DOM - 14/12/2016

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM

Ano XXII• N. 5.188 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SMF N° 001/2016* Dispõe sobre os procedimentos para a execução do inventário dos almoxarifados municipais, ano-base 2016.

Art. 1.º - Os almoxarifados devem realizar inventário físico e financeiro de todos os materiais de consumo e permanentes em estoque, concluindo-o, impreterivelmente, até as 12:00 h do último dia útil do ano em exercício.

Art. 2.º - Os almoxarifados devem realizar o inventário através do Sistema Integrado de Estoques (SIEST).

Parágrafo único. Para a realização do inventário, todas as atividades de movimentação - operações de entrada e saída de material - devem estar com status de “encerradas”.

Art. 3.º - As unidades que administram mais de um almoxarifado devem realizar o inventário por almoxarifado.

Art. 4.º - Conforme orientações da Contadoria-Geral do Município (CDGM), considerando que as movimentações e estoque de materiais de consumo e permanente dos almoxarifados, estão sendo contabilizadas no novo sistema de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (CASP) através de mapas contábeis, não será necessário o envio dos relatórios de posição de estoque das Secretarias/ Regionais para Contadoria.

Parágrafo único - É imprescindível que todos os almoxarifados tenham finalizado os documentos de inventário dentro do prazo estabelecido no art.1º, para que seja possível executar a totalização de movimentos e geração dos relatórios no sistema CASP.

SOLIDÁRIA ISABEL MARIA WERNECK, CNPJ: 08.677.681/0001-39; DROGARIA NOSSA SENHORA DA PAZ LTDA. – EPP, CNPJ: 19.383.348/0001-33; ELEVADORES ORION LTDA., CNPJ: 05.823.840/000178; FRATERNIDADE ESPÍRITA NOSSO PEQUENO LAR, CNPJ: 08.698.985/0001-82; LAR DE ANTÔNIO TEREZA, CNPJ: 11.422.064/0001-05; METALÚRGICA HOSPITALAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE APARELHOS ELETROMÉDICOS LTDA. – EPP, CNPJ: 82.301.789/0001-85; PROATIVA HABILITAÇÃO INTEGRADA LTDA., CNPJ: 19.548.222/0001-71.

Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores Gerência de Suprimentos e Contratos

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO LEI Nº 11.004, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016 Dá o nome de Afonso Lara à Rua 4.560, em

Art. 2º - O bem imóvel, objeto desta Permissão de Uso, destina-se exclusivamente à Associação Mario Penna para atividade de atendimento hospitalar, exceto pronto socorro e unidade para atendimento a urgências, coordenando, orientando, incentivando, promovendo e desenvolvendo recursos assistenciais no âmbito da saúde, com ênfase no combate ao câncer.

Art. 3º - Dá-se a permissão de uso do bem imóvel, caracterizado no art. 1º deste Decreto, a título precário e gratuito, pelo prazo de 50 (cinquenta) anos, com início na data da assinatura do respectivo Termo de Permissão de Uso, prorrogável, caso seja de interesse do Permitente, mediante solicitação da Permissionária.

Art. 4º - A presente Permissão de Uso, não enseja o reconhecimento de regularidade urbanística da construção ou da atividade, devendo a mesma ser providenciada junto aos órgãos competentes.

Art. 5º - Ao bem imóvel, sobre o qual recai esta Permissão de Uso, não poderá ser dada outra destinação, senão aquela estabelecida no art. 2º deste Decreto, sob pena de imediata reversão da sua posse ao Permitente.

Venda Nova.

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada Afonso Lara a Rua 4.560, código 312346, entre a Rua Padre Pedro Pinto e a Rua Santo Antônio, em Venda Nova.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 13 de dezembro de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte (Originária do Projeto de Lei nº 2.029/16, de autoria Vereador Silvinho Rezende)

Art. 6º - Finda a Permissão de Uso, as benfeitorias serão incorporadas ao patrimônio do Permitente, sem que assista ao Permissionário qualquer direito à indenização ou retenção.

Art. 7º - Fica reservado ao Permitente, a qualquer tempo, a faculdade de retomada do imóvel, por infração de qualquer artigo deste Decreto ou de qualquer cláusula do Termo de Permissão de Uso, bem como por interesse público ou conveniência administrativa, sem que assista ao Permissionário qualquer direito de indenização ou de retenção, bastando para tanto a notificação administrativa com, no mínimo, 90 (noventa) dias de antecedência, independente de notificação judicial.

Art. 8º - A Permissão de Uso que ora se concede será objeto de Termo de Permissão de Uso, no qual o Permitente poderá inserir outras cláusulas acauteladoras de seu interesse.

DECRETO Nº 16.498, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016 Art. 5.º - As unidades vinculadas a Fundos Municipais, Fundações e Autarquias não deverão encaminhar os relatórios de inventário e posição de estoque às Gerências de Contabilidade próprias, considerando que as movimentações e estoque de materiais de consumo e permanente dos almoxarifados já estão sendo contabilizadas no novo sistema de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (CASP) através de mapas contábeis.

Art. 6.º - Compete à Gerência de Suprimentos e Contratos da Secretaria Municipal de Finanças, por intermédio da Gerência de Cadastros e Mercados, orientar os almoxarifados e as unidades administrativo-financeiras quanto à execução dos procedimentos estabelecidos nesta Instrução de Serviço.

Art. 7.º - Esta Instrução de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Belo Horizonte, 07 de dezembro de 2016 Pedro Meneguetti Secretário Municipal de Finanças *Republicado por conter incorreções.

Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa CONCORRÊNCIA 2016/007 Processo nº. 01.175142.15.59 Objeto: Alienação de imóveis do Município de Belo Horizonte, conforme especificações e condições definidas no edital e seus anexos.

Entrega dos envelopes: Até às 10:00 horas do dia 17/01/2017.

Abertura dos envelopes de Habilitação: a partir das 10:00 horas do dia 17/01/2017.

O edital poderá ser obtido pelos interessados através do “site” www.pbh.gov.br ou poderá ser adquirida cópia impressa, no endereço abaixo, mediante apresentação do recibo de depósito, no valor de R$4,37 (quatro reais e trinta sete centavos) recolhidos no Banco do Brasil - Agência 1615-2, conta 40181-1. Maiores informações poderão ser obtidas na Gerência de Coordenação de Licitações à Rua Espírito Santo, n.º 605, 15º andar, Centro - Fone: (31) 3277-1400 e 3246-0151.

Emerson Duarte Menezes Gerência de Coordenação de Licitações REGISTRO CADASTRAL - SUCAF DEFERIDOS: FARMÁCIA E DRUGSTORE PAGUE MENOS LTDA. - ME, CNPJ: 23.254.401/0001-73; ASSOCIAÇÃO CINE THEATRO BRASIL - VALLOUREC, CNPJ: 09.207.902/0001-78; DADOS SOLUÇÕES EM LOGÍSTICA DE PESQUISA LTDA.- ME, CNPJ: 18.076.366/0001-00.

RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL – SUCAF DEFERIDOS: AEROMÚSICA ESTÚDIO LTDA., CNPJ: 38.741.070/0001-73; ASSOCIAÇÃO ARCA DE NOÉ, CNPJ: 05.846.888/0001-00; ASSOCIAÇÃO

Revoga o Decreto nº 16.308/2016.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município e de acordo com o que lhe faculta o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA: Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 16.308, de 29 de abril de 2016, que “Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no Bairro Santo André, nesta Capital”.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 13 de dezembro de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte DECRETO Nº 16.499, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016 Concede Permissão de Uso de imóvel público municipal à Associação Mário Penna.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, nos termos do disposto na Lei nº 2.324, de 17 de junho de 1974, e nos artigos 31 e 38 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, e tendo em vista as informações constantes do Processo Administrativo nº 01.157.410.15.14, DECRETA: Art. 1º - Fica permitido à Associação Mario Penna o uso do bem imóvel público municipal constituído por uma área remanescente de 280,40m² (duzentos e oitenta metros quadrados e quarenta decímetros quadrados), originada de trechos das ruas Gentios e Joaquim Cândido Filho não implantados, lindeira aos lotes 36 e 37, do quarteirão 418 do Bairro Ex-Colônia Afonso Pena, nesta capital, CP 402.158-H, com a seguinte descrição: “Inicia-se no ponto P1, fixado na divisa do lote 29 com o lote 36, ambos do mesmo quarteirão 418, conforme planta topográfica objeto desta descrição. Do ponto “P1”, segue em linha reta, confrontando com o lote 36, do mesmo quarteirão 418, com distância de 14,50 metros e ângulo interno de 102º28’56”, até encontrar o ponto P2. Do ponto “P2”, segue em linha reta, confrontando com o lote 37, do mesmo quarteirão 418, com distância de 16,56 metros e ângulo interno de 180º00’00”, até encontrar o ponto P3. Do ponto “P3”, segue em linha reta, confrontando com o lote 37, do mesmo quarteirão 418, com distância de 29,30 metros e ângulo interno de 257º48’05”, até encontrar o ponto P4.

Do ponto “P4”, segue em linha reta, pelo atual bordo da Rua Juvenal Santos, com distância de 2,06 metros e ângulo interno de 90º53’03”, até encontrar o ponto P5. Do ponto “P5”, segue em linha reta, pelo atual bordo da Rua Joaquim Cândido Filho, com distância de 34,83 metros e ângulo interno de 90º00’00”, até encontrar o ponto P6. Do ponto “P6”, segue em linha reta, pela previsão de alargamento da Rua dos Gentios projetado pela BHTRANS, com distância de 33,97 metros e ângulo interno de 102º47’30”, até encontrar o ponto P7. Do ponto “P7”, segue em linha reta, contornando a área remanescente em questão, com distância de 6,96 metros e ângulo interno de 75º55’48”, até encontrar o ponto P1, inicial desta descrição, fechando-se o polígono e perfazendo-se uma área de 280,40 m² (duzentos e oitenta metros quadrados e quarenta decímetros quadrados).”

Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 13 de dezembro de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte

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prejuízos econômicos e sociais conforme registros constantes na Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (Comdec) e nos diversos bancos de dados dos órgãos do Sistema Municipal de Defesa Civil (Simdec); - que se torna necessária a mobilização de todo o sistema municipal de proteção e defesa civil para responder aos desastres, recuperar áreas afetadas e efetivar medidas de mitigação de novos riscos instalados, DECRETA: Art. 1º - Fica declarada a existência de situação anormal provocada por desastres e caracterizada como Situação de Emergência, ocasionada pelas fortes precipitações ocorridas na cidade provocando inundações, enxurradas, alagamentos e quedas de árvores. § 1º - Esta situação de anormalidade é válida apenas para as áreas deste Município comprovadamente afetadas pelos desastres, conforme prova documental registrada nas ocorrências atendidas pela Comdec e nos bancos de dados dos órgãos do Simdec. § 2º - Esta situação de anormalidade é codificada pelo Ministério da Integração Nacional como COBRADE 1.3.2.1.4.

Art. 2º - Fica confirmada a mobilização do Sistema Nacional de Defesa Civil – Sindec no âmbito do Município sob coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com vigência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Belo Horizonte, 13 de dezembro de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte DECRETO Nº 16.502, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016 Regulamenta o Concurso Nacional de Literatura Prêmio Cidade de Belo Horizonte - 2016.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento constante do Anexo I deste Decreto, referente ao Concurso Nacional de Literatura Prêmio Cidade de Belo Horizonte – 2016, instituído pelo Decreto nº 204, de 14 de outubro de 1947.

DECRETO Nº 16.500, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016 Altera o Decreto nº 15.144/2013.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, DECRETA:

Belo Horizonte, 13 de dezembro de 2016

Art. 1º - O art. 7º do Decreto nº 15.144, de 20 de fevereiro de 2013, passa a vigorar acrescido do § 3º com a seguinte redação:

ANEXO I

“Art. 7º - [...]

Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte

REGULAMENTO DO CONCURSO NACIONAL DE LITERATURA PRÊMIO CIDADE DE BELO HORIZONTE – 2016 Concurso FMC nº 002/2016

[...] § 3º - Poderá ser instituída por ato do Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos uma Comissão de Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório – Cadep destinada a conduzir, em caráter extraordinário e temporário, os procedimentos avaliatórios nos órgãos onde a Comissão específica ainda não tenha sido instituída.”. (NR) Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 13 de dezembro de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte DECRETO Nº 16.501, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016 Declara em situação anormal, caracterizada como Situação de Emergência, as áreas do Município de Belo Horizonte comprovadamente afetadas pelos desastres decorrentes de chuvas intensas.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, em conformidade com o Decreto Federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, com a Resolução nº 003, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil – Condec, e considerando: - que no período de 00:01h do dia 01/12/2016 às 06:00h do dia 13/12/2016 choveu, em média, 284,3 mm em toda a cidade de Belo Horizonte, o que corresponde a 89% do esperado para o mês de dezembro; - que apenas na noite do dia 12/12/2016 choveu em todas as Regionais de Belo Horizonte, com registros significativos de até 52 mm no espaço temporal de 30 minutos; - que a média histórica de precipitações hídricas para o mês de dezembro é de 319,4 mm e o acumulado de chuvas bem como a concentração sucessiva de precipitações em curtos espaços de tempo sobrecarregaram os sistemas de macro e microdrenagem causando enxurradas, alagamentos, inundações e quedas de árvores em todas as regiões da cidade; - que em decorrência destes desastres houve danos humanos, materiais e ambientais, com consideráveis

O Município de Belo Horizonte, por intermédio da Fundação Municipal de Cultura, torna público a abertura das inscrições para o Concurso Nacional de Literatura Prêmio Cidade de Belo Horizonte – 2016. Este Concurso obedecerá ao disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

O Concurso obedecerá, ainda, aos seguintes termos: 1 - DO OBJETO 1.1 - O Concurso Nacional de Literatura Prêmio Cidade de Belo Horizonte – 2016, instituído pelo Decreto nº 204/1947, promovido pelo Município de Belo Horizonte e coordenado pela Fundação Municipal de Cultura, tem como finalidade destacar e premiar 02 (duas) obras inéditas, em língua portuguesa, de autores brasileiros natos ou naturalizados.

2 - DAS CATEGORIAS 2.1 - As categorias contempladas por este Concurso são: a) conto; b) poesia.

3 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1 - Poderão participar pessoas físicas, autores brasileiros natos ou naturalizados.

3.2 - Os autores menores de 18 (dezoito) anos deverão apresentar autorização escrita dos pais ou responsável legal, conforme modelo constante do Anexo II deste Decreto, salvo aqueles emancipados na forma da lei.

3.3 - A obra poderá ter mais de um autor.

3.4 - São impedidos de participar do presente Concurso: a) agentes públicos municipais; b) membros das comissões organizadora e julgadora do Concurso, bem como seus cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta ou colateral, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, e sócios ou pessoas jurídicas a eles vinculadas, até 01 (um) ano após a desvinculação; c) ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados à Fundação Municipal de Cultura, bem como seus cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta ou colateral, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, e só-

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cios ou pessoas jurídicas a eles vinculadas, até 01 (um) ano após a desvinculação; d) pessoa física anteriormente beneficiada pela Fundação Municipal de Cultura que se encontre em situação irregular até a data de encerramento das inscrições.

4 - DAS INSCRIÇÕES 4.1 - As inscrições são gratuitas e estarão abertas no período de 03 de janeiro de 2017 a 14 de junho de 2017, de terça a sexta-feira, exceto feriados, no horário de 9h as 17h, na Biblioteca Pública Infantil e Juvenil de Belo Horizonte / Centro de Referência da Juventude, localizada na Rua Guaicurus, 50 – Térreo - Bairro Centro, CEP 30111-060, Belo Horizonte, Minas Gerais, ou enviadas pelos Correios ao endereço acima especificado.

4.2 - Só serão aceitas as obras postadas até o último dia do prazo previsto no item 4.1 deste Regulamento, valendo como comprovante o carimbo da agência postal expedidora.

4.3 - As inscrições feitas presencialmente serão protocoladas e ao concorrente será entregue um comprovante de inscrição.

4.4 - A Comissão Organizadora não retirará material de inscrição em agências dos Correios, transportadoras ou similares.

4.5 - Efetivada a inscrição, nenhuma alteração poderá ser feita nas obras e documentos entregues.

4.6 - O ato de inscrição no Concurso implica a plena aceitação, por parte dos concorrentes, dos termos contidos neste Regulamento.

4.7 - Não serão aceitas inscrições fora do período e horário estabelecidos no subitem 4.1 deste Regulamento, nem enviadas via fax, e-mail ou por intermédio de empresas de entrega expressa ou qualquer outro meio não previsto no referido item.

5 - DAS OBRAS E DOCUMENTOS 5.1 - As obras devem ser, obrigatoriamente, inéditas e escritas em língua portuguesa, ficando automaticamente desclassificadas, em qualquer etapa do Concurso, aquelas já publicadas de forma impressa ou virtual, no todo ou em parte, ou divulgadas por qualquer meio de comunicação.

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quarta-feira, 14 de dezembro de 2016

6 - DA SELEÇÃO 6.1 - O processo de seleção será realizado em 03 (três) etapas: a) Etapa 01 - Habilitação: Abertura dos envelopes maiores e conferência pela Comissão Organizadora do material recebido, observando-se o atendimento às exigências deste Regulamento, a se realizar no dia 7 de julho de 2017, às 9 horas, na Biblioteca Pública Infantil e Juvenil de Belo Horizonte / Centro de Referência da Juventude. A relação das obras habilitadas e inabilitadas nesta etapa será publicada no Diário Oficial do Município e afixada na sede da Fundação Municipal de Cultura, até o dia 17 de julho de 2017, estando também disponível, a partir desta data, nas páginas eletrônicas www.pbh.gov.br/cultura e www.bhfazcultura.pbh.gov.br. b) Etapa 2 - Classificação: Avaliação pela Comissão Julgadora das obras habilitadas na primeira etapa. c) Etapa 03 - Divulgação dos resultados. O resultado final do Concurso será divulgado no Diário Oficial do Município e afixado na sede da Fundação Municipal de Cultura até o dia 30 de novembro de 2017, estando também disponível, a partir desta data, nas páginas eletrônicas www.pbh.gov.br/cultura e www.bhfazcultura. pbh.gov.br.

11 – DA PREMIAÇÃO 11.1 - A obra vencedora em cada categoria receberá um prêmio de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), independente do número de autores.

11.2 - Para o recebimento do prêmio em dinheiro, o(s) autor(es) da obra vencedora deverá (ão) apresentar Certidão de Quitação Plena Negativa ou Positiva com Efeito Negativo do Município de Belo Horizonte.

11.3 - No caso de mais de um autor, o valor do prêmio da obra vencedora será dividido em montantes iguais entre eles e pagos individualmente.

11.4 - O valor do prêmio em dinheiro está sujeito à tributação prevista em lei.

11.5 - A cerimônia de entrega da premiação será divulgada, em data oportuna, pela Fundação Municipal de Cultura.

12 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 12.1 - As despesas decorrentes do presente Edital correrão por conta da seguinte rubrica orçamentária: 0207.0015.13.392.239.2.371 - 7 - 33.90.31 - 03.00 – 01 00 13 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 13.1 - Este Regulamento encontra-se à disposição dos interessados na sede da Fundação Municipal de Cultura e nas páginas eletrônicas www.pbh.gov.br/cultura e www.bhfazcultura.pbh.gov.br.

7 - DA COMISSÃO ORGANIZADORA 13.2 - Os originais e os documentos encaminhados à Fundação Municipal de Cultura não serão devolvidos.

7.1 - A Comissão Organizadora é composta por 06 (seis) membros, sendo 05 (cinco) da Diretoria de Ação Cultural Regionalizada/Departamento de Coordenação de Bibliotecas e Promoção da Leitura e 01 (um) da Diretoria de Planejamento e Projetos Culturais, conforme Portaria FMC Nº 109/2016, publicada no Diário Oficial do Município em 04/10/2016.

13.3 - É de responsabilidade exclusiva do(s) autor(es) a regularização de toda e qualquer questão relativa a direitos autorais e à observância das disposições contidas neste regulamento.

13.4 - Caso a obra vencedora venha a ser publicada, nela deverá constar a seguinte menção: “Esta obra foi vencedora do Concurso Nacional de Literatura Prêmio Cidade de Belo Horizonte - 2016, promovido pela Fundação Municipal de Cultura de Belo Horizonte”.

7.2 - Caberá à Comissão Organizadora solucionar quaisquer controvérsias, casos omissos ou pendências advindas da realização deste Concurso.

13.5 - A constatação do descumprimento das regras estabelecidas neste Regulamento, após a divulgação do resultado final, implica a anulação deste, o dever de ressarcimento do valor do prêmio e a responsabilização do(s) autor(es) por perdas e danos.

7.3 - Os trabalhos da Comissão Organizadora finalizar-se-ão com a entrega dos prêmios aos vencedores.

13.6 - As dúvidas e os questionamentos relativos a este Regulamento deverão ser encaminhados, exclusivamente, para o endereço eletrônico premiocbh@pbh.gov.br, por meio do qual serão respondidos.

7.4 - Os membros da Comissão Organizadora poderão ser substituídos a qualquer tempo, a critério da Fundação Municipal de Cultura.

13.7 - Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia oriunda do presente Regulamento, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Belo Horizonte, 13 de dezembro de 2016

7.5 - Serão lavradas atas de todas as reuniões realizadas pela Comissão Organizadora do Concurso.

Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte

8 - DA COMISSÃO JULGADORA 5.2 - As obras concorrentes na categoria Conto podem contemplar uma seleção de contos ou um único conto e devem conter no mínimo 50 (cinquenta) páginas, apresentadas em papel formato A4, numeradas, com espaçamento entre linhas 1,5, margens esquerda e superior de 3 cm, direita e inferior de 2 cm, e fonte Times New Roman, tamanho 12.

5.3 - As obras concorrentes na categoria Poesia devem conter no mínimo 15 (quinze) poemas ou 30 (trinta) páginas e ser apresentadas em papel formato A4, numeradas. A formatação do texto é livre.

5.4 - As obras devem ser apresentadas em 3 (três) vias, cada uma delas encadernada em espiral, com capa plástica. Não serão aceitos originais com folhas soltas, grampeados ou encadernados em discordância com o disposto neste item.

5.5 - As obras devem ser entregues em um só envelope, lacrado, com as informações constantes do item 5.7 deste Regulamento. Dentro desse mesmo envelope deverá ser entregue um envelope menor, lacrado, identificado com categoria, título e pseudônimo, contendo em seu interior os documentos descritos abaixo: a) Ficha de inscrição preenchida (Anexo III); b) Autorização dos pais ou responsáveis legais, quando for o caso, conforme o item 3.2 (Anexo II); c) Cópia do documento de identidade do(s) autor(es) e, quando for o caso, também dos responsáveis legais; d) Cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF do autor(es) e, quando for o caso, também dos responsáveis legais; e) Cópia do comprovante de residência atualizado do(s) autor(es).

5.6 - Em caso de coautoria, deverá ser enviada, no envelope pequeno, a documentação citada no item 5.5 de cada um dos autores.

5.7 - Na parte externa do envelope maior mencionado no item 5.5 deste Regulamento deverão constar as seguintes informações, sendo vedada a identificação do remetente, admitindo-se, tão somente, a sua identificação por meio de pseudônimo: a) DESTINATÁRIO Concurso Nacional de Literatura Prêmio Cidade de Belo Horizonte – 2016 Biblioteca Pública Infantil e Juvenil de Belo Horizonte / Centro de Referência da Juventude Rua Guaicurus, nº 50, Térreo, Bairro Centro CEP: 30111-060- Belo Horizonte/MG

ANEXO II 8.1 - Haverá uma Comissão Julgadora para cada categoria, composta por 3 (três) especialistas, de reconhecido prestígio, convidados pela Fundação Municipal de Cultura e cujos nomes serão mantidos em sigilo até a divulgação do resultado da Etapa 3 do Concurso.

8.2 - É facultado à Comissão Julgadora não outorgar o prêmio a nenhum dos concorrentes inscritos, o qual não se acumulará para o Concurso seguinte.

8.3 - Os componentes da Comissão Julgadora poderão ser substituídos a qualquer tempo, em caso de impossibilidade de participação decorrente de caso fortuito ou força maior, por outros profissionais igualmente especializados e reconhecidos.

8.4 - A renúncia e substituição de membros da Comissão Julgadora deverão ser motivadas.

9 - DA AVALIAÇÃO DAS OBRAS 9.1 - A Comissão Julgadora elegerá a obra vencedora por meio de votação e emitirá parecer a ser registrado em ata, justificando suas escolhas.

9.2 - A Comissão Julgadora poderá conferir até 3 (três) menções honrosas por categoria.

10 - DOS RECURSOS 10.1 - O interessado poderá apresentar recurso ao Presidente da Fundação Municipal de Cultura, conforme o modelo constante do Anexo IV deste Decreto, disponibilizado nas páginas eletrônicas www.pbh.gov.br/cultura e www.bhfazcultura.pbh.gov.br, no prazo de 5 (cinco) dias úteis: a) contados a partir da publicação da lista das obras habilitadas e inabilitadas, conforme item 6.1.a deste Regulamento, valendo como comprovante a data do protocolo ou do carimbo da Agência dos Correios. b) contados a partir da publicação do resultado final, conforme item 6.1.c deste Regulamento, valendo como comprovante a data do protocolo ou do carimbo da Agência dos Correios.

10.2 - No envelope contendo o recurso, deverão constar as mesmas informações contidas no item 5.9 deste Regulamento, sendo vedada a identificação do concorrente, que deverá ser feita tão somente pelo pseudônimo adotado no Concurso.

AUTORIZAÇÃO DO RESPONSÁVEL LEGAL Autorizo a participação de ..........................................................................................................., portador do RG nº ............ ....................... e do CPF nº ................................... (se inscrito) no Concurso Nacional de Literatura Prêmio Cidade de Belo Horizonte 2016 – Concurso FMC nº 002/2016.

Nome do responsável legal: ........................................................................................................................................................

RG do responsável legal: ............................................................................... CPF do responsável legal: .................................

Endereço: .........................................................................................................................Nº: ............... Complemento...............

Bairro: ............................................................................ Cidade: ...............................................................................................

Estado: .................................................................................. CEP: ............................................................................................

E-mail:.........................................................................................................................................................................................

Tel. Res. (DDD): ...........................................................Tel. Com. (DDD):.................................................................................

Tel. Cel. (DDD): ...........................................................Tel. Fax. (DDD):................................................................................... ___________________________________________ Assinatura do responsável legal (Assinatura idêntica à da Carteira de Identidade) ANEXO III FICHA DE INSCRIÇÃO Concurso Nacional de Literatura Prêmio Cidade de Belo Horizonte – 2016 Concurso FMC Nº 002/2016 Título da obra: ..............................................................................................................................................................................

Pseudônimo do(s) autor(es): .......................................................................................................................................................

Nome do autor: ............................................................................................................................................................................ ( ) Brasileiro Nato ( ) Brasileiro Naturalizado Data de Nascimento: ...................................................... Cidade de Nascimento: ......................................................................

Estado: ................................................................................ País: ...............................................................................................

RG: ................................................................. Órgão expedidor: ......................... CPF: ............................................................

Profissão: .....................................................................................................................................................................................

Estado Civil: ...............................................................................................................................................................................

Endereço: ...................................................................................................ç................ Nº: ............ Complemento: ...................

Bairro: ............................................................................... Cidade: ...........................................................................................

Estado: .............................................................................................. CEP: ................................................................................

E-mail: ........................................................................................................................................................................................

Tel. Residencial (DDD): ..........................................................Comercial (DDD): ....................................................................

Tel Cel. (DDD): ...................................................................... Tel. Fax. (DDD): .......................................................................

Declaro, para os devidos fins, estar ciente de todo o conteúdo do Regulamento do Concurso Nacional de Literatura Prêmio Cidade de Belo Horizonte – edição 2016 - Concurso FMC Nº 002/2016. ______________________________________________________ Assinatura ANEXO IV RECURSO

b) REMETENTE Categoria Pseudônimo(s) Título da obra Endereço do autor 5.8 - As obras deverão conter, na folha de rosto, o nome do Concurso, a categoria, o título da obra e o(s) pseudônimo(s) do(s) autor(es).

5.9 - As obras não poderão conter nada que identifique o(s) autor(es).

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10.3 - Os recursos deverão ser protocolados na Biblioteca Pública Infantil e Juvenil de Belo Horizonte/ Centro de Referência da Juventude, situada na Rua Guaicurus, nº 50, Térreo, Bairro Centro, CEP: 30111-060, Belo Horizonte, Minas Gerais, ou enviados pelos Correios ao mesmo endereço.

Concurso Nacional de Literatura Prêmio Cidade de Belo Horizonte – 2016 Concurso FMC Nº 002/2016 Categoria: ....................................................................................................................................................................................

Título da obra: ..............................................................................................................................................................................

10.4 - Não serão admitidos os recursos enviados por fax, correio eletrônico ou qualquer outro meio não previsto no item 10.3.

5.10 - Ficam vedados agradecimentos, prefácios e dedicatórias na capa, na folha de rosto e no corpo da obra.

10.5 - A decisão proferida no julgamento do recurso será publicada no Diário Oficial do Município e disponibilizada na página eletrônica www.pbh.gov.br/cultura.

5.11 - Cada autor poderá inscrever quantas obras quiser em ambas as categorias.

10.6 - Aplica-se, no que couber, o previsto no artigo 109 da Lei nº 8.666/93.

13/12/2016 18:43:21

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quarta-feira, 14 de dezembro de 2016 Pseudônimo do(s) Autor(es): ...................................................................................................................................................... .....................................................................................................................................................................................................

Recurso/ Fundamentação: ..................................................................................................................................................................................................... ..................................................................................................................................................................................................... ..................................................................................................................................................................................................... ..................................................................................................................................................................................................... ..................................................................................................................................................................................................... ..................................................................................................................................................................................................... ..................................................................................................................................................................................................... ..................................................................................................................................................................................................... ..................................................................................................................................................................................................... .....................................................................................................................................................................................................

PORTARIA Nº 7.084, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016 O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei nº 9.934, de 21 de junho de 2010, e no Decreto nº 14.132, de 27 de setembro de 2010, RESOLVE: Art.1º - Designar, para integrar o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – Compir, os seguintes membros, representantes da Sociedade Civil Organizada, para cumprirem o restante do mandato: I - Iris Maria da Costa Amâncio Kamwa, titular e Tânia Cristina Silva Oliveira, suplente, representantes dos Empresários e Empreendedores Negros; II - Edson Belarmino da Silva Júnior, titular e Vitória de Paula Silva, suplente, representantes dos Pesquisadores, Intelectuais ou Universitários Negros; III - Cláudia Fernandes Matheus, titular e Cássia Cristina da Silva, suplente, representantes de entidades culturais, nas diversas modalidades; IV - Denise Maria Pereira de Castro, titular e Deive Rose dos Prazeres Ribeiro, suplente, representantes das organizações do movimento de vilas e favelas; V - Diego Moreno de Assis Santos, titular e Jacqueline Serra e Deus, suplente, representantes da Área jurídica.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 13 de dezembro de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS -Silvana Maria Carvalho de Souza, BM-35.664-X, Gerente de 3º Nível, da Gerência Financeira, a partir da data de publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE -Watson Lemos da Silva, BM-101.094-6, Assessor I, a partir da data de publicação.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL VENDA NOVA -Lucimeire da Conceição Alves, BM-111.439-3, Assistente, a partir da data de publicação.

Exonera, a pedido, de cargo em comissão, nos termos do inciso II, art. 62 da Lei nº 7.169/96:

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº 10.836, de 29 de julho de 2015, e no Decreto nº 16.198, de 8 de janeiro de 2016, RESOLVE:

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL CENTRO-SUL -Maria Bernadete Miranda, BM-47.512-6, Gerente de Unidade de Saúde I, do Centro de Saúde Cafezal, a partir de 01/11/2016.

Art. 1º - Dispensar Rosângela de Fátima Sardinha Pastana, membro titular, do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, representante da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste, e designar, para a referida vaga, Simone de Souza Pegoreti, para cumprir o restante do mandato.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NOROESTE -Júlio César Hamdan, BM-47.688-2, Gerente de Unidade de Saúde I, do Centro de Saúde Padre Eustáquio, a partir de 02/12/2016.

Art. 4º - Dispensar Gleice Luciane dos Santos Rocha, membro suplente, do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, representante de entidades socioassistenciais, e designar, para a referida vaga, Dayane Arantes Castro Alves, para cumprir o restante do mandato.

Art. 5º - Dispensar Janete Cândida de Souza Machado, membro titular, e Shirley Carvalho de Araújo, membro suplente, do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, representantes dos usuários dos Conselhos Regionais de Assistência Social da Região Barreiro, e designar, para as referidas vagas, respectivamente, Shirley Carvalho de Araújo e Ruth Caldeira de Oliveira, para cumprirem o restante do mandato.

Art. 6º - Dispensar Celso Henrique Matias Gonçalves, membro suplente, do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, representante Secretaria Municipal Adjunta de Trabalho e Emprego, e designar, para a referida vaga, Débora Batista de Morais, para cumprir o restante do mandato.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de novembro de 2016.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL PAMPULHA -Maria Inês Borges Zeferino, BM-35.185-0, Gerente de Unidade de Apoio Comunitário, do Centro de Apoio Comunitário São Francisco, a partir da data de publicação.

ATOS DO PREFEITO Exonera de cargo em comissão, nos termos do inciso I, art.

62 da Lei nº 7.169/96: GABINETE DO VICE-PREFEITO -Lilian Macedo, BM-104.498-0, Assessor I, a partir da data de publicação.

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Gleison Pereira de Souza Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos ABERTURA EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SMGO Nº 001/2016 CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS ESPECIALIZADAS Processo nº 01.161.953.16.44 A PBH/SMGO, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Governo, torna público, que estará aberto, no período de 19 a 28 de dezembro de 2016, procedimento de CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS ESPECIALIZADAS, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, QUE SEJAM REGULARMENTE CONSTITUÍDAS E AUTORIZADAS PELA SECRETARIA DO ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS PARA O SEU FUNCIONAMENTO, instituições estas que, de acordo com os termos do Edital e Projeto Básico constante no seu Anexo I, tenham interesse em oferecer ensino especializado a alunos com deficiências múltiplas e condutas típicas.

O pedido de credenciamento, acompanhado dos documentos exigidos no Edital, deverá ser entregue, em envelope fechado, no período de 19 a 28 de dezembro de 2016, de 09:00h às 17:00h, na Gerência de Licitações da Secretaria Municipal de Governo, situada na Av. Afonso Pena, nº. 1212, 3º andar, sala 322, Bairro Centro, Belo Horizonte/MG. A análise do pedido de credenciamento e documentação ocorrerá na data de apresentação do envelope no mesmo endereço.

O edital poderá ser obtido pelos interessados no site www.pbh.gov.br, acessando o link “Licitações”, Secretaria Municipal de Governo, ou no mesmo endereço de entrega dos envelopes, no horário de 08:00 às 17:00 horas, mediante apresentação do recibo de depósito no valor de R$ 4,25 (quatro reais e vinte e cinco centavos), referente às cópias reprográficas, recolhido nos bancos conveniados, através de GAM (Guia de Arrecadação Municipal), no código receita 1004-1, devendo ser indicado a modalidade e o nº do edital.

Mais informações poderão ser obtidas da Gerência de Licitações da Secretaria Municipal de Governo, Av. Afonso Pena, nº 1212, 3º andar, sala 322, Bairro Centro, Belo Horizonte/MG. Telefones: (31) 3277-4311 e 3277-9763.

Comissão Permanente de Licitação

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos EDITAL INSTRUTORIA SMARH Nº 001/2016 CONVOCAÇÃO O Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos convoca as candidatas abaixo relacionadas a comparecerem no dia, horário e local indicados pela Gerência de Desenvolvimento Profissional (GEDESP) para participarem da 4ª Etapa – DA ENTREVISTA. As candidatas deverão trazer documento de identificação, bem como atender a todos os demais procedimentos exigidos no Edital, sob pena de desclassificação.

Belo Horizonte, 13 de dezembro de 2016 Gleison Pereira de Souza Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos

Inscritos/BM 70.588-1

Atendimento ao Público e Comportamento Profissional Data Horário Endereço 15/12/2016 9h Av. Augusto de Lima,30. 4º andar. Sala 05

Inscritos/BM 78.695-4

Data 15/12/2016

Nomeia para cargo em comissão, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO -Walkyria Aparecida Castilho de Pádua, BM-103.423-3, Gerente de 3° Nível, da Gerência de Informações e Elaboração de Custos, da Secretaria Municipal Adjunta de Orçamento, em conformidade com o Decreto nº 14.280/11, a partir da data de publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS -Silvana Maria Carvalho de Souza, BM-35.664-X, Gerente de 2º Nível, da Gerência Orçamentária e Financeira, em conformidade com o Decreto nº 11.986/05, a partir da data de publicação.

-Maria Inês Borges Zeferino, BM-35.185-0, Gerente de 3º Nível, da Gerência Financeira, em conformidade com o Decreto nº 11.986/05, a partir da data de publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS -Cristiano Daniel de Freitas Martins, BM-103.911-1, Gerente de 2º Nível, da Gerência de Licenciamento de Edificações, da Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana, em conformidade com o Decreto nº 14.278/11, a partir da data de publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE -Lilian Macedo, BM-104.498-0, Gerente de 3º Nível, da Gerência de Mobilização e Articulação para a Defesa dos Animais, em conformidade com o Decreto nº 13.643/09, a partir da data de publicação.

-Watson Lemos da Silva, BM-101.094-6, Gerente de 3º Nível, da Gerência de Programas e Projetos para a Defesa dos Animais, em conformidade com o Decreto nº 13.643/09, a partir da data de publicação.

Belo Horizonte, 13 de dezembro de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte

O Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições legais, convoca todos os nomeados nesta data, para o exercício de cargo em comissão, recrutamento amplo ou restrito, a comparecerem à Gerência de Atendimento ao Servidor - GEATSE, situada na Avenida Augusto de Lima nº 30, 1º andar, munidos dos formulários e documentos indicados no Portal de Informações e Serviços da PBH (http://portaldeservicos.pbh.gov.br) / Destaques / Posse - Cargo Comissionado.

Os nomeados deverão apresentar toda a documentação, bem como atender todos os procedimentos exigidos em tempo hábil para viabilizar sua posse no prazo de 20 dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no DOM, conforme estabelecido no art. 20 da Lei Municipal nº 7.169/96.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS -Lívia Faria de Oliveira, BM-102.780-6, Gerente de 2º Nível, da Gerência de Licenciamento de Edificações, da Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana, a partir de 12/12/2016.

PORTARIA Nº 7.085, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016

Art. 3º - Dispensar Maria das Graças Coelho, membro titular, e Sandra Maria de Fátima Teixeira, membro suplente, do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, representantes da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação, e designar, para as referidas vagas, respectivamente, Isabella Guimarães Cattabriga e Cláudio de Paiva Ferreira, para cumprirem o restante do mandato.

CONVOCAÇÃO PARA POSSE

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO -Júlio Jader Costa, BM-109.989-0, Assessor III - A, a partir de 06/12/2016.

Exonera de função pública, nos termos do inciso I, art. 62 da Lei nº 7.169/96:

Art. 2º - Dispensar Suely de Campos, membro suplente, do Conselho Municipal de Assistência Social CMAS, representante da Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social, e designar, para a referida vaga, Lúcio Luiz Tolentino, para cumprir o restante do mandato.

-Paulo Henrique Borges, BM-104.737-8, Gerente de Unidade de Saúde I, do Centro de Saúde Cafezal, a partir de 05/12/2016.

-Natália Cunha Diniz, BM-113.958-2, Assessor II, a partir da data de publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO -Walkyria Aparecida Castilho de Pádua, BM-103.423-3, Assessor I, da Secretaria Municipal Adjunta de Orçamento, a partir da data de publicação.

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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL VENDA NOVA -Lucimeire da Conceição Alves, BM-111.439-3, Assessor I, a partir da data de publicação.

-Núbia Franciele Alves Andrade, Assistente, a partir da data de publicação.

Nomeia para função pública, nos termos das Leis n°s 7.169/96 e 9.011/05: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL CENTRO-SUL

Planejamento Estratégico Horário Endereço 9h Av. Augusto de Lima,30. 4º andar. Sala 02

GERÊNCIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL A Gerência de Pagamento de Pessoal - GEPE convida MARIA APARECIDA RODRIGUES, BM-36.748-X, comparecer à Avenida Augusto de Lima, 30 – 8° andar (Gerência de Elaboração da Folha de Pagamento - GELFOP) – Centro, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente ao processo 01.095768.16.39, sob pena de prosseguimento do mesmo.

GERÊNCIA DE AÇÕES REGIONAIS A Gerência de Recursos Humanos Regional Norte convida ROSIMEIRE FELIZARDO RIBEIRO, BM-36.3417, a comparecer à Rua Pastor Muryllo Cassete, nº 25 – Bairro São Bernardo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente ao processo 01.158115.16.10, sob pena de prosseguimento do mesmo.

A Gerência de Recursos Humanos Regional Oeste - GERHU-O convida JERSOM HENRIQUE DE SOUZA, BM-107.825-7, a comparecer à Av. Silva Lobo, 1.280 – 3º andar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação, para tratar de assunto referente ao processo 01.126709.16.35, sob pena de prosseguimento do mesmo.

A Gerência de Recursos Humanos Regional Venda Nova convida a comparecer à Rua Padre Pedro Pinto, 1055 – Venda Nova, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente aos processos, sob pena de prosseguimento dos mesmos: -BRUNA ODETE BARROS FARIA OLIVEIRA, BM-111.421-0, Proc.01.112580.16.32.

-DANIEL DOS SANTOS GOMES, BM-108.317-X, Proc.01.074861.16.46.

-EDNEIA JOSÉ DE FREITAS, BM-96.799-1, Proc.01.077236.16.38.

-FLÁVIA JUSTINO MARTINS, BM-108.767-1, Proc.01.077362.16.92.

-MILTON PEDRO DA SILVA, BM-106.823-5, Proc.01.119234.16.30.

Benvinda Centro de Apoio à Mulher Telefones: 3277-4380 / 8873-2036

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DESPACHO DO SECRETÁRIO Ratifico o despacho de reconhecimento de Dispensa de Licitação exarado pelo Gerente Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde, proceder à aquisição do fornecimento de SERVIÇOS COM LIMPEZA DE CAIXA D’AGUA E CONTROLE DE PRAGAS da empresa EXTERMINE CONTROLE DE PRAGAS URBANAS LTDA.-ME, CNPJ 05.144.095/0001-30, para Gerência de Atendimento Móvel de Urgência- SAMU, conforme consta nos autos do processo nº. 04.001239.16.91, com amparo Legal no artigo 24, II Lei nº 8.666/93.

Belo Horizonte, 12 de dezembro de 2016 Fabiano Geraldo Pimenta Junior Secretário Municipal de Saúde JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SANITÁRIOS – 2ª INSTÂNCIA – JRFS2SA 1ª CÂMARA PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA DATA: 06 DE FEVEREIRO DE 2017 HORÁRIO: 14:30 HORAS LOCAL: AV. AFONSO PENA, N.º 2336 – SOBRELOJA. 01) RECURSO Nº 3514 – Ex-officio - GEVIS PROCESSO Nº: 01.096586.16.67; RECORRIDO: Clinica Médica Rita de Cássia Eirelli-EPP REFERENTE: Auto de Infração n°288805, de 24/05/16 RELATOR(A): Erica da Paz Ribeiro 02) RECURSO Nº 3516 – Ex-officio - GERVIS-VN PROCESSO Nº: 01.125246.16.01; RECORRIDO: Sebastião Francisco da Silva REFERENTE: Auto de Infração n°287236, de 22/08/16 RELATOR(A): José Alves Torres Júnior Belo Horizonte, 05 de dezembro de 2016 Isabel Claudina Dias Santana Secretária da JRFS2SA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SANITÁRIOS - 2ª INSTÂNCIA - JRFS2SA 1ª CÂMARA COMUNICADO 063 A Secretária da Junta de Recursos Fiscais Sanitários de 2ª Instância, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 7.031/96, art.105 § 6º, art. 139, e de acordo com os termos do Decreto nº 8.869/96, art. 17, inc. III e Regimento Interno da Junta de Recursos Fiscais Sanitários de 2ª Instância, art. 37 e art. 45, por meio desta publicação torna público o Extrato da Ata da 383ª Sessão da 1ª Câmara da JRFS2SA. Informa que a íntegra essa publicação encontra-se no arquivo digital jrfsa-063.encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.

ATA DA 383ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª CÂMARA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SANITÁRIOS – 2a INSTÂNCIA – JRFS2SA Em vinte e quatro de outubro de 2016, às 14h30, na Ave. Afonso Pena, n°. 2336, sobreloja, reuniu-se em sua tricentésima octogésima terceira sessão ordinária a 1a Câmara da JRFS2SA, com as presenças constantes ao final. Constatado quorum o presidente Ygor Maximiliano Pompein Pessoa iniciou a sessão. Foi feita a leitura e aprovação da ata da sessão anterior, leitura e assinatura do acórdão abaixo: ACÓRDÃO DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SANITÁRIOS Nº 1386/1ª Recurso nº: 3504 – Ex-Officio – GERVIS-VN; Processo nº: 01.056059.16.56; PTA: 01.070266.16-40; Interessado: Espólio de Carlos Alberto Mangabinha Ribeiro; Referência: Auto de Infração nº 282894.

Julgados: 01) Recurso nº 3506 – Ex-officio; Processo nº: 01.074747.16.70; Recorrido: José Cortez/ Emilia Maria Cortez; Referente: Auto de Infração n°287948; Relatora: Thais Kênia G. Neves.RE-

Quarta-feira, 14 de dezembro de 2016

CURSO CONHECIDO E DESPROVIDO POR UNANIMIDADE DE VOTOS, MANTENDO-SE DECISÃO PROFERIDA PELA JJFSA. ACÓRDÃO Nº 1.387/1ª.

02) Recurso nº 3508 – Ex-officio; Processo nº: 01.172089.15.61; Recorrido: DMA Distribuidora S/A; Referente: Auto de Infração n°274870; Relatora: Jocely Caetano Borges.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO POR UNANIMIDADE DE VOTOS, MANTENDO-SE DECISÃO PROFERIDA PELA JJFSA. ACÓRDÃO Nº 1.388/1ª.

03) Recurso nº 3510 – Ex-officio; Processo nº: 01.087417.16.09; Recorrido: Esther Talita Fonseca Amorim; Referente: Auto de Infração n°287662; Relatora: Júlia Márcia Maluf Lopes. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO POR UNANIMIDADE DE VOTOS, MANTENDO-SE DECISÃO PROFERIDA PELA JJFSA. ACÓRDÃO Nº 1.389/1ª.

Retirado de pauta com fulcro no art. 38 § 2º do Regimento Interno: Recurso nº 3499 – Ex-officio; Processo nº: 01.048830.16.85; Recorrido: LGB Negócios Internacionais Ltda.; Referente: Auto de Infração n° 284530; Relator: José Alves Torres Júnior.

011589851662 - MARIA MERCEDES DA S. SANTOS - 02564-1 011590111650 - PAULO CESAR DE MORAES ROQUE - 06680-1 011589621667 - LUCIANA MARQUES LEÃO 02568-4 011589611602 - MAURO GOMES JUNIOR 06688-7 011589681643 - JACÓ GERTRUDES - 02539-0 011529901680 - FRANCISLAINE APARECIDA HENRIQUE - 06678-0 011529961666 - MARCELO BATISTA PIMENTA - 01749-5 011529981691 - ANA BARBARA DIAS FERNANDES PACHECO - 06679-8 011529941630 - NEUZA JOSÉ DO NASCIMENTO - 02566-8 011529871675 - RENATO MOREIRA DA ROCHA - 06905-3 011529851640 - JUSSARA MAGELLA - 02541-2

Paula Martins Superintendente

REPRESENTANTES DO EXECUTIVO: Jocely Caetano Borges e Júlia Márcia Maluf Lopes.

REPRESENTANTES DOS CONTRIBUINTES: Thais Kênia G. Neves - ACMINAS e Érica da Paz Ribeiro-CDL-BH. AUSENTE: Representante do SINCOFARMA.

ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 211/2016

Paula Martins Superintendente

PROCESSO: 03-75/2016 OBJETO: Aquisição de equipamentos médico hospitalar, conforme quantidades, especificações e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório.

Início da recepção de propostas a partir de 19/12/16.

Abertura das propostas: às 08:00hs do dia 19/01/17.

Abertura da sessão de lances: às 08:15hs do dia 19/01/17.

O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar da sessão de abertura do pregão eletrônico os interessados deverão cadastrar-se junto às agências do Banco do Brasil S/A para obtenção da senha de acesso.

Para obter informações sobre o sistema “Pregão Eletrônico” poderá ser acessado o sítio www.bb.com.br, opção Governo, ou diretamente em www.governo-e.com.br ou www.licitacoes-e. com.br.

Prazo para disputa será de 01 (um) a 05 (cinco) minutos, acrescidos de até 30 (trinta) minutos, fixados aleatoriamente pelo sistema.

O sistema emitirá, durante a disputa, aviso alertando para o encerramento iminente do pregão.

Para obter informações sobre o cadastro no SUCAF (Sistema Único de Cadastro de Fornecedores – Belo Horizonte/MG) poderá ser acessado o sítio www.pbh.gov.br/sucaf ou ligar no telefone (031) 3277-4677.

O edital está disponível gratuitamente no site: www.pbh.gov.br ou poderá ser adquirido no endereço abaixo mediante o pagamento de R$55,00 (cinquenta e cinco reais) depositados em favor do Hospital Odilon Behrens – c/c 7843-3 Ag. 1615-2 Banco do Brasil. Outras informações: Av. José Bonifácio s/n, Bairro São Cristóvão, fone: (31) 32776178.

DESPACHOS DA SUPERINTENDÊNCIA

Belo Horizonte, 12 de dezembro de 2016

A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições, defere os Processos de Adicional de Quinquênio, em conformidade com a Portaria HOB 270/2016, dos seguintes servidores:

Edmundo S. C. Franco Pregoeiro

Sala de Reuniões, 24 de outubro de 2016.

Isabel Claudina Dias Santana Secretária da JRFS2SA Ygor Maximiliano Pompein Pessoa Presidente da 1ª Câmara da JRFS2SA

Hospital Metropolitano Odilon Behrens PORTARIA HOB Nº 376/2016 A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, ente Autárquico criado pela Lei Municipal nº 2.211 de 20/07/73, e sua alteração pelo Decreto nº 16.336 de 31 de Maio de 2016, no exercício das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 9º da Lei Municipal N.º 9.549 de 07 de abril de 2.008, RESOLVE: Art. 1º - Prorrogar a cessão das empregadas públicas Susana Maria Moreira Rates HM 1630-8 e Míriam Maria Souza HM 2459-9, para continuarem a exercer os cargos de origem, na Secretaria Municipal de Saúde, com ônus para o órgão de origem no período de 01/01/2016 a 31/12/2016, a pedido das mesmas.

Art. 2°- Esta Portaria tem seus efeitos retroativos a 01/01/2016.

Belo Horizonte, 06 de dezembro de 2016

PROCESSO/ NOME /HM 011315171613 - MICHELLE RONCANTE LIMA - 05127-8 011315161650 - MARCELO VINICIUS CAMPOS - 02529-3 011315201628 - DANIELLE CARVALHO CRUZ 06005-6 DUTRA DE ALMEIDA 011315151698 - BRUNO DE FREITAS BELEZIA - 02514-5 011315121608 - ANTÔNIO DA SILVA RAMOS 02503-X 011315191649 - IONE DE FÁTIMA SANTANA PEGO - 02350-9 011589591652 - CAMILA CASTRO PEREIRA 06689-5 011589721610 - REJANE ANTONIA COSTA 05707-1 011589751609 - DANIELLE THEODORO MAIA - 02574-9

Cidade limpa não é a que mais se varre. É a que menos se suja.

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Poder Executivo

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/001 Processo n.º 04-000.354/16-64 Objeto: contratação de serviços de auditorias para a verificação de conformidade e performance para a obtenção do Selo BH Sustentável. As auditorias serão realizadas segundo os critérios estabelecidos pelo Programa de Certificação em Sustentabilidade Ambiental.

Abertura das propostas dia 03/01/2017, às 10 horas. Abertura da sessão de lances dia 03/01/2017, às 11 horas.

O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar do pregão eletrônico, os interessados deverão credenciar-se junto às Agências do Banco do Brasil S/A, para obtenção da senha de acesso. O edital poderá ser obtido pelos interessados através dos “sites” www.licitacoes-e.com.br e www.pbh.gov.br.

Mais informações poderão ser obtidas na Gerência Administrativa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente à Avenida Álvares Cabral, n.º 217, 13º andar, Centro - Fone: (31) 3246-0575.

Vasco de Oliveira Araujo Secretário Municipal de Meio Ambiente

Fundação Zoo-Botânica ADJUDICAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 27/2016 Objeto: Aquisição de MATERIAL PARA LABORATÓRIO (instrumentos, equipamentos e artigos), para atender às necessidades desta Fundação, conforme especificações e quantidades estabelecidas no anexo II do Edital, com entrega única.

O Pregoeiro da Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte FZB-BH, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria FZB PRES nº 030/2016, de 04/05/2016, considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 04-001.245/1664, dando continuidade ao procedimento licitatório referenciado, considerando ainda a Ata da Sessão Pública e a ausência de manifestação de recurso, ADJUDICA o objeto da licitação à Empresa indicada a seguir, nos termos e condições definidas no Edital, seus anexos e na Proposta Comercial apresentada: Empresa: ÚNICA CIENTÍFICA EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIO LTDA - ME Valor total: R$ 4.735,00 (quatro mil, setecentos e trinta e cinco reais) Belo Horizonte, 12 de dezembro de 2016 Lucivaldo Porto Silva Pregoeiro HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 27/2016

Objeto: Aquisição de MATERIAL PARA LABORATÓRIO (instrumentos, equipamentos e artigos), para atender às necessidades desta Fundação, conforme especificações e quantidades estabelecidas no anexo II do Edital, com entrega única.

O Diretor do Departamento de Administração e Finanças da FZB-BH, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria FZB PRES nº 59/2012, de 20 de julho de 2012 considerando o disposto nos autos do Processo Administrativo nº 04-001.245/16-64 e aprovação jurídica dos procedimentos, HOMOLOGA o objeto da licitação referenciada no seu resultado, para que produza os efeitos legais e jurídicos, nos termos da adjudicação proferida à licitante indicada a seguir, observados os termos do Edital, seus Anexos e da Proposta Comercial apresentada: Empresa: ÚNICA CIENTÍFICA EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIO LTDA - ME Valor total: R$ 4.735,00 (quatro mil, setecentos e trinta e cinco reais) Belo Horizonte, 12 de dezembro de 2016 Eriverto Antônio dos Reis Diretor do Departamento de Administração e Finanças ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 30/2016 Processo Administrativo nº 04.001-350/16-49 Objeto: Aquisição de MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS E RODOVIÁRIOS (PICADOR DE GALHOS E TRONCOS), para atender às necessidades desta Fundação, conforme especificações e quantidades estabelecidas no anexo II do Edital.

A Pregoeira da Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte-FZB-BH torna público que realizará licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, com julgamento pelo MENOR PREÇO GLOBAL (LOTE ÚNICO), objetivando a aquisição do objeto supracitado, nas condições e termos definidos no Edital e seus Anexos, de acordo com o seguinte: Credenciamento e Entrega dos Envelopes: dia 27/12/2016, de 8h45min às 9h.

Abertura da Sessão Oficial (disputa de lances): dia 27/12/2016, às 9h.

Horário de Referência: Brasília - DF Local: Av. Otacílio Negrão de Lima, n.º 8000 – Bairro Pampulha, Belo Horizonte. Setor de Compras do DAF - Sala de Reuniões da CPL – FZB-BH. A cópia do Edital estará disponível gratuitamente na internet, no site www.pbh.gov.br (link Licitações) ou poderá ser obtida na sala do Setor de Compras do DAF, no horário de 8h às 12h e de 13h às 16h, ao custo R$ 8,40 (oito reais e quarenta centavos) na conta nº 107800-3, agência 1615-2,

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quarta-feira, 14 de dezembro de 2016 do Banco do Brasil S/A. a favor da Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte-FZB-BH. Belo Horizonte, 12 de dezembro de 2016 Rosana Marcia Reis Cardoso Pregoeira

COMAM COMUNICADO O Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente comunica a todos os interessados a REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, a realizar-se no dia 21/12/2016 - quarta-feira, de 13:30h às 18:00h, no auditório do Centro de Referência da Juventude, localizado à Praça Rui Barbosa, nº 50, Centro, com a seguinte pauta: 1) Assuntos Preliminares.

1.1) Sudecap – Apresentação dos resultados do 1º semestre de tratamento – Condicionante 03 da LI/LO nº 0876/15, Recuperação da Qualidade das Águas da Lagoa da Pampulha.

2) Aprovação da ata COMAM do dia 31/08/2016.

3) Processos Administrativos para Análise de solicitação de supressão de espécimes arbóreos ipê-amarelo, em atendimento à Lei Estadual nº 9.743, de 15/12/1988: (N.º PROCESSO–INTERESSADO–EMPREENDIMENTO / ATIVIDADE–LOCALIZAÇÃO–RELATOR(A)) 3.1) Sol.1858/16 e Sol. 1863/16 – Gerência de Jardins e Áreas Verdes Venda Nova – Árvore em logradouro público – Rua João Samaha, 1000, bairro São João Batista, regional Venda Nova – Jorge Espeschit; 3.2) 01-077336/16-82 – Marcina Cirino de Paula – Árvore interna a lote – Rua Taquaril, 849, bairro Jonas Veiga, regional Leste –Jorge Espeschit; 3.3) 01-125633/16-30 – Andrea Eliana de Souza Pires – Árvore interna a lote – Rua Chácaras Reunidas, 112, bairro Bom Sucesso, regional Barreiro – Jorge Espeschit.

4) Processos Administrativos para Análise de intervenção em ZPAM/APP/ZP: (N.º PROCESSO– INTERESSADO–EMPREENDIMENTO / ATIVIDADE–LOCALIZAÇÃO–RELATOR(A)) 4.1) 01.059855/16-78 – AGA Empreendimentos LTDA – Edificação Residencial – Casa GEO- Praça Antônio Aureliano Teixeira, 60 (Lote 047 do Quarteirão 083A), bairro Comiteco, Regional Centro-Sul – Carlos Henrique Bicalho; 4.2) 01-071540/13-83 – Prefeitura de Belo Horizonte – SMARU – Regularização fundiária de caráter social – Rua Sebastião Alves Faria, Quadras CTM 08949, 08951 e 08908 e Rua da Sé – Quadras CTM 07845 e 08620 – bairro Itaipu, Regional Barreiro – Henrique Damásio; 4.3) 01-158249/13-34 – Prefeitura de Belo Horizonte – SMARU – Regularização fundiária de caráter social – Rua Camilo Gomes Nogueira, Quadras CTM 08605, 08992, 09002, bairro Itaipu, Regional Barreiro – Henrique Damásio; 4.4) 01-076234/14-05 – Mega Chips Industria e Comércio Ltda – Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito; Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente – Rua Senador Levindo Coelho, 968, CDI Jatobá, Regional Barreiro – Karine Paiva Brasil; 4.5) 01-103366/16-21 – ISV Participações Ltda – Edificação Comercial – Rua Plutão, lotes 34, 35 e 36, quadra 121, bairro Santa Lúcia, Regional Centro Sul – Pedido de vistas, Sérgio Myssior.

5) Processo Administrativo para Análise de Licença de Implantação: (N.º PROCESSO–INTERESSADO–EMPREENDIMENTO / ATIVIDADE–LOCALIZAÇÃO–RELATOR(A)) 5.1) 01.181101/15-56 – EPO Empreendimento Participaçoes e Obras Ltda – EPO Comercial Barreiro – Avenida Afonso Vaz de Melo, 2210, bairro Joao Paulo II, Regional Barreiro – Sílvia Maria Alves Corrêa Oliveira.

6) Processos Administrativos para Análise de Licença de Operação: (N.º PROCESSO–INTERESSADO–EMPREENDIMENTO / ATIVIDADE– LOCALIZAÇÃO–RELATOR(A)) 6.1) 01-039741/10-70 – Center Minas Participações Ltda – Edificação de uso não residencial com área construída superior a 6.000 m², “EPO Center Norte” – Rua Queluzita, 401 (Lotes 003 e 004 do Quarteirão 097), bairro União, Regional Nordeste – Maria Geralda de Castro Bahia; 6.2) 01-160916/16-82 – VT Ambiental Eireli – EPP – Tratamento e disposição de resíduos perigosos – Av. Perimetal, 2333D (Lote 006 do Quarteirão 156), CDI Jatobá, Regional Barreiro – Pedro Heller; 6.3) 01-073899/15-00 – HCE Assistência Médica Ltda – Instituto de Olhos de BH – Atividades de atendimento hospitalar – Rua Padre Rolim, 541 (Lote 023 do Quarteirão 032) - Seção Urbana Sexta, bairro Santa Efigênia, Regional Centro Sul – Tomás Alexandre Ahouagi;

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6.4) 01-145991/16-22 – Viação Serro Ltda –Transporte rodoviário coletivo de passageiros – Rua José Ildeu Gramiscelli, 120 (Lotes 020A, 024 - parte e 001Y do Quarteirão 024), bairro Lagoinha, Regional Noroeste – Isaac Henriques Medeiros; 6.5) 01-165915/16-05 – Hipercarnes Indústria e Comércio Ltda – Fabricação de produtos da carne, preparação de sub-produtos do abate, abate de bovinos, abate de suínos Frigorífico e abate de animais – Rua Modelo, 371 A, bairro Suzana, Regional Pampulha – Rodrigo Alan de Moura Rodrigues; 6.6) 01-166557/16-02 – Universidade Federal de Minas Gerais-UFMG – Campus Pampulha – Avenida Presidente Antônio Carlos, 6627/DPFP, bairro Pampulha, Regional Pampulha – Sérgio Myssior.

7) Processos Administrativos para Análise de Condicionantes e Medida Compensatória: (N.º PROCESSO–INTERESSADO–EMPREENDIMENTO / ATIVIDADE–LOCALIZAÇÃO–RELATOR(A)) 7.1) 01-050392/09-13 – Superintendência de Desenvolvimento da Capital/SUDECAP – Complexo Vilarinho/Pedro I – Avenida Dom Pedro I, s/n, bairro Itapoã. Regional Pampulha – Márcio Croso; 7.2) 01-082854/11-21 – Construtora Tenda Negócios Imobiliários S/A – Residencial Mar Del Plata Life – Rua Maria da Conceicao Patrus, Lotes 02 a 04, Quadra 001, bairro Santa Amélia, Regional Pampulha –Ronaldo Vasconcellos; 7.3) 01-187644/10-08 – Hospital Infantil São Camilo S/A – Atividades de atendimento hospitalar – Av. Silviano Brandão, 1600 (Lotes 01B, 02B, 004, 005, 010 e 011 do Quarteirão 122) - Ex-Colônia Américo Werneck, bairro Horto, Regional Leste – Sônia Maria Ferreira Cirino da Silva.

8) Processo Administrativo para Análise da Recomendação 09/2014 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais: (N.º PROCESSO–INTERESSADO–EMPREENDIMENTO / ATIVIDADE–LOCALIZAÇÃO–RELATOR(A)) 8.1) 01-066488/07-78 – Jorlan Participações Societárias Ltda e Outros – Edificação de uso não residencial com área construída superior a 6.000 m² - Concessionária de automóveis, peças e serviços e Torre comercial – Rua Maria Luiza Santiago, nº 200 (Lote 01 do quarteirão 405), bairro Santa Lúcia, Regional Centro Sul – Carlos Henrique Bicalho.

9) Processos Administrativos para Ratificação de Prorrogação de Prazo para Cumprimento de Condicionantes do Licenciamento Ambiental - delegação do COMAM à SMMA em 10/11/04: (N.º PROCESSO–INTERESSADO–EMPREENDIMENTO / ATIVIDADE–LOCALIZAÇÃO–RELATOR(A)) 9.1) 01-150320/15-79 – Fundação Educacional Lucas Machado – Hospital Universitário São José –LO nº 0781/15, 25/11/15, nº 12 afeta à SMARU; 9.2) 01-038776/16-05 – Fundação Hospitalar São Francisco de Assis – Fundação Hospitalar São Francisco de Assis – Unidade Santa Lúcia – LO nº 0297/16, 27/04/16, nº 8 afeta à SMSA e nº 9 afeta à SLU; 9.3) 01-177872/10-06 – Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico – CPS Churchill-LO nº 0661/16, 08/09/16, nº 1 afeta à SMMA 10) Assuntos Gerais.

Vasco de Oliveira Araujo Secretário Municipal de Meio Ambiente Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO BELOTUR PORTARIA BELOTUR Nº 056, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016 Constitui Comissão Julgadora de Mérito Artístico-Cultural para avaliação técnica no processo de credenciamento de propostas de atrações artísticas para eventos e projetos da BELOTUR, publicado no DOM de 01 de dezembro de 2016.

O Diretor-Presidente interino da Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A - BELOTUR, nos termos do art. 23 do Estatuto Social da BELOTUR, RESOLVE: Art. 1º - Constituir a Comissão Julgadora de Mérito Artístico-Cultural, com o objetivo de proceder à avaliação técnica da documentação relacionada no anexo II do Edital de Chamamento Público nº004/2016.

Art. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes membros: I – Gilberto César de Carvalho - Diretor de Operações e Eventos Turísticos da Belotur; II – Maria Cláudia Leonardo Costa – Diretora de Economia Criativa da Belotur;

III – Frederico Diniz de Oliveira – Chefe de Departamento de Coordenação dos Centros Culturais.

Art. 3º - A duração da Comissão constituída por esta Portaria será adstrita ao período de julgamento das propostas no processo de credenciamento.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 05 de dezembro de 2016 Leônidas José de Oliveira Diretor-Presidente Interino ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2016 Processo: 01-093.533/16-94 Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Seguro de Vida em Grupo com as coberturas por morte natural, morte acidental, invalidez permanente por doença, invalidez total ou parcial por acidente e cobertura automática para cônjuge, companheiro(a) e dependente(s), em conformidade com os requisitos e condições contidas no Edital e seus Anexos.

Os envelopes “Proposta Comercial” e “Documentos de Habilitação”, exigidos no edital, serão recebidos até as 10:00 horas do dia 26/12/2016, no seguinte endereço Rua da Bahia, 888 – Sala de reuniões – 7º andar, Bairro Centro, Belo Horizonte/MG. O credenciamento dos representantes, abertura das propostas e início da sessão de lances ocorrerão a partir das 10:30 horas do dia 26/12/2016, no mesmo endereço do recebimento dos envelopes.

O edital e/ou qualquer informação ou orientação adicional poderão ser obtidos na BELOTUR, junto ao Pregoeiro e respectiva equipe de apoio, à Rua da Bahia, 888 – 6º andar, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.160-011 – ou pelo telefone (31) 3277-0252 ou pelo e-mail licitacoes.belotur@ pbh.gov.br.

Belo Horizonte, 12 de dezembro de 2016 Leônidas José de Oliveira Diretor-Presidente Interino

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA CIRCULAR Nº 9 LICITAÇÃO SCO - 52/2014 OBJETO: Reforma do prédio da Unidade de Referência da Saúde- Padre Eustáquio.

A Comissão Permanente de Licitações da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura – SMOBI, nomeada pela Portaria conjunta SMOBI/ SUDECAP 12/2016, comunica aos interessados as alterações ocorridas no Edital,revisão da planilha de orçamento esclarece os questionamentos efetuados sobre a licitação em referência: 1.4 CONDIÇÕES PARA HABILITAÇÃO 1.4.1.1 Contrato ou Estatuto Social arquivado na Junta Comercial ou no Cartório competente demonstrativo de que a licitante possui capital social integralizado, mínimo de R$ 1.220.000,00 (um milhão, duzentos e vinte mil reais).

Item 1.8. PREÇO DE REFERÊNCIA DOS SERVIÇOS E/OU OBRAS O valor teto dos serviços, e/ou obras licitados, limitador das propostas das licitantes é de R$12.241.920,77 (doze milhões, duzentos e quarenta e um mil, novecentos e vinte reais e setenta e sete centavos). Serão desclassificadas as propostas com preços totais acima desse valor.

Pergunta: Na planilha do Edital item: 01.02.31 - Barracão de obra para Refeitório – m2 – 17,60 – R$4.945,45 – R$88.029,01, constatamos um equívoco no preço deste item.

O preço apresentado está manifestamente excessivo.

O preço de R$4.945,45/m² (venda), para construção provisória do Refeitório está equivocado, devendo haver um erro na composição deste serviço.

Resposta: Foi efetuada a correção. Estamos disponibilizando nova planilha e cronograma com a alteração.

Pergunta: No Edital constam alguns itens onde foi utilizado o BDI diferenciado, como os itens: 10.92.11 ao 10.92.14 – Equipamentos para Gases Medicinais;

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22.01.01 ao 22.01.08- Equipamentos para Ar condicionado; Para estes itens foi utilizado o B.D.I. reduzido de 22,65%.

O chamado B.D.I. reduzido somente pode ser usado para “mero fornecimento de equipamentos e materiais” e não para execução de serviços, como é o caso.

Estes itens contemplam o fornecimento e a instalação dos equipamentos e não um “mero” fornecimento do equipamento.

Além disso, como se pode verificar, a própria composição de B.D.I.desse Acórdão 2622/2013, para “mero” fornecimento de equipamentos não contempla ISSQN, que evidentemente existirá pois haverá mão de obra para as respectivas instalações, bem como na diferença entre o preço de custo e o preço de venda(ISSQN sobre o B.D.I. aplicado) Vejamos esse B.D.I utilizado para fornecimento de materiais e equipamentos, apresentados no Edital, conforme modelo abaixo, não foi incluído em seu cálculo a alíquota de ISSQN. Tal situação está explicitada no Acórdão Nº 2622/2013 – TCU- Plenário: BDI/LDI diferenciado para materiais e equipamentos. Aquisição conjunta, deve ser utilizado caso seja comprovada a inviabilidade da licitação independente para materiais e equipamentos que correspondam a percentual expressivo das obras ou serviços de engenharia, então deverá aplicar um BDI/LDI reduzido em relação ao percentual adotado para o empreendimento, consoante os percentuais sugeridos na NOTA TÉCNICA Nº 3/2009 – SCI do STF. Visto que tal licitação possui BDI diferenciado conforme nota técnica acima citada, nota-se que a planilha não está sendo contemplado no BDI reduzido o ISSQN, que recai tanto nos custos diretos de mão de obra, como no próprio BDI (diferença entre custo e venda).

Solicitamos correção do B.D.I para B.D.I. único de 31,42%.

Resposta: Trata-se de serviço de valor relevante e cotado considerando materiais, equipamentos e mão de obra terceirizados, para o qual a Administração entende plausível a remuneração diferenciada do lucro e administração central. Foi contemplada taxa de ISSQN no preço.

Pergunta: No item: 2.45.01 –Destinação ambiental de resíduos da const.civil – m3 - 1052,60 – 5,11 – 5.378,79, o preço apresentado pela Prefeitura não é suficiente para coleta, armazenamento e bota fora em local apropriado e atendimento as normas ambientais da PBH. Solicitamos correção.

Resposta: O preço está correto e corresponde a cotação de mercado.

Perguntas: a) Nos itens 04.15.01 e 06.03.01 – armação aço CA50 D<= 12,5mm o preço de venda apresentado de 6,35/kg está abaixo do preço de custo da própria Tabela de preços da SUDECAP Dez/15, que é de 6,59/kg, sendo que este preço seria de R$8,66/Kg, aplicado o B.D.,I. de 31,42%.

Deve ter tido um engano no lançamento desse preço unitário. b) Da mesma forma nos itens de planilha abaixo discriminados, os preços de venda apresentados estão menores que os preços da Tabela SUDECAP de Dez/2015 + bdi:: 04.13.04 – Forma de tábua de madeira de lei – m2 – 40,67; 04.23.15 – Concreto usinado convencional FCK >= 15,0Mpa – m3 – 306,59; 04.23.25 – Concreto usinado convencional FCK >= 25,0Mpa – m3 – 326,55; 06.07.25 – Concreto usinado convencional FCK >= 25,0Mpa – m3 – 350,83; 07.03.03 – Alvenaria tijolo furado e= 10cm – m2 – 33,01; 07.03.07 – Alvenaria tijolo furado e= 20cm – m2 – 52,61; 09.03.03 – Camada de regularização arg. 1:3 esp.

3,0cm – m2 – 27,59; 09.04.02 – Camada de proteção arg. 1:3 esp. 2,0cm – m2 – 31,38, 09.09.01 – Impermeabilização sistema a base de cim.imperm. – m2 – 65,00; 09.11.01 – Impermeabilização manta asfáltica 3,0mm – m2 – 61,18; 14.05.05 – Chapisco com argamassa 1:3 – m2 – 4,72; 14.07.01 – Revestimentos de paredes internas e tetos em gesso – m2 – 12,37 No item 14.15.05 – Revestimento em azulejo 20x20cm, o código do serviço está lançado errado, pois, refere-se ao revestimento em azulejo 15x15cm. O código do serviço correto para revestimento 20x20cm é 14.15.06

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BELO HORIZONTE 6

Resposta aos questionamentos acima: Os preços estão corretos. A Tabela utilizada para referência de preço não foi SUDECAP e sim SINAPI DEZ/15.

Pergunta: Nos itens abaixo discriminados constam o mesmo serviço com preços unitários diferentes: 11.24.05 – Cabo pirastic # 2,5mm2/750v – m – 1,71 22.04.03 – Cabo pirastic # 2,5mm2/750v – m – 3,05 Pergunta: Nos itens abaixo discriminados constam o mesmo serviço com preços unitários diferentes: 11.24.06 - Cabo pirastic # 4,00mm2 / 750v – m – 6,57 22.04.02 – Cabo pirastic # 4,00mm2 / 750v – m – 4,14 Resposta aos questionamentos: Os itens 11.24.05 e 11.24.06, tratam-se de instalação elétrica, utilizando composição da tabela SINAPI, enquanto que os serviços 22.24.02 e 22.04.03, referem-se a instalação de ar condicionado, sendo coletado preço para o serviço já executado, composição de responsabilidade do fornecedor da proposta.

Diário Oficial do Município

Pergunta: Solicitamos esclarecer como serão pagos o item de Certificação de Rede, não planilhada.

Resposta: A certificação se dará pela Prodabel, sem ônus para a Contratada.

Pergunta: No item 24.01.01 – Administração local, faltou incluir os seguintes itens: A - Equipamentos leves; Resposta: Já inclusos nos encargos complementares da Mão de obra. O guincho foi considerado na planilha.

B - Equipamentos pesados inclusive mobilização/ desmobilização; Resposta: Não há previsão de utilização nesta obra. Se se fizer necessária a utilização de algum equipamento durante a execução da obra, será aditado ao contrato.

C - Ferramentas;

Pergunta: Solicitamos melhor esclarecimento técnico acerca dos serviços a serem executados no item 11.94.01 – Revisão de instalação elétrica existente? Quais serviços deverão ser executados, lembrando que para o presente Edital, o regime é de contratação por Preços Unitários.

Resposta: Este item foi alterado. A unidade passa a ser “mês”, correspondendo à mão de obra de um eletricista para a avaliação da situação existente.

Pergunta: Da mesma forma, solicitamos melhor esclarecimento técnico acerca dos serviços a serem executados no item 13.42.01 – Recuperação de esquadrias metálicas existentes?

Resposta: O serviço citado foi substituído pelo serviço de Remoção de pintura a óleo / esmalte sobre superfície metálica.

Perguntas: Nos itens 11.01.09 – Eletroduto PVC Ø 4” quantidade de 1.000m e o item 11.04.09 – Eletroduto aço galvanizado Ø 4” quantidade de 1.000m. Após levantamentos em projeto elétrico, não identificamos essas quantidades, que nos parece além das de projeto.

Solicitamos correção.

Pergunta: Em análise dos projetos elétricos, constatamos a especificação do sistema RodoflexMopa para cabeamento de vários circuitos e não identificamos essas canaletas na planilha. inclusão.

Resposta para os questionamentos: Serão medidos os serviços efetivamente executados.

Pergunta: No item 13.77.35 – Fachada em Pele de Vidro – Esquadria em alumínio 2 partes fixas e 1 báscula vidro jateado de 4 e 6mm, inclusive fornecimento de andaime.

A especificação constante no projeto de arquitetura ARQ.720 SD 129 01/41, está diferente da especificação cotada na planilha do Edital. Perguntamos: Conforme esclarecimentos dos fabricantes de esquadrias e de acordo com Norma Técnica, só é permitido o uso de vidro laminado 8mm no sistema de pele de vidro. Como proceder nessa situação. Solicitamos revisão do orçamento da fachada em pele de vidro.

Resposta: Há um equívoco na descrição “Pele de vidro”, pois trata-se de fachada em esquadria de alumínio, formada pelas janelas J17, J18, J19 E J20, com 2 partes fixas e 1 báscula, vidro jateado de 4 e 6mm, conforme detalhado em projeto.

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Resposta: Inclusas nos encargos complementares da Mão de obra.

D - Mobiliário para canteiro de obras (não incluso nas CPU’s); Resposta: Mobiliário incluso na composição do preço do serviço.

E - Aquisição de softwares para os computadores; Resposta: Valor incluso na Administração Local

Quarta-feira, 14 de dezembro de 2016 CAP, em meio digital, para ser preenchida com os preços de venda pela Licitante e migrada para o sistema informatizado da SMOBI/SUDECAP. - Novo cronograma; - Composições de custo unitário dos serviços extras, não tabelados pelo SINAPI. - Folha resumo do cálculo do BDI. Considerando as alterações efetuadas, fica desconsiderada a data de 15 de dezembro de 2016 estipulada na Circular 8.

Fica estabelecido o dia 16 de janeiro de 2017, às 14h30, como nova data de abertura e protocolamento das propostas.

Belo Horizonte, 9 de dezembro de 2016 Ana Maria Barcelos de Souza Murici Presidente da Comissão Permanente de Licitações

URBEL CONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA COMPANHIA URBANIZADORA E DE HABITAÇÃO DE BELO HORIZONTE - URBEL CNPJ: 17.201.336/0001-15 Ficam os senhores acionistas convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária no próximo dia 22 de dezembro de 2016, às 10:00 horas, na sede social da empresa, situada na Av. do Contorno, n.º 6664 – 1º andar, nesta Capital, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: A) Alterações no estatuto da Companhia em virtude da Lei 13.303 de 30/06/2016 e ; B) Deliberar sobre quaisquer outros assuntos de interesse da sociedade.

F - Taxas e emolumentos públicos; Belo Horizonte (MG), 13 de dezembro de 2016 Resposta: Valor incluso na Administração Central que compõe o BDI

Conselho de Administração NOTIFICAÇÃO

G - Vistoria cautelar; Resposta: Obra de reforma interna, sem impactos, não sendo necessário vistoria cautelar.

H - Relatório fotográfico; Resposta: Foram incluídas na administração local horas de engenheiro e cadista para execução desse serviço.

I - As Built; Resposta: Foram incluídas na administração local horas de engenheiro e cadista para execução de tal serviço.

J - Máquina fotográfica digital; Resposta: Valor incluso na Administração Local K - Impressoras jato de tinta; Resposta: Valor incluso na Administração Local L - Manual do usuário; Resposta: Foi incluído na administração local horas de engenheiro e cadista para execução de tal serviço.

Pergunta: No modelo de Contrato não há previsão de correções por eventuais atrasos de pagamentos, perguntamos: Ocorrendo qualquer atraso de pagamento, como será seu ressarcimento, pois a Lei 8.666/93 explicita esta correção?

Resposta: O serviço foi composto considerando o andaime fachadeiro, conforme composição de custo unitário.

Resposta: Havendo atraso no pagamento do valor devido, por culpa exclusiva do Município, incidirá correção monetária até o pagamento efetivo, processando-se o cálculo “pro rata die” com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E / Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE) ou por outro índice oficial que vier a substituí-lo.

Pergunta: Solicitamos a composição de preço unitário do item 13.77.35.

Estão disponibilizados para os licitantes no prédio-sede da SUDECAP –Térreo – Seção de Suporte Administrativo à Diretoria Jurídica:

Resposta: Está sendo disponibilizada a respectiva CPU.

- Nova planilha de orçamento; - Nova planilha de orçamento PADRÃO SUDE-

Pergunta: No nosso entendimento o fornecimento de andaime não faz parte do preço da esquadria, pois está cotado em item apartado. Solicitamos correção.

Poder Executivo

A Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte – Urbel informa ao Sr. Gilson Fernandes de Jesus sobre a realização de sindicância na qual constatou-se que V. Sa. não reside no imóvel vistoriado e aprovado por esta Companhia como apto a ser objeto do benefício Bolsa Moradia.

Essa situação configura descumprimento de obrigação constante do Termo de Compromisso de Adesão ao Programa Bolsa Moradia assinado e da legislação pertinente, acarretando a suspensão do benefício Bolsa Moradia a ocorrer no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação desta notificação.

Informamos que V. Sa. poderá, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da publicação desta notificação, apresentar defesa prévia por escrito, a ser protocolizada na Divisão de Reassentamento da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte – Urbel, localizada na Avenida do Contorno, nº 6.664, 5º andar, Bairro Santo Antônio, Belo Horizonte/MG. Belo Horizonte, 09 de dezembro de 2016 Maria Aparecida Reis Silva Chefe da Divisão de Reassentamento

SUDECAP RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL - SUCAF A Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP, através do seu Departamento Jurídico, comunica a todos os interessados o deferimento da RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL no SUCAF dos seguintes Fornecedores JAM SOLUÇÕES PREDIAIS LTDA., CNPJ 06.164.392/0001-00; CONSERVASOLO ENGENHARIA DE PROJETOS E CONSULTORIA TÉCNICA LTDA. CNPJ 21.728.225/0001-39; RECLIMAR REFRIGERAÇÃO, CLIMATIZAÇÃO E AR CONDICIONADO LTDA-EPP, CNPJ 65.201.204/0001-36; MIRANTE TOPOGRAFIA LTDA., CNPJ 08.104.042/0001-84; PLANUM PLANEJAMENTO E CONSULTORIA URBANA LTDA, CNPJ 25.575.358/0001-73; CONSÓRCIO EMPROL-TERRAYAMA-MECANORTE, CNPJ 18.833.201/0001-35; CONEST ENGENHARIA LTDA., CNPJ 04.910.686/0001-09; CATALUNHA ENGENHARIA LTDA, CNPJ 08.056.526/0001-03; MILLENIUM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ 03.438.563/0001-54; SANEURB CONSTRUTORA LTDA. CNPJ 02.178.210/000108; JM GOMES LTDA., CNPJ 02.965.236/0001-

98; ADRO ENGENHARIA LTDA, CNPJ 09.358.638/0001-73; LOCALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA., CNPJ 04.567.650/0001-74; PAVOTEC PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLENAGEM S/A CNPJ 27.394.840/0001-32; DELPA ENGENHARIA E SEGURANÇA LTDA., CNPJ 02.084.129/0001-50; GC ENGENHARIA EIRELE, CNPJ 03.755.066/0001-80; TRADICIONAL TOPOGRAFIA E ENGENHARIA LTDA, CNPJ 03.304.476/0001-04; S. RABELO PROJETOS E CONSULTORIA LTDA, CNPJ 08.110.511/000178; L. A. FALCÃO BAUER CENTRO TECNOLÓGICO DE CONTROLE DA QUALIDADE LTDA., CNPJ 53.020.152/0001-12, TECNO TEMP COMÉRCIO INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA., CNPJ 03.887.016/0001-56, CRIAR ENGENHARIA S A, CNPJ 23.194.338/000127, BALI - CONSTRUTORA BAETA LIGORIO LTDA, CNPJ 18.726.947/0001-40, POROS CONSTRUTORA LTDA., CNPJ 04.295.026/000165, MACAUBAS MEIO AMBIENTE S/A, CNPJ 03.299.837/0001-71, ENGESOLO ENGENHARIA LTDA., CNPJ 17.376.138/0001-92, COMPANHIA DA OBRA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI, CNPJ 00.711.110/0001-61.

REGISTRO CADASTRAL – SUCAF A Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP, através do seu Departamento Jurídico, comunica a todos os interessados o deferimento do REGISTRO CADASTRAL no SUCAF dos seguintes Fornecedores: CONSÓRCIO TRÁFEGO BH, CNPJ 26.091.368/0001-04; VERDE OURO JARDINAGEM EIRELI - ME, CNPJ 22.826.042/0001-19; CENERG CONSULTORIA DE ENGENHARIA LTDA ME, CNPJ 21.564.140/0001-62; CZAR SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A, CNPJ 11.157.418/0002-04; M. ROSCOE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ 25.566.035/0001-13.

Ricardo Augusto Simões Campos Superintendente PORTARIA Nº 087, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016 Designa os usuários-chave dos módulos do Sistema de Empreendimentos de Engenharia – SGEE, bem como os membros da Subcomissão Técnica Consultiva do Sistema de Empreendimentos de Engenharia – subCTC-SGEE – no âmbito da SUDECAP. O Superintendente Interino da Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto nos art. 7º e 11 do Decreto nº 16.407, de 25 de agosto de 2016, RESOLVE: Art. 1º - Designar, como usuários-chave dos módulos do Sistema de Empreendimentos de Engenharia – SGEE, no âmbito da SUDECAP, os seguintes membros: I – Rafael Mantuano Neto, titular, e Rebeca Pinheiro de Freitas Paz, suplente, usuários-chave do módulo Orçamento; II - Wilton Tadeu Gomes Marques, titular, e Luiz Otávio Coelho, suplente, usuários-chave do módulo Contratos e Medições; III – Cintia Camila Moreira, titular, e Pamela Rocha Ferreira de Souza, suplente, usuários-chave do módulo Licitação; IV - Taísa Ferreira Alves Pinto de Souza, titular, e Sônia Maria de Assis Laviola, suplente, usuários-chave do módulo Planejamento; V – Ricardo Luiz de Lima, titular, e Marise Aparecida Queiroz, suplente, usuários-chave do módulo Gestão de Ordens de Serviços.

Art. 2º - Designar, para integrar a Subcomissão Técnica Consultiva do Sistema de Empreendimentos de Engenharia – subCTC-SGEE, no âmbito da SUDECAP, os seguintes membros: I – Pedro Paulo Ferreira dos Santos, titular, e Júnia Márcia Bueno Neves, suplente, representantes da Superintendência; II – Leandro Henrique da Silva Alves, titular, e Ana Paula Fernandes Viana Furtado, suplente, representantes da Diretoria de Planejamento e Controle; III – Adalberto Lana, titular, e Marcus Vinícius Miranda, suplente, representantes da Diretoria de Projetos; IV – Marise Aparecida Queiroz, titular, e Elton Moschioni, suplente, representantes da Diretoria Manutenção; V – Taísa Ferreira Alves Pinto de Souza, titular, e Sônia Maria de Assis Laviola, suplente, representantes da Diretoria de Obras; VI – Lilian Ferreira Muzzi Rodrigues de Paula, titular, e Flávia Carla Souza Santos, su-

13/12/2016 18:43:22

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quarta-feira, 14 de dezembro de 2016 plente, representantes da Diretoria Administrativa e Financeira; VII - Renato Chagas Ribeiro de Vasconcellos, titular, e Talles Oliveira Dantas Pinto, suplente, representantes da Diretoria Jurídica; VIII – Fabíola Maria Lima França, titular, e Pedro Henrique Assis Criscolo de Melo Machado, suplente, representantes da Divisão de Normas e Padrões.

Art. 3º - Designar, como Presidente e Vice Presidente dessa comissão, respectivamente, Leandro Henrique da Silva Alves e Marcus Vinícius Miranda, cabendo a eles, inclusive, a coordenação dos trabalhos.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 06 de dezembro de 2016 Ricardo Augusto Simões Campos Superintendente Interino

junto à PBH e/ou apresentarem o FICI - Formulário de Identificação do Condutor Infrator.

As Notificações da Autuação de Trânsito, período de emissão de 17/11/2016 a 18/11/2016 arquivo nº 1374 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

Belo Horizonte 02 de dezembro de 2016

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO

A Secretária Municipal Interina de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 404/12 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Autuação de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Autuação de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa da Autuação junto à PBH e/ou apresentarem o FICI - Formulário de Identificação do Condutor Infrator.

As Notificações da Autuação de Trânsito, período de emissão de 16/11/2016 a 16/11/2016 arquivo nº 1373 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

Belo Horizonte 02 de dezembro de 2016 Branca Macahubas Cheib Secretária Municipal Interina de Serviços Urbanos COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO

A Secretária Municipal Interina de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 404/12 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Autuação de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Autuação de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa da Autuação

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Valter Braga do Carmo Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização

Branca Macahubas Cheib Secretária Municipal Interina de Serviços Urbanos

Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA

EXTRATO EXTRATO DA APOSTILA Nº 01 AO CONTRATO DJ 006/13 – SP 009/2013 CC Processo: 01-090.320/13-02 Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP. Contratada: CONSTRUTORA REMO LTDA. Objeto: Execução dos serviços de manutenção, serviços complementares, ampliação, serviços de ronda e de pronto atendimento da rede de iluminação pública do Município de Belo Horizonte.

Objetivo: Retificar a numeração dos Termos Aditivos nº 3 (três) e 4 (quatro). Onde se lê: Termo Aditivo nº 3 (três); Leia-se: Termo Aditivo nº 4 (quatro); Onde se lê: Termo Aditivo nº 04 (quatro); Leia-se: Termo Aditivo nº 3 (três).

Data de assinatura: 30/11/2016.

Registro na SUDECAP: 12/12/2016 – Livro: 01 – Folha: 156.

80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art.

120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-1040-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.

O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art.

80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art.

120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-1039-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.

Valter Braga do Carmo Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art.

BHTRANS EXTRATOS A Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS torna público os seguintes procedimentos: Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Autorização de Uso nº 026/2016.

Autorizatária: Macedo e Machado Comércio e Serviço Ltda-ME. Objeto: Prorrogação do prazo por mais 90 dias.

Vigência: 28/11/2016 a 25/02/2017.

Valor: R$ 1.602,41.

Fundamentação legal: Portaria BHTRANS DPR n.º 141, de 31 de outubro de 2015 e alterações posteriores.

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Autorização de Uso nº 027/2016.

Autorizatária: Macedo e Machado Comércio e Serviço Ltda-ME. Objeto: Prorrogação do prazo por mais 90 dias.

Vigência: 28/11/2016 a 25/02/2017.

Valor: R$ 1.602,41.

Fundamentação legal: Portaria BHTRANS DPR n.º 141, de 31 de outubro de 2015 e alterações posteriores.

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Autorização de Uso nº 028/2016.

Autorizatária: Macedo e Machado Comércio e Serviço Ltda-ME.

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Objeto: Prorrogação do prazo por mais 90 dias.

Vigência: 28/11/2016 a 25/02/2017.

Valor: R$ 1.602,41.

Fundamentação legal: Portaria BHTRANS DPR n.º 141, de 31 de outubro de 2015 e alterações posteriores.

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Autorização de Uso nº 029/2016.

Autorizatária: Macedo e Machado Comércio e Serviço Ltda-ME. Objeto: Prorrogação do prazo por mais 90 dias.

Vigência: 28/11/2016 a 25/02/2017.

Valor: R$ 1.602,41.

Fundamentação legal: Portaria BHTRANS DPR n.º 141, de 31 de outubro de 2015 e alterações posteriores.

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Autorização de Uso nº 030/2016.

Autorizatária: Macedo e Machado Comércio e Serviço Ltda-ME. Objeto: Prorrogação do prazo por mais 90 dias.

Vigência: 28/11/2016 a 25/02/2017.

Valor: R$ 1.602,41.

Fundamentação legal: Portaria BHTRANS DPR n.º 141, de 31 de outubro de 2015 e alterações posteriores.

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Autorização de Uso nº 031/2016.

Autorizatária: Macedo e Machado Comércio e Serviço Ltda-ME. Objeto: Prorrogação do prazo por mais 90 dias.

Vigência: 28/11/2016 a 25/02/2017.

Valor: R$ 1.602,41.

Fundamentação legal: Portaria BHTRANS DPR n.º 141, de 31 de outubro de 2015 e alterações posteriores.

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Autorização de Uso nº 032/2016.

Autorizatária: Macedo e Machado Comércio e Serviço Ltda-ME. Objeto: Prorrogação do prazo por mais 90 dias.

Vigência: 28/11/2016 a 25/02/2017.

Valor: R$ 1.602,41.

Fundamentação legal: Portaria BHTRANS DPR n.º 141, de 31 de outubro de 2015 e alterações posteriores.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO POR TÁXI O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, com fulcro no Regulamento do Serviço de Transporte Público por Táxi do Município de Belo Horizonte em seu Art.64 §2º, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações de Penalidade por não ter localizado os permissionários ou empresas permissionárias ou condutores auxiliares, abaixo relacionados, notifica-os das respectivas penalidades, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de trinta dias contados desta publicação, para interporem recurso junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Belo Horizonte-JARI e/ou procederem ao pagamento da multa sem acréscimo.

Remessa: 00637 Nome HENRIQUE JORGE DE CASTRO WELLINGTON DE FREITAS HUMBERTO DE MARIA SEBASTIAO DE PAULA FIALHO FABIO BOAVENTURA DE ALMEI ALLAN CARLO DE SOUZA JOSE MARIO ALCANTARA ROSA LUIS CARLOS ALVES FERNAND ALLAN CARLO DE SOUZA TULIO LUCENA RABELO DA CO MARCIO EDUARDO DA SILVA RENATO LEANDRO SOARES RODRIGO FREITAS DE PAULO FABIO JUNIOR GOMES VIEIRA CLEUBER LOSCHIAVO DA SILV ABIDALA ABRAO JACOB NEREU DE MORAES PINTO ROGERIO FERNANDES BARCELL JOAO KENNEDY CARVALHO DA SEBASTIAO DE OLIVEIRA DA ADIMAR DAMASCENO DE SOUZA LILIANE APARECIDA NUNES C ALEXANDRE RODRIGUES PARRE TEREZINHA GONÇALVES PEREI RENATO JOSE DE FARIA EUTALIO DE OLIVEIRA MORAI RODRIGO RIBEIRO DOS SANTO GILDASIO DO NASCIMENTO ANTONIO MATILDES BENTO ANTONIO MATILDES BENTO MARIA DOLORES VIEIRA MARCIO EDUARDO DA SILVA EMERSON JOSE DE MORAIS JOSE MESSIAS COELHO EDEUSLENE RODRIGUES DE OL MOZART MOREIRA DE ASSIS HUDSON DE CARVALHO RICARDO DE OLIVEIRA REIS RAFAEL GARCIA FERREIRA CARLOS ALBERTO DA SILVA SINESIO ALVES JARDIM WELLINGTON TORQUETTI DE M DUGAIR DE SOUZA PAULA HELI ALVES DIAS AMANTINO PEREIRA CARDOSO JAIME BARCELOS DA SILVA FRIEDEN LINDARIO FERREIRA WILLIAM MARQUES CARVALHO LEONARDO VINICIUS AMORIM JOSE RAINUTO GONCALVES DO GILMAR TRINDADE RIBEIRO ENEIAS SOUTO MARTINS LUCIENE DE PINHO MIRANDA FERNANDO RODRIGUES DE ALM WASHINGTON LIMA FICHELSCH VICENTE FERNANDES RIBEIRO DENILSON ALEXANDRE DA ROC ALEX AMARAL SANTOS IGOR JHONATHAN ALVES IGOR JHONATHAN ALVES IGOR JHONATHAN ALVES FREDERSON FERNANDO SOUSA GERALDO RITA DA CUNHA RONALDO FERNANDES MARCIO ALEXANDRE FERNANDE PAULO MORAIS DOS REIS ANTONIO MATILDES BENTO

NºAI 251252 50368 55696 55697 55698 50469 50268 50465 50466 250602 250041 250045 250043 251297 50327 46165 249488 249486 171294 171297 171296 249496 249494 217608 217603 217601 217611 249701 42025 42027 249394 217567 50315 50323 58085 46334 50345 46400 46410 46413 46414 46421 46411 46423 41879 41884 251292 250012 249492 249483 217607 249491 30126 29373 38136 55673 38138 251672 46202 46203 46204 249473 249392 29176 249615 46346 42026

Placa PXL1190 PVY4906 PWE5522 OXC1379 PXH4914 PXN7268 OLO8232 PUF7205 PXN7268 OPY6737 PYD9812 PUZ6602 PXE9987 PUY9618 OQB9353 OWY2448 OWW5388 OXA4851 OPM8739 PYI2317 PWU9191 OWS2521 PVC2529 PXN0858 PXB9253 PYA4049 PXT5611 PVV5202 PXE2480 PXE2480 HIJ4670 PYD9812 OPX3352 PVI9796 OLZ6908 PXQ0553 OXB3424 PWO9679 PXY3931 OQA2351 OPO1088 HNG5574 PXQ5039 OXB3233 PUK4941 PVQ9879 PXO5631 OPO1225 OXH7874 PVY4259 HIM2772 OQN0724 PUK5707 PWV4348 PVQ6091 PUC4230 PWM9621 OXI5310 PUG7620 PUG7620 PUG7620 PXP7141 OXK2451 GYX4946 OWU9560 PUJ4406 PXE2480

Marca/Modelo FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT IDEA RENAULT LOGAN CHEVROLET COBALT FIAT PALIO FIAT SIENA TETRAFUEL CHEVROLET COBALT FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT PALIO WEEKEND VW NOVO VOYAGE GM PRISMA 1.4 VW NOVO VOYAGE RENAULT LOGAN VW NOVO VOYAGE GM CRUZE LT NB CHEVROLET COBALT TOYOTA ETIOS TOYOTA ETIOS FIAT LINEA FIAT SIENA CHEVROLET SPIN GM PRISMA 1.4 FIAT SIENA VW NOVO VOYAGE FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA CHEVROLET MERIVA FIAT SIENA FIAT SIENA TETRAFUEL TOYOTA ETIOS FIAT SIENA HONDA CITY CHEVROLET COBALT GM PRISMA 1.4 CHEVROLET SPIN FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT SIENA FIAT SIENA CHEVROLET COBALT FIAT PALIO WEEKEND VW VOYAGE CHEVROLET COBALT FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA TETRAFUEL CHEVROLET CORSA SEDA CHEVROLET CORSA SEDA FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT IDEA TOYOTA ETIOS VW VOYAGE VW VOYAGE VW VOYAGE FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT WEEKEND FIAT WEEKEND FIAT WEEKEND CHEVROLET PRISMA VW VOYAGE FIAT SIENA FIAT SIENA VW VOYAGE FIAT SIENA

Data 07/11/2016 14/11/2016 18/10/2016 18/10/2016 18/10/2016 22/11/2016 06/11/2016 22/11/2016 22/11/2016 11/11/2016 16/11/2016 17/11/2016 17/11/2016 17/11/2016 18/11/2016 25/10/2016 26/10/2016 26/10/2016 26/10/2016 27/10/2016 27/10/2016 27/10/2016 27/10/2016 27/10/2016 27/10/2016 27/10/2016 27/10/2016 29/10/2016 27/10/2016 27/10/2016 31/10/2016 31/10/2016 27/10/2016 27/10/2016 28/10/2016 27/10/2016 17/11/2016 10/10/2016 26/10/2016 28/10/2016 28/10/2016 14/11/2016 26/10/2016 14/10/2016 24/10/2016 27/10/2016 16/11/2016 10/11/2016 26/10/2016 26/10/2016 27/10/2016 26/10/2016 27/10/2016 29/10/2016 26/10/2016 27/10/2016 26/10/2016 22/11/2016 27/11/2016 27/11/2016 27/11/2016 24/10/2016 11/10/2016 22/11/2016 21/11/2016 28/10/2016 27/10/2016

Hora 16:05 23:40 11:11 11:11 11:11 08:34 13:10 12:29 12:29 17:05 19:00 16:16 16:08 19:00 10:40 11:09 19:45 17:40 19:17 21:30 21:30 15:40 15:40 19:20 17:06 15:40 20:25 15:50 10:35 10:37 16:01 19:47 11:01 12:28 14:34 12:40 06:50 09:54 06:34 13:01 13:58 10:50 06:35 10:34 10:40 13:21 20:20 15:50 19:28 16:51 20:02 19:28 17:16 05:10 20:00 07:20 20:00 16:30 09:44 09:44 09:44 19:22 16:15 09:55 15:15 14:31 10:35

Local AVE DO CONTORNO, 6061 PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI RUA CURITIBA, 1136 - CENTRO RUA SANTA CATARINA, 201 - CENTRO RUA SANTA CATARINA, 201 - CENTRO RUA PROFESSOR MORAES, 669 AVE DO CONTORNO, 6061 AVE DO CONTORNO, AO LADO DO Nº 2939 AVE DO CONTORNO, 4861 RUA CURITIBA, 223 RUA DOS OTONI ESQ. COM AVE BERNARDO MONTEIRO - JUN AVE DO CONTORNO, 4861 - SERRA AVE AFONSO PENA, 3500 RUA CURITIBA, 223 RUA RIO DE JANEIRO, 910 AVE AMAZONAS, 120 AVE AMAZONAS, 120 AVE DO CONTORNO, 6061 AVE DO CONTORNO, 6061 AVE OLEGÁRIO MACIEL, 1600 AVE DO CONTORNO, 6061 AVE DO CONTORNO, 6061 AVE OLEGÁRIO MACIEL, 1600 AVE DO CONTORNO, 6061 PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI AVE DO CONTORNO, 6061 RUA RIO DE JANEIRO, 910 RUA CURITIBA, 223 - CENTRO RUA CURITIBA, 1136 - CENTRO RUA CURITIBA, 219 - CENTRO RUA GUAICUI ENTRE AVE PRUDENTE DE MORAIS E PCA JOS PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA AVE AFONSO PENA, 576 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 784 - CENTRO AVE DO CONTORNO, 6061 - SAO PEDRO AVE DO CONTORNO, 6061 - SAO PEDRO RUA DOS OTONI ESQ. COM AVE BERNARDO MONTEIRO - JUN AVE AFONSO PENA, 1050 - CENTRO RUA CURITIBA, 600 - LADO OPOSTO, CENTRO CONTORNO, 4849 SAO PAULO , 360 RUA DA BAHIA, 1764 AVE GETÚLIO VARGAS, 1300 AVE AFONSO PENA, 576 AVE AFONSO PENA, 1114 AVE OLEGÁRIO MACIEL, 1600 AVE AFONSO PENA, 576 AV MARIO WERNECK, 1500 - PROXIMO A UNI BH DO BURIT PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO AVE DO CONTORNO, 2983 - SANTA EFIGENIA ROD BR TREZENTOS E CINQUENTA E SEIS, 3117 - BELVED AVE DO CONTORNO, 2983 - SANTA EFIGENIA AVE GETÚLIO VARGAS, 1300 RUA: BAHIA, 1466 RUA: BAHIA, 1466 RUA: BAHIA, 1466 RUA DOS TUPIS, 363 AVE AUGUSTO DE LIMA, 1277 AVE PROFESSOR ALFREDO BALENA, 400 - ANTES DO PONTO RUA CURITIBA, OPOSTO AO Nº 600 AVE AFONSO PENA ESQ. COM AVE ALVARES CABRAL - CENT PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA

Infração 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104109 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104208 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104201 104304 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104201 104204 104109 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104409 104304 104204 104204 104204 104204 105401 105410 104205 104204 104204 104204 104204 104105 104103

Penalidade Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Advertência Advertência

Valor 67.41 134.82 67.41 269.64 471.87 67.41 67.41 134.82 33.70 67.41 202.23 67.41 202.23 67.41 134.82 67.41 67.41 134.82 269.64 67.41 67.41 269.64 67.41 134.82 67.41 67.41 202.23 67.41 134.82 134.81 337.05 134.82 134.82 539.28 269.64 67.41 67.41 337.05 33.70 134.82 67.41 539.28 134.82 67.41 67.41 67.41 134.82 404.46 269.64 134.82 67.41 202.23 269.63 134.81 134.82 539.28 67.41 67.41 269.63 269.63 67.41 67.41 67.41 134.82 134.82

Belo Horizonte, 12 de dezembro de 2016 Ramon Victor Cesar Presidente

13/12/2016 18:43:23

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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SLU PORTARIA Nº. 764 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016 Designa os usuários-chave dos módulos do Sistema de Empreendimentos de Engenharia – SGEE, bem como os membros da Subcomissão Técnica Consultiva do Sistema de Empreendimentos de Engenharia – subCTC-SGEE – no âmbito da SLU. O Superintendente da Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte no uso da atribuição que lhe é cometida pela lei de Nº 9.011 de 01 de janeiro de 2005 e pelo Decreto Nº 11.926 de 21 de janeiro de 2005; RESOLVE: Art. 1º - Designar, como usuários-chave dos módulos do Sistema de Empreendimentos de Engenharia – SGEE, no âmbito da SLU, os seguintes membros: I - Ronaldo Correia dos Santos Magalhães – matricula 11427-3, titular, José Norton de Araújo Abreu - matricula 11405-2, suplente, João Paulo Pereira Santos - matricula 11486-9, suplente, usuários-chave do módulo Orçamento; II - Ana Paula Silva Leão – matricula 11478-8, titular, Mirian Aparecida Ferreira Santos - matricula 09913-4, suplente, usuários-chave do módulo Contratos e Medições; III - Manoel Alex Chaves Lage – matricula 80013-0, titular, Pedro Barrouin da Mata matricula 11540-7, suplente, Gizele Maria Pereira - matricula 11544-X, suplente, usuários-chave do módulo Licitação; IV - Lilian Sílvia Teixeira Avelar Rueda – matricula 11273-4, titular, João Paulo Pereira Santos - matricula 11486-9, suplente, usuários-chave do módulo Planejamento; V - Pedro Assis Neto – matricula 700390, titular, Fairuze Pio Sabino - matricula 11373-0, suplente, João Paulo Pereira Santos - matricula 11486-9, suplente, do módulo Gestão de Ordens de Serviços.

Art. 2º - Designar, para integrar a Subcomissão Técnica Consultiva do Sistema de Empreendimentos de Engenharia – subCTC-SGEE, no âmbito da SLU, os seguintes membros: I - Lilian Sílvia Teixeira Avelar Rueda – matricula 11273-4 – representante da Superintendência; II - João Paulo Pereira Santos - matricula 11486-9 – representante da Diretoria Administrativo-Financeira; III - Pedro Assis Neto – matricula 70039-0 – representante da Diretoria Operacional.

Art. 3º - Designar como Presidente e Vice Presidente dessa comissão, respectivamente, Lilian Sílvia Teixeira Avelar Rueda – matricula 11273-4 e João Paulo Pereira Santos - matricula 11486-9, cabendo a eles, inclusive, a coordenação dos trabalhos.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Custódio Antônio de Mattos Superintendente

de 25/11/2016, faz saber a quem possa interessar que a partir do 30º dia, subsequente à data de publicação deste Edital no Diário Oficial do Município, se não houver oposição, eliminará os seguintes documentos: Controle de Entrega de Contracheque – 2009 a 2014; Controle de Entrega de Folha de Ponto - 2009 a 2014; Registro Manual de Presença Estagiários – 2008 a 2009; Verificação do Ponto – Cartão Magnético – 1988 a 2000 , em conformidade com a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos - TTDD. Os documentos somam 0,07 metros lineares e 07 caixas box. Os referidos documentos arquivísticos, de origem da Fundação Municipal de Cultura – FMC, e estão sob guarda da Divisão de Administração de Pessoal – DVPES. Os interessados no prazo citado poderão requerer às suas expensas, o desentranhamento de documentos, desde que tenham a respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido dirigida à unidade detentora dos documentos por meio de requerimento ou requisição.

Belo Horizonte, 07 de dezembro de 2016 Yuri Mello Mesquita Diretor do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 35/2016 O diretor do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte, APCBH-FMC, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei Federal n.º 8.159, de 08 de janeiro de 1991, que trata da política nacional de arquivos públicos e privados, considerando o disposto na Lei Municipal n.º 5.899 de 20 de maio de 1991, que dispõe sobre a política municipal de arquivos públicos e privados, em cumprimento ao Estatuto da Fundação Municipal de Cultura, regido pelo Decreto n.º 15.775 de 18 de novembro de 2014, em observância às Resoluções: Nº. 5 , de 30 de setembro de 1996 e n.º 7 de 20 de maio de 1997 do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ, tendo em vista o cumprimento da Tabela de Temporalidade e Destinação dos Documentos de Arquivo da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, instituída pelo Decreto n.º 9.223/1997 e considerando a autorização da Lista de Eliminação de Documentos de Arquivo datada de 01/12/2016, faz saber a quem possa interessar que a partir do 30º dia, subsequente à data de publicação deste Edital no Diário Oficial do Município, se não houver oposição, eliminará os seguintes documentos: Ofícios Internos (Memorandos) - 2006 a 2009; Matéria para Publicação – MP-0244 – 2012 e 2014, em conformidade com a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos - TTDD. Os documentos somam 557 documentos. Os referidos documentos arquivísticos, de origem da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa – SMAGEA, e estão sob guarda da Gerência de Cadastros de Fornecedores. Os interessados no prazo citado poderão requerer às suas expensas, o desentranhamento de documentos, desde que tenham a respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido dirigida à unidade detentora dos documentos por meio de requerimento ou requisição.

Belo Horizonte, 12 de dezembro de 2016 Yuri Mello Mesquita Diretor do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

GABINETE DO PREFEITO

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

Fundação Municipal de Cultura

EXTRATO RELATÓRIO DE VIAGEM OFICIAL

EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 34/2016 O diretor do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte, APCBH-FMC, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei Federal n.º 8.159, de 08 de janeiro de 1991, que trata da política nacional de arquivos públicos e privados, considerando o disposto na Lei Municipal n.º 5.899 de 20 de maio de 1991, que dispõe sobre a política municipal de arquivos públicos e privados, em cumprimento ao Estatuto da Fundação Municipal de Cultura, regido pelo Decreto n.º 15.775 de 18 de novembro de 2014, em observância às Resoluções: Nº. 5 , de 30 de setembro de 1996 e n.º 7 de 20 de maio de 1997 do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ, tendo em vista o cumprimento da Tabela de Temporalidade e Destinação dos Documentos de Arquivo da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, instituída pelo Decreto n.º 9.223/1997 e considerando a autorização da Lista de Eliminação de Documentos de Arquivo datada

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Poder Executivo

A Procuradoria Geral do Município torna público o resumo/extrato do relatório público de viagens oficiais, em cumprimento ao disposto no art. 1º da Lei nº. 9.593, de 16 de julho de 2008, conforme: I – Nome: Rúsvel Beltrame Rocha II – Cargo ocupado pelo agente público: Procurador Geral do Município III – Destino da viagem: Campinas/SP IV – Período da realização da viagem: 28 de Novembro de 2016 V – Objetivos da viagem: Representação do Município VI – Conclusão acerca do cumprimento dos objetivos: Cumprido VII – Indicação dos benefícios para o Município: Defesa de Interesse do Município VIII – Despesas de viagem: R$ 1.715,20 EXTRATOS Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato

Quarta-feira, 14 de dezembro de 2016 Processo: 010278531340 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Finanças Contratado(a): Cooperativa dos Servidores Autônomos de Belo Horizonte Ltda.

Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/11/2016 a 31/10/2017, reajusta o valor no percentual de 5,825%, bem como recolhe garantia no valor de R$ 120.413,99.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 2.408.279,80 Assinatura: 06/12/2016 Registro na PGM: 09/12/2016 Livro: 187 Folha: 111 Ato de Convalidação Processo: 010278531340 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Contratado(a): Cooperativa dos Servidores Autônomos de Belo Horizonte Ltda.

Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao Terceiro Termo Aditivo ao Contrato, a partir de 01/11/2016 até a sua publicação.

Assinatura: 06/12/2016 Registro na PGM: 09/12/2016 Livro: 187 Folha: 111 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato Processo: 010278531340 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Finanças Contratado(a): Cooperativa União dos Carreteiros Ltda.

Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/11/2016 a 31/10/2017, reajusta o valor no percentual de 5,825%, bem como recolhe garantia no valor de R$ 277.777,00.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 5.555.539,96 Assinatura: 06/12/2016 Registro na PGM: 09/12/2016 Livro: 187 Folha: 111 Ato de Convalidação Processo: 010278531340 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Contratado(a): Cooperativa União dos Carreteiros Ltda.

Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao Terceiro Termo Aditivo ao Contrato, a partir de 01/11/2016 até a sua publicação.

Assinatura: 06/12/2016 Registro na PGM: 09/12/2016 Livro: 187 Folha: 111 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato Processo: 010278531340 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Finanças Contratado(a): Talma Transportes Especiais Eireli - EPP Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/11/2016 a 31/10/2017, reajusta o valor no percentual de 5,825%, bem como recolhe garantia no valor de R$ 143.184,02.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 2.863.680,30 Assinatura: 06/12/2016 Registro na PGM: 09/12/2016 Livro: 187 Folha: 111 Ato de Convalidação Processo: 010278531340 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Contratado(a): Talma Transportes Especiais Eireli - EPP Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao Terceiro Termo Aditivo ao Contrato, a partir de 01/11/2016 até a sua publicação.

Assinatura: 06/12/2016 Registro na PGM: 09/12/2016 Livro: 187 Folha: 111 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010256091630 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Adria de Oliveira Arrais Almeida enfermeira Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 14/04/2016.

Assinatura: 15/04/2016 Registro na PGM: 09/12/2016 Livro: 187 Folha: 112 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 011145941537 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Creche Comunitária Maria Floripes Objeto: Retifica a Cláusula Terceira do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio.

Prazo: inalterado Valor: R$ 1.447.376,70

Assinatura: 05/12/2016 Registro na PGM: 09/12/2016 Livro: 187 Folha: 112 Ato de Convalidação Processo: 011145941537 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Creche Comunitária Maria Floripes Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao Segundo Termo Aditivo ao Convênio, a partir de 01/05/2016.

Assinatura: 05/12/2016 Registro na PGM: 09/12/2016 Livro: 187 Folha: 112 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010501201642 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Fernanda Silva Gonçalves - fisioterapeuta Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 02/05/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.817,88 mensais Assinatura: 18/04/2016 Registro na PGM: 09/12/2016 Livro: 187 Folha: 112 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010512581603 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Lays Leonel Hostalacio Figueiredo - enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 02/05/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.817,88 mensais Assinatura: 19/04/2016 Registro na PGM: 09/12/2016 Livro: 187 Folha: 112 Extrato do Termo de Ressarcimento Processo: 011098571252 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Companhia da Obra Engenharia e Construções Ltda. - SC - 044/13 Objeto: Ajusta mútuos direitos e obrigações oriundos do Contrato, reconhecendo crédito em favor da Contratada, correspondentes aos custos adicionais da majoração da alíquota do ISSQN. Prazo: inalterado Valor: R$ 18.231,03 Assinatura: 01/12/2016 Registro na PGM: 09/12/2016 Livro: 187 Folha: 113 Ato de Convalidação Processo: 011098571252 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Companhia da Obra Engenharia e Construções Ltda. - SC - 044/13 Objeto: Convalida e ratifica os atos, expedientes e despesas procedidos e levados a efeito a partir do dia 29/09/2016, até a assinatura do Termo Aditivo nº 11 ao Contrato.

Assinatura: 06/12/2016 Registro na PGM: 09/12/2016 Livro: 187 Folha: 113 Extrato do Décimo Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011098571252 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Companhia da Obra Engenharia e Construções Ltda. - SC - 044/13 Objeto: Prorroga o Contrato e a caução, com término em 26/01/2017.

Prazo: 120 dias Valor: inalterado Assinatura: 06/12/2016 Registro na PGM: 09/12/2016 Livro: 187 Folha: 113 Extrato do Décimo Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011098571252 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Companhia da Obra Engenharia e Construções Ltda. - SC - 044/13 Objeto: Readequa a planilha orçamentária, para reprogramá-la com acréscimo e decréscimo de quantitativos, bem como inclui e exclui itens, sem alteração do valor contratual, tendo como I0 o mês de agosto de 2012.

Assinatura: 06/12/2016 Registro na PGM: 09/12/2016 Livro: 187 Folha: 113 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quarta-feira, 14 de dezembro de 2016 Processo: 010492761644 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Thaysa de Moraes Garofalo Fernandes - enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 02/05/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.934,94 mensais Assinatura: 18/04/2016 Registro na PGM: 09/12/2016 Livro: 187 Folha: 113 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010817391662 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Alexsandra Matos da Silva - auxiliar de laboratório Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 21/06/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.154,83 mensais Assinatura: 20/06/2016 Registro na PGM: 09/12/2016 Livro: 187 Folha: 114 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010500161540 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Camila Rodrigues de Souza Alcântara - enfermeira Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 20/06/2015.

Assinatura: 21/06/2015 Registro na PGM: 09/12/2016 Livro: 187 Folha: 114 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010258761617 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Fátima Regina de Oliveira - técnica de laboratório Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 01/06/2016.

Assinatura: 19/09/2016 Registro na PGM: 09/12/2016 Livro: 187 Folha: 114 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010442731679 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Graciane Fernandes Pereira Sotero agente de combate a endemias I Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.046,09 mensais + benefícios Assinatura: 06/04/2016 Registro na PGM: 09/12/2016 Livro: 187 Folha: 114 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010510211604 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Lair Pereira Gomes - enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 02/05/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.934,94 mensais Assinatura: 20/04/2016 Registro na PGM: 09/12/2016 Livro: 187 Folha: 114 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010722971645 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Cecília Alves Mariano - médica Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 06/06/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 1.980,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 8.638,34 mensais Assinatura: 03/06/2016 Registro na PGM: 09/12/2016 Livro: 187 Folha: 115 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010722561668 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Lore Campagnaro Chaves - médica Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Famí-

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lia, a partir de 02/06/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 1.980,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 8.638,34 mensais Assinatura: 31/05/2016 Registro na PGM: 09/12/2016 Livro: 187 Folha: 115 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010413571650 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Sabrina Versuti Nunes - médica ortopedista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 06/04/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.314,17 mensais Assinatura: 04/04/2016 Registro na PGM: 09/12/2016 Livro: 187 Folha: 115 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010832861690 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Stela Meirelles Nicoliello Vieira Lima - médica oftalmologista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 29/06/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 2.760,50 mensais Assinatura: 22/06/2016 Registro na PGM: 09/12/2016 Livro: 187 Folha: 115 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010165161660 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Zelita Neres Fernandes - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 15/02/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.022,71 mensais Assinatura: 11/02/2016 Registro na PGM: 09/12/2016 Livro: 187 Folha: 115 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010689471413 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Eduardo Axer Avelino - médico ortopedista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/08/2014 a 31/01/2015, bem como altera jornada e remuneração, a partir de 13/06/2014.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.754,54 mensais Assinatura: 31/07/2014 Registro na PGM: 09/12/2016 Livro: 187 Folha: 116 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010654261242 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Júlio César de Souza - ACE I Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 07/06/2012.

Assinatura: 07/06/2012 Registro na PGM: 09/12/2016 Livro: 187 Folha: 116 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010058351415 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Letícia Magali Oliveira Marques médica generalista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 25/02/2014 a 24/08/2014, conforme SCD 7521 do dia 18/08/2014.

Prazo: 3 meses Valor: inalterado Assinatura: 24/02/2014 Registro na PGM: 09/12/2016 Livro: 187 Folha: 116 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010058351415 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Letícia Magali Oliveira Marques médica generalista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 25/08/2014 a 24/02/2015.

Prazo: 3 meses e 6 dias Valor: inalterado Assinatura: 24/08/2014 Registro na PGM: 09/12/2016 Livro: 187 Folha: 116

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010705401348 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Luciana Fiorízio Sette - enfermeira Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 03/06/2014 a 02/12/2014.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 02/06/2014 Registro na PGM: 09/12/2016 Livro: 187 Folha: 116 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011589831394 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Cláudia Figueiredo Rocha - assistente social Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 02/12/2014 a 01/06/2015, bem como altera lotação, jornada e remuneração, a partir de 16/09/2014.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.243,75 mensais Assinatura: 01/12/2014 Registro na PGM: 09/12/2016 Livro: 187 Folha: 117 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010277871660 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Hudson Oscar de Aguiar Silva ACE I Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 02/07/2016.

Assinatura: 31/08/2016 Registro na PGM: 09/12/2016 Livro: 187 Folha: 117 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010874471327 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ivanilde Francisca Barbosa Fernandes - auxiliar de enfermagem Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 15/07/2013.

Assinatura: 16/07/2013 Registro na PGM: 09/12/2016 Livro: 187 Folha: 117 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010930581692 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Juliana Safar Seif - médica generalista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 18/07/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 1.980,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 8.638,34 mensais Assinatura: 06/07/2016 Registro na PGM: 09/12/2016 Livro: 187 Folha: 117 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010784731699 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Maria Elvira Anastasia Pereira - médica psiquiatra Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 15/06/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 330,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.354,17 mensais Assinatura: 14/06/2016 Registro na PGM: 09/12/2016 Livro: 187 Folha: 117 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010325601663 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Alexandra Garcia Anunciação agente de combate a endemias I Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 02/07/2016.

Assinatura: 12/07/2016 Registro na PGM: 09/12/2016 Livro: 187 Folha: 118 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011625601314 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Maria do Carmo dos Anjos - auxiliar de enfermagem

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Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 30/04/2014 a 29/10/2014.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 29/04/2014 Registro na PGM: 09/12/2016 Livro: 187 Folha: 118 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011625601314 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Maria do Carmo dos Anjos - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 30/10/2014 a 29/04/2015.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 29/10/2014 Registro na PGM: 09/12/2016 Livro: 187 Folha: 118 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010566521684 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Marina Marques Soares - enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 02/05/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.554,52 mensais Assinatura: 02/05/2016 Registro na PGM: 09/12/2016 Livro: 187 Folha: 118 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011091691643 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rita de Cássia Fonseca Jardim - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 11/08/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 818,16 mensais Assinatura: 09/08/2016 Registro na PGM: 09/12/2016 Livro: 187 Folha: 118 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010489741603 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Débora Rodrigues Neves - agente de combate a endemias I Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue, a partir de 18/04/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.046,09 mensais + benefícios Assinatura: 18/04/2016 Registro na PGM: 09/12/2016 Livro: 187 Folha: 119 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010803381686 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ligia Iasmine Pereira dos Santos Gualberto - médica generalista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 20/06/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 1.980,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 8.238,34 mensais Assinatura: 16/06/2016 Registro na PGM: 09/12/2016 Livro: 187 Folha: 119 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010524471603 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Luane Souza Santana - auxiliar de saúde bucal Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 27/04/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 275,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.475,51 mensais Assinatura: 25/04/2016 Registro na PGM: 09/12/2016 Livro: 187 Folha: 119 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 011341241283 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Shirley Souza Rocha - auxiliar de saúde bucal Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 19/06/2013.

Assinatura: 20/11/2013 Registro na PGM: 09/12/2016 Livro: 187 Folha: 119 Belo Horizonte, 12 de dezembro de 2016 Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL CENTRO-SUL NOTIFICAÇÃO Notificamos os Empreendedores Populares abaixo relacionados, que terão o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação desta notificação, para regularizar seus débitos junto à PBH, referente ao preço público cobrado pelo uso do espaço público em boxes do Shopping Popular Caetés/PBH.

Nº

NOME DOS (AS) EMPREENDEDORES (AS)

BOX

PROCESSO

SHOPPING POPULAR

01

Elcio Ferreira dos Santos

089

01026848-06-45

Caetés PBH

02

Augusta de Assis

047

01022154-09-27

Caetés PBH

A não regularização dos débitos junto à PBH, referentes ao preço público cobrado pelo uso do espaço, em boxes do Shopping Popular Caetés/PBH, poderá acarretar na revogação do Termo de Permissão de Uso à Título Precário e Oneroso.

Belo Horizonte, 09 de dezembro de 2016 Andréa Lúcia Bernardes Fernandes Gerente Regional de Centros de Comércio Popular e de Feiras Permanentes Pier Giorgio Senesi Filho Secretário de Administração Regional Municipal

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL BARREIRO COMUNICADO RATIFICAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DE MEIO AMBIENTE A Gerência Regional de Fiscalização Integrada IV – Barreiro, no uso de suas atribuições, ratifica os autos abaixo relacionados: Infrator: Deivert de Oliveira Braga CPF: 086.419.326-23 Endereço de irregularidade: Rua João Batista Belfi, nº 275 – Bairro Brasil Industrial – 30626-010 – BH - MG Infração: Emissão de ruídos acima do limite permitido advindos de equipamento de som e vozerio dos frequentadores.

Dispositivo transgredido: Art. 2º c/c art. 4º, § 3º da Lei Municipal nº 9505/2008 Notificação: 0604/16 Data: 25/11/2016 Prazo para regularização: imediato Órgão emissor: SARMU-B Matrícula do gerente: 111035-5 Penalidade: Multa de grau médio de R$3.727,30 (três mil, setecentos e vinte e sete reais e trinta centavos) Prazo para recurso: 15 (quinze) dias Expediente de origem: 01-001066-15-11 A Gerência Regional de Fiscalização Integrada IV – Barreiro, no uso de suas atribuições, rerratifica os autos abaixo relacionados: Infrator: GRIFFE DO BOLO LTDA – ME CNPJ: 14226580000144 Endereço da irregularidade: RUA ERIDANO, N. 110 - MIRAMAR Índice cadastral: 222005 001 0013 Infração: EXERCER ATIVIDADE EM DESCONFORMIDADE COM OS TERMOS CONTIDOS NO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E NA LEI Nº 7166/96 - LEI DE PARCELAMENTO, OCUPAÇÃO E USO DO SOLO. Descrição complementar: ALF com área divergente Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ART. 227, § 1º Notificação descumprida: Nº 1203227A Documento fiscal: 20140010547AI Data: 19/10/2014 Hora: 08:25 Órgão emissor: GRFIL-BARREIRO Matrícula do Fiscal: 041177-2 Penalidade: LEI 7166/96 - ART. 106, § 1º, I, C, C/C DECRETO 14060/10, ANEXO I, ITEM 204 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 010749871331 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Infrator: GRIFFE DO BOLO LTDA - ME CNPJ: 14226580000144 Endereço da irregularidade: RUA ERIDANO, N. 110 - MIRAMAR

Quarta-feira, 14 de dezembro de 2016 Índice cadastral: 222005 001 0013 Infração: EXERCER ATIVIDADE EM DESCONFORMIDADE COM OS TERMOS CONTIDOS NO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E NA LEI Nº 7166/96 - LEI DE PARCELAMENTO, OCUPAÇÃO E USO DO SOLO. Descrição complementar: ALF com área divergente Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ART. 227, § 1º C/C LEI 7166/96, ART. 106, CAPUT Notificação descumprida: Nº 1203227AN Documento fiscal: 20150003021AI Data: 28/04/2015 Hora: 16:20 Órgão emissor: GRFIL-BARREIRO Matrícula do Fiscal: 010694-7

Processo: 011765291504 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Sandra Fernandes Rocha - médica clínica Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/05/2016 a 31/10/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 30/04/2016 Registro na PGM: 09/12/2016 Livro: 187 Folha: 119

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Poder Executivo

Infrator: GRIFFE DO BOLO LTDA - ME CNPJ: 14226580000144 Endereço da irregularidade: RUA ERIDANO, N. 110 - MIRAMAR Infração: EXERCER ATIVIDADE EM DESCONFORMIDADE COM OS TERMOS CONTIDOS NO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E NA LEI Nº 7166/96 - LEI DE PARCELAMENTO, OCUPAÇÃO E USO DO SOLO. Base para cálculo: 2, onde se lê: 2; leia-se: 3 Descrição complementar: ALF com área divergente Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ART. 227, § 1º C/C LEI 7166/96, ART. 106, CAPUT Documento fiscal: 20150009440AI Data: 29/09/2015 Hora: 19:28 Órgão emissor: GRFIL-BARREIRO Matrícula do Fiscal: 010694-7 Penalidade: LEI 7166/96 - ART. 106, § 1º, I, C, C/C DECRETO 14060/10, ANEXO I, ITEM 204 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 01-074.987-13-31 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Penalidade: LEI 7166/96 - ART. 106, §1º, I, B C/C DECRETO 14060/10, ANEXO I, ITEM 204 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 01-074.987-13-31 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Infrator: ODIN RIBEIRO ZANONI CNPJ: 37073737620 Endereço da irregularidade: RUA W TRES, N. 55 - PONGELUPE Infração: CONSTRUIR PASSEIO, E/OU AO AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO, EM DESACORDO COM AS NORMAS DE ACESSIBILIDADE DA ABNT - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 19 E 20, III E IV, DECRETO 14060/10, ARTS. 11 E 17 Documento fiscal: 20160069859AN Data: 27/10/2016 Hora: 10:25 Prazo para regularização: 30 dia(s) Órgão emissor: GRFIL-BARREIRO Matrícula do Fiscal: 079974-6 Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 15 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕES DA SMGO 239566 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Processo: 01.069181-14-20 Infrator: ODIN RIBEIRO ZANONI CNPJ: 37073737620 Endereço da irregularidade: RUA W TRES, N. 55 - PONGELUPE Infração: CONSTRUIR PASSEIO, E/OU AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO, EM DESACORDO COM AS NORMAS. Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 12A, 19 E 20, I, II E V, DECRETO 14060/10, ARTS. 12, 14, 17, 19 A 22 Documento fiscal: 20160069967AN Data: 27/10/2016 Hora: 10:25 Prazo para regularização: 30 dia(s) Órgão emissor: GRFIL-BARREIRO Matrícula do Fiscal: 079974-6 Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 14 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕES DA SMGO 239566 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Processo: 01.069181-14-20

Infrator: ODIN RIBEIRO ZANONI CNPJ: 37073737620 Endereço da irregularidade: RUA W TRES, N. 55 - PONGELUPE Infração: OCUPAR, HABITAR OU UTILIZAR EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL SEM CERTIDÃO DE BAIXA DE CONSTRUÇÃO CONCEDIDA PELA PREFEITURA QUE CERTIFICA A REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO NA FORMA QUE SE APRESENTA NESTA DATA. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 31, DECRETO 13842/10, ARTS. 84, CAPUT E 89 Documento fiscal: 20160069968AN Data: 27/10/2016 Hora: 10:25 Prazo para regularização: 180 dia(s) Órgão emissor: GRFIL-BARREIRO Matrícula do Fiscal: 079974-6 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 13, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 180 dia(s) Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕES DA SMGO 239566 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Processo: 01.069181-14-20 CANCELAMENTO DE AUTOS DE INFRAÇÃO Comunicamos, que o AUTO DE INFRAÇÃO Nº 20160031986AI, de 23/05/2016, em nome de Terezinha Ribeiro Zanoni, CPF 548.717.946-87, do Processo 01.090075-13-52 foi cancelado de ofício, pela JIJFI-B (Junta Integrada de Julgamento Fiscal), conforme DOM Edição nº 5005 de 11/03/2016, originário do Auto de Notificação 20150031216AN, conforme Súmula 473 do STF, in verbis: Administração Pública - Anulação ou Revogação dos Seus Próprios Atos.

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Diante disso, verificada a lavratura indevida do referido AUTO, comunicamos seu cancelamento.

Comunicamos, que o AUTO DE INFRAÇÃO Nº 20160031505AI, de 18/05/2016, em nome de Kátia Gomes Cunha, CNPJ 22.465.766/0001-84, do Processo 01.073466-16-46 foi cancelado de ofício, conforme Súmula 473 do STF, in verbis: Administração Pública - Anulação ou Revogação dos Seus Próprios Atos.

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

O cancelamento faz-se necessário, uma vez, que houve erro ao inserir base para cálculo da multa.

Diante disso, verificada a lavratura indevida do referido AUTO, comunicamos seu cancelamento.

CANCELAMENTO DE AUTOS DE NOTIFICAÇÃO Comunicamos, que o AUTO DE INFRAÇÃO DE MEIO AMBIENTE Nº 785751, de 26/07/2016 e a NOTIFICAÇÃO DE MEIO AMBIENTE Nº 0495/16, de 05/09/2016, em nome de José Lopes dos Santos, CPF 326.365.476-49, do Processo 01.106094-16-30 foram cancelados de ofício, conforme Súmula 473 do STF, in verbis: Administração Pública - Anulação ou Revogação dos Seus Próprios Atos.

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Os cancelamentos fazem-se necessários, uma vez, que de acordo com o Art.. 65, do Decreto 5893/1988: - “Qualquer árvore do Município poderá ser declarada imune de corte mediante ato do COMAM, por motivo de sua localização, raridade, antiguidade, de seu interesse histórico, científico ou paisagístico, ou de sua condição de porta-sementes, ficando sua proteção a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente”.

Diante disso, verificada as lavraturas indevidas dos referidos AUTOS, comunicamos seus cancelamentos.

Comunicamos, que o AUTO abaixo relacionado foi cancelado de ofício, conforme Súmula 473 do STF, in verbis: Administração Pública - Anulação ou Revogação dos Seus Próprios Atos.

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais,

13/12/2016 18:43:23

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quarta-feira, 14 de dezembro de 2016 porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

O motivo do cancelamento deve-se ao fato de que houve erro no detalhamento da multa (grupo II), sendo o correto Grupo III. Diante disso, verificada a lavratura indevida do referido AUTO, comunicamos seu cancelamento.

INFRATORA: Kátia Gomes Cunha CNPJ: 22.465.766/0001-84 ENDEREÇO DA IRREGULARIDADE: Rua Natália, 182 - Araguaia INFRAÇÃO: Exercer atividade em desconformidade com os termos contidos no alvará de localização e funcionamento e na Lei 7166/96 – Lei de parcelamento, ocupação e uso do solo .

DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO: Lei 8616/2003 – Art. 227, § 1º c/c Lei 7166/96, Art. 106, CAPUT AUTO DE NOTIFICAÇÃO: 20160024816AN DATA: 11/03/2016 PRAZO PARA RECURSO: 15 dia(s) DOC. DE ORIGEM: Processo: 01.073466-16-46 Comunicamos, que o AUTO abaixo relacionado foi cancelado de ofício, conforme Súmula 473 do STF, in verbis: Administração Pública - Anulação ou Revogação dos Seus Próprios Atos.

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

O motivo dos cancelamentos deve-se ao fato do não atendimento no prazo de 02 (dois) anos.

Diante disso, verificada a lavratura indevida dos referidos AUTOS, comunicamos seus cancelamentos.

INFRATOR: José Alberto de Souza Reis CPF: 186.781.496-04 ENDEREÇO DA IRREGULARIDADE: Rua da Fortuna, 201 – Miramar INFRAÇÃO: Execução de rampa para acesso de veículos ao imóvel com comprimento superior a 1,0 M (um metro), ou desrespeitando a largura mínima de 1,50 M (um metro e cinquenta centímetros), para a faixa de pedestres.

DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO: Lei 8616/2003 – Art. 15, § 2º, Decreto 14060/2010, Art. 15, II AUTO DE NOTIFICAÇÃO: 20140029081AN DATA: 26/08/2014 PRAZO PARA RECURSO: 15 dia(s) DOC. DE ORIGEM: Processo: 01.119440-14-60 INFRATOR: José Alberto de Souza Reis CPF: 186.781.496-04 ENDEREÇO DA IRREGULARIDADE: Rua da Fortuna, 201 – Miramar INFRAÇÃO: Colocar cunha de terra, concreto, madeira ou de qualquer outro material no logradouro público (sarjeta ou passeio), para facilitar o acesso de veículo ao imóvel.

DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO: Lei 8616/2003 – Art. 15, § 1º AUTO DE NOTIFICAÇÃO: 20140029080AN DATA: 26/08/2014 PRAZO PARA RECURSO: 15 dia(s) DOC. DE ORIGEM: Processo: 01.119440-14-60 Comunicamos, que o AUTO abaixo relacionado foi cancelado de ofício, conforme Súmula 473 do STF, in verbis: Administração Pública - Anulação ou Revogação dos Seus Próprios Atos.

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

O motivo do cancelamento deve-se ao fato do Auto ter sido lavrado, sem considerar área e atividade divergente no alvará.

Diante disso, verificada a lavratura indevida do referido AUTO, comunicamos seu cancelamento.

INFRATORA: Cleiton Fraga de Paula CNPJ: 22.567.413/0001-95 ENDEREÇO DA IRREGULARIDADE: Rua Claro dos Poções, nº 38 - Cardoso INFRAÇÃO: Exercer atividade em desconformidade com os termos contidos no alvará de localização e funcionamento e na Lei 7166/96 – Lei de parcelamento, ocupação e uso do solo .

DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO: Lei 8616/2003 – Art. 227, § 1º c/c Lei 7166/96, Art. 106, CAPUT AUTO DE NOTIFICAÇÃO: 20160059641AN DATA: 30/07/2016

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PRAZO PARA RECURSO: 15 dia(s) DOC. DE ORIGEM: 240377966 Belo Horizonte, 07 de dezembro de 2016 Rosimeire Moreira Júlio Silveira Gerência de Fiscalização Integrada IV Igor de Oliveira Marques Secretário de Administração Regional Municipal

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NORDESTE JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal - JIJFI-NE da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste-SARMU-NE, em cumprimento às disposições do § 3º, Artigo 5º, da Portaria SMSU nº 020/2012, comunica aos interessados a Pauta de Julgamento de sua 243ª sessão ordinária, a ser realizada no dia 20/12/2016 , às 8h30min, à Rua Queluzita, nº 45, bairro São Paulo, Belo Horizonte-MG Relator(a): Jane Isabel Policarpo Defesa nº. 1358/2016 Processo nº 01.161802.16.69 Território/bairro: NE2 Vitória Interessado: Danianne Pereira França Assunto: Cancelamento de Auto de Embargo de Obra nº 20160036919 AE de 08/11/2016 Defesa nº. 1359/2016 Processo nº 01.155875.16.58 Território/bairro: NE3 Dom Joaquim Interessado: Vicente Mateus - Espólio Assunto: Cancelamento de Autos de Infração nº 20160047320 AI, nº 20160047321 AI e nº 20160047322 AI de 27/10/2016 Defesa nº. 1360/2016 Processo nº 01.160764.16.36 Anexo 01.066328.16.92) Território/bairro: NE1 São Gabriel Interessado: Expedito Domingues Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160071581 AN de 01/11/2016 Defesa nº. 1361/2016 Processo nº 01.142505.16.04 Território/bairro: NE3 Fernão Dias Interessado: Eustáquio Araújo Costa e outros Assunto: Cancelamento de Autos de Infração nº 2013001740 AI de 09/12/2013, nº 20150006242 AI de 16/07/2015, nº 20160017397 AI de 09/03/2016 e nº 20160043592 AI de 05/09/2016 Relator(a): Patrícia Fabíola dos Santos Silva Defesa nº. 1362/2016 Processo nº 01.158277.16.12 Território/bairro: NE3 Dom Joaquim Interessado: Lucia de Fátima Alves da Silva Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160046468 AI de 10/10/2016 Defesa nº. 1363/2016 Processo nº 01.098403.16.66 Território/bairro: NE2 Jardim Vitória Interessado: Raimundo Bernardo dos Santos Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160034997 AI de 13/06/2016 Defesa nº. 1364/2016 Processo nº 01.151711.16.89 Território/bairro: NE2 Goiânia Interessado: Bruno Mateus da Silva Duro Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160047099 AI de 24/10/2016 Defesa nº. 1365/2016 Processo nº 01.159283.16.50 Território/bairro: NE3 Fernão Dias Interessado: Marcia Regina Dias Amaral Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160045607 AI de 04/10/2016 Defesa nº. 1159/2016 Processo nº 01.118891.16.05 Território/bairro: NE3 Maria Goretti Interessado: Mario Lucio Rodrigues da Silva Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160042357 AI de 03/08/2016 Defesa nº. 1268/2016 Processo nº 01.137640.16.00 Território/bairro: NE2 Goiânia Interessado: Lucimar dos Anjos Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160059302 AN de 19/09/2016 Relator(a): Mônica de Freitas Neves Defesa nº. 1366/2016 Processo nº 01.158801.16.28 Território/bairro: NE3 Dom Joaquim Interessado: Osmar Vicente de Abreu Diniz e outra Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160047285 AI de 25/10/2016 Defesa nº. 1367/2016 Processo nº 01.155517.16.18 Território/bairro: NE3 Fernão Dias

Interessado: José Ângelo Borgati Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160044680 AI de 23/09/2016 Defesa nº. 1368/2016 Processo nº 01.163270.16.12 Anexo 01.151225.16.60) Território/bairro: NE1 Acaiaca Interessado: Gleides Maria Fernandes Diniz Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160026890 AI de 28/10/2016 Defesa nº. 1369/2016 Processo nº 01.154912.16.47 Território/bairro: NE3 Dom Joaquim Interessado: Gilmar Lucio da Cunha Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160046288 AI de 07/10/2016 Defesa nº. 1197/2016 Processo nº 01.091257.16.48 Anexo 01.084497.16.31) Território/bairro: NE1 Ouro Minas Interessado: José Valdeci da Silva Assunto: Cancelamento de Auto de Embargo de Obra nº 20160028998 AE e Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160050671 AN de 15/06/2016 Este processo foi retirado de pauta de reunião no dia 25/10/2016, publicado no Dom dia 28/10/2016 e está retornando para esta pauta de reunião: Defesa nº. 1224/2016 Processo nº 01.134744.16.91 Anexos 01.061489.13.00, 01.018277.14.20, 01.075536.16.09) Território/bairro: NE1 Paulo VI Interessado: Salvador Francisco dos Santos Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação de Controle Ambiental nº 0506/16 de 15/09/2016 Relator(a): Marlúcia Martins de Lima Defesa nº. 1370/2016 Processo nº 01.156781.16.41 Território/bairro: NE3 Fernão Dias Interessado: Antônio Amaral da Costa Assunto: Cancelamento de Autos de Infração nº 20160044651 AI, nº 20160044652 AI e nº 20160044653 AI de 18/10/2016 Defesa nº. 1371/2016 Processo nº 01.162162.16.04 Território/bairro: NE3 Maria Goretti Interessado: Antônio de Oliveira Campos Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº 20160070967 AN, nº 20160070966 AN e nº 20160070968 AN de 28/10/2016 Defesa nº. 1372/2016 Processo nº 01.162176.16.19 Território/bairro: NE3 Maria Goretti Interessado: Antônio de Oliveira Campos Assunto: Cancelamento de Auto de Embargo de Obra nº 20160036560 AE de 28/10/2016 Defesa nº. 1373/2016 Processo nº 01.156743.16.52 Território/bairro: NE3 Dom Joaquim Interessado: Renato Augusto Ferreira Assunto: Cancelamento de Autos de Infração nº 20160046610 AI, nº 20160046611 AI e nº 20160046612 AI de 13/10/2016 Relator(a): Fernando Antônio Oliva Pérpetuo Defesa nº. 1374/2016 Processo nº 01.133912.16.59 Anexo 01.060463.16.15) Território/bairro: NE1 Ouro Minas Interessado: Luceny Rodrigues de Carvalho Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160050463 AN de 08/06/2016 Defesa nº. 1375/2016 Processo nº 01.161915.16.55 Anexo nº 01.164674.16.97) Território/bairro: NE1 Beira Linha Interessado: Leonídio Augusto da Silva Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160049783 AN de 03/06/2016 Defesa nº. 1376/2016 Processo nº 01.148638.16.12 Anexo 01.004696.16.47) Território/bairro: NE3 São Paulo Interessado: Fly Midia Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160044517 AI de 22/09/2016 Defesa nº. 1377/2016 Processo nº 01.163178.16.80 Território/bairro: NE2 Jardim Vitória Interessado: Walter Luiz Souza Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160070916 AN de 28/10/2016 Defesa nº. 849/2016 Processo nº 01.081615.16.50 Anexo 01.066329.16.55) Território/bairro: NE1 São Gabriel Interessado: Padaria São Genaro Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160030253 AI de 10/05/2016 Julgamento de Prorrogação de Prazo- Rito Sumário Defesa nº. 1378/2016 Processo nº 01.156305.16.85 Território/bairro: NE3 São Marcos Interessado: Laura Ribeiro da Silva

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Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências dos Autos de Notificação nº 20160070334 AN e nº 20160070336 AN de 25/10/2016 Defesa nº. 1379/2016 Processo nº 01.158799.16.88 Território/bairro: NE3 Dom Joaquim Interessado: Osmar Vicente de Abreu Diniz e outra Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160070366 AN de 25/10/2016 Defesa nº. 1380/2016 Processo nº 01.157607.16.80 Anexo 01.160033.16.90) Território/bairro: NE1 São Gabriel Interessado: Aparecida de Oliveira Ataíde Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160070945 AN de 31/10/2016 Defesa nº. 1381/2016 Processo nº 01.127921.16.65 Anexo 01.158628.16.95) Território/bairro: NE5 União Interessado: Jucimar Alves Martins Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160065098 AN de 15/09/2016 Defesa nº. 1382/2016 Processo nº 01.156438.16.89 Anexo 01.160030.16.00) Território/bairro: NE1 Ouro Minas Interessado: Marcenaria Shalon Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160068947 AN de 06/10/2016 Defesa nº. 1383/2016 Processo nº 01.151694.16.61 Território/bairro: NE1 São Gabriel Interessado: Hilmar Rodrigues Silva Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160061007 AN de 26/10/2016 Defesa nº. 1384/2016 Processo nº 01.098836.16.01 Anexo 01.139632.16.45 e 01.154907.16.07) Território/bairro: NE1 Ouro Minas Interessado: Edilma Rosário Santos Resende Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências dos Autos de Notificação nº 20160050040 AN e nº 20160050052 AN de 06/06/2016 Belo Horizonte, 12 de dezembro de 2016 Jane Isabel Policarpo Secretária Ad hoc COMUNICADO AUTO DE INFRAÇÃO A Gerência Distrital de Vigilância Sanitária da SARMU-NE torna público que o estabelecimento Adriana Edwirges Barbosa, CNPJ: 22.102.002/0001-24 localizado à Rodovia MG Cinco nº 430 Bairro Vila da Luz, foi autuado em 30/09/2016 pelo Auto de Infração n.º 288399 - Artigo 91 da Lei Municipal 7031/96.

Infração: Por manter em área descoberta materiais que acumulam água propiciando condições para abrigo e criatório de animais sinantrópicos.

Valor R$ 2.039,10 (Dois mil, trinta e nove reais e dez centavos).

Autuado a efetuar recolhimento do valor ou apresentar defesa no prazo de 20 (Vinte) dias.

A Gerência Distrital de Vigilância Sanitária da SARMU-NE torna público que Edison Câmara de Souza, CPF: 195.154.996-15 responsável pelo imóvel localizado à Rua Purus, 511 Bairro Concórdia, foi autuado em 21/10/2016 pelo Auto de Infração n.º 289223 - Artigo 91 da Lei Municipal 7031/96.

Infração: Autuado por manter objetos inservíveis na área externa propiciando abrigo e criatório para animais sinantrópicos.

Valor R$ 2.039,10 (Dois mil, trinta e nove reais e dez centavos).

Autuado a efetuar recolhimento do valor ou apresentar defesa no prazo de 20 (Vinte) dias.

A Gerência Distrital de Vigilância Sanitária da SARMU-NE torna público que o estabelecimento Monteiro & Amorim Comercio e Serviços Ltda - ME, CNPJ: 13.544.032/0001-08 localizado à Rua Doutor Julio Otaviano Ferreira, 419 Loja 06 Bairro Cidade Nova, foi autuado em 20/10/2016 pelo Auto de Infração n.º 289443 – Inciso IV do Artigo 76 do Decreto Municipal 5616/87 combinado com a Lei Municipal 4323/86.

Infração: Por não providenciar tela na janela conforme solicitado.

Valor R$ 339,85 (Trezentos e trinta e nove reais e oitenta e cinco centavos).

Autuado a efetuar recolhimento do valor ou apresentar defesa no prazo de 20 (Vinte) dias.

Belo Horizonte, 06 de dezembro de 2016 Gisele de Fátima Araújo Gerente de Vigilância Sanitária Nordeste

13/12/2016 18:43:23

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS Solicitação de avaliação de curso para fins de progressão horizontal: . Processo nº. 155843/16 - Req.: Kezia Patrocínio de Souza Pereira, CM-532. Deferido.

PORTARIA Nº 16.872 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 39 da Lei Municipal n.º 7.863/99, resolve DESIGNAR LUIS OTÁVIO GONÇALVES COSTA, CM-521, para exercer, em substituição, o cargo de CHEFE DA SEÇÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Limitado, no dia 07/12/2016.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 06 de dezembro de 2016.

Henrique Braga Presidente PORTARIA Nº 16.873 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 39 da Lei Municipal n.º 7.863/99, resolve DESIGNAR JOSÉ ORLANDO DA SILVA, CM-269, para exercer, em substituição, o cargo de CHEFE DA SEÇÃO DE SISTEMA DE TRANSPORTE, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Limitado, no período de 12/12/2016 a 30/12/2016.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 06 de dezembro de 2016.

Henrique Braga Presidente PORTARIA Nº 16.874 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 39 da Lei Municipal n.º 7.863/99, resolve DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para exercerem, em substituição, os cargos respectivos, todos pertencentes ao Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Limitado, no dia 28/12/2016: . RENATA DE CÁSSIA SILVA GONÇALVES, CM-467 – Chefe da Divisão de Apoio Técnico-Operacional; . PRISCILA SOARES DE PAIVA CAMPOS MOREIRA, CM-481 – Chefe da Seção de Redação de Atas.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 06 de dezembro de 2016.

Henrique Braga Presidente PORTARIA Nº 16.875 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 39 da Lei Municipal n.º 7.863/99, resolve DESIGNAR RAQUEL MAIA RAMOS, CM-520, para exercer, em substituição, o cargo de CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO TÉCNICO-OPERACIONAL, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Limitado, no período de 29/12/2016 a 09/01/2017.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 06 de dezembro de 2016.

Henrique Brga Presidente PORTARIA Nº 16.876 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 39 da Lei Municipal n.º 7.863/99, resolve RETIFICAR o período de substituição da servidora PRISCILA SOARES DE PAIVA CAMPOS MOREIRA, CM-481, no cargo de Chefe da Seção de Redação de Atas, de que trata a Portaria nº 16.806, de 27/10/2016, para 29/10/2016 a 31/10/2016.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 06 de dezembro de 2016.

Henrique Brga Presidente INSTRUÇÃO DE SERVIÇO DIRAFI Nº 3/2016 Disciplina o calendário 2017/2018 visando a aquisição de bens e serviços sob a responsabilidade da Diretoria de Administração e Finanças, para uso pela Secretaria da Câmara.

A Diretoria de Administração e Finanças, no exercício da atribuição prevista no art. 4º da Portaria nº 16.707, de 25 de agosto de 2016, estabelece: Art. 1º - Segundo o caput do art. 3º da Portaria nº 16.707, de 25 de agosto de 2016, cabe à Diretoria de Administração e Finanças: I - os pedidos de aquisição de bens e serviços de utilização relacionada às atividades da própria diretoria, mesmo que de uso geral da Câmara Municipal, entre os quais:

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Poder PoderLegislativo Executivo

a) produtos de higiene e limpeza; b) gêneros de copa e cozinha; c) materiais de manutenção predial; d) serviços de telefonia; e) serviços de lavanderia; f) serviços de copa e limpeza; II - o controle de pedidos de aquisição de bens e serviços de utilização rotineira e difusa pela Secretaria da Câmara, quanto a: a) material de escritório; b) serviços gráficos; c) serviços de reserva de passagens e hospedagens; d) serviços de fornecimento de lanche e cofee-break; e) serviços de mão-de-obra de apoio administrativo.

Art. 2º - As aquisições dos bens e serviços referidos no art. 1º desta Instrução de Serviço serão feitas considerando o planejamento anual para atendimento a toda a Secretaria. § 1º - A Diretoria de Administração e Finanças disponibilizará, na intranet, formulários contendo o rol de bens e serviços referidos no art. 1º desta Instrução de Serviço e o consumo efetivo de cada Diretoria ou equivalente no ano anterior, conforme previsto no § 3º do art. 4º da Portaria nº 16.707/2016. § 2º - Durante o período para consulta previsto nos arts. 3º e 4º desta Instrução de Serviço, as Diretorias ou equivalentes poderão solicitar alteração no rol de bens e serviços ou de quantitativo em relação consumo anterior por meio de formulários disponibilizados na intranet. § 3º - As Diretorias ou equivalentes que não se manifestarem nos termos deste artigo estarão sujeitas às definições padronizadas pela Diretoria de Administração e Finanças, com base em itens e quantidades consumidos em anos anteriores, nos termos do §3º, do art.4º, da Portaria nº 16.707/2016. § 4º - Para efeitos desta Instrução de Serviço, o preenchimento de formulários disponibilizados na intranet para a demanda de itens compete às chefias de cada área. § 5º - A apresentação de pedidos fora dos prazos estabelecidos no calendário depende de justificativa sobre a imprevisibilidade da demanda e a natureza imprescindível do produto ou serviço solicitado à execução das atividades-fim da área. § 6º - Os pedidos intempestivos em desacordo com o §5º deste artigo serão devolvidos ao demandante para que sejam reapresentados conforme o calendário anual.

Art. 3º - Os pedidos de aquisição de bens e serviços de utilização relacionada às atividades da própria diretoria descritos no inciso I do art. 1º desta Instrução de Serviço atenderão ao seguinte planejamento: I - produtos de higiene e limpeza, cuja gestão compete à Seção de Almoxarifado e Patrimônio (SECALP): a) período para levantamento e elaboração de relatório interno à diretoria sobre itens e quantitativos com base no uso do ano anterior: 15/01/2017 a 20/01/2017; b) período para consulta aos setores da Casa para apresentação de demandas novas ou sugestões de alterações: 23/01/2017 a 01/02/2017; c) período de elaboração do termo de referência: 02/02/2017 a 16/02/2017; e) data para apresentação do pedido para início do trâmite (fluxo padrão de contratações e aquisições): 17/02/2017; f) data prevista para a disponibilidade do bem ou serviço: 01/01/2018; II - gêneros de copa e cozinha, cuja gestão compete à Seção de Serviços Gerais (SECSER): a) período para levantamento e elaboração de relatório interno à diretoria sobre itens e quantitativos com base no uso do ano anterior: 01/02/2017 a 08/02/2017; b) período de elaboração do termo de referência: 09/02/2017 a 20/02/2017; c) data para apresentação do pedido para início do trâmite (fluxo padrão de contratações e aquisições): 21/02/2017; d) data prevista para a disponibilidade do bem ou serviço: 01/01/2018; III - fornecimento de café, açúcar e adoçante, cuja gestão compete à Seção de Almoxarifado e Patrimônio (SECALP): a) período para levantamento e elaboração de relatório interno à diretoria sobre itens e quantitativos com base no uso do ano anterior: 20/02/2017 a 27/02/2017; b) período de elaboração do termo de referência: 01/03/2017 a 10/03/2017; c) data para apresentação do pedido para início do trâmite (fluxo padrão de contratações e aquisições): 13/03/2017; d) data prevista para a disponibilidade do bem ou serviço: 01/01/2018; IV - materiais de manutenção predial, cuja gestão compete à Seção de Manutenção (SECMAN): a) período para levantamento e elaboração de relatório interno à diretoria sobre itens e quantitativos com base no uso do ano anterior: 01/02/2017 a 08/02/2017; b) período de elaboração do termo de referência: 09/02/2017 a 20/02/2017; c) data para apresentação do pedido para início do trâmite (fluxo padrão de contratações e aquisições): 21/02/2017; d) data prevista para a disponibilidade do bem ou serviço: 01/01/2018; V - materiais de manutenção telefônica, cuja gestão compete à Seção de Manutenção (SECMAN): a) período para levantamento e elaboração de relatório interno à diretoria sobre itens e quantitativos com base no uso do ano anterior: 01/03/2017 a 08/03/2017; b) período de elaboração do termo de referência: 09/03/2017 a 20/03/2017; c) data para apresentação do pedido para início do trâmite (fluxo padrão de contratações e aquisições): 21/03/2017; d) data prevista para a disponibilidade do bem ou serviço: 01/01/2018;

Quarta-feira, 14 de dezembro de 2016 VI - materiais de manutenção de ar-condicionado, cuja gestão compete à Seção de Manutenção (SECMAN): a) período para levantamento e elaboração de relatório interno à diretoria sobre itens e quantitativos com base no uso do ano anterior: 27/03/2017 a 03/04/2017; b) período de elaboração do termo de referência: 04/04/2017 a 13/04/2017; c) data para apresentação do pedido para início do trâmite (fluxo padrão de contratações e aquisições): 17/04/2017; d) data prevista para a disponibilidade do bem ou serviço: 01/01/2018; VII - materiais de manutenção elétrica, cuja gestão compete à Seção de Manutenção (SECMAN): a) período para levantamento e elaboração de relatório interno à diretoria sobre itens e quantitativos com base no uso do ano anterior: 04/04/2017 a 11/04/2017; b) período de elaboração do termo de referência: 12/04/2017 a 25/04/2017; c) data para apresentação do pedido para início do trâmite (fluxo padrão de contratações e aquisições): 26/04/2017; d) data prevista para a disponibilidade do bem ou serviço: 01/01/2018; Parágrafo único – Não será estabelecido calendário de atividades para serviços com contratações vigentes e passíveis de prorrogação, correspondentes a: a) serviços de lavanderia e serviços de copa e limpeza, cuja gestão compete à Seção de Serviços Gerais (SECSER); b) serviços de manutenção predial, cuja gestão compete à Seção de Manutenção (SECMAN); c) serviços de telefonia, cuja gestão compete à Divisão de Gestão Administrativa (DIVGEA).

Art. 4º - Os pedidos de aquisição de bens e serviços de utilização rotineira e difusa pela Secretaria da Câmara descritos no inciso II do art. 1º desta Instrução de Serviço atenderão ao seguinte planejamento: I - material de escritório, cuja gestão compete à Seção de Almoxarifado e Patrimônio (SECALP): a) período para levantamento e elaboração de relatório interno à diretoria sobre itens e quantitativos com base no uso do ano anterior: 15/03/2017 a 22/03/2017; b) período para consulta aos setores da Casa para apresentação de demandas novas ou sugestões de alterações: 23/03/2017 a 03/04/2017; c) período de elaboração do termo de referência: 04/04/2017 a 19/04/2017; e) data para apresentação do pedido para início do trâmite (fluxo padrão de contratações e aquisições): 20/04/2017; f) data prevista para a disponibilidade do bem ou serviço: 01/01/2018; II - fornecimento de papéis, cuja gestão compete à Seção de Almoxarifado e Patrimônio (SECALP): a) período para levantamento e elaboração de relatório interno à diretoria sobre itens e quantitativos com base no uso do ano anterior: 15/03/2017 a 22/03/2017; b) período para consulta aos setores da Casa para apresentação de demandas novas ou sugestões de alterações: 23/03/2017 a 03/04/2017; c) período de elaboração do termo de referência: 04/04/2017 a 19/04/2017; e) data para apresentação do pedido para início do trâmite (fluxo padrão de contratações e aquisições): 20/04/2017; f) data prevista para a disponibilidade do bem ou serviço: 01/01/2018; III - serviços gráficos, cuja gestão compete à Seção de Serviços Gerais (SECSER): a) período para levantamento e elaboração de relatório interno à diretoria sobre itens e quantitativos com base no uso do ano anterior: 01/03/2017 a 08/03/2017; b) período para consulta aos setores da Casa para apresentação de demandas novas ou sugestões de alterações: 09/03/2017 a 20/03/2017; c) período de elaboração do termo de referência: 21/03/2017 a 04/04/2017; e) data para apresentação do pedido para início do trâmite (fluxo padrão de contratações e aquisições): 05/04/2017; f) data prevista para a disponibilidade do bem ou serviço: 01/01/2018; IV - aquisição de carimbos e tinta de carimbo, cuja gestão compete à Seção de Serviços Gerais (SECSER): a) período para levantamento e elaboração de relatório interno à diretoria sobre itens e quantitativos com base no uso do ano anterior: 01/04/2017 a 07/04/2017; b) período para consulta aos setores da Casa para apresentação de demandas novas ou sugestões de alterações: 10/04/2017 a 20/04/2017; c) período de elaboração do termo de referência: 24/04/2017 a 09/05/2017; e) data para apresentação do pedido para início do trâmite (fluxo padrão de contratações e aquisições): 10/05/2017; f) data prevista para a disponibilidade do bem ou serviço: 01/01/2018; V - serviços de reserva de passagens e hospedagens, cuja gestão compete à Seção de Serviços Gerais (SECSER): a) período para levantamento e elaboração de relatório interno à diretoria sobre itens e quantitativos com base no uso do ano anterior: 15/05/2017 a 22/05/2017; b) período de elaboração do termo de referência: 23/05/2017 a 01/06/2017; c) data para apresentação do pedido para início do trâmite (fluxo padrão de contratações e aquisições): 02/06/2017; d) data prevista para a disponibilidade do bem ou serviço: 01/01/2018; Parágrafo único – Não será estabelecido calendário de atividades para serviços com contratações vigentes e passíveis de prorrogação, correspondentes a: a) serviços mão-de-obra de apoio administrativo, cuja fiscalização compete à Seção de Controle de Serviços Terceirizados (SECSET); b) serviços de limpeza de caixa de gordura, cuja gestão compete à Seção de Manutenção (SECMAN);

c) serviços de fornecimento de lanche e cofee-break, cuja gestão compete à Seção de Serviços Gerais (SECSER).

Art. 5º - Os prazos fixados por esta Instrução de Serviço, cuja data inicial ou final coincida com dia não útil, terão seu começo ou término prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

Art. 6º - Esta Instrução de Serviço entre em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 12 de dezembro de 2016 Guilherme Nunes de Avelar Neto Diretor de Administração e Finanças Karina Tosta Fróes Assistente de Administração e Finanças AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 53/2016 A Câmara Municipal de Belo Horizonte torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar, a partir das 13:30 horas do dia 28 de dezembro de 2016, pelo site www.comprasnet.gov.br, licitação na modalidade Pregão Eletrônico, tendo por objeto aquisição de material de manutenção predial e elétrico em geral. O texto integral do edital, contendo todas as informações sobre o certame, encontra-se à disposição dos interessados na Internet, nos sites www.comprasnet.gov.br e www.cmbh.mg.gov.br (link Transparência<Licitações), bem como na Seção de Apoio a Licitações, telefone: (31) 3555-1249, no horário de 9:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, onde poderão ser obtidos esclarecimentos adicionais.

Belo Horizonte, 12 de dezembro de 2016 Elenice Maria Pereira Pregoeira RESUMO DA ATA DA 102ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, REALIZADA EM 2/12/16.

PRESIDENTES: vereadores Henrique Braga, Wellington Magalhães e Reinaldo Gomes. SECRETÁRIOS: vereadores Coronel Piccinini e Pedro Patrus. PRIMEIRA PARTE da ORDEM DO DIA. EM TURNO ÚNICO - VETO: 1) Projeto de Lei nº 1.145/14 - “Veto total à Proposição de Lei nº 114/16, que ‘Obriga as universidades, faculdades, centros universitários e instituições congêneres com 200 (duzentos) alunos ou mais a terem enfermarias equipadas com desfibriladores, balões de oxigênio ou de ventilação mecânica e profissionais de saúde para atendimentos de primeiros-socorros e emergências e dá outras providências”. Autoria: vereador Jorge Santos. Mantido. 2) Projeto de Lei nº 1.969/16 - “Veto total à Proposição de Lei nº 122/16, que ‘Dá nome de Dos Ipês à praça que especifica, no bairro Betânia”. Autoria: vereador Léo Burguês de Castro.

Mantido. EM SEGUNDO TURNO: 3) Projeto de Lei nº 824/13 - “Cria o Parque Municipal Adalberto Pinheiro e dá outras providências”. Autoria: vereador Adriano Ventura. Aprovados o projeto na parte não emenda e a Emenda Aditiva nº 1. OCORRÊNCIA: não houve quórum para prosseguimento da reunião. REDATOR DA ATA: Amarildo Vieira Miranda.

Saulo Carvalho Diretor-Geral EXTRATO DE CONTRATO (PUBLIC-163/2016) CONTRATADA: MINASPLAN LTDA. – EPP. - CNPJ: 23.908.445/0001-70. — OBJETO: Fornecimento, montagem e desmontagem de materiais diversos, mobiliário, estruturas metálicas, equipamentos, arranjos florais e outros itens para atender ao evento de posse da legislatura 2017-2020. — FUNDAMENTO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 30/2016 e observados os preceitos das Leis Federais nos 8.666/1993 e 10.520/2002. — PREÇO: Por esse contrato (120/2016) a CMBH pagará à CONTRATADA o valor global de R$47.753,95 (quarenta e sete mil setecentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos). – PRAZO: Este Contrato vigerá de 18 de outubro de 2016 a 06 de janeiro de 2017. — DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.031.001.2001.339039-21 (Outros Serviços de Terceiros: Pessoa Jurídica – Apoio a Eventos de Interesse Público).

Belo Horizonte, 07 de dezembro de 2016 Henrique Braga Presidente em Exercício EXTRATO DE TERMO ADITIVO (PUBLIC-183/2016) SEGUNDO TERMO ADITIVO CONTRATADO: AUTO ÔNIBUS VIAÇÃO TRIUNFO LTDA. - EPP. - CNPJ: 08.643.580/0001-47. - OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 139/15, que passa a abranger o período de 21 de dezembro de 2016 a 20 de dezembro de 2017. — FUNDAMENTO: art. 57, II, da Lei nº. 8.666/93 - - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.031.001.2001.339039-36 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica – Hospedagens e Transportes.

Belo Horizonte, 07 de dezembro de 2016 Henrique Braga Presidente em Exercício

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