DOM - 03/12/2016

Ano XXII• N. 5.182 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações GERÊNCIA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS TRIBUTÁRIAS PROCESSOS DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DEFERIDO: /// PROCESSO: 01-146.979/1662 - REQUERENTE: CÔNEGOS REGULARES DA ORDEM DA SANTA CRUZ - CNPJ: 17.235.342/0001-93 /// Obs.: O(s) respectivo(s) expediente(s) está(ão) sendo encaminhado(s) à(s) requerente(s), por via postal, com Aviso de Recebimento – A.R..

INDEFERIDOS: PROCESSO: 01-141.154/1698 - REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO CENTRO MISSIONÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - CNPJ: 25.999.769/0001-96 /// PROCESSO: 01-141.662/16-49 - REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO PREPARATÓRIA DE CIDADÃOS DO AMANHÃ - CNPJ: 07.098.076/0002-21 /// PROCESSO: 01-145.471/16-92 - REQUERENTE: ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL PRIORIZANDO VIDAS CNPJ: 25.969.263/0001-34 /// Obs.: O(s) respectivo(s) expediente(s) está(ão) sendo encaminhado(s) à(s) requerente(s), por via postal, com Aviso de Recebimento – A.R..

CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA ATA DA 1443ª REUNIÃO, EM 16/11/2016.

PRESIDENTE: Edmar Damasceno Fonseca.

SECRETÁRIA: Magda Maria de Magalhães Barbalho.

PRESENTES: Pedro Alberto de Souza, Luzia Jaqueline Domingos Costa, Eduardo Gonçalves de Araújo, Patrícia Cançado Bicalho, Pedro Vieira de Oliveira e Fernando Guedes Ferreira Filho. Às 16 horas iniciou-se a sessão, tendo sido lida e aprovada ata da reunião anterior.

JULGAMENTOS Recurso Voluntário nº 10.398. Processo nº 01.110544.13.55. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI).

Recorrente: ENIT PROJETOS E CONSULTORIA LTDA. Advogados: Dr. Antônio Márcio Botelho e outros. Relator: Dr. Fernando Guedes Ferreira Filho. Decisão: CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS. Acórdão nº 10.224/2ª.

Recurso Voluntário nº 10.511. Processo nº 01.089703.14.47. Assunto: AITI – Cancelamento.

Recorrente: COLISEU PRESTADORA DE SERVIÇO LTDA.-ME. Relator: Dr. Eduardo Gonçalves de Araújo. Decisão: CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS. Acórdão nº 10.225/2ª.

JULGAMENTOS SUSPENSOS SOLICITAÇÃO DE VISTA Reexame Necessário nº 10.481 e Recurso Voluntário nº 10.482. Processo nº 01.061743.13.34. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI).

Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogados: Dr. Antônio Chaves Abdalla e outros. Relator: Dr. Fernando Guedes Ferreira Filho. APÓS O VOTO DA CONSELHEIRA PATRÍCIA CANÇADO BICALHO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO E PELA REFORMA PARCIAL DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, PARA MANTER A TRIBUTAÇÃO SOBRE AS NOTAS FISCAIS REFERENTES AOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS, CORRESPONDENTE BANCÁRIO, CONSERTO DE BENS MÓVEIS E CONSULTORIA E ASSESSORIA, OS AUTOS FORAM ENTREGUES AO CONSELHEIRO EDMAR DAMASCENO FONSECA, PARA VISTA. Reexame Necessário nº 10.502. Processo nº 01.133631.12.36. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Contribuinte: HUDSON GEOVANE FERREIRA MANUTENÇÃO PREVENTIVA-ME. Relator: Dr. Pedro Vieira de Oliveira. APÓS O VOTO DO RELATOR PELA

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM

MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, E OS VOTOS DOS CONSELHEIROS FERNANDO GUEDES FERREIRA FILHO E PEDRO ALBERTO DE SOUZA, ACOMPANHANDO O ENTENDIMENTO DO RELATOR, SOLICITARAM VISTA DOS AUTOS OS CONSELHEIROS LUZIA JAQUELINE DOMINGOS COSTA, EDUARDO GONÇALVES DE ARAÚJO E EDMAR DAMASCENO FONSECA. Às 17 horas e 5 minutos encerrou-se a sessão, tendo sido antes sorteados processos a serem julgados na reunião do dia 07/12/2016.

Conselho de Recursos Tributários, 16 de novembro de 2016.

Edmar Damasceno Fonseca Presidente Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2016, ÀS 16 HORAS LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR Reexame Necessário nº 10.367 e Recurso Voluntário nº 10.368 Processo nº 01.174281.12.77 Assunto: AITI’s – Cancelamento Recorrente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER Advogados: Dr. Rosalvo Miranda Moreno Júnior e outros Relator: Dr. Marlon Torres Campos (Retorno de diligência)

face da solicitação da SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, bem como substanciado nos documentos constantes nos autos, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no artigo 25, caput, da Lei Federal nº. 8.666/93, para a venda das áreas remanescentes lindeiras aos lotes nºs 20 (vinte) e 21 (vinte e um), do quarteirão 18 (dezoito), do Bairro Leticia – Venda Nova, decorrente da matrícula 118.910, Livro 2, do Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis desta Capital.

Belo Horizonte, 1º de dezembro de 2016 Soraya de Fátima Mourthé Marques Lage Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa REGISTRO CADASTRAL – SUCAF DEFERIDO: MEGA DENTAL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS EIRELI, CNPJ: 25.341.162/0001-14.

RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL – SUCAF DEFERIDOS: AGMASHI COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO E SERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA. – EPP, CNPJ: 08.234.423/0001-88; ASSOCIAÇÃO CULTURAL EU SOU ANGOLEIRO, CNPJ: 03.407.176/0001-50; MINASFAR COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA. – EPP, CNPJ: 07.904.585/0001-13; QUIBASA QUÍMICA BÁSICA LTDA., CNPJ: 19.400.787/0001-07; SIGNO EDITORA LTDA., CNPJ: 08.783.720/0001-82; TECNO SEG INFORMÁTICA E SEGURANÇA DE DADOS LTDA. – EPP, CNPJ: 13.345.633/0001-83.

ALTERAÇÃO DE DADOS – SUCAF

Recurso Voluntário nº 10.529 Processo nº 01.077709.12.64. Anexo nº 01.064083.13.43 Assunto: TFS – Revisão de Lançamento Recorrente: RCG COMÉRCIO E ESPORTES LTDA.-ME Relator: Dr. Pedro Alberto de Souza

DEFERIDO: CNPJ: 07.904.585/0001-13, de MINASFAR COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA. – EPP, para MINASFAR COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA. – EPP.

Belo Horizonte, 30 de novembro de 2016

Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores Gerência de Suprimentos e Contratos

Maria da Paz Soares Secretária em substituição do CRT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE BAIXA DE OFÍCIO - AUTÔNOMO O Gerente de Tributos Mobiliários da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições, e considerando especialmente o disposto no § 3º do artigo 33 da Lei n.º 8.725/03, NOTIFICA os contribuintes relacionados no arquivo digital que integra o presente Edital, disponível na versão eletrônica deste DOM, no site: www.pbh. gov.br/dom, que terão suas inscrições colocadas na situação BAIXADA no Cadastro Municipal de Contribuintes de Tributos Mobiliários.

Fica concedido um prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do presente edital, para o contribuinte que discorde deste procedimento possa regularizar sua situação. Para isso, deverá comunicar oficialmente sua pretensão ao Fisco Municipal, anexando comprovação de saneamento de suas pendências no Atendimento ISSQN e Taxas Mobiliárias na Unidade BH RESOLVE – Rua dos Caetés, 342, Centro ou nas Unidades Regionais (Regional Barreiro: Rua Flávio Marques Lisboa, 345/3º andar; Regional Venda Nova: Rua Padre Pedro Pinto, 1055, Venda Nova).

A consulta às pendências poderá ser feita em: <https://mobiliarioonline. pbh.gov.br/mobiliario-cadastro-publico/f/t/ consultaalteracaooficiocon> e <www.pbh.gov.br>

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECRETO Nº 16.491 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da Prefeitura, em favor de diversos órgãos, Créditos Suplementares no valor de R$881.900,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

O Prefeito de Belo Horizonte, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 108, inciso VII da Lei Orgânica, e de acordo com a autorização contida no artigo 4º, da Lei Orçamentária nº 10.895, de 30 de dezembro de 2015, e, ainda, as disposições do Decreto nº 16.205, de 11 de janeiro de 2016, DECRETA:

3/12/2016

Art. 1º - Ficam abertos aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da Prefeitura de Belo Horizonte, em favor de diversos órgãos, Créditos Suplementares, no valor de R$881.900,00 (oitocentos e oitenta e um mil e novecentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 0500.28.846.003.2.011.3390.0300 75.000,00 1010.23.692.132.2.307.3391.0300 540.000,00 1900.04.122.007.2.900.3390.0300 8.300,00 2000.15.452.060.2.897.3390.0300 65.000,00 2501.18.541.073.2.581.3191.0100 150.000,00 2301.10.128.030.2.176.3390.0350 4.600,00 2301.10.302.030.2.875.3390.0350 39.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, no valor de R$881.900,00 (oitocentos e oitenta e um mil e novecentos reais): 0607.04.121.004.2.518.4490.0480 688.300,00 2501.18.541.073.2.580.3190.0100 150.000,00 2301.10.302.030.2.616.4490.0450 43.600,00 Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 02 de dezembro de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte Bruno Leonardo Passeli Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação Pedro Meneguetti Secretário Municipal de Finanças

Secretaria Municipal Adjunta de Modernização COMUNICADO SMAM/PRODABEL Nº 034/2016 A Secretária Municipal Adjunta de Modernização, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei n.º 9.011, de 1º de janeiro de 2005 e alterações posteriores, em especial a Lei n.º 10.101 de 14 de janeiro de 2011, comunica a disponibilização, no Portal da PBH, em 01/12/2016, da Instrução Normativa IN 014/2016, que estabelece regras e procedimentos que regulamentam o acesso remoto ao ambiente computacional da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, visando garantir a confidenciabilidade, integridade e disponibilidade das informações, em conformidade com a Política de Segurança da Informação do Município.

Macroprocesso: Governança de TIC. Processo: Gerir segurança de TIC. Acesse esta Instrução na íntegra na Intranet da PBH em: Sala do Servidor -> Intranet - Acesso Restrito -> Modernização -> Instruções Normativas e de Serviços -> Segurança da Informação.

Belo Horizonte, 01 de dezembro de 2016 Lídia Maria de Carvalho Otoni Vasconcelos Secretária Municipal Adjunta de Modernização

Belo Horizonte, 30 de novembro de 2016 Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes Gerente de Tributos Mobiliários

Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Processo Administrativo nº. 01-038.360-09-68 Em conformidade com o artigo 26 da Lei Federal n.º 8.666/93 c/c o artigo 66, §1º, inciso III, do Decreto Municipal nº. 10.710/01, e, em Assinado de forma CYBELE digital por CYBELE DE MARIA DE MARIA SOUZA:369772766 SOUZA:369 49 Dados: 2016.12.02 77276649 18:44:06 -02'00'

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CDPCM DELIBERAÇÃO Nº 180/2016 O Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte/CDPCM-BH, nos termos do disposto na Seção II, do Capítulo III, do Título VIII da Constituição Federal; na Seção IV, do Capítulo I, do Título IV da Constituição do Estado de Minas Gerais e no Capítulo VI, do Título VI da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, em conformidade com o Decreto-lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, o Decreto Federal 80.978, de 12 de dezembro de 1977, a Lei Municipal nº 3.802, de 06 de julho de 1984, e o Decreto Municipal nº 5.531, de 17 de dezembro de 1986, a Lei Municipal n.° 9.011, de 1° de janeiro de 2005, e o Decreto n.° 11.981, de 09 de março de 2005, e a Lei nº 9.549, de 07 de abril de 2008, e Decreto nº 13.128, de 28 de abril de 2008, reunido em sessão ordinária realizada em 23 de novembro de 2016 e decorrido o prazo legal para apresentação de impugnação ao tombamento provisório, pelos proprietários, notifica V.S.ª o tombamento definitivo do bem cultural situado na Rua Ouro Preto, 846 (lote 001, quarteirão 002, 08ª seção urbana), pertencente ao Conjunto Urbano Avenida Barbacena – Grandes Equipamentos e sua inscrição no Livro do Tombo Histórico, por se tratar de edificação de relevante valor cultural e referência importante para a memória da cidade de Belo Horizonte, conforme amplamente demonstrado nos autos do Processo Administrativo nº 01.063784.10.40, ficando, o mesmo, sujeito às diretrizes de proteção estabelecidas pelo CDPCM-BH.

Saibam os interessados, especialmente o(s) proprietário(s) do referido imóvel, que o bem cultural, por estar sob tombamento definitivo não poderá, em caso algum, ser destruído ou mutilado, nem, sem prévia autorização do CDPCM-BH, ser reparado, pintado, ou restaurado, bem como não se poderá na vizinhança da coisa tombada fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, devendo, ainda, ser submetida à apreciação do referido Conselho toda e qualquer intervenção no bem cultural protegido.

Publique-se no prazo de 08 (oito) dias.

Belo Horizonte, 24 de novembro de 2016 Leônidas José de Oliveira Presidente DELIBERAÇÃO Nº 181/2016 O Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte/CDPCM-BH, nos termos do disposto na Seção II, do Capítulo III, do Título VIII da Constituição Federal; na Seção IV, do Capítulo I, do Título IV da Constituição do Estado de Minas Gerais e no Capítulo VI, do Título VI da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, em conformidade com o Decreto-lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, o Decreto Federal 80.978, de 12 de dezembro de 1977, a Lei Municipal nº 3.802, de 06 de julho de 1984, e o Decreto Municipal nº 5.531, de 17 de dezembro de 1986, a Lei Municipal n.° 9.011, de 1° de janeiro de 2005, e o Decreto n.° 11.981, de 09 de março de 2005, e a Lei nº 9.549, de 07 de abril de 2008, e Decreto nº 13.128, de 28 de abril de 2008, reunido em sessão ordinária realizada em 23 de novembro de 2016 e decorrido o prazo legal para apresentação de impugnação ao tombamento provisório, pelos proprietários, notifica V.S.ª o tombamento definitivo do bem cultural situado na Avenida Amazonas, 930 esquina com Rua Santa Catarina, 59 a 65 (lote 002B, quarteirão 003A, 02ª seção urbana), pertencente ao Conjunto Urbano Praça Raul Soares – Avenida Olegário Maciel e sua inscrição no Livro do Tombo Histórico, por se tratar de edificação de relevante valor cultural e referência importante para a memória da cidade de Belo Horizonte, conforme amplamente demonstrado nos autos do Processo Administrativo nº 01.120940.14.90, ficando, o mesmo, sujeito às diretrizes de proteção estabelecidas pelo CDPCM-BH. Saibam os interessados, especialmente o(s) proprietário(s) do referido imóvel, que o bem cultural, por estar sob tombamento

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Poder Executivo

definitivo não poderá, em caso algum, ser destruído ou mutilado, nem, sem prévia autorização do CDPCM-BH, ser reparado, pintado, ou restaurado, bem como não se poderá na vizinhança da coisa tombada fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, devendo, ainda, ser submetida à apreciação do referido Conselho toda e qualquer intervenção no bem cultural protegido.

Publique-se no prazo de 08 (oito) dias.

Belo Horizonte, 24 de novembro de 2016 Leônidas José de Oliveira Presidente DELIBERAÇÕES GERAIS DA 269ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016 O Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte/CDPCM-BH, nos termos do disposto na Seção II, do Capítulo III, do Título VIII da Constituição Federal; na Seção IV, do Capítulo I, do Título IV da Constituição do Estado de Minas Gerais e no Capítulo VI, do Título VI, da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 25, de 30 de novembro de 1937, o Decreto Legislativo n.º 74, de 30 de junho de 1977, o Decreto Federal n.° 80.978, de 12 de dezembro de 1977, a Lei Municipal n.º 3.802, de 06 de julho de 1984, o Decreto Municipal, n.º 5.531, de 17 de dezembro de 1986, a Lei Municipal n.° 9.011, de 1° de janeiro de 2005, o Decreto Municipal n.° 11.981, de 09 de março de 2005 e a Lei n.º 9.549, de 07 de abril de 2008 e Decreto n.º 13.128, de 28 de abril de 2008, reunido em sessão ordinária realizada no dia 23 de novembro de 2016, na Rua Professor Estevão Pinto, 601 - Serra, procedeu às deliberações abaixo relacionadas, além das deliberações 180/2016 e 181/2016: Comunicados: - Apreciação e deliberação da ata da reunião ordinária de 19 de outubro de 2016.

Aprovada a referida ata.

- Apreciação e deliberação de projeto de regularização pela Lei 9.074/2005 de imóvel situado na Rua Alessandra Salum Cadar, 650 (lote 001, quarteirão 087, Buritis), pertencente ao perímetro de entorno da Subárea 02: Bom Sucesso/Cercadinho – Serra do Curral. Relatora: Nilmara Oliveira Barbosa. Processo baixado em diligência para complementação de informação.

- Retirou o assunto de pauta a pedido dos interessados.

- Apreciação e deliberação referente à redefinição de grau de proteção de bem cultural situado na Rua dos Timbiras, 501 (lote 018, quarteirão 017, 06ª seção urbana), pertencente ao Conjunto Urbano Avenidas Carandaí – Alfredo Balena e Adjacências. Relatora: Joana Silva Monnerat de Oliveira.

- Retirou o assunto de pauta.

- Apreciação e deliberação referente à revisão da INSTRUÇÃO NORMATIVA FMC Nº 02, de 05 de junho de 2013 – que estabelece procedimentos para solicitação de Carta de Informação de Grau de Proteção do Patrimônio Cultural para imóveis situados em área protegida ou de interesse de preservação no Município de Belo Horizonte.

Relator: Leonardo Amaral Castro.

- Retirou o assunto de pauta.

Deliberação n.º 182/2016 Ratificação da definição do 2.º grau de proteção: Registro Documental, para os imóveis indicados pela Diretoria de Patrimônio Cultural durante o mês de outubro de 2016, a saber: Alameda das Falcatas, 1065 – São Luiz, Rua Álvares de Azevedo, 283 – Colégio Batista, Rua Mondovi, 532 – Bandeirantes e Rua Venezuela, 440 – Sion.

- Deliberou pela ratificação da definição do 2º grau de proteção: Registro Documental para os imóveis citados.

Sábado, 3 de dezembro de 2016 534, Sion - índice cadastral: 102016B019A0011 - processo n.º 01-115030/11-33, Rua Serranos, 95, Serra - índice cadastral: 108038 015 0027 - processo n.º 01-040706/16-62, Rua Expedicionário Alicio, s/n.º, Comiteco - índice cadastral: 112078 021A0018 - processo n.º 01-051-640/16-18, Rua Aldebaram, s/n.º, Comiteco - índice cadastral: 113159 027 0013 - processo n.º 01-141648/16-18 e Rua Buenos Aires, 331, Sion - índice cadastral: 113073 012 0015 - processo n.º 01-130784/16-64; - Deliberou pela ratificação dos projetos aprovados pela DIPC. Deliberação n.º 184/2016 Apreciação e deliberação de dossiê de tombamento do bem cultural situado na Rua Araxá, 280 (lote 010A, quarteirão 016C, 06ª seção suburbana) – Bairro Colégio Batista.

Relatora: Juliana Gonzaga Jayme.

- Deliberou por adiar a discussão do assunto transferindo sua análise para próxima reunião ordinária do Conselho.

Deliberação n.º 185/2016 Apreciação e deliberação de projeto de nova edificação em imóvel situado na Rua Professor Arduino Bolivar, 263 (lote 026, quarteirão 011, Bairro Santo Antônio), pertencente ao Conjunto Urbano Bairro Santo Antônio. Relator: Marcus Vinícius Viana de Sá.

- Deliberou pela aprovação da proposta apresentada condicionada ao cumprimento das diretrizes especiais de projeto para a face de quadra 1717, a saber: a) afastamento frontal mínimo de 4,0 metros, sendo que 1,0 metro deverá ser incorporado ao logradouro público e ser dotado de cobertura vegetal; b) o restante do afastamento deverá ser ajardinado; c) os elementos de fechamento frontal deverão apresentar permeabilidade visual. Deliberou, também, pela aplicação de compensação ao patrimônio cultural em conformidade com a Deliberação n.º 051/2016, de 18 de maio de 2016 e que esta contrapartida seja destinada à revitalização da Praça Cairo.

Deliberação n.º 186/2016 Apreciação e deliberação de projeto de nova edificação em imóvel situado na Rua dos Aimorés, 656 esquina com Rua Rio Grande do Norte (lote 006, quarteirão 018, 06ª seção urbana), pertencente ao Conjunto Urbano Avenidas Carandaí – Alfredo Balena e Adjacências. Relatora: Maria Edwiges Sobreira Leal.

- Deliberou pela não aprovação do projeto de nova edificação apresentado.

das fachadas a ser apresenta para aprovação e devidamente executada.

Assuntos Gerais Deliberação n.º 189/2016 Apreciação e deliberação referente à retificação da deliberação n.º 045/2016, de 20 de abril de 2016, referente ao projeto de regularização pela Lei 9.074/2005 de imóvel situado na Rua Salinas, 1572 (lote 020, quarteirão 013 – 07ª seção suburbana), pertencente ao Conjunto Urbano Bairro Santa Tereza.

- Deliberou pela retificação da deliberação n.º 045/2016 desvinculando a finalização do processo de tombamento da Rua Salinas, 1584 da análise pela DIPC do processo de regularização da Rua Salinas, 1572, uma vez que a Gerência de Controle de Obras em Logradouros Públicos e Parcelamento do Solo não constatou invasão no lote do bem cultural em processo de tombamento.

Deliberação n.º 190/2016 Apreciação e deliberação à retificação da deliberação n.º 089/2016, de 15 de junho de 2016, referente aos projetos de regularização pela Lei, 9.074/2005 quando se tratar de bens culturais tombados, quando implicar na incidência de multas e alterações não passíveis de atendimento exigidas pela NBR 9050 – pedido de vista concedido à conselheira Gisella Cardoso Lobato.

- Deliberou por acatar a solicitação da conselheira Gisella Cardoso Lobato para transferir a análise do pedido de vista para próxima reunião ordinária do Conselho bem como pela concessão do pedido de vista ao conselheiro José Júlio Rodrigues Vieira.

Deliberação n.º 191/2016 Apreciação e deliberação referente ao encaminhamento de moção do Conselho em apoio ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN. - Deliberou por encaminhar a referida moção.

Deliberação n.º 192/2016 Apreciação e deliberação sobre a solicitação de mudança de uso definido anteriormente para o bem cultural situado na Rua da Bahia, 2425, pertencente ao Conjunto Urbano Rua da Bahia e Adjacências.

- Deliberou pela definição de uso cultural que tenha acesso público para o referido bem cultural, alterando a Deliberação n.º 185/2015 de 16 de dezembro de 2015 e a Deliberação n.º 175/2016, de 19 de outubro de 2016.

Publique-se no prazo de (08) oito dias.

Deliberação n.º 187/2016 Apreciação e deliberação de projeto de nova edificação em imóvel situado na Avenida do Contorno, 3478 esquina com Rua Padre Marinho (lote 004Y, quarteirão 015, 13ª seção urbana), pertencente ao Conjunto Urbano Praça Floriano Peixoto e Adjacências. Relatora: Sandra Lemos Coelho Bontempo.

- Deliberou pela aprovação da proposta apresentada flexibilizando o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) a mais do que determina a LPOUS para o afastamento frontal.

Deliberação n.º 188/2016 Apreciação e deliberação de projeto de regularização pela Lei 9.074/2005 de bem cultural com processo de tombamento aberto situado na Rua Itapecerica, 592 esquina com Rua Rio Novo (lote 013B, quarteirão 021C, 06ª seção suburbana) – ADE Lagoinha. Relatora: Márcia Mourão Parreira Vital.

- Deliberou pela manutenção da indicação de tombamento da referida edificação devendo ser apresentado, pelos interessados, proposta de restauração das fachadas mais respeitosa e fiel à original, com base em investigação e levantamentos criteriosos quanto às suas formas e acabamentos. Deliberou, também, pela flexibilização e aceitação da proposta de modificações internas apresentadas desde que compatibilizada com a proposta de restauração

Belo Horizonte, 24 de novembro de 2016 Leônidas José de Oliveira Presidente ATA DA 268ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE OUTUBRO DE 2016 Aos dezenove dias de outubro de dois mil e dezesseis, às quatorze horas e trinta minutos, o Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte (CDPCM-BH), reunido no auditório da Diretoria de Patrimônio Cultural (DIPC)/Fundação Municipal de Cultura (FMC) e no pleno exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 3.802, de 06 de julho de 1984, alterada pela Lei n.º 7.430, de 05 de janeiro de 1998, e regulada pelo Decreto Municipal n.º 5.531, de 17 de dezembro de 1986; e tendo por respaldo de suas decisões os dispositivos legais contidos nos arts. 23, incisos III e IV, 30, inciso IX, e 216 da Constituição Federal de 1988; nos arts. 167 e 168 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte/1990; no Decreto-lei n.º 25, de 30 de novembro de 1937; no Decreto Federal n.º 80.978, de 12 de dezembro de 1977; na Lei Estadual n.º 11.726, de 30 de dezembro de 1994; na Lei Municipal n.º 7.165, de 27 de agosto de 1996, teve a sua 268ª

Deliberação n.º 183/2016 Ratificação dos projetos aprovados pela DIPC – entorno da Serra do Curral, conforme Deliberação n.º 067/2011 durante o mês de outubro de 2016, a saber: Rua Grão Mogol, 842, Sion – índice cadastral: 102016B017 0017 – processo n.º 01-005004/16-97, Rua Cristina,

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Sábado, 3 de dezembro de 2016 sessão ordinária declarada aberta pelo conselheiro Yuri Mello Mesquita, conselheiro designado pelo presidente, Leônidas José de Oliveira, a substituí-lo, devido sua impossibilidade de comparecer à reunião, como também a do secretário geral do Conselho Leonardo Amaral Castro, face à presença dos senhores conselheiros Alessandro Runcini, Ana Paula Chaves Lemos, André Veloso da Silva, Arnaldo Augusto Godoy, Geraldo Antônio Lage Pessoa, Gisella Cardoso Lobato, Jorge Carlos Borges de Souza, José Júlio Rodrigues Vieira, Márcia Mourão Parreira Vital, Marcus Vinícius Viana de Sá, Maria Edwiges Sobreira Leal, Nilmara Oliveira Barbosa, Sandra Lemos Coelho Bontempo, da equipe técnica da DIPC/ FMC e dos interessados, ou de seus representantes, pelos assuntos constantes da pauta. O presidente designado deu início aos trabalhos solicitando à conselheira Márcia Mourão Parreira Vital que secretariasse a reunião. Em seguida, o presidente designado informou que os conselheiros Lucas Guerra Martins, Bráulio Franco Garcia, Mônica Eustáquio Fonseca, Flávio de Lemos Carsalade, Guilherme Maciel Araújo, Joana Silva Monnerat de Oliveira, Célia Regina Araújo Alves, Ramon Vieira Santos, Michele Abreu Arroyo, Juliana Gonzaga Jayme e Leonardo Amaral Castro justificaram suas ausências. Em seguida, passou para apreciação e deliberação da ata da reunião ordinária de 21 de setembro de 2016. A conselheira Ana Paula Chaves Lemos apresentou uma solicitação de correção da deliberação referente ao assunto que tratava do estudo de impacto da torre de transmissão da Rede Globo situada na área tombada da Serra do Curral, relatado pela conselheira Joana Silva Monnerat de Oliveira, explicitando que a comissão a ser composta pela Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do Ministério Público de Minas Gerais, Município, Diretoria de Patrimônio Cultura/DIPC, empresas operadoras envolvidas para elaboração de estudo visando encontrar formas de compartilhamento e diminuição do número de torres seria coordenada pela DIPC e não pela empresa Rede Globo. Em seguida, o presidente designado colocou a ata da reunião do dia 21 de setembro de 2016 em votação para o Conselho que deliberou por sua aprovação. Em seguida, passou para a ratificação da definição do 2.º grau de proteção: Registro Documental, para os imóveis indicados pela Diretoria de Patrimônio Cultural durante o mês de agosto de 2016, a saber: Rua Muzambinho, 318 – Cruzeiro e Rua Rio Verde, 648 – Carmo, que deliberou pela ratificação da definição do 2º grau de proteção: Registro Documental para os imóveis citados. Em seguida, passou para a ratificação dos projetos aprovados pela DIPC – entorno da Serra do Curral – conforme Deliberação n.º 067/2011 durante o mês de julho de 2016, a saber: Rua Grão Mogol, 137 - Carmo - índice cadastral: 102009 041B001X – processo n.º 01-052667/16-00, Rua Monte Azul, s/nº Comiteco – índice cadastral: 113181 025B001X – processo n.º 01-024558/16-66, Rua Amilcar Vianna Martins, s/nº - Buritis – índice cadastral: 171083 013 0017 – processo n.º 01-111813-1643, Avenida Country Club de Belo Horizonte, s/ nº - Pirineus – índice cadastral: 452009 021 0015 – processo n.º 01-051304/16-10, Rua Maestro Henrique Passos, s/nº - Cidade Jardim Taquaril – índice cadastral: 454003 012 0015 – processo n.º 01-086700-16-04, Rua Primeiro de Março, s/ nº - Comiteco – índice cadastral: 112056 002 0016 – processo n.º 01-049365/16-72 e Rua Dois Mil Cento e Trinta e Sete, s/nº - Solar do Barreiro – índice cadastral: 618158B059 0016 – processo n.º 01-040709/16-50, que deliberou pela ratificação dos projetos aprovados pela DIPC. Dando prosseguimento, o presidente designado comunicou que, transcorrido o prazo legal para apresentação de impugnação ao tombamento provisório dos bem culturais situados na Rua Pernambuco, 1011 e na Alameda das Palmeiras, 444, passam ao tombamento definitivo com suas respectivas inscrições no Livro do Tombo Histórico. Em seguida, passou para apreciação e deliberação de projeto de nova edificação em imóvel situado na Rua Nazaret, s/ nº (lote 041, quarteirão 321 – Bairro Santa Lúcia), pertencente ao perímetro de entorno da Subárea 03: Serra/Acaba Mundo – Serra do Curral. O presidente informou que o conselheiro José Júlio Rodrigues Vieira iria fazer o relatório oralmente uma vez que o conselheiro designado relator, André Veloso da Silva, não havia chegado até aquele momento, não atendeu às

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ligações realizadas pela equipe da DIPC e nem havia enviado seu parecer. Após apresentação do relatório realizado pela equipe técnica da DIPC, o conselheiro José Júlio Rodrigues Vieira apresentou seu parecer que concluiu: “A edificação analisada descumpre apenas o parâmetro de altimetria da APa 02 previsto na Deliberação n.º 147/2003 para o entorno da Serra do Curral, porém, entendemos que não causa impacto significativo na paisagem da Serra. Então, é esse o entendimento que a Diretoria de Patrimônio Cultural tem e com o qual eu corroboro aqui e coloco, então, o relatório.” Em seguida, o presidente designado colocou o assunto em discussão. A conselheira Maria Edwiges Sobreira Leal sugeriu que fosse aplicada compensação ao patrimônio cultural em conformidade com a Deliberação n.º 051/2016, de 18 de maio de 2016. Solicitou que fossem apresentadas junto às propostas de nova edificação no entorno da Serra do Curral as visadas previstas no estudo da proteção da Serra do Curral. Salientou que esse estudo analisa as novas edificações, de vários pontos da cidade com o objetivo de democratizar a visão e a participação da Serra do Curral dentro da paisagem urbana, ou seja, que a visão da Serra não seja obstruída. Esclareceu que estas visadas, tanto local quanto regional, devem demonstrar se a nova edificação causará ou não impacto no bem tombado. Nesse caso específico, por se tratar de uma edificação de pequeno porte, é mais fácil perceber se ela causará ou não impacto no bem tombado, mas é importante que sejam apresentadas as visadas previstas para melhor análise desse Conselho. O diretor da DIPC, Carlos Henrique Bicalho informou que esta solicitação da conselheira Maria Edwiges Sobreira Leal é possível de ser atendida requerendo aos empreendedores que apresentem as visadas pertinentes em relação ao local do projeto proposto. Informou que o estudo da Serra do Curral propunha 13 visadas e 5 portais.

A discussão prosseguiu considerando alguns pontos da cidade a partir dos quais a altimetria prevista pelo estudo da Serra do Curral deveria ser de fato observada, ser cumprida, para não comprometer, em definitivo, as visadas do bem tombado. Terminada a discussão, o presidente designado colocou o assunto em votação para o Conselho que, acompanhando o parecer apresentado, deliberou por unanimidade pela aprovação do projeto de nova edificação apresentado. Deliberou também pela aplicação de compensação ao patrimônio cultural em conformidade com a Deliberação n.º 051/2016, de 18 de maio de 2016. O presidente designado agradeceu ao conselheiro José Júlio Rodrigues Vieira por atender ao pedido da Diretoria de Patrimônio Cultural e apresentar oralmente o parecer. Dando prosseguimento, o presidente designado consultou os conselheiros presentes sobre a possibilidade de inversão de pauta.

Tendo a anuência dos conselheiros presentes, passou-se então para apreciação e deliberação referente à solicitação de instalação de engenho publicitário tipo outdoor na Rua Colômbia, 22/ Avenida Nossa Senhora do Carmo, 1799 e na Avenida Raja Gabaglia, 4578 e de engenho publicitário em empena cega na Avenida Raja Gabaglia, 2708, pertencentes ao perímetro de entorno da Serra do Curral, com relatoria do conselheiro Marcus Vinícius Viana de Sá. A equipe técnica da DIPC fez a apresentação do assunto. Em seguida, o conselheiro-relator fez a leitura de seu parecer, que concluiu: “Convido a uma reflexão sobre o assunto tratado na 264ª Reunião extraordinária de 15 de julho de 2016 no qual a Ilustríssima Promotora de Justiça, Dr.ª Lilian Marotta esclareceu que o Ministério Público, em parceria com a Prefeitura de Belo Horizonte, vem realizando grande esforço para reduzir a poluição visual na cidade e este trabalho tem sido bem-sucedido. Ponderou sobre a questão da manifestação da arte na cidade e a transgressão, que se apresenta cotidianamente em nossas cidades e que tem como base o principal argumento: se é concedida a permissão de se fazer a propaganda no muro, também podemos manifestar nossos sentimentos e pensamentos, sem a necessidade de qualquer autorização. Então, toda vez que os órgãos públicos autorizam a propaganda em muros, outdoors, estão, de certa maneira, legitimando essa manifestação. Ponderou também que, se abrirmos espaço para esses grandes painéis, estaremos passando uma mensagem que vai de encontro a tudo que já avançamos até hoje, o que, aos olhos do Ministério Público, parece um

retrocesso muito grande e passa uma mensagem de que é permitido manifestar nos muros, nas paredes, muito na contramão do que percebemos ser a necessidade de Belo Horizonte Uma cidade mais organizada e limpa, que proporcione melhor qualidade de vida ao cidadão, está entre os propósitos do novo Código de Posturas, que foi reestruturado e entrou em vigor em 9 de abril de 2010. As mudanças propostas pela Prefeitura tiveram como objetivo adequar a legislação anterior, de 2003, às transformações constatadas na cidade nos últimos anos, tendo como base a necessidade de combater de maneira rigorosa a poluição visual e de definir normas mais rígidas para o exercício de atividades do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte – CDPCM-BH no espaço público. Sendo assim, de acordo com a consideração do Ministério Público, não sou favorável à instalação dos engenhos de publicidade conforme proposta apresentada.”

Terminada a leitura do parecer, o assunto foi colocado em discussão. O conselheiro Arnaldo Augusto Godoy estranhou esse assunto ser trazido à discussão do Conselho uma vez a Diretoria de Patrimônio Cultural já ter rejeitado a proposta por ela não atender à deliberação sobre os engenhos de publicidade. Em seguida a palavra foi dada ao interessado que esclareceu que o assunto foi posto em pauta na reunião do Conselho por sua solicitação e apresentou seus argumentos justificando a instalação dos referidos engenhos de publicidade. Em seguida foi prestado alguns esclarecimentos referentes ao Código de Posturas e a deliberação 109/04 e da não aprovação, anteriormente, pela Diretoria de Patrimônio Cultural do engenho na empena cega. Terminadas a discussão e os esclarecimentos, o presidente designado colocou o assunto em votação para o Conselho que, acompanhando o parecer do conselheiro-relator, deliberou, por unanimidade, pela não aprovação de instalação dos referidos engenhos publicitários. Em seguida, dando prosseguimento aos assuntos da pauta, o presidente designado passou para apreciação e deliberação de projeto de regularização pela Lei 9.074/2005 de imóvel situado na Rua Guaracy Brandão da Matta, 93 (lote 011, quarteirão 005 – Bairro Pirineus), pertencente ao perímetro de entorno da Subárea 04: Taquaril – Serra do Curral, com relatoria do conselheiro Ramon Vieira Santos. A equipe técnica da DIPC fez a apresentação do citado projeto de regularização. Em seguida, o presidente designado solicitou à conselheira Ana Paula Chaves Lemos que fizesse a leitura do parecer do conselheiro-relator, que concluiu: “Sendo assim, sou pela aprovação da proposta de regularização com as ressalvas e indicações delimitadas neste parecer.” Terminada a leitura, o assunto foi posto em discussão. A conselheira Márcia Mourão Parreira Vital se colocou favorável ao fechamento permeável do lote, tanto pela questão de não promover vazios urbanos gerando insegurança aos transeuntes, quanto por suscitar uma melhor ambiência para a calçada, além da questão de coerência com relação a outros pareceres similares já analisados aqui no Conselho. Complementou sugerindo que essa permeabilidade não ficasse restrita a um gradil, mas que o interessado discutisse junto à equipe técnica da DIPC qual a solução mais viável, inclusive financeiramente. A conselheira Maria Edwiges Sobreira Leal também considerou que a permeabilidade visual do fechamento do lote promove maior segurança. O diretor da DIPC, Carlos Henrique Bicalho ponderou que deixar a cargo da diretoria a aprovação de proposta de fechamento com permeabilidade não é uma boa estratégia, pois aparecem alguns projetos que não são passíveis de aprovação e o assunto finda por retornar para análise do Conselho. Assim, seria melhor o Conselho já definisse o fechamento. Diante dessa colocação, a conselheira Márcia Mourão Parreira Vital retirou sua sugestão. Terminada a discussão, o presidente designado colocou o assunto em votação para o Conselho que, acompanhando o parecer do conselheiro-relator, deliberou por unanimidade pela aprovação do projeto de regularização apresentado que atende ao limite altimétrico previsto para a APa 2; prevê taxa de permeabilidade de 39%; ajardinamento e inserção de área permeável em 20% da calçada.

Deliberou, também, que o projeto deverá substituir o muro por gradil, de maneira a garantir a permeabilidade visual, e com prévia aprovação pela Diretoria de Patrimônio Cultural/ DIPC. Deliberou, ainda, que o requerente

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demonstre com apresentação de fotografias a efetiva implementação da nova proposta para análise da DIPC. Em seguida, passou para apreciação e deliberação referente à solicitação de instalação de antena de telefonia celular compartilhada na região do Parque Ecológico Francisco Lins do Rego, pertencente ao perímetro do Conjunto Urbano Lagoa da Pampulha e Adjacências – Edificações de uso coletivo e seus bens integrados, com relatoria da conselheira Célia Maria Corsino. O presidente designado passou a palavra para os interessados que fizeram ampla apresentação das propostas das antenas e esclareceram várias questões colocadas pelos conselheiros. Em seguida, o presidente designado solicitou à conselheira Ana Paula Chaves Lemos que fizesse a leitura do parecer da conselheira-relatora, que concluiu: “O poste a ser substituído pela torre produz uma iluminação abundante no local e a mudança deve garantir a mesma eficiência de iluminação sem outras estruturas. Diante do exposto, manifestome favorável a aprovação da opção B desde que atenda as recomendações acima. O projeto a ser desenvolvido dever retornar à DIPC para aprovação final.” Terminada a leitura, o assunto foi posto em discussão. A conselheira Gisella Cardoso Lobato prestou alguns esclarecimentos sobre as torres e sobre o número de operadoras que cada modelo comportaria. A conselheira Márcia Mourão Parreira Vital apresentou várias questões referentes à proposta, questões estas sobre as dimensões de cada torre, qual relação elas têm com o poste atualmente instalado, que equipamento é aquele proposto e qual sua função, localização e dimensões etc.

Complementou solicitando que fosse corrigido no parecer o nome da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que foi grafado errado, constando e Saneamento Urbano. O conselheiro Jorge Carlos Borges de Souza questionou a capacidade de iluminação proposta e afirmou que a proposta menos impactante poderia receber uma iluminação mais eficiente. O conselheiro José Júlio Rodrigues Vieira esclareceu que, de acordo com o material apresentado, pode se constatar que o poste B proposto é a mesma torre existente no local, porém com uma coroa a mais, proposta esta aprovada pela conselheira-relatora.

Os interessados esclareceram que os postes propostos têm a mesma altura de 30 metros do poste atual. Em seguida, esclareceu sobre o número de operadoras que cada modelo comporta. Esclareceu também sobre o local previsto para os equipamentos, sobre o cabeamento subterrâneo e sobre o local escolhido ser aquele mais próximo da rede de energia. A conselheira Maria Edwiges Sobreira Leal ponderou sobre a possibilidade de essa aprovação abrir precedentes para outros novos postes para outras operadoras. O diretor da DIPC, Carlos Henrique Bicalho, informou que o Subcomitê do Patrimônio Cultural do Comitê Gestor do Conjunto Moderno da Pampulha Patrimônio da Humanidade vem trabalhando no sentido de proibir o uso de torres na Pampulha e que o Subcomitê já informou às operadoras que somente será permitido o uso de micro célula, que é como um poste desses de rua com apenas uma operadora no topo. A conselheira Maria Edwiges Sobreira Leal considerou que seria melhor esperar então a deliberação do Subcomitê. A conselheira Ana Paula Chaves Lemos ponderou sobre a dificuldade em compatibilizar a disponibilização de espaço entre as operadoras e citou o caso anterior de instalação de postes em vários locais da cidade apresentado pela TIM. Ponderou ainda que o mais eficiente era aprovar o modelo de poste que comporta quatro operadoras para atender todas num mesmo equipamento, principalmente porque o poste já está implantado no local.

Finalmente se colocou contrária à instalação dos equipamentos no local pretendido, dentro do parque considerando trata-se de área pública. O conselheiro Arnaldo Augusto Godoy ponderou que era melhor não aprovar nenhuma possibilidade de equipamento dentro do Parque Ecológico e aguardar que novas tecnologias resolvam esse problema de abrangência das operadoras, uma vez que essas tecnologias avançam de maneira cibernética, evitando, dessa maneira, agressões ao Conjunto Urbano da Pampulha. A conselheira Márcia Mourão Parreira Vital frisou que a proposta apresentada era de implantação de uma antena de telefonia celular no Parque Ecológico no mesmo lugar e do mesmo tamanho do poste de iluminação já

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existente no local, não gerando precedente algum, mas sim adicionando um uso ao existente.

Ponderou que a análise deveria considerar se for para instalar um novo poste no local que este possibilite a instalação de um maior número de antenas possível. O diretor da DIPC, Carlos Henrique Bicalho, informou ao Conselho que o dossiê elaborado da candidatura da Pampulha como patrimônio da humanidade considerava, primeiramente, uns prédios projetados pelo Niemeyer e os seus jardins, e o pedaço da lagoa que unia esses determinados prédios como um espelho d’água. No entanto, a UNESCO e o ICOMOS entenderam que não era somente isso que seria indicado como patrimônio mundial, mas sim a paisagem cultural da Pampulha.

Esclareceu que a análise dessa matéria deveria considerar uma paisagem que tem que ser protegida, independente de haver ou não edificações de interesse histórico-cultural.

Esclareceu ser esta a razão pela qual o Subcomitê do Patrimônio Cultural do Comitê Gestor do Conjunto Moderno da Pampulha Patrimônio da Humanidade pretende proibir as torres de telefonia celular nessa região. Ponderou que se o subcomitê entender que a torre de iluminação hoje existente no parque impacta na paisagem, certamente ela deverá ser retirada. O conselheiro José Júlio Rodrigues Vieira sugeriu que o assunto fosse remetido ao Subcomitê do Patrimônio Cultural do Comitê Gestor do Conjunto Moderno da Pampulha Patrimônio da Humanidade. O conselheiro André Veloso da Silva ponderou pela necessidade de haver, primeiro, a definição das diretrizes pelo Subcomitê para depois o Conselho deliberar sobre esse assunto. A promotora de justiça Dr.ª Lilian Marotta, por considerar que estamos no início do processo de consolidação da proteção da Pampulha como patrimônio da humanidade, considerou ser precipitada a aprovação desse equipamento no Parque Ecológico antes da definição das diretrizes pelo Subcomitê.

Considerou ainda, contrariamente ao posicionamento da conselheira Márcia Mourão Parreira Vital, que tal aprovação abriria sim um precedente, não aqui no Conselho, mas na esfera judicial. E que beneficiar somente quatro operadoras prejudicaria, principalmente, ao cidadão, pois este não teria seu serviço garantido no local, caso sua operadora se encontre no hall das preteridas. Ponderou que quando este tipo de assunto vai para a Justiça, o juiz não tem a percepção, as nuances dessa discussão como são apresentadas aqui no Conselho. A conselheira Maria Edwiges Sobreira Leal também considerou prudente encaminhar o assunto para análise do Subcomitê por considerar que o poste de iluminação existente no Parque poderá ser considerado impactante podendo vir a ser retirado ou substituído e, caso essa nova proposta de torre seja aprovada e instalada no local, correse o risco de também ser considerada impactante pelo Subcomitê e ser ainda necessária sua retirada. Terminada a discussão sobre o assunto, o presidente designado colocou as três propostas em votação para o Conselho, a saber: o parecer da conselheira-relatora, a instalação da torre tipo Dubai e o encaminhamento do assunto para análise do Subcomitê. Por unanimidade, o Conselho deliberou por remeter o assunto para análise do Subcomitê do Patrimônio Cultural do Comitê Gestor do Conjunto Moderno da Pampulha Patrimônio da Humanidade. Dando prosseguimento à pauta, o presidente designado sugeriu que os próximos itens fossem analisados juntos por se tratar de quatro dossiês de tombamento de quatro casas situadas na Rua Santa Catarina, todas próximas e formando um conjunto edilício. Os conselheiros acataram a sugestão apresentada. A equipe técnica da DIPC fez a apresentação detalhada de cada um dos quatro imóveis. Antes da leitura dos pareceres, o presidente designado passou a palavra para o representante dos proprietários das casas situadas na Rua Santa Catarina, 1076, 1066 e 1052 que deu ciência ao Conselho de que os proprietários ajuizaram uma ação relativa à inconformidade procedimental do processo de tombamento e que essa questão se encontrava sub judice perante a 2ª e 3ª Varas de Feitos da Fazenda Pública Municipal, aguardando decisão, e por estar judicializada, o representante dos proprietários alegou que o prosseguimento do rito administrativo no processo de tombamento ficaria prejudicada. Solicitou, finalmente, a retirada dos assuntos da pauta para não prejudicar o processo judicial bem como não causar prejuízo aos proprietários, aguardando, desta

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maneira, a decisão final do Judiciário. A assessora jurídica da Fundação Municipal de Cultura, Liliane Ferreira Santos, esclareceu que não havendo liminar que determinasse a suspensão do procedimento do ato de tombamento não havia, portanto, impedimento algum para o curso normal do processo de tombamento dos referidos bens culturais. O presidente designado agradeceu aos esclarecimentos prestados e, dando continuidade ao processo de tombamento dos referido bens culturais, passou para apreciação e deliberação de dossiê de tombamento do bem cultural situado na Rua Santa Catarina, 1076 (lote 001, quarteirão 006 – 09ª seção urbana), pertencente ao Conjunto Urbano Praça Raul Soares – Avenida Olegário Maciel, com relatoria da conselheira Ana Paula Chaves Lemos que fez a leitura de seu parecer e concluiu: “Tendo em vista que, dossiê de tombamento realizado pelo sociólogo Bruno Leite Cortina e pelo engenheiro Teodoro Magni, da Diretoria de Patrimônio, sou favorável ao tombamento do bem localizado na Rua Santa Catarina, 1076 com as Diretrizes de Intervenção propostas, a saber: 1) A ênfase proposta para a proteção por tombamento é na volumetria, o que inclui todos os elementos originais das fachadas frontal e laterais: adornos cheios e vazios, esquadrias, conformação do telhado com sua estrutura e desenho geral, inclinações, cumeeira e espigões, cobertura em telhas de cerâmica etc.; 2) Deverá ser proposta pintura externa que valorize e diferencie as superfícies lisas de fundo, normalmente em tonalidade mais escura, dos adornos e partes a serem ressaltadas, pintadas em tonalidade mais claras, a exemplos das superfícies dos beirais, colunas, ressaltos, adornos; 3) Uma vez que não foi viabilizado o acesso da equipe técnica do órgão de gestão do patrimônio ao interior do imóvel, recomenda-se que oportunamente seja feita vistoria para inventariamento com registro fotográfico para identificação dos elementos passíveis de serem preservados, definindo-se diretrizes específicas de intervenção. Considerase, a princípio, que deverão ser mantidos todos os revestimentos e elementos construtivos originais; 4) Qualquer intervenção que envolva demolição, construção ou substituição de alvenarias, introdução ou supressão de elementos construtivos, deverá respeitar a forma e a composição características da linguagem estilística do imóvel, além de serem submetidas à análise do órgão de gestão do patrimônio/ CDPCM/BH; 5) Caso haja necessidade de instalação de engenhos de publicidade, estes deverão estar de acordo com as orientações do órgão de gestão do patrimônio. Deverá ser dada prioridade à utilização de totem aplicado no jardim ou letras isoladas aplicadas diretamente na fachada, sem a proposição de fundo diferenciado, preservando-se os elementos estilísticos.” Terminada a leitura do parecer, o assunto foi posto em discussão. O diretor da DIPC, Carlos Henrique Bicalho, pediu ao Conselho que solicitasse aos proprietários dos três imóveis da Rua Santa Catarina a permissão de acesso da equipe técnica da DIPC ao interior das três casas para complementação fotográfica.

Em seguida o presidente designado colocou o assunto em votação nominal para o Conselho que, acompanhando o parecer da conselheirarelatora, deliberou por unanimidade pelo tombamento provisório do bem cultural situado na Rua Santa Catarina, 1076. Em seguida, passou para apreciação e deliberação de dossiê de tombamento do bem cultural situado na Rua Santa Catarina, 1066 (lote 001, quarteirão 006 – 09ª seção urbana), pertencente ao Conjunto Urbano Praça Raul Soares – Avenida Olegário Maciel, com relatoria da conselheira Juliana Gonzaga Jayme. O presidente designado solicitou à conselheira Nilmara Oliveira Barbosa que fizesse a leitura do parecer da conselheirarelatora, que concluiu: “Como apontado pelo dossiê, o imóvel em questão é significativo de uma época e deve ser tombado para que se preserve sua história, mas também para que fique garantida alguma heterogeneidade nesse bairro que, embora novo, já teve várias das suas primeiras construções substituídas por grandes edifícios residenciais e vem passando por transformações também no seu modo de vida.

Pelas razões acima expostas e pelos argumentos reunidos no dossiê e aqui apresentados sucintamente, sou pelo tombamento do imóvel, e acompanho as diretrizes de intervenção propostas no dossiê.” Terminada a leitura do parecer o assunto foi posto em discussão e em

Sábado, 3 de dezembro de 2016 seguida em votação nominal para o Conselho que, acompanhando o parecer da conselheirarelatora, deliberou por unanimidade pelo tombamento provisório do bem cultural situado na Rua Santa Catarina, 1066. Dando prosseguimento, o presidente designado passou para apreciação e deliberação de dossiê de tombamento do bem cultural situado na Rua Santa Catarina, 1052 (lote 009A, quarteirão 006 – 09ª seção urbana), pertencente ao Conjunto Urbano Praça Raul Soares – Avenida Olegário Maciel, com relatoria da conselheira Márcia Mourão Parreira Vital que fez a leitura de seu parecer e concluiu: “Com base no dossiê analisado, que adequada e suficientemente caracteriza, documenta e fundamenta a importância histórica e cultural do imóvel localizado à Rua Santa Catarina, 1052, similarmente a tantos outros localizados no Município e igualmente identificados como merecedores de tombamento, contribuindo para enriquecer e preservar a memória da cidade, concluo pela existência de interesse e pertinência na preservação e proteção do bem em análise, através do instrumento do tombamento, ao qual recomendo sejam vinculadas as diretrizes de intervenção elencadas no documento.”

Terminada a leitura, o assunto foi posto em discussão. Finda a discussão, o presidente designado colocou o assunto em votação nominal para o Conselho que, acompanhando o parecer da conselheira-relatora, deliberou por unanimidade pelo tombamento provisório do bem cultural situado na Rua Santa Catarina, 1052. Esclareceu ao representante dos proprietários que o processo administrativo de tombamento prevê prazo para apresentação de impugnação ao tombamento provisório e que a Diretoria de Patrimônio Cultural se encontrava à disposição para outros esclarecimentos. Em seguida, o presidente designado passou para apreciação e deliberação de dossiê de tombamento do bem cultural situado na Rua Santa Catarina, 1057 (lote 007 parte, quarteirão 005 – 09ª seção urbana), pertencente ao Conjunto Urbano Praça Raul Soares – Avenida Olegário Maciel, com relatoria dele próprio. O conselheiro-relator informou que a equipe técnica da DIPC foi muito bem recebida pelos proprietários e em seguida, fez a leitura de seu parecer, que concluiu: “A casa da Rua Santa Catarina, 1057 é exemplar arquitetônico de referência na paisagem urbana local, representativo da tipologia residencial da época da formação do bairro de Lourdes. Como local de memória, serve de referência para moradores da região e transeuntes, além de ser ponto de interseção de múltiplas temporalidades. Além disso, a casa faz parte de conjunto de imóveis de interesse cultural no trecho da Rua Santa Catarina, compondo ambiência remanescente da ocupação inicial do bairro. Dessa forma, o presente parecer é favorável à aprovação do dossiê de tombamento do bem cultural em questão, recomendando ainda a adoção integral das diretrizes de proteção e intervenção presentes no dossiê.” Terminada a leitura do parecer, o assunto foi posto em discussão. Em seguida, passou a palavra para a proprietária do imóvel, Sr.ª Ivana Amantea, que disse não desejar o tombamento, mas que também não era contrária a ele, entendendo a necessidade de se preservar a memória. Apresentou algumas correções nas informações contidas no dossiê e falou de algumas intervenções realizadas na casa durante os anos. Finalizou agradecendo ao pessoal da Diretoria de Patrimônio Cultural, ao Jaudemir Ribeiro de Carvalho e à Ana Carolina Chaves Lemos, que estiveram em sua casa e que considerou muito gentil a visita recebendo-os como se fossem seus filhos. Disse, ainda, que teve muita boa vontade em ajudar e que esperava o mesmo reconhecimento em retribuição. Em seguida, os conselheiros deram uma salva de palmas ao casal de proprietários. O presidente designado e conselheiro-relator informou aos proprietários que os relatos prestados à equipe da DIPC foram muito bem reproduzidos no dossiê de tombamento e pediu aos conselheiros que também dessem uma salva de palmas aos técnicos da DIPC pela constante qualidade do trabalho realizado. Parabenizou aos proprietários pela cuidadosa conservação da casa e disse que o patrimônio se preserva com a participação ativa da população. Em seguida foram dadas algumas informações aos proprietários referentes aos benefícios decorrentes do tombamento como a isenção do IPTU e a transferência do direito de construir ressaltando que a Diretoria de

Patrimônio Cultural encontra-se à disposição para esclarecimentos. Terminada a discussão, o assunto foi colocado em votação nominal para o Conselho que, acompanhando o parecer do conselheiro-relator, deliberou pelo tombamento provisório do bem cultural situado na Rua Santa Catarina, 1057. Em seguida, o presidente designado informou que os itens referentes à apreciação e deliberação de dossiê de tombamento do bem cultural situado na Avenida Afonso Pena, 342 (lote 002, quarteirão 029 – 02ª seção urbana) e proposta de intervenção nas fachadas do referido bem cultural, pertencente ao Conjunto Urbano Avenida Afonso Pena e Adjacências, com relatoria do conselheiro Jorge Carlos Borges de Souza e apreciação e deliberação de dossiê de tombamento do bem cultural situado na Rua Araxá, 280 (lote 010A, quarteirão 016C – 06ª seção suburbana) – Bairro Colégio Batista, com relatoria do conselheiro Flávio de Lemos Carsalade seriam retirados de pauta, o primeiro a pedido dos interessados e, o segundo, a pedido do conselheiro-relator. Dando prosseguimento, o presidente designado passou para apreciação e deliberação de projeto de nova edificação em imóvel situado na Rua Gonçalves Dias esquina com Rua Ceará, (lotes 001, 002 e 002Y, quarteirão 005 – 06ª seção urbana), pertencente ao Conjunto Urbano Avenida Afonso Pena e Adjacências, com relatoria do conselheiro Guilherme Maciel Araújo. O projeto foi apresentado pelos arquitetos responsáveis. Em seguida, o presidente solicitou à conselheira Gisella Cardoso Lobato que fizesse a leitura do parecer do conselheiro-relator, que concluiu: “Ao nosso ver, apesar de extrapolar a altimetria máxima permitida para a área, a edificação proposta não altera quadro construído existente.

Desta maneira, manifestamo-nos favoráveis à aprovação do projeto de nova edificação em imóvel situado na Rua Gonçalves Dias esquina com Rua Ceará, (lotes 001, 002 e 002Y, quarteirão 005 – 06 ª seção urbana).” Terminada a leitura do parecer, o assunto foi posto em discussão. O diretor da DIPC, Carlos Henrique Bicalho, pontuou que, tanto os projetos anteriormente aprovados quanto essa nova proposta em análise, utilizam o instrumento da TDC. Como existe uma deliberação do Conselho que não permite o uso de TDC em projetos que extrapolam as altimetrias estabelecidas, salvo casos excepcionais em que o Conselho considera que a nova edificação não irá gerar impacto nem dano à paisagem protegida ou que agregará algum valor ao local a ser implantado. Como o parecer do conselheiro-relator não cita essa liberação de uso de TDC, o Conselho, caso entenda que é passível a utilização de tal instrumento, deverá deliberar, também, neste sentido. A conselheira Ana Paula Chaves Lemos sugeriu que fosse estabelecida contrapartida uma vez que o projeto ultrapassa a altimetria permitida. Terminada a discussão, o presidente colocou o assunto em votação para o Conselho que, acompanhando o parecer do conselheirorelator com a sugestão de inclusão de contrapartida apresentada pela conselheira Ana Paula Chaves Lemos, deliberou por unanimidade pela aprovação do projeto de nova edificação apresentado e pela flexibilização da utilização de UTDC’s (deliberação n.º 062/2010), com aplicação de compensação ao patrimônio cultural em conformidade com a Deliberação n.º 051/2016, de 18 de maio de 2016. Dando prosseguimento, passou para apreciação e deliberação de projeto de regularização pela Lei 9.074/2005 de imóvel situado na Rua Alessandra Salum Cadar, 650 (lote 001, quarteirão 087 Buritis), pertencente ao perímetro de entorno da Subárea 02: Bom Sucesso/Cercadinho – Serra do Curral, com relatoria da conselheira Nilmara Oliveira Barbosa. A equipe técnica da DIPC fez a apresentação do projeto. Em seguida, a conselheira-relatora fez a leitura do parecer que concluiu: “Sou pela exclusão do terreno do perímetro de tombamento da Serra do Curral, inclusão da área em APa 02, uma vez que a aprovação do lote ocorreu antes do tombamento da Serra do Curral. Como os parâmetros de permeabilidade e taxa de ocupação são atendidos, a altura poderá ser flexibilizada mediante contrapartida do Programa Adote um Bem Cultural.” Terminada a leitura do parecer, o assunto foi posto em discussão. A conselheira Gisella Cardoso Lobato ponderou que aprovar essa edificação em área tombada da Serra do Curral abriria um grande precedente. O diretor da DIPC, Carlos Henrique Bicalho, informou que o Conselho já tombou lotes na área

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Sábado, 3 de dezembro de 2016 polarizadora da Serra em função da preservação do bem tombado. A conselheira Ana Paula Chaves Lemos questionou se o Conselho poderia aprovar a regularização do projeto mesmo sem retirar o lote da área tombada da Serra, ou se poderia ser decisões distintas, se poderia entender essa aprovação como uma flexibilização da diretriz como o Conselho faz em outras situações. O diretor da DIPC, Carlos Henrique Bicalho, ponderou que se tratava de projeto de regularização e não de nova construção para o qual caberia esta reflexão sobre a possibilidade de se fazer esta flexibilização. Considerou, também, que a aprovação da regularização poderia se dar mediante condições, mediante medidas mitigadoras. A conselheira Márcia Mourão Parreira Vital perguntou qual era a situação da edificação existente, se ela está aprovada, se tem alvará, se ela é totalmente regular ou totalmente clandestina. A conselheirarelatora, mediante o número de questões apresentadas durante a discussão pediu que fosse baixado o processo em diligência para que pudesse averiguar melhor todo o histórico da edificação existente e do pedido de regularização, se já houve aprovação do projeto, alvará, outras informações pertinentes para esclarecer todas estas questões. O Conselho, portanto, baixou o processo em diligência para a conselheirarelatora. Em seguida, passou para apreciação e deliberação de projeto de regularização pela Lei 9.074/2005 de imóvel situado na Rua Antônio Olívio Ferreira, 135 (lote 010, quarteirão 016 – Bairro Jonas Veiga), pertencente ao perímetro de entorno da Subárea 04: Serra/Acaba Mundo – Serra do Curral, com relatoria da conselheira Joana Silva Monnerat de Oliveira. A equipe técnica da DIPC fez a apresentação do referido projeto de regularização. Em seguida, o presidente designado solicitou à conselheira Sandra Lemos Coelho Bontempo que fizesse a leitura do parecer da conselheira-relatora, que concluiu: “Pelo exposto, considerando-se que não há obstrução direta ao bem tombado, sou pela aprovação da proposta, condicionando-a a: 1) implantação de área ajardinada em 20% da área do passeio, dotada de arborização, além de adequação do passeio às determinações do Código de Posturas Municipal; 2) adequação da edificação à taxa de ocupação máxima de 70%; 3) incremento de áreas permeáveis em terreno natural nas áreas descobertas, e recomposição da cobertura vegetal com arborização com espécies florísticas nativas da Serra do Curral, como forma de minimizar o impacto ambiental e paisagístico; 4) aplicação de compensação ao patrimônio cultural em conformidade com a Deliberação n.º 051/2016, relativa aos parâmetros que estejam em desconformidade com a deliberação n°147/2003 alterada pela deliberação n° 099/2015.” Terminada a leitura do parecer, o assunto foi posto em discussão. A conselheira Gisella Cardoso Lobato sugeriu que fosse colocado no parecer a comprovação do cumprimento das condicionantes elencadas no momento da obtenção da Certidão de Baixa de Construção. Terminada a discussão, o presidente designado colocou o assunto em votação para o Conselho que, acompanhando o parecer da conselheira-relatora acrescido da sugestão apresentada pela conselheira Gisella Cardoso Lobato, deliberou por unanimidade pela aprovação do projeto de regularização apresentado sujeito à comprovação do cumprimento das seguintes condicionantes na obtenção da Certidão de Baixa de Construção, a saber: 1) implantação de área ajardinada em 20% da área do passeio, dotada de arborização, além de adequação do passeio às determinações do Código de Posturas Municipal; 2) adequação da edificação à taxa de ocupação máxima de 70%; 3) incremento de áreas permeáveis em terreno natural nas áreas descobertas, e recomposição da cobertura vegetal com arborização com espécies florísticas nativas da Serra do Curral, como forma de minimizar o impacto ambiental e paisagístico; 4) aplicação de compensação ao patrimônio cultural em conformidade com a Deliberação n.º 051/2016, de 18 de maio de 2016, relativa aos parâmetros que estejam em desconformidade com a deliberação n.º 147/2003 alterada pela deliberação n.º 099/2015. Em seguida, o presidente designado passou para definição de grau de proteção para imóveis de interesse cultural, a saber: Rua São Paulo, 893, Rua Raul Pompéia, 225, Rua Raul Pompéia, 239, Rua Tomaz Gonzaga, 641, Rua Tomaz Gonzaga, 607 esquina com Rua Curitiba, Rua Tomaz Gonzaga, 568 esquina com Rua Bárbara

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Heliodora, Rua Alvarenga Peixoto, 616 e Rua Curitiba, 2081. Após a apresentação dos referidos imóveis pela equipe da DIPC e discussão pelo Conselho, o assunto foi posto em votação para o Conselho que deliberou pela abertura de processo de tombamento para os referidos bens culturais. Em seguida, passou para apreciação e deliberação sobre a revisão do grau de proteção para o bem cultural situado na Rua Nepomuceno, 302. O diretor da DIPC, Carlos Henrique Bicalho, prestou os esclarecimentos sobre a retirada do grau de proteção do referido imóvel por entender que não justifica a indicação de tombamento por estar a edificação isolada em relação ao Conjunto Urbano Bairros Prado e Calafate e por não ter uma arquitetura excepcional. A sugestão da DIPC é pela indicação do segundo grau de proteção – Registro Documental. Terminadas a discussão e a análise do assunto, o presidente designado colocou a matéria em votação para o Conselho que deliberou pelo segundo grau de proteção – Registro Documental para o referido imóvel. Em seguida, o presidente designado passou para os assuntos gerais. Primeiramente, o presidente designado consultou aos conselheiros presentes sobre a possibilidade de alteração de data da reunião prevista para o mês de novembro, transferindo do dia 16 para o dia 23 em função da proximidade do feriado do dia 15 de novembro da data prevista. Os conselheiros presentes concordaram com a alteração de data.

Em seguida o presidente designado informou sobre a necessidade de realização de uma reunião extraordinária do Conselho para conseguir cumprir as demandas deste ano. Dando prosseguimento, passou a palavra para o diretor da DIPC, Carlos Henrique Bicalho, que apresentou o primeiro assunto geral, que se tratava da apreciação e deliberação sobre a solicitação de mudança de uso definido anteriormente para o bem cultural situado na Rua da Bahia, 2425, pertencente ao Conjunto Urbano Rua da Bahia e Adjacências. Informou que da aprovação da nova edificação no mesmo lote deste bem tombado ficou definido que a casa seria doada ao Município e que abrigaria o acervo da Comissão Construtora da Nova Capital, mas mediante demanda, vem a consulta a este Conselho de mudança de uso, que passaria a abrigar a Casa dos Artistas. A conselheira Sandra Lemos Coelho Bontempo se manifestou contrária ao novo uso pelo fato de ser uma belíssima casa, de difícil solução à acessibilidade, o que poderia acarretar profundos danos à arquitetura original, esvaziando o sentido da preservação. Ponderou que a casa é extremamente nobre, importantíssima para acesso ao público e que não via sentido em restringir a um pequeno grupo de pessoas, mesmo considerando todo o valor e mérito que os artistas têm sendo merecedores de todo nosso respeito. Ponderou que a proximidade da casa com a Praça da Liberdade promoveria um prolongamento da proposta do Circuito Cultural da Praça da Liberdade e considerou que o acervo da Comissão Construtora seria muito mais adequado a esta edificação. A Promotora de Justiça Dr.ª Lilian Marotta complementou o argumento da conselheira Sandra Lemos Coelho Bontempo citando o exemplo de um asilo pertencente à Santa Casa que funciona em um imóvel tombado. O Ministério Público, através da Promotoria de Defesa dos Deficientes Físicos, está considerando que para continuar funcionando como asilo fazia-se necessário realizar obras de adaptação para acessibilidade.

Desta maneira foi gerado enorme problema para a Santa Casa. Concluiu dizendo que é melhor destinar um uso compatível com o bem tombado para não criar um problema maior no futuro.

Terminada a discussão, o presidente designado colocou o assunto em votação para o Conselho que deliberou pela manutenção do uso anteriormente aprovado para o referido bem cultural, conforme Deliberação n.º 185/2015 de 16 de dezembro de 2015 e publicado no DOM de 26 de dezembro de 2016. Em seguida, passou para apreciação e deliberação referente a licenciamento de toldo situado na Avenida Afonso Pena, 3328, pertencente ao perímetro de entorno da Subárea 03: Serra/Acaba Mundo – Serra do Curral – processo n.º 01.118994.16.48.

Após alguns esclarecimentos apresentados pelo diretor da DIPC sobre o referido toldo referente a ausência de impacto na visibilidade da Serra do Curral, o assunto foi posto em votação para o Conselho que deliberou por aprovar o licenciamento do toldo. Em seguida, foi feita a

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comunicação ao Conselho da decisão judicial de anular o ato de tombamento específico por falta de fundamentação da Administração para o ato de proteção do bem cultural situado na Rua Gonçalves Dias, 1284, pertencente ao Conjunto Urbano Praça da Liberdade – Avenida João Pinheiro e Adjacências.

O diretor da DIPC apresentou todos os esclarecimentos referentes ao assunto. Mediante ciência da decisão judicial pelo Conselho e conforme orientação da Procuradoria Geral do Município, o Conselho deliberou pela abertura de novo processo de tombamento do bem cultural situado na Rua Gonçalves Dias, 1284 para elaboração de novo dossiê que fundamente a proteção na esfera municipal. Em seguida, o diretor da DIPC apresentou outro comunicado referente à decisão judicial do cancelamento do tombamento específico do bem cultural situado na Rua Manoel Couto, 420, pertencente ao Conjunto Urbano Bairro Cidade Jardim, devido à ausência de previsão de revisão do recurso administrativo.

Terminados os esclarecimentos, o Conselho deliberou por encaminhar notificação ao proprietário a fim de suprir a falta de previsão de revisão do recurso administrativo concedendo novo prazo para apresentação de nova impugnação uma vez que, conforme decisão do Tribunal de Justiça, sanando o vício procedimental, o processo administrativo de tombamento poderá ter prosseguimento regular. E finalmente, passou para apreciação e deliberação referente à análise de engenho de publicidade do edifício OTHON PALACE, situado na Avenida Afonso Pena, 1050, pertencente ao Conjunto Urbano Avenida Afonso Pena e Adjacências. A equipe da DIPC fez a apresentação do referido engenho.

Terminados os esclarecimentos e feitas as ponderações, o Conselho deliberou pela aprovação e manutenção do engenho de publicidade existente considerando a importância e marco cultural do engenho. Em seguida, passou para apreciação e deliberação referente à retificação da deliberação n.º 089/2016, de 15 de junho de 2016, referente aos projetos de regularização pela Lei, 9.074/2005 quando se tratar de bens culturais tombados, quando implicar na incidência de multas e alterações não passíveis de atendimento exigidas pela NBR 9050, que trata da acessibilidade universal. O diretor da DIPC, Carlos Henrique Bicalho, esclareceu o assunto informando que para a regularização, nos termos da Lei nº 9074/05, de edificações tombadas, a quitação dos valores correspondentes aos parâmetros urbanísticos cujas eventuais adequações impliquem descaracterizações dos mesmos parâmetros, a quitação deve ser dispensada. O assunto foi posto em discussão. A conselheira Gisella Cardoso Lobato solicitou vista da matéria para melhor esclarecimento do assunto. O Conselho atendeu ao pedido da conselheira concedendo vista à matéria. Nada mais havendo a tratar, o presidente designado, Yuri Mello Mesquita, encerrou a reunião às dezoito horas e quarenta e cinco minutos. Eu, Márcia Mourão Parreira Vital, secretariei, lavrei e assinei a presente ata, passando-a aos demais presentes. Belo Horizonte, 19 de outubro de 2016.

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO PORTARIA CONJUNTA SMPL / SMARH / SMARU Nº 001/2016 Regulamenta o cumprimento das jornadas de trabalho dos agentes públicos lotados na Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana para os fins do disposto no Decreto nº 16.461/2016.

O Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação, o Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos e a Secretária Municipal Adjunta de Regulação Urbana, no uso de suas respectivas atribuições legais conforme Lei Municipal 9.011/2005, e em especial o disposto no Decreto nº 16.461/2016, RESOLVEM: Art. 1° - Para os fins do registro do ponto e apuração de frequência disciplinado no Decreto nº 16.461/2016, as jornadas de trabalho dos agentes públicos lotados na Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana serão cumpridas em conformidade com esta Portaria.

Art. 2º - Os dias e horários de funcionamento das unidades administrativas da Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana são de segunda a sexta-feira, das 07 às 19 horas.

Art. 3º - As jornadas de trabalho dos agentes públicos lotados nas unidades administrativas da Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana serão prestadas conforme as seguintes escalas e respectivos intervalos intrajornadas para aqueles que cumpram jornadas que exijam dois turnos contínuos de trabalho, inclusive as jornadas optativas previstas no inciso III do art. 5º da Lei nº 6.206, de 22 de julho de 1992, no art. 5º da Lei nº 6.560, de 28 de fevereiro de 1994 e no § 1º do art. 4º da Lei nº 7.577, de 21 de setembro de 1998: JORNADA DE TRABALHO DIÁRIA DO AGENTE PÚBLICO

PERÍODO

06 (seis) horas

diurno

08 (oito) horas

08 (oito) horas

ESCALA DE CUMPRIMENTO DA JORNADA

DURAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA

segunda a sexta-feira

07 às 13 horas; 7h30 às 13h30 ou de 13 às 19 horas.

não há

diurno

segunda a sexta-feira

07h30 às 16h30; 08 às 17 horas ou de 09 às 18 horas.

1 hora diária

diurno

segunda a sexta-feira

07 às 17 horas; 07h30 às 17h30; 08 às 18 horas ou de 09 às 19 horas.

2 horas diárias

DIA DA SEMANA

Parágrafo único - Os participantes do Programa de Desenvolvimento do Estágio de Estudantes a que se refere o Decreto nº 13.537, de 30 de março de 2009, deverão observar os parâmetros estabelecidos no caput deste artigo, de acordo com as jornadas estabelecidas em seus respectivos contratos, que serão cumpridas nos seguintes dias e horários: JORNADA DE ESTÁGIO

PERÍODO

DIA DA SEMANA

ESCALA DE CUMPRIMENTO DA JORNADA

DURAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA

04 (quatro) horas

diurno

segunda a sexta-feira

08 às 12 horas ou de 13 às 17 horas.

não há

Art. 4º - Todos os agentes públicos lotados nas unidades administrativas da Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana poderão praticar o horário flexível desde que autorizado pelo gerente imediato, e validado pelo secretário da pasta, exceto os agentes públicos que estiverem lotados nas unidades de atendimento.

Art. 5º - O agente público lotado na Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana que desempenha suas atividades na Central de Atendimento Presencial - BH Resolve, na Fundação Municipal de Cultura ou em outro órgão ou entidade, registrará a sua frequência diária por meio de marcação manual de ponto, sob a supervisão de sua chefia imediata, até que seja implantado o sistema eletrônico de registro de ponto no referido órgão, ex vi do art. 6º do Decreto nº 16.461/16.

Parágrafo único - O agente público previsto no artigo 5º desta portaria deverá cumprir

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

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sua jornada de acordo com as escalas estabelecidas na portaria do órgão no qual desempenhará suas atividades.

Sábado, 3 de dezembro de 2016 Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 1º de dezembro de 2016

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Bruno Leonardo Passeli Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação José de Freitas Maia Controlador-Geral do Município Gleison Pereira de Souza Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos

Belo Horizonte, 1º de dezembro de 2016 Bruno Leonardo Passeli Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação Branca Macahubas Cheib Secretária Municipal Adjunta de Regulação Urbana Gleison Pereira de Souza Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos

PORTARIA CONJUNTA SMPL / SMARH / SMDE Nº 001/2016 Regulamenta o cumprimento das jornadas de trabalho dos agentes públicos lotados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento e suas Secretarias Adjuntas para os fins do disposto no Decreto nº 16.461/2016.

PORTARIA CONJUNTA SMPL / SMARH / CTGM Nº 001/2016 Regulamenta o cumprimento das jornadas de trabalho dos agentes públicos lotados na Controladoria Geral do Município e seus órgãos para os fins do disposto no Decreto nº 16.461/2016.

O Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação, o Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos e o Controlador Geral do Município, no uso de suas respectivas atribuições legais conforme Lei Municipal 9.011/2005, e em especial o disposto no Decreto nº 16.461/2016, RESOLVEM: Art. 1° - Para os fins do registro do ponto e apuração de frequência disciplinado no Decreto nº 16.461/2016, as jornadas de trabalho dos agentes públicos lotados na Controladoria Geral do Município – CTGM e seus órgãos serão cumpridas em conformidade com esta Portaria.

O Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação, o Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos e o Secretário Municipal de Desenvolvimento, no uso de suas respectivas atribuições legais conforme Lei Municipal 9.011/2005, e em especial o disposto no Decreto nº 16.461/2016, RESOLVEM: Art. 1° - Para os fins do registro do ponto e apuração de frequência disciplinado no Decreto nº 16.461/2016, as jornadas de trabalho dos agentes públicos lotados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento, na Secretaria Municipal Adjunta de Relações Internacionais, na Secretaria Municipal Adjunta de Desenvolvimento Econômico, na Secretaria Municipal Adjunta de Trabalho e Emprego e na Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento Urbano serão cumpridas em conformidade com esta Portaria.

Art. 2º - Os dias e horários de funcionamento da CTMG e de seus órgãos são os seguintes: ÓRGÃO

DIAS DE FUNCIONAMENTO

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

Controladoria Geral do Município

segunda à sexta-feira

08 às 18 horas

Auditoria Geral do Município

segunda à sexta-feira

07 às 19 horas

Corregedoria Geral do Município

segunda à sexta-feira

07 às 19 horas

Ouvidoria do Município

segunda à sexta-feira

08 às 18 horas

Secretaria Especial de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas

segunda à sexta-feira

07 às 18 horas

Art. 3º - As jornadas de trabalho dos agentes públicos lotados nas unidades administrativas da Controladoria Geral do Município – CTGM e seus órgãos serão prestadas conforme as seguintes escalas e respectivos intervalos intrajornadas para aqueles que cumpram jornadas que exijam dois turnos contínuos de trabalho, inclusive as jornadas optativas previstas no inciso III do art. 5º da Lei nº 6.206, de 22 de julho de 1992, no art. 5º da Lei nº 6.560, de 28 de fevereiro de 1994 e no § 1º do art. 4º da Lei nº 7.577, de 21 de setembro de 1998: JORNADA DE TRABALHO DIÁRIA DO AGENTE PÚBLICO

04 (quatro) horas

04h30 (quatro) horas e trinta minutos

06 (seis) horas

PERÍODO

diurno

diurno

diurno

DIA DA SEMANA

ESCALA DE CUMPRIMENTO DA JORNADA

DURAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA

07 às 11 horas; 08 às 12 horas; 09 às 13 horas; 13 às 17 horas ou de 14 às 18 horas.

não há

07 às 11h30; 08 às 12h30; 08h30 às 13 horas; 09 às 13h30; 12h30 às 17 horas ou de 13 às 17h30.

não há

segunda à sexta-feira

07 às 13 horas; 08 às 14 horas; 08h30 às 14h30; 12 às 18 horas ou de 13 às 19 horas.

não há

1 hora diária

2 horas diárias

segunda à sexta-feira

segunda à sexta-feira

08 (oito) horas

diurno

segunda à sexta-feira

07 às 16 horas; 07h30 às 16h30; 08 às 17 horas; 08h30 às 17h30; 09 às 18 horas; 09h30 às 18h30 ou de 10 às 19 horas.

08 (oito) horas

diurno

segunda à sexta-feira

07h30 às 17h30; 08 às 18 horas ou de 08h30 às 18h30.

04 (quatro) horas

PERÍODO

DIA DA SEMANA

ESCALA DE CUMPRIMENTO DA JORNADA

DURAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA

diurno

segunda à sextafeira

07 às 11 horas; 08 às 12 horas; 09 às 13 horas; 13 às 17 horas ou de 14 às 18 horas.

não há

Art. 4º - Todos os agentes públicos lotados nas unidades administrativas da Controladoria Geral do Município – CTGM e seus órgãos poderão praticar o horário flexível desde que autorizado pelo gerente imediato, e validado pelo titular de sua pasta, exceto os agentes públicos que estiverem lotados nas unidades de atendimento e os ocupantes do cargo de Professor com 02 (dois) vínculos efetivos.

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Art. 3º - As jornadas de trabalho dos agentes públicos lotados nas unidades administrativas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e de suas Secretarias Adjuntas serão prestadas conforme as seguintes escalas e respectivos intervalos intrajornadas para aqueles que cumpram jornadas que exijam dois turnos contínuos de trabalho, inclusive as jornadas optativas previstas no inciso III do art.

5º da Lei nº 6.206, de 22 de julho de 1992, no art. 5º da Lei nº 6.560, de 28 de fevereiro de 1994 e no § 1º do art. 4º da Lei nº 7.577, de 21 de setembro de 1998: JORNADA DE TRABALHO DIÁRIA DO AGENTE PÚBLICO 04 (quatro) horas 4h30 (quatro horas e trinta minutos)

06 (seis) horas

§ 1º - A jornada diária de 4 horas e 30 minutos será cumprida pelo agente público detentor do cargo de Professor e que esteja em readaptação funcional ou matéria extinta, sendo que, na hipótese de ocupante do cargo de Professor com 02 (dois) vínculos efetivos, deverá ser respeitado o intervalo intrajornada de 01 (uma) hora. § 2º - A jornada de trabalho do agente público que trata o § 1º deste artigo poderá ser organizada em mais de um turno, desde que autorizado pelo gerente imediato e neste caso, terá sua jornada computada semanalmente. § 3º - Os participantes do Programa de Desenvolvimento do Estágio de Estudantes a que se refere o Decreto nº 13.537, de 30 de março de 2009, deverão observar os parâmetros estabelecidos no caput deste artigo, de acordo com as jornadas estabelecidas em seus respectivos contratos, que serão cumpridas nos seguintes dias e horários: JORNADA DE ESTÁGIO

Art. 2º - Os dias e horários de funcionamento das unidades administrativas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e de suas Secretarias Adjuntas são de segunda a sexta-feira, das 07 às 19 horas.

DURAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA

PERÍODO

DIA DA SEMANA

ESCALA DE CUMPRIMENTO DA JORNADA

diurno

segunda a sextafeira

08 às 12 horas; 09 às 13 horas; 13 às 17 horas, ou de 14 às 18 horas.

não há

segunda a sextafeira

08 às 12h30; 12 às 16h30, ou de 13h30 às 18 horas.

não há

segunda a sextafeira

07 às 13 horas; 08 às 14 horas; 09 às 15 horas; 10 às 16 horas; 11 às 17 horas; 12 às 18 horas, ou de 13 às 19 horas.

não há

diurno

diurno

08 (oito) horas

diurno

segunda a sextafeira

07 às 16 horas; 08 às 17 horas; 09 às 18 horas, ou de 10 às 19 horas.

1 hora diária

08 (oito) horas

diurno

segunda a sextafeira

07 às 17 horas; 08 às 18 horas, ou de 09 às 19 horas.

2 horas diárias

§ 1º - A jornada diária de 4 horas e 30 minutos será cumprida pelos agentes públicos detentores do cargo de Professor e que estejam em readaptação funcional, sendo que, nas hipóteses de extensão de jornada ou de acumulação de cargos, deverá ser respeitado o intervalo intrajornada de 01 (uma) hora. § 2º - Os estudantes participantes do Programa de Desenvolvimento do Estágio de Estudantes a que se refere o Decreto nº 13.537, de 30 de março de 2009, deverão observar os parâmetros estabelecidos no caput deste artigo, de acordo com as jornadas estabelecidas em seus respectivos contratos, que serão cumpridas nos seguintes dias e horários: JORNADA DE ESTÁGIO

04 (quatro) horas

PERÍODO

diurno

DIA DA SEMANA

ESCALA DE CUMPRIMENTO DA JORNADA

segunda a sexta-feira

08 às 12 horas; 09 às 13 horas; 12 às 16 horas, 13 às 17 horas, 13h30 às 17h30 ou de 14 às 18 horas.

DURAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA

não há

Art. 4º - Todos os agentes públicos lotados nas unidades administrativas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e de suas Secretarias Adjuntas poderão praticar o horário flexível conforme tabela do Artigo 3º do Decreto 16.461/2016, desde que autorizado pelo gerente imediato, e validado pelo secretário de sua pasta, exceto os agentes públicos que estiverem lotados nas unidades de atendimento e os ocupantes do cargo de Professor com 02 (dois) vínculos efetivos.

Cidade limpa não é a que mais se varre. É a que menos se suja.

02/12/2016 18:40:33

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 3 de dezembro de 2016 Art. 5º - O ocupante do cargo público de Assistente Administrativo lotado na Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - registrará a sua frequência diária por meio de marcação manual de ponto, sob a supervisão de sua chefia imediata, até que seja implantado o sistema eletrônico de registro de ponto na referida unidade administrativa, ex vi do art. 6º do Decreto nº 16.461/16.

7

Municipal de Governo – SMGO e suas Secretarias Adjuntas poderão praticar o horário flexível desde que autorizados pelo gerente imediato, e validado pelo Secretário de sua Pasta, exceto os agentes públicos que estiverem lotados nas unidades de atendimento e os ocupantes do cargo de Professor que estejam em readaptação funcional com 02 (dois) vínculos efetivos, lotados nas unidades administrativas supracitadas.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 1º de dezembro de 2016

Belo Horizonte, 1º de dezembro de 2016

Bruno Leonardo Passeli Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação Leonardo Amaral Castro Secretário Municipal Interino de Desenvolvimento Gleison Pereira de Souza Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos

Bruno Leonardo Passeli Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação Vítor Mário Valverde Secretário Municipal de Governo Gleison Pereira de Souza Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos

PORTARIA CONJUNTA SMPL / SMARH / SMGO Nº 001/2016

PORTARIA CONJUNTA SMPL / SMARH / GVP Nº 001/2016

Regulamenta o cumprimento das jornadas de trabalho dos agentes públicos lotados na Secretaria Municipal de Governo e suas adjuntas para os fins do disposto no Decreto nº 16.461/2016.

Regulamenta o cumprimento das jornadas de trabalho dos agentes públicos lotados no Gabinete do Vice-Prefeito para os fins do disposto no Decreto nº 16.461/2016.

O Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação, o Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos e o Secretário Municipal de Governo, no uso de suas respectivas atribuições legais conforme Lei Municipal 9.011/2005, e em especial o disposto no Decreto nº 16.461/2016, RESOLVEM:

O Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação, o Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos e a Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito, no uso de suas respectivas atribuições legais conforme Lei Municipal 9.011/2005, e em especial o disposto no Decreto nº 16.461/2016, RESOLVEM:

Art. 1º - Para os fins do registro do ponto e apuração de frequência disciplinado no Decreto nº 16.461/2016, as jornadas de trabalho dos agentes públicos lotados na Secretaria Municipal de Governo – SMGO, na Secretaria Municipal Adjunta de Modernização - SMAM e na Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Compartilhada - SMAGC serão cumpridas em conformidade com esta Portaria.

Art. 1º - Para os fins do registro do ponto e apuração de frequência disciplinado no Decreto nº 16.461/2016, as jornadas de trabalho dos agentes públicos lotados no Gabinete do Vice-Prefeito – GVP serão cumpridas em conformidade com esta Portaria.

Art. 2º - Os dias e horários de funcionamento das unidades administrativas da SMGO e suas Adjuntas são de segunda à sexta feiras, das 08 às 18 horas, exceto: a. Gabinetes das Secretarias: das 08 às 20 horas; b. Gerência de Controle das Ações de Governo: das 08 às 21 horas; c. Gerência Técnico Consultiva: das 09 às 19 horas; d. Gerência da Central de Atendimento Presencial - BH Resolve: das 07h30 às 18h30; Parágrafo único – os dias e horários de funcionamento indicados no caput deste Artigo poderão, por necessidade de serviço, serem estendidos.

Art. 3º - As jornadas de trabalho dos agentes públicos lotados nas unidades administrativas da Secretaria Municipal de Governo – SMGO e suas Adjuntas serão prestadas conforme as seguintes escalas e respectivos intervalos intrajornadas para aqueles que cumpram jornadas que exijam dois turnos contínuos de trabalho, inclusive as jornadas optativas previstas no inciso III do art. 5º da Lei nº 6.206, de julho de 1992, no art. 5º da Lei nº 6.560, de 28 de fevereiro de 1994 e no § 1º do art. 4º da Lei nº 7.577, de 21 de setembro de 1998: JORNADA DE TRABALHO DIÁRIA DO AGENTE PÚBLICO

PERÍODO

DIA DA SEMANA

ESCALA DE CUMPRIMENTO DA JORNADA 07h30 às 12 horas; 08 às 12h30; 09 às 13h30; 12 às 16h30; 13 às 17h30 ou de 13h30 às 18 horas.

não há.

não há

04 (quatro horas) e 30 (trinta) minutos

diurno

segunda à sexta-feira

06 (seis) horas

diurno

segunda à sexta-feira

08 às 14 hora ou de 12 às 18 horas.

segunda à sexta-feira

07h30 às 16h30; 08 às 17 horas; 08h30 às 17h30; 09 às 18 horas; 9h30 às 18h30; 10 às 19 horas ou de 11 às 20 horas.

08 (oito) horas

diurno

08 (oito) horas

diurno

segunda à sexta-feira

08 às 18 horas 09 às 19 horas ou de 11 às 21 horas.

DURAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA

04 (quatro) horas

PERÍODO

diurno

DIA DA SEMANA

segunda à sextafeira

ESCALA DE CUMPRIMENTO DA JORNADA 07 às 11 horas; 08 às 12 horas; 09 às 13 horas; 13 às 17 horas ou de 14 às 18 horas.

JORNADA DE TRABALHO DIÁRIA DO AGENTE PÚBLICO

PERÍODO

DIA DA SEMANA

ESCALA DE CUMPRIMENTO DA JORNADA

DURAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA

06 (seis) horas

diurno

segunda à sexta-feira

08 às 14 hora ou de 12 às 18 horas.

não há

08 (Oito) Horas

diurno

segunda à sexta-feira

08 às 17 horas ou de 09 às 18 horas.

1 hora diária

08 (Oito) Horas

diurno

segunda à sexta-feira

08 às 18 horas ou de 09 às 19 horas.

2 horas diárias

Parágrafo único - Os participantes do Programa de Desenvolvimento do Estágio de Estudantes a que se refere o Decreto nº 13.537, de 30 de março de 2009, deverão observar os parâmetros estabelecidos no caput deste artigo, de acordo com as jornadas estabelecidas em seus respectivos contratos, que serão cumpridas nos seguintes dias e horários:

PERÍODO

DIA DA SEMANA

ESCALA DE CUMPRIMENTO DA JORNADA

DURAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA

diurno

segunda à sextafeira

07 às 11 horas; 08 às 12 horas; 09 às 13 horas; 13 às 17 horas ou de 14 às 18 horas.

Não há

1 hora diária 04 (quatro) horas

2 horas diárias

DURAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA

Art. 4º - Todos os agentes públicos lotados no Gabinete do Vice-Prefeito – GVP poderão praticar o horário flexível desde que autorizado pelo gerente imediato, e validado pelo Chefe de Gabinete.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 1º de dezembro de 2016 Bruno Leonardo Passeli Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação Anna Maria Louzada Drummond Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito Gleison Pereira de Souza Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos PORTARIA CONJUNTA SMPL/SMARH/ASCOM Nº 001/2016

não há

Art. 4º - O agente público lotado na Secretaria Municipal de Governo – SMGO e suas Secretarias Adjuntas que estiver realizando suas atividades em outro órgão ou entidade registrará a sua frequência diária por meio de marcação manual de ponto, sob a supervisão de sua chefia imediata, até que seja implantado o sistema eletrônico de registro de ponto no referido órgão ou entidade, ex vi do art. 6º do Decreto nº 16.461/16.

Parágrafo único - O agente público previsto no artigo 4º desta portaria deverá cumprir sua jornada de acordo com as escalas estabelecidas na portaria do órgão ou entidade no qual desempenhará suas atividades.

Art. 5º - Todos os agentes públicos lotados nas unidades administrativas da Secretaria

dom5182.indd 7

Art. 3º - As jornadas de trabalho dos agentes públicos lotados nas unidades administrativas do Gabinete do Vice-Prefeito – GVP serão prestadas conforme as seguintes escalas e respectivos intervalos intrajornadas para aqueles que cumpram jornadas que exijam dois turnos contínuos de trabalho, inclusive as jornadas optativas previstas no inciso III do art. 5º da Lei nº 6.206, de julho de 1992, no art. 5º da Lei nº 6.560, de 28 de fevereiro de 1994 e no § 1º do art. 4º da Lei nº 7.577, de 21 de setembro de 1998:

JORNADA DE ESTÁGIO

§ 1º - A jornada diária de 4 horas e 30 minutos será cumprida pelo agente público detentor do cargo de Professor e que esteja em readaptação funcional, sendo que, na hipótese de ocupante do cargo de Professor com 02 (dois) vínculos efetivos, deverá ser respeitado o intervalo intrajornada de 01 (uma) hora. § 2º - Os participantes do Programa de Desenvolvimento do Estágio de Estudantes a que se refere o Decreto nº 13.537, de 30 de março de 2009, deverão observar os parâmetros estabelecidos no caput deste artigo, de acordo com as jornadas estabelecidas em seus respectivos contratos, que serão cumpridas nos seguintes dias e horários:

JORNADA DE ESTÁGIO

Art. 2º - Os dias e horários de funcionamento das unidades administrativas do Gabinete do Vice-Prefeito – GVP são de segunda à sexta feira, das 08 às 18 horas, excetuado o Gabinete, que funcionará de segunda à sexta feira, das 08 às 19 horas.

Parágrafo único – os dias e horários de funcionamento indicados no caput deste Artigo poderão, por necessidade de serviço, serem estendidos.

Regulamenta o cumprimento das jornadas de trabalho dos agentes públicos lotados na Assessoria de Comunicação Social do Município para os fins do disposto no Decreto nº 16.461/2016.

O Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação, o Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos e o Assessor-Chefe da Assessoria de Comunicação Social do Município, no uso de suas respectivas atribuições legais conforme Lei Municipal 9.011/2005, e em especial o disposto no Decreto nº 16.461/2016, RESOLVEM: Art. 1º - Para os fins do registro do ponto e apuração de frequência disciplinado no Decreto nº 16.461/2016, as jornadas de trabalho dos agentes públicos lotados na Assessoria de Comunicação Social do Município – ASCOM e da Assessoria de Comunicação Social Adjunta – ACSA serão cumpridas em conformidade com esta Portaria.

02/12/2016 18:40:33

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

8

Art. 2º - Os dias e horários de funcionamento das unidades administrativas da Assessoria de Comunicação Social do Município são de segunda à sexta feira, das 08 às 18 horas, exceto: a. Gabinetes das Assessorias: das 07 às 21 horas. b. Gerência de Edição Eletrônica: das 07 às 21 horas; c. Gerência de Redação e Publicação: das 07 às 21 horas; d. Gerência de Produção Visual: das 07 às 21 horas; e. Gerência de Publicidade e Propaganda: das 08 às 21 horas; f. Gerência de Planejamento e Coordenação de Publicações Oficiais: das 10 às 21 horas; g. Gerência de Pesquisa e Documentação: das 09 às 22 horas; h. Gerência de Integração e Imagem Institucional: das 09 às 22 horas; i. Gerência de Edição do Diário Oficial do Município: das 09 às 22 horas.

04 (quatro horas) e 30 (trinta) minutos

06 (seis) horas

08 (oito) horas

08 (oito) horas

PERÍODO

diurno

DIA DA SEMANA

ESCALA DE CUMPRIMENTO DA JORNADA

segunda à sextafeira

07 às 11h30; 07h30 às 12 horas; 08 às 12h30; 09 às 13h30; 12 às 16h30; 12h30 às 17 horas; 13 às 17h30; ou de 13h30 às 18 horas.

diurno

segunda à sextafeira

08 às 14 horas; 09 às 15 horas; 10 às 16 horas; 10h30 às 16h30; 11 às 17 horas; 12 às 18 horas; 13 às 19 horas ou de 14 às 20 horas.

diurno

segunda à sextafeira

08 às 17 horas; 09 às 18 horas; 10 às 19 horas; 11 às 20 horas ou de 12 às 21 horas.

diurno

segunda à sextafeira

08 às 18 horas; 09 às 19 horas; 10 às 20 horas; 11 às 21 horas ou de 13 às 22 horas.

DURAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA

não há.

não há

1 hora diária

2 horas diárias

§ 1º - A jornada diária de 4 horas e 30 minutos será cumprida pelo agente público detentor do cargo de Professor e que esteja em readaptação funcional, sendo que, na hipótese de ocupante do cargo de Professor com 02 (dois) vínculos efetivos, deverá ser respeitado o intervalo intrajornada de 01 (uma) hora. § 2º - Os participantes do Programa de Desenvolvimento do Estágio de Estudantes a que se refere o Decreto nº 13.537, de 30 de março de 2009, deverão observar os parâmetros estabelecidos no caput deste artigo, de acordo com as jornadas estabelecidas em seus respectivos contratos, que serão cumpridas nos seguintes dias e horários: JORNADA DE ESTÁGIO

04 (quatro) horas

PERÍODO

diurno

Adjunto de Recursos Humanos e o Secretário Municipal de Assuntos Institucionais, no uso de suas respectivas atribuições legais conforme Lei Municipal 9.011/2005, e em especial o disposto no Decreto nº 16.461/2016, RESOLVEM:

Art. 2º - Os dias e horários de funcionamento das unidades administrativas da Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais – SMAI são de segunda à sexta feira, das 07 às 18 horas.

Parágrafo único – os dias e horários de funcionamento indicados no caput deste Artigo poderão, por necessidade de serviço, serem estendidos.

Art. 3º - As jornadas de trabalho dos agentes públicos lotados nas unidades administrativas da ASCOM e sua Adjunta serão prestadas conforme as seguintes escalas e respectivos intervalos intrajornadas para aqueles que cumpram jornadas que exijam dois turnos contínuos de trabalho, inclusive as jornadas optativas previstas no inciso III do art. 5º da Lei nº 6.206, de julho de 1992, no art. 5º da Lei nº 6.560, de 28 de fevereiro de 1994 e no § 1º do art. 4º da Lei nº 7.577, de 21 de setembro de 1998: JORNADA DE TRABALHO DIÁRIA DO AGENTE PÚBLICO

Sábado, 3 de dezembro de 2016

Art. 1º - Para os fins do registro do ponto e apuração de frequência disciplinado no Decreto nº 16.461/2016, as jornadas de trabalho dos agentes públicos lotados na Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais – SMAI serão cumpridas em conformidade com esta Portaria.

Parágrafo único – os dias e horários de funcionamento indicados no caput deste Artigo poderão, por necessidade de serviço, serem estendidos.

DIA DA SEMANA

ESCALA DE CUMPRIMENTO DA JORNADA

DURAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA

segunda à sexta-feira

07 às 11 horas; 07h30 às 11h30; 08 às 12 horas; 09 às 13 horas; 13 às 17 horas ou de 14 às 18 horas.

não há

Art. 4º - O agente público lotado na Assessoria de Comunicação Social do Município – ASCOM e na Assessoria de Comunicação Social Adjunta – ACSA que estiver realizando suas atividades em outro órgão ou entidade, registrará a sua frequência diária por meio de marcação manual de ponto, sob a supervisão de sua chefia imediata, até que seja implantado o sistema eletrônico de registro de ponto no referido órgão ou entidade, ex vi do art. 6º do Decreto nº 16.461/16.

Parágrafo único - O agente público previsto no artigo 4º desta portaria deverá cumprir sua jornada de acordo com as escalas estabelecidas na portaria do órgão ou entidade no qual desempenhará suas atividades.

Art. 5º - Todos os agentes públicos lotados nas unidades administrativas da Assessoria de Comunicação Social do Município – ASCOM e da Assessoria de Comunicação Social Adjunta – ACSA poderão praticar o horário flexível desde que autorizado pelo gerente imediato, e validado pelo Titular de sua Pasta, exceto os agentes públicos que estiverem lotados nas unidades de atendimento e os ocupantes do cargo de Professor que estejam em readaptação funcional com 02 (dois) vínculos efetivos, lotados nas unidades administrativas supracitadas.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 1º de dezembro de 2016 Bruno Leonardo Passeli Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação Régis Augusto Souto Assessor-Chefe de Comunicação Social do Município Gleison Pereira de Souza Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos PORTARIA CONJUNTA SMPL / SMARH / SMAI Nº 001/2016 Regulamenta o cumprimento das jornadas de trabalho dos agentes públicos lotados na Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais para os fins do disposto no Decreto nº 16.461/2016.

O Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação, o Secretário Municipal

dom5182.indd 8

Poder Executivo

Art. 3º - As jornadas de trabalho dos agentes públicos lotados nas unidades administrativas da Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais – SMAI serão prestadas conforme as seguintes escalas e respectivos intervalos intrajornadas para aqueles que cumpram jornadas que exijam dois turnos contínuos de trabalho, inclusive as jornadas optativas previstas no inciso III do art. 5º da Lei nº 6.206, de julho de 1992, no art. 5º da Lei nº 6.560, de 28 de fevereiro de 1994 e no § 1º do art. 4º da Lei nº 7.577, de 21 de setembro de 1998: JORNADA DE TRABALHO DIÁRIA DO AGENTE PÚBLICO

PERÍODO

DIA DA SEMANA

ESCALA DE CUMPRIMENTO DA JORNADA

DURAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA

não há.

04 (quatro horas) e 30 (trinta) minutos

diurno

segunda à sexta-feira

07h00 às 11h30; 08 às 12h30; 09 às 13h30; 12 às 16h30; 13 às 17h30; ou de 13h30 às 18 horas.

06 (seis) horas

diurno

segunda à sexta-feira

08 às 14 hora ou de 12 às 18 horas.

não há 01 hora diária 02 horas diárias

08 (oito) horas

diurno

segunda à sexta-feira

07 às 16 horas; 08 às 17 horas ou de 09 às 18 horas.

08 (oito) horas

diurno

segunda à sexta-feira

08 às 18 horas.

§ 1º - A jornada diária de 4 horas e 30 minutos será cumprida pelo agente público detentor do cargo de Professor e que esteja em readaptação funcional, sendo que, na hipótese de ocupante do cargo de Professor com 02 (dois) vínculos efetivos, deverá ser respeitado o intervalo intrajornada de 01 (uma) hora. § 2º - Os participantes do Programa de Desenvolvimento do Estágio de Estudantes a que se refere o Decreto nº 13.537, de 30 de março de 2009, deverão observar os parâmetros estabelecidos no caput deste artigo, de acordo com as jornadas estabelecidas em seus respectivos contratos, que serão cumpridas nos seguintes dias e horários:

JORNADA DE ESTÁGIO

PERÍODO

04 (quatro) horas

diurno

DIA DA SEMANA

ESCALA DE CUMPRIMENTO DA JORNADA

segunda à sexta-feira

07 às 11 horas; 08 às 12 horas; 09 às 13 horas; 13 às 17 horas ou de 14 às 18 horas.

DURAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA

não há

Art. 4º - O agente público lotado na Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais – SMAI que estiver realizando suas atividades em outro órgão ou entidade, registrará a sua frequência diária por meio de marcação manual de ponto, sob a supervisão de sua chefia imediata, até que seja implantado o sistema eletrônico de registro de ponto no referido órgão ou entidade, ex vi do art. 6º do Decreto nº 16.461/16.

Parágrafo único - O agente público previsto no artigo 4º desta portaria deverá cumprir sua jornada de acordo com as escalas estabelecidas na portaria do órgão ou entidade no qual desempenhará suas atividades.

Art. 5º - Todos os agentes públicos lotados nas unidades administrativas da Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais – SMAI poderão praticar o horário flexível desde que autorizados pelo gerente imediato, e validado pelo Secretário de sua Pasta, exceto os agentes públicos que estiverem lotados nas unidades de atendimento e os ocupantes do cargo de Professor que estejam em readaptação funcional com 02 (dois) vínculos efetivos, lotados nas unidades administrativas supracitadas.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 1º de dezembro de 2016 Bruno Leonardo Passeli Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação Marcello Guilherme Abi-Saber Secretário Municipal de Assuntos Institucionais Gleison Pereira de Souza Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos PORTARIA CONJUNTA SMPL / SMARH / SMPS Nº 001/2016 Regulamenta o cumprimento das jornadas de trabalho dos agentes públicos lotados na Secretaria Municipal de Políticas Sociais e suas Secretarias Adjuntas para os fins do disposto no Decreto nº 16.461/2016.

O Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação, o Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos e o Secretário Municipal de Políticas Sociais, no uso de suas respectivas atribuições legais conforme Lei Municipal 9.011/2005, e em especial o disposto no Decreto nº 16.461/2016, RESOLVEM: Art. 1° - Para os fins do Decreto nº 16.461/2016, as jornadas de trabalho dos agentes públicos lotados na Secretaria Municipal de Políticas Sociais, da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional, da Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social e da Secretaria Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania serão cumpridas em conformidade com esta Portaria.

Art. 2º - Os dias e horários de funcionamento das unidades administrativas da Secretaria Municipal de Políticas Sociais e de suas Secretarias Adjuntas são:

02/12/2016 18:40:34

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 3 de dezembro de 2016 a) Secretaria Municipal de Políticas Sociais – SMPS: de segunda a sexta-feira, das 07 às 19 horas; b) Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional - SMASAN: de segunda a sexta-feira, das 07 às 18 horas, excetuados: b.1) Gabinete: de segunda a sexta feira das 08 às 19 horas. c) Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social – SMAAS: de segunda a sexta-feira, das 07 às 19 horas; d) Secretaria Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania - SMADC: de segunda a sexta-feira, das 08 às 18 horas, excetuados: d.1) Centro de Apoio à Mulher – BENVINDA: de segunda a sexta feira das 08 às 19 horas; d.2) Centro de Referência da Pessoa Idosa – CRPI: de segunda a sexta feira das 07 às 17 horas.

Art. 3º - As jornadas de trabalho dos agentes públicos lotados nas unidades administrativas da Secretaria Municipal de Políticas Sociais e suas adjuntas serão prestadas conforme as seguintes escalas e respectivos intervalos intrajornadas para aqueles que cumpram jornadas que exijam dois turnos contínuos de trabalho, inclusive as jornadas optativas previstas no inciso III do art. 5º da Lei nº 6.206, de 22 de julho de 1992, no art. 5º da Lei nº 6.560, de 28 de fevereiro de 1994 e no § 1º do art. 4º da Lei nº 7.577, de 21 de setembro de 1998: JORNADA DE TRABALHO DIÁRIA DO AGENTE PÚBLICO

04 (quatro) horas

04 (quatro horas) e 30 (trinta) minutos

06 (seis) horas

PERÍODO

diurno

diurno

segunda à sexta-feira

07 às 11 horas; 07h30 às 11h30; 08 às 12 horas; 12 às 16 horas; 14 às 18 horas; 13 às 17 horas ou de 13h30 às 17h30.

segunda à sexta-feira

diurno

08 (oito) horas

ESCALA DE CUMPRIMENTO DA JORNADA

segunda à sexta-feira

diurno

08 (oito) horas

DIA DA SEMANA

diurno

DURAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA

04 (quatro) horas

PERÍODO

não há.

07 às 13 horas; 08 às 14 horas; 09 às 15 horas; 10 às 16 horas; 11 às 17 horas; 12 às 18 horas ou de 13 às 19 horas.

não há

1 hora diária

segunda à sexta-feira

07 às 17 horas; 08 às 18 horas ou de 09 às 19 horas.

2 horas diárias

diurno

segunda à sexta-feira

07 às 11 horas; 07h30 às 11h30; 08 às 12 horas; 08h30 às 12h30; 09 às 13 horas; 13 às 17 horas; 13h30 às 17h30 ou de 14 às 18 horas.

Art. 3º - As jornadas de trabalho dos agentes públicos lotados nas unidades administrativas do Gabinete do Prefeito – GP e nas unidades administrativas a ele vinculadas serão prestadas conforme as seguintes escalas e respectivos intervalos intrajornadas para aqueles que cumpram jornadas que exijam dois turnos contínuos de trabalho, inclusive as jornadas optativas previstas no inciso III do art.

5º da Lei nº 6.206, de julho de 1992, no art. 5º da Lei nº 6.560, de 28 de fevereiro de 1994 e no § 1º do art. 4º da Lei nº 7.577, de 21 de setembro de 1998:

PERÍODO

DIA DA SEMANA

ESCALA DE CUMPRIMENTO DA JORNADA

DURAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA

08 (oito) horas

diurno

segunda à sexta-feira

07h30 às 16h30; 8 às 17 horas; 08h30m às 17h30min; 09 às 18 horas ou de 11 às 20 horas.

1 hora diária

08 (oito) horas

diurno

segunda à sexta-feira

08 às 18 horas; 08h30min às 18h30min ou de 9 às 19 horas.

2 horas diárias

JORNADA DE ESTÁGIO

segunda à sexta-feira

ESCALA DE CUMPRIMENTO DA JORNADA

Art. 2º - Os dias e horários de funcionamento das unidades administrativas do Gabinete do Prefeito – GP e nas unidades administrativas a ele vinculadas são de segunda à sexta feira, das 07h30 às 20 horas.

Parágrafo único – os dias e horários de funcionamento indicados no caput deste Artigo poderão, por necessidade de serviço, serem estendidos.

Parágrafo único - Os participantes do Programa de Desenvolvimento do Estágio de Estudantes a que se refere o Decreto nº 13.537, de 30 de março de 2009, deverão observar os parâmetros estabelecidos no caput deste artigo, de acordo com as jornadas estabelecidas em seus respectivos contratos, que serão cumpridas nos seguintes dias e horários:

06 às 15 horas; 07 às 16 horas; 07h30 às 16h30; 08 às 17 horas; 08h30 às 17h30; 09 às 18 horas ou de 10 às 19 horas.

DIA DA SEMANA

Art. 1º - Para os fins do registro do ponto e apuração de frequência disciplinado no Decreto nº 16.461/2016, as jornadas de trabalho dos agentes públicos lotados no Gabinete do Prefeito – GP e nas unidades administrativas a ele vinculadas serão cumpridas em conformidade com esta Portaria.

não há

04 (quatro) horas

§ 1º - A jornada diária de 4 horas e 30 minutos será cumprida pelo agente público detentor do cargo de Professor e que esteja em readaptação funcional, sendo que, na hipótese de ocupante do cargo de Professor com 02 (dois) vínculos efetivos, deverá ser respeitado o intervalo intrajornada de 01 (uma) hora. § 2º - Os participantes do Programa de Desenvolvimento do Estágio de Estudantes a que se refere o Decreto nº 13.537, de 30 de março de 2009, deverão observar os parâmetros estabelecidos no caput deste artigo, de acordo com as jornadas estabelecidas em seus respectivos contratos, que serão cumpridas nos seguintes dias e horários: JORNADA DE ESTÁGIO

O Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação, o Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos e o Chefe de Gabinete do Prefeito, no uso de suas respectivas atribuições legais conforme Lei Municipal 9.011/2005, e em especial o disposto no Decreto nº 16.461/2016, RESOLVEM:

JORNADA DE TRABALHO DIÁRIA DO AGENTE PÚBLICO

07 às 11h30; 08 às 12h30; 09 às 13h30; 12 às 16h30; 12h30 às 17 horas; 13 às 17h30; ou de 13h30 às 18 horas.

9

DURAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA

não há

PERÍODO

DIA DA SEMANA

ESCALA DE CUMPRIMENTO DA JORNADA

DURAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA

diurno

segunda à sextafeira

07 às 11 horas; 08 às 12 horas; 09 às 13 horas; 13 às 17 horas ou de 14 às 18 horas.

não há

Art. 4º - O agente público lotado no Gabinete do Prefeito – GP e nas unidades administrativas a ele vinculadas que estiver realizando suas atividades em outro órgão ou entidade registrará a sua frequência diária por meio de marcação manual de ponto, sob a supervisão de sua chefia imediata, até que seja implantado o sistema eletrônico de registro de ponto no referido órgão ou entidade, ex vi do art. 6º do Decreto nº 16.461/16.

Parágrafo único - O agente público previsto no artigo 4º desta portaria deverá cumprir sua jornada de acordo com as escalas estabelecidas na portaria do órgão ou entidade no qual desempenhará suas atividades.

Art. 5º - Todos os agentes públicos lotados nas unidades administrativas do Gabinete do Prefeito – GP e nas unidades administrativas a ele vinculadas poderão praticar o horário flexível desde que autorizados pelo gerente imediato, e validado pelo Chefe de Gabinete.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 01 de dezembro de 2016 Bruno Leonardo Passeli Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação Adler do Couto Andrade Chefe de Gabinete do Prefeito Gleison Pereira de Souza Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos

Art. 4º - Todos os agentes públicos lotados nas unidades administrativas da Secretaria Municipal de Políticas Sociais e de suas Secretarias Adjuntas poderão praticar o horário flexível desde que autorizado pelo gerente imediato, e validado pelo secretário de sua pasta, exceto os agentes públicos que estiverem lotados nas unidades de atendimento e os ocupantes do cargo de Professor com 02 (dois) vínculos efetivos.

Art. 5º - O agente público que desempenha suas atividades fora das unidades da sede da Secretaria Municipal de Políticas Sociais e de suas Secretarias Adjuntas registrará a sua frequência diária por meio de marcação manual de ponto, sob a supervisão de sua chefia imediata, até que seja implantado o sistema eletrônico de registro de ponto na referida unidade administrativa, ex vi do art.

6º do Decreto nº 16.461/16.

Parágrafo único - O agente público previsto no artigo 6º desta portaria deverá cumprir sua jornada de acordo com as escalas estabelecidas na portaria do órgão no qual desempenhará suas atividades.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 02 de dezembro de 2016 Bruno Leonardo Passeli Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação Josué Costa Valadão Secretário Municipal de Políticas Sociais Gleison Pereira de Souza Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos PORTARIA CONJUNTA SMPL/SMARH/GP Nº 001/2016 Regulamenta o cumprimento das jornadas de trabalho dos agentes públicos lotados Gabinete do Prefeito para os fins do disposto no Decreto nº 16.461/2016.

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

10

Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos GERÊNCIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL A Gerência de Pagamento de Pessoal GEPE convida a comparecer à Av. Augusto de Lima, nº 30 – 8º andar, (GELFOP – Gerência de Elaboração da Folha de Pagamento), no prazo máximo de 30(trinta) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente aos processos, sob pena de prosseguimento dos mesmos: -ALMEZINDA MORENO DE MOURA, BM112.617-0, Proc. 01.136831.16.65.

-DULCILENE CLÁUDIA XAVIER, BM-113.381-9, Proc. 01.151264.16.12.

DESPACHO DO GERENTE Processo Indeferido: Licença prêmio: 01.054086.16.58, ANTUNES MARINHO, BM- 47.509-6.

ao exercício 2016, a partir de 06/12/2016, ficando o gozo das férias postergado para época oportuna.

EXTRATO DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE JULGAMENTO FISCAL SANITÁRIO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – JJFSA

Belo Horizonte, 29 de novembro de 2016

Aos vinte e quatro dias do mês de novembro de dois mil e dezesseis, às 14h, na Avenida Afonso Pena, n°. 2336, Sobreloja reuniu-se em sua sessão ordinária, a 1a Turma da JJFSA, com as presenças constantes ao final.

A presidente Mara Machado Guimarães Corradi verificando o número de membros presentes e constatado o quórum regimental, deu como iniciada a reunião e designou o membro Luiza Laboissière como secretária desta sessão. A palavra foi passada para as relatoras, iniciando-se com o membro que possuía o processo de data de entrada na JJFSA mais antiga.

Foram julgados os seguintes processos: 01) IMPUGNAÇÃO: 176/16; Requerente: Daniel Alves da Silva; Procuradora: Valéria Alves da Silva, CI M 3.338.277 – SSP/MG; Processo: 01.122167.16.12; Referente: Auto de Infração nº 288085; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 210/2016; Decisão: Deferido por unanimidade, sem julgamento do mérito; Resolução: JJFSA 204/16.

02) IMPUGNAÇÃO: 187/16; Requerente: Daniel Alves da Silva; Procuradora: Valéria Alves da Silva, CI M 3.338.277 – SSP/MG; Processo: 01.133786.16.04; Referente: Auto de Infração nº 287910; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 190/2016; Decisão: Não conhecido, por unanimidade, do pedido do Requerente, por extemporaneidade de interposição, devendo, entretanto, o órgão fiscalizador (GERVIS-NE) proceder ao cancelamento do Auto de Infração 287910, por existência de vício na ação fiscal; Resolução: JJFSA 205/16.

03) IMPUGNAÇÃO: 200/16; Requerente: IPSEMG – Hospital Governador Israel Pinheiro; Processo: 01.135609.16.81; Referente: Termo de Intimação nº 289738, Relatório de Vistoria Fiscal AAS-3653-2016831453, item 16; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 211/2016; Decisão: Indeferido por unanimidade; Resolução: JJFSA 206/16.

04) IMPUGNAÇÃO: 199/16; Requerente: Sanitas Policlínica Ltda.; Processo: 01.132080.16.62; Referente: Termo de Intimação nº 289163, RVF AAS 999-2016-742647, itens 2 a 4 e 18 a 21; Parecer da relatora: JJFSA/ SMSA 205/2016; Decisão: Não conhecido por unanimidade, por intempestividade da interposição; Resolução: JJFSA 207/16.

05) IMPUGNAÇÃO: 202/16; Requerente: FHEMIG – Maternidade Odete Valadares; Processo: 01.143677.16.97; Referente: Auto de Infração nº 289778; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 207/2016; Decisão: Indeferido por unanimidade; Resolução: JJFSA 208/16.

06) IMPUGNAÇÃO: 201/16; Requerente: Elisângela Zeferino Calisto; Processo: 01.125056.16.68; Referente: Auto de Infração nº 285028; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 206/2016; Decisão: Não conhecido, por unanimidade, o pedido do Requerente, por intempestividade de interposição, devendo, entretanto, o órgão fiscalizador (GERVIS-CS) proceder ao cancelamento do Auto de Infração 285028, por existência de vícios insanáveis no documento fiscal; Resolução: JJFSA 209/16.

07) IMPUGNAÇÃO: 201/16; Requerente: Condomínio do Complexo Imobiliário Paragem; Processo: 01.118587.16.02; Referente: Termo de Intimação nº 286861; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 209/2016; Decisão: Indeferido por unanimidade; Resolução: JJFSA 210/16.

Nada mais a ser tratado eu, Luiza Laboissière, lavrei a presente ata que deverá ser assinada pelos presentes.

O prazo para interposição de recurso é de 10 dias, fixado em lei, portanto peremptório, não podendo ser prorrogado. O prazo mencionado terá início a partir desta publicação.

Marcelo Mourão Secretário Municipal Adjunto de Assistência Social

Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional PORTARIA SMASAN Nº 40/2016 Designa servidor para a função de Fiscal de Ata de Registro de Preços.

A Secretária Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no Decreto Municipal nº 15.185, de 04 de abril de 2013, RESOLVE:

ELENICE

PRODABEL EXTRATO DE CONTRATO Contrato: PDB.041.2016.5.1 Contratante: Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABEL Contratado: C3 COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME Objeto: Fornecimento de Leite Pasteurizado tipo C Padronizado, envasado em sacos de plástico, por um período de 12 (doze) meses Valor: R$40.260,00 Data de assinatura: 21/11/2016 Vigência: 21/11/2016 a 20/11/2017 Processo: Pregão eletrônico 022/2016 Nº do Processo: 04.000.848/16-94 Belo Horizonte, 1º de dezembro de 2016 Marcílio M. Santos Gerência de Formalização e Acompanhamento de Contratos

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social RESULTADO FINAL DO CHAMAMENTO PÚBLICO SMAAS Nº 12/2016 Divulga o Resultado Final da Habilitação do Chamamento Público SMAAS nº 12/2016.

Processo nº. 01-131.890/16-47 Objeto: Constitui objeto deste Edital de Chamamento Público selecionar organização da sociedade civil sem fins lucrativos, devidamente habilitadas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, para conveniar com a Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social - SMAAS, para cobertura de 15 (quinze) vagas do Serviço de Acolhimento Institucional para crianças e Adolescentes de 12 a 18 anos do sexo masculino, no Município de Belo Horizonte, de forma continuada.

A Comissão Técnica do Chamamento Público, instituída pela Portaria SMAAS nº 006/2016 e 015/2016, no uso de suas atribuições, após análise da documentação apresentada pelas organizações interessadas ao certame, proferiu o seguinte resultado: Instituições Habilitadas: • Instituto Jurídico para Efetivação da Cidadania – 40 pontos; • Instituto de Promoção Social e Humana Darcy Ribeiro – 30 pontos.

Belo Horizonte, 01 de dezembro de 2016

Sábado, 3 de dezembro de 2016

Art. 1º - Designar como FISCAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS para fornecimento de carne bovina IQF para atender à demanda da Alimentação Escolar e Assistência Alimentar gerenciados pela Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional - Processo Administrativo nº 04.000715.16.90 Pregão Eletrônico nº 042/2016, a servidora abaixo relacionada: I – Alimentação Escolar e Assistência Alimentar: Sandra Cristina Ferreira Gomes – BM 45.3750, Gerente de Supervisão Alimentar – GESUAL/ SMASAN. Art. 2º - A Gerência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios - GLICO/ SMASAN - elaborará relatório mensal sobre o andamento dos processos de Registro de Preços e dos atos praticados pelo FISCAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

Mara Machado Guimarães Corradi Presidente da JJFSA

Hospital Metropolitano Odilon Behrens

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 177/2016

Belo Horizonte, 01 de dezembro de 2016 Adilana de Oliveira Rocha Alcântara Secretária Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional - Interina

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PROCESSO 04-54/2016 Objeto: Registro de Preços consignado em ata para aquisição de medicamentos – antibióticos para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens por um período de 12 meses, com participação exclusiva de microempresas – ME e empresas de pequeno porte – EPP (lotes 01, 03 e 05) e ampla concorrência (lotes 02, 04 e 06), conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório O Hospital Metropolitano Odilon Behrens, através do Pregoeiro, divulga a Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico supracitado, conforme a seguir: REGISTRO DE PREÇOS

Conselho Municipal de Educação ATO DA PRESIDÊNCIA DO CME/BH Nº 004/2016

ATA 01 PREGÃO ELETRÔNICO Nº:

CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES O Secretário Municipal Adjunto de Assistência Social, no exercício de suas atribuições, convoca por estrita e urgente necessidade de serviço, o Analista de Políticas Públicas, Diógenes Fagundes de Almeida, BM 107.175-9, da Gerência de Proteção Social Básica, para interromper o período de férias regulamentares de 05/12/2016 a 19/12/2016, referente

DATA DO PREGÃO: 26/02/2016

OBJETO:

FORNECEDOR:

MUNDIFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA.

CÓDIGO FORNECEDOR:

113811

CNPJ:

07.768.887/0001-01

RUA NOSSA SENHORA DE LOURDES, 658, BAIRRO NOSSA SENHORA DE LOURDES, JUIZ DE FORA, MG

TELEFONE

(21) 2456-6865

FAX:

(32) 3217-1930

EMAIL:

mundifarmadistribuidora@gmail.com

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE COTAÇÃO

9156

ACICLOVIR 200 MG, COMPRIMIDO

COMPRIMIDO

UNIÃO QUIMICA

GENÉRICO

R$

1,80

R$

2,75200

-34,59%

11250

CEFALEXINA, MONOHIDRATADA 50 MG/ML, PÓ P/ SUSPENSÃO ORAL, FRASCO C/ COPO MEDIDOR

FRASCO

TEUTO

GENÉRICO

R$

10,00

R$

17,33110

-42,30%

1086

METRONIDAZOL, 250 MG, COMPRIMIDO

COMPRIMIDO

TEUTO

HELMIZOL

R$

0,50

R$

1,73713

-71,22%

PRAZO DE ENTREGA:

MARCA/ FABRICANTE

NOME COMERCIAL

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

VIGÊNCIA:

PREÇO MÉDIO APRESENTADO

DIFERENÇA %

12 MESES

Paula Martins Superintendente - HMOB

Belo Horizonte, 30 de novembro de 2016

PREÇO UNITÁRIO

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, CONTADOS A PARTIR DO 1º DIA ÚTIL APÓS O RECEBIMENTO DA ORDEM DE FORNECIMENTO.

DATA DESTE REGISTRO:

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Gilka Maria de Morais Oliveira Presidente do Conselho Municipal de Educação

Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

REGISTRO DE PREÇOS

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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE JUNTA DE JULGAMENTO FISCAL SANITÁRIO – 1ª INSTÂNCIA COMUNICADO JJFSA 094 - RESULTADO DE JULGAMENTOS SESSÃO DE 24/11/2016

ATA 02 PREGÃO ELETRÔNICO Nº:

A Presidente da Junta de Julgamento Fiscal Sanitário de 1ª Instância - JJFSA, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei Municipal 7.031/96, art.102 Parágrafo Único inc. I, II, III, art. 129, e de acordo com os termos do Decreto Municipal nº 8869/96, art. 5º incisos de I a VI e Regimento Interno da Junta de Julgamento Fiscal Sanitário 1ª Instância, art. 32, por meio desta publicação torna público o extrato da Ata de 24/11/16 da 1ª Turma da JJFSA. Informa que a íntegra dessa publicação, bem como a Resolução e o Parecer do Relator encontra-se no arquivo digital JJFSA-094. encarte disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.

177/2016

PROCESSO Nº:

107.823.715.636

DATA DO PREGÃO: 26/02/2016

OBJETO:

Registro de Preços consignado em ata para aquisição de medicamentos – antibióticos para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens por um período de 12 meses, com participação exclusiva de microempresas – ME e empresas de pequeno porte – EPP (lotes 01, 03 e 05) e ampla concorrência (lotes 02, 04 e 06), conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório.

FORNECEDOR:

DIMACI/MG - MATERIAL CIRÚRGICO LTDA.

ENDEREÇO:

Marcelo Alves Mourão Secretário Municipal Adjunto de Assistência Social

107.823.715.636

PROCESSO Nº:

Registro de Preços consignado em ata para aquisição de medicamentos – antibióticos para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens por um período de 12 meses, com participação exclusiva de microempresas – ME e empresas de pequeno porte – EPP (lotes 01, 03 e 05) e ampla concorrência (lotes 02, 04 e 06), conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório.

ENDEREÇO:

A Presidente do Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 18 e 20, do Regimento Interno, torna público os cargos que compõem a Mesa Diretora deste CME/BH: Presidente: Gilka Maria de Morais Oliveira; Secretário Geral: Tânia Maria dos Santos Scarabelli; 1º Secretário: Carolina Pasqualini de Andrade; 2º Secretário: Nídia Cristina Sabino.

A eleição de composição da Mesa Diretora ocorreu na Sessão Plenária Extraordinária do dia 28 de novembro de 2016.

177/2016

CÓDIGO FORNECEDOR:

TELEFONE EST. PEDRO ROSA DA SILVA, 515, BAIRRO RESIDENCIAL PARK, EXTREMA, MG. EMAIL:

114.726

CNPJ:

12.927.876/0001-67

(35) 3435-7750

FAX:

(35) 3435-7750

dimacimg@hotmail.com

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE COTAÇÃO

MARCA/ FABRICANTE

NOME COMERCIAL

PREÇO UNITÁRIO

PREÇO MÉDIO APRESENTADO

13693

FLUCONAZOL 150 MG, CÁPSULA

CÁPSULA

MEDQUIMICA

FLUCOVIL

R$

0,35

R$

28,6400

-98,78%

48586

SULFAMETOXAZOL 400 MG + TRIMETOPRIMA 80 MG, COMPRIMIDO

COMPRIMID O

SANVAL

BACRISAN

R$

0,20

R$

25,3025

-99,21%

DIFERENÇA %

PRAZO DE ENTREGA: A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, CONTADOS A PARTIR DO 1º DIA ÚTIL APÓS O RECEBIMENTO DA ORDEM DE FORNECIMENTO. DATA DESTE REGISTRO:

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

VIGÊNCIA:

Paula Martins Superintendente - HMOB

12 MESES

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

Página 2 de 2

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 3 de dezembro de 2016 Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida na Comissão Permanente de Licitações - HOB, à Avenida José Bonifácio, S/N, Bairro São Cristóvão – Belo Horizonte/MG – ou pelo telefone (31) 3277-6178.

Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Presidente da Comissão Permanente de Licitação Paula Martins Superintendente ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 177/2016 PROCESSO 04-54/2016 O Pregoeiro Edmundo Souzalima Caldonceli Franco adjudicou às empresas Mundifarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos e Hospitalares Ltda. – Lote 01: valor global R$19.080,00, Lote 03: valor global R$3.600,00 e Lote 05: valor global R$16.250,00 e DIMACI/MG Material Cirúrgico Ltda.

– Lote 04: valor global R$1.470,00 e Lote 06: valor global R$1.800,00 do Pregão Eletrônico n.º 177/2016, processo n.º 04-54/2016, conforme consta nos autos.

Valor global de R$42.200,00.

Belo Horizonte, 29 de novembro de 2016 Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Pregoeiro HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 177/2016 PROCESSO 04-54/2016 A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a adjudicação por parte do Pregoeiro e em cumprimento à Instrução de Serviço 001/99 e alterações, homologa os procedimentos do Pregão Eletrônico 177/2016 - Registro de Preços consignado em ata para aquisição de medicamentos – antibióticos para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens por um período de 12 meses, com participação exclusiva de microempresas – ME e empresas de pequeno porte – EPP (lotes 01, 03 e 05) e ampla concorrência (lotes 02, 04 e 06), conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório, às empresas vencedoras, conforme se segue: - Mundifarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos e Hospitalares Ltda. – Lote 01: valor global R$19.080,00, Lote 03: valor global R$3.600,00 e Lote 05: valor global R$16.250,00. Valor total do contrato R$38.930,00.

- DIMACI/MG Material Cirúrgico Ltda. – Lote 04: valor global R$1.470,00 e Lote 06: valor global R$1.800,00. Valor total do contrato R$3.270,00.

Valor Global: R$42.200,00 Prazo de entrega: conforme edital Belo Horizonte, 29 de novembro de 2016 Paula Martins Superintendente ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 197/2016

HMDCC SELEÇÃO PÚBLICA EDITAL 08/2014 REVOGAÇÃO O Diretor Executivo do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro - HMDCC, REVOGA a convocação dos candidatos abaixo relacionados, pelo descumprimento do disposto no item 3 do Edital 08/2014, cujas homologações ocorreram respectivamente em 03/10/2015, 23/01/2016 e 19/08/2016: ENFERMEIRO/URGÊNCIA E EMERGÊNCIA 36H Classificação Nome 12º lugar Tatiane Tavares Ferreira MÉDICO/CLÍNICA MÉDICA 24H Classificação Nome Camila Oliveira Sa 91º lugar 98º lugar Alexandre Santos de Carvalho Marcela Mascarenhas de Paula 101º lugar 102º lugar Renata Reis Santos Claudia Monteiro Soares 103º lugar

TÉCNICO EM FARMÁCIA 40H Classificação Nome Paula Cristina Rodrigues Silva Calonge 20º lugar

Valor Global: R$133.500,00 Prazo de entrega: conforme edital Belo Horizonte, 01 de dezembro de 2016 Paula Martins Superintendente

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PORTARIA N° 004/2016 Institui a Comissão Especial de Seleção para execução da Terceira Etapa, do Processo Seletivo Simplificado, regido pelo Edital nº 03/2016.

O Diretor Executivo do SSA - HMDCC, no exercício de suas atribuições, RESOLVE:

MÉDICO/ANESTESIOLOGIA 24H Classificação Nome Igor Leao Araujo 10º lugar 18º lugar Claudio Henrique Correa

Art. 1° - Instituir a Comissão Especial de Seleção para execução da Terceira Etapa – Entrevista do Processo Seletivo Simplificado, regido pelo Edital nº 03/2016, que visa a contratação de pessoal por prazo determinado e formação de quadro de reserva técnica de profissionais para o Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro SSA - HMDCC, composta pelos seguintes membros:

ENFERMEIRO 30H Classificação Nome Daisy Karla de Menezes 16º lugar 17º lugar Danilo Alexandre Martins Duraes

I - Flávia Regina Barbosa Campos II - Lucinéia Maria de Queiroz Carvalhais Ramos III – José Renan da Cunha Melo IV - Monica Soares de Almeida V - Vanessa Dias Souza de Morais

MÉDICO/CARDIOLOGIA-ECODOPLERECOCARDIOGRAFIA 30H Classificação Nome 5º lugar Ana Luiza Horta de Sa Carneiro

Art. 2° - Designar para o cargo de Presidente da Comissão a Gerente de Recursos Humanos, Monica Soares de Almeida.

Art. 3º - Compete à esta Comissão Especial de Seleção:

Belo Horizonte, 02 de dezembro de 2016 Flávio Márcio Leopoldino Duffles Diretor Executivo SELEÇÃO PÚBLICA EDITAL 08/2014 CONVOCAÇÃO O Diretor Executivo do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro – HMDCC, convoca para admissão, os candidatos abaixo listados em virtude de aprovação na seleção pública regida pelo Edital 08/2014, cujo resultado final foi homologado em 23/01/2016:

Flávio Márcio Leopoldino Duffles Diretor Executivo

- GE HEALTHCARE do Brasil Comércio e Serviços para Equipamentos Médicos Hospitalares Ltda. – Lote 01: valor global R$133.500,00.

Mônica Soares de Almeida Gerente de Recursos Humanos

TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA 40H Classificação Nome 24º lugar Fabiana do Carmo de Oliveira

Belo Horizonte, 01 de dezembro de 2016

PROCESSO 03-68/2016 A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a adjudicação por parte do Pregoeiro e em cumprimento à Instrução de Serviço 001/99 e alterações, homologa os procedimentos do Pregão Eletrônico 197/2016 - Aquisição de peças para manutenção corretiva em tomógrafo – marca GE – modelo BRIGHTSPEED, conforme quantidades, especificações técnicas e condições constantes no Edital e seus Anexos, à empresa vencedora, conforme se segue:

Para admissão, além de toda a documentação listada acima, os candidatos deverão apresentar CERTIFICADO DIGITAL( E-CPF A3, preferencialmente no formato cartão), CARTÃO DE VACINA ATUALIZADO e a FICHA CADASTRAL disponível no Portal de Informações e Serviços da PBH (http:// portaldeservicos.pbh.gov.br/) > Concursos > Edital 08/2014, DEVIDAMENTE PREENCHIDA conforme orientações disponíveis e SEM RASURAS, bem como atender todos os demais procedimentos exigidos no Edital, sob pena de eliminação desta Seleção Pública.

Belo Horizonte, 02 de dezembro de 2016

MÉDICO/ANESTESIOLOGIA 24H Classificação Nome 19º Lugar Debora Cristina Guerra Amaral Foscolo 20º Lugar Daniel Werneck Rocha Pessoa

HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 197/2016

termos do Decreto Federal n.º 70.436/72 e dos arts. 15 e 17 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre Brasil e Portugal, celebrado em 22 de abril de 2000 e promulgado pelo Decreto Federal n. º 3.927/2001; e documento de identidade de modelo igual ao do brasileiro, com a menção da nacionalidade do portador e referência ao Tratado, nos termos do seu art. 22; - 2 (duas) fotografias coloridas 3x4 recentes; - original e cópia simples do título de eleitor com comprovante de votação na última eleição dos 2 (dois) turnos, quando houver, ou comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral, disponível no endereço eletrônico www. tse.gov.br; - original e cópia simples do certificado de reservista ou documento equivalente, se do sexo masculino; - original e cópia simples de certidão de casamento ou escritura pública de união estável, se for o caso; - original e cópia simples do PIS ou PASEP, caso seja cadastrado; - original da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS; - original e cópia simples do comprovante de contribuição sindical, quando pago no ano corrente; - declaração de que não é aposentado por invalidez, a ser preenchida pelo candidato em formulário próprio, no ato da admissão; - original e cópia simples do comprovante de residência atualizado (preferencialmente água, luz ou telefone); - cópia autenticada em cartório de documentação comprobatória de escolaridade, conforme nível de escolaridade estabelecido no ANEXO I; - Laudo de Saúde Ocupacional atestando a aptidão física e mental do candidato, fornecido pelo médico responsável indicado pelo SSA-HMDCC.

MÉDICO/CIRURGIA GERAL 24H Classificação Nome 12º lugar Carlos Henrique Oliveira de Matos

PROCESSO 03-68/2016 O Pregoeiro Edmundo Souzalima Caldonceli Franco adjudicou à empresa GE HEALTHCARE do Brasil Comércio e Serviços para Equipamentos Médicos Hospitalares Ltda. – Lote 01: valor global R$133.500,00 do Pregão Eletrônico n.º 197/2016, processo n.º 03-68/2016, conforme consta nos autos. Valor global de R$133.500,00.

Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Pregoeiro

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Belo Horizonte, 02 de dezembro de 2016

CONVOCAÇÃO PARA ADMISSÃO A Gerente de Recursos Humanos do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro – HMDCC convoca os candidatos a comparecerem ao Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro (Rua José de Oliveira, 340, 1º andar, Bairro Milionários) no dia 06/12/2016 às 09:30 horas, para iniciar os procedimentos de admissão, munidos dos documentos indicados no item 3.1 do Edital: - original e cópia simples da carteira de identidade ou de documento único equivalente, de valor legal, com fotografia; - original e cópia simples do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou do Comprovante de Inscrição no CPF, impresso a partir do endereço eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou emitido pela entidade conveniada, no ato da inscrição, desde que acompanhado de documento de identificação do inscrito; - na hipótese de o candidato ser cidadão português a quem foi deferida igualdade nas condições previstas no §1º do art. 12 da Constituição Federal/88, deverão ser apresentados documento expedido pelo Ministério da Justiça, reconhecendo a igualdade de direitos, obrigações civis e gozo dos direitos políticos, nos

a) a realização de entrevista individual, de caráter classificatório: b) análise e julgamento de recursos contra o Resultado da Terceira Etapa.

Art. 4º - Fica assegurada à comissão a faculdade de convocar outros membros para prestar assessoramento técnico e emitir pareceres em assuntos específicos.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 02 de dezembro de 2016 Flávio Márcio Leopoldino Duffles Diretor Executivo Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL 03/2016 RESUMO DA ANÁLISE DE RECURSOS CONTRA O RESULTADO DA 2ª ETAPA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS ACADÊMICOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL O Diretor Executivo do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro – HMDCC, torna público o resumo da análise do recurso contra o resultado da 2ª Etapa – Avaliação de Títulos Acadêmicos e Experiência Profissional do Processo Seletivo Simplificado – PSS HMDCC 03/2016.

TÉCNICO EM RADIOLOGIA/ TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA 24H Nome RG Resultado Bruno Matias Costa M 17.741.600 Indeferido

Belo Horizonte, 02 de dezembro de 2016 Flávio Márcio Leopoldino Duffles Diretor Executivo PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL 03/2016 CONVOCAÇÃO PARA A 3ª ETAPA – ENTREVISTA A Comissão Especial de Seleção, instituída pela Portaria 004/2016, nos termos do item 3.4 do Edital 03/2016 que rege o Processo Seletivo Simplificado – HMDCC, convoca os candidatos habilitados para a Terceira Etapa a comparecerem ao Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro, entrada pela Rua José de Oliveira nº 340, Milionários, para a realização da entrevista nos dias 05, 06, 07 e 09 de dezembro de 2016, conforme programação abaixo: DATA: 05/12/2016

Horário 16:00H 16:30H 17:00H 17:30H

MÉDICO/ CLÍNICA MÉDICA 24H Identidade Nome MG6186436 Luiz Antônio Ribeiro MG12689094 Priscilla Pereira dos Reis MG13359563 Raphael Filipe de Campos Batista MG15662872 Vanessa Brandão de Souza

02/12/2016 18:40:35

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

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MÉDICO / INFECTOLOGIA 30H Identidade Nome MG11651897 Mariana de Carvalho Melo MG10510552 Raquel Bandeira da Silva

Horário 18:00H 18:30H DATA: 06/12/2016

Horário 17:00H 17:30H 18:00H 18:30H 19:00H

MÉDICO/ RADIOLOGIA E DIGNÓSTICO POR IMAGEM 24H Identidade Nome MG7733819 Fábio Marques de Azevedo Filho MG11443190 Ana Amélia Alfenas Silva 96002374794 Lucas Gomes Pinho MG14311759 Ana Luísa Carneiro Pereira Gonçalves MG12618311 Felipe Cesar Costa

DATA: 07/12/2016

Horário 08:30H

ENFERMEIRO/ INFECÇÃO HOSPITALAR 40H Identidade Nome MG12344312 Fabiana Lelis de Avelar Paolinelli Silva

DATA: 09/12/2016

TÉCNICO EM RADIOLOGIA/ TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA 24H Horário Identidade Nome 08:30H M6608262 Genilson Silva Magalhães Barbosa 09:00H MG4900797 Mário Guilherme Gomes Amorim 09:30H MG4659306 Glaucia Ribeiro Campos 10:00H MG10997105 Marcus Vinicius Ferreira 10:30H MG10315867 Lucas de Oliveira e Almeida 11:00H MG6578076 Adriana Olegário Pereira 11:30H MG11050097 Adilson de Carvalho Santos 13:30H M6011507 Cleidimar de Oliveira 14:00H MG12357426 Karina Fernanda Campos 14:30H MG10705834 Sandro Dimas da Costa 15:00H M8428373 Welington Gonçalves Maia 15:30H MG17741600 Bruno Matias Costa 16:00H M4110168 Juscelino José de Paula

Sábado, 3 de dezembro de 2016 - original e cópia simples do PIS ou PASEP, caso seja cadastrado; - original da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS; - original e cópia simples do comprovante de contribuição sindical, quando pago no ano corrente; - declaração de que não é aposentado por invalidez, a ser preenchida pelo candidato em formulário próprio, no ato da admissão; - original e cópia simples do comprovante de residência atualizado (preferencialmente água, luz ou telefone); - cópia autenticada em cartório de documentação comprobatória de escolaridade, conforme nível de escolaridade estabelecido no ANEXO I; - Laudo de Saúde Ocupacional atestando a aptidão física e mental do candidato, fornecido pelo médico responsável indicado pelo SSA-HMDCC. Para admissão, além de toda a documentação listada acima, os candidatos deverão apresentar CERTIFICADO DIGITAL (E-CPF A3, preferencialmente no formato cartão), CARTÃO DE VACINA ATUALIZADO e a FICHA CADASTRAL disponível no Portal de Informações e Serviços da PBH (http://portaldeservicos.pbh.gov.br/) > Concursos > Edital 08/2014, DEVIDAMENTE PREENCHIDA conforme orientações disponíveis e SEM RASURAS, bem como atender todos os demais procedimentos exigidos no Edital, sob pena de eliminação desta Seleção Pública.

Belo Horizonte, 02 de dezembro de 2016 Mônica Soares de Almeida Gerente de Recursos Humanos

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE COMAM

Belo Horizonte, 02 de dezembro de 2016 Mônica Soares de Almeida Presidente da Comissão Especial de Seleção SELEÇÃO PÚBLICA EDITAL 08/2014 HOMOLOGAÇÃO O Diretor Executivo do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro – HMDCC, homologa o Resultado Final da função/especialidade abaixo listada, provida pela seleção pública regida pelo Edital 08/2014, referente ao Quadro Geral de Pessoal do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro: Médico/Cirurgia Geral 40h Belo Horizonte, 02 de dezembro de 2016 Flávio Márcio Leopoldino Duffles Diretor Executivo SELEÇÃO PÚBLICA EDITAL 08/2014 CONVOCAÇÃO O Diretor Executivo do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro – HMDCC, convoca para admissão, os candidatos abaixo listados em virtude de aprovação na seleção pública regida pelo Edital 08/2014, cujo resultado final foi homologado nesta data: MÉDICO/CIRURGIA GERAL 40H Classificação Nome 1º Lugar Luiz Carlos Teixeira Lorenna Paulinelli Bahia 2º “ Belo Horizonte, 02 de dezembro de 2016 Flávio Márcio Leopoldino Duffles Diretor Executivo CONVOCAÇÃO PARA ADMISSÃO A Gerente de Recursos Humanos do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro – HMDCC convoca os candidatos a comparecerem ao Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro (Rua José de Oliveira, 340, 1º andar, Bairro Milionários) no dia 05/12/2016 às 14:30 horas, para iniciar os procedimentos de admissão, munidos dos documentos indicados no item 3.1 do Edital: - original e cópia simples da carteira de identidade ou de documento único equivalente, de valor legal, com fotografia; - original e cópia simples do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou do Comprovante de Inscrição no CPF, impresso a partir do endereço eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou emitido pela entidade conveniada, no ato da inscrição, desde que acompanhado de documento de identificação do inscrito; - na hipótese de o candidato ser cidadão português a quem foi deferida igualdade nas condições previstas no §1º do art. 12 da Constituição Federal/88, deverão ser apresentados documento expedido pelo Ministério da Justiça, reconhecendo a igualdade de direitos, obrigações civis e gozo dos direitos políticos, nos termos do Decreto Federal n.º 70.436/72 e dos arts. 15 e 17 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre Brasil e Portugal, celebrado em 22 de abril de 2000 e promulgado pelo Decreto Federal n. º 3.927/2001; e documento de identidade de modelo igual ao do brasileiro, com a menção da nacionalidade do portador e referência ao Tratado, nos termos do seu art. 22; - 2 (duas) fotografias coloridas 3x4 recentes; - original e cópia simples do título de eleitor com comprovante de votação na última eleição dos 2 (dois) turnos, quando houver, ou comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral, disponível no endereço eletrônico www.tse.gov.br; - original e cópia simples do certificado de reservista ou documento equivalente, se do sexo masculino; - original e cópia simples de certidão de casamento ou escritura pública de união estável, se for o caso;

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COMUNICADO O Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente comunica a todos os interessados a REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, a realizar-se no dia 07/12/2016 - quarta-feira, de 13:30h as 18:00h, no auditório da Faculdade de Direito da UFMG, localizado à Av. João Pinheiro, nº 100 - Centro, com a seguinte pauta: 1) Assuntos Preliminares.

2) Processos Administrativos para Análise de Intervenção em ZPAM/APP/ZP1: (N.º PROCESSO– INTERESSADO–EMPREENDIMENTO / ATIVIDADE–LOCALIZAÇÃO–RELATOR(A)) 2.1) 01-058.075/05-20 – Brasquímica - Produtos Químicos Ltda – EPP – Fabricação de sabões e detergentes sintéticos–Rua São Caetano, 95, São Francisco – Karine Paiva Brasil; 2.2) 01-103366-16-21 – ISV Participações Ltda.– Edificação Comercial – Rua Plutão, lotes 34, 35 e 36, quadra 121, bairro Santa Lúcia – Regional Centro Sul – André de Oliveira Pinto; 2.3) 01-071497/16-07 – Construtora QBHZ LTDA.– Residencial Terra Nova – Rua Caviuna, 120 - Bairro: Solimoes - Regional: Norte –Jorge Espeschit.

3) Processo Administrativo para Análise de Licença de Implantação: (N.º PROCESSO–INTERESSADO– EMPREENDIMENTO / ATIVIDADE– LOCALIZAÇÃO–RELATOR(A)) 3.1) 01-086551/16-56 – Emccamp Residencial S/A. – Residencial Parque Cerrado –Rodovia Camilo Teixeira da Costa, s/n, Compl.: Km 16 - bairro Monte Azul, Regional Norte – Pedido de Vistas Ronaldo Vasconcellos.

4) Processo Administrativo para Análise de Solicitação de Licença de Operação: (N.º PROCESSO– INTERESSADO–EMPREENDIMENTO / ATIVIDADE–LOCALIZAÇÃO–RELATOR(A)) 4.1) 01-160968-10-90 – Madeirense Móveis do Brasil Ltda./Arapiraca Empreendimentos Imobiliários Ltda .– Residencial Planalto/ Way Residence –Rua Francisco Augusto Rocha, lotes 014A a 022A, Bairro Planalto – Maria Geralda de Castro Bahia.

5) Processos Administrativos para Análise de Condicionantes: (N.º PROCESSO–INTERESSADO– EMPREENDIMENTO / ATIVIDADE– LOCALIZAÇÃO–RELATOR(A)) 5.1) 01-021143/98-40 – Mineração Lagoa Seca– Mineração – Rua Professor Cristovam dos Santos, no 444, bairro Mangabeiras, Regional Centro Sul – Márcio Croso Soares; 5.2) 01-164775/14-32 – Divinal Mineira Vidros e Espelhos Ltda – Fabricação de vidros – Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, n° 10.680, Bairro Califórnia –Marco Aurélio Fraga; 5.3) 01-062281-12-55– SUDECAP–Estação de Integração BRT _ São Gabriel –Av. Cristiano Machado, s/n, Bairro: Primeiro de Maio. Regional: Norte – Henrique Damásio Soares.

6) Processo Administrativo para Análise de Prorrogação de Prazo para Intervenção em ZPAM/APP/

ZP1: (N.º PROCESSO–INTERESSADO–EMPREENDIMENTO / ATIVIDADE–LOCALIZAÇÃO– RELATOR(A)) 6.1) 01-157471-14-28 – Construtora Aterpa S/A– Edificação Comercial–Rua Sao Pedro da Aldeia, 1251 Bairro: Olhos D’Água - Regional: Barreiro – Tomás Alexandre Ahouagi.

7) Processos Administrativos para ratificação de Prorrogação de Prazo de Condicionantes: (N.º PROCESSO–INTERESSADO–EMPREENDIMENTO / N.º LICENÇA, DATA CONCESSÃO, CONDICIONANTE) 7.1) 01.065100-11-34 – Direcional Xapuri Empreendimentos Imobiliários Ltda. –Residencial Tereza Cristina – LI nº 0642/16, 02/09/2016, Condicionantes nºs 1 e 3, afetas à SMMA. 7.2) 01-102666/16-20 –Edmar de Oliveira– Edificação Residencial Multifamiliar –CA nº 0674/16, 09/09/2016, Condicionante nº 2, afeta à SMMA. 8) Assuntos Gerais.

Vasco de Oliveira Araujo Secretário Municipal de Meio Ambiente Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 27/07/2016 - APROVADA NA REUNIÃO DO DIA 23/11/2016 Aos vinte e sete de julho de dois mil e dezesseis às treze horas e trinta minutos, o Conselho Municipal do Meio Ambiente do município de Belo Horizonte – COMAM reunidos no auditório da Faculdade de Direito da UFMG, localizado à Ave João Pinheiro, nº 100, Centro, no pleno exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal n.º 4.253, de 04 de dezembro de 1985, regulamentada pelo Decreto Municipal nº. 5.893, de 16 de março de 1988, na Lei Municipal n.º 7.277, de 17 de janeiro de 1997, na Lei Municipal n.º 7.166, de 27 de agosto de 1996 e suas alterações no Decreto Municipal n.º 5.362 de 04 de junho de 1986 e no Decreto Municipal 14.292 de 23 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto Municipal n.º 14.368 de 12 de abril de 2011, teve sua sessão ordinária declarada aberta pelo Presidente Vasco de Oliveira Araujo e dos senhores (as) Conselheiros (as): Maria Carolina Reis Correa de Almeida, Pedro Heller, Isaac Henriques de Medeiros, Emanuel Martins, Sônia Maria Ferreira Cirino da Silva, Márcio Croso, Henrique Damásio, Sérgio Myssior, Iocanan Moreira, Rodrigo Rodrigues e Marco Aurélio Fraga. E dos interessados ou seus representantes, dos assuntos constantes na pauta. O Presidente Vasco de Oliveira Araujo abriu a sessão e passou a análise da pauta, conforme publicação no Diário Oficial do Município – DOM de 20 de julho de 2016. 1) Assuntos Preliminares. O Presidente informou a retirada de pauta dos itens 2.3, 4, 5, 8.2 e 10. Não havendo mais assuntos preliminares, passou-se para o próximo item da pauta. 2) Processos Administrativos para Análise de solicitação de supressão de espécimes arbóreos ipê-amarelo, em atendimento à Lei Estadual nº 9.743, de 15/12/1988. 2.1) Número do Processo: Solicitação 0713/16 – Interessado: Dimil Empreendimentos Imobiliários Ltda. – Empreendimento/Atividade: Edificação uso misto – Localização: Rua Cristiano Moreira Sales (lotes 06 e 07, quarteirão 040), Bairro Estoril, Regional Oeste; 2.2) Número do Processo: 01-051357/16-87 – Interessado: Roberto Rodrigues Lages – Empreendimento/Atividade: Edificação não residencial – Localização: Av. Dom João VI (lote 013, quarteirão 027), Bairro Palmeiras, Regional Oeste.

2.6) Número do Processo: 01-023606/16-71 – Interessado: Sálvio Paulo de Almeida – Empreendimento/Atividade: Edificação não residencial – Localização: Rua Júlio de Castilho (lotes 010A e 010B, quarteirão 001), Bairro Cinquentenário, Regional Oeste; 2.7) Número do Processo: 01-009233/16-26 – Interessado: Leonardo de Deus Santos – Empreendimento/Atividade: Edificação residencial multifamiliar – Localização: Rua Ademar Martins Vieira – Relator: Jorge Espeschit. O Presidente, após a leitura do relato, concluiu: “Considerando o porte, as condições das árvores e dos terrenos, consideramos passíveis de autorização as supressões em questão e indicamos como condição para a emissão da referida autorização, a realização dos plantios de mudas de ipê amarelo conforme quadro abaixo, em concordância com o § 1º, do artigo 2º da Lei Estadual nº 9743/88, acrescidas de outros plantios em concordância com o estipulado pela DN 67/10. A Gerência Regional de Jardins e Áreas Verdes- GERJAV correspondente indicará os locais de plantio, na mesma sub-bacia hidrográfica em que se localiza o empreendimento, podendo ainda ocorrer no próprio terreno, mediante celebração de Termo de compromisso a ser celebrado pelos interessados junto à SMMA. Processo – Requerente – Reposição Ambiental: (Indicação quanto ao nº de plantios): Solic.0713/16, Cadastro 05557/16 – Dimil Empreendimentos Imobiliários Ltda. – 05 plantios (Obs: 05 da espécie ipê amarelo, conforme Lei Estadual nº 9743/88); 01-051357-16-87, Solicitação 0948/16 – Roberto Rodrigues Lages 06 plantios (Obs: 05 da espécie ipê amarelo, conforme Lei Estadual nº 9743/88); 01-023606-16-71, Solicitação 0883/16 – Sálvio Paulo de Almeida – 30 plantios (Obs: 10 da espécie ipê amarelo, conforme Lei Estadual nº 9743/88); 01-009233-16-26, Solicitação 0823/16 –

02/12/2016 18:40:35

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 3 de dezembro de 2016 Leonardo de Deus Santos – 60 plantios (Obs: 50 da espécie ipê amarelo, conforme Lei Estadual nº 9743/88)”. Havendo acordo em relação às solicitações e não havendo discussões, o Presidente iniciou a votação e o relatório foi aprovado, com 10 (dez) votos favoráveis dos (as) Conselheiros (as): “Henrique Damásio, Sônia Maria da Silva, Sérgio Myssior, Maria Carolina Reis Correa de Almeida, Pedro Heller, Isaac Henriques de Medeiros, Márcio Croso, Rodrigo Rodrigues, Emmanuel Martins e do Presidente Vasco de Oliveira Araujo”. Nesses termos, foram CONCEDIDAS as Autorizações com reposição. 2.4) Número do Processo: 01-073212/16-28 – Interessado: Geraldo Moreira da Costa – Localização: Rua da Igualdade 346, Bairro Nova Gameleira, Regional Oeste – Relator: Jorge Espeschit. O Presidente, após a leitura do relato, concluiu: “Considerando os riscos de prejuízo ao patrimônio e as condições da árvore, autorizamos a supressão em questão e, apesar da legislação municipal prever a isenção de reposição em caso de risco, indicamos como condição para a emissão da referida autorização, a realização do plantio de 05 (cinco) mudas de ipê amarelo, em concordância com o § 1º, do artigo 2º da Lei Estadual nº 9743/88 sendo que as mudas deverão atender aos parâmetros estabelecidos pela DN 69/2010. A Gerência Regional de Jardins e Áreas Verdes Oeste (GERJAV–O) deverá indicar os locais de plantio, na mesma sub-bacia hidrográfica em que se localiza o imóvel, podendo ainda ocorrer no próprio terreno, mediante celebração de Termo de Compromisso a ser celebrado pelos interessados junto à SMMA, caso esses plantios não possam ser efetuados imediatamente”. Havendo acordo em relação à solicitação e não havendo discussões, o Presidente iniciou a votação e o relatório foi aprovado, com 10 (dez) votos favoráveis dos (as) Conselheiros (as): “Henrique Damásio, Sônia Maria da Silva, Sérgio Myssior, Maria Carolina Reis Correa de Almeida, Pedro Heller, Isaac Henriques de Medeiros, Márcio Croso, Rodrigo Rodrigues, Emmanuel Martins e do Presidente Vasco de Oliveira Araujo”. Nesses termos, foi CONCEDIDA a Autorização para supressão de 02 Ipês amarelo com reposição. 2.5) Número do Processo: 01-025347/16-96 – Interessado: Marcelo Bicalho Pena – Empreendimento/Atividade: Edificação não residencial – Localização: Av. Francisco Negrão de Lima, 533 (lotes 03 a 05, 012 a 017, quarteirão 014), Bairro das Garças, Regional Pampulha – Relator: Jorge Espeschit. O Presidente, após a leitura do relato, concluiu: “Atendendo ao disposto, tanto no inciso II do parágrafo 2º da Lei Estadual nº 9743/88 como no inciso II do parágrafo 2º da Lei Estadual nº 10.883/92 e considerando o porte, as condições das árvores e dos terrenos, consideramos passíveis de autorização as supressões em questão e indicamos como condição para a emissão da referida autorização, a realização dos plantios de 05 (cinco) mudas de ipê amarelo e 10 (dez) mudas de pequizeiro (no Parque Ecológico da Pampulha), sendo que as mudas deverão atender aos parâmetros estabelecidos pela DN 69/2010. A Gerência Regional de Jardins e Áreas Verdes Pampulha - GERJAV-P correspondente indicará os locais de plantio dos ipês, na mesma subbacia hidrográfica em que se localiza o empreendimento, podendo ainda ocorrer no próprio terreno, mediante celebração de Termo de compromisso a ser celebrado pelos interessados junto à SMMA”. Havendo acordo em relação à solicitação e não havendo discussões, o Presidente iniciou a votação e o relatório foi aprovado, com 10 (dez) votos favoráveis dos (as) Conselheiros (as): “Henrique Damásio, Sônia Maria da Silva, Sérgio Myssior, Maria Carolina Reis Correa de Almeida, Pedro Heller, Isaac Henriques de Medeiros, Márcio Croso, Rodrigo Rodrigues, Emmanuel Martins e do Presidente Vasco de Oliveira Araujo”. Nesses termos, foi CONCEDIDA a Autorização para supressão de 01 espécime de ipê amarelo, com reposição. Passou-se para o próximo item da pauta. 3) Processos Administrativos para Análise de intervenção em ZPAM/APP/ZP1. 3.1) Número do Processo: 01-050816/16-97 – Interessado: Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP – Empreendimento/Atividade: Construção de Mirante e reforma de campo de futebol – Localização: Beco das antenas, s/n, Bairro Nossa Senhora de Fátima (Aglomerado da Serra). Regional Centro Sul – Relator: Iocanan Pinheiro de Araújo Moreira. A representante da Sudecap, Viviane fez apresentação do empreendimento. Trata-se de uma solicitação para intervenção em ZPAM e ADE da Serra do Curral para implantação de um mirante na porção mais alta do parque das Mangabeiras, além do mirante, o empreendimento prevê a revitalização do campo de futebol existente e a melhoria do acesso .A seguir, o Presidente passou a palavra para o Relator que, após a leitura do relato, concluiu: “Sou favorável à concessão da autorização para a intervenção em ZPAM proposta pelo empreendedor, desde que se cumpram as medidas mitigadoras e as diretrizes propostas no parecer técnico 1660/16”. Havendo acordo em relação à solicitação e não havendo discussões, o Presidente iniciou a votação e o relatório foi aprovado, com 10 (dez) votos favoráveis dos (as) Conselheiros (as): “Henrique Damásio, Sônia Maria da Silva, Iocanan Moreira, Maria Carolina Reis Correa de Almeida, Pedro Heller, Isaac Henriques de Medeiros, Márcio Croso, Rodrigo Rodrigues, Emmanuel Martins e do Presidente Vasco de Oliveira Araujo”. Nesses termos, foi CONCEDIDA a

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Autorização de Intervenção em ZPAM com medidas mitigadoras e diretrizes. Próximo item. 3.2) Número do Processo: 01-120774/15-01 – Interessado: Empreendimentos Imobiliários Borges Silva Ltda – Empreendimento/Atividade: Residencial Parc Montanelli – Localização: Rua Doutor Thomaz Muzzi Nº: 100, Bairro Calafate, Regional Oeste – Relator: Emmanuel Wellerson de Faria. O gerente do Licenciamento, Pedro, esclareceu que: o COMAM está avaliando aqui um pedido de regularização de ocupação em APP. O empreendimento foi implantado em área de preservação permanente, de forma irregular, sem o devido procedimento administrativo de licenciamento ambiental. Isso impossibilitou a definição de medidas mitigadoras ou compensatórias pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente, COMAM. Nesse caso, a PGM concluiu que era possível regularizar o empreendimento, cabendo à área técnica definir a medida compensatória. Então a votação é pela regularização da ocupação com a medida compensatória descrita no parecer e que a autorização de regularização tenha um prazo de validade de quatro anos. O Presidente passou a palavra para o Relator que, após a leitura do relato, concluiu: “Verifica-se que a proposta apresentada pelo empreendedor é superior ao valor da compensação ambiental calculada. Este relator vota em aprovar a medida compensatória como a intervenção nas Praças Carlos Vilani, Eugênio Zuccherato e Padre Rabelo conforme documento apresentado pelo empreendedor em 16 de junho de 2016 às folhas 143 a 147. Havendo acordo em relação à solicitação e não havendo discussões, o Presidente iniciou a votação e o relatório foi aprovado, com 09 (nove) votos favoráveis dos (as) Conselheiros (as): “Henrique Dámasio, Sônia Maria da Silva, Maria Carolina Reis Correa de Almeida, Pedro Heller, Isaac Henriques de Medeiros, Márcio Croso, Rodrigo Rodrigues, Emmanuel Martins e do Presidente Vasco de Oliveira Araujo”. Nesses termos, foi CONCEDIDA a Autorização para Regularização de Intervenção em APP com medida compensatória e validade de 4 anos.

3.3) Número do Processo: 01-082063/16-60 – Interessado: EMCCAMP Residencial S/A – Empreendimento/Atividade: Reparcelamento de áreas remanescentes 4 e 5 – Localização: Rua 2468 e Rua 2469, Bairro Jardim Vitória, Regional Nordeste – Relator: Márcio Croso. O Presidente passou a palavra para o Relator que, após a leitura do relato, concluiu: “Me posiciono favorável ao desmembramento proposto, desde que os lotes que vierem a ser formados não se sobreponham às áreas de preservação permanente. E conforme se extrai do parecer conjunto, as diretrizes de parcelamento das áreas remanescentes 04 e 05 devem ser aferidas em cada uma das etapas do processo de parcelamento ou aprovação edilícia”. Na sequência, Márcia da SMMA sugeriu a inclusão de uma condicionante de implantação de duas ELUP’s, o que foi aceito pelo relator. Após discussões, o Presidente iniciou a votação e o relatório foi aprovado, com 09 (nove) votos favoráveis dos (as) Conselheiros (as): “Sônia Maria da Silva, Sérgio Myssior, Maria Carolina Reis Correa de Almeida, Pedro Heller, Isaac Henriques de Medeiros, Márcio Croso, Marco Aurélio Fraga, Emmanuel Martins e do Presidente Vasco de Oliveira Araujo; e 01 (um) voto contrário do Conselheiro Henrique Dámasio”. Nesses termos, foi CONCEDIDA a Autorização para Parcelamento em ZP1 com condicionantes e diretriz, com validade de 4 anos.

Passou-se para o próximo item da pauta. 6) Processos Administrativos para Análise de Renovação de Licença de Operação. 6.1) Número do Processo: 01050899/03-08 – Interessado: Instituto dos Missionários Sacramentinos de Nossa Senhora – Empreendimento/Atividade: Editora O Lutador/ Fabricação de artefatos de papel, não associada à produção (editoração gráfica de livros, jornais, revistas, panfletos etc) – Localização: Rua Irmã Celeste no 185, Bairro Planalto, Regional Norte – Relator: Rodrigo Alan de Moura Rodrigues. O Presidente passou a palavra para o Relator que, após a leitura do relato, concluiu: “Diante do exposto, sou favorável à renovação da Licença de Operação modalidade Adequação ao empreendimento Instituto dos Missionários Sacramentinos de Nossa Senhora – Editora O Lutador, localizado à Rua Irmã Celeste, n.º 185 – Bairro Planalto, com prazo de validade de 05 (cinco) anos, vinculada ao cumprimento das condicionantes dos Anexos I e II do parecer nº 1.757/16”. Havendo acordo em relação à solicitação e não havendo discussões, o Presidente iniciou a votação e o relatório foi aprovado, com 10 (dez) votos favoráveis dos (as) Conselheiros (as): “Henrique Dámasio, Sônia Maria da Silva, Sérgio Myssior, Maria Carolina Reis Correa de Almeida, Pedro Heller, Isaac Henriques de Medeiros, Márcio Croso, Rodrigo Rodrigues, Emmanuel Martins e do Presidente Vasco de Oliveira Araujo”. Nesses termos, foi CONCEDIDA a Licença de Operação com Condicionantes e validade de 05 (cinco) anos. 6.2) Número do Processo: 01-103122/04-23 – Interessado: Supermix Concreto S/A – Empreendimento/Atividade: Fabricação de massa de concreto e argamassa para construção (CNAE 233030500) – Localização: Rua Professor José Vieira de Mendonça, 1121, Engenho Nogueira, Regional Pampulha – Relator: Rodrigo Alan de Moura Rodrigues. O Presidente passou a palavra para o Relator que, após a leitura do relato, concluiu: “Diante do exposto posiciono-me favoravelmente à

recomendação da SMMA para autorizar a renovação da Licença de Operação com prazo de validade de 05 (cinco) anos, em conformidade com as condicionantes e notas estabelecidas no anexo I do parecer técnico nº 1407/16. Aproveito para parabenizar o técnico da SMMA Bruno da Silva Tolentino pelo excelente relatório técnico”. Havendo acordo em relação à solicitação e não havendo discussões, o Presidente iniciou a votação e o relatório foi aprovado, com 10 (dez) votos favoráveis dos (as) Conselheiros (as): “Henrique Dámasio, Sônia Maria da Silva, Sérgio Myssior, Maria Carolina Reis Correa de Almeida, Pedro Heller, Isaac Henriques de Medeiros, Márcio Croso, Rodrigo Rodrigues, Emmanuel Martins e do Presidente Vasco de Oliveira Araujo”. Nesses termos, foi CONCEDIDA a Licença de Operação com condicionantes e validade de 05 (cinco) anos. 6.3) Número do Processo: 01-003478/02-35 – Interessado: Labcor Laboratórios Ltda – Empreendimento/ Atividade: Fabricação de instrumentos não eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório (CNAE 325070100) (Fabricação de válvulas cardíacas) – Localização: Av. Silva Lobo 16670, Blocos 1 e 2, Bairro Nova Granada, Regional Oeste – Relator: Marco Aurélio Fraga. O Presidente passou a palavra para o Relator que, após a leitura do relato, concluiu: “Diante do exposto, posiciono-me favorável à Renovação da Licença de Operação (LO) para o empreendimento Labcor Laboratórios Ltda situado à Avenida Silva Lobo, 1670, blocos 1 e 2 – Nova Granada, com prazo de validade de 05 (cinco) anos”. Na sequência, o Presidente sugeriu a retirada do nome da empresa prestadora de serviço da condicionante nº 03. Havendo acordo em relação à solicitação e não havendo discussão, o Presidente iniciou a votação e o relatório foi aprovado, com 10 (dez) votos favoráveis dos (as) Conselheiros (as): “Henrique Dámasio, Sônia Maria da Silva, Sérgio Myssior, Maria Carolina Reis Correa de Almeida, Pedro Heller, Isaac Henriques de Medeiros, Márcio Croso, Marco Aurélio Fraga, Emmanuel Martins e do Presidente Vasco de Oliveira Araujo”. Desse modo, houve alteração na redação da condicionante nº03.

Nesses termos, foi CONCEDIDA a Licença de Operação com condicionantes e validade de 05 (cinco) anos. 6.4) Número do Processo: 01-015344/08-61 – Interessado: Diagno Comércio e Manipulação de Produtos Químicos – Empreendimento/Atividade: Fabricação de kits/reagentes hematológicos – Localização: Av. José Joaquim Diniz, nº 755, Bairro Fernão Dias, Regional Nordeste – Relator: Pedro Heller. O Presidente passou a palavra para o Relator que, após a leitura do relato, concluiu: “Salvo melhor juízo, concluo o parecer com o voto favorável à renovação da Licença de Operação, acompanhando o Parecer Técnico da SMMA nº 1756/16, com prazo de validade de 5 (cinco) anos, vinculada ao atendimento das condicionantes constantes no Anexo 1”. Na sequência, Rúthelis da SMMA informou a correção da condicionante nº 05. Havendo acordo em relação às solicitações e não havendo mais discussões, o Presidente iniciou a votação e o relatório foi aprovado, com 10 (dez) votos favoráveis dos (as) Conselheiros (as): “Henrique Dámasio, Sônia Maria da Silva, Sérgio Myssior, Maria Carolina Reis Correa de Almeida, Pedro Heller, Isaac Henriques de Medeiros, Márcio Croso, Marco Aurélio Fraga, Emmanuel Martins e do Presidente Vasco de Oliveira Araujo”.

Nesses termos, foi CONCEDIDA a Licença de Operação com Condicionantes e validade de 05 (cinco) anos. 6.5) Número do Processo: 01055677/11-65 – Interessado: Estamparia de Tecidos Dream – Empreendimento/Atividade: Estampara de tecidos – Localização: Av. José Joaquim Diniz, nº 755, Bairro Fernão Dias, Regional Nordeste – Relatora: Karine Paiva Silva. O Presidente passou a palavra para a Conselheira Maria Carolina representando a relatora, que fez a leitura do relato, e concluiu: “Assim considerando o porte do empreendimento e o atendimento quase que total das condicionantes e cumprimento das normas respectivas, voto pela renovação da licença de operação para “Estamparia de Tecidos Dream Ltda”, com validade de 5 (cinco) anos, com a condicionante estabelecida no Anexo I do parecer técnico”. Havendo acordo em relação à solicitação e não havendo discussão, o Presidente iniciou a votação e o relatório foi aprovado, com 10 (dez) votos favoráveis dos (as) Conselheiros (as): “Henrique Dámasio, Sônia Maria da Silva, Sérgio Myssior, Maria Carolina Reis Correa de Almeida, Pedro Heller, Isaac Henriques de Medeiros, Márcio Croso, Marco Aurélio Fraga, Emmanuel Martins e do Presidente Vasco de Oliveira Araujo”. Nesses termos, foi CONCEDIDA a Licença de Operação com condicionantes e validade de 05 (cinco) anos. Passou-se para o próximo item da pauta.

7) Processos Administrativos para Análise de Condicionantes de Licença de Operação. 7.1) Número do Processo: 01-050856/03-97 – Interessado: Gestho Gestão Hospitalar S/A – Empreendimento/Atividade: Atividades de atendimento hospitalar, “Hospital Belo Horizonte” – Localização: Av. Presidente Antônio Carlos, 1.694 (lote 010 do quarteirão 002), Bairro São Cristóvão – Relator: Emmanuel Wellerson de Faria. O Presidente passou a palavra para o Relator que, após a leitura do relato, concluiu: “O Parecer Técnico SMMA 1798 de 21 de julho de 2016, elaborado pelo arquiteto e urbanista SMMA Carlos Henrique Gomes dos Santos se posiciona com a indicação da manutenção do texto integral da condicionante 02 da

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Licença de Operação 1479/06. Entretanto, este relator recebeu a notícia de que o empreendedor deseja formular uma alteração no texto da condicionante, e que fará a solicitação pessoalmente durante a sessão ordinária do COMAM. Para a elaboração do voto, este relator aguarda tal manifestação, no momento que o Presidente assim o determinar”. Na sequência, o representante da empresa pediu a alteração da condicionante nº02 para a manutenção de apenas uma das praças e a iluminação da outra. Em seguida, o Presidente e a Gerente de Gestão Ambiental/SMMA Márcia, propuseram a revitalização da Praça Irajá e a manutenção da Praça dos Médicos gradativamente.

Após discussão, a condicionante foi alterada para: Manutenção da Praça Rincão ou dos Médicos por um período de 05 (cinco) anos e a revitalização da Praça Irajá de acordo com a demanda da Regional Nordeste, durante a validade da LO. Havendo acordo em relação às solicitações e não havendo mais discussões, o Presidente iniciou a votação e o relatório foi aprovado, com 10 (dez) votos favoráveis dos (as) Conselheiros (as): “Henrique Dámasio, Sônia Maria da Silva, Sérgio Myssior, Maria Carolina Reis Correa de Almeida, Pedro Heller, Isaac Henriques de Medeiros, Márcio Croso, Marco Aurélio Fraga, Emmanuel Martins e do Presidente Vasco de Oliveira Araujo”. Desse modo, foi ALTERADA a condicionante 02 da LO nº 1479/06.

7.2) Número do Processo: 01-120062/09-54 – Interessado: Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude – Empreendimento/Atividade: Estádio Raimundo Sampaio (Independência) – Localização: Rua Ismênia Tunes, s/nº, Bairro Horto, Regional Leste – Relator: Edson Braga. O Presidente passou a palavra para o Conselheiro Henrique Dámasio, que representando o Relator, fez a leitura do relato, e concluiu: “Ante o exposto, em vista da manifestação da comunidade sobre a impossibilidade de alteração da condicionante e intenção de devolução do espaço, bem como manifestação do empreendedor quanto a pouca utilização do espaço cedido, requer seja o processo baixado em diligência, visando a SMMA analisar a argumentação do empreendedor e comunidade e emitir seu parecer, pois o Parecer Técnico/SMMA nº 1408/16 (fls. 2204 e 2205) não se posicionou quanto recomendação da Prefeitura. Além disso, em vista da diligência, já nos posicionamos favorável a avaliação conjunta, desde já, da municipalidade com a Comissão Facilitadora quanto a cessão de outro espaço de convivência provisório até que a condicionante seja cumprida, em vista do pedido da comunidade”. Em seguida, o Conselheiro Henrique Dámasio pediu que o processo fosse baixado em diligência devido ao não cumprimento de condicionante pelo empreendedor. Nesses termos, foi BAIXADO em Diligência. Passou-se para o próximo item da pauta. 8) Processos Administrativos para Análise de Medida Compensatória. 8.1) Número do Processo: 01-156573/14-62 – Interessado: ONCOMED Centro de Prevenção e Tratamento de Doenças Neoplásicas Ltda. – Empreendimento/ Atividade: Atividades de atendimento hospitalar – Localização: Av. José de Patrocínio Pontes, 1355 (Lote 001 do Quarteirão 039), Bairro Mangabeiras, Regional Centro Sul – Relator: Sérgio Myssior. O Presidente passou a palavra para o Relator que, após a leitura do relato, concluiu: “Com tudo o que foi apresentado, entendemos que caso o escopo relativo à medida compensatória tenha sido realizado pelo Poder Público ou outro agente, que o mesmo deveria ser objeto de revisão/alteração. Também concordamos que a realização prévia de um (1) diagnóstico ambiental, (2) ante projeto e (3) do projeto executivo com detalhamento que deve ser premissa de qualquer intervenção, ainda mais tratando-se da importância e do valor da Serra do Curral para a toda a sociedade.

Porém, excluir antecipadamente do quadro de medidas e compensações aquela que diz respeito à paisagem e ao meio ambiente em nome de uma expectativa apresentada num documento celebrado entre os diversos entes públicos, sendo certos os impactos positivos e adversos que o empreendimento provocará no processo da implantação e operação, não nos parece uma medida preventiva adequada.

Desta forma, não somos contrários a alteração da redação da medida compensatória 01, visando contemplar o (1) diagnóstico ambiental, (2) ante projeto e (3) o projeto executivo com detalhamento de toda a área relativa ao Corredor Ecológico do Complexo Ambiental da Serra do Curral, de acordo com o recomendado pela SMMA em seu parecer técnico 1237/16, desde que mantida a obrigação da implantação de corredor ecológico que contemple a Serra do Curral (entre o Taquaril e a mineração Lagoa Seca), criando conexões biológicas entre as unidades de conservação presentes neste território, caso o Poder Público não implante o Corredor Ecológico do Complexo Ambiental da Serra do Curral até o prazo de vigência da respectiva LI 0065/15”. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Conselheiro Henrique Damásio que pediu para baixa-lo em diligência.

Nesses termos, o processo foi BAIXADO EM DILIGÊNCIA. 8.3) Número do Processo: 01091273/09-75 – Interessado: Delegacia da Receita Federal BH/MG – Empreendimento/Atividade: Edificação de uso não residencial com área construída superior a 6.000 m² – Localização: Av. Olegário Maciel, 2360 (Lotes 001 a 005, 019 a 024 do quarteirão 003A) - 12ª Seção Urbana, Bairro Santo Agostinho, Regional Centro Sul – Relator: Leonardo Castro. O Presidente passou a palavra para o

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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Conselheiro Isaac Henriques, que representando o Relator, fez a leitura do relato, e concluiu: “Diante do exposto e de acordo com a análise do processo aqui em discussão, sou favorável à aprovação do empreendimento conforme a revisão de condicionantes e medidas compensatórias indicadas no Parecer Técnico SMMA nº 1633/16”. Logo, para a LO 0194/16, foram mantidas as medidas compensatórias 01 e 02, excluídas as medidas compensatórias 04 e 05, e a medida compensatória 03 será mantida se a condicionante 08 não for atendida.

Havendo acordo em relação às solicitações e não havendo discussões, o Presidente iniciou a votação e o relatório foi aprovado, com 08 (oito) votos favoráveis dos (as) Conselheiros (as): “Henrique Damásio, Sônia Maria da Silva, Sérgio Myssior, Pedro Heller, Isaac Henriques de Medeiros, Márcio Croso, Emmanuel Martins e do Presidente Vasco de Oliveira Araujo e 01 (um) abstenção da Conselheira Maria Carolina Reis Correa de Almeida”. Nesses termos, foram ALTERADAS medidas compensatórias da LO nº 194/16. Passou-se para o próximo item da pauta. 9) Processo Administrativo para Análise de Recomendação nº 003/16 do Ministério Público. 9.1) Número do Processo: Solicitação 0472/16 – Interessado: Mitra Arquidiocesana de Belo Horizonte – Empreendimento/Atividade: Edificação de uso não residencial – Localização: Lotes 010 a 022 da quadra 124 do CP 282013M, localizados entre a Avenida Cristiano Machado, a Rua Joaquim Clemente e a Rua Campo Verde, Bairro Juliana, Regional Norte – Relator: Márcio Croso. O Presidente passou a palavra para o Relator que, após a leitura do relato, concluiu: “Por esses motivos, estou de acordo com o Parecer Técnico da Secretaria de Meio Ambiente e concluo em acatar parcialmente a recomendação nº 003/2016 do Ministério Público Estadual, residindo responsabilidade apenas da COPASA em recuperar a APP da borda da calha do leito regular do ribeirão até o início da Rua Campo Verde, conforme demonstrado na figura nº 03”. Após ampla discussão, o Presidente iniciou a votação e o relatório foi aprovado, com 07 (sete) votos favoráveis dos (as) Conselheiros (as): “Henrique Dámasio, Sônia Maria da Silva, Maria Carolina Reis Correa de Almeida, Pedro Heller, Márcio Croso, Emmanuel Martins e do Presidente Vasco de Oliveira Araujo e 02 (duas) abstenções dos Conselheiros Sérgio Myssior e Isaac Henriques de Medeiros”. Nesses termos, foi ACATADA parcialmente conforme relator. Passou-se para o próximo item da pauta. 11) Processos Administrativos para Ratificação de Prorrogação de Prazo para Cumprimento de Condicionante do Licenciamento Ambiental - delegação do COMAM à SMMA em 10/11/04. 11.1) Número do Processo: 01-093566/1562 – Interessado: Atmosfera Gestão e Higienização de Têxteis S/A – Empreendimento/Atividade: Atmosfera Gestão e Higienização de Têxteis – Número da Licença: LO Nº 0510/15 – Data de concessão: 21/08/15 – Condicionante: nº 1, 2, 3, 4 e 7 afetas à SMMA, SLU, SMSA e SUDECAP – RATIFICADA; 11.2) Número do Processo: 01-038776/16-05 – Interessado: Fundação Hospitalar São Francisco de Assis – Empreendimento/Atividade: Hospital São Francisco - Unidade Santa Lúcia – Número da Licença: LO Nº 0297/16 – Data de concessão: 27/04/16 – Condicionante: nº 1, 2 e 3 afetas à SMMA – RATIFICADA; 11.3) Número do Processo: 01011129/13-02 – Interessado: MRV Empreendimentos e Participações LTDA – Empreendimento/Atividade: Residencial Mirante do Castelo – Número de Licença: LI nº 716/15 – Data de concessão: 16/11/2015 – Condicionante: Medida Compensatória nº 01, afeta à SMMA – RATIFICADA. 12) Assuntos Gerais. Sem outros assuntos a tratar, o Presidente Vasco de Oliveira Araujo deu por encerrada a Reunião Ordinária. A presente ata foi lavrada pela Gerência Executiva do Conselho Municipal do Meio Ambiente e assinada pelos Conselheiros presentes. Belo Horizonte, vinte e sete de julho de dois mil e dezesseis.

DELIBERAÇÃO NORMATIVA NO 85, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016

Altera a DN COMAM 83/2016, que dispõe sobre o licenciamento ambiental de Estações de Rádio Base – ERBs em forma de minicélula e dá outras providências.

O Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMAM, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 14 da Lei nº 4.253, de 04 de dezembro de 1985 e considerando o disposto na Lei nº 8.201, de 17 de julho de 2001, DELIBERA: Art. 1º - O Parágrafo Único do art. 7º passa a ser denominado § 1º e fica acrescido o § 2º a este artigo com a seguinte redação: “§ 2º. Os recursos porventura auferidos devem ser destinados ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente.”

Art. 2º - O art. 14 passa a ter a seguinte

Art. 3º - Esta Deliberação Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 23 de novembro de 2016 Vasco de Oliveira Araujo Secretário Municipal de Meio Ambiente Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente

“Art. 14. Esta Deliberação Normativa entra em vigor na data de sua publicação.”

Sábado, 3 de dezembro de 2016 interesse social do Município de Belo Horizonte – 3 Lotes.

A Comissão Permanente de Licitações, nomeada pela Portaria Conjunta SMOBI/SUDECAP nº 12/2016, comunica aos interessados na licitação em referência que fica designado o dia6 de dezembro de 2016, às 15h, na sede da SMOBI, para a abertura das propostas de preços das licitantes habilitadas.

Belo Horizonte, 2 de dezembro de 2016

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO EXTRATO RELATÓRIO DE VIAGEM OFICIAL A Gerência Administrativo-Financeira da Secretaria Municipal de Desenvolvimento – GEAFDE torna público o resumo/extrato do relatório público de viagem oficial, em cumprimento a Lei nº 9.593, de 16 de julho de 2008 e Decreto 16.272, de 1º de abril de 2016, conforme: I - Nome: Lívia de Oliveira Monteiro II - Cargo ocupado pelo agente público: Assessora III - Destino da viagem: Santa Fé/Argentina IV - Período de realização da viagem: 22 a 26 de novembro de 2016 V - Objetivos da viagem: Aprimoramento de mão de obra, Representação e Discussão de assuntos de interesse do município, Participação em grupos de trabalho e Assessorar o vice-prefeito.

VI - Conclusão acerca do comprimento dos objetivos: cumprido VII - Indicação dos benefícios para o Município: Qualificação de mão de obra, Divulgação do município e de seus programas, Alinhamento de políticas municipais junto a outros órgãos e Defesa de interesse do município.

VIII - Despesas de viagem: R$ 3.151,64.

Ana Maria Barcelos de Souza Murici Presidente da Comissão Permanente de Licitações ABERTURA DE PREÇOS LICITAÇÃO SMOBI 45/2015 Objeto: Apoio técnico, supervisão, elaboração de serviços e estudos técnicos, serviços preliminares, anteprojetos, projetos básicos e executivos de edificações e sua urbanização para empreendimentos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, compreendendo projetos arquitetônicos e/ou complementares para manutenção, readequações, reformas e ampliações, análises técnicas de projetos, investigações geotécnicas, apoio técnico às obras e vistorias, pareceres e cadastros técnicos para projetos das edificações públicas existentes e urbanização do seu entorno.

A Comissão Permanente de Licitações, nomeada pela Portaria Conjunta SMOBI/SUDECAP nº 12/2016, comunica aos interessados na licitação em referência que fica designado o dia 6 de dezembro de 2016, às 14h30, na sede da SMOBI, para a abertura das propostas de preços das licitantes habilitadas.

Belo Horizonte, 2 de dezembro de 2016 Ana Maria Barcelos de Souza Murici Presidente da Comissão Permanente de Licitações

SUDECAP

Pablo Roberto Mendes Salim Gerente Administrativo

Secretaria Municipal Adjunta de Desenvolvimento Econômico DESPACHO DO SECRETÁRIO PROCESSO INDEFERIDO Processo 01.057.473.08.90 Interessado: Rotary Club de Belo Horizonte Barreiro Comunicamos o indeferimento do processo em referência, considerando que a área pleiteada será utilizada pelo Município de Belo Horizonte.

Os processos poderão ser consultados pelo requerente no Protocolo da Gerência de Patrimônio GEPT, localizado à Rua Espírito Santo, n° 605, 13° andar, Centro / BH, cujo horário de atendimento compreende de 09 às 12hs e 14 às 17hs, até o dia 17 de dezembro de 2016.

Belo Horizonte, 17 de novembro de 2016 Hipérides Dutra de Araújo Ateniense Secretário Municipal Adjunto de Desenvolvimento Econômico

Secretaria Municipal Adjunta de Trabalho e Emprego RESOLUÇÃO 002/2016

CONCURSO PÚBLICO NOMEAÇÃO - 19ª CHAMADA O Superintendente da Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP, Ricardo Augusto Simões Campos, no uso de suas atribuições legais nomeia, para o emprego público de TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR/CIÊNCIAS CONTÁBEIS, nos termos da Lei nº 9.330 de 29 de janeiro de 2007, em virtude de aprovação em concurso público EDITAL 01/2013 e homologado em 26/06/2014.

CARGO: TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR/ CIÊNCIAS CONTÁBEIS CLASSIFICAÇÃO/NOME 05º ANA PAULA PESSOA DE HOLANDA GOMES 06º VINICIUS MADEIRA SANTOS CONVOCAÇÃO PARA POSSE O Superintendente da Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP, Ricardo Augusto Simões Campos, no uso de suas atribuições legais, convoca os candidatos nomeados no ato acima para o cargo de TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR/ CIÊNCIAS CONTÁBEIS, a comparecer ao Departamento de Recursos Humanos da SUDECAP, situada à Rua Pium-i nº 22 - Bairro Cruzeiro, no horário de 08:00 às 11:30 e de 14:00 às 17:00, de segunda a sexta-feira, para agilizar os procedimentos da posse que deverão ser concluídos no prazo máximo de 30 dias corridos, a contar da data desta publicação, munidos dos seguintes documentos:

AD REFERENDUM A Presidente da Comissão Municipal de Emprego de Belo Horizonte – CME BH, em 11 de novembro de 2016, considerando o disposto no inciso VII do artigo 15 do Regimento Interno da Comissão Municipal de Emprego, aprova, ad referendum, a prorrogação de prazo e consequentes alterações do plano de trabalho do Convênio Plurianual – CP, celebrado pelo Município com o Ministério do Trabalho - MTb, relativo à segunda etapa das ações do SINE, envolvendo a intermediação de mão de obra e habilitação ao seguro desemprego, com término previsto para 31 de agosto de 2016, ficando a sua vigência alterada para 31 de janeiro de 2017.

Rebeca Pontello Pertence Presidente da Comissão Municipal de Emprego de Belo Horizonte – CME BH Representante da Bancada de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA ABERTURA DE PREÇOS LICITAÇÃO SMOBI 024/2016

redação:

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Poder Executivo

Objeto: Serviços e obras de contenção, pavimentação e manutenção de redes de drenagem, água e esgoto e recuperação de moradias em vilas e favelas e áreas de

a) original e fotocópia ou fotocópia autenticada da carteira de identidade ou de documento único equivalente, de valor legal, com fotografia; b) original e fotocópia ou fotocópia autenticada do CPF próprio; c) duas fotografias 3x4 recentes; d) original e fotocópia ou fotocópia autenticada do título de eleitor com comprovante de votação na última eleição, dos dois turnos, quando houver, ou comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral; e) original e fotocópia ou fotocópia autenticada do certificado de reservista ou documento equivalente, se do sexo masculino; f) original e fotocópia ou fotocópia autenticada de certidão de casamento, se for o caso; g) original e fotocópia ou fotocópia autenticada do PIS/PASEP ou NIT, caso seja cadastrado; h) original e fotocópia ou fotocópia autenticada do comprovante de Contribuição Sindical, quando pago; i) declaração de que não foi demitido a bem do serviço público de emprego público ou destituído de cargo em comissão ou de função pública nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à sua posse, conforme previsão do art.

205 da Lei Municipal Nº 7.169, de 30 de agosto DE 1996. (Documento oferecido pela Sudecap) j) declaração de que não é aposentado por invalidez, a ser preenchido pelo candidato em formulário próprio, fornecido pelo órgão Municipal competente; (Documento oferecido pela Sudecap) k) original e fotocópia ou fotocópia autenticada do comprovante de residência atualizado;

l) fotocópia, autenticada em cartório, de documentação comprobatória de escolaridade, conforme habilitação exigida para o emprego; m) original e cópia do registro profissional (quando for o caso) n) laudo médico atestando a aptidão física e mental do candidato fornecido pelo órgão municipal competente (consulta médica será agendada pela Sudecap, após a apresentação dos documentos). A relação dos exames a serem apresentados consta no edital; o) declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio até a data da posse; p) currículo atualizado; q) CTPS- Carteira de Trabalho e Previdência Social; Os candidatos deverão apresentar toda a documentação acima elencada, bem como atender a todos os demais procedimentos exigidos no Edital 01/2013, em tempo hábil, sob pena de perda do direito à posse.

Belo Horizonte, 30 de novembro de 2016 Ricardo Augusto Simões Campos Superintendente EXTRATOS EXTRATO DO TERMO DE CONVALIDAÇÃO AO CONTRATO SC 044/2014 – SCO 086/2013 LOTE II – CC Processo: 01-166.832/13-64 CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP. CONTRATADO: CONSTRUTORA TORQUETE GONÇALVES LTDA. Termo de Convalidação relativo ao contrato SC 044/2014, cujo objeto é a prestação dos serviços e obras de reforma e manutenção de próprios da rede municipal de ensino de Belo Horizonte, na circunscrição da SARMU Noroeste, celebrado entre o Município de Belo Horizonte por meio da SUDECAP e Construtora Torquete Gonçalves Ltda.

Pelo presente Termo, com fulcro na competência estabelecida no art. 6º, V, do Decreto Municipal 15.185/2013, de 4/4/2013, ficam convalidados e ratificados os atos, expedientes e despesas procedidos e levados a efeito a partir do dia 04/07/2016, com fundamento na Súmula nº 26 da Controladoria Geral do Município, desde que relacionados com o objeto contratual, até a assinatura do Segundo Termo Aditivo ao Contrato em epígrafe, devendo ser providenciada a sua publicação no Diário Oficial do município DOM, em cumprimento aos dispositivos legais, tendo em vista a ausência de lesão ao interesse público e, ainda, a inexistência de prejuízos a terceiros na execução do presente ato.

Data de assinatura: 18/11/2016.

Registro na SUDECAP: 01/12/2016 – Livro: 01 – Folha: 154.

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 02 CONTRATO SC 044/2014 – SCO 086/2013 LOTE II – CC Processo: 01-166.832/13-64 CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP. CONTRATADO: CONSTRUTORA TORQUETE GONÇALVES LTDA. Objeto: prestação dos serviços e obras de reforma e manutenção de próprios da rede municipal de ensino de Belo Horizonte, na circunscrição da SARMU Noroeste.

Objetivo: Renovar o prazo inicialmente pactuado por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, com data de término em 05/06/2017.

O valor do contrato para o prazo que se inicia é de R$ 966.278,12 (novecentos e sessenta e seis mil, duzentos e setenta e oito reais e doze centavos).

Fica retificada a numeração do termo Aditivo nº 02, datado de 29/07/2016, publicado no DOM em 08/09/2016, registrado na Superintendência de Desenvolvimento da Capital em 05/09/2016. Livro: 08, Folha nº 134, passando de Termo Aditivo nº 02 para Termo Aditivo nº 01.

Ficam convalidados e ratificados para todos os fins e propósitos, os atos, expedientes e despesas procedidas e levadas a efeito a partir de 06 de junho de 2016, desde que relacionados com o objeto e demais cláusulas do presente instrumento, até a data de publicação de seu extrato no Diário Oficial do Município.

Fica incluída ao contrato SC 044/2014 a classificação orçamentária nº 2702.0005.12.361.233.1.211.000 3- natureza da despesa 449051-18 fonte de recursos 04.00 - SICOM 101, da Superintendência de Desenvolvimento da Capital.

Data de assinatura: 18 de novembro de 2016.

Registro na SUDECAP: 01/12/2016 – Livro: 01 – Folha: 154.

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 04 CONTRATO SC 117/2014 – SCO 021/2014 LOTE II – CC Processo: 01-056.072/14-52 CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP. CONTRATADO: CONSÓRCIO EMPROL – JVF JASA Objeto: Execução dos serviços e obras de restauração,

02/12/2016 18:40:35

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 3 de dezembro de 2016 recuperação e melhoramento de pavimentos em diversos logradouros do Município de Belo Horizonte, no âmbito das Secretarias de Administração Regionais Municipais Nordeste, Noroeste e Leste.

Objetivo: Readequar a planilha orçamentária, para reprogramá-la com acréscimo de quantitativos e inclusão de item, bem como acréscimo no valor de R$ 4.632.492,47 (quatro milhões, seiscentos e trinta e dois mil, quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e sete centavos), correspondente a um aumento de 23,83% do valor originalmente contratado.

Fica incluída ao contrato SC 117/14, a classificação orçamentária nº 2702.0003.15.451.233.1.208.0002.

449051-09 - Fonte de Recursos 04.00 e SICOM 100 da Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP. Data de assinatura: 29/11/2016.

Registro na SUDECAP: 01/12/2016 – Livro: 01 – Folha: 155.

COMUSA REUNIÃO ORDINÁRIA DIA 20/12/2016 Comunicamos aos interessados que a REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO – COMUSA ocorrerá no dia 20/12/2016 - terça-feira, das 9:00 às 12:00h, no auditório da URBEL, Av. do Contorno, 6664, bairro Santo Antônio, com a seguinte pauta de discussão: - Apresentação, pela SMSA: “Experiência de Belo Horizonte no enfrentamento à Dengue, Zika e Chikungunya.”

Belo Horizonte, 01 de dezembro de 2016 Ricardo Augusto Simões Campos Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura e Presidente do COMUSA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS PORTARIA SMSU N.º 109/2016 Designa gestor e fiscal de contrato, nos termos do Decreto n.º 15.185/2013.

A Secretária Municipal de Serviços Urbanos Interina – SMSU, Branca Macahubas Cheib, no uso das atribuições, nos termos do Decreto 15.185/2013, RESOLVE: Art. 1º - Designar o gestor e o fiscal de contrato, conforme a seguir disposto: Processo Administrativo n.º: 01-126.333/16-31.

Contratada: Convênios Card Administradora e Editora Ltda.

Objeto: Serviços de administração e controle do abastecimento e manutenção da frota de veículos da BHTRANS, através de sistema de tecnologia informatizada.

Origem: Pregão Presencial n° 08/2016.

Gestor do contrato: Ben-Hur Silva de Albergaria – Matrícula n.º 90025 – Diretor de Administração e Recursos Humanos.

Fiscal do contrato: Maria Augusta Gatti de Vasconcellos – Matrícula n.º 1336 – Gerente de Administração.

Art. 2º - Esta Portaria inicia sua vigência na data de sua assinatura e termina no encerramento ou cumprimento do contrato referenciado.

Belo Horizonte, 29 de novembro de 2016 Branca Macahubas Cheib Secretária Municipal de Serviços Urbanos Interina JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS ATA DE REUNIÃO ATA DA 240ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS – JIRFI, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS - SMSU, REALIZADA NO DIA 30/11/2016.

Presidente: Marcos Souza Lima Secretária: Denise Teixeira de Souza Guimarães Membros da 2ª Câmara presentes: Vanessa Lúcia Silva Amorim, Alex Manzali Vieira, Lucas Ventura Araújo Ribas Colen, Aloísio Amorim de Campos, Felipe Moreira dos Santos e Beatriz Flôres Ayres. Às 13:00 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quorum. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.

RECURSOS JULGADOS: Relator (a): Vanessa Lúcia Silva Amorim Recurso voluntário n°: 1177/2016

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Processo n°: 01.109814.16.73 Anexo(s): 01.055813.16.86 - SARMU/Oeste Interessado: Euler Miranda da Costa Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160055930AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade, reformando-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 1441/2016 Processo n°: 01.126895.16.11 - SMAFIS Interessado: Rio de Janeiro Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160060435AN, n° 20160060436AN e n° 20160060437AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade.

Recurso ex ofício n°: 1442/2016 Processo n°: 01.126899.16.72 - SMAFIS Interessado: Rio de Janeiro Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160041506AI Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração.

Recurso ex ofício n°: 1443/2016 Processo n°: 01.105875.16.16 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Izabel Lopez Justo Chiari / Marcelo Lopez dos Santos Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160038772AI Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração.

Recurso ex ofício n°: 1444/2016 Processo n°: 01.138097.16.88 - SARMU/Norte Interessado: Espólio de Raimundo Romualdo Constâncio / Arlindo Gonçalves Moreira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160037538AI Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração.

Relator (a): Alex Manzali Vieira Recurso voluntário n°: 1445/2016 Processo n°: 01.052810.16.81 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Maria Magali Gonini Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160020964AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 1447/2016 Processo n°: 01.095854.16.79 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Muu Sion Bar e Entreterimento Eireli ME / Denis Junqueira Sampaio Lima Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160035253AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso ex ofício n°: 1448/2016 Processo n°: 01.062482.16.30 Anexo(s): 01.057464.15.29 - SARMU/Venda Nova Interessado: Ozorina Mendes Jardim Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160023976AI Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração.

Recurso ex ofício n°: 1449/016 Processo n°: 01.082121.16.65 Anexo(s): 01.085296.16.15 - SARMU/Venda Nova Interessado: Francisco Afonso de Carvalho Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160011289AI Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração.

Relator (a): Lucas Ventura Araújo Ribas Colen Recurso voluntário n°: 1450/2016 Processo n°: 01.096218.16.73 Anexo(s): 01.123981.16.45 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Francisco José Vieira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160053451AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 1451/2016 Processo n°: 01.123981.16.45 Anexo(s): 01.096218.16.73 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Francisco José Vieira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160063111AN e do(s) auto(s) de embargo de obras nº 20160034315AE Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 1452/2016 Processo n°: 01.089792.15.58 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Comercial L P Guimarães Ltda./ Alexandre Pimenta da Rocha de Carvalho

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20150021240AN, n° 20150021241AN, n° 20150021242AN e n° 20150021243AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 1453/2016 Processo n°: 01.119217.16.10 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Hotéis Othon S/A / Arnô de Souza Bastos Junior Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160042268AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e deferido, por unanimidade, reformando-se a decisão de 1ª instância.

Relator (a): Aloísio Amorim de Campos Recurso voluntário n°: 1041/2016 Processo n°: 01.089090.15.00 Anexo(s): 01.027616.16.77 e 01.053405.15.18 SARMU/Venda Nova Interessado: Fátima Ribeiro de Andrade Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150004588AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e deferido, por unanimidade, reformando-se a decisão de 1ª instância. Cancelado, de ofício, o auto de notificação originário, nº 20140013917AN. Recurso voluntário n°: 1042/2016 Processo n°: 01.027616.16.77 Anexo(s): 01.089090.15.00 e 01.053405.15.18 SARMU/Venda Nova Interessado: Fátima Ribeiro de Andrade Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160012688AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e deferido, por unanimidade, reformando-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 1454/2016 Processo n°: 01.133324.15.80 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Butchery Comércio de Alimentos Ltda.

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150008190AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 1455/2016 Processo n°: 01.088342.16.47 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Cenantron Centro Avançado de Tratamento Oncológico Ltda.

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160051810AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 1456/2016 Processo n°: 01.103347.16.87 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Luciano de Castro Garcia Leão / Graciella Luiza Antunes Vieira Assunto: Cancelamento e/ou prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160053674AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 1457/2016 Processo n°: 01.115433.16.14 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Antônio Gastão Mendes Assunto: Cancelamento e/ou prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160051850AN, n° 20160051851AN, n° 20160051852AN, n° 20160051853AN, n° 20160051854AN, n° 20160051855AN e n° 20160051856AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido em parte. Cancelado, por unanimidade, o auto de notificação nº 20160051854AN e mantidos os demais, por maioria, concedendo 180 (cento e oitenta) dias de prazo para seu cumprimento, ou seja, de 22/12/16 a 20/06/17.

Relator (a): Felipe Moreira dos Santos Recurso voluntário n°: 1394/2016 Processo n°: 01.115008.16.99 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Nature Derme Pharmárcia de Manipulação Ltda.

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160039709AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 1430/2016 Processo n°: 01.033927.16.01 Anexo(s): 01.133572.12.79 - SARMU/Barreiro Interessado: Paloma Pedrosa Pinalli / Cleide Aparecida Nepomuceno Assunto: Cancelamento e/ou prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160006304AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade.

Recurso ex ofício n°: 1438/2016 Processo n°: 01.062480.16.05 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Condomínio do Edifício Pio XII /Mitra Arquidiocesana de Belo Horizonte Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160024742AI Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração.

Recurso ex ofício n°: 1440/2016

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Processo n°: 01.118894.16.01 Anexo(s): 01.106988.16.48 - SARMU/Oeste Interessado: José Silvio de Andrade Filho Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160040991AI Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração.

Relator (a): Beatriz Flôres Ayres Recurso ex ofício n°: 1426/2016 Processo n°: 01.096318.16.18 Anexo(s): 01.096311.16.79 e 01.097394.16.31 SARMU/Venda Nova Interessado: Empreendimentos Viana Ltda.

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160035244AI Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração.

Recurso ex ofício n°: 1427/2016 Processo n°: 01.021637.16.24 Anexo(s): 01.021641.16.00, 01.021638.16.97, 01.021644.16.90 e 01.028060.16.27 - SARMU/ Venda Nova Interessado: Mauro Lopes Martins Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150027168AI Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração.

Recurso ex ofício n°: 1428/2016 Processo n°: 01.021638.16.97 Anexo(s): 01.021637.16.24, 01.021641.16.00, 01.021644.16.90 e 01.028060.16.27 - SARMU/ Venda Nova Interessado: Mauro Lopes Martins Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150027167AI Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração.

Recurso voluntário n°: 1429/2016 Processo n°: 01.094308.16.93 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Otávio Eduardo Prado / Hermann Wagner Fonseca Alves Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160035747AI e nº 20160035748AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

JULGAMENTOS EM RITO SUMÁRIO: Recurso voluntário n°: 1370/2016 Processo n°: 01.116899.16.46 - SARMU/Norte Interessado: João Rodrigues de Souza Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160060963AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, por perda de objeto. O auto em questão foi cancelado, por erro insanável, através do processo nº 01.117313.16.33.

Recurso voluntário n°: 1374/2016 Processo n°: 01.076970.16.52 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Choperia Bebs II Ltda. / Rodrigo Bonfim Barros Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160043101AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e deferido, por unanimidade.

Concedidos os 180 (cento e oitenta) dias solicitados, ou seja, de 23/08/16 a 19/02/17, para obtenção de novo ALF. Recurso voluntário n°: 1375/2016 Processo n°: 01.026016.14.00 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Edifício Lux Shopping Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20140005291AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por irregularidade de representação.

Recurso voluntário n°: 1376/2016 Processo n°: 01.156974.15.94 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Cecília Cenira Garófalo / Eliane Maria Garófalo Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação nº 20150062603AN, n° 20150062604AN e n° 20150062605AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e indeferido, por unanimidade, por perda de objeto. Cancelados, de ofício, os autos de notificação em questão, por terem sido emitidos em nome de pessoa já falecida. A ação fiscal deve ser reiniciada, caso as irregularidades persistam.

Recurso voluntário n°: 1377/2016 Processo n°: 01.027205.16.72 - SARMU/Centro-Sul Interessado: João Bosco de Araújo Moreira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160010160AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e indeferido, por unanimidade.

Recurso voluntário n°: 1378/2016 Processo n°: 01.131456.16.20 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Gilberto José Vaz Engenheiros Associados Ltda.

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160064104AN

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade. Concedidos 90 (noventa) dias de prazo, ou seja, de 20/10/16 a 18/01/17.

Recurso voluntário n°: 1379/2016 Processo n°: 01.111039.16.70 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Obras Sociais e Educacionais de Luz / Alexandre Tobo e Rita de Cássia Nali Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação nº 20160056518AN e n° 20160056519AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e indeferido, por unanimidade.

RECURSO NÃO JULGADO: Por ter sido retirado de pauta, a pedido do relator: Relator (a): Felipe Moreira dos Santos Recurso voluntário n°: 1439/2016 Processo n°: 01.136193.16.09 Anexo(s): 01.139036.16.29 - SARMU/Oeste Interessado: Maiza Martins Cirino de Rezende Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 750561 Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão da 2ª Câmara, a ser realizada no dia 14/12/16. Às 16:15 horas, a presente sessão foi encerrada, cuja ata foi imediatamente aprovada pelos membros.

Denise Teixeira de Souza Guimarães Secretária Marcos Souza Lima Presidente JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Recursos Fiscais – JIRFI - da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SMSU, em cumprimento às disposições do § 3º, art. 32, Anexo único, da Portaria nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 241ª sessão ordinária, a ser realizada no dia 07/12/2016, às 13:00 horas, à Av. Álvares Cabral, nº 200, 15 º andar, Centro, Belo Horizonte/MG. Relator (a): Jane Mírian Maia Recurso voluntário n°: 1465/2016 Processo n°: 01.098542.16.62 Anexo(s): 01.134739.13.09 - SARMU/Barreiro Interessado: Aparecida Bárbara da Silva Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160014207AI Recurso ex ofício n°: 1466/2016 Processo n°: 01.126664.16.07 Anexo(s): 01.094511.14.25 - SARMU/Barreiro Interessado: Lourdes Conceição Martins / Agnaldo Timóteo dos Santos Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160039134AI Recurso voluntário n°: 1467/2016 Processo n°: 01.122660.16.04 Anexo(s): 01.122661.16.69 e 01.181273.15.01 SARMU/Oeste Interessado: Espeto Futebol Clube Ltda.

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160040390AI Recurso voluntário n°: 1468/2016 Processo n°: 01.122661.16.69 Anexo(s): 01.122660.16.04 e 01.181273.15.01 SARMU/Oeste Interessado: Espeto Futebol Clube Ltda.

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160058867AN Relator (a): Ivana Márcia Silva Cruz Recurso voluntário n°: 1473/2016 Processo n°: 01.077765.16.69 Anexo(s): 01.113274.16.31 - SARMU/Venda Nova Interessado: Luiz Carlos Lopes Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20150021671AN Recurso voluntário n°: 1481/2016 Processo n°: 01.029615.16.85 Anexo(s): 01.034366.16.21 - SARMU/Venda Nova Interessado: Gleidson Márcio Pereira da Silva Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 741503 Recurso voluntário n°: 1482/2016 Processo n°: 01.144319.16.92 Anexo(s): 01.093602.15.24 - SARMU/Leste Interessado: Mateus de Lima Vieira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160044947AI Recurso ex ofício n°: 1484/2016 Processo n°: 01.082467.16.08 Anexo(s): 01.105672.14.77 - SARMU/Pampulha Interessado: Marcus Valladares Guimarães / Expedito Silveira de Moraes Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150020613AI Relator (a): Tatiana de Oliveira Macedo Recurso voluntário n°: 1485/2016 Processo n°: 01.077183.16.73 Anexo(s): 01.077189.16.50, 01.073620.16.34 01.077176.16.08 - SARMU/Pampulha Interessado: Rogério de Aguilar Bueno

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Poder Executivo

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Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160032824AI Recurso voluntário n°: 1486/2016 Processo n°: 01.077189.16.50 Anexo(s): 01.077183.16.73, 01.073620.16.34 e 01.077176.16.08 - SARMU/Pampulha Interessado: Rogério de Aguilar Bueno Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de embargo de obras nº 20160027323AE Recurso voluntário n°: 1487/2016 Processo n°: 01.077176.16.08 Anexo(s): 01.077183.16.73, 01.077189.16.50 e 01.073620.16.34 - SARMU/Pampulha Interessado: Rogério de Aguilar Bueno Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160046519AN Recurso voluntário n°: 1488/2016 Processo n°: 01.077707.16.62 Anexo(s): 01.065616.16.01 - SARMU/Pampulha Interessado: Fayal S/A Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160038684AN e n° 20160038685AN Recurso voluntário n°: 1489/2016 Processo n°: 01.059973.16.02 Anexo(s): 01.158194.11.82 - SARMU/Pampulha Interessado: Fayal S/A Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160027992AI Relator (a): Lucas Henrique Rocha De Simone Recurso voluntário n°: 1458/2016 Processo n°: 01.112091.16.26 - SARMU/Centro-Sul Interessado: PHV Engenharia Ltda.

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160026850AI Recurso voluntário n°: 1459/2016 Processo n°: 01.001231.16.07 - SARMU/Centro-Sul Interessado: PHV Engenharia Ltda.

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150025902AI Recurso voluntário n°: 1460/2016 Processo n°: 01.034769.16.06 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Ilka Pessoa de Mendonça Maciel da Silva / José Resende Silveira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160020105AN Recurso voluntário n°: 1474/2016 Processo n°: 01.129705.16.90 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de MG / Luiz Gustavo Saraiva Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160060027AN e n° 20160060029AN Relator (a): Lourdes Maria Rodrigues de Aguiar Recurso voluntário n°: 1475/2016 Processo n°: 01.081603.16.70 Anexo(s): 01.061882.16.83 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Galícia Empreendimentos e Participações Ltda. / Roberto Ribeiro Gonçalves Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160024431AN e n° 20160024432AN Recurso voluntário n°: 1476/2016 Processo n°: 01.061882.16.83 Anexo(s): 01.081603.16.70 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Galícia Empreendimentos e Participações Ltda. / Roberto Ribeiro Gonçalves Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160024431AN e n° 20160024432AN Recurso ex ofício n°: 1479/2016 Processo n°: 01.090764.16.09 Anexo(s): 01.090762.16.75 e 01.077870.14.81 SARMU/Venda Nova Interessado: Abel Ferreira de Souza 99064847649 Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160034934AI Recurso ex ofício n°: 1480/2016 Processo n°: 01.090762.16.75 Anexo(s): 01.090764.16.09 e 01.077870.14.81 SARMU/Venda Nova Interessado: Abel Ferreira de Souza 99064847649 Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160034935AI

Sábado, 3 de dezembro de 2016 Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160013869AI e n° 20160013870AI Julgamentos em rito sumário: Recurso voluntário n°: 1380/2016 Processo n°: 01.111041.16.12 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Obras Sociais e Educacionais de Luz / Alexandre Tobo e Rita de Cássia Nali Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160056517AN Recurso voluntário n°: 1381/2016 Processo n°: 01.100269.16.69 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Restaurante Maria Clara Ltda.

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160049450AN Recurso voluntário n°: 1382/2016 Processo n°: 01.106054.15.34 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Condomínio do Edifício San Marino II / Dário Parizzi Carsalade Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150026967AN Recurso voluntário n°: 1383/2016 Processo n°: 01.131464.16.59 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Gilberto José Vaz Advogados Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160064103AN Recurso voluntário n°: 1384/2016 Processo n°: 01.067124.15.05 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Márcio Fernando dos Santos Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação nº 20150014600AN, n° 20150014601AN e n° 20150014603AN Recurso voluntário n°: 1385/2016 Processo n°: 01.076240.16.70 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Sushi e Hand Holls Ltda.

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160046418AN Recurso voluntário n°: 1386/2016 Processo n°: 01.084380.16.94 - SARMU/Centro-Sul Interessado: MMCL Utilitários e Objetos Ltda.

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160050763AN Belo Horizonte, 01 de dezembro de 2016 Denise Teixeira de Souza Guimarães Secretária - JIRFI COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO

caso queiram o prazo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa da Autuação junto à PBH e/ou apresentarem o FICI - Formulário de Identificação do Condutor Infrator.

As Notificações da Autuação de Trânsito, período de emissão de 03/11/2016 a 04/11/2016 arquivo nº 1366 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www. pbh.gov.br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

Belo Horizonte 01 de dezembro de 2016 Branca Macahubas Cheib Secretária Municipal Interina de Serviços Urbanos COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA PENALIDADE A Secretária Municipal Interina de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 404/12 do Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Penalidade por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Penalidade aos destinatários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas penalidades de multa, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de trinta dias contados desta publicação, para interporem recurso junto à Junta Administrativa de recursos de Infrações do Município de Belo Horizonte JARI-BH e/ou procederem ao pagamento da multa por oitenta por cento do valor na forma estabelecida pelo artigo 284 do CTB.

As Notificações da Penalidade, período de emissão de 07/11/2016 a 07/11/2016 arquivo nº 2583 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov. br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

Belo Horizonte, 01 de dezembro de 2016

A Secretária Municipal Interina de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 404/12 do Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Autuação de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Autuação de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes,

Branca Macahubas Cheib Secretária Municipal Interina de Serviços Urbanos ATA DA 1120ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – JARI/BH Aos 09 dias do mês de novembro de 2016, à rua Caetés, 466, Centro, reuniu-se em sua 1120ª Sessão Ordinária a 1ª Junta Administrativa de Recursos de

Relator (a): Vanessa Lúcia Silva Amorim Recurso voluntário n°: 1461/2016 Processo n°: 01.138734.16.80 Anexo(s): 01.077129.08.18 - SARMU/Oeste Interessado: Cosméticos Vieira Ltda.

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160043653AI Recurso voluntário n°: 1462/2016 Processo n°: 01.085811.16.30 Anexo(s): 01.089301.16.03 - SARMU/Oeste Interessado: Patria - Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160031426AI Recurso ex ofício n°: 1463/2016 Processo n°: 01.112565.16.49 Anexo(s): 01.117007.16.05 - SARMU/Oeste Interessado: Loja Elétrica Almeida Ltda./ Almeida Cor e Tintas Eireli Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160038628AI Recurso ex ofício n°: 1464/2016 Processo n°: 01.117964.16.41 Anexo(s): 01.100723.13.48 - SARMU/Barreiro Interessado: Erika Pereira Marques Moreira 08124080631 / Erika Pereira Marques de Lima

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 3 de dezembro de 2016 Infração do Município de Belo Horizonte, com a presença dos seguintes membros: Francisco Sebastião Souza dos Santos, Delmo Pires Queiroga, Fábio Vitor dos Santos e Gardênia Cury-Rad de Azevedo.

A junta julgou os recursos abaixo, decidindo da seguinte forma:

Processo 2016.7432 2016.7561 2016.7640 2016.7641 2016.7677 2016.7738 2016.7741 2016.7789 2016.7812 2016.7824 2016.7847 2016.7862 2016.7899 2016.7904 2016.7912 2016.7975 2016.8052 2016.8061 2016.8062 2016.8264 2016.8350 2016.8374 2016.8390 2016.8435 2016.8458 2016.8465 2016.8487 2016.8560 2016.9318 2016.9323 2016.9327 2016.9336 2016.9337 2016.9341 2016.9348 2016.9351 2016.9355 2016.9363 2016.9367 2016.9371 2016.9372 2016.9382 2016.9386 2016.9387 2016.9388 2016.9389 2016.9390 2016.9428 2016.9429 2016.9432 2016.9436 2016.9439 2016.9441 2016.9442 2016.9443 2016.9447 2016.9452 2016.9453 2016.9456 2016.9457 2016.9460 2016.9462 2016.9463 2016.9471 2016.9478 2016.9537 2016.9974 2016.9978 2016.9982 2016.9984 2016.9993 2016.9994 2016.10000 2016.10002 2016.10009 2016.10021 2016.10028 2016.10032 2016.10034 2016.10038 2016.10043 2016.10051 2016.10064 2016.10084 2016.10122 2016.10123 2016.10128

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Nome Luiz Derly Rodrigues da Silva Joaquim Teixeira de Oliveira Renato Barbosa Santos Renato Barbosa Santos Oziel Cezário dos Santos Cláudia Paolinelli Rabelo Mateus Rodrigues Moreira Josué Gomes Santos Cícero Antônio Dias da Silva Matheus Gabriel Versiani Muniz Gilson Messias Guimarães Jefferson Queiroz dos Santos Sueli Cardoso Tânia Aleixo Rocha Leandro Nascimento da Silva Roberto Lemos Júnior Edgar Barreto de Oliveira Carlos Roberto Bretas Byrro Sintia Nascimento dos Reis Campos Carmen Magalhães Castro Graziele Azevedo Rodrigues José Wander Moreira Luiz Francisco da Costa Daniel Alves de Oliveira Sirlei de Pádoa Pereira Miguel Arcanjo de Calais Neto Milênio Transportes Ltda Marcelo Henrique de Oliveira e Souza Adriano Godinho de Souza Júnior Teodoro Henriques Mayra Pereira de Vasconcelos Neves Nelba Lúcia Souza - ME Jucélia Pereira da Silva Teodoro Gonçalves Rios Neto Igor Oliveira Lacerda Cláudio Francisco dos Santos Washington Felipe da Silva Philippe Meneghini Salgarello Parente de Barros Rodap Operadora de Transportes Ltda Empresa Gontijo de Transportes Ltda Rui Eustáquio Alves Resende Mayra Pereira de Vasconcelos Neves Tarcizio Aleixo de Souza Tarcizio Aleixo de Souza Tarcizio Aleixo de Souza Tarcizio Aleixo de Souza Tarcizio Aleixo de Souza Rubens dos Santos Paula Rubens dos Santos Paula Sebastião Basilino Pinheiro Rodoban Segurança e Transportes de Valores Ltda Rodoban Segurança e Transportes de Valores Ltda Rodoban Segurança e Transportes de Valores Ltda Rodoban Segurança e Transportes de Valores Ltda Rodoban Segurança e Transportes de Valores Ltda Marcelo Fernandes Alves Leonam Magnus Ferreira de Souza Maria da Glória de Melo José Raimundo Pereira de Melo José Basílio da Silva Maristela de Miranda Rodrigues Maristela de Miranda Rodrigues Maristela de Miranda Rodrigues Sérgio Pereira dos Anjos Prefeitura Municipal de Mutum Adriano Godinho de Souza Eva Maria Valle da Silva Daiane Roque dos Santos Viação Santa Edwiges Ltda Getúlio Galdino Senra Leonardo Duque Barbabela Leonardo Duque Barbabela Ana Carina das Dores Francisco Luis Antônio Rosa Machado Marcelo Antônio Zeferino de Freitas Viação Cruzeiro Ltda Milênio Transportes Ltda Wellington Martins de Oliveira Bettania Ônibus Ltda Carla Renata Vieira dos Anjos Edmundo Gama Lorentz Rafaela Alexandrina Costa Abreu Paula Irmar Ferreira Campos Bettania Ônibus Ltda Raquel Rodrigues Melo de Oliveira Raissa Danielle Alves Erik Terra Dutra Alves Pinto

AIT AE01319605 AF00166662 AE04328652 AE04328654 AE04313431 AE04321393 AE04324995 AE01480136 AE04403302 AE04251345 AE04395772 AE04330135 AE04382647 AF01527956 AE04279118 AE04332099 AE04398258 AA04260999 AE04347505 AE04322060 AE04336151 AF00762475 AF00662302 AE04346870 AE04359452 AE04349135 AE01483578 AE01489316 AE04505620 AE04386966 AE04424439 AE04436336 AE01311687 AF01898290 AE04334388 AE01464443 AE01255100 AE04391142 AE04395870 AE04478487 AE01327479 AE04431248 AE02879732 AE02576718 AE02556933 AE02532136 AE02522887 AE04390689 AE04390653 AE04471619 AE04456857 AE04470199 AE04451963 AE04451948 AE04470207 AA04009439 AF00597217 AF01797571 AE04470736 AE04486482 AE04411860 AE04488850 AE04488849 AE04413195 AE03052336 AE04496252 AE04498040 AE04579221 AE04490843 AE04495566 AE04533235 AE04533253 AE04491768 AE01327026 AA02865520 AE01321064 AE04443073 AE04470460 AE04462346 AE04491558 AE04461858 AE04381508 AE04386660 AE04457660 AF01188652 AE01321050 AE04490862

Decisão Não Provido Provido Não Provido Não Provido Provido Não Provido Provido Provido Provido Não Provido Não Provido Não Provido Provido Não Provido Provido Provido Não Provido Provido Provido Não Provido Não Provido Provido Provido Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Intempestivo Intempestivo Não Provido Não Provido Intempestivo Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Intempestivo Intempestivo Intempestivo Intempestivo Intempestivo Não Provido Não Provido Não Provido Provido Provido Provido Provido Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Provido Provido Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Intempestivo Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido

2016.10133 2016.10135 2016.10139 2016.10144 2016.10149 2016.10150 2016.10151 2016.10154 2016.10158 2016.10160 2016.10164 2016.10165 2016.10170 2016.10224

Wagner Kenede Rosa Pereira Geraldo Dias de Moura - ME Rossine Parucci Clebiane Geralda de Campos Empresa Gontijo de Transportes Ltda Empresa Gontijo de Transportes Ltda Empresa Gontijo de Transportes Ltda Roberto Nunes de Miranda - ME Salus Engenharia Ltda - ME Salus Engenharia Ltda - ME Lidiane Ferreira da Silva Lidiane Ferreira da Silva Diva Regina Matuck José Carlos Justino Gomes

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AF00725319 AE04260036 AE01326703 AE01465814 AE04543504 AE04526189 AE04504975 AF01991864 AE04328346 AE03057684 AF00600768 AF00600767 AF00471562 AF01531517

Não Provido Intempestivo Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Intempestivo Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Provido

Francisco Sebastião Souza dos Santos Presidente ATA DA 1121ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – JARI/BH Aos 10 dias do mês de novembro de 2016, à rua Caetés, 466, Centro, reuniu-se em sua 1121ª Sessão Ordinária a 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infração do Município de Belo Horizonte, com a presença dos seguintes membros: Francisco Sebastião Souza dos Santos, Delmo Pires Queiroga, Fábio Vitor dos Santos e Gardênia Cury-Rad de Azevedo.

A junta julgou os recursos abaixo, decidindo da seguinte forma:

Processo 2016.7268 2016.7269 2016.7568 2016.7627 2016.7639 2016.7664 2016.7716 2016.7844 2016.7852 2016.7860 2016.9413 2016.9416 2016.9420 2016.9433 2016.9437 2016.9438 2016.9440 2016.9444 2016.9448 2016.9449 2016.9467 2016.9469 2016.9473 2016.9474 2016.9480 2016.9484 2016.9488 2016.9493 2016.9505 2016.9514 2016.9522 2016.9526 2016.9528 2016.9550 2016.9560 2016.9563 2016.9567 2016.9572 2016.10067 2016.10068 2016.10073 2016.10078 2016.10085 2016.10088 2016.10092 2016.10094 2016.10098 2016.10105 2016.10108 2016.10109 2016.10115 2016.10119 2016.10124 2016.10130 2016.10136 2016.10140 2016.10141 2016.10145 2016.10146 2016.10168 2016.10176 2016.10180 2016.10184 2016.10188 2016.10189

Nome Mateus Costa Tavares Mateus Costa Tavares João Evangelista Soares Flávia Rezende Vilas Boas Silva Renato Barbosa Santos Gleizer Aguiar Almeida Giuseppe Leonardo Russo Gilson Messias Guimarães Ricardo Antônio de Oliveira Silva Antônio Carlos Clemente Geusa Eurica Terezinha Santos Pinho Tavares Milênio Transportes Ltda Valdine dos Santos Lima Isabella Diniz Faria Ronaldo de Castro Queiroz Ronaldo de Castro Queiroz Ronaldo de Castro Queiroz Alexsander Junio dos Santos Jair Eustáquio dos Santos da Silva José Luiz Pereira Costa Izael de Oliveira Frade Izael de Oliveira Frade Fábio José Laurenço Cíntia Aparecida Lara Andrade Oliveira -ME Francisco de Araújo Valdo José Moreira José Antônio Silva Sampaio Daniele Ramos Queiroz Viação Novo Retiro Ltda Alexander Magno da Rocha José Pedro de Alcântara Unidas S.A. Ademir Vaz da Silva Viação Sidon Ltda Vânia Clara Saldanha dos Santos Camilo Martinho Aparecido de Amorim Luiz Carlos da Costa Ana Maria Ribeiro Vieira Fausto Bicalho Veloso Fausto Bicalho Veloso Maurício Zordan Lucas Eduardo Arnaldo da Cunha Vanessa Lúcia Silva Amorim Maria Helena de Oliveira Giboski Márcio Alexandre Moraes Santos Madeireira Estrela Ltda - EPP EMATER - MG Fábio Junio Romão Barbosa Viação Sidon Ltda Viação Sidon Ltda Cláudia Rose de Souza Santos Costa Darci Antônio Ferreira Lima Juarez Bernardino de Sena Maria do Socorro Galindo Alexandre Geraldo Costa Materiais e Ind. Imperat. Ltda - EPP Materiais e Ind. Imperat. Ltda - EPP Lúcio Eustáquio Vargas Eduardo Henrique Fernandes Pires Eduardo Rodrigues Sidney Goncalves dos Santos Jussana Renata da Silva Cosme Damião Serafim Rogério Diniz Ornelas Rogério Diniz Ornelas

AIT AE01315639 AE01314929 AE03048314 AF00708936 AE04328653 AE01481920 AB01407330 AE04414400 AE01482929 AE04315801 AF00122932 AE03048696 AA02864690 AE04456841 AE04449531 AE04461415 AE04466695 AE01323519 AA04259789 AE04480383 AF00866733 AE04307660 AE04420528 AA01341885 AE04416810 AE04381114 AE04382009 AE04504149 AE04457075 AE04466589 AE04459973 AE01485962 AE04396048 AE04438973 AE04419793 AE01497070 AE04374167 AE04422749 AE04458405 AE04493788 AE04587851 AE04581551 AE04463076 AE04459102 AE04383778 AA03748986 AE03061023 AE04558814 AE04517272 AE04521639 AE04434730 AE04451074 AE04431515 AE04466983 AF00123994 AE04542477 AE04551454 AE04495039 AE04466640 AE04429164 AE04465904 AE04567223 AE04544296 AE04582647 AE04511573

Decisão Provido Provido Provido Provido Não Provido Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Provido Não Provido Intempestivo Intempestivo Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Intempestivo Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Intempestivo Intempestivo Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Provido Provido Não Provido Não Provido Provido Provido Não Provido Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Intempestivo Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido

02/12/2016 18:40:36

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

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2016.10208 2016.10212 2016.10216 2016.10220 2016.10227 2016.10231 2016.10235 2016.10239 2016.10243 2016.10245 2016.10246 2016.10247 2016.10251 2016.10252 2016.10253 2016.10254 2016.10255

Lívia Nathalia Vallim ESEC - Empresa de Serviços Elétricos e Construções Ltda Marcondes Dias Beraldo Gilberto Adriano Passos Michelen Pereira Silva Arlene Ferreira Silva dos Anjos Joaquim Leocadio Sobrinho Roosevelt Caldas Pimenta Júnior Elisa Pedrozo de Sousa Pinto Gilmar Barbosa da Silveira Gilmar Barbosa da Silveira Gilmar Barbosa da Silveira Matheus Resende Faria Matheus Resende Faria Matheus Resende Faria Matheus Resende Faria Matheus Resende Faria

AE04498360 AF00483731 AF00144706 AE04432518 AE04478142 AE04511941 AE04315910 AE04433554 AE04504377 AE04483909 AE04481186 AE04484084 AE04499354 AE04511289 AE04462755 AE04478254 AE04481243

Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Provido Provido Não Provido Não Provido Não Provido Provido Provido Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido

Francisco Sebastião Souza dos Santos Presidente

Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-1030-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.

Valter Braga do Carmo Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-1031-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.

Valter Braga do Carmo Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização

BHTRANS EMPRESA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE S/A - BHTRANS CNPJ 41.657.081/0001-84 CONVOCAÇÃO REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA BHTRANS Ficam convocados os Senhores Membros do Conselho de Administração da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS, para a 124a Reunião Ordinária do Conselho de Administração da BHTRANS, a ser realizada no dia 06 de dezembro de 2016, às 14h30, na Sala de Reuniões da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, situada na Av. Álvares Cabral, nº 200, 15º andar, Belo Horizonte, com a seguinte pauta: 1) Apresentação do Relatório de Gestão 2009 a 2016; 2) Outros assuntos.

Belo Horizonte, 28 de novembro de 2016 Branca Macahubas Cheib Presidente do Conselho de Administração

SLU PORTARIA Nº 790 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016 Dispõe sobre progressão por escolaridade de empregado público efetivo, integrante do Plano de Carreira das Atividades de Fiscalização Integrada da Prefeitura de Belo Horizonte.

O Diretor Administrativo-Financeiro da Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte no uso da atribuição que lhe é conferida pela Portaria 573/2015 de 16 de abril de 2015; Considerando o disposto no art. 8º da Lei N° 10.308/11 e art. 17 do Decreto Nº 16.202/16; RESOLVE: Art. 1º - Conceder progressão por escolaridade à empregada pública Beatriz Ferreira Campos, matrícula 10436-7, 02 (dois) níveis, pela conclusão de curso Superior, a partir de 06/10/2016.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rodrigo Fortes de Magalhães Drummond Diretor Administrativo-Financeiro

Sábado, 3 de dezembro de 2016 11516-4, 02 (dois) níveis, pela conclusão de curso Superior, a partir de 25/11/2016.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rodrigo Fortes de Magalhães Drummond Diretor Administrativo-Financeiro EXTRATOS Extrato do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato SLU/ DR.JUR Nº 1474/034/2012.

Processo nº 01.125.447/12-21.

Contratante: Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte – SLU. Contratada: UNIMED BH – Cooperativa de Trabalho Médico Objeto: Fica reajustado, retroativamente a 01/08/2016, em 8,93% (oito vírgula noventa e três por cento) o valor contratual, correspondente à importância de R$180.524,13 (cento e oitenta mil quinhentos e vinte e quatro reais e treze centavos).

Data de assinatura: 27/10/2016.

Extrato do Décimo Sétimo Termo Aditivo ao Contrato SLU/DP.JUR nº 319/026/98.

Processo n.º 01.063002.05.04.

Contratante: Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte – SLU. Contratada: Séculus Empreendimentos e Participações S/A. Objeto: Fica prorrogado o prazo de vigência contratual previsto na Cláusula Segunda, item I, do contrato original em epígrafe, retroativamente à 01/11/2016 até a data de 31/01/2017.

Valor total: R$549.000,00 (quinhentos e quarenta e nove mil reais).

Data de assinatura: 28/11/2016.

Rodrigo Fortes de Magalhães Drummond Diretor Administrativo-Financeiro

GABINETE DO PREFEITO Fundação Municipal de Cultura ATO DO PRESIDENTE Concede prorrogação da licença de serviço com vencimentos para aperfeiçoamento profissional à servidora RAQUEL CASTRO DE SOUZA, matrícula 00231-7, nos termos do art. 164 a 167 da Lei nº 7.169/1996, autorizada através do Processo 01-026.643/14-42, a partir do dia 01/12/2016 até 31/07/2017 (Proc. 01-127.614/16-66).

Belo Horizonte, 01 de dezembro de 2016 Leônidas José de Oliveira Presidente CONCURSO PÚBLICO - EDITAL FMC 01/2016 - PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS RESULTADOS DOS PEDIDOS DE IMPUGNAÇÃO O Presidente da Fundação Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais, torna público o Resultado dos Pedidos de Impugnação ao Edital FMC 01/2016, para provimento do cargo público efetivo de Técnico de Nível Superior, conforme previsto no subitem 13.27 do Edital, e comunica que as respostas fundamentadas encontram-se disponíveis no site da Fundação de Apoio e Desenvolvimento da Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais - FRAMINAS (www. gestaoconcurso.com.br).

NOME / RESULTADO Walmira Costa - Indeferido Jade Fernandes Cesário Alvim – Indeferido Belo Horizonte, 02 de dezembro de 2016 Leônidas José de Oliveira Presidente

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

PORTARIA Nº 791 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016 EXTRATOS Dispõe sobre progressão por escolaridade.

O Diretor Administrativo-Financeiro da Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte no uso da atribuição que lhe é conferida pela Portaria 573/2015 de 16 de abril de 2015; Considerando o disposto no art. 15 da Lei N° 9.329 de 29 de janeiro de 2007; RESOLVE: Art. 1º - Conceder progressão por escolaridade à empregada pública Luana Mara Antunes, matrícula

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Extrato do Termo de Distrato Processo: 010238511534 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Átilla Gomes da Silva Objeto: Distrata o Contrato, nos termos da Cláusula Décima Segunda, alínea “b”, a partir de 01/02/2016.

Assinatura: 17/06/2016 Registro na PGM: 30/11/2016 Livro: 187 Folha: 51 Extrato do Termo de Apostila Processo: 010238511534 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Átilla Gomes da Silva Objeto: Retifica a Cláusula Décima Primeira (Dotação Orçamentária) do Contrato.

Assinatura: 25/10/2016 Registro na PGM: 30/11/2016 Livro: 187 Folha: 51 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011160561596 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Leverton Moreira de Menezes Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 10/02/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 10/02/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 25/05/2016 Registro na PGM: 30/11/2016 Livro: 187 Folha: 51 Extrato do Termo de Distrato Processo: 011160561596 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Leverton Moreira de Menezes Objeto: Distrata o Contrato, nos termos da Cláusula Décima Segunda, alínea “b”, a partir de 20/06/2016.

Assinatura: 28/07/2016 Registro na PGM: 30/11/2016 Livro: 187 Folha: 51

Extrato do Termo de Apostila Processo: 011160561596 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Leverton Moreira de Menezes Objeto: Retifica a Cláusula Décima Primeira (Dotação Orçamentária) do Contrato.

Assinatura: 25/10/2016 Registro na PGM: 30/11/2016 Livro: 187 Folha: 51 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011154361521 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Pedro Ivo Sales de Araujo Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 12/02/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 12/02/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 25/05/2016 Registro na PGM: 30/11/2016 Livro: 187 Folha: 52 Extrato do Termo de Distrato Processo: 011154361521 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Pedro Ivo Sales de Araujo Objeto: Distrata o Contrato, nos termos da Cláusula Décima Segunda, alínea “b”, a partir de 11/06/2016.

Assinatura: 11/07/2016 Registro na PGM: 30/11/2016 Livro: 187 Folha: 52 Extrato do Termo de Apostila Processo: 011154361521 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Pedro Ivo Sales de Araujo Objeto: Retifica a Cláusula Décima Primeira (Dotação Orçamentária) do Contrato.

Assinatura: 25/10/2016 Registro na PGM: 30/11/2016 Livro: 187 Folha: 52

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010391131572 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Silvana Adriana Madureira Moreira auxiliar de saúde bucal Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 28/01/2016 a 27/07/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 27/01/2016 Registro na PGM: 30/11/2016 Livro: 187 Folha: 52

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 3 de dezembro de 2016 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010391131572 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Silvana Adriana Madureira Moreira auxiliar de saúde bucal Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 28/07/2016 a 27/01/2017.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 27/07/2016 Registro na PGM: 30/11/2016 Livro: 187 Folha: 52

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Mútua Processo: 011487951510 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e AMAS - Associação Municipal de Assistência Social Objeto: Prorroga o Convênio, iniciando-se em 01/05/2016 a 31/12/2016, bem como convalida todos os atos praticados pelas partes desde o dia 01/08/2016, até a data da publicação do aditivo.

Prazo: 8 meses Valor: R$ 1.169.331,27 Assinatura: 16/11/2016 Registro na PGM: 30/11/2016 Livro: 187 Folha: 53

Processo: 010491381520 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ana Carolina Dias Silva Ferreira auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 22/04/2016 a 21/10/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 13/04/2016 Registro na PGM: 30/11/2016 Livro: 187 Folha: 54

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Convênio Processo: 011403811452 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde e Estado de Minas Gerais / Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais Objeto: Prorroga o prazo, retira o item 7 da Cláusula Segunda, altera o disposto no item 2 da Cláusula Terceira, altera a alínea “a” do item 3 da Cláusula Quarta, todos do Convênio.

Prazo: 12 meses Assinatura: 04/11/2016 Registro na PGM: 30/11/2016 Livro: 187 Folha: 53

Extrato do Termo de Distrato Processo: 010241261500 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Isabela Cristina do Carmo Ribeiro Objeto: Distrata o Contrato, nos termos da Cláusula Décima Segunda, alínea “b”, a partir de 13/06/2016.

Assinatura: 09/07/2016 Registro na PGM: 30/11/2016 Livro: 187 Folha: 54

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica Processo: 011143591385 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e Lazer e Instituto Minas pela Paz - IMPP e a Associação Mineira de Desenvolvimento Humano - AMDH Objeto: Prorroga o Convênio, iniciando-se em 04/10/2015 a 03/10/2017, designa gestores, bem como convalida todos os atos praticados pelas partes desde o dia 04/10/2015, até a data de assinatura do Aditivo.

Prazo: 24 meses Valor: inalterado Assinatura: 28/10/2016 Registro na PGM: 30/11/2016 Livro: 187 Folha: 53 Extrato do Termo Aditivo ao Termo de Compromisso Processo: 011981051168 Compromitente: União Federal / Ministério das Cidades / Caixa Econômica Federal Compromissário(a): Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - nº 0351045-42/2011 Objeto: Altera o item 16 da Cláusula Décima Sexta do Anexo ao Termo de Compromisso, de 27/10/2011.

Prazo: até 13/10/2017 Valor: inalterado Assinatura: 26/09/2016 Registro na PGM: 30/11/2016 Livro: 187 Folha: 53

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Locação Processo: 011396101289 Locatário(a): Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Locador(a): Nestor Osvaldo Oleynick Goncharoff Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 25/10/2016 a 24/10/2017, reajusta o valor mensal do aluguel, pelo IGPM, índice 11,50%.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 38.307,00 Assinatura: 24/10/2016 Registro na PGM: 30/11/2016 Livro: 187 Folha: 53 Extrato do Contrato de Compromisso de Fornecimento Processo: 040017761530 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): VNO Ortopedia Indústria e Comércio Importação e Exportação Ltda. EPP Objeto: Fornecimento, sob o regime de sistema de Registro de Preços, de materiais médico hospitalar e enfermagem - talas ortopédicas, nas especificações e quantidades constantes na Ata de Registro de Preços.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 75.725,00 Assinatura: 25/11/2016 Registro na PGM: 30/11/2016 Livro: 187 Folha: 53

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços

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Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010241261500 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Isabela Cristina do Carmo Ribeiro Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 26/02/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 26/02/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 25/05/2016 Registro na PGM: 30/11/2016 Livro: 187 Folha: 54

Extrato do Termo de Apostila Processo: 010241261500 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Isabela Cristina do Carmo Ribeiro Objeto: Retifica a Cláusula Décima Primeira (Dotação Orçamentária) do Contrato.

Assinatura: 25/10/2016 Registro na PGM: 30/11/2016 Livro: 187 Folha: 54

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010196621558 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Renata Ferreira Nascimento enfermeira Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 13/01/2016 a 12/07/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 12/01/2016 Registro na PGM: 30/11/2016 Livro: 187 Folha: 54

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011578321535 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Daise da Glória de Freitas Silva auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 05/05/2016 a 04/11/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 04/05/2016 Registro na PGM: 30/11/2016 Livro: 187 Folha: 55 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 011342041563 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Fernanda Fernandes Costa - auxiliar de enfermagem Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 14/01/2016.

Assinatura: 07/07/2016 Registro na PGM: 30/11/2016 Livro: 187 Folha: 55 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010252191525 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Gabrielle Thiara Martinho Costa Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 02/03/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 02/03/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 25/05/2016 Registro na PGM: 30/11/2016 Livro: 187 Folha: 55

Extrato do Termo de Distrato Processo: 010252191525 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Gabrielle Thiara Martinho Costa Objeto: Distrata o Contrato, nos termos da Cláusula Décima Segunda, alínea “b”, a partir de 16/06/2016.

Assinatura: 08/07/2016 Registro na PGM: 30/11/2016 Livro: 187 Folha: 55 Extrato do Termo de Apostila Processo: 010252191525 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Gabrielle Thiara Martinho Costa Objeto: Retifica a Cláusula Décima Primeira (Dotação Orçamentária) do Contrato.

Assinatura: 25/10/2016 Registro na PGM: 30/11/2016 Livro: 187 Folha: 55 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011681911544 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Líliam Cristiane Ferreira Fernandes auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 26/05/2016 a 25/11/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 25/04/2016 Registro na PGM: 30/11/2016 Livro: 187 Folha: 55

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011225871527 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Fernanda Elena Rodrigues Penido agente de combate a endemias I Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 14/02/2016 a 13/08/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 13/02/2016 Registro na PGM: 30/11/2016 Livro: 187 Folha: 56 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011225871527 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Fernanda Elena Rodrigues Penido agente de combate a endemias I Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 14/08/2016 a 13/02/2017.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 13/08/2016 Registro na PGM: 30/11/2016 Livro: 187 Folha: 56 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010747211687 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Joyce Cristina Palhano Lopes - técnico de saúde bucal Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 07/06/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.020,44 mensais Assinatura: 06/06/2016 Registro na PGM: 30/11/2016 Livro: 187 Folha: 56 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010463461530 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Nelma Lima da Silva Reis - técnica de laboratório Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/01/2016 a 30/06/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 07/04/2016 Registro na PGM: 30/11/2016 Livro: 187 Folha: 56

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011854261562 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Elisangela Ferreira do Nascimento auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 28/06/2016 a 27/12/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 27/06/2016 Registro na PGM: 30/11/2016 Livro: 187 Folha: 57

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Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011160981536 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Jacó Moreira de Aguiar Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 10/02/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 10/02/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 04/05/2016 Registro na PGM: 30/11/2016 Livro: 187 Folha: 57

Extrato do Termo de Distrato Processo: 011160981536 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Jacó Moreira de Aguiar Objeto: Distrata o Contrato, nos termos da Cláusula Décima Segunda, alínea “b”, a partir de 02/05/2016.

Assinatura: 28/06/2016 Registro na PGM: 30/11/2016 Livro: 187 Folha: 57 Extrato do Termo de Apostila Processo: 011160981536 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Jacó Moreira de Aguiar Objeto: Retifica a Cláusula Décima Primeira (Dotação Orçamentária) do Contrato.

Assinatura: 25/10/2016 Registro na PGM: 30/11/2016 Livro: 187 Folha: 57 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010670241633 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Juliana Kellen Silva dos Santos enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 23/05/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.109,02 mensais Assinatura: 20/05/2016 Registro na PGM: 30/11/2016 Livro: 187 Folha: 57

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011096921298 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Andreia Rodrigues de Campos auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 02/08/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.022,71 mensais Assinatura: 27/07/2016 Registro na PGM: 30/11/2016 Livro: 187 Folha: 58 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010726981505 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Carla Alessandra Moreira Martins enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para a execução das Campanhas de Vacinação de 2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.109,02 mensais Assinatura: 11/05/2015 Registro na PGM: 30/11/2016 Livro: 187 Folha: 58 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010726981505 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Carla Alessandra Moreira Martins enfermeira Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 21/06/2015.

Assinatura: 29/06/2015 Registro na PGM: 30/11/2016 Livro: 187 Folha: 58 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010866671398 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Conceição Maria Carlos Diniz auxiliar de enfermagem Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 01/11/2013.

Assinatura: 02/11/2013 Registro na PGM: 30/11/2016 Livro: 187 Folha: 58 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010196671571 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde

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BELO HORIZONTE 20

Contratado(a): Giovanni Luis de Lima Leão - médico clínico Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 15/01/2016 a 14/07/2016 Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 14/01/2016 Registro na PGM: 30/11/2016 Livro: 187 Folha: 58

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011159821571 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Alexduber Antonio Dornelas de Souza Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 12/02/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 12/02/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 02/05/2016 Registro na PGM: 30/11/2016 Livro: 187 Folha: 59 Extrato do Termo de Distrato Processo: 011159821571 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Alexduber Antonio Dornelas de Souza Objeto: Distrata o Contrato, nos termos da Cláusula Décima Segunda, alínea “b”, a partir de 06/04/2016.

Assinatura: 27/06/2016 Registro na PGM: 30/11/2016 Livro: 187 Folha: 59 Extrato do Termo de Apostila Processo: 011159821571 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Alexduber Antônio Dornelas de Souza Objeto: Retifica a Cláusula Décima Primeira (Dotação Orçamentária) do Contrato.

Assinatura: 25/10/2016 Registro na PGM: 30/11/2016 Livro: 187 Folha: 59 Extrato do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011463751120 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Arnaldo de Souza - técnico de laboratório Objeto: Altera plantão e remuneração, a partir de 01/10/2013.

Prazo: inalterado Valor: R$ 2.123,85 mensais Assinatura: 04/10/2013 Registro na PGM: 30/11/2016 Livro: 187 Folha: 59

Extrato do Termo de Apostila Processo: 010999581616 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos Contratado(a): Instituto Hermes Pardini S/A Objeto: Complementa o cabeçalho do Contrato e do seu Primeiro Termo Aditivo para a inclusão do nº do Processo Administrativo do Pregão Eletrônico que originou o Contrato; onde se lê: “Processo Administrativo nº 01.099.958/16-16; leia-se: “Processo Administrativo nº 01.099.958/16-16 (Decorrente do Pregão Eletrônico nº2015/121 - PA nº 01.175.876/15-92).

Assinatura: 18/11/2016 Registro na PGM: 30/11/2016 Livro: 187 Folha: 59 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 011553741310 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Entidade: Conselho Central de Belo Horizonte da SSVP Objeto: Altera a Cláusula “Quarta - Dos Compromissos” e “Décima Segunda - Da Rescisão e Denúncia” do Convênio, amplia recursos a partir de julho/2016 em razão do reajuste no valor per capita e da mudança no grau de dependência dos idosos acolhidos, bem como altera o Plano de Trabalho, Anexo Único do Segundo Termo Aditivo.

Prazo: inalterado Valor: R$ 150.912,00 Assinatura: 15/07/2016 Registro na PGM: 30/11/2016 Livro: 187 Folha: 60 Extrato do Termo Aditivo ao Contrato de Repasse Processo: 011847581204 Contratante: União / Ministério do Esporte - ME / Caixa Econômica Federal Contratado(a): Município de Belo Horizonte / Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - Contrato de Repasse nº 0387526-21/2012

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Objeto: Altera “os dados do Término de Vigência Contratual do item Prazos” do Contrato de Repasse de 06/11/2012.

Prazo: até 30/10/2017 Valor: inalterado Assinatura: 27/09/2016 Registro na PGM: 30/11/2016 Livro: 187 Folha: 60 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010722481478 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ravi Azevedo Bernardes - médico clínico Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/05/2016 a 31/10/2016, bem como altera jornada e remuneração, a partir de 05/12/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.628,30 mensais Assinatura: 30/04/2016 Registro na PGM: 30/11/2016 Livro: 187 Folha: 60 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010793031432 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rosilene Gomes Henriques - auxiliar de saúde bucal Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 16/06/2016 a 15/12/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 15/06/2016 Registro na PGM: 30/11/2016 Livro: 187 Folha: 60

Extrato do Termo de Apostila Processo: 010235911604 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos Contratado(a): TEG Saúde Ltda.

Objeto: Complementa o cabeçalho do Contrato e do seu Primeiro Termo Aditivo, para inclusão do nº do Processo Administrativo do Pregão Eletrônico que originou o Contrato onde se lê: “Processo Administrativo nº 01.023.591/16-04; leia-se: “Processo Administrativo nº 01.023.591/16-04 (Decorrente do Pregão Eletrônico nº2015/121 - PA nº 01.175.876/15-92).

Assinatura: 18/11/2016 Registro na PGM: 30/11/2016 Livro: 187 Folha: 60 Belo Horizonte, 1º de dezembro de 2016 Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro EXTRATO Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011626991566 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Governo Contratado(a): Sociedade Mineira de Cultura com interveniência da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 08/11/2016, bem como altera o cronograma e os produtos a entrega dos produtos.

Prazo: 45 dias Valor: inalterado Assinatura: 07/11/2016 Registro na PGM: 02/12/2016 Livro: 187 Folha: 74 Belo Horizonte, 2 de dezembro de 2016 Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro

Sábado, 3 de dezembro de 2016 Contratado(a): Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP Objeto: Cessão, com sub-rogação dos direitos e obrigações decorrentes, do Contrato SC - 060/2014, firmado entre a Cedente e a empresa Construtora Torquete Gonçalves Ltda., que se obriga a dar continuidade à completa execução dos serviços contratados, em todas suas fases.

Prazo: a partir de 14/01/2016 Valor: conforme Cláusula Quarta - valor cedido Assinatura: 14/01/2016 Registro na PGM: 02/12/2016 Livro: 187 Folha: 80 Belo Horizonte, 2 de dezembro de 2016 Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro

CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Corregedoria-Geral do Município

I – Contrato de locação de imóvel não residencial, situado na Rua Engenheiro Lucas Julho de Proença, n.º 73, Bairro Serra, CEP: 30220-350, nesta Capital, com área total de aproximadamente 732 m2, destinado ao BH Cidadania/CRAS Vila Marçola Processo Administrativo: 01.111.851.10.47.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 01 de dezembro de 2016 Pier Giorgio Senesi Filho Secretaria de Administração Regional Municipal

SERVIDOR: CARLOS EDUARDO SIMÕES SILVA - HM: 2682-6 PAD: 08-000.306-16-45

JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DE REUNIÃO

Considerando os fatos descritos e encaminhados a esta Corregedoria pela Gerência Regional de Educação de Venda Nova, bem como a necessidade de garantir a instrução do Processo Administrativo Disciplinar, evitando-se riscos de contaminação das provas testemunhais e documentais, visando a escorreita apuração dos fatos, na busca da verdade material, assegurado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, bem como a regularidade do serviço e a segurança de pessoas; AFASTO PREVENTIVAMENTE o servidor Carlos Eduardo Simões Silva, HM 2682-6, a partir de 1º/12/2016, nos termos do art. 248 da Lei Municipal 7.169/96, alterada pela Lei Municipal 10.700/14, in verbis:

Ata da 237ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, realizada no dia 29/11/16.

Presidente: Claudio Antônio Mendes Secretário: Wilson Cordeiro de Melo Franco.

Membros presentes: Almir Fernandes Soares; Jorge Luiz de Castro Cruz; Vitor Alexandre Chagas; Maria Imaculada Cunha; Jairo Aguiar Braga. Às 14:00hs foi aberta a sessão:

“Art. 248 - O Corregedor-Geral do Município, mediante requerimento fundamentado ou de oficio, poderá determinar o afastamento preventivo do agente público, quantas vezes forem necessárias, para garantir a instrução adequada do Processo Administrativo Disciplinar, bem como a regularidade do serviço, a segurança de pessoas e/ou a integridade de bens, desde que não supere o prazo entre a instauração do Processo Administrativo Disciplinar e seu trânsito em julgado administrativo.

Parágrafo único - O afastamento preventivo não implicará prejuízo à remuneração ou à contagem do tempo de serviço.”

O servidor deverá cumprir o afastamento em casa bem como acompanhar o julgamento do respectivo processo disciplinar, sem prejuízo da percepção dos seus vencimentos.

Belo Horizonte, 02 de dezembro de 2016 Fabiana Rios da Silveira Corregedora-Geral do Município

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL CENTRO-SUL PORTARIA SARMU-CS 031/2016

Extrato do Termo de Cessão do Contrato Processo: 011490071304 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura

Art. 2º - Designar a servidora Adriana Silva Basílio, BM-71.558-5, Coordenador dos Equipamentos Municipais de Apoio à Família e à Cidadania, do Equipamento Municipal de Apoio à Família e à Cidadania CRAS Vila Marçola para substituir a servidora Andréa Barreto do Couto Drager – BM 75.634-6, Gerente de 3º Nível, da Gerência Regional de Programas Sociais, na função de Fiscal do seguinte contrato:

AFASTAMENTO PREVENTIVO

EXTRATOS Extrato do Termo de Cessão do Contrato Processo: 011490071304 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP Objeto: Cessão, com sub-rogação dos direitos e obrigações decorrentes, do Contrato SC - 059/2014, firmado entre a Cedente e a empresa Construtora Torquete Gonçalves Ltda., que se obriga a dar continuidade à completa execução dos serviços contratados, em todas suas fases.

Prazo: a partir de 14/01/2016 Valor: conforme Cláusula Quarta - valor cedido Assinatura: 14/01/2016 Registro na PGM: 02/12/2016 Livro: 187 Folha: 80

936,60m², com todas as suas benfeitorias, instalações e pertences para abrigar o CREAS-CS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social Centro-Sul - Processo Administrativo: 01.130.543.09.69.

Designa servidores para as função operacional de fiscal de contrato e substituto de fiscal em casos de ausência e impedimentos legais.

O Secretário de Administração Regional Municipal Centro-Sul, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 67 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, no Decreto Municipal n.º 15.185 de 04 de abril de 2013 e na Súmula n.º 67 da Controladoria Geral do Município, RESOLVE: Art. 1º - Designar a servidora Miriam Aparecida Mendes– BM 97.841-1, Gerente de 2º Nível, da Gerência Regional de Assistência SocialGERASC-CS para substituir a servidora Ana Paula da Costa Assunção, BM-94.334-0, Gerente de 1º Nível - C, da Gerência Regional de Políticas Sociais, na função de Fiscal do seguinte contrato: I – Contrato de locação de imóvel situado na Avenida Afonso Pena, n.º 941, 1º andar – Bairro Centro, nesta Capital, com área total de aproximadamente

Relator (A): Almir Fernandes Soares Defesa N°: 1077/2016 Processo N°: 01.014410.16.69 Interessado: Triciane Barbosa Wanderley Caetano Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150085027AN Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa N°: 1155/2016 Processo N°: 01.024990.16.57 Interessado: Comercial Porto Lobato Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160007487AI Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2428/2016 Processo Nº: 01.128679.16.47 Interessado: Antônio Alves De Alencar Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160043369AI Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2429/2016 Processo Nº: 01.075837.16.05 Interessado: Ana Maria Costa E Silva Meira Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160031055AI Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2430/2016 Processo Nº: 01.095161.16.12 Interessado: Issa Cesar Burni Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160033574AI Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2431/2016 Processo Nº: 01.075175.16.74 Interessado: Paula Regina Guerra De Resende Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 201600313666AI Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.

Recorre-se de ofício para a JIRFI nos termos do artigo 7 do Decreto 14.651/11, para reexame necessário.

Defesa Nº: 2432/2016 Processo Nº: 01.052380.16.34 Interessado: Centro De Educação Artística Integrado Ltda-Me Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160032952AN Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2433/2016 Processo Nº: 01.078574.16.04 Interessado: Getúlio Barbosa De Queiroz Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160029637ai, 20160029638ai E 20160029639AI. Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2434/2016 Processo Nº: 01.064779.16.30 Interessado: Savio Alves Cachoeira Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160029468AI Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2435/2016 Processo Nº: 01.097520.16.94 Interessado: Condomínio Do Edifício Residencial Luxemburgo

02/12/2016 18:40:37

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 3 de dezembro de 2016 Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160036911AI Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Relator (A): Jorge Luiz De Castro Cruz Defesa Nº: 1456/2016 Processo Nº: 01.029371.16.12 Interessado: Rc Estacionamentos Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160012593ai Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa N°: 0768/2016 Processo N°: 01.047262.16.69 Interessado: Condomínio Do Edifício Classic Boulevard Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160030196AN Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2436/2016 Processo Nº: 01.062970.16.84 Interessado: Altivo Pedras Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160030124AN Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso.

Defesa Nº: 2437/2016 Processo Nº: 01.021182.15.75 Interessado: Companhia De Saneamento De Minas Gerais Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150002185AN Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ilegitimidade do recorrente.

Defesa Nº: 2438/2016 Processo Nº: 01.074637.16.72 Interessado: Condomínio Do Edifício Inconfidência Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20140003390AN Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso.

Defesa Nº: 2439/2016 Processo Nº: 01.130128.16.16 Interessado: Companhia De Saneamento De Minas Gerais Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160063395AN Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ilegitimidade do recorrente.

Defesa Nº: 2440/2016 Processo Nº: 01.094351.14.50 Interessado: Telbrax Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20140022185AN Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2441/2016 Processo Nº: 01.094354.14.49 Interessado: Telbrax Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20140022186AN Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2442/2016 Processo Nº: 01.028879.16.11 Interessado: Elisangela Soares Dos Reis Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160008416AN Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2443/2016 Processo Nº: 01.049401.16.34 Interessado: Distribuidora De Hortifrutigranjeiros Pedra Bonita Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160026744AN Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ilegitimidade do recorrente.

Relator (A): Vitor Alexandre Chagas Defesa Nº: 2444/2016 Processo Nº: 01.093026.16.04 Interessado: Issa Cesar Burni Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160051890AN Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2445/2016 Processo Nº: 01.093030.16.73 Interessado: Issa Cesar Burni Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160035934AI Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2446/2016 Processo Nº: 01.069401.16.97 Interessado: Pet Center Comercio E Participações Sa Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160029861ai, 0029860AI. Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2447/2016 Processo Nº: 01.084922.16.65 Interessado: Marcus Vinicius Rios Meyer Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160033708AI Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2448/2016 Processo Nº: 01.007799.16.96 Interessado: Alberto Jose Da Rocha Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20150026616AI Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2449/2016 Processo Nº: 01.039941.16.55

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Interessado: Oswaldo Ribeiro Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160019717AI Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2450/2016 Processo Nº: 01.045900.15.71 Interessado: Construtora Fibra Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20150001411AI Processo retirado de pauta a pedido do relator para ser baixada diligência junto à GERFI4-CS. Defesa Nº: 2451/2016 Processo Nº: 01.011537.16.53 Interessado: Jspg Empreendimentos Imobiliários Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20150002421AI Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso.

Relator (A): Maria Imaculada Cunha Defesa nº: 429/2013 Processo nº: 01.201461.12.72 Interessado: Dulceleia Figueiredo de Souza Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 373841A Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.

Defesa N°: 0626/2016 Processo N°: 01.154749.15.87 Interessado: Sindicato Dos Empregem Estab Bancários De BH E Região Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150061864AN Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2452/2016 Processo Nº: 01.100456.15.25 Interessado: Elevadores Villarta Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 273476a, 75a, 267838a, 273473a, 267839a, 36AI. Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso.

Defesa Nº: 2453/2016 Processo Nº: 01.031467.16.22 Interessado: Erik Pimenta Monducci Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160017999AN Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ilegitimidade do recorrente.

Defesa Nº: 2454/2016 Processo Nº: 01.064982.16.34 Interessado: Claudio Luiz Santos Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150085059AN Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso.

Defesa Nº: 2455/2016 Processo Nº: 01.070611.16.37 Interessado: Condomínio Do Edifício M Tavares Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160029034AI Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2456/2016 Processo Nº: 01.047774.16.70 Interessado: Companhia De Gás De Minas Gerais Gasmig Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160004782AN Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso.

Defesa Nº: 2457/2016 Processo Nº: 01.057393.15.82 Interessado: Carrefour Comercio E Indústria Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150014613an, 20150014609AN. Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2458/2016 Processo Nº: 01.053085.15.79 Interessado: Carrefour Comercio E Indústria Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 0014608a E0014607AN Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2459/2016 Processo Nº: 01.049106.15.33 Interessado: Carrefour Comercio E Indústria Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150014611AN Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.

Relator (A): Jairo Aguiar Braga Defesa N°: 1182/2016 Processo N°: 01.029715.16.20 Interessado: K&N Instituto De Beleza Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160013816AI Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.

Recorre-se de ofício para a JIRFI nos termos do artigo 7 do Decreto 14.651/11, para reexame necessário.

Defesa Nº: 1983/2016 Processo Nº: 01.168552.13.09 Interessado: Nenzico Participações E Consultoria Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 1381481an Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.

Defesa N°: 0800/2016 Processo N°: 01.035639.16.28 Interessado: Planalto Iluminação E Decoração Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160015542AN

Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2470/2016 Processo Nº: 01.123973.16.17 Interessado: Francisco Jose Vieira Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160043179AI Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2471/2016 Processo Nº: 01.093653.16.46 Interessado: Suzana Amélia Souza Gomes Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160035819AI Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2472/2016 Processo Nº: 01.044520.15.65 Interessado: J P C Motta Alimentos Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20150001887AI Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2473/2016 Processo Nº: 01.092417.16.58 Interessado: Condomínio Do Edifício Vila Do Carmo Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160035596AI Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2474/2016 Processo Nº: 01.143819.16.80 Interessado: Muu Sion Bar E Entretenimento Eireli – Me Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 739137AI Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2475/2016 Processo Nº: 01.143822.16.94 Interessado: Muu Sion Bar E Entretenimento Eireli – Me Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160044807AI Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2476/2016 Processo Nº: 01.149610.16.39 Interessado: Muu Sion Bar E Entretenimento Eireli – Me Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160046700AI Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2477/2016 Processo Nº: 01.123737.16.64 Interessado: Realiza Holding Sa Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160037274ai, 37275ai, 37276AI, 20160054138AN, 20160062513AN. Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

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Notificação: 20160066717an, 0066718, 0066719, 0066722 E 0066726an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 90 dias contados a partir de: 11/11/16 até 09/02/17.

Defesa Nº: 2487/2016 Processo Nº: 01.151133.16.44 Interessado: Condomínio Edifício Serra Notificação: 20160067905 E 20160067906an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 60 dias contados a partir de: 05/12/16 até 03/02/17.

RETIFICAÇÃO ATA 150ª SESSÃO ORDINÁRIA Defesa n°: 2703/2014 Processo n°: 01.080592.14.59 Interessado: Rogério Luiz Mota Miranda Assunto: Cancelamento de notificação nº(s) 20140015883AN e do auto de embargo nº 007553AE Onde se lê: Indeferido por unanimidade, leia-se Deferido por unanimidade.

Informamos aos interessados que, conforme o previsto no art. 5º do decreto 14.651/2011, o prazo para a interposição de recurso em segunda instância é de 15 (quinze) dias contados da data da presente publicação no DOM, devendo o mesmo ser protocolado, na secretaria da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, à Avenida Augusto de Lima, 30 - 15º andar, Tel. (31) 3277-9868. Foram distribuídos processos para serem julgados posteriormente. Às 18:00 horas foi encerrada a sessão.

Wilson Cordeiro de Melo Franco Secretário da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Claudio Antônio Mendes Presidente da Junta Integrada de Julgamento Fiscal JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL PAUTA DE REUNIÃO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal - JIJFI - Da Secretaria de Administração Regional Municipal - Centro-Sul – SARMU-CS, em cumprimento às disposições do § 3º, Art. 5º, anexo único, da Portaria SMSU Nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 238ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 06/12/16, às 14:00 horas, à Av. Augusto de Lima, Nº 30, 15° Andar, Centro, Belo Horizonte/MG. Relator (A): Almir Fernandes Soares

Foram julgados por rito sumário os processos de Prorrogação de Prazo abaixo relacionados, conforme previsto no art. 10° do decreto n° 14.651/2011: Defesa Nº: 2478/2016 Processo Nº: 01.155004.16.43 Interessado: Glauber Gustavo Da Paixão Fernandes Notificação: 20160069605an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 60 dias contados a partir de: 16/11/16 até15/01 /17.

Defesa Nº: 2479/2016 Processo Nº: 01.154440.16.50 Interessado: Lume Jardim De Infância Ltda Notificação: 2016070335an Dispositivo de decisão: Indeferido.

Defesa Nº: 2480/2016 Processo Nº: 01.155288.16.22 Interessado: Tecla Tecnologia De Loterias Ltda Notificação: 20160069750an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 60 dias contados a partir de: 17/11/16 até 16/01/17.

Defesa Nº: 2481/2016 Processo Nº: 01.155444.16.46 Interessado: Gaya Car Estacionamento E Lava Jato Ltda-Me Notificação: 20160071029an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 60 dias contados a partir de: 17/11/16 até 16/01/17.

Defesa Nº: 2482/2016 Processo Nº: 01.153822.16.10 Interessado: Marcos Vinicius De Almeida Notificação: 20160070620an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 30 dias contados a partir de: 11/11/16 até 11/12/16.

Defesa Nº: 2483/2016 Processo Nº: 01.152347.16.83 Interessado: Edyr Ferreira Miranda Notificação: 20160062891an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 60 dias contados a partir de: 09/11/16 até 08/01/17.

Defesa Nº: 2484/2016 Processo Nº: 01.152251.16.06 Interessado: Samia Fonseca De Freitas Notificação: 20160057099an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 60 dias contados a partir de: 09/11/16 até 08/01/17.

Defesa Nº: 2485/2016 Processo Nº: 01.154065.16.00 Interessado: Barbara Cristina De Oliveira Alves Notificação: 20160070710an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 60 dias contados a partir de: 11/11/16 até 10/01/17.

Defesa Nº: 2486/2016 Processo Nº: 01.153778.16.20 Interessado: Construtora Teor Ltda

Defesa Nº: 2488/2016 Processo Nº: 01.055332.15.17 Interessado: Leticia Ferreira Lobato Giordano Garios Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20150002610AI Defesa Nº: 2489/2016 Processo Nº: 01.027998.16.75 Interessado: Tkm Serviços E Publicidade Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160005436AN Defesa Nº: 2490/2016 Processo Nº: 01.131420.15.00 Interessado: Fv Cotta Alimentos Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20150008327AI Defesa Nº: 2491/2016 Processo Nº: 01.071114.16.38 Interessado: Fv Cotta Alimentos Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160031492AI Defesa Nº: 2492/2016 Processo Nº: 01.087414.16.10 Interessado: Drogaria Onofre Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160033305AI Defesa Nº: 2493/2016 Processo Nº: 01.145497.16.86 Interessado: Q Participações Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Embargo Nº(S): 20160036112AE Defesa Nº: 2494/2016 Processo Nº: 01.147772.16.60 Interessado: Cgd Propaganda Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160046245AI Defesa Nº: 2495/2016 Processo Nº: 01.165030.15.07 Interessado: Cgd Propaganda Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150068370AN Relator (A): Jorge Luiz De Castro Cruz Defesa Nº: 1697/2016 Processo Nº: 01.141958.15.24 Interessado: Macout Empreendimentos Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20150009145AI Defesa Nº: 2496/2016 Processo Nº: 01.083379.13.27 Interessado: Bel Vino Ltda – Epp Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 1338110AN Defesa Nº: 2497/2016 Processo Nº: 01.170152.13.63

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Interessado: Centro Educacional Professor Estevão Pinto Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 1284123a 12509AN Defesa Nº: 2498/2016 Processo Nº: 01.145306.14.14 Interessado: União Comercial Barão Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20140009568AI Defesa Nº: 2499/2016 Processo Nº: 01.160144.14.90 Interessado: Patrícia Elizabeth Da Veiga Rizzi Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20140009057AI Defesa Nº: 2500/2016 Processo Nº: 01.069136.14.76 Interessado: Margarida Afonso De Andrade Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 2014003750AI Defesa Nº: 2501/2016 Processo Nº: 01.104862.14.77 Interessado: Ronan Patrus Administração De Negócios Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20140022532AN Defesa Nº: 2502/2016 Processo Nº: 01.144559.14.34 Interessado: Adriane Lemos De Abreu Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20140024524AN Defesa Nº: 2503/2016 Processo Nº: 01.075301.14.65 Interessado: Jefferson Vianna Bandeira Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20140004301AI Relator (A): Vitor Alexandre Chagas Defesa N°: 0480/2016 Processo N°: 01.132901.15.16 Interessado: Santa Lucia Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150032265AN Defesa Nº: 2504/2016 Processo Nº: 01.168920.14.81 Interessado: Estação Automóvel Ltda – Me Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20140011252ai, 11253AI Defesa Nº: 2505/2016 Processo Nº: 01.074182.14.32 Interessado: Itaú Unibanco S.A Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20140007893AN Defesa Nº: 2506/2016 Processo Nº: 01.101182.14.56 Interessado: Horizonte Toys Ltda Epp Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20140022620AN Defesa Nº: 2507/2016 Processo Nº: 01.094263.14.95 Interessado: Solange Maria Couto Teixeira Pires Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20140020948AN Defesa Nº: 2508/2016 Processo Nº: 01.112505.14.55 Interessado: Arcos Dourados Comercio De Alimentos Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20140008333AI Defesa Nº: 2509/2016 Processo Nº: 01.105629.14.48 Interessado: Adilson Araújo Laudares Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 2040006668.20140006669 E 20140006670AI Defesa Nº: 2510/2016 Processo Nº: 01.147395.14.15 Interessado: Multi Sport E Lazer Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20140009800AI Defesa Nº: 2511/2016 Processo Nº: 01.134860.14.20 Interessado: Dona Zilda Lanchonete E Restaurante Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20140009440AI Relator (A): Maria Imaculada Cunha Defesa Nº: 2512/2016 Processo Nº: 01.076970.13.00 Interessado: Condomínio Do Edifício Tarcísio Silva Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 1337103AI Defesa Nº: 2513/2016 Processo Nº: 01.025671.14.42 Interessado: Condomínio Do Edifício Tarcísio Silva Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 32007AI Defesa Nº: 2514/2016 Processo Nº: 01.108068.13.58 Interessado: Joaquim Fernandes De Morais Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 171039AI Defesa Nº: 2515/2016 Processo Nº: 01.083506.13.42 Interessado: Via Jap Comercio De Veículos Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 1348561AN Defesa Nº: 2516/2016 Processo Nº: 01.022741.16.81

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Interessado: Lma Restaurante E Lanchonete Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150068962AN Defesa Nº: 2517/2016 Processo Nº: 01.129826.14.43 Interessado: Instituto Hermes Pardini S.A Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 736670AI Defesa Nº: 2518/2016 Processo Nº: 01.096560.16.73 Interessado: Instituto Hermes Pardini S.A Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 736670AI Defesa Nº: 2519/2016 Processo Nº: 01.124915.16.56 Interessado: Instituto Hermes Pardini S.A Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 736737AI Relator (A): Jairo Aguiar Braga Defesa Nº: 1986/2016 Processo Nº: 01.097278.16.30 Interessado: Delfino Alves De Souza Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160052237AN Defesa Nº: 1985/2016 Processo Nº: 01.107908.16.44 Interessado: Alexandre Fernando De Paula Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160055094AN Defesa Nº: 2520/2016 Processo Nº: 01.151084.13.98 Interessado: Fernando De Mello Monteiro Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 734201AI Defesa Nº: 2521/2016 Processo Nº: 01.137715.13.57 Interessado: Renato Scalzo Cardoso Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 1343035AN Defesa Nº: 2522/2016 Processo Nº: 01.137711.13.04 Interessado: Renato Scalzo Cardoso Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 1353020AN Defesa Nº: 2523/2016 Processo Nº: 01.150432.13.37 Interessado: Eliana Ronki Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 1353015AN Defesa Nº: 2524/2016 Processo Nº: 01.085572.13.48 Interessado: Shop Eat Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 1348592AN Defesa Nº: 2525/2016 Processo Nº: 01.155969.13.57 Interessado: Telemar Norte E Leste S.A Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 318203AI Defesa Nº: 2526/2016 Processo Nº: 01.136270.13.05 Interessado: Telemar Norte Leste S.A Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 1052839AN Defesa Nº: 2527/2016 Processo Nº: 01.150214.13.66 Interessado: Telemar Norte E Leste S.A Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 046740a, 046666a E 320921AI. Julgamento Em Rito Sumário: Defesa Nº: 2528/2016 Processo Nº: 01.159962.16.00 Interessado: Amaral Bortone Curso De Idiomas Ltda Assunto: 20160071725an Defesa Nº: 2529/2016 Processo Nº: 01.159910.16.07 Interessado: Antares Empreendimentos Imobiliários Ltda Assunto: 20160072005an Defesa Nº: 2530/2016 Processo Nº: 01.160054.16.60 Interessado: Aurea Lopez Rodriguez Assunto: 20160071017an 71018an 71013an 71004an 71012an Defesa Nº: 2531/2016 Processo Nº: 01.160102.16.01 Interessado: Beb’s Espeteria Ltda-Me Assunto: 20160064887an Defesa Nº: 2532/2016 Processo Nº: 01.160524.16.22 Interessado: Cacahuatt Café E Chocolates Ltda Assunto: 20160072564an Defesa Nº: 2533/2016 Processo Nº: 01.158563.16.41 Interessado: Fundação Forluminas De Seguridade Social Assunto: 20160070759an Defesa Nº: 2534/2016 Processo Nº: 01.159370.16.53 Interessado: Tecla Tecnologia De Loterias Ltda Assunto: 20160072451an Defesa Nº: 2535/2016 Processo Nº: 01.159585.16.10 Interessado: Confeitaria Safira Ltda Assunto: 20160071883an, 71885an, 71886an Defesa Nº: 2536/2016

Sábado, 3 de dezembro de 2016 Processo Nº: 01.158809.16.30 Interessado: Prinbel Indústria E Comercio De Alimentos Ltda – Me Assunto: 20160071935an Defesa Nº: 2537/2016 Processo Nº: 01.087201.15.07 Interessado: Associação Franciscana De Educação E Assistência Social Assunto: 20150021345an Defesa Nº: 2538/2016 Processo Nº: 01.156094.16.71 Interessado: Sandra Lopes Dias Assunto: 20160069789an 20160069790an Defesa Nº: 2539/2016 Processo Nº: 01.157429.16.23 Interessado: Clea Abalem Sad Raso Assunto: 20160070331an Defesa Nº: 2540/2016 Processo Nº: 01.157946.16.75 Interessado: Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais Assunto: 785198ai Defesa Nº: 2541/2016 Processo Nº: 01.157602.16.66 Interessado: Manoel Correa Neto Assunto: 20160069335an Defesa Nº: 2542/2016 Processo Nº: 01.156311.16.88 Interessado: Ml Pimenta Bar E Restaurante Ltda Assunto: 20160069184an Wilson Cordeiro de Melo Franco Secretário Administrativo da Junta Integrada de Julgamento Fiscal

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NORDESTE JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DE REUNIÃO ATA DA 240ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL NORDESTE REALIZADA NO DIA 29/11/2016 Presidente: Márcia Curvelano de Moura Secretária: Shirley Cristina da Silva Membros presentes: Adilson Vieira de Resende, Leonardo Cardoso, Marlúcia Martins de Lima, Patrícia Fabíola dos Santos Silva Às 8h50min foi aberta a sessão pelo presidente da JIJFI-NE. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum. Seguem abaixo os resultados dos julgamentos realizados.

Defesas Julgadas Relator(a): Leonardo Cardoso Defesa nº. 1282/2016 Processo nº 01.100070.16.59 Território/bairro: NE5 Silveira Interessado: Minas Brasília Consultoria e Serviços Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160046758 AN de 30/05/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1283/2016 Processo nº 01.144605.16.11 (anexo 01.126341.16.60) Território/bairro:NE1 Acaiaca Interessado: Idalizio Barbosa de Oliveira Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº20160043851 AI de 12/09/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1285/2016 Processo nº 01.143961.16.90 (anexo 01.064878.16.12) Território/bairro:NE1 Dom Silvério Interessado: Reginaldo Cardoso da Anunciação Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº20160045672 AI de 20/09/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Relator(a): Patrícia Fabíola dos Santos Silva Defesa nº. 1287/2016 Processo nº 01.111225.16.55 Território/bairro: NE5 Cidade Nova Interessado: José Maria Riani Filho Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº 20160037722 AN, nº 20160037723 AN, nº 20160037728 AN e nº 20160037729 AN de 15/04/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1288/2016 Processo nº 01.150295.16.00 Território/bairro:NE3 São Paulo Interessado: Companhia Brasileira de Trens Urbanos Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160066396 AN de 26/09/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade Defesa nº. 1289/2016 Processo nº 01.150533.16.97 Território/bairro: NE3 Penha Interessado: Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação

nº 20160067370 AN e nº 20160067371 AN de 03/10/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1290/2016 Processo nº 01.151411.16.45 Território/bairro: NE3 Ipê Interessado: Lucia Izabel Lopes Assunto: Cancelamento de Auto de 20160059301 AN de 20/09/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1291/2016 Processo nº 01.096152.16.67 Território/bairro: NE5 Silveira Interessado: Maria Alice Silveira Magalhães Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160048663 AN de 01/06/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade Devido ao Curso de Controle Ambiental na SMAFIS de 21/11/2016 a 25/11/2016, a relatora Patrícia Fabíola dos Santos Silva relatará o processo de defesa nº1247/2016 o qual foi retirado de pauta do dia 01/11/2016, publicada no Dom do dia 28/10/2016 e está retornando para esta pauta de reunião: Defesa nº. 1247/2016 Processo nº 01.133092.16.87 Território/bairro: NE3 Dom Joaquim Interessado: Márcia de Vasconcelos Viana Assunto: Cancelamento de Autos de Infração nº20160043846 AI, nº20160043877 AI e nº20160043878 AI de 12/09/2016 Dispositivo de decisão: não conhecida a defesa por ilegitimidade do interessado Relator(a): Adilson Vieira de Resende Defesa nº. 1292/2016 Processo nº 01.143585.16.70 (anexo 01.078950.16.16) Território/bairro: NE1 Nazaré Interessado: Maria Nali Nascimento Lopes Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº20160044835 AI de 09/09/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade.

Recorre-se de ofício, para a 2ª instância, nos termos do Art.7º, Anexo Único, do Decreto nº14.651/11, para reexame necessário Defesa nº. 1293/2016 Processo nº 01.139434.16.81 (anexo 01.051001.16.99) Território/bairro: NE1 São Gabriel Interessado: João Batista da Silva Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº20160043702 AI de 05/09/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1294/2016 Processo nº 01.141115.16.36 (anexo 01.141107.16.08) Território/bairro: NE3 Pirajá Interessado: Zenita Barbosa Amâncio da Silva Assunto: Cancelamento de Auto de Embargo de Obra nº20160034136 AE de 22/08/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1295/2016 Processo nº 01.137721.13.50 (anexo 01.136463.13.20) Território/bairro:NE1 Belmonte Interessado: Maciel Gregório de Assis Assunto: Cancelamento de Auto de Embargo de Obra nº247897 de 03/10/2013 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade O processo, da defesa nº1275/2016, foi retirado de pauta do dia 08/11/2016 e publicada no Dom do dia 01/11/2016 a pedido da relator Geraldo Cássio de Souza. O respectivo relator foi nomeado Gerente de 2º nível da Gerência Regional de Fiscalização Integrada V, no dia 12/11/2016. Logo o processo está retornando para esta pauta de reunião para o relator Adilson Vieira de Resende: Defesa nº. 1275/2016 Processo nº 01.143721.16.87 (anexo 01.146668.16.02) Território/bairro: NE1 São Gabriel Interessado: DMA Distribuidora S/A Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº20160061725 AN, 20160061731 AN, nº20160061730 AN e nº20160061732 AN de 12/08/2016 Dispositivo de decisão: não conhecida a defesa por intempestividade Relator(a): Marlúcia Martins de Lima Defesa nº. 1296/2016 Processo nº 01.116548.16.71 (anexo 01.133066.16.77) Território/bairro: NE5 Silveira Interessado: Carlos Aguinaldo Marques da Silveira Assunto: Cancelamento de Auto de Embargo de Obra nº20160032722 AE de 02/08/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade Defesa nº. 1297/2016 Processo nº 01.116540.16.60 Território/bairro: NE5 Silveira Interessado: Carlos Aguinaldo Marques da Silveira Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº20160040846 AI de 02/08/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade.

Recorre-se de ofício, para a 2ª instância, nos termos do Art.7º, Anexo Único, do Decreto nº14.651/11, para reexame necessário

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Sábado, 3 de dezembro de 2016 Defesa nº. 1298/2016 Processo nº 01.144412.16.98 (anexo 01.071288.16.19) Território/bairro: NE1 São Gabriel Interessado: CE EM Oswaldo Franca Junior Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº 20150018434 AN, nº 20150018435 AN, nº 20150018437 AN e nº 20150018438 AN de 11/05/2015 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade Defesa nº. 1299/2016 Processo nº 01.144402.16.34 (anexo 01.078944.16.13) Território/bairro:NE1 São Gabriel Interessado: CE EM Oswaldo Franca Junior Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº20150018357 AN, nº20150018358 AN e nº20150018359 AN de 11/05/2015 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade Defesa nº. 1300/2016 Processo nº 01.152189.16.34 (anexo 01.110242.16.39) Território/bairro: NE1 São Gabriel Interessado: Karina de Fátima Silva de Castro Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº 20160058236 AN e nº 20160058237 AN e Cancelamento de Auto de Embargo nº20160032575 AE de 14/07/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade Defesas Julgadas em Rito Sumário Defesa nº. 1301/2016 Processo nº 01.097326.16.81 Território/bairro:NE5 Palmares Interessado: José Luiz de Oliveira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº20160045189 AN de 11/05/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade, parcialmente, concedido prazo de 60(sessenta) dias de 08/08/2016 a 06/10/2016 Defesa nº. 1302/2016 Processo nº 01.145542.16.39 (anexo 01.056102.16.83) Território/bairro:NE1 Acaiaca Interessado: Gilmar Souza da Silva Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº20150030862 AN de 26/08/2015 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1303/2016 Processo nº 01.139432.16.56 Território/bairro:NE1 São Gabriel Interessado: João Batista da Silva Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº20160033871 AN de 15/04/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade, concedido prazo de 60(sessenta) dias de 05/12/2016 a 02/02/2017 Defesa nº. 1304/2016 Processo nº 01.149165.16.06 Território/bairro:NE2 Jardim Vitória Interessado: Paulo da Silva Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº20160063453 AN de 17/08/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade, concedido prazo de 180(cento e oitenta) dias de 21/11/2016 a 19/05/2017 Defesa nº. 1305/2016 Processo nº 01.145886.16.48 Território/bairro:NE3 São Marcos Interessado: Janicarme Pereira da Silva Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº20160049874 AN de 08/06/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade, concedido prazo de 180(cento e oitenta) dias de 05/09/2016 a 03/03/2017 Defesas não julgadas Relator(a): Leonardo Cardoso Em diligência/réplica fiscal à Gerfi1-Ne para subsidiar julgamento em 1ª instância: Defesa nº. 1284/2016 Processo nº 01.143040.16.00 (anexo 01.146306.16.11) Território/bairro: NE1 Paulo VI Interessado: Agnolia dos Santos Fernandes Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº20160060134 AN, nº 20160060135 AN, nº201600136 AN e nº20160060137 AN de 21/09/2016 Em diligência/réplica fiscal à GEOP-Guarda Municipal para subsidiar julgamento em 1ª instância: Defesa nº. 1286/2016 Processo nº 01.118881.16.51 Território/bairro:NE5 Cidade Nova Interessado: Patrick Wellington Silva Assunto: Cancelamento de Auto de Apreensão nº20160011354 AA de 25/08/2016 Retificação: Ata da 238ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Nordeste realizada no dia 01/11/2016 e publicada no Dom dia 11/11/2016 Onde se lê: Defesa nº. 1250/2016 Processo nº 01.136896.16.00 Território/bairro: NE2 Pousada Santo Antônio

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Interessado: José Roberto de Lisboa Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº20160044691 AI de 23/09/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade Leia-se: Defesa nº. 1250/2016 Processo nº 01.136896.16.00 Território/bairro: NE2 Pousada Santo Antônio Interessado: José Roberto de Lisboa Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº20160044691 AI de 23/09/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade De acordo com o art. 5º, anexo único, do Decreto 14651/11, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15(quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado conforme art.

3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos.

Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão, a ser realizada no dia 06/12/2016, conforme disposto no art. 7º, inciso II, anexo único, da Portaria nº020/2012. Às 12 horas foi encerrada a presente sessão.

Belo Horizonte, 29 de novembro de 2016 Shirley Cristina da Silva Secretária da JIJFI-NE Márcia Curvelano de Moura Presidente da JIJFI-NE JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento FiscalJIJFI-NE da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste-SARMU-NE, em cumprimento às disposições do § 3º, Artigo 5º, da Portaria SMSU nº 020/2012, comunica aos interessados a Pauta de Julgamento de sua 241ª sessão ordinária, a ser realizada no dia 06/12/2016, às 8h30min, à Rua Queluzita, nº45, bairro São Paulo, Belo Horizonte-MG Relator(a): Jane Isabel Policarpo Defesa nº. 1306/2016 Processo nº 01.147719.16.87 Território/bairro:NE5 Palmares Interessado: Vicente Vieira Barbosa Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160063741 AN de 01/09/2016 Defesa nº. 1307/2016 Processo nº 01.147894.16.47 Território/bairro:NE2 Goiânia Interessado: Marcelo Ferreira do Nascimento Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº20160044678 AI de 22/09/2016 Defesa nº. 1308/2016 Processo nº 01.147895.16.00 Território/bairro: NE2 Goiânia Interessado: Marcelo Ferreira do Nascimento Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº20160066171 AN e nº250160066176 AN de 22/09/2016 Defesa nº. 1309/2016 Processo nº 01.144247.16.83 Território/bairro: NE2 Goiânia Interessado: Lucimar Maria Pereira Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº20160044310 AI de 19/09/2016 Defesa nº. 1310/2016 Processo nº 01.150770.16.02 (anexo 01.079698.16.44) Território/bairro:NE1 Ribeiro de Abreu Interessado: Rodson Alfeu Antônio Albergaria Assunto: Cancelamento de Autos de Infração nº20160044123 AI e nº20160044125 AI de 15/09/2016 Relator(a): Patrícia Fabíola dos Santos Silva Defesa nº. 1311/2016 Processo nº 01.151742.16.02 Território/bairro:NE3 São Marcos Interessado: Mário Lúcio Martins Fagundes ME Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº20160063957 AN e nº20160063958 AN de 05/09/2016 Defesa nº. 1312/2016 Processo nº 01.147054.16.66 Território/bairro:NE3 Dom Joaquim Interessado: Délcio Moreira Rocha Assunto: Cancelamento de Autos de Infração nº20160045129 AI, nº20160045130 AI e nº20160045131 AI de 29/09/2016 Defesa nº. 1313/2016 Processo nº 01.143054.16.14 Território/bairro: NE3 Fernão Dias Interessado: Rômulo Marques Kreppel Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº20160044106 AI de 15/09/2016 Defesa nº. 1314/2016 Processo nº 01.149737.16.30 Território/bairro: NE3 Fernão Dias Interessado: Celson Gonçalves de Oliveira Assunto: Cancelamento de Autos de Infração

nº20160044894 AI, nº20160044895 AI e nº20160044896 AI de 27/09/2016 Defesa nº. 1315/2016 Processo nº 01.136500.16.06 Território/bairro: NE5 Cidade Nova Interessado: Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº20160059911 AN e nº20160059910 AN de 04/08/2016 Relator(a): Adilson Vieira de Resende Defesa nº. 1316/2016 Processo nº 01.139361.16.00 Território/bairro: NE2 Jardim Vitória Interessado: Orlando Neves Roque Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº20160044693 AI de 23/09/2016 Defesa nº. 1317/2016 Processo nº 01.124318.16.77 (anexo 01.103386.16.39) Território/bairro: NE5 União Interessado: Almanaque Espetos e Buffet Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº20160042793 AI de 20/08/2016 Defesa nº. 1318/2016 Processo nº 01.108604.16.95 Território/bairro: NE5 União Interessado: Almanaque Espetos e Buffet Ltda Assunto: Cancelamento de Autos de Infração nº20160039222 AI e nº20160039233 AI de 20/07/2016 Defesa nº. 1319/2016 Processo nº 01.110651.16.08 Território/bairro: NE5 União Interessado: Almanaque Espetos e Buffet Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Interdição nº20160030944 AT de 20/07/2016 Defesa nº. 1320/2016 Processo nº 01.046763.16.19 Território/bairro: NE5 União Interessado: Almanaque Espetos e Buffet Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Infração Ambiental nº737298 AI e Cancelamento do Auto de Fiscalização nº2068327 de 10/04/2016 Relator(a): Marlúcia Martins de Lima Defesa nº. 1321/2016 Processo nº 01.150349.16.38 (anexo 01.070251.16.73) Território/bairro:NE1 São Gabriel Interessado: Ana Rodrigues da Silva Soares Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº20160046532 AI de 10/10/2016 Defesa nº. 1322/2016 Processo nº 01.150343.16.51 Território/bairro:NE1 São Gabriel Interessado: Ana Rodrigues da Silva Soares Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº20160068920 AN e nº20160068921 AN de 10/10/2016 Defesa nº. 1323/2016 Processo nº 01.147455.16.07 (anexo 01.074549.16.07) Território/bairro: NE1 São Gabriel Interessado: Elizabeth Máximo dos Santos Assunto: Cancelamento de Autos de Infração nº20160041455 AI e nº20160041454 AI de 04/08/2016 Defesa nº. 1324/2016 Processo nº 01.147562.16.17 (anexo 01.126896.16.84 e 01.086040.16.07) Território/bairro: NE1 Belmonte Interessado: Espólio João Raimundo Prado Xavier Assunto: Cancelamento de Autos de Infração nº20160043524 AI e nº20160043525 AI de 24/08/2016 Defesa nº. 1325/2016 Processo nº 01.145621.16.03 (anexo 01.051035.16.00) Território/bairro: NE1 Ribeiro de Abreu Interessado: Maria de Lourdes Marcelo Carvalho Assunto: Cancelamento de Autos de Infração nº20160045352 AI, nº20160045353 AI e nº20160045354 AI de 13/09/2016 Relator(a): Fernando Antônio Oliva Perpétuo Defesa nº. 1326/2016 Processo nº 01.150540.16.52 Território/bairro: NE3 Penha Interessado: Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº201600145483 AI de 03/10/2016 Defesa nº. 1327/2016 Processo nº 01.148790.16.87 Território/bairro: NE2 Jardim Vitória Interessado: Cleudenice Medeiros Silva Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº20160045461 AI de 03/10/2016 Defesa nº. 1328/2016 Processo nº 01.150014.16.10 Território/bairro: NE2 Goiânia Interessado: Rene Canguiçu Marques Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº20160046578 AI de 13/10/2016 Defesa nº. 1329/2016 Processo nº 01.146372.16.46 (anexo 01.094052.16.41) Território/bairro: NE1 São Gabriel Interessado: Mauro Eustáquio de Souza Leão Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº20160045478 AI de 03/10/2016 Defesa nº. 1330/2016 Processo nº 01.152494.16.08 (anexo 01.155082.16.57 e 01.155089.16.04)

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Território/bairro: NE1 Nazaré Interessado: Cláudio Marcelo Lucas de Carvalho Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº20160037170 AN e nº20160037171 AN de 09/06/2016 Julgamento de Prorrogação de Prazo- Rito Sumário Defesa nº. 1331/2016 Processo nº 01.149553.16.05 Território/bairro:NE3 Penha Interessado: Manoelino Ramos Filho Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº20160033587 AN de 15/04/2016 Defesa nº. 1332/2016 Processo nº 01.155682.16.24 Território/bairro:NE3 Fernão Dias Interessado: Lélia Maria Costa Camilo Espolio Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº20160070667 AN de 28/10/2016 Defesa nº. 1333/2016 Processo nº 01.035351.15.09 Território/bairro:NE5 União Interessado: Espetáculo Comercial Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº20150005572 AN de 10/03/2015 Defesa nº. 1334/2016 Processo nº 01.022291.16.27 Território/bairro:NE5 União Interessado: Almanaque Espetos e Buffet Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº20150075317 AN de 21/11/2015 Defesa nº. 1335/2016 Processo nº 01.022267.16.42 Território/bairro:NE5 União Interessado: Almanaque Espetos e Buffet Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº20150075314 AN de 21/11/2015 Defesa nº. 1336/2016 Processo nº 01.022279.16.21 Território/bairro:NE5 União Interessado: Almanaque Espetos e Buffet Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº20150075316 AN de 21/11/2015 Belo Horizonte, 29 de novembro de 2016 Shirley Cristina da Silva Secretária

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NOROESTE JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI ATA DE REUNIÃO Ata da 171ª sessão ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste, realizada no dia 22/11/2016.

Presidentes Ad Hoc: Rosilene Marques Lisboa e Marcelo de Almeida Menicucci Secretário: Thamer Ferraz Maciel Membros presentes: Leonardo Jorge Sadi Cury, José Luiz de Oliveira Fernandes, Elenice de Souza Santos Reis, Rosilene Marques Lisboa e Marcelo de Almeida Menicucci . Às 14h00min foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum.

Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.

DEFESAS: Relator: Leonardo Jorge Sadi Cury Defesa nº: 127/2016 Processo: 01.109738.15.06 Interessado (a): Condomínio do Edifício Aurora Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150027909AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade.

Defesa nº: 1219/2016 Processo: 01.089302.16.68 (GRFIS-CS) Interessado (a): Leopoldo Gross Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160034188AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade.

Defesa nº: 1321/2016 Processo: 01.074602.16.98 (GRFIS-CS) Interessado (a): Instituto Hermes Pardini S/A Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160031491AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1447/2016

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BELO HORIZONTE 24

Relatora: Elenice de Souza Santos Reis

Defesa nº: 1455/2016 Processo: 01.135802.16.21 Interessado (a): Geraldo Ferreira dos Santos Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160044311AI, n° 20160044312AI, n° 20160044315AI e n° 20160044317AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1427/2016 Processo: 01.139664.16.31 Interessado (a): Centro de Formação de Condutores Santiago Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160066854AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1456/2016 Processo: 01.122630.16.35 Anexo: 01.115834.13.12 Interessado (a): Ziriguidun Espaço Cultural e Casa Noturna Ltda Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160042653AI Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade do recurso.

Defesa nº: 1428/2016 Processo: 01.146248.16.17 Anexo: 01.141279.16.63 Interessado (a): Eduardo Kalil Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160046275AN, n° 20160046276AN, n° 20160046277AN e do auto de embargo n° 20160014088AE Dispositivo da decisão: Processo retirado de pauta a pedido da relatora, para ser baixada diligência junto à DIPC-FMC - Diretoria de Patrimônio Cultural.

Defesa nº: 1459/2016 Processo: 01.022644.15.44 Interessado (a): Iate Tênis Clube Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150000718AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Relator: José Luiz De Oliveira Fernandes Defesa nº: 1422/2016 Processo: 01.143302.16.54 Anexo: 01.017306.13.00 Interessado (a): Neuza Moura de Araujo Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160068638AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1423/2016 Processo: 01.139191.16.81 Interessado (a): Xavier Carnes Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160064661AN Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por irregularidade de representação.

Defesa nº: 1424/2016 Processo: 01.126934.16.71 Anexo: 01.027967.16.41 Interessado (a): Ismail Antonio dos Santos - ME Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160064354AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade.

Defesa nº: 1425/2016 Processo: 01.141228.16.22 Anexo: 01.141228.16.22 Interessado (a): Rodrigo Soares de Freitas Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160063204AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1429/2016 Processo: 01.124681.16.47 Anexo: 01.154177.15.45 Interessado (a): Companhia de Saneamento Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150062353AN e do auto de infração n° 20160038131AI Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade do recurso.

Defesa nº: 1430/2016 Processo: 01.150797.14.05 Interessado (a): Lea Cardoso Pereira Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 749879 e n° 749880 Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1431/2016 Processo: 01.098974.16.37 Interessado (a): Antonio Carlos Neves Assunto: Cancelamento do auto de embargo nº 20160006545AE Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1432/2016 Processo: 01.073855.16.08 Anexo: 01.069147.16.54 Interessado (a): João de Assis Duarte Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160043971AN Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por perda do objeto do recurso.

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Diário Oficial do Município

Processo: 01.144228.16.39 Interessado (a): CE EM Monsenhor Artur de Oliveira Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20150012131AN, n° 20150012132AN, n° 20150012134AN e n° 20150012137AN Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida por intempestividade do recurso e também por irregularidade de representação.

Defesa nº: 1458/2016 Processo: 01.022640.15.93 Interessado (a): Iate Tênis Clube Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150000717AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Poder Executivo

Defesa nº: 1426/2016 Processo: 01.140837.16.55 Anexo: 01.138424.15.01 Interessado (a): Academia em Forma Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160066860AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1433/2016 Processo: 01.141019.16.42 Anexo: 01.143896.16.20 Interessado (a): Kelly Cristine Grossi Mercadante Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160063040AN e n° 20160063041AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1434/2016 Processo: 01.141009.16.99 Anexo: 01.143896.16.20 Interessado (a): Kelly Cristine Grossi Mercadante Assunto: Cancelamento do auto de embargo nº 20160032866AE Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1435/2016 Processo: 01.131599.16.88 Interessado (a): Geralda Maria de Jesus Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160030123AN, n° 20160032144AN e n° 20160032145AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade, por perda de objeto, uma vez que o auto foi emitido em nome de pessoa já falecida. A ação fiscal deve ser reiniciada, caso a irregularidade persista.

Defesa nº: 1436/2016 Processo: 01.124772.16.09 Anexo: 01.143919.16.24 Interessado (a): Marco Aurélio Tamietti Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160061071AN Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por irregularidade de representação.

Defesa nº: 1438/2016 Processo: 01.131240.16.00 Anexo: 01.142152.16.06 Interessado (a): Gustavo Nicacio Vianna Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160054569AN Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade do recurso.

Sábado, 3 de dezembro de 2016 Processo: 01.133293.16.39 Anexo: 01.062786.14.63 Interessado (a): Drogarias Pacheco S/A Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160059118AN e n° 20160059142AN Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade do recurso.

Defesa nº: 1444/2016 Processo: 01.098012.16.79 Interessado (a): Glaysson Soriano de Oliveira Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160049698AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1445/2016 Processo: 01.111622.16.45 Interessado (a): Elza Montini de Castro Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160047062AN, n° 20160047063AN e n° 20160047064AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1446/2016 Processo: 01.002926.16.24 Interessado (a): Caixa Econômica Federal Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20150033244AN e n° 20150033246AN Dispositivo da decisão: Processo retirado de pauta a pedido da relatora, para ser baixada diligência junto à SMAFIS. Relator: Marcelo de Almeida Menicucci Defesa nº: 1437/2016 Processo: 01.141546.16.48 Anexo: 01.118336.16.74 Interessado (a): Rosilene Souza Carapia Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160041352AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1448/2016 Processo: 01.146877.16.92 Anexo: 01.020072.13.70 Interessado (a): Roselio Gonçalves Pinto Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160068660AN e n° 20160068661AN Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por ilegitimidade do recorrente.

Defesa nº: 1449/2016 Processo: 01.124574.15.56 Interessado (a): Andre e Sergio Acessórios Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150031065AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1450/2016 Processo: 01.040530.15.77 Interessado (a): CGD Propaganda Ltda Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20150004879AN e n° 20150004881AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade.

Relatora: Rosilene Marques Lisboa

Defesa nº: 1451/2016 Processo: 01.138342.16.20 Anexo: 01.098265.08.14 Interessado (a): Ângela Maria de Oliveira Nederpelt Lazarom Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160024998AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1439/2016 Processo: 01.139232.16.67 Anexo: 01.081986.16.31 Interessado (a): Maria Isabel Ramos da Silva Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160039088AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1452/2016 Processo: 01.122193.16.22 Anexo: 01.091598.14.05 Interessado (a): Paiva Comercial de Vidros Ltda - ME Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160015430AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1440/2016 Processo: 01.137675.16.87 Interessado (a): Residencial Paris I Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160067022AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1453/2016 Processo: 01.126878.16.00 Interessado (a): Edvalcer Fernandes Carvalho Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160024997AI Dispositivo da decisão: Processo retirado de pauta, a pedido do relator, para ser baixada diligência junto à GERFI 2 -NO - Gerência Regional de Fiscalização Integrada II - Noroeste.

Defesa nº: 1441/2016 Processo: 01.131150.16.00 Interessado (a): Companhia de Saneamento de Minas Gerais Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160051052AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1442/2016 Processo: 01.137789.16.36 Interessado (a): Wanderson Bonani Carvalho Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160056046AN Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade do recurso.

Defesa nº: 1443/2016

Defesa nº: 1454/2016 Processo: 01.137915.16.99 Anexo: 01.146917.13.62 Interessado (a): Goiás Carnes Ltda - ME Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160044079AI, n° 20160044080AI e n° 20160044081AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

RITO SUMÁRIO: Defesa nº: 436/2016 Processo: 01.026069.16.20 Interessado (a): Denis Soares de Oliveira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150081561AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 437/2016 Processo: 01.026154.16.06 Interessado (a): Filipe Monteiro Prossard Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160015318AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 439/2016 Processo: 01.026813.16.32 Interessado (a): Rogério Rodrigues Gomes Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160005327AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 440/2016 Processo: 01.027655.16.29 Interessado (a): Editora Dimensão Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160009872AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1462/2016 Processo: 01.138696.16.92 Interessado (a): Centro de Recreação Eliza Sport Ltda - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160054572AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por se tratar de primeira e única solicitação.

Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo, ou seja, de 10/10/2016 a 08/04/2017.

Defesa nº: 1463/2016 Processo: 01.141413.16.44 Interessado (a): Arigato Culinária Japonesa Ltda - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160054562AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por se tratar de primeira e única solicitação.

Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo, ou seja, de 17/10/2016 a 15/01/2017.

Defesa nº: 1464/2016 Processo: 01.141383.16.85 Interessado (a): Construtora Santiago Ferreira Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160054360AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por se tratar de primeira e única solicitação.

Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo, ou seja, de 17/10/2016 a 15/01/2017.

Defesa nº: 1465/2016 Processo: 01.141405.16.16 Interessado (a): Empreendimentos Imobiliários Nelson Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160057041AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por se tratar de primeira e única solicitação.

Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo, ou seja, de 17/10/2016 a 15/01/2017.

Defesa nº: 1466/2016 Processo: 01.141437.16.02 Interessado (a): Marialva Gugel - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160054359AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por se tratar de primeira e única solicitação.

Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo, ou seja, de 17/10/2016 a 14/02/2017.

Defesa nº: 1467/2016 Processo: 01.141424.16.60 Interessado (a): Euller Elias de Carvalho Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160057271AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por se tratar de primeira e única solicitação.

Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo, ou seja, de 17/10/2016 a 15/01/2017.

Defesa nº: 1468/2016 Processo: 01.141005.16.38 Interessado (a): Kelly Cristine Grossi Mercadante Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160032866AE Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1469/2016 Processo: 01.131241.16.64 Interessado (a): Bruno Wesley Machado Borges Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160062025AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por se tratar de primeira e única solicitação.

Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo, ou seja, de 23/09/2016 a 22/03/2017.

Defesa nº: 1470/2016 Processo: 01.129743.16.80 Interessado (a): Emive Patrulha 24 Horas Ltda

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 3 de dezembro de 2016 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160059834AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1471/2016 Processo: 01.129830.16.82 Interessado (a): Artefatos de Chapas Sales Silva Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160064390AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1472/2016 Processo: 01.130555.16.77 Interessado (a): Luiz Pascoal Tertuliano Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação n° 20160063560AN, n° 20160063561AN, n° 20160063562AN e n° 20160063563AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1473/2016 Processo: 01.131608.16.77 Interessado (a): Geralda Maria de Jesus Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação n° 20160030123AN, n° 20160032144AN e n° 20160032145AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1474/2016 Processo: 01.131754.16.39 Interessado (a): Nora N. Fátima de Almeida Alves - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160061844AN e n° 20160061802AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1475/2016 Processo: 01.132433.16.60 Interessado (a): Escala Empreendimentos Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160063138AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1476/2016 Processo: 01.132434.16.23 Interessado (a): Escala Empreendimentos Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160063140AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1477/2016 Processo: 01.132432.16.06 Interessado (a): Escala Empreendimentos Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160063137AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

De acordo com o Artigo 5º, anexo único, do Decreto 14.651/2011, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM – Diário Oficial do Município, devendo o mesmo ser protocolizado conforme Artigo 3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento, no seguinte endereço: Rua Peçanha, n. 144 – 2º andar (sala da JIJFI-NO) – Bairro Carlos Prates – Belo Horizonte / MG, onde a íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos. Às 17h00min, após lida e assinada ata desta, foi encerrada a presente sessão.

Thamer Ferraz Maciel Secretário Rosilene Marques Lisboa Presidente Ad Hoc Marcelo de Almeida Menicucci Presidente Ad Hoc JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI ATA DE REUNIÃO Ata da 172ª sessão ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste, realizada no dia 29/11/2016.

Presidente: Luciano César Mendes Furtado Secretário: Thamer Ferraz Maciel Membros presentes: Rosilene Marques Lisboa, José Luiz de Oliveira Fernandes, Elenice de Souza Santos Reis, Rosilene Marques Lisboa e Marcelo de Almeida Menicucci. Às 14h00min foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum.

Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.

Processo: 01.140145.16.61 Interessado (a): Rubens Nobre 80790585634 Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160066742AN Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por irregularidade de representação.

Processo: 01.152364.16.00 Interessado (a): Rodolfo Frederico de Andrade Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160069647AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1499/2016 Processo: 01.151372.16.95 Interessado (a): Marcelo Antonio Ferreira da Silva Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160068316AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade, por perda de objeto, uma vez que o auto foi emitido em nome de pessoa já falecida. A ação fiscal deve ser reiniciada, caso a irregularidade persista.

Defesa nº: 1511/2016 Processo: 01.017926.16.38 Interessado (a): Denise dos Reis Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160004421AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1500/2016 Processo: 01.144113.16.17 Interessado (a): Ruy Tassini Chagas Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160065306AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1502/2016 Processo: 01.021680.16.53 Interessado (a): Márcia Ribeiro de Castro Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160010952AN e do auto de embargo n° 20160006624AE Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1503/2016 Processo: 01.150539.16.73 Interessado (a): Destak Rodas Eireli Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160033574AN Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade do recurso.

Relator: José Luiz De Oliveira Fernandes Defesa nº: 1501/2016 Processo: 01.144121.16.45 Interessado (a): Jonas Batista Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160064990AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1504/2016 Processo: 01.144064.16.03 Interessado (a): Carlos Henrique de Andrade Leite Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160067562AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1505/2016 Processo: 01.146172.16.57 Interessado (a): Minas BR Empreendimentos Imobiliários Ltda - ME Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160067888AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1506/2016 Processo: 01.137195.16.61 Interessado (a): Cultural Comércio de Periódicos Eireli - EPP Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160024991AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade. Decisão sujeita a reexame necessário pela 2ª instância (JIRFI), por se tratar de multa superior a R$2.250,00, conforme disposto no parágrafo único, art.7º, do Decreto nº 14.651/11.

Defesa nº: 1507/2016 Processo: 01.035427.16.50 Interessado (a): AMJ Comércio de Peças Usadas Eireli - ME Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160018018AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Relatora: Elenice de Souza Santos Reis Defesa nº: 1508/2016 Processo: 01.151670.16.01 Interessado (a): Raquel de Oliveira Nunes Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160065609AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Relatora: Luciana Fonseca Moura

Defesa nº: 1509/2016 Processo: 01.150861.16.66 Interessado (a): Waldir Valoi da Silva Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160065658AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1498/2016

Defesa nº: 1510/2016

DEFESAS:

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Defesa nº: 1512/2016 Processo: 01.145901.16.30 Interessado (a): Angélica Ribeiro de Oliveira e Outros Assunto: Cancelamento do auto de embargo nº 20160030386AE Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade do recurso.

Relatora: Rosilene Marques Lisboa Defesa nº: 1513/2016 Processo: 01.150799.16.94 Interessado (a): Cooperativa Habitacional Califórnia em Liquidação Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160049428AN Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por irregularidade de representação.

Defesa nº: 1514/2016 Processo: 01.152188.16.71 Interessado (a): Marcus Vinicius Mandarino Baranowiski Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 749941 Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade do recurso.

Defesa nº: 1515/2016 Processo: 01.142581.16.84 Interessado (a): Webster de Oliveira Assunto: Cancelamento do auto de interdição nº 20150000104AT Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por perda do objeto do recurso.

Defesa nº: 1516/2016 Processo: 01.142873.16.90 Interessado (a): Webster de Oliveira Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150009201AI Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade do recurso.

Defesa nº: 1517/2016 Processo: 01.145077.16.90 Interessado (a): Restaurante Silvio e Filhos Ltda ME Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 786033 e do auto de notificação n° 0492/16 Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade do recurso.

Relator: Marcelo de Almeida Menicucci Defesa nº: 1518/2016 Processo: 01.088215.16.20 Interessado (a): Rogério Rodrigues Gomes Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160028235AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1519/2016 Processo: 01.143904.16.57 Interessado (a): Daniel Antonio dos Santos 10393334600 Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160015434AI Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade do recurso.

Defesa nº: 1520/2016 Processo: 01.135912.16.20 Interessado (a): Espelhos Almeida Comércio Ltda ME Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160041057AI Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade do recurso.

Defesa nº: 1521/2016 Processo: 01.139477.16.94 Interessado (a): Alexsamar Comércio Ltda Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160041109AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1522/2016 Processo: 01.134818.16.26 Interessado (a): Jocimar do Carmo Santos Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160031741AI Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade do recurso.

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RITO SUMÁRIO: Defesa nº: 1478/2016 Processo: 01.132235.16.05 Interessado (a): Antonino Resende Amaral Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160063650AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1479/2016 Processo: 01.132852.16.93 Interessado (a): Geralda da Silva Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160047234AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por se tratar de primeira e única solicitação.

Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo, ou seja, de 28/09/2016 a 27/03/2017.

Defesa nº: 1480/2016 Processo: 01.132817.16.92 Interessado (a): Studio Criarte Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação n° 20160062238AN e n° 20160062310AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1481/2016 Processo: 01.133763.16.09 Interessado (a): Nora N. Fátima de Almeida Alves - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160061844AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por se tratar de primeira e única solicitação.

Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo, ou seja, de 29/09/2016 a 28/03/2017.

Defesa nº: 1482/2016 Processo: 01.133648.16.62 Interessado (a): Sociedade Mineira de Cultura Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160062311AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1483/2016 Processo: 01.133509.16.66 Interessado (a): Rodrigo Castro Administração de Eventos Esportivos Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160059583AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por se tratar de primeira e única solicitação.

Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo, ou seja, de 29/09/2016 a 28/03/2017.

Defesa nº: 1484/2016 Processo: 01.134001.16.67 Interessado (a): Car Pro Veículos Ltda - EPP Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160050620AN Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade do recurso.

Defesa nº: 1485/2016 Processo: 01.134216.16.23 Interessado (a): Ruy Ubiratan da Silva Vieira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20150063056AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, parcialmente, por se tratar de primeira e única solicitação. Concedidos 120 (cento e vinte) dias de prazo, ou seja, de 30/09/2016 a 28/01/2017.

Defesa nº: 1486/2016 Processo: 01.134569.16.23 Interessado (a): Hegom Henrique Santana Dias Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160059899AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1487/2016 Processo: 01.154386.16.06 Interessado (a): Felipe Monteiro Prossard Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160015317AN Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade do recurso.

Defesa nº: 1488/2016 Processo: 01.135108.16.96 Interessado (a): Condomínio José dos Santos Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação n° 20160062030AN e n° 20160062237AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1489/2016 Processo: 01.137143.16.68 Interessado (a): Marcio Luiz Pedersoli Gomes Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160067549AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1490/2016

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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Processo: 01.137875.16.76 Interessado (a): Dirceu Capanema Barbosa Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160023554AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1491/2016 Processo: 01.137327.16.09 Interessado (a): Mariana Costa Martins da Silva 11521411638 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160059840AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1492/2016 Processo: 01.138064.16.29 Interessado (a): Ambrosio Moreira dos Santos Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20150085530AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por se tratar de primeira e única solicitação.

Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo, ou seja, de 10/10/2016 a 08/04/2017.

Defesa nº: 1493/2016 Processo: 01.136418.16.19 Interessado (a): Alonso Gomes da Silva Junior Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160004825AN Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por ilegitimidade do recorrente.

Defesa nº: 1494/2016 Processo: 01.136956.16.30 Interessado (a): Realizar Comércio de Materiais de Construção Ltda - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160062353AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1495/2016 Processo: 01.136514.16.02 Interessado (a): Ernesto Maciel Filho e Erika Riccio Maciel Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160054332AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, parcialmente, por se tratar de primeira e única solicitação. Concedidos 120 (cento e vinte) dias de prazo, ou seja, de 05/10/2016 a 02/02/2017.

Defesa nº: 1496/2016 Processo: 01.138313.16.21 Interessado (a): Ricardo Mascarenhas Mendonça Diniz Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160063493AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, parcialmente, por se tratar de primeira e única solicitação. Concedidos 120 (cento e vinte) dias de prazo, ou seja, de 10/10/2016 a 07/02/2017.

Processo: 01.133880.16.64 Anexo: 01.011876.14.87 Interessado (a): Israel da Paixão Damasceno Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160044405AI Defesa nº: 1523/2016 Processo: 01.137737.16.32 Interessado (a): Escala Empreendimentos Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160063136AN Defesa nº: 1524/2016 Processo: 01.134266.16.00 Interessado (a): Organização Comercial de Pneus Ltda Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160059897AN e n° 20160059898AN Defesa nº: 1525/2016 Processo: 01.134265.16.39 Interessado (a): Organização Comercial de Pneus Ltda Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160041108AI Defesa nº: 1526/2016 Processo: 01.143543.16.20 Interessado (a): Célio Mauricio Nascimento Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160062036AN, n° 20160062037AN, n° 20160062038AN e n° 20160062039AN Relator: José Luiz De Oliveira Fernandes Defesa nº: 1527/2016 Processo: 01.148547.16.69 Interessado (a): Claudia Márcia Maciel Pereira Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160010991AI Defesa nº: 1528/2016 Processo: 01.142427.16.94 Interessado (a): Edifício Liverpool Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160043289AI Defesa nº: 1529/2016 Processo: 01.153369.16.51 Interessado (a): Jose Antonio da Costa Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160046965AI Defesa nº: 1530/2016 Processo: 01.146963.16.22 Interessado (a): Conjunto Santos Dumont Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160041112AI e n° 20160041113AI Defesa nº: 1531/2016 Processo: 01.146977.16.37 Interessado (a): Conjunto Santos Dumont Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160041114AI

Defesa nº: 1497/2016 Processo: 01.127525.16.38 Interessado (a): Paulo Andre de Alcântara Nacife Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160044357AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Relatora: Elenice de Souza Santos Reis

De acordo com o Artigo 5º, anexo único, do Decreto 14.651/2011, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM – Diário Oficial do Município, devendo o mesmo ser protocolizado conforme Artigo 3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento, no seguinte endereço: Rua Peçanha, n. 144 – 2º andar (sala da JIJFI-NO) – Bairro Carlos Prates – Belo Horizonte / MG, onde a íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos.

Defesa nº: 1533/2016 Processo: 01.148846.16.30 Interessado (a): Ecio Camilo dos Santos Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160046125AI

Às 17h00min, após lida e assinada ata desta, foi encerrada a presente sessão.

Defesa nº: 1535/2016 Processo: 01.154044.16.22 Interessado (a): Francisco Ciriaco Neto Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160070549AN

Thamer Ferraz Maciel Secretário Luciano César Mendes Furtado Presidente JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal - JIJFI/NO - da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste – SARMU-NO, em cumprimento às disposições do § 3º, Artigo 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 173ª sessão ordinária, a ser realizada no dia 06/12/2016, às 14h00min, na Rua Peçanha, nº 144 - 2º andar - Bairro Carlos Prates - Belo Horizonte - MG. DEFESAS:

Defesa nº: 1532/2016 Processo: 01.141746.16.37 Interessado (a): Reg Rodas Ltda Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160043596AI

Defesa nº: 1534/2016 Processo: 01.133689.16.40 Interessado (a): Market Indústria e Comercio Ltda Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160017135AI

Defesa nº: 1536/2016 Processo: 01.154034.16.79 Interessado (a): Francisco Ciriaco Neto Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160047334AI Relatora: Rosilene Marques Lisboa Defesa nº: 1542/2016 Processo: 01.064118.15.98 Interessado (a): Marlin Empreendimentos Ltda Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 751060 Defesa nº: 1543/2016 Processo: 01.006619.16.77 Interessado (a): Marilândia Percilia Alves Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 749821

Relatora: Luciana Fonseca Moura Defesa nº: 1457/2016

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Poder Executivo

Defesa nº: 1544/2016 Processo: 01.149654.16.04

Sábado, 3 de dezembro de 2016 Interessado (a): Lucas Ramalho Vieira Cardoso Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 785951 e do auto de fiscalização 2078109 Defesa nº: 1545/2016 Processo: 01.152367.14.29 Interessado (a): Vida Nova Corretora e Administradora de Imóveis Ltda Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20140010092AI Defesa nº: 1546/2016 Processo: 01.113161.16.45 Interessado (a): Marisa Lady Carvalho Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160007786AI

Local da Infração: R. Dr. Natalino Triginelli- Jd. Atlântico/ IC: 308010 038 0012.

Auto de Infração Nº: 20160035749AI Valor: R$ 1972,50 Data: 21/06/2016 Expediente de origem: 01-061975-16-62 Emitur ruídos acima dos padrões permitidos advindos de música ao vivo. Dispositivo Legal Transgredido: Art. 2º, V c/c Art. 4º, III da Lei 9505/08. Cessar imediatamente a irregularidade.

Relator: Marcelo de Almeida Menicucci

Infrator: P & F ALIMENTOS LTDA (BARLADA) CPF/CNPJ Nº: 21805856000104 Endereço de ocorrência: Ave Guarapari, 319, Lj. 08.

Auto de Infração Nº: 785463 Data: 15/07/2016 Expediente de origem: 01-048582-15-64

Defesa nº: 1537/2016 Processo: 01.156480.16.45 Interessado (a): Cristiano Fonseca Amaral Assunto: Cancelamento do auto de embargo nº 20160015240AE

Emitir ruídos acima dos limites legais previstos.

Origem: Música ao vivo. Dispositivo Legal Transgredido: Lei 9505/08, Art. 2º, Inc. V c/c Art. 4º, Inc. III. Cessar imediatamente as atividades de música.

Defesa nº: 1538/2016 Processo: 01.152844.16.18 Interessado (a): Jeziel Gidalti Mariano Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160068654AN

Infrator: PAMPULHA GRILL CHURRASCARIA E RESTAURANTE LTDA CPF/CNPJ Nº: 15709087000148 Endereço de ocorrência: Ave Portugal, 4325.

Auto de Infração Nº: 732056 Data: 04/09/2016 Expediente de origem: 01-095169-16-24

Defesa nº: 1539/2016 Processo: 01.154565.16.25 Interessado (a): Adney Botelho de Oliveira Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160065657AN Defesa nº: 1540/2016 Processo: 01.153830.16.49 Interessado (a): Adriana Fernandes de Lima Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160056205AN Defesa nº: 1541/2016 Processo: 01.032281.15.19 Interessado (a): Geralda Petrina de Morais Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 749927 Thamer Ferraz Maciel Secretário – JIJFI-NO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL PAMPULHA COMUNICADO

Deixar de construir, manter ou conservar em perfeito estado o passeio em frente ao imóvel e/ ou no afastamento frontal mínimo configurado como extensão do passeio. Dispositivo Legal Transgredido: Lei 8616/03, Arts. 12 e 19, Decreto 14060/10, Arts.

12 e 17. Penalidade: Multa aplicável a cada 30(trinta) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes, conforme Lei 8616/03, Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, item 05 e Lei 8147/00.

Infrator: CENTRO DE FORMAÇÃAO DE CONDUTORES AGAPE LTDA CPF/CNPJ Nº: 05840737000136 Endereço de correspondência: Ave Olavo Brasil Júnior, 171- Loja, Nova Pampulha.

Local da Infração: Ave Olavo Brasil Júnior, 171Nova Pampulha/ IC: 983004W301 0027.

Auto de Infração Nº: 20160042408AI Valor: R$ 1785,20 Data: 15/08/2016 Expediente de origem: 01-053775-13-75 TERMOS DE AUTO DE NOTIFICAÇÃO

TERMOS DE AUTO DE INFRAÇÃO

Manter o terreno não edificado ou não utilizado, roçado, limpo e drenado, providenciando condições adequadas para escoamento das águas pluviais, preservando eventuais nascentes e cursos d’ água existentes. Apresentar comprovante de descarga dos resíduos da limpeza em local autorizado na sua regional. Detalhamento: O produto da limpeza do lote vago não pode ser queimado no local. DLT: Lei 10534/12, Arts. 21,I. Penalidade: Multa, aplicável em dobro e em triplo, no caso de 1ª e 2ª reincidências, respectivamente, a cada 2 (dois) dias, conforme Lei 10534/12, Arts. 58, I, 61 e 62, Anexo II, item 30 e Lei 8147/00.

Deixar de roçar ou limpar terreno não edificado ou terreno não utilizado com frente para logradouro público ou deixar de realizar drenagem no terreno, não providenciando condições adequadas para o escoamento das águas pluviais. DLT: Lei 10534/12, Art. 21, I. Penalidade: Multa aplicável em dobro e em triplo, no caso de 1ª e 2ª reincidências, respectivamente, a cada 2 (dois) dias, conforme Lei 10534/12, Arts. 58, I, 61 e 62, Anexo II, item 30 e Lei 8147/00.

Infrator: JOSÉ CORDEIRO PORTO CPF/ CNPJ Nº: 01425064604 Endereço de correspondência: R. Albita, 718, Apto 201, Anchieta.

Local da Infração: R. Irema Maia Freire- Santa Amélia/ IC: 305127 014 001X. Auto de Notificação Nº: 20160053395AN Valor: R$ 1972,50 Data: 29/06/2016 Expediente de origem: 01-070449-12-97

Infrator: ADALBERTO OTÁVIO CAMPOS CPF/CNPJ Nº: 00707147620 Endereço de correspondência: Pça Deputado Renato Azeredo, 260, Apto 901, Sion.

Local da Infração: R. Deputado Gregoriano CanedoTrevo/ IC: 983007 014 0017.

Auto de Infração Nº: 20160046865AI Valor: R$ 1972,50 Data: 18/10/2016 Expediente de origem: 01-061706-14-99

Infrator: DÉCIMO TEODORO ALVES CPF/ CNPJ Nº: 73760145604 Endereço de correspondência: Ala do Ipê Amarelo, 1280, São Luiz.

Local da Infração: R. Muriaé- Santa Amélia/ IC: 305021 006 0013.

Auto de Notificação Nº: 20160065008AN Valor: R$ 1972,50 Data: 14/09/2016 Expediente de origem: 01-004398-14-77

Infrator: MAURÍCIO MOREIRA HENRIQUES CPF/CNPJ Nº: 04925548620 Endereço de correspondência: R. Porto Firme, 100, Santa Inês.

Local da Infração: R. Humberto Rosa Teixeira- Sta Amélia/ IC: 305179 007 001X. Auto de Infração Nº: 20160042893AI Valor: R$ 1972,50 Data: 24/08/2016 Expediente de origem: 01-076049-15-74

Construir, manter e conservar em perfeito estado o passeio em frente ao imóvel e no afastamento frontal mínimo configurado como extensão do passeio. O revestimento deverá ser de material antiderrapante/ resistente/ capaz de garantir a formação de uma superfície contínua, sem ressalto/ depressão.

Dispositivo Legal Transgredido: Lei 8616/03, Arts.

12 e 19, Decreto 14060/10, Arts. 12 e 17. Penalidade: Multa aplicável a cada 30(trinta) dias, em dobro na 1ª reincidência e em triplo nas subsequentes, para cada quinze metros lineares de testada ou fração, conforme Lei 8616/03, Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, item 05 e Lei 8147/00.

A Gerência Regional de Fiscalização Integrada – Pampulha, no uso de suas atribuições legais, consoante o disposto nos Arts. 321 322 e 323 da Lei 8616/03, consoante o disposto no Art. 27 do Decreto Municipal nº 14.652 de 11/11/2011 e com fulcro nos Arts. 179 e 180 do Decreto Municipal nº 14.060, de 06/08/2010; procedem as ratificações dos documentos fiscais urbanísticos abaixo discriminados, lavrados pelas Gerências Regionais de Fiscalização Integrada Pampulha, I, II, III, IV, integrantes de sua estrutura hierárquica organizacional, em seu trabalho rotineiro.

Infrator: SEGREDOS CASEIROS ALIMENTOS LTDA- EPP CPF/CNPJ Nº: 20179149000197 Endereço de correspondência: Ave Cristiano Machado, 10145, Heliópolis.

Infrator: CONSTRUTORA PIONEIRA S. A. CPF/ CNPJ Nº: 17157835000152

02/12/2016 18:40:38

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 3 de dezembro de 2016 Endereço de correspondência: R. dos Carijós, 136, Sl. 604, Centro.

Local da Infração: R. Istambul- Trevo/ IC: 983027 013 0013.

Auto de Notificação Nº: 20160066502AN Valor: R$ 595,07 Data: 27/09/2016 Expediente de origem: 01-141803-16-79 Infrator: MARCELO BICALHO PENA CPF/ CNPJ Nº: 02681632609 Endereço de correspondência: R. Tereza Mota Valadares, 700, Apto 401, Buritis.

Local da Infração: Ave Francisco Negrão de LimaGarças/ IC: 303014 003 0016.

Auto de Notificação Nº: 20160042001AN Valor: R$ 595,07 Data: 10/05/2016 Expediente de origem: 01-089204-16-49 Construir passeio, e/ ou afastamento frontal mínimo configurado como extensão do passeio, em conformidade com as Normas de Acessibilidade da ABNT- Associação Brasileira de Normas Técnicas.

Dispositivo Legal Transgredido: Lei 8616/03, Arts.

19 e 20, III e IV, Decreto 14060/10, Arts. 11 e 17.

Penalidade: Multa, para cada quinze metros lineares de testada ou fração, aplicável a cada 30(trinta) dias, em dobro na 1ª reincidência e em triplo nas subsequentes; Demolição; Conforme Lei 8616/03, Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, item 15 e Lei 8147/00.

Infrator: ANA PAULA MORAES GRUNBAUM CPF/ CNPJ Nº: 00529180685 Endereço de correspondência: R. Augusto Clementino, 660, Santa Amélia.

Local da Infração: R. Augusto Clementino, 660Santa Amélia.

Auto de Notificação Nº: 20160035082AN Valor: R$ 595,07 Data: 23/06/2016 Expediente de origem: 01-098700-16-01 Guardar e fiscalizar terreno não edificado ou terreno não utilizado com frente para logradouro público, impedindo que o mesmo seja usado para deposição de resíduos sólidos de qualquer natureza. DLT: Lei 10534/12, Arts. 21, II. Penalidades: Multa, aplicável em dobro e em triplo, no caso de 1ª e 2ª reincidências, respectivamente, a cada 2 (dois) dias, conforme Lei 10534/12, Arts. 58, I, 61 e 62, Anexo II, item 31 e Lei 8147/00.

Infrator: TECBEL TÉCNICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA CPF/ CNPJ Nº: 17332834000105 Endereço de correspondência: R. Perdigão Malheiros, 405, Apto 202, Cidade Jardim.

Local da Infração: R. Antônio Scalzo- Sta Amélia/ IC: 305129 007 0013.

Auto de Notificação Nº: 20160066604AN Valor: R$ 1972,50 Data: 27/09/2016 Expediente de origem: 01-036233-13-56 Retirar a cunha de terra, concreto, madeira ou de qualquer outro material, colocada no logradouro público (sarjeta ou passeio), utilizado para facilitar o acesso de veículo ao imóvel. Dispositivo Legal Transgredido: Lei 8616/03, Art. 15 § 1º. Penalidade: Multa aplicável a cada 10 (dez) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes; Demolição, conforme Lei 8616/03, Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, item 09 e Lei 8147/00.

Infrator: ABNER FLORÊNCIO DA SILVA CPF/ CNPJ Nº: 08505042603 Endereço de correspondência: R. Virgílio de Melo Franco, 199, casa 03, Sta Amélia.

Local da Infração: R. Virgílio de Melo Franco, 199, casa 03- Sta Amélia.

Auto de Notificação Nº: 20160063323AN Valor: R$ 1041,37 Data: 30/08/2016 Expediente de origem: 01-128647-16-50 Construir passeio, e/ ou afastamento frontal mínimo configurado como extensão do passeio, em conformidade com as Normas. Dispositivo Legal Transgredido: Lei 8616/03, Arts. 12A, 19 e 20, I, II e IV, Decreto 14060/10, Arts. 12, 14, 17, 19 a 22.

Penalidade: Multa, para cada 15 (quinze) metros lineares de testada ou fração, aplicável a cada 30(trinta) dias, em dobro na 1ª reincidência e em triplo nas subsequentes; Demolição; Conforme Lei 8616/03, Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, item 14 e Lei 8147/00.

Infrator: ABNER FLORÊNCIO DA SILVA CPF/ CNPJ Nº: 08505042603 Endereço de correspondência: R. Virgílio de Melo Franco, 199, casa 03, Sta Amélia.

Local da Infração: R. Virgílio de Melo Franco, 199, casa 03- Sta Amélia/ IC: 930090 010 0046.

Auto de Notificação Nº: 20160063324AN Valor: R$ 595,07 Data: 30/08/2016 Expediente de origem: 01-128647-16-50

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Obter Certidão de Baixa de Construção para a edificação não residencial, junto à Prefeitura, certificando a regularidade da edificação na forma que se apresenta nesta data. Dispositivo Legal Transgredido: Lei 9725/09, Art. 31, Decreto 13842/10, Arts. 84, caput e 89. Penalidade: Multa, aplicável nas reincidências em valores progressivamente aumentados do valor base; Interdição; Demolição, conforme Lei 9725/09, Arts.

74, I, a 76, Anexo VII, item 13, Decreto 13842/10, Art. 120 e Lei 8147/00.

Infrator: JOHABER HIGOR RIVAS DE MENDONÇA CPF/ CNPJ Nº: 01497311675 Endereço de correspondência: R. São José, 887, São Benedito, Santa Luzia.

Local da Infração: Ave Deputado Anuar Menhen, 387- Sta Luzia/ IC: 01497311675.

Auto de Notificação Nº: 20160029957AN Valor: R$ 3099,70 Data: 31/03/2016 Expediente de origem: 01-096455-08-89 Executar as obras corretivas necessárias à restauração integral de dano ao logradouro público, deixando- o sem saliências, depressões, defeitos construtivos ou estéticos e abrangendo toda a largura e extensão do logradouro ao longo da intervenção, conforme normas/ padrões e estabelecidos pelo Executivo.

DLT: Lei 8616/03, Arts. 11A, 11B, 13 e 19, Decreto 14060/10, Art. 10. Penalidade: Multa, aplicável a cada 05 (cinco) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes, conforme Lei 8616/03, Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, item 04 e Lei 8147/00.

Infrator: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF/ CNPJ Nº: 17281106000103 Endereço de correspondência: Ave Otacílio Negrão de Lima, 8000, Braúnas.

Local da Infração: Ave Otacílio Negrão de LimaBraúnas- Alvará 009011.

Auto de Notificação Nº: 20160061601AN Valor: R$ 2975,34 Data: 15/08/2016 Expediente de origem: 01-114729-10-50 Remover os resíduos inservíveis (entulho) dos serviços da construção civil e congêneres no logradouro públlico. Efetuar e apresentar comprovante da descarga dos resíduos dos serviços de construção civil em local de destinação autorizado pelo Órgão Ambiental competente. DLT: Lei 10534/12, Arts. 4º, § 2º, III, B, 13 e 55, I, C. Penalidade: Multa, aplicável em dobro e em triplo, no caso de 1ª e 2ª reincidências, respectivamente, a cada 2 (dois) dias, conforme Lei 10534/12, Arts. 58, I, 61 e 62, Anexo II, item 66 e Lei 8147/00.

Infrator: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG. CPF/ CNPJ Nº: 17281106000103 Endereço de correspondência: R. Mar de Espanha, 453, Santo Antônio.

Local da Infração: Ave Francisco Negrão de Lima, entre as Ruas Jornalista João Augusto e Radialista Carlos Filgueiras- Céu Azul.

Auto de Notificação Nº: 20160068877AN Valor: R$ 5072,14 Data: 11/10/2016 Expediente de origem: 01-141818-16-46 Infrator: CARLA CABRAL VIEIRA CPF/ CNPJ Nº: 27804879687 Endereço de correspondência: R. Rio Negro, 249, Apto 301, Prado.

Local da Infração: R. Edeltônio Frota Cruz- Garças/ IC: 303008 013 0010.

Auto de Notificação Nº: 20160068919AN Valor: R$ 5072,14 Data: 11/10/2016 Expediente de origem: 01-141814-16-95

Local da Constatação: Ave Olavo Brasil Júnior, 134, Nova Pampulha.

Auto de Infração Nº: 747742 Data: 06/08/2016 Expediente de origem: 01-116345-16-94 CANCELAMENTO DE OFÍCIO A Gerência Regional de Licenciamento e Fiscalização Integrada Pampulha, no uso de suas atribuições legais e consoante o dispositivo no Art. 11 do Decreto 14651/2011, cancela de “OFÍCIO”: • O Auto de Notificação N º: 20160068552AN, emitido em 10/10/2016, lavrado em nome de VANDERLEY ANTÔNIO FERREIRA- CPF: 901.075.356-53. Motivo: Alteração de dados do proprietário (Márcia Cristina Félix FerreiraProcesso: 01-156896-16-63).

Processo: 01-151210-16-93.

Wellington da Silveira Gerente Regional de Fiscalização Integrada César Gonçalves Rodrigues Gerente Regional de Fiscalização Integrada 1

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL VENDA NOVA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - JIJFI-VN ATA DE REUNIÃO ATA DA 211ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL – VENDA NOVA, REALIZADA NO DIA 29/11/2016.

Presidente ad hoc: Carlos Augusto Ramalho Costa Secretária: Fernanda Labanca Raposo Membros Presentes: Carlos Augusto Ramalho Costa, Marília Cruz Matos Diniz, Nayara Menezes Fonseca, Márcia Batista Jota Morais e Josias dos Santos Lopes.

O membro Carlos Augusto Ramalho Costa assumiu a presidência da sessão como presidente ad hoc conforme Decreto 14651/11, art.12, §2º, devido à ausência justificada do presidente Roberto De Assis Nogueira e em atendimento ao § 8º, art. 10, anexo único, da Portaria nº 020/12, foi sorteado a relatora Marília Cruz Matos Diniz para assumir a função de Presidente ad hoc quando da relatoria dos processos sob a responsabilidade do então titular ad hoc, Carlos Augusto Ramalho Costa. Ainda, foi sorteada a relatora Nayara Menezes Fonseca para assumir a função de Presidente ad hoc quando da relatoria das defesas 1646/2016, 1647/2016 e 1648/2016, que estavam sob a responsabilidade da relatora Marília Cruz Matos Diniz e em que o agente fiscal era o então titular ad hoc Carlos Augusto Ramalho Costa. O membro suplente Gizelle da Silva Leite compareceu à sessão apenas para julgamento das defesas 0073/2016, 0074/2016 e 0075/2016 que voltaram de diligência solicitada em sessão que a mesma substituía o relator Carlos Augusto Ramalho Costa. Assim, quando do julgamento dessas defesas, a relatora Marília Cruz Matos Diniz assumiu a função de Presidente ad hoc. Às 09h05min foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum.

Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo:

TERMOS DE AUTO DE INFRAÇÃO Corte/ poda drástica de árvore em desconformidade com a licença (processo 01-184367-15-32), em área de domínio público. DLT: Art. 4º da Lei 4253/85, Art. 61 da Lei 5893/88, redação pelo § 1º da Lei 6742/96.

Infrator: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL NOVA PAMPULHA CPF/CNPJ Nº: 001067870000170 Local da Constatação: Ave Olavo Brasil Júnior, 134, Nova Pampulha.

Auto de Infração Nº: 747742 Data: 06/08/2016 Expediente de origem: 01-116345-16-94 Leia- se: Infrator: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL NOVA PAMPULHA CPF/CNPJ Nº: 00106787000170

Notificação nº 20150024866AN e 20150024869AN, emitida em 01/07/15.

Dispositivo: Defesa não conhecida por intempestividade.

Defesa n°: 1677/2016 Processo n°: 01.185874.15.93 Anexo(s): 01.177690.14.14 - Território: VN 3 Interessado: J Escaleira Fernandes Comércio e Representações Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20150077585AN, emitida em 03/12/15.

Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1678/2016 Processo n°: 01.102941.16.32 Anexo(s): 01.177690.14.14 - Território: VN 3 Interessado: J Escaleira Fernandes Comércio e Representações Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20160054679AN, emitida em 10/07/16.

Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1679/2016 Processo n°: 01.085027.16.03 Anexo(s): 01.090264.16.78 - Território: VN 1 Interessado: André Luiz de Melo Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20160050402AN e 20160050405AN, emitida em 14/06/16.

Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1680/2016 Processo n°: 01.091370.16.50 Anexo(s): 01.090264.16.78 - Território: VN 1 Interessado: André Luiz de Melo Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20160050281AN e 20160050403AN, emitida em 13/06/16 e 14/06/16.

Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1681/2016 Processo n°: 01.072850.16.59 Anexo(s): 01.077642.16.19 - Território: VN 1 Interessado: Vanda José Dos Santos Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20160043898AN, emitida em 17/05/16.

Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1682/2016 Processo n°: 01.002262.16.76 Anexo(s): 01.155695.13.23 - Território: VN 3 Interessado: Fernando Andrade Pinto Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20150074636AN, emitida em 16/11/15.

Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1683/2016 Processo n°: 01.002272.16.20 Anexo(s): 01.155695.13.23 - Território: VN 3 Interessado: Fernando Andrade Pinto Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20150074614AN, emitida em 16/11/15.

Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

DEFESAS JULGADAS Rito Sumário Defesa n°: 1673/2016 Processo n°: 01.130350.16.64 Anexo(s): 01.063077.16.58 e 01.073103.16.92 Território: VN 2 Interessado: Maria Santana Oliveira da Rocha Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20160041264AN, emitida em 06/05/16.

Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade, por perda de objeto.

TERMOS DE RETIFICAÇÃO Conforme publicação DOM 26/11/2016, Onde se lê:

27

Defesa n°: 1674/2016 Processo n°: 01.086072.15.12 Anexo(s): 01.066110.16.38 - Território: VN 1 Interessado: João Carlos Monteiro Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20150022759AN, emitida em 15/06/15.

Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1675/2016 Processo n°: 01.128911.16.47 Anexo(s): 01.131841.16.31 - Território: VN 2 Interessado: Sacolão Em Casa Ltda - ME Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20160062778AN e 20160062779AN, emitida em 25/08/16.

Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1676/2016 Processo n°: 01.110470.15.82 Anexo(s): 01.061941.16.40 - Território: VN 1 Interessado: Maria Dalva Carlos Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir

Defesa n°: 1684/2016 Processo n°: 01.038312.16.44 Anexo(s): 01.138904.16.08 - Território: VN 1 Interessado: Juliana Rodrigues Miranda Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20160024683AN e 20160024684AN, emitida em 14/03/16.

Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1685/2016 Processo n°: 01.035644.16.68 Anexo(s): 01.056268.16.36 - Território: VN 4 Interessado: Vera Lúcia Gonçalves de Carvalho Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20160018160AN e 20160018161AN, emitida em 28/02/16.

Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1686/2016 Processo n°: 01.038707.16.92 Anexo(s): 01.046867.16.14 - Território: VN 4 Interessado: Mauro da Silva Veiga Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20160024423AN e 20160024426AN, emitida em 13/03/16.

Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1687/2016 Processo n°: 01.008270.16.17 Anexo(s): 01.013000.16.91 e 01.016886.16.80 Território: VN 1 Interessado: Wilma Rodrigues de Oliveira Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20160001044AN, emitida em 06/01/16.

02/12/2016 18:40:38

BELO HORIZONTE 28

Dispositivo: Defesa não conhecida por ilegitimidade do interessado.

Relator (a): Gizelle da Silva Leite Defesa n°: 0073/2016 Processo n°: 01.144910.15.04 Anexo(s): 01.068613.14.68 - Território: VN 3 Interessado: Cléscio José de Almeida Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150008525AI, emitido em 07/09/15.

Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0074/2016 Processo n°: 01.136023.15.90 Anexo(s): 01.069821.14.10 - Território: VN 3 Interessado: Irlene Alves dos Reis Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150008132AI, emitido em 31/08/15.

Dispositivo: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0075/2016 Processo n°: 01.136003.15.82 Anexo(s): 01.069821.14.10 - Território: VN 3 Interessado: Irlene Alves dos Reis Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150008133AI, emitido em 31/08/15.

Dispositivo: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade.

Relator (a): Carlos Augusto Ramalho Costa Defesa n°: 1633/2016 Processo n°: 01.128891.16.31 Anexo(s): 01.131221.16.57 - Território: VN 1 Interessado: Frigorífico Seta Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160042839AI, emitido em 23/08/16.

Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1634/2016 Processo n°: 01.128708.16.43 Anexo(s): 01.131215.16.54 - Território: VN 1 Interessado: Mercearia e Lanchonete Jequeri Ltda ME Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160062694AN e 20160062695AN, emitidos em 25/08/16.

Dispositivo: Defesa conhecida e deferida em parte, por unanimidade. Mantido o Auto de Notificação 20160062694AN e cancelado o Auto de Notificação nº 20160062695AN. Defesa n°: 1635/2016 Processo n°: 01.129902.16.91 Anexo(s): 01.131841.16.31 - Território: VN 2 Interessado: Sacolão Em Casa Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160062779AN, emitido em 25/08/16.

Dispositivo: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1636/2016 Processo n°: 01.123719.16.82 Anexo(s): 01.049734.15.46 - Território: VN 2 Interessado: Mendonça e Companhia Ltda.

Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160040027AI, emitido em 27/07/16.

Dispositivo: Defesa não conhecida por intempestividade.

Defesa n°: 1637/2016 Processo n°: 01.123714.16.69 Anexo(s): 01.049734.15.46 - Território: VN 2 Interessado: Mendonça e Companhia Ltda.

Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160040028AI, emitido em 27/07/16.

Dispositivo: Defesa não conhecida por intempestividade.

Defesa n°: 1638/2016 Processo n°: 01.177880.15.30 Anexo(s): 01.012300.13.47 - Território: VN 1 Interessado: Edilson Geraldo D’Assunção Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150063077AN, emitido em 16/10/15.

Dispositivo: Defesa não conhecida por intempestividade.

Defesa n°: 1639/2016 Processo n°: 01.068655.15.99 Anexo(s): 01.018546.12.79 - 01.072828.13.57 01.172477.12.18 - Território: VN 1 Interessado: Humberto Bethonico Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150005910AN, emitido em 13/03/15.

Dispositivo: Defesa não conhecida por intempestividade.

Defesa não julgada Defesa n°: 1640/2016 Processo n°: 01.180912.15.01 Anexo(s): 01.005723.14.91 - Território: VN 1 Interessado: Abel Candido dos Santos Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150077834AN, emitido em 25/11/15.

Pedido de diligência.

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Relator (a): Marília Cruz Matos Diniz Defesa n°: 1641/2016 Processo n°: 01.099469.16.00 Anexo(s): 01.140261.16.62 - Território: VN 1 Interessado: Adelaide Amorim da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160056731AN, emitido em 18/07/16.

Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1642/2016 Processo n°: 01.124764.16.72 Anexo(s): 01.129767.16.48 - Território: VN 1 Interessado: Boi Lanches Ltda Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160062687AN e 20160062689AN, emitidos em 25/08/16.

Dispositivo: Defesa conhecida e deferida em parte, por unanimidade. Mantido o Auto de Notificação 20160062687AN e cancelado o Auto de Notificação nº 20160062689AN. Defesa n°: 1643/2016 Processo n°: 01.130762.16.21 Anexo(s): 01.137794.16.76 - Território: VN 1 Interessado: Bar da Wall Ltda Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160062675AN e 20160062676AN, emitidos em 25/08/2016.

Dispositivo: Defesa conhecida e deferida em parte, por unanimidade. Mantido o Auto de Notificação 20160062676AN e cancelado o Auto de Notificação nº 20160062675AN. Defesa n°: 1644/2016 Processo n°: 01.133974.16.06 Anexo(s): 01.175371.15.46 - Território: VN 1 Interessado: Margarete da Piedade Nogueira Gomes EIRELI - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160043956AI, emitido em 14/09/16.

Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1645/2016 Processo n°: 01.108071.16.05 Anexo(s): 01.117295.16.53 - Território: VN 1 Interessado: Esquinão Materiais de Construção Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160057284AN, emitido em 21/07/16.

Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1646/2016 Processo n°: 01.185869.15.53 Anexo(s): 01.177690.14.14 - Território: VN 3 Interessado: J Escaleria Fernandes Comércio e Representações Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20150077583AN e 20150077584AN, emitidos em 03/12/15.

Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1647/2016 Processo n°: 01.051112.16.50 Anexo(s): 01.177690.14.14 - Território: VN 3 Interessado: J Escaleria Fernandes Comércio e Representações Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160014910AN, emitido em 30/03/16.

Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1648/2016 Processo n°: 01.085690.16.17 Anexo(s): 01.177690.14.14 - Território: VN 3 Interessado: J Escaleria Fernandes Comércio e Representações Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160027955AI, emitido em 20/05/16.

Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Relator (a): Nayara Menezes Fonseca Defesa n°: 1649/2016 Processo n°: 01.093439.16.26 Anexo(s): 01.089988.16.50 - Território: VN 1 Interessado: Maria Dalva Carlos Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160047028AN, 20160047029AN e 20160047030AN, emitidos em 31/05/16.

Dispositivo: Defesa conhecida e deferida em parte, por unanimidade. Mantido o Auto de Notificação 20160047029AN e cancelados os Autos de Notificação nº 20160047028AN e 20160047030AN. Defesa n°: 1650/2016 Processo n°: 01.093434.16.02 Anexo(s): 01.089982.16.74 - Território: VN 1 Interessado: Maria Dalva Carlos Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160047025AN, 20160047026AN e 20160047027AN, emitidos em 31/05/16.

Dispositivo: Defesa conhecida e deferida em parte, por unanimidade. Mantido o Auto de Notificação 20160047026AN e cancelados os Autos de Notificação nº 20160047025AN e 20160047027AN.

Sábado, 3 de dezembro de 2016 Defesa n°: 1651/2016 Processo n°: 01.093437.16.09 Anexo(s): 01.089975.16.09 e 01.163618.15.08 Território: VN 1 Interessado: Maria Dalva Carlos Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160047017AN, 20160047019AN e 20160047022AN, emitidos em 31/05/16.

Dispositivo: Defesa conhecida e deferida em parte, por unanimidade. Mantido o Auto de Notificação 20160047019AN e cancelados os Autos de Notificação nº 20160047017AN e 20160047022AN. Defesa n°: 1652/2016 Processo n°: 01.093441.16.78 Anexo(s): 01.089994.16.53 - Território: VN 1 Interessado: Maria Dalva Carlos Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160047032AN, 20160047033AN e 20160047034AN, emitidos em 31/05/16.

Dispositivo: Defesa conhecida e deferida em parte, por unanimidade. Mantido o Auto de Notificação 20160047033AN e cancelados os Autos de Notificação nº 20160047032AN e 20160047034AN. Defesa n°: 1653/2016 Processo n°: 01.088452.16.45 Anexo(s): 01.061941.16.40 - Território: VN 1 Interessado: Maria Dalva Carlos Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160034541AI, emitido em 10/06/16.

Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1654/2016 Processo n°: 01.088457.16.69 Anexo(s): 01.061941.16.40 - Território: VN 1 Interessado: Maria Dalva Carlos Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160034543AI, emitido em 10/06/16.

Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1655/2016 Processo n°: 01.088446.16.42 Anexo(s): 01.061941.16.40 - Território: VN 1 Interessado: Maria Dalva Carlos Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160034544AI, emitido em 10/06/16.

Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1656/2016 Processo n°: 01.110473.15.70 Anexo(s): 01.061941.16.40 - Território: VN 1 Interessado: Maria Dalva Carlos Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150024863AN, emitido em 01/07/15.

Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Relator (a): Márcia Batista Jota Morais Defesa n°: 1657/2016 Processo n°: 01.088437.16.51 Anexo(s): 01.061976.16.25 - Território: VN 1 Interessado: Maria Dalva Carlos Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160034864AI, emitido em 10/06/16.

Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1658/2016 Processo n°: 01.088424.16.00 Anexo(s): 01.061976.16.25 - Território: VN 1 Interessado: Maria Dalva Carlos Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160034865AI, emitido em 10/06/16.

Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1659/2016 Processo n°: 01.088418.16.07 Anexo(s): 01.061976.16.25 - Território: VN 1 Interessado: Maria Dalva Carlos Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160034866AI, emitido em 10/06/16.

Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1660/2016 Processo n°: 01.088411.16.68 Anexo(s): 01.061976.16.25 - Território: VN 1 Interessado: Maria Dalva Carlos Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160034867AI, emitido em 10/06/16.

Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1661/2016 Processo n°: 01.088464.16.24 Anexo(s): 01.061976.16.25 - Território: VN 1 Interessado: Maria Dalva Carlos Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160049902AN, emitido em 10/06/16.

Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1662/2016 Processo n°: 01.097643.16.34

Anexo(s): 01.126857.16.22 - Território: VN 1 Interessado: José Teixeira da Silva Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160049434AN e 20160049435AN, emitidos em 09/06/16.

Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1663/2016 Processo n°: 01.097635.16.06 Anexo(s): 01.126857.16.22 - Território: VN 1 Interessado: José Teixeira da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160034525AI, emitido em 09/06/16.

Dispositivo: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1664/2016 Processo n°: 01.085917.16.60 Anexo(s): 01.077642.16.19 - Território: VN 1 Interessado: Vanda José Dos Santos Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160043898AN, emitido em 17/05/16.

Dispositivo: Defesa conhecida, apesar da intempestividade e indeferida, por unanimidade.

Relator (a): Josias dos Santos Lopes Defesa n°: 1665/2016 Processo n°: 01.120528.16.78 Anexo(s): 01.013100.14.74 - Território: VN 2 Interessado: Vanda Lúcia Vaz de Melo Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150008014AI, emitido em 26/08/2015.

Dispositivo: Defesa conhecida, apesar da intempestividade e deferida, por unanimidade.

Recorre-se, de ofício para a 2ª instância, nos termos do art. 7º, anexo único, do Decreto nº 14651/11, para reexame necessário (multa superior a R$ 2.250,00).

Defesa n°: 1666/2016 Processo n°: 01.121235.16.35 Anexo(s): 01.123865.16.44 - Território: VN 2 Interessado: Onésio do Nascimento Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160058331AN, emitido em 27/07/16.

Dispositivo: Defesa não conhecida por intempestividade.

Defesa n°: 1667/2016 Processo n°: 01.122655.16.66 Anexo(s): 01.126351.16.13 - Território: VN 2 Interessado: Sebastião Pereira de Andrade Filho Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160058541AN, emitido em 28/07/16.

Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1668/2016 Processo n°: 01.134279.16.43 Anexo(s): 01.149576.16.00 - Território: VN 2 Interessado: Firmina Dos Santos Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 741350, emitido em 22/08/16.

Dispositivo: Defesa não conhecida por intempestividade.

Defesa n°: 1669/2016 Processo n°: 01.118870.16.35 Anexo(s): 01.121755.16.75 - Território: VN 1 Interessado: Rodson Marques Pereira Dos Santos Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160061019AN, emitido em 11/08/16.

Dispositivo: Defesa não conhecida por intempestividade.

Defesa n°: 1670/2016 Processo n°: 01.107611.16.15 Anexo(s): 01.109964.16.96 - Território: VN 1 Interessado: Heberth Luiz de Paula Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160059713AN, emitido em 03/08/16.

Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1671/2016 Processo n°: 01.116686.16.05 Anexo(s): 01.124991.16.34 - Território: VN 2 Interessado: Carlos Roberto Morais Diniz Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160030470AN, emitido em 01/04/16.

Dispositivo: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1672/2016 Processo n°: 01.114613.16.60 Anexo(s): 01.155695.13.23 - Território: VN 3 Interessado: Fernando Andrade Pinto Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160026082AN, 20160026084AN, 20160026085AN e 20160026086AN, emitidos em 17/03/16.

Dispositivo: Defesa não conhecida por ilegitimidade e intempestividade. Cancelados de ofício os Autos de Notificação nº 20160026082AN, 20160026084AN, 20160026085AN e 20160026086AN. De acordo com o art. 5º, anexo único, do Decreto 14651/11, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15(quinze)

02/12/2016 18:40:38

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 3 de dezembro de 2016 dias, contados da publicação da decisão no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado conforme art.

3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos.

Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão, a ser realizada no dia 06/12/16, conforme disposto no art. 7º, inciso III, anexo único, da Portaria 020/2012. Às 11h45min foi encerrada a presente sessão.

RETIFICAÇÕES Retificação da Pauta da 211ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Administração Regional Municipal - Venda Nova, realizada em 29/11/2016, cuja publicação foi realizada em 26/11/2016 no Diário Oficial do Município, conforme a seguir: Onde se lê: Rito Sumário Defesa n°: 1673/2016 Processo n°: 01.130350.16.64 Anexo(s): 01.063077.16.58 e 01.073103.16.92 Território: Interessado: Maria Santana Oliveira da Rocha Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20160041264AN, emitida em 06/05/16.

Defesa n°: 1674/2016 Processo n°: 01.086072.15.12 Anexo(s): 01.066110.16.38 - Território: Interessado: João Carlos Monteiro Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20150022759AN, emitida em 15/06/15.

Defesa n°: 1675/2016 Processo n°: 01.128911.16.47 Anexo(s): 01.131841.16.31 - Território: Interessado: Sacolão Em Casa Ltda - ME Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20160062778AN e 20160062779AN, emitida em 25/08/16.

Defesa n°: 1676/2016 Processo n°: 01.110470.15.82 Anexo(s): 01.061941.16.40 - Território: Interessado: Maria Dalva Carlos Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20150024866AN e 20150024869AN, emitida em 01/07/15.

Defesa n°: 1677/2016 Processo n°: 01.185874.15.93 Anexo(s): 01.177690.14.14 - Território: Interessado: J Escaleira Fernandes Comércio e Representações Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20150077585AN, emitida em 03/12/15.

Defesa n°: 1678/2016 Processo n°: 01.102941.16.32 Anexo(s): 01.177690.14.14 - Território: Interessado: J Escaleira Fernandes Comércio e Representações Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20160054679AN, emitida em 10/07/16.

Defesa n°: 1679/2016 Processo n°: 01.085027.16.03 Anexo(s): 01.090264.16.78 - Território: Interessado: André Luiz de Melo Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20160050402AN e 20160050405AN, emitida em 14/06/16.

Defesa n°: 1680/2016 Processo n°: 01.091370.16.50 Anexo(s): 01.090264.16.78 - Território: Interessado: André Luiz de Melo Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20160050281AN e 20160050403AN, emitida em 13/06/16 e 14/06/16.

Defesa n°: 1681/2016 Processo n°: 01.072850.16.59 Anexo(s): 01.077642.16.19 - Território: Interessado: Vanda José Dos Santos Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20160043898AN, emitida em 17/05/16.

Defesa n°: 1682/2016 Processo n°: 01.002262.16.76 Anexo(s): 01.155695.13.23 - Território: Interessado: Fernando Andrade Pinto Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20150074636AN, emitida em 16/11/15.

Anexo(s): 01.138904.16.08 - Território: Interessado: Juliana Rodrigues Miranda Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20160024683AN e 20160024684AN, emitida em 14/03/16.

Defesa n°: 1685/2016 Processo n°: 01.035644.16.68 Anexo(s): 01.056268.16.36 - Território: Interessado: Vera Lúcia Gonçalves de Carvalho Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20160018160AN e 20160018161AN, emitida em 28/02/16.

Defesa n°: 1686/2016 Processo n°: 01.038707.16.92 Anexo(s): 01.046867.16.14 - Território: Interessado: Mauro da Silva Veiga Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20160024423AN e 20160024426AN, emitida em 13/03/16.

Defesa n°: 1687/2016 Processo n°: 01.008270.16.17 Anexo(s): 01.013000.16.91 e 01.016886.16.80 Território: Interessado: Wilma Rodrigues de Oliveira Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20160001044AN, emitida em 06/01/16. (...)

Relator (a): Márcia Batista Jota Morais (...)

Defesa n°: 1661/2016 Processo n°: 01.088464.16.24 Anexo(s): 01.061976.16.25 - Território: VN 1 Interessado: Maria Dalva Carlos Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160049902AN, emitido em 10/06/16.

Leia-se: Rito Sumário Defesa n°: 1673/2016 Processo n°: 01.130350.16.64 Anexo(s): 01.063077.16.58 e 01.073103.16.92 Território: VN 2 Interessado: Maria Santana Oliveira da Rocha Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20160041264AN, emitida em 06/05/16.

Defesa n°: 1674/2016 Processo n°: 01.086072.15.12 Anexo(s): 01.066110.16.38 - Território: VN 1 Interessado: João Carlos Monteiro Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20150022759AN, emitida em 15/06/15.

Defesa n°: 1675/2016 Processo n°: 01.128911.16.47 Anexo(s): 01.131841.16.31 - Território: VN 2 Interessado: Sacolão Em Casa Ltda - ME Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20160062778AN e 20160062779AN, emitida em 25/08/16.

Defesa n°: 1676/2016 Processo n°: 01.110470.15.82 Anexo(s): 01.061941.16.40 - Território: VN 1 Interessado: Maria Dalva Carlos Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20150024866AN e 20150024869AN, emitida em 01/07/15.

Defesa n°: 1677/2016 Processo n°: 01.185874.15.93 Anexo(s): 01.177690.14.14 - Território: VN 3 Interessado: J Escaleira Fernandes Comércio e Representações Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20150077585AN, emitida em 03/12/15.

Defesa n°: 1682/2016 Processo n°: 01.002262.16.76 Anexo(s): 01.155695.13.23 - Território: VN 3 Interessado: Fernando Andrade Pinto Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20150074636AN, emitida em 16/11/15.

Defesa n°: 1683/2016 Processo n°: 01.002272.16.20 Anexo(s): 01.155695.13.23 - Território: VN 3 Interessado: Fernando Andrade Pinto Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20150074614AN, emitida em 16/11/15.

Defesa n°: 1684/2016 Processo n°: 01.038312.16.44 Anexo(s): 01.138904.16.08 - Território: VN 1 Interessado: Juliana Rodrigues Miranda Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20160024683AN e 20160024684AN, emitida em 14/03/16.

Defesa n°: 1685/2016 Processo n°: 01.035644.16.68 Anexo(s): 01.056268.16.36 - Território: VN 4 Interessado: Vera Lúcia Gonçalves de Carvalho Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20160018160AN e 20160018161AN, emitida em 28/02/16.

Defesa n°: 1686/2016 Processo n°: 01.038707.16.92 Anexo(s): 01.046867.16.14 - Território: VN 4 Interessado: Mauro da Silva Veiga Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20160024423AN e 20160024426AN, emitida em 13/03/16.

Defesa n°: 1687/2016 Processo n°: 01.008270.16.17 Anexo(s): 01.013000.16.91 e 01.016886.16.80 Território: VN 1 Interessado: Wilma Rodrigues de Oliveira Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20160001044AN, emitida em 06/01/16. (...)

Relator (a): Márcia Batista Jota Morais (...)

Defesa n°: 1661/2016 Processo n°: 01.088464.16.24 Anexo(s): 01.061976.16.25 - Território: VN 1 Interessado: Maria Dalva Carlos Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160049902AN, emitido em 10/06/16.

Belo Horizonte, 29 de novembro de 2016 Fernanda Labanca Raposo Secretária Carlos Augusto Ramalho Costa Presidente ad hoc JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - JIJFI-VN PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal - JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal - Venda Nova - SARMU-VN, em cumprimento às disposições do § 3º, art 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 212ª Sessão Ordinária, a ser realizada, no dia 06/12/2016, às 08h30min, à Rua Érico Veríssimo, nº 1.428, 2º andar, sala de reuniões, Bairro Rio Branco, Belo Horizonte/MG.

Defesa n°: 1679/2016 Processo n°: 01.085027.16.03 Anexo(s): 01.090264.16.78 - Território: VN 1 Interessado: André Luiz de Melo Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20160050402AN e 20160050405AN, emitida em 14/06/16.

Defesa n°: 1680/2016 Processo n°: 01.091370.16.50 Anexo(s): 01.090264.16.78 - Território: VN 1 Interessado: André Luiz de Melo Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20160050281AN e 20160050403AN, emitida em 13/06/16 e 14/06/16.

Defesa n°: 1684/2016 Processo n°: 01.038312.16.44

Defesa n°: 1681/2016 Processo n°: 01.072850.16.59

Processo n°: 01.183942.15.70 Anexo(s): 01.001745.16.44 - Território: VN 1 Interessado: Carlos Américo Pereira Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20150081693AN, emitida em 09/12/15.

Defesa n°: 1732/2016 Processo n°: 01.010419.15.00 Anexo(s): não possui - Território: VN 1 Interessado: Daniel Quiler Rezende Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificações nº 20140044967AN e 20140044965AN, emitidas em 26/12/14.

Defesa n°: 1733/2016 Processo n°: 01.143379.15.06 Anexo(s): 01.151584.16.63 - Território: VN 1 Interessado: Bernadete Madureira Paulo Brum Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20150025255AN, emitida em 03/07/15.

Defesa n°: 1734/2016 Processo n°: 01.152284.15.84 Anexo(s): 01.001817.16.53 - Território: VN 1 Interessado: Moisés Valério de Oliveira Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20150062526AN, emitida em 09/10/15.

Defesa n°: 1735/2016 Processo n°: 01.133235.15.51 Anexo(s): 01.025939.16.35 - Território: VN 1 Interessado: Promover Soluções Em Eventos EIRELI - EPP Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20150031945AN, emitida em 02/09/15.

Defesa n°: 1736/2016 Processo n°: 01.185046.15.91 Anexo(s): 01.001742.16.56 - Território: VN 1 Interessado: José Roque de Souza Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20150081700AN, emitida em 09/12/15.

Defesa n°: 1737/2016 Processo n°: 01.133834.12.13 Anexo(s): 01.121930.12.00 - Território: VN 1 Interessado: Rosilda Prado de Gouveia Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 1197452A, emitida em 06/07/12.

Defesa n°: 1738/2016 Processo n°: 01.034797.16.33 Anexo(s): 01.145775.15.04 - Território: VN 2 Interessado: Amantino Ferreira Lopes Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20150062077AN, emitida em 07/10/15.

Defesa n°: 1739/2016 Processo n°: 01.036774.16.09 Anexo(s): 01.068521.16.03 - Território: VN 3 Interessado: Rodrigo Diniz Mascarenhas Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20160006451AN, emitida em 28/01/16.

Relator (a): Carlos Augusto Ramalho Costa Defesa n°: 1688/2016 Processo n°: 01.140161.16.18 Anexo(s): 01.061748.16.09 - Território: VN 2 Interessado: Izabel Pereira Pego Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160068672AN, emitido em 10/10/16.

Defesa n°: 1689/2016 Processo n°: 01.140160.16.55 Anexo(s): 01.061748.16.09 - Território: VN 2 Interessado: Ana Pereira Dos Santos Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160068687AN, emitido em 10/10/16.

Rito Sumário

Defesa n°: 1690/2016 Processo n°: 01.140234.16.90 Anexo(s): 01.061748.16.09 - Território: VN 2 Interessado: Kênia Maria de Jesus Das Graças Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160068693AN, emitido em 10/10/16.

Defesa n°: 1728/2016 Processo n°: 01.062057.15.24 Anexo(s): não possui - Território: VN 1 Interessado: Robson Rocha Trindade Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20150015053AN, emitida em 14/04/15.

Defesa n°: 1691/2016 Processo n°: 01.141259.16.56 Anexo(s): 01.061748.16.09 - Território: VN 2 Interessado: Maria Das Graças Silva Neves Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160068698AN, emitido em 10/10/16.

Defesa n°: 1729/2016 Processo n°: 01.075907.10.95 Anexo(s): não possui - Território: VN 4 Interessado: Neli Ferreira Mendes Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 987215A, emitida em 15/03/10.

Defesa n°: 1692/2016 Processo n°: 01.139641.16.36 Anexo(s): 01.061748.16.09 - Território: VN 2 Interessado: Brisa Naiara Gonçalves Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160068788AN, emitido em 10/10/16.

Defesa n°: 1730/2016 Processo n°: 01.123650.15.05 Anexo(s): não possui - Território: VN 1 Interessado: Paulo César de Oliveira Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificações nº 20150035755A e 20150007731A, emitidas em 27/08/15.

Defesa n°: 1693/2016 Processo n°: 01.139643.16.61 Anexo(s): 01.061748.16.09 - Território: VN 2 Interessado: Messias Albano de Paula Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160068827AN, emitido em 11/10/16.

DEFESAS Defesa n°: 1678/2016 Processo n°: 01.102941.16.32 Anexo(s): 01.177690.14.14 - Território: VN 3 Interessado: J Escaleira Fernandes Comércio e Representações Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20160054679AN, emitida em 10/07/16.

Defesa n°: 1683/2016 Processo n°: 01.002272.16.20 Anexo(s): 01.155695.13.23 - Território: Interessado: Fernando Andrade Pinto Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20150074614AN, emitida em 16/11/15.

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Anexo(s): 01.077642.16.19 - Território: VN 1 Interessado: Vanda José Dos Santos Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20160043898AN, emitida em 17/05/16.

29

Defesa n°: 1731/2016

Defesa n°: 1694/2016 Processo n°: 01.139894.16.91

02/12/2016 18:40:38

BELO HORIZONTE 30

Anexo(s): 01.061748.16.09 - Território: VN 2 Interessado: José Luiz Fernandes Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160068820AN, emitido em 11/10/16.

Defesa n°: 1695/2016 Processo n°: 01.139685.16.01 Anexo(s): 01.061748.16.09 - Território: VN 2 Interessado: José Luiz do Nascimento Fernandes Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160068822AN, emitido em 11/10/16.

Relator (a): Marília Cruz Matos Diniz Defesa n°: 1696/2016 Processo n°: 01.039085.15.39 Anexo(s): 01.024205.15.85 - Território: VN 1 Interessado: José Anselmo Bandeira Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20140001355AI, emitido em 05/02/2014.

Defesa n°: 1697/2016 Processo n°: 01.133833.12.50 Anexo(s): 01.121930.12.00 - Território: VN 1 Interessado: Rosilda Prado de Gouveia Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 1197452A, emitido em 06/07/12.

Defesa n°: 1698/2016 Processo n°: 01.103478.15.74 Anexo(s): não possui - Território: VN 1 Interessado: Wallace Martins de Oliveira Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 262036A, 262050A, 262170A, 262191A e 262192A, emitidos em 2011.

Defesa n°: 1699/2016 Processo n°: 01.034528.15.40 Anexo(s): não possui - Território: VN 1 Interessado: José Belo de Siqueira Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20150005984A e 20150007680A. Defesa n°: 1700/2016 Processo n°: 01.002243.15.40 Anexo(s): não possui - Território: VN 1 Interessado: Anderson Santos Paixão Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 2014052370A e 2014050387A, emitidos em 07/01/15.

Defesa n°: 1701/2016 Processo n°: 01.078373.15.63 Anexo(s): 01.018913.13.89 - Território: VN 1 Interessado: Rubens Pinto Soares Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20150020572AN e 20150020573AN, emitidos em 26/05/15.

Defesa n°: 1702/2016 Processo n°: 01.087409.16.80 Anexo(s): 01.149312.16.20 - Território: VN 4 Interessado: Anilton Souza Dos Reis Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160051160AN, emitido em 17/06/16.

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Defesa n°: 1703/2016 Processo n°: 01.051081.15.47 Anexo(s): 01.163473.15.19 - Território: VN 1 Interessado: Ananias Marcelino Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20150007679A, 20150005981A e 2014051289A, emitidos em 06/03/15.

Relator (a): Nayara Menezes Fonseca Defesa n°: 1704/2016 Processo n°: 01.138722.15.10 Anexo(s): 01.152441.16.41 - Território: VN 1 Interessado: Natalino Alves da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150008810AI, emitido em 15/09/15.

Defesa n°: 1705/2016 Processo n°: 01.097874.16.57 Anexo(s): 01.135788.16.00 - Território: VN 4 Interessado: José Jorge Mitre Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160039247AN, 20160039249AN e 20160036994AN, emitidos em 29/04/16.

Defesa n°: 1706/2016 Processo n°: 01.097873.16.94 Anexo(s): 01.135788.16.00 - Território: VN 4 Interessado: José Jorge Mitre Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20160036782AI, 20160036783AI e 20160036784AI, emitidos em 29/06/16.

Defesa n°: 1707/2016 Processo n°: 01.125387.16.25 Anexo(s): 01.077929.14.22 - Território: VN 4 Interessado: Organizações Gualberto Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 0482/16, emitido em 01/09/16.

Defesa n°: 1708/2016 Processo n°: 01.116766.16.42 Anexo(s): 01.149280.16.36 - Território: VN 4 Interessado: Cleuza da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160056728AN, emitido em 18/07/16.

Defesa n°: 1709/2016 Processo n°: 01.098435.16.52 Anexo(s): 01.155475.16.70 - Território: VN 2 Interessado: Maria Lima Leonel Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160051147AN, 20160051148AN e 20160051149AN, emitidos em 17/06/16.

Defesa n°: 1710/2016 Processo n°: 01.088372.16.08 Anexo(s): 01.135477.16.42 - Território: VN 4 Interessado: Jorge Julio do Reis Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160046767AN, emitido em 31/05/16.

Defesa n°: 1711/2016 Processo n°: 01.111129.16.61 Anexo(s): 01.155211.16.06 - Território: VN 2

Sábado, 3 de dezembro de 2016 Interessado: Raimundo Antônio de Oliveira Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 741349 e do Auto de Fiscalização nº 2059370, emitidos em 19/07/16.

Relator (a): Márcia Batista Jota Morais Defesa n°: 1712/2016 Processo n°: 01.112689.16.51 Anexo(s): 01.135827.16.52 - Território: VN 4 Interessado: Lamildes Lopes de Souza Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160040312AN, 20160040313AN, 20160040314AN e 20160040315AN, emitidos em 03/05/16.

Relator (a): Josias dos Santos Lopes Defesa n°: 1720/2016 Processo n°: 01.127423.16.68 Anexo(s): 01.131211.16.01 - Território: VN 4 Interessado: Petrônio Vieira Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160062218AN e 20160062219AN, emitidos em 22/08/16.

Defesa n°: 1721/2016 Processo n°: 01.123279.16.81 Anexo(s): 01.138877.16.37 - Território: VN 1 Interessado: Walfrido Palhares Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160046883AN, emitido em 31/05/16.

Defesa n°: 1713/2016 Processo n°: 01.113952.16.10 Anexo(s): 01.135800.16.04 e 01.037474.16.00 Território: VN 4 Interessado: Dalton Batista da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Embargo nº 20160033642AE, emitido em 11/08/16.

Defesa n°: 1722/2016 Processo n°: 01.125941.16.00 Anexo(s): 01.129808.16.23 - Território: VN 1 Interessado: José Geraldo de Oliveira Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160061098AN, emitido em 11/08/16.

Defesa n°: 1714/2016 Processo n°: 01.126373.16.56 Anexo(s): 01.127116.16.69 - Território: VN 2 Interessado: José Américo Fialho Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160061801AN, emitido em 17/08/16.

Defesa n°: 1723/2016 Processo n°: 01.125645.16.19 Anexo(s): 01.129783.16.02 - Território: VN 1 Interessado: Maria de Lourdes da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160062366AN, emitido em 23/08/16.

Defesa n°: 1715/2016 Processo n°: 01.123880.16.38 Anexo(s): 01.126352.16.86 - Território: VN 2 Interessado: João Matiello Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160057332AN, emitido em 21/07/16.

Defesa n°: 1716/2016 Processo n°: 01.129351.16.20 Anexo(s): 01.102022.15.04 - Território: VN 1 Interessado: Benvinda Gonçalves Filgueiros Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160043445AI, emitido em 02/09/16.

Defesa n°: 1717/2016 Processo n°: 01.121733.16.32 Anexo(s): 01.111884.13.49 - Território: VN 4 Interessado: André Luiz Pinheiro Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160041366AI, emitido em 05/08/16.

Defesa n°: 1718/2016 Processo n°: 01.121743.16.96 Anexo(s): 01.111884.13.49 - Território: VN 4 Interessado: André Luiz Pinheiro Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160060270AN, emitido em 05/08/16.

Defesa n°: 1719/2016 Processo n°: 01.136812.15.30 Anexo(s): 01.121746.13.31 - Território: VN 3 Interessado: Maria Cecília Xisto Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150006392AI, emitido em 21/07/15.

Defesa n°: 1724/2016 Processo n°: 01.128253.16.75 Anexo(s): 01.139007.16.20 - Território: VN 1 Interessado: Vicente Leite Filho Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160061546AN e 20160061547AN, emitidos em 13/08/16.

Defesa n°: 1725/2016 Processo n°: 01.125253.16.69 Anexo(s): 01.129794.16.10 - Território: VN 1 Interessado: Rafael Rodrigo de Miranda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160062277AN, emitido em 22/08/16.

Defesa n°: 1726/2016 Processo n°: 01.121220.16.68 Anexo(s): 01.123214.16.36 - Território: VN 1 Interessado: Severino Fernandes de Castro Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160061107AN, emitido em 11/08/16.

Defesa n°: 1727/2016 Processo n°: 01.133517.16.94 Anexo(s): 01.137781.16.24 - Território: VN 1 Interessado: Luiz Felipe Costa da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160062266AN, emitido em 22/08/16.

Belo Horizonte, 29 de novembro de 2016 Fernanda Labanca Raposo Secretária - JIJFI-VN

02/12/2016 18:40:39

BELO HORIZONTE

Poder Legislativo

Diário Oficial do Município

Sábado, 3 de dezembro de 2016 PORTARIA Nº 16.849 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 39 da Lei Municipal n.º 7.863/99, resolve RETIFICAR o período de que trata a Portaria nº 16.563, de 07/06/2016, para 07/06/2016 a 10/11/2016.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 22 de novembro de 2016.

Wellington Magalhães Presidente

de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 10, II, da Lei Municipal nº 7.863/99 e os termos da Portaria nº 15.720/2015, resolve NOMEAR WANDER RODRIGUES NEVES para o cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Amplo, a partir desta data.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 29 de novembro de 2016.

PORTARIA Nº 16.852 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 39 da Lei Municipal n.º 7.863/99, resolve RETIFICAR o período de que trata a Portaria nº 16.844, de 21/11/2016, para 03/12/2016 a 09/12/2016 e de 15/12/2016 a 26/12/2016.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 22 de novembro de 2016.

Wellington Magalhães Presidente PORTARIA Nº 16.853 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 39 da Lei Municipal n.º 7.863/99, resolve DESIGNAR MÉRCIA FERNANDES, CM-530, para exercer, em substituição, o cargo de CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Limitado, no período de 12/12/2016 a 14/12/2016.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 22 de novembro de 2016.

Wellington Magalhães Presidente PORTARIA Nº 16.857 O Diretor-Geral da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 47, II da Lei Municipal nº 7.863/99 e os termos da Portaria nº 15.720/2015, resolve EXONERAR JOSÉ LUIZ DE LACERDA NETO, CM-39574, do cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Amplo, a partir de 26 de novembro de 2016.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 25 de novembro de 2016.

Saulo Carvalho Diretor-Geral PORTARIA Nº 16.858 O Diretor-Geral da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 10, II, da Lei Municipal nº 7.863/99 e os termos da Portaria nº 15.720/2015, resolve NOMEAR SARA LACERDA MALAQUIAS ALVES para o cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Amplo, a partir desta data.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 28 de novembro de 2016.

Saulo Carvalho Diretor-Geral

PORTARIA Nº 16.859 O Diretor-Geral da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 47, II da Lei Municipal nº 7.863/99 e os termos da Portaria nº 15.720/2015, resolve EXONERAR LEONIDAS ALVES MARTINS, CM-40391, do cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Amplo, a partir desta data.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 29 de novembro de 2016.

Saulo Carvalho Diretor-Geral PORTARIA Nº 16.860 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 39 da Lei Municipal n.º 7.863/99, resolve DESIGNAR IZABELA MOREIRA MAURICIO FIUZA, CM-436 para exercer, em substituição, o cargo de SUPERINTENDENTE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Amplo, no período de 28/11/2016 a 29/12/2016.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 29 de novembro de 2016.

Wellington Magalhães Presidente PORTARIA Nº 16.861 O Diretor-Geral da Câmara Municipal

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e corretiva em equipamentos da Seção Odontológica da CMBH) no Pregão Eletrônico nº 45/2016 e a declaração de habilitação, procedo à ADJUDICAÇÃO do grupo de itens único para a referida empresa, no valor mensal de R$ 553,00.

Belo Horizonte, 02 de dezembro de 2016 Elenice Maria Pereira Pregoeira AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 50/2016

Saulo Carvalho Diretor-Geral PORTARIA Nº 16.862 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 39 da Lei Municipal n.º 7.863/99, resolve DESIGNAR ROBERTO EDSON DE ALMEIDA, CM-515, para exercer, em substituição, o cargo de CHEFE DA DIVISÃO DE JORNALISMO E DIVULGAÇÃO, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Limitado, no período de 30/12/2016 a 19/01/2017.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 29 de novembro de 2016.

Wellington Magalhães Presidente PORTARIA Nº 16.863 O Diretor-Geral da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 47, II da Lei Municipal nº 7.863/99 e os termos da Portaria nº 15.720/2015, resolve EXONERAR DANNY ALEXANDRO LOPES DE OLIVEIRA, CM40456, e MARCONE FERREIRA DE MORAES CANDIDO, CM-40730, do cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Amplo, a partir de 1º de dezembro de 2016.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 30 de novembro de 2016.

Saulo Carvalho Diretor-Geral DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO À PBH PARA COLOCAR À DISPOSIÇÃO DA CMBH, COM ÔNUS PARA O ÓRGÃO DE ORIGEM, EM PRORROGAÇÃO, ATÉ 31/12/2017, CONFORME CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, O SERVIDOR PEDRO SILVA ANDRADE SOUZA, MATRÍCULA 00884-5.

ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO À PBH COMUNICANDO O RETORNO AO ÓRGÃO DE ORIGEM DA SERVIDORA À DISPOSIÇÃO RENATA DE CÁSSIA SOUZA PARREIRAS, BM-106.827-8, A PARTIR DO DIA 26/11/2016.

ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO À PBH, PARA COLOCAR À DISPOSIÇÃO DA CMBH, A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO PELO EXECUTIVO, ATÉ 31/12/2017, COM ÔNUS PARA O ÓRGÃO DE ORIGEM, CONFORME CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, OS SEGUINTES SERVIDORES: BM/MAT/ NOME 103.123-4 - Grazielle Criscollo Gomes

70.573-3 - Roberto Geraldo Gontijo

374-6 - Iremar Regina Vieira da Silva

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 41/2016 A Câmara Municipal de Belo Horizonte torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar, a partir das 09:00 horas do dia 20 de dezembro de 2016, pelo site www.comprasnet.gov.br, licitação na modalidade Pregão Eletrônico, tendo por objeto o serviço de manutenção preventiva e corretiva do transmissor que possibilita a operação da rede legislativa de TV Digital em Belo Horizonte. O texto integral do edital, contendo todas as informações sobre o certame, encontra-se à disposição dos interessados na Internet, nos sites www.comprasnet.gov.br e www. cmbh.mg.gov.br (link “licitações”), bem como na Seção de Apoio a Licitações, telefone: (31) 35551249, no horário de 9:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, onde poderão ser obtidos esclarecimentos adicionais.

Belo Horizonte, 1º de dezembro de 2016 Karina Tosta Froes Pregoeira PREGÃO ELETRÔNICO Nº 45/2016 ADJUDICAÇÃO Considerando a aceitabilidade da proposta apresentada pela empresa EVALDO RIEIRO DOS SANTOS (Contratação de empresa para prestação de serviço de manutenção preventiva

31

A Câmara Municipal de Belo Horizonte torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar, a partir das 09:00 horas do dia 21 de dezembro de 2016, pelo site www.comprasnet.gov.br, licitação na modalidade Pregão Eletrônico, tendo por objeto a prestação de serviço de marcenaria, com fornecimento de material e mão de obra, para mobiliário sob medida, a ser instalado no Plenário Amynthas de Barros e o Restaurante Heleno de Oliveira. O texto integral do edital, contendo todas as informações sobre o certame, encontra-se à disposição dos interessados na Internet, nos sites www.comprasnet.gov.br e www.cmbh.mg.gov.br (link “licitações”), bem como na Seção de Apoio a Licitações, telefone: (31) 3555-1249, no horário de 9:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, onde poderão ser obtidos esclarecimentos adicionais.

Belo Horizonte, 2 de dezembro de 2016 Márcia Ventura Machado Pregoeira RESUMO DA ATA DA 99ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, REALIZADA EM 18/11/16.

PRESIDENTES: vereadores Pedro Patrus e Henrique Braga. SECRETÁRIOS: vereadores Elvis Côrtes e Pedro Patrus. OCORRÊNCIA: não houve quórum para prosseguimento da reunião. REDATOR DA ATA: Amarildo Vieira Miranda.

Saulo Carvalho Diretor-Geral DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS DEFERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE CONVERSÃO DE INDENIZAÇÃO EM GOZO - Lei 7863/99 Art.98-A e 221-A PROCESSO Nº

CM

NOME

PERÍODO

DIAS

158503

146 SANDRA SOARES COELHO

30/11/2016

a

30/11/2016

1

158118

193 ADEMILSON ANTÔNIO DE SOUSA

11/11/2016

a

11/11/2016

1

158180

193 ADEMILSON ANTÔNIO DE SOUSA

16/11/2016

a

18/11/2016

3

158328

193 ADEMILSON ANTÔNIO DE SOUSA

23/11/2016

a

25/11/2016

3

158212

196 DANIEL ALVES MARTINS

30/09/2016

a

30/09/2016

1

158164

196 DANIEL ALVES MARTINS

11/11/2016

a

11/11/2016

1

158267

196 DANIEL ALVES MARTINS

21/11/2016

a

21/11/2016

1

158223

199 NILTON WELLINGTON DE MORAIS

18/11/2016

a

18/11/2016

1

158350

199 NILTON WELLINGTON DE MORAIS

28/11/2016

a

02/12/2016

5

158117

200 NEIDER WELERSON DE MORAIS

10/11/2016

a

11/11/2016

2

158181

208 LEONARDO CLAUDIO REIS

17/11/2016

a

18/11/2016

2

158330

214 GILBERTO CAMPOS DE FIGUEIREDO

25/11/2016

a

25/11/2016

1

158329

216 VANDERLEY ROBERTO

25/11/2016

a

25/11/2016

1

157420

220 KENNEDY GUTTIERREZ DA LUZ

11/11/2016

a

11/11/2016

1

157924

225 INÊS EVANGELINA CANÇADO HILÁRIO

13/10/2016

a

13/10/2016

1

157924

225 INÊS EVANGELINA CANÇADO HILÁRIO

19/10/2016

a

19/10/2016

1

158419

225 INÊS EVANGELINA CANÇADO HILÁRIO

01/11/2016

a

01/11/2016

1

158419

225 INÊS EVANGELINA CANÇADO HILÁRIO

17/11/2016

a

18/11/2016

2

158186

230 MÁRCIA RIBEIRO FARIA

16/11/2016

a

16/11/2016

1

158218

277 PAULO MAURÍCIO DOS SANTOS

18/11/2016

a

18/11/2016

1

158244

278 ADRIANE LUCY GUIMARÃES

21/11/2016

a

22/11/2016

2

158518

280 GRACE MARA SOARES

07/11/2016

a

07/11/2016

1

158275

281 ELIZA BEGHINI CHELIDONOPOULOS

24/11/2016

a

28/11/2016

5

158289

282 ELIANA WIERMAM DE MELO

23/11/2016

a

23/11/2016

1

158119

293 VAGNER FERREIRA DOS SANTOS

11/11/2016

a

11/11/2016

1

157424

294

158403

296 WANESSA APARECIDA MENDES

MARIA AUXILIADORA BATISTA PEREIRA CARVALHO

07/11/2016

a

08/11/2016

2

08/11/2016

a

08/11/2016

1

158403

296 WANESSA APARECIDA MENDES

11/11/2016

a

11/11/2016

1

158403

296 WANESSA APARECIDA MENDES

17/11/2016

a

17/11/2016

1

158404

296 WANESSA APARECIDA MENDES

23/11/2016

a

25/11/2016

3

158320

303 LILIANE BARBOSA SIMPLÍCIO

25/11/2016

a

25/11/2016

1

158278

317 GIOVANA DE SOUSA RODRIGUES

30/11/2016

a

02/12/2016

3

157712

376 PAULA BOHMERWALD

16/11/2016

a

16/11/2016

1

157492

405 CARLOS EDUARDO GONÇALVES SOUZA

23/11/2016

a

23/11/2016

1

158227

409 MAGALÍ DAS DÔRES DE FREITAS LOPES

18/11/2016

a

18/11/2016

1

157470

413 BETHANIA THAIANI MELO BOECHAT

01/11/2016

a

01/11/2016

1

158413

423 HENRIQUE GOMES DE MIRANDA

30/11/2016

a

30/11/2016

1 1

158065

428 PEDRO MIRANDA PURISCO

09/11/2016

a

09/11/2016

158009

441 VITOR BRUNO MARTINS MACEDO

28/10/2016

a

31/10/2016

4

158151

441 VITOR BRUNO MARTINS MACEDO

11/11/2016

a

11/11/2016

1

158220

458 RODRIGO PODIACKI BARRETO DE MENEZES

18/11/2016

a

18/11/2016

1

157886

468 LEANDRO PEREIRA

07/11/2016

a

08/11/2016

2

158346

479 IVAN CORREA SOARES

21/11/2016

a

21/11/2016

1

157849

483 JULIANA ALKMIM GONÇALVES

07/11/2016

a

07/11/2016

1

158418

485 DENISE AGOSTINI RESENDE

29/11/2016

a

29/11/2016

1

158041

487 LÍVIA MARTELLETTO PIRES

16/11/2016

a

17/11/2016

2

158272

487 LÍVIA MARTELLETTO PIRES

22/11/2016

a

22/11/2016

1

158297

511 MARCELO SEBASTIÃO STARLING FERREIRA

25/11/2016

a

25/11/2016

1

158297

511 MARCELO SEBASTIÃO STARLING FERREIRA

26/12/2016

a

26/12/2016

1

158145

522 HARLLEY CLAYTON DA SILVA RÊGO

11/11/2016

a

11/11/2016

1

158115

529 LUCAS AZEVEDO PAULINO

11/11/2016

a

11/11/2016

1

157985

531 RODRIGO DORNELAS SCOFIELD

10/11/2016

a

10/11/2016

1

158213

540 VICENTE PAULA DE SOUZA

18/11/2016

a

18/11/2016

1

158221

541 ISABELLA FERNANDA SANTOS DIAS

25/11/2016

a

25/11/2016

1

02/12/2016 21/11/2016

15 1

18/11/2016

a

158284 157856

158209

545 SAMUEL COSTA LOURES MACHADO 36616 MARILDA CAMARGO ROLIM

544 FABIANA RIBEIRO BRANDÃO

21/11/2016 09/11/2016

a a

158080

40506 LILIANE APARECIDA DOS SANTOS

18/11/2016

a

11/11/2016

3

25/11/2016

8

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BELO HORIZONTE 32

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Diário Oficial do Município

Poder Executivo Sábado, 3 de dezembro de 2016

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