DOM - 10/12/2016 by Prefeitura Belo Horizonte

Ano XXII• N. 5.186 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações EDITAL DE ESTIMATIVAS Nº 608 O Gerente de Tributos Mobiliários da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, no uso de suas atribuições regulamentares, considerando o disposto nos artigos 29, 30 e 31 da Lei nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003 e tendo em vista proposição do Gerente de Fiscalização Volante e Estimativa do ISSQN - GEFVEST estabelece: - ficam os contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza ISSQN relacionados no arquivo digital que integra o presente Edital, disponível na versão eletrônica deste D.O.M, no site: www. pbh.gov.br/dom, NOTIFICADOS DA FIXAÇÃO, NO REGIME DE RECOLHIMENTO DO ISSQN POR ESTIMATIVA, DO VALOR DO IMPOSTO MENSAL DEVIDO pela prestação dos respectivos serviços no período que menciona. Os contribuintes notificados ficam também cientificados, nos termos do art. 12 da Lei 1.310/66, do art. 17, §3º da Lei 3.271/80 com nova redação dada pela Lei nº 8.405/02, e artigos 42 a 43 do RISSQN, baixado pelo Decreto nº 4032/81, que no caso de encerramento ou paralisação da atividade de prestação de serviço incluída neste Regime de Recolhimento do ISSQN por Estimativa, no curso do período de sua vigência, deverão formalizar comunicação deste fato antes do prazo de vencimento do imposto estimado correspondente ao mês de encerramento ou paralisação da atividade, junto a Central de Atendimento ao Contribuinte no BH RESOLVE, de modo a afastar a exigibilidade do imposto estimado. “Os valores e parâmetros adotados na apuração da base de cálculo do imposto estimado estão à disposição dos interessados na Gerência de Fiscalização Volante e Estimativa do ISSQN GEFVEST.

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM

Recurso Voluntário nº 10.582. Processo nº 01.136938.13.06. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Recorrente: ASSOCIAÇÃO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO – ASSUPERO. Advogados: Dr. Nilton Ribeiro Landi e outros. Relator: Dr. Reginaldo Moreira de Oliveira. Decisão: CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS. Acórdão nº 10.232/1ª. JULGAMENTO SUSPENSO AUTOS CONCLUSOS Reexame Necessário nº 10.578 e Recurso Voluntário nº 10.579. Processo nº 01.189315.10.39. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI) – Restituição. Recorrente: WM CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A. Relator: Dr. Edmar Pieri Campos. APÓS O VOTO DO CONSELHEIRO HENRIQUE GOSELING ARAUJO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO, E, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, SENDO ACOMPANHADO PELOS CONSELHEIROS ALEA BRETAS FERREIRA E REGINALDO MOREIRA DE OLIVEIRA, OS AUTOS FICARAM CONCLUSOS AO CONSELHEIRO PAULO FERNANDO RODRIGUES ROCHA. PROCESSO NÃO JULGADO RETIRADO DE PAUTA Reexame Necessário nº 10.585. Processo nº 01.059016.14.98. Anexo nº 01.059015.14.25. Assunto: ITBI – Revisão do Lançamento. Contribuinte: SHOPPING SANTA INÊS LTDA. Procurador do Contribuinte: Sr. Fábio Reis Pereira. Relatora: Dra. Alea Bretas Ferreira. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA. Às 17 horas e 30 minutos encerrou-se a sessão, tendo sido antes sorteados processos a serem julgados na reunião do dia 13/12/2016. Conselho de Recursos Tributários, 29 de novembro de 2016.

Belo Horizonte, 01 de dezembro de 2016

Danilo Dias do Amaral Presidente Maria da Paz Soares Secretária em Substituição do CRT

Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes Gerente de Tributos Mobiliários

CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 1ª CÂMARA

prazo de 5 (cinco) dias, contados desta publicação, nos termos do § 6º do artigo supramencionado, combinado com o artigo 210 do Código Tributário Nacional. Notifica, ainda, que da presente decisão não cabe recurso, posto que o prazo acima assinalado destina-se ao conhecimento do seu inteiro teor. Agravo nº 411 Processo nº 01.075174.15.20 Agravante: VAMIR RODRIGUES DOS SANTOS - ME Agravo nº 432 Processo nº 01.182352.15.11 Agravante: CENTRO EDUCACIONAL RENOVAR LTDA. - ME

ATA DA 1452ª REUNIÃO, EM 29/11/2016. PRESIDENTE: Danilo Dias do Amaral. SECRETÁRIA EM SUBSTITUIÇÃO: Maria da Paz Soares. PRESENTES: Edmar Pieri Campos, Henrique Goseling Araújo, Alea Bretas Ferreira, Érico de Oliveira Paiva e Reginaldo Moreira de Oliveira. Férias: Paulo Fernando Rodrigues Rocha. Às 16 horas foi iniciada a reunião, tendo sido lida e aprovada ata da reunião anterior. Lidos, aprovados e assinados os Acórdãos nºs 10.181/1ª, 10.208/1ª e 10.212/1ª. JULGAMENTOS Recurso Voluntário nº 10.388. Processo nº 01.148656.12.70. Assunto: IPTU – Revisão dos Lançamentos. Recorrente: MAZAL LTDA. Procuradores da Recorrente: Sr. Gustavo Rodrigues Roque e outros. Relator: Dr. Henrique Goseling Araujo. Decisão: CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS. PARTICIPOU DESTE JULGAMENTO A CONSELHEIRA ALEA BRETAS FERREIRA, EM SUBSTITUIÇÃO AO CONSELHEIRO MARCELO MALAGOLI DA SILVA, QUE RENUNCIOU AO MANDATO. Acórdão nº 10.230/1ª. Reexame Necessário nº 10.520 e Recurso Voluntário nº 10.521. Processo nº 01.108438.13.75. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI) e Exclusão do Simples Nacional. Recorrente: VISTA EVENTOS E MONTAGENS PROMOCIONAIS LTDA. – EPP. Advogado: Dr. Leonardo Guimarães Pereira. Procurador da Recorrente: Sr. André Philipe Soares Bragança. Relator: Dr. Paulo Fernando Rodrigues Rocha. Decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO VOLUNTÁRIO, E, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, MANTIDA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Acórdão nº 10.231/1ª.

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 10 DE JANEIRO DE 2017, ÀS 16 HORAS. LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO Nº 605 – 8º ANDAR Recurso Voluntário nº 10.524 Processo nº 01.022453.14.65 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: TESE PROJETOS SOCIEDADE CIVIL LTDA. Advogados: Dr. Gustavo Chaves Santos Cordeiro e outro Relator: Dr. Paulo Fernando Rodrigues Rocha (Retorno de diligência – Autos conclusos ao Dr. Henrique Goseling Araujo) Reexame Necessário nº 10.606 Processo nº 01.000339.15.47. Anexos nºs 01.000340.15.26, 01.000337.15.11, 01.000338.15.84, 01.000342.15.51, 01.000341.15.99 e 01.147489.14.67. Assunto: ITBI – Revisão do Lançamento Contribuintes: GILBERTO GUIMARÃES FREITAS E OUTROS Advogados: Dr. Marco Vinício Martins de Sá e outros Relator: Dr. Edmar Pieri Campos. Belo Horizonte, 6 de dezembro de 2016 Maria da Paz Soares Secretária em Substituição do CRT CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS NOTIFICAÇÃO A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício de suas atribuições, notifica os Contribuintes abaixo indicados de que os Agravos infrainformados foram rejeitados, nos termos do artigo 83, § 5º, do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, baixado pelo Decreto nº 16.197/2016. Os autos permanecerão à disposição dos interessados na Secretaria do CRT, na Rua Espírito Santo, 605, 8º andar, Centro, horário de 8 às 17 horas, pelo

reunião do dia 6 de setembro de 2016, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso voluntário. Quanto ao reexame necessário, por maioria, mantém-se a decisão de primeira instância, vencidos os conselheiros Alea Bretas Ferreira e Edmar Pieri Campos que a reformavam para manter o lançamento originário. Presidiu este julgamento o conselheiro Danilo Dias do Amaral, tendo também proferido voto os conselheiros Paulo Fernando Rodrigues Rocha e Reginaldo Moreira de Oliveira. Efetuou sustentação oral, em nome do Órgão Gestor do Crédito Tributário, o Auditor Fiscal de Tributos Municipais Frederico George da Fonseca. (a) Danilo Dias do Amaral (Presidente) (a) Henrique Goseling Araujo (Relator) ACÓRDÃO Nº 10.208/1ª

Agravo nº 453 Processo nº 01.108487.15.42 Agravante: GOAL CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA. Agravo nº 522 Processo nº 01.066039.16.75 Agravante: BH TARGETS REPRESENTAÇÕES LTDA. Belo Horizonte, 6 de dezembro de 2016 Maria da Paz Soares Secretária em Substituição do CRT CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS ACÓRDÃOS A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício das suas atribuições, faz publicar o(s) acórdão(s) abaixo indicado(s), informando que os prazos para a interposição de recursos, quando cabíveis, serão de 5 (cinco) dias para Pedido de Reconsideração e de 15 (quinze) dias para Recurso Especial e contar-se-ão a partir da presente publicação. As cópias se encontram à disposição dos interessados na Rua Espírito Santos, nº 605 – 8º andar – Belo Horizonte, MG. ACÓRDÃO Nº 10.181/1ª Reexame Necessário nº 10.419 e Recurso Voluntário nº 10.420. Processo nº 01.165298.14.40. Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Advogados: Dra. Marcela Bastos Notini e outros. Procuradores da Recorrente: Sr. Thiago Prata Feres Ragil e outros. Relator: Dr. Henrique Goseling Araújo. EMENTA

CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 1ª CÂMARA

10/12/2016

ISSQN – REVISÃO DO LANÇAMENTO – TVF/ AITI – FATO GERADOR – IMPOSTO CUMULATIVO – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE RECEITAS ORIUNDAS DE RESSARCIMENTO POR SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS – MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO – RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Sendo o ISSQN um imposto cumulativo, e considerando que as receitas registradas na subconta 7193020091 (Recuperação de despesa com contratação de operação de crédito por correspondente) representam ressarcimento por serviços prestados por terceiros, que por força do art. 99, § 1º, a, do Regulamento do ISSQN estão incluídas na base de cálculo do imposto devido por instituições financeiras e equiparadas, não merece reparos a conclusão do julgador de primeira instância em manter a tributação sobre esses valores, tornando-se imperioso o desprovimento do presente Recurso Voluntário. TAXA DE RISCO DE CRÉDITO – AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE RECEITAS QUE NÃO REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO –EXCLUSÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE INCLUÍDOS NO FEITO FISCAL – REEXAME NECESSÁRIO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. As receitas registradas na subconta 7199924103 (Taxa de risco de crédito) não remuneram prestação de serviço, visto que não é possível associar tais receitas a uma contraprestação específica da Reclamante que possa ser classificada como obrigação de fazer. Tais receitas não passam de um valor adicional de juros cobrado de clientes, variável em função da classificação de risco previamente definida, cujo objetivo é formar uma reserva financeira para suportar eventuais inadimplências e, por esse motivo, a tributação sobre os valores registrados nessa subconta deve ser afastada. – Por tudo que restou provado, em sede de Reexame Necessário, mister a manutenção da decisão “a quo”, por seus próprios e jurídicos fundamentos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na

Recurso Voluntário nº 10.564. Processo nº 01.154067.10.32. Recorrente: LARIMAR PARTICIPAÇÕES LTDA. Advogados: Dr. Matheus Adolfo Gomes Quirino e outros. Relator: Dr. Henrique Goseling Araújo. EMENTA ITBI – PROCESSO ADMINISTRATIVO – EXISTÊNCIA DE PROCESSOS CONEXOS – DEFESA ÚNICA REFERENTE A AMBOS OS PROCESSOS – OBRIGATORIEDADE DO JULGAMENTO CONJUNTO – VÍCIO PROCEDIMENTAL – NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA – RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO – RETORNO DOS AUTOS À JUNTA DE JULGAMENTO TRIBUTÁRIO PARA NOVA DECISÃO. Configura violação do devido processo legal, com afronta ao direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa do contribuinte, e justificadora da decretação de nulidade da decisão da Junta de Julgamento Tributário, a negativa do julgamento conjunto de processos conexos para os quais foi apresentada defesa única, com o arquivamento de um deles sem qualquer análise, mormente porque alguns dos lançamentos impugnados não foram devidamente julgados. - Por tudo que restou provado, mister o provimento do presente Recurso Voluntário, para declarar nula a decisão de 1ª instância e consequente retorno dos autos à Junta de Julgamento Tributário para nova decisão, englobando todos os lançamentos impugnados nos referidos processos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 25 de outubro de 2016, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso para anular a decisão de primeira instância, e consequente retorno dos autos à Junta de Julgamento Tributário para nova decisão, nos termos do voto do Relator. Presidiu este julgamento o conselheiro Danilo Dias do Amaral, tendo também proferido voto os conselheiros Alea Bretas Ferreira, Paulo Fernando Rodrigues Rocha, Reginaldo Moreira de Oliveira e Edmar Pieri Campos. Efetuou sustentação oral, em nome da Recorrente, o Dr. Matheus Adolfo Gomes Quirino. (a) Danilo Dias do Amaral (Presidente) (a) Henrique Goseling Araujo (Relator) ACÓRDÃO Nº 10.212/1ª Reexame Necessário nº 10.589. Processo nº 01.004698.15.91. Contribuinte: MOURÃO KIRZNER CONSULTORIA E PROJETOS S/C LTDA. Procuradores da Contribuinte: Sr. Lésio Fátima Costa e outros. Relator: Dr. Reginaldo Moreira de Oliveira. EMENTA AITI – OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA – OMISSÃO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS (DES) – IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO REGULAR DA LAVRATURA DA AUTUAÇÃO COMBATIDA – GARANTIA DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO – NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. No presente caso, o Fisco não comprovou a ocorrência de prévia tentativa de notificação pessoal ou por carta registrada. - A mera apresentação de insurgência pela Contribuinte não supre a ausência de notificação ou a notificação inválida. - Portanto, inexistindo notificação regular nos autos que possa garantir à Contribuinte o direito à ampla defesa e ao contraditório, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos atos processuais praticados desde a notificação ficta. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO Assinado de forma CYBELE digital por CYBELE DE MARIA DE MARIA SOUZA:369772766 SOUZA:36 49 Dados: 2016.12.09 977276649 18:40:43 -02'00'

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

DIREITO DO FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO – EXCLUSÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS AO PERÍODO DE 01/2007 A 12/2007 – CANCELAMENTO DO AITI – MANUTENÇÃO DA DECISÃO “A QUO” EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. Sendo a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário, prevista no § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional, matéria de ordem pública e, considerando-se que o prazo para entrega da DES se encerra no dia 20 do mês subsequente à referência, deve ser reconhecida a decadência das penalidades cominadas relativas ao período de 01/2007 a 12/2007, tornando-se imperioso o cancelamento do auto de infração nº 0.032.307-D. - Por tudo que restou provado, em sede de reexame necessário, mister a manutenção da decisão “a quo”, por seus próprios e jurídicos fundamentos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 1º de novembro de 2016, em sede de reexame necessário, à unanimidade de votos, em manter a decisão de primeira instância. Presidiu este julgamento o conselheiro Danilo Dias do Amaral, tendo também proferido voto os conselheiros Edmar Pieri Campos, Henrique Goseling Araujo, Alea Bretas Ferreira e Paulo Fernando Rodrigues Rocha. (a) Danilo Dias do Amaral (Presidente) (a) Reginaldo Moreira de Oliveira (Relator) Belo Horizonte, 6 de dezembro de 2016 Maria da Paz Soares Secretária em Substituição do CRT CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA ATA DA 1444ª REUNIÃO, EM 30/11/2016. PRESIDENTE: Edmar Damasceno Fonseca. SECRETÁRIA EM SUBSTITUIÇÃO: Maria da Paz Soares. PRESENTES: Pedro Alberto de Souza, Luzia Jaqueline Domingos Costa, Eduardo Gonçalves de Araújo, Patrícia Cançado Bicalho e Fernando Guedes Ferreira Filho. Às 16 horas iniciou-se a sessão, tendo sido lida e aprovada ata da reunião anterior. Também foram lidos, aprovados e assinados os acórdãos nºs 10.142/2ª, e 10.185/2ª. JULGAMENTOS Reexame Necessário nº 10.481 e Recurso Voluntário nº 10.482. Processo nº 01.061743.13.34. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI). Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogados: Dr. Antônio Chaves Abdalla e outros. Relator: Dr. Fernando Guedes Ferreira Filho. Decisão: EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, POR MAIORIA DE VOTOS, MANTIDA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, VENCIDA A CONSELHEIRA PATRÍCIA CANÇADO BICALHO QUE A REFORMAVA. QUANTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, PELO VOTO DE QUALIDADE, DESPROVIDO, VENCIDOS O RELATOR E OS CONSELHEIROS PEDRO ALBERTO DE SOUZA E EDUARDO GONÇALVES DE ARAÚJO QUE O PROVIAM PARCIALMENTE. A CONSELHEIRA LUZIA JAQUELINE DOMINGOS COSTA ALTEROU O VOTO ANTERIORMENTE PROFERIDO PARA ACOMPANHAR O VOTO CONDUTOR EXARADO PELO PRESIDENTE, CONSELHEIRO EDMAR DAMASCENO FONSECA, QUE SE AUTODESIGNOU REDATOR DO ACÓRDÃO. Acórdão nº 10.233/2ª. Recurso Voluntário nº 10.461. Processo nº 01.091782.12.94. Assunto: AITI – Cancelamento. Recorrente: CLÍNICA DE ESPECIALIDADES MÉDICAS JOÃO PAULO LTDA.-ME. Procurador da Recorrente: Sr. Altimar Garcia Leão. Relatora: Dra. Luzia Jaqueline Domingos Costa. Decisão: CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Acórdão nº 10.234/2ª. Recurso Voluntário nº 10.514. Processo nº 01.129484.12.08. Assunto: AITI – Cancelamento. Recorrente: LATICÍNIOS GARDINGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Advogados: Dr. Miguel Guimarães Pinto e outra. Relator: Dr. Pedro Alberto de Souza. Decisão: CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Acórdão nº 10.235/2ª. JULGAMENTOS SUSPENSOS CONVERTIDOS EM DILIGÊNCIA Reexame Necessário nº 10.502. Processo nº 01.133631.12.36. Assunto: ISSQN – Revisão do

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Poder Executivo

Lançamento (TVF/AITI). Contribuinte: HUDSON GEOVANE FERREIRA MANUTENÇÃO PREVENTIVA-ME. Relator: Dr. Pedro Vieira de Oliveira. O JULGAMENTO FOI CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA, A PEDIDO DA CONSELHEIRA LUZIA JAQUELINE DOMINGOS COSTA E APROVAÇÃO DOS DEMAIS CONSELHEIROS. Recurso Voluntário nº 10.508. Processo nº 11.002102.13.29. Assunto: IPTU – Cancelamento de Índices Cadastrais. Recorrente: FERNANDO VALLE CONSTRUÇÕES INCORPORAÇÕES E COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA. Relator: Dr. Eduardo Gonçalves de Araújo. Advogados: Dr. Nelson Luiz Guedes Ferreira Pinto e outros. APÓS LEITURA E DISCUSSÃO DO RELATÓRIO, OS AUTOS FORAM BAIXADOS EM DILIGÊNCIA, A PEDIDO DO RELATOR E APROVAÇÃO DOS DEMAIS CONSELHEIROS, TENDO A RECORRENTE SIDO INTIMADA DURANTE A SESSÃO A JUNTAR CÓPIA DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA DOS IMÓVEIS. EFETUOU SUSTENTAÇÃO ORAL, EM NOME DA RECORRENTE, O DR. NELSON LUIZ GUEDES FERREIRA PINTO E OUTROS. Às 17 horas e 15 minutos encerrou-se a sessão, tendo sido antes sorteado e devolvido processos a serem julgados na reunião do dia 14/12/2016. Conselho de Recursos Tributários, 30 de novembro de 2016. Edmar Damasceno Fonseca Presidente Maria da Paz Soares Secretária em substituição do CRT CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2016, ÀS 16 HORAS LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR Reexame Necessário nº 10.367 e Recurso Voluntário nº 10.368 Processo nº 01.174281.12.77 Assunto: AITI’s – Cancelamento Recorrente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER Advogados: Dr. Rosalvo Miranda Moreno Júnior e outros Relator: Dr. Marlon Torres Campos (Retorno de diligência) Reexame Necessário nº 10.502 Processo nº 01.133631.12.36 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Contribuinte: HUDSON GEOVANE FERREIRA MANUTENÇÃO PREVENTIVA-ME Relator: Dr. Pedro Vieira de Oliveira (Autos conclusos ao Presidente, Dr. Edmar Damasceno Fonseca) Reexame Necessário nº 10.517 e Recurso Voluntário nº 10.518 Processo nº 01.114265.13.33 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: SOMITEC – SOCIEDADE DE MONTAGENS E INSTALAÇÕES TÉCNICAS LTDA. Advogados: Dr. Carlos Alberto Moreira Alves e outros Procuradora da Recorrente: Sra. Ana Eliza Porto Martins Relatora: Dra. Patrícia Cançado Bicalho (Retirado de pauta na reunião anterior) Recurso Voluntário nº 10.529 Processo nº 01.077709.12.64. Anexo nº 01.064083.13.43 Assunto: TFS – Revisão de Lançamento Recorrente: RCG COMÉRCIO E ESPORTES LTDA.-ME Relator: Dr. Pedro Alberto de Souza Belo Horizonte, 7 de dezembro de 2016 Maria da Paz Soares Secretária em substituição do CRT CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA

Sábado, 10 de dezembro de 2016 Contribuinte: VOX MERCADO PESQUISAS E PROJETOS LTDA. Relator: Dr. Fernando Guedes Ferreira Filho Reexame Necessário nº 10.532 Processo nº 01.076081.13.15 Assunto: AITI – Cancelamento Contribuintes: GJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. –EPP Relator: Dr. Eduardo Gonçalves de Araújo Reexame Necessário nº 10.535 Processo nº 01.040889.13.91 Assunto: AITI – Cancelamento Contribuintes: FIGLASS MECÂNICA LTDA. –ME, NOVA DENOMINAÇÃO SOCIAL DE FIGLASS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. Relator: Dr. Marlon Torres Campos Belo Horizonte, 7 de dezembro de 2016 Maria da Paz Soares Secretária em substituição do CRT

Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa REGISTRO CADASTRAL – SUCAF DEFERIDOS: AÇÃO GERENCIAL TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO LTDA. - ME, CNPJ: 18.909.398/0001-49 e BENASSI MINAS EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA., CNPJ: 25.313.164/0001-08. RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL – SUCAF DEFERIDOS: ACCUMED PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA., CNPJ: 06.105.362/0001-23; ALVES PROPAGANDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BOLSAS E BRINDES LTDA., CNPJ: 08.181.207/0001-11; ARTE EM IMPRESSÃO DIGITAL LTDA., CNPJ: 00.752.643/0001-91; ASSOCIAÇÃO NO ATO CULTURA, EDUCAÇÃO E MEIO AMBIENTE - NO ATO CULTURAL, CNPJ: 07.984.309/000102; AUDIOVISUAL PRODUÇÕES E EVENTOS EIRELI, CNPJ: 07.186.967/0001-59; CIMED INDUSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ: 02.814.497/0007-00; MEDICAL HOSP ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA. – ME, CNPJ: 04.523.992/0001-92; MELODY MAKER LTDA. – ME, CNPJ: 42.768.424/0001-40; MISSÃO PAZ, CNPJ: 25.571.357/0001-50; PARCO PAPELARIA LTDA., CNPJ: 05.214.053/0001-29. RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL – SUCAF/SUS DEFERIDO: NUCLEAR MEDCENTER LTDA., CNPJ: 65.137.457/0001-98. Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores Gerência de Suprimentos e Contratos APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA Processo de Penalidade nº: 01.013578.15.20 Assunto: Aplicação de Penalidade Administrativa Advertência Contratada: GIBBOR BRASIL PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA. Processo Licitatório nº: 01.036757.13.09 Pregão Eletrônico nº: 2013/030 Objeto: Prestação de serviço de publicações de avisos de editais, habilitações, recursos e resultados de julgamentos e outras matérias oficiais, em jornal diário de grande circulação no Estado de Minas Gerais. O Município de Belo Horizonte, por intermédio da Gerência de Coordenação de Licitações da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, amparada pelo disposto no subitem 10.1.1 do Contrato celebrado entre a referida empresa e o Município e em conformidade com o art. 4º do Decreto Municipal nº 15.113/13 e com o art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93, nos termos do julgamento constante nos autos, aplica a penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa Gibbor Brasil Publicidade e Propaganda Ltda., CNPJ nº 08.329.433/0001-05, por descumprimento dos subitens 7.1, 7.3, 7.6 e 7.9 do Contrato.

A penalidade irá constar dos nossos arquivos e a reincidência poderá acarretar na aplicação de outras sanções mais severas previstas no edital e na legislação. Nos termos do art. 29 do Decreto Municipal nº 15.113/2013, fica concedido o prazo de 10 dias úteis para interposição de recurso. Na oportunidade, ficam franqueadas vistas e cópias dos documentos constantes dos autos, exigindo-se de advogados e prepostos a comprovação dos respectivos poderes mediante procuração e/ ou carta de preposição ou instrumentos equivalentes. O Recurso, caso proposto, poderá ser enviado via INTERNET, para o e-mail gescl@pbh. gov.br, com remessa posterior do documento original, no prazo máximo de 02(dois) dias úteis contados do prazo final para sua apresentação junto à Gerência de Coordenação de Licitações situada na rua Espirito Santo, nº 605 – 15º andar, sala 1502 – Centro – Belo Horizonte/MG – CEP nº 30.160-919, no horário de 8h às 17h. – Fones: (31) 3246-0369 e 3277-4614. Emerson Duarte Menezes Gerente de Coordenação de Licitações JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO – MANUTENÇÃO DA PENALIDADE APLICADA Processo de Penalidade nº: 01.072341.13.92 Empresa: Megamix Comércio e Serviços Ltda. Processo Licitatório nº: 04.002036.12.96 Pregão Eletrônico nº: 139/2012 Objeto: Aquisição de berços em madeira. O Município de Belo Horizonte, por intermédio da Gerência de Coordenação de Licitações da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições legais e nos termos do julgamento constante nos autos e à disposição de qualquer interessado, julgou improcedente o Recurso Administrativo interposto pela Megamix Comércio e Serviços Ltda., CNPJ nº 08.599.042/0001-00, mantendo a Advertência aplicada à empresa conforme publicação no DOM – Diário Oficial do Município – do dia 25/10/2016. Ato contínuo, em atendimento ao art. 30 do Decreto Municipal nº 15.113/13, o julgamento foi remetido à Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa que ratificou a decisão prolatada. Pelo exposto, tendo sido cumpridos os requisitos e normas legais, fica mantida a aplicação da penalidade de Advertência à Recorrente. Na oportunidade, fica franqueada vista aos autos e cópias dos documentos, exigindo-se de advogados e prepostos a comprovação dos respectivos poderes mediante procuração e/ou carta de preposição ou instrumentos equivalentes. Emerson Duarte Menezes Gerente de Coordenação de Licitações NOTIFICAÇÃO ASSUNTO: INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA POSSÍVEL APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 0 1-1 5 5.261/16 - 7 6 EMPRESA: MEGA LICITACAO LTDA ME CNPJ: 18.430.481/0001-30 PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 04-001.108/16-93 PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 2016/068 OBJETO: AQUISIÇÃO DE ROTEADOR DIGITAL ETHERNET/MODEM ADSL2 O Município de Belo Horizonte, por intermédio da Gerência de Coordenação de Licitações, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, NOTIFICA a empresa MEGA LICITACAO LTDA ME inscrita no CNPJ sob o nº 18.430.481/0001-30, para, querendo, apresentar DEFESA PRÉVIA no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da juntada do respectivo Aviso de Recebimento aos autos do processo administrativo acima epigrafado, no termos do que determina o art. 27, inciso I, do Decreto Municipal nº 15.113/2013, sob pena de, ponderando-se a conduta apontada e sua lesividade para o Município, lhe serem aplicadas, em conjunto ou isoladamente, as sanções de ADVERTÊNCIA, MULTA ou IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com o poder público, nos termos do subitem 20.1 do edital, em conformidade com o art. 4º, incisos I e II do Decreto Municipal nº 15.113/2013 cumulado com o art. 7º da Lei Federal nº 10.520/02 e do art. 87 da Lei Federal nº 8666/93, de aplicação subsidiária, conforme art.

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 11 DE JANEIRO DE 2017, ÀS 16 HORAS LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR Reexame Necessário nº 10.525 Processo nº 01.031493.11.28 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI)

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 10 de dezembro de 2016 9º da Lei que regula o Pregão, considerando-se a prática das seguintes condutas: - No lote 01 - Impedido de licitar, conforme disposto no subitem 6.2, alínea c do edital. Conforme Portal da Transparência, licitante com impedimento, conforme legislação vigente, pelos CORREIOS até 11/07/2019 e com Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco até 06/01/2018. Fica franqueada vista aos autos e cópias dos documentos, exigindo-se de advogados e prepostos a comprovação dos respectivos poderes mediante procuração e/ou carta de preposição ou instrumentos equivalentes. A Defesa, caso apresentada, poder ser enviada via INTERNET, para o e-mail gescl@pbh. gov.br, com remessa posterior do documento original, no prazo máximo de 02(dois) dias úteis contados do prazo final para sua apresentação junto à Gerência de Coordenação de Licitações situada na Rua Espirito Santo, nº 605 – 15º andar, sala 1502 – Centro – Belo Horizonte/MG – CEP nº 30.160-919, no horário de 8h às 17h. – Fones: (31) 3277-1404 / 3246-0151 / 3246-0369 / 3277-4614. Belo Horizonte, 06 de dezembro de 2016 Emerson Duarte Menezes Gerência de Coordenação de Licitações ATA DA SESSÃO PÚBLICA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/056 LOTES 01, 02, 03, 04 E 07 PROCESSO Nº 01.105.168/16-39 OBJETO: CONFECÇÃO DE CADERNOS, AGENDAS E ETIQUETAS CALENDÁRIO AUTOADESIVAS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO I DO EDITAL. A Pregoeira designada pelo ato de nomeação, no uso de suas atribuições legais, após a abertura das propostas eletrônicas e o encerramento da etapa de lances, julgou: LOTE (1) – CADERNO. SICAMS: 71324, 59332, 71325, 59335 – COTA PRINCIPAL Em 20/09/2016 o licitante ON LINE PAPELARIA E INFORMÁTICA EIRELI-EPP foi o arrematante do lote com o valor global ofertado de R$225.000,00 (Duzentos e vinte e cinco mil reais). Verificada a documentação desta empresa, confirmou-se sua habilitação. Examinada a aceitabilidade da proposta quanto à compatibilidade do preço apresentado com o praticado no mercado e o valor estimado para esta contratação, confirmou-se a classificação da proposta da empresa supracitada. Por ter atendido a todas as exigências editalícias, em 17/10/2016, a empresa ON LINE PAPELARIA E INFORMÁTICA EIRELI-EPP foi declarada vencedora ficando, portanto, adjudicado o lote no valor global de R$224.848,88 (Duzentos e vinte e quatro mil, oitocentos e quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos) sendo os seguintes valores unitários dos itens: * Item 01 - Caderno sem pauta, tipo brochura, padrão “SMED”, Educação Infantil. SICAM: 71324. Quantidade: 24.316 unidades. Valor unitário: R$1,60 (Um real e sessenta centavos); * Item 02 - Caderno sem pauta, tipo brochura, padrão “SMED”. SICAM: 59332. Quantidade: 62.867 unidades. Valor unitário: R$1,60 (Um real e sessenta centavos); * Item 03 - Caderno para desenho, sem pauta tipo brochura, padrão “SMED”, Educação infantil. SICAM: 71325. Quantidade: 41.156 unidades. Valor unitário: R$1,22 (Um real e vinte e dois centavos); * Item 04 - Caderno para desenho, sem pauta, tipo brochura, padrão “SMED”. SICAM: 59335. Quantidade: 28.808 unidades. Valor unitário: R$1,22 (Um real e vinte e dois centavos); LOTE (2) - CADERNO. SICAMS: 71324, 59332, 71325, 59335 – COTA RESERVADA REFERENTE AO LOTE 01. Em 20/09/2016 o licitante GRÁFICA & EDITORA TRIUNFAL LTDA foi o arrematante do lote com o valor global ofertado de R$113.500,00 (Cento e treze mil e quinhentos reais). Verificada a documentação desta empresa, confirmou-se sua habilitação. Examinada a aceitabilidade da proposta quanto à compatibilidade do preço apresentado com o praticado no mercado e o valor estimado para esta contratação, confirmou-se a classificação da proposta da empresa supracitada. Em 26/10/2016, tendo em vista o valor unitário

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ofertado para este lote se encontrar maior que o valor ofertado para o lote 01, a Pregoeira da disputa solicitou a possibilidade do licitante GRÁFICA & EDITORA TRIUNFAL LTDA em apresentar uma nova proposta nos termos do subitem 11.18 do edital. Nessa mesma data, dentro do prazo estipulado para negociação de um valor mais vantajoso para o Município, o licitante 1º arrematante do lote não aceitou igualar o valor unitário do lote 02 (Item 01=R$2,29; item 02=R$2,30; item 03=R$2,00; item 04=R$2,01) ao valor unitário do lote 01 (Item 01= R$1,60; item 02= R$1,60; item 03=R$1,22; 04=R$1,22), nem mesmo aceitou enviar nova proposta com a diferença de 10%, como é permitida pelo subitem 11.18.1 do edital, conforme mensagem enviada no “Chat de Mensagens” do site do Banco do Brasil. Sendo assim, em 27/10/2016 o licitante GRÁFICA & EDITORA TRIUNFAL LTDA foi desclassificado por deixar de atender ao subitem 11.18 do edital (não igualou os valores unitários do lote 02 aos valores unitários do lote 01, nem tão pouco, aceitou enviar nova proposta com a diferença de 10%). Nessa mesma data, o licitante ON LINE PAPELARIA E INFORMÁTICA EIRELI-EPP, 2º classificado com o valor global ofertado de R$114.500,00 (Cento e quatorze mil e quinhentos reais) passou à arrematante do lote. Por ter atendido a todas as exigências editalícias, em 07/11/2016, a empresa foi declarada vencedora ficando, portanto, adjudicado o lote no valor global de R$74.948,84 (Setenta e quatro mil, novecentos e quarenta e oito reais e oitenta e quatro centavos) sendo os seguintes valores unitários dos itens: * Item 01 - Caderno sem pauta, tipo brochura, padrão “SMED”, Educação Infantil. SICAM: 71324. Quantidade: 8.105 unidades. Valor unitário: R$1,60 (Um real e sessenta centavos); * Item 02 - Caderno sem pauta, tipo brochura, padrão “SMED”. SICAM: 59332. Quantidade: 20.955 unidades. Valor unitário: R$1,60 (Um real e sessenta centavos); * Item 03 - Caderno para desenho, sem pauta tipo brochura, padrão “SMED”, Educação infantil. SICAM: 71325. Quantidade: 13.719 unidades. Valor unitário: R$1,22 (Um real e vinte e dois centavos); * Item 04 - Caderno para desenho, sem pauta, tipo brochura, padrão “SMED”. SICAM: 59335. Quantidade: 9.603 unidades. Valor unitário: R$1,22 (Um real e vinte e dois centavos). LOTE (3) - CADERNO PAUTADO. SICAMS: 59334, 59333 – COTA PRINCIPAL. Em 20/09/2016 o licitante ON LINE PAPELARIA E INFORMATICA EIRELI-EPP foi o arrematante do lote com o valor global ofertado de R$424.999,00 (Quatrocentos e vinte e quatro mil, novecentos e noventa e nove reais). Verificada a documentação desta empresa, confirmou-se sua habilitação. Examinada a aceitabilidade da proposta quanto à compatibilidade do preço apresentado com o praticado no mercado e o valor estimado para esta contratação, confirmou-se a classificação da proposta da empresa supracitada. Por ter atendido a todas as exigências editalícias, em 17/10/2016, a empresa ON LINE PAPELARIA E INFORMATICA EIRELI-EPP foi declarada vencedora ficando, portanto, adjudicado o lote no valor global de R$424.890,30 (Quatrocentos e vinte e quatro mil, oitocentos e noventa reais e trinta centavos) sendo os seguintes valores unitários dos itens: * Item 01 - Caderno pautado, em espiral, padrão “SMED”. SICAM: 59334. Quantidade: 31.572 unidades. Valor unitário: R$6,15 (Seis reais e quinze centavos); * item 02 - Caderno pautado, tipo brochura, padrão “SMED”. SICAM: 59333. Quantidade: 153.815 unidades. Valor unitário: R$1,50 (Um real e cinquenta centavos). LOTE (4) - CADERNO PAUTADO. SICAM: 59334, 59333 - COTA RESERVADA REFERENTE AO LOTE 03. Em 20/09/2016 o licitante EUROPAPER COMERCIAL EIRELI foi o arrematante do lote com o valor global ofertado de R$279.900,00 (Duzentos e setenta e nove mil e novecentos reais). Em 17/10/2016 o licitante EUROPAPER COMERCIAL EIRELI foi inabilitado por não estar apta a prestar o serviço solicitado. De acordo com consulta realizada ao SUCAF – Sistema Único de cadastro de Fornecedores – essa prestação de serviços não está prevista no objeto do contrato social da em-

presa. Nessa mesma data, o licitante PERSONAL 7 PRODUTOS PROMOCIONAIS EIRELI – ME, 2º classificado com o valor global ofertado de R$279.910,00 (Duzentos e setenta e nove mil, novecentos e dez reais) passou à arrematante do lote.

Nessa mesma data, dentro do prazo de 24 horas, o licitante não aceitou igualar os valores unitários do lote 04 aos valores unitários do lote 03, conforme mensagem enviada no “Chat de Mensagens” do site do Banco do Brasil.

Em 21/10/2016 o licitante PERSONAL 7 PRODUTOS PROMOCIONAIS EIRELI – ME foi inabilitado e desclassificado por deixar de atender aos itens 7 e 13 do edital: após convocação da Pregoeira não apresentou documentação e proposta nos termos e prazo do edital. Nessa mesma data, o licitante CONSTRUMAT LTDA – ME, 3º classificado com o valor global ofertado de R$280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais) passou à arrematante do lote.

Sendo assim, o licitante GLOBALPRINT EDITORA GRÁFICA LTDA ME foi desclassificado por deixar de atender ao subitem 11.18 do edital (não igualou os valores unitários do lote 04 aos valores unitários do lote 03, nem tão pouco, aceitou enviar nova proposta com a diferença de 10%). Também em 28/11/2016, o licitante ON LINE PAPELARIA E INFORMÁTICA EIRELI-EPP, 4º classificado no sorteio foi reclassificado e passou à arrematante do lote.

Em 28/10/2016 o licitante CONSTRUMAT LTDA – ME foi inabilitado por deixar de atender aos itens do edital: 7.1.1.1 (deixou de enviar os atestados de capacidade técnica, o que impediu a empresa de comprovar se a mesma presta ou prestou serviços de natureza compatível com o objeto deste pregão, e que represente no mínimo 20% da quantidade prevista) e 7.1.1.2 (deixou de enviar o Balanço Patrimonial e Demonstração Contábil do Resultado do Último Exercício Social). Nessa mesma data, o licitante CONSPEL PAPEL E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA – ME, 4º classificado com o valor global ofertado de R$285.000,00 (Duzentos e oitenta e cinco mil reais) passou à arrematante do lote. Em 08/11/2016 o licitante CONSPEL PAPEL E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA – ME foi inabilitado e desclassificado por deixar de atender aos itens 7 e 13 do edital: após convocação da Pregoeira não apresentou documentação e proposta nos termos e prazo do edital. Nessa mesma data, o licitante ARMID FESTAS E EVENTOS LTDA – ME, 5º classificado com o valor global ofertado de R$298.858,00 (Duzentos e noventa e oito mil, oitocentos e cinquenta e oito reais) passou à arrematante do lote. Nessa mesma data, em razão do valor global ofertado pelo licitante ARMID FESTAS E EVENTOS LTDA – ME se encontrar igual ao valor ofertado pelas empresas: GLOBALPRINT EDITORA GRÁFICA LTDA ME, GRÁFICA & EDITORA TRIUNFAL LTDA, ON LINE PAPELARIA E INFORMÁTICA EIRELI-EPP, a Pregoeira da disputa convocou os licitantes supracitados, bem como os demais interessados, por meio do Chat de Mensagens para a sessão de sorteio, a ser realizado no dia 09/11/2016, às 11 horas, horário de Brasília à rua Espírito Santo, 605/ 15º andar, Centro, Belo Horizonte – M.G., conforme disposto no subitem 11.12 do edital c/c com o artigo 45 § 2º da Lei 8.666/93. Em 09/11/2016 realizado o sorteio entre as empresas supracitadas na presença da Pregoeira da Disputa, Equipe de Apoio e Testemunhas, a ordem de classificação final foi a seguinte: 1º sorteado: GRÁFICA & EDITORA TRIUNFAL LTDA 2º sorteado: ARMID FESTAS E EVENTOS LTDA – ME 3º sorteado: GLOBALPRINT EDITORA GRÁFICA LTDA ME 4º sorteado: ON LINE PAPELARIA E INFORMÁTICA EIRELI-EPP Em 17/11/2016 o licitante GRÁFICA & EDITORA TRIUNFAL LTDA foi desclassificado a pedido sob a alegação de que “infelizmente não conseguimos reduzir o nosso último valor lançado, este é o nosso preço final mesmo. Não temos condições de chegar ao valor do lote 03, mesmo usando os 10% que a lei autoriza, não conseguimos”. Nessa mesma data, o licitante ARMID FESTAS E EVENTOS LTDA – ME, 2º classificado no sorteio foi reclassificado e passou à arrematante do lote. Em 23/11/2016 o licitante ARMID FESTAS E EVENTOS LTDA – ME foi inabilitado e desclassificado por deixar de atender aos itens 7 e 13 do edital: após convocação da Pregoeira não apresentou documentação e proposta nos termos e prazo do edital. Nessa mesma data, o licitante GLOBALPRINT EDITORA GRÁFICA LTDA ME, 3º classificado no sorteio foi reclassificado e passou à arrematante do lote. Como a empresa GLOBALPRINT EDITORA GRÁFICA LTDA ME já estava habilitada no lote 06 do presente certame, a Pregoeira da disputa solicitou ao 3º arrematante do lote que encaminhasse proposta escrita. Em 28/11/2016, tendo em vista os valores unitários ofertados para este lote (Item 1=R$15,73; Item 2= R$2,60) se encontrarem maiores que os valores ofertados para o lote 03 (Item 1=R$6,15; Item 2=R$1,50), a Pregoeira da disputa solicitou a possibilidade do licitante em apresentar uma nova proposta nos termos do subitem 11.18 do edital.

Ainda em 28/11/2016, a Pregoeira da disputa solicitou ao atual arrematante do lote que informasse os valores unitários por meio do Chat de Mensagens do Banco do Brasil. Em 29/11/2016 o licitante informou que os preços unitários eram: Item 01 = R$ 6,15 / Item 02 = R$ 1,50. Nessa mesma data, o licitante ON LINE PAPELARIA E INFORMÁTICA EIRELI-EPP foi convocado para apresentar proposta, visto que já estava habilitado nos lotes 01, 02 e 03. Por ter atendido a todas as exigências editalícias, em 01/12/2016, a empresa ON LINE PAPELARIA E INFORMATICA EIRELI-EPP foi declarada vencedora ficando, portanto, adjudicado o lote no valor global de R$141.630,60 (Cento e quarenta e um mil, seiscentos e trinta reais e sessenta centavos) sendo os seguintes valores unitários dos itens: * Item 01 - Caderno pautado, em espiral, padrão “SMED”. SICAM: 59334. Quantidade: 10.524 unidades. Valor unitário: R$6,15 (Seis reais e quinze centavos); * item 02 - Caderno pautado, tipo brochura, padrão “SMED”. SICAM: 59333. Quantidade: 51.272 unidades. Valor unitário: R$1,50 (Um real e cinquenta centavos). LOTE (7) - ETIQUETA AUTOADESIVA. SICAM: 67471 - EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DA LC 123/06. Em 20/09/2016 o licitante IMPRESSOART EDITORA GRÁFICA LTDA - ME foi o arrematante do lote com o valor global ofertado de R$14.802,48 (Quatorze mil, oitocentos e dois reais e quarenta e oito centavos). Em 05/10/2016 o licitante IMPRESSOART EDITORA GRÁFICA LTDA - ME foi inabilitado pelo descumprimento do subitem do edital: 7.1.2.3 – letra a (o atestado de capacidade técnica apresentado não comprova que o licitante presta ou prestou serviços de natureza compatível com o objeto desse pregão que represente no mínimo 20% da quantidade prevista neste lote). Nessa mesma data, o licitante GRÁFICA HOLLYDAY LTDA-EPP, 2º classificado com o valor global ofertado de R$16.917,12 (Dezesseis mil, novecentos e dezessete reais e doze centavos) passou à arrematante do lote. Verificada a documentação desta empresa, confirmou-se sua habilitação. Examinada a aceitabilidade da proposta quanto à compatibilidade do preço apresentado com o praticado no mercado e o valor estimado para esta contratação, confirmou-se a classificação da proposta da empresa supracitada. Por ter atendido a todas as exigências editalícias, em 17/10/2016, a empresa GRÁFICA HOLLYDAY LTDA-EPP foi declarada vencedora ficando, portanto, adjudicado o lote no valor global de R$16.917,12 (Dezesseis mil, novecentos e dezessete reais e doze centavos), sendo o seguinte valor unitário do item: * Item 01 - Etiqueta autoadesiva em papel couché, cor brilhante, 100 x 160 mm, com impressão de calendário, em policromia. SICAM: 67471. Quantidade: 211.464 unidades. Valor unitário: R$0,08 (Oito centavos). Publicada a decisão nesta sessão, e nada mais havendo a tratar, a Pregoeira declarou encerrados os trabalhos. Josiele Cássia Fortes Martins de Oliveira Pregoeira/ GEOPL-4 ADJUDICAÇÃO - PARCIAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/056 LOTES 01, 02, 03, 04 e 07 PROCESSO Nº 01.105.168/16-39 OBJETO: CONFECÇÃO DE CADERNOS, AGENDAS E ETIQUETAS CALENDÁRIO AUTOADESIVAS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO I DO EDITAL.

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Adjudico, pelo critério do menor preço, aferido de forma global, observadas exigências do edital e seus anexos, o objeto desta licitação à: Lote (1) - CADERNO. SICAMS: 71324, 59332, 71325, 59335 – COTA PRINCIPAL - EMPRESA: ON LINE PAPELARIA E INFORMÁTICA EIRELI-EPP - VALORES UNITÁRIOS: Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública. - VALOR GLOBAL: R$224.848,88 (Duzentos e vinte e quatro mil, oitocentos e quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos). Lote (2) - CADERNO. SICAMS: 71324, 59332, 71325, 59335 – COTA RESERVADA REFERENTE AO LOTE 01. - EMPRESA: ON LINE PAPELARIA E INFORMÁTICA EIRELI-EPP - VALORES UNITÁRIOS: Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública. - VALOR GLOBAL: R$74.948,84 (Setenta e quatro mil, novecentos e quarenta e oito reais e oitenta e quatro centavos). Lote (3) - CADERNO PAUTADO. SICAMS: 59334, 59333 – COTA PRINCIPAL. - EMPRESA: ON LINE PAPELARIA E INFORMÁTICA EIRELI-EPP - VALORES UNITÁRIOS: Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública. - VALOR GLOBAL: R$424.890,30 (Quatrocentos e vinte e quatro mil, oitocentos e noventa reais e trinta centavos). Lote (4) - CADERNO PAUTADO. SICAM: 59334, 59333 - COTA RESERVADA REFERENTE AO LOTE 03. - EMPRESA: ON LINE PAPELARIA E INFORMÁTICA EIRELI-EPP - VALORES UNITÁRIOS: Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública. - VALOR GLOBAL: R$141.630,60 (Cento e quarenta e um mil, seiscentos e trinta reais e sessenta centavos) Lote (7) - ETIQUETA AUTOADESIVA. SICAM: 67471 - EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DA LC 123/06. - EMPRESA: GRÁFICA HOLLYDAY LTDA-EPP - VALOR UNITÁRIO: Conforme valor constante na Ata de Sessão Pública. - VALOR GLOBAL: R$16.917,12 (Dezesseis mil, novecentos e dezessete reais e doze centavos). Nas condições e termos previstos no edital e proposta. Josiele Cássia Fortes Martins de Oliveira Pregoeira/ GEOPL-4 HOMOLOGAÇÃO PARCIAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/056 LOTES 01, 02, 03, 04 e 07 PROCESSO Nº 01.105.168/16-39 OBJETO: CONFECÇÃO DE CADERNOS, AGENDAS E ETIQUETAS CALENDÁRIO AUTOADESIVAS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO I DO EDITAL. Homologo a licitação relativa à confecção de cadernos, agendas e etiquetas calendário autoadesivas, conforme especificações constantes no anexo I do edital para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino a adjudicação do objeto licitado às seguintes empresas que ofertaram os menores preços: Lote (1) - CADERNO. SICAMS: 71324, 59332, 71325, 59335 – COTA PRINCIPAL - EMPRESA: ON LINE PAPELARIA E INFORMÁTICA EIRELI-EPP - VALORES UNITÁRIOS: Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública. - VALOR GLOBAL: R$224.848,88 (Duzentos e vinte e quatro mil, oitocentos e quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos).

Diário Oficial do Município

Lote (3) - CADERNO PAUTADO. SICAMS: 59334, 59333 – COTA PRINCIPAL. - EMPRESA: ON LINE PAPELARIA E INFORMÁTICA EIRELI-EPP - VALORES UNITÁRIOS: Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública. - VALOR GLOBAL: R$424.890,30 (Quatrocentos e vinte e quatro mil, oitocentos e noventa reais e trinta centavos).

- EMPRESA: ON LINE PAPELARIA E INFORMÁTICA EIRELI-EPP - VALORES UNITÁRIOS: Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública. - VALOR GLOBAL: R$74.948,84 (Setenta e quatro mil, novecentos e quarenta e oito reais e oitenta e quatro centavos).

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Sábado, 10 de dezembro de 2016 caixa com até 9 kg como embalagem secundária ou embalagem primária de até 200 gramas em pacote com até 600 gramas como embalagem secundária, em caixa com até 9 kg como embalagem terciária, conforme RDC 263 de 22/09/2005 (ANVISA). Código do SICAM: 72322. Unidade: Kg. Detentor: BH Giro Distribuidora de Alimentos Ltda. Marca: Aymoré.

Lote (4) - CADERNO PAUTADO. SICAM: 59334, 59333 - COTA RESERVADA REFERENTE AO LOTE 03.

Alteração do preço vigente de R$ 7,53 para R$ 8,92.

- EMPRESA: ON LINE PAPELARIA E INFORMÁTICA EIRELI-EPP - VALORES UNITÁRIOS: Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública. - VALOR GLOBAL: R$141.630,60 (Cento e quarenta e um mil, seiscentos e trinta reais e sessenta centavos)

- Item 01 – Biscoito doce, tipo rosquinha de chocolate, contendo cacau e isento de gordura trans, pacote com até 600 gramas na embalagem primária e caixa com até 9 kg como embalagem secundária ou embalagem primária de até 200 gramas em pacote com até 600 gramas como embalagem secundária, em caixa com até 9 kg como embalagem terciária, conforme RDC 263 de 22/09/2005 (ANVISA). Código do SICAM: 72322. Unidade: Kg. Detentor: BH Giro Distribuidora de Alimentos Ltda. Marca: Aymoré.

Lote (7) - ETIQUETA AUTOADESIVA. SICAM: 67471 - EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DA LC 123/06. - EMPRESA: GRÁFICA HOLLYDAY LTDA-EPP - VALOR UNITÁRIO: Conforme valor constante na Ata de Sessão Pública. - VALOR GLOBAL: R$16.917,12 (Dezesseis mil, novecentos e dezessete reais e doze centavos). Nas condições e termos previstos no edital e proposta. Soraya de Fátima Mourthé Marques Lage Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa REGISTRO DE PREÇOS – PREGÕES ELETRÔNICOS Nº 2015/113 – 2016/031 REVISÕES DE PREÇOS A Comissão de Controle de Preços da SMAGEA, designada pela Portaria SMAGEA 020/2016 e no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Municipal 12.976/07, sob a coordenação da GEACME / GERGP, publica as revisões de preços, como se seguem: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2015/113 Processo Administrativo: 04.001.584/15-79 Objeto: Higiene e Limpeza LOTE 05 - Item 01 – Papel higiênico, folha simples, neutro, 100% de fibras celulósicas, cor branca, hidrossolúvel, macio, absorvente, homogêneo, sem furos ou lacunas na extensão do rolo, isento de materiais estranhos como partículas lenhosas, metálicas e fragmentos de materiais plásticos, enrolado de maneira uniforme, com cortes laterais sem rebarbas, rolo com 10 cm de largura x 60 metros de comprimento, variação aceitável de 2% nos valores nominais das dimensões (portaria 153/2008 do INMETRO). Código do SICAM: 70124. Unidade: Unidade. Detentor: Multicom Comércio Múltiplo de Alimentos Ltda. Marca: Paloma. Alteração do preço vigente de R$ 0,74 para R$ 0,87. LOTE 06 - Item 01 – Papel higiênico, folha simples, neutro, 100% de fibras celulósicas, cor branca, hidrossolúvel, macio, absorvente, homogêneo, sem furos ou lacunas na extensão do rolo, isento de materiais estranhos como partículas lenhosas, metálicas e fragmentos de materiais plásticos, enrolado de maneira uniforme, com cortes laterais sem rebarbas, rolo com 10 cm de largura x 60 metros de comprimento, variação aceitável de 2% nos valores nominais das dimensões (portaria 153/2008 do INMETRO). Código do SICAM: 70124. Unidade: Unidade. Detentor: Multicom Comércio Múltiplo de Alimentos Ltda. Marca: Paloma. Alteração do preço vigente de R$ 0,74 para R$ 0,87.

Lote (2) - CADERNO. SICAMS: 71324, 59332, 71325, 59335 – COTA RESERVADA REFERENTE AO LOTE 01.

Poder Executivo

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/031 Processo Administrativo: 04.000.172.16-57 Objeto: Gêneros Alimentícios. LOTE 07 - Item 01 – Biscoito doce, tipo rosquinha de chocolate, contendo cacau e isento de gordura trans, pacote com até 600 gramas na embalagem primária e

uso de espaço público, com pagamento de outorga, para fins de veiculação de publicidade, por meio de relógios eletrônicos digitais, que apresentem marcação sincronizada de hora, indicação de temperatura local, bem como possam veicular informações de interesse do município e de suas entidades descentralizadas, através de painéis de informações. A Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa, a Secretária Municipal de Serviços Urbanos - Interina e o Diretor-Presidente da PBH Ativos, no uso de suas atribuições legais, RESOLVEM:

LOTE 08

Alteração do preço vigente de R$ 7,53 para R$ 8,92.

Art. 1º - Designar os servidores, Emerson Duarte Menezes, BM: 45.517-6 como presidente, Wanice Beatriz de Lima, BM: 30.274-4, Luiz Flávio da Silveira Dolabela, BM: 86.606-0, Ana Raquel Mapa Lopes BM: 111.741-X e Tiago Odilon Fernandes Campolina AT: 0000033, como membros, para comporem a Comissão Especial de Licitação. Art. 2º - O Presidente da Comissão Especial de Licitação poderá convocar servidores para prestar assessoramento técnico e elaborar pareceres em assuntos que exijam conhecimento específico Art. 3º - A Comissão Especial de Licitação funcionará com o quórum mínimo de 3 (três) membros.

LOTE 09 - Item 01 – Biscoito doce, tipo rosquinha de coco, ingredientes: farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, açúcar, amido, gordura vegetal, açúcar invertido, coco ralado, sal, fermentos químicos. pacote com 300 g (variação aceitável, no peso, de até 50% na embalagem primária), em caixa com peso de até 9 kg como embalagem secundária, conforme RDC 263 de 22/09/2005 (ANVISA). Código do SICAM: 72323. Unidade: Kg. Detentor: BH Giro Distribuidora de Alimentos Ltda. Marca: Aymoré. Alteração do preço vigente de R$ 6,19 para R$ 7,35. LOTE 10 - Item 01 – Biscoito doce, tipo rosquinha de coco, ingredientes: farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, açúcar, amido, gordura vegetal, açúcar invertido, coco ralado, sal, fermentos químicos. pacote com 300 g (variação aceitável, no peso, de até 50% na embalagem primária), em caixa com peso de até 9 kg como embalagem secundária, conforme RDC 263 de 22/09/2005 (ANVISA). Código do SICAM: 72323. Unidade: Kg. Detentor: BH Giro Distribuidora de Alimentos Ltda. Marca: Aymoré. Alteração do preço vigente de R$ 6,19 para R$ 7,35. LOTE 13 - Item 01 – Óleo de soja, refinado, tipo 1, frasco pet com 900 ml, conforme resolução RDC Nº 270, de 22/09/2005, da ANVISA. Código do SICAM: 51580. Unidade: Frasco. Detentor: Packfoods Comércio Empacotadora e Beneficiadora Ltda. Marca: Soya. Manutenção do preço vigente de R$ 3,17.

Art. 4º - O Presidente poderá ser substituído, em seus impedimentos, por um de seus membros. Art. 5º - Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, para vigorar por um ano. Belo Horizonte, 07 de dezembro de 2016 Soraya de Fátima Mourthé Marques Lage Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa Branca Macahubas Cheib Secretária Municipal de Serviços Urbanos - Interina Júlio Onofre Mendes de Oliveira Diretor-Presidente PBH Ativos S.A ADIAMENTO DE ABERTURA CONCORRÊNCIA 2016/008 Processo nº. 01.140807.16.94 Objeto: Permissão de uso de espaço público, com pagamento de outorga, para fins de veiculação de publicidade, por meio de relógios eletrônicos digitais, que apresentem marcação sincronizada de hora, indicação de temperatura local, bem como possam veicular informações de interesse do Município e de suas entidades descentralizadas, através de painéis de informações. A Comissão Especial de Licitação, no uso de suas atribuições legais, em razão da necessidade de prazo para responder as impugnações apresentadas, comunica o adiamento da sessão pública do certame agendada para o dia 12/12/2016, transferindo a abertura para: Entrega dos envelopes: Até às 10:00 horas do dia 16/12/2016. Abertura dos envelopes de Habilitação: A partir das 10:00 horas do dia 16/12/2016 Mais informações poderão ser obtidas na Gerência de Coordenação de Licitações à Rua Espírito Santo, n.º 605, 15º andar, Centro - Telefone: (31) 3277-4972. Emerson Duarte Menezes Gerência de Coordenação de Licitações

LOTE 14 - Item 01 – Óleo de soja, refinado, tipo 1, frasco pet com 900 ml, conforme resolução RDC Nº 270, de 22/09/2005, da ANVISA. Código do SICAM: 51580. Unidade: Frasco. Detentor: Packfoods Comércio Empacotadora e Beneficiadora Ltda. Marca: Soya. Manutenção do preço vigente de R$ 3,17. Quaisquer esclarecimentos podem ser obtidos nas dependências da Gerência de Acompanhamento de Mercado da SMAGEA situada na Rua Espírito Santo, 605, 14º andar, Centro, ou pelo telefone (31) 3277-9861. Comissão de Controle de Preços PORTARIA CONJUNTA SMAGEA / SMSU / PBH ATIVOS N°023/2016 Constitui Comissão Especial de Licitação para realização de procedimentos relativos à Concorrência Pública destinada a permissão de

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECRETO Nº 16.496, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da Prefeitura, em favor de diversos órgãos, Créditos Suplementares no valor de R$6.026.600,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. O Prefeito de Belo Horizonte, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 108, inciso VII da Lei Orgânica, e de acordo com a autorização contida no artigo 4º, da Lei Orçamentária nº 10.895, de 30 de dezembro de 2015, e, ainda, as disposições do Decreto nº 16.205, de 11 de janeiro de 2016, DECRETA: Art. 1º - Ficam abertos aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da Prefeitura de Belo

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 10 de dezembro de 2016 Horizonte, em favor de diversos órgãos, Créditos Suplementares, no valor de R$6.026.600,00 (seis milhões, vinte e seis mil e seiscentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 0600.04.121.148.2.900.3390.0300 415.000,00 0604.19.122.085.2.900.3390.0300 312.500,00 0604.19.572.085.2.602.3390.0300 240.000,00 0604.19.572.085.2.603.3390.0300 6.500,00 0801.04.129.013.2.052.3390.0300 10.000,00 1900.04.122.007.2.900.3390.0300 38.800,00 2100.12.361.109.2.821.3390.0300 15.000,00 2101.06.182.164.2.541.3390.0300 7.200,00 2200.12.361.140.2.080.3390.0300 335.000,00 2200.12.365.140.2.542.3390.0300 105.000,00 2200.12.361.140.2.080.3390.0300 125.600,00 2200.12.365.140.2.542.3390.0300 5.300,00 2200.12.361.140.2.080.3390.0300 80.000,00 2200.12.365.140.2.542.3390.0300 36.800,00 2200.12.365.140.2.542.3390.0300 80.600,00 2200.12.361.140.2.080.3390.0300 120.000,00 2200.12.365.140.2.542.3390.0300 200.000,00 2200.12.366.140.2.080.3390.0300 15.700,00 2200.12.361.140.2.080.3390.0300 125.400,00 2200.12.365.140.2.542.3390.0300 37.600,00 2200.12.361.140.2.080.3390.0300 53.900,00 2200.12.365.140.2.542.3390.0300 40.200,00 2200.12.365.140.2.542.3390.0300 44.800,00 2200.12.122.140.2.317.3390.0300 1.590.000,00 2500.18.541.069.2.071.3390.0300 1.000,00 2502.04.122.072.2.816.3390.0306 17.000,00 2502.04.122.072.2.816.3390.0306 110.000,00 2502.04.122.072.2.816.3390.0306 110.000,00 2502.18.541.072.2.900.3190.0100 300.000,00 2502.18.541.072.2.900.3191.0100 20.000,00 2502.18.541.072.2.900.3390.0300 50.000,00 2700.15.452.057.2.900.3390.0300 7.400,00 2800.04.122.141.2.852.3390.0300 8.100,00 2801.04.122.217.2.853.3390.0300 6.700,00 2901.15.452.059.2.571.3390.0300 22.600,00 2902.15.452.059.2.890.3390.0300 7.200,00 2904.26.452.060.2.567.3190.0100 900.000,00 4001.28.846.090.3.027.4591.0400 370.000,00 1000.08.243.163.2.859.3390.0300 1.900,00 1000.08.243.163.2.859.3390.0300 2.300,00 1000.08.243.163.2.859.3390.0300 1.900,00 1011.08.244.020.2.878.3390.0300 8.400,00 1011.08.244.020.2.878.3390.0300 2.800,00 1011.08.244.019.2.405.3390.0300 2.300,00 1011.08.244.019.2.401.3350.0300 20.500,00 2302.10.122.114.2.891.3390.0300 1.600,00 2302.10.122.203.2.894.3390.0300 3.700,00 2302.10.122.114.2.891.3390.0300 5.300,00 2302.10.122.117.2.895.3390.0300 5.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, no valor de R$6.026.600,00 (seis milhões, vinte e seis mil e seiscentos reais): 0604.19.572.085.2.603.3190.0100 319.000,00 0604.19.572.085.2.605.3390.0300 240.000,00 0607.04.121.004.2.518.4490.0480 447.100,00 0611.09.122.026.2.174.4490.0480 5.000.000,00 1011.08.244.237.2.404.3350.0300 20.500,00 Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 09 de dezembro de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte Bruno Leonardo Passeli Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação Pedro Meneguetti Secretário Municipal de Finanças DECRETO Nº 16.497, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da Prefeitura, em favor de diversos órgãos, Créditos Suplementares no valor de R$22.668.005,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. O Prefeito de Belo Horizonte, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 108, inciso VII da Lei Orgânica, e de acordo com a autorização contida no artigo 4º, Inciso I, da Lei Orçamentária nº 10.895, de 30 de dezembro de 2015, e, ainda, as disposições do Decreto nº 16.205, de 11 de janeiro de 2016, DECRETA: Art.1º - Ficam abertos aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da Prefeitura de Belo Horizonte, em favor diversos órgãos, Créditos Suplementares no valor R$22.668.005,00 (vinte e dois milhões, seiscentos e sessenta e oito mil e cinco reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 0202.04.122.096.2.801.3190.0100 0202.04.122.096.2.801.3191.0100 0207.13.392.154.2.371.3190.0100 0207.13.391.155.2.375.3190.0100 0207.13.391.155.2.375.3191.0100 0500.04.062.003.2.010.3190.0100 0600.04.121.148.2.900.3190.0100 0604.19.572.085.2.602.3190.0100 0604.19.572.085.2.602.3190.0100 0610.04.122.014.2.809.3190.0100 0801.04.129.013.2.052.3190.0100 0801.04.129.013.2.052.3191.0100 0803.04.122.007.2.019.3190.0100 0803.04.122.007.2.019.3191.0100 1000.04.122.123.2.900.3191.0100 1100.04.122.007.2.900.3190.0100 1200.04.122.007.2.900.3190.0100

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75.800,00 3.500,00 97.000,00 333.000,00 60.000,00 263.200,00 9.300,00 618.305,00 400.000,00 1.886.400,00 1.047.300,00 216.000,00 42.800,00 6.900,00 2.100,00 13.400,00 76.200,00

1200.04.122.007.2.900.3191.0100 1300.04.122.007.2.900.3190.0100 1300.04.122.007.2.900.3191.0100 1400.04.122.007.2.900.3191.0100 1500.04.122.007.2.900.3190.0100 1600.04.122.007.2.900.3190.0100 1600.04.122.007.2.900.3191.0100 1700.04.122.007.2.900.3191.0100 1800.04.122.007.2.900.3190.0100 1800.04.122.007.2.900.3191.0100 1900.04.122.007.2.900.3190.0100 1900.04.122.007.2.900.3191.0100 2000.04.122.093.2.060.3190.0100 2000.04.122.093.2.060.3191.0100 2004.04.122.009.2.365.3190.0100 2100.06.122.109.2.802.3190.0100 2100.06.122.109.2.802.3191.0100 2101.06.182.164.2.541.3190.0100 2101.06.182.164.2.541.3191.0100 2200.12.365.140.2.542.3190.0105 2200.12.365.140.2.542.3191.0105 2200.12.366.140.2.080.3190.0105 2200.12.366.140.2.080.3191.0105 2200.12.361.140.2.080.3190.0105 2200.12.365.140.2.542.3190.0105 2200.12.366.140.2.080.3190.0105 2200.12.361.140.2.080.3190.0105 2200.12.365.140.2.542.3190.0105 2200.12.366.140.2.080.3190.0105 2200.12.366.140.2.080.3191.0105 2200.12.365.140.2.542.3190.0105 2200.12.365.140.2.542.3191.0105 2200.12.366.140.2.080.3190.0105 2200.12.366.140.2.080.3191.0105 2200.12.361.140.2.080.3190.0105 2200.12.365.140.2.542.3190.0105 2200.12.365.140.2.542.3191.0105 2200.12.366.140.2.080.3190.0105 2200.12.365.140.2.542.3190.0105 2200.12.365.140.2.542.3191.0105 2200.12.366.140.2.080.3190.0105 2200.12.366.140.2.080.3191.0105 2200.12.365.140.2.542.3190.0105 2200.12.365.140.2.542.3191.0105 2200.12.366.140.2.080.3190.0105 2200.12.366.140.2.080.3191.0105 2200.12.365.140.2.542.3190.0105 2200.12.365.140.2.542.3191.0105 2200.12.366.140.2.080.3190.0105 2200.12.361.140.2.080.3190.0105 2200.12.365.140.2.542.3190.0105 2200.12.365.140.2.542.3191.0105 2200.12.366.140.2.080.3190.0105 2200.12.366.140.2.080.3191.0105 2404.04.124.012.2.367.3190.0100 2405.04.124.012.2.874.3190.0100 2700.15.452.057.2.900.3191.0100 2701.15.452.057.2.857.3190.0100 2701.15.452.057.2.857.3191.0100 2800.04.122.141.2.852.3190.0100 2800.04.122.141.2.852.3191.0100 2801.04.122.217.2.853.3190.0100 2801.04.122.217.2.853.3191.0100 2803.15.452.057.2.566.3190.0100 2901.15.452.059.2.571.3190.0100 2902.15.452.059.2.890.3190.0100 2902.15.452.059.2.890.3191.0100 3000.27.812.101.2.545.3191.0100 3000.27.812.101.2.545.3190.0100 3001.27.812.101.2.531.3190.0130 1000.08.243.163.2.859.3191.0100 1000.08.244.123.2.804.3190.0100 1011.08.244.019.2.405.3190.0100 1011.08.244.019.2.405.3191.0100 1011.08.244.019.2.405.3190.0100 1011.08.244.019.2.405.3191.0100 1011.08.244.019.2.308.3191.0100 1011.08.244.020.2.878.3191.0100 1011.08.244.019.2.405.3190.0100 1011.08.244.019.2.405.3191.0100 1011.08.244.113.2.327.3190.0100 1011.08.244.113.2.327.3191.0100 2302.10.122.117.2.895.3190.0100 2302.10.122.114.2.891.3190.0100 2302.10.122.117.2.895.3190.0100 2302.10.122.117.2.895.3191.0100 2302.10.122.114.2.891.3190.0100 2302.10.122.117.2.895.3190.0100 2302.10.122.117.2.895.3191.0100 2302.10.122.157.2.690.3190.0100

6.300,00 62.900,00 5.600,00 3.400,00 54.500,00 35.500,00 8.000,00 5.100,00 126.800,00 5.800,00 400,00 2.800,00 24.400,00 3.600,00 35.500,00 190.800,00 25.400,00 68.800,00 8.900,00 1.200.000,00 300.000,00 200.000,00 57.700,00 300.000,00 500.000,00 232.300,00 700.000,00 400.000,00 133.300,00 26.400,00 1.300.000,00 200.000,00 200.000,00 61.100,00 2.500,00 700.000,00 150.000,00 150.100,00 1.300.000,00 300.000,00 150.000,00 36.500,00 800.000,00 200.000,00 150.000,00 40.900,00 1.000.000,00 200.000,00 120.000,00 3.500,00 1.000.000,00 200.000,00 2.000.000,00 50.000,00 1.000,00 53.100,00 6.100,00 30.200,00 2.400,00 114.200,00 18.500,00 56.800,00 5.600,00 15.700,00 367.700,00 95.700,00 1.200,00 1.100,00 4.300,00 100.000,00 500,00 9.900,00 6.400,00 1.100,00 2.400,00 500,00 6.900,00 7.800,00 9.500,00 2.200,00 81.000,00 18.400,00 115.500,00 218.600,00 415.700,00 79.300,00 58.500,00 170.400,00 24.600,00 375.200,00

Art.2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, no valor de R$22.668.005,00 (vinte e dois milhões, seiscentos e sessenta e oito mil e cinco reais): 0207.13.122.146.2.338.3190.0100 0207.13.122.146.2.338.3190.0100 0604.19.572.085.2.603.3190.0100 2200.12.361.140.2.080.3190.0100 2200.12.365.140.2.542.3190.0100 2200.12.361.140.2.080.3190.0100 2200.12.365.140.2.542.3190.0100 2200.12.361.140.2.080.3190.0100 2200.12.365.140.2.542.3190.0100 2200.12.361.140.2.080.3190.0100 2200.12.361.140.2.080.3190.0100 2200.12.365.140.2.542.3190.0100

230.000,00 260.000,00 1.178.005,00 2.000.000,00 2.000.000,00 2.000.000,00 2.000.000,00 2.000.000,00 2.000.000,00 4.000.000,00 2.000.000,00 3.000.000,00

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Art.3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 09 de dezembro de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte Bruno Leonardo Passeli Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação Pedro Meneguetti Secretário Municipal de Finanças PORTARIA Nº 7.083, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016 O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 16.200, de 08 de janeiro de 2016, RESOLVE: Art. 1º - Exonerar Gilmar Macena Pereira do cargo em comissão de Chefe de Seção da Seção de Preparo de Pagamentos e Encargos da Divisão de Recursos Humanos do Departamento Administrativo da Diretoria Administrativo-Financeira da Superintendência de Limpeza Urbana - SLU. Art. 2º - Designar Conceição Auxiliadora de Oliveira para responder interinamente pelo cargo em comissão de Chefe de Seção da Seção de Preparo de Pagamentos e Encargos da Divisão de Recursos Humanos do Departamento Administrativo da Diretoria Administrativo-Financeira da Superintendência de Limpeza Urbana - SLU. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2016. Belo Horizonte, 09 de dezembro de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte ATOS DO PREFEITO Torna sem efeito as seguintes nomeações para cargo em comissão, permanecendo inalteradas as demais disposições:

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS -Josias Pires Ferreira Filho, BM-32.060-2, Gerente de 4º Nível, da Gerência de Cobrança e Regularização Voluntária de Tributos Mobiliários, da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, a partir de 01/12/2016. Exonera, a pedido, de função pública, nos termos do inciso II, art. 62 da Lei nº 7.169/96: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL OESTE -Claudirene Dias Cordeiro Chaves, BM-71.778-2, Gerente Adjunto de Unidade de Saúde I, do Centro de Saúde São Jorge, a partir de 28/11/2016. -Flávia Queiroga Dayrell, BM-78.363-7, Gerente de Unidade de Saúde I, do Centro de Saúde Ventosa, a partir de 01/12/2016. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL PAMPULHA -Rosemilde Souza Horta Domingues, BM-76.2176, Gestor Administrativo e Financeiro Escolar V, da Escola Municipal Professor Amilcar Martins, a partir de 01/12/2016. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL VENDA NOVA -Juliana Dias Alves Ornelas, BM-75.966-3, Gestor Administrativo e Financeiro Escolar III, da Escola Municipal Mário Mourão Filho, a partir de 28/11/2016. -Verônica Aparecida Silva Queiroz, BM-89.848-5, Gestor Administrativo e Financeiro Escolar V, da Escola Municipal Professor Moacyr Andrade, a partir de 25/11/2016. Nomeia para cargo em comissão, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05: GABINETE DO PREFEITO -Sartre Silva e Souza, Gerente de 4º Nível, da Gerência de Apoio ao Centro de Referência da Juventude, em conformidade com o Decreto nº 14.284/11, a partir de 21/09/2016. PROCURADORIA-GERAL DO MUNÍCIPIO -Ricardo Carvalho Lacerda, BM-93.266-7, Gerente de 4º Nível, da Gerência de Suporte Administrativo em Atividades Trabalhistas e de Pessoal, em conformidade com o Decreto nº 12.603/07, a partir da data de publicação.

Sábado, 10 de dezembro de 2016 Saúde Cabana, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05, a partir de 28/11/2016. -Flávia Queiroga Dayrell, BM-78.363-7, Gerente de Unidade de Saúde I, do Centro de Saúde João XXIII, a partir de 01/12/2016. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL VENDA NOVA -Rosemilde Souza Horta Domingues, BM-76.2176, Gestor Administrativo e Financeiro Escolar V, da Escola Municipal Professor Moacyr Andrade, a partir de 01/12/2016. CONVOCAÇÃO PARA POSSE O Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições legais, convoca todos os nomeados nesta data, para o exercício de cargo em comissão, recrutamento amplo ou restrito, a comparecerem à Gerência de Atendimento ao Servidor - GEATSE, situada na Avenida Augusto de Lima nº 30, 1º andar, munidos dos formulários e documentos indicados no Portal de Informações e Serviços da PBH (http://portaldeservicos.pbh.gov.br) / Destaques / Posse - Cargo Comissionado. Os nomeados deverão apresentar toda a documentação, bem como atender todos os procedimentos exigidos em tempo hábil para viabilizar sua posse no prazo de 20 dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no DOM, conforme estabelecido no art. 20 da Lei Municipal nº 7.169/96. Gleison Pereira de Souza Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS O Diretor do Centro de Operações da Prefeitura, José Alves Candez Neto, convoca, por estrita e urgente necessidade de serviço, a servidora Lidiane Ferraz de Brito Drumond, BM: 93.423-6, para interromper o segundo período de férias regulamentares, exercício de 2016, previsto para 02 de dezembro de 2016 a 26 de dezembro de 2016, a partir de 05 de dezembro de 2016, ficando os dias devidos postergados para gozo em época oportuna. Belo Horizonte, 07 de dezembro de 2016

DOM 14/09/2016: -Vânia Mara Lemos Sales, Auxiliar de Gabinete, da Secretaria de Administração Regional Municipal Leste; DOM 21/09/2016: -Sartre Silva e Souza, Gerente de 4º Nível, da Gerência de Apoio ao Centro de Referência da Juventude, do Gabinete do Prefeito; DOM 23/09/2016: -Hudson Tolentino da Luz, Auxiliar de Gabinete, da Secretaria Municipal de Governo;

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS -Gabriela Cordeiro Tavares, BM-106.287-3, Gerente de 4º Nível, da Gerência de Cobrança e Regularização Voluntária de Tributos Mobiliários, da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, em conformidade com o Decreto nº 14.585/11, a partir de 01/12/2016.

DOM de 04/10/2016: -Werley de Faria Dias, Auxiliar de Gabinete, da Secretaria de Administração Regional Municipal Pampulha;

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NORDESTE -Expedito Ângelo da Silva, Assessor II, a partir da data de publicação.

DOM de 08/10/2016: -Arley da Rocha Junio, Encarregado de Serviço, da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL PAMPULHA -Vanessa Faria Reis Nunes, Encarregado de Serviço, a partir da data de publicação.

Exonera de cargo em comissão, nos termos do inciso I, art. 62 da Lei nº 7.169/96:

Nomeia para função pública, nos termos das Leis n°s 7.169/96 e 9.011/05:

PROCURADORIA-GERAL DO MUNÍCIPIO -Tatiana Vitório de Alencar Arraes, BM-86.488-2, Gerente de 4º Nível, da Gerência de Suporte Administrativo em Atividades Trabalhistas e de Pessoal, a partir da data de publicação.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL OESTE -Claudirene Dias Cordeiro Chaves, BM-71.7782, Gerente de Unidade de Saúde I, do Centro de

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO -Lidiane Ferraz de Brito Drumond, BM-93.423-6, Assessor III - C, da Secretaria Municipal Adjunta de Modernização, a partir da data de publicação. -Thiago Hinkelmann Nedir, BM-113.252-9, Assessor II, a partir da data de publicação. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL CENTRO-SUL -Fabricia Voieta da Silva Teixeira, BM-97.760-1, Gerente de 2° Nível, da Gerência Distrital de Atenção à Saúde, a partir de 07/12/2016. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL OESTE -Márcia Gonçalves Gomes da Costa, BM-111.4199, Auxiliar de Gabinete, a partir de 12/08/2016. Exonera, a pedido, de cargo em comissão, nos termos do inciso II, art. 62 da Lei nº 7.169/96:

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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO -Lidiane Ferraz de Brito Drumond, BM-93.423-6, Assessor III - B, a partir da data de publicação. -Thiago Hinkelmann Nedir, BM-113.252-9, Assessor III – C, a partir da data de publicação.

José Alves Candez Neto Diretor do Centro de Operações da Prefeitura

CDPCM COMUNICADO O Presidente do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município comunica a 270ª sessão ordinária do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município que ocorrerá no dia 21 de dezembro de 2016, quarta-feira, às 14h, na Diretoria de Patrimônio Cultural, situada na Rua Professor Estevão Pinto, 601 – Serra, com a seguinte pauta: 1. Apreciação e deliberação da ata da reunião ordinária de 23 de novembro de 2016; 2. Ratificação da definição do 2.º grau de proteção: Registro Documental, para os imóveis indicados pela Diretoria de Patrimônio Cultural durante o mês de novembro de 2016; 3. Ratificação dos projetos aprovados pela DIPC – entorno da Serra do Curral, conforme Deliberação n.º 067 / 2011 durante o mês de novembro de 2016; 4. Apreciação e deliberação de dossiê de tombamento do bem cultural situado na Avenida Afonso Pena, 342 (lote 002, quarteirão 029, 02ª seção ur-

Mantenha a cidade limpa. Utilize as lixeiras.

bana) e proposta de intervenção nas fachadas do referido bem cultural, pertencente ao Conjunto Urbano Avenida Afonso Pena e Adjacências. Relatora: Nilmara Oliveira Barbosa; 5. Apreciação e deliberação de dossiê de tombamento do bem cultural situado na Rua Araxá, 280 (lote 010A, quarteirão 016C, 06ª seção suburbana) – Bairro Colégio Batista. Relatora: Juliana Gonzaga Jayme; 6. Apreciação e deliberação referente à redefinição de grau de proteção de bem cultural situado na Rua dos Timbiras, 501 (lote 018, quarteirão 017, 06ª seção urbana), pertencente ao Conjunto Urbano Avenidas Carandaí – Alfredo Balena e Adjacências. Relatora: Juliana Gonzaga Jayme; 7. Apreciação e deliberação referente à revisão da INSTRUÇÃO NORMATIVA FMC Nº 02, de 05 de junho de 2013, que estabelece procedimentos para solicitação de Carta de Informação de Grau de Proteção do Patrimônio Cultural para imóveis situados em área protegida ou de interesse de preservação no Município de Belo Horizonte. Relator: Leonardo Amaral Castro; 8. Apreciação e deliberação de impugnação ao tombamento provisório do bem cultural situado na Rua Santa Catarina, 1066 (lote 001, quarteirão 006, 09ª seção urbana), pertencente ao Conjunto Urbano Praça Raul Soares – Avenida Olegário Maciel. Relator: Yuri Mello Mesquita; 9. Apreciação e deliberação de impugnação ao tombamento provisório do bem cultural situado na Rua Santa Catarina, 1052 (lote 009A, quarteirão 006, 09ª seção urbana), pertencente ao Conjunto Urbano Praça Raul Soares – Avenida Olegário Maciel. Relatora: Sandra Lemos Coelho Bontempo; 10. Apreciação e deliberação de impugnação ao tombamento provisório do bem cultural situado na Rua Santa Catarina, 1076 (lote 001, quarteirão 006, 09ª seção urbana), pertencente ao Conjunto Urbano Praça Raul Soares – Avenida Olegário Maciel. Relatora: Ramon Vieira Santos; 11. Apreciação e deliberação referente à Operação Urbana Simplificada / OUS – Praça da Cidade, situado na Rua Conselheiro Rocha, 1400 (lotes 002, 003 e 004, quarteirão 065, Bairro Santa Tereza). Relator: Lucas Guerra Martins; 12. Apreciação e deliberação de projeto de implantação do MOVE da Avenida Professor Alfredo Balena e da Praça Hugo Werneck, pertencentes aos Conjuntos Urbanos Avenidas Carandaí – Alfredo Balena e Adjacências e Praça Hugo Werneck e Adjacências. Relatora: Márcia Mourão Parreira Vidal; 13. Apreciação e deliberação de projeto de iluminação monumental dos bens tombados do Circuito Cultural Praça da Liberdade e da Praça da Liberdade. Relator: José Júlio Rodrigues Vieira: 14. Apreciação e deliberação de projeto de acréscimo de área em imóvel situado na Rua Nova Era, 45 (lote 001, quarteirão 122, Comiteco), pertencente ao perímetro de entorno da Subárea 03: Serra / Acaba Mundo - Serra do Curral. Relator: Marcus Vinícius Viana de Sá; 15. Apreciação e deliberação de projeto de nova edificação em imóvel situado na Rua Expedicionário Alício, s/nº (lote 034, quarteirão 055B, Comiteco), pertencente ao perímetro de entorno da Subárea 03: Serra / Acaba Mundo - Serra do Curral. Relator: Guilherme Maciel Araújo; 16. Apreciação e deliberação de projeto de nova edificação em imóvel situado na Rua José Hemetério de Andrade, s/nº (lotes 028 e 029, quarteirão 115, Estoril), pertencente ao perímetro de entorno da Subárea 02: Bom Sucesso / Cercadinho – Serra do Curral. Relatora: Joana Silva Monnerat de Oliveira; 17. Apreciação e deliberação de projeto de regularização pela Lei 9.074/2005 de imóvel situado na Rua Rosa Branca, 130 (lote 011, quarteirão 003, Bairro do Pilar), pertencente ao perímetro de entorno da Subárea 02: Bom Sucesso / Cercadinho – Serra do Curral. Relatora: Ana Paula Chaves Lemos; 18. Apreciação e deliberação referente à análise de solicitação de abertura de processo de Registro Imaterial do Centro de Artesanato Mineiro – CEART. Relatora: Mônica Eustáquio Fonseca; 19. Definição de grau de proteção para imóveis de interesse cultural; 20. Assuntos Gerais. 21.1. Retificação da deliberação n.º 089 / 2016, de 15 de junho de 2016, referente aos projetos de regularização pela Lei, 9.074/2005 quando se tratar de bens culturais tombados, quando implicar na incidência de multas e alterações não passíveis de atendimento exigidas pela NBR 9050 – pedido de vista concedido à conselheira Gisella Cardoso Lobato e transferido para o conselheiro José Júlio Rodrigues Vieira; 21.2. Apreciação e deliberação de projeto de regularização pela Lei 9.074/2005 de imóvel situado na Rua Bueno Brandão, 434, pertencente ao Conjunto Urbano Bairro Santa Tereza. Belo Horizonte, 07 de dezembro de 2016 Leônidas José de Oliveira Presidente

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 10 de dezembro de 2016 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Previdenciária ATOS DO SECRETÁRIO Concede aposentadoria voluntária, por tempo de contribuição, nos termos do art. 3° da EC n° 47/2005, aos servidores: -CARLOS ALBERTO SOARES RESENDE, BM 47.871-0, CPF 231.366.006-06, Fiscal Integrado, Nível 04, da Secretaria de Administração Regional Municipal Leste, a partir de 08/04/2016. (Processo 01.043567.16.74). -DEBORA TOMAZ VIEIRA, BM 38.235-7, CPF 408.286.976-04, no Agente de Serviço de Saúde, Nível 08, da Secretaria de Administração Regional Municipal Norte, a partir de 18/05/2016. (Processo 01.063572.16.67). -ELISAMAR LISBOA DOS SANTOS, BM 34.248-7, CPF 482.040.806-20, Professor Municipal, Nível 16, da Secretaria de Administração Regional Municipal Pampulha, a partir de 08/06/2016. (Processo 01.074227.16.30). -EDIR ROSA PAINS SILVA, BM 34.141-3, CPF 340.806.516-00, Professor Municipal, Nível 21, da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, a partir de 19/02/2016 (Processo 01.019386.16.63). -GRACIENE TEODORO SILVA GODOY, BM 39.011-2, CPF 595.870.916-04, Agente de Serviço de Saúde, Nível 11, da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, a partir de 13/06/2016. (Processo 01.077094.16.45). -LUZIA DO CARMO BARCELOS, BM 27.755-3, CPF 558.616.796-49, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Nível 07, da Secretaria Municipal de Finanças, a partir da data de publicação. (Processo 01.108928.16.97). -MARCO EUSTAQUIO DA SILVA, BM 11.032-2, CPF 129.467.706-30, Técnico de Serviço Público, Nível 05, da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro, a partir de 19/05/2016. (Processo 01.064349.16.91). -MARIA SOLANGE DE SOUZA, BM 30.667-7, CPF 621.203.796-53, Agente de Serviço de Saúde, Nível 08, da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste, a partir de 22/03/2016. (Processo 01.035843.16.94). -MYRIAM THEREZA BAMBERG MELO CASTRO, BM 37.384-6, CPF 636.504.796-72, Técnico Superior de Saúde, Nível 08, da Secretaria de Administração Regional Municipal Pampulha, a partir da data de publicação. (Processo 01.107519.16.82). -NEUZA MARIA DE MORAIS, BM 35.725-5, CPF 190.640.201-91, Professor Municipal, Nível 20, da Secretaria de Administração Regional Municipal Leste, a partir de 15/10/2015. (Processo 01.147196.15.70). -OSMAR DE FREITAS QUEIROZ, BM 39.086-4, CPF 276.262.456-87, Professor Municipal, Nível 19, da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro, a partir de 01/06/2016. (Processo 01.070090.16.36). -RAFAEL ALVES CUNHA, BM 28.280-8, CPF 301.250.736-15, Ajudante de Serviço Operacional, Nível 05, da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste, a partir da data de publicação. (Processo 01.121951.16.03). -REGINA HELENA DE MORAIS SILVA SANTIAGO, BM 100.773-2, CPF 187.109.306-63, Técnico Superior de Saúde, Nível 04, da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste, a partir da data de publicação. (Processo 01.112224.16.28). -RENILDE MARIA DE OLIVEIRA MASCARENHAS NASSAR, BM 29.328-1, CPF 465.384.536-00, Analista de Políticas Públicas, Nível 06, da Secretaria Municipal de Políticas Sociais, a partir da data de publicação. (Processo 01.090961.16.00). -ROSANGELA FREITAS DE SOUZA, BM 31.183-2, CPF 253.438.666-20, Assistente Administrativo, Nível 05, da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação, a partir da data de publicação. (Processo 01.150099.16.72). -RUTH LEA AMARAL, BM 25.993-8, CPF 420.917.99653, Assistente Administrativo, Nível 05, da Secretaria Municipal de Governo, a partir da data de publicação. (Processo 01.114392.16.01). Concede aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, nos termos do art. 6° da EC n° 41/2003, c/c arts. 2° e 5° da EC n° 47/2005, aos servidores: -ALBINA CARVALHO DE OLIVEIRA NOGUEIRA, matrícula 00.077-2, CPF 294.621.006-59, Técnico Superior de Serviço Público, Nível VIII, da Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte, a partir de 15/02/2016. (Processo 01.016853.16.20). -JUSSARA ALCANTARA BASTOS DE OLIVEIRA, BM 45.343-2, CPF 494.751.186-91, Auditor Técnico de Tributos Municipais, Nível 08, da Secretaria Municipal de Finanças, a partir de 24/06/2016. (Processo 01.083583.16.36). -TERESINHA APARECIDA DA COSTA, BM 45.590-7, CPF 371.872.606-87, Analista de Políticas Públicas, Nível 06, da Secretaria Municipal de Educação, a partir de 28/07/2016. (Processo 01.066398.16.78). Concede aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, c/c arts. 2º e 5º da EC nº 47/2005 e § 5º do art. 40 da CR/1988, aos servidores: -ALDA MARIA DO NASCIMENTO NOGUEIRA, BM 30.361-9, CPF 669.264.406-20, Professor Municipal, nível 20, da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro, a partir de 16/06/2016 (Processo 01.079208.16.73). -ANA REGINA DE REZENDE, BM 29.812-7, CPF 560.217.126-68, Professor Municipal, nível 18, da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste, a partir da data de publicação. (Processo 01.115289.16.80). -CLEONICE ALVES, BM 38.688-3, CPF 378.352.206-44, Professor Municipal, nível 18, Secretaria de Administração Regional Municipal Pampulha, a partir de 14/04/2016. (Processo 01.048055.16.40). -CLAUDIA MARA DA SILVA CRISTINO FRANÇA, BM 34.327-0, CPF 519.648.136-20, Professor Municipal, nível 19, da Secretaria de Administração Regional Municipal Leste, a partir de 15/06/2016. (Processo 01.078408.16.27).

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-EMILIA FERNANDES DE OLIVEIRA, BM 70.434-6, CPF 666.437.406-49, Professor Municipal, nível 18, da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste, a partir de 17/09/2015. (Processo 01.132441.15.08). -GILDA MARIA BRAGA PERDIGÃO, BM 38.824-X, CPF 425.747.226-04, Professor Municipal, nível 18, da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, a partir de 26/04/2016. (Processo 01.051756.16.00). -GLAUCIA MARA CARNEIRO MACIEL, BM 38.851-7, CPF 561.320.426-87, Professor Municipal, nível 17, da Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste, a partir de 19/04/2016. (Processo 01.049455.16.63). -IZA CARLINA DE OLIVEIRA RESENDE, BM 38.4287, CPF 549.118.426-87, Professor Municipal, nível 19, da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro, a partir de 24/05/2016. (Processo 01.066671.16.55). -IRMA PENHA ALVARENGA MIRANDA, BM 34.533-8, CPF 402.346.496-15, Professor Municipal, nível 19, Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro, a partir de 09/06/2016. (Processo 01.074379.16.89). -LUNA BETANIA MEDEIROS, BM 38.438-4, CPF 539.138.256-49, Professor Municipal, nível 18, da Secretaria de Administração Regional Municipal Leste, a partir de 05/04/2016. (Processo 01.042503.16.56). -MARISLEY DIAS BOTELHO, BM 42.733-4, CPF 437.788.286-49, Professor Municipal, nível 18, da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste, a partir de 12/05/2016. (Processo 01.060308.16.62). -MARIA ISABEL VIANA, BM 40.151-3, CPF 556.530.30600, Professor Municipal, nível 17, da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste, a partir de 01/08/2016 (Processo 01.103759.16.44). -MARCIA MARIA CARLOS MACEDO, BM 38.893-2, CPF 628.701.066-53, Professor Municipal, nível 17, da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova, a partir de 19/05/2016. (Processo 01.065397.16.70). -MARIA PERPETUO SOCORRO OLIVEIRA FERREIRA, BM 40.349-4, CPF 526.600.016-34, Professor Municipal, nível 18, da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro, a partir de 03/02/2016. (Processo 01.013081.16.93). -MARCIA SALLES VIDAL, BM 39.973-X, CPF 577.048.806-91, Professor Municipal, nível 16, da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, a partir de 13/06/2016. (Processo 01.076861.16.17). -ROSANGELA DE FATIMA VITAL, BM 33.200-7, CPF 581.045.426-72, Professor Municipal, nível 17, da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova, a partir de 11/05/2016. (Processo 01.060380.16.90). -SOLANGE DA ROCHA MARCELO, BM 34.183-9, CPF 540.222.406-44, Professor Municipal, nível 17, da Secretaria de Administração Regional Municipal Norte, a partir de 07/06/2016. (Processo 01.073527.16.39). -SUELY DE JESUS DA SILVA, BM 38.404-X, CPF 701.897.306-68, Professor Municipal, nível 17, da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro, a partir de 05/05/2016. (Processo 01.056945.16.52). Concede aposentadoria por invalidez permanente a IZABEL CRISTINA DA PIEDADE HOELZLE, BM 86.785-7, CPF 548.824.276-72, Professor Municipal, nível 12, da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova, com proventos integrais, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, da CR/1988, com redação dada pela EC nº 41/2003, a partir de 23/08/2016. (Processo 01.115960.16.10).

RESOLVE: Art. 1º - Designar a servidora Amanda Rodrigues de Abreu, BM 112.606-5, Gerente de Desenvolvimento de Carreiras e, na sua ausência ou impedimentos legais, a servidora Dayse Aparecida de Oliveira, BM 32.256-7, Gerente de Avaliação de Desempenho, para exercer a função operacional de FISCAL do seguinte contrato: CONTRATADA: CGP SOLUTIONS LTDA - EPP PROCESSO ADMINISTRATIVO: 01-097.800/16-10 PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: Pregão Eletrônico 003/2016 OBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços gráficos em off-set para confecção de gabaritos exclusivamente destinados ao processo de avaliação de desempenho dos servidores das carreiras de educação e da saúde da Prefeitura de Belo Horizonte, relativos ao interstício de 2016, seguidos de impressão a laser dos dados variáveis e da leitura ótica com fornecimento dos relatórios do resultado apurado. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de novembro de 2016. Belo Horizonte, 09 de dezembro de 2016 Gleison Pereira de Souza Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL DESPACHO DO GERENTE Processo Indeferido: Reconsideração de Despacho: 01.150318.16.04, ADRIANA SOARES DE OLIVEIRA, BM- 50.731-1. GERÊNCIA DE AÇÕES REGIONAIS A Gerência de Recursos Humanos Regional Leste - GERHU-L convida MARCELO ALVES DA SILVA, BM-105.515-X a comparecer à Rua Lauro Jaques, 20 – 4º. andar – Bairro Floresta, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente ao Processo Administrativo nº. 01.012.724.15.55, sob pena de prosseguimento do mesmo. A Gerência de Recursos Humanos Regional Venda Nova convida a comparecer à Rua Padre Pedro Pinto, 1055 – Venda Nova, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente ao processo, sob pena de prosseguimento do mesmo: -ELIDA GOUVEIA VIANA MOREIRA, BM-92.947-X, Proc.01.152651.16.94. -MARIA AUGUSTA DA SILVA E SOUSA, BM-72.925-X, Proc.01.152737.16.08. -NADIA MARTINS HEILBUT, BM-81.754-X, Proc. 01.15268216.18. GERÊNCIA DE REGISTRO DE PESSOAL CELETISTA DESPACHO DA GERENTE Processos Deferidos:

Concede aposentadoria voluntária por tempo de contribuição a MARIA DA CONCEICAO MARTINS DA SILVA, BM 79.282-2, CPF 403.413.566-20, Professor Municipal, nível 13, da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da CR/1988, com redação dada pela EC nº 41/2003, a partir de 01/06/2016. (Processo 01.071033.16.38). Concede o benefício de pensão por morte, previsto no art. 23, inciso II, “a” da Lei 10.362/2011 c/c o § 7º, I do art. 40 da Constituição da República de 1988, com redação dada pela EC 41/2003, e art. 2º da Lei 10.887/2004, em decorrência do falecimento de JAIRO GUIMARÃES SILVA, CPF 055.294.336-34, BM 4.957-7, em 24/06/2016, aposentado no cargo efetivo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Nível 03, a ELDA DE CARVALHO SILVA, CPF 071.723.65607, cônjuge, no percentual de 100 % (cem por cento), a partir de 24/06/2016, data do óbito. (Processo 12.000078.16.07) DESPACHOS DO SECRETÁRIO

Rescisão de Contrato a pedido- Empregados Públicos Celetistas: Agente Comunitário de Saúde: -ANA MARIA JARDIM, BM-88.551-0, a partir de 27.10.16. Proc.01.147701.16.11. -JAMILA FABRÍCIA ALVES, BM-94.257-3, a partir de 31.08.16. Proc.01.120159.16.13. -NEUSA MARIA DA SILVA, BM-90.132-X, a partir de 18.11.16. Proc.01.14975.16.60. -ZENILDA DA CRUZ SANTOS, BM-98.440-3, a partir de 29.01.16. Proc.01.016596.16.08. Agente de Combate a Endemias I -TIAGO DA SILVA BORGES, BM-91.606-8, a partir de 16.08.16. Proc.01.112404.16.00. Agente de Combate a Endemias II -VIVIANE SOARES MASCARENHAS, BM-95.005-3, a partir de 10.08.16. Proc.01.109464.16.63.

Processos Indeferidos: Extensão de Benefícios: 01.128234.15.40, LUISA DE MARILLAC MOURA SANTOS, BM 37.581-4.

Extinção do contrato de trabalho em virtude do falecimento dos servidores - Empregados Públicos Celetistas: Agente Comunitário de Saúde: -EDLAMAR CARNEIRO RODRIGUES, a partir de 18.08.16. Proc.01.118777.16.30. -MARIA AUXILIADORA MARTINS DA COSTA ARAUJO, BM-85.804-1, a partir de 02.07.16. Proc.01.119491.16.62. -MARIA DE CASTRO, BM-87.834-4, a partir de 18.09.16. Proc.01.132040.16.48. -SEMIA BARBOSA KALEQUE RUBATINO, BM-96.1926, a partir de 12.09.16. Proc.01.129028.16.74.

Processo Aposentadoria por Tempo de Contribuição: 01.052797.14.53, MAURICIO PORTELLA JUDICE, BM 34.907-4.

Agente de Combate a Endemias I. -MATEUS ALUOTTO JUNIOR, BM-92.343-9, a partir de 24.08.16. Proc.01.126604.16.77.

Processos Deferidos: Extensão de Benefícios: 01.120657.16.10, ANTONIO BARBARA, BM 5.200-4 / 01.133665.16.81, DULCINEA DE OLIVEIRA PINTO, BM 18.055-X / 01.134020.16.01, EDNIR RAMOS PEREIRA, BM 23.115-4 / 01.119299.16.85, MARIA CELIA DE PAIVA TEIXEIRA, BM 18.366-4 / 01.010080.16.14, MARIA MADALENA DIAS BM 88.880-3.

Reversão: 01.124035.16.52, REGINA ANGELA BRAGANÇA LANA ATAIDE, BM 37.269-6 - Indefiro o pedido de pensão por morte do ex-servidor JAIRO GUI-MARÃES SILVA BM 4.957-7, a MARIA LUZIA RAMOS CAL-DEIRA, CPF 229.831.476-49 (Processo 12.000086.16.27).

Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos PORTARIA SMARH Nº 035/2016 Designa servidor para a função operacional de Fiscal de contrato e seu substituto em casos de ausência e impedimentos legais. O Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no Decreto Municipal nº 15.185, de 04 de abril de 2013,

GABRIEL BATISTA DINIZ PEREIRA BM 302.046-9 / 01145.350/16-78 JOYCE NATHALIA PEREIRA DA CRUZ BM 302.056-6 / 01-143.786/16-22 KARINA DE ALMEIDA MARTINS BM 298.957-1 / 01147.499/16-82 LUCAS ELIAS PERES DA SILVA BM 300.233-9 / 01143.798/16-01 MELLYSSA JENYFFER SANTIAGO RIBEIRO BM 296.159-6 / 01-145.348/16-26 NAIRA DA COSTA MACEDO FERREIRA BM 300.186-3 / 01-145.342/16-40 Belo Horizonte, 06 de dezembro de 2016 Mateus Lucas Pereira Gerente de Pessoal CONVOCAÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES PARA O PLANTÃO CENTRALIZADO Dispõe sobre a Escala de Plantão dos Conselhos Tutelares de Belo Horizonte. O Secretário Municipal de Políticas Sociais Interino, no uso de suas atribuições legais e considerando: I – O disposto no Decreto Municipal 12.537, de 23 de novembro de 2006, no Decreto Municipal 13.826, de 28 de dezembro de 2009 e na Instrução de Serviço SMPS 002 de 21 de agosto de 2012. II – A necessidade de dar publicidade à escala do Plantão Centralizado dos Conselhos Tutelares de Belo Horizonte: Convoca os Conselheiros Tutelares, abaixo relacionados, para realizar o atendimento no Plantão Centralizado dos Conselhos Tutelares no período de 12 a 18 de dezembro de 2016. Dia 09/12/16 Sexta-feira N1 Edson de Morais O1 Flavia Cristina de Lima Dia 10/12/16 Sábado P1 Alciene Fatima da Silva VN1 Miriam Rosa Marcelino Gonçalves B2 Samuel Pereira da Costa CS2 Elaine Cristina Rocha Lopes Dia 11/12/16 Domingo L2 Gabriel Henrique Soares Damaso NE2 Luciana Aparecida Silva Fideles NO2 Ricardo dos Santos Araujo N2 Jussara Conceição de Freitas Otoni Dia 12//12/16 Segunda-feira O2 Zélia David P2 Edna Nunes Gomes Dia 13/12/16 Terça-feira VN2 Vanessa Santiago da Silva B3 Élida Fernanda de Oliveira Lourenço Dia 14/12/16 Quarta-feira CS3 Patrícia Sueli dos Reis Resende L3 Erik Leonardo Andrade Bacilieri Nogueira Dia 15/12/16 Quinta-feira NE3 Joel Araujo Ferreira NO3 Cleide Aparecida dos Reis Gomes Dia 16/12/16 Sexta-feira N3 Cristina Ferreira da Silva O3 Ana Paula Pinheiro Dia 17/12/16 Sábado P3 Marsalina Feliz dos Santos VN3 Silvania Rosa Dias de Aquino B4 Kele Cristina Nunes de Miranda CS4 Marco Antônio Barbosa Dia 18/12/16 Domingo L4 Renato Luciano Soares da Costa NE4 Carlos Alberto dos Santos Junior NO4 Éderson Batista Balbino N4 Angela Cristina Silva Belo Horizonte, 09 de dezembro de 2016 Josué Costa Valadão Secretário Municipal de Políticas Sociais RETIFICAÇÃO PORTARIA SMPS Nº 035/2016 O Secretário Municipal de Políticas Sociais de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, retifica a publicação da PORTARIA SMPS Nº 035 de 2016, publicada no Diário Oficial do Município no dia 30 de novembro de 2016. Onde se lê:

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS CONVOCAÇÃO A Gerência de Pessoal – GEPESS-PS convida os interessados abaixo a comparecer à Rua dos Tupis, 149, 11º andar, Centro, Tel. 3277-4966, no prazo máximo de 30 dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente aos processos relacionados, sob pena de prosseguimento dos mesmos. ANDERSON ARRUDA MONTEIRO, BM 300.082-4 / 01143.774/16-43 CRISTINA APARECIDA ROSA DE CARVALHO BM 299.848-1 / 01-143.769/16-03 DANIELA MORAIS DE OLIVEIRA BM 297.973-8 / 01143.781/16-09 DENILSON DA SILVA PEREIRA BM 301.890-1 / 01143.800/16-51

Art. 5º - Designar a suplente Solange de Fátima Silva Mendonça, para substituir a Conselheira Tutelar Miriam Rosa Marcelino Gonçalves, BM 113.295-6, no período de 12/12/2016 a 13/01/2017 por motivo de férias regulamentares, na função de “Conselheira Tutelar” do Conselho Tutelar Regional Venda Nova. Leia-se: Art. 5º - Designar a suplente Solange de Fátima Silva Mendonça, para substituir a Conselheira Tutelar Vanessa Santiago da Silva, BM 113.240-5, no período de 12/12/2016 a 13/01/2017 por motivo de férias regulamentares, na função de “Conselheira Tutelar” do Conselho Tutelar Regional Venda Nova. Belo Horizonte, 09 de dezembro de 2016 Josué Costa Valadão Secretário Municipal de Políticas Sociais

09/12/2016 18:30:06

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 10 de dezembro de 2016

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SMPS Nº 003/2016 Dispõe sobre a Escala de Plantão dos Conselhos Tutelares de Belo Horizonte para o ano de 2017. A Secretária Municipal de Políticas Sociais, no uso de suas atribuições legais e considerando: I - O disposto no Decreto Municipal 12.537, de 23 de novembro de 2006, no Decreto Municipal 13.826, de 28 de dezembro de 2009 e na Instrução de Serviço SMPS 002 de 21 de agosto de 2012. II - A necessidade de dar publicidade à escala do Plantão Centralizado dos Conselhos Tutelares de Belo Horizonte; RESOLVE: I - O Plantão Centralizado dos Conselhos Tutelares funcionará a partir de 1º de janeiro de 2017, segundo a Tabela e a Escala do Anexo Único. II - Em dias úteis, o primeiro Conselheiro indicado na Escala de Plantão cumprirá o horário de 18h ás 6h do dia seguinte e o segundo Conselheiro cumprirá o horário de 19h às 7h do dia seguinte. III - Em sábados, domingos e feriados e pontos facultativos, os dois primeiros Conselheiros indicados na Escala de Plantão cumprirão o horário de 8h às 20h e os dois conselheiros indicados subsequentemente, cumprirão o horário de 20h ás 8h do dia seguinte. IV - Ficam revalidados os dispositivos publicados na Instrução de Serviço SMPS 002 de 21 de agosto de 2012. V - Esta Instrução de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 09 de dezembro de 2016 Josué Costa Valadão Secretária Municipal de Políticas Sociais ANEXO Escala de Plantão dos Conselhos Tutelares - 2017 TABELA

Conselho

Conselheiro1

Conselheiro2

Conselheiro3

Conselheiro4

Conselheiro5

1 CS3/L3

2 NE3/NO3

3 N3/O3 P3/ VN3

4 B4/CS4 L4/ NE4

5 NO4/N4

6 O4/P4

7 VN4/B5

8 CS5/L5

9 NE5/NO5

10 N5/O5 P5/ VN5

11 B1/CS1 L1/ NE1

12 NO1/N1

13 O1/P1

14 VN1/B2

15F CS2/ L2 NE2/ NO2

16PF N2/O2 P2/VN2

17 B3/CS3 L3/ NE3

18 NO3/N3 O3/P3

19 VN3/B4

20 CS4/L4

21 NE4/NO4

22 N4/O4

23 P4/VN4

24 B5/CS5 L5/ NE5

25 NO5/N5 O5/P5

26 VN5/B1

27 CS1/L1

28 NE1/NO1

29 N1/O1

30 P1/VN1

JULHO DOMINGO

SEGUNDA

TERÇA

QUARTA

QUINTA

SEXTA

SÁBADO

1 B2/CS2 L2/NE2

2 NO2/N2 O2/P2

3 VN2/B3

4 CS3/L3

5 NE3/NO3

6 N3/O3

7 P3/VN3

8 B4/CS4 L4/NE4

9 NO4/N4 O4/P4

10 VN4/ B5

11 CS5/ L5

12 NE5/NO5

13 N5/O5

14 P5/VN5

15 B1/ CS1 L1/ NE1

16 NO1/N1 O1/P1

17 VN1/B2

18 CS2/ L2

19 NE2/NO2

20 N2/O2

21 P2/VN2

22 B3/ CS3 L3/ NE3

23 NO3/N3 O3/P3

24 VN3/B4

25 CS4/ L4

26 NE4/NO4

27 N4/O4

28 P4/VN4

29 B5/ CS5 L5/ NE5

30 NO5/N5 O5/P5

31 VN5/B1

AGOSTO

Barreiro

Centro-sul

CS1

CS2

CS3

CS4

CS5

DOMINGO

SEGUNDA

TERÇA

QUARTA

QUINTA

SEXTA

SÁBADO

1 CS1/L1

2 NE1/NO1

3 N1/O1

4 P1/VN1

5 B2/CS2 L2/NE2

6 NO2/N2 O2/P2

7 VN2/B3

8 CS3/L3

9 NE3/NO3

10 N3/O3

11 P3/VN3

12 B4/ CS4 L4/NE4

13 NO4/N4 O4/P4

14PF VN4/B5 CS5/L5

15F NE5/ NO5 N5/ O5

16 P5/VN5

17 B1/CS1

18 L1/NE1

19NO1/ N1 O1/P1

20 VN1/B2 CS2/L2

21 NE2/NO2

22 N2/O2

23 P2/VN2

24 B3/CS3

25 L3/NE3

26 NO3/ N3 O3/P3

27 VN3/B4 CS4/L4

28 NE4/NO4

29 N4/O4

30 P4/VN4

31 B5/CS5

Leste

Nordeste

NE1

NE2

NE3

NE4

NE5

Noroeste

NO1

NO2

NO3

NO4

NO5

Norte

Oeste

Pampulha

Venda Nova

VN1

VN2

VN3

VN4

VN5

JANEIRO DOMINGO

SEGUNDA

TERÇA

QUARTA

QUINTA

SEXTA

SÁBADO

1 NO3/N3 O3/P3

2 VN3/B4

3 CS4/L4

4 NE4/NO4

5 N4/O4

6 P4/VN4

7 B5/CS5 L5/NE5

SETEMBRO DOMINGO

SEGUNDA

TERÇA

QUARTA

QUINTA

1 L5/ NE5

2 NO5/N5 O5/P5

3 VN5/B1 CS1/L1

4 NE1/NO1

5 N1/O1

6 P1/VN1

7F B2/CS2 L2/NE2

8PF NO2/ N2 O2/ P2

9 VN2/B3 CS3/L3

10 NE3/NO3 N3/O3

11 P3/VN3

12 B4/CS4

13 L4/NE4

14 NO4/N4

15 O4/ P4

16 VN4/ B5 CS5/ L5

SÁBADO

17 NE5/NO5 N5/O5

18 P5/VN5

19 B1/CS1

20 L1/NE1

21 NO1/N1

22 O1/ P1

23 VN1/ B2 CS2/ L2

24 NE2/NO2 N2/O2

25 P2/VN2

26 B3/CS3

27 L3/NE3

28 NO3/N3

29 O3/ P3

30 VN3/ B4 CS4/ L4

8 NO5/N5 O5/P5

9 VN5/B1

10 CS1/L1

11 NE1/NO1

12 N1/O1

13 P1/VN1

14 B2/CS2 L2/NE2

15 NO2/N2 O2/P2

16 VN2/B3

17 CS3/L3

18 NE3/NO3

19 N3/O3

20 P3/VN3

21 B4/CS4 L4/NE4

22 NO4/N4 O4/P4

23 VN4/B5

24 CS5/L5

25 NE5/NO5

26 N5/O5

27 P5/VN5

28 B1/CS1 L1/NE1

29 NO1/N1 O1/P1

30 VN1/B2

31 CS2/L2

DOMINGO

SEGUNDA

TERÇA

QUARTA

QUINTA

SEXTA

SEXTA SÁBADO

FEVEREIRO

1 NE2/NO2

2 N2/O2

3 P2/VN2

4 B3/CS3 L3/NE3

5 NO3/N3 O3/P3

6 VN3/B4

7 CS4/L4

8 NE4/NO4

9 N4/O4

10 P4/VN4

11 B5/CS5 L5/NE5

12 NO5/N5 O5/P5

13 VN5/B1

14 CS1/L1

15 NE1/NO1

16 N1/O1

17 P1/VN1

18 B2/CS2 L2/NE2

19 NO2/N2 O2/P2

20 VN2/B3

21 CS3/L3

22 NE3/NO3

23 N3/O3

24 P3/VN3

25 B4/CS4 L4/NE4

26 NO4/N4 O4/P4

27PF VN4/ B5 CS5/L5

28F NE5/ NO5 N5/ O5

OUTUBRO DOMINGO

SEGUNDA

TERÇA

SEGUNDA

TERÇA

QUARTA QUINTA

SEXTA

2 L1/ NE1

10 NO3/N3

11 O3/P3 VN3/B4

3 NO1/N1

5 CS2/L2 NE2/NO2

6 N2/O2

7 P2/ VN2

8 B3/CS3

9 L3/ NE3

12 CS4/L4 NE4/ NO4

13 N4/O4

14 P4/ VN4

15 B5/ CS5

16 L5/ NE5

17 NO5/N5

18 O5/P5 VN5/B1

19 CS1/L1 NE1/ NO1

20 N1/O1

21 P1/ VN1

22 B2/ CS2

23 L2/ NE2

24 NO2/N2

25 O2/P2 VN2/B3

27 N3/O3

28 P3/ VN3

29 B4/ CS4

30 L4/ NE4

31 NO4/N4

1 NE4/NO4 N4/O4

2 P4/VN4

3 B5/CS5

4 L5/NE5

5 NO5/N5

6 O5/P5

8 NE1/NO1 N1/O1

9 P1/VN1

10 B2/CS2

11 L2/ NE2

12F NO2/ N2 O2/P2

13PF VN2/B3 CS3/L3

14 NE3/ NO3 N3/ O3

15 P3/VN3 B4/CS4

16 L4/NE4

17 NE4/N4 18 O4/P4

19 VN4/B5

20 CS5/L5

21 NE5/ NO5 N5/ O5

22 P5/VN5 B1/CS1

23 L1/NE1

24 NO1/N1 25 O1/P1

26 VN1/B2

27 CS2/L2

28 NE2/ NO2 N2/ O2

29 P2/VN2 B3/CS3

30 L3/NE3

31 NO3/N3

TERÇA

QUARTA

QUINTA

SEXTA

SÁBADO

1 O4/P4 VN4/B5

2 CS5/L5 NE5/NO5

3 N5/O5

4 P5/VN5

5 B1/CS1

6 L1/ NE1

7 NO1/N1

8 O1/P1 VN1/B2

9 CS2/L2 NE2/NO2

10 N2/O2

13PF L3/NE3 NO3/N3

14F O3/P3 VN3/B4

11 P2/VN2

12 B3/CS3

NOVEMBRO

DOMINGO

SEGUNDA

TERÇA

QUARTA

QUINTA

SEXTA

SÁBADO

3PF NE4/NO4 N4/O4

4 P4/VN4 B5/CS5

1 O3/P3

2F VN3/B4 CS4/ L4

5 L5/NE5 NO5/N5

6 O5/P5

7 VN5/B1

8 CS1/L1

9 NE1/NO1

10 N1/O1

11P1/VN1 B2/CS2

12 L2/NE2 NO2/ N2

13 O2/P2

8 VN2/B3

15 CS3/L3 NE3/NO3

16 N3/O3

17 P3/VN3

18 B4/ CS4 L4/NE4

19 NO4/N4 O4/P4

20 VN4/B5

21 CS5/L5

22 NE5/NO5

23 N5/O5

24 P5/VN5

25 B1/ CS1 L1/NE1

26 NO1/N1 O1/P1

27 VN1/B2

10 CS2/L2

29 NE2/NO2

30 N2/O2

ABRIL SEGUNDA

15 CS4/L4 NE4/ NO4

16 N4/O4 P4/ VN4

17 B5/CS5

18 L5/NE5

19 NO5/N5

20 O5/P5

21F VN5/B1 CS1/L1

22 NE1/NO1 N1/O1

23 P1/VN1 B2/CS2

24 L2/NE2

25 NO2/ N2

26 O2/P2

27 VN2/ B3

28 CS3/L3

29 NE3/NO3 N3/O3

30 P3/VN3 B4/CS4

DEZEMBRO DOMINGO

SEGUNDA

TERÇA

QUARTA

QUINTA

SEXTA

SÁBADO

1 P2/VN2

2 B3/CS3 L3/NE3

3 NO3/N3 O3/P3

4 VN3/B4

5 CS4/L4

6 NE4/NO4

7 N4/O4

8F P4/VN4 B5/CS5

9 L5/NE5 NO5/N5

MAIO DOMINGO

SEGUNDA

1F L4/NE4 NO4/N4

7 B1/CS1 L1/ NE1 14 B3/CS3 L3/ NE3

8 NO1/N1 15 NO3/N3

TERÇA 2 O4/P4 9 O1/P1 16 O3/P3

QUARTA

QUINTA

SEXTA

SÁBADO

10 O5/P5 VN5/B1

11 CS1/L1

12 NE1/ NO1

13 N1/O1

14 P1/VN1

15 B2/CS2

16L2/N22 NO2/N2

5 NE5/NO5

6 N5/O5 P5/ VN5

17 O2/P2 VN2/B3

18 CS3/L3

19 NE3/ NO3

20 N3/O3

21 P3/VN3

22 B4/CS4

23 L4/NE4 NO4/N4

12 NE2/NO2

13 N2/O2 P2/VN2

24 O4/P4 VN4/B5

25F CS5/L5 NE5/NO5

26 N5/O5

27 P5/VN5

28 B1/CS1

29 L1/NE1

30NO1/N1 O1/P1

31 VN1/B2 CS2/L2

3 VN4/B5

4 CS5/L5

10 VN1/B2

11 CS2/ L2

17 VN3/B4

18 CS4/ L4

19 NE4/NO4

20 N4/O4 P4/VN4

26 NE1/NO1

27 N1/O1 P1/VN1

21 B5/CS5 L5/ NE5

22 NO5/N5

23 O5/P5

24 VN5/B1

25 CS1/ L1

28 B2/CS2 L2/ NE2

29 NO2/N2

30 O2/P2

31 VN2/B3

JUNHO DOMINGO

dom5186.indd 8

SEGUNDA

TERÇA

QUARTA

QUINTA

SÁBADO

4 O1/P1 VN1/B2

DOMINGO

SEXTA

SÁBADO

1PF P5/ VN5 B1/ CS1

26 CS3/L3 NE3/ NO3

QUINTA

7 VN5/B1 CS1/L1

MARÇO DOMINGO

QUARTA

SEXTA

SÁBADO

Obs: Os dias indicados como ponto facultativo poderão sofrer alterações e, portanto exigirá nova publicação da escala. LEGENDA: F - FERIADO PF - PONTO FACULTATIVO

09/12/2016 18:30:07

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 10 de dezembro de 2016 Secretaria Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania

5. Entidade: Missão Ramacrisna CNPJ: 17.283.532/0002-67 Projeto: “Rede Viver Bem” Valor total autorizado para captação direta de recursos: R$ 691.315,71 (seiscentos e noventa e um mil trezentos e quinze reais e setenta e um centavos)

TERMO DE APOSTILA Processo Administrativo nº 01.045.612/16-06 Concedente: Secretaria Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania Proponente: Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social Objeto: Execução do Projeto Pesquisa de Qualidade de Vida de Idosos Institucionalizados, em conformidade com as Diretrizes da Política Municipal do Idoso e especificações do Plano de Trabalho e minuta do convênio. Pelo presente termo retifica-se a redação da alínea ‘n’ do inciso II da Cláusula Sexta do Termo de Cooperação Técnica originário, registrado no livro 184, folha 02 em 06/09/16, publicado no DOM de 10/09/16, nos seguintes dizeres: Onde se lê: n) Prestar contas das metas alcançadas e do próprio desenvolvimento do projeto, por meio de relatórios mensais. Leia-se: n) Prestar contas das metas alcançadas e do próprio desenvolvimento do projeto, por meio de relatórios trimestrais. Belo Horizonte, 21 de novembro de 2016 Maria Gláucia Costa Brandão Secretária Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania

Conselho Municipal do Idoso AUTORIZAÇÃO PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO O Conselho Municipal do Idoso de Belo Horizonte – CMI/BH, no exercício de suas atribuições legais e em atenção ao disposto na Lei Municipal nº. 8.288/2001, art. 39, Lei Municipal nº. 10.364/2011 e Resolução CMI nº. 05/2015, conforme decisão da Plenária Ordinária em 09/11/2016 autoriza a entidade abaixo a proceder à captação de recursos financeiros junto às pessoas físicas ou jurídicas para o Fundo Municipal do Idoso – FUMID/BH, mediante mecanismo de renúncia fiscal estabelecido no artigo 3º da Lei nº 12.213, de 20 de Janeiro de 2010, com a finalidade única e expressa de viabilização do projeto relacionado: Entidade: Grupo Cultural Meninas de Sinhá CNPJ: 09.553.643/0001-37 Projeto: “Meninas de Sinhá – Música que transforma”. Valor total autorizado para captação direta de recursos: R$ 959.870,00 (novecentos e cinqüenta e nove mil, oitocentos e setenta reais). A autorização tem validade até o dia 31/12/2016. A captação e utilização dos recursos captados serão procedidos conforme o disposto na Resolução CMI nº. 05/2015. Belo Horizonte, 29 de novembro de 2016 Mary Silvestre Leal Presidente do Conselho Municipal do Idoso AUTORIZAÇÃO PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO O Conselho Municipal do Idoso de Belo Horizonte – CMI/BH, no exercício de suas atribuições legais e em atenção ao disposto na Lei Municipal nº. 8.288/2001, art. 39, Lei Municipal nº. 10.364/2011 e Resolução CMI nº. 05/2015, conforme decisão da Plenária Extraordinária em 23/11/2016 autoriza as seguintes entidades a proceder à captação de recursos financeiros junto às pessoas físicas ou jurídicas para o Fundo Municipal do Idoso – FUMID/ BH, mediante mecanismo de renúncia fiscal estabelecido no artigo 3º da Lei nº 12.213, de 20 de Janeiro de 2010, com a finalidade única e expressa de viabilização do projeto relacionado: 1. Entidade: Centro de Apoio e Convivência – CAC Fim de Tarde CNPJ: 00.831.055/0001-43 Projeto: “Intervenção no sistema de captação de águas pluviais no CAC Fim de Tarde”. Valor total autorizado para captação direta de recursos: R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais) 2. Entidade: Centro Mineiro de Alianças Intersetoriais – CeMAIS CNPJ: 08.415.255/0001-27 Projeto: “Rede CeMAIS 3i; Fortalecimento da Rede de Gestão das ILPI`s em Belo Horizonte” Valor total autorizado para captação direta de recursos: R$ 1.644.826,38 (um milhão seiscentos e quarenta e quatro mil oitocentos e vinte e seis reais e trinta e oito centavos) 3. Entidade: Cooperação para o Desenvolvimento e Morada Humana/CDM CNPJ: 21.867.551/0001-27 Projeto: “Troca de Talentos 2” Valor total autorizado para captação direta de recursos: R$ 306.504,00 (trezentos e seis mil quinhentos e quatro reais) 4. Entidade: Instituto CEASAMINAS CNPJ: 07.979.270/0001-35 Projeto: “PRODAL – Programa de distribuição de alimentos para entidades que atuam com idoso no município de Belo Horizonte” Valor total autorizado para captação direta de recursos: R$ 3.857.221,05 (três milhões oitocentos e cinqüenta e sete mil duzentos e vinte e um reais e cinco centavos)

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As autorizações elencadas têm validade até o dia 31/12/2016. A captação e utilização dos recursos captados serão procedidos conforme o disposto na Resolução CMI nº. 05/2015. Belo Horizonte, 29 de novembro de 2016 Mary Silvestre Leal Presidente do Conselho Municipal do Idoso ATA DA 199ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CMI/BH 09 DE NOVEMBRO DE 2016 Aos nove dias do mês de novembro de dois mil e dezesseis, no auditório da Secretaria Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania - SMADC, à rua Tupis 149 / 9º andar, ocorreu a 199ª plenária ordinária do Conselho Municipal do Idoso de Belo Horizonte – CMI/BH, com aprovação da seguinte pauta: 1- Matéria da Comissão do Fundo Municipal do Idoso. 2- Apresentação da Secretaria Municipal de Saúde de programas voltados ao atendimento à pessoa idosa. 3- Informes gerais. A reunião foi presidida pela presidente do CMI/BH, Sr.ª Mary Silvestre Leal, que acolheu aos presentes e informou as justificativas de ausências dos seguintes conselheiros: Marcella Cristina Aguiar – Secretaria Adjunta de Direitos de Cidadania; Maria Aparecida Mendes – Sociedade Civil Barreiro; Flávio Augusto Corrêa de Oliveira – Associação Beneficente Paulo de Tarso; Carlos Antônio Ribeiro – Fundação Municipal de Cultura; Sônia Maria Soares – UFMG; Luciana Maria de Oliveira Mariano - Coordenadoria de Direitos da Pessoa Idosa. A reunião contou com quorum de 23 (vinte e três) conselheiros votantes, 21(vinte e uma) pessoas entre convidados e colaboradores, e 02 (duas) servidoras da Secretaria Executiva. Os conselheiros e demais participantes assinaram o livro de presença nas folhas de número 66 (verso) a 69. A presidente lembrou às coordenações das Comissões Temáticas o combinado na plenária anterior para entregarem à Secretaria Executiva do Conselho até o dia 16/11/2016, a relação atualizada da composição das comissões. Informou sobre a participação do CMI/BH em reunião do Conselho Municipal de Assistência Social ocorrida em 18 de outubro 2016, com presença do Dr. Bertoldo Mateus de Oliveira Filho, Procurador de Justiça – Coordenadoria Estadual de Defesa do Direito de Família, das Pessoas com Deficiência e dos Idosos/CFDI Ministério Público de Minas Gerais, cuja pauta de interesse comum referia-se à participação da pessoa com deficiência e da pessoa idosa, em situação de acolhimento institucional, no custeio da entidade, frente às legislações pertinentes. Passou a palavra à conselheira Vilma da Conceição Dário que fez a leitura do documento do Ministério Público relacionado à matéria e assinado pelo Dr. Bertoldo “Orientação Nº 1/2016”, que destaca o artigo 35 do Estatuto do Idoso, cujo parágrafo 1° faculta às entidades a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade, e o parágrafo 2º, que dispõe sobre a porcentagem máxima de 70% de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso, para essa participação. Conclui como interpretação do artigo mencionado que há uma ponderação de interesses, autorizando o idoso a ajudar a custear a entidade com percentual de sua renda, mas mantendo uma parte como reserva, para necessidades pessoais, podendo o beneficiário utilizá-la livremente, inclusive em favor da coletividade asilar. A conselheira Jucilene esclareceu que desde que o Estatuto do Idoso foi aprovado, o Conselho deveria ter regulamentado o referido artigo, tendo em vista a própria determinação da Lei. Porém, várias tentativas foram feitas pelos presidentes anteriores, mas sem um consenso. Portanto, o artigo ainda carece de regulamentação e é urgente que o Conselho se manifeste com relação a ele. Sugere que a Comissão de Normas trabalhe o assunto com convidados da SMAAS e das ILPIs. Esclarece ainda que essa orientação do Dr. Bertoldo não é diferente do que a SMAAS orienta a rede conveniada, salientando que é necessário constar no Contrato de Prestação de Serviços das entidades, uma cláusula dizendo o que os 70% do benefício do idoso cobre e o que será acobertado pelos 30%. Lembrando que o idoso independente, lúcido, tem o direito de permanecer com os 30% e decidir com o que será gasto. Foi deliberado que cabe à Comissão de Normas convidar órgãos e parceiros que desenvolvam atividades relacionadas ao acolhimento institucional da pessoa idosa, para participarem de discussão de elaboração de proposta da referida regulamentação. Seguiu-se a pauta com as matérias da Comissão do Fundo/FUMID: A presidente explicou que, visando prazo hábil para as tramitações necessárias, a plenária de outubro deliberou o período até 31/10/2016 para recebimento de projetos com pedidos de autorização de captação de recursos do FUMID no corrente ano, e informou que foram recebidos 2 (dois) projetos neste prazo, apresentados pelas Instituições CeMais e Lar dos Idosos Santo Antônio de Pádua de Venda Nova. Acrescentou que 3 (três) Instituições protocolaram o pedido no dia 1º (primeiro) de novembro 2016 e, considerando que o comunicado foi publicado no sábado dia 29/11/2016, a presidente submeteu à plenária a decisão sobre o acolhimento, para análise, dos referidos projetos e pedidos de autorização de captação. Colocada em votação, foi aprovada por unanimidade a aceitação, para análise, dos pedidos apresentados pelas Instituições: Sintonize com o Planeta; Grupo de Convivência da Terceira Idade Turminha Alegre; Centro de Apoio e Convivência/CAC Fim de Tarde. Em relação às demais matérias da Comissão do Fundo, a presidente informou que a Comissão reuniu-se dia 25/10/2016 e foram avaliados os seguintes projetos, que têm o parecer favorável da Comissão: a) Projeto Música que Transforma, apresentado pelo Grupo Meninas de Sinhá: o projeto tem por objeto a realização de diversas oficinas, dentre elas bordado, dança/biodança/ violão/ artesanato, etc, beneficiando o público da região do Alto Vera Cruz, Taquaril e Granja de Freitas. No total, o projeto prevê a disponibilização de mais de 3.000 vagas, em 36 (trinta e seis) meses; Valor total do Projeto: R$959.870,00. b) Cobertura do CAC Serrano, apresentado pelo CAC Serrano (Regional Pampulha): o projeto tem por objeto a realização de cobertura de parte do equipamento, com telha tipo termo acústica. O projeto já havia sido aprovado anteriormente como toldo e depois como telhado, contudo, a alteração pela telha termo acústica se mostrou uma opção melhor para o equipamento, ficando

mantido o valor total aprovado para R$38.000,00. Os projetos mencionados foram submetidos à votação e foram aprovadas por unanimidade a autorização de captação de recursos para o Grupo Meninas de Sinhá – projeto “Música que Transforma”, e a alteração do projeto “Cobertura do CAC Serrano” com a mudança no quesito telhado para telha acústica, sendo mantido o valor já deliberado. Foi informado pela presidente que o projeto “Segurança do Centro de Referência da Pessoa Idosa”, de iniciativa da Coordenadoria de Direitos da Pessoa Idosa/ CDPI foi aprovado pelo plenário em 2015; no entanto, após verificação das Atas das Plenárias não foi identificada em nenhuma delas o registro desta deliberação, razão pela qual o projeto estaria sendo submetido novamente à votação para possibilitar o devido registro em ata. A Sr.ª Maria Fontana Cardoso Maia, coordenadora da CDPI, foi convidada a falar sobre o projeto, e explicitou que o mesmo prevê a reforma de todo o muro do entorno do Centro de Referência da Pessoa Idosa/CRPI, a instalação de concertinas e a substituição dos portões, sendo um deles automatizado. O valor total do projeto é de R$223.922,11 (duzentos e vinte e três mil, novecentos e vinte e dois reais e onze centavos). Após os esclarecimentos a presidente colocou em votação e o projeto “Segurança do Centro de Referência da Pessoa Idosa” que foi aprovado por unanimidade. A presidente informou ainda que, para o prosseguimento do processo licitatório referente ao Projeto City Tour, aprovado em 2015, a Procuradoria Geral do Município solicita aprovação do Conselho para utilização dos recursos destinados ao Projeto no ano de 2017, no valor total de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Colocada em votação, sem abstenções ou voto contrário, foi aprovada, por unanimidade, a utilização no ano de 2017 dos recursos destinados ao Projeto City Tour. Em seguida foi dada a palavra às convidadas da Secretaria Municipal de Saúde para apresentação sobre os programas de atendimento à pessoa idosa, e as exposições foram feitas pela Dr.ª Cristina Sartini – Programa Maior Cuidado; Carla – Programa de Prevenção de Quedas; conselheira Susana Mara dos Santos – Programa Centro Mais Vida. Após apresentações e esclarecimento de dúvidas, o plenário deliberou pela formação de uma Comissão Especial para elaboração de uma agenda de prioridades de políticas públicas para a pessoa idosa no município, a ser apresentada à nova administração municipal, bem como a reivindicação da manutenção e ampliação dos serviços existentes. A Comissão ficou constituída pelos conselheiros: Cleber Jovino da Silva – Centro Universitário Una; Valeriana do Carmo França Antônio – Sociedade Civil/Nordeste; José Luiz de Andrade – Sociedade Civil/ Oeste; Cleusa Maria de Fátima Nascimento – Pastoral do Idoso; Rafaelita Maria de Souza – Sociedade Civil /Pampulha; Jucilene Carneiro Moreira – Secretaria Adjunta de Assistência Social; Susana Mara dos Santos - Secretaria Municipal de Saúde; Verônica de Araújo Nunes – Secretaria Municipal de Políticas Sociais; Giselle Alves de Moura – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. A presidente colocou em votação a proposta da realização de plenária extraordinária no dia 23 (vinte e três) de novembro, e alteração da data da plenária de dezembro de 7(sete) para o dia 14(quatorze), sendo ambas as propostas aprovadas por unanimidade. Sem mais assuntos para tratar, eu, Vilma da Conceição Dário, conselheira representante da Sociedade Civil pela Regional Centro Sul e 2ª Secretária da Diretoria do CMI/BH, com contribuições de Eunice do Espírito Santo Pereira, Analista de Políticas Públicas da Secretaria Executiva, lavrei a presente ata que, após aprovação em plenária extraordinária no dia 23 (vinte e três) de novembro de 2016, segue assinada por mim e pela Presidente do CMI/BH Mary Silvestre Leal. Belo Horizonte, 09 (nove) de novembro de 2016. ATA DA 200ª REUNIÃO EXTRAORDINARIA DO CMI/BH 23 DE NOVEMBRO DE 2016 Ao vigésimo terceiro dia do mês de novembro de dois mil e dezesseis, no auditório da Secretaria Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania - SMADC, à rua Tupis 149 / 9º andar, ocorreu a 200ª plenária extraordinária do Conselho Municipal do Idoso de Belo Horizonte – CMI/BH, com aprovação da seguinte pauta: 1- Matéria da Comissão do Fundo Municipal do Idoso. 2- Informes gerais. A reunião foi presidida pela Vice Presidente do CMI/BH, Sr.ª Marcella Cristina de Aguiar, que acolheu aos presentes e informou as justificativas de ausências dos seguintes conselheiros: Mary Silvestre Leal – SMADC; Cristiana Ceotto Deslandes - SARMU-Nordeste; Emília de Lourdes Pereira de Abreu – Associação Beneficente Paulo de Tarso; Gisele de Cássia Gomes – UFMG; Jucilene Carneiro Moreira – SMAAS; Vanessa Baliza Dias Borges – SARMU; Renata Assunção Campos do Amaral – SMPS; Luciana Maria de Oliveira Mariano – CDPI. A reunião contou com quorum de 18 (dezoito) conselheiros votantes, 08 (oito) pessoas entre convidados e colaboradores e duas servidoras da Secretaria Executiva. Os conselheiros e demais participantes assinaram o livro de presença nas folhas de número 70 a 72. Foi colocada em votação e aprovada por 18 votos favoráveis a ata da 199ª plenária ordinária realizada em 09 (nove) de novembro de 2016. Seguiu-se a pauta com as matérias da Comissão do Fundo/FUMID: A Vice Presidente e Coordenadora da Comissão do Fundo Municipal do idoso Marcella Aguiar explicou que, visando prazo hábil para as tramitações relativas à captação de recursos, foi agendada a presente plenária extraordinária para deliberações sobre os pedidos de autorização. Marcella apresentou os seguintes projetos que após analisados obtiveram pareceres favoráveis pela Comissão do Fundo Municipal do Idoso: A) Projeto Rede CeMais 3i, do Centro Mineiro de Alianças Intersetoriais – CeMAIS: tem por objeto a realização da capacitação de gestores de ILPIs, estando incluído um plano de assessoria em gestão direcionado aos diretores e gestores destas instituições e também a capacitação dos conselheiros municipais - Valor de R$ 1.644.826,38 (um milhão, seiscentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e vinte e seis reais e trinta e oito centavos). B) Projeto Troca de Talentos 2, da Cooperação para o Desenvolvimento e Morada Humana – CDM: o objeto é a realização de oficinas sócio recreativas para 120 (cento e vinte) pessoas e o desenvolvimento de um Grupo de Talentos, formado por 15 (quinze) idosos, na Região do Barreiro – Bairro Adalberto Pinheiro/Vila Alta Tensão - Valor total de 306.504,00 (trezentos e seis mil, quinhentos e quatro reais). C) Projeto Viver Bem, proposto pela instituição Missão Ramacrisma, cujo objeto é a realização de oficinas e atividades para pessoas idosas, com a construção de uma rede integrada e humanizada para a promoção da qualidade de vida da pessoa idosa, na Região Noroeste da cidade, com valor total de R$ 691.315,71 (seiscentos e noventa e um

mil, trezentos e quinze reais e setenta e um centavos). Michele Queiroz, representante da Missão Ramacrisna, complementou que o projeto também traz a preocupação com a sustentabilidade e existe a forte intenção de transformar o projeto em uma tecnologia social com grande abrangência no município. D) Projeto PRODAL – Programa de distribuição de alimentos do Instituto CEASA/Minas, no valor de 3.857.221,05 (três milhões, oitocentos e cinqüenta e sete mil e duzentos e vinte e um reais e cinco centavos) - o Sr. Ricardo Carnaval, presidente do Instituto CEASA/Minas, solicitou a palavra e informou que o objetivo do projeto é distribuir alimentos in natura, minimamente processados, para entidades não governamentais que desenvolvem programas de atendimento para as pessoas idosas. Os alimentos serão distribuídos de forma a atender 2.500 (duas mil e quinhentas) pessoas por dia, sendo adequado ao número de instituições atendidas. A conselheira Verônica de Araújo Nunes questionou sobre as instituições que seriam beneficiadas e as pessoas que seriam atendidas pelo projeto. A Vice Presidente Marcella informou que o assunto foi discutido na Comissão do Fundo, e está sendo analisada junto à instituição a estratégia de ampliar a distribuição dos alimentos. Os quatro projetos apresentados, com parecer favorável da Comissão do Fundo, foram submetidos à votação e aprovados pela plenária por unanimidade, sendo 18 votos favoráveis, sem nenhuma abstenção ou reprovação. O projeto apresentado pelo Centro de Apoio e Convivência da 3ª Idade - CAC Fim de Tarde, com o objetivo de realizar obra para contenção de água na rede pluvial, também obteve parecer inicial desfavorável, por não constar o projeto arquitetônico, ficando como encaminhamento a convocatória da instituição para apresentação do projeto arquitetônico para a Plenária. Marcella esclareceu que, anteriormente à Plenária, recebeu uma mensagem eletrônica informando que os serviços prestados pela instituição não seriam gratuitos, havendo a cobrança de taxa pela instituição. Considerando a decisão coletiva da Comissão, Marcella encaminhou a mensagem para os membros da Comissão, para avaliação quanto à inclusão ou não do Projeto na pauta da Plenária. Contudo, não tendo havido resposta de nenhum membro da Comissão, definiu por suspender este ponto de pauta. Porém, ao decorrer da plenária, o Presidente do CAC Fim de Tarde, Sr. Eustáquio Luiz Alves Ferreira se apresentou à plenária e expôs a ação pleiteada pela instituição. O Sr. Eustáquio esclareceu sobre o problema do CAC em relação à falta de drenagem pluvial no local, pois quando chove a água entra em vários ambientes e inviabiliza algumas atividades. Questionado sobre a possibilidade que havia de desapropriação do local para realização de obras nas linhas de trem urbano, informou que já está resolvido e descartada a possibilidade, após intervenções e diálogo junto a órgãos governamentais responsáveis pelo projeto de obras nas linhas de trem. O Sr. Eustáquio informou ainda que a cobrança em relação à utilização do CAC é de valor simbólico e para simples manutenção do local. Como não houve parecer final da Comissão do Fundo, muitos conselheiros presentes se manifestaram julgando esclarecidas as dúvidas quanto aos serviços prestados pela Instituição, e considerando a soberania da Plenária, o Projeto do CAC Fim de Tarde foi posto em votação e aprovado por 15 (quinze) votos favoráveis, contra 2 (duas) abstenções e nenhum voto contrário. Diante daa aprovações, por se tratar de projetos para a captação direta de recursos, a Vice presidente esclareceu que seria concedido o Termo de Autorização para Captação de Recursos às referidas instituições para captação para os respectivos projetos, com validade até o dia 31/12/2016. Em seguida, a Vice Presidente Marcella Aguiar apresentou os projetos que tiveram pareceres desfavoráveis da Comissão do Fundo Municipal do Idoso. O Lar dos Idosos Santo Antônio de Pádua apresentou o Projeto cujo objeto é a aquisição de um veiculo, e o parecer da Comissão do Fundo é desfavorável por não restar clara a relação custo/beneficio da aquisição, que, devido aos impostos, taxas e despesas de custeio do veículo, poderia onerar os custos da instituição. A Comissão definiu pela elaboração de um estudo quanto à demanda pelo serviço de transporte pelas ILPIs, para a definição quanto aos encaminhamentos em 2017. O projeto apresentado pelo Grupo Turminha Alegre, com a proposta de realizar manutenção de um toldo na sede, também obteve parecer desfavorável, pois foi constatado que o imóvel está em situação irregular, descredenciando a realização de qualquer obra. Marcella continuou a apresentação exibindo o Projeto Evento Idoso Protagonista apresentado pela instituição Sintonize com o Planeta, com o objetivo de realização de evento, que obteve parecer desfavorável da Comissão do Fundo por falta de alinhamento e definição da proposta com a Política de Investimento do Conselho Municipal do Idoso. Em votação, por unanimemente, a plenária reprovou os projetos que obtiveram parecer desfavorável da Comissão do Fundo. Na seqüência, o Sr Lacydes Faria Lamas da Gerência de Planejamento, Pesquisa e Gestão Administrativa e Financeira – GEPE/ SMADC apresentou, para conhecimento da plenária, as propostas de prorrogação de prazo e alterações de Planos de Trabalho que foram aprovadas pela Comissão do Fundo referente aos projetos em execução, relativos às instituições: Conselho Central de Belo Horizonte Clotilde Martins, Conselho Central de Belo Horizonte Santa Tereza e Santa Terezinha, Lar dos Idosos Recanto dos Amigos, Lar Senhor Bom Jesus, Lar dos Idosos Santa Gema Galgani, Associação Cristã Feminina de Belo Horizonte, Asilo Recanto Feliz, Lar dos Idosos Santo Antônio de Paula de Venda Nova. O Sr. Lacydes e a Vice Presidente Marcella Aguiar expuseram a necessidade de envio de documentação e cumprimento de prazos pelas instituições que estão com convênio ativo e recebendo recursos do Fundo Municipal do Idoso. Marcela Giovanna, representante da Rede CeMais, questionou sobre andamento do Projeto de ambientação da Casa Santa Zita, da Paróquia da Boa Viagem, e o Sr. Lacydes informou a situação e explicou quanto aos encaminhamentos. A Vice Presidente Marcella falou informou da necessidade de especificar critérios de cadastro e registro de instituições no Conselho Municipal do Idoso e que a Comissão de Normas já estava atuando no sentido de apresentar sugestões no inicio de 2017. Marcela Giovanna, representante da CeMais, pede que seja feita uma interlocução junto às ILPIs para solucionar questões administrativas pendentes como a da Casa Santa Zita. O Sr. Lacydes retornou a fala, relatando que a Associação de Resgate da Dignidade Humana Providência Divina Lar São José, deixou de cumprir prazos e dar retornos para a instrução e encaminhamento do processo e houve necessidade do cancelamento de empenho, pelo descumprimento das regras do convênio por parte do Lar São José. Após a última concessão de prazo estabe-

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

lecida e tendo em vista a não manifestação da instituição, ficou cancelado o conveniamento e repasse dos recursos para a mesma. Inscreveram para informes o Sr Eustáquio Luiz Alves Ferreira, que agradeceu aos conselheiros pela oportunidade de apresentar informações sobre o CAC Fim de Tarde e pela aprovação do projeto. Verônica de Araújo Nunes informou que está disponibilizada informação técnica para aprimorar a versão preliminar do Serviço de Proteção Social Básica no domicilio para pessoas com deficiência e idosas, e disse que iria encaminhar o link da consulta pública para o e-mail do Conselho Municipal do Idoso. O Sr. José, conselheiro da Sociedade Civil, pede informações sobre a possibilidade de disponibilização de crachá de identificação aos conselheiros. A Sra. Marcella Aguiar informou que esta demanda está sendo analisada pela Assessoria Jurídica da Secretaria Adjunta de Direitos de Cidadania e que será consultada também a Secretaria Adjunta de Gestão Compartilhada. O Conselheiro Flávio Augusto Corrêa de Oliveira, da sociedade civil e representante da Associação Beneficente Paulo de Tarso questionou sobre possibilidade de continuidade da captação de recursos para o projeto da Associação Beneficente Paulo de Tarso, uma vez que o valor captado inicialmente foi menor do que o valor aprovado em plenária. A Vice Presidente Marcella falou que a Instituição enviou ofício solicitando essa informação e que a GEPE/SMADC irá realizar consulta na Procuradoria Geral do Município. Sem mais assuntos para tratar, eu, Flávio Augusto Corrêa de Oliveira, conselheiro representante da Sociedade Civil pela Associação Beneficente Paulo de Tarso e 1° Secretário da Diretoria do CMI/BH, lavrei a presente ata que na mesma plenária, dia 23 (vinte e três) de novembro de 2016, foi colocada em votação e aprovada pelos conselheiros por 16 (dezesseis) votos favoráveis, e nenhuma abstenção ou reprovação, e segue assinada por mim e pela Vice Presidente do CMI/BH Marcella Cristina Aguiar. Belo Horizonte, 23 (vinte e três) de novembro de 2016.

CMDCA

Socioeducativo em Meio Aberto, sujeito à avaliação periódica, no máximo bienalmente, na forma do parágrafo 3º, do artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas legais vigentes. VII. Fica concedida a renovação do Certificado de Registro a entidade denominada Grupo de Desenvolvimento Comunitário (Reg. nº 00017) e autorizado o seu funcionamento pelo período de 2 (dois) anos. § 1º Fica concedida a entidade registrada neste artigo a renovação da autorização de funcionamento de seus Programas de Proteção/Regime de Apoio Socioeducativo em Meio Aberto e Acolhimento Institucional executado na unidade Casa dos Anjos, sujeito à avaliação periódica, no máximo bienalmente, na forma do parágrafo 3º, do artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas legais vigentes. § 2º Fica cancelada a inscrição do programa de proteção/regime de acolhimento institucional executado da unidade Casa Aconchego. VIII. Esta deliberação entra em vigor a partir de sua publicação. Belo Horizonte, 08 de novembro de 2016 Marcelo Moreira de Oliveira Presidente CMDCA/BH COMUNICADO CMDCA/BH Nº 26 DE 2016 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte - CMDCA-BH, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos artigos 8º e 9º da Lei Municipal nº 8.502/2003 e no artigo 12 da Resolução CMDCA/BH nº 110/2014, comunica a renúncia da entidade “Organização Multidisciplinar de Capacitação e Voluntariado”, eleita representante suplente da sociedade civil para o mandato compreendido entre 21 de dezembro de 2015 a 20 de dezembro de 2018. Belo Horizonte, 21 de setembro de 2016

DELIBERAÇÃO Nº 187/2016 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte – CMDCA/BH, no exercício de suas atribuições legais e em atenção ao disposto nos artigos 90 e 91 da Lei Federal nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, inciso XIII, do artigo 7º da Lei Municipal nº 8.502, de 06 de março de 2003, da Resolução 116, de 09 de março de 2015 do CMDCA/BH, aprovou em sessão plenária do dia 05 de dezembro de 2016 a seguinte deliberação: I. Fica concedida a renovação do Certificado de Registro a entidade denominada Núcleo de Promoção Humana Vinha de Luz (Reg. nº 00295) e autorizado o seu funcionamento pelo período de 2 (dois) anos. Parágrafo único. Fica concedida a entidade registrada neste artigo a renovação da autorização de funcionamento de seu Programa de Proteção/Regime de Apoio Socioeducativo em Meio Aberto, sujeito à avaliação periódica, no máximo bienalmente, na forma do parágrafo 3º, do artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas legais vigentes. II. Fica concedida a renovação do Certificado de Registro a entidade denominada Instituição Beneficente Martim Lutero - Centro De Integração Martinho (Reg. nº 00089) e autorizado o seu funcionamento pelo período de 2 (dois) anos. Parágrafo único. Fica concedida a entidade registrada neste artigo a renovação da autorização de funcionamento de seu Programa de Proteção/Regime de Apoio Socioeducativo em Meio Aberto, sujeito à avaliação periódica, no máximo bienalmente, na forma do parágrafo 3º, do artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas legais vigentes. III. Fica concedida a renovação do Certificado de Registro a entidade denominada Instituto dos Missionários Sacramentinos de Nossa Senhora (Reg. nº 00324) e autorizado o seu funcionamento pelo período de 2 (dois) anos. Parágrafo único. Fica concedida a entidade registrada neste artigo a renovação da autorização de funcionamento de seus Programas de Proteção/Regime de Apoio Socioeducativo em Meio Aberto, sujeito à avaliação periódica, no máximo bienalmente, na forma do parágrafo 3º, do artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas legais vigentes. IV. Fica concedida a renovação do Certificado de Registro a entidade denominada Associação Mineira de Reabilitação (Reg. nº 00073) e autorizado o seu funcionamento pelo período de 2 (dois) anos. Parágrafo único. Fica concedida a entidade registrada neste artigo a inscrição de seu Programa de Proteção/Regime de Apoio Socioeducativo em Meio Aberto e a renovação da autorização de funcionamento de seu Programa de Proteção/Regime de Orientação e Apoio Sociofamiliar e Apoio Socioeducativo em Meio Aberto (Assessoria Técnica), sujeito à avaliação periódica, no máximo bienalmente, na forma do parágrafo 3º, do artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas legais vigentes. V. Fica concedida a renovação do Certificado de Registro a entidade denominada Associação Shekinah de Assistência Social (Reg. nº 00132) e autorizado o seu funcionamento pelo período de 2 (dois) anos. Parágrafo único. Fica concedida a entidade registrada neste artigo a renovação da autorização de funcionamento de seu Programa de Proteção/Regime de Apoio Socioeducativo em Meio Aberto, sujeito à avaliação periódica, no máximo bienalmente, na forma do parágrafo 3º, do artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas legais vigentes. VI. Fica concedida a renovação do Certificado de Registro a entidade denominada Associação Metodista de Promoção Humana (Reg. nº 00150) e autorizado o seu funcionamento pelo período de 2 (dois) anos. Parágrafo único. Fica concedida a entidade registrada neste artigo a renovação da autorização de funcionamento de seu Programa de Proteção/Regime de Apoio

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Poder Executivo

Marcelo Moreira de Oliveira Presidente CMDCA/BH ATA DA 11ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 07 DE NOVEMBRO DE 2016 No dia sete do mês de novembro de dois mil e dezesseis, às quatorze horas, no auditório da Casa dos Conselhos, situado à rua Estrela do Sul, 156, bairro Santa Tereza foi realizada a décima primeira sessão plenária ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA/BH. Estiveram presentes os conselheiros(as), convidados(as), colaboradores(as), observadores(as) e integrantes da Secretaria Executiva do CMDCA/BH. A lista com os nomes e assinaturas dos participantes, justificativas de ausência e materiais referentes às matérias encontram-se anexos a esta ata. Às 14h20m o Presidente Marcelo Moreira Oliveira iniciou a sessão agradecendo a presença dos(as) conselheiros(as) e colaboradores(as) e procedendo informe sobrea nota do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA acerca das ocupações das escolas. O Presidente ficou de encaminhar por e-mail a todos(as) conselheiros(as). Em seguida o Presidente realizou os seguintes informes:1 - A CAACTs está acompanhando o processo do Termo de referência cerca das Atividades do Dia do Conselheiro Tutelar e assim que tiver outras informações, essas serão encaminhadas aos conselheiros. 2 – Está em consulta pública, até o dia 21 de novembro, o Plano Municipal das Medidas Socioeducativas de Belo Horizonte. Após a consulta, a comissão municipal responsável pela elaboração do plano consolidará as informações e encaminhará para análise e deliberação do CMDCA/BH. 3 – Curso em parceria com a ESAF: 1º Módulo: Elaboração de Projetos Sociais à luz da Lei Federal 13.019/2014, que acontecerá nos dias 21 e 22 de novembro, de 8h30min às 17h, no auditório do Ministério da Fazenda. A proposta é construirmos com a ESAF um programa de educação continuada conforme as demandas verificadas pelo CMDCA/BH. Público-alvo: Conselheiros de Direitos, entidades registradas no CMDCA/BH, Secretaria Executiva. As inscrições serão “on-line” na ESAF. Encaminharemos o link assim que disponível. 4 – Atualização da página do CMDCA/BH. A página do CMDCA/BH está parcialmente atualizada devido a problemas técnicos que aconteceram no Portal PBH. A proposta é estar totalmente atualizada até final de dezembro incluindo todos os projetos vigentes com recursos do FMDCA/BH. Gentileza acessarem e enviarem as contribuições para crianca@pbh.gov.br. 5 – No dia 26 de outubro aconteceu um encontro na sede da Promotoria de Justiça dos Direitos da Criança e do Adolescente Cível/BH com representantes da Promotoria, representantes do Fórum de Abrigos, conselheiros da CMP, mesa diretora e assessor jurídico do CMDCA/BH sobre a elaboração da resolução de apadrinhamento. O encaminhamento realizado foi ratificar a necessidade reunião com o Juiz Titular da Vara da Infância e Juventude/BH para esclarecimentos demandados, conforme contribuições das comissões. A proposta é deliberar sobre a matéria na sessão plenária de dezembro. O Secretário Otaviano Pires fez a chamada dos conselheiros(as). Foi registrado o quórum de 18(dezoito) conselheiros(as) presentes, sendo 08(oito) governamentais e 10(dez) da sociedade civil. Em seguida o Presidente Marcelo apresentou a proposta de pauta, que após ser colocada em votação, foi aprovada por 18 (dezoito) votos favoráveis. 1º Ponto – Aprovação da Ata da 10ª Plenária Ordinária do CMDCA-BH 2016. Sem nenhuma solicitação de alteração, a ata foi aprovada por 15 (quinze) votos a favor e 03 (três) abstenções. 2º Ponto de Pauta: Matéria das Comissões: A conselheira Rosemeire de Freitas e Maria Aparecida apresentaram os seguintes pareceres: 2.1 – Comissão de Registro de Entidades, Inscrição e Reavaliação de Programas – CREIRP: União dos Paraplégicos de BH – UNIPABE – Solicitação de 1º Registro e Inscrição de Programa de Proteção em Regime de Orientação e Apoio Sociofamiliar. A entidade possui como objetivo principal trabalhar com as famílias de crianças e adolescentes repassando informações sobre seus direitos enquanto cidadãos e pessoas com deficiência. A UNIPABE pretende fazer encontros mensais com as famílias, abordando temas importantes como o fortaleci-

Sábado, 10 de dezembro de 2016 mento dos vínculos familiares, benefício de prestação continuada, passe livre, papel do conselho tutelar, dentre outros. A entidade pretende atender cerca de 10 famílias, que possuem crianças ou adolescentes com deficiência, através de encaminhamentos da rede ou de modo espontâneo. A instituição se localiza no bairro Jardim América, regional Oeste e sua área de abrangência é municipal. Referente ao quadro de recursos humanos e estrutura física, a entidade oferece condições necessárias para a realização do atendimento. Colocado em votação, o parecer favorável da comissão foi aprovado por 18 (dezoito) votos a favor. Obra Social Itaka Escolápios – Solicitação de Renovação de Registro e Reavaliação de Programa de Proteção em Regime de Apoio Socioeducativo em Meio Aberto. A instituição tem por objetivo geral oferecer as crianças e adolescentes em situação de risco social, oportunidade de educação integral, por meio de atividades envolventes, imersas em valores humanos fundamentais de caráter educativo, ajudando a pessoa a se encontrar melhor consigo e com os outros, expandindo o repertório sociocultural, capaz de proporcionar-lhes à luz do ECA, o exercício da cidadania. O público-alvo são Crianças e adolescentes de 08 a 18 anos. A instituição oferta oficinas de atenção a infância para os alunos do 4º e 5º ano das escolas parceiras: E.E. Carlos Campos, E.E. Maria Amélia Guimarães, E.E. José Isidoro de Miranda. Oficinas internas: futsal, artes, dança, teatro, informática, leitura e formação humana. A área de abrangência são, principalmente, os bairros: Maria Goretti, Goiânia, São Marcos, Ipê, Eymard, Pirajá, São Paulo, Fernão Dias, São Gabriel. Colocado em votação, o parecer favorável da CREIRP foi aprovado por 18 (dezoito) votos favoráveis. Creche Comunitária Pingo de Gente - Solicitação de Renovação de Registro e Reavaliação do Programa de Proteção em Regime de Apoio Socioeducativo em Meio Aberto. O programa atende 20 crianças e adolescentes, de ambos os sexos, na faixa etária entre 06 a 14 anos de idade, sendo oferecidas atividades de recreação, esporte, música e capoeira. A entidade oferece também atividades de percussão, jogos educativos, danças e lazer. A entidade procura envolver a família em oficinas, palestras e reuniões a cada mês. A entidade está localizada na região do Barreiro e atende os bairros Tirol, Vila Pinho, Castanheira I, Castanheira II, Vila Formosa, Jatobá IV, Santa Cecília, Olaria Diamante e Petrópolis. Os recursos financeiros são oriundos de doações, promoções e eventos. Colocado em votação o parecer favorável da comissão foi aprovado por 17 (dezessete) votos favoráveis e 01 (uma) abstenção. Centro de Educação para o Trabalho Virgílio Resi – Solicitação de Renovação de Registro e Reavaliação do Programa de Proteção em Regime de Apoio Socioeducativo em Meio Aberto. O CEDUC Virgílio Resi, tem por objetivo geral desenvolver cursos de formação, objetivando intensificar as ações de combate às desigualdades sociais e a redução da pobreza urbana, contribuindo para a formação e qualificação de jovens, em conformidade com a formação de valores humanos e o princípio da conduta social. Através do programa “Educação Profissional”, a entidade atende cerca de 207 adolescentes, de ambos os sexos, na faixa etária entre 15 a 18 anos de idade e são desenvolvidos módulos de formação humana e de profissionalização. No módulo de formação humana são trabalhados conteúdos que estimulam o autoconhecimento e as relações interpessoais e sociais, com carga horária de 50 horas. No módulo de profissionalização são oferecidos cursos de promotor de vendas e auxiliar administrativo. As aulas acontecem em dois turnos – manhã e tarde. Já no “Programa de Aprendizagem – Educar para Aprender, Aprender para Trabalhar” são atendidos cerca de 448 adolescentes de 14 a 18 anos de idade. O programa possui duração de 16 meses, com jornada de 4 horas diárias, de segunda a sexta feira, sendo as 80 horas iniciais, exclusivas de formação teórica, e as 1200 horas restantes distribuídas entre teoria e prática. São oferecidos os cursos de auxiliar administrativo e promotor de vendas. A instituição se localiza no bairro Heliópolis, regional Norte, sua área de atendimento é municipal, possuindo maior concentração de atendidos nas regionais Norte, Venda Nova, Nordeste e Pampulha. Referente ao quadro de recursos humanos e estrutura física, a entidade oferece condições necessárias para a realização dos atendimentos. Colocado em votação, o parecer favorável da comissão foi aprovado por 18 (dezoito) votos favoráveis. Grupo de Apoio à Criança e ao Adolescente da Cabana e Região - Solicitação de Renovação de Registro e Reavaliação do Programa de Proteção em Regime de Apoio Socioeducativo em Meio Aberto. A entidade executa o programa de proteção/ regime de apoio socioeducativo em meio aberto através do Programa Qualificart e o Programa Vivendo e Aprendendo. O programa “Qualificart” tem como objetivo a oferta de qualificação socioprofissional à comunidade, a jovens com idade acima de 16 anos, em situação de vulnerabilidade social. São ofertados cursos de aperfeiçoamento de confeiteiro, aperfeiçoamento de cabeleireiro, assistente administrativo, auxiliar de departamento pessoal, cabelereiro básico, confeiteiro, depilação, manicura e pedicura, padeiro industrial básico e preparação para o mercado de trabalho. Atendem cerca de 655 pessoas, sendo 294 adolescentes de 16 a 18 anos. Possui convenio com a SMAAS/PBH. No programa “Vivendo e Aprendendo” a entidade busca promover a construção da identidade pessoal e a socialização das crianças e dos adolescentes inseridos no programa. São oferecidos oficinas de artes, brincadeiras, recreação, biblioteca, percussão, apoio pedagógico, jogos, artesanatos e esportes. Atende cerca de 150 crianças e adolescentes na faixa etária entre 06 e 14 anos, no contra turno escolar. Possui convênio com a SMED/ PBH. Sua abrangência é a área do Bairro Cabana e região (Nova Gameleira, Vista Alegre, Madre Gertrudes Vila Divineia e Fundo da Colina), Regional Oeste. Referente ao quadro de recursos humanos e estrutura física, a entidade oferece condições necessárias para a realização do atendimento. Colocado em votação, o parecer favorável da comissão foi aprovado por 18 (dezoito) votos favoráveis. Instituto de Promoção Social e Humana Darcy Ribeiro – Solicitação de 1º Registro e Inscrição de Programa. O parecer da comissão é desfavorável à solicitação uma vez que a instituição não executa e nem manifestou o interesse de executar imediatamente o referido programa. Colocado em votação, o parecer desfavorável da comissão foi aprovado por 16 (dezesseis) votos a favor e 02 (duas) abstenções. Fundação Espírita Nosso Lar – 1º Registro e Inscrição de Programa. A entidade Fundação Espírita Nosso Lar não apresentou a proposta de trabalho reformulada para o prosseguimento do processo, tendo como prazo máximo

dia 21/10/2016, prazo esse acordado em reunião realizada no dia 21/09/2016. A CREIRP diante do fato, ainda estendeu o prazo máximo até o dia 31/10/2016, informado para os representantes da entidade por e-mail, não obtendo retorno. Sendo assim, considerando o parágrafo único do art. 28 da Resolução 116/2015, somos desfavoráveis ao registro e a inscrição do programa da entidade “Fundação Espírita Nosso Lar”. Colocado em votação, o parecer da comissão foi aprovado por 18 (dezoito) votos a favor. Associação Grupo Espírita “O Consolador” – cancelamento de Registro e Inscrição do Programa de Proteção em Regime de Acolhimento Institucional. A entidade Associação Grupo Espírita “O Consolador” executava o programa de proteção/regime de acolhimento institucional em duas unidades: Abrigo Tia Branca e Centro de Passagem O Consolador em parceria com a Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social- SMAAS. Contudo, em 31/08/2016 as atividades da entidade foram encerradas e em substituição ao atendimento prestado nas unidades, a SMAAS efetuou a seleção de outras entidades, mediante Editais de Chamamento Público, cujos resultados foram publicados no DOM em 23/07/2016. Assim, os adolescentes acolhidos nessas unidades foram transferidos para a entidade habilitada no chamamento - Instituto Jurídico para a Efetivação da Cidadania – IJUCI. Diante das informações recebidas, a Comissão de Registro de Entidades, Inscrição e Reavaliação de Programas (CREIRP) emite parecer favorável ao CANCELAMENTO do registro da entidade ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA “O CONSOLADOR” e a inscrição do programa de proteção/acolhimento institucional. Colocado em votação, o parecer favorável ao cancelamento do registro foi aprovado por 15 (quinze) votos favoráveis e 03 (três) abstenções. 2.2 – Comissão de Medidas Socioeducativas – CMSE: a coordenadora da comissão Marcia Alves apresentou o cronograma das ações relativas ao Edital de Chamamento Público. Ela ressaltou a importância de se definir se publica o edital ainda este ano ou no próximo. Ana Paula citou as três possibilidades que a Procuradoria Geral do Município orientou: a primeira seria publicar o Edital como está, e assim teria que fazer todo o processo de parceria ainda este ano. A segunda hipótese é adequar todo o edital à Lei Federal 13.019/2014 e assim poder-se-ia iniciar o processo em 2016 e terminar em 2017. Neste caso o problema é que o decreto que regulamentará a aplicação da nova legislação (Lei 13.019) ainda não foi sancionado. E, finalmente, a terceira alternativa seria fazer todo o processo em 2017. Colocado em votação o edital foi aprovado por 18 (dezoito) votos a favor e o edital deverá ser publicado ainda este ano. 2.3Comissão de Fundo, Orçamento e Recursos Públicos – CFORP: Grupo de Apoio Social Solidariedade – GASS – Projeto GASS Ação A solicitação de 3º aditamento se refere à nova captação de recursos via renúncia fiscal no valor de R$ 40.000,00 no 1º semestre de 2016. A entidade propõe a prorrogação da vigência do convênio por mais 06 (seis) meses além das seguintes adequações nos itens 9 e 11 do plano de trabalho: Inclusão de novas despesas com despesas com pessoal, contratação de serviços, aquisição de materiais e despesas com combustível, totalizando R$40.000,00 (quarenta mil reais). O parecer da comissão é favorável. Colocado em votação, o parecer da comissão foi aprovado por 15 (quinze) votos favoráveis e 03 (três) abstenções. O quórum passou para 17 (dezessete) conselheiros votantes. 3 - Prestação de contas do 1º e 2º quadrimestre de 2016 – a gerente financeira da Secretaria Municipal de Políticas Sociais, Ana Paula, fez a apresentação do balanço do FMDCA até agosto do corrente ano. A Dra. Maria de Lurdes Santa Gema ponderou sobre a baixa execução do FMDCA/BH e sugeriu ao conselho chamar os gestores da Prefeitura de Belo Horizonte para explicarem quais as dificuldades que existem para executarem as deliberações do Conselho referentes a projetos aprovados em sessão plenária e valores captados pelas instituições. Ana Paula disse que os projetos da sociedade civil demoram mais tempo no CMDCA do que na SMPS até a execução do projeto. O Presidente Marcelo ressaltou que no que compete ao conselho foi elaborado e encaminhado um instrumento do CMDCA/BH para monitoramento dos projetos que receberam recursos do FMDCA/BH, no primeiro semestre para os projetos da sociedade civil e no segundo semestre para os projetos governamentais, o CMDCA/BH está aguardando os retornos para outros encaminhamentos. Também destacou que a Resolução 80/2010 está sendo reformulada para se adequar à nova legislação (Lei 13.019/2014) e otimizar os fluxos e processos no CMDCA/BH. Ana Paula ressaltou a necessidade de capacitar os gestores das instituições para elaboração de projetos para agilizar os processos também. Marcelo ponderou perceber que a capacitação deve ser disponibilizada para todos os proponentes. Em seguida, a Comissão de Fundo, Orçamento e recursos Públicos – CFORP, através de sua coordenadora Elen apresentou o parecer da comissão sobre a prestação de contas do 1º e 2º quadrimestre. Elen ressaltou que boa parte das ações previstas para este período não foram executadas em face das restrições legais previstas no período eleitoral. Ao final Elen apresentou o parecer da comissão: Considerando a análise do Relatório Contábil assinado pela Contadora da Secretaria Municipal de Políticas Sociais – SMPS, bem como as informações apresentadas, a Comissão de Fundo, Orçamento e Recursos Públicos, opina pela aprovação da Prestação de Contas do FMDCA/BH relativa ao 1o e 2o quadrimestres de 2016, ressalvando que a SMPS deverá apresentar ao Conselho a relação das despesas alusivas à execução todos os projetos governamentais na prestação de contas do 3o quadrimestre de 2016. O relatório contábil encontra-se em anexo e os extratos bancários, balancetes e demonstrativos estão disponíveis para consulta na Secretaria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA/BH). Colocado em votação, o parecer da comissão foi aprovado por 17 (dezessete) votos a favor. 4- Diretrizes e Prioridades para 2017 e 2018. A conselheira Luana propôs a suspensão da discussão acerca da resolução sobre prioridades para 2017 e 2018, para posterior deliberação em uma plenária extraordinária. O Presidente Marcelo propôs a realização de uma plenária extraordinária para o dia 24/11/2016 às 14 horas a proposta foi acatada por todos os presentes. Às dezoito horas e quinze minutos, o Presidente agradeceu a todos e encerrou a sessão ordinária e nada mais havendo a tratar eu, Otaviano Marta Gonçalves Pires, conselheiro e Secretário da Diretoria do CMDCA BH, lavrei a presente ata. Esse documento deve ser aprovado em sessão plenária.

09/12/2016 18:30:08

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 10 de dezembro de 2016 PORTARIA SMSA/SUS-BH Nº 0200/2016

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA Assunto: Aplicação de penalidades de impedimento de licitar e multa Processo Administrativo nº 04-001.345/15-28 – Pregão nº 086/2015 Apuração de Descumprimento Contratual nº 01127.945/16-23 Interessado: VITA COMERCIAL LTDA. – CNPJ: 00.891.123/0001-60

Designa os servidores para as funções de Gestor, Fiscal e Assistente do Fiscal de Contrato. O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185 de 04 de abril de 2013, publicado no DOM de 05 de abril de 2013, RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores para Gestor de Contrato e Fiscal de Contrato, conforme abaixo descrito: Processo: 04.000292.16.09 Pregão: 038/2016 Objeto: Registro de preços de medicamentos (Enoxaparina). Contratada (s): Biohosp Produtos Hospitalares Ltda

Objeto: Fornecimento de ventiladores de parede e mesa. O Município de Belo Horizonte, por intermédio da Secretaria Municipal Adjunta de Educação, no âmbito de sua competência, e pelas razões constantes no processo de penalidade supracitado, decide pela aplicação de sanções administrativas à empresa VITA COMERCIAL LTDA. inscrita no CNPJ sob o nº 00.891.123/0001-60, de impedimento de licitar e contratar, por um período de 01 (um) ano, com o consequente descredenciamento do SUCAF – Sistema Único de Cadastro de Fornecedores do Município de Belo Horizonte nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/02, e de multa de 3% (três por cento) sobre o valor total da adjudicação da licitação, tendo em vista o descumprimento das obrigações assumidas, conforme Cláusulas 12.1.2, alínea “c” e 12.1.3 do Contrato. Nos termos do art. 29 do Decreto 15.113/13, fica concedido o prazo de 10 (dias) úteis para interposição de recursos, a contar da data desta publicação. Na oportunidade, ficam franqueadas vistas e cópias dos documentos constantes dos autos. Local para apresentação de recurso: Rua Carangola, 288, sala 303, Santo Antônio, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30.330-240.

Gestor de Contrato: Ana Emília de Oliveira Ahouagi, BM: 105.136-7 Cargo/Função: Gerente da Gerência de Assistência Terapêutica – GEMED/SMSA Fiscal de Contrato: Vanessa Souza Assunção Silva, BM: 109.684-0 Cargo/Função: Assistente Administrativo – GEMED/SMSA § 1º - Designar o servidor, abaixo relacionado, para Assistente do Fiscal de Contrato: Assistente do Fiscal de Contrato: Tiago Avelar Ângelo, Matrícula: 57.902-7 Cargo/Função: Farmacêutico – GERMA/SMSA Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 07 de dezembro de 2016 Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde

Belo Horizonte, 05 de dezembro de 2016

PORTARIA SMSA/SUS-BH Nº 0201/2016

Maria Marta de Carvalho Gerente de Gestão Administrativa e Financeira Afonso Celso Renan Barbosa Secretário Municipal Adjunto de Educação

Designa os servidores para as funções de Gestor e Fiscal de Contrato.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 083/2016 Processo: 04.000.540.16.49 Objeto: Constitui objeto desta licitação o Fornecimento de FORMULA ALIMENTAR LÁCTEA, conforme quantidades, especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos. Adjudicado à licitante: VIAMED COMERCIAL LTDA para o lote 01 – cód. 42698 – valor R$ 33.961,20 , para o lote 02 - cód.. 42708 – valor R$ 47.988,00 Valor total para essa Adjudicação R$ 81.949,20. Marilda Batel Ramiro Presidente da Comissão de Licitação Mário Lúcio Diniz Gerente Administrativo

Homologo a licitação em epígrafe para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino à adjudicação de seu objeto a(s) licitante(s): VIAMED COMERCIAL LTDA. Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde DESPACHOS DO SECRETÁRIO Ratifico o despacho de reconhecimento de Dispensa de Licitação exarado pelo Gerente Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde, proceder à aquisição do fornecimento de SERVIÇOS COM CALIBRAÇÃO EM AUDIÔMETROS da empresa ELIAS DOS SANTOS DAS CHAGAS ME, CNPJ 10.404.142/0001-78, para URS PADRE EUSTÁQUIO, conforme consta nos autos do processo nº 04.001058.16.17, com amparo Legal no artigo, 24, II Lei nº 8.666/93. Belo Horizonte, 7 de dezembro de 2016 Ratifico o despacho de reconhecimento de Dispensa de Licitação exarado pelo Gerente Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde para proceder à aquisição dos medicamentos OPDIVO 10 MG/ML (100 MG) e OPDIVO 10 MG/ML (40 MG) da empresa BRISTOL-MYERS SQUIBB FARMACÊUTICA LTDA., inscrita sob o CNPJ 56.998.982/0012-60, em cumprimento a mandado judicial para atender MARY ANGELA GONÇALVES SILVA, conforme consta nos autos do processo nº 04-001.255/1618, com amparo legal no artigo 24, IV da Lei Federal nº 8.666/93. Belo Horizonte, 1 de dezembro de 2016 Fabiano Geraldo Pimenta Junior Secretário Municipal de Saúde

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Cargo/Função: Farmacêutico / Gerente Administrativo da Farmácia Distrital Venda Nova

Assistente do Fiscal de Contrato: Tiago Avelar Ângelo, Matrícula: 57.228-4 Cargo/Função: Farmacêutico / Gerente Administrativo do Almoxarifado Central

Assistente do Fiscal de Contrato: Maria Carmen Faleiro Santos, BM: 36.825-7 Cargo/Função: Farmacêutica / Gerente Administrativo da Farmácia Distrital Oeste

Assistente do Fiscal de Contrato: Simone Alves do Vale, BM: 44.584-7 Cargo/Função: Farmacêutica / Gerente Administrativo da Farmácia Distrital Noroeste

Assistente do Fiscal de Contrato: Kátia Reis Dutra, BM: 01468-1 Cargo/Função: Farmacêutica / Gerente Administrativo da Farmácia Distrital Nordeste

Assistente do Fiscal de Contrato: Délcia Regina Destro, BM: 44.944-3 Cargo/Função: Farmacêutica / Gerente Administrativo da Farmácia Distrital Leste

Assistente do Fiscal de Contrato: Karla Eustáquia de Oliveira Malta Coutinho, BM: 44.838-2 Cargo/Função: Farmacêutica / Gerente Administrativo da Farmácia Distrital Pampulha

Assistente do Fiscal de Contrato: Thiago Rabelo Andrade, BM: 103.858-1 Cargo/Função: Farmacêutico / Gerente Administrativo da Farmácia Distrital Venda Nova

Assistente do Fiscal de Contrato: Sérgio Ribeiro Cardoso, BM: 72.785-0 Cargo/Função: Farmacêutica / Gerente Administrativo da Farmácia Distrital Barreiro

Assistente do Fiscal de Contrato: Maria Carmen Faleiro Santos, BM: 36.825-7 Cargo/Função: Farmacêutica / Gerente Administrativo da Farmácia Distrital Oeste

Assistente do Fiscal de Contrato: Érica Cristina Diniz Dias Alvarenga, BM: 103.236-2 Cargo/Função: Farmacêutica / Gerente Administrativo da Farmácia Distrital Norte

Assistente do Fiscal de Contrato: Kátia Reis Dutra, BM: 01468-1 Cargo/Função: Farmacêutica / Gerente Administrativo da Farmácia Distrital Nordeste

Assistente do Fiscal de Contrato: Patrícia de Magalhães Abrantes, BM: 47.226-7 Cargo/Função: Farmacêutica / Gerente Administrativo da Farmácia Distrital Centro Sul

Assistente do Fiscal de Contrato: Karla Eustáquia de Oliveira Malta Coutinho, BM: 44.838-2 Cargo/Função: Farmacêutica / Gerente Administrativo da Farmácia Distrital Pampulha

§ 2 º - Aos servidores, ora designados, compete assistir e subsidiar o fiscal de contrato, consoante atribuições previstas no Decreto 15.185/2013.

Assistente do Fiscal de Contrato: Sérgio Ribeiro Cardoso, BM: 72.785-0 Cargo/Função: Farmacêutica / Gerente Administrativo da Farmácia Distrital Barreiro Assistente do Fiscal de Contrato: Érica Cristina Diniz Dias Alvarenga, BM: 103.236-2 Cargo/Função: Farmacêutica / Gerente Administrativo da Farmácia Distrital Norte Assistente do Fiscal de Contrato: Patrícia de Magalhães Abrantes, BM: 47.226-7 Cargo/Função: Farmacêutica / Gerente Administrativo da Farmácia Distrital Centro Sul

Art. 1º - Designar os servidores para Gestor e Fiscal de Contrato, conforme abaixo descrito:

§ 2 º - Aos servidores, ora designados, compete assistir e subsidiar o fiscal de contrato, consoante atribuições previstas no Decreto 15.185/2013.

Gestor do Contrato: Guiomar de Oliveira, BM: 37.087-1 Cargo/Função: Agente de Serviço de Saúde – GECCO-SA / SMSA Fiscal do Contrato: Wagner Santos Souza, BM: 37.768-X Cargo/Função: Gerente da Gerência de Manutenção - GEMAN / SMSA Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 083/2016 Processo: 04.000.540.16.49 Objeto: Constitui objeto desta licitação o Fornecimento de FORMULA ALIMENTAR LÁCTEA , conforme quantidades, especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos.

§ 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para Assistente do Fiscal de Contrato:

O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185 de 04 de abril de 2013, publicado no DOM de 05 de abril de 2013, RESOLVE:

Processo: 04.000952.15.25 Pregão: 197/2015 Objeto: Fornecimento de materiais diversos para reforma (Massa Plástica e corrida, tinta, solvente, líquido para brilho e removedor). Contratada (s): Autoluk-Comércio de Pneumáticos e Peças Ltda-Epp

Belo Horizonte, 07 de dezembro de 2016 Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde PORTARIA SMSA/SUS-BH Nº 0202/2016 Designa os servidores para as funções de Gestor, Fiscal e Assistente do Fiscal de Contrato. O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185 de 04 de abril de 2013, publicado no DOM de 05 de abril de 2013, RESOLVE:

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 07 de dezembro de 2016 Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde PORTARIA SMSA/SUS-BH Nº 0203/2016 Designa os servidores para as funções de Gestor, Fiscal e Assistente do Fiscal de Contrato. O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185 de 04 de abril de 2013, publicado no DOM de 05 de abril de 2013, RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores para Gestor de Contrato e Fiscal de Contrato, conforme abaixo descrito: Processo: 04.000609.16.43 Pregão: 122/2016 Objeto: Registro de Preços de medicamentos padronizados para atendimento a rede pública. Contratada (s): • Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda • Acácia Comércio de Medicamentos Ltda • Costa Camargo Comércio de Produtos Hospitalares Ltda • Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda

Art. 1º - Designar os servidores para Gestor de Contrato e Fiscal de Contrato, conforme abaixo descrito:

Gestor de Contrato: Ana Emília de Oliveira Ahouagi, BM: 105.136-7 Cargo/Função: Gerente da Gerência de Assistência Terapêutica – GEMED/SMSA

Processo: 04.000886.16.83 Pregão: 125/2016 Objeto: Registro de Preços de medicamentos padronizados para atendimento a rede pública. Contratada (s):

Fiscal de Contrato: Vanessa Souza Assunção Silva, BM: 109.684-0 Cargo/Função: Assistente Administrativo – GEMED/ SMSA

• Biohosp Produtos Hospitalares Ltda • Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda • BH Farma Comércio Ltda • Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda • Dimaci/MG Material Cirúrgico Ltda • Costa Camargo Comércio de Produtos Hospitalares Ltda • Acácia Comércio de Medicamentos Ltda • Multifarma Comercial Ltda • Vix Comércio de Produtos Farmacêuticos e Hospitalares Eireli Gestor de Contrato: Ana Emília de Oliveira Ahouagi, BM: 105.136-7 Cargo/Função: Gerente da Gerência de Assistência Terapêutica – GEMED/SMSA Fiscal de Contrato: Vanessa Souza Assunção Silva, BM: 109.684-0 Cargo/Função: Assistente Administrativo – GEMED/ SMSA

§ 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para Assistente do Fiscal de Contrato:

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 07 de dezembro de 2016 Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde PORTARIA SMSA/SUS-BH Nº 0204/2016 Designa os servidores para as funções de Gestor e Fiscal de Contrato. O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185 de 04 de abril de 2013, publicado no DOM de 05 de abril de 2013, RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores para Gestor e Fiscal de Contrato, conforme abaixo descrito: Processo: 04.001909.15.31 Pregão: 022/2016 Objeto: Registro de Preços de plástico filme em PVC. Contratada (s): IWR Comércio e Serviços Ltda Gestor do Contrato: Mário Lúcio Diniz, BM: 14.750-1 Cargo/Função: Gerente da Gerência Administrativa – GEAD/SMSA Fiscal do Contrato: Guilherme Soares de Souza, BM: 100.121-1 Cargo/Função: Gerente da Gerência de Recursos Materiais – GERMA/SMSA Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 07 de dezembro de 2016 Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde PORTARIA SMSA/SUS-BH Nº 0205/2016 Designa os servidores para as funções de Gestor e Fiscal de Contrato. O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185 de 04 de abril de 2013, publicado no DOM de 05 de abril de 2013, RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores para Gestor e Fiscal de Contrato, conforme abaixo descrito: Processo: 04.001809.15.97 Pregão: 017/2016 Objeto: Registro de Preços de saco plástico para laboratório. Contratada (s): Mercearia Indianópolis Ltda-Epp

Assistente do Fiscal de Contrato: Tiago Avelar Ângelo, Matrícula: 57.228-4 Cargo/Função: Farmacêutico / Gerente Administrativo do Almoxarifado Central

Gestor do Contrato: Mário Lúcio Diniz, BM: 14.750-1 Cargo/Função: Gerente da Gerência Administrativa – GEAD/SMSA

Assistente do Fiscal de Contrato: Simone Alves do Vale, BM: 44.584-7 Cargo/Função: Farmacêutica / Gerente Administrativo da Farmácia Distrital Noroeste

Fiscal do Contrato: Guilherme Soares de Souza, BM: 100.121-1 Cargo/Função: Gerente da Gerência de Recursos Materiais – GERMA/SMSA

Assistente do Fiscal de Contrato: Délcia Regina Destro, BM: 44.944-3 Cargo/Função: Farmacêutica / Gerente Administrativo da Farmácia Distrital Leste

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Assistente do Fiscal de Contrato: Thiago Rabelo Andrade, BM: 103.858-1

Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde

Belo Horizonte, 07 de dezembro de 2016

09/12/2016 18:30:08

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

PORTARIA SMSA/SUS-BH Nº 0206/2016

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Designa os servidores para as funções de Gestor e Fiscal de Contrato.

Sábado, 10 de dezembro de 2016 de Especialização, conforme Lei N.° 9.154/2006, com efeito financeiro a partir da data especificada:

O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185 de 04 de abril de 2013, publicado no DOM de 05 de abril de 2013, RESOLVE:

PORTARIA SMSA/SUS-BH Nº 0209/2015

DIRETORIA DE ATENÇÃO AMBULATORIAL E URGÊNCIA Gerência de Unidade de Pronto Atendimento 05448-0 – A partir de 10/10/2016 05391-2 – A partir de 19/10/2016 Gerência de Atenção Cirúrgica 06903-7 – A partir de 24/10/2016

Art. 1º - Designar os servidores para Gestor e Fiscal de Contrato, conforme abaixo descrito:

Designa os servidores para as funções de Gestor e Fiscal de Contrato.

Paula Martins Superintendente

Processo: 04.001637.15.33 Pregão: 246/2015 Objeto: Registro de Preços de material médico hospitalar e enfermagem. Contratada (s):

O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185 de 04 de Abril de 2013, publicado no DOM de 05 de Abril de 2013, RESOLVE:

ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 170/2016

• Gimed Confecções Hospitalares Ltda-Epp • Medical Hosp Assessoria e Serviços Ltda- Me • DCB Distribuidora Cirúrgica Brasileira Ltda • Difarmig Ltda • C.B.S Médico Científica S/A • Distribuidora Medivita Eireli-Epp • Distrilaf de Medicamentos Ltda • Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares Ltda

Art. 1º - Designar os servidores para Gestor e Fiscal de Contrato, conforme abaixo descrito:

Gestor do Contrato: Mário Lúcio Diniz, BM: 14.750-1 Cargo/Função: Gerente da Gerência Administrativa – GEAD/SMSA

Gestor do Contrato: Paulo Orestes Vidigal Martins da Costa Lima, BM: 83.054-6 Cargo/Função: Gerente da Gerência de Contratos e Convênios – GECCO-SA / SMSA

Belo Horizonte, 07 de dezembro de 2016

Fiscal do Contrato: Guilherme Soares de Souza, BM: 100.121-1 Cargo/Função: Gerente da Gerência de Recursos Materiais – GERMA/SMSA Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde

Processo: 04.000625.13.57 Pregão: 075/2013 Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de lavanderia, para higienização do enxoval das unidades da SMSA com apoio na coleta e separação. Contratada: Atmosfera Gestão e Higienização de Têxteis S/A

Fiscal do Contrato: Tawana Afonso Dias Passos, BM: 98.180-3 Cargo/Função: Gerente da Gerência de Lavanderia / GERLAV-SMSA Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 07 de dezembro de 2016 Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde PORTARIA SMSA/SUS-BH Nº 0207/2016 Designa os servidores para as funções de Gestor e Fiscal de Contrato. O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185 de 04 de abril de 2013, publicado no DOM de 05 de abril de 2013, RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores para Gestor e Fiscal de Contrato, conforme abaixo descrito: Processo: 04.001756.15.22 Pregão: 260/2015 Objeto: Registro de Preços de reagentes e produtos químicos de uso em laboratório. Contratada (s): • Lab Line Diagnóstica Ltda-Epp • Limpeza & Brilho Ltda-Epp • Lab Shopping Diagnóstica Ltda • Alere S/A • Scanlab Diagnóstica Ltda • Bio Advance Diagnósticos Ltda-Epp Gestor do Contrato: Mário Lúcio Diniz, BM: 14.750-1 Cargo/Função: Gerente da Gerência Administrativa – GEAD/SMSA Fiscal do Contrato: Guilherme Soares de Souza, BM: 100.121-1 Cargo/Função: Gerente da Gerência de Recursos Materiais – GERMA/SMSA Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 07 de dezembro de 2016

Belo Horizonte, 07 de dezembro de 2016 Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde PORTARIA SMSA/SUS-BH Nº 0210/2016 Designa os servidores para as funções de Gestor e Fiscal de Contrato. O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185 de 04 de abril de 2013, publicado no DOM de 05 de abril de 2013, RESOLVE:

Processo: 04.001997.15.07 Pregão: 051/2016 Objeto: Fornecimento de Raticida. Contratada (s): Desinsetizadora Leopoldina Ltda-Me Gestor do Contrato: Maria Tereza da Costa Oliveira, BM: 36.482-0 Cargo/Função: Gerente de Vigilância em Saúde e Informação – GVSI/SMSA Fiscal do Contrato: Eduardo Viana Gusmão, BM: 82.733-2 Cargo/Função: Técnico Superior de Saúde – GECOZ/SMSA Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde

Hospital Metropolitano Odilon Behrens

PORTARIA SMSA/SUS-BH Nº 0208/2016

A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei N.° 9.154 de 12 de janeiro 2006, publicada em 13/01/2006, na Lei 9.816, publicada em 19/01/2010, no Decreto 14.067, publicado em 13/08/2010, relaciona abaixo os servidores que farão jus à progressão profissional por escolaridade com efeito financeiro a partir da data especificada:

Art. 1º - Designar os servidores para Gestor e Fiscal de Contrato, conforme abaixo descrito: Processo: 04.000382.16.08 Pregão: 060/2016 Objeto: Registro de Preços de lençol descartável. Contratada (s): Bem Med Comércio Atacadista de Produtos Médicos Ltda-Me Gestor do Contrato: Mário Lúcio Diniz, BM: 14.750-1 Cargo/Função: Gerente da Gerência Administrativa – GEAD/SMSA Fiscal do Contrato: Guilherme Soares de Souza, BM: 100.121-1 Cargo/Função: Gerente da Gerência de Recursos Materiais – GERMA/SMSA

Belo Horizonte, 05 de dezembro de 2016 Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Pregoeiro

PREGÃO ELETRÔNICO 212/2016 PROCESSO: 02-63/2016 OBJETO: Contratação de empresa especializada para aquisição de portas, conforme projeto contido no Anexo A do Instrumento Convocatório. Licitação com lotes para ampla concorrência e lotes exclusivos para micro empresa – ME e empresas de pequeno porte – EPP. Início da recepção de propostas a partir de 21/12/16. Abertura das propostas: às 13:00hs do dia 16/01/17. Abertura da sessão de lances: às 13:15hs do dia 16/01/17. PREGÃO ELETRÔNICO 204/2016 PROCESSO: 03-80/2016 OBJETO: Contratação de empresa especializada para reparar e prestar serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva no equipamento (elevador – marca VERTICALTECH), bem como fornecimento de peças originais, conforme especificação contida no Anexo I do Instrumento Convocatório. Início da recepção de propostas a partir de 21/12/16. Abertura das propostas: às 15:00hs do dia 16/01/17. Abertura da sessão de lances: às 15:15hs do dia 16/01/17. CONFORME FIXADO NO ITEM 20.9 DO EDITAL, A VISITA TÉCNICA É OBRIGATÓRIA, DEVENDO SER AGENDADA PREVIAMENTE COM O SR. ANDERSON PELO TELEFONE 31 3277 6187. O ATESTADO DE VISITA DEVERÁ SER RETIRADO NESTE MOMENTO. PREGÃO ELETRÔNICO 205/2016

HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 170/2016 PROCESSO 03-74/2016 A Superintendente do Hospital Municipal Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a adjudicação por parte do Pregoeiro e em cumprimento à Instrução de Serviço 001/99 e alterações, homologa os procedimentos do Pregão Eletrônico 170/2016 - Aquisição de caixas para perfuro-cortantes e tubos de silicone para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório, às empresas vencedoras, conforme se segue: - Supermed Comércio e Importação de Produtos Médicos e Hospitalares Ltda. – Lote 01: valor global R$3.200,00. - Distribuidora Diamante Ltda. - ME – Lote 02: valor global R$40.900,00. - Cotação Comércio Representação Importação e Exportação Ltda. – Lote 03: valor global R$33.220,00. Valor Global: R$77.320,00. Prazo de entrega: conforme edital

Paula Martins Superintendente ABERTURA DE LICITAÇÕES PREGÃO ELETRÔNICO 213/2016 PROCESSO: 04-79/2016 OBJETO: Registro de Preços consignado em ata para aquisição de utensílios de cozinha para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório. Licitação com lotes para ampla concorrência e lotes exclusivos para micro empresa – ME e empresas de pequeno porte – EPP. Início da recepção de propostas a partir de 21/12/16. Abertura das propostas: às 08:00hs do dia 16/01/17. Abertura da sessão de lances: às 08:15hs do dia 16/01/17.

PROCESSO: 04-81/2016 OBJETO: Aquisição de discos de antibiograma para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório. Início da recepção de propostas a partir de 22/12/16. Abertura das propostas: às 08:00hs do dia 17/01/17. Abertura da sessão de lances dos lotes 01 a 15: às 08:15hs do dia 17/01/17. Abertura da sessão de lances dos lotes 16 a 31: às 08:15hs do dia 18/01/17. Os pregões eletrônicos serão realizados em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar da sessão de abertura de um pregão eletrônico os interessados deverão cadastrar-se junto às agências do Banco do Brasil S/A para obtenção da senha de acesso. Para obter informações sobre o sistema “Pregão Eletrônico” poderá ser acessado o sítio www.bb.com. br, opção Governo, ou diretamente em www.governo-e. com.br ou www.licitacoes-e.com.br. Prazo para disputa será de 01 (um) a 05 (cinco) minutos, acrescidos de até 30 (trinta) minutos, fixados aleatoriamente pelo sistema. O sistema emitirá, durante a disputa, aviso alertando para o encerramento iminente do pregão. Para obter informações sobre o cadastro no SUCAF (Sistema Único de Cadastro de Fornecedores – Belo Horizonte/MG) poderá ser acessado o sítio www.pbh.gov.br/sucaf ou ligar no telefone (031) 3277-4677. Os editais estão disponíveis gratuitamente no site: www.pbh.gov.br ou poderão serem adquiridos no endereço abaixo mediante o pagamento de R$55,00 (cinquenta e cinco reais) depositados em favor do Hospital Odilon Behrens – c/c 7843-3 Ag. 1615-2 Banco do Brasil. Outras informações: Av. José Bonifácio s/n, Bairro São Cristóvão, fone: (31) 3277-6178. Belo Horizonte, 07 de dezembro de 2016 Edmundo S. C. Franco Pregoeiro

Belo Horizonte, 07 de dezembro de 2016

PROGRESSÃO PROFISSIONAL POR ESCOLARIDADE

O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185 de 04 de abril de 2013, publicado no DOM de 05 de abril de 2013, RESOLVE:

PROCESSO 03-74/2016 O Pregoeiro Edmundo Souzalima Caldonceli Franco adjudicou às empresas Supermed Comércio e Importação de Produtos Médicos e Hospitalares Ltda. o Lote 01: valor global R$3.200,00, Distribuidora Diamante Ltda. - ME o Lote 02: valor global R$40.900,00 e Cotação Comércio Representação Importação e Exportação Ltda. o Lote 03: valor global R$33.220,00 do Pregão Eletrônico n.º 170/2016, processo n.º 03-74/2016, conforme consta nos autos. Valor global de R$77.320,00.

Belo Horizonte, 05 de dezembro de 2016 Art. 1º - Designar os servidores para Gestor e Fiscal de Contrato, conforme abaixo descrito:

Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde

Designa os servidores para as funções de Gestor e Fiscal de Contrato.

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Poder Executivo

1) Servidor que progredirá 02 (dois) níveis pela conclusão de curso de Mestrado, conforme Lei N.° 9.154/2006, com efeito financeiro a partir da data especificada: DIRETORIA DE ATENÇÃO AMBULATORIAL E URGÊNCIA Gerência da Unidade Nossa Senhora Aparecida 06545-7 – A partir de 10/11/2016 2) Servidor que progredirá 01 (um) nível pela conclusão de Residência, conforme Lei N.° 9.154/2006, com efeito financeiro a partir da data especificada: DIRETORIA DE ATENÇÃO AMBULATORIAL E URGÊNCIA Gerência de Unidade de Pronto Atendimento 07008-6 – A partir de 01/11/2016

DENGUE PROIBIDO RETORNAR Elimine as latas vazias, garrafas e potes plásticos, lixos e entulhos expostos à chuva.

3) Servidoras que progredirão 01 (um) nível pela conclusão

09/12/2016 18:30:08

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 10 de dezembro de 2016

EPP (lotes 01, 02, 03, 05, 06 e 07) e lotes para ampla concorrência (lotes 04, 08 e 09), conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório, às empresas vencedoras, conforme se segue:

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 077/2016 PROCESSO 04-19/2016 Objeto: Registro de preços consignado em ata para aquisição de mamadeiras, copos, tampas, potes, frascos, marmitas, escovas, colheres, espátulas e suporte para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, com lotes exclusivos para ME e EPP (lotes 01, 02, 03, 05, 06 e 07) e lotes para ampla concorrência (lotes 04, 08 e 09), conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório. O Hospital Metropolitano Odilon Behrens, através do Pregoeiro, divulga a Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico supracitado, conforme a seguir:

- Distribuidora de Produtos G. C. R. EIRELI - ME –Lote 01: valor global R$13.998,00. Valor total do contrato R$13.998,00. - Distribuidora Diamante Ltda. - ME – Lote 03: valor global R$55.700,00, Lote 04: valor global R$95.600,00, Lote 05: valor global R$98.868,00, Lote 06: valor global R$43.250,00, Lote 08: valor global R$296.604,00 e Lote 09: valor global R$129.750,00. Valor total do contrato R$719.772,00. OBS: Lotes 02 e 07 foram fracassados. Valor Global: R$733.770,00 Prazo de entrega: conforme edital

REGISTRO DE PREÇOS ATA 01 PREGÃO ELETRÔNICO Nº:

077/2016

Belo Horizonte, 02 de dezembro de 2016

10.287.091.691

PROCESSO Nº:

11/08/2016

DATA DO PREGÃO:

OBJETO:

Registro de preços consignado em ata para aquisição de mamadeiras, copos, tampas, potes, frascos, marmitas, escovas, colheres, espátulas e suporte para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, com lotes exclusivos para ME e EPP (lotes 01, 02, 03, 05, 06 e 07) e lotes para ampla concorrência (lotes 04, 08 e 09), conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório.

FORNECEDOR:

DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS G.C.R. EIRELI - ME

ENDEREÇO:

CÓDIGO FORNECEDOR:

110.537

CNPJ:

08.108.696/0001-86

TELEFONE

(31) 3621-2470

FAX:

(31) 3621-2470

EMAIL:

distribuidoragcr@gmail.com

RUA DR. ARY TEIXEIRA, 458, BAIRRO CENTRO, VESPASIANO, MG.

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE COTAÇÃO

MARCA/ FABRICANTE

56754

MAMADEIRA EM POLIPROPILENO RESISTENTE, TRANSPARENTE, SEM DECORAÇÃO, PARA USO EM AUTOCLAVE, CAPUZ, ROSCA E TAMPA EM POLIPROPILENO, BICO AUTOCLAVÁVEL, GRADUADA, CAPACIDADE DE 150 ML

UNIDADE

FLY

15,690

15,69

0,00%

56755

MAMADEIRA EM POLIPROPILENO RESISTENTE, TRANSPARENTE, SEM DECORAÇÃO, PARA USO EM AUTOCLAVE, CAPUZ, ROSCA E TAMPA EM POLIPROPILENO, BICO AUTOCLAVÁVEL, GRADUADA, CAPACIDADE DE 240 ML

UNIDADE

FLY

16,010

16,01

0,00%

27530

ESCOVA PARA LAVAGEM DE MAMADEIRA, ATÓXICA, CERDAS DE NYLON, CABO EM ARAME, DIMENSÃO APROXIMADA 27 CM

UNIDADE

MURANO

9,200

9,20

0,00%

27531

ESCOVA PARA LAVAGEM DE BICO DE MAMADEIRA, ATÓXICA, CERDAS DE NYLON, CABO EM ARAME, DIMENSÃO APROXIMADA 18 CM

UNIDADE

MURANO

8,450

8,45

0,00%

52623

COPO GRADUADO, EM PLÁSTICO AUTOCLAVÁVEL, BORDAS ARREDONDADAS, COM TAMPA, GRADUAÇÃO DE 10 EM 10 ML, CAPACIDADE DE 60 A 80 ML

UNIDADE

MATER MILK

7,211

9,79

-26,34%

PRAZO DE ENTREGA:

PREÇO UNITÁRIO

PREÇO MÉDIO APRESENTADO

DIFERENÇA %

Paula Martins Superintendente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 180/2016 PROCESSO 04-73/2016 Objeto: Registro de Preços consignado em ata para aquisição de medicamentos – antibióticos padronizados para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens por um período de 12 meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório. O Hospital Metropolitano Odilon Behrens, através do Pregoeiro, divulga a Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico supracitado, conforme a seguir: REGISTRO DE PREÇOS ATA 01 PREGÃO 180/2016 ELETRÔNICO Nº:

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, CONTADOS A PARTIR DO 1º DIA ÚTIL APÓS O RECEBIMENTO DA ORDEM DE FORNECIMENTO. DA PUBLICAÇÃO NO DOM

DATA DESTE REGISTRO:

Paula Martins Superintendente - HMOB

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

11.242.171.660

DATA DO PREGÃO: 04/11/2016

OBJETO:

Registro de Preços consignado em ata para aquisição de medicamentos – antibióticos padronizados para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens por um período de 12 meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório.

FORNECEDOR:

MUNDIFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA.

CÓDIGO FORNECEDOR:

113.811

CNPJ:

07.768.887/0001-01

RUA NOSSA SENHORA DE LOURDES, 658, BAIRRO NOSSA SENHORA DE LOURDES, JUIZDEFORA, MG.

TELEFONE

(21) 2456-6865

FAX:

(32) 3217-1930

EMAIL:

mundifarmadistribuidora@gmail.com

12 MESES

VIGÊNCIA:

PROCESSO Nº:

ENDEREÇO:

Página 1 de 3 REGISTRO DE PREÇOS

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE COTAÇÃO

MARCA/ FABRICANTE

NOME COMERCIAL

PREÇO UNITÁRIO

PREÇO MÉDIO APRESENTADO

944

AMOXICILINA 50 MG/ML, PÓ P/ SUSPENSÃO ORAL, FRASCO 60 ML + COPO MEDIDOR

FRASCO

PRATI

GENÉRICO

R$ 3,3300

5,48

-39,23%

3018

AMPICILINA SODICA 1 G, INJETAVEL, PO LIOFILIZADO PARA SOLUCAO INJETAVEL + DILUENTE 5 ML

FRASCOAMPOLA

TEUTO

GENÉRICO

R$ 8,1400

8,35

-2,51%

DIFERENÇA %

ATA 02 PREGÃO ELETRÔNICO 077/2016 Nº:

OBJETO:

11/08/2016

CÓDIGO 105.361 FORNECEDOR:

FORNECEDOR: DISTRIBUIDORA DIAMANTE LTDA. - ME

ENDEREÇO:

DATA DO PREGÃO:

PROCESSO Nº: 10.287.091.691

CNPJ:

68.514.348/0001-30

FAX:

(31) 3381-2127

TELEFONE

(31) 3383-8026

EMAIL:

diamantesf@uol.com.br

RUA URUÇANGA, 295, LOJA, BAIRRO CARDOSO, BELO HORIZONTE, MG.

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE COTAÇÃO

MARCA/ FABRICANTE

PREÇO UNITÁRIO

PREÇO MÉDIO APRESENTADO

12707

COPO DESCARTÁVEL, EM PLÁSTICO BRANCO LEITOSO, ATÓXICO, 100 ML, PACOTE COM 100 UNIDADES

PACOTE

MINASPLAST

4,750

4,75

0,00%

22756

TAMPA PARA POTE DESCARTÁVEL DE 100 ML, EM PLÁSTICO ATÓXICO, PACOTE COM 100 UNIDADES

PACOTE

MINASPLAST

5,040

5,04

0,00%

58556

COPO DESCARTÁVEL, COM TAMPA, EM POLIPROPILENO FLEXÍVEL, BRANCO LEITOSO, ATÓXICO, ISENTO DE BOLHAS, RACHADURAS E DEFORMAÇÕES, SEM SUJIDADE INTERNA E EXTERNA, BORDAS ARREDONDADAS, SEM SUPERFÍCIES CORTANTES, VINCOS VERTICAIS E EM ALTO RELEVO, CAPACIDADE 300 ML, PESO MÍNIMO DO COPO INDIVIDUAL DE 3,30 G, CONFORME NBR-14.865, PACOTE COM 100 UNIDADES

PRAZO DE ENTREGA:

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, CONTADOS A PARTIR DO 1º DIA ÚTIL APÓS O RECEBIMENTO DA ORDEM DE FORNECIMENTO. DA PUBLICAÇÃO NO DOM

DATA DESTE REGISTRO:

12 MESES

VIGÊNCIA:

Paula Martins Superintendente - HMOB

DIFERENÇA %

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

REGISTRO DE PREÇOS

Página 1 de 6 ATA 02

49589

COLHER DESCARTÁVEL, PARA REFEIÇÃO, EM PLÁSTICO, COMPRIMENTO 18 CM (VARIAÇÃO ACEITÁVEL DE +/- 5%), PACOTE COM 100 UNIDADES

62460

ESPÁTULA EM PLÁSTICO, DESCARTÁVEL, MISTURADOR PARA CAFÉ/CHÁ, COMPRIMENTO ENTRE 9 E 12 CM, PACOTE COM 500 UNIDADES

PREGÃO 180/2016 ELETRÔNICO Nº:

PACOTE

MINASPLAST

PRAFESTA

PLASFUT

10,645

6,800

28,000

10,78

10,67

36,90

-1,25%

-36,27%

-24,12%

48523

POTE DESCARTÁVEL, EM PLÁSTICO POLIPROPILENO, ATÓXICO, NÃO RECICLADO, COM TAMPA, CAPACIDADE ATÉ O CALÇO DE 500 ML.

UNIDADE

MINASPLAST

0,296

0,38

-22,11%

51947

MARMITA DESCARTÁVEL, EM POLIESTIRENO ESPANDIDO, COR BRANCA, COM TAMPA, DIMENSÕES APROXIMADAS 4,5 X 16,5 X 12 CM (RETANGULAR), EMPILHÁVEL.

UNIDADE

MEIWA

0,700

1,06

-33,96%

63296

POTE DESCARTÁVEL, EM PLÁSTICO POLIPROPILENO, TRANSPARENTE, ATÓXICO, NÃO RECICLADO, REDONDO, COM TAMPA, CAPACIDADE ATÉ O CALÇO DE 250 ML.

UNIDADE

MINASPLAST

0,140

0,34

-58,82%

51948

MARMITA DESCARTÁVEL, EM POLIESTIRENO ESPANDIDO, COR BRANCA, COM TAMPA, DIMENSÕES APROXIMADAS 3,5 X 21,5 X 16,5 CM (RETANGULAR), EMPILHÁVEL.

UNIDADE

NEIWA

0,690

1,22

-43,44%

52307

FRASCO EM POLIETILENO, PARA ADMINISTRAÇÃO DE DIETA ENTERAL, GRADUADO, COM TAMPA, CAPACIDADE PARA 300 ML, EMBALADO INDIVIDUALMENTE, COM ETIQUETAS AUTO-ADESIVAS

UNIDADE

BIOBASE

1,300

1,40

-7,14%

56757

FRASCO EM POLIETILENO, PARA ADMINISTRAÇÃO DE DIETA ENTERAL, GRADUADO, COM TAMPA, CAPACIDADE PARA 100 ML, EMBALADO INDIVIDUALMENTE, COM ETIQUETAS AUTO-ADESIVAS

UNIDADE

PROCESSO Nº:

11.242.171.660

DATA DO PREGÃO: 04/11/2016

OBJETO:

FORNECEDOR:

DIMACI/MG - MATERIAL CIRÚRGICO LTDA.

CÓDIGO FORNECEDOR:

EST. PEDRO ROSA DA SILVA, 515, BAIRRO RESIDENCIAL TELEFONE PARK, EXTREMA, MG. EMAIL:

ENDEREÇO:

114.726

CNPJ:

12.927.876/0001-67

(35) 3435-7750

FAX:

(35) 3435-7750

dimacimg@hotmail.com

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE COTAÇÃO

MARCA/ FABRICANTE

NOME COMERCIAL

PREÇO UNITÁRIO

816

CEFALEXINA, MONOHIDRATADA 500 MG, CAPSULA

CÁPSULA

AUROBINDO

GENÉRICO

R$ 0,7800

1,01

-22,77%

22440

CIPROFLOXACINO 500 MG, COMPRIMIDO

COPRIMIDO

PRATI DONADUZZI

GENÉRICO

R$ 0,2248

0,93

-75,83%

PRAZO DE ENTREGA:

PREÇO MÉDIO APRESENTADO

DIFERENÇA %

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, CONTADOS A PARTIR DO 1º DIA ÚTIL APÓS O RECEBIMENTO DA ORDEM DE FORNECIMENTO.

DATA DESTE REGISTRO:

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

12 MESES

VIGÊNCIA:

Paula Martins Superintendente - HMOB

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

PRAZO DE ENTREGA:

REGISTRO DE PREÇOS

Página ATA203de 6 R$

BIOASE

1,090

1,30

-16,15%

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, CONTADOS A PARTIR DO 1º DIA ÚTIL APÓS O RECEBIMENTO DA ORDEM DE FORNECIMENTO.

DATA DESTE REGISTRO:

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

VIGÊNCIA:

PREGÃO ELETRÔNICO 180/2016 Nº: OBJETO:

04/11/2016

12 MESES CÓDIGO 112.697 FORNECEDOR:

FORNECEDOR: ANTIBIÓTICOS DO BRASIL LTDA.

Paula Martins Superintendente - HMOB

DATA DO PREGÃO:

PROCESSO Nº: 11.242.171.660

Presidente da Comissão Permanente de Licitação ENDEREÇO:

ROD ANTONIO HEIL (SC 486), 0- KM 4 PARTE 1H, BAIRRO ITAIPAVA, ITAJAÍ, SC.

05.439.635/0004-56

CNPJ:

TELEFONE

(31) 3418-2259

EMAIL:

jcaguiar2@ablbrasil.com.br

FAX:

Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida na Comissão Permanente de Licitações - HOB, à Avenida José Bonifácio, S/N, Bairro São Cristóvão – Belo Horizonte/MG – ou pelo telefone (31) 3277-6178. Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Presidente da Comissão Permanente de Licitação Paula Martins Superintendente

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE COTAÇÃO

MARCA/ FABRICANTE

NOME COMERCIAL

73324

CEFAZOLINA SÓDICA, 1 G, PÓ LIOFILIZADO, FRASCO-AMPOLA

FRASCOAMPOLA

ANTIBIÓTICOS DO BRASIL

GENÉRICO

PRAZO DE ENTREGA:

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

dom5186.indd 13

5,03

-71,17%

Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

REGISTRO DE PREÇOS ATA 04 PREGÃO ELETRÔNICO 180/2016 Nº: OBJETO:

ENDEREÇO:

PROCESSO 04-19/2016 A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a adjudicação por parte do Pregoeiro e em cumprimento à Instrução de Serviço 001/99 e alterações, homologa os procedimentos do Pregão Eletrônico 077/2016 - Registro de preços consignado em ata para aquisição de mamadeiras, copos, tampas, potes, frascos, marmitas, escovas, colheres, espátulas e suporte para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, com lotes exclusivos para ME e

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

DATA DO PREGÃO:

PROCESSO Nº: 11.242.171.660

CÓDIGO 110.287 FORNECEDOR:

RUA PAULO COSTA,320 / GALPÕES 9,10 E 11, BAIRRO DISTRITO INDUSTRIAL JARDIM PIEMONTE SUL, BETIM/MG

TELEFONE

(31) 3439-4300

EMAIL:

rioclarense@mg.rioclarense.com.br

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE COTAÇÃO

MARCA/ FABRICANTE

NOME COMERCIAL

1010

GENTAMICINA, SULFATO 20 MG / ML, INJETAVEL, AMPOLA 1 ML

AMPOLA

NOVAFARMA

GENTAMICIN

PRAZO DE ENTREGA:

04/11/2016

FORNECEDOR: COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA.

HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 077/2016

1,45

DIFERENÇA %

12 MESES

VIGÊNCIA:

Paula Martins Superintendente - HMOB

Belo Horizonte, 02 de dezembro de 2016 Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Pregoeiro

PREÇO MÉDIO APRESENTADO

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, CONTADOS A PARTIR DO 1º DIA ÚTIL APÓS O RECEBIMENTO DA ORDEM DE FORNECIMENTO.

DATA DESTE REGISTRO:

ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 077/2016 PROCESSO 04-19/2016 O Pregoeiro Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco adjudicou às empresas Distribuidora de Produtos G. C. R. EIRELI - ME –Lote 01: valor global R$13.998,00 e Distribuidora Diamante Ltda. - ME – Lote 03: valor global R$55.700,00, Lote 04: valor global R$95.600,00, Lote 05: valor global R$98.868,00, Lote 06: valor global R$43.250,00, Lote 08: valor global R$296.604,00 e Lote 09: valor global R$129.750,00, do Pregão Eletrônico n.º 077/2016, processo n.º 04-19/2016, conforme consta nos autos. Valor global R$733.770,00.

PREÇO UNITÁRIO

1,10

CNPJ:

67.729.178/0002-20

FAX:

(31) 3439-4306

PREÇO MÉDIO APRESENTADO

1,5200

DIFERENÇA %

-27,63%

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, CONTADOS A PARTIR DO 1º DIA ÚTIL APÓS O RECEBIMENTO DA ORDEM DE FORNECIMENTO.

DATA DESTE REGISTRO:

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

Paula Martins Superintendente - HMOB

VIGÊNCIA:

12 MESES

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

09/12/2016 18:30:09

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

REGISTRO DE PREÇOS ATA 05 PREGÃO ELETRÔNICO 180/2016 Nº:

DATA DO PREGÃO:

PROCESSO Nº: 11.242.171.660

04/11/2016

OBJETO:

CÓDIGO 100.703 FORNECEDOR:

FORNECEDOR: AGLON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

AV. VISCONDE DE NOVA GRANADA, 1105, BAIRRO VILA GROSSKLAUSS, LEME, SP.

ENDEREÇO:

TELEFONE

(19) 3573-7300

EMAIL:

cadastro@aglon.com.br

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE COTAÇÃO

MARCA/ FABRICANTE

NOME COMERCIAL

22126

GENTAMICINA, SULFATO, 5 MG / ML, COLIRIO, FRASCO 5 ML

FRASCO

ALLERGAN

SULFATO DE GENTAMICINA

PRAZO DE ENTREGA:

PREÇO UNITÁRIO

CNPJ:

65.817.900/0001-71

FAX:

(19) 3573-7323

PREÇO MÉDIO APRESENTADO

7,39

DIFERENÇA %

7,8200

-5,50%

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, CONTADOS A PARTIR DO 1º DIA ÚTIL APÓS O RECEBIMENTO DA ORDEM DE FORNECIMENTO.

DATA DESTE REGISTRO:

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

12 MESES

VIGÊNCIA:

Paula Martins Superintendente - HMOB

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

REGISTRO DE PREÇOS ATA 06 PREGÃO ELETRÔNICO 180/2016 Nº:

PROCESSO Nº: 11.242.171.660

DATA DO PREGÃO:

04/11/2016

OBJETO:

CÓDIGO 101.711 FORNECEDOR:

FORNECEDOR: FRESENIUS KABI BRASIL LTDA.

AV. MARGINAL PROJETADA, 1.652 - GALPÕES 1 A 5, BAIRRO SÍTIO TAMBORÉ, BARUERI, SP.

ENDEREÇO:

49.324.221/0001-04

CNPJ:

TELEFONE

(31) 3225-9646

EMAIL:

filial.bh@fresenius-kabi.com

FAX:

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE COTAÇÃO

MARCA/ FABRICANTE

NOME COMERCIAL

48787

METRONIDAZOL 500 MG, INJETÁVEL, SISTEMA FECHADO, 100 ML

FRASCO OU BOLSA

FRESENIUS

ENDONIDAZOL

PRAZO DE ENTREGA:

Poder Executivo

PREÇO UNITÁRIO

1,64

(31) 3225-9843

PREÇO MÉDIO APRESENTADO

5,36

DIFERENÇA %

-69,40%

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, CONTADOS A PARTIR DO 1º DIA ÚTIL APÓS O RECEBIMENTO DA ORDEM DE FORNECIMENTO.

DATA DESTE REGISTRO:

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

VIGÊNCIA:

12 MESES

Paula Martins Superintendente - HMOB

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

Sábado, 10 de dezembro de 2016 4) Processos Administrativos para análise de requerimento de prorrogação de LI: (Nº.PROCESSO–ERB–OPERADORA– ENDEREÇO): 4.1– 01-053577-16-64– MG1346 –TIM CELULAR S/A – AVE MAURETTE JOSE DOS SANTOS, 231, CASTELO; 4.2– 01-029849-16-96 – MG1399 –TIM CELULAR S/A – AVE OLINTO MEIRELES, 65, BARREIRO DE BAIXO; 4.3 – 01-068134-14-05 – BHNE25 - MINAS SHOPPING –TIM CELULAR S/A–RUA LIBERDADE, S/N, UNIAO. 5) Processo Administrativo para análise de requerimento de LP/LI: (Nº.PROCESSO–ERB–OPERADORA–ENDEREÇO): 5.1– 01-149002-16-33 – MGFTA28 – CLARO S/A – RUA SAO BENTO, 90, BAIRRO DA GRAÇA. 6) Processos Administrativos para análise de requerimento de Licença de Implantação: (Nº.PROCESSO–ERB–OPERADORA–ENDEREÇO): 6.1 – 01-140721-16-70 – MGOUP26– CLARO S/A – RUA HELIO LAZZAROTTI, S/N, CAICARAS; 6.2 – 01-144003-16-19 – MGSAV32– CLARO S/A – RUA MATIAS CARDOSO, 129, SANTO AGOSTINHO; 6.3 – 01-151349-16-73 – MGBEL32 – CLARO S/A – RUA DAS PAINEIRAS, 210, PARAISO; 6.4 – 01-151355-16-76 – MGBAR21 – CLARO S/A – RUA BALTAZAR PYRAMO, 320, SANTA HELENA; 6.5 – 01-151687-16-04 – MGBRT29 – CLARO S/A – RUA PEPERI, 255, NOVA GRANADA; 6.6 – 01-156502-16-86 – MGPLA28 – CLARO S/A – PCA SAO CAETANO DO SUL, 23, PIRATININGA; 6.7– 01-156490-16-07 – MGBEL39 – CLARO S/A – RUA JOAO ANTONIO AZEREDO, 392, BELVEDERE; 6.8 – 01-156497-16-48 – MGSAV25 – CLARO S/A – AVE GETULIO VARGAS, 874, FUNCIONARIOS; 6.9 – 01-157720-16-92 – MGPLA27 – CLARO S/A – RUA ARISTOTELES BRANDAO, 365, MANTIQUEIRA; 6.10 – 01-156503-16-49 – MGPLA22– CLARO S/A – RUA GERALDO SILVA, 239, RIO BRANCO. 7) Processos Administrativos para análise de requerimento de Licença de Operação Corretiva: (Nº.PROCESSO–ERB–OPERADORA–ENDEREÇO): 7.1– 01-119799-13-65 – BHE231 - SION– Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A., (incorporada pela CLARO S/A.)– RUA PIUM-I, 1087, SION; 7.2– 01-100940-03-84 – MG1102 - BH19 - BHLE03– TIM CELULAR S/A–RUA CARDOSO, 81, NOVO SÃO LUCAS; 7.3 – 01-119240-05-80 – MGBEL16– CLARO S/A– RUA SANTA MARIA DE ITABIRA, 211, SION; 7.4 – 01-088280-01-05 –BH69 –TIM CELULAR S/A – RUA EDGARD CAVALEIRO, 290, TUPI; 7.5 – 01-133948-07-05 – BHCE12 - –TIM CELULAR S/A – AVE OLEGARIO MACIEL, 1741, LOURDES; 7.6 – 01-100943-03-72– MG1108 - BH26-BHLE10 –TIM CELULAR S/A – RUA CONDE RIBEIRO DO VALE, 78, SAGRADA FAMILIA; 7.7–01-116594-14-27–BHNO27 - –TIM CELULAR S/A–RUA FREDERICO CORNELIO, 45, CAICARAS. 8) Processo Administrativo para análise de requerimento de Renovação de LO: (Nº.PROCESSO–ERB–OPERADORA–ENDEREÇO): 8.1– 01-101362-03-85 – MGCBHE113OU-BH026 – Nextel Telecomunicações Ltda.–RUA MARACANA, 285, SANTA EFIGENIA; 9) Processo Administrativo para análise de cancelamento de Licença: (Nº.PROCESSO–ERB–OPERADORA–ENDEREÇO): 9.1– 01-049765-05-06 – MGFUN4336 - 3GMGFUN21474GMGFUN0147– OI MOVEL S/A– AVE GETULIO VARGAS, 874, FUNCIONARIOS; 10) Processos Administrativos para análise de Condicionantes: (Nº.PROCESSO–ERB–OPERADORA–ENDEREÇO): 10.1– 01-123935-02-22 – MGSIO4147 - MG31025/3GMGSIO4460/4GMGSION0460–OI MOVEL S/A– RUA SANTA MARIA DE ITABIRA, 211, SION; 10.2– 01-134145-13-34 – BHOE24–TIM CELULAR S/A – RUA DIVISA NOVA, 593, SALGADO FILHO; 10.3 – 01-125344-03-06 – BH87 - SANTA MARIA DE ITABIRA MORADA NOVA –TELEFÔNICA BRASIL S/A–RUA SANTA MARIA DE ITABIRA, 211, SION.

Vasco de Oliveira Araujo Secretário Municipal de Meio Ambiente Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente

Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Presidente da Comissão Permanente de Licitação Paula Martins Superintendente

ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 180/2016 PROCESSO 04-73/2016 O Pregoeiro Edmundo Souzalima Caldonceli Franco adjudicou às empresas Mundifarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos e Hospitalares Ltda. – Lote 01: valor global R$1.998,00 e Lote 02: valor global R$162.800,00, DIMACI/MG Material Cirúrgico Ltda. – Lote 05: valor global R$3.900,00 e Lote 07: valor global R$3.259,60, Antibióticos do Brasil Ltda. – Lote 06: valor global R$84.100,00, Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda. – Lote 09: valor global R$4.950,00, Aglon comércio e Representações Ltda. – Lote 10: valor global R$4.803,50 e Fresenius Kabi Brasil Ltda. – Lote 11: valor global R$40.147,20 do Pregão Eletrônico n.º 180/2016, processo n.º 04-73/2016, conforme consta nos autos. Valor global de R$305.958,30.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA E PATRIMONIAL

HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 180/2016 PROCESSO 04-73/2016 A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a adjudicação por parte do Pregoeiro e em cumprimento à Instrução de Serviço 001/99 e alterações, homologa os procedimentos do Pregão Eletrônico 180/2016 - Registro de Preços consignado em ata para aquisição de medicamentos – antibióticos padronizados para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens por um período de 12 meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório, às empresas vencedoras, conforme se segue: - Mundifarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos e Hospitalares Ltda. – Lote 01: valor global R$1.998,00 e Lote 02: valor global R$162.800,00. Valor total do contrato R$164.798,00. - DIMACI/MG Material Cirúrgico Ltda. – Lote 05: valor global R$3.900,00 e Lote 07: valor global R$3.259,60. Valor total do contrato R$7.159,60. - Antibióticos do Brasil Ltda. – Lote 06: valor global R$84.100,00. Valor total do contrato R$84.100,00. - Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda. – Lote 09: valor global R$4.950,00. Valor total do contrato R$4.950,00. - Aglon comércio e Representações Ltda. – Lote 10: valor global R$4.803,50. Valor total do contrato R$4.803,50. - Fresenius Kabi Brasil Ltda. – Lote 11: valor global R$40.147,20. Valor total do contrato R$40.147,20. OBS: Lotes 03, 04 e 12 foram fracassados e Lote 08 foi deserto. Valor Global: R$305.958,30 Prazo de entrega: conforme edital Belo Horizonte, 02 de dezembro de 2016 Paula Martins Superintendente

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COMPUR CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO PARA EIV

ESTATÍSTICAS DAS OCORRÊNCIAS REALIZADAS PELA GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

O Secretário Municipal Adjunto de Planejamento Urbano, Leonardo Amaral Castro, em conformidade com a Lei n° 7.165/96, Lei n° 7.166/96 e Decreto 14.594/11 torna público que o empreendimento PAMPULHA IATE CLUBE encontra-se em fase de Caracterização do Empreendimento para início de processo de Licenciamento Urbanístico.

Período: 27/11/2016 a 03/12/2016 DADOS DO EMPREENDIMENTO

Tabela 01: Apreensões de Drogas TIPO DE DROGA

TOTAL

Maconha/Cocaína/Crack/Outras

Belo Horizonte, 02 de dezembro de 2016 Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Pregoeiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

Tabela 02: Apreensões de Armas TIPO DE ARMA

TOTAL

Fogo

Branca

Outras

Tabela 03: Prisões/Apreensões PARTICIPAÇÃO NOS FATOS Pessoas presas/apreendidas

TOTAL 42

Fonte: Gerência de Estatística - GEEST/GMBH

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE COMAM

Empreendimento: Pampulha Iate Clube Endereço: Rua Ilha Grande, 241- Bairro Jardim Atlântico – Regional Pampulha Lote(s) envolvido(s): 001 ao 030 do Quarteirão 90, 001 ao 014 e 015 parcial do Quarteirão 93, 008, 009, 011 ao 014, 016, 018, 020 do Quarteirão 94, 022 do Quarteirão 92, Planta CP 314003M22 Processo SMAPU nº: 01-162.500/16-35 Responsável Legal pelo Empreendimento: Eduardo Pacheco dos Reis e Silva Júnior Responsável Técnico pelo EIV: Francisco Célio Pedrosa Souza MOTIVO DA EXIGÊNCIA DO EIV Em conformidade com as Leis nº 7165/96, nº 7166/96 e alterações: Edifícios destinados a serviço de uso coletivo com área maior que 6.000 m². Situação: Atividade existente sem alteração de área construída. Atividades previstas: Clube Social Esportivo, prod. e promoção de eventos esportivos, ensino de esportes, exposições c/ cobrança de ingressos, serviços de reservas e outros serv. de turismo não especificados, espetáculos de som e luz, serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas, prod. musical. Licenças Necessárias: Certidão de Baixa e Renovação de Alvará de Localização e Funcionamento. Contexto urbano: O empreendimento está em área predominantemente residencial, próxima a áreas com concentração comercial e de serviços. Se localiza próximo à Lagoa da Pampulha e ocupa duas áreas próximas, sendo a principal no quarteirão entre Av. Otacílio Negrão de Lima e Rua Ilha Grande, e a secundária em porção do quarteirão de cima, entre Rua Ilha Grande e Avenida Portugal. A área principal do clube possui uma grande faixa de estacionamento próxima à Rua Ilha Grande, próxima à edificação principal do PIC e à piscina grande, que configuram junto à faixa das outras piscinas, das edificações de restaurante, de administração e de academia, além do paisagismo - realizado por Burle Marx - como tombadas pelo Patrimônio Histórico e Cultural. As edificações tombadas, desenhadas por Oscar Niemeyer são preservadas conforme projeto original. A área secundária se caracteriza pelo ginásio de quadras de saibro para tênis e 2 quadras de futebol society. Essa área do clube também conta com uma piscina, banheiros e pequenas partes gramadas. ASPECTOS GERAIS

COMUNICADO

Conforme informação básica (CP): 63.480,28m² Área total do terreno (m²)

O Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMAM comunica a todos os interessados a REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA DE LICENCIAMENTO DE ANTENAS DE TELECOMUNICAÇÕES – CAMATEL no dia 16/12/2016, sexta-feira, de 09:00h às 11:30h, no auditório, localizado à AV AUGUSTO DE LIMA, Nº 30, 4º ANDAR, Edifício Del Rey, Centro, com a seguinte pauta: 1) Assuntos Preliminares. 2) Aprovação das Atas das Reuniões dos dias 09/09/2016; 07/10/2016 e 11/11/2016. 3) Processos Administrativos para Ratificação de Deliberações pela SMMA, conforme art. 1º. da DN COMAM n.º 56/07 de 09/05/2007: (Nº.PROCESSO–ERB–OPERADORA–ENDEREÇO): A- Licença de Implantação: 3.1– 01-151353-16-40 – MGPAM31– CLARO S/A – RUA ITATIAIUCU, 10, SANTA TEREZINHA; 3.2– 01-148999-16-40– MGBAR28–CLARO S/A – RUA DUZENTOS E OITENTA E UM, 467, PETROPOLIS.

Conforme levantamento topográfico (REAL): 63.294,55m²

Área total edificada (m²):

Existente: 9.206,632 m²

Área total utilizada (m²):

Existente: 61.000m²

Área permeável – sobre terreno natural (m²):

não informado

Altura total da edificação (m):

não informado

Número de pavimentos:

não informado

Número de vagas de estacionamento:

Existente: 144 vagas

Capacidade:

não informado

Informações sobre o empreendimento podem ser consultadas no link pbh.gov.br/smapu (COMPUR) Isaac Henriques de Medeiros Gerente Executivo do Conselho Municipal de Política Urbana José Júlio Rodrigues Vieira Gerente de Legislação e Gestão Urbana Vice-presidente do Conselho Municipal de Política Urbana

09/12/2016 18:30:09

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 10 de dezembro de 2016 BELOTUR PORTARIA Nº 057/16 Dispõe sobre nomeação de cargo de livre nomeação e destituição. O Diretor-Presidente da Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A- BELOTUR, no exercício de suas atribuições estatutárias, com base no artigo23, inciso XI do Estatuto Social da empresa, RESOLVE: Art. 1º - Nomear Natália Cunha Diniz, para ocupar o cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, nos termos do art. 37, II e V, da Constituição da República de 1988, de Assessor II, a partir da data de aprovação nos exames admissionais. Art. 2º - A presente nomeação é feita para desempenhar uma função precária e transitória, sendo incompatível com o instituto do aviso prévio e de indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, nos termos da Súmula nº 02 do Procurador Geral do Município de Belo Horizonte. Art. 3º - Que as atribuições, responsabilidades e demais atividades relativas ao exercício desta função estão definidas no quadro de cargos em comissão, aprovado na 98ª reunião do Conselho de Administração. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário. Belo Horizonte, 06 de dezembro de 2016 Leônidas José de Oliveira Presidente - Interino

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA NOVA DATA DE ABERTURA EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2016 Processo n.º 04.000.943/16-15 Objeto: Aquisição de material para execução das obras de conservação e manutenção nos próprios municipais, campos de futebol, pela Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP, conforme especificações e quantidades contidas no Anexo I do edital O Edital em epígrafe sofreu alteração e está sendo republicado com nova data de abertura, conforme abaixo: Abertura das propostas dia 23/12/16, às 10:00. Abertura da sessão de lances dia 23/12/16, às 10:30 O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. O prazo para disputa será de 05 (cinco) minutos para o lote, acrescido de até 30 (trinta) minutos, calculado pelo sistema aleatoriamente. Para participar do pregão eletrônico, os interessados deverão credenciar-se junto às Agências do Banco do Brasil S/A, para obtenção da senha de acesso. O edital poderá ser obtido pelos interessados através dos “sites” www.licitacoes-e. com.br e www.pbh.gov.br ou poderá ser adquirido cópia em meio digital, no endereço abaixo, devendo os interessados trazerem a mídia não utilizada (CD-R ou DVD-R), momento em que receberão outra, contendo todo o conteúdo do edital e seus anexos. Mais informações poderão ser obtidas na Gerência de Gestão de Licitações, Rua Ceará, 2025 - 3º andar, Funcionários, BH/MG, Fone: (31) 3277-5195. Luciana de Almeida Silva Gerência de Pregão

SUDECAP EXTRATO EXTRATO DA APOSTILA Nº 03 – SC 063/14 – SCO 075/2013 CC Processo: 01-149.007/13-04 Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP. Contratada: ENGECOM ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. Objetivo: Retificar a cláusula primeira do Termo Aditivo nº 01 ao referido contrato, assinado em 05/08/2016 e publicado em 04/10/2016, com numeração dada pela Apostila nº 02, datada de 11/11/2016 e registrada em 21/11-2016, por constatação de equívoco em sua redação, nos seguintes termos: Onde se lê: O prazo de vigência ao Contrato SC 063/14, Licitação SCO 75/13 - CC - Lote III, que tem por objeto a execução de obras e serviços de reforma e manutenção corretiva e preventiva de próprios da rede municipal de Belo Horizonte, no âmbito da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova, inclusive os próprios da rede municipal de saúde, exceto próprios da rede municipal de educação, compreendendo demolições e remoções, alvenaria, revestimento, pisos em geral, serralheria, esquadrias de madeira e/ou metálicas, revisão de telhado, instalações elétrica hidráulica e telefonia, pinturas e acabamentos em geral, fica renovado por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, com término para o dia 05/08/2017. Leia-se: O prazo de vigência ao Contrato SC 063/14, Licitação SCO

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75/13 - CC - Lote III, que tem por objeto a execução de serviços e obras de reforma e manutenção corretiva e preventiva de próprios da rede municipal de Belo Horizonte, exceto próprios da rede municipal de educação e de saúde, compreendendo demolições e remoções, alvenaria, revestimento, pisos em geral, serralheria, esquadrias de madeira e/ou metálicas, revisão de telhado, instalações elétrica, hidráulica e telefonia, pinturas e acabamentos em geral, no âmbito da Administração Regional Venda Nova, fica renovado por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, com término para o dia 05/08/2017. Data de assinatura: 1º de dezembro de 2016. Registro na SUDECAP: 07/12/2016 – Livro: 01 – Folha: 156.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS – JIRFI ATA DE REUNIÃO ATA DA 241ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS – JIRFI, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS SMSU, REALIZADA NO DIA 07/12/2016. Presidente: Marcos Souza Lima Secretária: Denise Teixeira de Souza Guimarães Membros da 1ª Câmara presentes: Jane Mírian Maia, Ivana Márcia Silva Cruz, Tatiana de Oliveira Macedo, Lucas Henrique Rocha de Simone e Vanessa Lúcia Silva Amorim. Membro ausente: Lourdes Maria Rodrigues de Aguiar. Às 13:00 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quorum. Registrada a presença de Mateus de Lima Vieira para proferir sustentação oral, autorizada pelo Presidente, no julgamento do recurso voluntário nº 1482/2016. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo. RECURSOS JULGADOS: Relator (a): Jane Mírian Maia Recurso voluntário n°: 1465/2016 Processo n°: 01.098542.16.62 Anexo(s): 01.134739.13.09 - SARMU/Barreiro Interessado: Aparecida Bárbara da Silva Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160014207AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância. Recurso ex ofício n°: 1466/2016 Processo n°: 01.126664.16.07 Anexo(s): 01.094511.14.25 - SARMU/Barreiro Interessado: Lourdes Conceição Martins / Agnaldo Timóteo dos Santos Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160039134AI Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração. Relator (a): Ivana Márcia Silva Cruz Recurso voluntário n°: 1473/2016 Processo n°: 01.077765.16.69 Anexo(s): 01.113274.16.31 - SARMU/Venda Nova Interessado: Luiz Carlos Lopes Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20150021671AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e indeferido, por unanimidade. Recurso voluntário n°: 1481/2016 Processo n°: 01.029615.16.85 Anexo(s): 01.034366.16.21 - SARMU/Venda Nova Interessado: Gleidson Márcio Pereira da Silva Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 741503 Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade. Recurso voluntário n°: 1482/2016 Processo n°: 01.144319.16.92 Anexo(s): 01.093602.15.24 - SARMU/Leste Interessado: Mateus de Lima Vieira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160044947AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade, reformando-se a decisão de 1ª instância. Concedidos, de ofício, 180 (cento e oitenta) dias de prazo para cumprimento do auto de notificação originário, nº 20150024620AN, ou seja, de 07/12/16 a 05/06/17. Recurso ex ofício n°: 1484/2016 Processo n°: 01.082467.16.08 Anexo(s): 01.105672.14.77 - SARMU/Pampulha Interessado: Marcus Valladares Guimarães / Expedito Silveira de Moraes Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150020613AI Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração. Relator (a): Tatiana de Oliveira Macedo Recurso voluntário n°: 1485/2016 Processo n°: 01.077183.16.73 Anexo(s): 01.077189.16.50, 01.073620.16.34 e 01.077176.16.08 - SARMU/Pampulha Interessado: Rogério de Aguilar Bueno Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160032824AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância. Recurso voluntário n°: 1486/2016 Processo n°: 01.077189.16.50 Anexo(s): 01.077183.16.73, 01.073620.16.34 e 01.077176.16.08 - SARMU/Pampulha Interessado: Rogério de Aguilar Bueno Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de embargo de obras nº 20160027323AE Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância. Recurso voluntário n°: 1487/2016 Processo n°: 01.077176.16.08

Anexo(s): 01.077183.16.73, 01.077189.16.50 e 01.073620.16.34 - SARMU/Pampulha Interessado: Rogério de Aguilar Bueno Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160046519AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância. Recurso voluntário n°: 1488/2016 Processo n°: 01.077707.16.62 Anexo(s): 01.065616.16.01 - SARMU/Pampulha Interessado: Fayal S/A Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160038684AN e n° 20160038685AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância. Recurso voluntário n°: 1489/2016 Processo n°: 01.059973.16.02 Anexo(s): 01.158194.11.82 - SARMU/Pampulha Interessado: Fayal S/A Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160027992AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade. Relator (a): Lucas Henrique Rocha De Simone Recurso voluntário n°: 1458/2016 Processo n°: 01.112091.16.26 - SARMU/Centro-Sul Interessado: PHV Engenharia Ltda. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160026850AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade. Recurso voluntário n°: 1459/2016 Processo n°: 01.001231.16.07 - SARMU/Centro-Sul Interessado: PHV Engenharia Ltda. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150025902AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade. Recurso voluntário n°: 1460/2016 Processo n°: 01.034769.16.06 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Ilka Pessoa de Mendonça Maciel da Silva / José Resende Silveira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160020105AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância. Recurso voluntário n°: 1474/2016 Processo n°: 01.129705.16.90 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de MG / Luiz Gustavo Saraiva Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160060027AN e n° 20160060029AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade. Relator (a): Vanessa Lúcia Silva Amorim Recurso voluntário n°: 1461/2016 Processo n°: 01.138734.16.80 Anexo(s): 01.077129.08.18 - SARMU/Oeste Interessado: Cosméticos Vieira Ltda. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160043653AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância. Recurso voluntário n°: 1462/2016 Processo n°: 01.085811.16.30 Anexo(s): 01.089301.16.03 - SARMU/Oeste Interessado: Patria - Empreendimentos Imobiliários Ltda. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160031426AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e deferido, por unanimidade, reformando-se a decisão de 1ª instância. Cancelado, de ofício, o auto de notificação originário, nº 20160004029AN. Recurso ex ofício n°: 1463/2016 Processo n°: 01.112565.16.49 Anexo(s): 01.117007.16.05 - SARMU/Oeste Interessado: Loja Elétrica Almeida Ltda./ Almeida Cor e Tintas Eireli Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160038628AI Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração. Recurso ex ofício n°: 1464/2016 Processo n°: 01.117964.16.41 Anexo(s): 01.100723.13.48 - SARMU/Barreiro Interessado: Erika Pereira Marques Moreira 08124080631 / Erika Pereira Marques de Lima Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160013869AI e n° 20160013870AI Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração. Julgamentos em rito sumário: Recurso voluntário n°: 1380/2016 Processo n°: 01.111041.16.12 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Obras Sociais e Educacionais de Luz / Alexandre Tobo e Rita de Cássia Nali Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160056517AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e indeferido, por unanimidade. Recurso voluntário n°: 1381/2016 Processo n°: 01.100269.16.69 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Restaurante Maria Clara Ltda. Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160049450AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e indeferido, por unanimidade. Recurso voluntário n°: 1382/2016 Processo n°: 01.106054.15.34 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Condomínio do Edifício San Marino II / Dário Parizzi Carsalade Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150026967AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e indeferido, por unanimidade. Recurso voluntário n°: 1383/2016

Processo n°: 01.131464.16.59 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Gilberto José Vaz Advogados Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160064103AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade. Concedidos 90 (noventa) dias de prazo, ou seja, de 20/10/16 a 18/01/17. Recurso voluntário n°: 1384/2016 Processo n°: 01.067124.15.05 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Márcio Fernando dos Santos Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação nº 20150014600AN, n° 20150014601AN e n° 20150014603AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e deferido, por unanimidade. Concedidos os 180 (cento e oitenta) dias solicitados, ou seja, de 29/08/16 a 25/02/17. Recurso voluntário n°: 1385/2016 Processo n°: 01.076240.16.70 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Sushi e Hand Holls Ltda. Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160046418AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e indeferido, por unanimidade, por perda de objeto. As exigências já foram cumpridas com a emissão do respectivo DML. Recurso voluntário n°: 1386/2016 Processo n°: 01.084380.16.94 - SARMU/Centro-Sul Interessado: MMCL Utilitários e Objetos Ltda. Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160050763AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e deferido, por unanimidade. Concedidos os 90 (noventa) dias solicitados, ou seja, de 17/10/16 a 15/01/17. RECURSOS NÃO JULGADOS: Por terem sido retirados de pauta, devido à ausência justificada da relatora: Relator (a): Lourdes Maria Rodrigues de Aguiar Recurso voluntário n°: 1475/2016 Processo n°: 01.081603.16.70 Anexo(s): 01.061882.16.83 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Galícia Empreendimentos e Participações Ltda. / Roberto Ribeiro Gonçalves Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160024431AN e n° 20160024432AN Recurso voluntário n°: 1476/2016 Processo n°: 01.061882.16.83 Anexo(s): 01.081603.16.70 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Galícia Empreendimentos e Participações Ltda. / Roberto Ribeiro Gonçalves Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160024431AN e n° 20160024432AN Recurso ex ofício n°: 1479/2016 Processo n°: 01.090764.16.09 Anexo(s): 01.090762.16.75 e 01.077870.14.81 - SARMU/ Venda Nova Interessado: Abel Ferreira de Souza 99064847649 Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160034934AI Recurso ex ofício n°: 1480/2016 Processo n°: 01.090762.16.75 Anexo(s): 01.090764.16.09 e 01.077870.14.81 - SARMU/ Venda Nova Interessado: Abel Ferreira de Souza 99064847649 Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160034935AI Por terem sido retirados de pauta, a pedido da relatora: Relator (a): Jane Mírian Maia Recurso voluntário n°: 1467/2016 Processo n°: 01.122660.16.04 Anexo(s): 01.122661.16.69 e 01.181273.15.01 - SARMU/ Oeste Interessado: Espeto Futebol Clube Ltda. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160040390AI Recurso voluntário n°: 1468/2016 Processo n°: 01.122661.16.69 Anexo(s): 01.122660.16.04 e 01.181273.15.01 - SARMU/ Oeste Interessado: Espeto Futebol Clube Ltda. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160058867AN Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão da 1ª Câmara, a ser realizada no dia 21/12/16, conforme disposto no art. 33, inciso III, Anexo único, da Portaria nº 020/12. Às 15:40 horas, a presente sessão foi encerrada, cuja ata foi imediatamente aprovada pelos membros. Denise Teixeira de Souza Guimarães Secretária Marcos Souza Lima Presidente COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO A Secretária Municipal Interina de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 404/12 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Autuação de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Autuação de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa da Autuação junto à PBH e/ou apresentarem o FICI - Formulário de Identificação do Condutor Infrator. As Notificações da Autuação de Trânsito, período de emissão de 10/11/2016 a 10/11/2016 arquivo nº 1370 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom.

09/12/2016 18:30:09

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. Belo Horizonte 02 de dezembro de 2016 Branca Macahubas Cheib Secretária Municipal Interina de Serviços Urbanos COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA PENALIDADE A Secretária Municipal Interina de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 404/12 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Penalidade por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Penalidade aos destinatários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas penalidades de multa, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de trinta dias contados desta publicação, para interporem recurso junto à Junta Administrativa de recursos de Infrações do Município de Belo Horizonte JARI-BH e/ou procederem ao pagamento da multa por oitenta por cento do valor na forma estabelecida pelo artigo 284 do CTB. As Notificações da Penalidade, período de emissão de 16/11/2016 a 18/11/2016 arquivo nº 2586 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom. O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. Belo Horizonte, 02 de dezembro de 2016 Branca Macahubas Cheib Secretária Municipal Interina de Serviços Urbanos

Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana EXTRATO DO EDITAL N° 066/2016 ENGENHO PUBLICITÁRIO A Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana – SMARU, através da Comissão Provisória de Licitação de Licenciamento de Posturas, no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento de quem possa interessar a realização de processo competitivo para concessão de CREDENCIAMENTO PARA FUTURO LICENCIAMENTO PARA INSTALAÇÃO DE ENGENHO DE PUBLICIDADE PUBLICITÁRIO, na face de quadra situada no quarteirão 019 do bairro Padre Eustáquio lindeira à Avenida Tereza Cristina entre Rua Aquidaban e Rua Tombos mediante a seleção do maior valor de preço público pelo ônus da poluição urbano-ambiental. O Edital SMARU n° 066/2016 está disponível no site portaldeservicos.pbh.gov.br (em Licitações). Os envelopes de documentação e proposta deverão ser protocolados junto à Central de Atendimento BH Resolve, na Avenida Santos Dumont, 363, Centro, ou Rua dos Caetés, 342, Centro, nos dias 12 a 23 de dezembro de 2016, no horário de 8 às 16:30 h, impreterivelmente. A reunião de abertura das propostas e documentos será no dia 29 de dezembro de 2016, às 14 horas, na SMARU - Avenida Álvares Cabral, 217, 6º andar, Centro – Belo Horizonte – MG. Mais informações poderão ser obtidas no telefone (31) 3246-0371. EXTRATO DO EDITAL N° 067/2016 ENGENHO PUBLICITÁRIO A Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana – SMARU, através da Comissão Provisória de Licitação de Licenciamento de Posturas, no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento de quem possa interessar a realização de processo competitivo para concessão de CREDENCIAMENTO PARA FUTURO LICENCIAMENTO PARA INSTALAÇÃO DE ENGENHO DE PUBLICIDADE PUBLICITÁRIO, face de quadra situada no quarteirão 123 do bairro Juliana lindeira à Avenida Cristiano Machado entre Rua Joaquim Clemente e Rua Iuca, mediante a seleção do maior valor de preço público pelo ônus da poluição urbano-ambiental. O Edital SMARU n° 067/2016 está disponível no site portaldeservicos.pbh.gov.br (em Licitações). Os envelopes de documentação e proposta deverão ser protocolados junto à Central de Atendimento BH Resolve, na Avenida Santos Dumont, 363, Centro, ou Rua dos Caetés, 342, Centro, nos dias 12 a 23 de dezembro de 2016, no horário de 8 às 16:30 h, impreterivelmente. A reunião de abertura das propostas e documentos será no dia 29 de dezembro de 2016, às 14:40 h, na SMARU - Avenida Álvares Cabral, 217, 6º andar, Centro – Belo Horizonte – MG. Mais informações poderão ser obtidas no telefone (31) 3246-0371. EXTRATO DO EDITAL N° 068/2016 ENGENHO PUBLICITÁRIO A Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana – SMARU, através da Comissão Provisória de Licitação de Licenciamento de Posturas, no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento de quem possa interessar a realização de processo competitivo para concessão de CREDENCIAMENTO PARA FUTURO LICENCIAMENTO PARA INSTALAÇÃO DE ENGENHO DE PUBLICIDADE PUBLICITÁRIO, na face de quadra situada no quarteirão 153 do bairro Paraíso lindeira à Avenida Mem de Sá entre Rua Jau e Rua Malaquito, mediante a seleção do maior valor de preço público pelo ônus da poluição urbano-ambiental. O Edital SMARU n° 068/2016 está disponível no site portaldeservicos.pbh.gov.br (em Licitações).

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Poder Executivo

Os envelopes de documentação e proposta deverão ser protocolados junto à Central de Atendimento BH Resolve, na Avenida Santos Dumont, 363, Centro, ou Rua dos Caetés, 342, Centro, nos dias 12 a 23 de dezembro de 2016, no horário de 8 às 16:30 h, impreterivelmente. A reunião de abertura das propostas e documentos será no dia 29 de dezembro de 2016, às 15:30 h, na SMARU - Avenida Álvares Cabral, 217, 6º andar, Centro – Belo Horizonte – MG. Mais informações poderão ser obtidas no telefone (31) 3246-0371. EXTRATO DO EDITAL N° 069/2016 ENGENHO PUBLICITÁRIO A Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana – SMARU, através da Comissão Provisória de Licitação de Licenciamento de Posturas, no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento de quem possa interessar a realização de processo competitivo para concessão de CREDENCIAMENTO PARA FUTURO LICENCIAMENTO PARA INSTALAÇÃO DE ENGENHO DE PUBLICIDADE PUBLICITÁRIO, na face de quadra situada no quarteirão 028 do bairro Cannã lindeira à Rodovia Papa João Paulo II entre Rua Ceuta e Rua Marrocos, mediante a seleção do maior valor de preço público pelo ônus da poluição urbano-ambiental. O Edital SMARU n° 069/2016 está disponível no site portaldeservicos.pbh.gov.br (em Licitações). Os envelopes de documentação e proposta deverão ser protocolados junto à Central de Atendimento BH Resolve, na Avenida Santos Dumont, 363, Centro, ou Rua dos Caetés, 342, Centro, nos dias 12 a 23 de dezembro de 2016, no horário de 8 às 16:30 h, impreterivelmente. A reunião de abertura das propostas e documentos será no dia 29 de dezembro de 2016, às 16 horas, na SMARU - Avenida Álvares Cabral, 217, 6º andar, Centro – Belo Horizonte – MG. Mais informações poderão ser obtidas no telefone (31) 3246-0371.

Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-1036-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www. pbh.gov.br/dom. Valter Braga do Carmo Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização

BHTRANS PORTARIA BHTRANS DPR N.º 121/2016 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016 Extingue permissão do Serviço Público de Transporte por Táxi. O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, Ramon Victor Cesar, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III, XVII do art. 26 do Estatuto Social da BHTRANS, consolidado pelo Decreto Municipal 10.941 de 17/01/2002, Considerando a renúncia expressa formalizada pela Permissionária, Considerando e observando o disposto no artigo 7º, inciso III, do Regulamento do Serviço Público de Transporte por Táxi, portaria BHTRANS DPR nº 156/2015, RESOLVE: Art. 1º - Declarar extinta a permissão do Serviço Público de Transporte por Táxi nº 03115/01, outorgada a Regina Carla Lima Correa de Sousa, por motivo de renúncia da permissionária. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 07 de dezembro de 2016 Ramon Victor Cesar Presidente PROGRESSÃO POR MERECIMENTO PERÍODO: NOVEMBRO/2016 Relação de empregados que obtiveram Progressão por Merecimento em novembro/2016, conforme Plano de Cargos, Salários e Carreiras implantado em

Sábado, 10 de dezembro de 2016 01.09.1999, homologado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais conforme Processo nº 46211.01345/99-46, publicado em 01 de Março de 2000 e atualizado em Abril de 2008, Setembro de 2011, Março e Outubro de 2013: MATRÍCULA

DATA DE CONCESSÃO

350

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589

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1796

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Belo Horizonte, 28 de novembro de 2016 Frederico José de Mattos Gerente de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas Ben-Hur Silva de Albergaria Diretor de Administração e Recursos Humanos PROGRESSÃO POR ESCOLARIDADE PERÍODO: NOVEMBRO/2016 Relação de empregados que obtiveram Progressão por Escolaridade em novembro/2016, conforme Plano de Cargos, Salários e Carreiras implantado em 01.09.1999, homologado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais conforme Processo nº 46211.01345/99-46, publicado em 01 de Março de 2000 e atualizado em Abril de 2008, Setembro de 2011, Março e Outubro de 2013:

MATRÍCULA

NÍVEL

DATA DA CONCESSÃO

1419

01/11/2016

1594

01/11/2016

1653

01/11/2016

1691

01/11/2016

1757

01/11/2016

1772

01/11/2016

Belo Horizonte, 28 de novembro de 2016 Frederico José de Mattos Gerente de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas Ben-Hur Silva de Albergaria Diretor de Administração e Recursos Humanos PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE PERÍODO: NOVEMBRO/2016 Relação de empregados que obtiveram Progressão por Antiguidade em novembro/2016, conforme Plano de Cargos, Salários e Carreiras implantado em 01.09.1999, homologado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais conforme Processo nº 46211.01345/99-46, publicado em 01 de Março de 2000 e atualizado em Abril de 2008, Setembro de 2011, Março e outubro de 2013: MATRÍCULA

DATA DA CONCESSÃO

1915

01/11/2016

1918

01/11/2016

Belo Horizonte, 28 de novembro de 2016 Frederico José de Mattos Gerente de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas Ben-Hur Silva de Albergaria Diretor de Administração e Recursos Humanos

GABINETE DO PREFEITO Fundação Municipal de Cultura AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO RESULTADO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA PROGRESSÃO PROFISSIONAL – MÉRITO O Presidente da Fundação Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Portaria FMC Nº 025/2012 de 3 de abril de 2012, relaciona abaixo os servidores que farão jus à progressão profissional por mérito com efeito financeiro a partir da data especificada: Diretoria de Ação Cultural Regionalizada

Matrícula 00288-0 – Progressão Profissional a partir de 24/08/2016 Matrícula 00289-9 – Progressão Profissional a partir de 31/08/2016 Diretoria das Artes Matrícula 00294-5 – Progressão Profissional a partir de 22/11/2016 Belo Horizonte, 07 de dezembro de 2016 Leônidas José de Oliveira Presidente PROGRESSÃO PROFISSIONAL POR ESCOLARIDADE O Presidente da Fundação Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Portaria FMC-011 de 28 de fevereiro de 2013, relaciona abaixo os servidores que farão jus à Progressão Profissional por Escolaridade com efeito financeiro a partir da data especificada:

Matrícula

Resultado da Progressão por Escolaridade

Acréscimo de Nível

Progressão por Escolaridade

00362-3

Deferido

A partir de 26/10/2016

Belo Horizonte, 07 de dezembro de 2016 Leônidas José de Oliveira Presidente EXTRATOS Extrato do Termo de Apostila Processo: 01.074614.16.77 Contratante: Fundação Municipal de Cultura Contratada: Andreia Garavello Martins Objeto: Com fulcro no art. 65, §8º da Lei Federal nº 8.666/93, para fins de correção do tipo de fornecedor no Sistema Unificado de Contratos, Convênios e Congêneres-SUCC, altera o código de Fornecedor para Credor. Ficam ratificadas as demais disposições do Contrato, não alcançadas pela presente Apostila. Assinatura: 06/12/2016 Registro: 07/12/2016 Livro: 19 Folha: 095 Extrato do Termo de Apostila Processo: 01.158264.15.90 Contratante: Fundação Municipal de Cultura Contratado: Marcelo Wilson Fragoso Borges Objeto: Com fulcro no art. 65, §8º da Lei Federal nº 8.666/93, fica remanejado o seguinte valor entre as dotações orçamentárias, conforme exposto: De: 0207.0004.13.392.154.2.371.0001.339036.07.03.00 , - R$ 3.500,00 Para: 0207.0005.13.392.154.2.371.0001.339036.07.03.00, + R$ 3.500,00 Ficam ratificadas as demais disposições do Contrato, não alcançadas pela presente Apostila. Assinatura: 07/12/2016 Registro: 07/12/2016 Livro: 19 Folha: 096 Belo Horizonte, 07 de dezembro de 2016 Leônidas José de Oliveira Presidente CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 008/2016 Processo Administrativo: 01-146.197/16-88 Objeto: Credenciamento para autorização de uso do auditório da Casa do Baile para a realização de reuniões, treinamentos, capacitações, painéis, palestras, seminários, workshops, conferências, debates, oficinas, exibições de filmes e atividades culturais relacionadas à arquitetura, urbanismo e design. Inscrição: É gratuita e, para efeito de inscrição, os interessados deverão entregar, dentro do prazo previsto, envelope fechado contendo documentação conforme orientações constantes nos itens 4, 6 e 7 do Edital. As inscrições deverão ser efetuadas e protocoladas do dia 12 de dezembro de 2016 a 31 de janeiro de 2017, nos dias úteis, das 09h às 12h e 14 às 18h, exceto feriados e ponto facultativo, na Casa do Baile - Av. Otacílio Negrão de Lima, 751, Bairro São Luís, Belo Horizonte/MG, CEP 31365-450, ou enviadas, por via postal para o mesmo endereço anterior, registrada e com aviso de recebimento. As datas de abertura dos envelopes serão publicadas no Diário Oficial do Município – DOM. Obtenção do Edital: O Edital estará disponível gratuitamente, na internet, através dos sites www.bhfazcultura. pbh.gov.br e www.pbh.gov.br/cultura. Dúvidas e informações referentes a este Edital poderão ser esclarecidas e/ou obtidas junto a Casa do Baile, por meio do endereço eletrônico cb.fmc@pbh.gov.br ou pelo telefone 31-3277-7443, em dias úteis no horário de 9 às 18 horas. Belo Horizonte, 06 de dezembro de 2016 Leônidas José de Oliveira Presidente da Fundação Municipal de Cultura

BH mais limpa é BH sem doença! 09/12/2016 18:30:09

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 10 de dezembro de 2016

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO PORTARIA PGM N° 032/2016 O Procurador-Geral do Município de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 14-A da Lei nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005, alterada pela Lei nº 10.878, de 25 de novembro de 2015, e no art. 36, §1°, do Decreto Municipal 10.710, de 28 de junho de 2001; considerando o disposto no § 2º do art. 6º do Decreto nº 15.185, de 4 de abril de 2013, nos incisos III e XII do art. 63 e inciso IV do art. 66 do Decreto nº 15.320, de 4 de setembro de 2013, alterado pelo Decreto nº 16.051, de 11 de agosto de 2015, bem como na Portaria SMOBI nº 035/2015, RESOLVE: Art. 1º - Delegar competência à Chefe do Departamento de Licitações da Diretoria Jurídica da Superintendência de Desenvolvimento da Capital - Sudecap, Dra. Monica Fonseca Arantes, para a prática dos atos mencionados no art. 2º da Portaria PGM nº 046/2015, no período de 12.12.2016 a 30.12.2016. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 06 de dezembro de 2016 Rúsvel Beltrame Rocha Procurador-Geral do Município EXTRATOS Extrato do Termo de Permissão de Uso Processo: 010983811625 Permitente: Município de Belo Horizonte / Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul Permissionário(a): Carlos Alexandre do Nascimento Camargos Objeto: Permissão remunerada de uso de espaço público correspondente à barraca nº L-00-0005, na Feira Praça Diogo Vasconcelos, para exploração de atividade de comercialização de flores e plantas naturais. Prazo: 01 ano Valor: R$ 250,00 mensais Assinatura: 01/07/2016 Registro na PGM: 06/12/2016 Livro: 187 Folha: 91 Extrato do Termo de Permissão de Uso Processo: 010912631640 Permitente: Município de Belo Horizonte / Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul Permissionário(a): Denise Álvares Pereira Objeto: Permissão remunerada de uso de espaço público correspondente à barraca nº L-00-0008, na Feira Praça Diogo Vasconcelos, para exploração de atividade de comercialização de flores e plantas naturais. Prazo: 01 ano Valor: R$ 210,00 mensais Assinatura: 04/07/2016 Registro na PGM: 06/12/2016 Livro: 187 Folha: 91 Extrato do Termo de Permissão de Uso Processo: 011098811660 Permitente: Município de Belo Horizonte / Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul Permissionário(a): Marcos Luiz da Silva Objeto: Permissão remunerada de uso de espaço público correspondente à barraca nº L-00-0007, na Feira Praça Diogo Vasconcelos, para exploração de atividade de comercialização de flores e plantas naturais. Prazo: 01 ano Valor: R$ 250,00 mensais Assinatura: 08/07/2016 Registro na PGM: 06/12/2016 Livro: 187 Folha: 91 Extrato do Termo de Permissão de Uso Processo: 010950371693 Permitente: Município de Belo Horizonte / Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul Permissionário(a): Renata Diniz Angelo Objeto: Permissão remunerada de uso de espaço público correspondente à barraca nº L-00-0009, na Feira Praça Diogo Vasconcelos, para exploração de atividade de comercialização de flores e plantas naturais. Prazo: 01 ano Valor: R$ 180,00 mensais Assinatura: 08/07/2016

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Registro na PGM: 06/12/2016 Livro: 187 Folha: 91 Extrato do Termo de Cooperação Técnica e Financeira Processo: 011422401663 Partes: Município de Belo Horizonte / Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e Câmara Municipal de Belo Horizonte, com interveniência da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura e a Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP Objeto: Reforma dos Plenários Amynthas de Barros e Tancredo Neves na Câmara Municipal de Belo Horizonte. Prazo: 180 dias Valor: R$ 1.260.000,00 Assinatura: 31/10/2016 Registro na PGM: 06/12/2016 Livro: 187 Folha: 92 Extrato do Termo de Permissão de Uso Processo: 010950211653 Permitente: Município de Belo Horizonte / Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul Permissionário(a): Marco Aurélio Sarvel de Castro Objeto: Permissão remunerada de uso de espaço público correspondente à barraca nº L-00-0001, na Feira Praça Diogo Vasconcelos, para exploração de atividade de comercialização de flores e plantas naturais. Prazo: 01 ano Valor: R$ 350,00 mensais Assinatura: 05/07/2016 Registro na PGM: 06/12/2016 Livro: 187 Folha: 92 Extrato do Termo Aditivo ao Anexo do Termo de Compromisso Processo: 011365230702 Compromitente: União Federal / Ministério das Cidades / Caixa Econômica Federal Compromissário(a): Município de Belo Horizonte / Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - Anexo ao Contrato de Repasse nº 0227523-18/2007 Objeto: Altera o item nº 16 da Cláusula Décima Sexta do Anexo ao Termo de Compromisso. Prazo: até 30/07/2017 Valor: inalterado Assinatura: 29/06/2016 Registro na PGM: 06/12/2016 Livro: 187 Folha: 92 Extrato do Contrato de Repasse Processo: 011322061607 Contratante: União Federal / Ministério das Cidades / Caixa Econômica Federal Contratado(a): Município de Belo Horizonte / Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - nº 829101/2016 Objeto: Recapeamento de via no Município de Belo Horizonte, aportando o contratado em contrapartida o valor de R$ 21.378,26. Prazo: até 12/09/2018 Valor: R$ 267.228,26 Assinatura: 12/09/2016 Registro na PGM: 06/12/2016 Livro: 187 Folha: 92 Extrato do Termo Aditivo ao Anexo do Termo de Compromisso Processo: 010667041289 Compromitente: União Federal / Ministério da Cultura / Caixa Econômica Federal Compromissário(a): União Federal / Ministério da Cultura / Caixa Econômica Federal - nº 0363.33499/2012 Objeto: Altera o item nº 16 da Cláusula Décima Sexta do Anexo ao Termo de Compromisso. Prazo: até 09/04/2017 Valor: inalterado Assinatura: 09/09/2016 Registro na PGM: 06/12/2016 Livro: 187 Folha: 92 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 010797951510 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Entidade: Cooperação para o Desenvolvimento e Morada Humana - CDM Objeto: Prorroga o convênio, a viger de 26/01/2017 a 26/03/2017, bem como adéqua os itens 3.2, 9 e 11 do Plano de Trabalho, com aporte de recursos, para viabilizar a consolidação das metas do projeto Programa Comunidade Viva - Fase - Fase 3. Prazo: 2 meses Valor: R$ 64.000,00 Assinatura: 02/12/2016 Registro na PGM: 06/12/2016 Livro: 187 Folha: 93 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010255451579

Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos Contratado(a): Fundação de Apoio e Desenvolvimento da Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais - Fundação Renato Azeredo Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 24/06/2016, objetivando a realização de nova prova de redação. Prazo: 8 meses Valor: inalterado Assinatura: 10/11/2016 Registro na PGM: 06/12/2016 Livro: 187 Folha: 93

Ato de Convalidação Processo: 010281751134 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Creche Recanto Comunitário Criança Feliz Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao Quinto Termo Aditivo ao Convênio, a partir de 01/08/2016 até a data de sua publicação. Assinatura: 05/12/2016 Registro na PGM: 06/12/2016 Livro: 187 Folha: 94

Ato de Convalidação Processo: 010255451579 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos Contratado(a): Fundação de Apoio e Desenvolvimento da Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais - Fundação Renato Azeredo Objeto: Ratifica e confirma toda relação contratual ocorrida entre o dia 24/06/2016 e a data da efetiva assinatura do instrumento de prorrogação. Assinatura: 07/10/2016 Registro na PGM: 06/12/2016 Livro: 187 Folha: 93

Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 011291611503 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Sérgio Augusto Gomes dos Santos - médico Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 25/02/2016. Assinatura: 25/02/2016 Registro na PGM: 06/12/2016 Livro: 187 Folha: 94

Extrato do Convênio de Cooperação Mútua Processo: 011138341694 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Entidade: Obra Social Itaka-Escolápios Objeto: Repasse de recursos financeiros do FMDCA, para execução do Projeto “Socialização na Perspectiva do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): Comunicar e Protagonizar”, conforme estabelecido no parecer da Comissão de Fundo, Orçamento e Recursos Públicos do CMDCA e no Plano de Trabalho, Anexo Único. Prazo: 12 meses, a partir da publicação Valor: R$ 6.420,00 Assinatura: 02/12/2016 Registro na PGM: 06/12/2016 Livro: 187 Folha: 93 Extrato do Termo Aditivo ao Anexo do Termo de Compromisso Processo: 010667161268 Compromitente: Município de Belo Horizonte / Prefeitura Municipal de Belo Horizonte Compromissário(a): União Federal / Ministério da Cultura / Caixa Econômica Federal - nº 0363.33617/2012 Objeto: Altera o item nº 16 da Cláusula Décima Sexta do Anexo ao Termo de Compromisso. Prazo: até 09/10/2017 Valor: inalterado Assinatura: 09/09/2016 Registro na PGM: 06/12/2016 Livro: 187 Folha: 93 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010893001470 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Alexsandra Ferreira dos Santos - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 31/12/2015 a 30/06/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 31/05/2015 Registro na PGM: 06/12/2016 Livro: 187 Folha: 94 Extrato do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010893001470 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Alexsandra Ferreira dos Santos - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/07/2016 a 31/12/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 31/05/2016 Registro na PGM: 06/12/2016 Livro: 187 Folha: 94 Extrato do Quinto Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 010282351164 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Creche Recanto Comunitário Criança Feliz Objeto: Altera o número de crianças/adolescentes atendidos, bem como o valor de repasse, a partir de 01/08/2016. Prazo: inalterado Valor: R$ 62.080,00 Assinatura: 05/12/2016 Registro na PGM: 06/12/2016 Livro: 187 Folha: 94

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010457941526 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): André Aparecido Martins Pereira auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 28/04/2016 a 27/10/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 27/04/2016 Registro na PGM: 06/12/2016 Livro: 187 Folha: 95 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011091971506 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Elisabete Ramos Fernandes - auxiliar de saúde bucal Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 07/02/2016 a 06/08/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 06/02/2016 Registro na PGM: 06/12/2016 Livro: 187 Folha: 95 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011091971506 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Elisabete Ramos Fernandes - auxiliar de saúde bucal Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 07/08/2016 a 06/02/2017. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 05/08/2016 Registro na PGM: 06/12/2016 Livro: 187 Folha: 95 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010740341526 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Kenya Cristina Silva Amorim - técnico em saúde bucal Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 09/04/2016. Assinatura: 25/04/2016 Registro na PGM: 06/12/2016 Livro: 187 Folha: 95 Extrato do Trigésimo Nono Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010406941170 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Finanças Contratado(a): MGS - Minas Gerais Administração e Serviços S.A. Objeto: Altera o quadro de pessoal, substitui Anexos, bem como atualiza o valor. Prazo: inalterado Valor: R$ 42.974.437,68 Assinatura: 21/11/2016 Registro na PGM: 06/12/2016 Livro: 187 Folha: 95 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010956691495 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Cícera Alves Bezerra Santos - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 09/12/2015 a 08/06/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado

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Assinatura: 08/12/2015 Registro na PGM: 06/12/2016 Livro: 187 Folha: 96 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010956691495 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Cícera Alves Bezerra Santos - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 09/06/2016 a 08/12/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 08/06/2016 Registro na PGM: 06/12/2016 Livro: 187 Folha: 96 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 011161681510 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Instituto ESEM - Associação de Trabalhos Voluntários - Centro Infantil Transformar Objeto: Altera o valor do repasse devido à alteração dos valores de referência, a partir de 01/05/2016, bem como inclui repasse de recursos financeiro, para aquisição de gêneros alimentícios. Prazo: inalterado Valor: R$ 866.522,50 Assinatura: 05/12/2016 Registro na PGM: 06/12/2016 Livro: 187 Folha: 96 Ato de Convalidação Processo: 011161681510 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Instituto ESEM - Associação de Trabalhos Voluntários Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao 1º Termo Aditivo ao Convênio, a partir de 01/05/2016 até a data de sua publicação. Assinatura: 05/12/2016 Registro na PGM: 06/12/2016 Livro: 187 Folha: 96 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010902221113 Locatário(a): Município de Belo Horizonte / Secretaria de Administração Regional Municipal Leste Locador(a): Paulo Roberto de Oliveira representado por J.F Gonçalves Imóveis Ltda. Objeto: Rescinde amigavelmente o Contrato, a partir de 07/08/2016, e o Locatário pagará ao Locador o valor de R$ 25.000,00 referente à indenização para entrega dos imóveis nas mesmas condições que lhes foram entregues, nos termos da Cláusula Décima aos Contratos originais. Assinatura: 07/08/2016 Registro na PGM: 06/12/2016 Livro: 187 Folha: 96 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010527811685 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Bernardo Decina Arantes - médico cirurgião Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 01/04/2016. Prazo: 6 meses Valor: R$ 7.746,60 mensais Assinatura: 14/04/2016 Registro na PGM: 06/12/2016 Livro: 187 Folha: 97 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010481991660 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Flavio Henrique de Souza Ribeiro médico clínico Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 16/03/2016. Prazo: 6 meses Valor: R$ 7.086,60 mensais Assinatura: 15/04/2016 Registro na PGM: 06/12/2016 Livro: 187 Folha: 97 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010440421656 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Leticia Pereira Magalhães - médica cirurgiã Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG. Prazo: 16/03/2016 a 12/08/2016. Valor: R$ 7.746,60 mensais Assinatura: 01/04/2016 Registro na PGM: 06/12/2016 Livro: 187 Folha: 97

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Extrato do Termo de Permissão de Uso Processo: 010949761610 Permitente: Município de Belo Horizonte / Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul Permissionário(a): Patricia Faria Objeto: Permissão remunerada de uso de espaço público correspondente à barraca nº L-00-0012, na Feira Praça Diogo Vasconcelos, para exploração de atividade de comercialização de flores e plantas naturais. Prazo: 01 ano Valor: R$ 515,00 mensais Assinatura: 05/07/2016 Registro na PGM: 06/12/2016 Livro: 187 Folha: 97 Extrato do Convênio de Cooperação Mútua Processo: 011518741643 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Entidade: Rede Cidadã Objeto: Repasse de recursos financeiros do FMDCA, para execução do Projeto “Jovens Profissionais do Futuro”, conforme estabelecido no parecer da Comissão de Fundo, Orçamento e Recursos Públicos do CMDCA e no Plano de Trabalho, Anexo Único. Prazo: 16 meses, a partir da publicação Valor: R$ 633.600,00 Assinatura: 02/12/2016 Registro na PGM: 06/12/2016 Livro: 187 Folha: 97 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010408121529 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Claudia Maria de Sousa - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 05/02/2016 a 04/08/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 04/02/2016 Registro na PGM: 06/12/2016 Livro: 187 Folha: 98 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010408121529 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Claudia Maria de Sousa - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 05/08/2016 a 04/02/2017. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 04/08/2016 Registro na PGM: 06/12/2016 Livro: 187 Folha: 98 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011690971430 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Juliano Souza Alane - médico clínico Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/06/2016 a 17/10/2016, conforme SCD 018 do dia 04/01/2016. Prazo: 04 meses e 17 dias Valor: inalterado Assinatura: 19/05/2016 Registro na PGM: 06/12/2016 Livro: 187 Folha: 98 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010465441502 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Kenya de Faria Ferreira - enfermeira Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 14/04/2016 a 13/10/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 13/04/2016 Registro na PGM: 06/12/2016 Livro: 187 Folha: 98 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010854251402 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Soraia Cerqueira Pereira - médica clínica Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 30/06/2016 a 29/12/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 20/06/2015 Registro na PGM: 06/12/2016 Livro: 187 Folha: 98 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua

Sábado, 10 de dezembro de 2016 Processo: 011454530981 Convenentes: Município de Belo Horizonte / Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e Estado de Minas Gerais / Polícia Civil do Estado de Minas Gerais Objeto: Prorroga o Convênio. Prazo: 23/10/2016 a 22/10/2017 Assinatura: 20/10/2016 Registro na PGM: 06/12/2016 Livro: 187 Folha: 99 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011093211525 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Mariana Brito Aguiar - médica generalista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 05/02/2016 a 04/08/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 25/07/2016 Registro na PGM: 06/12/2016 Livro: 187 Folha: 99 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011093211525 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Mariana Brito Aguiar - médica generalista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 05/08/2016 a 04/02/2017. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 25/07/2016 Registro na PGM: 06/12/2016 Livro: 187 Folha: 99 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011631481538 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Marina Soares Pereira - psicóloga Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 18/05/2016 a 17/11/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 17/05/2016 Registro na PGM: 06/12/2016 Livro: 187 Folha: 99 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010390841576 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rosimary Godinho da Silveira - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 06/02/2016 a 05/08/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 05/02/2016 Registro na PGM: 06/12/2016 Livro: 187 Folha: 99 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010169761590 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Cristina de Jesus Santos - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 10/08/2016 a 09/02/2017. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 03/08/2016 Registro na PGM: 06/12/2016 Livro: 187 Folha: 100

Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 27/05/2016 a 26/11/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 26/05/2016 Registro na PGM: 06/12/2016 Livro: 187 Folha: 100 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011291191547 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Maria das Graças Pereira - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 03/03/2016 a 02/09/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 02/03/2016 Registro na PGM: 06/12/2016 Livro: 187 Folha: 100 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010458891530 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Natália de Paula Thomé - enfermeira Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 16/03/2016 a 15/09/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 15/03/2016 Registro na PGM: 06/12/2016 Livro: 187 Folha: 100 Extrato do Termo de Cessão do Contrato Processo: 011532621234 Cedente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Cessionário (a): Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP Objeto: Cessão, com sub-rogação dos direitos e obrigações decorrentes, do Contrato - SC - 039/13, firmado entre a Cedente e a empresa CCM - Construtora Centro Minas Ltda., que se obriga a dar continuidade à completa execução dos serviços contratados, em todas suas fases. Prazo: a partir de 14/01/2016 Valor: conforme Cláusula Quarta - valor cedido Assinatura: 14/01/2016 Registro na PGM: 07/12/2016 Livro: 187 Folha: 101 Belo Horizonte, 7 de dezembro de 2016 Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro EXTRATOS Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011536001699 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Finanças / Procuradoria Geral do Município Contratado(a): Caixa Econômica Federal Objeto: Contratação de instituição financeira oficial, federal ou estadual, autorizada pelo Banco Central do Brasil, em caráter de exclusividade, para centralização da arrecadação das receitas municipais, aplicação das disponibilidades financeiras de caixa e pagamento a fornecedores, credores e favorecidos do Município de Belo Horizonte, conforme Anexos do Contrato. Prazo: 60 meses Valor: R$ 4.965.200,00 Assinatura em: 09/12/2016 Registro na PGM: 09/12/2016 Livro: 187 Folha: 120

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011216911503 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Lúcia Maria da Silva Neves - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 27/11/2015 a 26/05/2016. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 26/11/2015 Registro na PGM: 06/12/2016 Livro: 187 Folha: 100

Extrato do Termo de Adesão Processo: 011536001699 Partes: Caixa Econômica Federal e Companhia Urbanizadora de Belo Horizonte Objeto: Prestação de serviços de centralização da arrecadação das receitas municipais, aplicação das disponibilidades financeiras de caixa e pagamento a fornecedores, credores e favorecidos, que foi objeto de pregão presencial - 2016/002 nos termos dos Decretos Municipais nº 12.436/06 e nº 15.113/13 e das Leis Federais nº 8.666/93 e nº 10.520/02, ao qual se vincula o Termo de Adesão ao Contrato. Prazo: a vigência do Contrato aderido Assinatura em: 09/12/2016 Registro na PGM: 09/12/2016 Livro: 187 Folha: 120

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011216911503 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Lúcia Maria da Silva Neves - auxiliar de enfermagem

Extrato do Termo de Adesão Processo: 011536001699 Partes: Caixa Econômica Federal e Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A Objeto: Prestação de serviços de centralização da arrecadação das receitas municipais, aplicação das

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Sábado, 10 de dezembro de 2016 disponibilidades financeiras de caixa e pagamento a fornecedores, credores e favorecidos, que foi objeto de pregão presencial - 2016/002 nos termos dos Decretos Municipais nº 12.436/06 e nº 15.113/13 e das Leis Federais nº 8.666/93 e nº 10.520/02, ao qual se vincula o Termo de Adesão ao Contrato. Prazo: a vigência do Contrato aderido Assinatura em: 09/12/2016 Registro na PGM: 09/12/2016 Livro: 187 Folha: 120 Extrato do Termo de Adesão Processo: 011536001699 Partes: Caixa Econômica Federal e Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte S/A Objeto: Prestação de serviços de centralização da arrecadação das receitas municipais, aplicação das disponibilidades financeiras de caixa e pagamento a fornecedores, credores e favorecidos, que foi objeto de pregão presencial - 2016/002 nos termos dos Decretos Municipais nº 12.436/06 e nº 15.113/13 e das Leis Federais nº 8.666/93 e nº 10.520/02, ao qual se vincula o Termo de Adesão ao Contrato. Prazo: a vigência do Contrato aderido Assinatura em: 09/12/2016 Registro na PGM: 09/12/2016 Livro: 187 Folha: 120 Extrato do Termo de Adesão Processo: 011536001699 Partes: Caixa Econômica Federal eEmpresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A Objeto: Prestação de serviços de centralização da arrecadação das receitas municipais, aplicação das disponibilidades financeiras de caixa e pagamento a fornecedores, credores e favorecidos, que foi objeto de pregão presencial - 2016/002 nos termos dos Decretos Municipais nº 12.436/06 e nº 15.113/13 e das Leis Federais nº 8.666/93 e nº 10.520/02, ao qual se vincula o Termo de Adesão ao Contrato. Prazo: a vigência do Contrato aderido Assinatura em: 09/12/2016 Registro na PGM: 09/12/2016 Livro: 187 Folha: 120 Extrato do Termo de Adesão Processo: 011536001699 Partes: Caixa Econômica Federal e Fundação de Parques Municipais Objeto: Prestação de serviços de centralização da arrecadação das receitas municipais, aplicação das disponibilidades financeiras de caixa e pagamento a fornecedores, credores e favorecidos, que foi objeto de pregão presencial - 2016/002 nos termos dos Decretos Municipais nº 12.436/06 e nº 15.113/13 e das Leis Federais nº 8.666/93 e nº 10.520/02, ao qual se vincula o Termo de Adesão ao Contrato. Prazo: a vigência do Contrato aderido Assinatura em: 09/12/2016 Registro na PGM: 09/12/2016 Livro: 187 Folha: 120 Extrato do Termo de Adesão Processo: 011536001699 Partes: Caixa Econômica Federal e Fundação Municipal de Cultura Objeto: Prestação de serviços de centralização da arrecadação das receitas municipais, aplicação das disponibilidades financeiras de caixa e pagamento a fornecedores, credores e favorecidos, que foi objeto de pregão presencial - 2016/002 nos termos dos Decretos Municipais nº 12.436/06 e nº 15.113/13 e das Leis Federais nº 8.666/93 e nº 10.520/02, ao qual se vincula o Termo de Adesão ao Contrato. Prazo: a vigência do Contrato aderido Assinatura em: 09/12/2016 Registro na PGM: 09/12/2016 Livro: 187 Folha: 120 Extrato do Termo de Adesão Processo: 011536001699 Partes: Caixa Econômica Federal eFundação Zoo-Botânica Objeto: Prestação de serviços de centralização da arrecadação das receitas municipais, aplicação das disponibilidades financeiras de caixa e pagamento a fornecedores, credores e favorecidos, que foi objeto de pregão presencial - 2016/002 nos termos dos Decretos Municipais nº 12.436/06 e nº 15.113/13 e das Leis Federais nº 8.666/93 e nº 10.520/02, ao qual se vincula o Termo de Adesão ao Contrato. Prazo: a vigência do Contrato aderido Assinatura em: 09/12/2016 Registro na PGM: 09/12/2016 Livro: 187 Folha: 120 Extrato do Termo de Adesão Processo: 011536001699 Partes: Caixa Econômica Federal eFundo da Operação Urbana do Isidoro / Secretaria Municipal de Desenvolvimento Objeto: Prestação de serviços de centralização da arrecadação das receitas municipais, aplicação das disponibilidades financeiras de caixa e pagamento a fornecedores, credores e favorecidos, que foi objeto de pregão presencial - 2016/002 nos termos dos Decretos Municipais nº 12.436/06 e nº 15.113/13 e das

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Leis Federais nº 8.666/93 e nº 10.520/02, ao qual se vincula o Termo de Adesão ao Contrato. Prazo: a vigência do Contrato aderido Assinatura em: 09/12/2016 Registro na PGM: 09/12/2016 Livro: 187 Folha: 120 Extrato do Termo de Adesão Processo: 011536001699 Partes: Caixa Econômica Federal eFundo da Procuradoria-Geral do Município/ Procuradoria Geral do Município Objeto: Prestação de serviços de centralização da arrecadação das receitas municipais, aplicação das disponibilidades financeiras de caixa e pagamento a fornecedores, credores e favorecidos, que foi objeto de pregão presencial - 2016/002 nos termos dos Decretos Municipais nº 12.436/06 e nº 15.113/13 e das Leis Federais nº 8.666/93 e nº 10.520/02, ao qual se vincula o Termo de Adesão ao Contrato. Prazo: a vigência do Contrato aderido Assinatura em: 09/12/2016 Registro na PGM: 09/12/2016 Livro: 187 Folha: 120 Extrato do Termo de Adesão Processo: 011536001699 Partes: Caixa Econômica Federal eFundo de Modernização e Aprimoramento da Administração Tributária do Município / Secretaria Municipal de Finanças Objeto: Prestação de serviços de centralização da arrecadação das receitas municipais, aplicação das disponibilidades financeiras de caixa e pagamento a fornecedores, credores e favorecidos, que foi objeto de pregão presencial - 2016/002 nos termos dos Decretos Municipais nº 12.436/06 e nº 15.113/13 e das Leis Federais nº 8.666/93 e nº 10.520/02, ao qual se vincula o Termo de Adesão ao Contrato. Prazo: a vigência do Contrato aderido Assinatura em: 09/12/2016 Registro na PGM: 09/12/2016 Livro: 187 Folha: 120 Extrato do Termo de Adesão Processo: 011536001699 Partes: Caixa Econômica Federal eFundo de Proteção do Patrimônio Cultural de Belo Horizonte / Fundação Municipal de Cultura Objeto: Prestação de serviços de centralização da arrecadação das receitas municipais, aplicação das disponibilidades financeiras de caixa e pagamento a fornecedores, credores e favorecidos, que foi objeto de pregão presencial - 2016/002 nos termos dos Decretos Municipais nº 12.436/06 e nº 15.113/13 e das Leis Federais nº 8.666/93 e nº 10.520/02, ao qual se vincula o Termo de Adesão ao Contrato. Prazo: a vigência do Contrato aderido Assinatura em: 09/12/2016 Registro na PGM: 09/12/2016 Livro: 187 Folha: 120 Extrato do Termo de Adesão Processo: 011536001699 Partes: Caixa Econômica Federal eFundo Financeiro / Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Previdenciária Objeto: Prestação de serviços de centralização da arrecadação das receitas municipais, aplicação das disponibilidades financeiras de caixa e pagamento a fornecedores, credores e favorecidos, que foi objeto de pregão presencial - 2016/002 nos termos dos Decretos Municipais nº 12.436/06 e nº 15.113/13 e das Leis Federais nº 8.666/93 e nº 10.520/02, ao qual se vincula o Termo de Adesão ao Contrato. Prazo: a vigência do Contrato aderido Assinatura em: 09/12/2016 Registro na PGM: 09/12/2016 Livro: 187 Folha: 120 Extrato do Termo de Adesão Processo: 011536001699 Partes: Caixa Econômica Federal e Fundo Municipal da Merenda Escolar/ Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar Objeto: Prestação de serviços de centralização da arrecadação das receitas municipais, aplicação das disponibilidades financeiras de caixa e pagamento a fornecedores, credores e favorecidos, que foi objeto de pregão presencial - 2016/002 nos termos dos Decretos Municipais nº 12.436/06 e nº 15.113/13 e das Leis Federais nº 8.666/93 e nº 10.520/02, ao qual se vincula o Termo de Adesão ao Contrato. Prazo: a vigência do Contrato aderido Assinatura em: 07/12/2016 Registro na PGM: 09/12/2016 Livro: 187 Folha: 120 Extrato do Termo de Adesão Processo: 011536001699 Partes: Caixa Econômica Federal e Fundo Municipal de Abastecimento Alimentar/ Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar Objeto: Prestação de serviços de centralização da arrecadação das receitas municipais, aplicação das disponibilidades financeiras de caixa e pagamento a

fornecedores, credores e favorecidos, que foi objeto de pregão presencial - 2016/002 nos termos dos Decretos Municipais nº 12.436/06 e nº 15.113/13 e das Leis Federais nº 8.666/93 e nº 10.520/02, ao qual se vincula o Termo de Adesão ao Contrato. Prazo: a vigência do Contrato aderido Assinatura em: 09/12/2016 Registro na PGM: 09/12/2016 Livro: 187 Folha: 120 Extrato do Termo de Adesão Processo: 011536001699 Partes: Caixa Econômica Federal e Fundo Municipal de Assistência Social/ Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social Objeto: Prestação de serviços de centralização da arrecadação das receitas municipais, aplicação das disponibilidades financeiras de caixa e pagamento a fornecedores, credores e favorecidos, que foi objeto de pregão presencial - 2016/002 nos termos dos Decretos Municipais nº 12.436/06 e nº 15.113/13 e das Leis Federais nº 8.666/93 e nº 10.520/02, ao qual se vincula o Termo de Adesão ao Contrato. Prazo: a vigência do Contrato aderido Assinatura em: 09/12/2016 Registro na PGM: 09/12/2016 Livro: 187 Folha: 120 Extrato do Termo de Adesão Processo: 011536001699 Partes: Caixa Econômica Federal e Fundo Municipal de Calamidade Pública/ Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial Objeto: Prestação de serviços de centralização da arrecadação das receitas municipais, aplicação das disponibilidades financeiras de caixa e pagamento a fornecedores, credores e favorecidos, que foi objeto de pregão presencial - 2016/002 nos termos dos Decretos Municipais nº 12.436/06 e nº 15.113/13 e das Leis Federais nº 8.666/93 e nº 10.520/02, ao qual se vincula o Termo de Adesão ao Contrato. Prazo: a vigência do Contrato aderido Assinatura em: 09/12/2016 Registro na PGM: 09/12/2016 Livro: 187 Folha: 120 Extrato do Termo de Adesão Processo: 011536001699 Partes: Caixa Econômica Federal e Fundo Municipal de Defesa Ambiental/ Secretaria Municipal de Meio Ambiente Objeto: Prestação de serviços de centralização da arrecadação das receitas municipais, aplicação das disponibilidades financeiras de caixa e pagamento a fornecedores, credores e favorecidos, que foi objeto de pregão presencial - 2016/002 nos termos dos Decretos Municipais nº 12.436/06 e nº 15.113/13 e das Leis Federais nº 8.666/93 e nº 10.520/02, ao qual se vincula o Termo de Adesão ao Contrato. Prazo: a vigência do Contrato aderido Assinatura em: 09/12/2016 Registro na PGM: 09/12/2016 Livro: 187 Folha: 120 Extrato do Termo de Adesão Processo: 011536001699 Partes: Caixa Econômica Federal e Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico / Secretaria Municipal de Desenvolvimento Objeto: Prestação de serviços de centralização da arrecadação das receitas municipais, aplicação das disponibilidades financeiras de caixa e pagamento a fornecedores, credores e favorecidos, que foi objeto de pregão presencial - 2016/002 nos termos dos Decretos Municipais nº 12.436/06 e nº 15.113/13 e das Leis Federais nº 8.666/93 e nº 10.520/02, ao qual se vincula o Termo de Adesão ao Contrato. Prazo: a vigência do Contrato aderido Assinatura em: 09/12/2016 Registro na PGM: 09/12/2016 Livro: 187 Folha: 120 Extrato do Termo de Adesão Processo: 011536001699 Partes: Caixa Econômica Federal e Fundo Municipal de Habitação Popular/ Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Objeto: Prestação de serviços de centralização da arrecadação das receitas municipais, aplicação das disponibilidades financeiras de caixa e pagamento a fornecedores, credores e favorecidos, que foi objeto de pregão presencial - 2016/002 nos termos dos Decretos Municipais nº 12.436/06 e nº 15.113/13 e das Leis Federais nº 8.666/93 e nº 10.520/02, ao qual se vincula o Termo de Adesão ao Contrato. Prazo: a vigência do Contrato aderido Assinatura em: 09/12/2016 Registro na PGM: 09/12/2016 Livro: 187 Folha: 120 Extrato do Termo de Adesão Processo: 011536001699 Partes: Caixa Econômica Federal e Fundo Municipal de Operação do Parque das Mangabeiras/ Fundação de Parques Municipais Objeto: Prestação de serviços de centralização da

arrecadação das receitas municipais, aplicação das disponibilidades financeiras de caixa e pagamento a fornecedores, credores e favorecidos, que foi objeto de pregão presencial - 2016/002 nos termos dos Decretos Municipais nº 12.436/06 e nº 15.113/13 e das Leis Federais nº 8.666/93 e nº 10.520/02, ao qual se vincula o Termo de Adesão ao Contrato. Prazo: a vigência do Contrato aderido Assinatura em: 09/12/2016 Registro na PGM: 09/12/2016 Livro: 187 Folha: 120 Extrato do Termo de Adesão Processo: 011536001699 Partes: Caixa Econômica Federal e Fundo Municipal de Operação Urbana BH Morar - Capitão Eduardo / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Objeto: Prestação de serviços de centralização da arrecadação das receitas municipais, aplicação das disponibilidades financeiras de caixa e pagamento a fornecedores, credores e favorecidos, que foi objeto de pregão presencial - 2016/002 nos termos dos Decretos Municipais nº 12.436/06 e nº 15.113/13 e das Leis Federais nº 8.666/93 e nº 10.520/02, ao qual se vincula o Termo de Adesão ao Contrato. Prazo: a vigência do Contrato aderido Assinatura em: 09/12/2016 Registro na PGM: 09/12/2016 Livro: 187 Folha: 120 Extrato do Termo de Adesão Processo: 011536001699 Partes: Caixa Econômica Federal eFundo Municipal de Projetos Culturais/ Fundação Municipal de Cultura Objeto: Prestação de serviços de centralização da arrecadação das receitas municipais, aplicação das disponibilidades financeiras de caixa e pagamento a fornecedores, credores e favorecidos, que foi objeto de pregão presencial - 2016/002 nos termos dos Decretos Municipais nº 12.436/06 e nº 15.113/13 e das Leis Federais nº 8.666/93 e nº 10.520/02, ao qual se vincula o Termo de Adesão ao Contrato. Prazo: a vigência do Contrato aderido Assinatura em: 09/12/2016 Registro na PGM: 09/12/2016 Livro: 187 Folha: 120 Extrato do Termo de Adesão Processo: 011536001699 Partes: Caixa Econômica Federal eFundo Municipal de Proteção e Defesa das Minorias/ Secretaria Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania Objeto: Prestação de serviços de centralização da arrecadação das receitas municipais, aplicação das disponibilidades financeiras de caixa e pagamento a fornecedores, credores e favorecidos, que foi objeto de pregão presencial - 2016/002 nos termos dos Decretos Municipais nº 12.436/06 e nº 15.113/13 e das Leis Federais nº 8.666/93 e nº 10.520/02, ao qual se vincula o Termo de Adesão ao Contrato. Prazo: a vigência do Contrato aderido Assinatura em: 09/12/2016 Registro na PGM: 09/12/2016 Livro: 187 Folha: 120 Extrato do Termo de Adesão Processo: 011536001699 Partes: Caixa Econômica Federal eFundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor/ Secretaria Municipal Adjunta de Desenvolvimento Econômico Objeto: Prestação de serviços de centralização da arrecadação das receitas municipais, aplicação das disponibilidades financeiras de caixa e pagamento a fornecedores, credores e favorecidos, que foi objeto de pregão presencial - 2016/002 nos termos dos Decretos Municipais nº 12.436/06 e nº 15.113/13 e das Leis Federais nº 8.666/93 e nº 10.520/02, ao qual se vincula o Termo de Adesão ao Contrato. Prazo: a vigência do Contrato aderido Assinatura em: 09/12/2016 Registro na PGM: 09/12/2016 Livro: 187 Folha: 120 Extrato do Termo de Adesão Processo: 011536001699 Partes: Caixa Econômica Federal eFundo Municipal de Saneamento/ Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Objeto: Prestação de serviços de centralização da arrecadação das receitas municipais, aplicação das disponibilidades financeiras de caixa e pagamento a fornecedores, credores e favorecidos, que foi objeto de pregão presencial - 2016/002 nos termos dos Decretos Municipais nº 12.436/06 e nº 15.113/13 e das Leis Federais nº 8.666/93 e nº 10.520/02, ao qual se vincula o Termo de Adesão ao Contrato. Prazo: a vigência do Contrato aderido Assinatura em: 09/12/2016 Registro na PGM: 09/12/2016 Livro: 187 Folha: 120 Extrato do Termo de Adesão Processo: 011536001699

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Partes: Caixa Econômica Federal eFundo Municipal de Saúde/ Secretaria Municipal de Saúde Objeto: Prestação de serviços de centralização da arrecadação das receitas municipais, aplicação das disponibilidades financeiras de caixa e pagamento a fornecedores, credores e favorecidos, que foi objeto de pregão presencial - 2016/002 nos termos dos Decretos Municipais nº 12.436/06 e nº 15.113/13 e das Leis Federais nº 8.666/93 e nº 10.520/02, ao qual se vincula o Termo de Adesão ao Contrato. Prazo: a vigência do Contrato aderido Assinatura em: 09/12/2016 Registro na PGM: 09/12/2016 Livro: 187 Folha: 120 Extrato do Termo de Adesão Processo: 011536001699 Partes: Caixa Econômica Federal eFundo Municipal de Transporte Urbano/ Secretaria Municipal de Serviços Urbanos Objeto: Prestação de serviços de centralização da arrecadação das receitas municipais, aplicação das disponibilidades financeiras de caixa e pagamento a fornecedores, credores e favorecidos, que foi objeto de pregão presencial - 2016/002 nos termos dos Decretos Municipais nº 12.436/06 e nº 15.113/13 e das Leis Federais nº 8.666/93 e nº 10.520/02, ao qual se vincula o Termo de Adesão ao Contrato. Prazo: a vigência do Contrato aderido Assinatura em: 09/12/2016 Registro na PGM: 09/12/2016 Livro: 187 Folha: 120 Extrato do Termo de Adesão Processo: 011536001699 Partes: Caixa Econômica Federal eFundo Municipal de Turismo / Belotur Objeto: Prestação de serviços de centralização da arrecadação das receitas municipais, aplicação das disponibilidades financeiras de caixa e pagamento a fornecedores, credores e favorecidos, que foi objeto de pregão presencial - 2016/002 nos termos dos Decretos Municipais nº 12.436/06 e nº 15.113/13 e das Leis Federais nº 8.666/93 e nº 10.520/02, ao qual se vincula o Termo de Adesão ao Contrato. Prazo: a vigência do Contrato aderido Assinatura em: 09/12/2016 Registro na PGM: 09/12/2016 Livro: 187 Folha: 120 Extrato do Termo de Adesão Processo: 011536001699 Partes: Caixa Econômica Federal eFundo Municipal do Auxílio de Transporte Escolar / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Objeto: Prestação de serviços de centralização da arrecadação das receitas municipais, aplicação das disponibilidades financeiras de caixa e pagamento a fornecedores, credores e favorecidos, que foi objeto de pregão presencial - 2016/002 nos termos dos Decretos Municipais nº 12.436/06 e nº 15.113/13 e das Leis Federais nº 8.666/93 e nº 10.520/02, ao qual se vincula o Termo de Adesão ao Contrato. Prazo: a vigência do Contrato aderido Assinatura em: 09/12/2016 Registro na PGM: 09/12/2016 Livro: 187 Folha: 120 Extrato do Termo de Adesão Processo: 011536001699 Partes: Caixa Econômica Federal eFundo Municipal do Idoso/ Secretaria Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania Objeto: Prestação de serviços de centralização da arrecadação das receitas municipais, aplicação das disponibilidades financeiras de caixa e pagamento a fornecedores, credores e favorecidos, que foi objeto de pregão presencial - 2016/002 nos termos dos Decretos Municipais nº 12.436/06 e nº 15.113/13 e das Leis Federais nº 8.666/93 e nº 10.520/02, ao qual se vincula o Termo de Adesão ao Contrato. Prazo: a vigência do Contrato aderido Assinatura em: 09/12/2016 Registro na PGM: 09/12/2016 Livro: 187 Folha: 120 Extrato do Termo de Adesão Processo: 011536001699 Partes: Caixa Econômica Federal eFundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/ Secretaria Municipal de Política Social Objeto: Prestação de serviços de centralização da arrecadação das receitas municipais, aplicação das disponibilidades financeiras de caixa e pagamento a fornecedores, credores e favorecidos, que foi objeto de pregão presencial - 2016/002 nos termos dos Decretos Municipais nº 12.436/06 e nº 15.113/13 e das Leis Federais nº 8.666/93 e nº 10.520/02, ao qual se vincula o Termo de Adesão ao Contrato. Prazo: a vigência do Contrato aderido Assinatura em: 09/12/2016 Registro na PGM: 09/12/2016 Livro: 187 Folha: 120 Extrato do Termo de Adesão Processo: 011536001699

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Poder Executivo Sábado, 10 de dezembro de 2016

Partes: Caixa Econômica Federal eFundo Municipal dos Direitos da Mulher / Secretaria Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania Objeto: Prestação de serviços de centralização da arrecadação das receitas municipais, aplicação das disponibilidades financeiras de caixa e pagamento a fornecedores, credores e favorecidos, que foi objeto de pregão presencial - 2016/002 nos termos dos Decretos Municipais nº 12.436/06 e nº 15.113/13 e das Leis Federais nº 8.666/93 e nº 10.520/02, ao qual se vincula o Termo de Adesão ao Contrato. Prazo: a vigência do Contrato aderido Assinatura em: 09/12/2016 Registro na PGM: 09/12/2016 Livro: 187 Folha: 120 Extrato do Termo de Adesão Processo: 011536001699 Partes: Caixa Econômica Federal eFundo Municipal Sobre Drogas / Secretaria Municipal de Governo Objeto: Prestação de serviços de centralização da arrecadação das receitas municipais, aplicação das disponibilidades financeiras de caixa e pagamento a fornecedores, credores e favorecidos, que foi objeto de pregão presencial - 2016/002 nos termos dos Decretos Municipais nº 12.436/06 e nº 15.113/13 e das Leis Federais nº 8.666/93 e nº 10.520/02, ao qual se vincula o Termo de Adesão ao Contrato. Prazo: a vigência do Contrato aderido Assinatura em: 09/12/2016 Registro na PGM: 09/12/2016 Livro: 187 Folha: 120 Extrato do Termo de Adesão Processo: 011536001699 Partes: Caixa Econômica Federal eFundo Previdenciário / Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Previdenciária Objeto: Prestação de serviços de centralização da arrecadação das receitas municipais, aplicação das disponibilidades financeiras de caixa e pagamento a fornecedores, credores e favorecidos, que foi objeto de pregão presencial - 2016/002 nos termos dos Decretos Municipais nº 12.436/06 e nº 15.113/13 e das Leis Federais nº 8.666/93 e nº 10.520/02, ao qual se vincula o Termo de Adesão ao Contrato. Prazo: a vigência do Contrato aderido Assinatura em: 09/12/2016 Registro na PGM: 09/12/2016 Livro: 187 Folha: 120 Extrato do Termo de Adesão Processo: 011536001699 Partes: Caixa Econômica Federal eHospital Metropolitano Odilon Behrens Objeto: Prestação de serviços de centralização da arrecadação das receitas municipais, aplicação das disponibilidades financeiras de caixa e pagamento a fornecedores, credores e favorecidos, que foi objeto de pregão presencial - 2016/002 nos termos dos Decretos Municipais nº 12.436/06 e nº 15.113/13 e das Leis Federais nº 8.666/93 e nº 10.520/02, ao qual se vincula o Termo de Adesão ao Contrato. Prazo: a vigência do Contrato aderido Assinatura em: 09/12/2016 Registro na PGM: 09/12/2016 Livro: 187 Folha: 120 Extrato do Termo de Adesão Processo: 011536001699 Partes: Caixa Econômica Federal eSuperintendência de Desenvolvimento da Capital Objeto: Prestação de serviços de centralização da arrecadação das receitas municipais, aplicação das disponibilidades financeiras de caixa e pagamento a fornecedores, credores e favorecidos, que foi objeto de pregão presencial - 2016/002 nos termos dos Decretos Municipais nº 12.436/06 e nº 15.113/13 e das Leis Federais nº 8.666/93 e nº 10.520/02, ao qual se vincula o Termo de Adesão ao Contrato. Prazo: a vigência do Contrato aderido Assinatura em: 09/12/2016 Registro na PGM: 09/12/2016 Livro: 187 Folha: 120 Extrato do Termo de Adesão Processo: 011536001699 Partes: Caixa Econômica Federal eSuperintendência de Limpeza Urbana Objeto: Prestação de serviços de centralização da arrecadação das receitas municipais, aplicação das disponibilidades financeiras de caixa e pagamento a fornecedores, credores e favorecidos, que foi objeto de pregão presencial - 2016/002 nos termos dos Decretos Municipais nº 12.436/06 e nº 15.113/13 e das Leis Federais nº 8.666/93 e nº 10.520/02, ao qual se vincula o Termo de Adesão ao Contrato. Prazo: a vigência do Contrato aderido Assinatura em: 09/12/2016 Registro na PGM: 09/12/2016 Livro: 187 Folha: 120 Belo Horizonte, 9 de dezembro de 2016 Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 10 de dezembro de 2016 CANCELA OS SEGUINTES DOCUMENTOS:

CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES O Controlador-Geral do Município, José de Freitas Maia, no exercício de suas atribuições e em atendimento à Instrução Normativa SMARH nº 007/2013, convoca por estrita necessidade de serviço, a servidora FABIANA RIOS DA SILVERIA, BM. 72.633-1, Corregedora Geral do Município, para interromper o seu segundo período de férias regulamentares, de 13/12/2016 a 30/12/2016, a partir de 14/12/2016, ficando os dias postergados para gozo em época oportuna. José de Freitas Maia Controlador-Geral do Município CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES O Controlador-Geral do Município, José de Freitas Maia, no exercício de suas atribuições e em atendimento à Instrução Normativa SMARH nº 007/2013, convoca por estrita necessidade de serviço, a servidora Maria Fernanda de Morais Figueredo Camargos, BM. 35.285-7, Secretária Especial de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas, para interromper o seu segundo período de férias regulamentares, de 12/12/2016 a 23/12/2016, a partir de 13/12/2016, ficando os dias postergados para gozo em época oportuna. José de Freitas Maia Controlador-Geral do Município

Corregedoria-Geral do Município CITAÇÃO POR EDITAL Nos termos do art. 239, § 4º, da Lei 7.169/96, alterada pela Lei 10.700/14, fica o Agente Público CRISTINA BORGES DE AGUIAR, BM 77.677-0 e BM 93.560-7, CITADO para, nos termos dos arts. 183, 184 e 199, da Lei nº 7.169/96 – Estatuto do Servidor Municipal, responder ao Processo Administrativo Disciplinar nº 08-000.100-16-70, perante esta Corregedoria. Fica o processado cientificado de que deverá fazer-se representar por advogado e que a defesa prévia será apresentada, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data publicação desta, oportunidade em que Vossa Senhoria poderá indicar testemunhas, até no maximo de 10 (dez), oferecendo o nome, lotação, endereço completo, telefone e indicação das provas que deseja produzir. Os autos do processo estão à sua disposição e/ou de seu Procurador, nesta Casa Correicional, para consulta prévia. Na ausência de apresentação de defesa prévia no prazo acima, será designado, pela Corregedora-Geral do Município, um Defensor Dativo, lotado nesta Corregedoria, que estará à disposição do servidor. Sendo reaberto o prazo de 10 (dez) dias úteis para vistas dos autos e apresentação da referida defesa. Nos termos do art. 247, da Lei 7.169/96, V.Sª., poderá, se couber, aceitar a Suspensão do Processo Disciplinar – SUSPAD. V. Sa. deverá comunicar a esta Corregedoria qualquer alteração de endereço residencial ou de lotação, para fins de sua localização para as próximas intimações.

1 - PUBLICADO NO DOM DE 24/11/2016 INFRATOR: BAR E RESTAURANTE DOURADO LTDA - ME CPF / CNPJ: 03256235000137 Endereço da irregularidade: RUA TUPIS (DOS), N. 767 - CENTRO Índice cadastral: 002004 023 0012 Infração: EXERCER ATIVIDADE ILÍCITA. (NOTIFICAÇÃO ACESSÓRIA) Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ART. 317, III E VI, § 1º E DECRETO 14060/10, ART. 173, III Documento fiscal: 20160047996AI Data: 17/11/2016 Hora: 18:18 Órgão emissor: GRFIL-CENTRO SUL Matrícula do Fiscal: 070992-5 Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, §§ 2º E 3º, ART. 167 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: AÇÕES ESPONTÂNEAS 120616 Ocorrência: RECUSA NO RECEBIMENTO A Gerência Regional de Fiscalização Integrada Centro Sul, no uso de suas atribuições; de acordo com o Princípio de Auto Tutela, conforme súmula 473 do STF; por erro formal na lavratura do Documento Fiscal, CANCELA O(S) SEGUINTE(S) DOCUMENTO(S): 1 - PUBLICADO NO DOM DE 11/08/2016 Infrator: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO PINHEIRO CPF / CNPJ: 19793371000104 Endereço da irregularidade: AVE JOAO PINHEIRO, N. 146 - LOURDES Índice cadastral: 004028 017 0665 Infração: CONSTRUIR PASSEIO, E/OU AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO, EM DESACORDO COM AS NORMAS. Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 12A, 19 E 20, I, II E V, DECRETO 14060/10, ARTS. 12, 14, 17, 19 A 22 Documento fiscal: 20160038925AI Data: 18/07/2016 Hora: 15:11 Órgão emissor: GRFIL-CENTRO SUL Matrícula do Fiscal: 074084-9 Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 14 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR POR INTERMÉDIO DO PROCESSO: 01.064603.16.24 DOCUMENTO FISCAL: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 20160041338AI DATA: 23/08/2016 NOME / FIRMA: ESTADO DE MINAS GERAIS ENDEREÇO: ROD. PREFEITO AMERICO GIANETTI, Nº 4001 – EDIFICIO GERAIS 7 AND- GAB. SEF INFRAÇÃO: DEIXAR DE CONSTRUIR, MANTER OU CONSERVAR EM PERFEITO ESTADO O PASSEIO. DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO: Lei 8616/03 - Arts.12 e 19, Decreto 14060/10, Arts.12 e 17 CPF / CNPJ: 18.715.615/0001-60 PRAZO PARA RECURSO: 15 (quinze) dias. LOCAL DA INFRAÇÃO: AVE. JOAO PINHEIRO, Nº 581 – BOA VIAGEM

Belo Horizonte, 02 de dezembro de 2016 POR INTERMÉDIO DO PROCESSO: 01.070037.16.53 Fabiana Rios da Silveira Corregedora-Geral do Município

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL CENTRO-SUL COMUNICADO A Gerência Regional de Fiscalização Integrada Centro Sul, no uso de suas atribuições ; RATIFICA os seguintes AUTO DE APREENSÃO: DOCUMENTO FISCAL: AUTO DE APREENSÃO Nº 20160034077AA DATA: 28/11/2016 NOME / FIRMA: CARLOS JOSÉ DE MELO ENDEREÇO: RUA DESCALVADO, 764 - CX 2- RENASCENÇA INFRAÇÃO: DEIXAR DE REMOVER A BANCA INSTALADA NO LOGRADOURO PUBLICO, AO FINAL DA VIGENCIA DO DML - DOCUMENTO MUNICIPAL DE LICENÇA. DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO: Lei 8616/03, art. 73, II, Decreto 14060/10, art. 44, § 1º, VII e VIII CPF / CNPJ: 627.060.716.72 PRAZO PARA RECURSO: 15 (quinze) dias. LOCAL DA INFRAÇÃO: RUA ESPIRITO SANTO, 44 - LP- CENTRO A Gerência Regional de Fiscalização Integrada Centro Sul, no uso de suas atribuições; de acordo com o Princípio de Auto Tutela, conforme súmula 473 do STF; por erro formal na lavratura do Documento Fiscal,

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A Gerência Regional de Fiscalização Integrada Centro Sul,no uso de suas atribuições ; ratifica os seguintes AUTOS DE INFRAÇÃO:

ENDEREÇO: AV. AFONSO PENA, Nº 2881 - FUNCIONARIOS ATO OU FATO: EMISSÃO DE RUÍDOS ACIMA DO LIMITE PERMITIDO – MUSICA ALTA E CONVERSA ALTA DE FREQUENTADORES CPF / CNPJ: 18.783.783/0001.92 LOCAL DA INFRAÇÃO: O MESMO Belo Horizonte,06 de dezembro de 2016 Jairo Aguiar Braga Gerência Regional de Fiscalização Integrada I Cláudio Antônio Mendes Gerência Regional de Fiscalização Integrada A Gerência Regional de Fiscalização Integrada Centro Sul, no uso de suas atribuições; de acordo com o Princípio de Auto Tutela, conforme súmula 473 do STF; por erro formal na lavratura do Documento Fiscal, CANCELA OS SEGUINTES DOCUMENTOS: 1 - PUBLICADO NO DOM DE 05/07/2016 Infrator: CELSO FREIRE DOS REIS CPF / CNPJ: 44101872600 Endereço da irregularidade: RUA CORONEL MURTA, N. 00 - COMITECO Índice cadastral: 1120750040010 Infração: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDENCIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, I Documento fiscal: 20160034868AI Data: 10/06/2016 Hora: 23:23 Órgão emissor: GRFIL-CENTRO SUL Matrícula do Fiscal: 105037-0 Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 30 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕES DA SMGO 172012 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR A Gerência Regional de Fiscalização Integrada Centro Sul, no uso de suas atribuições; de acordo com o Princípio de Auto Tutela, conforme súmula 473 do STF; por erro formal na lavratura do Documento Fiscal, CANCELA O(S) SEGUINTE(S) DOCUMENTO(S): Infrator: COMPANHIA MINEIRA DE TERRENOS E CONSTRUÇÕES COMITECO CPF / CNPJ: 17276494000134 Endereço da irregularidade: RUA ADOLFO PEREIRA, N. 198 - ANCHIETA Infração: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDENCIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, I Documento fiscal: 20160020851AI Data: 21/03/2016 Hora: 20:56 Órgão emissor: GRFIL-CENTRO SUL Matrícula do Fiscal: 041176-4 Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 30 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: SACWEB 227220099/FV 0581/13 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR

VALOR DA MULTA: R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais ) A Gerência Regional de Fiscalização Integrada Centro Sul, no uso de suas atribuições; de acordo com o Princípio de Auto Tutela, conforme súmula 473 do STF; por erro formal na lavratura do Documento Fiscal, CANCELA OS SEGUINTES DOCUMENTOS: 1 - PUBLICADO NO DOM DE 10/09/2016 Infrator: MARCIA ELIZA TEIXEIRA SILVA CPF / CNPJ: 38537621668 Endereço da irregularidade: RUA TEIXEIRA MENDES, N. 96 - CIDADE JARDIM Infração: EXECUTAR OBRA COM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO DESRESPEITANDO O PROJETO APROVADO EM QUALQUER DE SEUS ELEMENTOS ESSENCIAIS. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 6º, II Documento fiscal: 20160008072AI Data: 01/09/2016 Hora: 16:45 Órgão emissor: GRFIL-CENTRO SUL Matrícula do Fiscal: 047848-6 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, II E 77, II E § 2º, DECRETO 13.842/10, ARTS. 112, I E 114, CAPUT Prazo para recurso: 15 dia(s) Ocorrência: RECEBIDO PESSOALMENTE 2 - PUBLICADO NO DOM DE 24/02/2016 Infrator: ANDRE FERBER DRUMOND CPF / CNPJ: 87070413653 Endereço da irregularidade: RUA TOBIAS MOSCOSO, N. 0 - SANTA LUCIA Índice cadastral: 1213810400014 Infração: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDENCIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, I Documento fiscal: 20150015162AI Data: 30/01/2016 Hora: 13:20 Órgão emissor: GRFIL-CENTRO SUL Matrícula do Fiscal: 043569-8 Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 30 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: SACWEB 228061300 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Belo Horizonte, 06 de Dezembro de 2016. A Gerência Regional de Fiscalização Integrada Centro Sul,no uso de suas atribuições ; ratifica os seguintes AUTOS DE INFRAÇÃO: INFRAÇÃO: EMITIR RUÍDOS ACIMA DOS LIMITES PERMITIDOS POR LEI Dispositivo Legal Transgredido: Lei Municipal 9505/08, Artigo 2º, Inciso V c/c Artigo 4º, Inciso II e/ou III Prazos: Atendimento - Imediato / Recurso - 15 dias Providências: Cessar imediatamente a irregularidade DOCUMENTO FISCAL: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 736228 DATA: 09/09/2016 NOME / FIRMA: ELISA ROSA DA CUNHA PEREIRA 06330752648 ENDEREÇO: RUA MAR DE ESPANHA, Nº 337 SANTO ANTONIO ATO OU FATO: EMISSÃO DE RUÍDOS ACIMA DO LIMITE PERMITIDO – MÚSICA AO VIVO E CONVERSA DE FREQUENTADORES CPF / CNPJ: 17.519.427/0001-01 LOCAL DA INFRAÇÃO: O MESMO

POR INTERMÉDIO DO PROCESSO: 01.160911.16.69 Belo Horizonte, 06 de dezembro de 2016 Belo Horizonte,06 de dezembro de 2016

INFRAÇÃO: EMITIR RUÍDOS ACIMA DOS LIMITES PERMITIDOS POR LEI Dispositivo Legal Transgredido: Lei Municipal 9505/08, Artigo 2º, Inciso V c/c Artigo 4º, Inciso II Prazos: Atendimento - Imediato / Recurso - 15 dias Providências: Cessar imediatamente a irregularidade DOCUMENTO FISCAL: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 785183 DATA: 28/08/2016 NOME / FIRMA: REPSOLD ALIMENTOS LTDA ME ENDEREÇO: RUA PERNAMBUCO, Nº 1300 - SAVASSI ATO OU FATO: EMISSÃO DE RUÍDOS ACIMA DO LIMITE PERMITIDO – MÚSICA MECANICA E FREQUENTADORES CPF / CNPJ: 23.969.856/0001.75 LOCAL DA INFRAÇÃO: O MESMO INFRAÇÃO: EMITIR RUÍDOS ACIMA DOS LIMITES PERMITIDOS POR LEI Dispositivo Legal Transgredido: Lei Municipal 9505/08, Artigo 2º, Inciso V c/c Artigo 4º, Inciso III Prazos: Atendimento - Imediato / Recurso - 15 dias Providências: Cessar imediatamente a irregularidade DOCUMENTO FISCAL: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 785306 DATA: 17/11/2016 NOME / FIRMA: GUAJAJARAS COMERCIO E SERVICOS LTDA

Rosana Maria Nogueira Manso Gerência Regional de Fiscalização Integrada II Cláudio Antônio Mendes Gerência Regional de Fiscalização Integrada A Gerência Regional de Fiscalização Integrada Centro Sul,no uso de suas atribuições que lhe confere a INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SMSU/SMAFIS Nº 01, de 21 de Novembro de 2011, ratifica as seguintes NOTIFICAÇÕES: INFRAÇÃO: Emissão de ruídos acima dos limites permitidos Dispositivo Legal Transgredido: prevista no Artigos 13 e/ou 15 da Lei Municipal 9505/ 08 de 23/01/08, Lei Municipal 9505/08, Artigo 2º, Inciso V c/c Artigo 4º, § 6º, Inciso III Prazo para Atendimento: Imediato Prazo para Recurso: 15 dias Prazo para Pagamento: 15 dias DOCUMENTO FISCAL: NOTIFICAÇÃO Nº 0576/16 NOME / FIRMA: ELISA ROSA DA CUNHA PEREIRA ENDEREÇO: RUA MAR DE ESPANHA, Nº 337LOJA 337 - SANTO ANTONIO CPF / CNPJ: 17.519.427/0001-01 FONTE EMISSORA: Emissão de ruídos acima do limite permitido AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 736228 de 09/09/16 PROCESSO: 01.131442.16.16 PENALIDADE: MULTA

Valério Cypriani Gomes de Oliveira Gerência Regional de Fiscalização Integrada IV Cláudio Antônio Mendes Gerência Regional de Fiscalização Integrada JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DE REUNIÃO Ata da 238ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, realizada no dia 06/12/16. Presidente: Claudio Antônio Mendes Secretário: Wilson Cordeiro de Melo Franco. Membros presentes: Almir Fernandes Soares; Jorge Luiz de Castro Cruz; Vitor Alexandre Chagas; Maria Imaculada Cunha; Jairo Aguiar Braga. Às 14:00hs foi aberta a sessão: Relator (A): Almir Fernandes Soares Defesa Nº: 2488/2016 Processo Nº: 01.055332.15.17 Interessado: Leticia Ferreira Lobato Giordano Garios Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20150002610AI Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade. Defesa Nº: 2489/2016 Processo Nº: 01.027998.16.75 Interessado: Tkm Serviços E Publicidade Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160005436AN Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

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Defesa Nº: 2490/2016 Processo Nº: 01.131420.15.00 Interessado: Fv Cotta Alimentos Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20150008327AI Processo extinto por perda de objeto. Defesa Nº: 2491/2016 Processo Nº: 01.071114.16.38 Interessado: Fv Cotta Alimentos Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160031492AI Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade. Defesa Nº: 2492/2016 Processo Nº: 01.087414.16.10 Interessado: Drogaria Onofre Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160033305AI Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ilegitimidade do recorrente. Defesa Nº: 2493/2016 Processo Nº: 01.145497.16.86 Interessado: Q Participações Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Embargo Nº(S): 20160036112AE Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade. Defesa Nº: 2494/2016 Processo Nº: 01.147772.16.60 Interessado: Cgd Propaganda Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160046245AI Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade. Defesa Nº: 2495/2016 Processo Nº: 01.165030.15.07 Interessado: Cgd Propaganda Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150068370AN Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade. Relator (A): Jorge Luiz De Castro Cruz Defesa Nº: 1697/2016 Processo Nº: 01.141958.15.24 Interessado: Macout Empreendimentos Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20150009145AI Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade. Defesa Nº: 2496/2016 Processo Nº: 01.083379.13.27 Interessado: Bel Vino Ltda – Epp Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 1338110AN Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade. Defesa Nº: 2497/2016 Processo Nº: 01.170152.13.63 Interessado: Centro Educacional Professor Estevão Pinto Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 1284123a 12509AN Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso. Defesa Nº: 2498/2016 Processo Nº: 01.145306.14.14 Interessado: União Comercial Barão Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20140009568AI Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade. Defesa Nº: 2499/2016 Processo Nº: 01.160144.14.90 Interessado: Patrícia Elizabeth Da Veiga Rizzi Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20140009057AI Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso. Defesa Nº: 2500/2016 Processo Nº: 01.069136.14.76 Interessado: Margarida Afonso De Andrade Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 2014003750AI Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade. Defesa Nº: 2501/2016 Processo Nº: 01.104862.14.77 Interessado: Ronan Patrus Administração De Negócios Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20140022532AN Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade. Defesa Nº: 2502/2016 Processo Nº: 01.144559.14.34 Interessado: Adriane Lemos De Abreu Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20140024524AN Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ilegitimidade do recorrente. Defesa Nº: 2503/2016 Processo Nº: 01.075301.14.65 Interessado: Jefferson Vianna Bandeira Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20140004301AI Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade. Relator (A): Vitor Alexandre Chagas Defesa N°: 0480/2016 Processo N°: 01.132901.15.16 Interessado: Santa Lucia Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150032265AN Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade. Defesa Nº: 2504/2016 Processo Nº: 01.168920.14.81 Interessado: Estação Automóvel Ltda – Me Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20140011252ai, 11253AI Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade. Defesa Nº: 2505/2016 Processo Nº: 01.074182.14.32 Interessado: Itaú Unibanco S.A

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20140007893AN Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso. Defesa Nº: 2506/2016 Processo Nº: 01.101182.14.56 Interessado: Horizonte Toys Ltda Epp Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20140022620AN Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade. Defesa Nº: 2507/2016 Processo Nº: 01.094263.14.95 Interessado: Solange Maria Couto Teixeira Pires Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20140020948AN Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade. Defesa Nº: 2508/2016 Processo Nº: 01.112505.14.55 Interessado: Arcos Dourados Comercio De Alimentos Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20140008333AI Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade. Defesa Nº: 2509/2016 Processo Nº: 01.105629.14.48 Interessado: Adilson Araújo Laudares Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 2040006668.20140006669 E 20140006670AI Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade. Defesa Nº: 2510/2016 Processo Nº: 01.147395.14.15 Interessado: Multi Sport E Lazer Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20140009800AI Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade. Recorre-se de ofício para a JIRFI nos termos do artigo 7 do Decreto 14.651/11, para reexame necessário. Defesa Nº: 2511/2016 Processo Nº: 01.134860.14.20 Interessado: Dona Zilda Lanchonete E Restaurante Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20140009440AI Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade. Relator (A): Maria Imaculada Cunha Defesa Nº: 2512/2016 Processo Nº: 01.076970.13.00 Interessado: Condomínio Do Edifício Tarcísio Silva Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 1337103AI Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade. Defesa Nº: 2513/2016 Processo Nº: 01.025671.14.42 Interessado: Condomínio Do Edifício Tarcísio Silva Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 32007AI Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade. Defesa Nº: 2514/2016 Processo Nº: 01.108068.13.58 Interessado: Joaquim Fernandes De Morais Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 171039AI Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade. Defesa Nº: 2515/2016 Processo Nº: 01.083506.13.42 Interessado: Via Jap Comercio De Veículos Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 1348561AN Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade. Defesa Nº: 2516/2016 Processo Nº: 01.022741.16.81 Interessado: Lma Restaurante E Lanchonete Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150068962AN Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso. Defesa Nº: 2517/2016 Processo Nº: 01.129826.14.43 Interessado: Instituto Hermes Pardini S.A Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 736670AI Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso. Defesa Nº: 2518/2016 Processo Nº: 01.096560.16.73 Interessado: Instituto Hermes Pardini S.A Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 736670AI Processo extinto por perda de objeto. Defesa Nº: 2519/2016 Processo Nº: 01.124915.16.56 Interessado: Instituto Hermes Pardini S.A Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 736737AI Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade. Relator (A): Jairo Aguiar Braga Defesa Nº: 1986/2016 Processo Nº: 01.097278.16.30 Interessado: Delfino Alves De Souza Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160052237AN Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade. Defesa Nº: 1985/2016 Processo Nº: 01.107908.16.44 Interessado: Alexandre Fernando De Paula Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160055094AN Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade. Defesa Nº: 2520/2016 Processo Nº: 01.151084.13.98 Interessado: Fernando De Mello Monteiro Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 734201AI

Sábado, 10 de dezembro de 2016 Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade. Defesa Nº: 2521/2016 Processo Nº: 01.137715.13.57 Interessado: Renato Scalzo Cardoso Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 1343035AN Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade. Defesa Nº: 2522/2016 Processo Nº: 01.137711.13.04 Interessado: Renato Scalzo Cardoso Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 1353020AN Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade. Defesa Nº: 2523/2016 Processo Nº: 01.150432.13.37 Interessado: Eliana Ronki Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 1353015AN Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso. Defesa Nº: 2524/2016 Processo Nº: 01.085572.13.48 Interessado: Shop Eat Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 1348592AN/1313629AN Dispositivo de decisão: Deferido em parte por unanimidade. 1348592AN: Indeferido. 1313629AN: Deferido. Defesa Nº: 2525/2016 Processo Nº: 01.155969.13.57 Interessado: Telemar Norte E Leste S.A Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 318203AI Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso. Defesa Nº: 2526/2016 Processo Nº: 01.136270.13.05 Interessado: Telemar Norte Leste S.A Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 1052839AN Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ilegitimidade do recorrente. Defesa Nº: 2527/2016 Processo Nº: 01.150214.13.66 Interessado: Telemar Norte E Leste S.A Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 046740a, 046666a E 320921AI. Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso. Foram julgados por rito sumário os processos de Prorrogação de Prazo abaixo relacionados, conforme previsto no art. 10° do decreto n° 14.651/2011: Defesa Nº: 2528/2016 Processo Nº: 01.159962.16.00 Interessado: Amaral Bortone Curso De Idiomas Ltda Assunto: 20160071725an Dispositivo de decisão: Indeferido. Defesa Nº: 2529/2016 Processo Nº: 01.159910.16.07 Interessado: Antares Empreendimentos Imobiliários Ltda Assunto: 20160072005an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 120 dias contados a partir de: 12/12/16 até 11/04/17. Defesa Nº: 2530/2016 Processo Nº: 01.160054.16.60 Interessado: Aurea Lopez Rodriguez Assunto: 20160071017an 71018an 71013an 71004an 71012an Dispositivo de decisão: Indeferido. Defesa Nº: 2531/2016 Processo Nº: 01.160102.16.01 Interessado: Beb’s Espeteria Ltda-Me Assunto: 20160064887an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 60 dias contados a partir de: 26/11/16 até 25/01/17. Defesa Nº: 2532/2016 Processo Nº: 01.160524.16.22 Interessado: Cacahuatt Café E Chocolates Ltda Assunto: 20160072564an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 30 dias contados a partir de: 28/11/16 até 28/12/16. Defesa Nº: 2533/2016 Processo Nº: 01.158563.16.41 Interessado: Fundação Forluminas De Seguridade Social Assunto: 20160070759an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 180 dias contados a partir de: 28/11/16 até 27/05/17. Defesa Nº: 2534/2016 Processo Nº: 01.159370.16.53 Interessado: Tecla Tecnologia De Loterias Ltda Assunto: 20160072451an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 30 dias contados a partir de: 24/11/16 até 24/12/16. Defesa Nº: 2535/2016 Processo Nº: 01.159585.16.10 Interessado: Confeitaria Safira Ltda Assunto: 20160071883an, 71885an, 71886an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 60 dias contados a partir de: 23/11/16 até 22/01/17. Defesa Nº: 2536/2016 Processo Nº: 01.158809.16.30 Interessado: Prinbel Indústria E Comercio De Alimentos Ltda – Me Assunto: 20160071935an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 30 dias contados a partir de: 23/11/16 até 23/12/17. Defesa Nº: 2537/2016 Processo Nº: 01.087201.15.07 Interessado: Associação Franciscana De Educação E Assistência Social Assunto: 20150021345an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 180 dias contados a partir de: 01/07/15 até 28/12/15. Defesa Nº: 2538/2016

Processo Nº: 01.156094.16.71 Interessado: Sandra Lopes Dias Assunto: 20160069789an 20160069790an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 90 dias contados a partir de: 20/12/16 até 20/03/17. Defesa Nº: 2539/2016 Processo Nº: 01.157429.16.23 Interessado: Clea Abalem Sad Raso Assunto: 20160070331an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 30 dias contados a partir de: 26/11/16 até 26/12/16. Defesa Nº: 2540/2016 Processo Nº: 01.157946.16.75 Interessado: Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais Assunto: 785198ai Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 90 dias contados a partir de: 22/11/16 até 20/02/17. Defesa Nº: 2541/2016 Processo Nº: 01.157602.16.66 Interessado: Manoel Correa Neto Assunto: 20160069335an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 60 dias contados a partir de: 22/11/16 até 21/01/17. Defesa Nº: 2542/2016 Processo Nº: 01.156311.16.88 Interessado: Ml Pimenta Bar E Restaurante Ltda Assunto: 20160069184an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 60 dias contados a partir de: 18/11/16 até 17/01/17. Informamos aos interessados que, conforme o previsto no art. 5º do decreto 14.651/2011, o prazo para a interposição de recurso em segunda instância é de 15 (quinze) dias contados da data da presente publicação no DOM, devendo o mesmo ser protocolado, na secretaria da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, à Avenida Augusto de Lima, 30 - 15º andar, Tel. (31) 3277-9868. Foram distribuídos processos para serem julgados posteriormente. Às 18:00 horas foi encerrada a sessão. Wilson Cordeiro de Melo Franco Secretário da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Claudio Antônio Mendes Presidente da Junta Integrada de Julgamento Fiscal JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal - JIJFI - Da Secretaria de Administração Regional Municipal - Centro-Sul – SARMU-CS, em cumprimento às disposições do § 3º, Art. 5º, anexo único, da Portaria SMSU Nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 239ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 13/12/16, às 14:00 horas, à Av. Augusto de Lima, Nº 30, 15° Andar, Centro, Belo Horizonte/MG. Relator (A): Almir Fernandes Soares Defesa Nº: 2543/2016 Processo Nº: 01.132436.16.59 Interessado: Patrícia Goncalves Loura Assunto: Cancelamento Do Auto De Apreensão Nº(S): 20160007424AA Defesa Nº: 2544/2016 Processo Nº: 01.020119.15.01 Interessado: Welington Silva De Carvalho Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20140012376AN Defesa Nº: 2545/2016 Processo Nº: 01.130079.15.21 Interessado: Dma Distribuidora S.A Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20150007557AI Defesa Nº: 2546/2016 Processo Nº: 01.132550.15.43 Interessado: Dma Distribuidora S.A Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20150007556AI Defesa Nº: 2547/2016 Processo Nº: 01.107780.14.10 Interessado: Agram Consultoria Agroambiental – Epp Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20140022587AN Defesa Nº: 2548/2016 Processo Nº: 01.080169.14.59 Interessado: Maxxi Centro Automotivo Eireli Me Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20140006121an. 6122an. 6123AN Defesa Nº: 2549/2016 Processo Nº: 01.091030.14.30 Interessado: Construtora Alaska Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 72470AI Defesa Nº: 2550/2016 Processo Nº: 01.111414.14.66 Interessado: Petrobras Distribuidora S.A Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20140023622AN Relator (A): Jorge Luiz De Castro Cruz Defesa Nº: 2551/2016 Processo Nº: 01.081076.14.05 Interessado: Cesenge Engenharia Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20140019406an E 20140019407AN Defesa Nº: 2552/2016 Processo Nº: 01.102454.14.90 Interessado: Em Conta Assessoria Cultural Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20140022582AN

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Sábado, 10 de dezembro de 2016 Defesa Nº: 2553/2016 Processo Nº: 01.101348.14.07 Interessado: Gilberto Jose Elias Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20140007669AN Defesa Nº: 2554/2016 Processo Nº: 01.072037.14.62 Interessado: Edson Sipriano Da Silva Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20140011790AN Defesa Nº: 2555/2016 Processo Nº: 01.156389.14.03 Interessado: Mauro Alves Bahia Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20140017655AN Defesa Nº: 2556/2016 Processo Nº: 01.080594.14.84 Interessado: Antônio Andrade Mendes Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20140009956an, 20140009955AN Defesa Nº: 2557/2016 Processo Nº: 01.001016.14.62 Interessado: Condomínio Do Edifício Esther Pinheiro Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 1313466AN Defesa Nº: 2558/2016 Processo Nº: 01.092305.14.62 Interessado: Real Park Estacionamento Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20140024358AN Relator (A): Vitor Alexandre Chagas Defesa Nº: 2559/2016 Processo Nº: 01.048016.14.26 Interessado: Casa Do Porto Vinhos Finos Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20140003463AI Defesa Nº: 2560/2016 Processo Nº: 01.048020.14.01 Interessado: Casa Do Porto Vinhos Finos Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20140012901AN Defesa Nº: 2561/2016 Processo Nº: 01.071943.14.30 Interessado: Nsl Empreendimentos Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20140005083AI Defesa Nº: 2562/2016 Processo Nº: 01.165840.14.38 Interessado: Nsl Empreendimentos Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20140009249AI Defesa Nº: 2563/2016 Processo Nº: 01.169741.14.06 Interessado: Viola Centro Gastronômico Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20140011080AN Defesa Nº: 2564/2016 Processo Nº: 01.072080.14.91 Interessado: Gesia Augusta Morais Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20140000035AN Defesa Nº: 2565/2016 Processo Nº: 01.087904.14.28 Interessado: Associação Dos Magistrados Mineiros Amagis Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20140019491AN Defesa Nº: 2566/2016 Processo Nº: 01.015968.14.45 Interessado: Maria Vila Nova Segunda Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20140000543AN Relator (A): Maria Imaculada Cunha Defesa Nº: 2567/2016 Processo Nº: 01.086940.14.56 Interessado: Ivan Schroeder Mariante Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 1381444AN Defesa Nº: 2568/2016 Processo Nº: 01.005974.14.11 Interessado: Thyssenkrupp Elevadores Sa Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 1321401AN Defesa Nº: 2569/2016 Processo Nº: 01.074507.14.03 Interessado: Agme Comercio & Decorações Ltda – Me Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 0490.14AN Defesa Nº: 2570/2016 Processo Nº: 01.144627.14.92 Interessado: Clenio Alberto Argolo Lopes Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20140010235AI Defesa Nº: 2571/2016 Processo Nº: 01.078010.14.29 Interessado: União Comercial Barão Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): Defesa Nº: 2572/2016 Processo Nº: 01.078005.14.99 Interessado: União Comercial Barão Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): Defesa Nº: 2573/2016 Processo Nº: 01.093987.14.30 Interessado: Agostinho Fernandes Sobreiro Neto Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20140004465AI Defesa Nº: 2574/2016 Processo Nº: 01.157610.14.22 Interessado: Companhia Mineira De Terrenos E Construções Comiteco

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Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20140010538AI Relator (A): Jairo Aguiar Braga Defesa Nº: 2575/2016 Processo Nº: 01.167387.14.40 Interessado: Rildo Jose Rodrigues Reis Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20140010820AI Defesa Nº: 2576/2016 Processo Nº: 01.117195.16.09 Interessado: Circulo De Trabalhadores Cristãos De Belo Horizonte Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160040657AI Defesa Nº: 2577/2016 Processo Nº: 01.131398.16.26 Interessado: Clelio Jose Leão Santos Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160043321AI Defesa Nº: 2578/2016 Processo Nº: 01.134255.16.85 Interessado: Arcuri Estacionamento Ltda _Me Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160043786ai, 20160043788AI Defesa Nº: 2579/2016 Processo Nº: 01.134261.16.88 Interessado: Arcuri Estacionamento Ltda _Me Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160043448AI Defesa Nº: 2580/2016 Processo Nº: 01.119531.16.85 Interessado: Condomínio Do Edifício Monserrat Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160040625AI Defesa Nº: 2581/2016 Processo Nº: 01.138073.15.39 Interessado: Associação Franciscana De Educação E Assistência Social Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150021345AN Defesa Nº: 2582/2016 Processo Nº: 01.087210.15.90 Interessado: Associação Franciscana De Educação E Assistência Social Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20150004308AI Julgamento Em Rito Sumário: Defesa Nº: 2583/2016 Processo Nº: 01.159406.16.07 Interessado: Carlos Alberto Rocha Assunto: 20160073434an Defesa Nº: 2584/2016 Processo Nº: 01.161159.16.64 Interessado: Telemar Norte Leste S.A Assunto: 20160073419an Defesa Nº: 2585/2016 Processo Nº: 01.161317.16.03 Interessado: Ricardo Viegas Cancado Assunto: 20160067755 E 20160067757an Defesa Nº: 2586/2016 Processo Nº: 01.161132.16.08 Interessado: Telemar Norte Leste S.A Assunto: 20160073437an Defesa Nº: 2587/2016 Processo Nº: 01.161138.16.94 Interessado: Telemar Norte Leste S.A Assunto: 20160073454an 0073455an Defesa Nº: 2588/2016 Processo Nº: 01.161144.16.97 Interessado: Telemar Norte Leste S.A Assunto: 20160073422an Defesa Nº: 2589/2016 Processo Nº: 01.161408.16.67 Interessado: Mariana Heloisa Vicente De Faria Assunto: 20160072886an Defesa Nº: 2590/2016 Processo Nº: 01.161313.16.52 Interessado: Saulo Dias De Carvalho E Outros Assunto: 20160067771 E 20160067769an Defesa Nº: 2591/2016 Processo Nº: 01.161709.16.63 Interessado: Administradora Salvador Ltda Assunto: 20160071665an Defesa Nº: 2592/2016 Processo Nº: 01.160986.16.68 Interessado: Sh Teixeira – Me Assunto: 20160072454an 72447an 72455an Defesa Nº: 2593/2016 Processo Nº: 01.162412.16.70 Interessado: Condomínio Do Edifício Veronese Assunto: 20160072733an Defesa Nº: 2594/2016 Processo Nº: 01.162711.16.40 Interessado: Patrícia Rezende Goncalves Assunto: 2016007163an Defesa Nº: 2595/2016 Processo Nº: 01.163471.16.74 Interessado: Tarcilio Vieira Da Silva Assunto: 20160071827an Defesa Nº: 2596/2016 Processo Nº: 01.163428.16.45 Interessado: Jose Eduardo Diniz Leão Assunto: 201460044343an Defesa Nº: 2597/2016 Processo Nº: 01.162995.16.20 Interessado: Mosqueira E Miranda Clinicas Odontológicas Ltda Epp Assunto: 20160073191an Wilson Cordeiro de Melo Franco Secretário Administrativo Da Junta Integrada de Julgamento Fiscal-CS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL BARREIRO JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI ATA DE REUNIÃO Ata da 229ª sessão ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro, realizada no dia 29/11/2016. PRESIDENTE: Ana Maria de Alquimim Ramos. SECRETÁRIA: Elizete Angelica Dalseco. MEMBROS PRESENTES: Lúcio Flávio Franco Rodrigues da Fonseca, Fernanda Gabrielle de Morais, Roxane de Heronville da Silva, Gabriela Gonçalves Caetano e Ayrton Alves Júnior. Às 08:30 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum. Lida, aprovada e assinada a ata da sessão anterior. Registra-se a presença do Dr. Leandro Teixeira Porto, para assistir ao julgamento da defesa 1768/2016. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade. Defesa nº: 1509/2016 Processo n°: 01.103298.16.73 anexo(s): 01.127823.12.12 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160051626AN Interessado: Alexsandro Geraldo Assis - Território: (B5) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade. Defesa nº: 1658/2016 Processo n°: 01.121900.16.72 anexo(s): 01.039950.14.84 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20160059004AN Interessado: Adilson Mendes Rodrigues - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade. Defesa nº: 1769/2016 Processo n°: 01.141076.16.86 anexo(s): 01.101917.12.99 Assunto: Cancelamento dos(s) Auto(s) de Notificação nº 20160065033AN Interessado: Atacy Raphael Martins - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade. Cancela-se de ofício o auto de notificação nº 20160046867AN.

DEFESAS JULGADAS: RELATOR(A): LÚCIO FLÁVIO FRANCO RODRIGUES DA FONSECA Defesa nº: 1764/2016 Processo n°: 01.127526.16.09 anexo(s): 01.089707.16.60, 01.010941.15.92 e 01.065015.15.90 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 733622 Interessado: Vem Pro Espeto Bebidas LTDA - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade. Defesa nº: 1765/2016 Processo n°: 01.127529.16.99 anexo(s): 01.089707.16.60, 01.010941.15.92 e 01.065015.15.90 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 785752 Interessado: Vem Pro Espeto Bebidas LTDA - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade. Defesa nº: 1766/2016 Processo n°: 01.132605.16.14 anexo(s): 01.089707.16.60, 01.010941.15.92 e 01.065015.15.90 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20160039663AI Interessado: Vem Pro Espeto Bebidas LTDA - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade. Defesa nº: 1767/2016 Processo n°: 01.132604.16.51 anexo(s): 01.089707.16.60, 01.010941.15.92 e 01.065015.15.90 Assunto: Cancelamento dos(s) Auto(s) de Notificação nº 20160057894AN Interessado: Vem Pro Espeto Bebidas LTDA - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade. Defesa nº: 1768/2016 Processo n°: 01.122677.16.07 anexo(s): 01.079417.15.72 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração, Cancelamento do(s) Auto(s) de notificação e Cancelamento do(s) Auto(s) de Embargo nº 20150009504AI, 20150009505AI, 20150025143AI, 20150025142AI, 20150022780AN e 20150000471AE Interessado: Adeilda Teixeira Martins - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por INTEMPESTIVIDADE para os autos de infração 20150009504AI, 20150009505AI, 20150025143AI, 20150025142AI e para o auto de embargo nº 20150000471AE . E não conhecida a defesa para o auto de notificação nº 20150022780AN, tendo em vista que o mérito já foi analisado no processo nº 01.116728.16.53, pela 1ª instância conforme publicação no Diário Ofícial do Municipio (DOM) em 05/11/2016. RELATOR(A): FERNANDA GABRIELLE DE MORAIS Defesa nº: 1205/2016 Processo n°: 01.068951.16.52 anexo(s): 01.141053.06.09 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160040662AN Interessado: Jussimar Alves Cunha - Território: (B5) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade. Defesa nº: 1296/2016 Processo n°: 01.080438.16.20 anexo(s): 01.085253.16.02 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160042014AN Interessado: Guilherme Itabayana Braga da Fonseca Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade. Defesa nº: 1505/2016 Processo n°: 01.098705.16.25 anexo(s): 01.110379.16.93 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160053731AN Interessado: Kerlisson Marlon Monteiro - Território: (B3)

Defesa nº: 1771/2016 Processo n°: 01.134115.16.16 anexo(s): 01.067592.16.16 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20160043317AI Interessado: ART Pizza Comércio e Alimentos LTDA ME - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade. Defesa nº: 1772/2016 Processo n°: 01.133091.16.14 anexo(s): 01.021611.16.30 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20160042559AI Interessado: Jaqueline Simone Rodrigues Belfort - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade. Defesa nº: 1773/2016 Processo n°: 01.132602.16.26 anexo(s): 01.131902.16.24 Assunto: Cancelamento dos(s) Auto(s) de Notificação e Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20160038003AN, 20160038008AN, 20160040377AI e 20160040376AI Interessado: Bruno Henrique do Nascimento Silva - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por INTEMPESTIVIDADE. RELATOR(A): ROXANE DE HERONVILLE DA SILVA Defesa nº: 1774/2016 Processo n°: 01.141981.16.27 anexo(s): 01.056686.16.04 Assunto: Cancelamento dos(s) Auto(s) de Notificação Controle Ambiental nº 0444/16 Interessado: Igreja Pentecostal Restaurando Famílias Território: (B4) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade. Defesa nº: 1775/2016 Processo n°: 01.138726.16.51 anexo(s): 01.065190.15.50 Assunto: Cancelamento dos(s) Auto(s) de Notificação nº 20160064473AN Interessado: AC Empreendimentos e Participações LTDA - Território: (B3) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade. Defesa nº: 1776/2016 Processo n°: 01.138665.16.69 anexo(s): 01.129517.16.80 Assunto: Cancelamento dos(s) Auto(s) de Notificação nº 20160065269AN Interessado: Drogaria Granfar LTDA - ME - Território: (B3) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade. Defesa nº: 1777/2016 Processo n°: 01.139698.16.53 anexo(s): 01.121737.16.93 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20160043400AI Interessado: Antônio Severo da Trindade - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por INTEMPESTIVIDADE. Defesa nº: 1778/2016 Processo n°: 01.139695.16.65 anexo(s): 01.121737.16.93 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160063641AN Interessado: Antônio Severo da Trindade - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por INTEMPESTIVIDADE. RELATOR(A): RELATOR(A): GABRIELA GONÇALVES CAETANO Defesa nº: 1265/2016 Processo n°: 01.081167.16.20 anexo(s): 01.058972.16.04 e 01.058778.16.93 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160041040AN Interessado: Waltecy Rodrigues - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

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Defesa nº: 1266/2016 Processo n°: 01.081163.16.70 anexo(s): 01.058972.16.04 e 01.058778.16.93 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160041045AN Interessado: Waltecy Rodrigues - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade. Defesa nº: 1379/2016 Processo n°: 01.088210.16.06 anexo(s): 01.091032.16.28 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160038908AN Interessado: Víctor Jorge de Matos - Território: (B2) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e DEFERIDA. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo (de 27/07/2016 a 23/01/2017). Defesa nº: 1380/2016 Processo n°: 01.088207.16.00 anexo(s): 01.091032.16.28 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160038909AN Interessado: Víctor Jorge de Matos - Território: (B2) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e DEFERIDA. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo (de 27/07/2016 a 23/01/2017). Defesa nº: 1381/2016 Processo n°: 01.088203.16.40 anexo(s): 01.091032.16.28 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160038910AN Interessado: Víctor Jorge de Matos - Território: (B2) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e DEFERIDA. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo (de 27/07/2016 a 23/01/2017). Defesa nº: 1420/2016 Processo n°: 01.099179.16.20 anexo(s): 01.165188.05.51 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160047946AN Interessado: Sinalmig Sinais e Sistemas LTDA - Território: (B5) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade. Defesa nº: 1475/2016 Processo n°: 01.100894.16.83 anexo(s): 01.109332.15.41 Assunto: Cancelamento e/ou Prazo do Auto(s) de Infração nº 20160028328AI Interessado: Geraldina Gonzaga das Neves - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade para o cancelamento. Cancela-se de ofício o auto de notificação nº 20150028281AN. Decisão sujeita a reexame necessário pela 2ª instância (JIRFI), por se tratar de multa superior a R$2.250,00, conforme disposto no parágrafo único, art. 7º, do Decreto Municipal nº 14651/2011. Defesa nº: 1619/2016 Processo n°: 01.112661.16.32 anexo(s): 01.088959.13.74 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20160056935AN e 20160056936AN Interessado: Philippe Henrique de Almeida - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade. Defesa nº: 1779/2016 Processo n°: 01.139654.16.88 anexo(s): 01.128805.16.08 Assunto: Cancelamento dos(s) Auto(s) de Notificação nº 20160065503AN, 20160065504AN e 20160065505AN Interessado: Companhia Imobiliária e Construtora Belo Horizonte - CICOBE - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade. Defesa nº: 1781/2016 Processo n°: 01.124519.16.29 anexo(s): 01.055173.15.05 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20160042346AI Interessado: Ofisay Lanternagem e Pintura de Automóveis LTDA - ME - Território: (B3) Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por INTEMPESTIVIDADE. Defesa nº: 1782/2016 Processo n°: 01.143231.16.08 anexo(s): 01.084606.13.22 Assunto: Cancelamento dos(s) Auto(s) de Notificação nº 20160067017AN Interessado: Carlos Ricardo Parreira - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade. Defesa nº: 1783/2016 Processo n°: 01.141553.16.03 anexo(s): 01.010407.16.02 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20160044467AI Interessado: Maria de Fátima Soares da Silva - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade. RELATOR(A): AYRTON ALVES JÚNIOR Defesa nº: 1784/2016 Processo n°: 01.145742.16.28 anexo(s): 01.008275.16.30 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20160017106AI Interessado: João Gomes de Almeida Filho - Território: (B5) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade. Defesa nº: 1785/2016 Processo n°: 01.116597.16.87 anexo(s): 01.111296.16.01

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Diário Oficial do Município

Poder Executivo Sábado, 10 de dezembro de 2016

Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160016895AN Interessado: Humberto Resende de Moura - ME - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade. Defesa nº: 1786/2016 Processo n°: 01.136496.16.22 anexo(s): 01.133699.16.01 Assunto: Cancelamento dos(s) Auto(s) de Notificação nº 20160066378AN Interessado: Vitran Transportes LTDA - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por INTEMPESTIVIDADE. Defesa nº: 1787/2016 Processo n°: 01.136494.16.05 anexo(s): 01.133699.16.01 Assunto: Cancelamento dos(s) Auto(s) de Notificação nº 20160066376AN Interessado: Vitran Transportes LTDA - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por INTEMPESTIVIDADE. JULGAMENTOS EM RITO SUMÁRIO: Defesa nº: 1790/2016 Processo n°: 01.143609.16.37 anexo(s): 01.146646.16.70 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160060203AN e 20160060503AN Interessado: Adriana Rodrigues de Oliveira - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade. Defesa nº: 1791/2016 Processo n°: 01.145202.16.80 anexo(s): 01.078705.16.72 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160049319AN Interessado: Vander Carlos Martins - Território: (B4) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e DEFERIDA. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo (de 02/01/2017 a 30/06/2017). Defesa nº: 1792/2016 Processo n°: 01.141215.16.80 anexo(s): 01.126838.16.88 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160064891AN Interessado: Humberto Fernandes de Albuquerque - Território: (B3) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e DEFERIDA. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo (de 04/11/2016 a 02/05/2017). Defesa nº: 1793/2016 Processo n°: 01.124330.16.72 anexo(s): 01.138593.16.50 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160058654AN Interessado: Gerson Leonardo Sociedade de Advogados - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade. Defesa nº: 1794/2016 Processo n°: 01.141365.16.01 anexo(s): 01.080012.14.97 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160065089AN Interessado: Panificadora Rafaela LTDA - ME - Território: (B3) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade. DEFESAS NÃO JULGADAS: Defesa nº: 1770/2016 Processo n°: 01.138463.16.44 anexo(s): 01.121238.16.23 Assunto: Cancelamento dos(s) Auto(s) de Notificação nº 20160063559AN Interessado: Joelma Alves Manoel Vieira - Território: (B5) Dispositivo da decisão: Diligência junto à Gerência Regional de Fiscalização Integrada V - Barreiro (GERFI5-B), a pedido da relatora Fernanda Gabrielle de Morais. Defesa nº: 1780/2016 Processo n°: 01.140196.16.00 anexo(s): 01.011378.16.41 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20160042790AI Interessado: José de Oliveira Camargos - Território: (B5) Dispositivo da decisão: Diligência junto à Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (URBEL), a pedido da relatora Gabriela Gonçalves Caetano. Defesa nº: 1788/2016 Processo n°: 01.139185.16.89 anexo(s): 01.133699.16.01 Assunto: Cancelamento dos(s) Auto(s) de Embargo nº 20160035120AE e 20160035121AE Interessado: Vitran Transportes LTDA - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Retirar de pauta, a pedido do relator Ayrton Alves Júnior. Defesa nº: 1789/2016 Processo n°: 01.126381.16.84 anexo(s): 01.135291.14.12 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160064353AN Interessado: Empreendimentos Pague Menos S/A - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Diligência junto à Gerência Regional de Fiscalização Integrada II - Barreiro (GERFI2-B), a pedido da presidente. O prazo máximo para interposição de recurso em 2ª Instância é de 15 (quinze) dias e será contado a partir da data da presente publicação, conforme disposição do art. 5º do Decreto Municipal nº 14.651/2011, devendo ser protocolado na Secretaria da JIJFI-B, localizada na Avenida Sinfrônio Brochado, n° 587 – 4º andar, Barreiro, Belo Horizonte – MG, no horário de 8:00 às

09/12/2016 18:30:11

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 10 de dezembro de 2016 11:30 e de 13:30 às 17:00 horas, onde estão as íntegras das decisões. Foram distribuídos os processos para a 230ª sessão ordinária a ser realizada em 06/12/2016. Às 12:00 horas foi encerrada a presente sessão. Ana Maria de Alquimim Ramos Presidente da JIJFI-B Elizete Angelica Dalseco Secretária da JIJFI-B Lúcio Flávio Franco Rodrigues da Fonseca Fernanda Gabrielle de Morais Roxane de Heronville da Silva Gabriela Gonçalves Caetano Ayrton Alves Júnior Membros da JIJFI-B JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro - SARMU-B, em cumprimento às disposições do § 3º, art. 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 231ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 13/12/2016, às 8:30 horas, à Avenida Sinfrônio Brochado, nº 587, 4º andar, Barreiro, Belo Horizonte/MG. Relator (a): Lúcio Flávio Franco Rodrigues da Fonseca Defesa n° 904/2015 Processo n° 01.051872.14.31 Interessado: Companhia Mineira de Terrenos e Construções - Comiteco - Território: (SARMU-CS) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20140001625AI. Defesa n° 1842/2016 Processo n° 01.146908.16.14 anexo(s) 01.092612.13.80 Interessado: Comercial Esporte Clube - Território: (B2) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 734705. Defesa n° 1843/2016 Processo n° 01.147295.16.32 anexo(s) 01.147725.16.80 Interessado: Roberta Adriana Cardoso - Território: (B3) Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20160044941AI. Defesa n° 1844/2016 Processo n° 01.148525.16.26 anexo(s) 01.036981.07.72 Interessado: Condomínio do Edifício Ricardo Aleixo Quites - Território: (B2) Assunto: Cancelamento dos(s) Auto(s) de Notificação nº 20160061369AN. Defesa n° 1845/2016 Processo n° 01.146920.16.10 anexo(s) 01.140466.16.75 Interessado: Terezinha Avelina Costa - Território: (B4) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Embargo nº 20160036115AE. Defesa n° 1846/2016 Processo n° 01.147651.16.45 anexo(s) 01.139781.16.03 Interessado: Marcos Antônio de Siqueira - Território: (B4) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160046549AI. Defesa n° 1847/2016 Processo n° 01.148407.16.08 anexo(s) 01.140522.16.44 Interessado: Allan Santos Barbosa - Território: (B1) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160068620AN, 20160068622AN e 20160068621AN. Defesa n° 1848/2016 Processo n° 01.148410.16.04 anexo(s) 01.140522.16.44 Interessado: Allan Santos Barbosa - Território: (B1) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160046382AI. Relator (a): Fernanda Gabrielle de Morais Defesa n° 1696/2016 Processo n° 01.130963.16.83 anexo(s) 01.079671.15.07 Interessado: Roberto Helênio Moreira - Território: (B4) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160063654AN. Defesa n° 1849/2016 Processo n° 01.149163.16.72 anexo(s) 01.166914.09.40 Interessado: José Geraldo de Faria - Território: (B4) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160046866AI. Defesa n° 1850/2016 Processo n° 01.150042.16.55 anexo(s) 01.095890.12.09 Interessado: Aparecida Maria de Oliveira Carmo - Território: (B1) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160068199AN. Defesa n° 1851/2016 Processo n° 01.149691.16.30 anexo(s) 01.137535.16.18 Interessado: Guilherme da Silva Veloso - Território: (B4) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160064358AN. Defesa n° 1852/2016 Processo n° 01.149686.16.09 anexo(s) 01.137535.16.18 Interessado: Guilherme da Silva Veloso - Território: (B4) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160064246AN.

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Defesa n° 1853/2016 Processo n° 01.148868.16.72 anexo(s) 01.135809.16.70 Interessado: Benedicto Maurício dos Santos - Território: (B4) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 735619 e 735620. Defesa n° 1854/2016 Processo n° 01.150862.16.29 anexo(s) 01.139874.16.84 Interessado: Edgar de Lima - Território: (B4) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160046391AI. Defesa n° 1855/2016 Processo n° 01.150205.16.18 anexo(s) 01.154221.16.16 Interessado: João Bosco da Silva - Território: (B4) Assunto: Cancelamento dos(s) Auto(s) de Notificação nº 20160023997AN e 20160023998AN. Defesa n° 1856/2016 Processo n° 01.151751.16.01 anexo(s) 01.140955.16.81 Interessado: Luiz Carlos Alves - Território: (B4) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160043291AI. Relator (a): Gabriela Gonçalves Caetano Defesa n° 1857/2016 Processo n° 01.149676.16.47 anexo(s) 01.137475.16.98 Interessado: Ronaldo Gonçalves Corrêa - Território: (B4) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160064361AN. Defesa n° 1858/2016 Processo n° 01.149672.16.96 anexo(s) 01.137475.16.98 Interessado: Ronaldo Gonçalves Corrêa - Território: (B4) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160064397AN. Defesa n° 1859/2016 Processo n° 01.155293.16.62 anexo(s) 01.158613.16.18 Interessado: Antônio Anastácio Galvão Hilarino - Território: (B4) Assunto: Cancelamento e/ou Prazo de Auto(s) de Notificação nº 20160071194AN. Defesa n° 1860/2016 Processo n° 01.150876.16.33 anexo(s) 01.054197.16.19 Interessado: Samuel Gomes - Território: (B1) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160034279AN e 20160038203AN. Defesa n° 1861/2016 Processo n° 01.150891.16.27 anexo(s) 01.054197.16.19 Interessado: Samuel Gomes - Território: (B1) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160059036AN, 20160059035AN e 20160059037AN. Defesa n° 1862/2016 Processo n° 01.150269.16.09 anexo(s) 01.171381.12.05 Interessado: Auto Estoque BH LTDA - Território: (B1) Assunto: Cancelamento e/ou Prazo de Auto(s) de Infração nº 20160045862AI.

Processo n° 01.153298.16.05 anexo(s) 01.148512.16.84 Interessado: Edson Nicolau de Carvalho - Território: (B4) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160069809AN, 20160069852AN e 20160069853AN. Defesa n° 1871/2016 Processo n° 01.152953.16.53 anexo(s) 01.028211.11.04 Interessado: Ana Cristina Manini Sibinelli - Território: (B1) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160067025AN. Defesa n° 1872/2016 Processo n° 01.160151.16.17 anexo(s) 01.133699.16.01 Interessado: Vitran Transportes LTDA - Território: (B1) Assunto: Cancelamento dos(s) Auto(s) de Notificação nº 20160066375AN e 20160066377N. JULGAMENTOS EM RITO SUMÁRIO: Defesa n° 1873/2016 Processo n° 01.149759.16.72 anexo(s) 01.195856.12.95 Interessado: Paulo Fialho da Silva - Território: (B4) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160067599AN. Defesa n° 1874/2016 Processo n° 01.149648.16.01 anexo(s) 01.148643.16.52 Interessado: Luana Paula da Silva - Território: (B1) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160070398AN. Defesa n° 1875/2016 Processo n° 01.150287.16.82 anexo(s) 01.145848.16.59 Interessado: Mônica Cristina Nascimento de Oliveira Território: (B4) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160069786AN, 20160069787AN, 20160069788AN e 20160069799AN. Defesa n° 1876/2016 Processo n° 01.150142.16.08 anexo(s) 01.138491.16.80 Interessado: Rosana Maria de Oliveira - Território: (B1) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160068315AN. Defesa n° 1877/2016 Processo n° 01.149984.16.09 anexo(s) 01.053267.16.67 Interessado: Claydson Augusto Ribeiro - Território: (B4) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160057311AN. Defesa n° 1878/2016 Processo n° 01.151857.16.24 anexo(s) 01.0009453.12.07 Interessado: Car Brilho Indústria e Comércio de Produto de Limpeza LTDA ME - Território: (B1) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160069926AN. Defesa n° 1879/2016 Processo n° 01.154066.16.65 anexo(s) 01.137546.16.34 Interessado: José Geraldo Pires - Território: (B4) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160064398AN.

Defesa n° 1863/2016 Processo n° 01.152750.16.76 anexo(s) 01.148534.16.17 Interessado: Gilberto Alves de Araújo - Território: (B4) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160070381AN.

Defesa n° 1880/2016 Processo n° 01.154753.16.35 anexo(s) 01.143214.13.46 Interessado: Valdeir Ferreira de Souza - Território: (B4) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160069610AN, 20160069609AN e 20160069608AN.

Defesa n° 1864/2016 Processo n° 01.152745.16.36 anexo(s) 01.148534.16.17 Interessado: Gilberto Alves de Araújo - Território: (B4) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160070380AN, 20160070382AN e 20160070384AN.

Defesa n° 1881/2016 Processo n° 01.154762.16.26 anexo(s) 01.003948.16.00 Interessado: Geraldo Magela Rachide de Faria - Território: (B4) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160052955AN.

Relator (a): Ayrton Alves Júnior

Defesa n° 1882/2016 Processo n° 01.154724.16.37 anexo(s) 01.149754.16.59 Interessado: Geraldo Servulo Guimarães - Território: (B4) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160068531AN, 20160068532AN, 20160068781AN, 20160068937AN e 20160068946AN.

Defesa n° 1822/2016 Processo n° 01.146170.16.21 anexo(s) 01.049492.14.28 Interessado: Jehovah Francisco da Silva - Território: (B2) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160038813AI. Defesa n° 1865/2016 Processo n° 01.153988.16.73 anexo(s) 01.153009.12.62 Interessado: José Geraldo Menezes - Território: (B4) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160046873AI. Defesa n° 1866/2016 Processo n° 01.149548.16.67 anexo(s) 01.197096.12.14 Interessado: Fábio Ferreira Santos - Território: (B1) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160045469AI. Defesa n° 1867/2016 Processo n° 01.154511.16.04 anexo(s) 01.145782.16.42 Interessado: Carlos Alberto da Silva - Território: (B4) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160069231AN, 20160069412AN e 20160069812AN. Defesa n° 1868/2016 Processo n° 01.156109.16.47 anexo(s) 01.141566.16.55 Interessado: Mega Chip’s Indústria & Comércio LTDA EPP - Território: (B1) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160052373AN e 20160052372AN. Defesa n° 1869/2016 Processo n° 01.148437.16.60 anexo(s) 01.153004.16.72 Interessado: Evandro Alex da Silva - Território: (B2) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 743660. Defesa n° 1870/2016

Defesa n° 1883/2016 Processo n° 01.142643.16.30 anexo(s) 01.119095.16.35 Interessado: Alexandre Teixeira Feliciano - Território: (B2) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160067747AN. Defesa n° 1884/2016 Processo n° 01.152026.16.70 anexo(s) 01.137696.16.57 Interessado: Getúlio Mota Saldanha - Território: (B1) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160052368AN. Defesa n° 1885/2016 Processo n° 01.155473.16.44 anexo(s) 01.145877.16.57 Interessado: Antônio Flores de Andrade - Território: (B4) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160069679AN, 20160069591AN, 20160069596AN e 20160069597AN. Defesa n° 1886/2016 Processo n° 01.155223.16.87 anexo(s) 01.148446.16.51 Interessado: José Carlos de Araújo - Território: (B4) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160069972AN, 20160069971AN, 20160069970AN e 20160069969AN. Belo Horizonte, 06 de dezembro de 2016 Elizete Angélica Dalseco Secretária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NORDESTE JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DE REUNIÃO Ata da 241ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Nordeste realizada no dia 06/12/2016 Presidente: Márcia Curvelano de Moura Secretária:Shirley Cristina da Silva Membros presentes: Adilson Vieira de Resende, Fernando Antônio Oliva Perpétuo, Jane Isabel Policarpo, Marlúcia Martins de Lima,, Patrícia Fabíola dos Santos Silva Às 8h50min foi aberta a sessão pelo presidente da JIJFI-NE. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum. Seguem abaixo os resultados dos julgamentos realizados. Defesas Julgadas Relator(a): Jane Isabel Policarpo Defesa nº. 1307/2016 Processo nº 01.147894.16.47 Território/bairro:NE2 Goiânia Interessado: Marcelo Ferreira do Nascimento Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº20160044678 AI de 22/09/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade Defesa nº. 1308/2016 Processo nº 01.147895.16.00 NE2 Goiânia Território/bairro: Interessado: Marcelo Ferreira do Nascimento Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº20160066171 AN e nº250160066176 AN de 22/09/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade Defesa nº. 1309/2016 Processo nº 01.144247.16.83 NE2 Goiânia Território/bairro: Interessado: Lucimar Maria Pereira Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº20160044310 AI de 19/09/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade. Recorre-se de ofício, para a 2ª instância, nos termos do Art.7º, Anexo Único, do Decreto nº14.651/11, para reexame necessário Defesa nº. 1310/2016 Processo nº 01.150770.16.02 (anexo 01.079698.16.44) Território/bairro:NE1 Ribeiro de Abreu Interessado: Rodson Alfeu Antônio Albergaria Assunto: Cancelamento de Autos de Infração nº20160044123 AI e nº20160044125 AI de 15/09/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Relator(a): Patrícia Fabíola dos Santos Silva Defesa nº. 1311/2016 Processo nº 01.151742.16.02 Território/bairro:NE3 São Marcos Interessado: Mário Lúcio Martins Fagundes ME Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº20160063957 AN e nº20160063958 AN de 05/09/2016 Dispositivo de decisão: não conhecida a defesa por intempestividade Defesa nº. 1312/2016 Processo nº 01.147054.16.66 Território/bairro:NE3 Dom Joaquim Interessado: Délcio Moreira Rocha Assunto: Cancelamento de Autos de Infração nº20160045129 AI, nº20160045130 AI e nº20160045131 AI de 29/09/2016 Dispositivo de decisão: deferido por unanimidade o cancela mento dos Autos de Infração nº20160045130 AI e nº20160045131 AI Indeferido por unanimidade o cancelamento do Auto de Infração nº20160045129 AN Defesa nº. 1313/2016 Processo nº 01.143054.16.14 NE3 Fernão Dias Território/bairro: Interessado: Rômulo Marques Kreppel Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº20160044106 AI de 15/09/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1314/2016 Processo nº 01.149737.16.30 NE3 Fernão Dias Território/bairro: Interessado: Celson Gonçalves de Oliveira Assunto: Cancelamento de Autos de Infração nº20160044894 AI, nº20160044895 AI e nº20160044896 AI de 27/09/2016 Dispositivo de decisão: deferido por unanimidade o cancela mento dos Autos de Infração nº20160044894 AI e nº20160044895 AI Indeferido por unanimidade o cancelamento do Auto de Infração nº20160044896 AI Defesa nº. 1315/2016 Processo nº 01.136500.16.06 Território/bairro: NE5 Cidade Nova Interessado: Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº20160059911 AN e nº20160059910 AN de 04/08/2016 Dispositivo de decisão: não conhecida a defesa por intempestividade Relator(a): Adilson Vieira de Resende

09/12/2016 18:30:11

BELO HORIZONTE 26

Defesa nº. 1316/2016 Processo nº 01.139361.16.00 Território/bairro: NE2 Jardim Vitória Interessado: Orlando Neves Roque Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº20160044693 AI de 23/09/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1317/2016 Processo nº 01.124318.16.77 (anexo 01.103386.16.39) Território/bairro: NE5 União Interessado: Almanaque Espetos e Buffet Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº20160042793 AI de 20/08/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1318/2016 Processo nº 01.108604.16.95 Território/bairro: NE5 União Interessado: Almanaque Espetos e Buffet Ltda Assunto: Cancelamento de Autos de Infração nº20160039222 AI e nº20160039233 AI de 20/07/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1319/2016 Processo nº 01.110651.16.08 Território/bairro: NE5 União Interessado: Almanaque Espetos e Buffet Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Interdição nº20160030944 AT de 20/07/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1320/2016 Processo nº 01.046763.16.19 NE5 União Território/bairro: Interessado: Almanaque Espetos e Buffet Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Infração Ambiental nº737298 AI e Cancelamento do Auto de Fiscalização nº2068327 de 10/04/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Relator(a): Marlúcia Martins de Lima Defesa nº. 1321/2016 Processo nº 01.150349.16.38 ( anexo 01.070251.16.73) Território/bairro:NE1 São Gabriel Interessado: Ana Rodrigues da Silva Soares Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº20160046532 AI de 10/10/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1322/2016 Processo nº 01.150343.16.51 Território/bairro:NE1 São Gabriel Interessado: Ana Rodrigues da Silva Soares Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº20160068920 AN e nº20160068921 AN de 10/10/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1323/2016 Processo nº 01.147455.16.07 (anexo 01.074549.16.07) NE1 São Gabriel Território/bairro: Interessado: Elizabeth Máximo dos Santos Assunto: Cancelamento de Autos de Infração nº20160041455 AI e nº20160041454 AI de 04/08/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade Defesa nº. 1324/2016 Processo nº 01.147562.16.17 (anexo 01.126896.16.84 e 01.086040.16.07) Território/bairro: NE1 Belmonte Interessado: Espólio João Raimundo Prado Xavier Assunto: Cancelamento de Autos de Infração nº20160043524 AI e nº20160043525 AI de 24/08/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade Defesa nº. 1325/2016 Processo nº 01.145621.16.03 (anexo 01.051035.16.00) NE1 Ribeiro de Abreu Território/bairro: Interessado: Maria de Lourdes Marcelo Carvalho Assunto: Cancelamento de Autos de Infração nº20160045352 AI, nº20160045353 AI e nº20160045354 AI de 13/09/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Relator(a): Fernando Antônio Oliva Perpétuo Defesa nº. 1326/2016 Processo nº 01.150540.16.52 NE3 Penha Território/bairro: Interessado: Companhia Energética de Minas Gerais CEMIG Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº201600145483 AI de 03/10/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1327/2016 Processo nº 01.148790.16.87 NE2 Jardim Vitória Território/bairro: Interessado: Cleudenice Medeiros Silva Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº20160045461 AI de 03/10/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade Defesa nº. 1328/2016 Processo nº 01.150014.16.10 NE2 Goiânia Território/bairro: Interessado: Rene Canguiçu Marques Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº20160046578 AI de 13/10/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1329/2016 Processo nº 01.146372.16.46 (anexo 01.094052.16.41) Território/bairro: NE1 São Gabriel Interessado: Mauro Eustáquio de Souza Leão

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº20160045478 AI de 03/10/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1330/2016 Processo nº 01.152494.16.08 (anexo 01.155082.16.57 e 01.155089.16.04) Território/bairro: NE1 Nazaré Interessado: Cláudio Marcelo Lucas de Carvalho Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº20160037170 AN e nº20160037171 AN de 09/06/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesas Julgadas em Rito Sumário Defesa nº. 1331/2016 Processo nº 01.149553.16.05 Território/bairro:NE3 Penha Interessado: Manoelino Ramos Filho Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº20160033587 AN de 15/04/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade, parcialmente, concedido prazo de 60(sessenta) dias de 09/12/2016 a 06/02/2017 Defesa nº. 1332/2016 Processo nº 01.155682.16.24 Território/bairro:NE3 Fernão Dias Interessado: Lélia Maria Costa Camilo Espolio Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº20160070667 AN de 28/10/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade, considerando o falecimento da autuada, cancelamos de ofício o documento fiscal em referência Defesa nº. 1333/2016 Processo nº 01.035351.15.09 Território/bairro:NE5 União Interessado: Espetáculo Comercial Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº20150005572 AN de 10/03/2015 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade, parcialmente, concedido prazo de 90(noventa) dias de 09/12/2016 A 08/03/2017 Defesa nº. 1334/2016 Processo nº 01.022291.16.27 Território/bairro:NE5 União Interessado: Almanaque Espetos e Buffet Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº20150075317 AN de 21/11/2015 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade. As atividades deverão ser exercidas de acordo com licenciamento concedido. Defesa nº. 1335/2016 Processo nº 01.022267.16.42 Território/bairro:NE5 União Interessado: Almanaque Espetos e Buffet Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº20150075314 AN de 21/11/2015 Dispositivo de decisão :indeferida por unanimidade. A ocupação de logradouro público com mobiliário urbano deve se dar nos termos do licenciamento Defesa nº. 1336/2016 Processo nº 01.022279.16.21 Território/bairro:NE5 União Interessado: Almanaque Espetos e Buffet Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº20150075316 AN de 21/11/2015 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade, protocolo nº0263149, indeferido pela SMARU em 29/03/2016 Defesa não julgada Relator(a):Jane Isabel Policarpo Em diligência à Sudecap para subsidiar julgamento em 1ª instância: Defesa nº. 1306/2016 Processo nº 01.147719.16.87 Território/bairro:NE5 Palmares Interessado: Vicente Vieira Barbosa Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160063741 AN de 01/09/2016 Retificação: Ata da 239ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Nordeste realizada no dia 08/11/2016, publicada no Dom do dia 19/11/2016 Onde se lê: Relator(a): Leonardo Cardoso Defesa nº. 1266/2016 Processo nº 01.127686.15.96 (anexo 01.087603.08.83, 01.146646.12.46 e 01.111842.13.07) Território/bairro:NE1 Dom Silvério Interessado: Dona Dora Terraplanagem Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20150026655 AN de 09/07/2015 Dispositivo de decisão: não conhecida a defesa por ilegitimidade do interessado Leia-se: Relator(a): Leonardo Cardoso Defesa nº. 1266/2016 Processo nº 01.127686.15.96 (anexo 01.087603.08.83, 01.146646.12.46 e 01.111842.13.07) Território/bairro:NE1 Dom Silvério Interessado: Dona Dora Terraplanagem Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20150026655 AN de 09/07/2015 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade

Sábado, 10 de dezembro de 2016 Retificação: Ata da 239ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Nordeste realizada no dia 08/11/2016, publicada no Dom do dia 19/11/2016 Onde se lê: Relator(a): Leonardo Cardoso Defesa nº. 1267/2016 Processo nº 01.140681.16.58 (anexo 01.142263.16.69) NE1 Ribeiro de Abreu Território/bairro: Interessado: Marilete Nunes de Jesus Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160066755 AN de 26/09/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade Leia-se: Defesa nº. 1267/2016 Processo nº 01.140681.16.58 (anexo 01.142263.16.69) Território/bairro: NE1 Ribeiro de Abreu Interessado: Marilete Nunes de Jesus Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160066755 AN de 26/09/2016 Dispositivo de decisão: não conhecida a defesa por ilegitimidade do interessado De acordo com o art. 5º, anexo único, do Decreto 14651/11, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15(quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado conforme art. 3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos. Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão, a ser realizada no dia 13/12/2016, conforme disposto no art. 7º, inciso II, anexo único, da Portaria nº020/2012. Às 12 horas foi encerrada a presente sessão. Belo Horizonte, 06 de dezembro de 2016 Shirley Cristina da Silva Secretária da JIJFI-NE Márcia Curvelano de Moura Presidente da JIJFI-NE JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal-JIJFI-NE da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste-SARMU-NE, em cumprimento às disposições do § 3º, Artigo 5º, da Portaria SMSU nº020/2012, comunica aos interessados a Pauta de Julgamento de sua 242ª sessão ordinária, a ser realizada no dia 13/12/2016 , às 8h30min, à Rua Queluzita, nº45, bairro São Paulo, Belo Horizonte-MG Relator(a): Jane Isabel Policarpo Defesa nº. 1337/2016 Processo nº 01.158747.16.84 (anexo 01.075507.16.00) Território/bairro:NE1 Dom Silvério Interessado: Regiane Luciene Neves Gomes da Silva Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº20160045925 AI de 29/09/2016 Defesa nº. 1338/2016 Processo nº 01.146610.16.22 (anexo 01.053741.16.04) NE1 Ribeiro de Abreu Território/bairro: Interessado: José Roque de Morais Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº20160045926 AI de 30/09/2016 Defesa nº. 1339/2016 Processo nº 01.158797.16.52 NE3 Dom Joaquim Território/bairro: Interessado: Osmar Vicente de Abreu Diniz e outra Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160070365 AN de 25/10/2016 Relator(a): Patrícia Fabíola dos Santos Silva Defesa nº. 1340/2016 Processo nº 01.156302.16.97 NE3 São Marcos Território/bairro: Interessado: Laura Ribeiro da Silva Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº20160070337 AN e nº20160070338 AN de 25/10/2016 Defesa nº. 1341/2016 Processo nº 01.155097.16.24 Território/bairro:NE3 Penha Interessado: Wilmar José Walger Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº20160069912 AN e nº20160069913 AN de 20/10/2016 Defesa nº. 1342/2016 Processo nº 01.155088.16.33 Território/bairro:NE3 Penha Interessado: Wilmar José Walger Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº20160069915 AN e nº20160069917 AN de 20/10/2016 Relator(a): Adilson Vieira de Resende Defesa nº. 1343/2016 Processo nº 01.157060.16.95 (anexo 01.151028.16.60) NE1 Beira Linha Território/bairro: Interessado: Joelmir da Silva de Souza de Jesus Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº20160047306 AI de 25/10/2016 Defesa nº. 1344/2016 Processo nº 01.148059.16.15 Território/bairro: NE5 União Interessado: Condomínio do Edifício Via Club Residence Assunto: Cancelamento de Autos de Infração nº20160040944 AI, nº20160040945 AI e nº20160040946 AI de 28/07/2016 Defesa nº. 1345/2016 Processo nº 01.148061.16.67 (anexo 01.027749.13.28) Território/bairro: NE5 União

Interessado: Condomínio do Edifício Via Club Residence Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160059589 AN de 28/07/2016 Relator(a): Marlúcia Martins de Lima Defesa nº. 1346/2016 Processo nº 01.156429.16.98 Território/bairro: NE2 Vitória Interessado: Ubiratam de Oliveira Moura Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160066636 AN de 26/09/2016 Defesa nº. 1347/2016 Processo nº 01.153799.16.09 Território/bairro:NE3 Pirajá Interessado: Roberto Garcia Gonçalves Assunto: Cancelamento de Auto nº20150016421 AI de 06/11/2015

Infração

Defesa nº. 1348/2016 Processo nº 01.160721.16.23 Território/bairro: NE2 Jardim Vitória Interessado: Fortaleza de Santa Terezinha Empreendimentos e Participações Ltda Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº20160068881 AN, nº20160068882 AN e nº20160068883 AN de 10/10/2016 Defesa nº. 1169/2016 Processo nº 01.122079.16.57 Território/bairro: NE3 Ipê Interessado: Jair Antônio dos Reis Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº20160062226 AN, nº20160062230 AN e nº20160062227 AN de 22/08/2016 Defesa nº. 1170/2016 Processo nº 01.122077.16.21 NE3 Ipê Território/bairro: Interessado: Jair Antônio dos Reis Assunto: Cancelamento de Auto nº20160042785 AI de 22/08/2016

Infração

Defesa nº. 1204/2016 Processo nº 01.130184.16.97 Território/bairro:NE3 Dom Joaquim Interessado: Companhia de Saneamento de Minas Gerais Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº20160042681 AI de 18/08/2016 Relator(a): Fernando Antônio Oliva Perpétuo Defesa nº. 1349/2016 Processo nº 01.160723.16.59 NE2 Goiânia Território/bairro: Interessado: Walter Bichelene Assunto: Cancelamento de Auto de Embargo de Obra nº20160037015 AE de 16/11/2016 Defesa nº. 1350/2016 Processo nº 01.159326.16.61 (anexo 01.068148.16.81) NE1 São Gabriel Território/bairro: Interessado: Lourdes da Conceição Apolinário Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160056472 AN de 12/07/2016 Defesa nº. 1351/2016 Processo nº 01.153787.16.11 NE2 Goiânia Território/bairro: Interessado: Espólio João Raimundo Prado Xavier Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160069792 AN de 20/10/2016 Julgamento de Prorrogação de Prazo- Rito Sumário Defesa nº. 1352/2016 Processo nº 01.151660.16.40 (anexo 01.088606.16.17) Território/bairro:NE1 Paulo VI Interessado: Igreja do Evangelho Quadrangular Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências dos Autos de Notificação nº20160061148 AN e nº20160061074 AN de 29/09/2016 Defesa nº. 1353/2016 Processo nº 01.156330.16.22 Território/bairro:NE2 Jardim Vitória Interessado: Rede Mineira de Telecomunicações Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº20160070917 AN de 28/10/2016 Defesa nº. 1354/2016 Processo nº 01.146842.16.08 Território/bairro:NE2 Jardim Vitória Interessado: Elza Francisca de Oliveira Silva Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº20160066605 AN de 26/09/2016 Defesa nº. 1355/2016 Processo nº 01.157066.16.71 Território/bairro:NE3 Dom Joaquim Interessado: José Olegário Ferreira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº20160069939 AN de 20/10/2016 Defesa nº. 1356/2016 Processo nº 01.157888.16.70 Território/bairro:NE3 Dom Joaquim Interessado: Edna Maria Rufino Silva Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº20160064252 AN de 08/09/2016 Defesa nº. 1357/2016 Processo nº 01.154889.16.27 Território/bairro:NE3 Penha

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 10 de dezembro de 2016 Interessado: Michel Marco Xavier Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº20160052735 AN de 27/06/2016 Este processo retornou para esta pauta de reunião para ser julgado somente a prorrogação de prazo para cumprir as exigências dos Autos de notificação nº20160057647 AN, nº20160057648 AN, nº20160057649 AN e nº20160057650 AN O cancelamento dos Autos de Notificação supracitados foi indeferido por unanimidade em 1ª instância no dia 27/09/2016, publicado no Dom dia 30/09/2016 e também em 2ª instância no dia 16/11/2016, publicado no Dom dia 19/11/2016 Defesa nº. 1103/2016 Processo nº 01.114622.16.51 (anexo 01.120598.16.53) Território/bairro:NE1 São Gabriel Interessado: José Teodoro Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências dos Autos de Notificação nº20160057647 AN, nº20160057648 AN, nº20160057649 AN e nº20160057650 AN de 21/07/2016 Belo Horizonte, 06 de dezembro de 2016 Shirley Cristina da Silva Secretária da JIJFI-NE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL PAMPULHA COMUNICADO A Gerência Regional de Fiscalização Integrada – Pampulha, no uso de suas atribuições legais, consoante o disposto nos Arts. 321 322 e 323 da Lei 8616/03, consoante o disposto no Art. 27 do Decreto Municipal nº 14.652 de 11/11/2011 e com fulcro nos Arts. 179 e 180 do Decreto Municipal nº 14.060, de 06/08/2010; procedem as ratificações dos documentos fiscais urbanísticos abaixo discriminados, lavrados pelas Gerências Regionais de Fiscalização Integrada Pampulha, I, II, III, IV, integrantes de sua estrutura hierárquica organizacional, em seu trabalho rotineiro. TERMOS DE AUTO DE INFRAÇÃO Infrator: BRUNA DANDARA DE SOUZA SOARES CPF / CNPJ: 11772259640 Endereço da irregularidade: RUA VALDIANO MARTINS INACIO, N. 65 - PAQUETA Infração: PERMITIR A EXECUÇÃO DE OBRA SEM APROVAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO E SEM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO VÁLIDO EMITIDO PELA PREFEITURA, EM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE OU CUJA POSSE DETENHA. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ARTS. 8º, II; 11, § 1º, I E III; 18; DECRETO 13842/10, ART. 119A Documento fiscal: 20160026030AI Data: 27/09/2016 Hora: 10:16 Órgão emissor: GRFIL-PAMPULHA Matrícula do Fiscal: 010287-9 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 18, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 010575851462 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Infrator: BRUNA DANDARA DE SOUZA SOARES CPF / CNPJ: 11772259640 Endereço da irregularidade: RUA VALDIANO MARTINS INACIO, N. 65 - PAQUETA Infração: DESRESPEITO AOS TERMOS DO AUTO DE EMBARGO LAVRADO, CONFORME CONSTATADO PELA FISCALIZAÇÃO EM VISTORIA AO LOCAL. (NOTIFICAÇÃO ACESSÓRIA) Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ARTS. 74, II E 77, DECRETO 13842/10, ARTS. 112, I E 114, CAPUT Documento fiscal: 20160026031AI Data: 27/09/2016 Hora: 10:16 Órgão emissor: GRFIL-PAMPULHA Matrícula do Fiscal: 010287-9 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76 E 77, §2º, ANEXO VII, ITEM 25, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 010575851462 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Infrator: WANDER LUCIO LOPES - ME CPF/CNPJ Nº: 06225527000109 Endereço da irregularidade: AVENIDA PRESIDENTE TANCREDO NEVES, Nº 3714, Bairro PAQUETA – CEP 31330472, Belo Horizonte. Infração: Provocar degradação decorrente de manipulação de gesso em pó (passeio ou via pública) causando inclusive poluição atmosférica e atingindo a rede pluvial ligada ao córrego Flor D’água. Dispositivo transgredido: 4253/85, ART. 4º, DECRETO 5893/88 ART. 3º Órgão emissor: GERFI2-P - PAMPULHA Documento Fiscal: 744267 Data: 15/09/2015 Hora: 14:20 Prazo para recurso: 15 dia(s) Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Infrator: RESTAURANTE RODRIGUES FERREIRA LTDA-ME

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CPF / CNPJ: 18818697000178 Endereço da irregularidade: AVE PRESIDENTE TANCREDO NEVES, Nº2899, CASTELO, BELO HORIZONTE – CEP 33270370 Infração: EMITIR RUÍDOS POR MUSICA AO VIVO ACIMA DOS PADRÕES PERMITIDOS. Menor valor 62,6 dB(s), maior valor 68.6 dB(s) constatado no local do incômodo, medições feitas às 20h30m. Dispositivo transgredido: LEI 9505/08 - ART. 2º INC. V C/C ART. 4º INC III Documento fiscal: AI 739497 Data: 23/10/2016 Hora: 20:30 Órgão emissor: GRFIS-PAMPULHA Prazo para recurso: 15 dia(s)

Fatores agravantes: Que o incômodo ocorre em horário noturno, que a emissão do ruído é conseqüência de uso de fonte utilizada como atrativo à atividade principal. Fatores atenuantes: Que o autuado é primário em relação à constatação de poluição sonora.

Valor: R$ 3.465,98 Data: 16/11/2016 Prazo para recurso: 15 dia(s)

Determino ainda: • Cessar, imediatamente, a irregularidade constatada: Funcionamento de equipamento de som e vozerio dos freqüentadores com emissão de ruídos acima do limite permitido. • Informamos que o Processo Nº 01.053803.16.51 encontra- se disponível para análise, podendo, inclusive, ser requerida Certidão de Inteiro Teor na Avenida Presidente Antonio Carlos, 7596, São Luiz. Notifique- se e cumpra- se.

Infrator: RESTAURANTE RODRIGUES FERREIRA LTDA-ME CPF / CNPJ: 18818697000178 Endereço da irregularidade: AVE PRESIDENTE TANCREDO NEVES, Nº2899, CASTELO, BELO HORIZONTE – CEP 33270370 Relatório: A SARMU-P compareceu ao local em vista reclamação de poluição sonora. Na ocasião foi realizada MNPS e os ruídos ficaram acima dos limites permitidos para o horário de 60db, advindos de samba ao vivo. As medições ficaram entre 62,6 dB(s), maior valor 68.6 dB(s) constatado no local do incômodo, medições feitas entre às 20h09m e 20h14m. Dispositivo transgredido: LEI 9505/08 - ART. 2º INC. V C/C ART. 4º INC III Auto de Fiscalização 2078276 Data: 23/10/2016 Hora: 20:35 Órgão emissor: GRFIS-PAMPULHA Prazo para recurso: 15 dia(s)

TERMO DE NOTIFICAÇÃO No uso das atribuições que me confere a instrução de serviço SMSU/ SMAFIS 001 de 29/11/2011 e analisando o auto de infração Nº 745411 de 25/06/2014 lavrado por transgressão ao Art. 4º da Lei 4253/85, aplico a esse estabelecimento a penalidade de Advertência. Comunicamos, ainda, que V. As. tem para tomar as seguintes providências: • Cessar, imediatamente, a irregularidade constatada: Provocar degradação decorrente de manipulação de gesso em pó (passeio ou via pública) causando inclusive poluição atmosférica e atingindo a rede pluvial ligada ao córrego Flor D’água. O descumprimento às determinações implicará na aplicação das sanções legais cabíveis, podendo levar à interdição da empresa. Caso a empresa seja novamente autuada pela mesma infração, estará sujeita à penalidade de multa. Poderá ser apresentado recurso contra a presente notificação, no prazo de quinze dias a contar do recebimento desta, contendo os seguintes documentos: a) Pessoa Física - cópia do RG e CPF, cópia da notificação, procuração( se assinado por terceiro), recurso (duas vias); b) Pessoa Jurídica- cópia do Contrato Social, cópia do RG e CPF do sócio que assinar a defesa, procuração (se assinado por terceiro), recurso (duas vias), cópia da Ata de assembléia elegendo o síndico (se condomínio). • Informamos que o Processo Nº 01-195469-12-59 encontra- se disponível para análise, podendo, inclusive, ser requerida Certidão de Inteiro Teor na Avenida Presidente Antonio Carlos, 7596, São Luiz. Notifique- se e cumpra- se. Infrator: WANDER LUCIO LOPES - ME CPF/CNPJ Nº: 06225527000109 Endereço de correspondência: AVENIDA PRESIDENTE TANCREDO NEVES, Nº 3714, Bairro PAQUETA – CEP 31330472, Belo Horizonte. Notificação: 0149/15 Data: 10/06/2015 No uso das atribuições que me confere a instrução de serviço SMSU/ SMAFIS 001 de 29/11/2011 e analisando o auto de infração Nº 747763 de 08/10/2014 lavrado por transgressão ao Art. 3º do Decreto 5893/88, aplico a esse estabelecimento a penalidade de Multa de R$ 2.940,00. que deverá ser recolhido no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento desta notificação, através de guia até o vencimento do prazo acima. Comunicamos, ainda, que V. As. tem para tomar as seguintes providências: • Cessar, imediatamente, a irregularidade constatada: Provocar degradação decorrente de manipulação de gesso em pó (passeio ou via pública) causando inclusive poluição atmosférica e atingindo a rede pluvial ligada ao córrego Flor D’água. O descumprimento às determinações implicará na aplicação das sanções legais cabíveis, podendo levar à interdição da empresa. Caso a empresa seja novamente autuada pela mesma infração, estará sujeita à penalidade de multa. Poderá ser apresentado recurso contra a presente notificação, no prazo de quinze dias a contar do recebimento desta, contendo os seguintes documentos: c) Pessoa Física- cópia do RG e CPF, cópia da notificação, procuração( se assinado por terceiro), recurso( duas vias); d) Pessoa Jurídica- cópia do Contrato Social, cópia do RG e CPF do sócio que assinar a defesa, procuração( se assinado por terceiro), recurso( duas vias), cópia da Ata de assembléia elegendo o síndico( se condomínio). • Informamos que o Processo Nº 01-195469-12-59 encontra- se disponível para análise, podendo, inclusive, ser requerida Certidão de Inteiro Teor na Avenida Presidente Antonio Carlos, 7596, São Luiz. Notifique- se e cumpra- se. Infrator: WANDER LUCIO LOPES – ME CPF/CNPJ Nº: 06225527000109 Endereço de correspondência: AVENIDA PRESIDENTE TANCREDO NEVES, Nº 3714, Bairro PAQUETA – CEP 31330472, Belo Horizonte. Notificação: 0271/15 Data: 25/08/2015 No uso das atribuições que me confere a instrução de serviço SMSU/ SMAFIS 001 de 29/11/2011 e analisando o auto de infração Nº 746920 de 27/09/2016 lavrado por transgressão ao Art. 2º inciso V, c/c Art. 4º, § 6º, inciso III da Lei Municipal Nº 9505/2008 aplico a esse estabelecimento a penalidade de R$ 3.787,56 prevista no que deverá ser recolhido no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento desta notificação, através de guia até o vencimento do prazo acima. Comunicamos, ainda, que V. As. tem para tomar as seguintes providências:

Infrator: CARLOS SOARES RIBEIRO CPF/CNPJ- Nº: 21869563000190 Endereço: RUA POVOA DE VARZIM, Nº 285, PAQUETÁ – CEP 31340060, BELO HORIZONTE. Notificação Nº: 0518/16 Valor: R$ 3.787,56 Data: 27/09/2016 Prazo para recurso: 15 dia(s) No uso das atribuições que nos confere a Instrução de Serviço SMSU/SMAFIS N° 01, de 21 de novembro 2011 e analisando o Auto de Infração no 744219 de 15/08/2015, lavrado por transgressão ao Artigo 2o c/c Artigo 4o da Lei Municipal 9505/08, considerando tratar de infração classificada como média e os fatores agravantes e atenuantes, aplico a penalidade de MULTA de R$ 668,40, com fundamento no artigo 13o da mesma Lei. Determino ainda: Cessar, imediatamente, a irregularidade constatada: Emitir ruídos acima dos padrões permitidos advindos de sirene de empilhadeira e aceleração de caminhões. Informamos que o Processo nº. 01-193778-12-02 encontra-se disponível para análise, podendo, inclusive, ser requerida Certidão de Inteiro Teor, na SARMU-P, Avenida Presidente Antônio Carlos, 7596, São Luiz. Notifique-se e cumpra-se. Infrator: RODOVIÁRIO BEDIN LTDA CPF/CNPJ- Nº: 43025774001070 Endereço: AVENIDA DOS ENGENHEIROS nº: 870 bairro: CASTELO cep: 30840372, BELO HORIZONTE. Valor: R$ 668,40 Data: 06/11/2015 Prazo para recurso: 15 dia(s) No uso das atribuições que nos confere a Portaria SMMA n.º 01/09, e analisando o Auto de Infração n.º 745396 de 13/11/2015 , lavrado por transgressão ao artigo 3º do Decreto Municipal 5893/88, aplico a penalidade de MULTA de R$ 8.087,29, com fundamento no artigo 97 do Decreto 5893/88 c/c a Deliberação Normativa n.º 01 do COMAM. Determino ainda: O descumprimento às determinações implicará na aplicação das sanções legais cabíveis, podendo levar à interdição da empresa. Informamos que o processo nº 01.030715.15.46 encontra-se disponível para análise, podendo inclusive, ser requerida Certidão de Inteiro Teor. Poderá ser apresentado recurso contra a presente notificação, no prazo de quinze dias a contar do recebimento desta, contendo os seguintes documentos: a) Pessoa Física: cópia de documento de identidade e CPF, cópia da notificação, procuração (se recurso for assinado por terceiro), recurso (duas vias). b) Pessoa Jurídica: cópia do Contrato Social, cópia de documento de identidade e CPF do sócio que assinar a defesa, procuração (se recurso for assinado por terceiro), recurso (duas vias), cópia de Ata de assembléia elegendo o síndico (se condomínio). Infrator: CONCRETO CONSTRUTORA LTDA - EPP CPF/CNPJ- Nº: 19214220000146 Endereço: Av. Fleming, em frente o nº510, Bairro Ouro Preto, BELO HORIZONTE. Valor: R$ 8.087,29 Data: 07/11/2016 Prazo para recurso: 15 dia(s) No uso das atribuições que nos confere a Portaria SMMA n.º 01/09, e analisando o Auto de Infração n.º 745356 de 30/12/2015, lavrado por transgressão ao artigo 61 do Decreto Municipal 5893/88, aplico a penalidade de MULTA de R$ 3.465,98, com fundamento no artigo 97 do Decreto 5893/88 c/c a Deliberação Normativa n.º 01 do COMAM. Determino ainda: Para a realização de supressões e podas de árvores, inclusive de suas raízes, o interessado deverá estar devidamente autorizado pela PBH. As intervenções só poderão ser realizadas em conformidade com a autorização concedida e, em logradouros públicos, serão executados pela própria PBH-SARMU- P Irregularidade constatada: Supressão de 05 árvores em área particular sem autorização; Local da Constatação: AV. Santa Rosa, 745, SÃO LUIZ - CEP 31275260, BELO HORIZONTE. Informamos que o processo nº 01.169908.13.30 encontra-se disponível para análise, podendo inclusive, ser requerida Certidão de Inteiro Teor. Infrator: STTE SERVIÇOS TEC. DE TECOMUNICAÇÕES E EMP LTDA CPF/CNPJ- Nº: 19214220000146 Endereço: Av SANTA ROSA nº: 745, SAO LUIZ, CEP: 31275260, BELO HORIZONTE.

AUTO DE FISCALIZAÇÃO

Wellington da Silveira Gerência Regional de Fiscalização Integrada GRFIS-P

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL VENDA NOVA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - JIJFI-VN ATA DE REUNIÃO Ata da 212ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Administração Regional Municipal – Venda Nova, realizada no dia 06/12/2016. Presidente ad hoc: Carlos Augusto Ramalho Costa Secretária: Fernanda Labanca Raposo Membros Presentes: Carlos Augusto Ramalho Costa, Marília Cruz Matos Diniz, Nayara Menezes Fonseca, Márcia Batista Jota Morais e Josias dos Santos Lopes. O membro Carlos Augusto Ramalho Costa assumiu a presidência da sessão como presidente ad hoc conforme Decreto 14651/11, art.12, §2º, devido à ausência justificada do presidente Roberto De Assis Nogueira e em atendimento ao § 8º, art. 10, anexo único, da Portaria nº 020/12, foi sorteado a relatora Marília Cruz Matos Diniz para assumir a função de Presidente ad hoc quando da relatoria dos processos sob a responsabilidade do então titular ad hoc, Carlos Augusto Ramalho Costa. Às 09h22min foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo: DEFESAS JULGADAS Rito Sumário Defesa n°: 1728/2016 Processo n°: 01.062057.15.24 Anexo(s): não possui Território: VN 1 Interessado: Robson Rocha Trindade Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20150015053AN, emitida em 14/04/15. Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade por perda de objeto. Defesa n°: 1729/2016 Processo n°: 01.075907.10.95 Anexo(s): não possui Território: VN 4 Interessado: Neli Ferreira Mendes Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 987215A, emitida em 15/03/10. Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa n°: 1730/2016 Processo n°: 01.123650.15.05 Anexo(s): não possui Território: VN 1 Interessado: Paulo César de Oliveira Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificações nº 20150035755A e 20150007731A, emitidas em 27/08/15. Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa n°: 1731/2016 Processo n°: 01.183942.15.70 Anexo(s): 01.001745.16.44 Território: VN 1 Interessado: Carlos Américo Pereira Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20150081693AN, emitida em 09/12/15. Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa n°: 1732/2016 Processo n°: 01.010419.15.00 Anexo(s): não possui Território: VN 1 Interessado: Daniel Quiler Rezende Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificações nº 20140044967AN e 20140044965AN, emitidas em 26/12/14.

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Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa n°: 1733/2016 Processo n°: 01.143379.15.06 Anexo(s): 01.151584.16.63 Território: VN 1 Interessado: Bernadete Madureira Paulo Brum Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20150025255AN, emitida em 03/07/15. Dispositivo: Defesa não conhecida pela intempestividade. Cancelado de ofício o Auto de Notificação nº 20150025255AN. Defesa n°: 1734/2016 Processo n°: 01.152284.15.84 Anexo(s): 01.001817.16.53 Território: VN 1 Interessado: Moisés Valério de Oliveira Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20150062526AN, emitida em 09/10/15. Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa n°: 1735/2016 Processo n°: 01.133235.15.51 Anexo(s): 01.025939.16.35 Território: VN 1 Interessado: Promover Soluções Em Eventos EIRELI EPP Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20150031945AN, emitida em 02/09/15. Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa n°: 1736/2016 Processo n°: 01.185046.15.91 Anexo(s): 01.001742.16.56 Território: VN 1 Interessado: José Roque de Souza Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20150081700AN, emitida em 09/12/15. Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa n°: 1737/2016 Processo n°: 01.133834.12.13 Anexo(s): 01.121930.12.00 Território: VN 1 Interessado: Rosilda Prado de Gouveia Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 1197452A, emitida em 06/07/12. Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa n°: 1738/2016 Processo n°: 01.034797.16.33 Anexo(s): 01.145775.15.04 Território: VN 2 Interessado: Amantino Ferreira Lopes Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20150062077AN, emitida em 07/10/15. Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Defesa n°: 1739/2016 Processo n°: 01.036774.16.09 Anexo(s): 01.068521.16.03 Território: VN 3 Interessado: Rodrigo Diniz Mascarenhas Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20160006451AN, emitida em 28/01/16. Dispositivo: Defesa não conhecida por intempestividade. Relator (a): Carlos Augusto Ramalho Costa Defesa n°: 1688/2016 Processo n°: 01.140161.16.18 Anexo(s): 01.061748.16.09 Território: VN 2 Interessado: Izabel Pereira Pego Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160068672AN, emitido em 10/10/16. Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 1689/2016 Processo n°: 01.140160.16.55 Anexo(s): 01.061748.16.09 Território: VN 2 Interessado: Ana Pereira Dos Santos Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160068687AN, emitido em 10/10/16. Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 1690/2016 Processo n°: 01.140234.16.90 Anexo(s): 01.061748.16.09 Território: VN 2 Interessado: Kênia Maria de Jesus Das Graças Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160068693AN, emitido em 10/10/16. Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 1691/2016 Processo n°: 01.141259.16.56 Anexo(s): 01.061748.16.09 Território: VN 2 Interessado: Maria Das Graças Silva Neves Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160068698AN, emitido em 10/10/16. Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

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Diário Oficial do Município

Poder Executivo Sábado, 10 de dezembro de 2016

Defesa n°: 1692/2016 Processo n°: 01.139641.16.36 Anexo(s): 01.061748.16.09 Território: VN 2 Interessado: Brisa Naiara Gonçalves Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160068788AN, emitido em 10/10/16. Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 1693/2016 Processo n°: 01.139643.16.61 Anexo(s): 01.061748.16.09 Território: VN 2 Interessado: Messias Albano de Paula Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160068827AN, emitido em 11/10/16. Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 1694/2016 Processo n°: 01.139894.16.91 Anexo(s): 01.061748.16.09 Território: VN 2 Interessado: José Luiz Fernandes Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160068820AN, emitido em 11/10/16. Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 1695/2016 Processo n°: 01.139685.16.01 Anexo(s): 01.061748.16.09 Território: VN 2 Interessado: José Luiz do Nascimento Fernandes Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160068822AN, emitido em 11/10/16. Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Relator (a): Marília Cruz Matos Diniz Defesa n°: 1696/2016 Processo n°: 01.039085.15.39 Anexo(s): 01.024205.15.85 Território: VN 1 Interessado: José Anselmo Bandeira Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20140001355AI, emitido em 05/02/2014. Dispositivo: Defesa não conhecida por intempestividade. Defesa n°: 1697/2016 Processo n°: 01.133833.12.50 Anexo(s): 01.121930.12.00 Território: VN 1 Interessado: Rosilda Prado de Gouveia Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 1197452A, emitido em 06/07/12. Dispositivo: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade. Defesa n°: 1699/2016 Processo n°: 01.034528.15.40 Anexo(s): não possui Território: VN 1 Interessado: José Belo de Siqueira Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20150005984A e 20150007680A. Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 1700/2016 Processo n°: 01.002243.15.40 Anexo(s): não possui Território: VN 1 Interessado: Anderson Santos Paixão Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 2014052370A e 2014050387A, emitidos em 07/01/15. Dispositivo: Defesa não conhecida por ilegitimidade do interessado. Cancelados de ofício os Autos de Notificação nº 2014052370A e 2014050387A. Defesa n°: 1701/2016 Processo n°: 01.078373.15.63 Anexo(s): 01.018913.13.89 Território: VN 1 Interessado: Rubens Pinto Soares Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20150020572AN e 20150020573AN, emitidos em 26/05/15. Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 1703/2016 Processo n°: 01.051081.15.47 Anexo(s): 01.163473.15.19 Território: VN 1 Interessado: Ananias Marcelino Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20150007679A, 20150005981A e 2014051289A, emitidos em 06/03/15. Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesas não julgadas Defesa n°: 1698/2016 Processo n°: 01.103478.15.74 Anexo(s): não possui Território: VN 1 Interessado: Wallace Martins de Oliveira Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 262036A, 262050A, 262170A, 262191A e 262192A, emitidos em 2011. Pedido de diligência.

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 10 de dezembro de 2016 Defesa n°: 1702/2016 Processo n°: 01.087409.16.80 Anexo(s): 01.149312.16.20 Território: VN 4 Interessado: Anilton Souza Dos Reis Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160051160AN, emitido em 17/06/16. Pedido de diligência.

Defesa n°: 1714/2016 Processo n°: 01.126373.16.56 Anexo(s): 01.127116.16.69 Território: VN 2 Interessado: José Américo Fialho Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160061801AN, emitido em 17/08/16. Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Relator (a): Nayara Menezes Fonseca Defesa n°: 1704/2016 Processo n°: 01.138722.15.10 Anexo(s): 01.152441.16.41 Território: VN 1 Interessado: Natalino Alves da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150008810AI, emitido em 15/09/15. Dispositivo: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade. Defesa n°: 1705/2016 Processo n°: 01.097874.16.57 Anexo(s): 01.135788.16.00 Território: VN 4 Interessado: José Jorge Mitre Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160039247AN, 20160039249AN e 20160036994AN, emitidos em 29/04/16. Dispositivo: Defesa conhecida, apesar da intempestividade e deferida, por unanimidade. Defesa n°: 1706/2016 Processo n°: 01.097873.16.94 Anexo(s): 01.135788.16.00 Território: VN 4 Interessado: José Jorge Mitre Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20160036782AI, 20160036783AI e 20160036784AI, emitidos em 29/06/16. Dispositivo: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade. Defesa n°: 1707/2016 Processo n°: 01.125387.16.25 Anexo(s): 01.077929.14.22 Território: VN 4 Interessado: Organizações Gualberto Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 0482/16, emitido em 01/09/16. Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 1708/2016 Processo n°: 01.116766.16.42 Anexo(s): 01.149280.16.36 Território: VN 4 Interessado: Cleuza da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160056728AN, emitido em 18/07/16. Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 1709/2016 Processo n°: 01.098435.16.52 Anexo(s): 01.155475.16.70 Território: VN 2 Interessado: Maria Lima Leonel Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160051147AN, 20160051148AN e 20160051149AN, emitidos em 17/06/16. Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 1710/2016 Processo n°: 01.088372.16.08 Anexo(s): 01.135477.16.42 Território: VN 4 Interessado: Jorge Julio do Reis Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160046767AN, emitido em 31/05/16. Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 1711/2016 Processo n°: 01.111129.16.61 Anexo(s): 01.155211.16.06 Território: VN 2 Interessado: Raimundo Antônio de Oliveira Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 741349, emitido em 19/07/16. Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Relator (a): Márcia Batista Jota Morais Defesa n°: 1712/2016 Processo n°: 01.112689.16.51 Anexo(s): 01.135827.16.52 Território: VN 4 Interessado: Lamildes Lopes de Souza Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160040312AN, 20160040313AN, 20160040314AN e 20160040315AN, emitidos em 03/05/16. Dispositivo: Defesa conhecida, apesar da intempestividade e deferida, por unanimidade. Defesa n°: 1713/2016 Processo n°: 01.113952.16.10 Anexo(s): 01.135800.16.04 e 01.037474.16.00 Território: VN 4 Interessado: Dalton Batista da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Embargo nº 20160033642AE, emitido em 11/08/16. Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

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Defesa n°: 1715/2016 Processo n°: 01.123880.16.38 Anexo(s): 01.126352.16.86 Território: VN 2 Interessado: João Matiello Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160057332AN, emitido em 21/07/16. Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 1716/2016 Processo n°: 01.129351.16.20 Anexo(s): 01.102022.15.04 Território: VN 1 Interessado: Benvinda Gonçalves Filgueiros Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160043445AI, emitido em 02/09/16. Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 1717/2016 Processo n°: 01.121733.16.32 Anexo(s): 01.111884.13.49 Território: VN 4 Interessado: André Luiz Pinheiro Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160041366AI, emitido em 05/08/16. Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 1718/2016 Processo n°: 01.121743.16.96 Anexo(s): 01.111884.13.49 Território: VN 4 Interessado: André Luiz Pinheiro Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160060270AN, emitido em 05/08/16. Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Território: VN 1 Interessado: Rafael Rodrigo de Miranda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160062277AN, emitido em 22/08/16. Dispositivo: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade. Defesa n°: 1726/2016 Processo n°: 01.121220.16.68 Anexo(s): 01.123214.16.36 Território: VN 1 Interessado: Severino Fernandes de Castro Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160061107AN, emitido em 11/08/16. Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 1727/2016 Processo n°: 01.133517.16.94 Anexo(s): 01.137781.16.24 Território: VN 1 Interessado: Luiz Felipe Costa da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160062266AN, emitido em 22/08/16. Dispositivo: Defesa conhecida, apesar da intempestividade e deferida, por unanimidade. De acordo com o art. 5º, anexo único, do Decreto 14651/11, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15(quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado conforme art. 3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos. Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão, a ser realizada no dia 13/12/16, conforme disposto no art. 7º, inciso III, anexo único, da Portaria 020/2012. Às 11h34min foi encerrada a presente sessão. RETIFICAÇÕES Retificação da Pauta da 212ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Administração Regional Municipal - Venda Nova, realizada em 06/12/2016, cuja publicação foi realizada em 03/12/2016 no Diário Oficial do Município, conforme a seguir: Onde se lê:

Defesa n°: 1719/2016 Processo n°: 01.136812.15.30 Anexo(s): 01.121746.13.31 Território: VN 3 Interessado: Maria Cecília Xisto Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150006392AI, emitido em 21/07/15. Dispositivo: Defesa conhecida, apesar da intempestividade e deferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1711/2016 Processo n°: 01.111129.16.61 Anexo(s): 01.155211.16.06 Território: VN 2 Interessado: Raimundo Antônio de Oliveira Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 741349 e do Auto de Fiscalização nº 2059370, emitidos em 19/07/16.

Relator (a): Josias dos Santos Lopes

Leia-se:

Defesa n°: 1720/2016 Processo n°: 01.127423.16.68 Anexo(s): 01.131211.16.01 Território: VN 4 Interessado: Petrônio Vieira Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160062218AN e 20160062219AN, emitidos em 22/08/16. Dispositivo: Defesa não conhecida por intempestividade.

Defesa n°: 1721/2016 Processo n°: 01.123279.16.81 Anexo(s): 01.138877.16.37 Território: VN 1 Interessado: Walfrido Palhares Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160046883AN, emitido em 31/05/16. Dispositivo: Defesa não conhecida por intempestividade.

Fernanda Labanca Raposo Secretária Carlos Augusto Ramalho Costa Presidente ad hoc

Defesa n°: 1722/2016 Processo n°: 01.125941.16.00 Anexo(s): 01.129808.16.23 Território: VN 1 Interessado: José Geraldo de Oliveira Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160061098AN, emitido em 11/08/16. Dispositivo: Defesa não conhecida por intempestividade. Defesa n°: 1723/2016 Processo n°: 01.125645.16.19 Anexo(s): 01.129783.16.02 Território: VN 1 Interessado: Maria de Lourdes da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160062366AN, emitido em 23/08/16. Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Defesa n°: 1724/2016 Processo n°: 01.128253.16.75 Anexo(s): 01.139007.16.20 Território: VN 1 Interessado: Vicente Leite Filho Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160061546AN e 20160061547AN, emitidos em 13/08/16. Dispositivo: Defesa conhecida e deferida em parte, por unanimidade. Cancelado o Auto de Notificação nº 20160061546AN e mantido o Auto de Notificação nº 20160061547AN. Defesa n°: 1725/2016 Processo n°: 01.125253.16.69 Anexo(s): 01.129794.16.10

Belo Horizonte, 06 de dezembro de 2016

JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI-VN PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal - JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal - Venda Nova - SARMU-VN, em cumprimento às disposições do § 3º, art 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 213ª Sessão Ordinária, a ser realizada, no dia 13/12/2016, às 08h30min, à Rua Érico Veríssimo, nº 1.428, 2º andar, sala de reuniões, Bairro Rio Branco, Belo Horizonte/MG. DEFESAS Rito Sumário Defesa n°: 1775/2016 Processo n°: 01.028908.16.18 Anexo(s): 01.025215.16.55 Território: VN 2 Interessado: Dilson Geraldo Dos Santos Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20160017195AN, emitida em 24/02/16. Defesa n°: 1776/2016 Processo n°: 01.056568.15.99 Anexo(s): 01.156222.16.50 Território: VN 1 Interessado: DMA Distribuidora S/A Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificações nº 20150014988AN e 20150014989AN, emitidas em 14/04/15. Defesa n°: 1777/2016 Processo n°: 01.115595.16.16 Anexo(s): 01.129814.16.26 Território: VN 1

Interessado: Valdir Trevos da Costa Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20160060962AN, emitida em 11/08/16. Defesa n°: 1778/2016 Processo n°: 01.036822.16.50 Anexo(s): 01.046855.16.35 Território: VN 4 Interessado: Gilberto Dos Santos Paula Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificações nº 20160008649AN e 20160008650AN, emitidas em 05/02/16. Defesa n°: 1779/2016 Processo n°: 01.033428.16.41 Anexo(s): 01.059212.16.98 Território: VN 1 Interessado: GP Participações e Empreendimentos LTDA Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificações nº 20160019143AN, 20160019145AN, 20160019137AN, 20160019147AN, 20160019148AN, 20160019149AN, 20160019150AN, 20160019151AN, 20160019162AN, emitidas em 02/03/16. Defesa n°: 1780/2016 Processo n°: 01.033902.16.80 Anexo(s): 01.128330.15.33 Território: VN 4 Interessado: Urbano Mariano Messias Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20150079443AN, emitida em 03/12/15. Defesa n°: 1781/2016 Processo n°: 01.029043.16.43 Anexo(s): 01.042652.16.06 Território: VN 1 Interessado: Thalita Chaves de Moura Souza Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20160017701AN, emitida em 25/02/16. Defesa n°: 1782/2016 Processo n°: 01.031380.16.46 Anexo(s): 01.053514.16.34 Território: VN 4 Interessado: Louise Margaret Martins Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificações nº 20160008823AN, 20160008824AN e 20160008825AN, emitidas em 05/02/16. Defesa n°: 1783/2016 Processo n°: 01.024312.16.76 Anexo(s): 01.022055.16.74 Território: VN 1 Interessado: Debora Soares Dias Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20150070617AN, emitida em 17/12/15. Defesa n°: 1784/2016 Processo n°: 01.081324.16.07 Anexo(s): 01.022055.16.74 Território: VN 1 Interessado: Debora Soares Dias Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20150070618AN, emitida em 17/12/15. Defesa n°: 1785/2016 Processo n°: 01.034280.16.08 Anexo(s): 01.026761.16.30 Território: VN 2 Interessado: José Fernandes Otoni Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificações nº 20160017699AN, 20160017700AN, 20160017702AN, 20160017703AN e 20160017704AN, emitidas em 25/02/16. Defesa n°: 1786/2016 Processo n°: 01.029669.16.04 Anexo(s): 01.062637.13.22 Território: VN 2 Interessado: Ronaldo Adriano Almeida do Vale Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20150078850AN, emitida em 28/11/15. Relator (a): Carlos Augusto Ramalho Costa Defesa n°: 1740/2016 Processo n°: 01.139749.16.92 Anexo(s): 01.061748.16.09 Território: VN 2 Interessado: Dimas Teixeira Ureliano Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160068685AN, emitido em 10/10/16. Defesa n°: 1741/2016 Processo n°: 01.142253.16.05 Anexo(s): 01.061748.16.09 Território: VN 2 Interessado: Claudilene Soares Gonçalves Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160068712AN, emitido em 10/10/16. Defesa n°: 1742/2016 Processo n°: 01.140414.16.71 Anexo(s): 01.061748.16.09 Território: VN 2 Interessado: Josias Ferreira Franco Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160068716AN, emitido em 10/10/16. Defesa n°: 1743/2016 Processo n°: 01.139672.16.60 Anexo(s): 01.061748.16.09 Território: VN 2 Interessado: Joaquim Neto Constantino Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160068719AN, emitido em 10/10/16.

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Defesa n°: 1744/2016 Processo n°: 01.139660.16.80 Anexo(s): 01.061748.16.09 Território: VN 2 Interessado: Maria Auxiliadora Pereira de Noronha Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160068721AN, emitido em 10/10/16. Defesa n°: 1745/2016 Processo n°: 01.139618.16.14 Anexo(s): 01.061748.16.09 Território: VN 2 Interessado: Rômulo Israel Costa de Carvalho Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160068722AN, emitido em 10/10/16. Defesa n°: 1746/2016 Processo n°: 01.140768.16.34 Anexo(s): 01.061748.16.09 Território: VN 2 Interessado: Rosimeire Cotta de Oliveira Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160068743AN, emitido em 10/10/16. Relator (a): Marília Cruz Matos Diniz Defesa n°: 1747/2016 Processo n°: 01.128509.16.17 Anexo(s): 01.155512.16.12 Território: VN 2 Interessado: Vivaldo Felix Teixeira Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160062069AN, emitido em 18/08/16. Defesa n°: 1748/2016 Processo n°: 01.130794.16.18 Anexo(s): 01.135353.16.30 Território: VN 4 Interessado: Rogério Vilefort Carvalho Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160060573AN, emitido em 29/08/16. Defesa n°: 1749/2016 Processo n°: 01.130798.16.79 Anexo(s): 01.135353.16.30 Território: VN 4 Interessado: Rogério Vilefort Carvalho Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160060572AN, emitido em 29/08/16. Defesa n°: 1750/2016 Processo n°: 01.127115.16.04 Anexo(s): 01.138857.16.20 Território: VN 1 Interessado: Egdalsio Ferreira da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160029156AI, emitido em 14/09/16. Defesa n°: 1751/2016 Processo n°: 01.126771.16.09 Anexo(s): 01.131852.16.58 Território: VN 2 Interessado: Diva Vitalina da Silva Vale Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160062369AN, 20160062370AN e 20160062371AN, emitidos em 23/08/16. Defesa n°: 1752/2016 Processo n°: 01.131322.16.64 Anexo(s): 01.067428.16.72 Território: VN 1 Interessado: J M Santana Artesanato Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20160043234AI, 20160043238AI e 20160043239AI, emitidos em 30/08/16. Defesa n°: 1753/2016 Processo n°: 01.135814.16.00 Anexo(s): 01.137787.16.00 Território: VN 1 Interessado: Silvia Moreira Amaral Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160062512AN, emitido em 24/08/16. Relator (a): Nayara Menezes Fonseca Defesa n°: 1754/2016 Processo n°: 01.124130.16.83 Anexo(s): 01.129814.16.26 Território: VN 1 Interessado: Valdir Trevos da Costa Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160060962AN, emitido em 11/08/16. Defesa n°: 1755/2016 Processo n°: 01.131024.16.56 Anexo(s): 01.004635.15.71 Território: VN 4 Interessado: Divino Maria Marques Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20160042743AI e 20160042705AI, emitidos em 19/08/16. Defesa n°: 1756/2016 Processo n°: 01.051669.16.08 Anexo(s): 01.054473.16.94 Território: VN 1 Interessado: Eliana Gomes da Silva Faria Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160029697AN, emitido em 30/03/16. Defesa n°: 1757/2016 Processo n°: 01.131895.16.60 Anexo(s): 01.015765.15.49 Território: VN 2 Interessado: Joaquina Teresa

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160044469AN, emitido em 12/09/16. Defesa n°: 1758/2016 Processo n°: 01.132175.16.77 Anexo(s): 01.003780.13.73 Território: VN 4 Interessado: Luiz Manoel da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160043908AI, emitido em 12/09/16. Defesa n°: 1759/2016 Processo n°: 01.133579.16.41 Anexo(s): 01.135159.16.27 Território: VN 4 Interessado: Sebastião Gomes da Rocha Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160065903AN, emitido em 22/09/16. Defesa n°: 1760/2016 Processo n°: 01.145541.16.76 Anexo(s): não possui Território: VN 1 Interessado: Wellington Ferreira de Lima Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160055767AN, emitido em 13/07/16. Relator (a): Márcia Batista Jota Morais Defesa n°: 1761/2016 Processo n°: 01.137541.16.10 Anexo(s): 01.161259.16.09 Território: VN 2 Interessado: Aline Fernandes Martins Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160064985AN, emitido em 14/09/16. Defesa n°: 1762/2016 Processo n°: 01.154525.16.00 Anexo(s): 01.080092.15.07 Território: VN 2 Interessado: Ilzeni Moreira de Souza Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20160046800AI e 20160046796AI, emitidos em 17/10/16. Defesa n°: 1763/2016 Processo n°: 01.139825.16.79 Anexo(s): 01.068957.15.58 Território: VN 2 Interessado: Diva Vitalina da Silva Vale Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20150003961AI, 20150003962AI e do Auto de Embargo de Obra nº 20150000394AE, emitidos em 22/05/15 e cancelamento do Auto de Embargo de Obra nº 20150000396AE, emitido em 25/05/15. Defesa n°: 1764/2016 Processo n°: 01.140806.16.21 Anexo(s): 01.140821.16.15 Território: VN 1 Interessado: Sérgio Carlos Ferreira Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160066893AN, emitido em 29/09/16. Defesa n°: 1765/2016 Processo n°: 01.157530.16.57 Anexo(s): 01.159438.16.95 Território: VN 1 Interessado: SP Correia - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160070397AN, emitido em 26/10/16. Defesa n°: 1766/2016 Processo n°: 01.152175.16.20 Anexo(s): 01.150221.16.74 Território: VN 1 Interessado: Conceição Tânia Messias Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160069689AN, emitido em 19/10/16. Defesa n°: 1767/2016 Processo n°: 01.066858.16.86 Anexo(s): 01.156718.15.24 Território: VN 3 Interessado: Céu Azul Treinamentos LTDA-ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160032365AN e do Auto de Infração nº 20160023616AI, emitidos em 11/04/16.

Sábado, 10 de dezembro de 2016 Defesa n°: 1771/2016 Processo n°: 01.138705.16.81 Anexo(s): 01.152244.16.40 Território: VN 2 Interessado: Luis Fernando Fraile Vasquez Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160064083AN, emitido em 06/09/16.

Matrícula do Fiscal: 000875-9 Penalidade: LEI 9725/09 – ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 05, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00. Prazo para recurso: 07 dia(s) Expediente de origem: FV 466/VN2/2016 Ocorrência: RECEBIDO PESSOALMENTE.

Defesa n°: 1772/2016 Processo n°: 01.141852.16.84 Anexo(s): 01.152377.16.44 Território: VN 2 Interessado: Walter Firmino Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160069153AN, emitido em 14/10/16.

Onde se lê:

Defesa n°: 1773/2016 Processo n°: 01.147579.16.10 Anexo(s): 01.152410.16.18 Território: VN 2 Interessado: Sinval dos Anjos Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160069052AN, emitido em 13/10/16. Defesa n°: 1774/2016 Processo n°: 01.151258.16.10 Anexo(s): 01.158175.16.42 Território: VN 3 Interessado: Maria Aparecida Feliciano Dos Santos Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160062610AN e 20160062611AN, emitidos em 05/09/16. Belo Horizonte, 06 de dezembro de 2016 Fernanda Labanca Raposo Secretária - JIJFI-VN COMUNICADO O Gerente Regional de Fiscalização Integrada, no uso de suas competências legais, de acordo com os arts. 321, 322 e 323 da Lei 8616 de 2003, consoante o disposto no art. 27 do Decreto Municipal n.º 14.652 de 11 de novembro de 2011, e com fulcro nos artigos 179 e 180 do Decreto Municipal n.º 14.060, de 06 de agosto de 2010 e arts. 58 a 60 da Lei n.º 10.534 de 2012; procedem as retificações dos documentos fiscais urbanísticos abaixo discriminados, lavrados por esta Gerência. RETIFICAÇÕES DOS DOCUMENTOS FISCAIS LAVRADOS PELA GERÊNCIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO INTEGRADA II Onde se lê: Infrator: PRIMEIRA IGREJA BATISTA NO BAIRRO CANDELARIA CPF / CNPJ: 09558877000177 Endereço Completo: RUA CRISANTO MUNIZ, nº 285 – VISCONDE DO RIO BRANCO Endereço da irregularidade: RUA CRISANTO MUNIZ, nº 269 - VISCONDE DO RIO BRANCO Infração: DEIXAR DE EXECUTAR AS OBRAS CORRETIVAS NECESSÁRIAS PARA PROMOVER A ESTABILIDADE DO TERRENO OU IMPEDIR DANO DE QUALQUER NATUREZA A LOGRADOURO PÚBLICO OU TERRENO VIZINHO EM FACE DA MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES NATURAIS DO TERRENO. Descrição Complementar: ABALO CAUSADO PELA MODIFICAÇÃO NATURAL DO TERRENO ATRAVÉS DESATERRO. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 30, PARÁGRAFO ÚNICO, DECRETO 13842/10, ART. 74, § 2º E PARÁGRAFO ÚNICO. Documento fiscal: 20160073895AN Data: 27/11/2016 Hora: 11:11 Prazo para regularização: 07 dia(s) Órgão emissor: GRFIL-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 000875-9 Penalidade: LEI 9725/09 – ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 05, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00. Prazo para recurso: 07 dia(s) Expediente de origem: FV 466/VN2/2016 Ocorrência: RECEBIDO PESSOALMENTE. Leia-se:

Relator (a): Josias dos Santos Lopes Defesa n°: 1768/2016 Processo n°: 01.148275.16.60 Anexo(s): 01.155187.16.15 Território: VN 2 Interessado: Rita Pereira Alves Barbosa Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160045828AI, emitido em 05/10/16. Defesa n°: 1769/2016 Processo n°: 01.145973.16.40 Anexo(s): 01.149283.16.24 Território: VN 4 Interessado: Romeu Luiz Cardoso Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160065210AN, emitido em 16/09/16. Defesa n°: 1770/2016 Processo n°: 01.140682.16.10 Anexo(s): 01.152264.16.58 Território: VN 2 Interessado: Maurílio Silveira da Silva Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160064748AN e 20160064749AN e do Auto de Embargo nº 20160034650AE, emitidos em 13/09/16.

Infrator: PRIMEIRA IGREJA BATISTA NO BAIRRO CANDELARIA CPF / CNPJ: 09558877000177 Endereço Completo: RUA CRISANTO MUNIZ, nº 285 – VISCONDE DO RIO BRANCO Endereço da irregularidade: RUA CRISANTO MUNIZ, nº 224 - RIO BRANCO Infração: DEIXAR DE APRESENTAR LAUDO TÉCNICO REFERENTE ÀS CONDIÇÕES DE RISCO E ESTABILIDADE DO IMÓVEL, COM ART – ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. Descrição Complementar: Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 8º, V, DECRETO 13842/10, ART. 7º Documento fiscal: 20160073896AN Data: 27/11/20 Prazo para regularização: 1 dia(s) Órgão emissor: GRFIL-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 000875-9 Penalidade: LEI 9725/09 – ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 03, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00. Prazo para recurso: 01 dia(s) Expediente de origem: FV 466/VN2/2016 Ocorrência: RECEBIDO PESSOALMENTE. Márcia Batista Jota Morais Gerente Regional de Fiscalização Integrada de Venda Nova Roberto de Assis Nogueira Gerente Regional de Fiscalização Integrada de Venda Nova COMUNICADOS EDITAL DOS AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA I A Gerência Regional de Fiscalização Integrada I, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com os termos do art. 321, §1º e §§, da Lei 8.616/03; art. 179, § 1º e §§ do Decreto 14060/10; art. 59, § 1º e §§ e art. 60, § 1º e §§ da Lei 10.534/12; art. 85 da Lei 9.725/09; art.120, § 1º e §2º do Decreto 13.842/10; art. 102, parágrafo único do Decreto 5893/88 e Decreto 14906/12[p1], torna público por meio desta publicação, a notificação abaixo relacionada: Documento Fiscal: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 786206 LAVRADO EM: 03/09/16. HORA: 23:49. Infrator: MARCIA ELAINE DUTRA DE CARVALHO Nome Fantasia: ESPAÇO FAMILIA FESTAS E EVENTOS CNPJ: 22.751.144/0001-12 Endereço: RUA MARECHAL FALCONIERE, 437 Bairro: EUROPA Órgão emissor: SARMU-VN / GERFI4-VN Matrícula Do Fiscal: 004105-5 Irregularidade constatada: EMITIR RUIDOS DECORRENTE A MUSICA AO VIVO, ACIMA DOS LIMITES PERMITIDOS PARA O HORARIO. DECIBEIS AUFERIDO EM MEDIA 52db. LOCAL DA CONSTATAÇÃO: RUA MARECHAL FALCONIERE, 437 Bairro: EUROPA Dispositivo Legal Transgredido: Artigos 2º, 4º Lei Municipal 9505/2008. Ocorrência: Via A.R. O autuado tem o prazo de----,(--------) dias para tomar as seguintes providencias: - Cessar imediatamente a irregularidade. O autuado poderá apresentar defesa endereçada ao Órgão / Regional emitente no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do recebimento deste auto de infração. RATIFICAÇÃO AUTO DE EMBARGO EMITIDO PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA I A Gerência Regional de Fiscalização Integrada I, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com os termos do art. 321, §1º e §§, da Lei 8.616/03; art. 179, § 1º e §§ do Decreto 14060/10; art. 59, § 1º e §§ e art. 60, § 1º e §§ da Lei 10.534/12; art. 85 da Lei 9.725/09; art.120, § 1º e §2º do Decreto 13.842/10; art. 102, parágrafo único do Decreto 5893/88 e Decreto 14906/12[p1], torna público por meio desta publicação, o(s) Auto(s) abaixo relacionado(s): Infrator: MARIA SALOME BARBOSA CPF / CNPJ: 106299036-62 Endereço da irregularidade: RUA OTAVIANO PENAFORTE, N. 43 Bloco B6, APTO 101 – CONJ. SERRA VERDE Índice Cadastral: 957007 301 0626 Infração: EXECUTAR OU PERMITIR A EXECUÇÃO DE OBRA NO REFERIDO ENDEREÇO SEM APROVAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO E SEM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO EMITIDO PELA PREFEITURA. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ARTS. 8º, II, 11, §1º, I E III E 18, DECRETO 13842/10, ART. 119ª C/C LEI 7166 Documento fiscal: AUTO DE EMBARGO DE OBRA Nº 239244 Data: 18/10/2013

09/12/2016 18:30:12

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 10 de dezembro de 2016 Hora: 11:43 Órgão emissor: GRFIL-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 7960-5 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74 A 77, 79 E 80, ANEXO VII, ITEM 18, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: SACWEB 182384241 Ocorrência: RECEBIDO PESSOALMENTE

Órgão emissor: GRFIL-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 003981-6 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 18, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 01-046709/15-92 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR

RATIFICAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DE MEIO AMBIENTE EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA I

Leia-se:

A Gerência Regional de Fiscalização Integrada I, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com os termos do art. 321, §1º e §§, da Lei 8.616/03; art. 179, § 1º e §§ do Decreto 14060/10; art. 59, § 1º e §§ e art. 60, § 1º e §§ da Lei 10.534/12; art. 85 da Lei 9.725/09; art.120, § 1º e §2º do Decreto 13.842/10; art. 102, parágrafo único do Decreto 5893/88 e Decreto 14906/12[p1], torna público por meio desta publicação, o(s) Auto(s) abaixo relacionado(s): Nome: PADARIA PAO DA SERRA LTDA CPF/CNPJ: 00.992.122/0001-01 Endereço: Avenida Leontino Francisco Alves, 115 Bairro: Serra Verde CEP: 31.630-000 Notificação: nº 0461 /16 Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO: 01-115.357/15-57 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR TERMO DE NOTIFICAÇÃO: No uso das atribuições que me confere a instrução de serviço SMSU / SMAFIS 001 de 29/11/11 e analisando o auto de infração nº 784702 de 23/03/2016 lavrado por transgressão ao Art. 22 - Decreto 5893/88 aplico a esse estabelecimento a penalidade de R$ 3465,98 prevista no Art. 97 e 100 do Decreto Municipal 5893/88 e na Deliberação Normativa nº 01/88 do COMAM que deverá ser recolhida no prazo de 15(quinze) dias, contados do recebimento desta notificação, através de guia até o vencimento do prazo acima. Comunicamos, ainda, que V.Sa. tem até o dia --------- para tomar as seguintes providencias:

Infrator: JOSE MARIA TEODORO CPF / CNPJ: 31567355668 Endereço da irregularidade: RUA SEVERINO LARA, N. 346 - PARQUE SAO PEDRO Índice cadastral: 938050 021 0017 Infração: PERMITIR A EXECUÇÃO DE OBRA SEM APROVAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO E SEM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO VÁLIDO EMITIDO PELA PREFEITURA, EM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE OU CUJA POSSE DETENHA. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ARTS. 8º, II; 11, § 1º, I E III; 18; DECRETO 13842/10, ART. 119A Documento fiscal: 20160043444AI Data: 02/09/2016 Hora: 15:18 Órgão emissor: GRFIL-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 003981-6 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 18, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 01-046709/15-92 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR RETIFICAÇÕES DE DOCUMENTOS FISCAIS AUTO DE INFRAÇÃO A Gerência de Acompanhamento da Fiscalização do Espaço Urbano da Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização torna público que o Auto de Infração relacionado abaixo, emitido em 03/09/2016 foi lavrado com endereço local da constatação errado, portanto: Onde se lê:

Descrição: - Cessar imediatamente a irregularidade constatada: Sistema de exaustão inadequado e providenciar adequação da atividade poluidora. Observação: - Regularizar a situação do estabelecimento perante a PBH, com relação ao Alvará de Localização e Funcionamento. Nome: PADARIA PAO DA SERRA LTDA CPF/CNPJ: 00.992.122/0001-01 Endereço: Avenida Leontino Francisco Alves, 115 Bairro: Serra Verde CEP: 31.630-000 Notificação: nº 0497 /16 Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO: 01-115.357/15-57 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR TERMO DE NOTIFICAÇÃO: No uso das atribuições que me confere a instrução de serviço SMSU / SMAFIS 001 de 29/11/11 e analisando o auto de infração nº 784556 de 19/07/2016 lavrado por transgressão ao Art. 22 - Decreto 5893/88 aplico a esse estabelecimento a penalidade de R$ 6931,96 prevista no Art. 97 e 100 do Decreto Municipal 5893/88 e na Deliberação Normativa nº 01/88 do COMAM que deverá ser recolhida no prazo de 15(quinze) dias, contados do recebimento desta notificação, através de guia até o vencimento do prazo acima. Comunicamos, ainda, que V. Sa. tem até o dia --------- para tomar as seguintes providencias: - Cessar imediatamente a irregularidade constatada: sistema de exaustão inadequado e providenciar um sistema adequado. - Regularizar a situação do estabelecimento perante a PBH, com relação ao Alvará de Localização e Funcionamento. - No caso de nova autuação pela mesma infração, o autuado estará sujeito à penalidade de multa. RETIFICAÇÕES DE DOCUMENTOS FISCAIS AUTO DE INFRAÇÃO A Gerência de Acompanhamento da Fiscalização do Espaço Urbano da Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização torna público que o Auto de Infração relacionado abaixo, emitido em 02/09/2016 e publicado em 24 de Setembro de 2016, Ano:XXII – Edição N: 5138, foi lavrado com o Índice Cadastral errado, portanto: Onde se lê: Infrator: JOSE MARIA TEODORO CPF / CNPJ: 31567355668 Endereço da irregularidade: RUA SEVERINO LARA, N. 346 - PARQUE SAO PEDRO Índice cadastral: 938050 024 0017 Infração: PERMITIR A EXECUÇÃO DE OBRA SEM APROVAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO E SEM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO VÁLIDO EMITIDO PELA PREFEITURA, EM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE OU CUJA POSSE DETENHA. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ARTS. 8º, II; 11, § 1º, I E III; 18; DECRETO 13842/10, ART. 119A Documento fiscal: 20160043444AI Data: 02/09/2016 Hora: 15:18

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Documento Fiscal: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 786206 LAVRADO EM: 03/09/16. HORA: 23:49. Infrator: MARCIA ELAINE DUTRA DE CARVALHO Nome Fantasia: ESPAÇO FAMILIA FESTAS E EVENTOS CNPJ: 22.751.144/0001-12 Endereço: RUA MARECHAL FALCONIERE, 437 Bairro: EUROPA Órgão emissor: SARMU-VN / GERFI4-VN Matrícula Do Fiscal: 004105-5 Irregularidade constatada: EMITIR RUIDOS DECORRENTE A MUSICA AO VIVO, ACIMA DOS LIMITES PERMITIDOS PARA O HORARIO. DECIBEIS AUFERIDO EM MEDIA 52db. LOCAL DA CONSTATAÇÃO: RUA MARECHAL FALCONIERE, 437 Bairro: EUROPA Dispositivo Legal Transgredido: Artigos 2º, 4º Lei Municipal 9505/2008. Ocorrência: Via A.R. O autuado tem o prazo de----,(--------) dias para tomar as seguintes providencias: - Cessar imediatamente a irregularidade. O autuado poderá apresentar defesa endereçada ao Órgão / Regional emitente no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do recebimento deste auto de infração.

Onde se lê: Infrator: MÍRIAM ROSIMERE DA SILVA CPF / CNPJ: 76824942634 Endereço da irregularidade: RUA ZAIRE, N. 00 - CANAA Índice cadastral: 958021 006 0014 Infração: CONSTRUÇÃO DE FECHAMENTO NO ALINHAMENTO DO LOTE NÃO EDIFICADO OU DO CONJUNTO DE LOTES NÃO EDIFICADOS OU DO TERRENO NÃO EDIFICADO, LINDEIRO A LOGRADOURO PÚBLICO DOTADO DE MEIO-FIO, COM ALTURA INFERIOR A 1,80 M (UM METRO E OITENTA CENTÍMETROS) OU SUPERIOR A 5,0 M (CINCO METROS). Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 10, §§ 2º E 9º Documento fiscal: 20160047447AN Data: 02/06/2016 Hora: 11:50 Prazo para regularização: 30 dia(s) Órgão emissor: GRFIL-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 047898-2 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 01, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 30 dia(s) Expediente de origem: SACWEB 236940090 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Infrator: MÍRIAM ROSIMERE DA SILVA CPF / CNPJ: 76824942634 Endereço da irregularidade: RUA ZAIRE, N. 00 - CANAA Índice cadastral: 958021 006 0014 Infração: DEIXAR DE INSTALAR PORTÃO DE ACESSO NO FECHAMENTO DO LOTE OU DO CONJUNTO DE LOTES OU DO TERRENO NÃO EDIFICADO, LINDEIRO A LOGRADOURO PÚBLICO DOTADO DE MEIO-FIO. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 10, § 3º Documento fiscal: 20160033262AI Data: 02/06/2016 Hora: 11:53 Órgão emissor: GRFIL-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 047898-2 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 01, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: SACWEB 236940090 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Infrator: MÍRIAM ROSIMERE DA SILVA CPF / CNPJ: 76824942634 Endereço da irregularidade: RUA ZAIRE, N. 00 - CANAA Índice cadastral: 958021 006 0014 Infração: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDENCIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, I Documento fiscal: 20160033263AI Data: 02/06/2016 Hora: 11:54 Órgão emissor: GRFIL-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 047898-2 Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 30 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: SACWEB 236940090 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR

Leia-se: Leia-se: Documento Fiscal: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 786206 LAVRADO EM: 03/09/16. HORA: 23:49. Infrator: MARCIA ELAINE DUTRA DE CARVALHO Nome Fantasia: ESPAÇO FAMILIA FESTAS E EVENTOS CNPJ: 22.751.144/0001-12 Endereço: RUA MARECHAL FALCONIERE, 436 Bairro: EUROPA Órgão emissor: SARMU-VN / GERFI4-VN Matrícula Do Fiscal: 004105-5 Irregularidade constatada: EMITIR RUIDOS DECORRENTE A MUSICA AO VIVO, ACIMA DOS LIMITES PERMITIDOS PARA O HORARIO. DECIBEIS AUFERIDA EM MEDIA 52db. LOCAL DA CONSTATAÇÃO: RUA MARECHAL FALCONIERE, 436 Bairro: EUROPA Dispositivo Legal Transgredido: Artigos 2º, 4º Lei Municipal 9505/2008. Ocorrência: Via A.R. O autuado tem o prazo de----,(--------) dias para tomar as seguintes providencias: - Cessar imediatamente a irregularidade. O autuado poderá apresentar defesa endereçada ao Órgão / Regional emitente no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do recebimento deste auto de infração. RETIFICAÇÕES DE DOCUMENTOS FISCAIS AUTO DE NOTIFICAÇÃO E AUTOS DE INFRAÇÃO A Gerência de Acompanhamento da Fiscalização do Espaço Urbano da Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização torna público que os Autos de Notificação e de Infração, respectivamente, relacionados abaixo, emitidos em 02/06/2016 e publicados em 24 de Junho de 2016, Ano:XXII – Edição N: 5074, foram lavrados com o Índice Cadastral errado, portanto:

Infrator: MÍRIAM ROSIMERE DA SILVA CPF / CNPJ: 76824942634 Endereço da irregularidade: RUA ZAIRE, N. 00 - CANAA Índice cadastral: 958021 006 0019 Infração: CONSTRUÇÃO DE FECHAMENTO NO ALINHAMENTO DO LOTE NÃO EDIFICADO OU DO CONJUNTO DE LOTES NÃO EDIFICADOS OU DO TERRENO NÃO EDIFICADO, LINDEIRO A LOGRADOURO PÚBLICO DOTADO DE MEIO-FIO, COM ALTURA INFERIOR A 1,80 M (UM METRO E OITENTA CENTÍMETROS) OU SUPERIOR A 5,0 M (CINCO METROS). Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 10, §§ 2º E 9º Documento fiscal: 20160047447AN Data: 02/06/2016 Hora: 11:50 Prazo para regularização: 30 dia(s) Órgão emissor: GRFIL-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 047898-2 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 01, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 30 dia(s) Expediente de origem: SACWEB 236940090 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Infrator: MÍRIAM ROSIMERE DA SILVA CPF / CNPJ: 76824942634 Endereço da irregularidade: RUA ZAIRE, N. 00 - CANAA Índice cadastral: 958021 006 0019 Infração: DEIXAR DE INSTALAR PORTÃO DE ACESSO NO FECHAMENTO DO LOTE OU DO CONJUNTO DE LOTES OU DO TERRENO NÃO EDIFICADO, LINDEIRO A LOGRADOURO PÚBLICO DOTADO DE MEIO-FIO.

Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 10, § 3º Documento fiscal: 20160033262AI Data: 02/06/2016 Hora: 11:53 Órgão emissor: GRFIL-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 047898-2 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 01, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: SACWEB 236940090 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Infrator: MÍRIAM ROSIMERE DA SILVA CPF / CNPJ: 76824942634 Endereço da irregularidade: RUA ZAIRE, N. 00 - CANAA Índice cadastral: 958021 006 0019 Infração: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDENCIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, I Documento fiscal: 20160033263AI Data: 02/06/2016 Hora: 11:54 Órgão emissor: GRFIL-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 047898-2 Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 30 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: SACWEB 236940090 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR RETIFICAÇÕES DE DOCUMENTOS FISCAIS AUTO DE INFRAÇÃO e AUTO DE NOTIFICAÇÃO A Gerência de Acompanhamento da Fiscalização do Espaço Urbano da Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização torna público que os Autos de Infração e Notificação, respectivamente, relacionados abaixo, emitido em 21/01/2015 e publicados em 12 de Fevereiro de 2015, Ano:XXI – Edição N: 4744, foram lavrados com o Índice Cadastral errado, portanto: Onde se lê: Infrator: CARMELLINA PIRES FLORENCIO CPF / CNPJ: 77142691620 Endereço da irregularidade: RUA EDGARD TORRES, N. 851 - MINASCAIXA Índice cadastral: 9380290010014 Infração: INSTALAR OBSTÁCULO FÍSICO FIXO NO LOGRADOURO PÚBLICO OU PROJETADO SOBRE ELE. (NOTIFICAÇÃO ACESSÓRIA) Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 6º A, 17 E 19, DECRETO 14060/10, ART. 41 Documento fiscal: 20150000410AI Data: 21/01/2015 Hora: 11:01 Órgão emissor: GRFIL-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 047924-5 Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 01 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕES DA SMGO PATRULHA FIS BH. Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Infrator: CARMELLINA PIRES FLORENCIO CPF / CNPJ: 77142691620 Endereço da irregularidade: RUA EDGARD TORRES, N. 851 - MINASCAIXA Índice cadastral: 9380290010014 Infração: INSTALAR OBSTÁCULO FÍSICO FIXO NO LOGRADOURO PÚBLICO OU PROJETADO SOBRE ELE. (NOTIFICAÇÃO ACESSÓRIA) Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 6º A, 17 E 19, DECRETO 14060/10, ART. 41 Documento fiscal: 20150001689AN Data: 21/01/2015 Hora: 11:04 Órgão emissor: GRFIL-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 047924-5 Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 01 E LEI 8147/00 Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕES DA SMGO PATRULHA FIS BH. Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Leia-se: Infrator: CARMELLINA PIRES FLORENCIO CPF / CNPJ: 77142691620 Endereço da irregularidade: RUA EDGARD TORRES, N. 851 - MINASCAIXA Índice cadastral: 938029 011 0014 Infração: INSTALAR OBSTÁCULO FÍSICO FIXO NO LOGRADOURO PÚBLICO OU PROJETADO SOBRE ELE. (NOTIFICAÇÃO ACESSÓRIA) Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 6º A, 17 E 19, DECRETO 14060/10, ART. 41 Documento fiscal: 20150000410AI Data: 21/01/2015 Hora: 11:01 Órgão emissor: GRFIL-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 047924-5 Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 01 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s)

09/12/2016 18:30:12

BELO HORIZONTE 32

Expediente de origem: AÇÕES ESPONTÂNEAS PLANO DE LOTES VAGOS Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR

Infrator: CARMELLINA PIRES FLORENCIO CPF / CNPJ: 77142691620 Endereço da irregularidade: RUA EDGARD TORRES, N. 851 - MINASCAIXA Índice cadastral: 938029 011 0014 Infração: INSTALAR OBSTÁCULO FÍSICO FIXO NO LOGRADOURO PÚBLICO OU PROJETADO SOBRE ELE. (NOTIFICAÇÃO ACESSÓRIA) Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 6º A, 17 E 19, DECRETO 14060/10, ART. 41 Documento fiscal: 20150001689AN Data: 21/01/2015 Hora: 11:04 Órgão emissor: GRFIL-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 047924-5 Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 01 E LEI 8147/00 Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕES DA SMGO PATRULHA FIS BH. Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR

Leia-se:

A Gerência de Acompanhamento da Fiscalização do Espaço Urbano da Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização torna público que o Auto de Infração relacionado abaixo, emitido em 03/10/2016 e publicado em 15 de Outubro de 2016, Ano:XXII – Edição N: 5152, foi lavrado com ocorrência errada, portanto: Onde se lê: Infrator: EDILSON FERREIRA DA SLVA CPF / CNPJ: 05791991690 Endereço da irregularidade: AVE LEONTINO FRANCISCO ALVES, N. 592 - SERRA VERDE Infração: EXERCER ATIVIDADE SEM LICENÇA EM LOGRADOURO PÚBLICO. (NOTIFICAÇÃO ACESSÓRIA) Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 116, 118 E 118 A Documento fiscal: 20160046528AI Data: 03/10/2016 Hora: 08:25 Órgão emissor: GRFIL-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 047898-2 Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 78 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: SACWEB 241656893 Ocorrência: RECEBIDO PESSOALMENTE Leia-se: Infrator: EDILSON FERREIRA DA SLVA CPF / CNPJ: 05791991690 Endereço da irregularidade: AVE LEONTINO FRANCISCO ALVES, N. 592 - SERRA VERDE Infração: EXERCER ATIVIDADE SEM LICENÇA EM LOGRADOURO PÚBLICO. (NOTIFICAÇÃO ACESSÓRIA) Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 116, 118 E 118 A Documento fiscal: 20160046528AI Data: 03/10/2016 Hora: 08:25 Órgão emissor: GRFIL-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 047898-2 Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 78 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: SACWEB 241656893 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM A.R. RETIFICAÇÕES DE DOCUMENTOS FISCAIS AUTO DE INFRAÇÃO A Gerência de Acompanhamento da Fiscalização do Espaço Urbano da Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização torna público que o Auto de Infração, relacionado abaixo, emitido em 22/03/2016 e publicado em 14 de Abril de 2016, Ano:XXII – Edição N: 5027, foi publicado com o Índice Cadastral errado, portanto: Onde se lê: Infrator: IGREJA EVANGELICA CONGREGACIONAL DO JARDIM EUROPA CPF / CNPJ: 70951421000183 Endereço da irregularidade: AVE SALAMANCA, N. 00 - EUROPA Índice cadastral: 890035 012 0011 Infração: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDENCIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, I Documento fiscal: 20160020988AI Data: 22/03/2016 Hora: 14:49 Órgão emissor: GRFIL-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 044306-2 Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 30 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s)

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Diário Oficial do Município

Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕES DA SMGO PATRULHA FIS BH. Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR

RETIFICAÇÕES DE DOCUMENTOS FISCAIS AUTO DE INFRAÇÃO

Poder Executivo

Infrator: IGREJA EVANGELICA CONGREGACIONAL DO JARDIM EUROPA CPF / CNPJ: 70951421000183 Endereço da irregularidade: AVE SALAMANCA, N. 00 - EUROPA Índice cadastral: 970031 014 0016 Infração: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDENCIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, I Documento fiscal: 20160020988AI Data: 22/03/2016 Hora: 14:49 Órgão emissor: GRFIL-VENDA NOVA Matrícula do Fiscal: 044306-2 Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 30 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: AÇÕES ESPONTÂNEAS PLANO DE LOTES VAGOS Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Belo Horizonte, 28 de Novembro de 2016 Roberto de Assis Nogueira Gerente Regional de Licenciamento e Fiscalização Integrada Claudio Vaz de Souza Sampaio Secretário de Administração Regional Municipal CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES O Secretário de Administração Regional Municipal Venda Nova, Claudio Vaz Souza Sampaio, no exercício de suas atribuições, convoca por estrita necessidade de serviço, a servidora Elia Brito da Cruz, BM 107.382-4, da Gerência Regional Políticas Sociais, para interromper o seu período de férias regulamentares, exercício de 2016, a partir de 01/12/2016, ficando os dias restantes postergados para gozo em época oportuna. Belo Horizonte, 5 de dezembro de 2016 Claudio Vaz Souza Sampaio Secretário de Administração Regional Municipal

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL OESTE JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DE REUNIÃO Ata da 196ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste, realizada no dia 06/12/2016. Presidente: Filipe Esdras Soares. Secretária: Maria Aparecida Ponciano Mol da Cunha Membros presentes: Daniela dos Santos Costa Eliazar, Fátima Regina Leitão Pimentel, Carmem Verônica Nery Valias, Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello e Sylvia Castello Branco Caldeira Loyola. Às 09:00 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum. Lida e aprovada à ata da sessão anterior. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo. Defesa n°: 2023/2016 Processo n°: 01.128791.16.97 Anexos: 01.128797.16.73, 01.129777.16.00, 01.129802.16.47, 01.129817.16.14, 01.130197.16.39, 01.130246.16.42, 01.130293.16.22, 01.137714.16.37 e 01.121490.15.51 Interessado: Luciene Gomes Epaminondas Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160042811AI. Dispositivo da Decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade. Decisão sujeita a reexame necessário pela 2ª instância (JIRFI), por se tratar de multa superior a R$2.250,00, conforme disposto no parágrafo único, art. 7º, do Decreto Municipal nº 14651/2011. Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar Defesa n°: 2024/2016 Processo n°: 01.128797.16.73 Anexos: 01.128791.16.97, 01.129777.16.00, 01.129802.16.47, 01.129817.16.14, 01.130197.16.39, 01.130246.16.42, 01.130293.16.22, 01.137714.16.37 e 01.121490.15.51 Interessado: Saulo Marques Duarte Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160042810AI. Dispositivo da Decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade. Decisão sujeita a reexame necessário pela 2ª instância (JIRFI), por se tratar de multa superior a R$2.250,00, conforme disposto no parágrafo único, art. 7º, do Decreto Municipal nº 14651/2011. Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar Defesa n°: 2025/2016 Processo n°: 01.129777.16.00 Anexos: 01.128791.16.97,

01.128797.16.73,

Sábado, 10 de dezembro de 2016 01.129802.16.47, 01.129817.16.14, 01.130197.16.39, 01.130246.16.42, 01.130293.16.22, 01.137714.16.37 e 01.121490.15.51 Interessado: Artur Guerra da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160042809AI. Dispositivo da Decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade. Decisão sujeita a reexame necessário pela 2ª instância (JIRFI), por se tratar de multa superior a R$2.250,00, conforme disposto no parágrafo único, art. 7º, do Decreto Municipal nº 14651/2011. Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar Defesa n°: 2026/2016 Processo n°: 01.129802.16.47 Anexos: 01.128791.16.97, 01.128797.16.73, 01.129777.16.00, 01.129817.16.14, 01.130197.16.39, 01.130246.16.42, 01.130293.16.22, 01.137714.16.37 e 01.121490.15.51 Interessado: Patrícia da Cunha Oliveira Faria Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160042812AI. Dispositivo da Decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade. Decisão sujeita a reexame necessário pela 2ª instância (JIRFI), por se tratar de multa superior a R$2.250,00, conforme disposto no parágrafo único, art. 7º, do Decreto Municipal nº 14651/2011. Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar Defesa n°: 2027/2016 Processo n°: 01.129817.16.14 Anexos: 01.128791.16.97, 01.128797.16.73, 01.129777.16.00, 01.129802.16.47, 01.130197.16.39, 01.130246.16.42, 01.130293.16.22, 01.137714.16.37 e 01.121490.15.51 Interessado: Natália Maria das Dores Pacheco Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160042807AI. Dispositivo da Decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade. Decisão sujeita a reexame necessário pela 2ª instância (JIRFI), por se tratar de multa superior a R$2.250,00, conforme disposto no parágrafo único, art. 7º, do Decreto Municipal nº 14651/2011. Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar Defesa n°: 2028/2016 Processo n°: 01.130197.16.39 Anexos: 01.128791.16.97, 01.128797.16.73, 01.129777.16.00, 01.129802.16.47, 01.129817.16.14, 01.130246.16.42, 01.130293.16.22, 01.137714.16.37 e 01.121490.15.51 Interessado: Daniella de Melo Abbatantuono Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160042813AI. Dispositivo da Decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade. Decisão sujeita a reexame necessário pela 2ª instância (JIRFI), por se tratar de multa superior a R$2.250,00, conforme disposto no parágrafo único, art. 7º, do Decreto Municipal nº 14651/2011. Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar Defesa n°: 2029/2016 Processo n°: 01.130246.16.42 Anexos: 01.128791.16.97, 01.128797.16.73, 01.129777.16.00, 01.129802.16.47, 01.129817.16.14, 01.130197.16.39, 01.130293.16.22, 01.137714.16.37 e 01.121490.15.51 Interessado: Vilmar Ferreira da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160042917AI. Dispositivo da Decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade. Decisão sujeita a reexame necessário pela 2ª instância (JIRFI), por se tratar de multa superior a R$2.250,00, conforme disposto no parágrafo único, art. 7º, do Decreto Municipal nº 14651/2011. Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar Defesa n°: 2030/2016 Processo n°: 01.130293.16.22 Anexos: 01.128791.16.97, 01.128797.16.73, 01.129777.16.00, 01.129802.16.47, 01.129817.16.14, 01.130197.16.39, 01.130246.16.42, 01.137714.16.37 e 01.121490.15.51 Interessado: Rogério Bernardes de Faria Tavares Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160042814AI e Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160062710AN. Dispositivo da Decisão: Defesa conhecida e deferida em parte, por unanimidade. Decisão sujeita a reexame necessário pela 2ª instância (JIRFI), por se tratar de multa superior a R$2.250,00, conforme disposto no parágrafo único, art. 7º, do Decreto Municipal nº 14651/2011. Indeferida o cancelamento do auto de notificação n° 20160062710AN, pois foi constatada a irregularidade de acréscimo de área líquida após concessão da baixa. Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar Defesa n°: 2031/2016 Processo n°: 01.137714.16.37 Anexos: 01.128791.16.97, 01.128797.16.73, 01.129777.16.00, 01.129802.16.47, 01.129817.16.14, 01.130197.16.39, 01.130246.16.42, 01.130293.16.22 e 01.121490.15.51 Interessado: Paulo Henrique Rabelo Luz Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160042920AI. Dispositivo da Decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade. Decisão sujeita a reexame necessário pela 2ª instância (JIRFI), por se tratar de multa superior a R$2.250,00, conforme disposto no parágrafo único, art. 7º, do Decreto Municipal nº 14651/2011. Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar Defesa n°: 2032/2016 Processo n°: 01.135272.16.30 Anexos: 01.053643.16.87, 01.001771.14.92

01.084584.12.00

Interessado: Delson Bianchi Scaldaferri Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20160043313AI, 20160043315AI, 20160043316AI e 20160043318AI. Dispositivo da Decisão: Defesas conhecidas e deferidas em parte, por unanimidade o cancelamento dos autos de infração n° 20160043313AI e 20160043315AI. Decisão sujeita a reexame necessário pela 2ª instância (JIRFI), por se tratar de multa superior a R$2.250,00, conforme disposto no parágrafo único, art. 7º, do Decreto Municipal nº 14651/2011. Indeferidos o cancelamento dos autos de infração n° 20160043316AI e 20160043318AI. Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel Defesa n°: 2033/2016 Processo n°: 01.149145.16.90 Anexo: 01.090356.16.94 Interessado: Condomínio do Edifício San Pietro Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160044324AI. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade. Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel Defesa n°: 2034/2016 Processo n°: 01.150155.16.41 Anexo: 01.136355.10.05 Interessado: Ilma Costa de Almeida Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160043432AI. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade. Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel Defesa n°: 2035/2016 Processo n°: 01.150626.16.76 Anexo: 01.057052.14.80 Interessado: Condomínio do Edifício Amon-rá Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20160045929AI e 20160045930AI. Dispositivo da Decisão: Cancelamentos conhecidos e indeferidos por unanimidade. Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel Defesa n°: 2036/2016 Processo n°: 01.150873.16.45 Anexo: 01.082138.15.87 Interessado: Libe Construtora Limitada Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160045364AI. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada intempestividade. Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel Defesa n°: 2037/2016 Processo n°: 01.094965.16.02 anexos: 01. 01.086972.16.04 e 01.027794.16.25 Interessado: Condomínio Vesper Grand Park Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160048345AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e deferido por unanimidade. Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel Defesa n°: 2038/2016 Processo n°: 01.150290.16.97 Anexo: 01.067334.12.05 Interessado: Engeimper Comércio e Impermeabilização Ltda - EPP Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160061604AN. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada intempestividade. Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel Defesa n°: 2039/2016 Processo n°: 01.148713.16.36 Anexo: 01.153239.16.46 Interessado: Milaine Cota Alves da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160062678AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade. Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel Defesa n°: 2040/2016 Processo n°: 01.151700.16.62 Anexo: 01.094307.15.40 Interessado: SMC Empreendimentos Imobiliários Eireli - Me Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160030420AI. Dispositivo da Decisão: Defesa conhecida e deferida, por maioria. Decisão sujeita a reexame necessário pela 2ª instância (JIRFI), por se tratar de multa superior a R$2.250,00, conforme disposto no parágrafo único, art. 7º, do Decreto Municipal nº 14651/2011. Relatora: Carmem Verônica Nery Valias Defesa n°: 2041/2016 Processo n°: 01.151681.16.10 Anexos: 01.124365.13.04, 01.043753.15.78, 01.122295.15.11, 01.146469.15.03 e 01.068203.16.98 Interessado: Maria da Consolação Aventura Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160021385AI. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada intempestividade. Relatora: Carmem Verônica Nery Valias Defesa n°: 2042/2016 Processo n°: 01.060069.16.13 Interessado: Supermercados BH Comércio de Alimentos Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160024133AI.

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 10 de dezembro de 2016 Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade. Relatora: Carmem Verônica Nery Valias Defesa n°: 2043/2016 Processo n°: 01.152648.16.80 Anexo: 01.154785.16.21 Interessado: Márcio Gomes de Oliveira Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160045620AI e Cancelamento do Auto de Notificação 20160067543AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamentos conhecidos e indeferidos por unanimidade. Relatora: Carmem Verônica Nery Valias Defesa n°: 2044/2016 Processo n°: 01.153680.16.28 Anexo: 01.155828.16.78 Interessado: Renata Ribeiro Paculdino Ferreira e Outros Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160045587AI. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, solicitado baixar diligência fiscal. Relatora: Carmem Verônica Nery Valias Defesa n°: 2045/2016 Processo n°: 01.154078.16.44 Anexos: 01.052676.14.39, 01.047923.09.08 e 01.132690.16.93 Interessado: RCE Elevadores Ltda - Me Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20160044475AI, 20160044477AI, 20160044478AI e 20160044479AI Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada intempestividade. Relatora: Carmem Verônica Nery Valias Defesa n°: 2046/2016 Processo n°: 01.127270.16.59 Anexo: 01.104602.16.18 Interessado: Crianser Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160040313AI e Cancelamento dos Autos de Notificação 20160058780AN e 20160058783AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamentos conhecidos, apesar da intempestividade e indeferidos por unanimidade, por falta de amparo legal. Relatora: Carmem Verônica Nery Valias

Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello Defesa n°: 2053/2016 Processo n°: 01.000554.16.00 Interessado: BH Treinamentos Ltda-Me Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20150017084AI. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade. Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello Defesa n°: 2054/2016 Processo n°: 01.151308.16.96 Anexos: 01.155132.16.23 e 01.156600.16.03 Interessado: Condomínio do Edifício Assad de Almeida Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160061827AN e 20160061829AN. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada intempestividade. Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello Defesa n°: 2055/2016 Processo n°: 01.149318.16.07 Anexos: 01.149309.16.16 e 01.154901.16.20 Interessado: Anizelina Maria Campos Assunto: Cancelamento do Auto de Embargo n° 20160034579AE. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada intempestividade. Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello Defesa n°: 2056/2016 Processo n°: 01.138746.16.69 Anexos: 01.138745.16.04, 01.138741.16.45, 01.155902.16.29 e 01.159004.15.04 Interessado: Conedi Participações Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160039944AI. Dispositivo da Decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade. Decisão sujeita a reexame necessário pela 2ª instância (JIRFI), por se tratar de multa superior a R$2.250,00, conforme disposto no parágrafo único, art. 7º, do Decreto Municipal nº 14651/2011. Relatora: Sylvia Castello Branco Caldeira Loyola

Defesa n°: 2047/2016 Processo n°: 01.150956.16.70 Anexo: 01.147177.16.06 Interessado: Três Rios Empreendimento Imobiliário SPE S/A Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160061537AN e 20160061540AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamentos conhecidos e indeferidos por unanimidade. Relatora: Carmem Verônica Nery Valias Defesa n°: 2048/2016 Processo n°: 01.148823.16.34 Anexo: 01.164685.15.22 Interessado: Atellier Stúdio Optical e Lentes Ltda-Me Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160044240AI. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada intempestividade. Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello

Defesa n°: 2057/2016 Processo n°: 01.138745.16.04 Anexos: 01.138746.16.69, 01.138741.16.45, 01.155902.16.29 e 01.159004.15.04 Interessado: Conedi Participações Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 786509. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade. Relatora: Sylvia Castello Branco Caldeira Loyola

Defesa n°: 2049/2016 Processo n°: 01.142044.16.25 Anexos: 01.149282.16.61, 01.116754.16.63, 01.158202.16.13 e 01.112823.16.32 Interessado: Easy Rider Espeteria Ltda-EPP Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20160043952AI e 20160043953AI. Dispositivo da Decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade. Decisão sujeita a reexame necessário pela 2ª instância (JIRFI), por se tratar de multa superior a R$2.250,00, conforme disposto no parágrafo único, art. 7º, do Decreto Municipal nº 14651/2011. Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello

Defesa n°: 2059/2016 Processo n°: 01.148704.16.45 Anexo: 01.150783.16.54 Interessado: Luiz Alberto Martins Pinto Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160046377AI. Dispositivo da Decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade. Decisão sujeita a reexame necessário pela 2ª instância (JIRFI), por se tratar de multa superior a R$2.250,00, conforme disposto no parágrafo único, art. 7º, do Decreto Municipal nº 14651/2011. Relatora: Sylvia Castello Branco Caldeira Loyola

Defesa n°: 2050/2016 Processo n°: 01.149282.16.61 Anexos: 01.142044.16.25, 01.116754.16.63, 01.158202.16.13 e 01.112823.16.32 Interessado: Easy Rider Espeteria Ltda-EPP Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160046617AI. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade. Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello Defesa n°: 2051/2016 Processo n°: 01.154118.16.67 Anexo: 01.136520.15.24 Interessado: Expeto Carioca Bar Ltda-Me Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160045010AI. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, solicitado baixar diligência fiscal. Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello Defesa n°: 2052/2016 Processo n°: 01.150402.16.19 Anexo: 01.154891.16.79 Interessado: Green Tec Produtos PCO Eireli-Me Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160064154AN. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada intempestividade.

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Defesa n°: 2058/2016 Processo n°: 01.138741.16.45 Anexos: 01.138746.16.69, 01.138745.16.04, 01.155902.16.29 e 01.159004.15.04 Interessado: Conedi Participações Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160058223AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e deferido por unanimidade. Relatora: Sylvia Castello Branco Caldeira Loyola

Defesa n°: 2060/2016 Processo n°: 01.153712.16.12 Anexo: 01.157787.16.63 Interessado: Panificadora MBB Ltda-Me Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160062341AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade. Relatora: Sylvia Castello Branco Caldeira Loyola

Interessado: Wanderley Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160063366AN. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada intempestividade. Relatora: Sylvia Castello Branco Caldeira Loyola RITO SUMÁRIO I – Processos Deferidos, sendo concedida prorrogação de prazo por mais 60 (sessenta) dias contados a partir da data da solicitação protocolizada. Fundamentação: Prazo concedido para regularização de alvará de localização e funcionamento junto à PBH – Prefeitura de Belo Horizonte: Defesa n°: 2073/2016 Processo n°: 01.151259.16.82 Anexo: 01.156616.16.35 Interessado: Reinaldo Gomes Soares Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160064167AN. Período de prorrogação: 09/11/2016 a 09/01/2017. II – Processos Deferidos, sendo concedida prorrogação de prazo por mais 60 (sessenta) dias contados a partir do primeiro dia útil após o prazo estabelecido na notificação. Fundamentação: Prazo concedido para regularização de alvará de localização e funcionamento junto à PBH – Prefeitura de Belo Horizonte: Defesa n°: 2075/2016 Processo n°: 01.152057.16.01 Anexo: 01.156626.16.99 Interessado: Edilson Pereira da Cunha Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160068969AN. Período de prorrogação: 21/11/2016 a 19/01/2017. III – Processos Deferidos, sendo concedida prorrogação de prazo por mais 180 (cento e oitenta) dias contados a partir do primeiro dia útil após o prazo estabelecido na notificação. Fundamentação: Prazo concedido para regularização de imóvel junto à PBH – Prefeitura de Belo Horizonte, devendo a obra permanecer paralisada se for o caso: Defesa n°: 2066/2016 Processo n°: 01.149309.16.16 Anexos: 01.149318.16.07 e 01.154901.16.20 Interessado: Anizelina Maria Campos Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160064325AN. Período de prorrogação: 08/11/2016 a 08/05/2017. Defesa n°: 2069/2016 Processo n°: 01.148800.16.39 Anexo: 01.153234.16.22 Interessado: Efigênio Jailson Pereira de Souza Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160050501AN. Período de prorrogação: 08/02/2017 a 07/08/2017. Defesa n°: 2071/2016 Processo n°: 01.149725.16.50 Anexo: 01.156619.16.23 Interessado: Condomínio Edifício Betel Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160066418AN. Período de prorrogação: 06/02/2016 a 05/06/2017. Defesa n°: 2074/2016 Processo n°: 01.151317.16.87 Anexo: 01.162636.15.46 Interessado: Alessandra Parentoni de Sousa Nunes Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160070340AN. Período de prorrogação: 27/12/2016 a 26/06/2017. IV – Processos Indeferidos, sendo negada a prorrogação de prazo requerida: Defesa n°: 2067/2016 Processo n°: 01.117739.16.05 Anexo: 01.153581.16.46 Interessado: Antônio Teixeira Gomes Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160052803AN e Auto de Embargo n° 20160029771AE. Dispositivo da Decisão: Já transcorrido o prazo solicitado até a presente data. V – Processos não conhecidos:

Defesa n°: 2061/2016 Processo n°: 01.153392.16.73 Anexo: 01.156634.16.17 Interessado: Mitra Arquidiocesana de Belo Horizonte Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160061958AN. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada intempestividade. Relatora: Sylvia Castello Branco Caldeira Loyola

Defesa n°: 2064/2016 Processo n°: 01.158202.16.13 Anexos: 01.142044.16.25, 01.149282.16.61, 01.116754.16.63 e 01.112823.16.32 Interessado: Easy Rider Espeteria Ltda-EPP Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160058957AN. Motivo do não conhecimento: Solicitação intempestiva, apresentada fora do prazo legal.

Defesa n°: 2062/2016 Processo n°: 01.149092.16.26 Anexo: 01.154888.16.64 Interessado: Elisabet Pires Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160060183AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade. Relatora: Sylvia Castello Branco Caldeira Loyola

Defesa n°: 2065/2016 Processo n°: 01.155132.16.23 Anexos: 01.151308.16.96 e 01.156600.16.03 Interessado: Condomínio do Edifício Assad de Almeida Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160061828AN. Motivo do não conhecimento: Solicitação intempestiva, apresentada fora do prazo legal.

Defesa n°: 2063/2016 Processo n°: 01.152183.16.58 Anexo: 01.153903.16.10

Defesa n°: 2068/2016 Processo n°: 01.121493.16.20 Anexo: 01.081668.16.16

Interessado: Cleonice Barbosa Nascimento Santos Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160027389AN. Motivo do não conhecimento: Solicitação intempestiva, apresentada fora do prazo legal. Defesa n°: 2070/2016 Processo n°: 01.152897.16.84 Anexos: 01.009745.15.57 e 01.187310.15.59 Interessado: Mário Rodrigues Lemos Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20140028663AN e 20150078843AN. Motivo do não conhecimento: Solicitação intempestiva, apresentada fora do prazo legal. Defesa n°: 2072/2016 Processo n°: 01.151715.16.30 Anexo: 01.069700.10.72 Interessado: Edna Alves Nascimento de Paula Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20150079888AN. Motivo do não conhecimento: Solicitação intempestiva, apresentada fora do prazo legal. Defesa n°: 2076/2016 Processo n°: 01.152858.16.22 Anexo: 01.058824.16.09 Interessado: SLB Empreendimentos Imobiliários Ltda-Me Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160066489AN. Motivo do não conhecimento: Solicitação intempestiva, apresentada fora do prazo legal. RERRATIFICAÇÃO DA ATA 195ª SESSÃO, PUBLICADA NO DOM EM 02/12/2016. Onde se lê: Defesa n°: 1957/2016 Processo n°: 01.137911.16.38 Interessado: Feira Shop Centros Comerciais Ltda Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para Cumprir Exigências do Auto de Notificação n° 20160036593AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento e/ou prazo para cumprir exigências conhecidos e indeferidos por unanimidade. Relatora: Gláucia Cristina Lopes Gonçalves Defesa n°: 1973/2016 Processo n°: 01.144149.16.64 Anexo: 01.147986.16.63 Interessado: Caixa Escolar Escola Municipal Deputado Milton Salles Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160004165AN. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada intempestividade. Relatora: Waléria Cristina França Leia-se: Defesa n°: 1957/2016 Processo n°: 01.137911.16.38 Interessado: Feira Shop Centros Comerciais Ltda Assunto: Cancelamento e Prazo para Cumprir Exigências do Auto de Notificação n° 20160036593AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento e prazo para cumprir exigências conhecidos e indeferidos por unanimidade. Relatora: Gláucia Cristina Lopes Gonçalves Defesa n°: 1973/2016 Processo n°: 01.144149.16.64 Anexo: 01.147986.16.63 Interessado: Caixa Escolar Escola Municipal Deputado Milton Salles Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20150004165AN. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada intempestividade. Relatora: Waléria Cristina França RETIFICAÇÃO DA ATA 195ª SESSÃO, PUBLICADA NO DOM EM 02/12/2016. Onde se lê: Defesa n°: 1999/2016 Processo n°: 01.142889.16.20 Anexo: 01.141669.16.98 Interessado: Comercial Catherine Ltda Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160053939AN e 20160058006AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamentos conhecidos e indeferidos por unanimidade. Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel Leia-se: Defesa n°: 1999/2016 Processo n°: 01.142889.16.20 Anexo: 01.141669.16.98 Interessado: Comercial Catherine Ltda-EPP Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160053939AN e 20160058006AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamentos conhecidos e indeferidos por unanimidade. Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel Foram sorteados os processos para julgamento na próxima sessão, a ser realizada no dia 13/12/2016. Às 10:30 horas foi encerrada a sessão. ATENÇÃO! Das defesas indeferidas, das decisões ora publicadas, cabe interposição de recurso em 2ª instância

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BELO HORIZONTE 34

Diário Oficial do Município

junto à JIRFI, com prazo fixado em lei, de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, não podendo ser prorrogado. A íntegra das decisões, devidamente fundamentadas, encontra-se à disposição dos interessados na JIJFI-O, no seguinte endereço: Avenida Silva Lobo, 1280, 7º andar, Nova Granada, Belo Horizonte - MG.

Defesa n°: 2089/2016 Processo n°: 01.158898.16.60 Anexo: 01.042037.14.83 Interessado: Banco Bradesco S/A Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160060155AI.

Maria Aparecida Ponciano Mol da Cunha Secretária da JIJFI-O Filipe Esdras Soares Presidente da JIJFI-O

Defesa n°: 2090/2016 Processo n°: 01.150907.16.65 Anexo: 01.154898.16.18 Interessado: Roca Estacionamento Ltda-Me Assunto: Cancelamento e Prazo para Cumprir Exigências do Auto de Notificação n° 20160063142AN.

JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal – Oeste SARMU-O, em cumprimento às disposições do § 3º, art. 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU n.º 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 197ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 13/12/2016, às 09:00 horas, à Av. Silva Lobo, n° 1.280, 7º andar, Bairro Nova Granada, Belo Horizonte/MG.

Poder Executivo

Defesa n°: 2091/2016 Processo n°: 01.155269.16.88 Anexo: 01.160873.16.71 Interessado: Vamberto Barone Amaral Sérgio Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160072432AN.

Sábado, 10 de dezembro de 2016 Defesa n°: 2104/2016 Processo n°: 01.154956.16.12 Anexos: 01.154960.16.90, 01.154953.16.24 e 01.151739.16.06 Interessado: Neocasa Empreendimentos e Participações S/A Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160072251AN. Defesa n°: 2105/2016 Processo n°: 01.155738.16.87 Anexo: 01.028225.14.53 Interessado: Eliana Rodrigues de Morais Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160055524AN.

Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello

Defesa n°: 2106/2016 Processo n°: 01.153049.16.00 Anexo: 01.154905.16.81 Interessado: Condomínio do Edifício Denise Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160067102AN à 20160067104AN.

Defesa n°: 2092/2016 Processo n°: 01.154977.16.92 Anexo: 01.019514.15.60 Interessado: Multiformato Distribuidora Sociedade Anônima Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160046149AI.

Defesa n°: 2107/2016 Processo n°: 01.158732.16.07 Anexo: 01.159830.16.61 Interessado: Associação Internacional de Educação de Belo Horizonte Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160059844AN e 20160059845AN.

Defesa n°: 2078/2016 Processo n°: 01.148734.16.06 Anexo: 01.027050.16.38 Interessado: Recape Pneus Ltda-EPP Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160037562AI.

Defesa n°: 2093/2016 Processo n°: 01.153840.16.00 Anexo: 01.155808.16.60 Interessado: Meta Holding Empreendimentos e Participações Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160046677AI.

Defesa n°: 2108/2016 Processo n°: 01.152547.16.72 Anexo: 01.161247.16.20 Interessado: Casimiro e Fortes Comércio Ltda-Me Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160064739AN.

Defesa n°: 2079/2016 Processo n°: 01.161192.16.30 Anexo: 01.162004.16.63 Interessado: José de Azevedo Viana Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160040319AI.

Defesa n°: 2094/2016 Processo n°: 01.154547.16.43 Anexo: 01.152468.16.06 Interessado: Administradora Espaço Feira Buritis Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160045061AI.

Defesa n°: 2080/2016 Processo n°: 01.137883.16.02 Anexo: 01.154444.13.68 Interessado: Concreton Ltda Assunto: Cancelamento da Notificação n° 0490/16.

Defesa n°: 2095/2016 Processo n°: 01.154960.16.90 Anexos: 01.154953.16.24, 01.154956.16.12 e 01.151739.16.06 Interessado: Neocasa Empreendimentos e Participações S/A Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160072250AN. Defesa n°: 2096/2016 Processo n°: 01.127282.16.38 Anexo: 01.042027.14.20 Interessado: Itaú Unibanco S.A. Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160060142AN.

Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar Defesa n°: 2077/2016 Processo n°: 01.150504.16.99 Anexo: 01.146816.16.06 Interessado: Avmar Almeida Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 362022.

Defesa n°: 2081/2016 Processo n°: 01.118601.16.23 Anexo: 01.104649.16.81 Interessado: Ivan Carlos Severino Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160049296AN. Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel Defesa n°: 2082/2016 Processo n°: 01. 149706.16.06 Anexos: 01.148573.16.79, 01.157958.16.54 e 01.009733.15.78 Interessado: Condomínio do Edifício Gaudi Empresarial Center Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160041360AI.

Relatora: Sylvia Castello Branco Caldeira Loyola

Defesa n°: 2083/2016 Processo n°: 01. 148573.16.79 Anexos: 01.149706.16.06, 01.157958.16.54 e 01.009733.15.78 Interessado: Condomínio do Edifício Gaudi Empresarial Center Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160060269AN.

Defesa n°: 2098/2016 Processo n°: 01.157235.16.37 Anexos: 01.157217.16.55 e 01.160793.16.34 Interessado: Lucas Eugênio Maciel Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160020795AI e Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160027079AN.

Defesa n°: 2084/2016 Processo n°: 01.157958.16.54 Anexos: 01.149706.16.06, 01.148573.16.79 e 01.009733.15.78 Interessado: Condomínio do Edifício Gaudi Empresarial Center Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 750556. Defesa n°: 2085/2016 Processo n°: 01.148744.16.60 Anexo: 01.148745.16.22 e 01.160862.16.55 Interessado: Mateus Henrique Ferreira Assunto: Cancelamento do Auto de Embargo n° 20160036271AE. Defesa n°: 2086/2016 Processo n°: 01.157292.16.70 Anexo: 01.076037.11.61 Interessado: Maria do Perpetuo Socorro Lemos Botoni Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20150025191AN.

Defesa n°: 2097/2016 Processo n°: 01.155276.16.43 Anexo: 01.084755.15.44 Interessado: Aureliano José da Silva Neto Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160026310AI.

Defesa n°: 2099/2016 Processo n°: 01.157217.16.55 Anexos: 01.157235.16.37 e 01.160793.16.34 Interessado: Lucas Eugênio Maciel Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160027080AN. Defesa n°: 2100/2016 Processo n°: 01.158669.16.72 Anexo: 01.161337.16.10 Interessado: Edna Henriques Miranda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160060896AN. Defesa n°: 2101/2016 Processo n°: 01.157372.16.08 Anexo: 01.160870.16.83 Interessado: Base Entretenimento Ltda-Me Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160044275AN à 20160044278AN.

Defesa n°: 2109/2016 Processo n°: 01.153953.16.99 Anexo: 01.156614.16.00 Interessado: Casa de Carne D & L Ltda-Me Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160063779AN. Defesa n°: 2110/2016 Processo n°: 01.155466.16.89 Anexo: 01.157814.16.34 Interessado: Condomínio do Edifício Tarumã Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160072607AN. Defesa n°: 2111/2016 Processo n°: 01.155841.16.36 Anexo: 01.157807.16.79 Interessado: Cristiano César de Queiroz Tameirão Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160046873AN, 20160046874AN, 20160047792AN e 20160051399AN. Defesa n°: 2112/2016 Processo n°: 01.156587.16.39 Anexo: 01.159843.16.03 Interessado: Maria das Graças Araújo Dias Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160048218AN. Defesa n°: 2113/2016 Processo n°: 01.157244.16.28 Anexo: 01.159827.16.57 Interessado: Neuza Alexandre Figueiredo Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160044279AN. Defesa n°: 2114/2016 Processo n°: 01.157259.16.03 Anexo: 01.172492.14.73 Interessado: Amarildo Lima Ribeiro Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160044273AN. Defesa n°: 2115/2016 Processo n°: 01.160439.16.55 Anexo: 01.162003.16.09 Interessado: Joaquim Araújo Filho Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160070831AN. Defesa n°: 2116/2016 Processo n°: 01.160595.16.70 Anexo: 01.160875.16.05 Interessado: Kelly Cristina de Paula Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160034966AN. Belo Horizonte, 06 de dezembro de 2016 Maria Aparecida Ponciano Mol da Cunha Secretária – JIJFI-O

Defesa n°: 2087/2016 Processo n°: 01.157395.16.03 Anexo: 01.067914.16.90 Interessado: Realiza Holding S.A. Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160045579AI. Defesa n°: 2088/2016 Processo n°: 01.137720.16.30 Anexo: 01.114982.15.36 Interessado: MEI Empreendimentos Imobiliários Ltda Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20160043889AI e 20160043890AI.

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Infrator: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA CPF / CNPJ: 08343492000120 Endereço da irregularidade: AVE PROFESSOR MARIO WERNECK, N. 621 - ESTORIL Índice cadastral: 170037 013 0011 Infração: INSTALAR OBSTÁCULO FÍSICO FIXO NO LOGRADOURO PÚBLICO OU PROJETADO SOBRE ELE. (NOTIFICAÇÃO ACESSÓRIA) Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 6º A, 17 E 19, DECRETO 14060/10, ART. 41 Documento fiscal: 20160026457AI Data: 14/11/2016 Hora: 09:46 Órgão emissor: GRFIS-OESTE Matrícula do Fiscal: 079920-7 Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, Anexo I, ITEM 01 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: SACWEB 243504276 Infrator: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA CPF / CNPJ: 08343492000120 Endereço da irregularidade: AVE PROFESSOR MARIO WERNECK, N. 621 - ESTORIL Índice cadastral: 170063 007 0033 Infração: INSTALAR ELEMENTO DE OBSTRUÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS SOBRE O PASSEIO. Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ART. 66, II Documento fiscal: 20160072620AN Data: 14/11/2016 Hora: 09:05 Prazo para regularização: 2 dia(s) Órgão emissor: GRFIS-OESTE Matrícula do Fiscal: 079920-7 Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, Anexo I, ITEM 36 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: SACWEB 243504276 Infrator: MARCIA AUXILIADORA DE FREITAS PEREIRA CPF / CNPJ: 49795791672 Endereço da irregularidade: RUA QUATRO, N. 00 SAO JOSE Infração: DEIXAR DE ROÇAR E LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO. Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, I, §§3º E 4º Documento fiscal: 20150021627AN Data: 02/06/2015 Hora: 14:28 Prazo para regularização: 15 dia(s) Órgão emissor: GRFIS-OESTE Matrícula do Fiscal: 047875-3 Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, Anexo II, ITEM 30 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: SACWEB 215158750 Infrator: MARCIA AUXILIADORA DE FREITAS PEREIRA CPF / CNPJ: 49795791672 Endereço da irregularidade: RUA QUATRO, N. 00 SAO JOSE Infração: DEIXAR DE CONSTRUIR, MANTER OU CONSERVAR EM PERFEITO ESTADO O PASSEIO EM FRENTE AO IMÓVEL E / OU NO AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO. Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 12 E 19, DECRETO 14060/10, ARTS. 12 E 17 Documento fiscal: 20160005893AN Data: 26/01/2016 Hora: 16:46 Prazo para regularização: 60 dia(s) Órgão emissor: GRFIL-OESTE Matrícula do Fiscal: 074125-X Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, Anexo I, ITEM 05 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: SACWEB 215158750

RITO SUMÁRIO CANCELAMENTO DE OFÍCIO

Relatora: Dilene Aparecida da Costa

Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 6º A, 17 E 19, DECRETO 14060/10, ART. 41 Documento fiscal: 20160051400AN Data: 14/11/2016 Hora: 09:46 Órgão emissor: GRFIS-OESTE Matrícula do Fiscal: 079920-7 Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, Anexo I, ITEM 01 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: SACWEB 243504276

Defesa n°: 2102/2016 Processo n°: 01.148745.16.22 Anexo: 01.148744.16.60 e 01.160862.16.55 Interessado: Mateus Henrique Ferreira Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160069740AN.

O Gerente Regional de Fiscalização Integrada Oeste, no uso de suas atribuições legais, procede à anulação das respectivas notificações, autos de infração e autos de embargo, conforme abaixo especificados, frente à constatação de vícios insanáveis, referentes à:

Defesa n°: 2103/2016 Processo n°: 01.154953.16.24 Anexos: 01.154960.16.90, 01.154956.16.12 e 01.151739.16.06 Interessado: Neocasa Empreendimentos e Participações S/A Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160072249AN.

Infrator: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A. CPF / CNPJ: 08343492000120 Endereço da irregularidade: AVE PROFESSOR MARIO WERNECK, N. 621 - ESTORIL Infração: INSTALAR OBSTÁCULO FÍSICO FIXO NO LOGRADOURO PÚBLICO OU PROJETADO SOBRE ELE. (NOTIFICAÇÃO ACESSÓRIA)

Infrator: MARCIA AUXILIADORA DE FREITAS PEREIRA CPF / CNPJ: 49795791672 Endereço da irregularidade: RUA QUATRO, N. 00 SAO JOSE Infração: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDENCIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, I Documento fiscal: 20160004370AI Data: 26/01/2016 Hora: 16:50

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 10 de dezembro de 2016 Órgão emissor: GRFIL-OESTE Matrícula do Fiscal: 074125-X Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, Anexo II, ITEM 30 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: SACWEB 215158750 Infrator: MARCIA AUXILIADORA DE FREITAS PEREIRA CPF / CNPJ: 49795791672 Endereço da irregularidade: RUA QUATRO, N. 000 SAO JOSE Índice cadastral: 4710050110019 Infração: DEIXAR DE CONSTRUIR, MANTER OU CONSERVAR EM PERFEITO ESTADO O PASSEIO EM FRENTE AO IMÓVEL E/OU NO AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO. Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 12 E 19, DECRETO 14060/10, ARTS. 12 E 17 Documento fiscal: 20160043301AI Data: 31/08/2016 Hora: 09:16 Órgão emissor: GRFIS-OESTE Matrícula do Fiscal: 047856-7 Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, Anexo I, ITEM 05 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 010459061639 Infrator: MARIO JOSE HENRIQUES CPF / CNPJ: 08264902634 Endereço da irregularidade: AVE AMAZONAS, N. 8348 - JARDINOPOLIS Índice cadastral: 234 124W 301 001-6 Infração: LANÇAR ÁGUAS PLUVIAIS SOBRE O PASSEIO OU SOBRE O AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO. Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 16 E 19, DECRETO 14060/10, ART. 18 Documento fiscal: 20160020742AI Data: 21/03/2016 Hora: 13:37 Órgão emissor: GRFIL-OESTE Matrícula do Fiscal: 010327-1 Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, Anexo I, ITEM 12 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 01.176966.15.19 Infrator: DEPOSITO 1600 LTDA - ME CPF / CNPJ: 00601561000146 Endereço da irregularidade: AVE BARAO HOMEM DE MELO, N. 1600 - JARDIM AMERICA Infração: UTILIZAR PASSEIO, OU AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO, COMO ESPAÇO DE MANOBRA, ESTACIONAMENTO OU PARADA DE VEÍCULO. Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 15, CAPUT E 19, DECRETO 14060/10, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO Documento fiscal: 20150008447AI Data: 04/09/2015 Hora: 07:53 Órgão emissor: GRFIL-OESTE Matrícula do Fiscal: 010106-6 Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ARTS. 166 E 167, Anexo I, ITEM 08 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 010761971480 Infrator: NADIA APARECIDA PELLETTI CPF / CNPJ: 14707193803 Endereço da irregularidade: RUA STELLA HANRIOT, N. 413 - BURITIS

Infração: OCUPAR, HABITAR OU UTILIZAR EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL SEM CERTIDÃO DE BAIXA DE CONSTRUÇÃO CONCEDIDA PELA PREFEITURA QUE CERTIFICA A REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO NA FORMA QUE SE APRESENTA NESTA DATA. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 31, DECRETO 13842/10, ARTS. 84, CAPUT E 89 Documento fiscal: 20150082641AN Data: 14/12/2015 Hora: 21:32 Prazo para regularização: 180 dia(s) Órgão emissor: GRFIL-OESTE Matrícula do Fiscal: 074267-1 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, Anexo VII, ITEM 13, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 180 dia(s) Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕES DA SMGO 20151021 Infrator: JOSE XAVIER CUNHA CPF / CNPJ: 13771957672 Endereço da irregularidade: RUA PEONIA, N. 0 - HAVAI Índice cadastral: 506012 010 0019 Infração: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDENCIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, I Documento fiscal: 20160032900AI Data: 30/05/2016 Hora: 15:25 Órgão emissor: GRFIS-OESTE Matrícula do Fiscal: 074126-8 Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, Anexo II, ITEM 30 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: 01.069045.12.50 Infrator: JOSE XAVIER CUNHA CPF / CNPJ: 13771957672 Endereço da irregularidade: RUA PEONIA, N. 0 - HAVAI Índice cadastral: 506012 010 0019 Infração: DEIXAR DE CONSTRUIR, MANTER OU CONSERVAR EM PERFEITO ESTADO O PASSEIO EM FRENTE AO IMÓVEL E / OU NO AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO. Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 12 E 19, DECRETO 14060/10, ARTS. 12 E 17 Documento fiscal: 20160032901AI Data: 30/05/2016 Hora: 15:26 Órgão emissor: GRFIS-OESTE Matrícula do Fiscal: 074126-8 Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, Anexo I, ITEM 05 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 01.069045.12.50 Filipe Esdras Soares Gerência Regional de Fiscalização Integrada Neusa Maria da Silva Oliveira Fonseca Secretária de Administração Regional Municipal COMUNICADO O Gerente Regional de Fiscalização Integrada - Oeste, no uso de suas competências legais, de acordo com os arts. 321, 322 e 323 da Lei 8616 de 2003, consoante o disposto no art. 27 do Decreto Municipal n.º 14.652 de 11 de novembro de 2011, e com fulcro nos artigos 179 e 180 do Decreto Municipal n.º 14.060, de 06 de agosto de 2010 e arts. 58 a 60 da Lei n.º 10.534 de 2012; procede

a retificação do documento abaixo discriminado, lavrado por esta Gerência. Para protocolização de defesa, é indispensável apresentação dos seguintes documentos: a) Requerimento assinado pelo autuado ou procurador legalmente constituído; b) Cópia do documento de autuação (se recebido); c) Cópia do documento de identificação do autuado; d) Cópia do documento de inscrição no Ministério da Fazenda – CPF ou CNPJ; e) Cópia do ato constitutivo da pessoa jurídica, quando for o caso; f) Instrumento de procuração com cópia de documento de identificação do procurador, quando for o caso. A defesa deverá ser interposta na GEATEND-O - Gerência de Atendimento ao Cidadão Oeste, Av. Barão Homem de Melo, nº 282, Bairro Nova Suissa – Telefone: 3277-7013 ou no BH RESOLVE, Av. Santos Dumont, n º 363, Bairro Centro – Telefone: 156 RETIFICAÇÕES DOS DOCUMENTOS FISCAIS LAVRADOS PELA GERÊNCIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO INTEGRADA OESTE

Endereço da irregularidade: RUA OSCAR NEGRAO DE LIMA, N. 428 - NOVA GAMELEIRA Infração: OCUPAR, HABITAR OU UTILIZAR EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL SEM CERTIDÃO DE BAIXA DE CONSTRUÇÃO CONCEDIDA PELA PREFEITURA QUE CERTIFICA A REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO NA FORMA QUE SE APRESENTA NESTA DATA. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 31, DECRETO 13842/10, ARTS. 84, CAPUT E 89 Documento fiscal: 20160039040AI Notificação descumprida: 20160056965AN Data: 19/07/2016 Hora: 14:03 Órgão emissor: GRFIL-OESTE Matrícula do Fiscal: 010106-6 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, Anexo VII, ITEM 13, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: AÇÕES ESPONTÂNEAS 190/14 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR

Onde se lê:

Leia-se:

Infrator: HOJE ENGENHARIA LTDA - EPP CPF / CNPJ: 02250020000146 Endereço da irregularidade: RUA MARIA HEILBUTH SURETTE, N. 969 - BURITIS Índice cadastral: 171027 016 0790 Infração: OCUPAR, HABITAR OU UTILIZAR EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL SEM CERTIDÃO DE BAIXA DE CONSTRUÇÃO CONCEDIDA PELA PREFEITURA QUE CERTIFICA A REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO NA FORMA QUE SE APRESENTA NESTA DATA. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 31, DECRETO 13842/10, ARTS. 84, CAPUT E 89 Documento fiscal: 20150084416AN Data: 21/12/2015 Hora: 11:27 Prazo para regularização: 180 dia(s) Órgão emissor: GRFIL-OESTE Matrícula do Fiscal: 071866-5 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, Anexo VII, ITEM 13, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 180 dia(s) Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR

Infrator: PAULO ROBERTO DE MEIRELES Endereço da irregularidade: RUA OSCAR NEGRAO DE LIMA, N. 428 - NOVA GAMELEIRA Infração: OCUPAR, HABITAR OU UTILIZAR EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL SEM CERTIDÃO DE BAIXA DE CONSTRUÇÃO CONCEDIDA PELA PREFEITURA QUE CERTIFICA A REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO NA FORMA QUE SE APRESENTA NESTA DATA. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 31, DECRETO 13842/10, ARTS. 84, CAPUT E 89 Documento fiscal: 20160039040AI Notificação descumprida: 20140003941AN Data: 19/07/2016 Hora: 14:03 Órgão emissor: GRFIL-OESTE Matrícula do Fiscal: 010106-6 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, Anexo VII, ITEM 13, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: AÇÕES ESPONTÂNEAS 190/14 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR

Leia-se: Infrator: HOJE ENGENHARIA LTDA - EPP CPF / CNPJ: 02250020000146 Endereço da irregularidade: RUA MARIA HEILBUTH SURETTE, N. 969 APARTAMENTO 201 - BURITIS Índice cadastral: 171005 001 0021 Infração: OCUPAR, HABITAR OU UTILIZAR EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL SEM CERTIDÃO DE BAIXA DE CONSTRUÇÃO CONCEDIDA PELA PREFEITURA QUE CERTIFICA A REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO NA FORMA QUE SE APRESENTA NESTA DATA. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 31, DECRETO 13842/10, ARTS. 84, CAPUT E 89 Documento fiscal: 20150084416AN Data: 21/12/2015 Hora: 11:27 Prazo para regularização: 180 dia(s) Órgão emissor: GRFIL-OESTE Matrícula do Fiscal: 071866-5 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, Anexo VII, ITEM 13, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 180 dia(s) Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Onde se lê: Infrator: PAULO ROBERTO DE MEIRELES

Denuncie a violência sexual contra crianças e adolescentes Disque-denúncia Nacional de Abusos e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes

Ligue 100 (ligação gratuita) dom5186.indd 35

O Gerente Regional de Fiscalização Integrada - Oeste, no uso de suas competências legais, de acordo com os arts. 321, 322 e 323 da Lei 8616 de 2003, consoante o disposto no art. 27 do Decreto Municipal n.º 14.652 de 11 de novembro de 2011, e com fulcro nos artigos 179 e 180 do Decreto Municipal n.º 14.060, de 06 de agosto de 2010 e arts. 58 a 60 da Lei n.º 10.534 de 2012; procede a ratificação do documento abaixo discriminado, lavrado por esta Gerência. Para protocolização de defesa, é indispensável apresentação dos seguintes documentos: a) Requerimento assinado pelo autuado ou procurador legalmente constituído; b) Cópia do documento de autuação (se recebido); c) Cópia do documento de identificação do autuado; d) Cópia do documento de inscrição no Ministério da Fazenda – CPF ou CNPJ; e) Cópia do ato constitutivo da pessoa jurídica, quando for o caso; f) Instrumento de procuração com cópia de documento de identificação do procurador, quando for o caso. A defesa deverá ser interposta na GEATEND-O - Gerência de Atendimento ao Cidadão Oeste, Av. Barão Homem de Melo, nº 282, Bairro Nova Suissa – Telefone: 3277-7013 ou no BH RESOLVE, Av. Santos Dumont, n º 363, Bairro Centro – Telefone: 156 RATIFICAÇÕES DOS DOCUMENTOS FISCAIS LAVRADOS PELA GERÊNCIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO INTEGRADA OESTE Infrator: ADAIR MARTINS LINHARES CPF / CNPJ: 164.583.706-87 Endereço da irregularidade: AV. TERESA CRISTINA, N. 8297- ENTRE ANEL RODOVIÁRIO E VIA FÉRREA – MADRE GERTRUDES Infração: DEPOSITAR, DISPOR, DESCAREEGAR, ENTERRAR, INFLITRAR OU ACUMULAR NO SOLO RESÍDUOS SÓLIDOS SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE. Dispositivo transgredido: DECRETO 5893/88 - ART. 53 Documento fiscal: AUTO DE INFRAÇÃO 786856 Data: 09/11/2016 Hora: 15:00 Órgão emissor: GRFIS-OESTE Matrícula do Fiscal: 047875-3 Prazo para recurso: 15 dia(s) Ocorrência: RECUSA NA ASSINATURA Tendo em vista a lavratura do Auto de Embargo n° 20150000752AE de 14/09/2015 em nome de ALANDELON DO CARMO PEREIRA, CPF 551.499.60691, e a necessidade de autorização municipal para descumprimento de embargo de obra nas hipóteses do art. 77 da Lei 9725/09, defere-se o pedido de obra emergencial nos termos requeridos pelo infrator, conforme ART – Anotação de Responsabilidade Técnica nº 14201600000003211115, levando-se em conta a conduta ética e de boa fé do profissional requerente. Filipe Esdras Soares Gerência Regional de Fiscalização Integrada Neusa Maria da Silva Oliveira Fonseca Secretária de Administração Regional Municipal

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Poder Executivo Sábado, 10 de dezembro de 2016

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