERESSADO–EMPREENDIMENTO / ATIVIDADE–LOCALIZAÇÃO–RELATOR – DELIBERAÇÃO) 10.1) 01-160968/10-90 – Madeirense Móveis Do Brasil Ltda./ Arapiraca Empreendimentos Imobiliários Ltda. – Residencial Planalto/Way Residence – Rua Francisco Augusto Rocha, lotes 014A a 022A, bairro Planalto, Regional Norte – Iocanan Pinheiro de Araújo Moreira – RETIRADO DE PAUTA. 11) Processo Administrativo para Ratificação de Prorrogação de Prazo para Cumprimento de Condicionantes do Licenciamento Ambiental - delegação do COMAM à SMMA em 10/11/04: (N.º PROCESSO–INTERESSADO–EMPREENDIMENTO–N.º LICENÇA, DATA CONCESSÃO, CONDICIONANTE – DELIBERAÇÃO) 11.1) 01-123.594/12-85 – URBEL-Companhia Urbanizadora de Belo Horizonte – Programa Vila Viva - Aglomerado Santa Lúcia – LI nº 0644/16, 02/09/2016, Condicionante nº 01 afeta à BHTrans – RETIRADO DE PAUTA. 12) Assuntos gerais

aos resultados apresentados nos Laudos Laboratoriais, ou seja, os laudos de coleta e análise da água serão fornecidos pela contratante e a análise dos resultados será de responsabilidade da contratada. Está correto o nosso entendimento? Resposta: Não. Caberá à vencedora desta licitação providenciar as análise laboratoriais necessárias e apresentar relatório com a discussão dos resultados, incluindo análises comparativas entre as campanhas. 4. Pergunta: Com relação ao Item 10 b) Monitoramento de Ruído e Vibração do ANEXO III, perguntamos: 4.1 Deverá ser seguida a NBR 10.151, ou a própria equipe de monitoramento ambiental poderá realizar os trabalhos de medição com a utilização de decibelímetro? – 4.2 - Entendemos que a contratante irá disponibilizar para a contratada os laudos das medições de ruído para que seja elaborado o relatório de análise comparativa para atendimento dos padrões de qualidade ambiental. Está correto o nosso entendimento? Resposta: - A medição de ruídos deverá ser executada conforme preconiza a NBR 10.151; - Não. Caberá à vencedora desta licitação providenciar as medições de ruídos e apresentar relatório com a discussão dos resultados com base na Lei Municipal N.º 9505/2008.

Vasco de Oliveira Araujo Secretário Municipal de Meio Ambiente Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA EXTRATO RELATÓRIO DE VIAGENS OFICIAIS A Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura torna público o resumo/extrato do relatório público de viagens oficiais, em cumprimento ao disposto no art. 1º da Lei nº 9.593, de 16 de julho de 2008, conforme: Nome: Ricardo Augusto Simões Campos – BM. 113.450-5 1. Nome do agente público: Ricardo Augusto Simões Campos 2. Cargo ocupado pelo agente público: Secretário Municipal 3. Destino da viagem: Brasília/ DF 4. Período de realização da viagem: 23/08/2016 5. Objetivo da viagem: Reunião de trabalho 6. Conclusão acerca do cumprimento dos objetivos: Cumprido 7. Indicação dos benefícios para o município: Representação e defesa de interesses do município. 8. Despesas de viagem: R$ 1544,78 Belo Horizonte, 24 de novembro de 2016 Ana Paula Almeida Mendes Gerente Administrativo Financeiro CIRCULAR 3 LICITAÇÃO SMOBI - 15/2016 ESCLARECIMENTOS OBJETO: Serviços técnicos de consultoria na análise e adequação de projetos de engenharia, gerenciamento e fiscalização de obras e suporte administrativo, técnico e jurídico em procedimentos gerais, em questionamentos de terceiros públicos ou privados e reassentamento de famílias ocupantes de áreas de risco ou necessárias para implementação do empreendimento, bem como regularização fundiária para o empreendimento: “otimização do sistema de macro e microdrenagem das bacias do Ribeirão do Onça, Pampulha e Córrego Cachoeirinha”. A Comissão Permanente de Licitações, nomeada pela Portaria 12/16, esclarece questionamentos efetuados sobre a licitação em referência: 1.Pergunta: Solicitamos a disponibilização dos documentos listados a seguir: 1.1 Licença de instalação 1.2 Plano de Controle Ambiental – PCA Resposta: Documentos disponíveis na Seção de Suporte Administrativo à Diretoria Jurídica – andar térreo do prédio sede da SMURBE 2. Pergunta: No ANEXO III item 2 OBJETIVO, subitem b.7), está indicado que deverão ser realizadas atividades de controle para monitoramento e resgate da fauna, mas durante o detalhamento do termo de referência esta atividade não é descrita ou citada para a execução. Entendemos que esta atividade não faz parte do escopo, está correto nosso entendimento? Resposta: Sim. O monitoramento e regaste da fauna, de fato, não faz parte do escopo desta licitação. Houve um equívoco na inclusão da atividade de monitoramento e resgate da fauna no ANEXO III item 2 OBJETIVO, subitem b.7). 3. Pergunta: Com relação ao item 10 a) Monitoramento de efluentes líquidos e qualidade das águas (ANEXO III) entendemos que serão apresentadas somente as análises referentes

5. Pergunta: Com relação ao item 10c) Monitoramento de emissão de particulados do ANEXO III, perguntamos: 5.1 - O produto das campanhas será apenas a apresentação do laudo de medição, ou deverá ser acompanhado de análise comparativa dos parâmetros de qualidade ambiental? 5.2 - Entendemos que a contratante irá disponibilizar para a contratada os laudos das medições de qualidade do ar para que seja elaborado o relatório de análise comparativa para atendimento dos padrões de qualidade ambiental. Está correto o nosso entendimento? Resposta: Não. Caberá à vencedora desta licitação providenciar as medições de emissão de particulados e apresentar relatório com a análise comparativa dos parâmetros de qualidade ambiental. 6. Pergunta: Com relação ao item 10d) Monitoramento da gestão de resíduos sólidos do ANEXO III, a equipe de monitoramento ambiental apenas supervisionará ou será responsável pela elaboração dos manifestos de resíduos? Resposta: A equipe de monitoramento ambiental, da empresa vencedora desta licitação, será responsável por acompanhar e orientar a implantação do Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil - PGRCC (inclusive o correto fluxo e emissão dos Comprovantes de Transporte de Resíduos - CTR), bem como elaborar o respectivo relatório. A implantação e gestão do PGRCC será de responsabilidade da empresa executora da obra. 7. Pergunta: Com relação ao item 10g) Monitoramento das espécies plantadas do ANEXO III, entendemos que este item refere-se apenas ao acompanhamento, e não está inclusa a execução do plantio. Está correto nosso entendimento? Resposta: Sim. A empresa vencedora desta licitação deverá verificar a conformidade do plantio frente aos projetos aprovados junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente- SMMA. Deverá também monitorar as mudas plantadas, relatando à Empresa Executora eventuais danos ou inconformidades, visando à adoção de providências que garantam o sucesso do plantio. 8. Pergunta: Com relação ao item 10i) Acompanhamento do programa de comunicação social e educação ambiental do ANEXO III, entendemos que, apesar do indicado no item 11 (“as atividades de previstas na área social serão realizadas pela contratada.”) este item refere-se apenas ao acompanhamento e não está inclusa a execução. Está correto nosso entendimento? Resposta: Não. A empresa vencedora desta licitação deverá executar integralmente o Plano de Comunicação Social e de Educação Ambiental aprovados pela SMMA e, conforme descrito no item 10 do TR, tais atividades deverão estar descritas no Relatório de Monitoramento Ambiental exigido. 9. Pergunta: Regularização fundiária, assentamento e reassentamento. Consta no Objeto da licitação o serviço de regularização fundiária para o empreendimento. O item 5.8 do ANEXO III apresenta uma equipe básica para os serviços de Regularização Fundiária, no entanto não consta no Edital e nem no Termo de Referência o escopo dos serviços. Perguntamos: 9.1 - Qual é o Escopo do serviço de apoio à regularização fundiária para a elaboração da Proposta Técnica? 9.2 - Quais são as premissas e diretrizes para a execução dos serviços de apoio a regularização fundiária? Resposta: O escopo refere-se a apoio aos levantamentos dos terrenos a serem desapropriados. Apoio social, técnico e jurídico ao encaminhamento dos processos para regularização fundiária.

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10. Pergunta: No item 5.4 do ANEXO III consta uma equipe para Serviços de Apoio às Remoções e Demolições, no entanto não consta no Edital e nem no Termo de Referência o escopo dos serviços. Perguntamos: 10.1 - Qual é o Escopo do serviço de Apoio às Remoções e Demolições para a elaboração da Proposta Técnica? 10.2 - Quais são as premissas e diretrizes para a execução dos serviços de Apoio às Remoções e Demolições? Resposta: Refere-se ao apoio técnico aos serviços de remoções e demolições, constando de levantamentos e medições de campo. A execução dos serviços de remoções e demolições serão orientadas de acordo com o andamento do PTTS, gerenciado pela URBEL. 11. Pergunta: Existe uma divergência quanto à data base dos preços apresentada na Planilha de Orçamento e no Edital. Entendemos que prevalece a data base constante da Planilha de Orçamento, ou seja, setembro/2015. Nosso entendimento está correto? Resposta: A data base do orçamento é setembro/2015. Documentos à disposição na Seção de Suporte Administrativo à Diretoria Jurídica – andar térreo do prédio sede da SMURBE: - Licença de Implantação N.º 0335/16. - Plano de Controle Ambiental apresentado durante processo de obtenção da LI N.º 0335/16. Belo Horizonte, 24 de novembro de 2016 Ana Maria Barcelos de Souza Murici Presidente da Comissão Permanente de Licitações

SUDECAP EXTRATOS EXTRATO DA APOSTILA Nº 01 - SC 036/13 – SCO 123/2012 CC Processo: 01-153.262/12-34 CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP. CONTRATADO: MAUMA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. Objeto: Serviços, obras e manutenção na infraestrutura urbana do município, compreendendo demolição, escavação manual e mecânica de valas, fundações, contenções em concreto envelopado, em concreto armado e em gabião, alvenaria (muros de divisa), rede tubular de drenagem, obras complementares e limpeza mecânica dos equipamentos de sistema de drenagem em área de circunscrição da SARMU Barrreiro. Objetivo: Retificar a data de assinatura e o número do Termo Aditivo de Ressarcimento, datado de 05 de abril de 2016 e publicado no Diário Oficial do Município - DOM no dia 13 de agosto de 2016. Onde se lê: Belo Horizonte, 05 de abril de 2016. Leia-se: Belo Horizonte, 20 de junho de 2016. Torna-se sem efeito a Apostila nº 01, publicada no Diário Oficial do Município em 21/10/2016, datada de 13 de outubro de 2016. Data de assinatura: 24/11/2016. Registro na SUDECAP: 25/11/2016 – Livro: 01 – Folha: 153. EXTRATO DA APOSTILA Nº 02 – SC 038/13 – SCO 123/2012 CC Processo: 01-153.262/12-34 CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP. CONTRATADO: CONSTRUTORA ALVARENGA SANTOS LTDA. Objeto: Serviços, obras e manutenção na infraestrutura urbana do município, compreendendo demolição, escavação manual e mecânica de valas, fundações, contenções em concreto envelopado, em concreto armado e em gabião, alvenaria (muros de divisa), rede tubular de drenagem, obras complementares e limpeza mecânica dos equipamentos de sistema de drenagem em área de circunscrição da SARMU Oeste. Objetivo: Numerar o Termo Aditivo de Ressarcimento, publicado em 25/08/2016. Onde se lê: Termo Aditivo de Ressarcimento; leia-se: Termo Aditivo nº 06. Data de assinatura: 11/11/2016. Registro na SUDECAP: 25/11/2016 – Livro: 01 – Folha: 153. EXTRATO DE ANULAÇÃO DA APOSTILA Nº 01 - SC 036/13 – SCO 123/2012 CC Processo: 01-153.262/12-34 CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP. CONTRATADO: MAUMA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. Objeto: Serviços, obras e manutenção na infraestrutura urbana do município, compreendendo demolição, escavação manual e mecânica de valas, fundações, contenções em concreto envelopado, em concreto armado e em gabião, alvenaria (muros de divisa), rede tubular de drenagem, obras complementares e limpeza mecânica dos equipamentos de sistema de drenagem em área de circunscrição da SARMU Barrreiro. Objetivo: Fica anulada a Apostila nº 01, datada de 13/10/2016, registrada na Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP, Livro nº 01, Folha 148, publicado no Diário Oficial do Município em 21/10/2016. Data de assinatura: 24/11/2016. Registro na SUDECAP: 25/11/2016 – Livro: 01 – Folha: 153.

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SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS ATA DE REUNIÃO Ata da 239ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Recursos Fiscais – JIRFI, da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SMSU, realizada no dia 23/11/2016. Presidente: Marcos Souza Lima Secretária ad hoc: Jane Mirian Maia, conforme disposto no art. 38, § 10, Anexo único, da Portaria SMSU nº 020/12, tendo em vista a participação da titular em curso externo (Controle Ambiental). Membros da 1ª Câmara presentes: Marcus Túlio Bueno de Oliveira, Ivana Márcia Silva Cruz, Tatiana de Oliveira Macedo, Lucas Henrique Rocha de Simone, Reginaldo Moreira de Oliveira e Vanessa Lúcia Silva Amorim. Às 13:00 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quorum. Registrada a(s) presença(s) de Ivan Assis de Souza e Clério de Souza Cardoso para proferirem sustentações orais, autorizadas pelo Presidente, no julgamento do(s) recurso(s) voluntário(s) nº 1424/2016 e 1414/2016. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo. Às 14:30 horas, o relator Reginaldo Moreira de Oliveira ausentou-se definitivamente da sessão, por autorização do Presidente. RECURSOS JULGADOS: Relator (a): Marcus Túlio Bueno de Oliveira Recurso voluntário n°: 1415/2016 Processo n°: 01.097010.16.08 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Companhia de Gás de Minas Gerais - GASMIG Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160036963AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade. Recurso voluntário n°: 1416/2016 Processo n°: 01.008587.16.53 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Minas Gerais Secretaria de Estado da Cultura Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160000888AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade. Recurso voluntário n°: 1417/2016 Processo n°: 01.177614.15.17 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Bernardi Promoção, Produção, Organização, Realização de Eventos Ltda. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 751019 e da notificação nº 0347/16 Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade. Recurso voluntário n°: 1418/2016 Processo n°: 01.126768.16.02 Anexo(s): 01.129649.16.11 - SARMU/Oeste Interessado: Felipe Augusto Moreira Coelho Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160035598AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade, reformando-se a decisão de 1ª instância. Relator (a): Ivana Márcia Silva Cruz Recurso voluntário n°: 1419/2016 Processo n°: 01.110716.16.51 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Instituto Charles Perrault Ltda. / Bruno de Carvalho Maciel Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160028055AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância. Recurso ex ofício n°: 1420/2016 Processo n°: 01.133711.16.05 Anexo(s): 01.007343.15.72 - SARMU/Oeste Interessado: Carlos Eduardo Pinto de Magalhães Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160041973AI Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração. Recurso ex ofício n°: 1421/2016 Processo n°: 01.111902.16.71 Anexo(s): 01.117843.16.27 - SARMU/Barreiro Interessado: Caridade de Fátima Oliveira Esteves Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160039699AI Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração. Recurso ex ofício n°: 1422/2016 Processo n°: 01.103541.16.90 Anexo(s): 01.002698.13.59 - SARMU/Barreiro Interessado: Empreendimentos Imobiliários Real Ltda. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160039073AI Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração. Relator (a): Tatiana de Oliveira Macedo Recurso voluntário n°: 0942/2016 Processo n°: 01.040366.16.06 Anexo(s): 01.067385.10.76 - SARMU/Oeste Interessado: Jairo Luiz de Oliveira / José Vicente dos Santos Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160005498AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância. Recurso voluntário n°: 1423/2016 Processo n°: 01.084551.16.85 Anexo(s): 01.083715.16.75 - SARMU/Barreiro

Sábado, 26 de novembro de 2016 Interessado: Geny Caetano dos Santos Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160051900AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade. Recurso voluntário n°: 1424/2016 Processo n°: 01.094689.16.29 Anexo(s): 01.146969.16.09 - SARMU/Nordeste Interessado: Ivan Assis de Souza Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150009324AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade. Recurso voluntário n°: 1425/2016 Processo n°: 01.064275.16.57 Anexo(s): 01.059071.16.68 - SARMU/Venda Nova Interessado: Agente Fiscal Maura Ignácio Assunto: Revisão da decisão de 1ª instância referente ao cancelamento do auto de infração nº 20160029370AI, em nome de Alexandre Miranda Cunha Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade. Relator (a): Lucas Henrique Rocha De Simone Recurso ex ofício n°: 1398/2016 Processo n°: 01.125107.16.05 Anexo(s): 01.114962.16.00 - SARMU/Nordeste Interessado: Marlon José Vieira Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160042801AI Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração. Recurso ex ofício n°: 1404/2016 Processo n°: 01.071204.16.29 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Hugo Reguite Lopes Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160029804AI Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração. Recurso voluntário n°: 1405/2016 Processo n°: 01.076975.16.76 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Choperia Bebs II Ltda. / Rodrigo Bonfim Barros Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 785371 e n° 785372 Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade. Recurso voluntário n°: 1406/2016 Processo n°: 01.111335.16.53 - SARMU/Nordeste Interessado: Geraldo Afonso de Freitas / Sâmer da Costa Freitas Assunto: Cancelamento do auto de embargo de obras nº 20160033193AE Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância. Relator (a): Reginaldo Moreira de Oliveira Recurso voluntário n°: 0953/2016 Processo n°: 01.057811.16.21 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Hotéis Othon S/A / André Meirelles Lopes Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160032497AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância. Recurso ex ofício n°: 1407/2016 Processo n°: 01.064681.16.38 - SARMU/Nordeste Interessado: Carlos Alberto Machado Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160024718AI e n° 20160024719AI Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração. Recurso voluntário n°: 1408/2016 Processo n°: 01.102416.16.62 Anexo(s): 01.101648.16.02 - SARMU/Norte Interessado: Robert Gomes da Silva Assunto: Cancelamento do auto de embargo de obras nº 20160025038AE Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade. Recurso voluntário n°: 1409/2016 Processo n°: 01.101648.16.02 Anexo(s): 01.102416.16.62 - SARMU/Norte Interessado: Robert Gomes da Silva Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160042406AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade. Recurso voluntário n°: 1411/2016 Processo n°: 01.120997.16.79 - SARMU/Centro-Sul Interessado: BH Participações e Administração Ltda. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160053991AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por ilegitimidade de representação. Relator (a): Vanessa Lúcia Silva Amorim Recurso ex ofício n°: 1334/2016 Processo n°: 01.034767.16.72 Anexo(s): 01.034763.16.11 e 01.019788.15.96 - SARMU/Venda Nova Interessado: Condomínio Amália Natali Gervásio / Rosemary Regina Ribeiro de Andrade Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150001630AI Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração. Recurso voluntário n°: 1412/2016 Processo n°: 01.090209.16.60 - SARMU/Centro-Sul Interessado: TNT Bar Ltda. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160047564AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância. Recurso ex ofício n°: 1413/2016

Processo n°: 01.040248.16.80 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Botequim de Lourdes Ltda. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160014973AI Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração. RECURSOS NÃO JULGADOS: Por ter sido baixado em diligência à COMDEC, para informações que subsidiem o julgamento em 2ª instância: Recurso voluntário n°: 1414/2016 Processo n°: 01.034763.16.11 Anexo(s): 01.034767.16.72 e 01.019788.15.96 - SARMU/Venda Nova Interessado: Condomínio Amália Natali Gervásio / Clério de Souza Cardoso Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150001631AI e/ou prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação originário Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão da 1ª Câmara, a ser realizada no dia 07/12/16, conforme disposto no art. 33, inciso III, Anexo único, da Portaria nº 020/12. Às 16:10 horas, a presente sessão foi encerrada, cuja ata foi imediatamente aprovada pelos membros. Jane Mirian Maia Secretária ad hoc Marcos Souza Lima Presidente JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Recursos Fiscais – JIRFI - da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SMSU, em cumprimento às disposições do § 3º, art. 32, Anexo único, da Portaria nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 240ª sessão ordinária, a ser realizada no dia 30/11/16, às 13:00 horas, à Av. Álvares Cabral, nº 200, 15 º andar, Centro, Belo Horizonte/MG. Relator ( a): Vanessa Lúcia Silva Amorim Recurso voluntário n°: 1177/2016 Processo n°: 01.109814.16.73 Anexo(s): 01.055813.16.86 - SARMU/Oeste Interessado: Euler Miranda da Costa Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160055930AN Recurso voluntário n°: 1441/2016 Processo n°: 01.126895.16.11 - SMAFIS Interessado: Rio de Janeiro Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160060435AN, n° 20160060436AN e n° 20160060437AN Recurso ex ofício n°: 1442/2016 Processo n°: 01.126899.16.72 - SMAFIS Interessado: Rio de Janeiro Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160041506AI Recurso ex ofício n°: 1443/2016 Processo n°: 01.105875.16.16 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Izabel Lopez Justo Chiari / Marcelo Lopez dos Santos Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160038772AI Recurso ex ofício n°: 1444/2016 Processo n°: 01.138097.16.88 - SARMU/Norte Interessado: Espólio de Raimundo Romualdo Constâncio / Arlindo Gonçalves Moreira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160037538AI Relator ( a): Alex Manzali Vieira Recurso voluntário n°: 1445/2016 Processo n°: 01.052810.16.81 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Maria Magali Gonini Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160020964AI Recurso voluntário n°: 1447/2016 Processo n°: 01.095854.16.79 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Muu Sion Bar e Entreterimento Eireli - ME / Denis Junqueira Sampaio Lima Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160035253AI Recurso ex ofício n°: 1448/2016 Processo n°: 01.062482.16.30 Anexo(s): 01.057464.15.29 - SARMU/Venda Nova Interessado: Ozorina Mendes Jardim Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160023976AI Recurso ex ofício n°: 1449/016 Processo n°: 01.082121.16.65 Anexo(s): 01.085296.16.15 - SARMU/Venda Nova Interessado: Francisco Afonso de Carvalho Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160011289AI Relator ( a): Lucas Ventura Araújo Ribas Colen Recurso voluntário n°: 1450/2016 Processo n°: 01.096218.16.73 Anexo(s): 01.123981.16.45 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Francisco José Vieira Assunto: Cancelamento e/ou prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160053451AN Recurso voluntário n°: 1451/2016 Processo n°: 01.123981.16.45 Anexo(s): 01.096218.16.73 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Francisco José Vieira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160063111AN e do(s) auto(s) de embargo de obras nº 20160034315AE Recurso voluntário n°: 1452/2016

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Sábado, 26 de novembro de 2016 Processo n°: 01.089792.15.58 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Comercial L P Guimarães Ltda./ Alexandre Pimenta da Rocha de Carvalho Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20150021240AN, n° 20150021241AN, n° 20150021242AN e n° 20150021243AN Recurso voluntário n°: 1453/2016 Processo n°: 01.119217.16.10 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Hotéis Othon S/A / Arnô de Souza Bastos Junior Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160042268AI Relator ( a): Aloísio Amorim de Campos Recurso voluntário n°: 1041/2016 Processo n°: 01.089090.15.00 Anexo(s): 01.027616.16.77 e 01.053405.15.18 - SARMU/Venda Nova Interessado: Fátima Ribeiro de Andrade Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150004588AI Recurso voluntário n°: 1042/2016 Processo n°: 01.027616.16.77 Anexo(s): 01.089090.15.00 e 01.053405.15.18 - SARMU/Venda Nova Interessado: Fátima Ribeiro de Andrade Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160012688AI Recurso voluntário n°: 1454/2016 Processo n°: 01.133324.15.80 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Butchery Comércio de Alimentos Ltda. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150008190AI Recurso voluntário n°: 1455/2016 Processo n°: 01.088342.16.47 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Cenantron Centro Avançado de Tratamento Oncológico Ltda. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160051810AN Recurso voluntário n°: 1456/2016 Processo n°: 01.103347.16.87 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Luciano de Castro Garcia Leão / Graciella Luiza Antunes Vieira Assunto: Cancelamento e/ou prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160053674AN Recurso voluntário n°: 1457/2016 Processo n°: 01.115433.16.14 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Antônio Gastão Mendes Assunto: Cancelamento e/ou prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160051850AN, n° 20160051851AN, n° 20160051852AN, n° 20160051853AN, n° 20160051854AN, n° 20160051855AN e n° 20160051856AN Relator (a): Felipe Moreira dos Santos Recurso voluntário n°: 1394/2016 Processo n°: 01.115008.16.99 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Nature Derme Pharmárcia de Manipulação Ltda. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160039709AI Recurso voluntário n°: 1430/2016 Processo n°: 01.033927.16.01 Anexo(s): 01.133572.12.79 - SARMU/Barreiro Interessado: Paloma Pedrosa Pinalli / Cleide Aparecida Nepomuceno Assunto: Cancelamento e/ou prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160006304AN Recurso ex ofício n°: 1438/2016 Processo n°: 01.062480.16.05 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Condomínio do Edifício Pio XII /Mitra Arquidiocesana de Belo Horizonte Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160024742AI Recurso voluntário n°: 1439/2016 Processo n°: 01.136193.16.09 Anexo(s): 01.139036.16.29 - SARMU/Oeste Interessado: Maiza Martins Cirino de Rezende Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 750561 Recurso ex ofício n°: 1440/2016 Processo n°: 01.118894.16.01

Anexo(s): 01.106988.16.48 - SARMU/Oeste Interessado: José Silvio de Andrade Filho Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160040991AI

2016.8566

Gustavo Caldeira Oliveira

AE04336901

Não Provido

2016.8573

José Ubiracy dos Santos Pires

AE04250308

Intempestivo

2016.8578

Fábio Augusto da Silva Souza

AE04443178

Não Provido

2016.8585

Milênio Transportes Ltda

AE04359099

Não Provido

Relator ( a): Beatriz Flôres Ayres Recurso ex ofício n°: 1426/2016 Processo n°: 01.096318.16.18 Anexo(s): 01.096311.16.79 e 01.097394.16.31 - SARMU/Venda Nova Interessado: Empreendimentos Viana Ltda. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160035244AI Recurso ex ofício n°: 1427/2016 Processo n°: 01.021637.16.24 Anexo(s): 01.021641.16.00, 01.021638.16.97, 01.021644.16.90 e 01.028060.16.27 - SARMU/Venda Nova Interessado: Mauro Lopes Martins Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150027168AI Recurso ex ofício n°: 1428/2016 Processo n°: 01.021638.16.97 Anexo(s): 01.021637.16.24, 01.021641.16.00, 01.021644.16.90 e 01.028060.16.27 - SARMU/Venda Nova Interessado: Mauro Lopes Martins Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150027167AI Recurso voluntário n°: 1429/2016 Processo n°: 01.094308.16.93 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Otávio Eduardo Prado / Hermann Wagner Fonseca Alves Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160035747AI e nº 20160035748AI

2016.8666

Paulo Glauber Costa Zile

AE04365069

Não Provido

2016.8674

Rodney Ferraz dos Santos

AF01081773

Não Provido

2016.8682

Aline Fernanda Alves

AE04399250

Não Provido

2016.8685

Isaac Roberto Rocha

AF01184406

Não Provido

2016.8692

Vanderley Prates da Silva

AE01326734

Não Provido

2016.8698

César Teodoro Silva

AE04430783

Provido

2016.8699

César Teodoro Silva

AE04421333

Provido

2016.8703

Joval Ribeiro Araújo Filho

AE04352596

Não Provido

2016.8706

Wender Junio Tomé

AE01321292

Não Provido

2016.8711

Márcio de Amaral

AF01949482

Não Provido

2016.8716

Adelmo Costa de Oliveira

AE04375722

Não Provido

2016.8719

Felipe Roland Belchior

AE04352388

Não Provido

2016.8726

David Pinto Magalhães

AF00824271

Não Provido

2016.8734

Márcio José Pimenta

AE01499394

Não Provido

2016.8738

Bettania Ônibus Ltda

AE04385320

Não Provido

2016.8742

Mariana Miranda Torres

AE04338332

Não Provido

2016.8746

Marcius Nogueira Pinto de Carvalho

AE01482351

Não Provido

2016.8749

Odilon Rodrigues Filho

AF01854852

Não Provido

2016.8752

Habart Moreira de Oliveira

AE04408681

Não Provido

2016.8755

Elaine de Oliveira Santos

AE01305171

Não Provido

2016.8758

Veloc Comércio de Veículos Ltda

AE04428343

Não Provido

2016.8762

Fabio Leandro das Chagas Oliveira

AA02865493

Não Provido

2016.8902

Cláudia Gabriela Ferreira

AE04365561

Provido

2016.8903

Cláudia Gabriela Ferreira

AE04388224

Provido

2016.8904

Cláudia Gabriela Ferreira

AE04365562

Provido

Julgamentos em rito sumário: Recurso voluntário n°: 1370/2016 Processo n°: 01.116899.16.46 - SARMU/Norte Interessado: João Rodrigues de Souza Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160060963AN Recurso voluntário n°: 1374/2016 Processo n°: 01.076970.16.52 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Choperia Bebs II Ltda. / Rodrigo Bonfim Barros Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160043101AN Recurso voluntário n°: 1375/2016 Processo n°: 01.026016.14.00 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Edifício Lux Shopping Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20140005291AN Recurso voluntário n°: 1376/2016 Processo n°: 01.156974.15.94 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Cecília Cenira Garofalo / Eliane Maria Garofalo Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação nº 20150062603AN, n° 20150062604AN e n° 20150062605AN Recurso voluntário n°: 1377/2016 Processo n°: 01.027205.16.72 - SARMU/Centro-Sul Interessado: João Bosco de Araújo Moreira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160010160AN Recurso voluntário n°: 1378/2016 Processo n°: 01.131456.16.20 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Gilberto José Vaz Engenheiros Associados Ltda. Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160064104AN Recurso voluntário n°: 1379/2016 Processo n°: 01.111039.16.70 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Obras Sociais e Educacionais de Luz / Alexandre Tobo e Rita de Cássia Nali Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação nº 20160056518AN e n° 20160056519AN

2016.8908

Rodrigo Camões Diógenes de Carvalho

AE04347339

Provido

2016.8909

Rodrigo Camões Diógenes de Carvalho

AE04346495

Provido

2016.9072

Gota D’Água Ltda - ME

AE03050637

Não Provido

2016.9077

Vânia Jerusa Simões

AE01326673

Não Provido

2016.9080

Antônio de Pádua Brandão

AE04381445

Não Provido

2016.9088

Paulo Sérgio Pinheiro

AE04400745

Não Provido

2016.9091

Jardel Teixeira Queiroz

AE04440394

Não Provido

2016.9095

Jean Carlos da Silva Milard

AA04992828

Não Provido

2016.9106

Igor Martinez Oliveira Pedrosa

AF01413502

Não Provido

2016.9107

Coletur Coletivos Urbanos Sociedade Ltda

AE04422057

Não Provido

2016.9110

Amílton dos Reis

AE04365085

Provido

2016.9111

Amílton dos Reis

AE04401316

Provido

2016.9114

Fernando Braga de Jesus

AE04378985

Não Provido

Belo Horizonte, 24 de novembro de 2016 Jane Mirian Maia Secretária ad hoc

ATA DA 1110ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – JARI/BH Aos 28 dias do mês de outubro de 2016, à rua Caetés, 466, Centro, reuniu-se em sua 1110ª Sessão Ordinária a 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infração do Município de Belo Horizonte, com a presença dos seguintes membros: Francisco Sebastião Souza dos Santos, Delmo Pires Queiroga, Fábio Vitor dos Santos e Gardênia Cury-Rad de Azevedo. A junta julgou os recursos abaixo, decidindo da seguinte forma: Processo

Nome

AIT

Decisão

2016.9115

Unidas S/A

AE04289998

Intempestivo

2016.9116

Unidas S/A

AE04270827

Intempestivo

2016.9117

Unidas S/A

AE04270623

Intempestivo

2016.9118

Unidas S/A

AE04285922

Intempestivo

2016.9119

Unidas S/A

AF01854209

Intempestivo

2016.9120

Unidas S/A

AE01237828

Intempestivo

2016.9121

Unidas S/A

AE04303331

Intempestivo

2016.9122

Unidas S/A

AE04286101

Intempestivo

2016.9123

Luan Carlos da Silva Cabral

AE04383503

Não Provido

2016.9126

Rosemary Dore Heijmans

AE04467636

Não Provido

2016.9130

Rodrigo Oliveira Magalhâes

AE03047695

Não Provido

2016.9131

Áurea Conceição Paiva Loures

AD00023627

Não Provido

2016.9135

Empresa Gontijo de Transportes Ltda

AE04467937

Não Provido

2016.9145

Elessandra Fátima dos Santos Rodrigues

AE04365111

Provido

2016.9146

Renato Júnior Vitorino

AE04374052

Não Provido

2016.9149

Flávio Henrique Silva Rodrigues

AE04265976

Intempestivo

2016.9156

André Guimarães Pinto

AE04394044

Não Provido

2016.9163

Solange das Graças Patrocínio Pereira

AF01530786

Não Provido

2016.9167

Roberto Poeiras Santos

AE04479007

Provido

2016.9171

Viação Santa Edwiges Ltda

AE04451863

Não Provido

2016.9178

Bettania Ônibus Ltda

AE04399673

Não Provido

2016.9179

Bettania Ônibus Ltda

AE04425719

Não Provido

2016.9182

Bettania Ônibus Ltda

AE04408584

Não Provido

2016.9183

Bettania Ônibus Ltda

AE04434146

Não Provido

2016.9190

Ronan de Jesus Pereira

AF01410619

Não Provido

2016.9196

Policia Civil do Estado de Minas Gerais

AE04004183

Provido

2016.9199

Maria José da Saúde Souza

AF01546401

Não Provido

2016.9203

Viação Sidon Ltda

AF01412519

Não Provido

2016.9207

Viação Cruzeiro Ltda

AE04414249

Não Provido

2016.9210

Bemauto Caminhões Ltda

AE03049044

Não Provido

2016.9214

José Martins Gomes

AE04408743

Não Provido

2016.9223

Menezio de Freitas

AE01294149

Não Provido

2016.9233

Tânia Lúcia da Costa Pinto

AE04500846

Não Provido

Francisco Sebastião Souza dos Santos Presidente

2016.8373

Jeanne Cristina Monteiro de Abreu

AE04378482

Não Provido

2016.8394

Djalma Alves Martins

AE04294079

Não Provido

2016.8398

Ailza Pereira dos Santos

AF01135883

Não Provido

2016.8486

Milênio Transportes Ltda

AE04380763

Não Provido

2016.8503

Geraldo Araújo de Sousa

AE04407653

Não Provido

2016.8504

Keile Renata dos Santos

AE04361842

Não Provido

2016.8509

Nicolas Neres de Souza

AE04337226

Não Provido

2016.8513

Renato Cerqueira Braga

AE01468623

Não Provido

2016.8517

Caroline Marc Alves S. Pimenta

AF01955762

Provido

Processo

AIT

Decisão

2016.8521

Eduardo Augusto Ferreira

AE04435760

Não Provido

2016.8399

Nathália Maria Soares Vieira

AE01319722

Não Provido

2016.8522

Eduardo Augusto Ferreira

AE04429875

Não Provido

2016.8403

Maria das Dores Rios Morais

AE04288659

Provido

Cláudio José da Silva

AE01492760

Não Provido

ATA DA 1111ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – JARI/BH Aos 28 dias do mês de outubro de 2016, à rua Caetés, 466, Centro, reuniu-se em sua 1111ª Sessão Extraordinária a 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infração do Município de Belo Horizonte, com a presença dos seguintes membros: Francisco Sebastião Souza dos Santos, Delmo Pires Queiroga, Fábio Vitor dos Santos e Gardênia Cury-Rad de Azevedo. A junta julgou os recursos abaixo, decidindo da seguinte forma: Nome

2016.8523

Eduardo Augusto Ferreira

AE04382120

Não Provido

2016.8408

2016.8527

Miguel Resende de Souza

AE04335012

Não Provido

2016.8409

Cláudio José da Silva

AF00463772

Não Provido

Cláudio José da Silva

AF00463742

Não Provido

2016.8532

Antônio Carlos de Oliveira

AE04364100

Não Provido

2016.8410

2016.8536

Igmar da Conceição

AB01404117

Não Provido

2016.8412

Lidiane Ferreira da Silva

AF00463777

Não Provido

2016.8540

Kiener Oliveira Ferreira

AE04417474

Não Provido

2016.8417

Kelly da Costa Silva

AE04345821

Provido

Kelly da Costa Silva

AE04375170

Provido

2016.8550

Célio Carlos da Silva

AE04367445

Provido

2016.8421

2016.8553

Adriana Valadares Caiafa

AE04396739

Não Provido

2016.8425

Kelly da Costa Silva

AE04424032

Provido

2016.8557

Paulo de Oliveira Júnior

AF00329436

Não Provido

2016.8429

Kelly da Costa Silva

AE04436039

Provido

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25/11/2016 19:21:45

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

Sábado, 26 de novembro de 2016

2016.8438

Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de BH

AE01495975

Não Provido

Processo

2016.8445

Renê Magalhães Costa

AE04361195

Não Provido

2016.6758

Fernando Alípio Araújo Magalhães

2016.8448

Ailton José dos Santos Aguiar

AE04295414

Não Provido

2016.7334

2016.8460

Cíntia Gomes Monteiro

AE04424525

Não Provido

2016.8589

2016.8464

Hamilton José Souza Oliveira

AE04372257

Não Provido

2016.8467

Fernanda Gusmão V. B. Figueiredo

AE04340665

2016.8471

Rodopass Transporte Coletivo de Passageiros Ltda

2016.8475

AIT

Decisão

AF01854409

Não Provido

Vânia Fátima de Souza Camargo

AF00211429

Não Provido

Viação Anchieta Ltda

AE04336375

Não Provido

2016.8597

José Arlindo dos Santos Silva

AE04352182

Não Provido

2016.8599

Gávea Transportes e Empreendimentos Ltda

AE04351421

Não Provido

AE04403289

Não Provido

2016.8603

Guilherme Afonso Marchi

AE04356759

Não Provido

Eva Maria Salgado Ribeiro

AE04341577

Não Provido

2016.8607

Tuffy Armando

AE01499604

Não Provido

2016.8476

Eva Maria Salgado Ribeiro

AE04359057

Não Provido

2016.8613

Zenio Joaquim Antunes Castro

AE04151353

Provido

2016.8477

Eva Maria Salgado Ribeiro

AE04356038

Não Provido

2016.8614

Zenio Joaquim Antunes Castro

AE04158025

Provido

2016.8478

Eva Maria Salgado Ribeiro

AA04806300

Não Provido

2016.8616

Zenio Joaquim Antunes Castro

AE04285314

Provido

2016.8497

Carlos Alberto de Oliveira Conceição

AE04348759

Não Provido

2016.8622

Geralda do Carmo Laguardia Batista

AE01321890

Não Provido

2016.8498

Carlos Alberto de Oliveira Conceição

AE04339376

Não Provido

2016.8626

José Agnaldo da Silva Ferreira

AE04378830

Não Provido

2016.8499

Carlos Alberto de Oliveira Conceição

AE04348761

Não Provido

2016.8632

Evaldo Alves Silvino

AE01494879

Não Provido

2016.8572

Jose Ubiracy dos Santos Pires

AE04325858

Intempestivo

2016.8635

Wellington Ângelo de Andrade

AE04360165

Não Provido

2016.8584

Via BH Coletivos Ltda

AE04336327

Não Provido

2016.8642

Denis Fernando da Silva

AE04351436

Não Provido

2016.8588

Viação Anchieta Ltda

AE04336385

Não Provido

2016.8649

Bárbara São Bruno Febles

AE04469017

Não Provido

2016.8593

Taísa Piló Machado de Oliveira

AE04419565

Não Provido

2016.8595

Rubens Sérgio de Oliveira Santos

AE01488001

Provido

2016.8653

Pedro Paulo dos Santos

AE04408885

Não Provido

2016.8598

Rodap Operadora de Transportes Ltda

AE04368190

Não Provido

2016.8663

Alexandre Aurélio Santos Diniz

AE04371524

Não Provido

2016.8606

Ulisses Pedreira de Almeida Júnior

AE04358150

Não Provido

2016.8667

Paulo Glauber Costa Zile

AE04365070

Não Provido

2016.8608

Wallisson Frederick Rocha

AF01527153

Provido

2016.8668

Dario Colares de Araújo Moreira

AE04340530

Não Provido

2016.8609

Wallisson Frederick Rocha

AE04313300

Provido

2016.8671

Thiago Petroccone Caixeta

AE04360459

Não Provido

2016.8610

Wallisson Frederick Rocha

AE04454060

Provido

2016.8675

José Fonseca Amaral

AE04355113

Provido

2016.8617

Maria Quitéria Nogueira Gomes

AE04378678

Não Provido

2016.8679

Caldeira e Filhos Ltda

AE04369010

Provido

2016.8621

Gertina Gruhn Prola

AE04355778

Provido

2016.8766

Viação Santa Edwiges Ltda

AE04411491

Não Provido

2016.8625

Márcio Pires de Barros

AE04363582

Não Provido

2016.8767

Kátia Cilene Liduário

AE04360608

Provido

2016.8631

Jailson Martins Rodrigues

AE04147356

Intempestivo

2016.8768

Kátia Cilene Liduário

AE04360609

Provido

2016.8769

Kátia Cilene Liduário

AE04356933

Provido

Kátia Cilene Liduáario

AE04359130

Provido

2016.8645

Hudson Roberto Batista

AE04354886

Não Provido

Nome

2016.8646

Geraldo Jorge Lopes

AE01495624

Não Provido

2016.8770

2016.8647

Geraldo Jorge Lopes

AE01483910

Provido

2016.8771

João Carlos de Aguiar

AE04451215

Não Provido

2016.8652

Pedro Paulo dos Santos

AE04408890

Não Provido

2016.8774

Claudia Augusta de Lima

AE04425000

Não Provido

2016.8657

Carlos Felipe Canabrava Cavanelas

AF00318540

Não Provido

2016.8778

Matheus Milanio Rodrigues Reis

AE04383309

Não Provido

2016.8659

Sebastião Alves de Alcantara

AE04388969

Provido

2016.8784

Marco Aurelio Costa de Almeida

AE04412679

Não Provido

2016.8661

Paulo César de Assis Fonseca

AE01778911

Intempestivo

2016.8788

Emerson Duarte Silva

AE04399211

Não Provido

2016.8662

Paulo César de Assis Fonseca

AE01778908

Intempestivo

2016.8791

Wesley Coimbra Silva

AE04359484

Não Provido

2016.8665

Renato Santana de Souza

AE01490160

Não Provido

2016.8795

Marcelo Costa Meneses

AE04376869

Não Provido

2016.8695

Bruno de Lazzari Sette

AF00826771

Não Provido

2016.8797

Marcelo da Costa Santos

AE04376772

Não Provido

2016.8730

Banco Itauleasing S/A

AE04413959

Provido

2016.8802

Ana Cristine Duarte Campolina

AE04377846

Não Provido

2016.9084

João Paulo Rodrigues Martins

AE04399794

Não Provido

2016.8807

Marcelo da Costa Santos

AE04398091

Não Provido

2016.9104

Mônica Cristina Alves Xavier da Silva

AE04386701

Não Provido

2016.8810

José Aparecido Ferreira

AE04371799

Não Provido

2016.9127

José Gilberto Moreira Santos

AE04397184

Não Provido

2016.8812

José de Oliveira Marciano

AE04363955

Não Provido

2016.9137

Empresa Gontijo de Transportes Ltda

AE04449866

Não Provido

2016.8829

Laboratório União Ltda - ME

AE03045048

Intempestivo

2016.9153

Aparecido Martins

AE04393300

Não Provido

2016.8834

Maria da Pena Gomes Belfort

AE04366694

Não Provido

2016.9157

Bruno Gomes de Freitas

AF00661440

Intempestivo

2016.8835

Wilson Ferreira Campos

AE01495841

Não Provido

2016.9160

Kátia Drumond Silva de Oliveira

AE04424876

Não Provido

2016.8846

Milênio Transportes Ltda

AE04390607

Não Provido

2016.9161

Samuel Henrique Tameirão Rep. Com. de Relógios

AE04441882

Não Provido

2016.8868

Casta Sara dos Santos Pinto

AE04309006

Provido

2016.9164

Roberto Poeiras Santos

AE04479020

Provido

2016.8869

Casta Sara dos Santos Pinto

AE04319635

Provido

2016.9168

Roberto Poeiras Santos

AE04479017

Provido

2016.8870

Casta Sara dos Santos Pinto

AE04318663

Provido

2016.9173

Maria Tereza Montandon D. Marques

AE04458822

Não Provido

2016.8881

Newerson Louzada Gripp

AE04426876

Não Provido

2016.9176

Erivelto Pereira Lopes

AE04410134

Não Provido

2016.8882

Newerson Louzada Gripp

AE04382816

Não Provido

2016.9187

José Lucas Vianelo

AF00462554

Não Provido

2016.8883

Newerson Louzada Gripp

AE04389414

Não Provido

2016.9191

Alex Rodrigues de Amorim

AE04422052

Não Provido

2016.8884

Newerson Louzada Gripp

AE04426280

Não Provido

2016.9193

Nivio Frutuoso Guimarães Júnior

AE01305591

Não Provido

2016.8915

Elaine Jamaica Alves dos Santos

AE04369287

Não Provido

2016.9200

Valter Gonçalves Franco

AE04428898

Não Provido

2016.9248

Geilson Adelino Nascimento

AE01487398

Não Provido

2016.9204

Viação Sidon Ltda

AF01865795

Não Provido

2016.9249

Mateus Chagas Luz

AE01313351

Não Provido

2016.9208

Viação Cruzeiro Ltda

AE04420599

Não Provido

2016.9252

Baby Burguer Lanches Ltda - EPP

AF00052789

Não Provido

2016.9211

Bemauto Caminhões Ltda

AE03057712

Não Provido

2016.9258

Ramom Márcio Pereira

AE04337384

Intempestivo

2016.9217

Lidiane Ferreira da Silva

AF00463522

Não Provido

2016.9268

Trans Oeste Transportes Urbanos Ltda

AE04390557

Não Provido

2016.9218

Lidiane Ferreira da Silva

AF00463521

Não Provido

2016.9271

José Alves Ferreira Neto

AE04362041

Não Provido

2016.9220

Segundo Sixto Hernandez Silva

AE04411703

Não Provido

2016.9224

Magno Diego Santana

AE04405634

Não Provido

2016.9275

Sheila Fernandes Magalhães

AE04382286

Não Provido

2016.9227

Julio César Nascimento Barbosa

AE04431732

Não Provido

2016.9279

Edmilson Costa Fernandes

AE04406188

Não Provido

2016.9228

Julio César Nascimento Barbosa

AE04421830

Não Provido

2016.9280

Edmilson Costa Fernandes

AE04382187

Não Provido

2016.9229

Julio César Nascimento Barbosa

AE04461368

Não Provido

2016.9286

Mário Celso Lamas Cavaca

AF00825084

Intempestivo

2016.9232

Vagner de Araújo de Oliveira

AE01496538

Não Provido

2016.9293

Gerferson dos Santos Almeida

AE04408923

Não Provido

2016.9235

Mauricio Martins Silva

AE04412050

Não Provido

2016.9294

Gerferson dos Santos Almeida

AE04410009

Não Provido

2016.9236

Ângela Aparecida Martins

AE04423348

Provido

2016.9296

William da Costa Gonçalves

AE01490165

Não Provido

2016.9238

Edson Afonso de Castro

AE04401845

Não Provido

2016.9298

Ivanete Pinto dos Santos

AE01327682

Não Provido

2016.9299

Gislene Maria da Silva Passos

AE04437688

Não Provido

2016.9305

Edson Rodrigues de Oliveira

AE04503321

Não Provido

2016.9309

Milênio Transportes Ltda

AA04481679

Não Provido

2016.9239

Edson Afonso de Castro

AE04405119

Não Provido

2016.9243

Gabriel Mendes Villela

AE04442630

Não Provido

2016.9244

Iran Melo Lima

AE04425425

Não Provido

2016.9247

Marcelo Ângelo da Costa

AE04460048

Provido

2016.9311

Wilton Batista Vieira

AE04486556

Não Provido

Reginaldo Medina de Souza

AE04450978

Não Provido Não Provido

2016.9251

Fernando Ramos Vial

AE04424821

Provido

2016.9314

2016.9255

Juliana Julio Justino

AE04422671

Não Provido

2016.9319

Junis Miranda Ribeiro

AE04378502

2016.9256

Juliana Julio Justino

AE04255780

Intempestivo

2016.9320

Maria das Mercês dos Santos Cassemiro

AE04481072

Provido

Carlos André da Silva

AE04465612

Não Provido Não Provido

2016.9257

Juliana Julio Justino

AE04464166

Não Provido

2016.9321

2016.9261

Alair Dias

AE04484611

Não Provido

2016.9324

Alisson Rafael Alves Santos

AE04351554

2016.9263

Vilma Ferreira da Silva

AE04381156

Não Provido

2016.9325

Junior Teodoro Henriques

AE04386850

Não Provido

Euzania Marinho dos Santos

AE04319036

Intempestivo

2016.9266

Maria das Mercês dos Santos Cassemiro

AE04478895

Provido

2016.9338

2016.9267

Maria das Mercês dos Santos Cassemiro

AE04482964

Provido

2016.9339

Adriano Matoso Pinheiro

AE01494997

Provido

2016.9270

Izaac Edwi Martins Andrade

AE04403514

Não Provido

2016.9342

Maria de Lourdes Cardoso Santos

AE04347174

Não Provido

2016.9274

Rodrigo José Fernandes Santos

AE04446702

Não Provido

2016.9343

Marcio Vitor Barbosa Jardim

AE04299884

Não Provido

2016.9278

Ronaldo Pedro Ferreira

AE04410124

Não Provido

2016.9346

Flávio Geraldo Salman de Oliveira

AF01342064

Não Provido

2016.9282

Prefeitura de Catuji

AE03052337

Não Provido

2016.9350

Carlos Roberto Pedrosa

AE04407038

Não Provido

2016.9289

Rafael Costa Matoso Silva

AF01184399

Não Provido

2016.9352

Michael David Zeferino

AE02641918

Intempestivo

2016.9290

Rafael Costa Matoso Silva

AF01184398

Não Provido

2016.9353

Michael David Zeferino

AE02580905

Intempestivo

2016.9354

Michael David Zeferino

AE01182571

Intempestivo

Francisco Sebastião Souza dos Santos Presidente

2016.9356

Edson de Oliveira Mourão Filho

AF00328347

Intempestivo

2016.9360

Valéria Cristina Tavares Gallo

AE04417105

Não Provido

ATA DA 1112ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – JARI/BH

2016.9361

Heuler Mendes Pereira

AE04404661

Não Provido

2016.9364

Rodap Operadora de Transportes Ltda

AE04403325

Não Provido

2016.9365

Rodap Operadora de Transportes Ltda

AE04403263

Não Provido

2016.9368

Rodap Operadora de Transportes Ltda

AE01490185

Não Provido

2016.9369

Justinópolis Transportes Ltda

AE04391715

Não Provido

Aos 31 dias do mês de outubro de 2016, à rua Caetés, 466, Centro, reuniu-se em sua 1112ª Sessão Ordinária a 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infração do Município de Belo Horizonte, com a presença dos seguintes membros: Francisco Sebastião Souza dos Santos, Delmo Pires Queiroga, Fábio Vitor dos Santos e Gardênia Cury-Rad de Azevedo. A junta julgou os recursos abaixo, decidindo da seguinte forma:

dom5177.indd 14

Poder Executivo

25/11/2016 19:21:46

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 26 de novembro de 2016

2016.9373

Walisson dos Santos Costa

AE04449606

Não Provido

2016.9475

Flávia Bernardes de Oliveira

AE01497853

2016.9374

Celso Portugal Vale

AE01468547

Não Provido

2016.9482

Edgard Evangelista da Conceição

AF01445926

Não Provido

2016.9379

André Sandro Machado Silva

AF00483454

Não Provido

2016.9486

Hadam Robison Nonato de Souza

AE04266894

Intempestivo

2016.9383

João Pedro da Silva Mauro

AE01481195

Não Provido

2016.9487

Hadam Robison Nonato de Souza

AE04266893

Intempestivo

2016.9489

Sidinei José da Silva

AF01329460

Não Provido

2016.9496

Luiz Carlos Franco

AE04421760

Não Provido

Francisco Sebastião Souza dos Santos Presidente ATA DA 1113ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – JARI/BH

Francisco Sebastião Souza dos Santos Presidente

Aos 01 dias do mês de novembro de 2016, à rua Caetés, 466, Centro, reuniu-se em sua 1113ª Sessão Ordinária a 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infração do Município de Belo Horizonte, com a presença dos seguintes membros: Francisco Sebastião Souza dos Santos, Delmo Pires Queiroga, Fábio Vitor dos Santos e Gardênia Cury-Rad de Azevedo. A junta julgou os recursos abaixo, decidindo da seguinte forma:

COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO

AIT

Decisão

2016.8594

Processo Renato Santana de Souza

Nome

AE01466280

Não Provido

2016.8683

Neemias Batista - ME

AE03052217

Provido

2016.8689

Vanderley Prates da Silva

AE01483318

Não Provido

2016.8693

Vanderley Prates da Silva

AF00030337

Não Provido

2016.8696

José Cândido de Almeida Júnior

AE04351890

Não Provido

2016.8700

Philipe Roberto Chaves Souza Gomes

AE04349155

Não Provido

2016.8701

Philipe Roberto Chaves Souza Gomes

AF00566050

Não Provido

2016.8704

Nayni Coraline Melo de Souza

AE04414140

Não Provido

2016.8707

Fabiana Rosa da Silva

AE04407411

Não Provido

2016.8712

Wellington da Silva Dias

AE04420206

Não Provido

2016.8713

Luiz Carlos Alves Reis

AE04351585

Não Provido

2016.8720

Felipe Roland Belchior

AE04351978

Não Provido

2016.8727

Paulo de Paula Reis Filho

AE04356334

Não Provido

2016.8731

Rodoban Segurança e Transporte de Valores Ltda

AE04434036

Provido

2016.8735

Raymundo Bastos de Freitas

AE04351926

Não Provido

2016.8739

Bettania Ônibus Ltda

AE04379874

Não Provido

2016.8750

Raimundo Ferreira de Souza

AE04380619

Não Provido

2016.8753

Geraldo Justo dos Santos Neto

AE04409587

Não Provido

2016.8759

Miguel Monteiro

AE04261984

Intempestivo

2016.8772

Alexandro Pereira dos Santos

AE04467726

Não Provido

2016.8779

Braz Deusdet Gomes

AE04468303

Não Provido

2016.8785

Thiago Vinícius Martins Mesquita

AA04329600

Não Provido

2016.8786

Thiago Vinícius Martins Mesquita

AF00769680

Não Provido

2016.8841

Niralda Aparecida Toledo

AE04423315

Provido

2016.8842

Niralda Aparecida Toledo

AE04423368

Provido

2016.8843

Niralda Aparecida Toledo

AE04416285

Provido

2016.8850

Alexandre Ferreira dos Santos de Oliveira

AE04456335

Não Provido

2016.8851

Alexandre Ferreira dos Santos de Oliveira

AE04400256

Não Provido

2016.8857

Fernando de Araújo

AE04384445

Não Provido

2016.8880

Marli Elia Pimentel Chaves de Mendonça

AF00928455

Não Provido

2016.8888

Henrique Aparecido Pimenta

AE04363895

Não Provido

2016.8895

Coletivos Boa Vista Ltda

AF01691568

Não Provido

2016.8905

Laudaete Pirchiner de Faria Oliveira

AA04834693

Intempestivo

2016.8911

Ruth Brito dos Santos Moreira

AE04355500

Provido

2016.8919

Ladyr José Ribeiro

AE04376429

Não Provido

2016.8923

Ivanete Pereira da Silva

AF01185401

Não Provido

2016.8926

Gláucia Moreira Fernandes

AF00576150

Não Provido

2016.8933

Bruno Maciel Gonçalves

AE04274734

Intempestivo

2016.8936

Wilson Ferreira Campos

AE01492160

Não Provido

2016.8940

Fabrício Leite da Silva

AE04431843

Não Provido

2016.9376

Ademir Ferreira de Souza Júnior

AE04357590

Intempestivo

2016.9377

Ademir Ferreira de Souza Júnior

AE04383787

Intempestivo

2016.9378

Ademir Ferreira de Souza Júnior

AE04408949

Intempestivo

2016.9380

Sérgio Osvaldo Moreira

AF00125586

Não Provido

2016.9384

Jaderson Cleto de Souza

AE04406057

Não Provido

2016.9385

Jaderson Cleto de Souza

AE04452642

Não Provido

2016.9391

Pedro Henrique Cardoso Oliveira

AE04193179

Intempestivo

2016.9395

Fernando José Diniz Figueiredo

AE04400705

Não Provido

2016.9396

José Maria Gomes

AE04402846

Não Provido

2016.9399

Heloísa Gláucia de Araújo Magalhães

AF01899463

Não Provido

2016.9400

Cynthia de Sá Bartels Silva

AE04390532

Intempestivo

2016.9401

Patrícia Quintino Gomes

AF00329822

Não Provido

2016.9403

Reinaldo César Lopes da Costa

AE04389977

Não Provido

2016.9406

RBM Imóveis e Locação S/A

AE04408356

Não Provido

2016.9407

Berenice Machado Carvalho

AE04445326

Não Provido

2016.9414

Maria da Graça Pinto Maia

AF00124792

Provido

2016.9417

Tiago Rocha

AF00052821

Não Provido

2016.9418

André Pereira de Morais

AE04370397

Provido

2016.9419

André Pereira de Morais

AE04370374

Provido

2016.9421

José Maria Martins

AA03296086

Intempestivo

2016.9422

Alcione Reis de Albuquerque

AF00677356

Não Provido

2016.9423

José Maria Martins

AE00273070

Intempestivo

2016.9424

José Maria Martins

AB01742277

Intempestivo

2016.9425

Luiz Daniel dos Reis

AE04178349

Intempestivo

2016.9426

Walter Vieira da Cunha

AF00471217

Não Provido

2016.9430

Elizete Pastora Gomes

AE04363427

Provido

2016.9431

Ernando Severino dos Santos Júnior

AE01490017

Não Provido

2016.9434

Valdir da Silva Torres

AE04389950

Provido

2016.9435

Francisco Lino Costa Filho

AE04462445

Não Provido

2016.9445

Weberson Warley dos Santos

AE04472506

Não Provido

2016.9446

Gláucia Rosane Gasparini Grego

AE01326872

Não Provido

2016.9450

Luciana de Souza Duarte

AE04495777

Não Provido

2016.9451

Jorge Martins Júnior

AE04458473

Não Provido

2016.9454

Miguel Arcanjo da Silva Neto

AE04468621

Não Provido

2016.9455

Maurício dos Santos Maia

AE04475401

Não Provido

2016.9458

Paulo Henrique Lins Dias

AE04420139

Não Provido

2016.9464

Raquel Diniz de Souza

AE01323013

Não Provido

2016.9465

Jurema Gonçalves Pires Gouvea

AE04419667

Não Provido

2016.9466

Jurema Gonçalves Pires Gouvea

AE02688746

Intempestivo

2016.9468

Jurema Gonçalves Pires Gouvea

AE04409799

Intempestivo

2016.9472

Leonides Rezende Júnior

AE01490405

Não Provido

dom5177.indd 15

Não Provido

A Secretária Municipal Interina de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 404/12 do Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Autuação de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Autuação de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa da Autuação junto à PBH e/ou apresentarem o FICI - Formulário de Identificação do Condutor Infrator. As Notificações da Autuação de Trânsito, período de emissão de 26/10//2016 a 26/10/2016 arquivo nº 1362 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom. O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. Belo Horizonte 16 de novembro de 2016 Branca Macahubas Cheib Secretária Municipal Interina de Serviços Urbanos COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO A Secretária Municipal Interina de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 404/12 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Autuação de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Autuação de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa da Autuação junto à PBH e/ou apresentarem o FICI - Formulário de Identificação do Condutor Infrator. As Notificações da Autuação de Trânsito, período de emissão de 27/10//2016 a 27/10/2016 arquivo nº 1363 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom. O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. Belo Horizonte 16 de novembro de 2016 Branca Macahubas Cheib Secretária Municipal Interina de Serviços Urbanos

Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana EXTRATO DO EDITAL N° 062/2016 ENGENHO PUBLICITÁRIO A Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana – SMARU, através da Comissão Provisória de Licitação de Licenciamento de Posturas, no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento de quem possa interessar a realização de processo competitivo para concessão de CREDENCIAMENTO PARA FUTURO LICENCIAMENTO PARA INSTALAÇÃO DE ENGENHO DE PUBLICIDADE PUBLICITÁRIO, na face de quadra situada no quarteirão 006 do bairro Guarani, lindeira à Avenida Cristiano Machado entre Rua Jaguariba e Rua Saramenha mediante a seleção do maior valor de preço público pelo ônus da poluição urbano-ambiental. O Edital SMARU n°062/2016 está disponível no site portaldeservicos.pbh.gov.br (em “licitações”). Os envelopes de documentação e proposta deverão ser protocolados junto à Central de Atendimento BH Resolve, na Avenida Santos Dumont, 363, Centro, ou Rua dos Caetés, 342, Centro, nos dias 28 de novembro a 12 de dezembro de 2016, mediante agendamento prévio pela internet no site agendamentoeletronico.pbh.gov.br (ir em “serviços exclusivos GEAPU”). Recomenda-se que o agendamento seja feito com antecedência, já que uma incompatibilidade de horário não isenta do cumprimento dos prazos legais para solicitação do serviço. A reunião de abertura das propostas e documentos será no dia 15 de dezembro de 2016, às 14:00 horas, na SMARU Avenida Álvares Cabral, 217, 6º andar, Centro – Belo Horizonte – MG. Maiores informações poderão ser obtidas no telefone (31) 3246-0640. EXTRATO DO EDITAL N° 063/2016 ENGENHO PUBLICITÁRIO A Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana – SMARU, através da Comissão Provisória de Licitação de Licenciamento de Posturas, no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento de quem possa interessar a realização de processo competitivo para concessão de CREDENCIAMENTO PARA FUTURO LICENCIAMENTO PARA INSTALAÇÃO DE ENGENHO DE PUBLICIDADE PUBLICITÁRIO, na face de quadra situada no quarteirão 037 do bairro Juliana, lindeira à Avenida Cristiano Machado (Zona fiscal 912), mediante a seleção do maior valor de preço público pelo ônus da poluição urbano-ambiental. O Edital SMARU n°063/2016 está disponível no site portaldeservicos.pbh.gov.br (em “licitações”). Os envelopes de documentação e proposta deverão ser protocolados junto à Central de Atendimento BH Resolve, na Avenida Santos Dumont, 363, Centro, ou Rua dos Caetés, 342, Centro, nos dias 28 de novembro a 12 de dezembro de 2016, mediante agendamento prévio pela internet no site agendamentoeletronico.pbh.gov.br (ir em “serviços exclusivos GEAPU”). Recomenda-se que o agendamento seja feito com antecedência, já que uma incompatibilidade de horário não isenta do cumprimento dos prazos legais para solicitação do serviço. A reunião de abertura das propostas e documentos será no dia 15 de dezembro de 2016, às 14:40 horas, na SMARU Avenida Álvares Cabral, 217, 6º andar, Centro – Belo Horizonte – MG. Maiores informações poderão ser obtidas no telefone (31) 3246-0640. EXTRATO DO EDITAL N° 064/2016 ENGENHO PUBLICITÁRIO A Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana – SMARU, através da Comissão Provisória de Licitação de Licenciamento de Posturas, no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento de quem possa interessar a realização de processo competitivo para concessão de CREDENCIAMENTO PARA FUTURO LICENCIAMENTO PARA INSTALAÇÃO DE ENGENHO DE PUBLICIDADE PUBLICITÁRIO, na face de quadra situada no quarteirão 398A do bairro Santa Lúcia, lindeira à Avenida Raja Gabaglia entre Rua Eclipse e Rua Amoroso Costa, mediante a seleção do maior valor de preço público pelo ônus da poluição urbano-ambiental. O Edital SMARU n° 064/2016 está disponível no site portaldeservicos.pbh.gov.br (em “licitações”). Os envelopes de documentação e proposta deverão ser protocolados junto à Central de Atendimento BH Resolve, na Avenida Santos Dumont, 363, Centro, ou Rua dos Caetés, 342, Centro, nos dias 28 de novembro a 12 de dezembro de 2016, mediante agendamento prévio pela internet no site agendamentoeletronico.pbh.gov.br (ir em “serviços exclusivos GEAPU”). Recomenda-se que o agendamento seja feito com antecedência, já que uma incompatibilidade de horário não isenta do cumprimento dos prazos legais para solicitação do serviço. A reunião de abertura das propostas e documentos será no dia 15 de dezembro de 2016, às 15:20 horas, na SMARU Avenida Álvares Cabral, 217, 6º andar, Centro – Belo Horizonte – MG. Maiores informações poderão ser obtidas no telefone (31) 3246-0640. EXTRATO DO EDITAL N° 065/2016 ENGENHO PUBLICITÁRIO A Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana – SMARU, através da Comissão Provisória de Licitação de Licenciamento de Posturas, no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento de quem possa interessar a rea-

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

lização de processo competitivo para concessão de CREDENCIAMENTO PARA FUTURO LICENCIAMENTO PARA INSTALAÇÃO DE ENGENHO DE PUBLICIDADE PUBLICITÁRIO, na face de quadra situada no quarteirão 059 do bairro Paquetá, lindeira à Avenida Presidente Tancredo Neves entre Rua Valdiano Martins Inácio e Rua Manoel Elias de Aguiar mediante a seleção do maior valor de preço público pelo ônus da poluição urbano-ambiental. O Edital SMARU n° 065/2016 está disponível no site portaldeservicos.pbh.gov.br (em “licitações”). Os envelopes de documentação e proposta deverão ser protocolados junto à Central de Atendimento BH Resolve, na Avenida Santos Dumont, 363, Centro, ou Rua dos Caetés, 342, Centro, nos dias 28 de novembro a 12 de dezembro de 2016, mediante agendamento prévio pela internet no site agendamentoeletronico.pbh.gov.br (ir em “serviços exclusivos GEAPU”). Recomenda-se que o agendamento seja feito com antecedência, já que uma incompatibilidade de horário não isenta do cumprimento dos prazos legais para solicitação do serviço. A reunião de abertura das propostas e documentos será no dia 15 de dezembro de 2016, às 16:00 horas, na SMARU - Avenida Álvares Cabral, 217, 6º andar, Centro – Belo Horizonte – MG. Maiores informações poderão ser obtidas no telefone (31) 3246-0640.

O Diretor Administrativo-Financeiro da Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte no uso da atribuição que lhe é conferida pela Portaria 573/2015 de 16 de abril de 2015; Considerando o disposto no art. 15 da Lei N° 9.329 de 29 de janeiro de 2007; RESOLVE:

Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização

RESULTADOS DE ANALISE DEFESA

PORTARIA SMAFIS Nº 031 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016 O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, e em conformidade com a Portaria Conjunta SMSU/SMAFIS e SMPL/SMARH nº 001 de 21 de dezembro de 2011, RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para desempenharem as atribuições institucionais de Coordenador de Fiscalização, nas seguintes Secretarias de Administração Regional Municipal: NOROESTE BM: 47890-7 - JAYME VAZ DE SOUZA LESTE BM: 11364-1 - CESAR LOPES CAETANO MACHADO Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação. Valter Braga do Carmo Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização PORTARIA SMAFIS Nº 32 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016 O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, e em conformidade com a Portaria Conjunta SMSU/SMAFIS e SMPL/SMARH nº 001 de 21 de dezembro de 2011, RESOLVE: Art. 1º - Designar a servidora abaixo relacionada, para desempenhar suas atribuições institucionais de Fiscal Integrado, na Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização - SMAFIS: GPLAF MAT – 10436-7 - BEATRIZ FERREIRA CAMPOS Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação. Valter Braga do Carmo Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-1022-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom. Valter Braga do Carmo Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-1023-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom. Valter Braga do Carmo Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização

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Poder Executivo

SLU PORTARIA Nº. 788 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016 Dispõe sobre progressão por escolaridade.

Art. 1º - Conceder progressão por escolaridade ao empregado público Túlio Cícero Xavier de Ornelas, matrícula 08055-7, 02 (dois) níveis, pela conclusão de curso Superior, a partir de 11/10/2016. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rodrigo Fortes de Magalhães Drummond Diretor Administrativo-Financeiro

Processo: 01-057821/16-85 Contrato SLU/DR.JUR nº 003/2015 – Lote 2 Intime-se a empresa CONSITA TRATAMENTO DE RESIDUOS para tomar conhecimento do resultado da análise da defesa apresentada pela Superintendência de Limpeza Urbana – SLU. Ressalta-se que o processo administrativo estará a disposição para cópia, mediante agendamento prévio. Decisão: Defesa não acatada Penalidade: ADVERTÊNCIA Fundamento: Décima quinta- sanções Tabela 03, Item 11 Por estacionamento de veiculo em local impróprio por obstrução desnecessária ao trânsito que comprometam a imagem da SLU e da prefeitura de belo horizonte. Prazo para recurso administrativo: 10 (dez) dias úteis. Processo: 01-029500/16-63 Contrato SLU/DR.JUR nº 016/2015 – Lote 3 Intime-se a empresa KTM ADIMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA LTDA para tomar conhecimento do resultado da análise da defesa apresentada pela Superintendência de Limpeza Urbana – SLU. Ressalta-se que o processo administrativo estará a disposição para cópia, mediante agendamento prévio. Decisão: Defesa não acatada Penalidade: ADVERTÊNCIA Fundamento: Décima quinta- sanções Tabela 03, Item 3 Por estacionamento de veiculo em local impróprio por obstrução desnecessária ao trânsito que comprometam a imagem da SLU e da prefeitura de belo horizonte. Prazo para recurso administrativo: 10 (dez) dias úteis. Processo: 01-057851/16-82 Contrato SLU/DR.JUR nº 003/2015 – Lote 2 Intime-se a empresa CONSITA TRATAMENTO DE RESIDUOS para tomar conhecimento do resultado da análise da defesa apresentada pela Superintendência de Limpeza Urbana – SLU. Ressalta-se que o processo administrativo estará a disposição para cópia, mediante agendamento prévio. Decisão: Defesa não acatada Penalidade: ADVERTÊNCIA Tabela 03 Item 12 Falta de uniforme EPI E EPC equipamento e utencílios de trabalho determinada pela legislação especifica e pela fiscalização do contrato Tabela 03 Item 17 Não efetuar a coleta total dos resíduos dispostos para coleta que e tenham ficado soltos nas vias publicas por ação de catadores ou de animais conforme padrão de acabamento do termo de referência. Prazo para recurso administrativo: 10 (dez) dias úteis.

Sábado, 26 de novembro de 2016 dor SCLAN MALHAS LTDA ME, 1º colocado na etapa de lances, devido ao não atendimento aos itens 13.6 e 13.6.1 do edital: as amostras apresentadas pelo arrematante não foram aprovadas e o licitante não apresentou novas amostras. No dia 05/09/2016, às 11:37:33, desclassificar o fornecedor R W DE OLIVEIRA COMERCIO DE MOTOS ME, 2º colocado na etapa de lances, devido ao não atendimento ao item 10.4: o fornecedor informou, por telefone, que não está com a documentação em dia e que, no momento, não dispõe de acesso ao sistema de licitações BB. No dia 09/09/2016, às 10:19:59, desclassificar o fornecedor CHUMBINHO COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA ME, 3º colocado na etapa de lances, devido ao não atendimento aos itens 13 e 14 do edital: não apresentar, no prazo previsto, a documentação e a proposta de preços. No dia 20/09/2016, às 14:11:40, declarar vencedor, pelo critério de menor preço, o licitante EKUALO INDUSTRIA E COMERCIO DE BOLSAS E CONFECÇOES, CNPJ 13.272.348/0001-80, 4º colocado na etapa de lances, com o valor global de R$ 19.100,00 (dezenove mil e cem reais). Fica, portanto, adjudicado o lote no valor global de R$ 19.100,00 (dezenove mil e cem reais) para o fornecimento de uniformes para os programas Caminhar na Escola e Brincando na Vila, nas condições estabelecidas no edital. Publicada a decisão nesta sessão, e nada mais havendo a tratar, o Pregoeiro declarou encerrados os trabalhos. Belo Horizonte, 23 de novembro de 2016 Jonas Moreira Braga Pregoeiro ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2015 Processo nº 04-001.166/15-09 Objeto: Aquisição de uniformes para execução dos programas Caminhar na Escola e Brincando na Vila, da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, Prefeitura de Belo Horizonte, conforme edital e anexos. O pregoeiro Jonas Moreira Braga adjudicou o objeto licitado ao seguinte licitante: Lote único – Uniformes para os programas “Caminhar na Escola” e “Brincando na Vila”. Empresa: EKUALO INDUSTRIA E COMERCIO DE BOLSAS E CONFECÇOES, CNPJ 13.272.348/0001-80. Valor Global: R$ 19.100,00 (dezenove mil e cem reais). Nas condições e termos previstos no Edital e proposta. Belo Horizonte, 23 de novembro de 2016

Jonas Moreira Braga Pregoeiro HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2015 Processo nº 04-001.166/15-09 Objeto: Aquisição de uniformes para execução dos programas Caminhar na Escola e Brincando na Vila, da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, Prefeitura de Belo Horizonte, conforme edital e anexos. Homologo a licitação relativa à aquisição de uniformes para os programas Caminhar na Escola e Brincando na Vila, conforme especificações constantes do Anexo I do Edital, para que produza seus efeitos legais e jurídicos, e determino a adjudicação do objeto licitado ao seguinte licitante, que ofertou o menor preço para o lote: Lote único – Uniformes para os programas “Caminhar na Escola” e “Brincando na Vila”. Empresa: EKUALO INDUSTRIA E COMERCIO DE BOLSAS E CONFECÇOES, CNPJ 13.272.348/0001-80. Valor Global: R$ 19.100,00 (dezenove mil e cem reais).

Belo Horizonte, 11 de novembro de 2016

Belo Horizonte, 23 de novembro de 2016

Diretoria Operacional Superintendência de Limpeza Urbana

Patrick Neil Drumond Albuquerque Secretário Municipal de Esporte e Lazer

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

ATA DA SESSÃO PÚBLICA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2015

EXTRATOS

Processo nº 04-001.166/15-09 Objeto: Aquisição de uniformes para execução dos programas Caminhar na Escola e Brincando na Vila, da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, Prefeitura de Belo Horizonte, conforme edital e anexos. O pregoeiro e a respectiva equipe de apoio, designados pelo ato de nomeação, no uso de suas atribuições legais, após a abertura das propostas eletrônicas e o encerramento da etapa de lances, julgaram: Lote único – Uniformes para os programas “Caminhar na Escola” e “Brincando na Vila”. No dia 05/09/2016, às 10:40:23, desclassificar o fornece-

Extrato do Contrato de Fornecimento Processo: 040009521525 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Autoluk - Comércio de Pneumáticos e Peças Ltda. - EPP Objeto: Fornecimento de materiais diversos para reforma (massa plástica e corrida, tinta, solvente, líquido para brilho e removedor), conforme discriminado no Anexo do Contrato. Prazo: 12 meses Valor: R$ 81.453,60 Assinatura: 18/11/2016 Registro na PGM: 23/11/2016 Livro: 187 Folha: 01

Ato de Convalidação Processo: 010108261554 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Contratado(a): Consórcio Operacional do Transporte Coletivo por Ônibus do Município de Belo Horizonte Objeto: Ratifica e convalida todos os atos praticados referentes ao Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Cessão de Uso, a partir de 17/08/2016 até a data de sua publicação no DOM. Assinatura: 18/11/2016 Registro na PGM: 23/11/2016 Livro: 187 Folha: 01 Extrato do Trigésimo Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010406991194 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Finanças e MGS - Minas Gerais Administração e Serviços S.A. Objeto: Altera cláusula contratual, atualiza o valor e substitui os Anexos I, II, VII e VIII, bem como convalida e ratifica, para todos os fins e efeitos, os atos, expedientes e despesas procedidas e levadas a efeito a partir de 01/09/2016, até a data de publicação no DOM. Prazo: inalterado Valor: R$ 18.098.320,59 Assinatura: 20/10/2016 Registro na PGM: 23/11/2016 Livro: 187 Folha: 01 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 011167551545 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Organização Educacional João XXIII - Obra Educacional Catarina Comensoli Objeto: Retifica a Cláusula Quarta do Primeiro Termo Aditivo do Convênio. Prazo: inalterado Valor: R$ 1.002.562,54 Assinatura: 16/11/2016 Registro na PGM: 23/11/2016 Livro: 187 Folha: 01 Ato de Convalidação Processo: 011167551545 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Organização Educacional João XXIII Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao Segundo Termo Aditivo do Convênio, a partir de 01/05/2016. Assinatura: 16/11/2016 Registro na PGM: 23/11/2016 Livro: 187 Folha: 01 Extrato do Contrato de Compromisso Processo: 040006091643 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Acácia Comércio de Medicamentos Ltda. Objeto: Fornecimento, sob o regime de sistema de Registro de Preços de medicamentos padronizados para atendimento a rede pública, nas especificações e quantidades constantes na Ata de Registro de Preços, parte integrante do Contrato. Prazo: 12 meses Valor: R$ 15.693,60 Assinatura: 17/11/2016 Registro na PGM: 23/11/2016 Livro: 187 Folha: 02 Extrato do Contrato de Compromisso Processo: 040006091643 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda. Objeto: Fornecimento, sob o regime de sistema de Registro de Preços de medicamentos padronizados para atendimento a rede pública, nas especificações e quantidades constantes na Ata de Registro de Preços, parte integrante do Contrato. Prazo: 12 meses Valor: R$ 65.432,30 Assinatura: 17/11/2016 Registro na PGM: 23/11/2016 Livro: 187 Folha: 02 Extrato do Contrato de Compromisso Processo: 040006091643 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Costa Camargo Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. Objeto: Fornecimento, sob o regime de sistema de Registro de Preços de medicamentos padronizados para atendimento a rede pública, nas especificações e quantidades constantes na Ata de Registro de Preços, parte integrante do Contrato. Prazo: 12 meses Valor: R$ 18.826,69 Assinatura: 17/11/2016 Registro na PGM: 23/11/2016 Livro: 187 Folha: 02 Extrato do Contrato de Compromisso Processo: 040006091643 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda. Objeto: Fornecimento, sob o regime de sistema de Registro de Preços de medicamentos padronizados para atendimento a rede pública, nas especificações e quantidades constantes na Ata de Registro de Preços, parte integrante do Contrato. Prazo: 12 meses

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 26 de novembro de 2016 Valor: R$ 28.860,35 Assinatura: 17/11/2016 Registro na PGM: 23/11/2016 Livro: 187 Folha: 02 Extrato do Contrato de Compromisso de Fornecimento Processo: 040019091531 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): IWR Comércio e Serviços Ltda. Objeto: Fornecimento, sob o regime de sistema de Registro de Preços de plástico filme em PVC, com lote exclusivo para ME e EPP, face à Lei Complementar 147/2014, produtos nas especificações e quantidades constantes na Ata de Registro de Preços. Prazo: 12 meses Valor: R$ 38.896,00 Assinatura: 18/11/2016 Registro na PGM: 23/11/2016 Livro: 187 Folha: 02 Extrato do Vigésimo Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011557941062 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Consórcio Serveng - Vilasa - SC - 021/11 Objeto: Prorroga o Contrato e a caução, com o término para o dia 30/05/2017. Prazo: 180 dias Valor: inalterado Assinatura: 16/11/2016 Registro na PGM: 23/11/2016 Livro: 187 Folha: 03 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010848681107 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): José Maria Alvim da Silva - auxiliar de enfermagem Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 01/11/2013. Assinatura: 02/11/2013 Registro na PGM: 23/11/2016 Livro: 187 Folha: 03 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Termo de Cessão de Uso Processo: 010483971208 Cessionário: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Cedente: Serviço Social do Comércio - SESC/MG Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 11/03/2016 a 10/03/2017. Prazo: 12 meses Valor: inalterado Assinatura: 10/03/2016 Registro na PGM: 23/11/2016 Livro: 187 Folha: 03 Extrato do Termo de Apostila Processo: 010830361380 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Urbe Consultoria e Projetos Ltda. - SC006/2014 Objeto: Retifica o número do CNPJ da Contratada, constante da Cláusula Primeira do Contrato, onde se lê: (...) “CNPJ nº 18.776.779/0001-78”(...), leia-se: (...) “CNPJ nº 18.776.799/0001-78 (...)”. Assinatura: 14/10/2016 Registro na PGM: 23/11/2016 Livro: 187 Folha: 03 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010407601608 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Vanusa Nascimento Morais - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 30/03/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 275,00 pela respectiva prestação de serviços. Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.094,30 mensais Assinatura: 29/03/2016 Registro na PGM: 23/11/2016 Livro: 187 Folha: 03 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010682571617 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Andressa Guimarães Aguilar - médica Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, recebendo além da remuneração o valor de R$ 330,00 pela respectiva prestação de serviços. Prazo: 25/05/2016 a 26/07/2016 Valor: R$ 4.154,17 mensais Assinatura: 25/04/2016 Registro na PGM: 23/11/2016 Livro: 187 Folha: 04 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010744831609 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Emerson Vagner Domes de Jesus - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 13/06/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.

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Prazo: 6 meses Valor: R$ 818,16 mensais Assinatura: 08/06/2016 Registro na PGM: 23/11/2016 Livro: 187 Folha: 04 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010053301550 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Fernanda Inês Alves Machado - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 14/06/2016 a 13/12/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 13/06/2016 Registro na PGM: 23/11/2016 Livro: 187 Folha: 04 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010383271611 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Lidiane de Oliveira Vilela - médica clínica Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 29/03/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 330,00 pela respectiva prestação de serviços. Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.354,17 mensais Assinatura: 28/03/2016 Registro na PGM: 23/11/2016 Livro: 187 Folha: 04 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011157231602 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Vanessa Gonçalves dos Santos Duarte odontóloga/cirurgiã dentista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 01/08/2016. Prazo: 6 meses Valor: R$ 5.193,01 mensais Assinatura: 27/07/2016 Registro na PGM: 23/11/2016 Livro: 187 Folha: 04 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010888121609 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ana Carolina Bizzotto Paiva Zagnoli psicóloga Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 18/07/2016. Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.109,02 mensais Assinatura: 01/07/2016 Registro na PGM: 23/11/2016 Livro: 187 Folha: 05 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010403371608 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Andrea Lucia Amaral Rocha Alvarenga auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 04/04/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 183,00 pela respectiva prestação de serviços. Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.094,30 mensais Assinatura: 01/04/2016 Registro na PGM: 23/11/2016 Livro: 187 Folha: 05 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011036451695 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Juliana Marques Fernandes Costa Teixeira - enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 15/07/2016. Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.654,52 mensais Assinatura: 14/07/2016 Registro na PGM: 23/11/2016 Livro: 187 Folha: 05 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011069311540 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Sérgio Renato Rodrigues Costa - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 04/02/2016 a 03/08/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 03/02/2016 Registro na PGM: 23/11/2016 Livro: 187 Folha: 05 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011069311540 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Sérgio Renato Rodrigues Costa - auxiliar de enfermagem

Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 04/08/2016 a 03/02/2017. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 03/08/2016 Registro na PGM: 23/11/2016 Livro: 187 Folha: 05 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010720341636 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Camila Amorim Figueiredo - médica Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 06/05/2016. Prazo: 6 meses Valor: R$ 7.086,60 mensais Assinatura: 02/06/2016 Registro na PGM: 23/11/2016 Livro: 187 Folha: 06 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010438231551 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Carlos Henrique Oliveira - médico Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 03/03/2016. Assinatura: 03/03/2016 Registro na PGM: 23/11/2016 Livro: 187 Folha: 06 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010750561685 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Daniela Cristina Reis - cirurgiã dentista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, recebendo além da remuneração o valor de R$ 1.100,00 pela respectiva prestação de serviços. Prazo: 02/06/2016 a 29/07/2016 Valor: R$ 5.193,01 mensais Assinatura: 01/06/2016 Registro na PGM: 23/11/2016 Livro: 187 Folha: 06 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010081251537 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Eleuze Regina Pereira Antunes - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 14/07/2016 a 13/01/2017. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 13/07/2016 Registro na PGM: 23/11/2016 Livro: 187 Folha: 06 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010740521508 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Mariana Ouriques Leite Fucks - médica clínica Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 04/01/2016. Assinatura: 04/01/2016 Registro na PGM: 23/11/2016 Livro: 187 Folha: 06 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011561721500 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Bruno de Barros Gonçalves - médico clínico Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 22/03/2016 a 21/09/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 21/03/2016 Registro na PGM: 23/11/2016 Livro: 187 Folha: 07 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011246841554 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Fernanda Fagundes de Melo - médica clínica Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 15/02/2016 a 14/08/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 14/02/2016 Registro na PGM: 23/11/2016 Livro: 187 Folha: 07 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010459761533 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Mírian Vanessa Costa Pacheco - assistente social Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 06/08/2016 a 05/02/2017. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 04/08/2016 Registro na PGM: 23/11/2016 Livro: 187 Folha: 07

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010974211521 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Simone Maria de Souza Alves - enfermeira Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/12/2015 a 31/05/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 30/11/2015 Registro na PGM: 23/11/2016 Livro: 187 Folha: 07 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010974211521 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Simone Maria de Souza Alves - enfermeira Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/06/2016 a 30/11/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 31/05/2016 Registro na PGM: 23/11/2016 Livro: 187 Folha: 07 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011376271553 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Austin Saraiva - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 03/03/2016 a 02/09/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 02/03/2016 Registro na PGM: 23/11/2016 Livro: 187 Folha: 08 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 011376271553 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Austin Saraiva - auxiliar de enfermagem Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 06/05/2016. Assinatura: 01/06/2016 Registro na PGM: 23/11/2016 Livro: 187 Folha: 08 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 011247121598 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Juliana Fernandes Sahb de Sousa - auxiliar de enfermagem Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 12/01/2016. Assinatura: 07/06/2016 Registro na PGM: 23/11/2016 Livro: 187 Folha: 08 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010415671512 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Márcia Maria Nelson - médica clínica Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 10/07/2015 a 09/01/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 09/07/2015 Registro na PGM: 23/11/2016 Livro: 187 Folha: 08 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010415671512 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Márcia Maria Nelson - médica clínica Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 10/01/2016 a 09/07/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 09/01/2016 Registro na PGM: 23/11/2016 Livro: 187 Folha: 08 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010751571692 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Fabiana Francisca Alves - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 01/06/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços. Prazo: 6 meses Valor: R$ 818,16 mensais Assinatura: 30/05/2016 Registro na PGM: 23/11/2016 Livro: 187 Folha: 09 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010897621678 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Fabiola Miranda Gomes de Oliveira - técnica em laboratório Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG. Prazo: 01/06/2016 a 04/08/2016 Valor: R$ 1.749,46 mensais Assinatura: 28/06/2016

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

Registro na PGM: 23/11/2016 Livro: 187 Folha: 09 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010423681602 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Maria Zelia Viana de Oliveira - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 07/03/2016. Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.022,71 mensais Assinatura: 29/03/2016 Registro na PGM: 23/11/2016 Livro: 187 Folha: 09 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010404961611 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Renata Duarte Costa Ribeiro - técnica de laboratório Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG. Prazo: 26/02/2016 a 06/11/2016 Valor: R$ 1.573,39 mensais Assinatura: 29/03/2016 Registro na PGM: 23/11/2016 Livro: 187 Folha: 09 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010391251632 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Thiago Faria Ramos - médico clínico Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 25/02/2016. Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.528,30 mensais Assinatura: 23/03/2016 Registro na PGM: 23/11/2016 Livro: 187 Folha: 09 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010839561641 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Janaina Matilde da Costa - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 18/05/2016. Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.022,71 mensais Assinatura: 08/06/2016 Registro na PGM: 23/11/2016 Livro: 187 Folha: 10

EXTRATO Extrato do Termo de Ressarcimento Processo: 011098151202 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Companhia da Obra Engenharia e Construções Ltda. - SC - 026/13 Objeto: Ajusta mútuos direitos e obrigações oriundos do Contrato, reconhecendo crédito em favor da contratada, correspondentes aos custos adicionais da majoração da alíquota do ISSQN. Prazo: inalterado Valor: R$ 23.759,06 Assinatura: 18/11/2016 Registro na PGM: 25/11/2016 Livro: 187 Folha: 21 Belo Horizonte, 25 de novembro de 2016 Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro COMUNICADO AOS SERVIDORES DA PROCURADORIA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE Como é do conhecimento de todos, o nosso sistema de fluxos de tarefa e processo eletrônico, SAJ, já é uma realidade em duas gerências do contencioso, a GAPM e a GECG. Nos primeiros dias, pequenos percalços foram detectados e tivemos uma pronta resposta da SOFTPLAN, para a resolução destes. A questão da rede será resolvida com a instalação de um link exclusivo para interoperabilidade entre o SAJ e o PJ-e do TJMG, nos próximos dias. Estamos em negociação com o TRT da 3ª Região para viabilizar a interoperabilidade também com o PJ-e da Justiça do Trabalho. Ressaltamos a decisão do Conselho Nacional de Justiça da obrigatoriedade de todos os tribunais migrarem seus sistemas de processo eletrônico, para o PJ-e, o que possibilitará a comunicação direta de todos os tribunais com o SAJ. Esclarecemos o seguinte: 1- Com a entrada em funcionamento no dia 21 de novembro, o PJ-e do TJMG considerou como lidas, 38 publicações, as quais já estavam no sistema a mais de 10 dias. Portanto, já consideradas lidas nos termos § 3º, do art. 5º, da Lei 11.419/2006. 2- Ao tomar conhecimento deste fato, a PGM e a SOFPLAN comunicaram o fato ao corpo técnico do PJ-e do TJMG e solicitou um relatório com os processos envolvidos neste fato. 3- Com esta lista, todos os procuradores responsáveis por estes processos estão sendo avisados do ocorrido.

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010366621685 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Jane Zaiden dos Santos - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 24/02/2016. Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.022,71 mensais Assinatura: 17/03/2016 Registro na PGM: 23/11/2016 Livro: 187 Folha: 10

A implantação do SAJ segue dentro do cronograma previsto, com o constante monitoramento da PGM e da SOFTPLAN.

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010413381606 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Juliano Henrique dos Santos Monteiro auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 07/03/2016. Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.484,03 mensais Assinatura: 01/04/2016 Registro na PGM: 23/11/2016 Livro: 187 Folha: 10

CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010369381634 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Renata Borborema Fonseca - médica clínica Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 25/01/2016. Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.528,30 mensais Assinatura: 01/03/2016 Registro na PGM: 23/11/2016 Livro: 187 Folha: 10 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010351471623 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Viviane Vieira Venancio - técnica de laboratório Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 15/02/2016. Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.633,39 mensais Assinatura: 16/03/2016 Registro na PGM: 23/11/2016 Livro: 187 Folha: 10 Belo Horizonte, 24 de novembro de 2016 Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro

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Poder Executivo

Belo Horizonte, 25 de novembro de 2016 Rúsvel Beltrame Rocha Procurador-Geral do Município Hércules Guerra Procurador-Geral Adjunto Tributário Pedro Victor Silva de Andrade Procurador Geral-Adjunto Contencioso

PORTARIA CONJUNTA OUVIM/SMED N.º 002/2016 Institui o Programa Ouvidor Jovem no âmbito das Escolas da Rede Municipal de ensino de Belo Horizonte e dá outras providências. O Ouvidor-geral do Município e a Secretária Municipal de Educação, no uso das suas atribuições, com base na Lei nº 9.155 de 12/01/2006, Decretos nº 13.698 de 12/01/2009, e nº 14.896 de 25/04/2012 e Instrução Normativa nº 002/2012, RESOLVEM: Art. 1º - Criar o Programa Ouvidor Jovem, que objetivará: I - O estímulo às ações de gestão participativa nas escolas da rede municipal de ensino, visando à sensibilização da comunidade escolar sobre o dever de participação, de corresponsabilidade e de controle social. II – A oportunidade de acesso a mecanismos democráticos de participação pelo corpo discente das escolas, de forma a contribuir para a melhoria da qualidade da educação. III - A colaboração para a ampliação e a consolidação de ações que visem ao protagonismo juvenil nas escolas. IV - O estímulo às demandas de cunho pedagógico na comunidade escolar, ou seja, ações e atividades que tenham relação direta com o processo ensino-aprendizagem. V - A ampliação e a consolidação das ações da Ouvidoria-Geral do Município nas escolas. Art. 2º - Fica instituída a figura do “Ouvidor Jovem”, que será escolhido entre os alunos das escolas municipais, do 2º e 3º ciclos do Ensino Fundamental das nove regionais administrativas do município de Belo Horizonte, competindo-lhes, sem prejuízo de sua rotina escolar:

Sábado, 26 de novembro de 2016 I – Incentivar, junto aos alunos das escolas da rede municipal de ensino, ações que visem ao pleno exercício da cidadania. II – Exercer, entre seus pares, o papel de incentivador, catalisador e propulsor da importância da participação da comunidade escolar no controle e aprimoramento das políticas públicas educacionais do município. Parágrafo único - O mandato do Ouvidor Jovem é de dois anos consecutivos podendo o mesmo ser reeleito por igual período uma única vez. Art. 3º - A escolha do “Ouvidor Jovem” será feita mediante eleição direta conforme critérios e cronograma divulgados em data oportuna.

Defesa Nº: 2340/2016 Processo Nº: 01.139425.16.90 Interessado: Condomínio Do Edifício Pio Xii Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160044239 E 20160044241AI Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ilegitimidade do recorrente. Defesa Nº: 2341/2016 Processo Nº: 01.136980.15.34 Interessado: Empreendimentos Pague Menos S.A Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20150008474AI Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ilegitimidade do recorrente. Relator (A): Jorge Luiz De Castro Cruz

Art. 4º - Competirá ao Ouvidor Jovem captar e encaminhar as manifestações à Ouvidoria do Município, conforme a Instrução Normativa nº 002/2012, de 24/01/2012. Art. 5º - Fica instituída a Comissão Coordenadora do programa Ouvidor Jovem que será composta por 1 (um) membro de cada segmento: Secretaria Municipal de Educação, representante das Gerências Regionais de Educação envolvidas e Ouvidoria-geral do Município, que coordenará a Comissão. Parágrafo único – ficará a cargo de cada órgão indicar o seu representante para compor a Comissão Coordenadora. Art. 6º - Compete à Comissão Coordenadora: I – Coordenar o processo de eleição e seleção do Ouvidor Jovem de acordo com o disposto nesta Portaria. II- Realizar entrevista com os eleitos para seleção do Ouvidor Jovem Regional e suplente. III- Divulgar o resultado do processo. IV- Resolver no âmbito de sua competência casos omissos. Art. 7º- Fica revogada a Portaria Conjunta OUVIM/SMED nº 001/2014 de 07 de março de 2014 e suas alterações posteriores. Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 24 de novembro de 2016 Saulo Luiz Amaral Ouvidor-Geral do Município Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL CENTRO-SUL JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DE REUNIÃO Ata da 235ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, realizada no dia 17/11/16. Presidente: Claudio Antônio Mendes Secretário: Wilson Cordeiro de Melo Franco. Membros presentes: Jayme Vaz de Souza; Jorge Luiz de Castro Cruz; Vitor Alexandre Chagas; Maria Imaculada Cunha; Roberto Luciano Leste Murta Filho. Às 14:00hs foi aberta a sessão: Relator (A): Jayme Vaz de Souza Defesa Nº: 2334/2016 Processo Nº: 01.082961.16.46 Interessado: Maru Comercio De Alimentos Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 785293AI Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso. Defesa Nº: 2335/2016 Processo Nº: 01.009890.15.56 Interessado: Arnaldo Silva Mendes Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20150000111ai E 20150000112AI Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade. Defesa Nº: 2336/2016 Processo Nº: 01.158503.15.39 Interessado: Bernadette Moreira Lopes Da Silva Comunicação Me Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20150009968AI Processo retirado de pauta a pedido do relator para ser baixada diligência junto à GELOEAM. Defesa Nº: 2337/2016 Processo Nº: 01.025018.16.54 Interessado: Ronaldo Ferretti Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160004464AI Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ilegitimidade do recorrente. Defesa Nº: 2338/2016 Processo Nº: 01.012586.16.02 Interessado: Domingos Antônio Reis Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160001199AI Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade. Defesa Nº: 2339/2016 Processo Nº: 01.002904.16.91 Interessado: Iria Maria Bahmed Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20150008469AI Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso.

Defesa Nº: 2342/2016 Processo Nº: 01.098978.16.98 Interessado: Waldir Rocha Pena Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160036535AI Processo retirado de pauta a pedido do relator para ser baixada diligência junto à GERFI4-CS. Defesa Nº: 2343/2016 Processo Nº: 01.135525.16.93 Interessado: Cozinha Brasileira Comercio De Alimentos Ltda-Me Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160040712AI Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade. Defesa Nº: 2344/2016 Processo Nº: 01.121808.16.30 Interessado: Marco Projetos E Obras Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160041479AI Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade. Defesa Nº: 2345/2016 Processo Nº: 01.135303.16.61 Interessado: Magno Xisto Guerra Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160044175AI Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade. Defesa Nº: 2346/2016 Processo Nº: 01.138363.16.08 Interessado: Condomínio Do Edifício Coronel Francisco Cardoso Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160044513AI Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade. Defesa Nº: 2347/2016 Processo Nº: 01.139646.16.50 Interessado: Companhia Imobiliária E Construtora Belo Horizonte – Cicobe Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160044236AI Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade. Defesa Nº: 2348/2016 Processo Nº: 01.126086.16.64 Interessado: Condomínio Do Edifício Ferreiral Leite Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160042533AI Processo extinto por perda de objeto. Defesa Nº: 2349/2016 Processo Nº: 01.066885.15.78 Interessado: Loja Elétrica Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150017613AN Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade. Relator (A): Vitor Alexandre Chagas Defesa Nº: 2350/2016 Processo Nº: 01.139373.16.99 Interessado: Condomínio Do Edifício Regina Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160045462AI Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade. Defesa Nº: 2351/2016 Processo Nº: 01.136447.16.17 Interessado: Pub Major Lock Bar Cultural Ltda – Me Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 0507.16AN Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade. Defesa Nº: 2352/2016 Processo Nº: 01.134258.16.73 Interessado: Francisco Arcuri Neto Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160043588AI / 20160064005AN Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade. Defesa Nº: 2353/2016 Processo Nº: 01.111150.16.58 Interessado: Paulo Costa Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160055818AN Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade. Defesa Nº: 2354/2016 Processo Nº: 01.111154.16.09 Interessado: Paulo Costa Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160038306AI Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade. Defesa Nº: 2355/2016 Processo Nº: 01.114721.16.33 Interessado: Thyssenkrupp Elevadores Sa Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160057887an, 20160057889AN. Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade. Defesa Nº: 2356/2016 Processo Nº: 01.114704.16.14 Interessado: Thyssenkrupp Elevadores Sa Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160057930AN Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade. Defesa Nº: 2357/2016 Processo Nº: 01.114702.16.99 Interessado: Thyssenkrupp Elevadores Sa

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 26 de novembro de 2016 Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160057935an, 20160057936AN. Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade. Relator (A): Maria Imaculada Cunha Defesa Nº: 2358/2016 Processo Nº: 01.033756.16.10 Interessado: Joao Jose Carneiro De Mendonça Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 216002340AN Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso. Defesa Nº: 2359/2016 Processo Nº: 01.033751.16.05 Interessado: Joao Jose Carneiro De Mendonça Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160002346AN Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso. Defesa Nº: 2360/2016 Processo Nº: 01.068537.16.43 Interessado: Galicia Empreendimentos E Participações Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160029360AI Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ilegitimidade do recorrente. Defesa Nº: 2361/2016 Processo Nº: 01.092032.16.63 Interessado: Paulo Cesar Caetano Nunes Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160035818AI Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade. Defesa Nº: 2362/2016 Processo Nº: 01.069208.16.47 Interessado: Maria Das Dores Fraga De Vasconcellos Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160030421AI Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade. Defesa Nº: 2363/2016 Processo Nº: 01.050339.16.60 Interessado: Robert Deiber Ferreira Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160017795AI Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade. Defesa Nº: 2364/2016 Processo Nº: 01.142966.16.79 Interessado: Cria Cultura Produção E Desenvolvimento Artístico Ltda Epp Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 052416AN Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade. Defesa Nº: 2365/2016 Processo Nº: 01.136559.16.40 Interessado: Silvio Antunes Guimaraes Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160037295AI Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade. Relator (A): Roberto Luciano Leste Murta Filho Defesa Nº: 2366/2016 Processo Nº: 01.068681.16.80 Interessado: Leonardo Hermeto Da Costa Mendes Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 264782AI Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso. Defesa Nº: 2367/2016 Processo Nº: 01.078535.13.00 Interessado: Brom Luz E Som Ltda Me Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 378403AI Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade. Defesa Nº: 2368/2016 Processo Nº: 01.099214.16.29 Interessado: Anderson Clayton Dos Reis Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 785367AI Processo retirado de pauta a pedido do relator para ser baixada diligência junto à GERFI4-CS. Defesa Nº: 2369/2016 Processo Nº: 01.109411.16.05 Interessado: Sj Comercio De Alimentos E Prestação De Serviços Ltda_. Me Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160056771AN Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade. Defesa Nº: 2370/2016 Processo Nº: 01.113516.16.79 Interessado: Claudio Henrique Soares Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160060152AN Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade. Defesa Nº: 2371/2016 Processo Nº: 01.119410.15.80 Interessado: Solido Construções E Empreendimentos Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20150007312AI Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade. Defesa Nº: 2372/2016 Processo Nº: 01.126133.16.42 Interessado: Joaquim Amâncio De Oliveira Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160041696an 41454an 41711an 45161AN Processo retirado de pauta a pedido do relator para ser baixada diligência junto à GERFI4-CS. Defesa Nº: 2373/2016 Processo Nº: 01.125487.16.70 Interessado: Marcos Ferron Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160041299AI Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade. Foram julgados por rito sumário os processos de Prorro-

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gação de Prazo abaixo relacionados, conforme previsto no art. 10° do decreto n° 14.651/2011: Defesa Nº: 2374/2016 Processo Nº: 01.150222.16.37 Interessado: Sebastiao Rodrigues Motta Filho-me Notificação: 20160068795an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 60 dias contados a partir de: 07/11/16 até 06/01/17. Defesa Nº: 2375/2016 Processo Nº: 01.150872.16.82 Interessado: Luís Otavio Lopes Notificação: 20160069128, 69129, 69126 Na Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 150 dias contados a partir de: 14/11/16 até 13/04/17. Defesa Nº: 2376/2016 Processo Nº: 01.150599.16.03 Interessado: Comercial Esquinao Da Economia Eireli.Me Notificação: 20160061077 E 20160061078an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 60 dias contados a partir de: 07/11/16 até 06/01/17. Defesa Nº: 2377/2016 Processo Nº: 01.149146.16.53 Interessado: Maria Auzenda Coelho Haddad Notificação: 20160064998an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 30 dias contados a partir de: 31/10/16 até 30/11/16. Defesa Nº: 2378/2016 Processo Nº: 01.148836.16.86 Interessado: Sociedade De Educação Integral E De Assistência Social Notificação: 20160069502an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 30 dias contados a partir de: 31/10/16 até 30/11/16. Defesa Nº: 2379/2016 Processo Nº: 01.148837.16.49 Interessado: L & L Empreendimentos Bar E Gril Ltda – Me Notificação: 20160068524an 0068525an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 60 dias contados a partir de: 31/10/16 até 30/12/16. Defesa Nº: 2380/2016 Processo Nº: 01.148835.16.13 Interessado: Ângela Maria Nogueira Braz Notificação: 20160041961an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 75 dias contados a partir de: 06/11/16 até 20/01/17. Defesa Nº: 2381/2016 Processo Nº: 01.147744.16.24 Interessado: Condomínio Do Edifício Veneza Notificação: 20160068612an, 68615an, 68616an E 68617 Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 180 dias contados a partir de: 10/12/16 até 08/06/17. Defesa Nº: 2382/2016 Processo Nº: 01.147714.16.63 Interessado: Sarah Gontijo De Brito Soares Notificação: 20160041173an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 120 dias contados a partir de: 06/11/16 até 06/03/17. Defesa Nº: 2383/2016 Processo Nº: 01.147657.16.21 Interessado: Na Via Bar E Restaurante Ltda Epp Notificação: 20160064759an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 60 dias contados a partir de: 27/10/16 até 26/12/16. Defesa Nº: 2384/2016 Processo Nº: 01.147997.16.80 Interessado: Condomínio Do Edifício D Pedro I Notificação: 20160052191an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 180 dias contados a partir de: 21/12/16 até 19/06/17. Defesa Nº: 2385/2016 Processo Nº: 01.147668.16.48 Interessado: Sushi Japa Chan Ouro Ltda Me Notificação: 20160069174an 0069176an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 60 dias contados a partir de: 29/10/16 até 28/12/16. Defesa Nº: 2386/2016 Processo Nº: 01.148208.16.73 Interessado: RN Comercio Varejista Sa Notificação: 20160069165an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 60 dias contados a partir de: 28/10/16 até 27/12/16. Defesa Nº: 2387/2016 Processo Nº: 01.148309.16.80 Interessado: Cine Shopping Roma Ltda Notificação: 20160041898an Dispositivo de decisão: Indeferido. Defesa Nº: 2388/2016 Processo Nº: 01.148033.16.21 Interessado: Condomínio Do Edifício Bento Paixão Notificação: 20160050014an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 180 dias contados a partir de: 10/12/16 até 08/06/17. Defesa Nº: 2389/2016 Processo Nº: 01.148100.16.17 Interessado: Big Shop Moto Pecas Ltda Notificação: 20160066929an Dispositivo de decisão: Indeferido. Defesa Nº: 2390/2016 Processo Nº: 01.148088.16.13 Interessado: Rio Sul Moto Pecas Ltda-Me Notificação: 201600066921an Dispositivo de decisão: Indeferido. Defesa Nº: 2391/2016 Processo Nº: 01.148552.16.07 Interessado: Joel Jacinto De Andrade Ribeiro Chaves Notificação: 201660067338, 67340, 67341, 67342, 67343, 67345an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 180 dias contados a partir de: 03/11/16 até 02/05/17. Defesa Nº: 2392/2016 Processo Nº: 01.149600.16.85 Interessado: BH ervas Medicinais & Produtos Naturais Ltda-Me Notificação: 20160067388an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 60 dias contados a partir de: 01/11/16 até 31/12/16.

Defesa Nº: 2393/2016 Processo Nº: 01.150525.16.69 Interessado: Sergio Augusto Rossiter Gameiro Notificação: 20160041170an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 180 dias contados a partir de: 02/11/16 até02/05 /17. Defesa Nº: 2394/2016 Processo Nº: 01.150884.16.61 Interessado: Marcio Tadeu Maluf De Souza Notificação: 20160067224an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 30 dias contados a partir de: 03/11/16 até 03/12/16. Defesa Nº: 2395/2016 Processo Nº: 01.149820.16.81 Interessado: Eliana Eustáquio Botelho Notificação: 20160062435an 0060384an 0062436an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 60 dias contados a partir de: 01/11/16 até 31/12/16. RETIFICAÇÃO ATA 233ª SESSÃO ORDINÁRIA Defesa Nº: 2281/2016 Processo Nº: 01.142641.16.04 Interessado: Condomínio Edifício Henrique Horta Assunto: 20160037846an Retirado de pauta. Onde se lê: Retirado de pauta, leia-se: Indeferido. Informamos aos interessados que, conforme o previsto no art. 5º do decreto 14.651/2011, o prazo para a interposição de recurso em segunda instância é de 15 (quinze) dias contados da data da presente publicação no DOM, devendo o mesmo ser protocolado, na secretaria da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, à Avenida Augusto de Lima, 30 - 15º andar, Tel. (31) 3277-9868. Foram distribuídos processos para serem julgados posteriormente. Às 18:00 horas foi encerrada a sessão. Wilson Cordeiro de Melo Franco Secretário da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Claudio Antônio Mendes Presidente da Junta Integrada de Julgamento Fiscal JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DE REUNIÃO Ata da 236ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, realizada no dia 22/11/16. Presidente: Claudio Antônio Mendes Secretário: Wilson Cordeiro de Melo Franco. Membros presentes: Adilson Carlos Marotta; Jorge Luiz de Castro Cruz; Vitor Alexandre Chagas; Maria Imaculada Cunha. Às 14:00hs foi aberta a sessão: Relator (A): Adilson Carlos Marotta Defesa Nº: 1726/2016 Processo Nº: 01.056917.16.17 Interessado: Companhia De Saneamento De Minas Gerais Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160023825ai Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade. Recorre-se de ofício para a JIRFI nos termos do artigo 7 do Decreto 14.651/11, para reexame necessário. Defesa Nº: 1409/2016 Processo Nº: 01.039996.16.47 Interessado: União Brasileira De Educação E Ensino Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20160002911an Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade. Defesa Nº: 2396/2016 Processo Nº: 01.101277.16.22 Interessado: Elevadores Otis Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160044764AN Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade. Defesa Nº: 2397/2016 Processo Nº: 01.022776.16.66 Interessado: Fernanda Dolabella Dubal – Me Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160006170AN Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade. Defesa Nº: 2398/2016 Processo Nº: 01.028049.14.22 Interessado: Thyssenkrupp Elevadores Sa Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 1320562AN Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso. Defesa Nº: 2399/2016 Processo Nº: 01.034449.16.57 Interessado: Movie Midia Propaganda E Marketing Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160012516AN Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade. Defesa Nº: 2400/2016 Processo Nº: 01.044198.16.55 Interessado: Reinaldo Martins De Carvalho Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160010203AN Dispositivo de decisão: Indeferido por maioria. Defesa Nº: 2401/2016 Processo Nº: 01.082933.16.00 Interessado: Fabiana Starling Lucca Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160041270an, 41259an, 41260an E 41271AN. Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ilegitimidade do recorrente. Defesa Nº: 2402/2016 Processo Nº: 01.083665.16.07 Interessado: Caroline De Almeida Demolin Jeronimo Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160046085an, 20160046086AN. Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2403/2016 Processo Nº: 01.100239.16.06 Interessado: Companhia De Saneamento De Minas Gerais Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160053684AN Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade. Relator (A): Jorge Luiz De Castro Cruz Defesa Nº: 2404/2016 Processo Nº: 01.011713.16.84 Interessado: Wrv Empreendimentos E Participações Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160000207AN Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade. Defesa Nº: 2405/2016 Processo Nº: 01.070547.16.30 Interessado: Teodomiro Diniz Camargos Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160040837AN Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade. Defesa Nº: 2406/2016 Processo Nº: 01.099957.16.53 Interessado: Leila Maria Musso Moncorvo Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160050672AN Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade. Defesa Nº: 2407/2016 Processo Nº: 01.099660.16.24 Interessado: Multi Formato Distribuidora Sociedade Anônima Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160054647AN Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade. Defesa Nº: 2408/2016 Processo Nº: 01.090507.16.78 Interessado: Maria Fernanda De Faria Silva Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160007481AN Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso. Defesa Nº: 2409/2016 Processo Nº: 01.074283.16.01 Interessado: Construtora Fernandes E Pimentel Ltda-Me Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160043539AN Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade. Defesa Nº: 2410/2016 Processo Nº: 01.060728.16.58 Interessado: Maria Lecy Pereira Dias Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160020260AN Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso. Defesa Nº: 2411/2016 Processo Nº: 01.022687.16.38 Interessado: Eduardo Mendes Campos Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160008430AN Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade. Relator (A): Vitor Alexandre Chagas Defesa Nº: 2321/2016 Processo Nº: 01.087845.16.22 Interessado: Condomínio Do Edifício Vitoria B Caram Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150064301AN Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso. Defesa N°: 0193/2016 Processo N°: 01.174147.15.37 Interessado: Comercial Dahana Limitada Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150072021AN Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade. Defesa Nº: 2412/2016 Processo Nº: 01.054294.16.75 Interessado: Eduardo Carlos Nunes Coelho Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 785310AN Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade. Defesa Nº: 2413/2016 Processo Nº: 01.028094.16.49 Interessado: Elco Comercio E Indústria Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160015771AN Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade. Defesa Nº: 2414/2016 Processo Nº: 01.093895.16.85 Interessado: Ricardo Lopes Cancado Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160035878AI Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade. Recorre-se de ofício para a JIRFI nos termos do artigo 7 do Decreto 14.651/11, para reexame necessário. Defesa Nº: 2415/2016 Processo Nº: 01.074282.16.49 Interessado: Construtora Fernandes E Pimentel Ltda-Me Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160031076AI Processo retirado de pauta a pedido do relator para ser baixada diligência junto à GERFI4-CS. Defesa Nº: 2416/2016 Processo Nº: 01.081180.16.99 Interessado: Paulo Marliere Filho Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160033648ai E 33649AI Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade. Defesa Nº: 2417/2016 Processo Nº: 01.052145.16.44 Interessado: Capivari Loteria Esportiva Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160010105an, 10106an E 10107AN Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso. Defesa Nº: 2418/2016

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Processo Nº: 01.019103.16.47 Interessado: Entreposto Gastronômico Ltda-Me Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160004675AN Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade. Defesa Nº: 2419/2016 Processo Nº: 01.032297.16.30 Interessado: Sonar Medicina Diagnostica Ltda Epp Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160020514AN Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade. Relator (A): Maria Imaculada Cunha Defesa Nº: 2311/2016 Processo Nº: 01.083796.16.77 Interessado: Condomínio Do Edifício Maria Jose Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160033651AI Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade. Defesa Nº: 2312/2016 Processo Nº: 01.049439.16.07 Interessado: Igreja Batista Central De Belo Horizonte Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20150024315AI Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade. Defesa N°: 1252/2016 Processo N°: 01.024992.16.82 Interessado: Comercial Porto Lobato Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação: 20160010529AN Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade. Defesa Nº: 2420/2016 Processo Nº: 01.050435.16.53 Interessado: Companhia De Saneamento De Minas Gerais Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160028982AN Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade. Defesa Nº: 2421/2016 Processo Nº: 01.025036.16.36 Interessado: Teodomiro Diniz Camargos Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160006651AN Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade. Defesa Nº: 2422/2016 Processo Nº: 01.069231.16.69 Interessado: David De Souza Junior Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160038080AN Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade. Defesa Nº: 2423/2016 Processo Nº: 01.022902.16.19 Interessado: Antônio Sergio Gomes Miranda Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160004916AN Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade. Defesa Nº: 2424/2016 Processo Nº: 01.088433.16.09 Interessado: Carlos Antônio De Magalhaes Pena E Outros Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 16255an 16245an 16246an 16247an 16248an 16249an 16250an 16252an 162054AN Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso. Defesa Nº: 2425/2016 Processo Nº: 01.093749.16.13 Interessado: Guajajaras Comercio E Serviços Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 785207AN Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade. Defesa Nº: 2426/2016 Processo Nº: 01.092179.16.71 Interessado: Varanda’s Beer Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 785357AI Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade. Defesa Nº: 2427/2016 Processo Nº: 01.070064.16.26 Interessado: Sylvio Cezar Caillaux Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 785368AI Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade. Informamos aos interessados que, conforme o previsto no art. 5º do decreto 14.651/2011, o prazo para a interposição de recurso em segunda instância é de 15 (quinze) dias contados da data da presente publicação no DOM, devendo o mesmo ser protocolado, na secretaria da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, à Avenida Augusto de Lima, 30 - 15º andar, Tel. (31) 3277-9868. Foram distribuídos processos para serem julgados posteriormente. Às 18:00 horas foi encerrada a sessão. Wilson Cordeiro de Melo Franco Secretário da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Claudio Antônio Mendes Presidente da Junta Integrada de Julgamento Fiscal JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL PAUTA DE REUNIÃO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal - JIJFI - Da Secretaria de Administração Regional Municipal - Centro-Sul – SARMU-CS, em cumprimento às disposições do § 3º, Art. 5º, anexo único, da Portaria SMSU Nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 237ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 29/11/16, às 14:00 horas, à Av. Augusto de Lima, Nº 30, 15° Andar, Centro, Belo Horizonte/MG. Relator (A): Almir Fernandes Soares Defesa N°: 1077/2016 Processo N°: 01.014410.16.69 Interessado: Triciane Barbosa Wanderley Caetano

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Poder Executivo

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Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150085027AN Defesa N°: 1155/2016 Processo N°: 01.024990.16.57 Interessado: Comercial Porto Lobato Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160007487AI Defesa Nº: 2428/2016 Processo Nº: 01.128679.16.47 Interessado: Antônio Alves De Alencar Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160043369AI Defesa Nº: 2429/2016 Processo Nº: 01.075837.16.05 Interessado: Ana Maria Costa E Silva Meira Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160031055AI Defesa Nº: 2430/2016 Processo Nº: 01.095161.16.12 Interessado: Issa Cesar Burni Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160033574AI Defesa Nº: 2431/2016 Processo Nº: 01.075175.16.74 Interessado: Paula Regina Guerra De Resende Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 201600313666AI Defesa Nº: 2432/2016 Processo Nº: 01.052380.16.34 Interessado: Centro De Educação Artística Integrado Ltda-Me Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160032952AN Defesa Nº: 2433/2016 Processo Nº: 01.078574.16.04 Interessado: Getúlio Barbosa De Queiroz Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160029637ai, 20160029638ai E 20160029639AI. Defesa Nº: 2434/2016 Processo Nº: 01.064779.16.30 Interessado: Savio Alves Cachoeira Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160029468AI Defesa Nº: 2435/2016 Processo Nº: 01.097520.16.94 Interessado: Condomínio Do Edifício Residencial Luxemburgo Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160036911AI Relator (A): Jorge Luiz De Castro Cruz Defesa Nº: 1456/2016 Processo Nº: 01.029371.16.12 Interessado: Rc Estacionamentos Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160012593ai Defesa N°: 0768/2016 Processo N°: 01.047262.16.69 Interessado: Condomínio Do Edifício Classic Boulevard Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160030196AN Defesa Nº: 2436/2016 Processo Nº: 01.062970.16.84 Interessado: Altivo Pedras Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160030124AN Defesa Nº: 2437/2016 Processo Nº: 01.021182.15.75 Interessado: Companhia De Saneamento De Minas Gerais Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150002185AN Defesa Nº: 2438/2016 Processo Nº: 01.074637.16.72 Interessado: Condomínio Do Edifício Inconfidência Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20140003390AN Defesa Nº: 2439/2016 Processo Nº: 01.130128.16.16 Interessado: Companhia De Saneamento De Minas Gerais Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160063395AN Defesa Nº: 2440/2016 Processo Nº: 01.094351.14.50 Interessado: Telbrax Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20140022185AN Defesa Nº: 2441/2016 Processo Nº: 01.094354.14.49 Interessado: Telbrax Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20140022186AN Defesa Nº: 2442/2016 Processo Nº: 01.028879.16.11 Interessado: Elisangela Soares Dos Reis Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160008416AN Defesa Nº: 2443/2016 Processo Nº: 01.049401.16.34 Interessado: Distribuidora De Hortifrutigranjeiros Pedra Bonita Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160026744AN Relator (A): Vitor Alexandre Chagas Defesa Nº: 2444/2016 Processo Nº: 01.093026.16.04 Interessado: Issa Cesar Burni Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160051890AN Defesa Nº: 2445/2016 Processo Nº: 01.093030.16.73 Interessado: Issa Cesar Burni Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160035934AI

Sábado, 26 de novembro de 2016 Defesa Nº: 2446/2016 Processo Nº: 01.069401.16.97 Interessado: Pet Center Comercio E Participações Sa Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160029861ai, 0029860AI. Defesa Nº: 2447/2016 Processo Nº: 01.084922.16.65 Interessado: Marcus Vinicius Rios Meyer Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160033708AI Defesa Nº: 2448/2016 Processo Nº: 01.007799.16.96 Interessado: Alberto Jose Da Rocha Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20150026616AI Defesa Nº: 2449/2016 Processo Nº: 01.039941.16.55 Interessado: Oswaldo Ribeiro Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160019717AI Defesa Nº: 2450/2016 Processo Nº: 01.045900.15.71 Interessado: Construtora Fibra Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20150001411AI Defesa Nº: 2451/2016 Processo Nº: 01.011537.16.53 Interessado: Jspg Empreendimentos Imobiliários Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20150002421AI Relator (A): Maria Imaculada Cunha Defesa nº: 429/2013 Processo nº: 01.201461.12.72 Interessado: Dulceleia Figueiredo de Souza Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 343841A Defesa N°: 0626/2016 Processo N°: 01.154749.15.87 Interessado: Sindicato Dos Empregem Estab Bancários De BH E Região Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150061864AN Defesa Nº: 2452/2016 Processo Nº: 01.100456.15.25 Interessado: Elevadores Villarta Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 273476a, 75a, 267838a, 273473a, 267839a, 36AI. Defesa Nº: 2453/2016 Processo Nº: 01.031467.16.22 Interessado: Erik Pimenta Monducci Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160017999AN Defesa Nº: 2454/2016 Processo Nº: 01.064982.16.34 Interessado: Claudio Luiz Santos Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150085059AN Defesa Nº: 2455/2016 Processo Nº: 01.070611.16.37 Interessado: Condomínio Do Edifício M Tavares Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160029034AI Defesa Nº: 2456/2016 Processo Nº: 01.047774.16.70 Interessado: Companhia De Gás De Minas Gerais Gasmig Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160004782AN Defesa Nº: 2457/2016 Processo Nº: 01.057393.15.82 Interessado: Carrefour Comercio E Indústria Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150014613an, 20150014609AN. Defesa Nº: 2458/2016 Processo Nº: 01.053085.15.79 Interessado: Carrefour Comercio E Indústria Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 0014608a E0014607AN Defesa Nº: 2459/2016 Processo Nº: 01.049106.15.33 Interessado: Carrefour Comercio E Indústria Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150014611AN Relator (A): Jairo Aguiar Braga Defesa N°: 1182/2016 Processo N°: 01.029715.16.20 Interessado: K&N Instituto De Beleza Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160013816AI Defesa Nº: 1983/2016 Processo Nº: 01.168552.13.09 Interessado: Nenzico Participações E Consultoria Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 1381481an Defesa N°: 0800/2016 Processo N°: 01.035639.16.28 Interessado: Planalto Iluminação E Decoração Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160015542AN Defesa Nº: 2470/2016 Processo Nº: 01.123973.16.17 Interessado: Francisco Jose Vieira Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160043179AI Defesa Nº: 2471/2016 Processo Nº: 01.093653.16.46 Interessado: Suzana Amélia Souza Gomes Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160035819AI Defesa Nº: 2472/2016 Processo Nº: 01.044520.15.65 Interessado: J P C Motta Alimentos Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20150001887AI Defesa Nº: 2473/2016

Processo Nº: 01.092417.16.58 Interessado: Condomínio Do Edifício Vila Do Carmo Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160035596AI Defesa Nº: 2474/2016 Processo Nº: 01.143819.16.80 Interessado: Muu Sion Bar E Entretenimento Eireli – Me Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 739137AI Defesa Nº: 2475/2016 Processo Nº: 01.143822.16.94 Interessado: Muu Sion Bar E Entretenimento Eireli – Me Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160044807AI Defesa Nº: 2476/2016 Processo Nº: 01.149610.16.39 Interessado: Muu Sion Bar E Entretenimento Eireli – Me Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160046700AI Defesa Nº: 2477/2016 Processo Nº: 01.123737.16.64 Interessado: Realiza Holding Sa Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160037274ai, 37275ai, 37276AI. Julgamento Em Rito Sumário: Defesa Nº: 2478/2016 Processo Nº: 01.155004.16.43 Interessado: Glauber Gustavo Da Paixão Fernandes Notificação: 20160069605an Defesa Nº: 2479/2016 Processo Nº: 01.154440.16.50 Interessado: Lume Jardim De Infância Ltda Notificação: 2016070335an Defesa Nº: 2480/2016 Processo Nº: 01.155288.16.22 Interessado: Tecla Tecnologia De Loterias Ltda Notificação: 20160069750an Defesa Nº: 2481/2016 Processo Nº: 01.155444.16.46 Interessado: Gaya Car Estacionamento E Lava Jato Ltda-Me Notificação: 20160071029an Defesa Nº: 2482/2016 Processo Nº: 01.153822.16.10 Interessado: Marcos Vinicius De Almeida Notificação: 20160070620an Defesa Nº: 2483/2016 Processo Nº: 01.152347.16.83 Interessado: Edyr Ferreira Miranda Notificação: 20160062891an Defesa Nº: 2484/2016 Processo Nº: 01.152251.16.06 Interessado: Samia Fonseca De Freitas Notificação: 20160057099an Defesa Nº: 2485/2016 Processo Nº: 01.154065.16.00 Interessado: Barbara Cristina De Oliveira Alves Notificação: 20160070710an Defesa Nº: 2486/2016 Processo Nº: 01.153778.16.20 Interessado: Construtora Teor Ltda Notificação: 20160066717an, 0066718, 0066719, 0066722 E 0066726an Defesa Nº: 2487/2016 Processo Nº: 01.151133.16.44 Interessado: Condomínio Edifício Serra Notificação: 20160067905 E 20160067906an Wilson Cordeiro de Melo Franco Secretário Administrativo da Junta Integrada de Julgamento Fiscal

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL BARREIRO ABERTURA DE LICITAÇÃO SARMU-B – PREGÃO ELETRÔNICO PE 003/2016 Processo: 01.107.968.16-76 A Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro, torna público, para conhecimento de todos, que realizará licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, tendo como objeto a contratação de empresa para realizar serviços de manutenção corretiva, preditiva e preventiva em 6 (seis) elevadores, sem o fornecimento de peças. Dois dos elevadores são da marca: ACESSO ELEVADORES INTELIGENTES e os outros quatro da marca: MONTELE. Está incluso no serviço ainda: fornecimento de mão de obra especializada, ferramentas, equipamentos, necessários para a execução dos serviços nos elevadores que estão localizados nos seguintes locais/endereços: - CENTRO DE SAÚDE MANGUEIRAS – Rua Chafariz, nº 04 , Petrópolis - CENTRO DE SAÚDE REGINA – Rua Aristolino Basílio de Oliveira, nº 465 , Regina - CENTRO DE SAÚDE VALE DO JATOBÁ – R. Luiz Leite de Faria, 171, Vale do Jatobá - CENTRO DE SAÚDE VILA CEMIG – Rua Faisão, nº 1045, Vila Cemig - CENTRO DE SAÚDE BONSUCESSO – R. Doutor Cristiano Rezende, 1875– Bonsucesso - UPA-B – UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS – Rua Aurélio Lopes, nº 20, Diamante. Abertura das propostas será dia 12/12/2016, às 10h00. Abertura da sessão de lances dia 12/12/2016, às 10h30min. O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar do pregão eletrônico, os interessados deverão credenciar-se junto às Agências do Banco do Brasil S/A, para obtenção

25/11/2016 19:21:48

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Sábado, 26 de novembro de 2016 da senha de acesso. O edital poderá ser obtido pelos interessados através do e-mail gerafb@pbh.gov.br ou poderá ser adquirido cópia impressa, na Gerência Administrativa Financeira Regional Barreiro à Av. Sinfrônio Brochado, 587 - Barreiro - Fone: (31) 3277-5871 ou (31)3277-5803. Belo Horizonte, 22 de novembro de 2016 Igor de Oliveira Marques Secretário de Administração Regional Municipal COMUNICADO A Gerência Regional de Fiscalização Integrada V - Barreiro - GERFI5-B, no uso de suas atribuições, notifica os abaixo relacionados nos seguintes termos: MEIO AMBIENTE RATIFICAÇÃO DE AUTO DE FISCALIZAÇÃO A Fiscalização de Atividades Urbanas e Controle Ambiental compareceu à vizinhança do galpão à AV. Perimetral nº 42, para monitoramento de festa de aniversário do supracitado cidadão, em atendimento à solicitação da PMMG 41º B.P.M.. Foram realizados MNPS constatando emissões entre 55.5 e 63.5 dB (A),acima do limite permitido,sendo lavrado o AI Nº 785083. Auto de Fiscalização: 2051278 Data: 23/10/2016 Infrator: Jorge de Oliveira CPF: 064.231.126-90 Local da Constatação da irregularidade: Ave. Perimetral nº 455 – B. Vila Pinho– CEP:30.670-020 Documento Origem: Processo: 01-150.996-16-95. MEIO AMBIENTE RATIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Infração: Emitir ruído acima do limite permitido, gerado por execução de música mecânica. Dispositivo legal transgredido: Art. 2º c/c Art. 4º Lei nº 9505/08. Prazo para cessar irregularidades: Imediato. Prazo para recurso: 15 dias. Auto de Infração: 785083 Data: 23/10/2016 Infrator: Jorge de Oliveira CPF: 064.231.126-90 Local da Constatação da irregularidade: Ave. Perimetral nº 455 – B. Vila Pinho – CEP:30.670-020 Documento Origem: Processo: 01-150.996-16-95. Belo Horizonte, 22 de novembro de 2016 Lázaro Sebastião Ferreira Gerência de Fiscalização integrada V Igor Marques Secretário de Administração Regional Municipal

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL LESTE ABERTURA DE LICITAÇÃO CONVITE SARMU-L N° 001/2016 PROCESSO NÚMERO: 01-043. 077/16-03 TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL – LOTE ÚNICO OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços com manutenção preventiva e corretiva de 03 (três) elevadores plataforma de acesso e monta carga, Marca Wittur, Tipo Hidráulico. O valor de referência anual para o Lote Único é R$16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais). Data e local da entrega dos envelopes de documentação e proposta: Até o dia 06 de dezembro de 2016 até às 17:00 horas, na Secretaria de Administração Regional Municipal Leste localizada na Rua Lauro Jacques, n° 20, 4° andar Bairro Floresta. Data e local de abertura dos envelopes de documentação e proposta: Dia 07 de dezembro de 2016 às 9:00 horas, na Secretaria de Administração Regional Municipal Leste localizada na Rua Lauro Jacques, n° 20, 5° andar bairro Floresta. O Edital de Licitação poderá ser retirado e consultado na Gerência Administrativo-Financeira da Secretaria de Administração Regional Municipal Leste, localizada à Rua Lauro Jacques n° 20, 4° andar bairro Floresta, Belo Horizonte, de 08:30 horas às 17:00 horas. Belo Horizonte, 24 de novembro de 2016 Eduardo Janot Pacheco Lopes Secretário Adjunto de Administração Regional Municipal

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NOROESTE ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2016 Processo: 01-149.342-16-91 Objeto: contratação de empresa especializada em pres-

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tação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento/reposição integral de peças originais/ específicas e componentes em 01 (um) elevador da marca Atlas Schindler, instalado no prédio do Núcleo Social BH Cidadania - CRAS Coqueiral, localizado na rua Rainha das Flores, nº 102, bairro Pindorama, Belo Horizonte - MG. Abertura das propostas dia 15/12/2016 às 9h e abertura da sessão às 9h30. O prazo para disputa será de aproximadamente 05 (cinco) minutos para cada lote, acrescido de até 30 (trinta) minutos, calculado pelo sistema aleatoriamente. O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. O edital poderá ser obtido pelos interessados nos sites: www.licitacoes-e.com.br, e www.pbh.gov.br, pelo e-mail: gerafino@pbh.gov.br ou adquirido em cópia impressa, na Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste, rua Peçanha, 144, Carlos Prates, 1º andar, mediante apresentação do recibo de depósito, no valor de R$4,50 (quatro reais e cinquenta centavos), recolhido no Banco do Brasil c/c:6580-3, Ag.:1615-2, através de GAM (Guia de Arrecadação Municipal), no código de receita 388-01, devendo ser indicada a modalidade e o número do Edital. Para participar do pregão eletrônico, os interessados deverão credenciar-se junto ao Banco do Brasil S/A, gratuitamente, para obtenção de senha de acesso. Mais informações poderão ser obtidas na Gerência Administrativo-Financeira Noroeste, telefone: (31)3277-7679 ou 3277-7685.

Endereço de correspondência: R. Conceição dos Ouros, 72, Céu Azul. Local da Infração: R. Professora Liberalina Santana,116Garças/ IC: 303010 024 0012. Auto de Infração Nº: 20160033856AI Valor: R$ 595,07 Data: 07/06/2016 Expediente de origem: 01-186367-12-98

Belo Horizonte, 24 de novembro de 2016

Exercer atividade sem licença em logradouro público. Dispositivo Legal Transgredido: Lei 8616/03, Arts. 116, 118 e 118A. Penalidade: Multa aplicável em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes, conforme Lei 8616/03, Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art., 166, Anexo I, item 78 e Lei 8147/00.

Francisco Pereira Coelho Júnior Pregoeiro SARMU-NO Mário Celestino da Silva Júnior Secretário de Administração Regional Municipal

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL PAMPULHA COMUNICADO A Gerência Regional de Fiscalização Integrada – Pampulha, no uso de suas atribuições legais, consoante o disposto nos Arts. 321 322 e 323 da Lei 8616/03, consoante o disposto no Art. 27 do Decreto Municipal nº 14.652 de 11/11/2011 e com fulcro nos Arts. 179 e 180 do Decreto Municipal nº 14.060, de 06/08/2010; procedem as ratificações dos documentos fiscais urbanísticos abaixo discriminados, lavrados pelas Gerências Regionais de Fiscalização Integrada Pampulha, I, II, III, IV, integrantes de sua estrutura hierárquica organizacional, em seu trabalho rotineiro. TERMO DE NOTIFICAÇÃO (MEIO- AMBIENTE) Belo Horizonte, 19/08/2016 NOTIFICAÇÃO- Nº 0437/16 O GERENTE REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO INTEGRADA I- PAMPULHA no uso das suas atribuições que lhe confere a Instrução de Serviço SMSU/ SMAFIS 001 de 29/11/2011, resolve aplicar a, MÁRCIO KAZUTO KATO CPF/ CNPJ: 636.026.016-68 Endereço: AVENIDA OTACÍLIO NEGRÃO DE LIMA, Nº 14150, BAIRRO JARDIM ATLÂNTICO. BELO HORIZONTE- regional Pampulha, A Penalidade de Advertência com fundamento no Arts. 13 e 15 da Lei Municipal 9505/08 de 23/01/2008 por transgressão ao Art. 2º, inciso V c/c Art. 4º, inciso III da Lei Municipal Nº 9505/2008 relativo ao Auto de Infração Nº 746607 de 26/07/2015. Determino ainda: - Cessar imediatamente a irregularidade constatada: Constatado ruídos acima dos padrões advindos de música mecânica. Evento sem licença da PBH. Realizado medição dos níveis de pressão sonora. Os limites ficaram entre 67,1dB e 73,8dB. - No caso de nova autuação pela mesma infração, o autuado estará sujeito à penalidade de multa. - O Processo Nº 01.104.299-15-90, encontra- se disponível para análise, podendo inclusive ser requerida Certidão de Inteiro Teor à Ave Presidente Antônio Carlos, 7596Bairro São Luiz- Gerência de Fiscalização Integrada Território 1. Observação (ões): - Caso seja do interesse, poderá ser apresentada defesa junto à Junta Integrada de Julgamento Fiscal, sem efeito suspensivo, a ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de recebimento desta notificação ou publicação no DOM apresentando os seguintes documentos: - Pessoa Física- Formulário de Defesa em 1ª Instância Fiscalização Integrada (portal PBH), cópia de documento de identidade e CPF, cópia da Notificação, procuração (se a defesa for assinada por terceiros) César Gonçalves Rodrigues Gerência Regional de Fiscalização Integrada 1- Pampulha. TERMOS DE AUTO DE INFRAÇÃO Deixar de construir, manter ou conservar em perfeito estado o passeio em frente ao imóvel e/ ou no afastamento frontal mínimo configurado como extensão do passeio. Dispositivo Legal Transgredido: Lei 8616/03, Arts. 12 e 19, Decreto 14060/10, Arts. 12 e 17. Penalidade: Multa aplicável a cada 30(trinta) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes, conforme Lei 8616/03, Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, item 05 e Lei 8147/00. Infrator: THIAGO SANDER ROCHA CPF/CNPJ Nº: 06210504663

Infrator: EMELY VIEIRA SALAZAR CPF/CNPJ Nº: 14077086604 Endereço de correspondência: R. Professora Natália Lessa, 35, Nova Pampulha. Local da Infração: R. Professora Natália Lessa- Nova Pampulha/ IC: 983057 014 0014. Auto de Infração Nº: 20160026125AI Valor: R$ 1190,133 Data: 29/07/2016 Expediente de origem: 01-061773-16-48 Infrator: EMELY VIEIRA SALAZAR CPF/CNPJ Nº: 14077086604 Endereço de correspondência: R. Professora Natália Lessa, 35, Nova Pampulha. Local da Infração: R. Professora Natália Lessa- Nova Pampulha/ IC: 983057 016 0013. Auto de Infração Nº: 20160026126AI Valor: R$ 595,066 Data: 29/07/2016 Expediente de origem: 01-061773-16-48

Infrator: ANDERSON CLAUDINO CPF/CNPJ Nº: 00000134635 Endereço de correspondência: R. Apucarana, 119, São Benedito. Local da Infração: Ave Deputado Anuar Menhen, esq. com Ave Sinfonia- Santa Amélia. Auto de Infração Nº: 20140004763AI Valor: R$ 631,11 Data: 13/05/2014 Expediente de origem: 01-156514-16-65 Os ruídos gerados pelo estabelecimento, música, cantoria e vozes de clientes estão acima dos padrões previstos pela Legislação. DLT: Art. 2º, Inc. V c/c Art. 4º, Inc. da Lei 9505/08. Cessar imediatamente a irregularidade. Infrator: P&F ALIMENTOS LTDA (BARLADA ESPETERIA) CPF/CNPJ Nº: 21805856000104 Endereço da constatação: Ave Guarapari, 319. Responsável: Pedro Henrique R. Sodré- CPF: 10905254600. Auto de Infração Nº: 785533 Data: 12/11/2016 Expediente de origem: 01-048582-15-64 Emitir ruídos acima do limite permitido gerado por apresentação de música ao vivo e vozerio. DLT: Art. 2º c/c Art. 4º da Lei 9505/08. Cessar imediatamente a irregularidade. Infrator: RESTAURANTE RECANTO DA MACACA LTDA CPF/CNPJ Nº: 11442061000125 Responsável: Virgínia Ana Costa. Endereço da irregularidade: Rua Guerra Junqueira, 72, Lj. 02, Sta Branca. Auto de Infração Nº: 70522 Data: 03/03/2012 Expediente de origem: 01-159339-10-18 Emitir ruídos acima dos padrões permitidos advindos de algazarra e conversação de frequentadores. DLT: Art. 2º, inc. V c/c Art. 4º, Inc. II, da Lei 9505/08. Cessar imediatamente a irregularidade. Infrator: RESTAURANTE RECANTO DO MANACA LTDA CPF/CNPJ Nº: 11442061000125 Endereço da constatação: R. Guerra Junqueira, 72, Ljs. 02 e 03, Sta Branca. Responsável: Virgínia Ana Costa- CPF: 03054889610Endereço: R. Noel Rosa, 121, Sta Branca. Auto de Infração Nº: 739476 Data: 27/04/13 Expediente de origem: 01-159339-10-18 Emitir ruídos acima dos limites permitidos para o horário de 50dB, oriundo de algazarra de frequentadores. DLT: Art. 2º, inc. V c/c Art. 4º, Inc. III, da Lei 9505/08. Cessar imediatamente a irregularidade. Infrator: RESTAURANTE RECANTO DO MANACA LTDA CPF/CNPJ Nº: 11442061000125 Endereço da constatação: R. Guerra Junqueira, 72, Ljs. 02, Sta Branca. Responsável: Leandra Garandy- CPF: 01461030684. Auto de Infração Nº: 739345 Data: 06/04/13 Expediente de origem: 01-159339-10-18 Ruídos gerados pelo estabelecimento, música ao vivo, cantoria e vozes de clientes estão acima dos padrões previstos pela Legislação. DLT: Art. 2º, Inc. II c/c Art. 4º, Inc. III da Lei 9505/08. Cessar imediatamente a irregularidade. Infrator: ESPETERIA TOURO LOUCO LTDA CPF/CNPJ Nº: 24719829000107

Endereço Da constatação: R. Felipe João Bajur, 13. Responsável: Roberto Pinto B. Júnior- CPF: 00228845645. Auto de Infração Nº: 785532 Data: 12/11/2016 Expediente de origem: 01-156506-16-37 Emitir ruídos acima dos padrões permitidos advindos de música ao vivo. DLT: Art. 2º, inc. V c/c Art. 4º, Inc. III, da Lei 9505/08. Cessar imediatamente a irregularidade. Infrator: BAR E RESTAURANTE LIBERTY LTDA (BAIÃO DE DOIS) CPF/CNPJ Nº: 18212596000159 Endereço Da constatação: Ave Guarapari, 510. Auto de Infração Nº: 785462 Data: 15/07/2016 Expediente de origem: 01-156504-16-01 Os ruídos gerados pelo estabelecimento, música ao vivo, estão acima dos padrões previstos pela Legislação. DLT: Art. 2º, Inc. V c/c Art. 4º, Inc. III da Lei 9505/08. Cessar imediatamente a irregularidade. Infrator: BAR E RESTAURANTE LIBERTY LTDA (BAIÃODE DOIS) CPF/CNPJ Nº: 18212596000159 Endereço Da constatação: Ave Guarapari, 510. Responsável: FLÁVIO AGUIAR- CPF: 01631122665 Auto de Infração Nº: 739351 Data: 12/11/2016 Expediente de origem: 01-156504-16-01 Intervenção em APP- área de nascentes, sem o devido licenciamento ambiental, para implantação de ramal de rede de esgoto. (córrego Olhos D’ água). DLT: Lei 4253/85- Decreto 5893/88, Art. 3º. APRESENTAR PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA À SMMA (PROTOCOLAR NO BH RESOLVE) Infrator: COPASA- CIA DE SANEAMENTO DE MG CPF/CNPJ Nº: 17281106000103 Endereço de correspondência: R. Mar de Espanha, 525, Santo Antônio. Local da Constatação: R. Bento Romeiro- Quadra 38, CP 243-2M (Lotes 03 e 04). Auto de Infração Nº: 745428 Data: 27/10/2016 Expediente de origem: 01-156513-16-00 Execução de poda, transplantio ou supressão de árvores, em áreas de domínio privado sem autorização prévia da Secretaria Municipal de Meio Ambiente- SMMA. DLT: Lei 4253/85, Art. 4º, Decreto 5893/88, Art. 61 § 1º. Cessar imediatamente a irregularidade. Infrator: MIHLÊNIO IMÓVEIS LTDA CPF/CNPJ Nº: 66287459000126 Endereço de correspondência: R. dos Guajajaras, 745/ 1- Barro Preto. Local da Infração: R. Professor Rivadavia Gusmão, 155Garças. Auto de Infração Nº: 739253 Data: 03/01/2013 Expediente de origem: 01-003622-13-22 Corte/ poda drástica de árvore em desconformidade com a licença (processo 01-184367-15-32), em área de domínio público. DLT: Art. 4º da Lei 4253/85, Art. 61 da Lei 5893/88, redação pelo § 1º da Lei 6742/96. Infrator: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL NOVA PAMPULHA CPF/CNPJ Nº: 001067870000170 Local da Constatação: Ave Olavo Brasil Júnior, 134, Nova Pampulha. Auto de Infração Nº: 747742 Data: 06/08/2016 Expediente de origem: 01-116345-16-94 TERMOS DE AUTO DE NOTIFICAÇÃO Retirar elemento de proteção contra veículos instalado no logradouro público. DLT: Lei 8616/03, Art. 66, III. Penalidade: Multa aplicável a cada 2 (dois) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes; Demolição e apreensão a partir da 2ª reincidência. Citação cominativa: Lei 8616/03, Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, item 37 e Lei 8147/00. Infrator: HANAUMA EMPREENDIMENTOS LTDA CPF/ CNPJ Nº: 05008558000137 Endereço de correspondência: R. Jerônimo Marcucci,297, Pilar. Local da Infração: Ave Portugal, 2949- Sta Amélia. Auto de Notificação Nº: 20160066561AN Valor: R$ 743,84 Data: 27/09/2016 Expediente de origem: 01-151934-16-73 Regularizar a obra executada no imóvel, por meio de demolição ou protocolização de projeto arquitetônico para obtenção de Alvará de Construção. DLT: Lei 9725/09, Arts. 8º, II, 11, §1º, I e III, e 18, Decreto13842, Art. 119A. Penalidade: Multa grau grave aplicável, nas reincidências em valores progressivamente aumentados do valor base; Embargo imediato para serviço em andamento; Interdição; Demolição.Citação cominativa: Lei 9725/09, Arts. 74, I a 76, Anexo VII, item 18, Decreto 13842/10, Art. 120 e Lei 8147/00. Infrator: ADECRIDES DE OLIVEIRA CPF/CNPJ Nº: 18692648604 Endereço de correspondência: R. Barão de Camargos,533, Apto 302, BL. 05, Sta Amélia. Local da Infração: Ave Otacílio Negrão de Lima, 10532Braúnas. Auto De Notificação Nº: 20160073590AN

25/11/2016 19:21:48

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Valor: R$ 6199,42 Data: 24/11/2016 Expediente de origem: 01-159336-16-15 Documento recebido pessoalmente com recusa de assinatura. TERMOS DE AUTO DE EMBARGO Permitir a execução de obra sem aprovação de Projeto Arquitetônico e se Alvará de Construção válido emitido pela Prefeitura, em imóvel de sua propriedade ou cuja posse detenha. Obra irregular em andamento/ IC: 325122W309 0012. Dispositivo Legal Transgredido: Lei 9725/09, Arts. 8º, II; 11, § 1º, I e III; 18; Decreto 13842/10, Art. 119A. Penalidade imposta pelo descumprimento do Auto de Embargo: A obra não deverá prosseguir sob pena de multa grau gravíssimo aplicável nas reincidências em valores progressivamente aumentados do valor base; Interdição; Demolição; Conforme Lei 9725/09, Arts. 74, II e 77, Anexo VII, item 18, Decreto 13842/10, Arts. 112, I e 114, Caput. Infrator: ADECRIDES DE OLIVEIRA CPF/CNPJ Nº: 18692648604 Endereço de correspondência: R. Barão de Camargos,533, Apto 302, BL. 05, Sta Amélia. Local da Infração: Ave Otacílio Negrão de Lima, 10532Braúnas. Auto De Embargo Nº: 20160037250AE Data: 24/11/2016 Expediente de origem: 01-159336-16-15 (01-11142015-40) Documento recebido pessoalmente e recusado assinatura. TERMOS DE RETIFICAÇÃO Publicação no DOM de , onde sê Lê: A Gerência Regional de Licenciamento e Fiscalização Integrada Pampulha, no uso de suas atribuições legais e consoante o dispositivo no Art. 11 do Decreto 14651/2011, cancela de “OFÍCIO”: - O Auto de Infração N º: 20160033857AI foi indevidamente lavrado e, o Auto de Notificação Nº 20150000129AN, que originou o referido Auto de Infração não foi recebido via AR. Informa- se a nulidade dos documentos pois o proprietário encontra- se falecido desde 2015. Processo:01-086289-10-08. Leia-se: “...cancela de OFÍCIO: - O Auto de Infração N º: 20160033857AI foi indevidamente lavrado e, o Auto de Notificação Nº 20150000129AN, que originou o referido Auto de Infração, lavrados em nome de PAULO AUGUSTO DA PAIXÃO – CPF: 001.679.326-91, O Auto de Notificação, acima citado, não foi recebido via AR, e o Auto de Infração foi indevidamente lavrado.Conforme informações da Receita Federal, o proprietário já é falecido desde 2015. Processo:01-086289-10-08.” CANCELAMENTO DE OFÍCIO A Gerência Regional de Licenciamento e Fiscalização Integrada Pampulha, no uso de suas atribuições legais e consoante o dispositivo no Art. 11 do Decreto 14651/2011, cancela de “OFÍCIO”: - Auto de Notificação de N º: 20160068552AN, emitido em 10/10/2016, em nome de Vanderlei Antônio Ferreira- CPF: 90107535653. Motivo- alteração de dados do proprietário, não sendo a pessoa citada acima proprietário do imóvel na data da emissão do documento. Processo: 01-151210-16-93. César Gonçalves Rodrigues Gerente Regional de Fiscalização Integrada 1 Welington Silveira Gerência Regional de Fiscalização Integrada

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL VENDA NOVA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI-VN ATA DE REUNIÃO Ata da 210ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Administração Regional Municipal – Venda Nova, realizada no dia 22/11/2016. Presidente ad hoc: Carlos Augusto Ramalho Costa Secretária: Fernanda Labanca Raposo Membros Presentes: Carlos Augusto Ramalho Costa, Marília Cruz Matos Diniz, Nayara Menezes Fonseca, Márcia Batista Jota Morais e Josias dos Santos Lopes. O membro Carlos Augusto Ramalho Costa assumiu a presidência da sessão como presidente ad hoc conforme Decreto 14651/11, art.12, §2º, devido à ausência justificada do presidente Roberto De Assis Nogueira e em atendimento ao § 8º, art. 10, anexo único, da Portaria nº 020/12, foi sorteado a relatora Marília Cruz Matos Diniz para assumir a função de Presidente ad hoc quando da relatoria dos processos sob a responsabilidade do então titular ad hoc, Carlos Augusto Ramalho Costa. Ainda, foi sorteada a relatora Nayara Menezes Fonseca para assumir a função de Presidente ad hoc quando da relatoria das defesas 1595/2016 e 1596/2016, que estavam sob a responsabilidade da relatora Marília Cruz Matos Diniz e em que o agente fiscal era o então titular ad hoc Carlos Augusto Ramalho Costa. O julgamento dos processos sob a responsabilidade da relatora Gizelle da Silva Leite foi adiado para a próxima sessão devido à ausência justificada da mesma. Às 09h04min foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo:

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Defesas Julgadas Rito Sumário Defesa n°: 1618/2016 Processo n°: 01.182629.15.33 Anexo(s): 01.066595.15.98 Território: VN 1 Interessado: Lael Varella Educação e Cultura Ltda Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificações nº 20150014749AN, 20150014757AN e 20150014759AN, emitidas em 13/04/15. Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida por intempestividade. Defesa n°: 1619/2016 Processo n°: 01.012233.16.02 Anexo(s): 01.016840.16.89 Território: VN 1 Interessado: Vandercides Dos Santos Paula Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20160001319AN, emitida em 07/01/16. Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Sábado, 26 de novembro de 2016 Defesa n°: 1629/2016 Processo n°: 01.029771.16.09 Anexo(s): 01.035337.16.69 Território: VN 3 Interessado: Magali Pereira da Silva Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificações nº 20160018081AN, 20160018082AN, 20160018083AN, 20160018084AN, 20160018085AN, 20160018086AN e 20160018087AN, emitidas em 26/02/16. Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa n°: 1630/2016 Processo n°: 01.025640.16.80 Anexo(s): 01.068412.16.78 Território: VN 3 Interessado: Neide Aparecida Costa Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20160007734AN, emitida em 02/02/2016. Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1620/2016 Processo n°: 01.040768.16.10 Anexo(s): 01.068495.16.03 Território: VN 3 Interessado: Aurora Veiga Aranha Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20160014903AN, emitida em 22/02/16. Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade, por perda de objeto.

Defesa n°: 1631/2016 Processo n°: 01.032470.16.72 Anexo(s): 01.046283.16.01 Território: VN 4 Interessado: Clea Dalva Mendes Mariani Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificações nº 20160016843AN, 20160016841AN, 20160016825AN, 20160016822AN, 20160016214AN, 20160016212AN, 20160016209AN e 20160016816AN, emitidas em 23/02/16. Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1621/2016 Processo n°: 01.056979.15.93 Anexo(s): 01.137717.15.44 Território: VN 1 Interessado: Agnaldo Ferreira Dos Santos Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20150014957, emitida em 14/04/15. Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1632/2016 Processo n°: 01.035847.16.45 Anexo(s): 01.021079.16.05 Território: VN 2 Interessado: Antônio Célio Soares Fontes Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20160015061AN, emitida em 19/02/16. Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1622/2016 Processo n°: 01.101002.16.34 Anexo(s): 01.106360.16.51 Território: VN 1 Interessado: Patrícia Salles Dutra Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20160056732AN, emitida em 18/07/16. Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Relator (a): Gizelle da Silva Leite

Defesa n°: 1623/2016 Processo n°: 01.030916.16.89 Anexo(s): 01.042868.13.92 Território: VN 1 Interessado: João Bosco de Aguiar Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificações nº 20160008483AN e 20160008485AN, emitidas em 04/02/16. Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa n°: 1624/2016 Processo n°: 01.020556.16.99 Anexo(s): 01.046864.16.26 Território: VN 4 Interessado: Maria de Lourdes Silva Mello Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20160004850AN, emitida em 21/01/16. Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa n°: 1625/2016 Processo n°: 01.023279.16.67 Anexo(s): 01.139943.15.14 Território: VN 4 Interessado: Guiomar Daniel Meira Soares Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20150025869AN, emitida em 08/07/15. Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida por intempestividade. Defesa n°: 1626/2016 Processo n°: 01.020301.16.08 Anexo(s): 01.024555.16.78 Território: VN 3 Interessado: Maria Helena Oliveira Dias Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificações nº 20160005806AN, 20160005807AN, 20160005828AN e 20160005830AN, emitidas em 26/01/16. Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa n°: 1627/2016 Processo n°: 01.018974.16.16 Anexo(s): 01.022667.16.20 Território: VN 3 Interessado: Isaac Barbosa de Oliveira Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificações nº 20160002532AN e 20160002533AN, emitidas em 02/02/16. Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa n°: 1628/2016 Processo n°: 01.032405.16.00 Anexo(s): 01.021078.16.34 Território: VN 2 Interessado: Celina Augusta Dias Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20160015269AN, emitida em 19/02/16. Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesas não julgadas Defesa n°: 0073/2016 Processo n°: 01.144910.15.04 Anexo(s): 01.068613.14.68 Território: VN 3 Interessado: Cléscio José de Almeida Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150008525AI, emitido em 07/09/15. Adiada para a próxima sessão. Defesa n°: 0074/2016 Processo n°: 01.136023.15.90 Anexo(s): 01.069821.14.10 Território: VN 3 Interessado: Irlene Alves dos Reis Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150008132AI, emitido em 31/08/15. Adiada para a próxima sessão. Defesa n°: 0075/2016 Processo n°: 01.136003.15.82 Anexo(s): 01.069821.14.10 Território: VN 3 Interessado: Irlene Alves dos Reis Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150008133AI, emitido em 31/08/15. Adiada para próxima sessão. Relator (a): Carlos Augusto Ramalho Costa Defesa n°: 1588/2016 Processo n°: 01.182687.15.30 Anexo(s): não possui (origem 01.066595.15.98 em cópia) Território: VN 1 Interessado: Lael Varella Educação e Cultura Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150013448AI, emitido em 06/11/15. Dispositivo: Defesa não conhecida por intempestividade. Defesa n°: 1589/2016 Processo n°: 01.182684.15.41 Anexo(s): não possui (origem 01.066595.15.98 em cópia) Território: VN 1 Interessado: Lael Varella Educação e Cultura Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150013449AI, emitido em 06/11/15. Dispositivo: Defesa não conhecida por intempestividade. Defesa n°: 1590/2016 Processo n°: 01.182704.15.57 Anexo(s): não possui (origem 01.066595.15.98 em cópia) Território: VN 1 Interessado: Lael Varella Educação e Cultura Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150013450AI, emitido em 06/11/15. Dispositivo: Defesa não conhecida por intempestividade. Defesa n°: 1591/2016 Processo n°: 01.182691.15.07 Anexo(s): não possui (origem 01.066595.15.98 em cópia) Território: VN 1 Interessado: Lael Varella Educação e Cultura Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150013447AI, emitido em 06/11/15. Dispositivo: Defesa não conhecida por intempestividade. Defesa n°: 1592/2016 Processo n°: 01.032702.16.56 Anexo(s): 01.138926.16.40 Território: VN 1 Interessado: Rodrigo Rosa dos Santos

Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160005472AN, emitido em 25/01/16. Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 1593/2016 Processo n°: 01.038801.16.50 Anexo(s): 01.016840.16.89 Território: VN 1 Interessado: Vandercides dos Santos Paula Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160018563AI, emitido em 11/03/16. Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa que voltou de diligência Defesa n°: 1209/2016 Processo n°: 01.053993.16.99 Anexo(s): 01.057212.16.17 Território: VN 4 Interessado: Paulo Morato Campos Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160028357AN, emitido em 27/03/16. Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Relator (a): Marília Cruz Matos Diniz Defesa n°: 1594/2016 Processo n°: 01.118765.16.50 Anexo(s): 01.068495.16.03 Território: VN 3 Interessado: Aurora Veiga Aranha Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160053610AN, emitido em 26/07/16. Dispositivo: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade. Defesa n°: 1595/2016 Processo n°: 01.040769.16.82 Anexo(s): 01.068495.16.03 Território: VN 3 Interessado: Aurora Veiga Aranha Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160014903AN, emitido em 22/02/16. Dispositivo: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade. Defesa n°: 1596/2016 Processo n°: 01.034416.16.06 Anexo(s): 01.068495.16.03 Território: VN 3 Interessado: Aurora Veiga Aranha Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160014902AN, emitido em 22/02/16. Dispositivo: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade. Defesa n°: 1597/2016 Processo n°: 01.034259.16.11 Anexo(s): 01.137717.15.44 Território: VN 1 Interessado: Agnaldo Ferreira dos Santos Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160014117AI, emitido em 26/02/16. Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 1598/2016 Processo n°: 01.056992.15.51 Anexo(s): 01.137717.15.44 Território: VN 1 Interessado: Agnaldo Ferreira dos Santos Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150014957AN, emitido em 14/04/15. Dispositivo: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade. Defesa n°: 1599/2016 Processo n°: 01.007613.16.26 Anexo(s): 01.063678.13.45 Território: VN 1 Interessado: Roberto Soares de Souza Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160001595AI, emitido em 08/01/16. Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Relator (a): Nayara Menezes Fonseca Defesa n°: 1600/2016 Processo n°: 01.000356.16.47 Anexo(s): 01.138915.16.24 Território: VN 1 Interessado: Carlos Magno Dos Santos Teixeira Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150026369AI, emitido em 21/12/2015. Dispositivo: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade. Defesa n°: 1601/2016 Processo n°: 01.038100.16.76 Anexo(s): 01.120300.14.06 Território: VN 1 Interessado: Renan Rodrigues de Souza Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160014964AI, emitido em 02/03/16. Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 1602/2016 Processo n°: 01.038108.16.88 Anexo(s): 01.120300.14.06 Território: VN 1 Interessado: Renan Rodrigues de Souza Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160014967AI, emitido em 02/03/16. Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

25/11/2016 19:21:48

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 26 de novembro de 2016 Defesa n°: 1603/2016 Processo n°: 01.006751.16.24 Anexo(s): 01.006164.14.37 Território: VN 1 Interessado: Ricardo Coelho Costa Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 0035/16, emitido em 06/01/16. Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 1604/2016 Processo n°: 01.002271.16.67 Anexo(s): 01.055487.16.34 Território: VN 1 Interessado: Rodrigo Melo Viana Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150085064AN, emitido em 24/12/15. Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 1605/2016 Processo n°: 01.002267.16.90 Anexo(s): 01.055487.16.34 Território: VN 1 Interessado: Rodrigo Melo Viana Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150026632AI, emitido em 24/12/15. Dispositivo: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade. Defesas que voltaram de diligência Defesa n°: 1218/2016 Processo n°: 01.059465.16.43 Anexo(s): 01.064210.16.01 Território: VN 4 Interessado: Liorfino Francisco Das Chagas Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160035983AN, 20160035984AN e 20160035985AN, emitidos em 23/04/16. Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 0846/2016 Processo n°: 01.140827.15.10 Anexo(s): não possui Território: CS 1 Interessado: Lanches Sena Ltda ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 0308/15, emitido em 11/09/15. Dispositivo: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade. Recorre-se, de ofício para a 2ª instância, nos termos do art. 7º, anexo único, do Decreto nº 14651/11, para reexame necessário (multa superior a R$ 2.250,00). Relator (a): Márcia Batista Jota Morais Defesa n°: 1606/2016 Processo n°: 01.040825.16.51 Anexo(s): 01.138991.16.02 Território: VN 1 Interessado: Bernardo Ferreira Dos Santos Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160016600AN, emitido em 22/02/16. Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 1607/2016 Processo n°: 01.064337.16.02 Anexo(s): 01.065255.16.85 Território: VN 1 Interessado: Anderson Gleidson Gomes Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160039478AN, emitido em 02/05/16. Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 1608/2016 Processo n°: 01.060664.16.77 Anexo(s): 01.018913.13.89 Território: VN 1 Interessado: Rubens Pinto Soares Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160034283AN, emitido em 19/04/16. Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Processo n°: 01.071112.16.02 Anexo(s): 01.138843.16.15 Território: VN 1 Interessado: Selenio de Oliveira Naves Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160024161AI, emitido em 16/04/16. Dispositivo: Defesa não conhecida por intempestividade.

§ 3º, art 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 211ª Sessão Ordinária, a ser realizada, no dia 29/11/2016, às 08h30min, à Rua Érico Veríssimo, nº 1.428, 2º andar, sala de reuniões, Bairro Rio Branco, Belo Horizonte/MG.

Defesa n°: 1613/2016 Processo n°: 01.100993.16.65 Anexo(s): 01.106360.16.51 Território: VN 1 Interessado: Patrícia Salles Dutra Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160056732AN, emitido em 18/07/16. Dispositivo: Defesa conhecida apesar da intempestividade e indeferida, por unanimidade.

Rito Sumário

Defesa n°: 1614/2016 Processo n°: 01.096580.16.80 Anexo(s): 01.100442.15.10 Território: VN 2 Interessado: Raimundo Paula Simão Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150026988AN, emitido em 20/07/15. Dispositivo: Defesa não conhecida por intempestividade.

Defesa n°: 1674/2016 Processo n°: 01.086072.15.12 Anexo(s): 01.066110.16.38 Território: Interessado: João Carlos Monteiro Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20150022759AN, emitida em 15/06/15.

Defesa n°: 1615/2016 Processo n°: 01.066588.16.03 Anexo(s): 01.068380.16.83 Território: VN 1 Interessado: Silvia Helena Rodrigues Claudiano Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160042114AN, emitido em 10/05/16. Dispositivo: Defesa não conhecida por ilegitimidade do interessado. Cancelado de ofício o Auto de Notificação nº 20160042114AN. Defesa n°: 1616/2016 Processo n°: 01.045867.16.89 Anexo(s): 01.046704.15.79 Território: VN 1 Interessado: Francisco da Paixão Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160018724AI, emitido em 11/03/16. Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 1617/2016 Processo n°: 01.065984.16.03 Anexo(s): 01.042868.13.92 Território: VN 1 Interessado: João Bosco de Aguiar Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160008485AN, emitido em 04/02/16. Dispositivo: Defesa conhecida, apesar da intempestividade e deferida, por unanimidade. De acordo com o art. 5º, anexo único, do Decreto 14651/11, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15(quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado conforme art. 3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos. Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão, a ser realizada no dia 29/11/16, conforme disposto no art. 7º, inciso III, anexo único, da Portaria 020/2012. Às 11h40min foi encerrada a presente sessão. JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI RETIFICAÇÕES Retificação da Pauta da 210ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Administração Regional Municipal - Venda Nova, realizada em 22/11/2016, cuja publicação foi realizada em 17/11/2016 no Diário Oficial do Município, conforme a seguir: Onde se lê: Rito Sumário

Defesa n°: 1609/2016 Processo n°: 01.035095.16.21 Anexo(s): 01.138845.16.40 Território: VN 1 Interessado: Rubens Diniz Ferreira Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160016579AN, emitido em 22/02/2016. Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1618/2016 Processo n°: 01.182629.15.33 Anexo(s): 01.066595.15.98 Território: VN 1 Interessado: Lael Varella Educação e Cultura Ltda Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20150014749AN, emitida em 13/04/15.

Defesa n°: 1610/2016 Processo n°: 01.035107.16.09 Anexo(s): 01.138850.16.80 Território: VN 1 Interessado: Paulo Ferreira de Jesus Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160017142AN, emitido em 23/02/16. Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Leia-se:

Belo Horizonte, 22 de novembro de 2016 Defesa n°: 1611/2016 Processo n°: 01.006326.16.07 Anexo(s): 01.004191.13.58 Território: VN 1 Interessado: Tiago Ferreira Melo Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160001601AI, emitido em 08/01/16. Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Relator (a): Josias dos Santos Lopes Defesa n°: 1612/2016

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Fernanda Labanca Raposo Secretária Carlos Augusto Ramalho Costa Presidente ad hoc JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI-VN PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal - JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal - Venda Nova - SARMU-VN, em cumprimento às disposições do

Defesas

Defesa n°: 1673/2016 Processo n°: 01.130350.16.64 Anexo(s): 01.063077.16.58 e 01.073103.16.92 Território: Interessado: Maria Santana Oliveira da Rocha Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20160041264AN, emitida em 06/05/16.

Defesa n°: 1675/2016 Processo n°: 01.128911.16.47 Anexo(s): 01.131841.16.31 Território: Interessado: Sacolão Em Casa Ltda - ME Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20160062778AN e 20160062779AN, emitida em 25/08/16. Defesa n°: 1676/2016 Processo n°: 01.110470.15.82 Anexo(s): 01.061941.16.40 Território: Interessado: Maria Dalva Carlos Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20150024866AN e 20150024869AN, emitida em 01/07/15. Defesa n°: 1677/2016 Processo n°: 01.185874.15.93 Anexo(s): 01.177690.14.14 Território: Interessado: J Escaleira Fernandes Comércio e Representações Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20150077585AN, emitida em 03/12/15. Defesa n°: 1678/2016 Processo n°: 01.102941.16.32 Anexo(s): 01.177690.14.14 Território: Interessado: J Escaleira Fernandes Comércio e Representações Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20160054679AN, emitida em 10/07/16. Defesa n°: 1679/2016 Processo n°: 01.085027.16.03 Anexo(s): 01.090264.16.78 Território: Interessado: André Luiz de Melo Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20160050402AN e 20160050405AN , emitida em 14/06/16. Defesa n°: 1680/2016 Processo n°: 01.091370.16.50 Anexo(s): 01.090264.16.78 Território: Interessado: André Luiz de Melo Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20160050281AN e 20160050403AN, emitida em 13/06/16 e 14/06/16. Defesa n°: 1681/2016 Processo n°: 01.072850.16.59 Anexo(s): 01.077642.16.19 Território: Interessado: Vanda José Dos Santos Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20160043898AN, emitida em 17/05/16. Defesa n°: 1682/2016 Processo n°: 01.002262.16.76 Anexo(s): 01.155695.13.23 Território: Interessado: Fernando Andrade Pinto Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20150074636AN, emitida em 16/11/15. Defesa n°: 1683/2016 Processo n°: 01.002272.16.20 Anexo(s): 01.155695.13.23 Território: Interessado: Fernando Andrade Pinto Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20150074614AN, emitida em 16/11/15. Defesa n°: 1684/2016 Processo n°: 01.038312.16.44 Anexo(s): 01.138904.16.08 Território: Interessado: Juliana Rodrigues Miranda Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20160024683AN e 20160024684AN, emitida em 14/03/16. Defesa n°: 1685/2016 Processo n°: 01.035644.16.68 Anexo(s): 01.056268.16.36 Território: Interessado: Vera Lúcia Gonçalves de Carvalho

Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20160018160AN e 20160018161AN, emitida em 28/02/16. Defesa n°: 1686/2016 Processo n°: 01.038707.16.92 Anexo(s): 01.046867.16.14 Território: Interessado: Mauro da Silva Veiga Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20160024423AN e 20160024426AN, emitida em 13/03/16. Defesa n°: 1687/2016 Processo n°: 01.008270.16.17 Anexo(s): 01.013000.16.91 e 01.016886.16.80 Território: Interessado: Wilma Rodrigues de Oliveira Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20160001044AN, emitida em 06/01/16. Relator (a): Gizelle da Silva Leite Defesa n°: 0073/2016 Processo n°: 01.144910.15.04 Anexo(s): 01.068613.14.68 Território: VN 3 Interessado: Cléscio José de Almeida Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150008525AI, emitido em 07/09/15. Defesa n°: 0074/2016 Processo n°: 01.136023.15.90 Anexo(s): 01.069821.14.10 Território: VN 3 Interessado: Irlene Alves dos Reis Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150008132AI, emitido em 31/08/15. Defesa n°: 0075/2016 Processo n°: 01.136003.15.82 Anexo(s): 01.069821.14.10 Território: VN 3 Interessado: Irlene Alves dos Reis Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150008133AI, emitido em 31/08/15. Relator (a): Carlos Augusto Ramalho Costa Defesa n°: 1633/2016 Processo n°: 01.128891.16.31 Anexo(s): 01.131221.16.57 Território: VN 1 Interessado: Frigorífico Seta Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160042839AI, emitido em 23/08/16. Defesa n°: 1634/2016 Processo n°: 01.128708.16.43 Anexo(s): 01.131215.16.54 Território: VN 1 Interessado: Mercearia e Lanchonete Jequeri Ltda ME Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160062694AN e 20160062695AN, emitidos em 25/08/16. Defesa n°: 1635/2016 Processo n°: 01.129902.16.91 Anexo(s): 01.131841.16.31 Território: VN 2 Interessado: Sacolão Em Casa Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160062779AN, emitido em 25/08/16. Defesa n°: 1636/2016 Processo n°: 01.123719.16.82 Anexo(s): 01.049734.15.46 Território: VN 2 Interessado: Mendonça e Companhia Ltda. Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160040027AI, emitido em 27/07/16. Defesa n°: 1637/2016 Processo n°: 01.123714.16.69 Anexo(s): 01.049734.15.46 Território: VN 2 Interessado: Mendonça e Companhia Ltda. Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160040028AI, emitido em 27/07/16. Defesa n°: 1638/2016 Processo n°: 01.177880.15.30 Anexo(s): 01.012300.13.47 Território: VN 1 Interessado: Edilson Geraldo D’Assunção Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150063077AN, emitido em 16/10/15. Defesa n°: 1639/2016 Processo n°: 01.068655.15.99 Anexo(s): 01.018546.12.79 - 01.072828.13.57 01.172477.12.18 Território: VN 1 Interessado: Humberto Bethonico Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150005910AN, emitido em 13/03/15. Defesa n°: 1640/2016 Processo n°: 01.180912.15.01 Anexo(s): 01.005723.14.91 Território: VN 1 Interessado: Abel Candido dos Santos Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150077834AN, emitido em 25/11/15. Relator (a): Marília Cruz Matos Diniz Defesa n°: 1641/2016

25/11/2016 19:21:48

BELO HORIZONTE 24

Processo n°: 01.099469.16.00 Anexo(s): 01.140261.16.62 Território: VN 1 Interessado: Adelaide Amorim da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160056731AN, emitido em 18/07/16. Defesa n°: 1642/2016 Processo n°: 01.124764.16.72 Anexo(s): 01.129767.16.48 Território: VN 1 Interessado: Boi Lanches Ltda Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160062687AN e 20160062689AN, emitidos em 25/08/16. Defesa n°: 1643/2016 Processo n°: 01.130762.16.21 Anexo(s): 01.137794.16.76 Território: VN 1 Interessado: Bar da Wall Ltda Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160062675AN e 20160062676AN, emitidos em 25/08/2016. Defesa n°: 1644/2016 Processo n°: 01.133974.16.06 Anexo(s): 01.175371.15.46 Território: VN 1 Interessado: Margarete da Piedade Nogueira Gomes EIRELI - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160043956AI, emitido em 14/09/16. Defesa n°: 1645/2016 Processo n°: 01.108071.16.05 Anexo(s): 01.117295.16.53 Território: VN 1 Interessado: Esquinão Materiais de Construção Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160057284AN, emitido em 21/07/16. Defesa n°: 1646/2016 Processo n°: 01.185869.15.53 Anexo(s): 01.177690.14.14 Território: VN 3 Interessado: J Escaleria Fernandes Comércio e Representações Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20150077583AN e 20150077584AN, emitidos em 03/12/15. Defesa n°: 1647/2016 Processo n°: 01.051112.16.50 Anexo(s): 01.177690.14.14 Território: VN 3 Interessado: J Escaleria Fernandes Comércio e Representações Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160014910AN, emitido em 30/03/16. Defesa n°: 1648/2016 Processo n°: 01.085690.16.17 Anexo(s): 01.177690.14.14 Território: VN 3 Interessado: J Escaleria Fernandes Comércio e Representações Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160027955AI, emitido em 20/05/16. Relator (a): Nayara Menezes Fonseca Defesa n°: 1649/2016 Processo n°: 01.093439.16.26 Anexo(s): 01.089988.16.50 Território: VN 1 Interessado: Maria Dalva Carlos Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160047028AN, 20160047029AN e 20160047030AN, emitidos em 31/05/16. Defesa n°: 1650/2016 Processo n°: 01.093434.16.02 Anexo(s): 01.089982.16.74 Território: VN 1 Interessado: Maria Dalva Carlos Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160047025AN, 20160047026AN e 20160047027AN, emitidos em 31/05/16. Defesa n°: 1651/2016 Processo n°: 01.093437.16.09 Anexo(s): 01.089975.16.09 e 01.163618.15.08 Território: VN 1 Interessado: Maria Dalva Carlos Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160047017AN, 20160047019AN e 20160047022AN, emitidos em 31/05/16.

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 26 de novembro de 2016

Anexo(s): 01.061941.16.40 Território: VN 1 Interessado: Maria Dalva Carlos Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160034543AI, emitido em 10/06/16.

Anexo(s): 01.149576.16.00 Território: VN 2 Interessado: Firmina Dos Santos Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 741350, emitido em 22/08/16.

Defesa n°: 1655/2016 Processo n°: 01.088446.16.42 Anexo(s): 01.061941.16.40 Território: VN 1 Interessado: Maria Dalva Carlos Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160034544AI, emitido em 10/06/16.

Defesa n°: 1669/2016 Processo n°: 01.118870.16.35 Anexo(s): 01.121755.16.75 Território: VN 1 Interessado: Rodson Marques Pereira Dos Santos Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160061019AN, emitido em 11/08/16.

Defesa n°: 1656/2016 Processo n°: 01.110473.15.70 Anexo(s): 01.061941.16.40 Território: VN 1 Interessado: Maria Dalva Carlos Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150024863AN, emitido em 01/07/15.

Defesa n°: 1670/2016 Processo n°: 01.107611.16.15 Anexo(s): 01.109964.16.96 Território: VN 1 Interessado: Heberth Luiz de Paula Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160059713AN, emitido em 03/08/16.

Defesa n°: 1671/2016 Processo n°: 01.116686.16.05 Anexo(s): 01.124991.16.34 Território: VN 2 Interessado: Carlos Roberto Morais Diniz Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160030470AN, emitido em 01/04/16. Defesa n°: 1672/2016 Processo n°: 01.114613.16.60 Anexo(s): 01.155695.13.23 Território: VN 3 Interessado: Fernando Andrade Pinto Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160026082AN, 20160026084AN, 20160026085AN e 20160026086AN, emitidos em 17/03/16. Belo Horizonte, 22 de novembro de 2016 Fernanda Labanca Raposo Secretária - JIJFI-VN

Relator (a): Márcia Batista Jota Morais Defesa n°: 1657/2016 Processo n°: 01.088437.16.51 Anexo(s): 01.061976.16.25 Território: VN 1 Interessado: Maria Dalva Carlos Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160034864AI, emitido em 10/06/16. Defesa n°: 1658/2016 Processo n°: 01.088424.16.00 Anexo(s): 01.061976.16.25 Território: VN 1 Interessado: Maria Dalva Carlos Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160034865AI, emitido em 10/06/16. Defesa n°: 1659/2016 Processo n°: 01.088418.16.07 Anexo(s): 01.061976.16.25 Território: VN 1 Interessado: Maria Dalva Carlos Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160034866AI, emitido em 10/06/16. Defesa n°: 1660/2016 Processo n°: 01.088411.16.68 Anexo(s): 01.061976.16.25 Território: VN 1 Interessado: Maria Dalva Carlos Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160034867AI, emitido em 10/06/16.

PORTARIA Nº 16.851 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 39 da Lei Municipal n.º 7.863/99, resolve DESIGNAR ADEMIR PEREIRA DE FARIA, CM-219, para exercer, em substituição, o cargo de CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE CONTRATOS, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Limitado, no período de 11/11/2016 a 26/12/2016. Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 22 de novembro de 2016. Welington Magalhães Presidente EXTRATO DE CONVÊNIO (PUBLIC- 189/2016) PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONVENIADAS: CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE e a SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - OBJETO: ampliação do prazo de vigência para até 24/02/2017 e alteração de conta bancária para repasse, tudo relacionado à obra de reforma do restaurante Heleno de Oliveira na sede da Câmara. - FUNDAMENTO: art. 57, § 1º, I, e art. 65, II, “b”, da Lei 8666/93. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Sem aporte de recurso orçamentário da CMBH. Belo Horizonte, 16 de novembro de 2016 Welington Magalhães Presidente

Defesa n°: 1661/2016 Processo n°: 01.088464.16.24 Anexo(s): 01.061976.16.25 Território: VN 1 Interessado: Maria Dalva Carlos Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160049902AN, emitido em 10/06/16. Defesa n°: 1662/2016 Processo n°: 01.097643.16.34 Anexo(s): 01.126857.16.22 Território: VN 1 Interessado: José Teixeira da Silva Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160049434AN e 20160049435AN, emitidos em 09/06/16. Defesa n°: 1663/2016 Processo n°: 01.097635.16.06 Anexo(s): 01.126857.16.22 Território: VN 1 Interessado: José Teixeira da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160034525AI, emitido em 09/06/16. Defesa n°: 1664/2016 Processo n°: 01.085917.16.60 Anexo(s): 01.077642.16.19 Território: VN 1 Interessado: Vanda José Dos Santos Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160043898AN, emitido em 17/05/16. Relator (a): Josias dos Santos Lopes Defesa n°: 1665/2016 Processo n°: 01.120528.16.78 Anexo(s): 01.013100.14.74 Território: VN 2 Interessado: Vanda Lúcia Vaz de Melo Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150008014AI, emitido em 26/08/2015.

Defesa n°: 1652/2016 Processo n°: 01.093441.16.78 Anexo(s): 01.089994.16.53 Território: VN 1 Interessado: Maria Dalva Carlos Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160047032AN, 20160047033AN e 20160047034AN, emitidos em 31/05/16.

Defesa n°: 1666/2016 Processo n°: 01.121235.16.35 Anexo(s): 01.123865.16.44 Território: VN 2 Interessado: Onésio do Nascimento Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160058331AN, emitido em 27/07/16.

Defesa n°: 1653/2016 Processo n°: 01.088452.16.45 Anexo(s): 01.061941.16.40 Território: VN 1 Interessado: Maria Dalva Carlos Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160034541AI, emitido em 10/06/16.

Defesa n°: 1667/2016 Processo n°: 01.122655.16.66 Anexo(s): 01.126351.16.13 Território: VN 2 Interessado: Sebastião Pereira de Andrade Filho Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160058541AN, emitido em 28/07/16.

Defesa n°: 1654/2016 Processo n°: 01.088457.16.69

Defesa n°: 1668/2016 Processo n°: 01.134279.16.43

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