DOM - 17/12/2016

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM

Ano XXII• N. 5.191

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ATA DA SESSÃO PÚBLICA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2016 Processo nº: 03.16.403 Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados para elaboração de laudos de avaliação mercadológica de 20 (vinte) imóveis urbanos, de propriedade da PBH Ativos S/A, situados na cidade de Belo Horizonte/MG, conforme descrição detalhada constante nos Anexos do Edital.

Encerrada a etapa de lances em 11/11/2016 às 10:42:04 horas, com o valor global de R$ 9.000,00 (nove mil reais) o licitante J. ESBERARD AVALIAÇÕES, PERÍCIA, CONSULTORIA E PROJETOS, foi o arrematante do lote.

Feita a convocação pelo Sistema Eletrônico e após análise dos documentos e proposta entregues no prazo fixado, foi constatada a necessidade de diligência (fls. 175 a 228) junto ao licitante para esclarecimento do único Atestado de Capacidade Técnica apresentado, conforme apontamentos constantes do relatório (fls. 175 e 176), cuja concordância com a conclusão do referido relatório foi corroborado por parecer jurídico anexado aos autos (fls. 229 a 238). Diligência realizada no uso do subitem 20.2 do edital.

Ficou, portanto, em 29/11/2016 desclassificada a licitante J. ESBERARD AVALIAÇÕES, PERÍCIA, CONSULTORIA E PROJETOS, por inabilitação pelo não atendimento ao item 2 do edital quando da apresentação do documento constante no subitem 7.1.2.3 (Atestado de Capacidade Técnica). Foi também desclassificada por inabilitação pelo não atendimento ao disposto no subitem 7.7 (não autenticado) quando da apresentação do documento exigido no subitem 7.1.2.1 (Habilitação jurídica).

Em 29/11/2016 às 17:26 horas tornou-se 2ª arrematante do lote a licitante RAJA ENGENHARIA LTDA com o valor global de R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais).

Feita a convocação pelo Sistema Eletrônico e após análise dos documentos e proposta entregues no prazo fixado, foi constatada a necessidade de diligência (fls. 315 a 318) junto ao licitante, conforme relatório desta pregoeira e parecer técnico da Gerência de Patrimônio para melhor esclarecimento dos Atestados Técnicos apresentados por meio das Notas Fiscais respectivas. Diligência realizada no uso do subitem 20.2 do edital.

Os documentos entregues pela licitante dentro do prazo fixado (fls. 321 a 435) foram analisados e comprovado o atendimento às exigências do subitem 7.1.2.3 (Atestados de Capacidade Técnica) na íntegra, cujo relatório final desta pregoeira consta às folhas 435 e 436 do processo.

Concluída a regularidade da empresa arrematante do lote, sendo confirmada sua habilitação e a aceitabilidade da proposta de menor preço para o objeto e a compatibilidade do preço apresentado com os praticados no mercado diante do valor estimado para a contratação, a licitante RAJA ENGENHARIA LTDA foi considerada vencedora do lote com o valor global de R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais).

Publicada a decisão nesta sessão, e nada mais havendo a tratar, a pregoeira declarou encerrados os trabalhos.

Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2016 Dolôres Corrêa Lemos de Carvalho Pregoeira da disputa ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2016 Processo nº: 03.16.403 Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados para elaboração de laudos de avaliação mercadológica de 20 (vinte) imóveis urbanos, de propriedade da PBH Ativos S/A, situados na cidade de Belo Horizonte/MG, conforme descrição detalhada constante nos Anexos do Edital.

Adjudico, pelo critério do menor preço, aferido de forma global, observadas as exigências do edital e seus anexos, o objeto desta licitação à: EMPRESA: RAJA ENGENHARIA LTDA LOTE 1: Elaboração de laudos de avaliação mercadológica dos 20 (vinte) imóveis urbanos, de propriedade da PBH Ativos S/A, situados na cidade de Belo Horizonte/MG, conforme descrição detalhada constante nos Anexos do Edital.

PREÇO GLOBAL: R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais) PREÇO UNITÁRIO: R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais) Dolôres Corrêa Lemos de Carvalho Pregoeira da disputa HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2016 Processo nº: 03.16.403 Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados para elaboração de laudos de avaliação mercadológica de 20 (vinte) imóveis urbanos, de propriedade da PBH Ativos S/A, situados na cidade de Belo Horizonte/MG, conforme descrição detalhada constante nos Anexos do Edital.

Homologo a licitação relativa à prestação dos serviços de elaboração de laudos de avaliação mercadológica dos 20 (vinte) imóveis urbanos, conforme descrição detalhada dos anexos do edital, para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino a adjudicação do objeto licitado, à empresa RAJA ENGENHARIA LTDA, vencedora do lote único, que ofertou o valor global de R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais).

Nas condições e termos previstos no edital e proposta.

Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2016 Júlio Onofre Mendes de Oliveira Diretor Presidente PBH ATIVOS S/A

BH mais limpa é BH sem doença!

Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações GERÊNCIA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS TRIBUTÁRIAS RESPOSTAS DE CONSULTAS CONSULTA Nº 057/2016 - PROCESSO N° 01.161.878/16-20 - CONSULENTE: SORAIA NOGUEIRA VIEIRA - ME // CONSULTA Nº 058/2016 - PROCESSO N° 01.142.442/1688 - CONSULENTE: CLÍNICA MULTI ESPECIALIDADES GUARANI LTDA-ME. //// Obs.: A(s) resposta(s) na íntegra está(ão) sendo encaminhada(s) à(s) consulente(s), por via postal, com Aviso de Recebimento – A.R..

PROCESSOS DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DEFERIDO: PROCESSO: Nº 01.153.784/1623 - REQUERENTE: IGREJA BATISTA DA ESPERANÇA - CNPJ: 18.224.774/0001-61 /// Obs.: O(s) respectivo(s) expediente(s) está(ão) sendo encaminhado(s) à(s) requerente(s), por via postal, com Aviso de Recebimento – A.R..

DEFERIMENTO, SOB CONDIÇÃO RESOLUTORIA: PROCESSO: Nº 01.153.129/1648 - REQUERENTE: AMAR – ASSOCIAÇÃO PEDAGÓGICA MIGUEL ARCANJO (ESCOLA MIGUEL ARCANJO) - CNPJ: 24.649.205/000160 ///Obs.: O(s) respectivo(s) expediente(s) está(ão) sendo encaminhado(s) à(s) requerente(s), por via postal, com Aviso de Recebimento – A.R..

INDEFERIDO: PROCESSO: Nº 01.149.590/16-23 - REQUERENTE: AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA MAÇÔNICA TRADIÇÃO MINEIRA N° 205 - CNPJ: 02.308.049/0001-31 ///Obs.: O(s) respectivo(s) expediente(s) está(ão) sendo encaminhado(s) à(s) requerente(s), por via postal, com Aviso de Recebimento – A.R..

CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA ATA DA 1445ª REUNIÃO, EM 07/12/2016.

PRESIDENTE EM SUBSTITUIÇÃO: Luzia Jaqueline Domingos Costa.

SECRETÁRIA EM SUBSTITUIÇÃO: Maria da Paz Soares.

PRESENTES: Pedro Alberto de Souza, Marlon Torres Campos, Eduardo Gonçalves de Araújo, Patrícia Cançado Bicalho e Fernando Guedes Ferreira Filho. Ausência justificada: Edmar Damasceno Fonseca. Às 16 horas iniciou-se a sessão, tendo sido lida e aprovada ata da reunião anterior.

Também foi lido, aprovado e assinado o acórdão nº 10.234/2ª.

JULGAMENTO Reexame Necessário nº 10.505. Processo nº 01.167120.13.07. Anexos nºs 01.179609.12.05 e 01.008066.13.08. Assunto: ITBI – Revisão dos Lançamentos. Contribuinte: DALE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., NOVA RAZÃO SOCIAL DE VERT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Advogados: Dra. Patrícia de Pádua Vieira e outros. Relator: Dr. Fernando Guedes Ferreira Filho. Decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, MANTIDA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. Acórdão nº 10.240/2ª.

PROCESSOS NÃO JULGADOS RETIRADOS DE PAUTA Reexame Necessário nº 10.517 e Recurso Voluntário nº 10.518. Processo nº 01.114265.13.33.

Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI). Recorrente: SOMITEC – SOCIEDADE DE MONTAGENS E INSTALAÇÕES TÉCNICAS LTDA. Advogados: Dr. Carlos Alberto Moreira Alves e outros. Procuradora da Recorrente: Sra. Ana Eliza Porto Martins. Relatora: Dra. Patrícia Cançado Bicalho. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA. Recurso Voluntário nº 10.522. Processo nº 01.046976.15.79. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Recorrente: VIA NETWORKS ENGENHARIA LTDA.-ME. Advogados: Dr. Filipe Regne Mamede e outra.

Relatora: Dra. Luzia Jaqueline Domingos Costa. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA, E, EM RAZÃO DE SUAS FÉRIAS

17/12/2016

REGULAMENTARES, SERÁ INCLUÍDO NA PAUTA DO DIA 18 DE JANEIRO DE 2017.

PROCESSO DEVOLVIDO ERRO MATERIAL - AUTOS CONCLUSOS AO PRESIDENTE Reexame Necessário nº 10.502. Processo nº 01.133631.12.36. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Contribuinte: HUDSON GEOVANE FERREIRA MANUTENÇÃO PREVENTIVA-ME. Relator: Dr. Pedro Vieira de Oliveira. APÓS O EXAME DOS AUTOS, DIANTE DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA EFETUADO NA SESSÃO ANTERIOR, E A CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, A CONSELHEIRA LUZIA JAQUELINE DOMINGOS COSTA, TENDO EM VISTA O TEOR DO ART. 48, §3º, DO REGULAMENTO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO – CART-BH, BAIXADO PELO DECRETO Nº 16.197/2016, MANIFESTA-SE, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, PELO RETORNO DOS AUTOS À JUNTA DE JULGAMENTO TRIBUTÁRIO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, PARA CORREÇÃO, REPUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO E ABERTURA DE NOVO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, NO PRAZO REGULAMENTAR, SUBMETENDO TAL POSICIONAMENTO À DELIBERAÇÃO DO COLEGIADO. OS PRESENTES AUTOS RESTARAM CONCLUSOS AO PRESIDENTE, CONSELHEIRO EDMAR DAMASCENO FONSECA. Às 16 horas e 40 minutos encerrou-se a sessão, tendo sido antes sorteados processos a serem julgados na reunião do dia 11/01/2017.

Conselho de Recursos Tributários, 7 de dezembro de 2016.

Luzia Jaqueline Domingos Costa Presidente em substituição Maria da Paz Soares Secretária em substituição do CRT CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 18 DE JANEIRO DE 2017, ÀS 16 HORAS LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR Recurso Voluntário nº 10.522 Processo nº 01.046976.15.79 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: VIA NETWORKS ENGENHARIA LTDA.-ME Advogados: Dr. Filipe Regne Mamede e outra Relatora: Dra. Luzia Jaqueline Domingos Costa (Retirado de pauta na reunião do dia 07/12/2016) Pedido de Reconsideração nº 259 Processo nº 01.138046.13.02 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Requerente: LYON ENGENHARIA COMERCIAL EIRELI Advogados: Dra. Paula de Abreu Machado Derzi e outros Relator: Dr. Eduardo Gonçalves de Araújo Reexame Necessário nº 10.538 Processo nº 01.090852.10.70 Assunto: AITI – Cancelamento Contribuinte: PADARIA E CONFEITARIA VARÕES DE GUERRA LTDA. –ME Procurador da Contribuinte: Sr. Ademar Peixoto Relator: Dr. Pedro Alberto de Souza Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2016 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS NOTIFICAÇÃO A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício de suas atribuições, notifica a Contribuinte abaixo indicada de que o Agravo infrainformado foi rejeitado, nos termos do artigo 83, § 6º, do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, baixado pelo Decreto nº 16.197/2016.

Os autos permanecerão à disposição dos interessados na Secretaria do CRT, na Rua

CYBELE Assinado de forma por CYBELE MARIA DE digital MARIA DE SOUZA:36977276649 SOUZA:369 Dados: 2016.12.16 77276649 18:43:04 -02'00' dom5191.indd 1

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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Espírito Santo, 605, 8º andar, Centro, horário de 8 às 17 horas, pelo prazo de 5 (cinco) dias, contados desta publicação, nos termos do § 6º do artigo supramencionado, combinado com o artigo 210 do Código Tributário Nacional.

Notifica, ainda, que da presente decisão não cabe recurso, posto que o prazo acima assinalado destina-se ao conhecimento do seu inteiro teor.

Agravo nº 498 Processo nº 01.028362.16.96 Agravante: FAMA ESTACIONAMENTO LTDA. - ME Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2016 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS ACÓRDÃOS A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício das suas atribuições, faz publicar o(s) acórdão(s) abaixo indicado(s), informando que os prazos para a interposição de recursos, quando cabíveis, serão de 5 (cinco) dias para Pedido de Reconsideração e de 15 (quinze) dias para Recurso Especial e contar-se-ão a partir da presente publicação. As cópias se encontram à disposição dos interessados na Rua Espírito Santos, nº 605 – 8º andar – Belo Horizonte, MG.

GRAL OU NO MÍNIMO DE DUAS PARCELAS COM DATAS PRÉ-ESTABELECIDAS DO IPTU – PRAZO PEREMPTÓRIO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA UTILIZAÇÃO DO BENEFICIO EM OUTRA DATA – INAPLICABILIDADE. Importante ressalvar que em razão da boa-fé dos Contribuintes, e considerando as alterações equivocadas procedidas pelo Fisco no cadastro destes imóveis, em relação aos casos de lançamento complementar, referente a alteração do padrão de acabamento, não podem ser exigidas as penalidades relativas a multa e juros. Todavia, a correção monetária deverá ser mantida por não ser uma sanção, mas mero instrumento de manutenção do valor da moeda.

- A condição para obter o direito ao desconto de 7% (sete por cento) ocorre quando o pagamento do IPTU é realizado de forma integral ou no mínimo duas parcelas, condicionado ao vencimento de 20 de janeiro para os exercícios de 2012, 2014 e 2015 e 21 de janeiro para o exercício de 2013, de acordo com os respectivos diplomas legais regulamentares, sendo estes prazos citados para cada exercício peremptórios. Portanto, torna-se inaplicável a utilização do benefício para os pagamentos efetuados após estas datas.

- Por tudo que dos autos consta, mister o provimento parcial do Recurso Voluntário, para excluir apenas a revisão dos lançamentos do IPTU referente aos exercícios 2012 e 2013 para o imóvel de propriedade da Recorrente, Mach – Consultoria Empresarial Ltda.

ACÓRDÃO

ACÓRDÃO Nº 10.165/1ª Recurso Voluntário nº 10.504. Processo nº 01.032615.15.72. Recorrentes: FLÁVIA DINELLI PONTES LEITE E OUTROS. Advogado: Dr. Valnei Resende da Silva. Relator: Dr. Marcelo Malagoli da Silva. Redator: Dr. Paulo Fernando Rodrigues Rocha.

EMENTA IPTU – REVISÃO DOS LANÇAMENTOS – FATO NÃO CONHECIDO À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DOS LANÇAMENTOS – EXERCÍCIOS 2012 A 2015 – REVISÃO DE OFÍCIO EFETUADA NOS TERMOS DO ARTIGO 149, VIII C/C 173, I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – LEGITIMIDADE DO PROCEDIMENTO. No presente caso, diante de fato não conhecido à época da realização dos lançamentos referentes aos exercícios de 2012 a 2015, oportunas e procedentes restaram as apurações efetuadas pelo Agente do Fisco que, em diligência procedida ‘in loco’, efetuou a revisão de ofício nos termos do inciso VIII do artigo 149 do Código Tributário Nacional c/c caput e inciso I do artigo 173 do mesmo diploma legal, a partir da qual foi lavrado o Boletim/Laudo de Atualização Cadastral – BLAC, onde registrou as características do padrão de acabamento dos imóveis, procedimento que resultou na inequívoca classificação como “P5”, em estrita observância e cumprimento da legislação aplicável, contra o qual não lograram os Recorrentes motivar sua desconstituição, vez que não carrearam para os autos provas contrárias ao levantamento fiscal.

IMÓVEL ADQUIRIDO EM DATA POSTERIOR AOS FATOS GERADORES DO IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2012 E 2013 – CERTIDÃO DE QUITAÇÃO CONSTANTE NO TÍTULO TRANSLATIVO DO IMÓVEL COM RESSALVA DO DIREITO DE APURAÇÃO DE EVENTUAL CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO À FATO GERADOR OCORRIDO ANTERIORMENTE À TRANSMISSÃO – EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE – ARTIGO 130 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Considerando no caso em tela que a lavratura da escritura pública referente à promessa de compra e venda ocorreu em 04/2013, sendo que os fatos geradores dos lançamentos referentes aos exercícios de 2012 e 2013 já haviam ocorrido, e tendo em vista a existência de ressalva do direito da Fazenda Pública de apurar eventual crédito tributário em Certidão Negativa de Débito constante de título lavrado em cartório, exclui-se a responsabilização do adquirente, Mach – Consultoria Empresarial Ltda., ora Recorrente, pelo crédito apurado em revisão dos lançamentos do IPTU de 2012 e 2013, nos termos do artigo 130 do Código Tributário Nacional, devendo, portanto, serem excluídos do feito fiscal e mantidos os lançamentos do IPTU referentes aos exercícios de 2014 e 2015 conforme apurados pelo Fisco, posto que, realizados em estrita observância e cumprimento da legislação aplicável.

INAPLICABILIDADE DE MULTAS E JUROS – MANUTENÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA – DESCONTO DE 7% (SETE POR CENTO) CONCEDIDO PARA ADIANTAMENTO INTE-

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Poder Executivo

Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 9 de agosto de 2016, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a revisão dos lançamentos de IPTU em nome da Mach – Consultoria Empresarial Ltda. relativos aos exercícios de 2012 e 2013, e, pelo voto de qualidade, pela não concessão do desconto para pagamento à vista, por ausência de previsão legal; vencidos o Relator e os conselheiros Reginaldo Moreira de Oliveira e Edmar Pieri Campos que também o proviam nesta parte. Designado redator do acórdão o conselheiro Paulo Fernando Rodrigues Rocha, autor do primeiro voto vencedor. Alteraram os votos anteriormente proferidos o Relator, e os conselheiros Reginaldo Moreira de Oliveira e Edmar Pieri Campos.

Presidiu este julgamento o conselheiro Danilo Dias do Amaral, tendo também proferido voto o conselheiro Henrique Goseling Araújo. Efetuou sustentação oral, em nome dos Recorrentes, o Dr. Valnei Resende da Silva. (a) Danilo Dias do Amaral (Presidente) (a) Reginaldo Moreira de Oliveira (Pelo Relator) (a) Paulo Fernando Rodrigues Rocha (Redator)

Sábado, 17 de dezembro de 2016 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 4 de outubro de 2016, em sede de reexame necessário, pelo voto de qualidade, em reformar a decisão de primeira instância para declarar, de ofício, a nulidade da autuação, por vício de motivação, determinando, via de consequência, o cancelamento do AITI. Vencido o Relator que mantinha a decisão “a quo” e os conselheiros Reginaldo Moreira de Oliveira e Henrique Goseling Araújo que o acompanhavam. Designado redator do acórdão o conselheiro Edmar Pieri Campos, autor do primeiro voto vencedor. Presidiu este julgamento o conselheiro Danilo Dias do Amaral, tendo também proferido voto a conselheira Alea Bretas Ferreira. (a) Danilo Dias do Amaral (Presidente) (a) Reginaldo Moreira de Oliveira (Pelo Relator) (a) Edmar Pieri Campos (Redator)

Recurso Voluntário nº 10.388. Processo nº 01.148656.12.70. Recorrente: MAZAL LTDA. Procuradores da Recorrente: Sr. Gustavo Rodrigues Roque e outros. Relator: Dr. Henrique Goseling Araújo.

DEFERIDOS: ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DA FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO ARTÍSTICA – FLAMA, CNPJ: 01.294.121/0001-56; AUXILIADORA PREVIDÊNCIA, CNPJ: 17.188.350/000126; LABORCLIN PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA., CNPJ: 76.619.113/0001-31; RAQUEL DE ANDRADE DANTAS FIGUEIROA – ME, CNPJ: 07.906.885/0001-31; SERQUIP TRATAMENTO DE RESÍDUOS MG LTDA., CNPJ: 05.266.324/0001-90; VIAMED COMERCIAL LTDA., CNPJ: 64.306.913/0001-13; FUNDAÇÃO HOSPITALAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS, CNPJ: 13.025.354/0001-32.

Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores Gerência de Suprimentos e Contratos

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO LEI Nº 11.007, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016

EMENTA IPTU – FATO GERADOR – MOMENTO DA OCORRÊNCIA – SITUAÇÃO FÁTICA – CONSTATAÇÃO, EM EXERCÍCIO POSTERIOR, DA DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL, OCORRIDA NO EXERCÍCIO DE 2012 – REVISÃO DE OFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DE ALÍQUOTA – MANUTENÇÃO DOS LANÇAMENTOS – RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO – CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO “A QUO”. Os lançamentos de IPTU devem registrar a situação fática dos imóveis na data da ocorrência do fato gerador (1º de janeiro de cada exercício).

- A revisão de ofício dos lançamentos se deu com base na constatação, em exercício posterior, da demolição da construção no imóvel, ocorrida em outubro de 2012.

- Não é possível a aplicação da redução de alíquota prevista no § 1º do artigo 83 da Lei nº 5.641/1989, tendo em vista a impossibilidade de atendimento do requisito estabelecido no § 4 do mesmo artigo e prazos de reclamação previstos nos decretos anuais de IPTU. - Portanto, correta a manutenção dos lançamentos de IPTU revistos pelo Fisco, referentes aos exercícios de 2013, 2014 e 2015.

- Por tudo que restou provado, mister o desprovimento do presente Recurso Voluntário, com a consequente confirmação da decisão “a quo”.

ACÓRDÃO

Reexame Necessário nº 10.558. Processo nº 01.148347.09.40. Contribuinte: SILVANA DE MEDEIROS LUZ CPF 02912266637 – ME. Relator: Dr. Érico de Oliveira Paiva. Redator: Dr. Edmar Pieri Campos.

Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 29 de novembro de 2016, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. Participou deste julgamento a conselheira Alea Bretas Ferreira, em substituição ao conselheiro Marcelo Malagoli da Silva, que renunciou ao mandato. Presidiu este julgamento o conselheiro Danilo Dias do Amaral, tendo também proferido voto os conselheiros Érico de Oliveira Paiva, Reginaldo Moreira de Oliveira e Luiz Gonzaga Guimarães e Garcia de Carvalho.

AITI – OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA – DEIXAR DE TRANSMITIR OU APRESENTAR A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS (DES) – AUTUAÇÃO INDEVIDAMENTE IMPUTADA A SUJEITO PASSIVO NÃO CONTRIBUINTE DO ISSQN – FATURAMENTO ANUAL NÃO APURADO PELO FISCO – ENQUADRAMENTO EQUIVOCADO NA HIPÓTESE DE TRANSMISSÃO MENSAL DA DES – MOTIVAÇÃO INSUBSISTENTE DA AUTUAÇÃO – VÍCIO INSANÁVEL – NULIDADE – CANCELAMENTO DO AITI LAVRADO – REEXAME NECESSÁRIO – REFORMA DA DECISÃO ‘A QUO’. Demonstrado nos autos que a autuação lavrada pelo descumprimento da entrega mensal da DES, imputada a sujeito passivo não contribuinte do ISSQN, está em dissonância com realidade fática, em face da não apuração do faturamento anual, procedimento determinante da validade jurídica da capitulação legal da autuação de competência do Fisco.

- Considera-se a Autuada enquadrada na hipótese de transmissão anual da DES, encontrandose, portanto, em posição de cumprimento de obrigação acessória diversa da lavrada no Auto de Infração nº 045.291-D, situação que acarreta a nulidade da autuação por configurar vício de motivação.

- Por todo o exposto, em sede de reexame necessário, mister a reforma da decisão “a quo”, para declarar, de ofício, a nulidade da autuação, por vício de motivação, determinando, via de consequência, o cancelamento do AITI.

RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL – SUCAF

ACÓRDÃO Nº 10.230/1ª

ACÓRDÃO Nº 10.198/1ª

EMENTA

12.557.678/0001-59; SOMAR REGISTROS CONTÁBEIS LTDA., CNPJ: 17.431.248/0001-00.

(a) Danilo Dias do Amaral (Presidente) (a) Henrique Goseling Araujo (Relator) Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2016 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários

Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa REGISTRO CADASTRAL – SUCAF DEFERIDOS: BRENCORP – CONSULTORIA EM MEIO AMBIENTE LTDA. – EPP, CNPJ: 10.789.230/0001-35; QSOFT-SP COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA – EIRELI, CNPJ:

Dá o nome de Ana Maria Gomes à Rua G, no Bairro Jaqueline.

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada Ana Maria Gomes a Rua G, código 014172, no Bairro Jaqueline.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte (Originária do Projeto de Lei nº 2.043/16, de autoria Vereador Coronel Piccinini) DECRETO Nº 16.507, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016 Regulamenta o Fórum Municipal Permanente de Educação de Belo Horizonte, instituído pela Lei nº 10.917/2016, que aprova o Plano Municipal de Educação de Belo Horizonte e dá outras providências.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município e nos termos do art. 6º da Lei nº 10.917, de 14 de março de 2016 e, considerando: - a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE); - a Portaria do Ministério da Educação nº 1.407, de 14 de dezembro de 2010, que institui o Fórum Nacional de Educação em defesa da institucionalização de mecanismos de planejamento educacional participativo que garantam o diálogo como método e a democracia como fundamento; - a necessidade de traduzir, no conjunto das ações do Município, políticas educacionais que garantam a democratização da gestão e a qualidade social da educação; - a competência do Município na coordenação da Política Municipal de Educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, DECRETA: Art. 1º - Fica regulamentado, pelo presente Decreto, o Fórum Municipal Permanente de Educação de Belo Horizonte - FME/BH, instituído pela Lei Municipal nº 10.917, de 14 de março de 2016, com a finalidade específica de acompanhar a consecução das metas previstas pelo Plano Municipal de Educação - PME/BH.

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Poder Executivo

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Sábado, 17 de dezembro de 2016 Art. 2º - Compete ao Fórum Municipal Permanente de Educação: I - elaborar seu Regimento Interno; II - propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas previstas no PME/BH; III - elaborar e divulgar avaliações periódicas relativas ao alcance das metas e estratégias previstas no PME/BH; IV - promover debates sobre a implementação do PME/BH. Art. 3º - O Fórum Municipal Permanente de Educação de Belo Horizonte será integrado por membros representantes dos seguintes órgãos e entidades: I - Secretaria Municipal de Educação; II - Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais; III - Conselho Municipal de Educação; IV - Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais; V - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte; VI - Conselho Municipal da Juventude de Belo Horizonte; VII - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo da Câmara Municipal de Belo Horizonte; VIII - Coordenadoria de Direitos Humanos; IX - Coordenadoria de Promoção da Igualdade Racial; X - Coordenadoria Municipal de Direitos da Mulher; XI - União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado Minas Gerais - UNDIME/MG; XII - União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação - Minas Gerais – UNCME/MG; XIII - Promotoria Estadual de Defesa da Educação de Minas Gerais; XIV - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; XV - Instituições Públicas do Ensino Superior de Belo Horizonte; XVI - Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Belo Horizonte - SindREDE/BH; XVII Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação - SindUTE; XVIII - Sindicato das Escolas Particulares de Minas Gerais - SINEP/MG; XIX - Sindicato dos Professores de Minas Gerais - SINPRO/MG; XX - Fórum Metropolitano de Educação de Jovens e Adultos; XXI - Fórum Mineiro de Educação Infantil; XXII - Comitê de Mobilização Social pela Educação BH; XXIII - Representante das instituições do Sistema “S”; XXIV - Conspiração Mineira pela Educação; XXV - Comitê Mineiro da Campanha Nacional pelo Direito à Educação; XXVI - Movimento de Luta Pró-Creche; XXVII - Representante dos Movimentos de Afirmação da Diversidade; XXVIII - Representante das instituições representativas dos pais de estudantes a ser definido nos termos do Regimento Interno; XXIX - Associação Metropolitana dos Estudantes Secundaristas da Grande Belo Horizonte - AMES; XXX - União Nacional dos Estudantes - UNE. § 1º - O Fórum Municipal Permanente de Educação terá composição paritária, sendo metade dos membros representantes do Poder Público e metade dos membros representantes da sociedade civil. § 2º - Os membros titulares e seus respectivos suplentes serão designados por Portaria da Secretaria Municipal de Educação, após indicação dos diferentes segmentos participantes.

Art. 4º - A estrutura e os procedimentos operacionais do Fórum Municipal Permanente de Educação serão definidos pelo Regimento Interno que será aprovado em plenária convocada para esse fim.

Parágrafo único - O Regimento Interno deverá ser aprovado em até 60 (sessenta) dias da data de publicação deste Decreto.

Art. 5º - O Fórum Municipal Permanente de Educação de Belo Horizonte reunir-se-á ordinária ou extraordinariamente, com periodicidade a ser estabelecida em seu Regimento Interno.

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Art. 6º - O Fórum Municipal Permanente de Educação de Belo Horizonte receberá o suporte técnico e administrativo da Secretaria Municipal de Educação, a fim de assegurar o seu pleno funcionamento.

Art. 7º - A participação no Fórum Municipal Permanente de Educação de Belo Horizonte será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte

PORTARIA Nº 7.095, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016 O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 7º do Decreto nº 13.568, de 13 de maio de 2009, RESOLVE: Art. 1º - Dispensar Márcia Faria Moraes da função de Gerente do Projeto Sustentador Melhoria do Atendimento Hospitalar e Especializado, a partir de 23/05/2016, e designar, para a referida vaga, Marina Oliveira Rocha Bráz.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2016

PORTARIA Nº 7.092, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016 O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no art. 81 da Lei nº 7.165, de 27 de agosto de 1996, e no Decreto nº 11.925, de 18 de janeiro de 2005, RESOLVE: Art. 1º - Dispensar Helcymara Oliveira Kutova, membro suplente, do Conselho Municipal de Política Urbana - Compur, representante da Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP, e designar, para a referida vaga, Marina de Paiva Naufel, para cumprir o restante do mandato.

Art. 2º - Dispensar Otimar Ferreira Bicalho, membro suplente, do Conselho Municipal de Política Urbana - Compur, representante do Sindicato das Empresas Administradoras de Imóveis, Corretoras de Imóveis, Incorporadoras de Imóveis, Loteadoras e Urbanizadoras da Região Metropolitana de Belo Horizonte, e designar, para a referida vaga, Paulo Henrique Pinheiro de Vasconcelos, para cumprir o restante do mandato.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte PORTARIA Nº 7.093, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016 O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº 9.037, de 14 de janeiro de 2005, e no art. 3º do Decreto nº 12.288, de 17 de janeiro de 2006, RESOLVE: Art. 1º - Dispensar Luciana Rocha Féres, membro titular, do Fórum da Área de Diretrizes Especiais da Pampulha - FADE da Pampulha, representante do Poder Público, e designar, para a referida vaga, Karime Gonçalves Cajazeiro, para cumprir o restante do mandato.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte PORTARIA Nº 7.094, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016 O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto na Lei nº 9.934, de 21 de junho de 2010, e no Decreto nº 14.132, de 27 de setembro de 2010, RESOLVE: Art. 1º - Dispensar Márcio Eustáquio Antunes de Souza, membro titular, do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial Compir, representante das entidades culturais, e designar, para a referida vaga, Agnaldo Müller Ferreira de Almeida, para cumpri o restante do mandato.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte

Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte PORTARIA Nº 7.096, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016 O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 16.200, de 08 de janeiro de 2016, RESOLVE: Art. 1º - Exonerar Wilian Costa Pereira do cargo em comissão de Chefe de Seção de Departamento do Departamento de Serviços de Limpeza da Diretoria Operacional da Superintendência de Limpeza Urbana – SLU, a partir de 19 de dezembro de 2016.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte PORTARIA SMGO Nº 059, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016 Designa servidor substituto para a função de Fiscal de Contrato, nos termos do Decreto Municipal 15.185, de 04 de abril de 2013, alterado pelo Decreto 15.237 de 17 de junho de 2013.

O Secretário Municipal de Governo, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185, de 04 de abril de 2013, RESOLVE: Art. 1º - Designar o servidor Fabrízio Antônio do Sacramento, BM: 99.748-3, Gerente de Gestão Técnica, para substituir, na sua ausência e impedimentos, o servidor Thiago Souza Dutra, BM: 96.679-0, Gerente de Coordenação de Projetos Financiados/GEPF-SMAM, na função operacional de Fiscal de Contrato de prestação de serviços celebrado entre o Município de Belo Horizonte e a empresa Algar TI Consultoria S/A., para contratação de serviços técnicos especializados, com a aquisição de pontos de função através da Adesão a Ata de Registro de Preços nº 001/2012, relativo ao Pregão Eletrônico nº 013/2012 efetuado pela Agência de Desenvolvimento da RMBH, órgão da Secretaria Extraordinária de Gestão Metropolitana (Processo nº 04.002147.13.38).

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 12 de dezembro de 2016.

Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2016 Vítor Valverde Secretário Municipal de Governo PORTARIA SMGO Nº 060, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016

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fluxo de atendimento, incluindo fornecimento de todos os equipamentos, softwares, suprimentos.

(Processo administrativo 01.070270.14-56 – Pregão Eletrônico n.º 003/2014).

Assistentes de Fiscal de Contrato: SMF: Sávio Mespollet Perdigão – BM: 71.138-5 – Gerência de Projetos e Modernização de Atendimento/ GEPRA-SMF. BH Resolve: Mariana Perdigão Cheik – BM: 97.693-1 – Gerência de Coordenação Logística da Central BH Resolve/ GLBHR-SMAM. SMARU: Diogo Barbosa Tôrres/ Luciana Mônico Soares – BMs: 103.550-7/ 102.188-3 – Gerência de Suporte à Normatização/ Gerência de Atendimento ao Público em Primeiro Turno/ GESUNO-GEAPU1-SMARU. SMARH: Sabrina Cristina Marques Leijoto – BM: 103.403-9 – Gerência de Atendimento ao Servidor/ GEATSE-SMARH. SARMU-B: Maria Shirley da Fonseca – BM: 22.291-0 – Gerência Regional de Atendimento ao Cidadão Barreiro/ GEATEND-B. SARMU-VN: Sandra Magna Santos – BM: 45.408-0 – Analista de Políticas Públicas – Gerência Regional de Atendimento ao Cidadão Venda Nova/ GEATEND-VN. SINEs (Barreiro, Venda Nova, BH Resolve): Rebeca Pontello Pertence – BM: 100.414-8 – Gerência de Intermediação do Trabalho/ GEITR-SMATE. FZB-BH: Silvana Patrícia da Conceição – Matrícula: 00.133-3 – Assistente Administrativo – Fundação Zoobotânica de Belo Horizonte.

Art. 2º - Os servidores ou empregados públicos designados nos termos do artigo 1º desta Portaria, atuarão como assistentes do fiscal centralizado e serão corresponsáveis no que tange ao exercício das competências atribuídas ao Fiscal do Contrato.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2016.

Vitor Mário Valverde Secretário Municipal de Governo CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS O Secretário Municipal de Governo, no exercício de suas atribuições, e de acordo com o Decreto nº 15.972, de 28 de maio de 2015, convoca por estrita e urgente necessidade de serviço, o servidor Leonardo Amaral Castro, para interromper o 2º período de férias regulamentares, referente ao exercício de 2016, programado para 29/11/2016 a 16/12/2016, a partir de 06/12/2016, ficando o gozo dos dias devidos postergado para época oportuna.

Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2016 Vítor Valverde Secretário Municipal de Governo RETIFICAÇÃO PORTARIA SMGO Nº 015, DE 11 DE MARÇO DE 2016 Na Portaria em epígrafe, publicada no Diário Oficial do Município de 16/03/2016: Onde se lê: Art. 1º - ... Processo Administrativo: 04.001.807.14-80.

Leia-se:

Designa servidores para a função de Assistente de Fiscal de Contrato.

Art. 1º - ... Processo Administrativo: 04.000.008.16-03.

O Secretário Municipal de Governo, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no Decreto Municipal nº 16.446, de 14 de outubro de 2016, que altera o Decreto nº 15.185/2013, RESOLVE:

Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2016

Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para atuarem como Assistentes de Fiscal de Contrato relativo à prestação de serviços que entre si celebram o Município de Belo Horizonte e a empresa VISUAL SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA. Trata-se de contratação mediante locação de solução de monitoramento e gestão online do

Vítor Mário Valverde Secretário Municipal de Governo ATOS DO PREFEITO O Prefeito de Belo Horizonte no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso I, art. 169, da Lei Municipal 7.169, de 30 de agosto de 1996, resolve ceder, a pedido, a servidora Fernanda Martins Ribeiro, BM-104.897-8, para a Secretaria de Estado de Saúde / Governo do Estado de Minas

16/12/2016 18:38:38

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Gerais, sem ônus para o órgão de origem, observada a obrigatoriedade do repasse mensal, pelo cessionário, das contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Belo Horizonte, a partir de 01/11/2016 até 31/12/2016.

Exonera, a pedido, de cargo em comissão, nos termos do inciso II, art. 62 da Lei nº 7.169/96: CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO -Danilo Kenji Lessa Okuma, BM-102.228-6, Gerente de 1° Nível - C, da Gerência de Obras e Serviços de Engenharia e Tecnologia da Informação, da Auditoria-Geral do Município, a partir de 22/12/2016.

Nomeia para cargo em comissão, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05:

Sábado, 17 de dezembro de 2016 CONVOCAÇÃO PARA POSSE

O Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições legais, convoca todos os nomeados nesta data, para o exercício de cargo em comissão, recrutamento amplo ou restrito, a comparecerem à Gerência de Atendimento ao Servidor - GEATSE, situada na Avenida Augusto de Lima nº 30, 1º andar, munidos dos formulários e documentos indicados no Portal de Informações e Serviços da PBH (http://portaldeservicos.pbh.gov.br) / Destaques / Posse - Cargo Comissionado.

Os nomeados deverão apresentar toda a documentação, bem como atender todos os procedimentos exigidos em tempo hábil para viabilizar sua posse no prazo de 20 dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no DOM, conforme estabelecido no art. 20 da Lei Municipal nº 7.169/96.

Gleison Pereira de Souza Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL PAMPULHA -Guilherme P. Toledo, Assessor I, a partir da data de publicação.

Secretaria Municipal Adjunta de Modernização COMUNICADO SMAM/ GEORG N.º 032/2016 RETIFICADO Comunica codificações numéricas, nomenclaturas e siglas correspondentes a unidades da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte.

A Secretaria Municipal Adjunta de Modernização, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei nº. 9.011, de 1º de janeiro de 2005 e alterações posteriores, em especial a Lei nº.

10.101 de 14 de janeiro de 2011, considerando a necessidade de recuperação e preservação do histórico de evolução da estrutura organizacional da administração pública municipal para fins de atualização dos sistemas de informações organizacionais oficiais do Município, a saber, sistema OPUS e SIOM, comunica: 1 As informações oficiais de cadastro de unidades organizacionais da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte foram atualizadas conforme o que se segue: 1.1 Codificação numérica, nomenclatura e sigla criada:

NOME DA UNIDADE

SIGLA

CÓDIGO OPUS

ÓRGÃO DE SUBORDINAÇÃO

EMBASAMENTO LEGAL

GERÊNCIA DE LICENCIAMENTO DE OBRAS COMPLEMENTARES

GELIOC

3701020202000-1

SMARU

DECRETO Nº16.464 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016

GERÊNCIA DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES EVENTUAIS

GLAEV

3701080500000-2

SMARU

DECRETO Nº16.464 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016

GEPEVE

3701080103000-4

SMARU

DECRETO Nº16.464 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016

GESEVE

3701080104000-0

SMARU

DECRETO Nº16.464 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016

GELPU

3701080600000-6

SMARU

DECRETO Nº16.464 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016

GERÊNCIA DE LICENCIAMENTO DE ENGENHOS PUBLICITÁRIOS

GELEPU

3701080601000-1

SMARU

DECRETO Nº16.464 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016

GERÊNCIA DE LICENCIAMENTO DE ENGENHOS INDICATIVOS, COOPERATIVOS E INSTITUCIONAIS

GELIND

3701080602000-7

SMARU

DECRETO Nº16.464 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016

GERÊNCIA DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES PERMANENTES

GELAT

3701080700000-0

SMARU

DECRETO Nº16.464 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016

GELAUR

3701080701000-5

SMARU

DECRETO Nº16.464 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016

GELALP

3701080702000-0

SMARU

DECRETO Nº16.464 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016

GATEP

3701050100000-2

SMARU

DECRETO Nº16.464 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016

GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO DO LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES EVENTUAIS GERÊNCIA DE SUPORTE AO LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES EVENTUAIS GERÊNCIA DE LICENCIAMENTO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE

GERÊNCIA DE LICENCIAMENTO DE PROPRIEDADE E MOBILIÁRIO URBANO GERÊNCIA DE LICENCIAMENTO DE LOGRADOURO PÚBLICO

ATIVIDADES

NA

ATIVIDADES

EM

GERÊNCIA DE APOIO TÉCNICO-PROCESSUAL 1.2 Codificação numérica, nomenclatura e sigla alterada: DE NOME DA UNIDADE

PARA (destino de processos)

SIGLA

GERÊNCIADE REGULAÇÃO DE POSTURAS E OBRAS

CÓDIGO OPUS

3701080000000-4

GRPO

ÓRGÃO DE SUB. SMARU

NOME DA UNIDADE

SIGLA

CÓDIGO OPUS

GERÊNCIA DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES E POSTURAS

GLPO

3701080000000-4

EMBASA-MENTO LEGAL

ÓRGÃO DE SUB. SMARU

DECRETO Nº16.464 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016

1.3 Codificação numérica, nomenclatura e sigla extinta: IDENTIFICAÇÃO DA EXTINÇÃO NOME DA UNIDADE

CÓDIGO OPUS

UNIDADE DE REFERÊNCIA ÓRGÃO DE SUB.

GERÊNCIA DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS

GELAEC

3701020201000-6

SMARU

GERÊNCIA DE REGULACAO DE POSTURAS E OBRAS ÁREA I

GERPO1

3701080100000-8

SMARU

GELOEM1

3701080101000-3

SMARU

GELAVU1

3701080102000-9

SMARU

GERPO2

3701080200000-1

SMARU

GELOEM2

3701080201000-7

SMARU

GELAVU2

3701080202000-2

SMARU

GERPO3

3701080300000-5

SMARU

GELOEM3

3701080301000-0

SMARU

GELAVU3

3701080302000-6

SMARU

GERÊNCIA DE LICENCIAMENTO DE OBRAS,ENGENHO E MOBILIÁRIO URBANO-ÁREAI GERÊNCIA DE LICENCIAMENTO DE EVENTOS, ATIVIDADES EM VIAS URBANAS E FEIRAS-ÁREAI GERÊNCIA DE REGULAÇÃO DE POSTURAS E OBRAS-ÁREAII GERÊNCIA DE LICENCIAMENTO DE OBRAS,ENGENHO E MOBILIÁRIO URBANO-ÁREAII GERÊNCIA DE LICENCIAMENTO DE EVENTOS, ATIVIDADES EM VIAS URBANAS E FEIRAS-ÁREAII GERÊNCIA DE REGULAÇÃO DE POSTURAS E OBRAS-ÁREAIII GERÊNCIA DE LICENCIAMENTO DE OBRAS,ENGENHO E MOBILIÁRIO URBANO-ÁREAIII GERÊNCIA DE LICENCIAMENTO DE EVENTOS, ATIVIDADES EM VIAS URBANAS E FEIRAS-ÁREAIII

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SIGLA

NOME DA UNIDADE GERÊNCIA DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES NA PROPRIEDADE E MOBILIÁRIO URBANO SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE REGULAÇÃO URBANA SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE REGULAÇÃO URBANA SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE REGULAÇÃO URBANA SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE REGULAÇÃO URBANA SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE REGULAÇÃO URBANA SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE REGULAÇÃO URBANA SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE REGULAÇÃO URBANA SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE REGULAÇÃO URBANA SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE REGULAÇÃO URBANA

SIGLA

CÓDIGO OPUS

ÓRGÃO DE SUB.

GELAUR

3701080701000-5

SMARU

SMARU

3701000000000-0

SMSU

SMARU

3701000000000-0

SMSU

SMARU

3701000000000-0

SMSU

SMARU

3701000000000-0

SMSU

SMARU

3701000000000-0

SMSU

SMARU

3701000000000-0

SMSU

SMARU

3701000000000-0

SMSU

SMARU

3701000000000-0

SMSU

SMARU

3701000000000-0

SMSU

EMBASA-MENTO LEGAL DECRETO Nº16.464 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016 DECRETO Nº16.464 09 DE NOVEMBRO 2016 DECRETO Nº16.464 09 DE NOVEMBRO 2016 DECRETO Nº16.464 09 DE NOVEMBRO 2016 DECRETO Nº16.464 09 DE NOVEMBRO 2016 DECRETO Nº16.464 09 DE NOVEMBRO 2016 DECRETO Nº16.464 09 DE NOVEMBRO 2016 DECRETO Nº16.464 09 DE NOVEMBRO 2016 DECRETO Nº16.464 09 DE NOVEMBRO 2016 DECRETO Nº16.464 09 DE NOVEMBRO 2016

DE DE DE DE DE DE DE DE DE DE DE DE DE DE DE DE DE DE

16/12/2016 18:38:40

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Sábado, 17 de dezembro de 2016 GERÊNCIA DE CONTROLE DE ATIVIDADES DE REGULAÇÃO DE POSTURAS E OBRAS

GCAPO

3701080400000-9

SMARU

SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE REGULAÇÃO URBANA

SMARU

3701000000000-0

5

SMSU

DECRETO Nº16.464 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016

2 Os processos administrativos do Sistema OPUS que estejam sob a responsabilidade de unidade da estrutura anterior extinta ou alterada deverão ser migrados para a unidade correspondente da nova estrutura.

2.1 As providências de atualização da tramitação ficam a cargo do responsável pela unidade alterada ou extinta ou, na sua ausência, ficam a cargo do respectivo superior hierárquico imediato.

2.2 Cabe também ao responsável por unidade alterada ou excluída promover as ações necessárias para a movimentação física dos processos, concomitante com a movimentação eletrônica via sistema OPUS. 3 Para a confecção de carimbos das unidades criadas ou que sofreram alterações, deverá ser seguida a Instrução de Serviço SMAM 006/11, de 23 de maio de 2011.

4 Os organogramas e demais informações referentes à estrutura organizacional serão disponibilizados no Sistema de Informações Organizacionais do Município – SIOM, disponível no Portal PBH, link Estrutura Organizacional.

Belo Horizonte, 06 de dezembro de 2016 Lídia Maria de Carvalho Otoni Vasconcelos Secretária Municipal Adjunta de Modernização Mônica C.B.Tófani Gerente de Desenvolvimento Organizacional COMUNICADO SMAM/ GEORG N.º 035/2016 Comunica codificações numéricas, nomenclaturas e siglas correspondentes a unidades da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte.

A Secretaria Municipal Adjunta de Modernização, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei nº. 9.011, de 1º de janeiro de 2005 e alterações posteriores, em especial a Lei nº.

10.101 de 14 de janeiro de 2011, considerando a necessidade de recuperação e preservação do histórico de evolução da estrutura organizacional da administração pública municipal para fins de atualização dos sistemas de informações organizacionais oficiais do Município, a saber, sistema OPUS e SIOM, comunica: 1 As informações oficiais de cadastro de unidades organizacionais da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte foram atualizadas conforme o que se segue: 1.1 Codificação numérica, nomenclatura e sigla criada: NOME DA UNIDADE GERÊNCIA DE REQUISITO DE SISTEMAS

SIGLA

CÓDIGO OPUS

ÓRGÃO DE SUBORDI-NAÇÃO

GRDS-PB

8600010903000-0

PRODABEL

EMBASAMENTO LEGAL INSTRUÇÃO Nº 17, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016.

1.2 Codificação numérica, nomenclatura e sigla extinta: IDENTIFICAÇÃO DA EXTINÇÃO NOME DA UNIDADE

SIGLA

CÓDIGO OPUS

DE

SPS-PB

8600011000000-4

DE

PROJETOS

GIPS-PB

8600011001000-0

GERÊNCIA DE CONTRATADOS

PROJETOS

GCPS-PB

8600011002000-5

GERÊNCIA ESPECIAIS

PROJETOS

GEPS-PB

8600011003000-0

SUPERINTENDÊNCIA PROJETOS DE SISTEMAS GERÊNCIA INTERNOS

DE

UNIDADE DE REFERÊNCIA ÓRGÃO DE SUB. PRODABEL

PRODABEL

PRODABEL

PRODABEL

NOME DA UNIDADE SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS

SIGLA

CÓDIGO OPUS

SDS-PB

8600010900000-4

ÓRGÃO DE SUB. PRODABEL

SDS-PB

8600010900000-4

PRODABEL

SDS-PB

8600010900000-4

PRODABEL

SDS-PB

8600010900000-4

PRODABEL

EMBASA-MENTO LEGAL INSTRUÇÃO Nº 17, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016.

INSTRUÇÃO Nº 17, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016.

INSTRUÇÃO Nº 17, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016.

INSTRUÇÃO Nº 17, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016.

2 Os processos administrativos do Sistema OPUS que estejam sob a responsabilidade de unidade da estrutura anterior extinta ou alterada deverão ser migrados para a unidade correspondente da nova estrutura.

2.1 As providências de atualização da tramitação ficam a cargo do responsável pela unidade alterada ou extinta ou, na sua ausência, ficam a cargo do respectivo superior hierárquico imediato.

2.2 Cabe também ao responsável por unidade alterada ou excluída promover as ações necessárias para a movimentação física dos processos, concomitante com a movimentação eletrônica via sistema OPUS. 3 Para a confecção de carimbos das unidades criadas ou que sofreram alterações, deverá ser seguida a Instrução de Serviço SMAM 006/11, de 23 de maio de 2011.

4 Os organogramas e demais informações referentes à estrutura organizacional serão disponibilizados no Sistema de Informações Organizacionais do Município – SIOM, disponível no Portal PBH, link Estrutura Organizacional.

Belo Horizonte, 07 de dezembro de 2016 Lídia Maria de Carvalho Otoni Vasconcelos Secretária Municipal Adjunta de Modernização Mônica C.B.Tófani Gerente de Desenvolvimento Organizacional

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Previdenciária CONVOCAÇÃO A Gerência das Folhas de Benefícios Previdenciários convida a beneficiária abaixo relacionada a comparecer à GEFOL, localizada na Av. Augusto de Lima, nº 30, 10º andar, no prazo máximo de dez dias, a contar desta publicação, para tratar do respectivo assunto, sob pena de prosseguimento sem sua manifestação: -SIDINÉIA CRISTINA SALES, BM: 100.8577 - revisão do processo de aposentadoria nº 01027.306/16-80.

ATOS DO SECRETÁRIO Concede aposentadoria voluntária, por tempo de contribuição, nos termos do art. 3° da EC n° 47/2005, aos servidores: -ANA LUCIA RODRIGUES DA SILVA, matrícula 0.070-5, CPF 682.902.926-00, Tratador de Animais, Nível IV, da Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte, a partir de 01/06/2016. (Processo 01.070548.16.00).

-ENERE BRAGA MOTA, BM 25.825-7, CPF 277.223.256-53, Pedagogo, Nível 10, da Secretaria Municipal de Educação, a partir de 01/07/2016.

(Processo 01.087827.16.40).

-ENIA LUCIA PERDIGAO ROMANO, BM 46.700-X, CPF 745.657.376-04, Professor Municipal, Nível 17, da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova, a partir de 02/06/2016. (Processo 01.071567.16.82).

-MARIA DO CARMO DE ARAUJO RAMOS, BM 36.688-2, CPF 195.110.196-00, Técnico Superior de Saúde, Nível 12, da Secretaria de Administração Regional Municipal Norte, a partir de 02/07/2016.

(Processo 01.088494.16.95).

-MARIA DE NAZARE PAULINO LEAL SANT ANNA, BM 39.226-3, CPF 523.916.716-87, Professor Municipal, Nível 18, da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, a partir de 01/07/2016. (Processo 01.087120.16.80).

-MARIA OLIMPIA DO NASCIMENTO MACHADO, BM 24.463-9, CPF 384.568.426-72, Professor Municipal, Nível 18, da Secretaria de Administração Regional Municipal Pampulha, a partir de 01/07/2016. (Processo 01.087677.16.20).

-RUBENS LOPES DA CRUZ, CM 100, CPF 334.270.116-15, Procurador, Nível 42-C, Classe E.3, da Câmara Municipal de Belo Horizonte, a partir de 13/10/2016. (Processo 156.255).

Concede aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, c/c arts. 2º e 5º da EC nº 47/2005 e § 5º do art. 40 da CR/1988, aos servidores: -ARMENIA DA PIEDADE ANTA CRUZ E SOUSA RODRIGUES SODRE, BM 49.816-9, CPF 518.256.866-53, Professor Municipal, nível 16, da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova, a partir de 20/06/2016.

(Processo 01.081115.16.27).

-DENISE GONÇALVES CRUZ FERREIRA, BM 33.104-3, CPF 580.998.836-91, Professor Municipal, nível 17, da Secretaria de Administração Regional Municipal Pampulha, a partir de 29/06/2016. (Processo 01.085644.16.08).

-MARIA ANGELA DE LIMA LOPES, BM 45.591-5, CPF 663.499.406-44, Professor Municipal, nível 19, da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, a partir de 01/08/2016. (Processo 01.103463.16.88).

-MEIRE APARECIDA FERREIRA COELHO, BM 38.611-5, CPF 409.210.506-15, Professor Municipal, nível 18, da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova, a partir de 23/05/2016. (Processo 01.066330.16.34).

-PATRICIA ELAINE PEREIRA PEDROSA, BM 39.105-4, CPF 494.434.536-49, Professor Municipal, nível 17, da Secretaria de Administração Regional Municipal Leste, a partir de 17/06/2016.

(Processo 01.079814.16.43).

Concede aposentadoria voluntária, por tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, c/c arts. 2º e 5º da EC nº 47/2005, aos servidores: -ANA DE JESUS DA SILVA, BM 41.765-9, CPF 646.433.016-00, Agente de Serviço de Saúde, Nível 08, da Secretaria de Administração Regional Municipal Leste, a partir de 21/06/2016. (Processo 01.081572.16.49).

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Poder Executivo

-MARIA DE FATIMA FERNANDES E ANDRADE, BM 37.658-6, CPF 273.443.126-20, Agente de Serviço de Saúde, Nível 07, da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste, a partir de 17/02/2016. (Processo 01.018031.16.00).

Sábado, 17 de dezembro de 2016 convoca a servidora MARIA ELIZABET PADILHA MAIA, BM 34.034-4, Gerente de 2º Nível, Gerência de Tempo de Serviço, para interromper o seu período de férias regulamentares referentes ao exercício 2016, a partir de 19/12/16, por necessidade de serviço.

DESPACHOS DO SECRETÁRIO Processos Deferidos: Processos Administrativos: 01.107517.16.57, MONICA SALLUM CASTRO, BM 43.2990 / 01.084392.16.73, MONICA TERESINHA FERREIRA DE ANDRADE, BM 23.571-0 / 01.072713.16.88, WELLINGTON OLIVEIRA BATISTA, BM 45.526-5.

Gratificação e Vantagens: 01.069560.16.09, ALCIONE DE CÁS-SIA SÃO JOSÉ, BM 26.3536 / 01.106294.16.29, ANDREA FLÁ-VIA COSTA MOREIRA, BM 73.150-5 / 01.080128.16.33, ADRIA-NE LOPES DOS SANTOS, BM 35.270-9 / 01.080635.16.21, AN-DREA LUCIA BERNARDES FERNANDES, BM 34.832-9 / 01.079767.16.65, ARIADNE DE MESQUITA GOMES, BM 35.294-6 / 01.080105.16.38, CIBELE VERSIANI DA SILVEIRA, BM 32.421-7 / 01.086532.16.01, DELMO JOSÉ BERNARDES FER-NANDES, BM 30.2191 / 01.107300.16.65, DELI FIGUEIREDO ANDRADE, BM 70.691-8 / 01.082344.16.50, HELOISA HELENA CUNHA GOIATÁ, BM 41.190-X / 01.081347.16.02, JANAINA BENTO FARTO AIEXE, BM 72.358-8 / 01.071696.16.25, JOSE GERALDO DE ARAÚJO, BM 73.099-1 / 01.079668.16.83, JOSÉ MARIANO LOMASSO COSTA, BM 34.025-5 / 01.080912.16.60, JOSÉ MURILO ALVES DE MACEDO, BM 30.789-4 / 01.080173.16.98, JUDITH CALDAS VIEIRA GOMES, BM 23.868-X / 01.079965.16.29, KARINA APARECIDA MARTINS DE PAU-LA, BM 74.642-1 / 01.080909.16.55, LEONARDO FRATTESI AL-VES PEREIRA, BM 48.177-0 / 01.080836.16,83, MARIA DA GLÓRIA SOARES, BM 34.132-4 / 01.080073.16.43, MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES, BM 34.356-4 / 01.080910.16.34, MARCIA CRISTINA GARCIA PESSOA, BM 35.189-3 / 01.108044.16.32, MARIÂNGELA DE AVELAR ANDRADE, BM 33.457-3 / 01.076525.16.10, MARIA INÊS DE SOUZA, BM 32.769-0 / 01.104424.16.61, MIRIAM LOUREIRO DOLABELLA, BM 27.677-8 / 01.081516.16.78, MÔNICA BARBOSA ALMEIDA DE MATOS BICALHO, BM 25.524-X / 01.080911.16.05, MONICA LAENDER MOURA MARTINS, BM 35.137-0 / 01.081503.16.26, OSCAR AUGUSTO DUVAL DA SILVA, BM 27.996-3 / 01.080913.16.22, PAULO FONSECA FERNANDES, BM 31.329-0 / 01.080230.16.20, PATRICIA NOGUEIRA DE SOUZA PINHEIRO, BM 48.495-8 / 01.079699.16.07, RICARDO COUTINHO CAMILO, BM 35.227-X / 01.118888.16.09, SOREL SOUSA SANTIAGO UTSCH, BM 27.834-7 / 01.079885.16.91, VANIA DAS GRA ÇAS CUSTÓDIA DA FONSECA DE ABREU, BM 38.526-7 / 01.082377.16.09, VALÉRIA EMÍLIA BAETA DA COSTA EVARISTO, BM 35.318-7 / 01.079999.16.40, VALDENIR NASCIMEN-TO DE SOUZA, BM 86.648-6 / 01.083490.16.57, WILMO GE-RALDO REIS, BM 33.206-6.

Processos Indeferidos: Processos Administrativos: 01.133541.16.79, MARILDA CELIA DE MOURA BRAGA, BM 40.189-0 / 01.149771.16.78, NESTOR GONÇALVES SOLANO, BM 12.168-5.

Processo Aposentadoria por Tempo de Contribuição: 01.087818.15.79, ELY DE OLIVEIRA SCHIEBER, BM 40.306-0.

Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS O Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições, convoca a servidora JÚLIA MILO DRAGER, BM 81.678-0, Gerente de 1º Nível-C, Gerência Saúde e Segurança do Trabalho, para interromper o seu período de férias regulamentares referentes ao exercício 2016, a partir de 14/12/16, por necessidade de serviço.

Gleison Pereira de Souza Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos

Gleison Pereira de Souza Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS O Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições, convoca a servidora MARINA MARQUES DA SILVA MURTA, BM 88.055-1, Gerente de 3º Nível, Gerência de Apoio em Recursos Humanos Regional Oeste, para interromper o seu período de férias regulamentares referentes ao exercício 2016, a partir de 13/12/16, por necessidade de serviço.

Gleison Pereira de Souza Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos ATOS DO SECRETÁRIO Conforme competência fixada no art. 1º, VI da Portaria SMPL 09/2016 delegada com base no Decreto nº 16.266 de 28 de março de 2016, exonera, a pedido, nos termos do art. 61 da Lei nº 7.169/96, os servidores: -ADENILSON DA SILVA CARVALHO, BM83.735-4, do cargo efetivo de Agente de Serviço de Saúde, a partir de 29.11.16. (Proc. 01.161315.16.88).

-CRISTIANE DE SOUZA RODRIGUES, BM113.628-1, do cargo efetivo de Professor Municipal, a partir de 22.11.16. (Proc. 01.158009.16.73).

-EDVANIA DE JESUS BARBOSA COSTA, BM-81.578-4, do cargo efetivo de Professor para a Educação Infantil, a partir de 01.12. 16. (Proc.

01.162027.16.69).

-FABIOLA CRISTINA SANTOS COSTA, BM-108.858-9, do cargo efetivo de Professor para a Educação Infantil, nos termos do art. 61 da Lei nº 7.169/96, a partir de 07.12.16. (Proc.

01.165029.16.09).

-JOANA MARIA PIASSI, BM-108.319-6, do cargo efetivo de Professor para a Educação Infantil, a partir de 25.11.16. (Proc. 01.160166.16.94).

-LUZIA MARIA SILVA DE OLIVEIRA COSTA, BM-103.229-X, do cargo efetivo de Auxiliar de Secretaria Escolar, a partir de 01.12.2016. (Proc.

01.162243.16.04).

-RAFAELA PEREIRA MAGALHÃES, BM97.710-5, do cargo efetivo de Enfermeiro, a partir de 30.11.2016. (Proc. 01.160861.16.92).

-TATIANE PEREIRA GONÇALVES, BM113.292-8, do cargo efetivo de Professor para a Educação Infantil, a partir de 05.12.16. (Proc.

01.163925.16.80).

Concede a prorrogação da licença de serviço sem vencimentos para acompanhar pessoa doente na família à servidora RITA DE CÁSSIA CIPRIANO VALLADARES, BM-46.568-6, nos termos do art.

152 da Lei n° 7.169/96, c/c art. 8° do Decreto n° 9.371/97, no período de 29.10.16 a 27.10.17. (Proc.

01.125373.16.10).

Retifica o Ato publicado no DOM de 19.08.16, para considerar a licença de serviço sem vencimentos para acompanhar pessoa doente na família concedida à servidora KATIA APARECIDA DA SILVA, BM-93.452-X, nos termos do art.

152 da Lei n° 7.169/96, c/c art. 8° do Decreto n° 9.371/97, no período de 24.08.16 a 31.12.16 (Proc.

01.097160.16.20).

DESPACHOS DO SECRETÁRIO Autorizo o pagamento de incentivo pecuniário a MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA AFFONSO, a partir de 02/12/2016, nos termos do inciso I, art. 3° da Lei n° 8.288/01, combinado com o § 1° do art. 8° do Decreto n° 11.159/02. (Proc.01.052798.16.88).

Processos Deferidos: Gratificação e vantagens: 01.140364.16.03, ADRIANA DOS SANTOS ALVES, BM-106.2768/ 01.147285.16.89, AMANDA APARECIDA BARBOZA DA SILVA, BM-108.756-6/ 01.140907.16.39, LUCIMAR REIS NEVES, BM-98.694-5/ 01.065040.16.19, MARIA CELESTE PEREIRA DE OLIVEIRA, BM-31.696-6/ 01.148676.16.01, SIRLENE VIEIRA DE SOUZA ELER, BM-113.192-1

CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS

Processo Administrativo - deferimento parcial: 01.152416.16.02, ELIENE DA SILVA FELIX DE LIMA, BM-81.598-9.

O Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições,

Processo Administrativo: 01.085864.15.15, BIAN-

CA OLIVEIRA ROSSI PARREIRA, BM-109.1156/ 01.157676.16.00, CARLA LOPES SILVA, BM-97.006-2/ 01.146697.16.00, EMILCE MARIA SOARES, BM-42.511-0/ 01.156905.16.52, GISELLE SANDRA ESTANISLAU DE FREITAS, BM-108.159-2/ 01.143574.16.54, GIZELLE DA SILVA LEITE OLIVEIRA, BM-71.166-0/ 01.154530.16.40, IARA INES DE CARVALHO, BM-47.280-1/ 01.141670.16.77, JUVERCINA DE FÁTIMA COSTA, BM-74.719-3/ 01.076992.16.95, LUIZ FABIANO SORIANO DA CONCEIÇÃO, BM-77.562-6/ 01.151371.16.22, MARCELO ARLEI GONÇALVES, BM-80.779X/ 01.155458.16.50, MARIA LUCIA ANDRADE AMORIM, BM-25.861-3/ 01.154723.16.74, MARIA MARGARETH LEAL, BM-50.5750/ 01.145760.16.00, MARLENE RODRIGUES DA SILVA, BM-29.215-3/ 01.152112.16.00, MARLI OLIVIA RIBEIRO, BM-37.426-5/ 01.155285.16.34, TATIANA PAPA PIMENTA QUITES, BM-86.769-5.

Processos Indeferidos: Adesão ao PIA: 01.108775.16.88, ROBERTO DE ALMEIDA CUNHA FERREIRA. Exoneração: 01.165276.16.70, FRANCE NEIDE GOTELIP MAURÍCIO, BM-84.831-3.

Extensão de Benefícios: 01.161585.16.52, MARCO FONSECA MARINO, BM-111.449-0 Gratificação e Vantagens: 01.052603.16.27, ARLETE REGINA DOS REIS PEREIRA, BM108.137-4/01.075855.15.06, CLAUDIA MARIA PRAES XAVIER, BM-33.878-1 e 70.062-6/ 01.091489.16.23, CINTIA CRISTINE SANTOS LISBOA, BM-88.081-0/ 01.147572.16.70, LUCIENE FROS OTONI, BM-110.457-6/ 01.095066.16.91, MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA, BM-107.381-6/ 01.145360.16.21, MARIA CELINA DA COSTA, BM-73.476-8/ 01.100875.16.39, MARIA DE LOURDES DE ASSIS SILVA, BM-92.869-4/ 01.139872.16.59, SUZANA DIAS RIBEIRO, BM-70.215-7.

Processo Administrativo: 01.030253.16.93, ADMARA DE VASCONCELOS SOARES, BM-41.723-1/ 01.153943.16.35, ANDREA APARECIDA LOURENÇA LEMOS GASPAR, BM-86.707-5/ 01.142288.16.90, ANTONIO CARLOS NUNES NETO, BM-82.641-7/ 1.155568.16.59, BEATRIZ HELENA DE MIRANDA, BM-40.414-8/ 01.149641.16.62, CINTIA ELIANE NASSER BURGARELLI, BM-86.808-X/ 01.066645.15.64, DENISE PIRES DE MOURA CARVALHO, BM106.409-4/ 01.135750.15.49, EDILSE KELLY PINHEIRO, BM-49.716-2/ 01.074624.15.40, ELOI DILSON FARIA CAMPOS, BM-91.361-1/ 01.153548.16.70, ELIANE MARIA BARDUINO RODRIGUES, BM-79.064-1 e 92.730-2/ 01.099890.16.84, FLÁVIA VIEIRA ANDRADE, BM-82.269-1/ 01.125621.16.50, JACQUELINE DE SOUZA, BM-95.126-2/ 01.071232.14.00, LEONARDO TIBURCIO DA SILVA, BM99.074-8/ 01.154471.16.83, LUCIANO LIMA DA CRUZ, BM-99.136-1/ 01.155292.16.08, LUSANI ROSANE DINIZ RODRIGUES, BM-36.965-2/ 01.143815.16.29, MARCELO MOTA SANTOS SEIXAS, BM-70.178-9/ 01.158401.16.40, MARIA CRISTINA DA SILVA,BM-110.335-9/ 01.135956.16.03, MARIA DA CONCEIÇÃO MARIANO, BM-32.499-3/ 01.083570.16.94, MARIA SOLANGE DE JESUS LOREGIAN, BM-89.753-5/ 01.155893.16.30, MARILZA PEREIRA DO NASCIMENTO, BM-47.446-4/ 01.067210.15.37, PATRICIA FERNANDA DE OLIVEIRA COSTA, BM-71.506-2 e 81.209-2/ 01.157704.16.36, PAULO SÉRGIO DA SILVA CORESMA, BM-91.227-5/ 01.150426.14.15, REGINA APARECIDA DA CRUZ, BM-37.0219/ 01.157507.16.35, ROSANGELA RAMOS DE SOUZA,BM-32.529-9/ 01.127142.16.79, ROSE CONCEIÇÃO MENDES DA SILVA, BM-48.532-6/ 01.151142.16.35, ROSEMAYRE DIAS SOARES, BM-50.529-7/ 01.072457.15.39, SIMONE APARECIDA LOPES, BM-79.1656/ 01.105566.16.91, VERA LÚCIA SCARDUA CARDOZO, BM-94.477-0/ 01.153765.16.89, VIVIANE GUIMARÃES PIRES DO NASCIMENTO, BM-107.763-3.

Licença sem vencimentos: 01.158434.16.07, MARIA REJANE PEREIRA, BM-43.914-6.

GERÊNCIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL A Gerência de Pagamento de Pessoal - GEPE convida comparecer à Avenida Augusto de Lima, 30 – 8° andar (Gerência de Elaboração da Folha de Pagamento - GELFOP) – Centro, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente aos processos, sob pena de prosseguimento dos mesmos:

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 17 de dezembro de 2016 -ELCI MADALENA SOARES, BM-27.049-4, proc.01.115432.16.51.

-EMILIANA ALVES PEREIRA, BM-27.470-8, proc.01.108088.16.08.

OSWALDO DO CARMO, BM-24.937-5, proc.01.082797.16.02.

-SANDRA LANE DE OLIVEIRA MARQUES, BM-38.288-8, Proc.01.114037.16.51.

GERÊNCIA DE GESTÃO DE CARREIRAS PROGRESSÃO PROFISSIONAL POR MÉRITO CARREIRA DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

A Gerência de Recursos Humanos Regional Leste GERHU-L convida RODRIGO CRUZ AGUIAR, BM-102.8829 a comparecer à Rua Lauro Jaques, 20 – 4º. andar – Bairro Floresta, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente ao Processo Administrativo nº.01.144945.16.70, sob pena de prosseguimento do mesmo.

GERÊNCIA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO DESPACHOS DA GERENTE Processos Deferidos: Insalubridade: 01.147208.16.38, PATRÍCIA APARECIDA FELIPE DA SILVA, BM-75.237-5/ 01.152035.16.60, TATIANA SADI MOTTA, BM82.613-1.

Periculosidade: 01.148789.16.06, NERIO SAVIO DO NASCIMENTO, BM-75.210-3.

Processo Indeferido: Insalubridade: 01.157945.16.02, MIRIAM MIRANDA DE OLIVEIRA, BM-83.720-6.

GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E INCORPORAÇÃO PRORROGAÇÃO DE POSSE Conforme competência delegada pela Portaria SMARH Nº 008, publicada no DOM de 30 de abril 2016, a Gerente de Planejamento e Incorporação, no uso de suas atribuições legais, prorroga os prazos para regularização dos procedimentos para Posse:

ATÉ 19/12/2016 PROFESSOR MUNICIPAL/ 1º E 2º CICLOS DO ENSINO FUNDAMENTAL Andrea Benzaquen De Magalhaes Camila Carvalho Dos Santos Isabela Cristina Alves Coelho Isabele Cristine De Brito Goncalves Kelly Cristina De Lima Machado Mercia Eloina Almeida Natalia Klik De Lima Renata Valerio Fernandes Sebastiao Valter Do Nascimento Silva Thays Renata Oliveira Souza

A partir de 01/03/2016: SMAGP 814761

A partir de 01/07/2016 SMDE 1041434 1046347

SMPS 1031218 SMAGC 1028659 1032036 A partir de 01/04/2016: BARREIRO 950940 NORDESTE 1033857 VENDA NOVA 1033571 1034322 1034381 DEMAIS LOTAÇÕES 811045 A partir de 01/05/2016: SMDE 1040667 SMARH 953753 953788 1027962 SMAAS 81642X SMAGEA 816942 CENTRO SUL 1033687 PAMPULHA 817000 VENDA NOVA 1034217 1034241 SMAGC 953834 101285X SMSA 103988X

ATÉ 25/12/2016

DEMAIS LOTAÇÕES 817051 1001734

GERENTE DE 1º NÍVEL - C Ana Paula da Costa Assunção Tiago Esteves Gonçalves da Costa

A partir de 01/06/2016: SMDE 1039146

GERENTE DE 2º NÍVEL Fabiana Meijon Fadul

SMARU 1039405

PRORROGAÇÃO DE POSSE Conforme competência delegada pela Portaria SMARH Nº 008, publicada no DOM de 30 de abril 2016, a Gerente de Planejamento e Incorporação, no uso de suas atribuições legais, prorroga os prazos para conclusão dos procedimentos para Posse: ATÉ 19/12/2016 PROFESSOR MUNICIPAL/ 1º E 2º CICLOS DO ENSINO FUNDAMENTAL Barbara Souza Teixeira Claudia Mara Felix Ribeiro Natalia Meirelles Moura Neuza Caetana De Oliveira PROFESSOR MUNICIPAL/ INGLÊS Gladiely Bruna Martins Silva PROFESSOR MUNICIPAL/ MATEMÁTICA Leidyanna Jhonaika Garcia Lima Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2016 Cínthia Soares Gonçalves Gerente de Planejamento e Incorporação

dom5191.indd 7

CTGM 1041515 DEMAIS LOTAÇÕES 396102 1041191

ATÉ 09/12/2016 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO Glaucilene Aparecida de Souza

774859 813382 814443 1025838 1031250 1031579

SMSA 1040195

Servidores que farão jus à progressão profissional conforme Decreto nº 12.538, de 25 de novembro de 2006:

GERÊNCIA DE AÇÕES REGIONAIS

SMAGP 95394X SMPS 954997 1043275 SMASAN 1039049 1039103 1044840 SMADC 1041558 SMAAS 453831 754637 SMARH 1041302 CENTRO SUL 1041442 NORTE 1034225

7

SMARU 818422

OESTE 1028497 PAMPULHA 192671 944770 1029191 1031099

VENDA NOVA 1004865 1044794 1045561

A partir de 01/04/16: BARREIRO 225480 30190X 310305 314394 317296 323792 344730 364162 373943 385887 409891 427318 455923 483145 709682 736515 741934 761544 781898 784374 793691 79647X 812270 812335 812807 813471 814192 81480X 815598 937723 978780 1012531 1014356 1015689 1017223 1027210 1028810 103120X 1031315 1031919 1034543

SMSA 1045537 1046673

CENTRO SUL 1027059 1030890

DEMAIS LOTAÇÕES 1024009 1045529 104848X

LESTE 939696 1031846 1031994

SMARH 1045464 1045502 SMAGP 818554 SMAAS 817914 818058 1045774 1045944 SMADC 817949 1044344 CENTRO SUL 1045693 1045855 LESTE 344536 NORDESTE 1040152 NOROESTE 1041779 1045766 NORTE 104431X PAMPULHA 1045545

CARREIRA DA EDUCAÇÃO Servidores que farão jus à progressão profissional conforme Decreto nº 12.373, de 14 de maio de 2006: A partir de 01/03/16: BARREIRO 810847 926411 937855 1020437 1021344 102842X 1029493 1033113 CENTRO SUL 498339 NORDESTE 102002X 1025161 1029299 1031226 1031358 NOROESTE 1026664 1027156 1029477 103165X 1031714 NORTE 50777X 745999

NORDESTE 703870 755811 788817 797395 810561 92835X 1015964 1031196 103229X 1034624 1035922 NOROESTE 845047 NORTE 319280 346245 390376 460927 714465 714503 740431 744054 745182 746383 791532 811088 811622 814400 815687 926071 944428 1009522 1009832 101397X

16/12/2016 18:38:42

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

8

1014305 1027237 1031838 1032397 1033040 1036317 OESTE 740148 PAMPULHA 43991X 815938 939068 1028098 1028241 1028985 1031757 1034438 1034683 VENDA NOVA 308025 357549 384414 441825 722395 796275 814966 815032 815415 934171 1014070 1026818 1028772 1031072 1032346 1032850 1032893 1032907 103358X 1034349 SMED 34174X 409557 81317X A partir de 01/05/2016: BARREIRO 271725 272934 338757 347802 399950 401904 428802 466844 466984 496263 701657 743473 743880 746049 780832 790609 81334X 815520 815792 881345 928325 929763 931059 943898 963384 1011349 1013147 1029248 1034411 1034756 103568X 1035701 1036260 1036597 1036783 1036929 1038697 1039677 CENTRO SUL 271563 349872 460153 498088 508555 81107X 939661 1034675 1036791 LESTE 411128 713906 1036384 1036813 1036864

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Poder Executivo

1039820 1040616 NORDESTE 316435 318861 383795 401092 42596X 49807X 700804 729551 737244 745352 773763 773798 788396 790765 813072 814303 815660 815962 816004 816950 939270 939793 950541 950665 1011055 1026648 1034748 1035671 1035930 1036295 1036686 1037291 1038964 NOROESTE 31534X 342037 357174 702777 737279 744968 746006 778072 814273 934570 943510 953575 102260X 1036198 1036333 103747X 1037879 NORTE 304585 357603 359126 384597 40654X 457381 702858 788485 799649 814915 816381 953311 1012175 1017290 1017487 1019110 102405X 1032389 1034691 1034721 103571X 1036147 1036171 1036406 1036902 1038131 1038727 1040594 OESTE 331280 372505 388193 455974 737147 782835 824333 925903 938738 950398 1013813 1029752 1033059 1036155 103621X 1036392 1036740 1037860

1038069 PAMPULHA 338633 365037 408887 421719 425986 438166 440802 440950 702599 736019 74061X 758004 79082X 792873 81429X 827774 848127 101383X 1016715 1027008 103103X 1034640 1035981 1036627 1040373 VENDA NOVA 35762X 402374 425617 442716 455885 455982 461818 463527 463578 504673 702653 709402 744720 74738X 777599 795368 796224 79745X 811843 813676 81382X 815210 919148 920316 92916X 929798 941194 945270 94732X 950339 950584 950614 983679 1012728 1020283 1022987 1028330 1034527 103456X 103473X 1035892 1035965 103604X 1036341 1036732 SMED 457330 750402 770136 813757 814788 81558X 816152 DEMAIS LOTAÇÕES 702602 815113 1030688 A partir de 01/06/2016: BARREIRO 289152 315315 33820X 34157X 346806 357107 384457 401165 410202 423827 427385 456091 457772

Sábado, 17 de dezembro de 2016 458027 46194X 466380 469215 498371 710257 720953 735306 745980 749560 810529 810898 814214 814613 816128 816640 880772 919717 952706 952951 1016480 1017258 101951X 1026702 1031684 1033792 1036880 1038263 1038840 1038875 103893X 1038956 1040683 104087X 1041388 1041507 104199X 1042619 1043089 1043313 1044468 CENTRO SUL 334603 399608 402676 408976 468251 702726 752189 815768 815881 816632 952730 953443 1016537 1035590 1037941 1039324 1041671 104185X 1042848 104350X 1043585 1044336 LESTE 303570 318942 705857 796135 817299 919253 973592 1039162 1040144 1041086 1041469 1041973 1042325 1042600 1043135 1043208 1044409 1044735 NORDESTE 384120 423924 442449 454218 45434X 46485X 496719 496913 504371 74304X 753797 791486 791907 812114 814877 815830 845918 925881 928929

940988 943529 1032060 1038336 1039189 103926X 1040624 1040829 1041019 1041310 104140X 1041418 1041426 1041523 1041574 104171X 1041795 1041892 1041949 1042058 1042384 1042686 1042732 1043232 1043267 1043372 1043488 1044387 1044476 1044565

PAMPULHA 320629 334182 36460X 400487 439529 442899 48124X 497162 503529 71015X 741799 790951 842935 891154 926357 93922X 939513 940856 943383 952609 1036945 1039006 104137X 1041817 1042635 104283X 1042945 1042953 104445X

NOROESTE 269372 313746 351915 426982 480995 74013X 785923 796313 931105 945300 1014801 1036163 1036678 1038018 1040810 1041744 1042546 1043127

VENDA NOVA 304720 314025 442945 47569X 497588 505750 508008 703366 714457 737988 797905 812378 813161 814508 817361 842226 845381 920049 938800 943596 946331 950630 953214 953303 1012485 1014402 1016057 1034594 1034705 1036309 1036325 103635X 1036589 103814X 1038972 1039030 1039154 1039316 1039375 1039456 1040292 1040462 1040551 1041132 1041760 1041787 1041825 1042007 1043038

NORTE 38421X 389246 424904 717561 754270 815695 815911 881418 92690X 939130 950592 952714 953567 953826 1012973 1020011 1032265 1035396 1040209 104042X 104056X 1041116 1041256 1041590 1042066 1043410 1043526 1044301 1044530 OESTE 311158 313398 34255X 38483X 411721 42548X 467212 469142 704095 704141 736140 779796 817256 899643 1016928 1018874 1033407 1034659 1037887 1038050 1041221 1041612 1043364

SMED 789104 1039022 1041175 DEMAIS LOTAÇÕES 25233X 270141 700650 709275 96917X 1040799 1044271 A partir de 01/07/2016: BARREIRO 25152X 28388X 296213 326015 390856 397443 409573 423673

16/12/2016 18:38:43

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 17 de dezembro de 2016 427873 464752 466828 496336 703404 709585 709887 710397 749897 788337 796429 797441 816624 89126X 927167 927833 928244 952358 971166 1012582 1019080 1019838 1022405 1024238 1034519 1039286 1041620 1041809 1043291 1043305 1044395 1044786 1045057 104557X 1045634 1046282 CENTRO SUL 314238 336959 434640 448315 461958 462482 704176 745514 791001 814702 816748 843001 934597 953893 1035973 1041159 1041647 1042015 1042317 1042910 LESTE 259199 298585 388843 405241 423789 424610 454935 704184 795872 846019 952684 101934X 1019714 NORDESTE 438646 459929 461044 497367 498665 737287 748866 749781 929429 93032X 941089 942905 943022 953389 953427 1020275 1040276 1045030 1045308 1045618 1045960 1046223 1046304 NOROESTE 356976 426206 461931 469207 711768 773631

dom5191.indd 9

789600 796763 816578 827898 829998 931253 931261 937847 939491 945378 950533 952986 953451 986295 1037976 1039383 1041248 1042651 1043119 1045146 1045391 NORTE 330098 400967 407570 409875 45692X 466992 745956 782193 785346 795899 81074X 81138X 814311 815423 81625X 818139 943588 944649 952765 1019498 1019625 1019692 102131X 1029574 1039197 1042856 1044751 1045235 1045294 1045383 1045448 OESTE 347276 403516 425900 462229 497995 50682X 702025 703684 704370 730207 730576 736043 784803 798898 814885 817515 817558 867598 933752 1036074 1042724 1045626 PAMPULHA 293125 334190 358715 400797 429159 437747 442856 443690 444492 50097X 504843 701401 713949 736191 78496X 790838 815296 815431 816691 892746 931822 937669 938630 941534 943839 953346

95346X 1013228 102811X 1041450 104316X 1044298 1044646 1045286 1046320 1046657 1048501 VENDA NOVA 333135 337394 40184X 409190 427938 460544 461524 461532 467115 497014 71385X 742361 747274 748777 749153 749846 750461 799568 810855 81088X 814834 817507 818015 940929 953559 969498 1019323 1021018 1043992 1044522 1044670 1045200 1045707 1045936 1046525 DEMAIS LOTAÇÕES 256157 404857 721925 746421 1046592 SMED 330837 342002 404075 446592 714600 738224 748998 753932 812831 937839 CARREIRA DA ENGENHARIA E ARQUITETURA Servidores que farão jus à progressão profissional conforme Decreto nº 12.475, de 15 de setembro de 2006: A partir de 01/05/2016: SMMA 946404 SMARU 811711 1040888 1040969 A partir de 01/06/2016 SMMA 398555 817892 SMDE 938231 104039X SMARU 435973 1035574 1035582 1039065 1039111 1040586 1040861 1041345 1043518

SMASAN 1041639 SARMU-B 843230 DEMAIS LOTAÇÕES 795422 A partir de 01/07/2016: SMMA 818201

CARREIRA DA SAÚDE Servidores que farão jus à progressão profissional conforme Decreto nº 12.372, de 12 de maio de 2006: A partir de 01/03/2016: NORDESTE 716654

SMOBI 81818X

DEMAIS LOTAÇÕES 43358X 885170 1030912

SMDE 1042937 1045251

A partir de 01/04/2016: BARREIRO 889842

SMARU 817930 818023 818627 1042333 1043577 1044484 1044638 104493X 1045154 1045421 1046746

CENTRO SUL 718118

CARREIRA DA GUARDA MUNICIPAL Servidores que farão jus à progressão profissional conforme Decreto nº 16.118, de 21 de outubro de 2015: SMSEG 80118X a partir de 23/11/15 801562 a partir de 01/02/16 801783 a partir de 01/07/16 801902 a partir de 09/07/16 802089 a partir de 22/06/16 803409 a partir de 17/01/16 80362X a partir de 23/03/16 80474X a partir de 24/02/16 804766 a partir de 13/12/15 805614 a partir de 09/03/16 806645 a partir de 28/02/16 807137 a partir de 14/07/16 807498 a partir de 07/03/16 807714 a partir de 25/12/15 807765 a partir de 15/05/16 809660 a partir de 11/12/15 809830 a partir de 14/01/16 860011 a partir de 07/01/16 860100 a partir de 13/11/15 860364 a partir de 17/02/16 861247 a partir de 22/02/16 861581 a partir de 10/01/16 86162X a partir de 01/01/16 862618 a partir de 25/11/15 869779 a partir de 13/04/16 870181 a partir de 05/12/15 870742 a partir de 20/12/15 871196 a partir de 07/12/15 872125 a partir de 21/02/16 873148 a partir de 15/12/15 873393 a partir de 05/02/16 87375X a partir de 18/01/16 874306 a partir de 28/01/16 874454 a partir de 23/01/16 874489 a partir de 18/12/15 874713 a partir de 28/03/16 875000 a partir de 30/07/16 917463 a partir de 23/02/16 CARREIRA JURÍDICA Servidores que farão jus à progressão profissional conforme Decreto n° 13.903, de 23 de março de 2010: PGM 419404 a partir de 01/03/16 A partir de 01/06/2016 PGM 420232 454633 797727 951424 A partir de 01/07/2016 PGM 347845 34790X 347918 419471 95363X 953885

NORDESTE 714333 NORTE 950347 950916 951238 1034470 1034497 VENDA NOVA 748602 950959 95119X DEMAIS LOTAÇÕES 947176 951041 A partir de 01/05/2016: BARREIRO 715224 897845 95072X 951742 1032443 1032613 1032656 1035280 1035841 1036562 1036856 1036872 1037100 1037275 1037321 1037372 1037461 1037518 1039510

9

1037186 1037224 1037623 1037704 1038026 1039626 1039952 NOROESTE 748599 950851 103246X 1032494 1032559 1032605 1034896 1035620 1036112 1036139 1036805 1037046 1037348 1037380 1037488 103750X 1037682 103862X 1038638 1040071 NORTE 950800 95184X 952161 1028160 1029027 1032486 103263X 103487X 1034934 1035051 1035094 1035728 1036090 1036961 1037240 1037992 1038662 1039855 1039995 1040063 1040365 OESTE 1031552 1035019 1035299 103540X 1037089 1037453 1038395 1039669 1040349

CENTRO SUL 751530 951556 1027326 1034780 1035353 1035949 1037127 1037526 1037933

PAMPULHA 1032524 1034888 1034985 1035493 1035566 1035736 1038093 1038557 1038778

LESTE 1028152 1032478 1032591 103506X 103523X 1036031 1036554 1036708 1037151 1037747 1038042 1038115 1040020 1040055 1040160

VENDA NOVA 892029 950487 951114 951998 952307 952498 1032575 103490X 1034926 1034993 1035078 1035205 1035337 1035698 1037119 1037194 1037208 1037542 103795X 1038174 1038581 1039561

NORDESTE 889397 951408 951629 1031501 1031765 1032516 1032532 1034918 1035116 1035167 1035221 1035795 1036694

DEMAIS LOTAÇÕES 952528 95296X 1032567 1034861 1035124 1035655

16/12/2016 18:38:43

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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1036821 1038522 1038719 1038816 A partir de 01/06/2016: BARREIRO 716964 717227 751484 751697 753517 754440 951254 95136X 951467 1032508 1034942 1035191 1035477 1036503 1036538 1038700 1038743 1039227 1039715 1043097 CENTRO SUL 74965X 754114 898728 1036457 1038255 1038360 1038913 1039480 1042694 LESTE 381474 743112 765620 833634 950770 1028179 1035000 1035302 1037178 1040039 1040047 1040284 1040926 1041736 1042473 1043429 NORDESTE 752332 75291X 950932 951149 951807 951904 1032672 1036724 1036899 103733X 1037712 1037755 1038948 1039693 1040098 1040314 1040438 1040527 NOROESTE 950460 950886 952099 953877 1032540 1034829 1035248 1037232 1037844 1037968 1038344 103845X 1038603 104008X 1040217 104154X NORTE 379542 751557 753096 753630 754076 917447 1035779 1037399 1037895 1038328

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Poder Executivo

1038654 1039200 1041124 1041485 1043356 OESTE 390392 751387 751565 751891 752227 752723 754297 880896 918575 951580 1032680 1034799 1036376 1037364 103800X 1038158 1038301 1039979 1039987 1040101 1040322 1040470 1041663 1042457 PAMPULHA 752219 752596 94715X 1031544 1034950 1035523 103828X 1039766 1040004 1040225 1041140 VENDA NOVA 436996 484443 751360 751921 752138 752251 950894 952137 952250 1032435 1034977 1035329 1035345 1035663 1037038 1037429 1037909 1037984 1038670 1038751 1038794 1039057 1039596 1039723 1039901 1040268 1040608 DEMAIS LOTAÇÕES 436848 474545 71337X 752235 75386X 89210X 95069X 952145 1035825 1036023 103652X 103876X 1038832 1040330 1040403 1040918 1041167 1041353 1042570 1043283 A partir de 01/07/2016: BARREIRO 474294 485865 486896 751441 752561 752618 752804 753614

753746 753789 754041 754092 754491 898426 952102 1034802 1038689 104235X 1043224 1043321 1044379 104476X 1045111 1045316 1046940 CENTRO SUL 372459 417231 472046 751646 751980 753355 754408 1036546 1038859 1041981 104204X 1042996 1043550 1044743 1044778 1046665 LESTE 749676 752022 753142 951491 1032583 1036465 1037097 1037585 1038271 1040640 1043062 104333X 104462X

Sábado, 17 de dezembro de 2016 749706 754262 754556 754866 1035760 1036511 1037070 1038182 1039014 1039642 1042678 1042821 1043453 1044883 PAMPULHA 377892 752073 1038484 1038530 1042791 1044654 1045073 1046789 VENDA NOVA 457217 482238 490044 751638 754580 763407 916211 950908 952617 102730X 1037305 1037607

1038409 1039782 1042368 1042562 1044417 1045197 1045227 1045332 DEMAIS LOTAÇÕES 394096 753916 955004 1024203 1038220 104266X 1042708 1043380 CARREIRA DA TRIBUTAÇÃO Servidores que farão jus à progressão profissional conforme Decreto nº 13.196, de 24 de junho de 2008: A partir de 01/05/2016 SMAAR 349155 74352X 750852 750860 A partir de 01/06/2016 SMAAR 750895 816829

SMATES 255398 447955 A partir de 01/07/2016 SMAAR 249134 327305 754785 787179 1043836 1043844 1043852 1043879 1043895 1043917 1043925 1046355 1046509 1046517 SMATES 755307 CARREIRA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA Servidores que farão jus à progressão profissional conforme Decreto Nº 12.372, de 12 de maio de 2006: SMSA 286552 a partir de 01/07/2016 Gleison Pereira de Souza Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos

NORDESTE 469770 473204 489313 712365 752928 754645 838490 1022618 1038077 1039839 1040896 1042872 1044689 1045219 NOROESTE 414305 483803 751727 1036481 1037658 1040411 1041051 1042589 1042899 1043194 1044697 1045324 1045340 104543X 1045790 1045839 NORTE 308033 416472 418831 444468 468782 470698 715968 752154 752308 1037313 1037496 1042783 1043143 1043461 1044514 OESTE 378651 415034 714546

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 17 de dezembro de 2016

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RESOLUÇÃO CMDCA/BH Nº 131/2016

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS EXTRATO RELATÓRIO DE VIAGENS OFICIAIS A Secretaria Municipal de Políticas Sociais torna público o resumo dos relatórios de viagens oficiais, em cumprimento a Lei nº 9.593, de 16 de julho de 2008 e Decreto nº 16.272, de 1º de abril de 2016, conforme: I. Nome: Ana Paula Simões Hilário; II. Cargo ocupado pelo agente público: Gerente Nível 1; III. Destino da viagem: Brasília / DF; IV. Período da realização da viagem: 27 a 28 de setembro de 2016; V. Objetivos da viagem: Aprimoramento de mão de obra; Discussão de Assuntos de Interesse do Município, Participação em Grupos de Trabalho.

VI. Conclusão acerca do cumprimento dos objetivos: Cumprido.

VII. Indicação dos benefícios para o Município: Qualificação de mão de obra; Alinhamento de políticas municipais junto a outros órgãos.

VIII. Despesas de Viagem: R$1.692,41. (Hum mil seiscentos e noventa e dois reais e quarenta e um centavos).

Raquel Seixas Ribeiro Gerência de Supervisão Administrativa, Orçamentária e Financeira

CMDCA DELIBERAÇÃO Nº 185/2016 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte CMDCA/BH, no exercício de suas atribuições legais e em atenção ao disposto no inciso IV, do artigo 88 e no § 2º do artigo 260 da Lei Federal nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, no artigo 7º da Lei Municipal nº 8.502, de 06 de março de 2003, Resolução CMDCA/BH nº 80/2010, Resolução CMDCA/BH nº 110/2014, aprovou na 12ª Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 05 de dezembro de 2016 e eu assino a seguinte deliberação.

Art. 1º - Fica aprovado o plano de trabalho da seguinte entidade não governamental: I. Grupo de Desenvolvimento Comunitário - GDECOM, projeto “Plano de Ambientação da Unidade de Acolhimento Grupo de Desenvolvimento Comunitário – GDECOM – Unidade Casa dos Anjos” e repasse de recursos pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), recurso oriundo da conta nº 11.568-1.

Dispõe sobre a antecipação do vencimento dos prazos de validade das Autorizações de Captação de Recursos – ACR’s concedidas às entidades não governamentais e dá outras providências.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA SMED Nº 366/2016

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte – CMDCA/ BH, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, pela Lei Municipal n.º 8.502, de 06 de março de 2003, pela Resolução nº 110, de 20 de setembro de 2014 e pela Resolução nº 80, de 19 de outubro de 2010, e, Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação e define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, que alterou a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;

Considerando que os referidos diplomas legais entrarão em vigor nos municípios a partir de 01 de janeiro de 2017; e, Considerando a obrigatoriedade da administração pública, em todos os seus níveis federados, de proceder à realização de chamamento público para seleção e celebração de parceria com as organizações da sociedade civil, inclusive para fins de concessão de Autorização de Captação de Recursos para os Fundos para Infância e Adolescência – FIA’s.

RESOLVE: Art. 1º - O vencimento dos prazos de validade de todas as Autorizações de Captação de Recursos – ACR’s concedidas às entidades não governamentais registradas no CMDCA/BH, ficam impreterivelmente antecipados para 31 de dezembro de 2016, sem qualquer possibilidade de prorrogação.

Art. 2º - Todas as captações de recursos porventura realizadas pelas entidades não governamentais, cujos depósitos tenham sido efetuados nas contas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA/BH até 31 de dezembro de 2016 e comunicados formalmente ao CMDCA/BH até 20 de janeiro de 2017, serão considerados para fins de prosseguimento dos trâmites processuais objetivando a sua utilização pelas entidades não governamentais, observados todos os preceitos legais e normativos aplicáveis à espécie.

Parágrafo Único - A entidade contemplada por esta deliberação deverá cumprir o disposto na Resolução CMDCA/BH nº 80/2010 e demais disposições vigentes.

Art. 3º - Os comunicados que, por qualquer motivo, não forem formalizados perante o CMDCA/BH até 20 de janeiro de 2017, ou, que forem formalizados posteriormente a referida data, implicará na perda do direito das entidades não governamentais aos recursos depositados nas contas do FMDCA/ BH, que deverão ser aplicados na universalidade da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente do município.

Art. 2º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 05 de dezembro de 2016

Belo Horizonte, 05 de dezembro de 2016

Marcelo Moreira de Oliveira Presidente CMDCA/BH

Marcelo Moreira de Oliveira Presidente CMDCA/BH

Designa servidor para exercer a função de “Fiscal de Contrato”.

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando o Decreto nº 15.185/2013, de 4 de abril de 2013, alterado pelo Decreto Municipal nº 15.237/2013, de 17 de junho de 2013, RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor Leonardo dos Santos Dayrell, BM 40.600-0, Professor Municipal, para função de “Fiscal de Contrato” do contrato de fornecimento de brinquedos permanentes para escolas e UMEIs, que entre si celebram o Município de Belo Horizonte e a empresa Century Comercial Eireli (Processo nº 04.001.048.16-63 - Pregão 063/2016).

Art. 2º - Estabelecer que esta Portaria inicie sua vigência na data de sua assinatura e termine no encerramento ou cumprimento do contrato nela citado.

Belo Horizonte, 7 de dezembro de 2016

Art. 1º - Coloca sob consulta pública a proposta da Política Municipal de Promoção da Saúde/ SUS-BH, conforme o Anexo 01 dessa portaria. § 1º - O período da consulta pública acontecerá entre os dias 16 de dezembro de 2016 e 20 de janeiro de 2017. § 2º - A proposta da Política Municipal de Promoção da Saúde/SUS-BH poderá ser acessada pelo Portal PBH no seguinte endereço eletrônico: http:// portalpbh.pbh.gov.br/pbh/ecp/comunidade.do?evento= portlet&pIdPlc=ecpTaxonomiaMenuPortal&app=saud e&tax=20159&lang=pt_BR&pg=5571&taxp=0& § 3º - A proposta da Política Municipal de Promoção da Saúde/SUS-BH poderá ser divulgada amplamente às pessoas interessadas.

Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação PORTARIA SMED Nº 367/2016

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Designa servidor para exercer a função de “Fiscal de Contrato”.

Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2016

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando o Decreto nº 15.185/2013, de 4 de abril de 2013, alterado pelo Decreto Municipal nº 15.237/2013, de 17 de junho de 2013, RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora Valéria Regina Barbosa, BM 34.164-2, Gerente de Almoxarifado, para função de “Fiscal de Contrato” do contrato de fornecimento de estojo escolar para escolas e UMEIS, que entre si celebram o Município de Belo Horizonte e a empresa J. W. Indústria e Comércio de Bolsas Ltda. (Processo nº 04.001.441.15-11 - Pregão 094/2015).

Art. 2º - Estabelecer que esta Portaria inicie sua vigência na data de sua assinatura e termine no encerramento ou cumprimento do contrato nela citado.

Belo Horizonte, 13 de dezembro de 2016 Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação PORTARIA SMED Nº 368/2016 Altera a indicação de “Fiscal Contrato”’ da Portaria SMED nº. 082/2015.

de

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando o Decreto nº 15.185/2013, de 4 de abril de 2013, alterado pelo Decreto Municipal nº 15.237/2013, de 17 de junho de 2013, RESOLVE:

Art. 1º - Designar, em substituição à servidora Clarice Gonzaga da Silveira, BM 33.795-5, o servidor Melquíades Almeida Lima, BM 105.888-4, Gerente de Comunicação Social, para exercer a função operacional de “Fiscal de Contrato”.

PE 2015/008 (prestação de serviço de locação, transporte, organização, montagem e desmontagem de mesas e cadeiras) Processo: 01.068.705.14-84 Empresa: Locaflex Ltda. - EPP

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2016 Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PORTARIA SMSA/SUS-BH Nº 0212/2016 Coloca sob consulta pública a proposta da Política Municipal de Promoção da Saúde/SMSA/ SUS-BH. O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, e Considerando a realização de diversas ações de Promoção da Saúde e a necessidade da sua

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articulação transversal intergerencial no âmbito da SMSA/SUS-BH; Considerando a diretriz da Promoção da Saúde integrante do Plano Municipal de Saúde de Belo Horizonte 2014-2017; Considerando a necessidade da implantação da Política Municipal de Promoção da Saúde/SUS-BH; Considerando a Portaria SMSA/SUSBH n.º 102/2016, de 29 de junho de 2016, que Institucionaliza o Grupo de Trabalho da Promoção da Saúde da SMSA/SUS-BH; Considerando a Portaria SMSA/SUSBH nº 0211/2016, que revoga a Portaria SMSA/SUS n.º 0181/2016 e indica os representantes que farão parte do Grupo de Trabalho da Promoção da Saúde (GTPS) da SMSA/SUSBH; RESOLVE:

Fabiano Geraldo Pimenta Junior Secretário Municipal de Saúde ANEXO 01 POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA SAÚDE/SUS-BH Considerando: - a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seus capítulos II da Seguridade Social, Seção II da Saúde, III da Educação, da Cultura e do Desporto, Seção II da Cultura, VI do Meio Ambiente e VIII dos Índios; - a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; - a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde; - a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência de recursos federais para ações e serviços de saúde na forma de blocos de financiamento; - o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências; - a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo; - a Portaria GM/MS nº 2.761, de 19 de novembro de 2013, que institui a Política Nacional de Educação Popular em Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (PNEPS – SUS); - a Portaria GM/MS 2.446, de 11 de novembro de 2014, que redefine a Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS); - o Plano de Ações Estratégicas para o Enfrentamento das Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNT) no Brasil 2011-2022, que têm por objetivo promover o desenvolvimento e a implementação de políticas públicas efetivas, integradas, sustentáveis e baseadas em evidências para a prevenção e o controle das DCNT e seus fatores de risco e fortalecer os serviços de saúde voltados às doenças crônicas, 2011; - a Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.264, de 22 de janeiro de 2016, que aprova a prorrogação de vigência e inclusão de período de monitoramento do Projeto de Fortalecimento da Vigilância em Saúde, nos termos da Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.763, de 19 de março de 2014, que aprova o Edital de convocação para adesão ao Projeto de Fortalecimento da Vigilância em Saúde, para exercício 2014-2015; - a Deliberação CIB-SUS/MG Nº 2.341, de 19 de abril de 2016, que aprova a Política Estadual de Promoção da Saúde no âmbito do Estado de Minas Gerais e as estratégias para sua implementação; - a Resolução SES/MG Nº 5.250, de 19 de abril de 2016, que institui a Política Estadual de Promoção da Saúde no âmbito do Estado de Minas Gerais e as estratégias para sua implementação.

- o Plano Municipal de Saúde de Belo Horizonte

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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2014-2017, que contempla uma diretriz indicando a aprovação da Política Municipal da Saúde da SMSA/ SUS-BH até 2017; - a Portaria SMSA/SUSBH n.º 102/2016, de 29 de junho de 2016, que institucionaliza o Grupo de Trabalho da Promoção da Saúde (GTPS) da SMSA/ SUSBH; - a Portaria SMSA/SUSBH nº 0181/2016 que revoga a Portaria SMSA/SUS n.º 0155/2016 e indica os representantes que farão parte do Grupo de Trabalho da Promoção da Saúde (GTPS) da SMSA/SUS-BH; - a necessidade de elaborar a Política Municipal de Promoção da Saúde do SUS-BH em consonância com os princípios e diretrizes do SUS, com a Política Nacional de Promoção da Saúde, com a Política Estadual de Promoção da Saúde, bem como de incentivar, difundir e incrementar as ações de promoção da saúde nos territórios.

Art. 1º - O (instrumento específico – portaria/resolução/outro) define a Política Municipal de Promoção da Saúde do Sistema Único de Saúde de Belo Horizonte (PMPS/SUS-BH).

Art. 2º - A PMPS/SUS-BH traz em sua base o conceito ampliado de saúde e o referencial teórico da promoção da saúde como um conjunto de estratégias e formas de produzir saúde, no âmbito individual e coletivo, caracterizando-se pela articulação e cooperação intra e intersetorial, pela formação da Rede de Atenção à Saúde (RAS), buscando articular suas ações com as demais redes de proteção social, com ampla participação e controle social.

Art. 3º - São valores e princípios da PMPS/ SUS-BH e devem ser incorporados em todas as práticas de saúde desenvolvidas na cidade: I. Amorosidade, autonomia, corresponsabilidade, criatividade, democracia, empoderamento, equidade, ética, humanização, inclusão social; integralidade, intersetorialidade, intrassetorialidade, justiça ambiental, justiça social, participação, perseverança, pertencimento, respeito, solidariedade, sustentabilidade e territorialidade.

Art. 4º - São diretrizes da PMPS/SUS-BH: I. Ampliação da governança no desenvolvimento de ações sustentáveis de promoção da saúde nas dimensões política, social, cultural, econômica e ambiental; II. Estímulo à cooperação e à articulação intrassetorial, intersetorial e interinstitucional; III. Planejamento de ações territorializadas de promoção da saúde; IV. Organização dos processos de gestão e planejamento das variadas ações intersetoriais; V. Incentivo à gestão democrática, participativa e transparente; VI. Incorporação das intervenções de promoção da saúde no modelo de atenção, especialmente no cotidiano dos serviços; VII. Apoio à formação e à educação permanente em promoção da saúde; VIII. Fortalecimento da Educação Popular em Saúde; IX. Estimulo à pesquisa, à produção e à difusão de experiências, conhecimentos e evidências de promoção da saúde; Art. 5º - A PMPS/SUS-BH tem como objetivo contribuir para a redução das desigualdades, vulnerabilidades e riscos à saúde individual e coletiva, assim como para a ampliação da participação social, numa perspectiva transversal e intersetorial de atuação sobre os determinantes sociais, econômicos, políticos, culturais e ambientais, estímulo ao autocuidado e empoderamento dos sujeitos nos territórios de Belo Horizonte, em consonância com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

Art. 6º - São objetivos específicos da PMPS/SUS-BH: I. Fortalecer a articulação das políticas públicas intersetoriais e intrassetoriais relacionadas à promoção da saúde; II. Favorecer a construção de espaços de produção social, ambientes saudáveis e a busca da equidade, da garantia dos direitos humanos e da justiça social; III. Incentivar o aperfeiçoamento de habilidades individuais e coletivas, para fortalecer o desenvolvimento humano sustentável; IV. Contribuir para a adoção e construção de práticas sociais e de saúde centradas na equidade, na participação e no controle social; V. Apoiar o desenvolvimento de espaços de produção social e ambientes saudáveis, favoráveis ao desenvolvimento humano e ao bem-viver; VI. Contribuir para o empoderamento e capacidade para tomada de decisão e a autonomia de sujeitos e coletividades por meio do desenvolvimento de habilidades pessoais e de competências em promoção e defesa da saúde e da vida; VII. Estimular o envolvimento responsável e continuado dos usuários, gestores e trabalhadores, nas diferentes instâncias de efetivação das políticas públicas em Belo Horizonte; VIII. Estimular a melhoria das condições de alimentação e nutrição da população, mediante a promoção de práticas alimentares adequadas e saudáveis, a vigilância alimentar e nutricional, a prevenção e o cuidado integral dos agravos relacionados à alimentação e nutrição, considerando os determinantes sociais de saúde do território;

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Poder Executivo

IX. Estimular o aumento do gradiente de saúde por meio das práticas corporais e atividades físicas planejadas e executadas; X. Fomentar reflexões sobre modos de consumo e produção que estejam em conflito de interesses com os princípios e valores da promoção da saúde e que aumentem vulnerabilidades e riscos à saúde; XI. Contribuir para a construção de uma cultura da paz em comunidades, bairros, vilas e favelas de Belo Horizonte; XII. Fortalecer as políticas de promoção da equidade em saúde, que visam a assistência integral e humanizada para todas e todos, livres de toda forma de preconceito e discriminação, considerando as especificidades e singularidades étnico-raciais, culturais, territoriais, de orientação sexual e identidade de gênero, de modos de vida e produção e de vulnerabilidades sociais, e outros determinantes sociais do processo de saúde e adoecimento da população; XIII. Fortalecer as ações intrassetoriais e intersetoriais sobre políticas que abordam as questões relativas ao álcool, tabaco e outras drogas; XIV. Estender os princípios e ações em promoção da saúde e à defesa de políticas públicas saudáveis para além dos espaços institucionais, estabelecendo estratégias de comunicação social e mídia direcionadas; XV. Estimular a pesquisa, produção e difusão de conhecimentos e estratégias inovadoras no âmbito das ações de promoção da saúde; XVI. Qualificar trabalhadores, gestores e cidadãos em promoção da saúde, de acordo com os princípios e valores expressos na PMPS/SUS-BH, promovendo processos de educação, formação profissional e qualificação específicas no tema, conduzidas pelo Centro de Educação Permanente/SMSA/SUS-BH; XVII. Estimular a promoção da saúde como parte da integralidade do cuidado na RAS, articulada às demais redes de proteção social; XVIII. Favorecer a mobilidade humana e a acessibilidade e o desenvolvimento seguro, saudável e sustentável; XIX. Contribuir para a melhoria da qualidade de vida e redução da vulnerabilidade e dos riscos relacionados à saúde do trabalhador; XX. Contribuir para a promoção da saúde emocional, entendida como a capacidade de reagir aos desafios e mudanças da vida cotidiana com equilíbrio, harmonizando seus desejos, capacidades, ambições, ideias e emoções; XXI. Qualificar a inclusão dos registros de atividades de promoção da saúde, permitindo análise, monitoramento, avaliação e financiamento das ações; XXII. Contribuir para a articulação de políticas públicas inter e intrassetoriais com as agendas nacionais e internacionais.

XXIII. Valorizar os saberes populares e tradicionais e as práticas integrativas e complementares.

Art. 7º - São temas transversais da PMPS/SUS-BH, entendidos como referências para a formação de agendas de promoção da saúde, para adoção de estratégias e temas prioritários, operando em consonância com os princípios e valores do SUS e da PMPS/SUS-BH: I. Determinantes Sociais da Saúde (DSS; II. Desenvolvimento sustentável, com ambientes e territórios de vida e de trabalho saudáveis; III. Equidade em saúde; IV. Saúde e cuidado, na lógica de redes que favoreçam práticas humanizadas; V. Vida no trabalho, considerando os espaços urbano e rural; VI. Cultura da paz e direitos humanos; VII. Práticas integrativas e complementares; VIII. Prevenção e controle do tabagismo; IX. Diminuição dos acidentes de trânsito.

Art. 8º - A PMPS/SUS-BH adotará estratégias operacionais para concretizar o desenvolvimento das práticas de Promoção da Saúde: I. A territorialização dos espaços de acolhimento e cuidado com os usuários e usuárias; II. A nova compreensão do espaço/território como sendo também o espaço da bacia hidrográfica; III. A Atenção Primária Ambiental como estratégia de ação ambiental local; IV. A articulação e cooperação intra e intersetorial; V. A participação e controle social; VI. A rede de atenção à saúde; VII. A articulação com as demais redes de proteção social; VIII. A gestão do sistema público de saúde; IX. A educação e formação permanentes; X. A vigilância, monitoramento e avaliação das condições de saúde; XI. A produção e disseminação de conhecimentos e saberes; XII. A mobilização e comunicação social; XIII. A comunicação social; XIV. A mobilização social.

Art. 9º - Compete ao Nível Central da SMSA/SUS-BH: I. Divulgar a PMPS/SUS-BH, fortalecendo seus valores e princípios; II. Contribuir para a reorientação do modelo de atenção à saúde com base nos valores, princípios e diretrizes da PMPS/SUS-BH; III. Elaborar a Agenda Municipal para a PMPS/SUSBH;

Sábado, 17 de dezembro de 2016 IV. Incluir a promoção da saúde no Plano Plurianual de Ações Governamentais – PPAG; V. Definir prioridades dentre os temas transversais dessa política de promoção da saúde; VI. Pactuar junto ao Conselho Municipal de Saúde de Belo Horizonte as estratégias, programas, planos, projetos e o financiamento da PMPS/SUS-BH; VII. Fortalecer o Grupo de Trabalho da Promoção da Saúde – GTPS; VIII. Fortalecer a estratégia da Gestão do Cuidado no Território – GCT; IX. Promover a alocação de recursos orçamentários e financeiros para a implementação da PMPS/SUS-BH; X. Promover o intercâmbio de experiências e o desenvolvimento de estudos e pesquisas que visem o aperfeiçoamento e a disseminação de tecnologias e conhecimentos voltados para a promoção da saúde; XI. Apoiar e produzir a elaboração de materiais de divulgação, visando socializar informações e ações de promoção da saúde; XII. Participar do processo de execução, monitoramento e avaliação de programas, planos, projetos e ações de promoção da saúde; XIII. Executar programas, planos, projetos e ações diretamente relacionadas à promoção da saúde, considerando o perfil epidemiológico e as necessidades do seu território; XIV. Estabelecer parcerias, promovendo a articulação intersetorial e intrassetorial; XV. Fortalecer a participação e o controle social e as instâncias de gestão democrática e participativa, enquanto mecanismo de implementação da PMPS/ SUS-BH; XVI. Articular a inserção das ações voltadas à promoção da saúde nos sistemas de informação do SUS e outros; XVII. Viabilizar parcerias com organismos internacionais, com organizações governamentais, não governamentais, incluindo o setor privado e sociedade civil, para o fortalecimento da promoção da saúde na cidade; XVIII. Manter as parcerias com instituições de ensino visando a formação dos trabalhadores e gestores da SMSA/SUS-BH, particularmente com vistas à formulação de evidências em relação às práticas propostas pela PMPS-SUS-BH. Art. 10 - Compete aos Distritos Sanitários/ SMSA/SUS-BH:

com lote EXCLUSIVO para ME e EPP, face à Lei Complementar 147/2014, conforme quantidades, especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos.

Adjudicado a(s) licitante(s): CENTRO CATARINENSE DE APOIO À AUDIÇÃO EIRELIEPP, lote 01, item de código 58726, no valor de R$28.000,00.

Valor total para essa Adjudicação R$ 28.000,00 Renata dos Santos Gerência de Compras e Licitações Mário Lúcio Diniz Gerência Administrativa HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 108/2016 Processo: 04.000.677.16.01 Constitui objeto desta licitação a aquisição de: IMITANCIÔMETRO DE DIAGNÓSTICO CLÍNICO, com lote EXCLUSIVO para ME e EPP, face à Lei Complementar 147/2014, conforme quantidades, especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos.

Homologo a licitação em epígrafe para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino à adjudicação de seu objeto a(s) licitante(s): CENTRO CATARINENSE DE APOIO À AUDIÇÃO EIRELI-EPP. Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde

Hospital Metropolitano Odilon Behrens ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 207/2016 PROCESSO 04-84/2016 O Pregoeiro Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco adjudicou à empresa PROHOSP Distribuidora de Medicamentos Ltda. o Lote 01: valor global R$645.120,00 do Pregão Eletrônico n.º 207/2016, processo n.º 04-84/2016, conforme consta nos autos. Valor global R$645.120,00.

Belo Horizonte, 13 de dezembro de 2016

I. Pactuar as estratégias, diretrizes, metas e temas prioritários das ações de implantação e implementação da PMPS/SUS-BH nos Conselhos Distritais de Saúde; II. Promover a articulação dos equipamentos da rede de atenção à saúde do SUS-BH, em particular os centros de saúde do seu território, para apoio à implantação e implementação da PMPS/SUS-BH; III. Analisar o perfil epidemiológico e as necessidades do seu território; IV. Monitorar e avaliar os programas, projetos e ações de promoção da saúde no âmbito distrital; V. Apoiar e elaborar materiais de divulgação visando à socialização da informação e à divulgação de programas, planos, projetos e ações de promoção da saúde; VI. Promover cooperação, espaços de discussão e trocas de experiências e conhecimentos sobre a promoção da saúde; Art. 11 - Compete aos Centros de Saúde e demais equipamentos da rede SUS-BH, conforme a sua especificidade: I. Pactuar o plano de ação para a implementação da PMPS/SUS-BH na sua área de abrangência/território da unidade, na Comissão Local de Saúde; II. Identificar e apoiar as ações comunitárias nos territórios e promover a participação, o controle social e a troca de experiências e conhecimentos; III. Elaborar e executar programas, planos, projetos e ações relacionados à promoção da saúde, considerando o perfil epidemiológico, necessidades, potencialidades e os determinantes sociais de saúde do território; IV. Monitorar e avaliar a implementação da PMPS/ SUS-BH, utilizando instrumentos e indicadores definidos no plano de ação correspondente; V. Fomentar a autonomia e o autocuidado dos indivíduos para lidar com os diversos fatores que interferem na sua qualidade de vida, sejam eles biológicos, psicossociais e/ou comportamentais; VI. Mobilizar os indivíduos para o envolvimento nos processos de mudanças do ambiente onde vivem; VII. Implementar a cultura de paz no território e desenvolver mecanismos de enfrentamento às situações de violência; VIII. Realizar parcerias no território para a garantia da intersetorialidade na condução dos processos de promoção de saúde; Art. 12 - Esta (instrumento específico – portaria/resolução/outro) entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, XX de dezembro de 201X. XXXXXXXXXXXXXXX Secretário Municipal de Saúde ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 108/2016 Processo: 04.000.677.16.01 Constitui objeto desta licitação a aquisição de: IMITANCIÔMETRO DE DIAGNÓSTICO CLÍNICO,

Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Pregoeiro HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 207/2016 PROCESSO 04-84/2016 A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a adjudicação por parte do Pregoeiro e em cumprimento à Instrução de Serviço 001/99 e alterações, homologa os procedimentos do Pregão Eletrônico 207/2016 - Locação de equipamento automatizado para execução de exames de hemocultura acompanhado dos respectivos reagentes e insumos para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório, à empresa vencedora, conforme se segue: – PROHOSP Distribuidora de Medicamentos Ltda. – Lote 01: valor global R$645.120,00.

Valor Global: R$645.120,00.

Prazo de entrega: conforme edital Belo Horizonte, 13 de dezembro de 2016 Paula Martins Superintendente ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 214/2016 PROCESSO: 03-77/2016 OBJETO: Contratação de empresa para manutenção preventiva e corretiva de instrumentais cirúrgicos para atender a demanda contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens por um período de doze meses, conforme quantidades, especificações e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório.

Início da recepção de propostas a partir de 20/12/16.

Abertura das propostas: às 13:00hs do dia 20/01/17.

Abertura da sessão de lances: às 13:15hs do dia 20/01/17.

O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar da sessão de abertura do pregão eletrônico os interessados deverão cadastrar-se junto às agências do Banco do Brasil S/A para obtenção da senha de acesso.

Para obter informações sobre o sistema “Pregão Eletrônico” poderá ser acessado o sítio www. bb.com.br, opção Governo, ou diretamente em www. governo-e.com.br ou www.licitacoes-e.com.br.

Prazo para disputa será de 01 (um) a 05 (cinco) minutos, acrescidos de até 30 (trinta) minutos, fixados aleatoriamente pelo sistema.

16/12/2016 18:38:46

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 17 de dezembro de 2016 O sistema emitirá, durante a disputa, aviso alertando para o encerramento iminente do pregão.

Para obter informações sobre o cadastro no SUCAF (Sistema Único de Cadastro de Fornecedores – Belo Horizonte/MG) poderá ser acessado o sítio www. pbh.gov.br/sucaf ou ligar no telefone (031) 3277-4677.

O edital está disponível gratuitamente no site: www.pbh.gov.br ou poderá ser adquirido no endereço abaixo mediante o pagamento de R$55,00 (cinquenta e cinco reais) depositados em favor do Hospital Odilon Behrens – c/c 7843-3 Ag. 1615-2 Banco do Brasil. Outras informações: Av. José Bonifácio s/n, Bairro São Cristóvão, fone: (31) 3277-6178.

RESULTADO RECURSOS PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - EDITAL 027/2016

122 FERNANDA CLAUDIA DE MORAIS 123 CINTIA CARLA BATISTA

A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, Paula Martins, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do julgamento de recurso interposto por candidata que concorreu no Processo Seletivo Simplificado Edital 027/2016, conforme abaixo:

124 CRISTIANE PRADE MONTEIRO 125 MARIA DO CARMO DAVID 126 ELAINE MARQUES DE OLIVEIRA

Cargo: Enfermeiro Supervisor

127 SIMONE CARVALHO SILVA OLIVEIRA 128 JAQUELINE PAULA DE ASSIS 129 SANDRA MARCIA DE SOUZA GERALDA DOS 130 NASCIMENTO

REIS

COUTINHO

131 KENIA PAULA COSTA 132

Belo Horizonte, 13 de dezembro de 2016

13

GRACIELE MOURA

APARECIDA

FERREIRA

DE

N° 1

NOME THAYSE CARVALHO MAURIZ

RESULTADO DO RECURSO INDEFERIDO

A ata de julgamento do recurso com a devida motivação encontra-se arquivada na Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, situada na Av. José Bonifácio s/n Bairro São Cristóvão – BH/MG, com vistas franqueadas às candidatas a partir do primeiro dia útil subsequente à presente publicação, no horário de 08:00 às 15:00 horas.

133 LEANDRO TELES DE OLIVEIRA PINTO

Edmundo S. C. Franco Pregoeiro

135 GLEICIARA FRANCISCA DE SOUZA 137 ILMA APARECIDA DE PAULA 138 CICERA ALVES BEZERA SANTOS

A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, Paula Martins, uso de suas atribuições legais, convoca os candidatos abaixo discriminados a comparecerem na Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho, situada na Avenida José Bonifácio, s/n, bairro São Cristóvão – Belo Horizonte, no primeiro dia útil subsequente a esta publicação, no horário de 08:00 às 15:00, para contratação através de contrato administrativo nos termos do objeto do Edital 017/2016 e legislação municipal pertinente.

139 TATIANA DA SILVA PIRES

Categoria Profissional: Cargo: Técnico Serviço de Saúde/ Técnico em Enfermagem Candidatos Convocados:

148 NILZA CASSIMIRO MONTEIRO

140 SUSILEY CRISTINA DE ASSIS FERREIRA 141 RENATA APARECIDA FLORES PEREIRA 142 EZEQUIEL DA SILVA FREITAS

147 CELMA MUNIZ FLORINDO 149 FABIANA AMBROSIO DE SOUZA 150 MARIA DAS GRACAS DIAS MONTEIRO 152 ANIZIO DOS SANTOS GONÇALVES BELINO

MARIA ISABEL DOS REIS FIGUEIRO

153 RITA LIMA GONÇALVES

61

LUCILENE DALVES DAMACENO

154 CLAUDIO JOSE CONRADO COELHO

62

WELERSON RENATO COSTA DE CIQUEIRA

155 DEISIANE SILVA DE OLIVEIRA

63

CLAUDIA APARECIDA DA SILVA MENDES

156 CAROLINA DE ABREU ESTEVES

64

SILVANA ROSA SOARES

65

DAYDID DE SOUZA DANTAS

66

ROGERIO AUGUSTO DE JESUS

67

KELLY CRISTINA PERDOMO RODRIGUES

68

ROMULO RAMOS SANTOS FERREIRA

69

JENNIFER MENDES DE SÁ

70

ERILENE DE OLIVEIRA SILVA

71

MARIA APARECIDA RIBEIRO

72

MARIA DA GLORIA FERREIRA DA ROCHA

73

JULIANA CRISTINA FERRAZ

74

ELIANA FERREIRA DE SOUZA

75

MARIA NILA LOPES DE SOUSA

76

JOVANA GONDIM DE CASTRO

77

IZABEL PEREIRA BARBOZA

78

ROMILDES PADUA SOUZA

79

VALERIA DE ANDRADE FONSECA

80

ELIENE DA SILVA SANTOS CRUZ

81

LUIZ CLAUDIO DA ROCHA

82

LIDIANE APARECIDA DOS REIS FRAGOSO

83

MIRIAM OLIVEIRA DIAS

84

DIRCEU BARBOSA DE PAULA FILHO

85

JULIAN SILVA TABORDA

86

GRACIELA ENES DE MENDONÇA MARTINS

87

NUBIA CRISTINA SOARES DOS SANTOS

88

NILCEIA MARIA DOS SANTOS

89

LIGIA PAULA DE BRITO

90

MARIA AMALIA DE LIMA MOREIRA

91

MARILDA BARBOSA RAMOS

92

WANDERLEY LOPES DE MEIRA

93

MARIA DIVINA BORGES ALMEIDA

94

ILMA TEODORO DOS SANTOS

95

ROSILENE DE OLIVEIRA PALHARES

96

CLAUDIO BARBOSA DE OLIVEIRA

97

MARILENE SARAIVA PIRES

98

GLAUCIA APARECIDA COUTO DE OLIVEIRA

99

EDNA PINTO ALVES

Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2016

NASCIMENTO DE

106 NATALIA PEREIRA DA SILVA 107 MARTA CELIA LOPES DE SOUZA 108 WILTON DAS NEVES SILVA 109 DANIELA MARIA SOUZA DE OLIVEIRA 110 SCHIRLEY DE ALCANTARA SANTOS SILVA 111 LORRAYNE STEFFANY RUELA 112 REJANE APARECIDA DOS SANTOS SOUSA

117 DIEGO RODRIGUES MARTINS 118 EMANUELA SILVA PINTO 119 MARIA EMILIA MEIRA LELIS 120 CLAUDIA MOREIRA DE FREITAS 121 ANNA LUISA MOREIRA DE MATOS

NOME CASSIA PINTO MOREIRA JULIANA RODRIGUES MIRANDA KARLA MARIA DE ALMEIDA RIGOTTI NARA MAXIMO NICOMEDES MICHELLE SOARES SILVA SANTOS JUMARA RIBEIRO SANTOS TIAGO ATILA DA SILVA MYLLA VIEIRA CARDOSO ANA LUIZA RIBEIRO SALES ALESSANDRA DE OLIVEIRA MORAES JULIANA ELISA DOS SANTOS FLAVIANO MASSULA GRAZIELE DE SOUZA TAVARES RAPHAEL HENRIQUE DIAS MARQUES THAYSE CARVALHO MAURIZ JAQUELINE DOMINGOS DIAS ROSA MARRONI VASCONCELOS MOTTA PAIVA NAYARA CRISTINA SILVA BRUNA TOLENTINO HELIA CRISTINA DO NASCIMENTO MOREIRA ANA PAULA DA SILVA ERICA PAULINO SILVA DARCI SABINO FILHO

TOTAL 50 50 50 50 50 50 50 50 50 50 30 25 25 20 15 15 15 15 15 10 10 10

CANDIDATOS INABILITADOS MARIA APARECIDA NUNES BEZERRA ANANIAS: Em descumprimento ao subitem 3.1.1. do edital.

LUCIANA MONICK RIBEIRO SANTOS: Em descumprimento ao subitem 3.1.1. do edital. Área 2 - Gerência de Cuidados Progressivos Neonatal/Gerência de Atenção à Criança e ao Adolescente

CLASSIF. 1

NOME TAYENE ANTUNES SOUZA

TITULOS 40

CANDIDATOS INABILITADOS Não houve candidatos inabilitados.

Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2016 Paula Martins Superintendente CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA – EDITAL 026/2016

Paula Martins Superintendente

103 CESAR FERREIRA DA CRUZ

116 VALDIRENE MENDES DOS SANTOS

Categoria Profissional: Médico ÁREA 2: GERÊNCIA DE ATENÇÃO CLINICA AO ADULTO E AO IDOSO/ HOB

CLASSIF. 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22

Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2016

102 MARCELO MARCAL DOS SANTOS

115 MIRANDA LEOLPOLDINO DOS SANTOS

A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, Paula Martins, no uso de suas atribuições legais, convoca o candidato abaixo discriminado a comparecer na Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho, situada na Avenida José Bonifácio, s/n, bairro São Cristóvão – Belo Horizonte, no primeiro dia útil subsequente a esta publicação, no horário de 08:00 às 16:00, para contratação através de contrato administrativo nos termos do objeto do Edital 013/2016 e legislação municipal pertinente.

O não comparecimento implicará na desistência do candidato convocado para a respectiva contratação.

101 KENIA CRISTINA ARCANJO CUNHA

114 BRUNO SANTOS ROCHA

CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA – EDITAL 013/2016

Candidato Convocado: 3 -THIAGO SOARES PEREIRA

100 RICARDO FERREIRA FRANÇA

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O não comparecimento implicará na desistência dos candidatos convocados para a respectiva contratação.

Paula Martins Superintendente

113 CELIA CRISTINA LIMA

Área 1 – Gerência de Terapia Intensiva Adulto

146 APARECIDA MARIA FAGUNDES

60

JOVELINA ELZA MOURA RIBEIRO CARVALHO

CANDIDATOS HABILITADOS/CLASSIFICADOS

145 JUSSARA DA SILVA VIEIRA

151 NELCINEIA PEREIRA LOUBACHE

105

A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, Paula Martins, no uso de suas atribuições legais, torna público a lista de candidatos habilitados/classificados no Processo Seletivo Simplificado – Edital 027/2016 para o cargo de Fisioterapeuta Respiratório, conforme listagem abaixo:

144 ROBERTA KELLY FERREIRA BATISTA

LIANA LUIZA DA SILVA

DIAS

RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - EDITAL 027/2016

143 WANDERLY JOAO DO CARMO

59

MARIA

Paula Martins Superintendente

136 BARBARA ELIZIARIO ROSA

CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA – EDITAL 017/2016

CLAUDIA 104 ROCHA

Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2016

134 ROSSINEY BERNARDINO DOS SANTOS

CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA – EDITAL 023/2016 A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, Paula Martins, no uso de suas atribuições legais, convoca os candidatos abaixo discriminados a comparecerem na Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho, situada na Avenida José Bonifácio, s/n, bairro São Cristóvão – Belo Horizonte, no primeiro dia útil subsequente a esta publicação, no horário de 08:00 às 16:00, para contratação através de contrato administrativo nos termos do objeto do Edital 023/2016 e legislação municipal pertinente.

Categoria Profissional: Médico Neurocirurgião Candidatos Convocados: Classificação: 1 - GIOVANNI INACIO BATISTA 2 - KASSIO ALENCAR RODRIGUES 3 - MARCILEA SILVA SANTOS

A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, Paula Martins, no uso de suas atribuições legais, convoca as candidata abaixo discriminadas a comparecerem na Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho, situada na Avenida José Bonifácio, s/n, bairro São Cristóvão – Belo Horizonte, no primeiro dia útil subsequente a esta publicação, no horário de 08:00 às 16:00, para contratação através de contrato administrativo nos termos do objeto do Edital 026/2016 e legislação municipal pertinente.

Categoria Profissional: Fisioterapeuta Respiratório Candidatas Convocadas: ÁREA 01: 1 – CASSIA PINTO MOREIRA 2 – JULIANA RODRIGUES MIRANDA 3 - KARLA MARIA DE ALMEIDA RIGOTTI ÁREA 02: 1 - TAYENE ANTUNES SOUZA O não comparecimento implicará na desistência das candidatas convocadas para a respectiva contratação.

Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2016 Paula Martins Superintendente ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 176/2016

O não comparecimento implicará na desistência dos candidatos convocados para a respectiva contratação.

PROCESSO 03-70/2016 O Pregoeiro Edmundo Souzalima Caldonceli Franco adjudicou à empresa ITS Material Cirúrgico Ltda. o Lote 01: Valor global R$110.000,00 do Pregão Eletrônico n.º 176/2016, processo n.º 03-70/2016, conforme consta nos autos.

Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2016

Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2016

Paula Martins Superintendente

Edmundo Souzalima Caldonceli Franco Pregoeiro

16/12/2016 18:38:47

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

14

HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 176/2016

para iniciar os procedimentos de admissão, munidos dos documentos indicados no item 3.1 do Edital:

PROCESSO 03-70/2016 A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a adjudicação por parte da Pregoeiro e em cumprimento à Instrução de Serviço 001/99 e alterações, homologa os procedimentos do Pregão Eletrônico 170/2016 – Aquisição de equipamento médico hospitalar – TORNIQUETE ELETRÔNICO, conforme quantidades, especificações e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório, à empresa vencedora, conforme se segue:

- original e cópia simples da carteira de identidade ou de documento único equivalente, de valor legal, com fotografia; - original e cópia simples do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou do Comprovante de Inscrição no CPF, impresso a partir do endereço eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou emitido pela entidade conveniada, no ato da inscrição, desde que acompanhado de documento de identificação do inscrito; - na hipótese de o candidato ser cidadão português a quem foi deferida igualdade nas condições previstas no §1º do art. 12 da Constituição Federal/88, deverão ser apresentados documento expedido pelo Ministério da Justiça, reconhecendo a igualdade de direitos, obrigações civis e gozo dos direitos políticos, nos termos do Decreto Federal n.º 70.436/72 e dos arts. 15 e 17 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre Brasil e Portugal, celebrado em 22 de abril de 2000 e promulgado pelo Decreto Federal n. º 3.927/2001; e documento de identidade de modelo igual ao do brasileiro, com a menção da nacionalidade do portador e referência ao Tratado, nos termos do seu art. 22; - 2 (duas) fotografias coloridas 3x4 recentes; - original e cópia simples do título de eleitor com comprovante de votação na última eleição dos 2 (dois) turnos, quando houver, ou comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral, disponível no endereço eletrônico www.tse.gov.br; - original e cópia simples do certificado de reservista ou documento equivalente, se do sexo masculino; - original e cópia simples de certidão de casamento ou escritura pública de união estável, se for o caso; - original e cópia simples do PIS ou PASEP, caso seja cadastrado; - original da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS; - original e cópia simples do comprovante de contribuição sindical, quando pago no ano corrente; - declaração de que não é aposentado por invalidez, a ser preenchida pelo candidato em formulário próprio, no ato da admissão; - original e cópia simples do comprovante de residência atualizado (preferencialmente água, luz ou telefone); - cópia autenticada em cartório de documentação comprobatória de escolaridade, conforme nível de escolaridade estabelecido no ANEXO I; - Laudo de Saúde Ocupacional atestando a aptidão física e mental do candidato, fornecido pelo médico responsável indicado pelo SSA-HMDCC.

– ITS Material Cirúrgico Ltda. – Lote 01: Valor global R$110.000,00.

Valor global do contrato: R$110.000,00.

Prazo de entrega: conforme edital Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2016 Paula Martins Superintendente

HMDCC ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 017/2016 PROCESSO: HMDCC 411/2016 Constitui objeto desta licitação, registro de preços consignado em ata de material médico hospitalar – AGULHAS, conforme especificações constantes do anexo I do edital, para atender demanda do Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro, por um período de 12 (doze) meses.

• Abertura das propostas dia 13/01/2017 às 08:30 horas.

• Abertura da sessão de lances dia 13/01/2017 às 13:00 horas.

Os pregões eletrônicos serão realizados em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar dos pregões eletrônicos, os interessados deverão credenciar-se junto às Agências do Banco do Brasil S/A, para obtenção da senha de acesso.

Os editais poderão ser obtidos pelos interessados através dos “sites” www.licitacoes-e.com.br e www. pbh.gov.br. Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida através do e-mail licitacao@hmdcc.com.br, ou pelos telefones (31) 3472-4145 / 3472-4134.

Wanderléia Gonçalves Batista Pregoeira SELEÇÃO PÚBLICA EDITAL 08/2014 REVOGAÇÃO O Diretor Executivo do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro - HMDCC, REVOGA a convocação dos candidatos abaixo relacionados, pelo descumprimento do disposto no item 3 do Edital 08/2014, cuja homologação ocorreu em 23/01/2016: MÉDICO/ANESTESIOLOGIA 24H Nome Classificação 5º Lugar Joao Daniel Avellar Milhomens Hugo de Alencar Santos 21º “ Amanda Cristina de Oliveira Martins 22º “ Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2016 Flávio Márcio Leopoldino Duffles Diretor Executivo

Para admissão, além de toda a documentação listada acima, os candidatos deverão apresentar CERTIFICADO DIGITAL( E-CPF A3, preferencialmente no formato cartão), CARTÃO DE VACINA ATUALIZADO e a FICHA CADASTRAL disponível no Portal de Informações e Serviços da PBH (http://portaldeservicos.pbh.gov.br/) > Concursos > Edital 08/2014, DEVIDAMENTE PREENCHIDA conforme orientações disponíveis e SEM RASURAS, bem como atender todos os demais procedimentos exigidos no Edital, sob pena de eliminação desta Seleção Pública.

Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2016 Flávio Márcio Leopoldino Duffles Diretor Executivo PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL 03/2016 RESULTADO FINAL O Diretor Executivo do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro – HMDCC, comunica que permanece inalterada a Classificação Final do Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital 03/2016, conforme publicado no Diário Oficial do Município - DOM do dia 15/12/2016.

Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2016

SELEÇÃO PÚBLICA EDITAL 08/2014 CONVOCAÇÃO O Diretor Executivo do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro – HMDCC, convoca para admissão, os candidatos abaixo listados em virtude de aprovação na seleção pública regida pelo Edital 08/2014, cujo resultado final foi homologado em 23/01/2016: MÉDICO/ANESTESIOLOGIA 24H Nome Classificação 23º Lugar Joao Fabio de Andrade Maria Cecilia Lessa Beloni Donato 24º “ 25º “ Ellen Feitosa Ferreira 26º “ Gustavo Henrique Silva Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2016 Flávio Márcio Leopoldino Duffles Diretor Executivo CONVOCAÇÃO PARA ADMISSÃO O Diretor Executivo do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro – HMDCC convoca os candidatos a comparecerem ao Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro (Rua José de Oliveira, 340, 1º andar, Bairro Milionários) no dia 20/12/2016 às 08:30 horas,

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Poder Executivo

Flávio Márcio Leopoldino Duffles Diretor Executivo PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL 03/2016 HOMOLOGAÇÃO O Diretor Executivo do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro – HMDCC, homologa o Resultado Final das funções/ especialidades abaixo listadas, providas pelo processo seletivo simplificado regido pelo Edital 03/2016, referente ao Quadro Geral de Pessoal do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro:

Sábado, 17 de dezembro de 2016 de Castro – HMDCC, convoca para admissão, os candidatos abaixo listados em virtude de aprovação no Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital 03/2016, cujo resultado final foi homologado nesta data: ENFERMEIRO/ INFECÇÃO HOSPITALAR 40H Classificação Nome 1º Lugar Fabiana Lelis de Avelar Paolinelli Silva MÉDICO/ CLÍNICA MÉDICA 24H Nome Classificação 1º Lugar Priscilla Pereira dos Reis 2º “ Luiz Antônio Ribeiro Raphael Filipe de Campos Batista 3º “ MÉDICO/ INFECTOLOGIA 30H Nome Classificação 1º Lugar Mariana de Carvalho Melo Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2016 Flávio Márcio Leopoldino Duffles Diretor Executivo CONVOCAÇÃO PARA ADMISSÃO O Diretor Executivo do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro – HMDCC convoca os candidatos a comparecerem ao Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro (Rua José de Oliveira, 340, 1º andar, Bairro Milionários) no dia 19/12/2016 às 14:00 horas, para iniciarem os procedimentos de admissão, munidos dos documentos indicados no item 8.1, alínea h do Edital PSS HMDCC nº 03/2016: - original da carteira de identidade ou de documento único equivalente, de valor legal, com fotografia; - original do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou do Comprovante de Inscrição no CPF, impresso a partir do endereço eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou emitido pela entidade conveniada, no ato da inscrição, desde que acompanhado de documento de identificação do inscrito; - na hipótese de o candidato ser cidadão português a quem foi deferida igualdade nas condições previstas no §1º do art. 12 da Constituição Federal/88, deverão ser apresentados documento expedido pelo Ministério da Justiça, reconhecendo a igualdade de direitos, obrigações civis e gozo dos direitos políticos, nos termos do Decreto Federal n.º 70.436/72 e dos arts. 15 e 17 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre Brasil e Portugal, celebrado em 22 de abril de 2000 e promulgado pelo Decreto Federal n.º 3.927/2001; e documento de identidade de modelo igual ao do brasileiro, com a menção da nacionalidade do portador e referência ao Tratado, nos termos do seu art. 22; - 1 (uma) fotografia colorida 3x4 recente; - original e cópia simples do título de eleitor com comprovante de votação na última eleição dos 2 (dois) turnos, quando houver, ou comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral, disponível no endereço eletrônico www.tse.gov.br; - original e cópia simples do certificado de reservista ou documento equivalente, se do sexo masculino; - original e cópia simples de certidão de casamento ou escritura pública de união estável, se for o caso; - original e cópia simples do PIS ou PASEP, caso seja cadastrado; - original da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS e cópia das páginas de identificação; - declaração de que não é aposentado por invalidez, a ser preenchida pelo candidato em formulário próprio, no ato da admissão; - original e cópia simples do comprovante de residência atualizado (preferencialmente água, luz ou telefone); - cartão de vacina atualizado; - original da Certidão Negativa de Processos Éticos e Débitos emitida pelo conselho regional; - comprovante de abertura de conta corrente individual no Banco do Brasil (caso não possua, receberá encaminhamento para abertura no ato da admissão); - certificado Digital, e-cpf, A3, preferencialmente no formato cartão.

Para admissão, além de toda a documentação listada acima, os candidatos deverão apresentar a FICHA CADASTRAL disponível no Portal de Informações e Serviços da PBH (http:// portaldeservicos.pbh.gov.br/) > Concursos > Edital 03/2016, DEVIDAMENTE PREENCHIDA conforme orientações disponíveis e SEM RASURAS, bem como atender todos os demais procedimentos exigidos no Edital, sob pena de eliminação deste Processo Seletivo Simplificado.

Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2016

Enfermeiro/ Infecção Hospitalar 40H Médico/ Infectologia 30H Médico/ Clínica Médica 24h Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2016 Flávio Márcio Leopoldino Duffles Diretor Executivo PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL 03/2016 CONVOCAÇÃO O Diretor Executivo do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio

Flávio Márcio Leopoldino Duffles Diretor Executivo

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA E PATRIMONIAL ESTATÍSTICAS DAS OCORRÊNCIAS REALIZADAS PELA GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE Período: 04/12/2016 a 10/12/2016

Tabela 01: Apreensões de Drogas TIPO DE DROGA TOTAL Maconha/Cocaína/Crack/Outras 3

Tabela 02: Apreensões de Armas TIPO DE ARMA TOTAL Fogo 0 Branca 5 Outras 0

Tabela 03: Prisões/Apreensões PARTICIPAÇÃO NOS FATOS TOTAL Pessoas presas/apreendidas 31 Fonte: Gerência de Estatística - GEEST/GMBH

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fundação Zoo-Botânica PORTARIA FZB PRES Nº 104/2016 Averbação de Tempo de serviço para fins de aposentadoria.

O Presidente da Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Deferir o pedido de averbação de tempo de serviço a Fernando Antônio Lúcio de Araújo, BM: 00.099-3, nos termos propostos na Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de 3.080 (três mil e oitenta) dias, correspondente a 8 (oito) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias, para fins de aposentadoria e adicionais conforme legislação vigente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de publicação.

Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2016 Jorge Martins Espeschit Presidente EXTRATO Extrato de Convênio Parceiros da Natureza Processo: 01-048.493/16-17 Adotada: Projeto de desenvolvimento do aplicativo de localização da Fundação Zoo-Botânica para plataforma andróide.

Adotante: Squadra Tecnologia S/A. Objeto: Firmar parceria sem transferência de recurso onde o adotante fica responsável pelo desenvolvimento do aplicativo de localização da FZB-BH para plataforma andróide.

Prazo: 24 meses.

Assinatura: 30/11/2016 Registro na FZB-BH: 1028/2016 Livro: 001 Folha: 58-v/59 Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2016 Jorge Martins Espeschit Presidente EXTRATO Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato.

Processo: 04-001.931/12-48 Contratante: Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte – FZB-BH. Contratado(a): Contrata Representação e Consultoria Técnica Ltda.

Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses corridos.

Valor anual: R$ 74.160,00 (setenta e quatro mil cento e sessenta reais).

No trânsito, fique vivo.

Obedeça à sinalização.

16/12/2016 18:38:48

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 17 de dezembro de 2016 Assinatura: 30/11/2016.

Registro na FZB-BH: 30/11/2016.

Livro: 001 Folha: 58-v-59 Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2016

6.2) 01-160916/16-82 – VT Ambiental Eireli – EPP – Tratamento e disposição de resíduos perigosos – Av. Perimetal, 2333D (Lote 006 do Quarteirão 156), CDI Jatobá, Regional Barreiro – Iocanan Pinheiro de Araújo Moreira;

URBEL

EXTRATOS EXTRATO ESTÁGIO OBRIGATÓRIO PROC. N. 01-125.973/16-98 CONCEDENTE: Fundação Zoo-Botânica De Belo Horizonte ESTAGIÁRIO(A): Amanda Soares da Silva OBJETO: Concessão de Estágio, ato educativo escolar supervisionado, que visa à preparação do educando para o trabalho produtivo, em seu itinerário formativo, no aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.

DATA DA ASSINATURA: 05/10/2016 PRAZO: De 05/10/2016 a 04/12/2016 REGISTRO NA FZB-BH: 10/12/2016 LIVRO: 001 FOLHA(S): 58-v/59 Belo Horizonte, 10 de dezembro de 2016.

EXTRATO ESTÁGIO OBRIGATÓRIO PROC. N. 01-125.833/16-29 CONCEDENTE: Fundação Zoo-Botânica De Belo Horizonte ESTAGIÁRIO(A): Sandra Maria Rodrigues de Amorim OBJETO: Concessão de Estágio, ato educativo escolar supervisionado, que visa à preparação do educando para o trabalho produtivo, em seu itinerário formativo, no aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.

DATA DA ASSINATURA: 05/10/2016 PRAZO: De 05/10/2016 a 04/12/2016 REGISTRO NA FZB-BH: 10/12/2016 LIVRO: 001 FOLHA(S): 58-v/59 Belo Horizonte, 10 de dezembro de 2016.

EXTRATO ESTÁGIO OBRIGATÓRIO PROC. N. 01-124.661/16-30 CONCEDENTE: Fundação Zoo-Botânica De Belo Horizonte ESTAGIÁRIO(A): Sidilene Adriano Malta OBJETO: Concessão de Estágio, ato educativo escolar supervisionado, que visa à preparação do educando para o trabalho produtivo, em seu itinerário formativo, no aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.

DATA DA ASSINATURA: 30/11/2016 PRAZO: De 17/12/2016 a 18/03/2017 REGISTRO NA FZB-BH: 30/11/2016 LIVRO: 001 FOLHA(S): 58-v/59 Belo Horizonte, 30 de novembro de 2016.

Jorge Martins Espeschit Presidente

COMAM COMUNICADO REUNIÃO NO DIA 21/12/2016 EXCLUSÃO E RETIFICAÇÃO DE ITEM NA PAUTA PAUTA PUBLICADA NO DOM nº 5.188 de 14 de dezembro de 2016 Poder Executivo Secretaria Municipal de Meio Ambiente - COMAM EXCLUSÃO: 1.1) Sudecap – Apresentação dos resultados do 1º semestre de tratamento – Condicionante 03 da LI/LO nº 0876/15, Recuperação da Qualidade das Águas da Lagoa da Pampulha RETIFICAÇÃO: Onde se lê: 6) Processos Administrativos para Análise de Licença de Operação: (N.º PROCESSO–INTERESSADO– EMPREENDIMENTO / ATIVIDADE–LOCALIZAÇÃO–RELATOR(A)): ...

6.2) 01-160916/16-82 – VT Ambiental Eireli – EPP – Tratamento e disposição de resíduos perigosos – Av. Perimetal, 2333D (Lote 006 do Quarteirão 156), CDI Jatobá, Regional Barreiro – Pedro Heller; Leia-se: 6) Processos Administrativos para Análise de Licença de Operação: (N.º PROCESSO–INTERESSADO– EMPREENDIMENTO / ATIVIDADE–LOCALIZAÇÃO–RELATOR(A)) ...

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Vasco de Oliveira Araujo Secretário Municipal de Meio Ambiente Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA CLASSIFICAÇÃO FINAL LICITAÇÃO SMOBI 018/2016 Objeto: Prestação dos serviços de apoio técnico à fiscalização das seguintes obras sob responsabilidade da SUDECAP/SMOBI: Implantação da via 710; implantação do Complexo da Lagoinha; Implantação do Boulevard Arrudas; Implantação da Bacia de Detenção no Córrego São Francisco; Canal da Av. Heráclito Mourão de Miranda; Urbanização e Tratamento Fundos de Vale Afluentes Córrego da Av. Várzea da Palma e Contenção de cheias e Regularização de Vazão na Bacia Córrego Túnel/Camarões.

A Comissão Permanente de Licitações da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura nomeada pela Portaria 12/16, comunica aos interessados na licitação em referência o resultado do julgamento de propostas, sendo classificadas em primeiro, segundo, terceiro, quarto, quinto e sexto e sétimo lugares, respectivamente, as empresas PLANESP ENGENHARIA LTDA. EPP, CONSOMINAS ENGENHARIA LTDA., DIEFRA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA., CGP CONSULTORIA GERENCIAMENTO E PLANEJAMENTO LTDA., TOPGEO CONSULTORIA LTDA., DUCTOR IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS LTDA. e ENGESOLO ENGENHARIA LTDA. Desclassificada a empresa HIDROCONSULT CONSULTORIA ESTUDOS E PROJETOS LTDA., que ofertou o terceiro menor preço, não apresentou o detalhamento de cálculo do BDI de 22,86%, contrariando a exigência do Edital - item 2.3.1.4 – PARTE II – NORMAS GERAIS do Edital, estando, portanto, desclassificada.

Ana Maria Barcelos e Souza Murici Presidente Comissão de Licitação RESULTADO DE HABILITAÇÃO LICITAÇÃO SMOBI 037/2016 Objeto: “Prestação dos serviços de verificação independente do contrato de concessão celebrado entre o município de Belo Horizonte e empresa de direito privado, denominada concessionária”.

A Comissão Permanente de Licitações, nomeada pela Portaria Conjunta SMOBI/SUDECAP nº 12/2016, comunica aos interessados na licitação em referência o resultado da fase de habilitação a saber: Licitantes Habilitadas: Accenture do Brasil Ltda e Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda.

Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2016 Ana Maria Barcelos e Souza Murici Presidente Comissão de Licitação ABERTURA DE LICITAÇÃO SMOBI 007/2016 PROCESSO Nº 01-009.544/16-86 REFERÊNCIA: Serviços e obras de urbanização na Vila Mangueiras.

O Município De Belo Horizonte, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura – SMOBI faz público, para conhecimento de todos, que realizará a LICITAÇÃO SMOBI 007/2016, para a “execução das obras de urbanização, terraplenagem, drenagem, rede de esgoto, pavimentação, obras complementares e construção de 08 unidades habitacionais na Vila Mangueiras, empreendimento nº. 13 – OP 2011/2012, compreendendo: - Urbanização do Beco Beija Flor (est. 0 a est. 3+16,821) - Urbanização da Rua F (est. 0 a est. 4+6,615) - Construção de 08 unidades habitacionais”.

O edital encontra-se à disposição dos interessados na Seção de Suporte Administrativo da SUDECAP, localizada na Avenida do Contorno, 5.454 – 1º Andar – Bairro dos Funcionários.

Os interessados trarão a mídia digital não utilizada (CD-R ou DVD-R) e receberão outra, contendo todo o conteúdo do edital e seus anexos.

MODALIDADE DA LICITAÇÃO: Concorrência.

TIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço.

REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário.

RECURSOS: Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.

DATA DE JULGAMENTO: 23 de janeiro de 2017.

HORÁRIO DO JULGAMENTO: 14:30h.

Ricardo Augusto Simões Campos Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura Jamille Torres Leite Castro Diretora Jurídica – Sudecap

1503/2016 e nº 1514/2016, respectivamente. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.

RECURSOS JULGADOS:

NOTIFICAÇÃO Jorge Martins Espeschit Presidente

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Empresa: Opaco Engenharia Ltda.

CNPJ: 16.583.007/0001-13 SC-145/12 Endereço: Av. Heráclito Mourão de Miranda, 13 Alípio de Melo, Belo Horizonte - MG, 30882-150 Fica notificada a empresa acima especificada a pagar os débitos correspondentes à multa contratual no valor de R$1.476.407,25, referente a rescisão unilateral do contrato SC-145/12 firmado com o Município de Belo Horizonte cujo objeto execução, pela contratada, sob regime de empreitada, a preço unitário, com fornecimento de mão-de-obra, de materiais e equipamentos, por medição, dos serviços de obras de urbanização do Conjunto Taquaril e construção de 72 (setenta e duas) unidades habitacionais no Conjunto Granja de Freitas, circunscrição da Secretaria de Administração Regional Municipal Leste, adjudicados à contratada em decorrência do julgamento da Licitação SCO 072/12 -CC. Os referidos débitos deverão ser regularizados, no prazo de 05 (cinco) dias contados do recebimento da presente NOTIFICAÇÃO e, para pagamento, o notificado deverá se dirigir à Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte – URBEL, de acordo com o decreto nº 15.113 art. 33.

A não regularização no prazo fixado acarretará a inscrição em dívida ativa do município e as providências de praxe previstas na legislação pertinente.

Belo Horizonte, 19 de outubro de 2016 Rogel Fabian Gontijo Maia Gerente do Fundo Municipal de Habitação Popular – GEFHA NOTIFICAÇÃO Empresa: URBANIZA ENGENHARIA LTDA. CNPJ: 17.327.602/0001-50 SC-082/2013 Endereço: Rua José Rodrigues Pereira, 537- Estoril, Belo Horizonte – Minas Gerais – 30.455-640 Fica notificada a empresa acima especificada a pagar os débitos correspondentes à multa contratual no valor de R$164.569,02, referente a rescisão unilateral do contrato SC-082/2013 firmado com o Município de Belo Horizonte cujo objeto é execução, pela contratada, sob regime de empreitada, a preço unitário, com fornecimento de mão-deobra, de materiais e equipamentos, por medição, dos serviços e obras de urbanização das Ruas Boa Vista, Sem Nome e Pai Tomás (estacas 6,0 + 10,0 m até 21 + 10,71) – Empreendimentos n.º 70 e 80 dos Op’s 07/08 e 09/10 localizados na Vila Cabana do Pai Tomás, a ser financiado pelo Programa Pró-Moradia – PAC II. Os referidos débitos deverão ser regularizados, no prazo de 05 (cinco) dias contados do recebimento da presente NOTIFICAÇÃO e, para pagamento, o notificado deverá se dirigir à Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte – URBEL, de acordo com o decreto nº 15.113 art. 33.

A não regularização no prazo fixado acarretará a inscrição em dívida ativa do município e as providências de praxe previstas na legislação pertinente.

Belo Horizonte, 27 de setembro de 2016 Rogel Fabian Gontijo Maia Gerente do Fundo Municipal de Habitação Popular – GEFHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS – JIRFI ATA DE REUNIÃO ATA DA 242ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS – JIRFI, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS - SMSU, REALIZADA NO DIA 14/12/2016.

Presidente: Marcos Souza Lima Secretária: Denise Teixeira de Souza Guimarães Membros da 2ª Câmara presentes: Patrícia Sales Rios, Lucas Ventura Araújo Ribas Colen, Aloísio Amorim de Campos, Felipe Moreira dos Santos e Beatriz Flôres Ayres.

Membro ausente: Thatiane Aparecida Alves dos Anjos. Às 13:00 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes e tendo sido constatada a inexistência do quórum mínimo para iniciar os julgamentos, foi convocada a membro suplente Paula de Castro Martins, com fulcro no art. 12, § 4º, do Decreto nº 14651/11. Às 13:20 horas, o quórum ficou completo, com a chegada dos membros em atraso.

Registrada(s) a(s) presença(s) de Joaquim Matias da Silveira, Leonardo Junior Fernandes da Cruz e Roberto Ribeiro Gonçalves para proferir(em) sustentação(ões) oral(is), autorizada(s) pelo Presidente, no julgamento do(s) recurso(s) voluntário(s) nº 1499/2016; nº

Relator ( a): Patrícia Sales Rios Recurso voluntário n°: 1494/2016 Processo n°: 01.035705.16.50 anexo(s): 01.011842.16.27 - SARMU/Pampulha Interessado: Judas Tadeu de Souza Soares / Empresa Belo Horizonte de Imóveis Gerais S/A Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 785525 Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 1495/2016 Processo n°: 01.080349.16.00 anexo(s): 01.000527.16.38 - SARMU/Pampulha Interessado: Júlia Guimarães Assumpção Girundi Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20150086343AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade.

Recurso ex ofício n°: 1496/2016 Processo n°: 01.081029.16.97 anexo(s): 01.080519.16.20 - SARMU/Pampulha Interessado: Wanderley Assunção Silva Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160032836AI Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração.

Recurso voluntário n°: 1497/2016 Processo n°: 01.082745.16.09 anexo(s): 01.152414.15.98 - SARMU/Pampulha Interessado: João Carlos Dias / Frederico Feliciano Moreira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20150063929AN e n° 20150063930AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Relator ( a): Lucas Ventura Araújo Ribas Colen Recurso voluntário n°: 1498/2016 Processo n°: 01.082691.16.73 anexo(s): 01.084073.16.95 - SARMU/Pampulha Interessado: Evandro Batista Lopes Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160049036AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 1499/2016 Processo n°: 01.085161.16.96 anexo(s): 01.161320.15.37 - SARMU/Pampulha Interessado: Condomínio do Edifício Delta Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160032452AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 1500/2016 Processo n°: 01.031372.16.18 - SARMU/Nordeste Interessado: Walter Roger Dias Machado Júnior Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160011112AI e n° 20160011113AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 1501/2016 Processo n°: 01.070443.16.34 - SARMU/Nordeste Interessado: José Angelo Borgati Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160030488AI e n° 20160005181AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e deferido, em parte, por unanimidade. Cancelado o auto de infração nº 20160005181AI e mantido o de nº 20160030488AI. Relator ( a): Aloísio Amorim de Campos Recurso voluntário n°: 1502/2016 Processo n°: 01.133145.16.41 anexo(s): 01.123492.16.39 - SARMU/Norte Interessado: KTM - Administração e Engenharia S/A / Rafaela Lacerda Assis Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160060754AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 1503/2016 Processo n°: 01.102908.16.67 anexo(s): 01.091982.12.83 - SARMU/Norte Interessado: Ivan Fernandes da Cruz Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160034140AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e deferido, por unanimidade, reformando-se a decisão de 1ª instância. Cancelados, de ofício, o auto de notificação nº 1121217A e o auto de infração nº 20140001333AI. Recurso voluntário n°: 1504/2016 Processo n°: 01.016865.16.00 anexo(s): 01.056403.16.80 e 01.056412.16.70 - SARMU/Pampulha Interessado: Associação Protetora de Veículos Automotores - PROAUTO / Rachel Cristina Inhan Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de embargo de obras nº 20150004999AE Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 1505/2016 Processo n°: 01.056403.16.80 anexo(s): 01.016865.16.00 e 01.056412.16.70 - SARMU/Pampulha Interessado: Associação Protetora de Veículos

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Automotores - PROAUTO / Rachel Cristina Inhan Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160023651AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e indeferido, por unanimidade.

Recurso voluntário n°: 1506/2016 Processo n°: 01.056412.16.70 anexo(s): 01.016865.16.00 e 01.056403.16.80 - SARMU/Pampulha Interessado: Associação Protetora de Veículos Automotores - PROAUTO / Rachel Cristina Inhan Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160025135AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade.

Relator (a): Felipe Moreira dos Santos Recurso voluntário n°: 1439/2016 Processo n°: 01.136193.16.09 anexo(s): 01.139036.16.29 - SARMU/Oeste Interessado: Maiza Martins Cirino de Rezende Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 750561 Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade.

Recurso ex ofício n°: 1507/2016 Processo n°: 01.093208.16.03 anexo(s): 01.093234.16.13, 01.093216.16.31, 01.093221.16.71, 01.093201.16.64 e 01.021048.14.01 - SARMU/Pampulha Interessado: Sebastião Napoleão da Silva Júnior Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160032290AI Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração.

Recurso ex ofício n°: 1508/2016 Processo n°: 01.093234.16.13 anexo(s): 01.093208.16.03, 01.093216.16.31, 01.093221.16.71, 01.093201.16.64 e 01.021048.14.01 - SARMU/Pampulha Interessado: Sebastião Napoleão da Silva Júnior Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160021255AI Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração.

Recurso ex ofício n°: 1509/2016 Processo n°: 01.093895.16.85 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Ricardo Lopes Cançado Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160035878AI Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração.

Recurso ex ofício n°: 1510/2016 Processo n°: 01.056917.16.17 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG / Túlio Pereira Viana Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160023825AI Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração.

Relator ( a): Beatriz Flôres Ayres Recurso ex ofício n°: 1511/2016 Processo n°: 01.047454.16.20 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Arthur Lundgren Tecidos S/A - Casas Pernambucanas / Fernando César Sorienni Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160022278AI Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração.

Recurso ex ofício n°: 1512/2016 Processo n°: 01.149200.15.16 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Valéria Maria Rodrigues de Lima Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150009509AI Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração.

Recurso ex ofício n°: 1513/2016 Processo n°: 01.101670.16.61 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Maria Auxiliadora Cotta de Brito / Albert José Patrocínio Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160037238AI Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância não conhecido, tendo sido devolvido para novo julgamento em 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 1514/2016 Processo n°: 01.082519.16.00 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Condomínio do Edifício Moreira Peixoto / Roberto Ribeiro Gonçalves Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160047138AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

JULGAMENTOS EM RITO SUMÁRIO: Recurso voluntário n°: 1387/2016 Processo n°: 01.030781.16.51 anexo(s): 01.022434.16.82 - SARMU/Barreiro Interessado: Viviane Pereira Chaves Albojian Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160016552AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e deferido, por unanimidade.

Concedidos os 180 (cento e oitenta) dias solicitados, ou seja, de 24/10/16 a 22/04/17.

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Recurso voluntário n°: 1431/2016 Processo n°: 01.060549.16.39 anexo(s): 01.064196.16.82 - SARMU/Venda Nova Interessado: Marcelo Barbosa Guedes Assunto: Cancelamento / Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160039761AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, por perda de objeto. As exigências já foram cumpridas, o que, no entanto, não enseja o cancelamento do auto emitido.

Recurso voluntário n°: 1432/2016 Processo n°: 01.104441.16.80 anexo(s): 01.107693.16.80 - SARMU/Oeste Interessado: Elza Maria da Silva Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação nº 20160050494AN e n° 20160050496AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e deferido, em parte, por unanimidade. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias para cumprimento do auto de notificação nº 20160050494AN, ou seja, de 25/10/16 a 23/04/17, e 30 (trinta) dias para cumprimento do auto de notificação nº 20160050496AN, ou seja, de 24/03/17 a 23/04/17.

Recurso voluntário n°: 1433/2016 Processo n°: 01.061473.16.04 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Walter Soares / Odina da Silva Soares Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação nº 20160037889AN e n° 20160037893AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e indeferido, por unanimidade, por perda de objeto. Cancelado o auto de notificação em questão, por ter sido emitido em nome de pessoa já falecida. A ação fiscal deve ser reiniciada, caso as irregularidades persistam.

Recurso voluntário n°: 1434/2016 Processo n°: 01.072177.16.93 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Andrade Senra Salão e Estética Ltda.

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação nº 20160020240AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e indeferido, por unanimidade.

Recurso voluntário n°: 1435/2016 Processo n°: 01.072931.16.59 - SARMU/Norte Interessado: Jayme Silva Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação nº 20160046074AN, n° 20160046075AN, n° 20160046076AN, n° 20160046077AN e n° 20160046078AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e deferido, por unanimidade.

Concedidos 120 (cento e vinte) dias de prazo, ou seja, de 24/10/16 a 21/02/17.

Recurso voluntário n°: 1436/2016 Processo n°: 01.167251.13.77 - SARMU/Norte Interessado: Alexandre Germano Noel de Oliveira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 1286313A Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e deferido, em parte, por unanimidade. Concedidos 120 (cento e vinte) dias de prazo, ou seja, de 11/10/16 a 08/02/17.

RECURSOS NÃO JULGADOS: Por terem sido retirados de pauta, devido à ausência justificada da relatora: Relator ( a): Thatiane Aparecida Alves dos Anjos Recurso voluntário n°: 0919/2016 Processo n°: 01.077049.16.90 anexo(s): 01.079197.16.59 - SARMU/Norte Interessado: José Rogério Pinto da Silva Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160026068AN e n° 20160026069 AN Recurso voluntário n°: 1287/2016 Processo n°: 01.045815.16.85 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Baiana do Acarajé Bar e Restaurante Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160014885AI Recurso voluntário n°: 1490/2016 Processo n°: 01.174035.15.03 - SARMU/Centro-Sul Interessado: FZR Publicidade Ltda.

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20150067142AN Recurso ex ofício n°: 1491/2016 Processo n°: 01.081950.15.03 anexo(s): 01.176058.10.75 - SARMU/Noroeste Interessado: Maria de Fátima Lima Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 296920A Recurso voluntário n°: 1492/2016 Processo n°: 01.013092.16.00 anexo(s): 01.008899.16.76 - SARMU/Pampulha Interessado: Marcela Beatriz da Silva Motta Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160001568AI Recurso voluntário n°: 1493/2016 Processo n°: 01.058668.16.95 anexo(s): 01.080692.16.65 - SARMU/Pampulha Interessado: José Calazans Pereira Junior Assunto: Cancelamento e/ou prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160028773AN e n° 20160028775AN Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão da 2ª Câmara, a ser realizada no dia 28/12/16. Às 16:00 horas, a presente sessão foi encerrada, cuja ata foi imediatamente aprovada pelos membros.

Denise Teixeira de Souza Guimarães Secretária Marcos Souza Lima Presidente

Sábado, 17 de dezembro de 2016 JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS – JIRFI ATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA ATA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS – JIRFI, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS - SMSU, REALIZADA NO DIA 10/11/2016.

Presidente: Marcos Souza Lima Secretária: Denise Teixeira de Souza Guimarães Relatores da 1ª e 2ª Câmara presentes: Marcus Túlio Bueno de Oliveira, Ivana Márcia Silva Cruz, Tatiana de Oliveira Macedo, Lucas Henrique Rocha de Simone, Reginaldo Moreira de Oliveira, Vanessa Lúcia Silva Amorim, Thatiane Aparecida Alves dos Anjos, Patrícia Sales Rios, Lucas Ventura Araújo Ribas Colen, Aloísio Amorim de Campos, Felipe Moreira dos Santos e Beatriz Flôres Ayres. Às 13:00 horas, atendendo convocação do Presidente da JIRFI, publicada no Diário Oficial do Município do dia 08/11/16, reuniram-se em sessão extraordinária os membros das duas Câmaras de julgamento, a fim de discutirem e formalizarem as jurisprudências e respectivas súmulas vinculantes relativas aos assuntos da pauta, conforme a seguir: 1. Dispositivo de decisão relativo a cancelamento de autos de notificação por cumprimento das exigências Súmula nº 1 - O cumprimento das exigências de auto de notificação não enseja o cancelamento do documento fiscal.

2. Vícios insanáveis que motivam o cancelamento de documentos fiscais Súmula nº 2 - Os erros de grafia no CNPJ/CPF são considerados insanáveis.

Súmula nº 3 – Os erros na citação do local de constatação da irregularidade são considerados insanáveis.

Súmula nº 4 - Os erros na citação da data da constatação da irregularidade são considerados insanáveis.

Súmula nº 5 - Os erros na grafia do nome do autuado, estando o CNPJ/CPF corretos, são considerados sanáveis.

Súmula nº 6 - O auto de infração deverá ser cancelado se o dispositivo legal estiver divergente daquele anotado no auto de notificação originário.

3. Autos relativos à limpeza, roça ou campina de lotes acidentados Súmula nº 7 – Constatada pela SMMA declividade superior a 47% ou inclusão em APP, os documentos fiscais contestados, relativos à exigência de roça ou capina de terrenos, devem ser cancelados.

4. Definição de Laudo de Segurança e Laudo de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico e sua exigência Não sumulado 5. Estrutura de fixação de Engenhos de Publicidade Não sumulado 6. Comprovação de propriedade de imóvel Súmula nº 8 – O documento hábil para comprovação de propriedade é a matrícula gravada no registro de imóveis.

7. Cumprimento de auto de embargo de obras Não sumulado 8. Movimentação de Terra e Entulho e respectivo tráfego Não sumulado 9. Realização de obras por locatários

JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Recursos Fiscais – JIRFI - da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SMSU, em cumprimento às disposições do § 3º, art. 32, anexo único, da Portaria nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 243ª sessão ordinária, a ser realizada no dia 21/12/2016, às 13:00 horas, à Av. Álvares Cabral, nº 200, 15 º andar, Centro, Belo Horizonte/MG. Relator (a): Jane Mírian Maia Recurso voluntário n°: 1467/2016 Processo n°: 01.122660.16.04 anexo(s): 01.122661.16.69 e 01.181273.15.01 - SARMU/Oeste Interessado: Espeto Futebol Clube Ltda.

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160040390AI Recurso voluntário n°: 1468/2016 Processo n°: 01.122661.16.69 anexo(s): 01.122660.16.04 e 01.181273.15.01 - SARMU/Oeste Interessado: Espeto Futebol Clube Ltda.

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160058867AN Recurso ex ofício n°: 1515/2016 Processo n°: 01.100894.16.83 anexo(s): 01.109332.15.41 - SARMU/Barreiro Interessado: Geraldina Gonzaga das Neves Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160028328AI Recurso voluntário n°: 1516/2016 Processo n°: 01.105264.16.22 anexo(s): 01.107260.16.42 - SARMU/Oeste Interessado: Raul Baltazar Xavier Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160048064AN Recurso voluntário n°: 1517/2016 Processo n°: 01.085056.16.01 anexo(s): 01.098703.16.08 - SARMU/Venda Nova Interessado: Maria Aparecida Sant’ana Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160048557AN e n° 20160048558AN Recurso voluntário n°: 1518/2016 Processo n°: 01.071333.16.71 anexo(s): 01.085945.16.04 - SARMU/Venda Nova Interessado: Jair Alves Martins / Lívia de Paula Alves Martins Vieira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160044124AN Recurso voluntário n°: 1551/2016 Processo n°: 01.099549.16.47 anexo(s): 01.104018.16.80 - SARMU/Venda Nova Interessado: Jane Maria Rodrigues Gonçalves Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160034255AI Relator (a): Ivana Márcia Silva Cruz Recurso voluntário n°: 1519/2016 Processo n°: 01.093149.16.46 anexo(s): 01.100155.16.00 - SARMU/Venda Nova Interessado: Agripino dos Santos Silva Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160053233AN Recurso voluntário n°: 1520/2016 Processo n°: 01.113448.16.10 anexo(s): 01.099635.16.87 e 01.129543.16.90 - SARMU/Venda Nova Interessado: Pedro Ferreira Pina Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 786109 Recurso ex ofício n°: 1521/2016 Processo n°: 01.103877.16.70 anexo(s): 01.032200.15.17 - SARMU/Oeste Interessado: Alicerce Empreendimentos Ltda. / Marialva Campos Simplício Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160035926AI Recurso ex ofício n°: 1522/2016 Processo n°: 01.132367.16.38 anexo(s): 01.014932.14.62 - SARMU/Barreiro Interessado: Odilon Henrique Melo da Costa Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20140011667AI Recurso ex ofício n°: 1552/2016 Processo n°: 01.140827.15.10 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Lanches Sena Ltda.

Assunto: Cancelamento da notificação nº 0308/15

Não sumulado 10. Efeito suspensivo de ação fiscal Súmula nº 9 – A decisão que conceder efeito suspensivo à ação fiscal deverá tratar do termo do mesmo. Às 15:40 horas, a presente sessão foi encerrada, cuja ata foi imediatamente aprovada pelos membros.

Denise Teixeira de Souza Guimarães Secretária Marcos Souza Lima Presidente Demais membros Marcus Túlio Bueno de Oliveira Ivana Márcia Silva Cruz Tatiana de Oliveira Macedo Lucas Henrique Rocha de Simone Reginaldo Moreira de Oliveira Vanessa Lúcia Silva Amorim Thatiane Aparecida Alves dos Anjos Patrícia Sales Rios Aloísio Amorim de Campos Felipe Moreira dos Santos

Relator (a): Tatiana de Oliveira Macedo Recurso ex ofício n°: 1523/2016 Processo n°: 01.129021.16.25 anexo(s): 01.039380.16.30 - SARMU/Barreiro Interessado: Sabe Som Comercial Peças e Acessórios Ltda.

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160042555AI Recurso voluntário n°: 1524/2016 Processo n°: 01.132318.16.22 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Sandra Lyon / João Batista de Campos Rocha Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160064062AN e n° 20160064063AN Recurso voluntário n°: 1525/2016 Processo n°: 01.140270.16.53 - SMAFIS Interessado: SKY Serviços de Banda Larga Ltda. / Gabriela Pedro da Silva Assunto: Cancelamento da notificação nº 0516/16 e do(s) auto(s) de infração nº 750989 Recurso voluntário n°: 1526/2016 Processo n°: 01.140252.16.71 - SMAFIS Interessado: SKY Serviços de Banda Larga Ltda. / Gabriela Pedro da Silva Assunto: Cancelamento da notificação nº 0515/16 e do(s) auto(s) de infração nº 750974

16/12/2016 18:38:49

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 17 de dezembro de 2016 Recurso voluntário n°: 1553/2016 Processo n°: 01.091616.16.49 anexo(s): 01.069140.14.43 - SARMU/Pampulha Interessado: Sociedade de Educação Integral e Assistência Social - SEIAS / Walder Alvarenga Neto Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160035075AI Relator (a): Lucas Henrique Rocha De Simone Recurso voluntário n°: 1527/2016 Processo n°: 01.056623.16.86 anexo(s): 01.187457.15.67 - SARMU/Venda Nova Interessado: Geraldo Antônio Lage Pessoa Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160023452AI Recurso voluntário n°: 1528/2016 Processo n°: 01.072235.16.98 anexo(s): 01.007837.16.83 - SARMU/Oeste Interessado: Leandro Duarte da Silva Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160041285AN Recurso voluntário n°: 1529/2016 Processo n°: 01.005040.16.50 anexo(s): 01.109522.15.87 - SARMU/Pampulha Interessado: Elcino José de Andrade Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150026311AI Recurso voluntário n°: 1530/2016 Processo n°: 01.120098.16.20 anexo(s): 01.093531.15.88 - SARMU/Oeste Interessado: Túlio Marcus Carneiro de Vasconcellos Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160037184AI Recurso voluntário n°: 1554/2016 Processo n°: 01.017789.16.69 anexo(s): 01.098173.16.08 e 01.180602.15.06 - SARMU/Pampulha Interessado: Giovanni Rocha Corrêa Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20150075699AN Relator (a): Lourdes Maria Rodrigues de Aguiar Recurso voluntário n°: 1475/2016 Processo n°: 01.081603.16.70 anexo(s): 01.061882.16.83 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Galícia Empreendimentos e Participações Ltda. / Roberto Ribeiro Gonçalves Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160024431AN e n° 20160024432AN Recurso voluntário n°: 1476/2016 Processo n°: 01.061882.16.83 anexo(s): 01.081603.16.70 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Galícia Empreendimentos e Participações Ltda. / Roberto Ribeiro Gonçalves Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160024431AN e n° 20160024432AN Recurso ex ofício n°: 1479/2016 Processo n°: 01.090764.16.09 anexo(s): 01.090762.16.75 e 01.077870.14.81 - SARMU/Venda Nova Interessado: Abel Ferreira de Souza 99064847649 Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160034934AI Recurso ex ofício n°: 1480/2016 Processo n°: 01.090762.16.75 anexo(s): 01.090764.16.09 e 01.077870.14.81 - SARMU/Venda Nova Interessado: Abel Ferreira de Souza 99064847649 Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160034935AI Relator (a): Thatiane Aparecida Alves dos Anjos Recurso voluntário n°: 1537/2016 Processo n°: 01.101880.16.04 anexo(s): 01.069406.16.00 e 01.073854.16.45 - SARMU/Norte Interessado: Nerval Custódio Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160044412AN e n° 20160044413AN Recurso voluntário n°: 1538/2016 Processo n°: 01.069406.16.00 anexo(s): 01.101880.16.04 e 01.073854.16.45 - SARMU/Norte Interessado: Nerval Custódio Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160044412AN e n° 20160044413AN Recurso voluntário n°: 1539/2016 Processo n°: 01.101878.16.62 anexo(s): 01.069434.16.46, 01.073852.16.10 - SARMU/Norte Interessado: Iara da Conceição Queiroga Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160044134AN e n° 20160044137AN Recurso voluntário n°: 1540/2016 Processo n°: 01.069434.16.46 anexo(s): 01.101878.16.62, 01.073852.16.10 - SARMU/Norte Interessado: Iara da Conceição Queiroga Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160044134AN e n° 20160044137AN JULGAMENTOS EM RITO SUMÁRIO: Recurso voluntário n°: 1437/2016 Processo n°: 01.134184.16.39 anexo(s): 01.014823.16.99 - SARMU/Leste Interessado: Prima Linea Automóveis Ltda.

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160054593AN Recurso voluntário n°: 1469/2016 Processo n°: 01.084112.16.45 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Maria Eugênia Machado Muller Garcia Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160050105AN, n° 20160050106AN, n° 20160050107AN e n° 20160050108AN Recurso voluntário n°: 1470/2016 Processo n°: 01.113670.16.69 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Vinícius Diniz Dutra

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Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160055662AN e n° 20160055666AN Recurso voluntário n°: 1471/2016 Processo n°: 01.020548.16.60 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Condomínio do Edifício Silmaia Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160008249AN Recurso voluntário n°: 1472/2016 Processo n°: 01.009350.16.90 anexo(s): 01.174263.15.38 - SARMU/Barreiro Interessado: Edson Neves de Souza Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20140009469AN Recurso voluntário n°: 1477/2016 Processo n°: 01.126769.16.67 anexo(s): 01.126766.16.79 e 01.125651.16.11 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Feira Shop Centros Comerciais Ltda. / Flávia de Carvalho Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160062144AN Recurso voluntário n°: 1478/2016 Processo n°: 01.126766.16.79 anexo(s): 01.126769.16.67 e 01.125651.16.11 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Feira Shop Centros Comerciais Ltda. / Flávia de Carvalho Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160061952AN Recurso voluntário n°: 1483/2016 Processo n°: 01.054907.16.92 anexo(s): 01.164407.15.20, 01.164408.15.92 e 01.154682.15.08 SARMU/Venda Nova Interessado: Raimunda Maria dos Santos Alves Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20150063785AN Recurso voluntário n°: 1531/2016 Processo n°: 01.002383.16.90 anexo(s): 01.111551.15.18 - SARMU/Pampulha Interessado: Daline Franco Gouveia Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20150029137AN Recurso voluntário n°: 1532/2016 Processo n°: 01.093572.16.46 anexo(s): 01.083219.16.01 - SARMU/Pampulha Interessado: Elisabete dos Santos Salerno Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160051622AN Recurso voluntário n°: 1533/2016 Processo n°: 01.048229.15.48 - SARMU/Pampulha Interessado: Lalux Indústria e Comércio de Artigos de Iluminação Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20150014501AN Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2016 Denise Teixeira de Souza Guimarães Secretária - JIRFI COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO

A Secretária Municipal Interina de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 404/12 do Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Autuação de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Autuação de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa da Autuação junto à PBH e/ou apresentarem o FICI - Formulário de Identificação do Condutor Infrator.

As Notificações da Autuação de Trânsito, período de emissão de 23/11/2016 a 23/11/2016 arquivo nº 1376 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www. pbh.gov.br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

Belo Horizonte 12 de dezembro de 2016 Branca Macahubas Cheib Secretária Municipal Interina de Serviços Urbanos COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA PENALIDADE A Secretária Municipal Interina de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 404/12 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Penalidade por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Penalidade aos destinatários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas penalidades de multa, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de trinta dias contados desta publicação, para interporem recurso junto à Junta Administrativa de recursos de Infrações do Município de Belo Horizonte JARI-BH e/ou procederem ao

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pagamento da multa por oitenta por cento do valor na forma estabelecida pelo artigo 284 do CTB.

As Notificações da Penalidade, período de emissão de 29/11//2016 a 29/11/2016 arquivo nº 2588 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

Belo Horizonte, 12 de dezembro de 2016 Branca Macahubas Cheib Secretária Municipal Interina de Serviços Urbanos

Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana

Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art.

80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-1042-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www. pbh.gov.br/dom.

Valter Braga do Carmo Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA

RESULTADOS DE JULGAMENTOS CHAMAMENTO PÚBLICO PARA ENGENHO DE PUBLICIDADE EDITAL SMARU N° 055/2016 Processo administrativo n° 01-113029-15-07 A Comissão Provisória de Licitação de Licenciamento de Posturas, nomeada pela Portaria SMARU 011 de 11 de maio de 2016, comunica que, em reunião pública realizada no dia 27 de outubro de 2016, na Sede da Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana, realizou a análise das propostas e documentação relativas ao Edital em epígrafe, sendo vencedora a empresa MULTIPLIQUE PUBLICIDADE E PROMOÇÃO LTDA. EDITAL SMARU N° 056/2016 Processo administrativo n 01-119951-15-90 A Comissão Provisória de Licitação de Licenciamento de Posturas, nomeada pela Portaria SMARU 011 de 11 de maio de 2016, comunica que, em reunião pública realizada no dia 27 de outubro de 2016, na Sede da Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana, realizou a análise das propostas e documentação relativas ao Edital em epígrafe, sendo vencedora a empresa MULTIPLIQUE PUBLICIDADE E PROMOÇÃO LTDA. EDITAL SMARU N° 057/2016 Processo administrativo n° 01-135061-15-43 A Comissão Provisória de Licitação de Licenciamento de Posturas, nomeada pela Portaria SMARU 011 de 11 de maio de 2016, comunica que, em reunião pública realizada no dia 27 de outubro de 2016, na Sede da Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana, realizou a análise das propostas e documentação relativas ao Edital em epígrafe, sendo vencedora a empresa MULTIPLIQUE PUBLICIDADE E PROMOÇÃO LTDA. EDITAL SMARU N° 058/2016 Processo administrativo n° 01-002275-16-18 A Comissão Provisória de Licitação de Licenciamento de Posturas, nomeada pela Portaria SMARU 011 de 11 de maio de 2016, comunica que, em reunião pública realizada no dia 10 de novembro de 2016, na Sede da Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana, realizou a análise das propostas e documentação relativas ao Edital em epígrafe, sendo vencedora a empresa MULTIPLIQUE PUBLICIDADE E PROMOÇÃO LTDA.

O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art.

80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-1043-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www. pbh.gov.br/dom.

Valter Braga do Carmo Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização

BHTRANS AVISO 074/2016 Linha(s): 813 - Estação São Gabriel/Paulo VI Via Ribeiro de Abreu Processo: 040/16 Interessado: Consórcio BH Leste Motivo: Alteração de itinerário e PC Alteração de itinerário da Sublinha 01 - Principal: Av. Cristiano Machado, 5.600 (Estação São Gabriel - Setor Oeste), Av. Cristiano Machado (saída CM), Praça Corpo de Bombeiros Militar (rotatória), Av. Risoleta Neves (Via 240), Rod Camilo Teixeira da Costa (MG020), Beco da Ponte, Rua Antônio Ribeiro de Abreu, Rua Frei Luiz de Ravena, Rua Dona Ambrosina, Rua São Judas Tadeu, Rua Feira de Santana, Rua Paulo Campos Mendes, Rua São Rômulo, Rua São Jacinto, Rua Santo Isidoro, Rua São Teófilo (retorno), Rua São Rômulo, Rua Paulo Campos Mendes, Rua Feira de Santana, Rua São Judas Tadeu, Rua Antônio Ribeiro de Abreu, Beco da Ponte, Rod Camilo Teixeira da Costa (Sentido Santa Luzia), Rod Camilo Teixeira da Costa (retorno Casas Populares), Rod Camilo Teixeira da Costa (Sentido BH), Av. Risoleta Neves (Via 240), Pça.

Corpo de Bombeiros Militar, Av. Cristiano Machado (à direita), Av. Cristiano Machado (retorno sob Vdt. Paulo Mendes Campos), Av. Cristiano Machado (Estação São Gabriel-Setor Oeste).

Qualquer interessado poderá apresentar impugnação por escrito e fundamentada contra o assunto constante do(s) presente(s) aviso(s), no prazo de 02 (dois) dias úteis contados a partir da data desta publicação.

EDITAL SMARU N° 059/2016 Processo administrativo n° 01-01-121228-15-99 A Comissão Provisória de Licitação de Licenciamento de Posturas, nomeada pela Portaria SMARU 011 de 11 de maio de 2016, comunica que, em reunião pública realizada no dia 10 de novembro de 2016, na Sede da Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana, realizou a análise das propostas e documentação relativas ao Edital em epígrafe, sendo vencedora a empresa BHMILL MÍDIA PRODUÇÃO PUBLICIDADE E EVENTOS LTDA. EDITAL SMARU N° 060/2016 Processo administrativo n° 01-164904-15-64 A Comissão Provisória de Licitação de Licenciamento de Posturas, nomeada pela Portaria SMARU 011 de 11 de maio de 2016, comunica que, em reunião pública realizada no dia 10 de novembro de 2016, na Sede da Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana, realizou a análise das propostas e documentação relativas ao Edital em epígrafe, sendo vencedora a empresa BHMILL MÍDIA PRODUÇÃO PUBLICIDADE E EVENTOS LTDA. Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2016 Andres Werner Cesar Lino Campos Coordenador da Comissão Provisória de Licitação de Licenciamento de Posturas

Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O

Secretário

Municipal Adjunto

de

RETIFICAÇÃO DO AVISO 066/2016 Linha(s): 832 - Estação São Gabriel/Capitão Eduardo Processo: 029/16 Interessado: Consórcio BH Leste Motivo: Alteração de itinerário e PC Onde se lê: Alteração de itinerário da Sublinha 01 - Principal: Av. Cristiano Machado nº 5.600 (Estação São GabrielSetor Oeste), Av. Cristiano Machado (Estação São Gabriel-saída Via 240), Pça. Corpo de Bombeiros Militar, Av. Risoleta Neves (Via 240), Vdt. Um Mil Novecentos e Setenta e Nove, Rua Jacuí (à direita), Rua Jacuí (acesso Marg. Anel-Sentido Vitória), Rod Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo, Rua Quatro Mil Trezentos e Onze, Rua Mario Marçal, Rua Padre Argemiro Moreira, Rua Maria Helena Pontes, Rua Fátima Simões, Rua Jose de Alencar, Rua dos Mensageiros, Rua Ângela Benareges, Rua Marco Aurélio Prates (retorno na R. C1), Rua Marco Aurélio Prates, Rua Ângela Benareges, Rua dos Mensageiros, Rua José de Alencar, Rua Fátima Simões, Rua Maria Helena Pontes, Rua Padre Argemiro Moreira, Rua Mario Marçal, Rod Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo, Rua São Gregório, Rua Jacuí (rotatória), Vdt. Um Mil Novecentos e Setenta e Nove, Av. Risoleta Neves (Via 240), Pça. Corpo de Bombeiros Militar, Av. Cristiano Machado (à direita), Av. Cristiano Machado (retorno sob Vdt. Paulo Mendes Campos), Av. Cristiano Machado (Estação São Gabriel-Setor Oeste).

Leia-se: Alteração de itinerário da Sublinha 01 - Principal: Av. Cristiano Machado nº 5.600 (Estação São GabrielSetor Oeste), Av. Cristiano Machado (Estação São Gabriel-saída Via 240), Pça. Corpo de Bombeiros Militar, Av. Risoleta Neves (Via 240), Vdt. Um Mil, Novecentos e Setenta e Nove, Rua Jacuí (à direita), Rua Jacuí (acesso Marg. Anel-Sentido Vitória), Rod

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo, Rua Quatro Mil, Trezentos e Onze, Rua Mario Marçal, Rua Padre Argemiro Moreira (Túnel), Rua Padre Argemiro Moreira, Rua Marco Aurélio Prates, Rua Ângela Benareges, Rua dos Mensageiros, Rua Jose de Alencar, Rua Fátima Simões, Rua Maria Helena Pontes, Rua Padre Argemiro Moreira, Rua Mario Marçal, Rod Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo, Rua São Gregório, Rua Jacuí (rotatória), Vdt. Um Mil Novecentos e Setenta e Nove, Av. Risoleta Neves (Via 240), Pça.

Corpo de Bombeiros Militar, Av. Cristiano Machado (à direita), Av. Cristiano Machado (retorno sob Vdt. Paulo Mendes Campos), Av. Cristiano Machado (Estação São Gabriel-Setor Oeste).

Qualquer interessado poderá apresentar impugnação por escrito e fundamentada contra o assunto constante do(s) presente(s) aviso(s), no prazo de 02 (dois) dias úteis contados a partir da data desta publicação.

Reunião Ordinária do Conselho, que ocorreria no dia 06/12/2016, cumpridos os prazos regimentais, foi cancelada por falta de quórum.

O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural – COMUC faz saber que o referido colegiado estará de recesso no mês de janeiro de 2017, não estabelecendo agenda de reunião ordinária. Os Grupos de Trabalhos e Câmara Temática poderão seguir seus agendamentos, conforme definição específica de cada um.

Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2016 Leônidas José de Oliveira Presidente

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

EXTRATO A Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS torna público o seguinte procedimento: Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 463/13.

Convenentes: Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS e Companhia Brasileira de Trens Urbanos – Superintendência de Trens Urbanos de Belo Horizonte.

Objeto: Alterar a Cláusula Primeira, item 1.1; Cláusula Segunda, item II, letra a e a Cláusula Sexta, item 6.1 do Convênio original.

RETIFICAÇÃO DE EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2016 Objeto: Credenciamento de leiloeiros para a realização de leilões de veículos e de outros bens móveis sob a responsabilidade ou pertencentes à BHTRANS. A Comissão Permanente de Licitação – CPL da BHTRANS torna público a retificação do subitem 4.1.8 do Edital, conforme a seguir: Onde se lê: 4.1.8 – Atestado(s) de Capacidade Técnica emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado que comprove(m) a realização de leilões onde tenha sido ofertado pelo menos 150 (cento e cinquenta) veículos em um único leilão.

Leia-se: 4.1.8 – Atestado(s) de Capacidade Técnica emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado que comprove(m) a realização de leilões onde tenha sido ofertado pelo menos 107 (cento e sete) veículos em um único leilão.

Com fundamento no que dispõe o art. 21, § 4º, da Lei nº 8.666/93, reabrimos o prazo para entrega do envelope contendo a documentação para habilitação/ credenciamento de leiloeiros oficiais interessados no credenciamento, conforme abaixo: - 04/01/2017 à 10/01/2017 (dias úteis), das 09h30 às 17 horas.

Demais termos e condições permanecem inalterados.

Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2016 Mariana Ferreira da Silva Presidente da CPL

GABINETE DO PREFEITO Fundação Municipal de Cultura EXTRATO Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 01.142657.16.44 Contratante: Fundação Municipal de Cultura Contratada: Associação Paranaense de Cultura - APC Objeto: Prestação de serviços de manutenção do software Pergamum - Sistema Integrado de Bibliotecas em todas as unidades da FMC onde foi implantado e em outras unidades que futuramente forem implantadas.

Prazo: 15/12/2016 a 14/12/2017 Valor: R$ 8.160,00 Assinatura: 15/12/2016 Registro: 15/12/2016 Livro: 20 Folha: 001 Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2016 Leônidas José de Oliveira Presidente

Conselho Municipal de Política Cultural de Belo Horizonte COMUNICADOS O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural – COMUC faz saber que a 53ª

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Poder Executivo

EXTRATOS Extrato do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011122041297 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Carolina Braga de Carvalho - enfermeira Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 05/07/2014 a 04/01/2015, bem como altera jornada e remuneração, a partir de 25/09/2014.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 2.905,63 + R$ 1.100,00 mensais Assinatura: 04/07/2014 Registro na PGM: 14/12/2016 Livro: 187 Folha: 141 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010241961596 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Raquel Pereira Rodrigues Galvão Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 26/08/2016 até 18/12/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 26/08/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo.

Prazo: 3 meses e 22 dias Valor: inalterado Assinatura: 02/11/2016 Registro na PGM: 14/12/2016 Livro: 187 Folha: 141 Extrato do Termo de Apostila Processo: 010241961596 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Raquel Pereira Rodrigues Galvão Objeto: Retifica a Cláusula Décima Primeira (Dotação Orçamentária) do Contrato.

Assinatura: 25/10/2016 Registro na PGM: 14/12/2016 Livro: 187 Folha: 141

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010250331567 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Sarah Cloves Agripino Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 27/08/2016 até 18/12/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 27/08/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo.

Prazo: 3 meses e 21 dias Valor: inalterado Assinatura: 02/11/2016 Registro na PGM: 14/12/2016 Livro: 187 Folha: 141 Extrato do Termo de Apostila Processo: 010250331567 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Sarah Cloves Agripino Objeto: Retifica a Cláusula Décima Primeira (Dotação Orçamentária) do Contrato.

Assinatura: 25/10/2016 Registro na PGM: 14/12/2016 Livro: 187 Folha: 141 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010219581557 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Elias Siqueira Gonçalves Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 23/08/2016 até 18/12/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 23/08/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo.

Prazo: 3 meses e 25 dias Valor: inalterado Assinatura: 02/11/2016 Registro na PGM: 14/12/2016 Livro: 187 Folha: 142

Sábado, 17 de dezembro de 2016 Extrato do Termo de Apostila Processo: 010219581557 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Elias Siqueira Gonçalves Objeto: Retifica a Cláusula Décima Primeira (Dotação Orçamentária) do Contrato.

Assinatura: 25/10/2016 Registro na PGM: 14/12/2016 Livro: 187 Folha: 142 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010670131617 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Janaína Mara Fernandes - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 23/05/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 818,16 mensais Assinatura: 20/05/2016 Registro na PGM: 14/12/2016 Livro: 187 Folha: 142

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010242521565 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Renato Cesar Gomes de Amorim Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 26/08/2016 até 18/12/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 26/08/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo.

Prazo: 3 meses e 22 dias Valor: inalterado Assinatura: 02/11/2016 Registro na PGM: 14/12/2016 Livro: 187 Folha: 142 Extrato do Termo de Apostila Processo: 010242521565 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Renato Cesar Gomes de Amorim Objeto: Retifica a Cláusula Décima Primeira (Dotação Orçamentária) do Contrato.

Assinatura: 25/10/2016 Registro na PGM: 14/12/2016 Livro: 187 Folha: 142

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010560191631 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Kassia de Araujo Braz - enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 02/05/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 275,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.554,52 mensais Assinatura: 29/04/2016 Registro na PGM: 14/12/2016 Livro: 187 Folha: 143 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010241761589 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Rafael Filipe de Andrade Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 26/08/2016 até 18/12/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 26/08/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo.

Prazo: 3 meses e 22 dias Valor: inalterado Assinatura: 02/11/2016 Registro na PGM: 14/12/2016 Livro: 187 Folha: 143 Extrato do Termo de Apostila Processo: 010241761589 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Rafael Filipe de Andrade Objeto: Retifica a Cláusula Décima Primeira (Dotação Orçamentária) do Contrato.

Assinatura: 25/10/2016 Registro na PGM: 14/12/2016 Livro: 187 Folha: 143

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011154721595 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Silvia Avila Garzedim de Araújo Azevedo Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 12/08/2016 até 18/12/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 12/08/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo.

Prazo: 4 meses e 6 dias Valor: inalterado Assinatura: 02/11/2016 Registro na PGM: 14/12/2016 Livro: 187 Folha: 143 Extrato do Termo de Apostila Processo: 011154721595 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Silvia Avila Garzedim de Araújo Azevedo Objeto: Retifica a Cláusula Décima Primeira (Dotação Orçamentária) do Contrato.

Assinatura: 25/10/2016 Registro na PGM: 14/12/2016 Livro: 187 Folha: 143 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010248911594 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Alessandra Kátia de Sousa Leal Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 27/08/2016 até 18/12/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 27/08/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo.

Prazo: 3 meses e 21 dias Valor: inalterado Assinatura: 02/11/2016 Registro na PGM: 14/12/2016 Livro: 187 Folha: 144

Extrato do Termo de Apostila Processo: 010248911594 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Alessandra Kátia de Sousa Leal Objeto: Retifica a Cláusula Décima Primeira (Dotação Orçamentária) do Contrato.

Assinatura: 25/10/2016 Registro na PGM: 14/12/2016 Livro: 187 Folha: 144 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010972651699 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Alessandra Rejane Schwenck - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 19/07/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 183,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.094,30 mensais Assinatura: 18/07/2016 Registro na PGM: 14/12/2016 Livro: 187 Folha: 144 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011152051509 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Izabela Alves de Andrade Cruz Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 12/08/2016 até 18/12/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 12/08/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo.

Prazo: 4 meses e 6 dias Valor: inalterado Assinatura: 02/11/2016 Registro na PGM: 14/12/2016 Livro: 187 Folha: 144 Extrato do Termo de Apostila Processo: 011152051509 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Izabela Alves de Andrade Cruz Objeto: Retifica a Cláusula Décima Primeira (Dotação Orçamentária) do Contrato.

Assinatura: 25/10/2016 Registro na PGM: 14/12/2016 Livro: 187 Folha: 144 Extrato do Contrato de Gestão Processo: 010621791692 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro - HMDCC Objeto: Gestão e prestação de serviços de saúde em todos os níveis de atendimento hospitalar, em tempo integral, assegurando assistência universal e gratuita, exclusivamente aos usuários do SUS, ficando convalidados todos os atos praticados no período de 01/02/2016 até a assinatura do Contrato de Gestão.

Prazo: 12 meses, a partir de 01/02/2016 Valor: conforme Cláusula Sexta - item 6.5 Assinatura: 02/05/2016 Registro na PGM: 14/12/2016 Livro: 187 Folha: 145

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 17 de dezembro de 2016 Processo: 010621791692 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro - HMDCC Objeto: Substitui o Contrato de Gestão assinado em 02/05/2016, tendo como objeto a gestão e prestação de serviços de saúde em todos os níveis de atendimento hospitalar, em tempo integral, assegurando assistência universal e gratuita, exclusivamente aos usuários do SUS. Prazo: 12 meses, a partir de 01/02/2016 Valor: R$ 163.745.000,00 Assinatura: 07/12/2016 Registro na PGM: 14/12/2016 Livro: 187 Folha: 145 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011149081583 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Jose Carlos do Carmo Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 12/08/2016 até 18/12/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 12/08/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo.

Prazo: 4 meses e 6 dias Valor: inalterado Assinatura: 02/11/2016 Registro na PGM: 14/12/2016 Livro: 187 Folha: 145 Extrato do Termo de Apostila Processo: 011149081583 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Jose Carlos do Carmo Objeto: Retifica a Cláusula Décima Primeira (Dotação Orçamentária) do Contrato.

Assinatura: 25/10/2016 Registro na PGM: 14/12/2016 Livro: 187 Folha: 145 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010638941633 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Pamela Fernanda Alves Oliveira auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 18/05/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.022,71 mensais Assinatura: 17/05/2016 Registro na PGM: 14/12/2016 Livro: 187 Folha: 145 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011154211554 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Carla Renata Pereira da Silva Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de12/08/2016 até 18/12/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 12/08/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo.

Prazo: 4 meses e 6 dias Valor: inalterado Assinatura: 02/11/2016 Registro na PGM: 14/12/2016 Livro: 187 Folha: 146

Extrato do Termo de Apostila Processo: 011154211554 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Carla Renata Pereira da Silva Objeto: Retifica a Cláusula Décima Primeira (Dotação Orçamentária) do Contrato.

Assinatura: 25/10/2016 Registro na PGM: 14/12/2016 Livro: 187 Folha: 146 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010670191601 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Gustavo Barbosa Pedercini Reis médico clínico Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 23/05/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.314,17 mensais Assinatura: 20/05/2016 Registro na PGM: 14/12/2016 Livro: 187 Folha: 146

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011154041535 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Julia Miguez Santos Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 12/08/2016 até 18/12/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 12/08/2016, de forma a suprir o lapso

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temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo.

Prazo: 4 meses e 6 dias Valor: inalterado Assinatura: 02/11/2016 Registro na PGM: 14/12/2016 Livro: 187 Folha: 146 Extrato do Termo de Apostila Processo: 011154041535 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Julia Miguez Santos Objeto: Retifica a Cláusula Décima Primeira (Dotação Orçamentária) do Contrato.

Assinatura: 25/10/2016 Registro na PGM: 14/12/2016 Livro: 187 Folha: 146 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010241821581 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Adriana Alves da Silva Marques Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 26/08/2016 até 18/12/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 26/08/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo.

Prazo: 3 meses e 22 dias Valor: inalterado Assinatura: 02/11/2016 Registro na PGM: 14/12/2016 Livro: 187 Folha: 147 Extrato do Termo de Apostila Processo: 010241821581 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Adriana Alves da Silva Marques Objeto: Retifica a Cláusula Décima Primeira (Dotação Orçamentária) do Contrato.

Assinatura: 25/10/2016 Registro na PGM: 14/12/2016 Livro: 187 Folha: 147 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010234941569 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Fabiana Perdigão Albergaria Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 24/08/2016 até 18/12/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 24/08/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo.

Prazo: 3 meses e 24 dias Valor: inalterado Assinatura: 02/11/2016 Registro na PGM: 14/12/2016 Livro: 187 Folha: 147 Extrato do Termo de Apostila Processo: 010234941569 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Fabiana Perdigão Albergaria Objeto: Retifica a Cláusula Décima Primeira (Dotação Orçamentária) do Contrato.

Assinatura: 25/10/2016 Registro na PGM: 14/12/2016 Livro: 187 Folha: 147

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010653861653 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Maria Alice Efigênia Rezende - enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, recebendo além da remuneração o valor de R$ 1.100,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 20/05/2016 a 30/06/2016 Valor: R$ 3.109,02 mensais Assinatura: 19/05/2016 Registro na PGM: 14/12/2016 Livro: 187 Folha: 147 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011142781547 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Julia Grazielle de Paula Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 12/08/2016 até 18/12/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 12/08/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo.

Prazo: 4 meses e 6 dias Valor: inalterado Assinatura: 02/11/2016 Registro na PGM: 14/12/2016 Livro: 187 Folha: 148

Extrato do Termo de Apostila Processo: 011142781547

Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Julia Grazielle de Paula Objeto: Retifica a Cláusula Décima Primeira (Dotação Orçamentária) do Contrato.

Assinatura: 25/10/2016 Registro na PGM: 14/12/2016 Livro: 187 Folha: 148 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 011969701115 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Lucas da Silva Padovani - cirurgião dentista Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 01/11/2013.

Assinatura: 02/11/2013 Registro na PGM: 14/12/2016 Livro: 187 Folha: 148 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011174491544 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Viviane Maria Pinto Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 12/08/2016 até 18/12/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 12/08/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo.

Prazo: 4 meses e 6 dias Valor: inalterado Assinatura: 02/11/2016 Registro na PGM: 14/12/2016 Livro: 187 Folha: 148

Extrato do Termo de Apostila Processo: 011174491544 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Viviane Maria Pinto Objeto: Retifica a Cláusula Décima Primeira (Dotação Orçamentária) do Contrato.

Assinatura: 25/10/2016 Registro na PGM: 14/12/2016 Livro: 187 Folha: 148

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010242341583 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Gabriele de Sousa Vargas Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 26/08/2016 até 18/12/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 26/08/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo.

Prazo: 3 meses e 22 dias Valor: inalterado Assinatura: 02/11/2016 Registro na PGM: 14/12/2016 Livro: 187 Folha: 149 Extrato do Termo de Apostila Processo: 010242341583 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Gabriele de Sousa Vargas Objeto: Retifica a Cláusula Décima Primeira (Dotação Orçamentária) do Contrato.

Assinatura: 25/10/2016 Registro na PGM: 14/12/2016 Livro: 187 Folha: 149 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010977451604 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Raquel de Araújo Baldaia - técnica de laboratório Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 20/07/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.114,59 mensais Assinatura: 19/07/2016 Registro na PGM: 14/12/2016 Livro: 187 Folha: 149 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010239541577 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Rogerio Nazaré Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 25/08/2016 até 18/12/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 25/08/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo.

Prazo: 3 meses e 23 dias Valor: inalterado Assinatura: 02/11/2016 Registro na PGM: 14/12/2016 Livro: 187 Folha: 149

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Extrato do Termo de Apostila Processo: 010239541577 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Rogerio Nazaré Objeto: Retifica a Cláusula Décima Primeira (Dotação Orçamentária) do Contrato.

Assinatura: 25/10/2016 Registro na PGM: 14/12/2016 Livro: 187 Folha: 149

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010242071500 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Camilla Nogueira Andrade Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 26/08/2016 até 18/12/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 26/08/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo.

Prazo: 3 meses e 22 dias Valor: inalterado Assinatura: 02/11/2016 Registro na PGM: 14/12/2016 Livro: 187 Folha: 150 Extrato do Termo de Apostila Processo: 010242071500 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Camilla Nogueira Andrade Objeto: Retifica a Cláusula Décima Primeira (Dotação Orçamentária) do Contrato.

Assinatura: 25/10/2016 Registro na PGM: 14/12/2016 Livro: 187 Folha: 150 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010234181580 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Douglas Passálio Veríssimo Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 24/08/2016 até 18/12/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 24/08/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo.

Prazo: 3 meses e 24 dias Valor: inalterado Assinatura: 01/11/2016 Registro na PGM: 14/12/2016 Livro: 187 Folha: 150 Extrato do Termo de Apostila Processo: 010234181580 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Douglas Passálio Veríssimo Objeto: Retifica a Cláusula Décima Primeira (Dotação Orçamentária) do Contrato.

Assinatura: 25/10/2016 Registro na PGM: 14/12/2016 Livro: 187 Folha: 150

Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010895631480 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Jaqueline dos Santos Silva - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 03/07/2016 A 02/01/2017.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 02/07/2016 Registro na PGM: 14/12/2016 Livro: 187 Folha: 150

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011759981570 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Jordana Rodrigues da Cunha Coelho Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 10/11/2016 até 18/12/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 10/11/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo.

Prazo: 1 mês e 9 dias Valor: inalterado Assinatura: 12/11/2016 Registro na PGM: 14/12/2016 Livro: 187 Folha: 151 Extrato do Termo de Apostila Processo: 011759981570 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Jordana Rodrigues da Cunha Coelho Objeto: Retifica a Cláusula Décima Primeira (Dotação Orçamentária) do Contrato.

Assinatura: 25/10/2016 Registro na PGM: 14/12/2016 Livro: 187 Folha: 151

16/12/2016 18:38:51

BELO HORIZONTE 20

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010725681508 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Jussara Dias Gonçalves - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 25/05/2016 a 24/11/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 24/05/2016 Registro na PGM: 14/12/2016 Livro: 187 Folha: 151 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010246071599 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Tiago Tadeu Pereira Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 27/08/2016 até 18/12/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 27/08/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo.

Prazo: 3 meses e 21 dias Valor: inalterado Assinatura: 02/11/2016 Registro na PGM: 14/12/2016 Livro: 187 Folha: 151 Extrato do Termo de Apostila Processo: 010246071599 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Tiago Tadeu Pereira Objeto: Retifica a Cláusula Décima Primeira (Dotação Orçamentária) do Contrato.

Assinatura: 25/10/2016 Registro na PGM: 14/12/2016 Livro: 187 Folha: 151 Extrato do Décimo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011098151202 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Companhia da Obra Engenharia e Construções Ltda. - SC - 026/13 Objeto: Prorroga o Contrato e a caução, com término para o dia 28/01/2017.

Prazo: 120 dias Valor: inalterado Assinatura: 06/12/2016 Registro na PGM: 15/12/2016 Livro: 187 Folha: 153 Ato de Convalidação Processo: 011098151202 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Companhia da Obra Engenharia e Construções Ltda. - SC - 026/13 Objeto: Convalida e ratifica os atos, expedientes, e despesas procedidos e levados a efeito a partir de 01/10/2016, com fundamento na Súmula nº 26 da CGM, até a assinatura do Termo Aditivo nº 10.

Assinatura: 06/12/2016 Registro na PGM: 15/12/2016 Livro: 187 Folha: 153 Extrato do Décimo Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011098151202 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Companhia da Obra Engenharia e Construções Ltda. - SC - 026/13 Objeto: Readequa a Planilha Orçamentária, para reprogramá-la com acréscimos e decréscimos de quantitativos, bem como inclui e exclui itens, sem acréscimo de valor.

Prazo: inalterado Valor: inalterado Assinatura: 06/12/2016 Registro na PGM: 15/12/2016 Livro: 187 Folha: 153 Extrato do Termo de Apostila Processo: 011098151202 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Companhia da Obra Engenharia e Construções Ltda. - SC - 026/13 Objeto: Acrescenta numeração aos Termos de Ressarcimento e altera numeração de aditivos, onde se lê: “Termo de Ressarcimento nº 09”; leia-se: “Termo de Ressarcimento nº 11” e onde se lê: “Termos Aditivos nº 09, 10 e 11”; leia-se: “Termos Aditivos nº 10, 12 e 13”.

Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 15/12/2016 Livro: 187 Folha: 153 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Fornecimento Processo: 040001211616 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Governo Contratado(a): Drive A Informática Ltda.

Objeto: Prorroga o prazo de vigência contratual, a partir de 01/01/2017, acresce o valor em 16,67% referente à

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

aquisição de uma unidade do servidor de aplicação para a SMPS, prestando garantia complementar no valor de R$ 8.650,00.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 173.000,00 Assinatura: 09/12/2016 Registro na PGM: 15/12/2016 Livro: 187 Folha: 159 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Garantia Processo: 040001211616 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Governo Contratado(a): Drive A Informática Ltda.

Objeto: Garantia com assistência técnica a ser prestada pela Contratada relativa aos equipamentos de informática cujas especificações técnicas constam do Anexo I do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Fornecimento.

Prazo: 3 anos, a contar do recebimento definitivo dos equipamentos Assinatura: 09/12/2016 Registro na PGM: 15/12/2016 Livro: 187 Folha: 159 Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2016 Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DECISÃO DE RECURSO - PREGÃO PRESENCIAL ASCOM Nº 001/2016 Processo 01.111.449.16-02 Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de monitoramento e informação, clipping de matérias de mídia impressa (jornais, revistas e demais publicações da mesma natureza) Web (websites, portais, blogs e outros) e matérias de Rádio e TV, com rastreamento diário, durante 24 horas, das notícias e matérias de interesse do Município de Belo Horizonte; avaliação e mensuração quantitativa e qualitativa de mídia espontânea e análise de imagem, tanto em âmbito local, estadual e nacional.

O Chefe da Assessoria de Comunicação Social, no uso de suas atribuições, DECIDE: Diante da instrução dos autos, ratificar o julgamento da Comissão Especial de Licitação e julgar improcedentes os recursos interpostos pelas empresas Oliveira Andrade Serviços de Monitoramento de Informações Ltda. e Sérgio Machado Reis mantendo, em consequência, a decisão contra a qual foi interposto.

Régis Augusto Souto Chefe da Assessoria de Comunicação Social

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL CENTRO-SUL JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - JIJFI ATA DE REUNIÃO Ata da 239ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, realizada no dia 13/12/16.

Presidente: Claudio Antônio Mendes Secretário: Wilson Cordeiro de Melo Franco.

Membros presentes: Almir Fernandes Soares; Jorge Luiz de Castro Cruz; Vitor Alexandre Chagas; Maria Imaculada Cunha; Jairo Aguiar Braga. Às 14:00hs foi aberta a sessão: Relator (A): Almir Fernandes Soares Defesa Nº: 2543/2016 Processo Nº: 01.132436.16.59 Interessado: Patrícia Goncalves Loura Assunto: Cancelamento Do Auto De Apreensão Nº(S): 20160007424AA Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2544/2016 Processo Nº: 01.020119.15.01 Interessado: Welington Silva De Carvalho Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20140012376AN Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso.

Defesa Nº: 2545/2016 Processo Nº: 01.130079.15.21 Interessado: Dma Distribuidora S.A Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20150007557AI Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.

Recorre-se de ofício para a JIRFI nos termos do artigo 7 do Decreto 14.651/11, para reexame necessário.

Defesa Nº: 2546/2016 Processo Nº: 01.132550.15.43 Interessado: Dma Distribuidora S.A Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20150007556AI Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2547/2016

Sábado, 17 de dezembro de 2016 Processo Nº: 01.107780.14.10 Interessado: Agram Consultoria Agroambiental – Epp Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20140022587AN Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso.

Defesa Nº: 2548/2016 Processo Nº: 01.080169.14.59 Interessado: Maxxi Centro Automotivo Eireli Me Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20140006121an. 6122an. 6123AN Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2549/2016 Processo Nº: 01.091030.14.30 Interessado: Construtora Alaska Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 72470AI Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2550/2016 Processo Nº: 01.111414.14.66 Interessado: Petrobras Distribuidora S.A Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20140023622AN Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Relator (A): Jorge Luiz De Castro Cruz Defesa Nº: 2551/2016 Processo Nº: 01.081076.14.05 Interessado: Cesenge Engenharia Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20140019406an E 20140019407AN Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2552/2016 Processo Nº: 01.102454.14.90 Interessado: Em Conta Assessoria Cultural Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20140022582AN Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2553/2016 Processo Nº: 01.101348.14.07 Interessado: Gilberto Jose Elias Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20140007669AN Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2554/2016 Processo Nº: 01.072037.14.62 Interessado: Edson Sipriano Da Silva Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20140011790AN Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2555/2016 Processo Nº: 01.156389.14.03 Interessado: Mauro Alves Bahia Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20140017655AN Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2556/2016 Processo Nº: 01.080594.14.84 Interessado: Antônio Andrade Mendes Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20140009956an, 20140009955AN Processo extinto por perda de objeto.

Defesa Nº: 2557/2016 Processo Nº: 01.001016.14.62 Interessado: Condomínio Do Edifício Esther Pinheiro Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 1313466AN Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2558/2016 Processo Nº: 01.092305.14.62 Interessado: Real Park Estacionamento Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20140024358AN Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2564/2016 Processo Nº: 01.072080.14.91 Interessado: Gesia Augusta Morais Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20140000035AN Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2565/2016 Processo Nº: 01.087904.14.28 Interessado: Associação Dos Magistrados Mineiros Amagis Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20140019491AN Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2566/2016 Processo Nº: 01.015968.14.45 Interessado: Maria Vila Nova Segunda Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20140000543AN Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Relator (A): Maria Imaculada Cunha Defesa Nº: 2567/2016 Processo Nº: 01.086940.14.56 Interessado: Ivan Schroeder Mariante Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 1381444AN Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso.

Defesa Nº: 2568/2016 Processo Nº: 01.005974.14.11 Interessado: Thyssenkrupp Elevadores Sa Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 1321401AN Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso.

Defesa Nº: 2569/2016 Processo Nº: 01.074507.14.03 Interessado: Agme Comercio & Decorações Ltda – Me Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 0490.14AN Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso.

Defesa Nº: 2570/2016 Processo Nº: 01.144627.14.92 Interessado: Clenio Alberto Argolo Lopes Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20140010235AI Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2571/2016 Processo Nº: 01.078010.14.29 Interessado: União Comercial Barão Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20140018520AN Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2572/2016 Processo Nº: 01.078005.14.99 Interessado: União Comercial Barão Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20140004907AI Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2573/2016 Processo Nº: 01.093987.14.30 Interessado: Agostinho Fernandes Sobreiro Neto Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20140004465AI Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ilegitimidade do recorrente.

Defesa Nº: 2574/2016 Processo Nº: 01.157610.14.22 Interessado: Companhia Mineira De Terrenos E Construções Comiteco Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20140010538AI Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.

Relator (A): Vitor Alexandre Chagas Defesa Nº: 2559/2016 Processo Nº: 01.048016.14.26 Interessado: Casa Do Porto Vinhos Finos Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20140003463AI Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ilegitimidade do recorrente.

Defesa Nº: 2560/2016 Processo Nº: 01.048020.14.01 Interessado: Casa Do Porto Vinhos Finos Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20140012901AN Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ilegitimidade do recorrente.

Defesa Nº: 2561/2016 Processo Nº: 01.071943.14.30 Interessado: Nsl Empreendimentos Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20140005083AI/201400018991AN/2014000310AE Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.

Recorre-se de ofício para a JIRFI nos termos do artigo 7 do Decreto 14.651/11, para reexame necessário.

Defesa Nº: 2562/2016 Processo Nº: 01.165840.14.38 Interessado: Nsl Empreendimentos Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20140009249AI Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.

Recorre-se de ofício para a JIRFI nos termos do artigo 7 do Decreto 14.651/11, para reexame necessário.

Defesa Nº: 2563/2016 Processo Nº: 01.169741.14.06 Interessado: Viola Centro Gastronômico Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20140011080AN

Relator (A): Jairo Aguiar Braga Defesa Nº: 2575/2016 Processo Nº: 01.167387.14.40 Interessado: Rildo Jose Rodrigues Reis Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20140010820AI Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2576/2016 Processo Nº: 01.117195.16.09 Interessado: Circulo De Trabalhadores Cristãos De Belo Horizonte Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160040657AI Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.

Recorre-se de ofício para a JIRFI nos termos do artigo 7 do Decreto 14.651/11, para reexame necessário.

Defesa Nº: 2577/2016 Processo Nº: 01.131398.16.26 Interessado: Clelio Jose Leão Santos Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160043321AI Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.

Recorre-se de ofício para a JIRFI nos termos do artigo 7 do Decreto 14.651/11, para reexame necessário.

Defesa Nº: 2578/2016 Processo Nº: 01.134255.16.85 Interessado: Arcuri Estacionamento Ltda _Me Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160043786ai, 20160043788AI Processo retirado de pauta a pedido do relator para ser baixada diligência junto à GERFI1-CS. Defesa Nº: 2579/2016 Processo Nº: 01.134261.16.88 Interessado: Arcuri Estacionamento Ltda _Me

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 17 de dezembro de 2016 Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160043448AI Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2580/2016 Processo Nº: 01.119531.16.85 Interessado: Condomínio Do Edifício Monserrat Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160040625AI Processo retirado de pauta a pedido do relator para ser baixada diligência junto à SMARU. Defesa Nº: 2581/2016 Processo Nº: 01.138073.15.39 Interessado: Associação Franciscana De Educação E Assistência Social Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150021345AN Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso.

Defesa Nº: 2582/2016 Processo Nº: 01.087210.15.90 Interessado: Associação Franciscana De Educação E Assistência Social Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20150004308AI Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Foram julgados por rito sumário os processos de Prorrogação de Prazo abaixo relacionados, conforme previsto no art. 10° do decreto n° 14.651/2011: Defesa Nº: 2583/2016 Processo Nº: 01.159406.16.07 Interessado: Carlos Alberto Rocha Assunto: 20160073434an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 10 dias contados a partir de: 24/11/16 até 04/12/16.

Defesa Nº: 2584/2016 Processo Nº: 01.161159.16.64 Interessado: Telemar Norte Leste S.A Assunto: 20160073419an Dispositivo de decisão: Indeferido.

Defesa Nº: 2585/2016 Processo Nº: 01.161317.16.03 Interessado: Ricardo Viegas Cancado Assunto: 20160067755 E 20160067757an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 180 dias contados a partir de: 29/11/16 até 28/05/17.

Defesa Nº: 2586/2016 Processo Nº: 01.161132.16.08 Interessado: Telemar Norte Leste S.A Assunto: 20160073437an Dispositivo de decisão: Indeferido.

Defesa Nº: 2587/2016 Processo Nº: 01.161138.16.94 Interessado: Telemar Norte Leste S.A Assunto: 20160073454an 0073455an Dispositivo de decisão: Indeferido.

Defesa Nº: 2588/2016 Processo Nº: 01.161144.16.97 Interessado: Telemar Norte Leste S.A Assunto: 20160073422an Dispositivo de decisão: Indeferido.

Defesa Nº: 2589/2016 Processo Nº: 01.161408.16.67 Interessado: Mariana Heloisa Vicente De Faria Assunto: 20160072886an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 60 dias contados a partir de: 29/11/16 até 28/01/17.

Defesa Nº: 2590/2016 Processo Nº: 01.161313.16.52 Interessado: Saulo Dias De Carvalho E Outros Assunto: 20160067771 E 20160067769an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 120 dias contados a partir de: 29/11/16 até 29/03/17.

Defesa Nº: 2591/2016 Processo Nº: 01.161709.16.63 Interessado: Administradora Salvador Ltda Assunto: 20160071665an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 60 dias contados a partir de: 07/12/16 até 05/02/17.

Defesa Nº: 2592/2016 Processo Nº: 01.160986.16.68 Interessado: Sh Teixeira – Me Assunto: 20160072454an 72447an 72455an Dispositivo de decisão: Indeferido.

Defesa Nº: 2593/2016 Processo Nº: 01.162412.16.70 Interessado: Condomínio Do Edifício Veronese Assunto: 20160072733an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 60 dias contados a partir de: 01/12/16 até 30/01/17.

Defesa Nº: 2594/2016 Processo Nº: 01.162711.16.40 Interessado: Patrícia Rezende Goncalves Assunto: 2016007163an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 180 dias contados a partir de: 07/12/16 até 05/06/17.

Defesa Nº: 2595/2016 Processo Nº: 01.163471.16.74 Interessado: Tarcilio Vieira Da Silva Assunto: 20160071827an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 180 dias contados a partir de: 08/12/16 até 06/06/17.

Defesa Nº: 2596/2016 Processo Nº: 01.163428.16.45 Interessado: Jose Eduardo Diniz Leão Assunto: 201460044343an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 90 dias contados a partir de: 02/12/16 até 02/03/17.

Defesa Nº: 2597/2016 Processo Nº: 01.162995.16.20

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Interessado: Mosqueira E Miranda Clinicas Odontológicas Ltda Epp Assunto: 20160073191an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 60 dias contados a partir de: 02/12/16 até 31/01/17.

Informamos aos interessados que, conforme o previsto no art. 5º do decreto 14.651/2011, o prazo para a interposição de recurso em segunda instância é de 15 (quinze) dias contados da data da presente publicação no DOM, devendo o mesmo ser protocolado, na secretaria da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, à Avenida Augusto de Lima, 30 - 15º andar, Tel. (31) 3277-9868. Foram distribuídos processos para serem julgados posteriormente. Às 18:00 horas foi encerrada a sessão.

Interessado: Companhia De Gás De Minas Gerais Gasmig Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20140030438AN Defesa Nº: 2612/2016 Processo Nº: 01.132850.14.04 Interessado: Companhia De Gás De Minas Gerais Gasmig Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20140030436AN Defesa Nº: 2613/2016 Processo Nº: 01.133557.14.47 Interessado: Companhia De Gás De Minas Gerais Gasmig Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20140009374AI Relator (A): Vitor Alexandre Chagas

Wilson Cordeiro de Melo Franco Secretário da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Claudio Antônio Mendes Presidente da Junta Integrada de Julgamento Fiscal JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal - JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal - Centro-Sul – SARMU-CS, em cumprimento às disposições do § 3º, Art. 5º, anexo único, da Portaria SMSU Nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 240ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 20/12/16, às 14:00 horas, à Av. Augusto de Lima, Nº 30, 15° Andar, Centro, Belo Horizonte/MG. Relator (A): Almir Fernandes Soares Defesa Nº: 2598/2016 Processo Nº: 01.054190.13.27 Interessado: Joao Bosco Leopoldino Da Fonseca Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 1309676AN Defesa Nº: 2599/2016 Processo Nº: 01.100489.14.01 Interessado: Sergio Macedo Ribeiro Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20140024768AN Defesa Nº: 2600/2016 Processo Nº: 01.110365.13.36 Interessado: Anna Elisa De Azevedo Meyer Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 1353309AN Defesa Nº: 2601/2016 Processo Nº: 01.033057.16.61 Interessado: Anna Elisa De Azevedo Meyer Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20140013583AN Defesa Nº: 2602/2016 Processo Nº: 01.033060.16.76 Interessado: Anna Elisa De Azevedo Meyer Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160005089AI Defesa Nº: 2603/2016 Processo Nº: 01.018262.14.53 Interessado: Thyssenkrupp Elevadores Sa Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 1321404AN Defesa Nº: 2604/2016 Processo Nº: 01.028043.14.46 Interessado: Thyssenkrupp Elevadores Sa Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 1321547AN Defesa Nº: 2605/2016 Processo Nº: 01.039048.14.21 Interessado: Lvg Participações S A Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20140002744AI Relator (A): Jorge Luiz De Castro Cruz Defesa Nº: 2606/2016 Processo Nº: 01.149479.14.84 Interessado: Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20140023809AN Defesa Nº: 2607/2016 Processo Nº: 01.181839.15.40 Interessado: Companhia De Gás De Minas Gerais Gasmig Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150079080AN Defesa Nº: 2608/2016 Processo Nº: 01.104354.14.16 Interessado: Marcio Nogueira Gomide E Outros Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20140021305an, 20140021304AN. Defesa Nº: 2609/2016 Processo Nº: 01.105299.14.45 Interessado: Priscilla Peres Amaral Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20140011807AN Defesa Nº: 2610/2016 Processo Nº: 01.112489.13.10 Interessado: Ruth Coelho Castelo Branco Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 1264493AN Defesa Nº: 2611/2016 Processo Nº: 01.133545.14.68

Defesa Nº: 2614/2016 Processo Nº: 01.164949.14.11 Interessado: Companhia De Saneamento De Minas Gerais Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20140010094AI Defesa Nº: 2615/2016 Processo Nº: 01.155703.14.30 Interessado: Telemar Norte E Leste S.A Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20140032070AN Defesa Nº: 2616/2016 Processo Nº: 01.123612.14.27 Interessado: Telemar Norte E Leste S.A Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20140007939AI Defesa Nº: 2617/2016 Processo Nº: 01.077569.14.69 Interessado: Drogaria Araújo S.A Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20140005831ai E 20140005833AI Defesa Nº: 2618/2016 Processo Nº: 01.142164.16.87 Interessado: Drogaria Araújo S.A Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 319934AI Defesa Nº: 2619/2016 Processo Nº: 01.109171.14.23 Interessado: Espaço De Expressão Corporal Cristina Rios Ltda Me Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20140025566 E 20140025565AN Defesa Nº: 2620/2016 Processo Nº: 01.017722.14.26 Interessado: Fly Midia Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20140001879AN Defesa Nº: 2621/2016 Processo Nº: 01.175215.14.40 Interessado: Banco Do Brasil Sa Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 1372553AN Relator (A): Maria Imaculada Cunha Defesa Nº: 2622/2016 Processo Nº: 01.026807.15.59 Interessado: Condomínio Do Edifício Paineiras Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20140004461an, 617an, 618an, 619an, 620an, 622an, 623an, 624an, 625AN. Defesa Nº: 2623/2016 Processo Nº: 01.019647.15.64 Interessado: Condomínio Do Edifício Isabel Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20140012430ai, 12431ai, 12432ai, 12434AI. Defesa Nº: 2624/2016 Processo Nº: 01.089813.15.26 Interessado: Comercial L P Guimaraes Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20150004263,4264AIS Defesa Nº: 2625/2016 Processo Nº: 01.122574.15.85 Interessado: Raia Drogasil S.A Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20150006622ai, 20150006621AI. Defesa Nº: 2626/2016 Processo Nº: 01.092916.15.37 Interessado: Spe Patagônia Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20150000422AI Defesa Nº: 2627/2016 Processo Nº: 01.086993.15.01 Interessado: Gerda Lucia De Melo Franco Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20140023620AN Defesa Nº: 2628/2016 Processo Nº: 01.097377.15.31 Interessado: Gerda Lucia De Melo Franco Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20150003096AI Defesa Nº: 2629/2016 Processo Nº: 01.094635.16.08 Interessado: Gerda Lucia De Melo Franco Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150017069 E 20150017070AN Relator (A): Jairo Aguiar Braga Defesa Nº: 2630/2016 Processo Nº: 01.181716.15.09 Interessado: Wladimir Tamietti Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150065153AN

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Defesa Nº: 2631/2016 Processo Nº: 01.020095.15.37 Interessado: Frigomoc Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 201400012294AI Defesa Nº: 2632/2016 Processo Nº: 01.100068.15.26 Interessado: Condomínio Do Edifício Maria Gilka Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20150005470AI Defesa Nº: 2633/2016 Processo Nº: 01.100050.15.60 Interessado: Condomínio Do Edifício Maria Gilka Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150024311an, 20150024309AN. Defesa Nº: 2634/2016 Processo Nº: 01.124644.14.59 Interessado: Osny Sanches Jorge Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20140024873AN Defesa Nº: 2635/2016 Processo Nº: 01.037934.15.38 Interessado: Osny Sanches Jorge Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20150000908AI Defesa Nº: 2636/2016 Processo Nº: 01.080661.14.70 Interessado: Joffre Da Silva Carneiro Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20140004440AI Defesa Nº: 2637/2016 Processo Nº: 01.080663.14.03 Interessado: Joffre Da Silva Carneiro Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20140004441AI Julgamento Em Rito Sumário: Defesa Nº: 2638/2016 Processo Nº: 01.161188.16.62 Interessado: Joaquim Candido Pasquale Notificação: 20160073208an Defesa Nº: 2639/2016 Processo Nº: 01.161523.16.03 Interessado: Imako Alimentos Ltda Notificação: 20160066479, 66480,66481an Defesa Nº: 2640/2016 Processo Nº: 01.165486.16.12 Interessado: Lumagil Ltda Notificação: 20160064831an Defesa Nº: 2641/2016 Processo Nº: 01.165087.16.05 Interessado: Paulo Caramelli Notificação: 20160063345an Defesa Nº: 2642/2016 Processo Nº: 01.165092.16.37 Interessado: Roberto Reis De Freitas Notificação: 20160063342an Defesa Nº: 2643/2016 Processo Nº: 01.164825.16.70 Interessado: Amp Comercio Ltda Me Notificação: 20160072106an 20160072107an Defesa Nº: 2644/2016 Processo Nº: 01.164623.16.56 Interessado: Washington Jose Del Bisogno Notificação: 20160072227, 72228, 72229an Defesa Nº: 2645/2016 Processo Nº: 01.165081.16.10 Interessado: Eugenio Jose De Freitas Notificação: 20160063344an Defesa Nº: 2646/2016 Processo Nº: 01.164373.16.90 Interessado: Imobiliária São Geraldo Ltda Notificação: 20160060124an Wilson Cordeiro de Melo Franco Secretário Administrativo da Junta Integrada de Julgamento Fiscal

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL BARREIRO ADJUDICAÇÃO SARMU-B – PREGÃO ELETRÔNICO PE 003/2016 Processo: 01.107.968/16-76 OBJETO: contratação, pelo Município de Belo Horizonte, através de sua Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro, de empresa para realizar serviços de manutenção corretiva, preditiva e preventiva em 6 (seis) elevadores, sem o fornecimento de peças. Dois dos elevadores são da marca: ACESSO ELEVADORES INTELIGENTES e os outros quatro da marca: MONTELE. Está incluso no serviço ainda: fornecimento de mão de obra especializada, ferramentas, equipamentos, necessários para a execução dos serviços nos elevadores que estão localizados nos seguintes locais/endereços: - CENTRO DE SAÚDE MANGUEIRAS – Rua Chafariz, nº 04, Petrópolis - CENTRO DE SAÚDE REGINA – Rua Aristolino Basílio de Oliveira, nº 465, Regina - CENTRO DE SAÚDE VALE DO JATOBÁ – R. Luiz Leite de Faria, 171, Vale do Jatobá - CENTRO DE SAÚDE VILA CEMIG – Rua Faisão, nº 1045, Vila Cemig - CENTRO DE SAÚDE BONSUCESSO – R. Doutor Cristiano Rezende, 1875– Bonsucesso

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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- UPA-B – UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS – Rua Aurélio Lopes, nº 20, Diamante O Pregoeiro da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria SARMUB nº 014/2015, de 14/12/2015, considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 01-107.968/16-76, dando continuidade ao procedimento licitatório referenciado, considerando ainda a Ata da Sessão Pública e a ausência de manifestação de recurso, ADJUDICA o objeto da licitação à Empresa indicada a seguir, nos termos e condições definidas no Edital, seus anexos e na Proposta Comercial apresentada:

LOTE 1

EMPRESA VENCEDORA CENTRAL ELEVADORES LTDA.

VALOR R$ 27.000,00

Belo Horizonte, 13 de dezembro de 2016 Geralda Monteiro dos Santos Pregoeiro Igor de Oliveira Marques Secretário de Administração Regional Municipal HOMOLOGAÇÃO SARMU-B – PREGÃO ELETRÔNICO PE 003/2016 Processo: 01.107.968/16-76 OBJETO: contratação, pelo Município de Belo Horizonte, através de sua Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro, de empresa para realizar serviços de manutenção corretiva, preditiva e preventiva em 6 (seis) elevadores, sem o fornecimento de peças. Dois dos elevadores são da marca: ACESSO ELEVADORES INTELIGENTES e os outros quatro da marca: MONTELE. Está incluso no serviço ainda: fornecimento de mão de obra especializada, ferramentas, equipamentos, necessários para a execução dos serviços nos elevadores que estão localizados nos seguintes locais/endereços: - CENTRO DE SAÚDE MANGUEIRAS – Rua Chafariz, nº 04, Petrópolis - CENTRO DE SAÚDE REGINA – Rua Aristolino Basílio de Oliveira, nº 465, Regina - CENTRO DE SAÚDE VALE DO JATOBÁ – R. Luiz Leite de Faria, 171, Vale do Jatobá - CENTRO DE SAÚDE VILA CEMIG – Rua Faisão, nº 1045, Vila Cemig - CENTRO DE SAÚDE BONSUCESSO – R. Doutor Cristiano Rezende, 1875– Bonsucesso - UPA-B – UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS – Rua Aurélio Lopes, nº 20, Diamante O Gerente Regional de Administração e Finanças da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria SARMUB nº 014/2015, de 14/12/2015, considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 01-107.968/16-76 e aprovação jurídica dos procedimentos, HOMOLOGA o objeto da licitação referenciada no seu resultado, para que produza os efeitos legais e jurídicos, nos termos da adjudicação proferida à licitante indicada a seguir, observados os termos do Edital, seus Anexos e da Proposta Comercial:

LOTE 1

EMPRESA VENCEDORA CENTRAL ELEVADORES LTDA.

VALOR R$ 27.000,00

Belo Horizonte, 13 de dezembro de 2016 Geralda Monteiro dos Santos Pregoeiro Igor de Oliveira Marques Secretário de Administração Regional Municipal

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL LESTE CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS O Secretário de Administração Regional Municipal Leste, no exercício de suas atribuições, convoca, por estrita e urgente necessidade de serviço, a Gerente Regional de Manutenção da Secretaria de Administração Regional Municipal Leste, Sra. Maria Consuelita Oliveira – BM: 27.594-1, para interromper o 2º. período de férias regulamentares ao exercício de 2016 (12 de dezembro a 30 de dezembro de 2016), a partir de 12 de dezembro de 2016, transferindo as mesmas para época oportuna.

Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2016 Eduardo Janot Pacheco Lopes Secretário de Administração Regional Municipal

Disque Idoso 3277-4646

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Poder Executivo

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NORDESTE JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DE REUNIÃO Ata da 242ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Nordeste realizada no dia 13/12/2016 Presidente: Márcia Curvelano de Moura Secretária Ad hoc:Jane Isabel Policarpo conforme Portaria 020/2012, Art. 10, § 9º, em substituição a titular Shirley Cristina da Silva por ordem administrativa Membros presentes: Adilson Vieira de Resende, Fernando Antônio Oliva Perpétuo, Jane Isabel Policarpo, Marlúcia Martins de Lima,, Patrícia Fabíola dos Santos Silva Às 8h50min foi aberta a sessão pelo presidente da JIJFI-NE. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum. Seguem abaixo os resultados dos julgamentos realizados.

Defesas Julgadas Relator(a): Jane Isabel Policarpo Defesa nº. 1337/2016 Processo nº 01.158747.16.84 Anexo01.075507.16.00) Território/bairro:NE1 Dom Silvério Interessado: Regiane Luciene Neves Gomes da Silva Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº20160045925 AI de 29/09/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1338/2016 Processo nº 01.146610.16.22 Anexo01.053741.16.04) Território/bairro:NE1 Ribeiro de Abreu Interessado: José Roque de Morais Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº20160045926 AI de 30/09/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1339/2016 Processo nº 01.158797.16.52 Território/bairro:NE3 Dom Joaquim Interessado: Osmar Vicente de Abreu Diniz e outra Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160070365 AN de 25/10/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Relator(a): Patrícia Fabíola dos Santos Silva Defesa nº. 1340/2016 Processo nº 01.156302.16.97 Território/bairro:NE3 São Marcos Interessado: Laura Ribeiro da Silva Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº20160070337 AN e nº20160070338 AN de 25/10/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1341/2016 Processo nº 01.155097.16.24 Território/bairro:NE3 Penha Interessado: Wilmar José Walger Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº20160069912 AN e nº20160069913 AN de 20/10/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1342/2016 Processo nº 01.155088.16.33 Território/bairro:NE3 Penha Interessado: Wilmar José Walger Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº20160069915 AN e nº20160069917 AN de 20/10/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Relator(a): Adilson Vieira de Resende Defesa nº. 1343/2016 Processo nº 01.157060.16.95 Anexo01.151028.16.60) Território/bairro:NE1 Beira Linha Interessado: Joelmir da Silva de Souza de Jesus Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº20160047306 AI de 25/10/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1344/2016 Processo nº 01.148059.16.15 Território/bairro:NE5 União Interessado: Condomínio do Edifício Via Club Residence Assunto: Cancelamento de Autos de Infração nº20160040944 AI, nº20160040945 AI e nº20160040946 AI de 28/07/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1345/2016 Processo nº 01.148061.16.67 Anexo01.027749.13.28) Território/bairro:NE5 União Interessado: Condomínio do Edifício Via Club Residence Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160059589 AN de 28/07/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Relator(a): Marlúcia Martins de Lima Defesa nº. 1346/2016

Sábado, 17 de dezembro de 2016 Processo nº 01.156429.16.98 Território/bairro:NE2 Vitória Interessado: Ubiratam de Oliveira Moura Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160066636 AN de 26/09/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1347/2016 Processo nº 01.153799.16.09 Território/bairro:NE3 Pirajá Interessado: Roberto Garcia Gonçalves Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº20150016421 AI de 06/11/2015 Dispositivo de decisão:deferida por unanimidade Defesa nº. 1348/2016 Processo nº 01.160721.16.23 Território/bairro:NE2 Jardim Vitória Interessado: Fortaleza de Santa Terezinha Empreendimentos e Participações Ltda Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº20160068881 AN, nº20160068882 AN e nº20160068883 AN de 10/10/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1169/2016 Processo nº 01.122079.16.57 Território/bairro:NE3 Ipê Interessado: Jair Antônio dos Reis Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº20160062226 AN, nº20160062230 AN e nº20160062227 AN de 22/08/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1170/2016 Processo nº 01.122077.16.21 Território/bairro:NE3 Ipê Interessado: Jair Antônio dos Reis Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº20160042785 AI de 22/08/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1204/2016 Processo nº 01.130184.16.97 Território/bairro:NE3 Dom Joaquim Interessado: Companhia de Saneamento de Minas Gerais Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº20160042681 AI de 18/08/2016 Dispositivo de decisão: retirado de pauta para deligências complementares Relator(a): Fernando Antônio Oliva Perpétuo Defesa nº. 1349/2016 Processo nº 01.160723.16.59 Território/bairro:NE2 Goiânia Interessado: Walter Bichelene Assunto: Cancelamento de Auto de Embargo de Obra nº20160037015 AE de 16/11/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1350/2016 Processo nº 01.159326.16.61 Anexo01.068148.16.81) Território/bairro:NE1 São Gabriel Interessado: Lourdes da Conceição Apolinário Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160056472 AN de 12/07/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1351/2016 Processo nº 01.153787.16.11 Território/bairro:NE2 Goiânia Interessado: Espólio João Raimundo Prado Xavier Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160069792 AN de 20/10/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade Defesas Julgadas em Rito Sumário Defesa nº. 1352/2016 Processo nº 01.151660.16.40 Anexo01.088606.16.17) Território/bairro:NE1 Paulo VI Interessado: Igreja do Evangelho Quadrangular Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências dos Autos de Notificação nº20160061148 AN e nº20160061074 AN de 29/09/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade, parcialmente, concedido prazo de 60(sessenta) dias de 21/11/2016 a 19/01/2017 para os Autos de Notificação supracitados.

Defesa nº. 1353/2016 Processo nº 01.156330.16.22 Território/bairro:NE2 Jardim Vitória Interessado: Rede Mineira de Telecomunicações Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº20160070917 AN de 28/10/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade concedido prazo de 60(sessenta) dias de 18/11/2016 a 16/01/2017 Defesa nº. 1354/2016 Processo nº 01.146842.16.08 Território/bairro:NE2 Jardim Vitória Interessado: Elza Francisca de Oliveira Silva Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº20160066605 AN de 26/09/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade, parcialmente, concedido prazo de 60(sessenta) dias de 19/12/2016 a 16/02/2017

Defesa nº. 1355/2016 Processo nº 01.157066.16.71 Território/bairro:NE3 Dom Joaquim Interessado: José Olegário Ferreira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº20160069939 AN de 20/10/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade, concedido prazo de 90(noventa) dias de 21.11.2016 a 20.02.2017 Defesa nº. 1356/2016 Processo nº 01.157888.16.70 Território/bairro:NE3 Dom Joaquim Interessado: Edna Maria Rufino Silva Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências dos Autos de Notificação nº20160064252 AN e nº20160064254 AN de 08/09/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade para os Autos de Notificação supracitados. Prazo legal de 180(cento e oitenta) dias é suficiente para protocolo do requerimento de regularização Defesa nº. 1357/2016 Processo nº 01.154889.16.27 Território/bairro:NE3 Penha Interessado: Michel Marco Xavier Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº20160052735 AN de 27/06/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade, parcialmente, concedido prazo de 60(sessenta) dias de 16/01/2017 a 16/03/2017 Este processo retornou para esta pauta de reunião para ser julgado somente a prorrogação de prazo para cumprir as exigências dos Autos de notificação nº20160057647 AN, nº20160057648 AN, nº20160057649 AN e nº20160057650 AN O cancelamento dos Autos de Notificação supracitados foi indeferido por unanimidade em 1ª instância no dia 27/09/2016, publicado no Dom dia 30/09/2016 e também em 2ª instância no dia 16/11/2016, publicado no Dom dia 19/11/2016 Defesa nº. 1103/2016 Processo nº 01.114622.16.51 Anexo01.120598.16.53) Território/bairro:NE1 São Gabriel Interessado: José Teodoro Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências dos Autos de Notificação nº20160057647 AN, nº20160057648 AN, nº20160057649 AN e nº20160057650 AN de 21/07/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade para os Autos de Notificação supracitados De acordo com o art. 5º, anexo único, do Decreto 14651/11, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15(quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado conforme art. 3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos.

Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão, a ser realizada no dia 20/12/2016, conforme disposto no art. 7º, inciso II, anexo único, da Portaria nº020/2012. Às 12 horas foi encerrada a presente sessão.

Belo Horizonte, 13 de dezembro de 2016 Jane Isabel Policarpo Secretária Ad hoc da Jijfi-Ne Márcia Curvelano de Moura Presidente da Jijfi-Ne

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL VENDA NOVA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DE REUNIÃO ATA DA 213ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL – VENDA NOVA, REALIZADA NO DIA 13/12/2016.

Presidente ad hoc: Carlos Augusto Ramalho Costa Secretária: Fernanda Labanca Raposo Membros Presentes: Carlos Augusto Ramalho Costa, Arimar Lopes de Souza, Nayara Menezes Fonseca, Márcia Batista Jota Morais e Josias dos Santos Lopes. O membro suplente, Arimar Lopes de Souza, compareceu à sessão, em substituição ao membro efetivo Marília Cruz Matos Diniz, tendo em vista licença médica justificada. O membro Carlos Augusto Ramalho Costa assumiu a presidência da sessão como presidente ad hoc conforme Decreto 14651/11, art.12, §2º, devido à ausência justificada do presidente Roberto De Assis Nogueira e em atendimento ao § 8º, art. 10, anexo único, da Portaria nº 020/12, foi sorteado o relator Arimar Lopes de Souza para assumir a função de Presidente ad hoc quando da relatoria dos processos sob a responsabilidade do então titular ad hoc, Carlos Augusto Ramalho Costa e da defesa 1774/2016 em que o então titular ad hoc, Carlos Augusto Ramalho Costa, era o Agente Fiscal da respectiva ação. Às 09h10min foi aberta a sessão.

Verificado o número de membros presentes para

16/12/2016 18:38:52

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 17 de dezembro de 2016 apuração do quórum. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo: DEFESAS JULGADAS Rito Sumário Defesa n°: 1775/2016 Processo n°: 01.028908.16.18 Anexo(s): 01.025215.16.55 - Território: VN 2 Interessado: Dilson Geraldo Dos Santos Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20160017195AN, emitida em 24/02/16.

Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1776/2016 Processo n°: 01.056568.15.99 Anexo(s): 01.156222.16.50 - Território: VN 1 Interessado: DMA Distribuidora S/A Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificações nº 20150014988AN e 20150014989AN, emitidas em 14/04/15.

Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1777/2016 Processo n°: 01.115595.16.16 Anexo(s): 01.129814.16.26 - Território: VN 1 Interessado: Valdir Trevos da Costa Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20160060962AN, emitida em 11/08/16.

Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1778/2016 Processo n°: 01.036822.16.50 Anexo(s): 01.046855.16.35 - Território: VN 4 Interessado: Gilberto Dos Santos Paula Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificações nº 20160008649AN e 20160008650AN, emitidas em 05/02/16.

Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1779/2016 Processo n°: 01.033428.16.41 Anexo(s): 01.059212.16.98 - Território: VN 1 Interessado: GP Participações e Empreendimentos LTDA Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificações nº 20160019143AN, 20160019145AN, 20160019137AN, 20160019147AN, 20160019148AN, 20160019149AN, 20160019150AN, 20160019151AN, 20160019162AN, emitidas em 02/03/16.

Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1780/2016 Processo n°: 01.033902.16.80 Anexo(s): 01.128330.15.33 - Território: VN 4 Interessado: Urbano Mariano Messias Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20150079443AN, emitida em 03/12/15.

Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1781/2016 Processo n°: 01.029043.16.43 Anexo(s): 01.042652.16.06 - Território: VN 1 Interessado: Thalita Chaves de Moura Souza Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20160017701AN, emitida em 25/02/16.

Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1782/2016 Processo n°: 01.031380.16.46 Anexo(s): 01.053514.16.34 - Território: VN 4 Interessado: Louise Margaret Martins Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificações nº 20160008823AN, 20160008824AN e 20160008825AN, emitidas em 05/02/16.

Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1786/2016 Processo n°: 01.029669.16.04 Anexo(s): 01.062637.13.22 - Território: VN 2 Interessado: Ronaldo Adriano Almeida do Vale Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20150078850AN, emitida em 28/11/15.

Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Processo n°: 01.126771.16.09 Anexo(s): 01.131852.16.58 - Território: VN 2 Interessado: Diva Vitalina da Silva Vale Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160062369AN, 20160062370AN e 20160062371AN, emitidos em 23/08/16.

Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Relator (a): Carlos Augusto Ramalho Costa

Defesa n°: 1752/2016 Processo n°: 01.131322.16.64 Anexo(s): 01.067428.16.72 - Território: VN 1 Interessado: J M Santana Artesanato Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20160043234AI, 20160043238AI e 20160043239AI, emitidos em 30/08/16.

Dispositivo: Defesa conhecida e deferida em parte, por unanimidade. Cancelados os Autos de Infração nº 20160043234AI e 20160043239AI e mantido o Auto de Infração nº 20160043238AI. Recorre-se, de ofício para a 2ª instância, nos termos do art. 7º, anexo único, do Decreto nº 14651/11, para reexame necessário quanto ao Auto de Infração nº 20160043239AI (multa superior a R$ 2.250,00).

Defesa n°: 1740/2016 Processo n°: 01.139749.16.92 Anexo(s): 01.061748.16.09 - Território: VN 2 Interessado: Dimas Teixeira Ureliano Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160068685AN, emitido em 10/10/16.

Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1741/2016 Processo n°: 01.142253.16.05 Anexo(s): 01.061748.16.09 - Território: VN 2 Interessado: Claudilene Soares Gonçalves Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160068712AN, emitido em 10/10/16.

Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1742/2016 Processo n°: 01.140414.16.71 Anexo(s): 01.061748.16.09 - Território: VN 2 Interessado: Josias Ferreira Franco Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160068716AN, emitido em 10/10/16.

Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1743/2016 Processo n°: 01.139672.16.60 Anexo(s): 01.061748.16.09 - Território: VN 2 Interessado: Joaquim Neto Constantino Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160068719AN, emitido em 10/10/16.

Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1744/2016 Processo n°: 01.139660.16.80 Anexo(s): 01.061748.16.09 - Território: VN 2 Interessado: Maria Auxiliadora Pereira de Noronha Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160068721AN, emitido em 10/10/16.

Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1745/2016 Processo n°: 01.139618.16.14 Anexo(s): 01.061748.16.09 - Território: VN 2 Interessado: Rômulo Israel Costa de Carvalho Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160068722AN, emitido em 10/10/16.

Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1746/2016 Processo n°: 01.140768.16.34 Anexo(s): 01.061748.16.09 - Território: VN 2 Interessado: Rosimeire Cotta de Oliveira Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160068743AN, emitido em 10/10/16.

Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Relator (a): Arimar Lopes de Souza Defesa n°: 1747/2016 Processo n°: 01.128509.16.17 Anexo(s): 01.155512.16.12 - Território: VN 2 Interessado: Vivaldo Felix Teixeira Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160062069AN, emitido em 18/08/16.

Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1783/2016 Processo n°: 01.024312.16.76 Anexo(s): 01.022055.16.74 - Território: VN 1 Interessado: Debora Soares Dias Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20150070617AN, emitida em 17/12/15.

Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1748/2016 Processo n°: 01.130794.16.18 Anexo(s): 01.135353.16.30 - Território: VN 4 Interessado: Rogério Vilefort Carvalho Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160060573AN, emitido em 29/08/16.

Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1784/2016 Processo n°: 01.081324.16.07 Anexo(s): 01.022055.16.74 - Território: VN 1 Interessado: Debora Soares Dias Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20150070618AN, emitida em 17/12/15.

Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1749/2016 Processo n°: 01.130798.16.79 Anexo(s): 01.135353.16.30 - Território: VN 4 Interessado: Rogério Vilefort Carvalho Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160060572AN, emitido em 29/08/16.

Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1785/2016 Processo n°: 01.034280.16.08 Anexo(s): 01.026761.16.30 - Território: VN 2 Interessado: José Fernandes Otoni Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificações nº 20160017699AN, 20160017700AN, 20160017702AN, 20160017703AN e 20160017704AN, emitidas em 25/02/16.

Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1750/2016 Processo n°: 01.127115.16.04 Anexo(s): 01.138857.16.20 - Território: VN 1 Interessado: Egdalsio Ferreira da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160029156AI, emitido em 14/09/16.

Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

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Defesa n°: 1751/2016

Defesa n°: 1753/2016 Processo n°: 01.135814.16.00 Anexo(s): 01.137787.16.00 - Território: VN 1 Interessado: Silvia Moreira Amaral Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160062512AN, emitido em 24/08/16.

Dispositivo: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade.

Relator (a): Nayara Menezes Fonseca Defesa n°: 1754/2016 Processo n°: 01.124130.16.83 Anexo(s): 01.129814.16.26 - Território: VN 1 Interessado: Valdir Trevos da Costa Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160060962AN, emitido em 11/08/16.

Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1755/2016 Processo n°: 01.131024.16.56 Anexo(s): 01.004635.15.71 - Território: VN 4 Interessado: Divino Maria Marques Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20160042743AI e 20160042705AI, emitidos em 19/08/16.

Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1756/2016 Processo n°: 01.051669.16.08 Anexo(s): 01.054473.16.94 - Território: VN 1 Interessado: Eliana Gomes da Silva Faria Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160029697AN, emitido em 30/03/16.

Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1757/2016 Processo n°: 01.131895.16.60 Anexo(s): 01.015765.15.49 - Território: VN 2 Interessado: Joaquina Teresa Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160044469AN, emitido em 12/09/16.

Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por maioria.

Defesa n°: 1758/2016 Processo n°: 01.132175.16.77 Anexo(s): 01.003780.13.73 - Território: VN 4 Interessado: Luiz Manoel da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160043908AI, emitido em 12/09/16.

Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

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Anexo(s): 01.080092.15.07 - Território: VN 2 Interessado: Ilzeni Moreira de Souza Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20160046800AI e 20160046796AI, emitidos em 17/10/16.

Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1763/2016 Processo n°: 01.139825.16.79 Anexo(s): 01.068957.15.58 - Território: VN 2 Interessado: Diva Vitalina da Silva Vale Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20150003961AI, 20150003962AI e do Auto de Embargo de Obra nº 20150000394AE, emitidos em 22/05/15 e cancelamento do Auto de Embargo de Obra nº 20150000396AE, emitido em 25/05/15.

Dispositivo: Defesa não conhecida por intempestividade.

Defesa n°: 1764/2016 Processo n°: 01.140806.16.21 Anexo(s): 01.140821.16.15 - Território: VN 1 Interessado: Sérgio Carlos Ferreira Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160066893AN, emitido em 29/09/16.

Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1765/2016 Processo n°: 01.157530.16.57 Anexo(s): 01.159438.16.95 - Território: VN 1 Interessado: SP Correia - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160070397AN, emitido em 26/10/16.

Dispositivo: Defesa não conhecida por ilegitimidade do interessado e irregularidade de representação.

Defesa n°: 1766/2016 Processo n°: 01.152175.16.20 Anexo(s): 01.150221.16.74 - Território: VN 1 Interessado: Conceição Tânia Messias Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160069689AN, emitido em 19/10/16.

Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1767/2016 Processo n°: 01.066858.16.86 Anexo(s): 01.156718.15.24 - Território: VN 3 Interessado: Céu Azul Treinamentos LTDA-ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160032365AN e do Auto de Infração nº 20160023616AI, emitidos em 11/04/16.

Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Relator (a): Josias dos Santos Lopes Defesa n°: 1768/2016 Processo n°: 01.148275.16.60 Anexo(s): 01.155187.16.15 - Território: VN 2 Interessado: Rita Pereira Alves Barbosa Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160045828AI, emitido em 05/10/16.

Dispositivo: Defesa não conhecida por ilegitimidade do interessado. Cancelado de ofício o Auto de Infração nº 20160045828AI. Defesa n°: 1769/2016 Processo n°: 01.145973.16.40 Anexo(s): 01.149283.16.24 - Território: VN 4 Interessado: Romeu Luiz Cardoso Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160065210AN, emitido em 16/09/16.

Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1759/2016 Processo n°: 01.133579.16.41 Anexo(s): 01.135159.16.27 - Território: VN 4 Interessado: Sebastião Gomes da Rocha Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160065903AN, emitido em 22/09/16.

Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1770/2016 Processo n°: 01.140682.16.10 Anexo(s): 01.152264.16.58 - Território: VN 2 Interessado: Maurílio Silveira da Silva Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160064748AN e 20160064749AN e do Auto de Embargo nº 20160034650AE, emitidos em 13/09/16.

Dispositivo: Defesa conhecida, apesar da intempestividade para o Auto de Notificação 20160064749AN e para o Auto de Embargo nº 20160034650AE e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1760/2016 Processo n°: 01.145541.16.76 Anexo(s): não possui - - Território: VN 1 Interessado: Wellington Ferreira de Lima Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160055767AN, emitido em 13/07/16.

Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1771/2016 Processo n°: 01.138705.16.81 Anexo(s): 01.152244.16.40 - Território: VN 2 Interessado: Luis Fernando Fraile Vasquez Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160064083AN, emitido em 06/09/16.

Dispositivo: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade.

Relator (a): Márcia Batista Jota Morais

Defesa n°: 1772/2016 Processo n°: 01.141852.16.84 Anexo(s): 01.152377.16.44 - Território: VN 2 Interessado: Walter Firmino Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160069153AN, emitido em 14/10/16.

Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1761/2016 Processo n°: 01.137541.16.10 Anexo(s): 01.161259.16.09 - Território: VN 2 Interessado: Aline Fernandes Martins Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160064985AN, emitido em 14/09/16.

Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1762/2016 Processo n°: 01.154525.16.00

Defesa n°: 1773/2016 Processo n°: 01.147579.16.10 Anexo(s): 01.152410.16.18 - Território: VN 2 Interessado: Sinval dos Anjos

16/12/2016 18:38:53

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160069052AN, emitido em 13/10/16.

Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1774/2016 Processo n°: 01.151258.16.10 Anexo(s): 01.158175.16.42 - Território: VN 3 Interessado: Maria Aparecida Feliciano Dos Santos Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160062610AN e 20160062611AN, emitidos em 05/09/16.

Dispositivo: Defesa não conhecida por intempestividade.

De acordo com o art. 5º, anexo único, do Decreto 14651/11, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15(quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado conforme art. 3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos.

Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão, a ser realizada no dia 20/12/16, conforme disposto no art. 7º, inciso III, anexo único, da Portaria 020/2012. O membro efetivo Pollyanna Resende de Siqueira compareceu apenas para receber os processos para julgamento na próxima sessão, tendo em vista retorno de férias regulamentares. Às 11h25min foi encerrada a presente sessão.

Belo Horizonte, 13 de dezembro de 2016 Fernanda Labanca Raposo Secretária Carlos Augusto Ramalho Costa Presidente ad hoc JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal - JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal - Venda Nova - SARMU-VN, em cumprimento às disposições do § 3º, art 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 214ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 20/12/2016, às 08h30min, à Rua Érico Veríssimo, nº 1.428, 2º andar, sala de reuniões, Bairro Rio Branco, Belo Horizonte/MG. DEFESAS Rito Sumário Defesa n°: 1817/2016 Processo n°: 01.033786.16.81 Anexo(s): 01.046859.16.96 - Território: VN 4 Interessado: Girlene Ferreira de Oliveira Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificações nº 20160008674AN e 20160008675AN, emitidas em 05/02/16.

Defesa n°: 1818/2016 Processo n°: 01.035378.16.46 Anexo(s): 01.035560.16.70 - Território: VN 2 Interessado: Sebastião Gonçalves da Cruz Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificações nº 20160026303AN e 20160026281AN, emitidas em 17/03/16.

Defesa n°: 1819/2016 Processo n°: 01.038301.16.28 Anexo(s): 01.041281.16.90 - Território: VN 3 Interessado: Francisco de Oliveira Rodrigues Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20160014243AN, emitida em 25/03/16.

Defesa n°: 1820/2016 Processo n°: 01.037515.16.96 Anexo(s): 01.142602.15.71 - Território: VN 3 Interessado: Sebastião Aparecido de Souza Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificações nº 20160012980AN, 20160012981AN, 20160012982AN e 20160012984AN, emitidas em 17/02/16.

Defesa n°: 1821/2016 Processo n°: 01.052815.16.03 Anexo(s): 01.105566.13.49 - Território: VN 3 Interessado: José das Graças Santos Faria Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20150084921AN, emitida em 23/12/15.

Defesa n°: 1822/2016 Processo n°: 01.048245.16.85 Anexo(s): 01.037694.16.07 - Território: VN 2 Interessado: Mateus Rodrigues Cascalho Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20160009718AN, emitida em 12/02/16.

Defesa n°: 1823/2016 Processo n°: 01.046800.16.43 Anexo(s): 01.054494.16.64 - Território: VN 1 Interessado: Raimundo Ribeiro de Souza Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20160014202AN, emitida em 01/04/16.

Defesa n°: 1824/2016 Processo n°: 01.047649.16.89

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Poder Executivo

Anexo(s): 01.073525.16.03 - Território: VN 4 Interessado: Luiz Carlos Da Costa Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificações nº 20160027531AN e 20160027533AN, emitidas em 22/03/16.

Defesa n°: 1825/2016 Processo n°: 01.043345.16.42 Anexo(s): 01.028633.16.21 - Território: VN 2 Interessado: Daniel Alves Moreira Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20160020561AN, emitida em 07/03/16.

Defesa n°: 1826/2016 Processo n°: 01.041325.16.64 Anexo(s): 01.068503.16.21 - Território: VN 3 Interessado: Odilon Assunção Soares Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20160014759AN, emitida em 24/02/16.

Defesa n°: 1827/2016 Processo n°: 01.041339.16.79 Anexo(s): 01.068503.16.21 - Território: VN 3 Interessado: Odilon Assunção Soares Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20160014760AN, emitida em 24/02/16.

Defesa n°: 1828/2016 Processo n°: 01.045657.16.36 Anexo(s): 01.156238.15.09 - Território: VN 4 Interessado: Willian Aparecido Medeiros Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20150064663AN, emitida em 31/10/15.

Defesa n°: 1829/2016 Processo n°: 01.042433.16.72 Anexo(s): 01.050237.16.90 - Território: VN 3 Interessado: Gilmar Freitas Diniz Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificações nº 20160024032AN, 20160023990AN, 20160023994AN, 20160023995AN, 20160024019AN, 20160024030AN, 20160024027AN e 20160024018AN, emitidas em 11/03/16.

Defesa n°: 1830/2016 Processo n°: 01.045144.16.61 Anexo(s): 01.067637.16.52 - Território: VN 1 Interessado: Leonardo Fraga de Oliveira Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20160020177AN, emitida em 04/03/16.

Defesa n°: 1831/2016 Processo n°: 01.044066.16.14 Anexo(s): 01.018253.13.81 e 01.146176.14.46 Território: VN 2 Interessado: Márcio Tadeu Maia de Almeida Malta Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20150034254AN, emitida em 21/09/15.

Relator (a): Carlos Augusto Ramalho Costa Defesa n°: 1787/2016 Processo n°: 01.013359.16.78 Anexo(s): 01.024884.15.29 - Território: VN 3 Interessado: Construtora CNT Ltda-EPP Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20150086159AN, 20150086161AN, 20150086162AN, 20150086163AN e 20150086164AN, emitidos em 30/12/15.

Defesa n°: 1788/2016 Processo n°: 01.002736.14.27 Anexo(s): 01.163076.16.00 - Território: VN 1 Interessado: Saulo Roberto de Morais Barros Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20130004728AN, emitido em 03/12/13.

Defesa n°: 1789/2016 Processo n°: 01.167656.15.30 Anexo(s): 01.181385.15.35 - Território: VN 3 Interessado: Containner Outlet Minas Modas Ltda Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20150033438AN, 20150033439AN, 20150033442AN, emitidos em 14/09/15.

Defesa n°: 1790/2016 Processo n°: 01.167636.15.23 Anexo(s): 01.181385.15.35 - Território: VN 3 Interessado: Containner Outlet Minas Modas Ltda Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20150033445AN, 20150033446AN, 20150033447AN, emitidos em 14/09/15.

Defesa n°: 1791/2016 Processo n°: 01.083558.16.99 Anexo(s): 01.086046.16.93 - Território: VN 3 Interessado: Chirlei Barbosa de Almeida Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160039220AN, 20160039221AN e 20160039222AN, emitidos em 16/06/16.

Defesa n°: 1792/2016 Processo n°: 01.086318.14.20 Anexo(s): não possui - Território: VN 3 Interessado: Cleidimar Campos da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 037098A.

Sábado, 17 de dezembro de 2016 Interessado: Maria Eny Gomes de Assis Assunto: Cancelamento do Auto de Embargo de obra nº 20160009976AE, emitido em 08/08/16.

Defesa n°: 1794/2016 Processo n°: 01.101596.16.00 Anexo(s): 01.075086.14.84 - Território: VN 3 Interessado: José Wilson Ferreira Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160045111AN, emitido em 23/05/16.

Defesa n°: 1795/2016 Processo n°: 01.063115.16.45 Anexo(s): 01.068416.16.29 - Território: VN 3 Interessado: Carlos Roberto Bahia Carneiro Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160038453AN, emitido em 28/04/16.

Defesa n°: 1796/2016 Processo n°: 01.051224.16.83 Anexo(s): 01.114774.14.38 - Território: VN 3 Interessado: Carlos Alberto de Abreu Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150033563AN, emitido em 15/09/15.

Defesa n°: 1797/2016 Processo n°: 01.177112.15.69 Anexo(s): 01.073012.14.77 - Território: VN 3 Interessado: Carmelito Moreira Salles Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150021890AI, emitido em 25/11/15.

Defesa n°: 1798/2016 Processo n°: 01.177117.15.82 Anexo(s): 01.073012.14.77 - Território: VN 3 Interessado: Carmelito Moreira Salles Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150021892AI, emitido em 25/11/15.

Relator (a): Nayara Menezes Fonseca Defesa n°: 1799/2016 Processo n°: 01.164966.15.11 Anexo(s): 01.157739.15.30 - Território: VN 3 Interessado: M&A Comércio de Informática e Tecnologia Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150008569AI, emitido em 08/09/15.

Defesa n°: 1800/2016 Processo n°: 01.104367.15.49 Anexo(s): 01.157739.15.30 - Território: VN 3 Interessado: M&A Comércio de Informática e Tecnologia Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150005272AI, emitido em 23/06/15.

Defesa n°: 1801/2016 Processo n°: 01.104349.15.67 Anexo(s): 01.157739.15.30 - Território: VN 3 Interessado: M&A Comércio de Informática e Tecnologia Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150023797AN, emitido em 23/06/15.

Defesa n°: 1802/2016 Processo n°: 01.017291.16.88 Anexo(s): 01.157739.15.30 - Território: VN 3 Interessado: M&A Comércio de Informática e Tecnologia Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160000602AI, emitido em 06/01/16.

Defesa n°: 1803/2016 Processo n°: 01.067868.16.75 Anexo(s): 01.075026.16.14 - Território: VN 3 Interessado: Chequer e Ribeiro Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160013605AI, emitido em 24/02/16.

Defesa n°: 1804/2016 Processo n°: 01.105397.15.45 Anexo(s): 01.001863.16.70 - Território: VN 3 Interessado: Comércio Brasil Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150025740AN, emitido em 07/07/15.

Relator (a): Márcia Batista Jota Morais Defesa n°: 1805/2016 Processo n°: 01.186880.15.21 Anexo(s): 01.092957.14.33 - Território: VN 3 Interessado: Carlos Geraldo Campos Ribeiro Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150023013AI, emitido em 01/12/15.

Defesa n°: 1806/2016

Processo n°: 01.186888.15.33 Anexo(s): 01.092957.14.33 - Território: VN 3 Interessado: Carlos Geraldo Campos Ribeiro Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150079702AN, emitido em 01/12/15.

Defesa n°: 1807/2016 Processo n°: 01.083016.16.16 Anexo(s): 01.092957.14.33 - Território: VN 3 Interessado: Carlos Geraldo Campos Ribeiro Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160009910AN e 20160009911AN, emitidos em 15/02/16.

Defesa n°: 1808/2016 Processo n°: 01.072009.16.99 Anexo(s): 01.068410.16.42 - Território: VN 3 Interessado: Centro De Diagnóstico Por Imagem Ltda Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160038411AN e 20160038412AN, emitidos em 28/04/16.

Defesa n°: 1809/2016 Processo n°: 01.062947.16.62 Anexo(s): 01.068410.16.42 - Território: VN 3 Interessado: Centro De Diagnóstico Por Imagem Ltda Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160038413AN e 20160038414AN, emitidos em 28/04/16.

Defesa n°: 1810/2016 Processo n°: 01.035245.16.42 Anexo(s): 01.046859.16.96 - Território: VN 4 Interessado: Girlene Ferreira de Oliveira Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160008674AN e 201600086745N, emitidos em 05/02/16.

Relator (a): Pollyanna Resende de Siqueira Defesa n°: 1811/2016 Processo n°: 01.028478.16.70 Anexo(s): 01.068519.16.61 - Território: VN 3 Interessado: Carlos Henrique Carvalho de Morais Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160007525AN, emitido em 02/02/16.

Defesa n°: 1812/2016 Processo n°: 01.028477.16.08 Anexo(s): 01.068519.16.61 - Território: VN 3 Interessado: Carlos Henrique Carvalho de Morais Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160007526AN, emitido em 02/02/16.

Defesa n°: 1813/2016 Processo n°: 01.028475.16.82 Anexo(s): 01.068519.16.61 - Território: VN 3 Interessado: Carlos Henrique Carvalho de Morais Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160007527AN, emitido em 02/02/16.

Defesa n°: 1814/2016 Processo n°: 01.047059.14.01 Anexo(s): 01.163139.16.28 - Território: VN 1 Interessado: José Eustáquio Rodrigues Assunto: Cancelamento do Auto de Embargo de Obra nº 258570, emitido em 24/02/14.

Defesa n°: 1815/2016 Processo n°: 01.038227.16.77 Anexo(s): 01.122368.16.74 - Território: VN 3 Interessado: Maria Bernadete de Lima Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160001017AN e 20160001018AN, emitidos em 08/02/16.

Defesa n°: 1816/2016 Processo n°: 01.156487.15.03 Anexo(s): 01.094515.14.86 - Território: VN 3 Interessado: Jaqueline Siqueira Borges Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150060628AN, emitido em 28/09/15.

Defesa que voltou de diligência Defesa n°: 1442/2016 Processo n°: 01.003503.16.86 Anexo(s): 01.026167.14.88 - Território: VN 3 Interessado: Igreja Pentecostal Avivamento da Última Hora Assunto: Cancelamento dos Autos de infração e fiscalização, respectivamente nº 741046 e 2074392, emitidos em 14/06/13.

Belo Horizonte, 13 de dezembro de 2016 Fernanda Labanca Raposo Secretária - JIJFI-VN

Benvinda

Centro de Apoio à Mulher

Relator (a): Arimar Lopes de Souza Defesa n°: 1793/2016 Processo n°: 01.131321.16.00 Anexo(s): 01.153539.16.80 - Território: VN 3

Telefones: 3277-4380 / 8873-2036

16/12/2016 18:38:53