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Ano XXII• N. 5.192 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações JUNTA DE JULGAMENTO TRIBUTÁRIO PROCESSOS JULGADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Processo: 01.000667.15.16 Requerente: Brugnara Advogados - Me Pedido de cancelamento de AITI – indeferido Processo: 01.002368.15.16 Requerente: Linhares Engenharia Ltda.

Pedido de cancelamento de AITI – indeferido Processo: 01.012463.12.20 Requerente: Maria do Desterro Alves – ME Adv.: Dr. Aelton Alves da Conceição Impugnação: pedido de revisão de ato administrativo (NEGATIVA DE INCLUSÃO NO SIMPLES NACIONAL A PARTIR DE 01/01/2011) – indeferido Processo: 01.031948.16.00 Requerente: Luiz F. Dantas Mayrink - Me Impugnação: pedido de revisão de ato administrativo (NEGATIVA DE INCLUSÃO NO SIMPLES NACIONAL A PARTIR DE 01/01/2016) - indeferido Processo: 01.053935.15.01 Requerente: João Tolentino Chaves Pedido de cancelamento de AITI – indeferido Processo: 01.061362.16.43 Requerente: Goody Industria de Alimentos S/A Proc.: Sra. Fabiana Jales Pedido de revisão de lançamento de TAXA (TFLF e TFS do exercício de 2016) – indeferido Processo: 01.065743.15.48 Requerente: Engeseg Segurança e Medicina do Trabalho Ltda. – Me Proc.: Sr. Luiz Gustavo de Oliveira Pedido de cancelamento de AITI – indeferido Processo: 01.072782.12.77 Requerente: Adriane Pereira de Vasconcelos 76176134668 Pedido de revisão de lançamento de TAXA (TFLF do exercício de 2012) – indeferido Processo: 01.072786.12.28 Requerente: Priscila Meireles Pereira 10044365640 Pedido de revisão de lançamento de TAXA (TFLF e TFS do exercício de 2012) – indeferido Processo: 01.073985.12.90 Requerente: Vera Lúcia Marcato Pedido de revisão de lançamento de TAXA (TFLF e TFS do exercício de 2012) – indeferido Processo: 01.074263.12.70 Requerente: Amilton Camilo dos Santos 86450387653 Pedido de revisão de lançamento de TAXA (TFS do exercício de 2012) – indeferido Processo: 01.078913.12.66 Requerente: Lidiane Souza Silva 09012190614 Pedido de revisão de lançamento de TAXA (TFLF do exercício de 2012) – indeferido Processo: 01.106542.13.16 Requerente: Localiza Rent a Car S.A. Adv.: Dr. Victor Thalles do Nascimento e outros Pedido de cancelamento de AITI – indeferido Processo: 01.106716.15.67 Requerente: Todo Risco Corretora de Seguros Ltda.

- Me Pedido de cancelamento de AITI – indeferido Processo: 01.111766.12.31 Requerente: Carlos Eduardo Ribeiro Aguiar 05384976616 Pedido de revisão de lançamento de TAXA (TFLF do exercício de 2012) – indeferido Processo: 01.114214.15.64 Requerente: Instituto Social Frei Gabriel Proc.: Sr. Mario Mazuchi de Novaes e outro Pedido de cancelamento de AITI – indeferido Processo: 01.122663.14.22 Requerente: Sindicato Intermunicipal dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários, Taxistas e

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM

Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens de Minas Gerais – SINCAVIR/MG Adv.: Dr. Vinícius Garcia Ferreira e outros Pedido de revisão de lançamento de TAXA (TFEP do exercício de 2014) – indeferido Processo: 01.122782.14.11 Requerente: Lanchonete e Restaurante Blu-Mon Ltda. - Me Pedido de cancelamento de AITI – indeferido Processo: 01.124889.12.14 Requerente: Sandra Mara Gomes de Almeida 61822094615 Pedido de revisão de lançamento de TAXA (TFLF do exercício de 2012) – indeferido Processo: 01.128263.12.03 Requerente: Bárbara Dias 01609942680 Pedido de revisão de lançamento de TAXA (TFLF do exercício de 2012) – indeferido Processo: 01.131710.13.10 Requerente: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais Adv.: Dr. Sérgio José Barcelos e outros Pedido de cancelamento de AITI – indeferido Processo: 01.145862.14.18 Requerente: Fundação Ezequiel Dias Pedido de cancelamento de AITI – indeferido Processo: 01.150242.13.00 Requerente: Ecom Engenharia Computadorizada Ltda. – EPP Proc.: Sr. Lésio Fátima Costa e outras Pedido de cancelamento de AITI – indeferido Processo: 01.173739.13.89 Requerente: Wanderley Fernandes Teodoro – 681.540.116 – 20 - Me Pedido de cancelamento de AITI – indeferido O prazo para interposição de Recurso (30 dias), previsto no § 2º do art. 65 do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, aprovado pelo Decreto 16.197/16, é peremptório, não podendo ser prorrogado, e será contado da data da presente publicação.

A íntegra da decisão estará à disposição dos interessados na página do CART-BH na internet, http://www.fazenda.pbh.gov.br/cart/processos. asp, a partir da data da publicação, bastando informar no campo próprio o número do processo, ou na Junta de Julgamento Tributário, à Rua Espirito Santo, 605 – 8.º andar – Centro, e será entregue aos responsáveis legais, procuradores ou mediante autorização dos mesmos, por escrito, para terceiros.

José Rogério dos Santos Mello Secretário de Suporte Administrativo da Junta de Julgamento Tributário - JJT CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 3ª CÂMARA ATA DA 1462ª REUNIÃO, EM 1º/12/2016.

PRESIDENTE: Alfredo Bento de Vasconcellos Neto.

SECRETÁRIA EM SUBSTITUIÇÃO: Maria da Paz Soares.

PRESENTES: Henrique Machado Rodrigues de Azevedo, Mateus Marques Pacheco, Marcelo Henrique de Almeida, Thiago Rios Soares e Leonardo Varella Giannetti. Ausências justificadas: João Paulo Fanucchi de Almeida Melo e Gabriela Cordeiro Tavares. Às 16 horas iniciou-se a reunião, tendo sido lida e aprovada a ata da reunião anterior.

JULGAMENTO Recurso Voluntário nº 10.530. Processo nº 01.066373.14.85. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Recorrente: BANCO RURAL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRA JUDICIAL. Advogados: Dr. Thiago Fontes Guisoli dos Reis e outros. Relator: Dr. Marcelo Henrique de Almeida. Decisão: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS, VENCIDO EM SUA FUNDAMENTAÇÃO O RELATOR. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO A CONSELHEIRA GABRIELA CORDEIRO TAVARES, AUTORA DO PRIMEIRO VOTO A ABORDAR A FUNDAMENTAÇÃO VENCEDORA. Acórdão nº 10.236/3ª.

JULGAMENTO SUSPENSO ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO ÓRGÃO GESTOR Recurso Voluntário nº 9.736. Processo nº

01.120026.10.24. Anexos nºs 01.120031.10.64, 01.120036.10.88 e 01.120043.10.43. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI).

Recorrente: TOKARSKI & CIA LTDA. Advogados: Drs. Fellipe Guimarães Freitas e Gustavo Barroso Taparelli. Procuradora da Recorrente: Sra. Sandra Maria de Oliveira. Relator: Dr. Mateus Marques Pacheco. APÓS A DISCUSSÃO DO RELATÓRIO, DECIDIU O COLEGIADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, ENCAMINHAR OS AUTOS AO ÓRGÃO GESTOR DO ISSQN, PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO FORMULADO PELA RECORRENTE. PARTICIPARAM DA SESSÃO DE JULGAMENTO OS CONSELHEIROS MATEUS MARQUES PACHECO, MARCELO HENRIQUE DE ALMEIDA, HENRIQUE MACHADO RODRIGUES DE AZEVEDO E THIAGO RIOS SOARES, EM SUBSTITUIÇÃO, RESPECTIVAMENTE, AOS CONSELHEIROS BERNADETE DIAS GUIMARÃES, REGINALDO MOREIRA DE OLIVEIRA, BERNARDO MOTTA MOREIRA E THAMER PACHECO CREGO, QUE NÃO MAIS INTEGRAM A 3ª CÂMARA DO CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS, EM RAZÃO DE RENÚNCIA OU POR ATUAR EM OUTRA CÂMARA DESTE CONSELHO. PRESIDIU O JULGAMENTO O CONSELHEIRO ALFREDO BENTO DE VASCONCELLOS NETO, TENDO TAMBÉM PARTICIPADO O CONSELHEIRO LEONARDO VARELLA GIANNETTI. EFETUOU SUSTENTAÇÃO ORAL, EM NOME DA RECORRENTE, O DR. RAFAEL SIMÃO DE OLIVEIRA CARDOSO. JULGAMENTO SUSPENSO VISTA CONCEDIDA Recurso Voluntário nº 10.503. Processo nº 01.000009.15.42. Anexo nº 01.140256.12.07. Assunto: IPTU - Revisão dos Lançamentos. Recorrente: REAL MINAS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO – FII. Advogados: Dr. Roberto Passos Botelho e outro. Relator: Dr. Marcelo Henrique de Almeida. APÓS O VOTO DO RELATOR, RECONHECENDO, “EX OFFICIO”, A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO, PEDIU VISTA DOS AUTOS O CONSELHEIRO THIAGO RIOS SOARES. OS DEMAIS CONSELHEIROS AGUARDARÃO O VOTO-VISTA. JULGAMENTOS SUSPENSOS RETIRADOS DE PAUTA Recurso Voluntário nº 10.491. Processo nº 01.001435.14.95. Assunto: TFLF e TFS – Revisão dos Lançamentos. Recorrente: SIMONE GAROFALO CARNEIRO – 06004821624. Relator: Dr. Mateus Marques Pacheco. RETIRADO DE PAUTA, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA CONSELHEIRA COM VISTA NOS AUTOS, GABRIELA CORDEIRO TAVARES, PRESIDENTE DESTE JULGAMENTO. Recurso Voluntário nº 10.512. Processo nº 01.103205.15.01. Assunto: ITBI – Não Incidência.

Recorrentes: GIUVANO DE AZEVEDO FRIZZERA E OUTRO. Procuradora dos Recorrentes: Sra. Elizabete Maria Cardoso. Relator: Dr. João Paulo Fanucchi de Almeida Melo. RETIRADO DE PAUTA, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR. PROCESSOS NÃO JULGADOS RETIRADOS DE PAUTA Recurso Voluntário nº 10.494. Processo nº 01.085340.15.24. Assunto: AITI – Cancelamento.

Recorrente: COLISEU PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA.-ME. Relatora: Dra. Gabriela Cordeiro Tavares. RETIRADO DE PAUTA, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA RELATORA.

20/12/2016

Às 18 horas e 30 minutos encerrou-se a sessão.

Conselho de Recursos Tributários, 1º de dezembro de 2016.

Alfredo Bento de Vasconcellos Neto Presidente Maria da Paz Soares Secretária em substituição do CRT CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 3ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 12 DE JANEIRO DE 2017, ÀS 16 HORAS LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR Recurso Voluntário nº 10.491 Processo nº 01.001435.14.95 Assunto: TFLF e TFS – Revisão dos Lançamentos Recorrente: SIMONE GAROFALO CARNEIRO 06004821624 Relator: Dr. Mateus Marques Pacheco (Vista concedida à Cons. Gabriela Cordeiro Tavares em 17/11/2016 – Retirado de pauta em 1º/12/2016) Recurso Voluntário nº 10.506 Processo nº 01.166721.13.01. Anexo nº 01.107470.10.08 Assunto: ITBI - Revisão dos Lançamentos Recorrentes: ORLANDO MARCHEZINE JÚNIOR E OUTROS Advogados: Dra. Zenilda Pereira de Almeida Marchezine e outros Relatora: Dra. Gabriela Cordeiro Tavares (Retirado de pauta em 1º/12/2016) Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2016 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 3ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 19 DE JANEIRO DE 2017, ÀS 16 HORAS LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR Recurso Voluntário nº 10.509 Processo nº 01.125588.12.53 Assunto: IPTU - Revisão dos Lançamentos Recorrentes: FERNANDO ALBERTO CAMBRAIA DE CARVALHO E OUTROS Procuradores dos Recorrentes: Sr. Cláudio Rocha Pereira e outro Relator: Dr. Leonardo Varella Giannetti (Retirado de pauta em 15/12/2016) Recurso Voluntário nº 10.503 Processo nº 01.000009.15.42. Anexo nº 01.140256.12.07 Assunto: IPTU - Revisão dos Lançamentos Recorrente: REAL MINAS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - FII Advogados: Dr. Roberto Passos Botelho e outro Relator: Dr. Marcelo Henrique de Almeida (Vista concedida ao Cons. Thiago Rios Soares em 1º/12/2016) Reexame Necessário nº 10.425 Processo nº 01.082483.09.27 Assunto: AITI – Cancelamento Contribuinte: WALQUÍRIA MARA GRACIANO MACHADO RABELO – TITULAR DO 9º OFÍCIO DE NOTAS DE BELO HORIZONTE - MG Relator: Dr. João Paulo Fanucchi de Almeida Melo (Vista concedida ao Cons. Leonardo Varella Giannetti em 15/12/2016) Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2016

Reexame Necessário nº 10.425. Processo nº 01.082483.09.27. Assunto: AITI – Cancelamento.

Contribuinte: WALQUÍRIA MARA GRACIANO MACHADO RABELO – TITULAR DO 9º OFÍCIO DE NOTAS DE BELO HORIZONTE – MG. Relator: Dr. João Paulo Fanucchi de Almeida Melo.

RETIRADO DE PAUTA, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR. Recurso Voluntário nº 10.506. Processo nº 01.166721.13.01. Anexo nº 01.107470.10.08. Assunto: ITBI - Revisão dos Lançamentos. Recorrentes: ORLANDO MARCHEZINE JÚNIOR E OUTROS. Advogados: Dra. Zenilda Pereira de Almeida Marchezine e outros. Relatora: Dra. Gabriela Cordeiro Tavares. RETIRADO DE PAUTA, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA RELATORA.

Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 3ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 26 DE JANEIRO DE 2017, ÀS 16 HORAS LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR Recurso Voluntário nº 10.396 Processo nº 01.002620.13.61 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: TREVIZZANO LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.

Assinado de forma CYBELE digital por CYBELE DE MARIA DE MARIA SOUZA:369772766 SOUZA:36 49 Dados: 2016.12.19 977276649 19:08:21 -02'00'

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

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Advogados: Dr. Renato Guilherme Machado Nunes e outros Relator: Dr. Leonardo Varella Giannetti (Retorno de diligência) Recurso Voluntário nº 10.519 Processo nº 01.077803.14.94 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: GEO - AMBIENTE SERVIÇOS DE PROSPECÇÃO GEOLÓGICA E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL LTDA. - EPP Advogado: Dr. Ismário José de Andrade Relatora: Dra. Gabriela Cordeiro Tavares Recurso Voluntário nº 10.523 Processo nº 01.088926.13.15 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Advogados: Dr. Aloísio Augusto Mazeu Martins e outros Relator: Dr. Marcelo Henrique de Almeida Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2016 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários

ção de penalidades previstas na Lei n.º 7.389/1997.

- Constatado nos autos que o contribuinte se encontra com os dados cadastrais atualizados e que o Fisco encaminhou o Termo de Intimação para seu antigo endereço, não há falar em inobservância de determinação legal, não se configurando o descumprimento do referido termo.

- Recurso Voluntário provido para cancelar a autuação impugnada, porquanto inexistente a infração objeto do AITI equivocadamente lavrado, reformando-se a decisão de primeira instância.

A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício de suas atribuições, notifica a Gerência de Tributos Imobiliários – GETI de que os autos relativos ao processo abaixo indicado encontram-se à disposição para vista, pelo prazo de 5 (cinco) dias, em razão da juntada dos documentos de fls. 227351, em resposta à diligência de fl. 225, nos termos do artigo 53, §2º do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, baixado pelo Decreto nº 16.197, de 8 de janeiro de 2016.

Poderá ser apresentada na Rua Espírito Santo, 605, 8º andar, Centro, horário de 8 às 17 horas, dentro do prazo acima previsto, manifestação escrita, desde que restrita única e exclusivamente ao resultado da diligência.

Plano Municipal de Vigilância Socioassistencial do SUAS-BH’, nesta capital, conforme Ato de Reconhecimento de Dispensa de Licitação, juntado aos autos.

Soraya de Fátima Mourthé Marques Lage Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa REGISTRO CADASTRAL - SUCAF

Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 30 de novembro de 2016, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu este julgamento o Conselheiro Edmar Damasceno Fonseca, tendo também proferido voto os Conselheiros Eduardo Gonçalves de Araújo, Patrícia Cançado Bicalho, Fernando Guedes Ferreira Filho e Pedro Alberto de Souza. (a) Luzia Jaqueline Domingos Costa (Pelo Presidente) (a) Luzia Jaqueline Domingos Costa (Relatora)

Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários

Secretaria Municipal Adjunta do Tesouro

DEFERIDO: ALGAR TI CONSULTORIA S/A, CNPJ: 05.510.654/0011-50.

RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL – SUCAF DEFERIDOS: BUTERI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., CNPJ: 31.474.414/000186; CENTRO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL INAPLIC, CNPJ: 73.946.469/0001-91; EMATER - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MG., CNPJ: 19.198.118/0001-02; KOVALENT DO BRASIL LTDA., CNPJ: 04.842.199/0001-56; OX-GENIUM EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. – EPP, CNPJ: 06.025.158/000100; SCANLAB DIAGNÓSTICA LTDA., CNPJ: 06.335.227/0001-74; SERMIG - SERVIÇO DE RADIOLOGIA E ULTRA-SONOGRAFIA DE MINAS GERAIS LTDA., CNPJ: 21.693.445/000174; SERMIG - SERVIÇO DE RADIOLOGIA E ULTRA-SONOGRAFIA DE MINAS GERAIS LTDA., CNPJ: 21.693.445/0002-55; VERBA LEGIS INFORMADOR JURÍDICO LTDA. – ME, CNPJ: 01.279.642/0001-34.

PORTARIA SMATES N.º 002/2016 ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL – SUCAF Institui Comissão para apuração dos bens e valores existentes em tesouraria no dia 30 de dezembro de 2016.

O Secretário Municipal Adjunto do Tesouro, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o encerramento do exercício financeiro de 2016, RESOLVE:

DEFERIDO: CNPJ: 10.651.441/0001-07, de CÁSSIA SIMÕES SANTANA – ME, para GRÁFICA C S EIRELI. Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores Gerência de Suprimentos e Contratos NOTIFICAÇÃO

Recurso Voluntário nº 10.508 Processo nº 11.002102.13.29 Assunto: IPTU – Cancelamento de Índices Cadastrais Recorrente: FERNANDO VALLE CONSTRUÇÕES INCORPORAÇÕES E COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA. Relator: Dr. Eduardo Gonçalves de Araújo Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2016 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS ACÓRDÃO A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício das suas atribuições, faz publicar o(s) acórdão(s) abaixo indicado(s), informando que os prazos para a interposição de recursos, quando cabíveis, serão de 5 (cinco) dias para Pedido de Reconsideração e de 15 (quinze) dias para Recurso Especial e contar-se-ão a partir da presente publicação.

As cópias se encontram à disposição dos interessados na Rua Espírito Santos, nº 605 – 8º andar – Belo Horizonte, MG. ACÓRDÃO Nº 10.234/2ª Recurso Voluntário nº 10.461. Processo nº 01.091782.12.94. Recorrente: CLÍNICA DE ESPECIALIDADES MÉDICAS JOÃO PAULO LTDA.-ME. Procurador da Recorrente: Sr. Altimar Garcia Leão. Relatora: Dra. Luzia Jaqueline Domingos Costa.

Art. 1º - Instituir comissão para apuração e elaboração de inventário dos bens e valores existentes em tesouraria no encerramento do exercício de 2016 do Município de Belo Horizonte, entidade contábil do Sistema Orçamentário Financeiro de número 201, composta pelos seguintes servidores: I - Bruno Bondezan Cunha, BM 88.201-5, que a coordenará; II - Isabela Linhares Stanghelin, BM 105.197-9; III - Leonardo Hissa Dias do Vale, BM 75.530-7.

Art. 2º - A comissão reunir-se-á no dia 30 de dezembro do presente exercício, quando promoverá levantamento e conferência e elaborará o inventário analítico dos bens e valores existentes no encerramento do exercício financeiro de 2016.

Art. 3º - O relatório de inventário deverá ser assinado pelos membros da comissão, cuja cópia deverá ser encaminhada à Contadoria-Geral do Município para as devidas providências.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor a partir da publicação.

Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2016 Camilo Cândido de Araújo Júnior Secretário Municipal Adjunto do Tesouro

Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO

EMENTA AITI – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA – DEIXAR DE ATENDER TOTAL OU PARCIALMENTE AO TERMO DE INTIMAÇÃO – ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DEVIDAMENTE COMPROVADA E DE CONHECIMENTO DO FISCO – TERMO DE INTIMAÇÃO ENCAMINHADO AO ANTIGO ENDEREÇO DA RECORRENTE – CANCELAMENTO DA AUTUAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO – REFORMA DA DECISÃO “A QUO”. Nos termos do artigo 12, § 1º, inciso IV, da Lei n.º 1.310 de 1966, os contribuintes estão obrigados a “prestar, sempre que solicitados pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que, a juízo do fisco, se refiram a fatos geradores de obrigações tributárias”. O não atendimento ao termo de intimação enseja a aplica-

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Processo Administrativo nº. 01.060.864/16-66 Em conformidade com o artigo 26, da Lei Federal 8.666/93, c/c o artigo 66, § 1º, inciso III, do Decreto Municipal nº. 10.710/01 e, em face da solicitação da SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, bem como substanciado nos documentos constantes nos autos, RATIFICO a Dispensa de Licitação, com fundamento no inciso XIII, artigo 24, c/c inciso III do art. 13, ambos da Lei Federal nº 8.666/93 para contratar a Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa – FUNDEP, estabelecida na Av. Antônio Carlos, 6.627 – Campus UFMG – Unidade Administrativa II – 3° andar – Pampulha – Belo Horizonte/ MG, CNPJ N° 18.720.938/0001-41, objetivando prestação de serviços técnicos de ‘Consultoria para Elaboração de Indicadores e Diagnósticos para a Vigilância Socioassistencial e de recomendações para o

Fica franqueada vista aos autos e cópias dos documentos, exigindo-se de advogados e prepostos a comprovação dos respectivos poderes mediante procuração e/ou carta de preposição ou instrumentos equivalentes.

Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2016

ACÓRDÃO

Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2016 CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS NOTIFICAÇÃO

Terça-feira, 20 de dezembro de 2016

ASSUNTO: INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA POSSÍVEL APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 01156.744/16-15 EMPRESA: 1001 EMBALAGENS E DESCARTÁVEIS LTDA. ME CNPJ: 13.941.517/0001-27 PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 04.001584.15.79 PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 2015/113 OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA E COPOS DESCARTÁVEIS PARA ATENDER DEMANDA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. O Município de Belo Horizonte, por intermédio da Gerência de Coordenação de Licitações, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, NOTIFICA a empresa 1001 EMBALAGENS E DESCARTÁVEIS LTDA. ME inscrita no CNPJ sob o nº 13.941.517/0001-27, para, querendo, apresentar DEFESA PRÉVIA no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da juntada do respectivo Aviso de Recebimento aos autos do processo administrativo acima epigrafado, no termos do que determina o art. 27, inciso I, do Decreto Municipal nº 15.113/2013, sob pena de, ponderando-se a conduta apontada e sua lesividade para o Município, lhe serem aplicadas, em conjunto ou isoladamente, as sanções de ADVERTÊNCIA, MULTA ou IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com o poder público, nos termos do subitem 18.1 do edital, em conformidade com o art. 4º, incisos I e II do Decreto Municipal nº 15.113/2013 cumulado com o art. 7º da Lei Federal nº 10.520/02 e do art. 87 da Lei Federal nº 8666/93, de aplicação subsidiária, conforme art.

9º da Lei que regula o Pregão, considerando-se a prática das seguintes condutas: - NO LOTE 14 (INABILITADA E DESCLASSIFICADA) - Inabilitada e desclassificada por não apresentar documentação, proposta e amostra nos termos dos itens 7, 13 e 14 do edital.

A Defesa, caso apresentada, poder ser enviada via INTERNET para o e-mail gescl@pbh.gov.br, com remessa posterior do documento original, no prazo máximo de 02(dois) dias úteis contados do prazo final para sua apresentação junto à Gerência de Coordenação de Licitações situada na Rua Espirito Santo, nº 605 – 15º andar, sala 1502 – Centro – Belo Horizonte/MG – CEP nº 30.160-919, no horário de 8h às 17h. – Fones: (31) 3246-0151 / 3277-1400 / 3246-0369 / 3277-4614.

Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2016 Emerson Duarte Menezes Gerência de Coordenação de Licitações NOTIFICAÇÃO ASSUNTO: INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA POSSÍVEL APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 01156.887/16-72 EMPRESA: QUALITY MAX ASSESSÓRIOS COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI CNPJ: 05.956.200/0001-36 PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 04.001584.15.79 PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 2015/113 OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA E COPOS DESCARTÁVEIS PARA ATENDER DEMANDA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. O Município de Belo Horizonte, por intermédio da Gerência de Coordenação de Licitações, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, NOTIFICA a empresa QUALITY MAX ASSESSÓRIOS COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI inscrita no CNPJ sob o nº 05.956.200/000136, para, querendo, apresentar DEFESA PRÉVIA no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da juntada do respectivo Aviso de Recebimento aos autos do processo administrativo acima epigrafado, no termos do que determina o art. 27, inciso I, do Decreto Municipal nº 15.113/2013, sob pena de, ponderando-se a conduta apontada e sua lesividade para o Município, lhe serem aplicadas, em conjunto ou isoladamente, as sanções de ADVERTÊNCIA, MULTA ou IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com o poder público, nos termos do subitem 18.1 do edital, em conformidade com o art. 4º, incisos I e II do Decreto Municipal nº 15.113/2013 cumulado com o art. 7º da Lei Federal nº 10.520/02 e do art. 87 da Lei Federal nº 8666/93, de aplicação subsidiária, conforme art. 9º da Lei que regula o Pregão, considerando-se a prática das seguintes condutas: - NO LOTE 04 (DESCLASSIFICDA) - Amostra reprovada pelo seguinte motivo: “apresenta rebarbas” – conforme análise e parecer da Gerência de Registro de Preços.

- NO LOTE 05 (DESCLASSIFICADA) - O item cotado é o mesmo reprovado pela Gerência de Registro de Preços quando da convocação para o lote 06, conforme mensagem inserida no chat de mensagens pelo licitante.

- NO LOTE 06 (DESCLASSIFICADA) - Amostra reprovada pelo seguinte motivo: “existência de partículas estranhas e rebarbas nas laterais” - conforme análise e parecer da Gerência de Registro de Preços.

Fica franqueada vista aos autos e cópias dos documentos, exigindo-se de advogados e prepostos a comprovação dos respectivos poderes mediante procuração e/ou carta de preposição ou instrumentos equivalentes.

A Defesa, caso apresentada, poder ser enviada via INTERNET para o e-mail gescl@pbh.gov.br, com remessa posterior do documento original, no prazo máximo de 02(dois) dias úteis contados do prazo final para sua apresentação junto à Gerência de Coordenação de Licitações situada na Rua Espirito Santo, nº 605 – 15º andar, sala 1502 – Centro – Belo Horizonte/MG – CEP nº 30.160-919, no horário de

19/12/2016 19:05:23

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Terça-feira, 20 de dezembro de 2016 8h às 17h. – Fones: (31) 3246-0151 / 3277-1400 / 3246-0369 / 3277-4614.

cias não comprovaram os fornecimentos dos itens constantes nos Atestados de Capacidade Técnica apresentados.

Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2016 Emerson Duarte Menezes Gerência de Coordenação de Licitações NOTIFICAÇÃO ASSUNTO: INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA POSSÍVEL APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 01156.841/16-71 EMPRESA: BRUMADINHO PAPEL E COMÉRCIO LTDA ME CNPJ: 18.285.097/0001-91 PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 04.001584.15.79 PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 2015/113 OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA E COPOS DESCARTÁVEIS PARA ATENDER DEMANDA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. O Município de Belo Horizonte, por intermédio da Gerência de Coordenação de Licitações, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, NOTIFICA a empresa BRUMADINHO PAPEL E COMÉRCIO LTDA ME inscrita no CNPJ sob o nº 18.285.097/0001-91, para, querendo, apresentar DEFESA PRÉVIA no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da juntada do respectivo Aviso de Recebimento aos autos do processo administrativo acima epigrafado, no termos do que determina o art. 27, inciso I, do Decreto Municipal nº 15.113/2013, sob pena de, ponderando-se a conduta apontada e sua lesividade para o Município, lhe serem aplicadas, em conjunto ou isoladamente, as sanções de ADVERTÊNCIA, MULTA ou IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com o poder público, nos termos do subitem 18.1 do edital, em conformidade com o art. 4º, incisos I e II do Decreto Municipal nº 15.113/2013 cumulado com o art. 7º da Lei Federal nº 10.520/02 e do art. 87 da Lei Federal nº 8666/93, de aplicação subsidiária, conforme art.

9º da Lei que regula o Pregão, considerando-se a prática das seguintes condutas: - NO LOTE 01 (INABILITADA) - Alegou não atender o subitem 7.1.1.1 do edital: Atestado(s) de Capacidade Técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que o licitante fornece ou forneceu bens de natureza compatível com o(s) objeto(s) do(s) lote(s) arrematado(s), em quantidade que represente no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do previsto no(s) mesmo(s).

- NO LOTE 02 (INABILITADA E DESCLASSIFICADA) - Não atendeu à convocação para envio de documentação, proposta e amostra conforme itens 7, 13 e 14 do edital.

- NO LOTE 04 (INABILITADA E DESCLASSIFICADA) - Inabilitada por não atendimento ao disposto no subitem 7.1.1.1 do edital, pois os atestados de capacidade técnica apresentados não comprovam que o licitante fornece ou forneceu bens de natureza compatível com o objeto do lote arrematado, em quantidade que represente no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do previsto no mesmo. E, desclassificada por ter a amostra reprovada pelo seguinte motivo: “Apresenta rebarbas” – conforme análise e parecer da Gerência de Registro de Preços.

- NO LOTE 05 (INABILITADA E DESCLASSIFICADA) - Inabilitada, pois, diante das dúvidas suscitadas quanto aos Atestados de Capacidade técnica foram promovidas diligências com fulcro no § 3º, art. 43 da Lei 8.666/93. Os documentos fornecidos pela empresa em atendimento às diligências não comprovam os fornecimentos dos itens constantes nos Atestados de Capacidade Técnica apresentados.

E, desclassificada por ter a amostra reprovada pelo seguinte motivo: “existência de partículas estranhas e rebarbas nas laterais” – conforme análise e parecer da Gerência de Registro de Preços.

- NO LOTE 06 (INABILITADA E DESCLASSIFICADA) - Inabilitada por não atendimento ao subitem 7.1.2.3, alínea a), pois o atestado de capacidade técnica apresentado não comprova que o licitante fornece ou forneceu bens de natureza compatível com o objeto do lote arrematado, em quantidade que represente no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do previsto. E, desclassificada por não atendimento ao subitem 13 do edital, deixando de apresentar a proposta de preços impressa para este lote.

Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2016 - NOS LOTES 11 E 12 (INABILITADA E DESCLASSIFICADA) - inabilitada, pois, diante das dúvidas suscitadas quanto aos Atestados de Capacidade técnica foram promovidas diligências com fulcro no § 3º, art. 43 da Lei 8.666/93. Os documentos fornecidos pela empresa em atendimento às diligências não comprovaram os fornecimentos dos itens constantes nos Atestados de Capacidade Técnica apresentados. E, desclassificada por ter a amostra do item 02 reprovada pelo seguinte motivo: “medidas não atendem à especificação” – conforme análise e parecer da Gerência de Registro de Preços.

- NO LOTE 14 (INABILITADA E DESCLASSIFICADA) - Inabilitada, pois, diante das dúvidas suscitadas quanto aos Atestados de Capacidade técnica foram promovidas diligências com fulcro no § 3º, art. 43 da Lei 8.666/93. Os documentos fornecidos pela empresa em atendimento às diligências não comprovaram os fornecimentos dos itens constantes nos Atestados de Capacidade Técnica apresentados. E, desclassificada por ter a amostra do item 03 reprovada pelo seguinte motivo: “medidas não atendem à especificação” – conforme análise e parecer da Gerência de Registro de Preços.

- NOS LOTES 15 E 16 (INABILITADA E DESCLASSIFICADA) - Inabilitada, pois, diante das dúvidas suscitadas quanto aos Atestados de Capacidade técnica foram promovidas diligências com fulcro no § 3º, art. 43 da Lei 8.666/93. Os documentos fornecidos pela empresa em atendimento às diligências não comprovaram os fornecimentos dos itens constantes nos Atestados de Capacidade Técnica apresentados. E, desclassificada por ter a amostra do item 01 reprovada pelo seguinte motivo: “medidas não atendem à especificação” – conforme análise e parecer da Gerência de Registro de Preços.

- NO LOTE 17 (INABILITADA) - Inabilitada, pois, diante das dúvidas suscitadas quanto aos Atestados de Capacidade técnica foram promovidas diligências com fulcro no § 3º, art. 43 da Lei 8.666/93. Os documentos fornecidos pela empresa em atendimento às diligências não comprovaram os fornecimentos dos itens constantes nos Atestados de Capacidade Técnica apresentados.

Fica franqueada vista aos autos e cópias dos documentos, exigindo-se de advogados e prepostos a comprovação dos respectivos poderes mediante procuração e/ou carta de preposição ou instrumentos equivalentes.

A Defesa, caso apresentada, poder ser enviada via INTERNET para o e-mail gescl@pbh.gov.br, com remessa posterior do documento original, no prazo máximo de 02(dois) dias úteis contados do prazo final para sua apresentação junto à Gerência de Coordenação de Licitações situada na Rua Espirito Santo, nº 605 – 15º andar, sala 1502 – Centro – Belo Horizonte/MG – CEP nº 30.160-919, no horário de 8h às 17h. – Fones: (31) 3246-0151 / 3277-1400 / 3246-0369 / 3277-4614.

Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2016 Emerson Duarte Menezes Gerência de Coordenação de Licitações PORTARIA SMAGEA Nº 024/2016 Designa servidor para a função de Fiscal de Contrato.

A Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal nº 15.185, de 04 de abril de 2013, alterado pelos Decretos Municipais nº 15.237, de 17 de junho de 2013, nº 16.301, de 14 de abril de 2016 e nº 16.343, de 13 de junho de 2016.

RESOLVE: Art. 1º - Designar Alysson Cardoso Amendoeira, BM 82.684-0, gerente da Gerência de Apoio Logístico – GEAL, da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa (SMAGEA), para exercer a função de fiscal de contrato, conforme: Objeto: Prestação de serviços de preparação, transporte, armazenagem, consulta e movimentação de documentos com gerenciamento informatizado dos acervos da Administração Direta e Indireta do Município de Belo Horizonte.

Contratada: Recall do Brasil Ltda.

- NO LOTE 10 (INABILITADA) - Diante das dúvidas suscitadas quanto aos Atestados de Capacidade técnica foram promovidas diligências com fulcro no § 3º, art. 43 da Lei 8.666/93. Os documentos fornecidos pela empresa em atendimento às diligên-

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Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Processo licitatório: 01.083.383.16.47 Processo administrativo: 01.132.658.16.80 – Acervo BEPREM Pregão Eletrônico: 2016/044

Soraya de Fátima Mourthé Marques Lage Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa DECISÃO - APLICAÇÃO DE PENALIDADE ASSUNTO: APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA / SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PROCESSO ADMINISTRATIVO: 01.115231.16.08 Instrumento Jurídico: 01.2015.0803.0048.00.00 REF.: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 2015/021 OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NÃO PERECÍVEIS, DESTINADO A ATENDER A DEMANDA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. Gerência de Suprimentos e Contratos no uso de suas atribuições legais e regulamentares e em decorrência do descumprimento contratual DECIDE aplicar a empresa PACKFOODS COMÉRCIO EMPACOTADORA E BENEFICIADORA LTDA, inscrita no CNPJ: 12.975.962/0001-45, as sanções de ADVERTÊNCIA com base na Clausula Décima Quinta item 15.1.1 e MULTA de 3% (três por cento) sobre o valor total da adjudicação da licitação, conforme item 15.1.2 alínea “c” da Ata de Registro de Preços.

Fica aberto o prazo recursal de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação deste no Diário Oficial do Município, nos termos do artigo 29 do decreto municipal 15.113/2013.

Ficam franqueadas vistas e cópias dos documentos constantes no referido processo administrativo, exigindo-se de advogados e prepostos a comprovação dos respectivos poderes mediante procuração e/ou carta de preposição ou instrumentos equivalentes.

Local para apresentação de defesa: Rua Espírito Santo, 605 – 14 º andar – Centro – Belo Horizonte – Minas Gerais – 30160-919.

Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2016 Charles Cleyton Gomes Pereira Gerente de Gestão de Contratos José Luiz Mendonça Geraime Gerência de Suprimentos e Contratos DECISÃO - APLICAÇÃO DE PENALIDADE PROCESSO ADMINISTRATIVO: 01.047658.16.70 ASSUNTO: APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA REF.: PROCESSO: 01.159597.14.37 PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 2014/131 OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO E ENTREGA DE FORMULÁRIOS PADRONIZADOS PARA ATENDER O MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. EMPRESA: MAJORIS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS LTDA-ME A Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa no uso de suas atribuições legais e regulamentares e em decorrência do descumprimento de Clausula Contratual referente, DECIDE aplicar a empresa MAJORIS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ 10.316.737/0001-71, as sanções de ADVERTÊNCIA com base na Clausula Décima Terceira item 13.1.1 e IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com o poder público e consequente DESCREDENCIAMENTO do SUCAF – Sistema Único de Cadastro de Fornecedores do Município de Belo Horizonte nos termos do subitem 13.1.3, pelo período de 1 (um) ano.

Ficam franqueadas vistas e cópias dos documentos constantes no referido processo administrativo, exigindo-se de advogados e prepostos a comprovação dos respectivos poderes mediante procuração e/ou carta de preposição ou instrumentos equivalentes.

Local para apresentação de recurso: Rua Espírito Santo, 605 – 14 º andar – Centro – Belo Horizonte – Minas Gerais – 30160-919.

Belo Horizonte, 13 de dezembro de 2016 José Luiz Mendonça Geraime Gerência de Suprimentos e Contratos Soraya de Fátima Mourthé Marques Lage Secretária Municipal Adjunto de Gestão Administrativa DECISÃO - APLICAÇÃO DE PENALIDADE PROCESSO ADMINISTRATIVO: 01.169104.16.66 ASSUNTO: APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA REF.: ADVERTENCIA 001/2016 CONCORRÊNCIA Nº. 2015/116 OBJETO: prestação de serviços de transporte mediante locação de veículos, em caráter não eventual, incluindo

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ou não motorista, combustível e manutenção, para atender demanda do Município de Belo Horizonte.

EMPRESA: Cooperativa de Transporte Urbano e Rural Ltda. – COOPERTUR. - CNPJ nº 10.687.745/0001-24 A Gerencia de Suprimento e Contratos no uso de suas atribuições legais e regulamentares e em decorrência do descumprimento de Clausula Nona, item 9.1.3 do contrato, DECIDE aplicar a empresa Cooperativa de Transporte Urbano e Rural Ltda. - COOPERTUR, inscrita sob o CNPJ nº 10.687.745/0001-24, as sanções de ADVERTÊNCIA com base na Cláusula Décima, subitem 10.1.1 e em acordo com o 87 da Lei 8666/93.

Fica aberto o prazo recursal de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação deste no Diário Oficial do Município, nos termos do artigo 29 do decreto municipal 15.113/2013.

Ficam franqueadas vistas e cópias dos documentos constantes no referido processo administrativo, exigindo-se de advogados e prepostos a comprovação dos respectivos poderes mediante procuração e/ou carta de preposição ou instrumentos equivalentes.

Local para apresentação de recurso: Rua Espírito Santo, 605 – 14 º andar – Centro – Belo Horizonte – Minas Gerais – 30160-919.

Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2016 Charles Cleyton Gomes Pereira Gerente de Gestão de Contratos José Luiz Mendonça Geraime Gerência de Suprimentos e Contratos DECISÃO - APLICAÇÃO DE PENALIDADE PROCESSO ADMINISTRATIVO: 01.169104.16.66 ASSUNTO: APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA REF.: ADVERTENCIA 002/2016 CONCORRÊNCIA Nº. 2015/116 OBJETO: prestação de serviços de transporte mediante locação de veículos, em caráter não eventual, incluindo ou não motorista, combustível e manutenção, para atender demanda do Município de Belo Horizonte.

EMPRESA: Cooperativa de Transporte Urbano e Rural Ltda. – COOPERTUR. - CNPJ nº 10.687.745/0001-24 A Gerencia de Suprimento e Contratos no uso de suas atribuições legais e regulamentares e em decorrência do descumprimento de Clausula Sétima, item 7.2 do Contrato e também dos itens 5.8.1 e 5.8.2 do Anexo I do mesmo, DECIDE aplicar a empresa Cooperativa de Transporte Urbano e Rural Ltda. - COOPERTUR, inscrita sob o CNPJ nº 10.687.745/0001-24, as sanções de ADVERTÊNCIA com base na Cláusula Décima, subitem 10.1.1 e em acordo com o 87 da Lei 8666/93.

Fica aberto o prazo recursal de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação deste no Diário Oficial do Município, nos termos do artigo 29 do decreto municipal 15.113/2013.

Ficam franqueadas vistas e cópias dos documentos constantes no referido processo administrativo, exigindo-se de advogados e prepostos a comprovação dos respectivos poderes mediante procuração e/ou carta de preposição ou instrumentos equivalentes.

Local para apresentação de recurso: Rua Espírito Santo, 605 – 14 º andar – Centro – Belo Horizonte – Minas Gerais – 30160-919.

Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2016 Charles Cleyton Gomes Pereira Gerente de Gestão de Contratos José Luiz Mendonça Geraime Gerência de Suprimentos e Contratos DECISÃO - APLICAÇÃO DE PENALIDADE PROCESSO ADMINISTRATIVO: 01.169104.16.66 ASSUNTO: APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA REF.: ADVERTENCIA 003/2016 CONCORRÊNCIA Nº. 2015/116 OBJETO: prestação de serviços de transporte mediante locação de veículos, em caráter não eventual, incluindo ou não motorista, combustível e manutenção, para atender demanda do Município de Belo Horizonte.

EMPRESA: Cooperativa de Transporte Urbano e Rural Ltda. – COOPERTUR. - CNPJ nº 10.687.745/0001-24 A Gerencia de Suprimento e Contratos no uso de suas atribuições legais e regulamentares e em decorrência do descumprimento de Clausula Sétima, item 7.1 do Contrato e também do item 5.16 do Anexo I do mesmo, DECIDE aplicar a empresa Cooperativa de Transporte Urbano e Rural Ltda. - COOPERTUR, inscrita sob o CNPJ nº 10.687.745/0001-24, as sanções de ADVERTÊNCIA com base na Cláusula Décima, subitem 10.1.1 e em acordo com o 87 da Lei 8666/93.

Fica aberto o prazo recursal de 10 (dez)

19/12/2016 19:05:23

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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dias úteis, a contar da publicação deste no Diário Oficial do Município, nos termos do artigo 29 do decreto municipal 15.113/2013.

Ficam franqueadas vistas e cópias dos documentos constantes no referido processo administrativo, exigindo-se de advogados e prepostos a comprovação dos respectivos poderes mediante procuração e/ou carta de preposição ou instrumentos equivalentes.

Local para apresentação de recurso: Rua Espírito Santo, 605 – 14 º andar – Centro – Belo Horizonte – Minas Gerais – 30160-919.

Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2016 Charles Cleyton Gomes Pereira Gerente de Gestão de Contratos José Luiz Mendonça Geraime Gerência de Suprimentos e Contratos DECISÃO - APLICAÇÃO DE PENALIDADE PROCESSO ADMINISTRATIVO: 01.169104.16.66 ASSUNTO: APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA REF.: ADVERTENCIA 004/2016 CONCORRÊNCIA Nº. 2015/116 OBJETO: prestação de serviços de transporte mediante locação de veículos, em caráter não eventual, incluindo ou não motorista, combustível e manutenção, para atender demanda do Município de Belo Horizonte.

EMPRESA: Cooperativa de Transporte Urbano e Rural Ltda. – COOPERTUR. - CNPJ nº 10.687.745/0001-24 A Gerencia de Suprimento e Contratos no uso de suas atribuições legais e regulamentares e em decorrência do descumprimento de Clausula Sétima, itens 7.1, 7.3 e 7.7 do Contrato e também dos itens 5.1 e 5.21 do Anexo I do mesmo, DECIDE aplicar a empresa Cooperativa de Transporte Urbano e Rural Ltda. - COOPERTUR, inscrita sob o CNPJ nº 10.687.745/0001-24, as sanções de ADVERTÊNCIA com base na Cláusula Décima, subitem 10.1.1 e em acordo com o 87 da Lei 8666/93.

Fica aberto o prazo recursal de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação deste no Diário Oficial do Município, nos termos do artigo 29 do decreto municipal 15.113/2013.

Ficam franqueadas vistas e cópias dos documentos constantes no referido processo administrativo, exigindo-se de advogados e prepostos a comprovação dos respectivos poderes mediante procuração e/ou carta de preposição ou instrumentos equivalentes.

Local para apresentação de recurso: Rua Espírito Santo, 605 – 14 º andar – Centro – Belo Horizonte – Minas Gerais – 30160-919.

Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2016 Charles Cleyton Gomes Pereira Gerente de Gestão de Contratos José Luiz Mendonça Geraime Gerência de Suprimentos e Contratos

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECRETO Nº 16.508, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016 Prorroga os prazos estabelecidos pelos artigos 9º e 10 do Decreto nº 14.648/2011 e dá outras providências.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto na Lei nº 10.308, de 11 de novembro de 2011, DECRETA: Art. 1º - Ficam prorrogados até 31 de janeiro de 2017, os prazos estabelecidos pelos artigos 9º e 10 do Decreto nº 14.648, de 11 de novembro de 2011.

Art. 2º - Para proceder à validação da produtividade, o gerente imediato do servidor deverá observar o disposto na tabela abaixo: CRITÉRIOS PARA VALIDAÇÃO DA GAMPFI NO PERÍODO

PONTOS (UFPI) OBTIDOS = A

PERCENTUAL DE VALIDAÇÃO

RESULTADO FINAL (UPFI)

A >300

Até 25% DE A

Até 375

Até 25% DE A

A + até 25% DE A

180 ≤ A < 300 A < 180

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Poder Executivo

0%

A

Terça-feira, 20 de dezembro de 2016

Parágrafo único - O teto mensal individual da GAMPFI é de 375 (trezentas e setenta e cinco) UPFI, nos termos do disposto no § 1º do art.

4º da Lei nº 10.308/2011.

gerenciamento de seus resíduos, desde a geração até a disposição final, de forma a atender aos requisitos ambientais e sanitários, de saúde pública e de saúde ocupacional.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

CAPÍTULO III DO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - PGRSS

Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2016

Art. 4º - O Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde – PGRSS – é o documento que aponta e descreve as ações relativas ao manejo de RSS, observadas suas características e riscos, contemplando os aspectos referentes à geração, segregação, acondicionamento, coleta, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final, bem como as ações de proteção à saúde pública, à saúde ocupacional e ao meio ambiente.

Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte DECRETO Nº 16.509, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016 Regulamenta o art. 46 da Lei nº 10.534/2012, no tocante à elaboração, apresentação, aprovação e implantação do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde – PGRSS no Município de Belo Horizonte.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto na Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, no Decreto Federal nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010, na Lei Estadual nº 18.031, de 12 de janeiro de 2009, na Lei Estadual nº 13.796, de 20 de dezembro de 2000, no Decreto Estadual nº 45.181, de 25 de setembro de 2009, na Lei Municipal nº 10.534, de 10 de setembro de 2012, no Decreto Municipal nº 9.859, de 2 de março de 1999, na Resolução RDC ANVISA nº 306, de 7 de dezembro de 2004, e na Resolução CONAMA nº 358, de 29 de abril de 2005, DECRETA: CAPÍTULO I DOS GERADORES DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE – RSS E DOS RESPECTIVOS ESTABELECIMENTOS Art. 1º - Para efeitos deste Decreto definem-se como geradores de Resíduos de Serviços de Saúde - RSS: I - os serviços relacionados com o atendimento à saúde humana ou animal, inclusive os serviços de assistência domiciliar e de trabalhos de campo; II - laboratórios analíticos de produtos para saúde; III - necrotérios, funerárias e serviços onde se realizem atividades de embalsamamento (tanatopraxia e somatoconservação); IV - serviços de medicina legal; V - drogarias e farmácias, inclusive as de manipulação; VI - estabelecimentos de ensino e pesquisa na área de saúde; VII - centros de controle de zoonoses; VIII - distribuidores de produtos farmacêuticos; IX - importadores, distribuidores e produtores de materiais e controles para diagnóstico in vitro; X - unidades móveis de atendimento à saúde; XI - serviços de acupuntura; XII - serviços de tatuagem; XIII - entre outros similares.

Art. 2º - Considera-se estabelecimento gerador de RSS a edificação ou conjunto de edificações onde são prestados os serviços definidos no art. 1º deste Decreto. § 1º - São também considerados estabelecimentos geradores de RSS: I - as unidades condominiais prestadoras dos serviços definidos no art. 1º deste Decreto; II - as edificações que possuem, como atividade auxiliar ou acessória, a prestação de um ou mais serviços definidos no art. 1º deste Decreto; § 2º - Equiparam-se a estabelecimentos geradores de RSS: I - os condomínios edilícios que, facultativamente ou por ato de mera tolerância, armazenem ou contratem serviços de coleta, transporte e destinação final dos RSS oriundos das unidades condominiais previstas no inciso I do § 1º deste artigo; II - as lavanderias que prestam serviço para estabelecimentos geradores de RSS; III - as unidades de transferência ou transbordo e de tratamento final de RSS. CAPÍTULO II DAS RESPONSABILIDADES Art. 3º - Cabe aos estabelecimentos geradores de RSS definidos no art. 2º deste Decreto o

Art. 5º - Os estabelecimentos definidos no art. 2º deste Decreto que exerçam suas atividades no Município de Belo Horizonte devem apresentar seus PGRSS, em conformidade com as Diretrizes Técnicas constantes nos Anexos I e II deste Decreto, para análise e aprovação das entidades e dos órgãos públicos municipais competentes.

Art. 6º - Embora possa ser considerada pela Administração Municipal como requisito para a concessão do alvará de localização e funcionamento, do alvará sanitário e das licenças ambientais e urbanísticas dos empreendimentos de impacto, a aprovação do PGRSS produz efeitos jurídicos independente da concessão destes ao estabelecimento gerador.

Art. 7º - O PGRSS aprovado possui validade indeterminada, desde que mantidas as mesmas condições fáticas do estabelecimento, no que se refere à estrutura física, às atividades exercidas, bem como ao tipo ou à quantidade de RSS gerados. § 1º - Considera-se mantida a quantidade de RSS gerados, para efeitos deste artigo, a ocorrência de variações no quantitativo de resíduos que não impliquem alteração no número de equipamentos utilizados ou na estrutura física do sistema de armazenamento final dos resíduos. § 2º - A validade indeterminada do PGRSS abrange todas as etapas do gerenciamento de resíduos. § 3º - A mera alteração dos prestadores de serviço, quanto às etapas de coleta, tratamento e disposição final, não altera a validade do PGRSS, se esses prestadores forem devidamente licenciados. § 4º - Caso ocorra a alteração mencionada no § 2º deste artigo, o estabelecimento gerador deverá apresentar a documentação dos novos prestadores de serviço às entidades e/ou aos órgãos municipais competentes em até 60 (sessenta) dias da contratação.

Art. 8º - É facultado às entidades e aos órgãos públicos municipais competentes aprovar o PGRSS mediante o estabelecimento de condicionantes ao gerador, destinadas a prevenir ou a remediar riscos no manejo dos RSS. Art. 9º - A aprovação do PGRSS implica aos estabelecimentos geradores de RSS o dever de implantar e de monitorar constantemente o gerenciamento dos resíduos, conforme o plano aprovado e conforme as condicionantes estabelecidas.

Art. 10 - A Administração Municipal pode, a qualquer tempo, fiscalizar a implantação do PGRSS e o cumprimento das condicionantes estabelecidas, bem como fiscalizar a ocorrência do seu correto monitoramento.

Art. 11 - Se for constatada alteração no estabelecimento que inviabilize a própria implantação do PGRSS aprovado, este será notificado para reelaborar e reapresentar o PGRSS às entidades e/ ou aos órgãos públicos municipais.

Art. 12 - O descumprimento reiterado das notificações municipais para aprovar ou implantar o PGRSS poderá ensejar a cassação do alvará de localização e funcionamento, do alvará sanitário ou da licença ambiental e/ou urbanística concedida, conforme disposto na legislação pertinente.

Art. 13 - A declaração prevista no art.

22 deste Decreto, regularmente recebida pela Administração Municipal, produz os mesmos efeitos jurídicos e equivale a um PGRSS aprovado.

Art. 14 - O monitoramento do gerenciamento dos RSS pelos estabelecimentos geradores cujos PGRSS já foram aprovados e implantados será de responsabilidade de profissional técnico competente.

Art. 15 - Os estabelecimentos previstos no art. 2º deste Decreto deverão disponibilizar para consulta da fiscalização municipal, dos funcioná-

rios, dos pacientes e do público em geral, os seguintes documentos, no que couber, em conformidade com estabelecido neste Decreto: I - cópia do PGRSS aprovado e dos comprovantes de prestação de serviço de coleta e destinação dos resíduos; II - cópia da Declaração de Gerador Apenas de Resíduos do Grupo D; III - cópia da autorização para operação da instalação emitida pela Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN. CAPITULO IV DOS PROCEDIMENTOS Seção I Das Competências Administrativas das Entidades e dos Órgãos Públicos Municipais Art. 16 - Compete à Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio da Vigilância Sanitária a análise, a aprovação, a verificação de implantação e a fiscalização do PGRSS, na fase intraestabelecimento, com referência aos aspectos de geração, classificação, segregação, minimização, tratamento prévio, acondicionamento, armazenamento temporário, coleta e transporte internos dos RSS. Art. 17 - Compete à Superintendência de Limpeza Urbana a aprovação do PGRSS e a verificação de implantação na fase extraestabelecimento, com referência ao sistema de armazenamento final, à forma de apresentação dos RSS acondicionados à coleta externa, ao licenciamento dos veículos de coleta e transporte externos, à estação de transferência, ao tratamento e à disposição final.

Art. 18 - Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente nos estabelecimentos em processo de licenciamento ambiental, a aprovação do PGRSS na fase extraestabelecimento, no que se refere à transferência ou ao transbordo, ao tratamento e à disposição final.

Parágrafo único - Nos estabelecimentos sujeitos ao licenciamento ambiental, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente solicitará manifestação da Superintendência de Limpeza Urbana quanto aos aspectos referentes ao sistema de armazenamento final, à forma de apresentação dos RSS acondicionados à coleta externa e ao licenciamento de veículos transportadores.

Art. 19 - Compete à Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização a fiscalização, o acompanhamento da implantação do PGRSS aprovado e a imposição de penalidades previstas na legislação pertinente, na fase extraestabelecimento.

Seção II Da Elaboração e da Apresentação do PGRSS à Administração Municipal Art. 20 - Os estabelecimentos geradores de RSS que gerem resíduos dos seguintes grupos e subgrupos, conforme classificação da Resolução RDC ANVISA n° 306/2004, isolada ou conjuntamente, devem elaborar PGRSS através de formulário simplificado constante no Anexo III deste Decreto: I - Subgrupo A1: frascos de vacinas; II - Subgrupo A3 e Subgrupo A4; III - Grupo B; IV - Grupo D; V - Grupo E. Art. 21 - Os estabelecimentos que, além dos grupos de RSS mencionados no art. 20 deste Decreto, gerarem resíduos dos demais grupos e subgrupos, consoante à classificação dada pela Resolução RDC ANVISA nº 306/2004, devem elaborar o PGRSS conforme formulário completo constante no Anexo IV deste Decreto.

Art. 22 - Os estabelecimentos enquadrados no art. 2º deste Decreto, que gerem apenas resíduos do Grupo D, conforme Resolução RDC ANVISA nº 306/2004, ficam desobrigados da apresentação do PGRSS, devendo apresentar a declaração constante do Anexo V deste Decreto - Declaração de Geração Somente de Resíduos de Serviços de Saúde do Grupo D - para obtenção da licença de localização e funcionamento e para obtenção da licença sanitária, quando cabível.

Art. 23 - Os condomínios edilícios que, facultativamente ou por ato de mera tolerância, assumam etapas do gerenciamento de RSS de responsabilidade das unidades comerciais, consoante o disposto no inciso I do § 2º do art. 2º deste Decreto, devem apresentar PGRSS às entidades e/ou aos órgãos públicos municipais, conforme formulário específico constante no Anexo VI deste Decreto. § 1º - A apresentação do PGRSS pelo condomínio edilício não supre o dever das unidades

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Terça-feira, 20 de dezembro de 2016 condominiais previstas inciso I do § 1º do art. 2º deste Decreto de apresentar o PGRSS. § 2º - Havendo a apresentação de PGRSS pelo condomínio, na situação descrita neste artigo, as unidades condominiais ficam responsáveis apenas por aprovar o PGRSS quanto às etapas do gerenciamento não assumidas pelo condomínio. § 3º - As unidades condominiais devem apresentar PGRSS simplificado ou completo, conforme disposto nos artigos 20 e 21 deste Decreto, ressalvado o disposto no art. 22. § 4º - A unidade condominial que apenas utilize o armazenamento final de RSS do condomínio continua responsável por todas as etapas do PGRSS, intra e extraestabelecimento, exceto o armazenamento final. § 5º - A apresentação do PGRSS pelo condomínio deve seguir o disposto no parágrafo único do art. 27 deste Decreto.

Art. 24 - No caso de existir um gerador de RSS inserido dentro de outro estabelecimento gerador, cuja razão social ou responsabilidade legal seja distinta, a elaboração e a aprovação dos PGRSS devem ser feitas separadamente por cada gerador. § 1º - Na apresentação do PGRSS às entidades e aos órgãos públicos municipais competentes, o gerador de RSS deve informar a existência de outros geradores de RSS na mesma edificação ou no mesmo conjunto de edificações. § 2º - Os geradores poderão apresentar soluções diferenciadas e distintas para o armazenamento final dos RSS. § 3º - Em caso de compartilhamento do sistema de armazenamento final de resíduos, os geradores são solidariamente responsáveis pela sua adequada implantação e utilização. § 4º- É facultada aos geradores de RSS mencionados neste artigo a aprovação em conjunto do PGRSS. Art. 25 - O PGRSS deve ser elaborado por profissional habilitado, devendo ser apresentado documento comprobatório da responsabilidade técnica emitido pelo Conselho Profissional.

Art. 26 - O projeto do abrigo de armazenamento final dos resíduos, quando couber, deve ser elaborado por profissional habilitado, registrado e autorizado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia ou pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo, devendo ser apresentado documento comprobatório da responsabilidade técnica emitido pelo respectivo Conselho Profissional.

Seção III Do Trâmite Administrativo Art. 27 - Os estabelecimentos geradores de RSS não caracterizados como de impacto ambiental devem apresentar o PGRSS à Secretaria Municipal de Saúde / Vigilância Sanitária que, após aprovação da fase intraestabelecimento, enviará o processo administrativo à Superintendência de Limpeza Urbana para aprovação da fase extraestabelecimento.

Parágrafo único - Os condomínios edilícios que se enquadrem no disposto no art. 22 deste Decreto devem apresentar o PGRSS somente à Superintendência de Limpeza Urbana caso o estabelecimento não seja caracterizado como de impacto ambiental.

Art. 28 - Nos casos em que o estabelecimento gerador de RSS esteja sujeito ao licenciamento ambiental, o PGRSS tramitará conforme normas e diretrizes específicas do Município.

Parágrafo único - O PGRSS deve ser considerado no licenciamento ambiental dos estabelecimentos geradores de RSS, em caráter prévio, de adequação ou corretivo, nos termos da legislação pertinente.

Art. 29 - Nos casos em que for necessária realização de obra para a construção de abrigo de armazenamento final de resíduos, conforme disposto nos anexos deste Decreto e nas normas técnicas pertinentes, que esteja sujeita à obtenção de alvará de construção pelo estabelecimento interessado, a Superintendência de Limpeza Urbana e a Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana analisarão em conjunto o projeto arquitetônico do referido abrigo, previamente à aprovação do PGRSS. Art. 30 - Os estabelecimentos que gerem apenas resíduos do Grupo D deverão apresentar à Secretaria Municipal de Saúde / Vigilância Sanitária a Declaração de Geração Somente de Resíduos de Serviços de Saúde do Grupo D, assinada pelo responsável legal do empreendimento, conforme modelo constante no Anexo V deste Decreto.

Art. 31 - As adequações técnicas no PGRSS devem ser apresentadas no mesmo processo administrativo, perante o órgão e/ou entidade administrativa que solicitou as adequações.

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Seção IV Do Procedimento de Exame e de Aprovação do PGRSS Art. 32 - O processo administrativo referente ao PGRSS será arquivado se houver omissão do estabelecimento requerente, especialmente nas seguintes hipóteses: I - após 02 (duas) análises feitas em cada entidade ou órgão público municipal quanto ao PGRSS apresentado, cujas pendências técnicas não tenham sido atendidas; II - após a realização de 02 (duas) vistorias técnicas pela Superintendência de Limpeza Urbana quanto à constatação de não implantação do PGRSS na fase extraestabelecimento; III - o estabelecimento gerador não atender às solicitações técnicas e/ou documentais solicitadas, no prazo de 60 (sessenta) dias. § 1º - No caso de arquivamento previsto neste artigo, o estabelecimento gerador deverá apresentar novamente o PGRSS ou, se optar por aproveitar os atos administrativos já praticados, requerer o desarquivamento do processo administrativo. § 2º - Em ambas as situações descritas no § 1º deste artigo, o estabelecimento gerador deverá pagar as taxas municipais correspondentes, inclusive a taxa para análise e aprovação do PGRSS. § 3º - No caso de empreendimentos definidos na legislação como de impacto ambiental, o prazo previsto no inciso III do caput deste artigo poderá ser estendido ou prorrogado, a critério da entidade ou do órgão público municipal competente. § 4º - Havendo necessidade de prazo superior ao previsto no inciso III do caput deste artigo, o responsável técnico ou legal deverá solicitar ao órgão ou à entidade municipal competente a prorrogação de prazo, mediante justificativa, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias mencionado no referido inciso. § 5º- A prorrogação prevista no § 4º deste artigo poderá ser concedida pela Administração Municipal por uma única vez e por igual período.

Art. 33 - Em caso de estabelecimento já em funcionamento, para fins de aprovação do PGRSS devem ser anexadas cópias dos contratos de prestação de serviços de coleta, transporte externos, tratamento e disposição final, bem como das licenças ambientais desses prestadores de serviço.

Art. 34 - O estabelecimento de saúde que gere resíduos do Grupo C, conforme Resolução RDC ANVISA nº 306/2004, deve apresentar cópia da autorização para operação da instalação emitida pela Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, que deve ser anexada à documentação para fins de aprovação do PGRSS. Seção V Das Declarações e Atestados Art. 35 - Exceto nos casos de impacto ambiental, serão concedidos ao estabelecimento gerador de RSS, preferencialmente da forma eletrônica:

I - Declaração única acerca da aprovação do PGRSS, emitida pelos órgãos ou entidades municipais envolvidos na sua aprovação; II - Atestado único acerca da implantação do PGRSS, emitido pelos órgãos ou entidades municipais responsáveis por verificar sua implantação.

CAPITULO V DAS MEDIDAS PREVENTIVAS OU REMEDIATIVAS Art. 36 - Caso seja constatado pela Administração Municipal que o estabelecimento gerador não realize a segregação correta dos diferentes tipos de RSS, em qualquer das etapas do gerenciamento, este deverá adotar medidas preventivas ou remediativas, visando às adequadas condições sanitárias, ocupacionais e à proteção do meio ambiente. § 1º - A Administração Municipal poderá determinar, mediante justificativa técnica e motivação, que o estabelecimento gerador de resíduos do Grupo A, conforme Resolução RDC ANVISA nº 306/2004, considere, para fins de coleta e destinação final, os resíduos do Grupo D gerados como pertencentes ao Grupo A. § 2º- A Administração Municipal poderá determinar, mediante justificativa técnica e motivação, que o estabelecimento gerador de resíduos do Grupo B, conforme Resolução RDC ANVISA nº 306/2004, considere, para fins de coleta e destinação final, os resíduos do Grupo D gerados como pertencentes ao Grupo B. § 3º - O disposto nos § 1º e § 2º desse artigo pode ser aplicado independente de o PGRSS estar formalmente aprovado e implantando.

Art. 37 - Considerado o risco ambiental e ocupacional, individual ou coletivo, é facultado à Administração Municipal assinar com os estabelecimentos que não possuam PGRSS aprovado e implantado Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, conforme previsto no § 6º do art. 5º da Lei Federal nº 7.347/1985.

CAPITULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 38 - A não observância das normas referentes ao PGRSS ensejará a aplicação das penalidades previstas na legislação municipal.

Art. 39 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. § 1º - Os estabelecimentos geradores de RSS que já possuam PGRSS aprovado, implantado ou protocolados até a data de entrada em vigor deste Decreto não necessitam apresentar novo PGRSS, desde que mantidas as mesmas condições do estabelecimento, conforme disposto no art. 7º deste Decreto. § 2º - As normas procedimentais estabelecidas neste Decreto possuem aplicação imediata, respeitados os atos administrativos já praticados. § 3º - Salvo as normas de ordem pública, relacionadas à proteção ambiental, sanitária e ocupacional, é vedada a aplicação deste Decreto de forma prejudicial ou mais onerosa aos requerentes dos PGRSS já protocolados administrativamente. § 4º - É facultado aos requerentes dos PGRSS já protocolados valerem-se das normas que lhes são mais benéficas, estabelecidas neste Decreto.

Art. 40 - Fica revogado o Decreto nº 12.165, de 15 de setembro de 2005.

Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte ANEXO I DIRETRIZES TÉCNICAS PARA APRESENTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE – PGRSS Os estabelecimentos geradores de resíduos de serviços de saúde – RSS - devem objetivar a minimização da geração de resíduos, com a adoção de práticas sanitariamente adequadas de redução, de reciclagem, de logística reversa, de recuperação dos resíduos ou a substituição dos processos adotados por outros que gerem resíduos recicláveis ou menos perigosos.

1. GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE O gerenciamento dos RSS constitui-se em um conjunto de procedimentos com o objetivo de minimizar a geração de resíduos e proporcionar um encaminhamento seguro destes, de forma eficiente, visando à proteção da saúde e integridade física dos trabalhadores, à preservação da saúde pública, dos recursos naturais e do meio ambiente.

O gerenciamento deve abranger todas as etapas de planejamento dos recursos físicos, dos recursos materiais e da capacitação dos recursos humanos envolvidos no manejo dos RSS. Todo estabelecimento gerador de RSS deve elaborar o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde - PGRSS, baseado nas características dos resíduos gerados, conforme classificação e diretrizes de manejo dos RSS constante nas resoluções ANVISA 306/2004 e CONAMA 358/2005.

O PGRSS a ser elaborado deve ser compatível com a legislação e as normas técnicas vigentes relativas ao manejo dos RSS na fase intraestabelecimento e, na fase extraestabelecimento, com respeito à coleta, transporte, transbordo ou transferência, tratamento e disposição final dos resíduos.

2. MANEJO O manejo dos RSS é entendido como a ação de gerenciar os resíduos em seus aspectos intra e extraestabelecimento, desde a geração até a disposição final, incluindo as seguintes etapas: 2.1. SEGREGAÇÃO É obrigatória a segregação dos RSS no momento e local de sua geração, de acordo com as características físicas, químicas, biológicas, o seu estado físico e os riscos envolvidos, visando à proteção da saúde, do meio ambiente e da segurança do trabalhador.

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2.2. ACONDICIONAMENTO Consiste no ato de embalar os resíduos segregados, em sacos plásticos ou recipientes que evitem vazamentos e resistam às ações de punctura e ruptura. A capacidade dos recipientes de acondicionamento deve ser compatível com a geração diária de cada tipo de resíduo.

2.2.1. Os resíduos sólidos devem ser acondicionados em saco plástico constituído de material resistente a ruptura e vazamento, impermeável, baseado na NBR 9191/2000 da ABNT, respeitados os limites de peso de cada saco, sendo proibido o seu esvaziamento ou reaproveitamento.

2.2.2. Os sacos plásticos devem estar contidos em recipientes de material lavável, resistente à punctura, ruptura e vazamento, com tampa provida de sistema de abertura sem contato manual, com cantos arredondados e ser resistente ao tombamento.

2.2.3. Os recipientes de acondicionamento existentes nas salas de cirurgia e nas salas de parto não necessitam de tampa para vedação.

2.2.4. As características originais de acondicionamento dos resíduos devem ser mantidas, não sendo permitida abertura, rompimento ou transferência do conteúdo de uma embalagem para outra.

2.2.5. O volume dos recipientes de acondicionamento deve ser compatível com a geração diária de cada tipo de resíduo.

2.2.6. Os resíduos líquidos devem ser acondicionados em recipientes constituídos de material compatível com o líquido armazenado, resistentes, rígidos e estanques, com tampa rosqueada e vedante.

2.2.7. Os materiais perfurocortantes devem ser acondicionados em recipientes, rígidos, resistentes à punctura, ruptura e vazamento, com tampa, devidamente identificados, atendendo aos parâmetros referenciados na norma NBR 13853/97 da ABNT, sendo expressamente proibido o esvaziamento desses recipientes para o seu reaproveitamento. As agulhas descartáveis devem ser desprezadas juntamente com as seringas, quando descartáveis, sendo proibido reencapá-las ou proceder a sua retirada manualmente.

2.3. IDENTIFICAÇÃO Consiste no conjunto de medidas que permite o reconhecimento dos resíduos contidos nos sacos plásticos e recipientes, fornecendo informações ao correto manejo dos RSS. 2.3.1. A identificação deve estar aposta nos sacos plásticos de acondicionamento, nos recipientes de coleta interna e externa, nos recipientes de transporte interno e externo e nos locais de armazenamento, em local de fácil visualização, de forma indelével, utilizando-se símbolos, cores e frases, atendendo aos parâmetros referenciados na norma NBR 7.500 da ABNT, além de outras exigências relacionadas à identificação de conteúdo e ao risco específico de cada grupo de resíduos.

2.3.2. A identificação dos sacos plásticos de acondicionamento e dos recipientes de transporte poderá ser feita por adesivos, desde que seja garantida a resistência destes aos processos normais de manuseio dos sacos plásticos e recipientes.

2.3.3. O Grupo A é identificado pelo símbolo de substância infectante constante na NBR-7500 da ABNT, com rótulos de fundo branco, desenho e contornos pretos.

2.3.4. O Grupo B é identificado através do símbolo de risco associado, de acordo com a NBR 7500 da ABNT e com discriminação de substância química e frases de risco.

2.3.5. O Grupo C é representado pelo símbolo internacional de presença de radiação ionizante (trifólio de cor magenta) em rótulos de fundo amarelo e contornos pretos, acrescido da expressão REJEITO RADIOATIVO. 2.3.6. O Grupo E é identificado pelo símbolo de substância infectante constante na NBR-7500 da ABNT, com rótulos de fundo branco, desenho e contornos pretos, acrescido da inscrição de RESÍDUO PERFUROCORTANTE, indicando o risco que apresenta o resíduo.

2.4. TRANSPORTE INTERNO Consiste no traslado dos resíduos dos pontos de geração até local destinado ao armazena-

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mento temporário ou armazenamento externo com a finalidade de apresentação para a coleta.

2.4.1. O transporte interno de resíduos deve ser realizado atendendo roteiro previamente definido e em horários não coincidentes com a distribuição de roupas, alimentos e medicamentos, períodos de visita ou de maior fluxo de pessoas ou de atividades. Deve ser feito separadamente de acordo com o grupo de RSS, em recipientes e horários específicos a cada grupo de resíduos.

2.4.2. Os contenedores para transporte interno devem ser constituídos de material rígido, lavável, impermeável, provido de tampa articulada ao próprio corpo do equipamento, cantos e bordas arredondados, e serem identificados com o símbolo correspondente ao risco do resíduo neles contidos.

Devem ser providos de rodas revestidas de material que reduza o ruído. O uso de recipientes desprovidos de rodas deve observar os limites de carga permitidos para o transporte pelos trabalhadores, conforme normas reguladoras do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. 2.4.3. Para terem acesso ao armazenamento externo, os contenedores de transporte interno, quando possível, não podem transitar pela via pública externa à edificação do estabelecimento de Saúde.

2.5. ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO Consiste na guarda temporária dos recipientes contendo os resíduos já acondicionados, em local próximo aos pontos de geração, visando agilizar a coleta dentro do estabelecimento e otimizar o deslocamento entre os pontos geradores e o Sistema de Armazenamento Final de Resíduos. Não poderá ser feito armazenamento temporário com disposição direta dos sacos plásticos sobre o piso, sendo obrigatória a permanência dos sacos plásticos em recipientes de acondicionamento.

2.5.1. O armazenamento temporário poderá ser dispensado nos casos em que a distância entre o ponto de geração e o armazenamento externo justifiquem.

2.5.2. A sala para guarda de recipientes de transporte interno de resíduos deve ter pisos e paredes lisas e laváveis, sendo o piso ainda resistente ao tráfego dos recipientes coletores. Deve possuir ponto de iluminação artificial e área suficiente para armazenar, no mínimo, dois recipientes coletores, para o posterior traslado até o Sistema de Armazenamento Final de Resíduos. Quando a sala for exclusiva para o armazenamento de resíduos, deve estar identificada como “SALA DE RESÍDUOS”.

2.5.3. A sala para o armazenamento temporário pode ser compartilhada com a sala de utilidades. Neste caso, a sala deverá dispor de área exclusiva de no mínimo 2 m², para armazenar dois recipientes coletores para posterior traslado até a área de armazenamento externo.

2.5.4. No armazenamento temporário não é permitida a retirada dos sacos plásticos de resíduos de dentro dos recipientes ali estacionados.

2.6. TRATAMENTO Consiste na aplicação de método, técnica ou processo que modifique as características dos riscos inerentes aos resíduos, reduzindo ou eliminando o risco de contaminação, de acidentes ocupacionais ou de dano ao meio ambiente.

Terça-feira, 20 de dezembro de 2016 ANEXO II – GRUPOS E SUBGRUPOS DE RSS – TRATAMENTOS E DISPOSIÇÕES FINAIS ESTABELECIDOS PELA RDC ANVISA Nº 306 RESÍDUOS DO GRUPO A Subgrupo

2.6.1. O tratamento pode ser aplicado no próprio estabelecimento gerador ou em outro estabelecimento, observadas nestes casos, as condições de segurança para o transporte entre o estabelecimento gerador, o local do tratamento e as determinações constantes no Anexo II.

2.5.6. O armazenamento de resíduos químicos deve atender à NBR 12235 da ABNT.

Cidade limpa não é a que mais se varre. É a que menos se suja.

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Tratamento e Disposição Final Estes resíduos não podem deixar a unidade geradora sem tratamento prévio. Após o tratamento, conforme segue: 1. Se não houver descaracterização física das estruturas, estes resíduos devem ser dispostos em local devidamente licenciado para disposição final de RSS; 2. Se houver descaracterização física das estruturas, estes resíduos podem ser encaminhados para aterro classe II.

5.2 - Resíduos resultantes de atividades de vacinação com micro-organismos vivos ou atenuados, incluindo frascos de vacinas com expiração do prazo de validade, com conteúdo inutilizado, vazios ou com restos do produto, agulhas e seringas.

1. Esses resíduos devem ser submetidos a tratamento antes da disposição final, utilizando-se processos físicos para a obtenção de redução ou eliminação da carga microbiana, em equipamento compatível com Nível III de Inativação Microbiana.

2. Os resíduos provenientes de campanha de vacinação e atividade de vacinação em serviço público de saúde, quando não puderem ser submetidos ao tratamento em seu local de geração, devem ser recolhidos e devolvidos às Secretarias de Saúde responsáveis pela distribuição, em recipiente rígido, resistente à punctura, ruptura e vazamento, com tampa e devidamente identificado, de forma a garantir o transporte seguro até a unidade de tratamento.

3. Os demais serviços devem tratar estes resíduos, conforme o item 1, em seu local de geração.

4. Após o tratamento, se não houver descaracterização física das estruturas, estes resíduos devem ser dispostos em local devidamente licenciado para disposição final de RSS. Se houver descaracterização física das estruturas, estes resíduos podem ser encaminhados para aterro classe II.

5.3 - Resíduos resultantes da atenção à saúde de indivíduos ou animais, com suspeita ou certeza de contaminação biológica por agentes Classe de Risco 4 (Apêndice II), microrganismos com relevância epidemiológica e risco de disseminação ou causador de doença emergente que se torne epidemiologicamente importante ou cujo mecanismo de transmissão seja desconhecido.

Devem ser submetidos a tratamento antes da disposição final. Após o tratamento, devem-se observar os seguintes procedimentos: 1. Se não houver descaracterização física das estruturas, estes resíduos devem ser dispostos em local devidamente licenciado para disposição final de RSS; 2. Se houver descaracterização física das estruturas, estes resíduos podem ser encaminhados para aterro classe II.

2.6.2. Os sistemas para tratamento de resíduos de serviços de saúde devem ser objeto de licenciamento ambiental e são passíveis de fiscalização e de controle pelos órgãos de vigilância sanitária e de meio ambiente.

2.6.3. O processo de autoclavação aplicado em laboratórios para redução de carga microbiana de culturas e estoques de microrganismos está dispensado de licenciamento ambiental, ficando sob a responsabilidade dos serviços que as possuírem, a garantia da eficácia dos equipamentos mediante controles químicos e biológicos periódicos devidamente registrados.

A1

2.6.4. Os sistemas de tratamento térmico por incineração devem obedecer ao estabelecido na Resolução CONAMA nº. 316/2002.

2.6.5. Cabe ao estabelecimento de serviço de saúde que gera rejeitos do Grupo C apresentar cópia da autorização para operação da instalação emitida pela Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, que deve ser anexada à documentação para fins de aprovação do PGRSS. 2.6.6. Cabe ao estabelecimento de saúde que gera rejeito do Grupo C reclassificá-lo como resíduo, quando o rejeito atingir o limite de eliminação estabelecido na legislação específica, para o gerenciamento de acordo com o grupo (A, B, D e E) no qual o resíduo será reclassificado.

5.4 - Bolsas transfusionais contendo sangue ou hemocomponentes rejeitadas por contaminação ou por má conservação, ou com prazo de validade vencido, e aquelas oriundas de coleta Devem ser submetidos a tratamento antes da disposição incompleta; sobras de amostras de final. Após tratamento podem ser encaminhados para aterro laboratório contendo sangue ou líquidos classe II. corpóreos, recipientes e materiais resultantes do processo de assistência à saúde, contendo sangue ou líquidos corpóreos na forma livre.

2.6.7. É obrigatório retirar a etiqueta que identifica a presença de risco radiológico (trifólio), antes de destinar o resíduo reclassificado para tratamento ou disposição final.

A2

6.1 - Carcaças, peças anatômicas, vísceras e outros resíduos provenientes de animais submetidos a processos de experimentação com inoculação de microorganismos, bem como suas forrações, e os cadáveres de animais suspeitos de serem portadores de microrganismos de relevância epidemiológica e com risco de disseminação, que foram submetidos ou não a estudo anátomo-patológico ou confirmação diagnóstica.

Devem ser submetidos a tratamento antes da disposição final, conforme segue: 1. Resíduos contendo microrganismos com alto risco de transmissibilidade e alto potencial de letalidade (Classe de risco 4) devem ser submetidos, no local de geração, a processo físico ou outros processos que vierem a ser validados para a obtenção de redução ou eliminação da carga microbiana, em equipamento compatível com Nível III de Inativação Microbiana (Apêndice IV da RDC 306/2004) e posteriormente encaminhados para tratamento térmico por incineração.

2. Os demais resíduos do Grupo A2 devem ser tratados utilizando-se processo físico ou outros processos que vierem a ser validados para a obtenção de redução ou eliminação da carga microbiana, em equipamento compatível com Nível III de Inativação Microbiana (Apêndice IV da RDC 306/2004). O tratamento pode ser realizado fora do local de geração, mas os resíduos não podem ser encaminhados para tratamento em local externo ao serviço. Após o tratamento, estes podem ser encaminhados para aterro sanitário licenciado ou local devidamente licenciado para disposição final de RSS, ou sepultamento em cemitério de animais.

A3

7.1 - Peças anatômicas (membros) do ser humano; produto de fecundação sem sinais vitais, com peso menor que 500 gramas ou estatura menor que 25 centímetros ou idade gestacional menor que 20 semanas, que não tenham valor científico ou legal e não tenha havido requisição pelo paciente ou seus familiares.

Após o registro no local de geração, devem ser encaminhados para: I - Sepultamento em cemitério, desde que haja autorização do órgão competente do Município, do Estado ou do Distrito Federal ou; II - Tratamento térmico por incineração ou cremação, em equipamento devidamente licenciado para esse fim.

A4

8.1 - Kits de linhas arteriais, endovenosas e dialisadores; filtros de ar e gases aspirados de área contaminada; membrana filtrante de equipamento médico-hospitalar e de pesquisa, entre outros similares; sobras de amostras de laboratório e seus recipientes contendo fezes, urina e secreções, provenientes de pacientes que não contenham e nem sejam suspeitos de conter agentes Classe de Risco 4, e nem apresentem relevância epidemiológica e risco de disseminação, ou microrganismo causador de doença emergente que se torne Estes resíduos podem ser dispostos, sem tratamento prévio, epidemiologicamente importante ou cujo em local devidamente licenciado para disposição final de mecanismo de transmissão seja RSS. desconhecido ou com suspeita de contaminação com príons; tecido adiposo proveniente de lipoaspiração, lipoescultura ou outro procedimento de cirurgia plástica que gere este tipo de resíduo; recipientes e materiais resultantes do processo de assistência à saúde, que não contenham sangue ou líquidos corpóreos na forma livre; peças anatômicas (órgãos e tecidos) e outros resíduos provenientes de procedimentos cirúrgicos ou de estudos anátomo-patológicos ou de confirmação diagnóstica; carcaças, peças anatômicas,

2.7. ARMAZENAMENTO FINAL Consiste na guarda dos recipientes de RSS até a realização da etapa de coleta externa, em ambiente exclusivo com acesso facilitado para os veículos coletores, conforme preconiza a legislação vigente.

2.7.1. Devem ser previstos soluções individualizadas para armazenamento externo, para cada grupo de RSS, conforme legislação e normas técnicas vigentes.

2.7.2. No armazenamento externo não é permitida a manutenção dos sacos plásticos de resíduos fora dos recipientes ali estacionados.

2.8. COLETA E TRANSPORTE EXTERNOS

2.5.5. Os resíduos de fácil putrefação que venham a ser coletados por período superior a 24 horas de seu armazenamento, devem ser conservados sob refrigeração, e quando não for possível, serem submetidos a outro método de conservação.

Tipo de resíduo 5.1 - Culturas e estoques de microrganismos, resíduos de fabricação de produtos biológicos, exceto os hemoderivados; meios de cultura e instrumentais utilizados para transferência, inoculação ou mistura de culturas; resíduos de laboratórios de manipulação genética.

Consistem na remoção dos RSS do Sistema de Armazenamento Final de Resíduos até a unidade de transferência ou transbordo, de tratamento ou disposição final, utilizando-se técnicas que garantam a preservação das condições de acondicionamento e a integridade dos trabalhadores, da população e do meio ambiente, devendo estar de acordo a legislação e normas técnicas vigentes.

2.9. TRANSFERÊNCIA OU TRANSBORDO Trata-se de unidade com instalações exclusivas, com licença ambiental expedida pelo órgão competente, para executar transferência ou transbordo de resíduos gerados nos serviços de saúde, garantindo as características originais de acondicionamento, sem abrir ou transferir conteúdo de uma embalagem para outra.

2.9.1. Não é permitida a transferência ou transbordo de resíduos de um veículo para outro, fora da unidade de transferência ou transbordo licenciada.

2.10. DISPOSIÇÃO FINAL DOS RSS Consiste na disposição de RSS no solo, previamente preparado para recebê-los, obedecendo a critérios técnicos de construção e operação adequados, em consonância com as exigências dos órgãos ambientais competentes e a legislação vigente, bem como o disposto no Anexo II.

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Terça-feira, 20 de dezembro de 2016 vísceras e outros resíduos provenientes de animais não submetidos a processos de experimentação com inoculação de microorganismos, bem como suas forrações; cadáveres de animais provenientes de serviços de assistência; Bolsas transfusionais vazias ou com volume residual pós-transfusão.

A5

Grupo

ANEXO III PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE FORMULÁRIO SIMPLIFICADO

1 IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO

9.1 - Órgãos, tecidos, fluidos orgânicos, materiais perfurocortantes ou escarificantes e demais materiais Devem sempre ser encaminhados a sistema de incineração. resultantes da atenção à saúde de indivíduos ou animais, com suspeita ou certeza de contaminação com príons.

Tipo de resíduo

Resíduos químicos no estado sólido

Quando não tratados, devem ser dispostos em aterro de resíduos perigosos - Classe I.

Resíduos químicos no estado líquido

Devem ser submetidos a tratamento específico, sendo vedado o seu encaminhamento para disposição final em aterros.

Resíduos de produtos hormonais e produtos antimicrobianos; citostáticos; antineoplásicos; imunossupressores; digitálicos; imunomoduladores; anti- Devem ser submetidos a tratamento ou retrovirais, quando descartados por serviços assistenciais disposição final específicos. de saúde, farmácias, drogarias e distribuidores de medicamentos ou apreendidos

Fixadores usados em radiologia

RAZÃO SOCIAL (SE PESSOA JURÍDICA) / NOME (SE PESSOA FÍSICA)

NOME FANTASIA

CNPJ / CPF

Tratamento e Disposição Final

Quando não forem submetidos a processo Resíduos químicos que apresentam risco à saúde ou ao de reutilização, recuperação ou reciclagem, devem ser submetidos a tratamento ou meio ambiente disposição final específicos.

B

7

1. Podem ser submetidos a processo de recuperação da prata, ou; 2. Podem ser encaminhados a Aterro de Resíduos Perigosos-Classe I, ou; 3. Podem ser submetidos a tratamento de acordo com as orientações do órgão local de meio ambiente, em instalações licenciadas para este fim.

Pilhas, baterias e acumuladores de carga contendo O descarte deve ser feito de acordo com a Chumbo (Pb), Cádmio (Cd) e Mercúrio (Hg) e seus Resolução CONAMA nº. 257/1999. compostos

ATIVIDADES EXERCIDAS: DATA DE INÍCIO DE FUNCIONAMENTO (OU PREVISÃO)

ÁREA CONSTRUÍDA E OU A CONSTRUIR (M²)

DIAS DE FUNCIONAMENTO NA SEMANA

LISTAR OUTROS GERADORES INSERIDOS NA EDIFICAÇÃO COM CNPJ DISTINTO, QUANDO COUBER (NOME E CNPJ)

2 LOCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO RUA, AV., PRAÇA

NÚMERO

BAIRRO

CEP

D

E

NOME CPF

TELEFONE

E-MAIL

4 IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA ELABORAÇÃO DO PGRSS NOME

PROFISSÃO

RUA, AV., PRAÇA

NÚMERO

BAIRRO

CEP

Demais resíduos sólidos contendo metais pesados

4. Podem ser encaminhados a Aterro de Resíduos Perigosos-Classe I, ou; 5. Podem ser submetidos a tratamento de acordo com as orientações do órgão local de meio ambiente, em instalações licenciadas para este fim.

6. Os resíduos líquidos deste grupo devem seguir orientações específicas dos órgãos ambientais locais.

Resíduos contendo Mercúrio (Hg)

Devem ser recuperação.

5 IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO GERENCIAMENTO E IMPLANTAÇÃO DO PGRSS

encaminhados

Tipo de resíduo

para

Tratamento e Disposição Final

Resíduos que não apresentem risco biológico, químico ou radiológico à saúde ou ao meio ambiente, podendo ser equiparados aos resíduos domiciliares: papel de uso sanitário e fralda, absorventes higiênicos, peças descartáveis de vestuário, resto alimentar de paciente, material utilizado em anti-sepsia e hemostasia de Podem ser encaminhados para aterro venóclises, equipo de soro e outros similares não classe II. classificados como A1, sobras de alimentos e do preparo de alimentos, resto alimentar de refeitório, resíduos provenientes das áreas administrativas, resíduos de varrição (flores, podas e jardins), resíduos de gesso provenientes de assistência à saúde.

Materiais perfurocortantes ou escarificantes, tais como: Lâminas de barbear, agulhas, escalpes, ampolas de vidro, brocas, limas endodônticas, pontas diamantadas, lâminas de bisturi, lancetas; tubos capilares; micropipetas; lâminas e lamínulas; espátulas; e todos os utensílios de vidro quebrados no laboratório (pipetas, tubos de coleta sanguínea e placas de Petri) e outros similares.

1. Estes resíduos podem ser dispostos, sem tratamento prévio, em local devidamente licenciado para disposição final de RSS. 2. Os resíduos perfurocortantes contaminados com agente biológico Classe de Risco 4, microrganismos com relevância epidemiológica e risco de disseminação ou causador de doença emergente que se torne epidemiologicamente importante ou cujo mecanismo de transmissão seja desconhecido, devem ser submetidos a tratamento, utilizando-se processo físico ou outros processos que vierem a ser validados para a obtenção de redução ou eliminação da carga microbiana, em equipamento compatível com Nível III de Inativação Microbiana (Apêndice IV).

3. Dependendo da concentração e volume residual de contaminação por substâncias químicas perigosas, estes resíduos devem ser submetidos ao mesmo tratamento dado à substância contaminante.

No trânsito, fique vivo. Obedeça à sinalização. dom5192.indd 7

COMPLEMENTO

3 IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL LEGAL PELO ESTABELECIMENTO

CPF

REGISTRO DO CONSELHO PROFISSIONAL

TELEFONE

NOME Grupo

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

CPF

COMPLEMENTO

E-MAIL

PROFISSÃO FUNÇÃO

TELEFONE

E-MAIL

CARGA HORÁRIA DEDICADA AO GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS

6 FASE INTRAESTABELECIMENTO 6.1 DADOS SOBRE GERAÇÃO, ACONDICIONAMENTO E IDENTIFICAÇÃO DOS RESÍDUOS GRU PO

CARACTERIZA ÇÃO

A1

FRASCOS DE VACINA (VAZIAS OU COM RESTOS); VACINAS VENCIDAS INUTILIZADAS ( ) PEÇA ANATÔMICA;

A3

A4

B

D

( ) PRODUTO DE FECUNDAÇÃO; CITAR OS RESIDUOS GERADOS

GERAÇÃO (LITROS /MÊS)

TIPO DE ACONDICIONAMENTO

( ) RECIPIENTE RÍGIDO, RESISTENTE À PUNCTURA, RUPTURA E VAZAMENTO, COM TAMPA E PEDAL DEVIDAMENTE IDENTIFICADO. SACO PLASTICO BRANCO LEITOSO. ( ) SACO VERMELHO COM INSCRIÇÃO DE “PEÇAS ANATÔMICAS” RECIPIENTE RÍGIDO, RESISTENTE À PUNCTURA, RUPTURA E VAZAMENTO, COM TAMPA E PEDAL DEVIDAMENTE IDENTIFICADO. ( ) SACO BRANCO LEITOSO COM SIMBOLOGIA DE RESÍDUO INFECTANTE EM RECIPIENTE RÍGIDO COM TAMPA E PEDAL.

MEDICAMENTO S VENCIDOS/ DANIFICADOS

ESPECIFICAR:

REVELADOR/ FIXADOR

ESPECIFICAR:

AMÁLGAMA

ESPECIFICAR:

RESÍDUOS DE MERCÚRIO

ESPECIFICAR:

AVENTAL DE CHUMBO

ESPECIFICAR:

PILHAS E BATERIAS

ESPECIFICAR:

OUTROS

ESPECIFICAR:

NÃO RECICLÁVEIS Especificar RECICLÁVEIS, ESPECIFICAR

E

LOCAL DE GERAÇÃO

CITAR OS RESIDUOS GERADOS

( ) SACO PLÁSTICO DE COR CLARA, DIFERENTE DA BRANCA LEITOSA, EM RECIPIENTE RÍGIDO COM TAMPA E PEDAL. ESPECIFICAR: ( ) RECIPIENTE RÍGIDO, RESISTENTE À PUNCTURA, RUPTURA E VAZAMENTO, COM TAMPA E IDENTIFICAÇÃO DE

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SÍMBOLO DE SUBSTÂNCIA INFECTANTE ACRESCIDO DA INDICAÇÃO DE RESÍDUO PERFUROCORTANTE.

Terça-feira, 20 de dezembro de 2016 condominial.(neste caso, não preencher itens 7.3 e 7.4)

6.2 SEGREGAÇÃO DOS RESIDUOS 7.3 COLETA E TRANSPORTE EXTERNO DOS RESÍDUOS INFORMAR COMO SERÁ REALIZADA A SEGREGAÇÃO DOS RESÍDUOS

6.3 COLETA E TRANSPORTE INTERNOS

GRUP O

CARACTERIZAÇÃO DO RESÍDUO

A1

FRASCOS DE VACINA (VAZIAS OU COM RESTOS); VACINAS VENCIDAS INUTILIZADAS

GRUPO A e E: FLUXO DE COLETA (ITINERÁRIO); HORARIO DE COLETA:

EQUIPAMENTO UTILIZADO:

(

) MANUAL

(

) CARRO ESPECIAL (DESCREVER):

( ) DIARIAMENTE ( ) 3 VEZES NA SEMANA ( ) 2 VEZES NA SEMANA ( ) SEMANAL ( ) OUTROS ________________

A3

A4/E

( ) DIARIAMENTE ( ) 3 VEZES NA SEMANA ( ) 2 VEZES NA SEMANA ( ) SEMANAL ( ) OUTROS ________________

MEDICAMENTOS VENCIDOS/ DANIFICADOS

( ) DIARIAMENTE ( ) 3 VEZES NA SEMANA ( ) 2 VEZES NA SEMANA ( ) SEMANAL ( ) OUTROS ________________

REVELADOR/ FIXADOR

( ) DIARIAMENTE ( ) 3 VEZES NA SEMANA ( ) 2 VEZES NA SEMANA ( ) SEMANAL ( ) OUTROS ________________

AMÁLGAMA

( ) DIARIAMENTE ( ) 3 VEZES NA SEMANA ( ) 2 VEZES NA SEMANA ( ) SEMANAL ( ) OUTROS ________________

RESÍDUOS DE MERCÚRIO

( ) DIARIAMENTE ( ) 3 VEZES NA SEMANA ( ) 2 VEZES NA SEMANA ( ) SEMANAL ( ) OUTROS ________________

AVENTAL DE CHUMBO

( ) DIARIAMENTE ( ) 3 VEZES NA SEMANA ( ) 2 VEZES NA SEMANA ( ) SEMANAL ( ) OUTROS ________________

PILHAS, BATERIAS

( ) DIARIAMENTE ( ) 3 VEZES NA SEMANA ( ) 2 VEZES NA SEMANA ( ) SEMANAL ( ) OUTROS ________________

( ) MANUAL (

) CARRO ESPECIAL (DESCREVER):

GRUPO D: FLUXO DE COLETA (INTINERARIO); HORARIO DE COLETA:

B EQUIPAMENTO UTILIZADO:

(

) MANUAL

(

) CARRO ESPECIAL (DESCREVER):

____________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________

7 FASE EXTRAESTABELECIMENTO 7.1 ARMAZENAMENTO FINAL DOS RESÍDUOS

GRUP OS

CONTENEDORES/ RECIPIENTES QUANTIDAD E (UNIDADES)

CAPACIDAD E (LITROS)

FRASCOS DE VACINA (VAZIAS OU COM RESTOS); VACINAS VENCIDAS INUTILIZADA S

A1

A3 A4/E

LOCAL DE ARMAZENAMEN TO FINAL

( ) ARS* ( ) OUTROS, ESPECIFICAR:

TIPO DE TRATAMENTO/ DISPOSIÇÃO FINAL

NÃO RECICLÁVEIS**

( ) TRATAMENTO TÉRMICO ( ) SEPULTAMENTO ( ) TRATAMENTO TÉRMICO ( ) ATERRAMENTO

ESPECIFICAR

( ) TRATAMENTO TÉRMICO ( ) ATERRAMENTO

ESPECIFICAR

7.4 EMPRESA RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO/DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS GRUP O

TIPO

A1

FRASCOS DE VACINA (VAZIAS OU COM RESTOS); VACINAS VENCIDAS INUTILIZADAS

( ) RECUPERAÇÃO

D (NÃO RECIC LÁVEIS)

( ) ARS* ( ) OUTROS: ESPECIFICAR

( ) ATERRAMENTO ( ) OUTROS, ESPECIFICAR ___________________________________ ___________________________________

D (RECIC LÁVEIS)

( ) ARS* ( ) OUTROS: ESPECIFICAR

( ) RECICLAGEM ( ) OUTROS, ESPECIFICAR ___________________________________ ___________________________________

7.2 DECLARAÇÃO A SER FEITA NO CASO DE UNIDADE CONDOMINIAL

a) Declaro que o condomínio é responsável apenas pelo o armazenamento final dos resíduos (neste caso, preencher itens 7.3 e 7.4, bem como observar os

itens 7.5 e 7.6 exceto o que se refere ao armazenamento final) b) Declaro que o condomínio é responsável pelo armazenamento final, bem como pela contratação dos serviços de coleta, transporte e destinação final dos RSS gerados em minha unidade

( ) DIARIAMENTE ( ) 3 VEZES NA SEMANA ( ) 2 VEZES NA SEMANA ( ) SEMANAL ( ) OUTROS ________________

RECICLÁVEIS

RAZÃO SOCIAL / NOME FANTASIA TRATAMENTO

DISPOSIÇÃO FINAL**

A3 A4/E MEDICAMENT OS VENCIDOS/ DANIFICADOS

*ARS – Abrigo de Armazenamento Final de Resíduos Sólidos

dom5192.indd 8

( ) DIARIAMENTE ( ) 3 VEZES NA SEMANA ( ) 2 VEZES NA SEMANA ( ) SEMANAL ( ) OUTROS ________________

D

B

gerados em minha unidade condominial.

( ) DIARIAMENTE ( ) 3 VEZES NA SEMANA ( ) 2 VEZES NA SEMANA ( ) SEMANAL ( ) OUTROS ________________

OUTROS ESPECIFICAR ___________

( ) TRATAMENTO TERMICO ( ) ATERRAMENTO

( ) ARS* ( ) OUTROS, ESPECIFICAR:

FREQUÊNCIA DE COLETA

( ) DIARIAMENTE ( ) 3 VEZES NA SEMANA ( ) 2 VEZES NA SEMANA ( ) SEMANAL ( ) OUTROS ________________

GRUPO B: FLUXO DE COLETA (ITINERARIO); HORARIO DE COLETA:

EQUIPAMENTO UTILIZADO:

RAZÃO SOCIAL/ NOME FANTASIA

B

REVELADOR/ FIXADOR AMÁLGAMA RESÍDUOS DE MERCÚRIO AVENTAL DE CHUMBO PILHAS, BATERIAS OUTROS

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Terça-feira, 20 de dezembro de 2016

ANEXO IV PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE PGRSS FORMULÁRIO COMPLETO

ESPECIFICAR ___________ NÃO RECICLÁVEIS

1 IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO

RECICLÁVEIS PAPEL/ PAPELÃO

D

RAZÃO SOCIAL (SE PESSOA JURÍDICA) / NOME (SE PESSOA FÍSICA)

RECICLÁVEIS PLÁSTICO

NOME FANTASIA

RECICLÁVEIS OUTROS, ESPECIFICAR ____________

CNPJ / CPF

TELEFONE

1.2 LOCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO

** Disposição final quando forem adotadas soluções de aterramento sanitário ou a disposição final dos resíduos resultantes do tratamento (exemplo: cinzas de incineração) 7.5 DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

RUA, AV., PRAÇA

NÚMERO

BAIRRO

CEP

COMPLEMENTO

TELEFONE

DEVERÃO CONSTAR EM ANEXO OS SEGUINTES DOCUMENTOS:  CÓPIA DA ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONSOLIDADA DO CONTRATO SOCIAL DO ESTABELECIMENTO, QUANDO COUBER;  DOCUMENTO EMITIDO PELO CONSELHO PROFISSIONAL, RELATIVO AO SERVIÇO DE ELABORAÇÃO DO PGRSS DO ESTABELECIMENTO EM QUESTÃO;  CASO A GERAÇÃO DE RSS DE UM DOS GRUPOS, A/E OU D, INDIVIDUALMENTE, FOR SUPERIOR A 240 LITROS POR PERÍODO DE COLETA APRESENTAR:  PLANTA BAIXA CONSTANDO A LOCALIZAÇÃO DO SISTEMA DE ARMAZENAMENTO FINAL DE RESÍDUOS, EM ESCALA 1:100;  O PROJETO DO ABRIGO DE ARMAZENAMENTO FINAL DE RESÍDUOS - ARS PARA OS RESÍDUOS DOS GRUPOS A/E e D EM ESCALA 1:50.  CASO A GERAÇÃO DE RSS DOS GRUPOS A(SUBGRUPO A4)/ GRUPO E, E GRUPO D, INDIVIDUALMENTE, FOR ATÉ 240 LITROS POR PERÍODO DE COLETA, NÃO É NECESSÁRIO APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO DESCRITA NO ITEM ANTERIOR. PODE - SE APENAS DESCREVER NO ITEM 3 O LOCAL ONDE ESTÃO LOCALIZADOS OS CONTENEDORES DOS RSS, COM CARACTERÍSTICAS FÍSICAS SIMILARES AO ABRIGO DE ARMAZENAMENTO FINAL DE RESÍDUOS, CONSIDERANDO OS SEGUINTES ASPECTOS: LOCAL DOTADO DE COBERTURA, DE FÁCIL HIGIENIZAÇÃO E DE ACESSO IMPEDIDO A PESSOAS ESTRANHAS AO SERVIÇO. ESTABELECIMENTO EM FUNCIONAMENTO:  CÓPIA DO(S) CONTRATO(S) DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS;  CÓPIA DA(S) LICENÇA(S) AMBIENTAL(AIS) DA(S) EMPRESA(S) QUE PRESTAM SERVIÇO DE TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS, COM OS RESPECTIVOS ANEXOS; ESTABELECIMENTO QUE AINDA NÃO TENHA SIDO IMPLANTADO:  APRESENTAR O CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DO PGRSS. 7.6 INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO(S) PROJETO(S) DO(S) ABRIGO(S) DE ARMAZENAMENTO FINAL DE RESÍDUOS – ARS, CONFORME NORMAS TÉCNICAS DA SLU, QUANDO COUBER • • • • • • • •

9

INDICAÇÃO DE ESCALA. INDICAÇÃO DE DIMENSÕES (COMPRIMENTO, LARGURA E PÉ DIREITO).

INDICAÇÃO DE COTAS DE NÍVEL. PROJEÇÃO DOS CONTENEDORES NA PLANTA BAIXA. INDICAÇÃO DO TIPO DE REVESTIMENTO DO PISO, PAREDE E TETO. ESPECIFICAÇÃO DE PORTA E JANELA. INDICAÇÃO PONTO DE LUZ, PONTO DE ÁGUA E RALO. NA EXISTÊNCIA DE RAMPA, ENTRE O ARS E A COLETA EXTERNA, INDICAR A DECLIVIDADE. (ATÉ 8,33% - PARA ESTABELECIMENTOS A CONSTRUIR, ATÉ 12,5% - PARA ESTABELECIMENTOS EM FUNCIONAMENTO, OBSERVADO O DISPOSTO NA NBR 9050/2015 E NAS NORMAS REGULAMENTADORAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO).

1.3 CARACTERIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO ÁREA TOTAL DO TERRENO E ÁREA CONSTRUÍDA E OU A CONSTRUIR: DATA DE INÍCIO DE FUNCIONAMENTO (OU PREVISÃO): ATIVIDADES EXERCIDAS: NÚMERO DE LEITOS E OU ATENDIMENTO (TOTAL E POR ESPECIALIDADE): NÚMERO DE EMPREGADOS NOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS, NO SERVIÇO DE APOIO TÉCNICO, E NOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, INCLUSIVE PESSOAL DE SERVIÇO TERCEIRIZADOS QUE COMPAREÇAM REGULARMENTE AO ESTABELECIMENTO( FAXINEIROS, VIGILANTES ETC) DESCRIÇÃO DO PLANO/PROJETO, NO CASO DE PERSPECTIVA DE AMPLIAÇÃO E/OU DIVERSIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO: HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO (HORAS/DIAS E DIAS/SEMANA): LISTAR OUTROS GERADORES INSERIDOS NA EDIFICAÇÃO COM CNPJ DISTINTO, GERADORES DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE OU NÃO, QUANDO COUBER (NOME E CNPJ) 1.4 IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL LEGAL PELO ESTABELECIMENTO NOME CPF

TELEFONE

E-MAIL

1.5 IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA ELABORAÇÃO DO PGRSS NOME

PROFISSÃO

RUA, AV., PRAÇA

NÚMERO

BAIRRO

CEP

CPF

REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL

TELEFONE

COMPLEMENTO

E-MAIL

1.6 ANEXAR ART (ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA) DO RESPONSÁVEL TÉCNICO OU OUTRO DOCUMENTO SIMILAR EMITIDO PELO CONSELHO PROFISSIONAL, RELATIVO AO SERVIÇO DE ELABORAÇÃO DO PGRSS DO ESTABELECIMENTO EM QUESTÃO. 1.7 OUTROS TÉCNICOS PARTICIPANTES DA ELABORAÇÃO DO PGRSS, E PELO GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS DE SERVIÇO DE SAÚDE:

8 DECLARAÇÃO Declaro, sob as penas da lei, que as informações prestadas acima são verdadeiras.

Belo Horizonte, ______ de _______________ de ______________.

NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL

ASSINATURA

NOME

PROFISSÃO

Nº DO REGISTRO DO CONSELHO PROFISSIONAL 1.8 IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO GERENCIAMENTO E IMPLANTAÇÃO DO PGRSS NOME

NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA ELABORAÇÃO DO PGRSS

ASSINATURA

PROFISSÃO

CPF / RG

FUNÇÃO

E-MAIL

DOAR O SEU LEITE É UM ATO DE AMOR

TELEFONE

CARGA HORÁRIA DESTINADA A ATIVIDADE

2 FASE INTRAESTABELECIMENTO 2.1 PLANILHA DE CLASSIFICAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DOS RESÍDUOS GRUPO DE RESÍDUO

CARACTERIZAÇÃO DOS RESÍDUOS

LOCAL DE GERAÇÃO DOS RESÍDUOS

QUANTIFICAÇ ÃO DOS RESÍDUOS EM LITROS / DIA E MÊS

GRUPO A1 GRUPO A2 GRUPO A3 GRUPO A4 GRUPO A5

Posto de Coleta de Leite Humano Ambulatório do Hospital Municipal Odilon Behrens Rua Dr. João Carvalhaes de Paiva, 73 - bairro São Cristóvão

GRUPO B (QUIMICOS ) SOLIDOS E LÍQUIDOS GRUPO C (rejeito radioativo) GRUPO D (COMUM)

Mais informações: 156

GRUPO D (RECICLÁV EIS) GRUPO E (PERFURO CORTANTE S) * OBSERVAÇÕES

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10

Terça-feira, 20 de dezembro de 2016

É obrigatória a discriminação (informada separadamente) da geração de resíduos dos serviços terceirizados que utilizam o sistema de armazenamento externo do empreendimento principal.

2.2 SEGREGAÇÃO DOS RESÍDUOS

DESCREVER O CONTENEDOR (COR, CAPACIDADE VOLUMÉTRICA E Nº DE CONTENEDORES): ÁREA DE ARMAZENAMENTO FINAL DOS RESÍDUOS DO GRUPO D (RECICLÁVEIS):

2.3 MINIMIZAÇÃO

DESCREVER O LOCAL: 2.4 TRATAMENTO PRÉVIO DOS RESÍDUOS (DENTRO DA UNIDADE GERADORA) * INFORMAR SE HÁ OU NÃO DESCARACTERIZAÇÃO FÍSICA DAS ESTRUTURAS E CONVERSÃO EM OUTRO GRUPO APÓS TRATAMENTO GRUPO

RESÍDUO

DESCREVER O CONTENEDOR (COR, CAPACIDADE VOLUMÉTRICA E Nº DE CONTENEDORES), (QUANDO FOR O CASO):

TIPO DE TRATAMENTO

3.2 DECLARAÇÃO A SER FEITA NO CASO DE UNIDADE CONDOMINIAL a) Declaro que o condomínio é responsável apenas pelo o armazenamento final dos resíduos gerados em minha unidade condominial. (neste caso, preencher itens 3.3 a 3.7, bem como observar os itens 3.9 e 3.10 exceto o que se refere ao armazenamento final)

2.5 ACONDICIONAMENTO CLASSIFICAÇÃO

EMBALAGEM

RECIPIENTE

GRUPO A1 GRUPO A2

b) Declaro que o condomínio é responsável pelo armazenamento final, bem como pela contratação dos serviços de coleta, transporte e destinação final dos RSS gerados em minha unidade condominial.(neste caso, não preencher itens 3.3 a 3.7)

GRUPO A3 GRUPO A4 GRUPO A5

3.3 EMPRESA RESPONSÁVEL PELA COLETA EXTERNA DOS RESÍDUOS GRUPO DE RESÍDUOS

FREQUÊNCIA

NOME DA EMPRESA (RAZÃO SOCIAL)

GRUPO B (QUÍMICO/SOLIDO S E LÍQUIDOS) GRUPO D (COMUM) GRUPO D (RECICLÁVEIS) GRUPO E (PERFUROCORTA NTES) 2.6 ARMAZENAMENTO INTERMEDIÁRIO / INTERNO DOS RESÍDUOS DIMENSIONAR E DESCREVER LOCAL DE ARMAZENAMENTO: CAPACIDADE (LITROS) DO CONTENEDOR GRUPOS A/E: CAPACIDADE (LITROS) DO CONTENEDOR(BOMBONA) GRUPO B:

3.4 TRANSFERÊNCIA OU TRANSBORDO DE RESÍDUOS DOS RESÍDUOS

CAPACIDADE (LITROS) DO CONTENEDOR GRUPO D:

( ) NÃO SE APLICA

CAPACIDADE (LITROS) DO CONTENEDOR GRUPO C:

DESCREVER SISTEMA ADOTADO:

( ) APLICA:

CAPACIDADE (LITROS) DO CONTENEDOR GRUPO E: 2.7 COLETA E TRANSPORTE INTERNO DOS RESÍDUOS

EMPRESA RESPONSAVEL:

GRUPOS A e E FLUXO DE COLETA (ITINERÁRIO):

3.5 DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS HORARIO DE COLETA E DESCRIÇÃO DO CARRO ESPECIAL DE COLETA:

GRUPO DE RESÍDUO

TIPO DE TRATAMENTO

NOME DA EMPRESA

DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS (LOCAL)

COLETA MANUAL (PROCEDIMENTOS):

GRUPO B (QUÍMICO) FLUXO DE COLETA (ITINERARIO):

HORARIO DE COLETA E DESCRIÇÃO DO CARRO ESPECIAL DE COLETA:

3.6 SAÚDE OCUPACIONAL E SEGURANÇA DO TRABALHADOR DESCREVER AS AÇÕES DE PROTEÇÃO Á SAÚDE DO TRABALHADOR:

COLETA MANUAL (PROCEDIMENTOS):

DESCREVER AS AÇÕES DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E SEGURANÇA DO TRABALHADOR:

GRUPO D (COMUM)

INFORMAR SOBRE ATUAÇÃO DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES – CIPA, E DA COMISSÃO DE CONTROLE DE INFECÇÃO HOSPITALAR – CCIH, SE HOUVER:

FLUXO DE COLETA(ITINERARIO): HORARIO DE COLETA E DESCRIÇÃO DO CARRO ESPECIAL DE COLETA:

3.7 INFORMAÇÕES ADICIONAIS

3.8 OBSERVAÇÕES 3 FASE EXTRAESTABELECIMENTO

2.14.1 - AS CÓPIAS SOLICITADAS NO PGRSS, DEVEM SER LEGÍVEIS.

3.1 ARMAZENAMENTO FINAL DOS RESÍDUOS

3.9 DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

ÁREA DE ARMAZENAMENTO FINAL DOS RESÍDUOS DOS GRUPOS A SUBGRUPOS (A1, A2, A3, A4, A5) E E:

DEVERÃO CONSTAR EM ANEXO OS SEGUINTES DOCUMENTOS: 

DESCREVER LOCAL (LOCALIZAÇÃO, CARACTERÍSTICAS CONSTRUTIVAS E DE USO):

DA

ÚLTIMA

ALTERAÇÃO

CONSOLIDADA

DO

CONTRATO

SOCIAL

DO

ESTABELECIMENTO, QUANDO COUBER. 

DESCREVER O CONTENEDOR (COR, CAPACIDADE VOLUMÉTRICA E Nº DE CONTENEDORES):

CÓPIA

CÓPIA DO(S) CONTRATO(S) DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS.



CÓPIA DA(S) LICENÇA(S) AMBIENTAL(IS) DA(S) EMPRESA(S) QUE PRESTAM SERVIÇO DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS, COM

ÁREA DE ARMAZENAMENTO FINAL DOS RESÍDUOS DO GRUPO B:

OS RESPECTIVOS ANEXOS;

DESCREVER LOCAL (LOCALIZAÇÃO, CARACTERÍSTICAS CONSTRUTIVAS E DE USO):



DESCREVER O CONTENEDOR (COR, CAPACIDADE VOLUMÉTRICA E Nº DE CONTENEDORES):



ÁREA DE ARMAZENAMENTO FINAL DOS RESÍDUOS DO GRUPO D (NÃO RECICLÁVEIS):



DOCUMENTO EMITIDO PELO CONSELHO PROFISSIONAL, RELATIVO AO SERVIÇO DE ELABORAÇÃO DO PGRSS DO ESTABELECIMENTO EM QUESTÃO. PLANTA BAIXA CONSTANDO A LOCALIZAÇÃO DO SISTEMA DE ARMAZENAMENTO FINAL DE RESÍDUOS, EM ESCALA 1:100.

DESCREVER O LOCAL:

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PROJETO DO SISTEMA DE ARMAZENAMENTO FINAL DE RESÍDUOS PARA OS RSS EM ESCALA 1:50. PARA GERAÇÃO DE RSS ACIMA DE 240 LITROS POR PERÍODO DE COLETA

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Terça-feira, 20 de dezembro de 2016

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ANEXO V DECLARAÇÃO GERAÇÃO SOMENTE DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE GRUPO D

DOS GRUPOS A/E e D, INDIVIDUALMENTE, DEVERÁ CONSTAR PROJETO DE ARS DISTINTOS PARA OS GRUPOS A/E e D. CASO O EMPREENDIMENTO AINDA NÃO TENHA SIDO IMPLANTADO, APRESENTAR O CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DO PGRSS. CASO O EMPREENDIMENTO GERE REJEITO RADIOATIVO (GRUPO C), DEVE SER ANEXADA CÓPIA DA AUTORIZAÇÃO PARA OPERAÇÃO DA INSTALAÇÃO EMITIDA PELA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR – CNEN. 3.10 INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO(S) PROJETO(S) DO(S) ABRIGO(S) DE ARMAZENAMENTO FINAL DE RESÍDUOS – ARS (CONFORME NORMAS TÉCNICAS DA SLU)  INDICAÇÃO DE ESCALA.  INDICAÇÃO DE DIMENSÕES (COMPRIMENTO, LARGURA E PÉ DIREITO).  PROJEÇÃO DOS CONTENEDORES NA PLANTA BAIXA.

CPF __________________________, ATENDENDO ÀS DETERMINAÇÕES DO DECRETO Nº _____, DE ______, DECLARO SER O

 INDICAÇÃO DO TIPO DE REVESTIMENTO DO PISO, PAREDE E TETO.  ESPECIFICAÇÃO E DIMENSIONAMENTO DE PORTA E JANELA.

RESPONSÁVEL LEGAL PELO ESTABELECIMENTO ABAIXO IDENTIFICADO E PELAS INFORMAÇÕES AQUI PRESTADAS.

 INDICAÇÃO PONTO DE LUZ, PONTO DE ÁGUA E RALO.  NA EXISTÊNCIA DE RAMPA, ENTRE O ARS E A COLETA EXTERNA, INDICAR A DECLIVIDADE. (ATÉ 8,33% - PARA ESTABELECIMENTOS A CONSTRUIR, ATÉ 12,5% - PARA ESTABELECIMENTOS EM OBSERVADO

O

DISPOSTO

NA

NBR

RESIDENTE NA RUA/AV_____________________________________________________________________________ Nº ____________ BAIRRO __________________________________________________, NA CIDADE DE_________________________________________

 INDICAÇÃO DE COTAS DE NÍVEL.

FUNCIONAMENTO,

EU _______________________________________________________________________________________ ______________________

9050/2015

E

NAS

NORMAS

1 IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO 1.1 PESSOA JURÍDICA

REGULAMENTADORAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO).

RAZÃO SOCIAL

4 DECLARAÇÃO Declaro, sob as penas da lei, que as informações prestadas acima são verdadeiras.

NOME FANTASIA

CNPJ

Belo Horizonte, ______ de _______________ de ______________ ENDEREÇO COMPLETO/ E-MAIL NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA ELABORAÇÃO DO PGRSS

ASSINATURA

1.2 PESSOA FÍSICA

ASSINATURA

NOME COMPLETO CPF

TELEFONE

ENDEREÇO COMPLETO/E-MAIL 2 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES APRESENTAR CÓPIA DA ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONSOLIDADA DO CONTRATO SOCIAL DO ESTABELECIMENTO, QUANDO COUBER 3 ATIVIDADES EXERCIDAS NO ESTABELECIMENTO INFORMAR QUAIS SÃO AS ATIVIDADES EXERCIDAS NO ESTABELECIMENTO, INDICANDO AS ESPECIALIDADES 4 QUANTIFICAÇÃO DOS RESÍDUOS GERADOS DO GRUPO D NO ESTABELECIMENTO QUANTIFICAR OS RESÍDUOS DO GRUPO D GERADOS NO ESTABELECIMENTO, EM LITROS/DIA 5 COLETA, TRANSPORTE EXTERNO E DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS DO GRUPO D

INFORMAR O NOME DA EMPRESA/ENTIDADE RESPONSÁVEL PELA COLETA E TRANSPORTE DOS RESÍDUOS DO GRUPO D

RESPONSÁVEL DECLARO, AINDA, QUE ESTE ESTABELECIMENTO É GERADOR SOMENTE DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE CLASSIFICADOS COMO RESÍDUOS DO GRUPO D, CONFORME RESOLUÇÃO ANVISA RDC Nº 306/2004 E RESOLUÇÃO CONAMA Nº 358/2005, E QUE TAIS RESÍDUOS SÃO ACONDICIONADOS DE ACORDO COM AS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DE FORMA A GARANTIR A SEGURANÇA DO TRABALHADOR, A SAÚDE PÚBLICA E A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE.

BELO HORIZONTE, _______ DE _________________ DE _________

___________________________________________________ ASSINATURA DO RESPONSÁVEL LEGAL

Benvinda Centro de Apoio à Mulher Telefones: 3277-4380 / 8873-2036 dom5192.indd 11

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ANEXO VI PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE – PGRSS CONDOMÍNIOS

Terça-feira, 20 de dezembro de 2016

DESCREVER O CONTENEDOR (COR, CAPACIDADE VOLUMÉTRICA E Nº DE CONTENEDORES):

1 IDENTIFICAÇÃO DO CONDOMÍNIO

4 EMPRESA RESPONSÁVEL PELA COLETA EXTERNA DOS RESÍDUOS

RAZÃO SOCIAL

( ) NÃO SE APLICA

NOME FANTASIA

( ) APLICA

GRUPO DE RESÍDUOS

CNPJ

FREQUÊNCIA

NOME DA EMPRESA (RAZÃO SOCIAL)

TELEFONE

1.2 LOCALIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO RUA, AV., PRAÇA

NÚMERO

BAIRRO

CEP

COMPLEMENTO

TELEFONE 1.3 CARACTERIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO LISTAR AS UNIDADES CONDOMINIAIS GERADORAS DE RSS COM OS RESPECTIVOS CNPJ/CPF: ATIVIDADES EXERCIDAS:

5 ESTAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RESÍDUOS

DATA DE INÍCIO DE FUNCIONAMENTO (OU PREVISÃO):

( ) NÃO SE APLICA 1.4 IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL LEGAL PELO CONDOMÍNIO

( ) APLICA

DESCREVER SISTEMA ADOTADO:

NOME CPF

TELEFONE

E-MAIL

1.5 IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA ELABORAÇÃO DO PGRSS NOME

PROFISSÃO

RUA, AV., PRAÇA

NÚMERO

BAIRRO

CEP

CPF

REGISTRO DO CONSELHO

TELEFONE

COMPLEMENTO

EMPRESA RESPONSAVEL:

6 DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS ( ) NÃO SE APLICA GRUPO DE RESÍDUO

E-MAIL

( ) APLICA

NOME DA EMPRESA

TIPO DE TRATAMENTO

DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS (LOCAL)

1.6 APRESENTAR DOCUMENTO EMITIDO PELO CONSELHO DE CLASSE, RELATIVO AO SERVIÇO DE ELABORAÇÃO DO PGRSS DO CONDOMÍNIO EM QUESTÃO. 1.7 IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO GERENCIAMENTO E IMPLANTAÇÃO DO PGRSS NOME CPF / RG

PROFISSÃO FUNÇÃO

7 INFORMAÇÕES ADICIONAIS

TELEFONE

8 OBSERVAÇÕES E-MAIL

CARGA HORÁRIA DESTINADA A ATIVIDADE

2 PLANILHA DE CLASSIFICAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DOS RESÍDUOS GRUPO DE RESÍDUO

CARACTERIZAÇÃO DOS RESÍDUOS

LOCAL DE GERAÇÃO DOS RESÍDUOS

QUANTIFICAÇÃO DOS RESÍDUOS EM LITROS / DIA E MÊS

8.1 - AS CÓPIAS APRESENTADAS NO PGRSS DEVEM SER LEGÍVEIS. 9 DOCUMENTOS NECESSÁRIOS DEVERÃO CONSTAR EM ANEXO OS SEGUINTES DOCUMENTOS: 

GRUPO A1 GRUPO A2

ELABORAÇÃO DO PGRSS DO ESTABELECIMENTO EM QUESTÃO.  

GRUPO C (NUCLEAR) GRUPO D (COMUM) GRUPO D (RECICLÁVEIS) GRUPO E (PERFUROCORTA NTES) OBSERVAÇÃO 3 ARMAZENAMENTO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS ÁREA DE ARMAZENAMENTO FINAL DOS RESÍDUOS DOS GRUPOS A SUBGRUPOS (A1, A2, A3, A4, A5) E E: DESCREVER O LOCAL:

PROJETO DO SISTEMA DE ARMAZENAMENTO FINAL DE RSS EM ESCALA 1:50. PARA GERAÇÃO DE RESÍDUOS ACIMA DE 240 LITROS POR PERÍODO DE COLETA DOS

GRUPO A5 GRUPO B (QUIMICOS) SOLIDOS E LÍQUIDOS

PLANTA BAIXA CONSTANDO A LOCALIZAÇÃO DO SISTEMA DE ARMAZENAMENTO FINAL DE RESÍDUOS, EM ESCALA 1:100.

GRUPO A3 GRUPO A4

DOCUMENTO EMITIDO PELO CONSELHO DE CLASSE, RELATIVO AO SERVIÇO DE

GRUPOS A/E e D, INDIVIDUALMENTE, DEVERÁ CONSTAR PROJETO DE ARS DISTINTOS PARA OS GRUPOS A/E e D. 

CASO O EMPREENDIMENTO AINDA NÃO TENHA SIDO IMPLANTADO, APRESENTAR O CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DO PGRSS.

CASO O CONDOMÍNIO ASSUMA A RESPONSABILIDADE PELA COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DOS RSS: 

CÓPIA DO(S) CONTRATO(S) DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS.



CÓPIA DA(S) LICENÇA(S) AMBIENTAL(IS) DA(S) EMPRESA(S) QUE PRESTAM SERVIÇO DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS, COM OS RESPECTIVOS ANEXOS;

10 INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO(S) PROJETO(S) DO(S) ABRIGO(S) DE ARMAZENAMENTO FINAL DE RESÍDUOS – ARS (CONFORME PORTARIA 127/2008 QUE APROVA A NORMA TÉCNICA SLU 001/2008)  INDICAÇÃO DE ESCALA.  INDICAÇÃO DE DIMENSÕES (COMPRIMENTO, LARGURA E PÉ DIREITO).  INDICAÇÃO DE COTAS DE NÍVEL.  PROJEÇÃO DOS CONTENEDORES NA PLANTA BAIXA.

DESCREVER O CONTENEDOR (COR, CAPACIDADE VOLUMÉTRICA E Nº DE CONTENEDORES):

 INDICAÇÃO DO TIPO DE REVESTIMENTO DO PISO, PAREDE E TETO.  ESPECIFICAÇÃO DE PORTA E JANELA.

ÁREA DE ARMAZENAMENTO FINAL DOS RESÍDUOS DO GRUPO B: DESCREVER O LOCAL:

 INDICAÇÃO PONTO DE LUZ, PONTO DE ÁGUA E RALO.  NA EXISTÊNCIA DE RAMPA, ENTRE O ARS E A COLETA EXTERNA, INDICAR A DECLIVIDADE. (ATÉ 8,33% - PARA ESTABELECIMENTOS A CONSTRUIR, ATÉ 12,5% - PARA ESTABELECIMENTOS EM FUNCIONAMENTO,

DESCREVER O CONTENEDOR (COR, CAPACIDADE VOLUMÉTRICA E Nº DE CONTENEDORES):

OBSERVADO

O

DISPOSTO

NA

NBR

9050/2015

E

NAS

NORMAS

REGULAMENTADORAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO).

11 DECLARAÇÃO

ÁREA DE ARMAZENAMENTO FINAL DOS RESÍDUOS DOS GRUPO C: DESCREVER O LOCAL:

Declaro, sob as penas da lei, que as informações prestadas acima são verdadeiras.

Belo Horizonte, ______ de _______________ de ______________

DESCREVER O CONTENEDOR (COR, CAPACIDADE VOLUMÉTRICA E Nº DE CONTENEDORES):

ÁREA DE ARMAZENAMENTO FINAL DOS RESÍDUOS DO GRUPO D:

NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA ELABORAÇÃO DO PGRSS

ASSINATURA

ASSINATURA

DESCREVER O LOCAL:

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Poder Executivo

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Terça-feira, 20 de dezembro de 2016 CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS O Secretário Municipal de Governo, no exercício de suas atribuições, e de acordo com o Decreto nº 15.972, de 28 de maio de 2015, convoca por estrita e urgente necessidade de serviço, a servidora Elaine Cristina Gonçalves Pereira, BM88384-4, para interromper a partir de 13/12/2016, o 2º período de férias regulamentares, referente ao exercício de 2016, programado para 12/12/2016 a 23/12/2016, ficando o gozo das férias postergado para época oportuna.

Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2016 Vítor Valverde Secretário Municipal de Governo ATOS DO PREFEITO Exonera os servidores abaixo relacionados de cargo em comissão, da Assessoria de Comunicação Social do Município, nos termos do inciso I, art. 62 da Lei nº 7.169/96, a partir de 15/12/2016: -Giovanna de Macedo Neto, BM-45.295-9, Assessor I; -Janine Campelo Martelletto, BM-113.989-2, Chefe de Gabinete; -José Geraldo de Araújo, BM-73.099-1, Gerente de 1º Nível – C, da Gerência de Produção Visual.

Exonera, a pedido, de cargo em comissão, nos termos do inciso II, art. 62 da Lei nº 7.169/96: SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS -Helizabeth Itaborahy Ferenzini, BM-81.492-3, Gerente de 2° Nível, da Gerência de Abrigamento, da Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social, a partir de 07/12/2016.

Nomeia para cargo em comissão, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO -Fabrício Marcos Lacerda, Encarregado de Serviço, a partir da data de publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS -Maria Angélica Eleutério de Sousa, BM-77.002-0, Gerente de 2° Nível, da Gerência de Abrigamento, da Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social, em conformidade com o Decreto nº 11.986/05, a partir de 07/12/2016.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL OESTE -Ricardo de Jesus Souza da Silva, Auxiliar de Gabinete, a partir da data de publicação.

Nomeia os servidores abaixo relacionados para cargo em comissão, da Assessoria de Comunicação Social do Município, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05, a partir de 15/12/2016: -Clayton Ângelo Pires, BM-43.116-1, Assessor I; -Giovanna de Macedo Neto, BM-45.295-9, Gerente de 2º Nível, da Gerência de Edição de Fotografia, em conformidade com o Decreto nº 12.007/05; -Janine Campelo Martelletto, BM-113.989-2, Gerente de 1º Nível – C, da Gerência de Produção Visual, em conformidade com o Decreto nº 12.007/05; -Jeremias Dias Oliveira, BM-88.304-6, Gerente de 3º Nível, da Gerência de Produção Gráfica do Diário Oficial do Município, em conformidade com o Decreto nº 12.007/05; -José Geraldo de Araújo, BM-73.099-1, Gerente de 2º Nível, da Gerência de Coordenação de Redação, em conformidade com o Decreto nº 12.007/05.

CONVOCAÇÃO PARA POSSE

O Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições legais, convoca todos os nomeados nesta data, para o exercício de cargo em comissão, recrutamento amplo ou restrito, a comparecerem à Gerência de Atendimento ao Servidor - GEATSE, situada na Avenida Augusto de Lima nº 30, 1º andar, munidos dos formulários e documentos indicados no Portal de Informações e Serviços da PBH (http://portaldeservicos.pbh.gov. br) / Destaques / Posse - Cargo Comissionado.

Os nomeados deverão apresentar toda a documentação, bem como atender todos os procedimentos exigidos em tempo hábil para viabilizar sua posse no prazo de 20 dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no DOM, conforme estabelecido no art. 20 da Lei Municipal nº 7.169/96.

Gleison Pereira de Souza Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos

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ATOS DO PREFEITO O Prefeito de Belo Horizonte no uso de suas atribuições, concede à servidora Luciana Bonifácio de Oliveira, BM-71.541-0, dispensa da designação para o exercício das atividades de monitoramento, avaliação e apoio à implementação do Plano Municipal de Saúde, a partir de 11/11/2016.

O Prefeito de Belo Horizonte no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso I, art. 169, da Lei Municipal 7.169, de 30 de agosto de 1996, resolve ceder a servidora Daniela Cardoso Oliveira, BM-45.341-6, para Hospital Metropolitano Odilon Behrens, sem ônus para o órgão de origem, observada a obrigatoriedade do repasse mensal, pelo cessionário, das contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Belo Horizonte, a partir de 01/01/2014 até 31/12/2014, de 01/01/2015 até 31/12/2015 e de 01/01/2016 até 31/12/2016, em prorrogação.

O Prefeito de Belo Horizonte no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso I, art. 169, da Lei Municipal 7.169, de 30 de agosto de 1996, resolve ceder, a pedido, a servidora Mônica das Graças Moreira Lino, BM-43.071-8, para a Superintendência de Desenvolvimento da Capital, sem ônus para o órgão de origem, observada a obrigatoriedade do repasse mensal, pelo cessionário, das contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Belo Horizonte, a partir de 01/01/2016 até 31/12/2016, em prorrogação.

O Prefeito de Belo Horizonte no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso I, art. 169, da Lei Municipal 7.169, de 30 de agosto de 1996, resolve ceder, a pedido, o servidor Paulo Vaz Alkimim, BM-20.932-9, para a Ouvidoria-Geral do Estado / Governo do Estado de Minas Gerais, sem ônus para o órgão de origem, observada a obrigatoriedade do repasse mensal, pelo cessionário, das contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Belo Horizonte, a partir de 01/01/2016 até 18/08/2016 e de 31/08/2016 até 31/12/2016, em prorrogação.

O Prefeito de Belo Horizonte no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso III, art. 169, da Lei Municipal 7.169, de 30 de agosto de 1996, resolve ceder, os servidores abaixo relacionados, para a Fundação Municipal de Cultura, com ônus para o órgão de origem e ressarcimento pelo cessionário: A partir de 01/01/2015 até 31/12/2015, em prorrogação: -Ana Carolina Cardoso da Silva Maranhoto, BM109.850-9; -Débora de Almeida Dias, BM-109.919-X; -Débora Di Salvio Rodrigues, BM-109.862-2; -Luciana Veloso Almeida, BM-109.860-6; -Miriam Ferreira Carneiro da Silva, BM-109.908-4; -Núbia Cristiane Soares da Silva, BM-109.923-8; -Ramiro Wense Dias Fernandes, BM-109.815-0; -Silvana Cheib, BM-82.841-X; -Thiago Augusto de Carvalho Cruz, BM-109.959-9.

A partir de 01/01/2016 até 31/12/2016, em prorrogação: -Ana Carolina Cardoso da Silva Maranhoto, BM109.850-9; -Débora de Almeida Dias, BM-109.919-X; -Débora Di Salvio Rodrigues, BM-109.862-2; -Luciana Veloso Almeida, BM-109.860-6; -Miriam Ferreira Carneiro da Silva, BM-109.908-4; -Núbia Cristiane Soares da Silva, BM-109.923-8; -Ramiro Wense Dias Fernandes, BM-109.815-0; -Silvana Cheib, BM-82.841-X; -Thiago Augusto de Carvalho Cruz, BM-109.959-9.

O Prefeito de Belo Horizonte no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso I, art. 169, da Lei Municipal 7.169, de 30 de agosto de 1996, resolve ceder, os servidores abaixo relacionados, para a Fundação Municipal de Cultura, sem ônus para o órgão de origem, observada a obrigatoriedade do repasse mensal, pelo cessionário, das contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Belo Horizonte: A partir de 01/01/2016 até 05/02/2016, em prorrogação: -Gilberto Andrade Lopes, BM-26.040-5; -Robson Weligton de Souza, BM-45.293-2.

A partir de 04/04/2016 até 31/12/2016, em prorrogação: -Robson Weligton de Souza, BM-45.293-2.

O Prefeito de Belo Horizonte no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso III, art. 169, da Lei Municipal 7.169, de 30 de agosto de 1996, resolve ceder, os servidores abaixo relacionados, para a Fundação Municipal de Cultura, com ônus para o órgão de origem:

13

A partir de 01/01/2016 até 31/12/2016, em prorrogação: -Maria Célia Pessoa Ayres, BM-45.464-1.

A partir de 06/02/2016 até 03/04/2016, em prorrogação: -Robson Weligton de Souza, BM-45.293-2.

O Prefeito de Belo Horizonte no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso III, art. 169, da Lei Municipal 7.169, de 30 de agosto de 1996, resolve ceder, os servidores abaixo relacionados, para o Hospital Metropolitano Odilon Behrens, com ônus para o órgão de origem e ressarcimento pelo cessionário: A partir de 01/01/2015 até 31/12/2015, em prorrogação: -Édila Magda Ribeiro Jardim, BM-33.583-9; -Vanderlei Roberto dos Santos, BM-36.254-2.

A partir de 01/01/2016 até 31/12/2016, em prorrogação: -Édila Magda Ribeiro Jardim, BM-33.583-9; -Vanderlei Roberto dos Santos, BM-36.254-2.

COMUNICADO Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 7º, Decreto nº 15.982/2015 e suas alterações pelo Decreto nº 16.036/2015, a Gerência de Controle das Ações de Governo torna público o recebimento dos pedidos de prorrogações das cessões dos servidores abaixo relacionados, para o período de 01/01/2017 a 31/12/2017: Data do recebimento 30/11/2016: NOME

BM / MAT

Ana Maria Corrêa Conegundes

42.944-2

Cláudia Márcia de Lima

75.193-X

Débora Almeida do Nascimento

36.464-2

Elisângela Pereira Mendes

72.118-6

CEDENTE

CESSIONÁRIO

PBH

Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

GCTA, 16/12/2016 COMUNICADO Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 7º, Decreto nº 15.982/2015 e suas alterações pelo Decreto nº 16.036/2015, a Gerência de Controle das Ações de Governo torna público o recebimento do pedido de prorrogação da cessão dos servidores abaixo relacionados, para a Câmara Municipal de Belo Horizonte, no período de 01/01/2017 a 31/12/2017: Data do recebimento: 24/11/2016: NOME

BM/MAT.

CEDENTE

Beatriz Esteves Senra

1655

BHTRANS

Luzia Maria de Assis

144

BHTRANS

NOME

BM/MAT.

CEDENTE

Pedro Silva Andrade Souza

00884-5

BELOTUR

Data do recebimento: 02/12/2016:

Data do recebimento: 07/12/2016: NOME

BM/MAT.

CEDENTE

Josimar Sebastião Rosa

17.017-1

PBH

Ana Cordélia de Pinho

42.336-3

PBH

Maria José de Oliveira Fantauzzi

30.228-0

PBH

Guilherme Lívio de Mattos Costa

35.937-1

PBH

Sueli Linhares de Aguilar

33.274-0

PBH

Sylvio Moreira de Oliveira

10751-X

SLU

GCTA, 16/12/2016

DENGUE Faça sua parte A cidade está em alerta para não deixar a dengue voltar.

19/12/2016 19:05:26

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS O Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação, Bruno Leonardo Passeli,, no uso de suas atribuições e em atendimento à Instrução Normativa SMARH n° 007/2013, convoca a servidora Valquíria Aparecida Assis BM – 99.863-3, Gerente de 3º Nível Gerência de Processamento de Despesa da SMPL, para interromper o 2º período de férias regulamentares do exercício 2016, previsto para 12/12/2016 a 23/12/2016, a partir de 13/12/2016, ficando o gozo das férias postergado para época oportuna, conforme acordo entre a servidora e sua chefia.

dendo não haver projeto em condições de receber tal premiação. Na área temática “Gestão de Pessoas e Modernização Administrativa”, na modalidade “Ideias inovadoras implementáveis”, segundo lugar para o projeto “Implantação do Googles Forms no agendamento de cirurgias de esterilização de cães e gatos na Prefeitura Municipal de Belo Horizonte.” de autoria da servidora Isabella Ribeiro Fialho e primeiro lugar para o projeto “Teletrabalho: uma nova perspectiva na gestão de serviços públicos na área da saúde” de autoria da servidora Janete dos Reis Coimbra. Por decisão da comissão julgadora não foi conferido o diploma de reconhecimento, entendendo não haver projeto em condições de receber tal premiação.

Publicada a decisão desta sessão, e nada mais havendo a tratar, a presidente da Comissão Coordenadora do 4º Prêmio Inovar BH declarou encerrados os trabalhos.

Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2016

Marisa Corgosinho Presidente da Comissão Coordenadora

Bruno Passeli Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação

ADJUDICAÇÃO EDITAL SMARH Nº 001/2016 4º Prêmio Inovar BH

Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento e Gestão

Objeto: concurso 4º Prêmio Inovar BH A presidente da Comissão Coordenadora adjudicou o objeto do concurso conferindo as premiações abaixo descritas.

CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS O Secretário Municipal Adjunto de Planejamento e Gestão, Sidnei Bispo, no uso de suas atribuições e em atendimento à Instrução Normativa SMARH n° 007/2013, convoca a servidora Adriana de Melo Castro Giroletti, BM: 110024-4, Gerente de 1º Nível da Gerência de Planejamento do Desenvolvimento Metropolitano desta SMAPL, para interromper o 2º período de férias regulamentares do exercício 2016, previsto para 05/12/2016 a 26/12/2016, a partir de 13/12/2016, ficando o gozo das férias postergado para época oportuna, conforme acordo entre a servidora e sua chefia.

Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2016 Sidnei Bispo Secretário Municipal Adjunto de Planejamento e Gestão

Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos ATA DA SESSÃO PÚBLICA EDITAL SMARH Nº 001/2016 4º Prêmio Inovar BH Objeto: divulgação do resultado final do concurso Aos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e dezesseis, às 14h30min, no Auditório do Museu Histórico Abílio Barreto, situado à Avenida Prudente de Morais, 202 – Cidade Jardim, Capital, reuniram-se os representantes dos projetos classificados no 4º Prêmio Inovar BH, autoridades e demais convidados para a divulgação do resultado final do concurso. A sessão foi conduzida pela Assessoria de Cerimonial e Mobilização - ASCEM, que anunciou, primeiramente, a classificação dos premiados na área temática “Avaliação, Implementação e Monitoramento de Políticas Públicas”, na modalidade “Experiências e iniciativas de sucesso implementadas ou em processo de implementação” da seguinte forma: terceiro lugar: diploma de reconhecimento para o projeto “Projeto Oficina do Saber – Ações Compartilhadas de Educação Ambiental” de autoria dos servidores Zayne Duarte Pinho e Itamar Gomes Cabral; segundo lugar para o projeto “Programa de Indução à Recuperação/Revegetação de Áreas Degradadas/Antropizadas em Belo Horizonte (Montes Verdes).” de autoria dos servidores João Vicente de Figueiredo Mariano, Júlio César De Marco e Wanderson Marinho de Abreu e primeiro lugar para o projeto “Participação Social e Gestão Pública: novos caminhos para uma cultura sustentável em território de vulnerabilidade social na cidade de Belo Horizonte.” de autoria das servidoras Mirelle Souza Veloso e Karine Pereira dos Santos. A premiação para os projetos relativos à área temática “Avaliação, Implementação e Monitoramento de Políticas Públicas”, na modalidade “Ideias inovadoras implementáveis” foi a seguinte: primeiro lugar para o projeto “Recicla Móveis Urbano Beagá” de autoria dos servidores Mariana Ramos Borges, Mauro Cesar da Silva Ribeiro e Thiago Medeiros de Castro Silva. Por decisão da comissão julgadora não foi conferido o diploma de reconhecimento, bem como o 2º lugar nesta modalidade, que entendeu não haver projeto em condições de receber tal premiação. Em seguida, passou-se à premiação para a área temática “Gestão de Pessoas e Modernização Administrativa”, na modalidade “Experiências e iniciativas de sucesso implementadas ou em processo de implementação”, cujo resultado foi o seguinte: segundo lugar para o projeto “Programa de Farmacovigilância de desvios de qualidade em medicamentos” de autoria das servidoras Carolina Resende Bitencourt e Ana Emília de Oliveira Ahouagi e o primeiro lugar ao projeto “Sistema de Gerenciamento de Atendimento como ferramenta para humanização do atendimento ao usuário e para a gestão de saúde pública.” de autoria do servidor Moisés José dos Santos. Por decisão da comissão julgadora não foi conferido o diploma de reconhecimento, enten-

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Poder Executivo

Área temática “Avaliação, Implementação e Monitoramento de Políticas Públicas”, na modalidade “Ideias inovadoras implementáveis”: Primeiro lugar: prêmio de R$5.000,00 (cinco mil reais) para o projeto “Recicla Móveis Urbano Beagá” de autoria dos servidores Mariana Ramos Borges, Mauro Cesar da Silva Ribeiro e Thiago Medeiros de Castro Silva. Área temática “Avaliação, Implementação e Monitoramento de Políticas Públicas”, na modalidade “Experiências e iniciativas de sucesso implementadas ou em processo de implementação”: Primeiro lugar: prêmio de R$5.000,00 (cinco mil reais) para o projeto “Participação Social e Gestão Pública: novos caminhos para uma cultura sustentável em território de vulnerabilidade social na cidade de Belo Horizonte.” de autoria das servidoras Mirelle Souza Veloso e Karine Pereira dos Santos.

Segundo lugar: prêmio de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para o projeto “Programa de Indução à Recuperação/Revegetação de Áreas Degradadas/Antropizadas em Belo Horizonte (Montes Verdes).” de autoria dos servidores João Vicente de Figueiredo Mariano, Júlio César De Marco e Wanderson Marinho de Abreu.

Terceiro lugar: diploma de reconhecimento para o projeto “Projeto Oficina do Saber – Ações Compartilhadas de Educação Ambiental” de autoria dos servidores Zayne Duarte Pinho e Itamar Gomes Cabral. Área temática “Gestão de Pessoas e Modernização Administrativa”, na modalidade “Ideias inovadoras implementáveis”: Primeiro lugar: prêmio de R$5.000,00 (cinco mil reais) para o projeto “Teletrabalho: uma nova perspectiva na gestão de serviços públicos na área da saúde” de autoria da servidora Janete dos Reis Coimbra.

Segundo lugar: prêmio de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para o projeto “Implantação do Googles Forms no agendamento de cirurgias de esterilização de cães e gatos na Prefeitura Municipal de Belo Horizonte.” de autoria da servidora Isabella Ribeiro Fialho. Área temática “Gestão de Pessoas e Modernização Administrativa”, na modalidade “Experiências e iniciativas de sucesso implementadas ou em processo de implementação”: Primeiro lugar: prêmio de R$5.000,00 (cinco mil reais) para o projeto “Sistema de Gerenciamento de Atendimento como ferramenta para humanização do atendimento ao usuário e para a gestão de saúde pública.” de autoria do servidor Moisés José dos Santos.

Segundo lugar: prêmio de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para o projeto “Programa de Farmacovigilância de desvios de qualidade em medicamentos” de autoria das servidoras Carolina Resende Bitencourt e Ana Emília de Oliveira Ahouagi.

Marisa Corgosinho Presidente da Comissão Coordenadora HOMOLOGAÇÃO EDITAL SMARH Nº001/2016 4º Prêmio Inovar BH

Terça-feira, 20 de dezembro de 2016 novos caminhos para uma cultura sustentável em território de vulnerabilidade social na cidade de Belo Horizonte.” de autoria das servidoras Mirelle Souza Veloso e Karine Pereira dos Santos.

Segundo lugar: prêmio de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para o projeto “Programa de Indução à Recuperação/Revegetação de Áreas Degradadas/ Antropizadas em Belo Horizonte (Montes Verdes).” de autoria dos servidores João Vicente de Figueiredo Mariano, Júlio César De Marco e Wanderson Marinho de Abreu.

Terceiro lugar: diploma de reconhecimento para o projeto “Projeto Oficina do Saber – Ações Compartilhadas de Educação Ambiental” de autoria dos servidores Zayne Duarte Pinho e Itamar Gomes Cabral. Área temática “Gestão de Pessoas e Modernização Administrativa”, na modalidade “Ideias inovadoras implementáveis”: Primeiro lugar: prêmio de R$5.000,00 (cinco mil reais) para o projeto “Teletrabalho: uma nova perspectiva na gestão de serviços públicos na área da saúde” de autoria da servidora Janete dos Reis Coimbra.

Segundo lugar: prêmio de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para o projeto “Implantação do Googles Forms no agendamento de cirurgias de esterilização de cães e gatos na Prefeitura Municipal de Belo Horizonte.” de autoria da servidora Isabella Ribeiro Fialho. Área temática “Gestão de Pessoas e Modernização Administrativa”, na modalidade “Experiências e iniciativas de sucesso implementadas ou em processo de implementação”: Primeiro lugar: prêmio de R$5.000,00 (cinco mil reais) para o projeto “Sistema de Gerenciamento de Atendimento como ferramenta para humanização do atendimento ao usuário e para a gestão de saúde pública.” de autoria do servidor Moisés José dos Santos.

Segundo lugar: prêmio de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para o projeto “Programa de Farmacovigilância de desvios de qualidade em medicamentos” de autoria das servidoras Carolina Resende Bitencourt e Ana Emília de Oliveira Ahouagi.

Gleison Pereira de Souza Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos DESPACHOS DO SECRETÁRIO Retificação: DOM 17.12.16 Onde se lê: Processos Indeferidos: Gratificação e Vantagens: ....... 01.095066.16.91, MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA, BM-107.381-6/ .......

Leia-se: Processos Deferidos Gratificação e Vantagens: ....... 01.095066.16.91, MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA, BM-107.381-6/ .......

Onde se lê: Processos Indeferidos Processo Administrativo: ...... 01.099890.16.84, FLÁVIA VIEIRA ANDRADE, BM-82.269-1/ ...

Leia-se: Processos Indeferidos Gratificação e Vantagens: ........01.099890.16.84, FLÁVIA VIEIRA ANDRADE, BM-82.269-1/ ...

GERÊNCIA DE AÇÕES REGIONAIS A Gerência de Recursos Humanos Regional Leste - GERHU-L convida FERNANDA JUNQUEIRA FLAUSINO, BM-110.596-3 a comparecer à Rua Lauro Jaques, 20 – 4º. andar – Bairro Floresta, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente ao Processo Administrativo nº. 01.034.399.16.80, sob pena de prosseguimento do mesmo.

GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E INCORPORAÇÃO PRORROGAÇÃO DE POSSE Conforme competência delegada pela Portaria SMARH Nº 008 de 30 de abril de 2016, a Gerente de Planejamento e Incorporação, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o mandado de segurança nº 024.14.158.014-2, prorroga o prazo para regularização dos procedimentos para Posse: ATÉ 05/12/2016 TÉCNICO DE SERVIÇOS DE SAÚDE/ TÉCNICO EM RADIOLOGIA Tereza Fátima De Freitas Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2016

Objeto: concurso 4º Prêmio Inovar BH Homologo o procedimento licitatório, conforme acima mencionado, para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino a adjudicação do objeto aos participantes abaixo discriminados: Área temática “Avaliação, Implementação e Monitoramento de Políticas Públicas”, na modalidade “Ideias inovadoras implementáveis”: Primeiro lugar: prêmio de R$5.000,00 (cinco mil reais) para o projeto “Recicla Móveis Urbano Beagá” de autoria dos servidores Mariana Ramos Borges, Mauro Cesar da Silva Ribeiro e Thiago Medeiros de Castro Silva. Área temática “Avaliação, Implementação e Monitoramento de Políticas Públicas”, na modalidade “Experiências e iniciativas de sucesso implementadas ou em processo de implementação”: Primeiro lugar: prêmio de R$5.000,00 (cinco mil reais) para o projeto “Participação Social e Gestão Pública:

Cínthia Soares Gonçalves Gerente de Planejamento e Incorporação

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional NOTIFICAÇÕES NOTIFICAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL Processo Administrativo: 0400033515-39

Processos de Pagamentos: 01-114.707/16-02 – 01114.641/16-04 Pregão: 21/2015 Notas de Empenho: 524 - 525 Objeto: Gêneros alimentícios Ref.: Atraso na entrega de produtos Notificações: S/N de 09/08/2016 A Gerência Administrativo-Financeira da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional - SMASAN, no uso de suas atribuições legais regulamentares, amparada pelo disposto no artigo 87. Inciso I da Lei 8.666/93 comunica a penalidade de Multa, nos termos do art. 29, do decreto N° 15113/13, observando a ausência de apresentação de recurso, pela empresa Norte de Minas Comércio e Representação EIRELI-me, CNPJ: 02.927.029/0001-49.

Na oportunidade ficam franqueadas vistas e cópias dos documentos constantes nos autos.

Local para a apresentação de recurso: Rua Tupis,149 3º andar – GEAF – Centro – Belo Horizonte MG – 30.190-060.

NOTIFICAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL Processo Administrativo: 0400006515-66 Processo de Pagamento: 01-114.412/16-09 Pregão: 20/2015 Notas de Empenho: 253-514-515-516-517 Objeto: Gêneros alimentícios Ref.: Não entrega de produtos Notificações: DOM 23/06/2016 A Gerência Administrativo-Financeira da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional - SMASAN, no uso de suas atribuições legais regulamentares, amparada pelo disposto no artigo 87. Inciso I da Lei 8.666/93 comunica a penalidade de Multa, nos termos do art. 29, do decreto N° 15113/13, observando a ausência de apresentação de recurso, pela empresa Norte De Minas Comércio e Representação – EIRELI, CNPJ: 02.927.029/0001-49.

Na oportunidade ficam franqueadas vistas e cópias dos documentos constantes nos autos.

Local para a apresentação de recurso: Rua Tupis,149 3º andar – GEAF – Centro – Belo Horizonte MG – 30.190-060.

NOTIFICAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL Processo Administrativo: 04.00006515-66 Processo de Pagamento: 01-161.450/16-23 Pregão: 20/2015 Notas de Empenho: 279 Objeto: Gêneros alimentícios Ref.: Atraso na entrega de produtos Notificações: 86/2016 A Gerência Administrativo-Financeira da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional - SMASAN, no uso de suas atribuições legais regulamentares, amparada pelo disposto no artigo 87. Inciso I da Lei 8.666/93, comunica a o indeferimento da defesa apresentada pela empresa Packfoods Comercio Empacotadora e Beneficiadora Ltda, CNPJ: 12.975.962/0001-45. A penalidade prevista é de MULTA, por descumprimento das obrigações assumidas constantes na cláusula Décima quinta do contrato com IJ 01.2015.0803.0029.00.00.

Nos termos da art. 29, do decreto N° 15113/13, fica concedido o prazo de 10 (dez) dias úteis para interposição de recurso.

Na oportunidade ficam franqueadas vistas e cópias dos documentos constantes nos autos.

Local para a apresentação de recurso: Rua Tupis,149 3º andar – GEAF – Centro – Belo Horizonte MG – 30.190-060.

Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2016 NOTIFICAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL Processo Administrativo: 0400033515-39 Processo de Pagamento: 01-164.034/16-03 Pregão: 21/2015 Notas de Empenho: 132 Objeto: Gêneros alimentícios Ref.: Não entrega de produtos Notificações: 72/2016 - DOM 30/08/2016 A Gerência Administrativo-Financeira da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional - SMASAN, no uso de suas atribuições legais regulamentares, amparada pelo disposto no artigo 87. Inciso I da Lei 8.666/93, comunica a ausência de defesa apresentada pela empresa Packfoods Comercio Empacotadora e Beneficiadora Ltda, CNPJ: 12.975.962/0001-45. A penalidade prevista é de MULTA, por descumprimento das obrigações assumidas constantes na cláusula Décima quinta do contrato com IJ 01.2015.0803.0048.00.00.

Nos termos da art. 29, do decreto N° 15113/13, fica concedido o prazo de 10 (dez) dias úteis para interposição de recurso.

Na oportunidade ficam franqueadas vistas e cópias dos documentos constantes nos autos.

Local para a apresentação de recurso: Rua Tupis,149 3º andar – GEAF – Centro – Belo Horizonte MG – 30.190-060.

NOTIFICAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL Processo Administrativo: 04.000.335.15-39 Processos de Pagamento: 01-112.337/16-14 Pregão: 21/2015 Notas de Empenho: 271-272-273-274-347-349 Objeto: Gêneros Alimentícios

19/12/2016 19:05:26

Poder Executivo Terça-feira, 20 de dezembro de 2016

BELO HORIZONTE

Diário Oficial do Município

15

Ref.: Não entrega de produtos Notificação: s/n de 20/06/2016 – Dom 08/08/2016 A Gerência Administrativo-Financeira da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional - SMASAN, no uso de suas atribuições legais regulamentares, amparada pelo disposto no artigo 87. Inciso I da Lei 8.666/93 comunica a penalidade de Multa, nos termos do art. 29, do decreto N° 15113/13, observando a ausência de apresentação de recurso, pela empresa Packfoods Comércio Empacotadora e Beneficiadora Ltda, CNPJ: 12.975.962/0001-45.

Na oportunidade ficam franqueadas vistas e cópias dos documentos constantes nos autos.

Local para a apresentação de recurso: Rua Tupis,149 3º andar – GEAF – Centro – Belo Horizonte MG – 30.190-060.

NOTIFICAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL Processo Administrativo: 01.076.503.16-87 Processos de Pagamento: 01-152.620/16-60 Pregão: Dispensa - 08/2016 Notas de Empenho: 958 Nota Fiscal:249821 Objeto: Hortifrutigranjeiros Ref.: Não entrega de produtos Notificação: 211/2016 A Gerência Administrativo-Financeira da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional - SMASAN, no uso de suas atribuições legais regulamentares, amparada pelo disposto no artigo 87. Inciso I da Lei 8.666/93, comunica a penalidade de advertência, nos termos do art. 29, do decreto N° 15113/13, observando o indeferimento da defesa apresentada em 25/10/2016, bem como a desistência da interposição de recurso em 06/12/2016, pela empresa Benassi Minas Exportação e Importação Ltda, CNPJ: 25.313.164/0004-42.

Na oportunidade ficam franqueadas vistas e cópias dos documentos constantes nos autos.

Local para a apresentação de recurso: Rua Tupis, 149 3º andar – GEAF – Centro – Belo Horizonte MG – 30.190-060.

Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2016 Flávio Eustáquio Ássimos Maroni Gerente Administrativo-Financeiro RESULTADO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO CONCORRÊNCIA SMASAN Nº 002/2016 Processo Administrativo: nº 01.115674.16.90 Objeto: Concorrência, tipo maior oferta de preço por vaga, destinada ao licenciamento de Pessoas Naturais, residentes no Município de Belo Horizonte e na Região Metropolitana de Belo Horizonte, de caráter pessoal e precário, em espaços públicos, para instalação de barracas e o exercício de atividade econômica em Feiras Livres de Belo Horizonte, em vários locais, no horário de 07:00 às 13:00 horas, de terça feira à domingo, de acordo com especificações contidas nos anexos, partes integrantes do edital.

A Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais, julgou HABILITADOS todos os licitantes abaixo elencados, que apresentaram toda a documentação exigida pelo edital dentro dos prazos de validade, de acordo com o cronograma de abertura dos envelopes de documentos para habilitação do dia 13/12/2016: Grupo

Item

Alexandra Barboza de Souza

Licitantes

Hortifrutigranjeiros

Frutas

Edmar José de Faria

Hortifrutigranjeiros

Frutas

Tadeu Gonçalves Luckeroth

Hortifrutigranjeiros

Frutas

Evangélio Aurélio dos Santos

Hortifrutigranjeiros

Frutas

João Luiz Gonçalves

Hortifrutigranjeiros

Frutas

Jeferson Batista da Cunha

Hortifrutigranjeiros

Frutas

Fernando Cesar Fonseca

Hortifrutigranjeiros

Frutas

Hudson Batista de Andrade

Hortifrutigranjeiros

Frutas

Claudia Maria Correa Neves

Hortifrutigranjeiros

Frutas

Heitor Vinícius de Paula Salatiel

Hortifrutigranjeiros

Frutas

Wellington Batista da Cunha

Hortifrutigranjeiros

Frutas

Osmar Vaz da Silva

Hortifrutigranjeiros

Frutas

Delaney Trindade da Silva

Hortifrutigranjeiros

Frutas

José Carlos da Silveira

Hortifrutigranjeiros

Frutas

Arlene Carla Nogueira Silveira

Hortifrutigranjeiros

Frutas

Eustáquio Iria Muniz

Hortifrutigranjeiros

Frutas

Andrey Felipe Sousa Reis

Hortifrutigranjeiros

Frutas

Eliane Aparecida Dutra

Hortifrutigranjeiros

Frutas

Maria José Barbosa de Souza

Hortifrutigranjeiros

Legumes

Rodrigo Pereira Almeida

Hortifrutigranjeiros

Legumes

Carlos Eduardo Pereira Almeida

Hortifrutigranjeiros

Legumes

Luciene Pereira Barbosa

Hortifrutigranjeiros

Legumes

Fernando Tadeu da Silveira

Hortifrutigranjeiros

Legumes

Robson Luiz Salatiel

Hortifrutigranjeiros

Legumes

Wallace Leonardo Marques

Hortifrutigranjeiros

Legumes

Brenda Lorrane de Carvalho Barbosa

Hortifrutigranjeiros

Legumes

Edilene Aparecida de Menezes

Hortifrutigranjeiros

Legumes

Érica Francõise Nunes

Hortifrutigranjeiros

Legumes

Francisco Madalena da Silveira

Hortifrutigranjeiros

Legumes

Vinícius Gomes Silveira

Hortifrutigranjeiros

Legumes

Marconei Junio da Silveira

Hortifrutigranjeiros

Legumes

Wanda Paula Freitas de Souza

Hortifrutigranjeiros

Legumes

Geraldo da Costa Pereira

Hortifrutigranjeiros

Legumes

Fábio Gonçalves Melgaço

Hortifrutigranjeiros

Ovos

Fábio José da Silva

Hortifrutigranjeiros

Ovos

Maria Cristina Gomes Silveira

Hortifrutigranjeiros

Ovos

Sérgio Costa Pereira

Hortifrutigranjeiros

Ovos

Maria da Conceição Rocha

Hortifrutigranjeiros

Verduras

Maria Helena Pires Batista

Hortifrutigranjeiros

Verduras

Maria Luiza Correa Neves

Hortifrutigranjeiros

Verduras

Ricardo Teixeira

Hortifrutigranjeiros

Verduras

Stephanie Bianca Teixeira Chaves

Hortifrutigranjeiros

Verduras

Flávia da Cruz Teixeira

Hortifrutigranjeiros

Verduras

Alexandre Leandro Marques

Hortifrutigranjeiros

Verduras

Lucas Costa Silveira

Hortifrutigranjeiros

Verduras

Silvânia Costa Pereira

Hortifrutigranjeiros

Verduras

A Comissão Permanente de Licitação, também no uso de suas atribuições legais, julgou INABILITADOS os licitantes José Tereza Ferreira, concorrente para o Grupo I – Hortifrutigranjeiros, Item – Frutas por não atender ao item 3.3, alínea “e” do edital, Rogério Teixeira, concorrente para o Grupo I – Hortifrutigranjeiros, Item – Verduras por não atender aos itens 3.6 e 3.7 do edital. Decorridos os prazos legais determinados pela Lei Federal nº 8.666/93, a Comissão Permanente de Licitação publicará a data de abertura dos envelopes de propostas no DOM – Diário Oficial do Município.

A Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais, julgou HABILITADOS todos os licitantes abaixo elencados, que apresentaram toda a documentação exigida pelo edital dentro dos prazos de validade, de acordo com o cronograma de abertura dos envelopes de documentos para habilitação do dia 14/12/2016:

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19/12/2016 19:05:26

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

16

Licitantes

Grupo

Carlos Oliveira de Carvalho

Item

Carnes

Aves

Walter Augusto Schirmer

Mercearia

Biscoitos

Wanda Feni Schirmer

Mercearia

Biscoitos

Eduardo Luciano Scalzo

Mercearia

Biscoitos

Igor Henrique Scalzo

Mercearia

Biscoitos

Robson Amorim da Fonseca

Mercearia

Biscoitos

Rose Mary Teixeira Munaier

Mercearia

Biscoitos

Maria Margarida Martins Leite

Mercearia

Biscoitos

Elisângela Cezar de Souza

Mercearia

Biscoitos

Marcos Filipe Amorim Teixeira

Mercearia

Biscoitos

Renata Carla Fontana de Souza

Mercearia

Biscoitos

Wesley César de Souza

Mercearia

Biscoitos

Maristela Vaz de Oliveira

Mercearia

Biscoitos

Saulo Barbalho

Mercearia

Biscoitos

Regina Márcia Carneiro do Valle

Mercearia

Biscoitos

Carolina Carneiro do Valle

Mercearia

Biscoitos

Domingos Ramos Valgas Araújo

Mercearia

Biscoitos

Naim de Sião Schirmer

Mercearia

Biscoitos

Maria Susana Fernandes Afonso de Oliveira

Carnes

Bovinas/Suínas

Francisco Gomes Pereira

Carnes

Bovinas/Suínas

Solange Martins Rosa

Carnes

Bovinas/Suinas

Maria Aparecida do Nascimento Oliveira

Carnes

Bovinas/Suínas

Wesley Augusto Ferreira

Mercearia

Laticínios/Doces

Wemerson Soares Ferreira

Mercearia

Laticínios/Doces

José Augusto Ferreira

Mercearia

Laticínios/Doces

Elisabete Nascimento Soares Ferreira

Mercearia

Laticínios/Doces

Elias Ferreira da Cunha

Mercearia

Laticínios/Doces

Patricia Silvana Cabral Rosa

Mercearia

Laticínios/Doces

Igor Leal Teixeira

Mercearia

Laticínios/Doces

Simone Leal Gonçalves

Mercearia

Laticínios/Doces

Marcelo Jardim Nogueira de Mesquita

Mercearia

Laticínios/Doces

Maria das Dores Cesar de Andrade

Carnes

Peixes/Congelados

Daniel Gomes dos Guimarães Cardoso

Carnes

Peixes/Congelados

Humberto Nelson de Abreu

Carnes

Peixes/Congelados

Antonio Honório de Abreu

Carnes

Peixes/Congelados

Maria Aparecida Cezar de Souza

Carnes

Peixes/Congelados

Warley Cezar de Souza

Carnes

Peixes/Congelados

Geraldo Anisio de Souza

Carnes

Peixes/Congelados

Márcia Edriane de Abreu Cardoso

Carnes

Peixes/Congelados

A Comissão Permanente de Licitação, também no uso de suas atribuições legais, julgou INABILITADOS os licitantes Maria Célia Ferreira , concorrente para o Grupo II – Mercearia, Item – Biscoitos por não atender ao item 3.3, alínea “e” , Ivan Silva do Valle , concorrente para o Grupo II – Mercearia, Item – Biscoitos por não atender ao item 3.3, alínea “f” do edital, Marilene Soares do Nascimento, Wilson Lázaro Ferreira e Wander Soares Ferreira, concorrentes para o Grupo II – Mercearia, Item – Laticínios e Doces por não atenderem ao item 3.3, alínea “e” do edital. Decorridos os prazos legais determinados pela Lei Federal nº 8.666/93, a Comissão Permanente de Licitação publicará a data de abertura dos envelopes de propostas no DOM – Diário Oficial do Município.

Flávio Eustáquio Ássimos Maroni Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência RESOLUÇÃO CMDPD/BH 02/16 O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Belo Horizonte – CMDPD/BH, criado pela Lei Municipal nº 6.953, de 10 de outubro de 1995, publicada no Diário Oficial do Município – DOM, no dia 11 de outubro de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005, pelo Decreto Municipal nº 13.553, de 14 de abril de 2009 e pelo Decreto Municipal nº 14.378, de 15 de abril de 2011, no cumprimento de suas atribuições legais, RESOLVE: Prorrogar o mandato da atual Mesa Diretora até o dia 13 de março de 2017, quando será eleita, em plenária, a nova Mesa Diretora.

Cláudia Maria Bueno Zico Presidente

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2016 Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde

PORTARIA SMSA/SUS-BH Nº 0213/2016

Designa os servidores para as funções de Gestor e Fiscal de Contrato.

O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185 de 04 de abril de 2013, publicado no DOM de 05 de abril de 2013, RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores para Gestor e Fiscal de Contrato, conforme abaixo descrito: Processo: 04.000669.15.94 Pregão: 104/2015 Objeto: Registro de Preços de material para radiologia odontológica (Fixador, revelador, cartão para raio-x).

Contratada (s): In-Dental Produtos Odontológicos Médicos e Hospitalares Ltda-Epp Gestor do Contrato: Mário Lúcio Diniz, BM: 14.750-1 Cargo/Função: Gerente da Gerência Administrativa – GEAD/SMSA Fiscal do Contrato: Guilherme Soares de Souza, BM: 100.121-1 Cargo/Função: Gerente da Gerência de Recursos Materiais – GERMA/SMSA

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Poder Executivo

PORTARIA SMSA/SUS-BH Nº 0214/2016

Designa os servidores para as funções de Gestor, Fiscal e Assistente do Fiscal de Contrato.

O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185 de 04 de abril de 2013, publicado no DOM de 05 de abril de 2013, RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores para Gestor de Contrato e Fiscal de Contrato, conforme abaixo descrito: Processo: 04.000254.16.10 Pregão: 044/2016 Objeto: Registro de Preços de medicamentos manipulados para atendimento a ordens judiciais e para atendimento da demanda do programa de DST/AIDS. Contratada (s): Estratti Vegetali Farmácia e Manipulação Ltda Gestor de Contrato: Ana Emília de Oliveira Ahouagi, BM: 105.136-7 Cargo/Função: Gerente da Gerência de Assistência Terapêutica – GEMED/SMSA

Terça-feira, 20 de dezembro de 2016 Fiscal do Contrato: Antônio Soares Silva, BM: 103.429-2 Cargo/Função: Assistente Administrativo – GEMED/ SMSA § 1º - Designar a servidora, abaixo relacionada, para Assistente do Fiscal de Contrato: Assistente do Fiscal de Contrato: Helen Azevedo Jannotti Siqueira, Matrícula: 57.882-8 Cargo/Função: Farmacêutica Bioquímica – CAL/GEMED

tria pessoal, prevendo fornecimento para 120 usuários e 12 padrões.

Contratada (s): Sapra Landauer Serviço de Assessoria e Proteção Radiológica Ltda.

Fiscal do Contrato: Leandro Madureira Ribeiro, BM: 95.502-0 Cargo/Função: Gerente de Engenharia Clínica - GEECL/SMSA Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2016

§ 2 º - A servidora, ora designada, compete assistir e subsidiar o fiscal de contrato, consoante atribuições previstas no Decreto 15.185/2013.

Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA SMSA/SUS-BH Nº 0218/2016

Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2016 Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde PORTARIA SMSA/SUS-BH Nº 0215/2016 Designa os servidores para as funções de Gestor e Fiscal de Contrato.

O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185 de 04 de abril de 2013, publicado no DOM de 05 de abril de 2013, RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores para Gestor e Fiscal de Contrato, conforme abaixo descrito: Processo: 04.001776.15.30 Pregão: 255/2015 Objeto: Registro de Preços de materiais médico hospitalar e enfermagem (Talas Ortopédicas).

Contratada (s): VNO Ortopedia Indústria e Comércio Importação e Exportação Ltda-Epp Gestor do Contrato: Mário Lúcio Diniz, BM: 14.750-1 Cargo/Função: Gerente da Gerência Administrativa – GEAD/SMSA Fiscal do Contrato: Guilherme Soares de Souza, BM: 100.121-1 Cargo/Função: Gerente da Gerência de Recursos Materiais – GERMA/SMSA

Designa os servidores para as funções de Gestor e Fiscal de Contrato.

O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185 de 04 de abril de 2013, publicado no DOM de 05 de abril de 2013, RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores para Gestor e Fiscal de Contrato, conforme abaixo descrito: Processo: 04.000302.16.60 Pregão: 054/2016 Objeto: Prestação de Serviços com manutenção em extintores de incêndio, realização de testes hidrostáticos em extintores de incêndio e fornecimento de peças através de reserva orçamentária.

Contratada (s): Extintores Minas Gerais Ltda-Epp Gestor do Contrato: Guiomar de Oliveira, BM: 37.087-1 Cargo/Função: Agente de Serviço de Saúde – GECCO-SA / SMSA Fiscal do Contrato: Wagner Santos Souza, BM: 37.768-X Cargo/Função: Gerente da Gerência de Manutenção GEMAN / SMSA Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2016 Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA SMSA/SUS-BH Nº 0219/2016

Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2016

Designa os servidores para as funções de Gestor e Fiscal de Contrato.

Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde PORTARIA SMSA/SUS-BH Nº 0216/2016 Designa os servidores para as funções de Gestor e Fiscal de Contrato.

O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185 de 04 de abril de 2013, publicado no DOM de 05 de abril de 2013, RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores para Gestor e Fiscal de Contrato, conforme abaixo descrito: Processo: 04.000060.16.23 Pregão: 029/2016 Objeto: Registro de Preços de Frascos em Polietileno.

Contratada (s): • CBS Médico Científica S/A • Distribuidora Medivita Eireli-Epp Gestor do Contrato: Mário Lúcio Diniz, BM: 14.750-1 Cargo/Função: Gerente da Gerência Administrativa – GEAD/SMSA Fiscal do Contrato: Guilherme Soares de Souza, BM: 100.121-1 Cargo/Função: Gerente da Gerência de Recursos Materiais – GERMA/SMSA Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185 de 04 de Abril de 2013, publicado no DOM de 05 de Abril de 2013, RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores para Gestor e Fiscal de Contrato, conforme abaixo descrito: Processo: 04.000447.16.43 Pregão: 087/2016 Objeto: Fornecimento de material médico hospitalar e enfermagem (Papel para Esterilização), com empréstimos de seladoras por meio de comodato.

Contratada (s): Polar Fix Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares Ltda Gestor do Contrato: Taciana Malheiros Lima Carvalho, BM: 76.354-7 Cargo/Função: Gerente da Gerência de Assistência – GEAS/SMSA Fiscal do Contrato: Débora Carneiro Ramos Silva, BM: 57.593-2 Cargo/Função: Referência Técnica da Gerência de Assistência – Enfermeira – GEAS/SMSA Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2016 Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde PORTARIA SMSA/SUS-BH Nº 0220/2016

Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2016 Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde PORTARIA SMSA/SUS-BH Nº 0217/2016 Designa o servidor para a função de Fiscal de Contrato.

O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185 de 04 de Abril de 2013, publicado no DOM de 05 de Abril de 2013, RESOLVE: Art. 1º - Designar o servidor para Fiscal de Contrato, conforme abaixo descrito:

Revoga a Portaria SMSA/SUS 0209/2015, publicada em 10/12/2016.

n.º

O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185 de 04 de abril de 2013, publicado no DOM de 05 de abril de 2013, RESOLVE: Art. 1º - Revogar a Portaria SMSA/SUS-BH n.º 0209/2015, publicada no Diário Oficial do Município no dia 10 de dezembro de 2016, na Edição 5186 – Ano XXII. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2016

Processo: 04.000357.16.52 Pregão: 059/2016 Objeto: Prestação de Serviço com controle de dosime-

Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde

19/12/2016 19:05:27

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Terça-feira, 20 de dezembro de 2016 PORTARIA SMSA/SUS-BH Nº 0222/2016

Designa os servidores para as funções de Gestor e Fiscal de Contrato.

O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185 de 04 de abril de 2013, publicado no DOM de 05 de abril de 2013, RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores para Gestor e Fiscal de Contrato, conforme abaixo descrito: Processo: 04.000776.15.02 Pregão: 185/2015 Objeto: Registro de Preços de sistema reagente para análise qualitativa.

Contratada (s): Analítica Ltda Gestor do Contrato: Mário Lúcio Diniz, BM: 14.750-1 Cargo/Função: Gerente da Gerência Administrativa – GEAD/SMSA Fiscal do Contrato: Guilherme Soares de Souza, BM: 100.121-1 Cargo/Função: Gerente da Gerência de Recursos Materiais – GERMA/SMSA

DECISÃO Nº 009/2016 Processo: 01. 078.951-16-89 Interessado: Secretaria Municipal de Saúde Hospital Universitário Ciências Médicas Referência: Auditoria Assistencial nº 149 Assunto: Auditoria Assistencial instaurada referente ao Hospital Universitário Ciências Médicas A Gerente da Auditoria Assistencial da Gerência de Regulação da Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte, GEAUD/GERG/SMSA/SUS-BH, no uso de suas atribuições legais e considerando o Relatório Final de Auditoria às folhas 379 a 384, peça integrante deste, resolve: I- Acatar as recomendações das constatações de nº: 439556, nº 439557 e nº 442740; II- Encaminhar cópia aos interessados: Gerência de Regulação e Atenção Hospitalar, Central de Internação/ SMSA, Supervisão Hospitalar/SMSA, Hospital Universitário Ciências Médicas e Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais; III- Penalidade: Conforme Capítulo VII, Das Disposições Gerais, Art. 60 §2º - Aplica-se 1 dia multa, por reincidência em Auditoria anterior, apenado com advertência escrita; IV- Arquivar o processo.

ENFERMEIRO/CENTRO CIRÚRGICO 30H Identidade Justificativa

Nome Adriane Aparecida de Souza

M6445488

Publique-se e dê ciência.

Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2016

Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2016 Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde PORTARIA SMSA/SUS-BH Nº 0223/2016 Designa os servidores para as funções de Gestor e Fiscal de Contrato.

O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185 de 04 de Abril de 2013, publicado no DOM de 05 de Abril de 2013, RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores para Gestor e Fiscal de Contrato, conforme abaixo descrito:

Vânia de Freitas Drumond Gerente de Auditoria Assistencial RETIFICAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 088/2016 Processo: 04.000465.16.25 Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE ESPÉCULO VAGINAL E RETOSIGMOIDOSCÓPIO, conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições.

A Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições, retifica publicação veiculada no Diário Oficial do Município em 01 de dezembro de 2016, conforme consta nos autos.

Não atendimento ao subitem 3.1.2

Alice Helena Teixeira Noronha de Paula

MG10550031

Não atendimento ao subitem 3.1.1, alínea “d”

Ana Cláudia Brito Costa Fernandes

MG6398107

Não atendimento ao subitem 3.1.1, alínea “a”

Ana Cláudia Dias de Ávila

MG15628135

Não atendimento ao subitem 3.1.1, alínea “a”

Beatriz de Souza Lana

M5679670

Não atendimento ao subitem 3.1.2

Carla Moreira Almeida

MG11310169

Não atendimento ao subitem 3.1.2

Cristiane Carla Clemente Sérgio

MG10515558

Não atendimento ao subitem 3.1.2

Cristiane Cler Netto Ornelas

MG7106106

Não atendimento ao subitem 3.1.1, alínea “a”

Fabiola de Carvalho Ribeiro

MG7104412

Não atendimento ao subitem 3.1.2

Flávio Souza Cruz

M9328609

Não atendimento ao subitem 3.1.1, alínea “e”

Gisele de Farias

10894045

Não atendimento ao subitem 3.1.2

Grace Kelly Portes Bragion

MG14608346

Não atendimento ao subitem 3.1.1, alínea “d”

Itala Roberta da Silva

MG6488980

Não atendimento ao subitem 3.1.1, alínea “d”

Maria Luiza Andrade da Silva

MG10342679

Não atendimento ao subitem 3.1.1, alínea “d”

M8788858

Não atendimento ao subitem 3.1.1, alínea “d”

MG12881957

Não atendimento ao subitem 3.1.1, alínea “d”

MG17000066

Não atendimento ao subitem 3.1.1, alínea “d”

MG10795233

Não atendimento ao subitem 3.1.1, alínea “d”

Merineide Maria dos Santos Maia Nilmar Sebastião da Silva Sandra Pereira

Cristina

Sampaio

Vasconcellos

Sara Madian Matos Rodrigues

Nome

ENFERMEIRO/ESPECIALIDADE INDEFINIDA NO ENVELOPE Identidade Justificativa

Albanira Pereira Viana

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

17

M6992284

Não atendimento ao subitem 3.1.1, alínea “a” e “d”

Ana Luiza de Abreu Balbino

MG10493022

Não atendimento ao subitem 3.1.1, alínea “d”

Angela Maria Meireles Rocha

M7691456

Não atendimento ao subitem 3.1.1, alínea “a”

Cristina Simões Pires Silva

MG6645827

Em desacordo com as funções/especialidades oferecidas no Edital do PSS 04/2016, conforme Anexo I.

Luciana da Cruz Pereira

MG7874306

Em desacordo com as funções/especialidades oferecidas no Edital do PSS 04/2016, conforme Anexo I.

Luciamára Aparecida Almeida

M6829777

Não atendimento ao subitem 3.1.1, alínea “a”

Luiza Aparecida Bispo dos Santos

M4895812

Não atendimento ao subitem 3.1.2

ENFERMEIRO/INFECÇÃO HOSPITALAR 40H Identidade Justificativa

Nome Anna Paula de Oliveira Dantas

MG12017899

Não atendimento ao subitem 3.1.1, alínea “d”

Cristiane Carla Clemente Sérgio

MG10515558

Não atendimento ao subitem 3.1.2

Desirée Débora Melo Franco

MG10438500

Não atendimento ao subitem 3.1.2

Maria Luiza Andrade da Silva

MG10342679

Não atendimento ao subitem 3.1.1, alínea “d”

Marivone de Figueiredo Neto Araújo Patrícia Cristina Caruta Parfan

M5298107

Não atendimento ao subitem 3.1.2

222141

Não atendimento ao subitem 3.1.2

MÉDICO/CARDIOLOGIA-ECODOPLER-ECOCARDIOGRAMA 30H

Processo: 04.000216.16.20 Pregão: 004/2016 Objeto: Aquisição de Equipamentos de Informática (Micromputadores).

Contratada (s): Positivo Informática S/A. Gestor do Contrato: Fabiano Geraldo Pimenta Júnior, BM: 93.718-9 Cargo/Função: Secretário Municipal de Saúde Fiscal do Contrato: Eliete Guizilini Moreira de Carvalho, BM: 111.353-2 Cargo/Função: Gerente da Gerência de Recursos Informacionais Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2016 Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde PORTARIA SMSA/SUS-BH Nº 0224/2016 Designa os servidores para as funções de Gestor e Fiscal de Contrato O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185 de 04 de Abril de 2013, publicado no DOM de 05 de Abril de 2013, RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores para Gestor e Fiscal de Contrato, conforme abaixo descrito: Processo: 04.000886.15.00 Pregão: 198/2015 Objeto: Registro de Preços de material médico-hospitalar (Curativos).

Contratada (s): - BMD Comércio de Produtos Médicos Ltda - Coloplast do Brasil Ltda - G.J.O Comércio e Representações Ltda Gestor do Contrato: Taciana Malheiros Lima Carvalho, BM: 76.354-7 Cargo/Função: Gerente da Gerência de Assistência – GEAS/SMSA Fiscal do Contrato: Neilian Abreu Rocha, BM: 73.181-5 Cargo/Função: Enfermeira – Coordenação de Atenção à Saúde do Adulto e Idoso – GEAS/SMSA Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2016 Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde

dom5192.indd 17

Onde se lê: R$59.466,40 Leia-se: R$89.066,40

Nome

MG5677080

O restante da matéria permanece inalterado.

Marilda Batel Ramiro Presidente da Comissão de Licitação Mário Lúcio Diniz Gerência Administrativa Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde RETIFICAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 102/2015 Processo: 04.000668.15.21 Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAL DE CONSUMO ODONTOLÓGICO – TAÇA DE BORRACHA, GUTA PERCHA, SUGADOR E OUTROS, conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições.

A Comissão de Licitação, no uso de suas atribuições, retifica publicação veiculada no Diário Oficial do Município em 09 de dezembro de 2016, conforme consta nos autos.

Para a ata de número 02, empresa L.M. LADEIRA & CIA LTDA., inclui-se o lote 03, item de código 00376.

Onde se lê: 36872 Leia-se: 26872 Para a ata de número 03, empresa IN-DENTAL PROD. ODONTOLÓGICOS, MÉDICOS E HSPITALARES LTDA- EPP: Onde se lê: 00339 Leia-se: 00338 Renata dos Santos Gerência de Compras e Licitações Mário Lúcio Diniz Gerência Administrativa

HMDCC

Não atendimento ao subitem 3.1.1, alínea “d”

MÉDICO/CIRURGIA GERAL 24H Nome

Justificativa

Identidade

Bruno Ferreira Guimarães Figueiredo

MG10025461

Não atendimento ao subitem 3.1.1, alínea “d”

Camila Gomes de Souza Andrade

MG14717346

Não atendimento ao subitem 3.1.1, alínea “d”

RG não informado

Camila Issa de Azevedo Camilla Jovita Souza Santos

Não atendimento ao subitem 3.1.1, alínea “a”, “b”, “c” e “e”

11593024

Não atendimento ao subitem 3.1.2

Diogo Ramos Santos

MG11744800

Não atendimento ao subitem 3.1.2

Gabriel Pinto Lara Faleiro

MG12944168

Não atendimento ao subitem 3.1.1, alínea “a”

Gilberto Tavares Gomes

M7750062

Grisson Camilo de Lellis Júnior

MG14149023

Não atendimento ao subitem 3.1.2 Não atendimento ao subitem 3.1.1, alínea “e”

Haila Maressa Almeida Santos

14014156

Isabel Cristina de Oliveira Pinto

MG14336919

Não atendimento ao subitem 3.1.1, alínea “e”

Izabella Barreto Romualdo Silva

MG10799592

Não atendimento ao subitem 3.1.1, alínea “a”

Jairo Cerqueira de Almeida Teixeira

MG13419113

Não atendimento ao subitem 3.1.1, alínea “e”

João Flávio de Queiroz Figueiredo

000982432

Não atendimento ao subitem 3.1.1, alínea “a”

MG10422630

Não atendimento ao subitem 3.1.1, alínea “a”

Lucas Campomizzi Calazans Maria de Lourdes Santos Nascimento

M2867689

Não atendimento ao subitem 3.1.2

Não atendimento ao subitem 3.1.2

Matheus Moura de Oliveira

MG14424525

Não atendimento ao subitem 3.1.1, alínea “d”

Vinícius Guilherme Rocha Batista

MG10139616

Não atendimento ao subitem 3.1.1, alínea “e”

MÉDICO/CLÍNICA MÉDICA 24H Nome

Justificativa

Identidade

Alex Junior de Araújo

MG14207903

Não atendimento ao subitem 3.1.1, alínea “a” e “d”

Ana Luiza Russo Piuzana

MG6512448

Não atendimento ao subitem 3.1.2

Bárbara Carolina Silva Almeida

MG11102484

Não atendimento ao subitem 3.1.1, alínea “d”

Felipe Bedeschi Faria

MG13790255

Não atendimento ao subitem 3.1.1, alínea “e”

Grace Grandioso Foureaux

MG11836920

Não atendimento ao subitem 3.1.2

Haila Maressa Almeida Santos

14014156

Não atendimento ao subitem 3.1.2

Itamar Moreira Couto Neto

MG13338337

Não atendimento ao subitem 3.1.1, alínea “d”

Liliane Diniz de Araújo

MG15390814

Não atendimento ao subitem 3.1.1, alínea “d”

Marcelo Lopes Ribeiro

MG6951620

Não atendimento ao subitem 3.1.1, alínea “d”

Maria de Lourdes Santos Nascimento Maria Thereza Abreu Silva

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL 04/2016 RESULTADO DA 1ª ETAPA ATO DE ELIMINAÇÃO

Justificativa

Identidade

Tatiana Santos Vieira

Martinho de Meneses Sousa Filho Pedro Augusto Botelho Lemos

M2867689

Não atendimento ao subitem 3.1.2

MG20806943

Não atendimento ao subitem 3.1.2

841032 MG10094973

Não atendimento ao subitem 3.1.2 Não atendimento ao subitem 3.1.1, alínea “d”

MÉDICO/HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA 24H

O Diretor Executivo do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro – HMDCC, elimina do Processo Seletivo Simplificado – PSS HMDCC 04/2016, os candidatos relacionados abaixo e informa que caberá interposição de recurso fundamentado à Gerência de Recursos Humanos, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data de publicação do objeto do recurso nos termos do item 5 do Edital:

Nome Peterson Cardoso Gontijo

Justificativa

Identidade 1883851

Não atendimento ao subitem 3.1.1, alínea “d”

Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2016 Flávio Márcio Leopoldino Duffles Diretor Executivo

19/12/2016 19:05:27

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

18

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL 04/2016 RESULTADO DA 1ª ETAPA HABILITAÇÃO TÉCNICA O Diretor Executivo do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro – HMDCC, torna público o resultado da 1ª Etapa do Processo Seletivo Simplificado – PSS HMDCC 04/2016 e comunica que estão habilitados os candidatos relacionados abaixo: ENFERMEIRO/ CENTRO CIRURGICO 30H Nome Identidade Adriana Lourenço da Silva

MG7370471

Eliete dos Santos Carlos

MG10567554

Maria Alice Efigênia Rezende

MG12797682

Maria das Graças Pinheiro Machado

MG4423848

Nathália Haib Costa Pereira MG13937597 ENFERMEIRO/ INFECÇÃO HOSPITALAR 40H Nome Identidade Elizabeth Canuta Fernandes

Contratante: Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte.

Contratada: Secretaria Geral da Governadoria do Estado de Minas Gerais.

Objeto: Intercâmbio, melhoria, aperfeiçoamento e bem-estar do plantel.

Prazo: 02 anos.

Assinatura: 03/07/2014 Registro na FZB-BH: 1031 Livro: 001 Folha: 59-v/60 Extrato do Primeiro Aditivo de Contrato de Cessão Processo: 01-059.128/14-11 Contratante: Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte.

Contratada: Secretaria Geral da Governadoria do Estado de Minas Gerais.

Objeto: Intercâmbio, melhoria, aperfeiçoamento e bem-estar do plantel.

Prazo: 02 anos.

Assinatura: 14/07/2016 Registro na FZB-BH: 1032 Livro: 001 Folha: 59-v/60

M5530298

Jacqueline Oliveira Vidal

MG6609048

Janine de Pinho Bicalho

MG10530681

Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2016 Jorge Martins Espeschit Presidente

Nathalia Suelen de Miranda Vieira MG13953270 MÉDICO/ CLÍNICA MÉDICA 24H Daniele Siríaco Martins

MG11392169

Gabriela Ferreira Paduani

MG10436771

Janaína Neves Silva Noronha

MG11167367

Marcela Tanus Gontijo

MG10002750

Mariana Cyrillo Wanner

MG13574606

Peterson Cardoso Gontijo

1883851

Thaís Teles Oliveira Ferreira MG14949504 MÉDICO/ CIRURGIA GERAL 24H Ana Letícia Gomes Aramayo

M4025257

Andreia Souto da Motta

MG14188348

Barbara Braga Mascarenhas

MG14208270

Breno José Palmieri Caroline Oliveira

MG9004768

Cândida

Carvalho

de

MG14415983

Cecília Alcantara Braga

MG11232090

Fabiana Moraes Moreira Alves

MG12832977

Fernando Romeu Silva do Prado

MG10811340

Guilherme Canabrava Rodrigues

MG12651020

Igor de Andrade Lima

MG7871856

João Bernardo Sancio Rocha

2091652

Jorge Walker Vasquez Del Aguila

MG22027871

Karina Fonseca Mendes

MG11888385

Kassia Daglaby Roque Oliveira Leonardo do Prado Lima

2208203 MG11716448

Matheus Maciel Braga

MG10846626

Nilton José de Almeida Costa Jr.

181944220016

Nina Pimenta Henrique

MG11911073

Paloma Maciel Araújo Rabelo

MG13394651

Pedro Hansen Monteiro de Paula

0985803967

Pedro Henrique Faria Silva Trocoli

MG11946270

Rafael Fortes

Fundação de Parques Municipais EXTRATOS Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato Processo Administrativo: 01.159754.15.02 Contratante: Fundação de Parques Municipais - FPM Contratado: Provac Terceirização de Mão de Obra Ltda.

Objeto: Troca de 01(um) capineiro por 01(um) ASG; Alteração do tipo de jornada de trabalho de 02(dois) ASG para 12x36; Repactuação do contrato em virtude da CCT/ 2016 desde 13/01/16.

Valor: R$105.708,72 Assinatura em: 14/12/2016 Registro na FPM: Livro: 14 Folha: 71 Data de Registro: 14/12/2016 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Processo Administrativo: 01.080608.15.78 Contratante: Fundação de Parques Municipais - FPM Contratado: Consórcio PBH/ MG Objeto: Reequilíbrio financeiro, a partir de 1° janeiro de 2016, em virtude do aumento da alíquota de ICMS de 25%; Reajuste de 8,44%, a partir de 1° de julho de 2016, de acordo com o Índice de Serviços de Telecomunicações.

Valor: R$9.394,88 Assinatura em: 09/12/2016 Registro na FPM: Livro: 14 Folha: 64 Data de Registro: 09/12/2016 Karine Paiva Silva Presidente

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

114253107

Renata Figueiredo Freitas

MG12808354

Ricardo Lopes Sousa

MG12289077

Rodrigo Gomes de Freitas

MG3320852

Rodrigo Gonçalves Cata Preta

MG12139538

Rodrigo Lolli Almeida Salles

MG11052696

Rommel de Sousa Carneiro

MG12550207

Warley Cristiano de Souza MG14788199 MÉDICO/ HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA 24H Paula Nogueira Maia Madeira

MG11255716

EXTRATO RELATÓRIO DE VIAGEM OFICIAL A Gerência Administrativo-Financeira da Secretaria Municipal de Desenvolvimento – GEAF-DE torna público o resumo/extrato do relatório público de viagem oficial, em cumprimento a Lei nº 9.593, de 16 de julho de 2008 e Decreto 16.272, de 1º de abril de 2016, conforme:

Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2016 I - Nome: Stephania Aleixo de Paula e Silva II - Cargo ocupado pelo agente público: Secretária Municipal Adjunta III - Destino da viagem: Madri/Espanha IV - Período de realização da viagem: 26 de novembro a 03 de dezembro de 2016 V-Objetivos da viagem: Representação e Discussão de assuntos de interesse do Município.

VI - Conclusão acerca do comprimento dos objetivos: cumprido VII - Indicação dos benefícios para o Município: Divulgação do Município e de seus programas, Alinhamento de Políticas Municipais junto a outros órgãos e Defesa de interesse do Município.

VIII - Despesas de viagem: Sem ônus para o município.

Flávio Márcio Leopoldino Duffles Diretor Executivo

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fundação Zoo-Botânica EXTRATOS

Maristela Higino de Oliveira Gerente Administrativo-Financeira

Extrato de Contrato de Cessão Processo: 01-059.128/14-11

COMPUR 2° REVALIDAÇÃO DE PRAZO DE PARECER DE LICENCIAMENTO URBANÍSTICO - PLU A Gerência Executiva do Conselho Municipal de Política Urbana – GCPU, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei 7.165/96, Lei 7.166/96 e com o Decreto 14.594/11 concede Revalidação de Prazo de PLU ao empreendimento abaixo identificado.

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Poder Executivo

EMPREENDIMENTO

PLU Nº

DATA PUBLICAÇÃO DO PLU NO DOM

DATA 1° REVALIDAÇÃO

VALIDADE

Centro de Referência da Juventude

19/13

10/12/2013

29/12/2015

21/12/17

Terça-feira, 20 de dezembro de 2016 NOTA: o Parecer de Licenciamento Urbanístico completo, publicado anteriormente, pode ser acessado no link do Diário Oficial do Município – DOM. Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2016 Isaac Henriques de Medeiros Gerente Executivo do Conselho Municipal de Política Urbana Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento Urbano Leonardo Amaral Castro Secretário Municipal Adjunto de Planejamento Urbano Presidente do Conselho Municipal de Política Urbana ATA DA 226ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 27/10/2016 No dia vinte e sete de outubro de dois mil e dezesseis, às nove horas e vinte e cinco minutos, o Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR, reunido no Auditório da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação, localizado na Avenida Augusto de Lima, 30 – 4º andar e no pleno exercício de suas atribuições, instituídas pela Lei Municipal nº 7.165, de 27 de agosto de 1996, teve sua ducentésima vigésima sexta (226ª) sessão ordinária declarada aberta pelo seu Vice-presidente José Júlio Rodrigues Vieira face ao quórum obtido pelos Conselheiros titulares: Patrícia de Castro Batista, Patrícia de Castro Pretti, Carlos Henrique Bicalho, Ana Paula Chaves Lemos, Maria Auxiliadora Afonso Alvarenga, Paulo Henrique Francisco dos Santos, Gladstone Otoni dos Anjos e Renato Ferreira Machado Michel. Estiveram presentes também os Conselheiros Suplentes Paulo Freitas de Oliveira, Helcymara Oliveira Kutova, Ana Vitória Wernke, Rogério Carvalho Silva e André Teixeira Gontijo. O Vice-presidente do COMPUR, José Júlio Rodrigues, cumprimentou os presentes e em seguida passou para o item 1. Informes e manifestações gerais passando a palavra ao Gerente Executivo do COMPUR, Isaac Medeiros, que a pedido da Conselheira representante do Setor Popular, Maria de Fátima Santos Gottschalg, leu email encaminhado pela mesma “Ao COMPUR, Prezado Gerente Executivo do Conselho Municipal de Política Urbana – GCPU, Sr. Isaac Henriques de Medeiros, por orientação médica, ainda permaneço de repouso pós-cirurgia e, portanto, não comparecerei à 226ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMPUR, no dia 27/10/2016. Entretanto, solicito que leia e submeta aos Conselheiros a mensagem abaixo: Srs. e Sras. Conselheiras/os reunidos na 226ª Reunião ordinária do COMPUR, no dia 27/10/2016. Tinha a expectativa de comparecer a esta reunião, pois estou me recuperando muito bem da cirurgia que passei há pouco mais de um mês. Mas, infelizmente, não obtive autorização médica, o qual insiste ainda em me determinar repouso absoluto. Como estou muito obediente e submissa às ordens médicas, não comparecerei. Entretanto, venho aqui registrar, o meu entendimento de que este COMPUR deve se manifestar a respeito da revisão do Plano Diretor parada há mais de um ano na Câmara de Vereadores e o respectivo Substitutivo. Assim, solicito-lhes que encaminhem um pedido formal, em nome deste COMPUR, ao Presidente da Câmara de Vereadores de Belo Horizonte, ainda neste mês de outubro/2016, solicitando que submeta o Plano Diretor à votação dos Senhores Vereadores, o quanto antes. Afinal, trata-se de uma atribuição exclusiva deles, aprovar ou não. Que apreciem, votem e assumam a responsabilidade! E, não há mais o que postergar, a atual legislatura se encerrará daqui a dois meses! Importante lembrar que se trata de uma proposta aprovada democraticamente por munícipes da Sociedade Civil representada pelos segmentos técnico, popular e empresarial, que se dispuseram a debater a cidade e deliberaram propostas na 4ª Conferência Municipal de Política Urbana, realizada durante meses de discussões, em 2014. Sinceramente, entendo que, na qualidade de Conselheiros Municipais de Política Urbana, é, no mínimo, um dever nosso fazer esta cobrança formal. Fica o meu registro e apelo aos Srs. e Sras. Antecipadamente agradeço a atenção e consideração. Saudações e boa reunião a todos e todas. Solicito que esta solicitação companha o registro da Ata desta reunião, como também a sua leitura esteja gravada em áudio. Maria de Fátima Santos Gottschalg, Conselheira Setor Popular”. Após a leitura do email, o Vice-presidente José Júlio Rodrigues esclareceu que já havia sido feito uma moção, conforme deliberado em reunião passada do COMPUR, nos termos pedidos pela Conselheira Fátima Gottschalg, e que a mesma já havia sido encaminhada à Câmara Municipal. Após as explicações, o Vice-presidente passou para o item 2. Aprovação da Ata da 225ª Reunião Ordinária do COMPUR (22/09/2016), sendo aprovada com a abstenção do Conselheiro Renato Michel que justificou que estava ausente na reunião referente a ata que estava sendo aprovada. Em seguida passou para o item 3. Aprovação da Pauta que foi aprovada por todos os Conselheiros presentes. Após a aprovação da pauta, José Júlio Rodrigues, Vice-presidente do COMPUR passou para o item 4.1 Matéria: Recurso em Processo Administrativo, subitem 4.1.1 Processo 01-040.168/15-61 Matéria: Recurso Administrativo contra o indeferimento de licenciamento de heliponto localizado no bairro Santo Agostinho, Regional Centro-Sul Interessado: Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG Relatora: Ana Vitória Wernke Pedido de Vistas: André Teixeira Gontijo, o Vice-presidente lembrou novamente que o empreendimento já havia sido apresentado nas reuniões de agosto e setembro e conforme solicitado no pa-

recer da relatora Conselheira Suplente Ana Vitória Wernke, representante do Setor Executivo, o mesmo foi baixado em diligência à SMMA – Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que fosse analisado e emitido parecer em relação ao recurso apresentado pelo empreendedor e em seguida passou a palavra ao Gerente Executivo do COMPUR, Isaac Medeiros para uma breve apresentação da matéria. Isaac Medeiros apresentou todo o histórico do licenciamento, sua localização, a situação e as características. A justificativa para o indeferimento se deve ao regulamentado pela Deliberação Normativa DN/COMPUR 002/2013, em seu Art. 5º: “- Os helipontos deverão distar, no mínimo, 200m de outros aeródromos em funcionamento e de hospitais, contados a partir dos limites de sua plataforma”, critério duplamente não atendido pelo empreendimento em análise, próximo a hospital e outro aeródromo. O empreendedor apresentou recurso argumentando que: o heliponto já era previsto nos projetos de edificação aprovados junto à Prefeitura Municipal em 1975 e em 1981 e foi executado no ano de 2010 com autorização emitida pela ANAC em 2005; o licenciamento do heliponto foi iniciado recentemente porque anteriormente não havia demanda por parte do proprietário para as atividades de operações do equipamento; não foi recebida convocação ou notificação da Prefeitura Municipal após a emissão da DN/COMPUR 02/2013; o heliponto atenderá à demanda da CEMIG, companhia energética que presta serviços de interesse público no estado de Minas Gerais; o laudo acústico apresentado junto ao EIV pelo responsável técnico do estudo indica que o número de ciclos previstos para a operação do heliponto é inferior ao máximo permitido; no mesmo laudo é demonstrado que, entre o Hospital Mater Dei e o Edifício Júlio Soares (onde se encontra o heliponto em análise), há uma barreira acústica introduzida pelo Edifício Forluz, evidenciando a minimização do impacto causado pelo heliponto sobre o Hospital Mater Dei. Isaac Medeiros, Gerente Executivo do COMPUR, também relembrou que, como já informado pelo Vice-presidente José Júlio Rodrigues, o parecer apresentado pela Conselheira Suplente Ana Vitória Wernke concluía pela devolução dos autos do processo à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA em diligência para análise do recurso apresentado visto que fora pequeno o prazo para que a referida Secretaria pudesse realizar a apreciação do mesmo. Após a apresentação, o Vice-presidente José Júlio Rodrigues passou a palavra à Conselheira Suplente Ana Vitória Wernke para que fizesse a leitura do parecer da SMMA – Secretaria Municipal de Meio Ambiente em relação ao recurso apresentado pelo empreendedor, no qual concluiu-se que para se avaliar os efeitos da suposta barreira acústica citada, há de se apresentar os cálculos específicos (existem softwares de simulações / modelagens dedicadas) e considerar nas análises a fonte na sua trajetória de entrada e saída, assim como na plataforma. Apesar de não ser o objeto da presente análise, a SMMA ressalta que o indeferimento, conforme consta no parecer técnico do órgão, se baseou, a despeito de outros aspectos, nos termos do Artigo 5º da DN/COMPUR 002/2013. Após a leitura do parecer da SMMA, a Conselheira Titular Ana Paula Lemos, representante do Setor Executivo, solicitou a palavra e reafirmou que considerava que o processo não deveria ter sido pautado e que deveria seguir com a análise do EIV para que pudessem ter mais embasamento em relação as informações faltantes e que com isso as pendências pudessem também ser solucionadas, pois considerou que as informações apresentadas não eram suficientes para a análise do processo. O Conselheiro Suplente Rogério Carvalho, representante do Setor Executivo, corroborou com a fala da Conselheira Ana Paula Lemos no sentido da falta informações para análise e que a DN/COMPUR 002/2013 é válida, mas falta conhecimento para saber se ela é reguladora do fato. O Vice-presidente José Júlio Rodrigues lembrou que o que estava sendo discutido era a continuidade do processo que foi indeferido pela DN/COMPUR 002/2013. Isaac Medeiros, Gerente Executivo COMPUR, alertou que era natural a falta de informações uma vez que o EIV estava em primeira análise.

Paulo Freitas, Conselheiro Suplente do Setor Executivo, informou que o processo foi indeferido e que pedia-se a continuidade da sua análise uma vez que o equipamento estava lá antes da DN/COMPUR 002/2013 e sugeriu ainda que fosse dado um prazo para que os helipontos já instalados fossem convocados para licenciamento. José Júlio Rodrigues disse que a Deliberação Normativa do COMPUR é uma referência do Conselho na ausência de uma normativa. Concluiu expondo o argumento de que se um empreendimento se enquadra na Deliberação Normativa do COMPUR o procedimento de licenciamento segue um trâmite normal, mas se não atende a Deliberação Normativa do COMPUR, o Conselho pode fazer uma avaliação caso a caso, assim como acontece em outros Conselhos de Políticas Públicas, como no Conselho do Patrimônio por exemplo. A Conselheira Titular Maria Auxiliadora Alvarenga, representante do Setor Técnico, considerava importante a ponderação do Conselheiro Paulo Freitas e que deveria ser considerado que a implantação do empreendimento é anterior à Deliberação Normativa do COMPUR. O Conselheiro André Gontijo alertou para o aumento da demanda de análise de helipontos e que o Conselho não possui entendimento e falta conhecimento sobre o tema, tal como no caso da análise feita em relação ao Heliponto do edifício sede da empresa Direcional. Sugeriu ainda que fossem paralisadas as análises de helipontos no Município até que se defina a legislação que deverá ser utilizada. No entendimento do Conselheiro André, o COMPUR deveria rever a sua posição para aprovação do pleito. O Gerente Executivo Isaac Medeiros, a título de esclarecimento, apresentou

19/12/2016 19:05:27

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Terça-feira, 20 de dezembro de 2016 o parecer PR/COMPUR 19/2015 que aprovou o procedimento de licenciamento do heliponto do edifício sede da empresa Localiza Rent a Car S.A que apresenta como contrapartida, além da elaboração dos estudos técnicos sobre o equipamento em análise, um estudo contendo a proposta de critérios técnicos balizadores para licenciamento de helipontos, o qual servirá de subsídio à elaboração da norma municipal para o assunto em todo o município e deverá substituir a Deliberação Normativa do COMPUR referente ao tema. O Gerente Executivo Isaac Medeiros também informou que a consultoria contratada pela Localiza Rent a Car S.A entregou na semana de realização desta reunião ordinária um cronograma para entrega do estudo, no qual consta que no prazo de 90 (noventa) dias estará sendo feito o protocolo do mesmo. André Gontijo, Conselheiro Suplente do Setor Popular, solicitou então que fosse paralisada a análise até o estudo seja protocolado. Márcia Junqueira, participante da reunião e servidora da SMARU, solicitou a palavra onde concordou com a fala do Vice-presidente José Júlio Rodrigues e sugeriu a revisão da Deliberação Normativa do COMPUR. O Conselheiro Titular Paulo Henrique Santos, representante do Setor Técnico, solicitou a palavra e afirmou que a cidade não pode parar o licenciamento das atividades e que o licenciamento e o trabalho de elaboração de uma legislação aplicável ao tema sejam concomitantes. Após outros esclarecimentos, José Júlio Rodrigues, Vice-presidente do COMPUR, passou para a votação da matéria, com a apresentação de duas propostas: uma pela continuidade do processo e a outra pela paralização do processo até que os estudos referentes à legislação em questão estejam prontos. Foi aprovada por onze votos favoráveis e um contrário a continuidade do licenciamento com a apresentação de estudos, por parte do empreendimento, para verificar a viabilidade do heliponto no local. Na sequência, passou-se para a apreciação do subitem 4.1.2 Processo 01-055.252/1318 Matéria: Recurso Administrativo contra itens do PLU nº 055.252/13 Interessado: Instituto Educacional Rouxinol Relator: Renato Ferreira Machado Michel.

Isaac Medeiros, Gerente Executivo do Conselho, apresentou o empreendimento que fica localizado no bairro São Luiz, Regional Pampulha, cujo motivo do licenciamento mediante EIV seria edifício destinado a serviços de uso coletivo com área utilizada maior que 6.000m² e regularização de atividade na ADE Pampulha. O empreendimento apresentou recurso administrativo em relação à correção do horário de funcionamento no documento PLU Nº 055.252/13, argumentando que houve erro material na emissão desse documento; à alteração da Diretriz 23 do PLU nº 055.252/13 de forma a permitir o acesso ao empreendimento pelos Lotes 23A e 25A da Quadra 036 possibilitando a entrada e saída de alunos também pela Alameda das Palmeiras; e a avaliação por parte da BHTRANS acerca das questões de tráfego e de pedestres no entorno do empreendimento para verificação dos fatos e viabilidade do acesso pela Alameda das Palmeiras, conforme solicitação do item 2 do recurso. Informou ainda que o empreendimento já protocolou a solicitação de Atestado de Cumprimento das Diretrizes do PLU. Isaac Medeiros explicou que o posicionamento da SMAPU em relação ao recurso referente à correção do horário de funcionamento no documento PLU Nº 055.252/13 era favorável à retificação da informação no PLU Nº 055.252/13 de acordo com a solicitação apresentada no recurso em tela; quanto a alteração da Diretriz 23 do PLU nº 055.252/13 de forma a permitir o acesso ao empreendimento pelos Lotes 23A e 25A da Quadra 036 e a entrada e saída de alunos pela Alameda das Palmeiras, expôs que a SMAPU entende como pertinente a liberação da circulação dos alunos nos referidos lotes desde que tal medida seja utilizada exclusivamente para fins de entrada e saída dos alunos da escola e nos horários estabelecidos para tal e entendida como mitigação de impactos negativos da operação do empreendimento. Ressalvou ainda que tal liberação deverá ser referendada por meio de estudo técnico a ser elaborado pelo empreendedor e aprovado pelo órgão municipal responsável pelo trânsito, comprovando que essa é a solução operacional que traz a melhor mitigação dos impactos sobre a circulação do entorno e sobre as condições de segurança dos alunos. Quanto à avaliação por parte da BHTRANS acerca das questões de tráfego e de pedestres no entorno do empreendimento para verificação dos fatos e viabilidade do acesso pela Alameda das Palmeiras, conforme solicitação do item 2 do recurso, orientou que, se aprovada a solicitação de nº 2 do recurso, consequentemente este item será também aprovado, sendo a avaliação solicitada condicionada à apresentação de estudo técnico sob responsabilidade do empreendedor. Após sua apresentação, o Conselheiro Titular Renato Michel, representante do Setor Empresarial, fez a leitura de seu parecer onde pelo exposto e pela análise do parecer técnico e das demais informações do processo, concluiu-se favoravelmente à retificação da informação no PLU Nº 055.252/13 de acordo com a solicitação apresentada no recurso em tela. Sobre a possibilidade da utilização dos Lotes 23A e 25A da Quadra 036 para acesso dos alunos, tanto do ensino infantil quanto fundamental, como medida mitigadora de impacto na circulação do empreendimento Instituto Educacional Rouxinol, concluiu-se como pertinente a liberação da circulação dos alunos nos referidos lotes desde que tal medida atenda as seguintes condições: (i) Seja utilizada exclusivamente para fins de entrada e saída dos alunos da escola e nos horários estabelecidos para tal; (ii) Seja comprovado por meio de estudo técnico, a ser elaborado sob responsabilidade do empreendedor e aprovado pelo órgão municipal responsável pelo trânsito. Finalmente, no que tange à avaliação por parte da BHTRANS das condições de circulação viária

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e de pedestres no entorno do empreendimento para o acesso pela Alameda das Palmeiras, conclui que a elaboração do mesmo é de responsabilidade do empreendedor, cabendo ao órgão competente a BHTRANS, a sua devida avaliação e aprovação posterior. Em seguida, José Júlio Rodrigues, Vice-presidente do Conselho abriu a palavra aos Conselheiros, momento no qual a Conselheira Ana Paula Lemos solicitou a palavra discordando do parecer tanto da SMAPU quanto do relator já que havia sido pedido a retirada dos lotes 23A e 25A do licenciamento em questão e agora retorna novamente com área que não tem direito de permanência, contrariando a legislação. O Conselheiro Titular Carlos Henrique Bicalho, representante do Setor Executivo, questionou se uma vez demolido os imóveis perderiam o direito de permanência de uso. O Vice-presidente explicou que o direito de permanência não é em relação aos imóveis e sim aos lotes. Foi esclarecido também ao conselheiro Carlos Henrique Bicalho que no caso em análise não há nenhuma demanda por demolição de edificações. O Conselheiro Suplente Paulo Freitas solicitou a palavra e concordou com a fala da Conselheira Titular Ana Paula Lemos e pensa que o impacto é menor onde atividade não é admitida e que talvez fosse melhor alterar a classificação viária da via. O Vice-presidente salientou que nenhuma das vias permite a atividade, só se tem o direito de permanência. Elas só atendem ao ensino infantil e não ao fundamental. Após alguns esclarecimentos, foi dada a palavra ao público, oportunidade na qual a Sr. Dulcina Figueiredo, representante da Pro-Civitas, solicitou a palavra e apresentou suas argumentações contra o empreendimento, questionando diversas questões para aprovação do REIV e também contra o recurso apresentado pelo empreendedor. Questionou o funcionamento da atividade na ADE Pampulha, a utilização dos lotes 23A e 25A que, no seu ponto de vista, era ilegal. A representante da Pro-Civitas informou ainda que havia uma ação no Ministério Público em relação ao empreendimento solicitando que o processo fosse indeferido e cancelado.

Ao final da fala da Sra. Dulcina Figueiredo, o Conselheiro Suplente André Gontijo, representante do Setor Popular, solicitou vistas ao processo para que pudesse aprofundar mais no assunto em questão. Em seguida, o Gerente Executivo do COMPUR, Isaac Medeiros, solicitou a palavra manifestando a sua segurança quanto à integridade do processo, que o mesmo está integralmente tramitado dentro da mais pura regularidade da lei e que além dos técnicos que o analisam ou já analisaram, ele também era responsável pelas informações ali prestadas e que não há motivos para nenhum tipo de dúvida quanto à legalidade do procedimento de licenciamento em questão. O advogado do empreendimento, André Sgarbi, manifestou-se em defesa do mesmo esclarecendo que o empreendimento estava ali para tratar dos recursos impetrados e aproveitou para informar que a ação que estava correndo no Ministério Público, conforme havia sido citada pela representante da Pro-Civitas, havia sido arquivada. Em seguida, o advogado da Pro- Civitas, Wilson Campos, solicitou a palavra e novamente defendeu a fala da representante da Pro-Civitas, Dulcina Figueiredo, alegando que a entidade não é contra o empreendimento, mas que zela para que o mesmo siga as leis. Acrescentou que na oportunidade da reunião não estavam sendo apresentadas nem as contrarrazões protocoladas pela entidade em relação ao recurso do empreendimento. Alegou ainda que não há nenhum tipo de perseguição ao empreendimento por parte da Pro-Civitas, mas sim a busca da tranquilidade e a preservação dos interessados. Isaac Medeiros, Gerente do COMPUR, esclareceu que as contrarrazões citadas pelo advogado não estavam ali apresentadas por estarem todas no relatório que é enviado ao relator para que ele possa embasar-se para desenvolver o seu parecer. Esclareceu ainda que boa parte da argumentação apresentada trata de questões jurídicas alheias ao processo administrativo de licenciamento de empreendimento de impacto ou de tomada de decisão do COMPUR e que, portanto, deveriam ser tratadas em outro fórum de discussão, encaminhamento já dado pela entidade representativa dos moradores dos bairros do entorno do empreendimento. O Conselheiro Gladstone Otoni solicitou a palavra e manifestou que considerava necessário um debate no sentido de propor uma revisão da ADE Pampulha, ressaltando que a referida ADE, nos termos da lei vigente, proíbe atividades de pequeno impacto como escolas de dança, posto médico, dentre outras. No entanto, o Conselheiro ressaltou ainda que seria de conhecimento público que na área abrangida pela ADE ocorrem atividades muito mais impactantes, como festas e outros eventos que ocorrem até às 05 horas da madrugada. Destacou também que a definição das ADE’s não deveria contribuir para criar lugares na cidade com restrições que não atendam ao interesse coletivo de toda a coletividade.

Finalmente, sobre o caso concreto do recurso em discussão, afirmou considerar que a BHTRANS possui competência técnica para avaliar os acessos do empreendimento. Após os esclarecimentos, o Vice-presidente José Júlio Rodrigues concedeu vistas ao processo ao Conselheiro André Gontijo e passou em seguida para o item 4.2 Matéria: Relatórios de Estudo de Impacto de Vizinhança, subitem 4.2.1 Processo 01-002.894/15-59 Empreendimento: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - CEOP Interessado: Marcelo Junqueira Santos Relator: Pier Giorgio Senesi Filho, Isaac Medeiros, Gerente Executivo do COMPUR, fez uma breve apresentação do empreendimento que se encontra no bairro Floresta, regional Centro-Sul, cujos motivos para licenciamento urbanístico são edifício destinado a serviço de uso coletivo com área maior que 6.000 m² e acesso por via de menor permissividade. O Vice-Presidente passou em seguida a palavra para a Conselheira Ana Paula Lemos

que fez a leitura do parecer do relator, o Conselheiro Suplente Pier Giorgio Senesi Filho, que foi favorável à aprovação do EIV observadas as orientações e diretrizes emanadas do REIV que devem ser atendidas nos prazos ali estipulados. Após a leitura do parecer do relator, José Júlio Rodrigues colocou a matéria em discussão e, não havendo manifestação nem por parte dos conselheiros e conselheiras nem dos demais interessados, passou para votação do parecer do relator que foi aprovado por unanimidade, passando em seguida para o item 4.2.2 Processo 01-002.914/15-64 Empreendimento: Tribunal de Justiça de Minas Gerais – Rua Goías e Palácio da Justiça Interessado: Marcelo Junqueira Santos Relatora: Patrícia de Castro Pretti. O Gerente do Conselho, Isaac Medeiros apresentou o empreendimento que se encontra no bairro Centro, regional Centro-Sul, cujo motivo licenciamento é edifício destinado a serviço de uso coletivo com área maior que 6.000 m². O Vice-Presidente do Conselho passou a palavra para a Conselheira Patrícia Pretti, que fez a leitura de seu parecer, no qual destacou que, avaliando os itens das diretrizes relacionadas nos quadros, tendo em vista que não haverá acréscimo ou decréscimo de área do projeto aprovado em 1992 conforme informado pelo responsável técnico pelo EIV, sugeriu a transferência do Quadro II, diretriz 5 “Apresentar à SMARU a cópia do projeto arquitetônico aprovado junto à BHTRANS” referente à BHTRANS para o Quadro III na fase de Baixa de Construção com a justificativa que não haverá novo licenciamento na SMARU, apenas a regularização da construção. Sugeriu ainda, a transferência da diretriz 10 do Quadro V “Implantar bicicletário interno a edificação para os funcionários do empreendimento, com capacidade para, no mínimo, 10 bicicletas, em local coberto e sem rampas, com fácil acesso e circulação” para o Quadro III uma vez que em vistoria para concessão de baixa de construção será verificado se o bicicletário está implantado conforme projeto aprovado na BHTRANS. Solicitou também a correção do número do processo de edificação que aprovou o projeto arquitetônico em 1992 citado na diretriz 6 do quadro III do REIV nº 002.914/15 como sendo 01.022.297/97-32 para o número correto 01.022.729/92-37 e pelo exposto e pela análise dos relatórios técnicos e demais informações do processo, foi favorável à aprovação do REIV nº 002.914/15 do empreendimento “Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – Rua Goiás e Palácio da Justiça”, com todas as Diretrizes para Licenciamento Urbanístico relacionadas no mesmo, contendo adicionalmente as alterações sugeridas no seu parecer. Após a leitura do parecer, o Vice-presidente colocou a matéria em discussão. Não havendo manifestações, passou em seguida para a votação do relatório que foi aprovado por unanimidade por todos conselheiros. O Vice-presidente passou para o item 4.

Assunto Gerais. Isaac Medeiros informou que não havia nenhum assunto a ser apresentado. Em seguida o Conselheiro Renato Michel solicitou a palavra e, aproveitando-se a título de exemplo do debate anterior sobre a avaliação do recurso do Instituto Educacional Rouxinol, manifestou a sua percepção de que por vezes parece existir uma tentativa de colocar o Conselho, não só o COMPUR mas também outros Conselhos de Política Pública, na posição de um tribunal e que isso não deveria ser assim. Manifestou também o seu entendimento de que o horário de funcionamento de escolas, sendo até 19h, facilita a vida principalmente dos pais dos alunos que trabalham até às 18h, para terem tempo de buscar seus filhos na escola e também para diluir o fluxo intenso na saída das crianças da escola, o que em última análise, seria bom também para a coletividade. Acrescentou também que por vezes também percebe certo exagero por parte das Associações de Moradores de Bairros contra os empreendedores. Logo após a fala do Conselheiro Renato Michel, o Conselheiro Gladstone Otoni manifestou-se em relação à paralisação do Plano Diretor na Câmara Municipal e convidou a todos para participarem de um evento no Ministério Público que iria questionar os vereadores sobre o porquê de não votar o Plano Diretor. Em seguida, o Vice-presidente, José Júlio Rodrigues, informou ao Conselheiro Gladstone Otoni que no início da reunião, o Gerente Executivo Isaac Medeiros fez a leitura do email da Conselheira Fátima Gottschalg que tratava justamente de assunto e também informou sobre a moção que foi encaminhada à Câmara Municipal. Não havendo mais assuntos para debate o Vice-presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião. A presente ata foi revisada, lavrada e datada pela Gerência Executiva do Conselho Municipal de Política Urbana. Belo Horizonte, 14 de novembro de 2016.

ATA DA 227ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/11/2016 No dia vinte e quatro de novembro de dois mil e dezesseis, às nove horas e dezoito minutos, o Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR, reunido no Auditório da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação, localizado na Avenida Augusto de Lima, 30 – 4º andar e no pleno exercício de suas atribuições, instituídas pela Lei Municipal nº 7.165, de 27 de agosto de 1996, teve sua ducentésima vigésima sétima (227ª) sessão ordinária declarada aberta pelo Conselheiro do COMPUR Pier Senesi, Secretário de Administração Regional Municipal Centro-Sul, que presidiu a reunião em virtude da ausência do presidente do Conselho Leonardo Castro em decorrência de viagem oficial, como também do vice-presidente do Conselho, José Júlio Vieira, que encontrava-se em gozo de férias. A reunião deu-se face ao quórum obtido pelos Conselheiros titulares: Patrícia de Castro Batista, Patrícia de Castro Pretti, Ana Paula Chaves Lemos, Paulo Henrique Francisco dos Santos, Armando Guimarães e Renato Ferreira Machado Michel. Estiveram presentes também os Conselheiros Suplentes Paulo

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Freitas de Oliveira, Rogério Carvalho Silva e André Teixeira Gontijo. O Conselheiro do COMPUR, Píer Senesi, cumprimentou os presentes e em seguida passou para o item 1. Informes e manifestações gerais.

Não havendo nenhuma manifestação/informe a ser relatado, deu-se prosseguimento à reunião, passando-se para a apreciação do item 2. Aprovação da Ata da 226ª Reunião Ordinária do COMPUR (27/10/2016), que foi aprovada por todos os Conselheiros presentes. Em seguida passou para o item 3. Aprovação da Pauta. Com relação a este item, o Gerente Executivo do COMPUR, Isaac Medeiros informou a necessidade de uma retificação a ser feita, uma vez que o número correto do processo a ser avaliado no item 4.3.2 da pauta seria o 01014149/1237, e não 01002894/1559, conforme fora publicado no Diário Oficial do Município – DOM, e que o item 4.4, que seria matéria de flexibilização de parâmetros urbanísticos remetida à Gerência Executiva do COMPUR, deveria ser retirado de pauta em virtude de solicitação feira por e-mail pelo requerente. Voltando à palavra, o Conselheiro Pier Senesi colocou em votação a Pauta levando em consideração as duas colocações do Gerente Executivo do COMPUR. Não havendo objeções, este item foi aprovado com as modificações sugeridas, passando-se para a apreciação do item subsequente 4.1 Matéria: Recurso em Processo Administrativo, subitem 4.1.2 Processo 01-055.252/1318 Matéria: Recurso Administrativo contra itens do PLU nº 055.252/13 Interessado: Instituto Educacional Rouxinol. Relator: Renato Ferreira Machado Michel.

Relator do Pedido de Vistas: André Teixeira Gontijo.

Isaac Medeiros, Gerente Executivo do Conselho, iniciou a sua fala agradecendo o comprometimento e empenho dos envolvidos na preparação do material para subsidiar a apreciação da matéria na presente reunião, em especial à equipe da gerência executiva do COMPUR, particularmente na pessoa da técnica Paola Codo, e ao conselheiro André Gontijo. Agradeceu também à Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização pelo empenho no trabalho conjunto, mediante a realização de várias vistorias. Dando prosseguimento à matéria, o Gerente Executivo do COMPUR fez a apresentação da matéria, contextualizando o licenciamento do Instituto que teve início com a caracterização do empreendimento de impacto em 2013, seguindo as várias etapas do rito do licenciamento, culminando na publicação do PLU no ano de 2015. A partir do PLU houve o trâmite normal de apresentação de documentação para fins de atestado de cumprimento das condicionantes determinadas por este Conselho, sendo no dia 19 de agosto de 2016 ocorrido o protocolo do recurso em pauta. Isaac informou que esse recurso fora discutido na reunião do Conselho do dia 27 de outubro, com a relatoria feita pelo conselheiro Renato Michel, e que naquela ocasião, ocorreu pedido de vistas ao processo por parte do conselheiro André Gontijo, que é o que motiva este empreendimento estar relacionado na pauta da presente reunião. Dando prosseguimento à sua fala, o Gerente Executivo do COMPUR, Isaac Medeiros informou que foram realizadas várias reuniões ao longo do mês de novembro e que em 18 de novembro de 2016 foi realizada a vistoria conjunta entre a SMAPU, a SMAFIS, através da Secretaria Regional de Fiscalização Pampulha, contando com a presença do conselheiro André Gontijo, que se disponibilizou a visitar a escola e a vizinhança para verificação das condições de funcionamento do empreendimento. Foi citado também que no dia 22 de novembro de 2016 realizou-se um atendimento na SMAPU com a diretoria da Associação Pro-Civitas, havendo uma tratativa sobre o que seria trazido para a reunião do Conselho, e que em 23 de novembro de 2016, foi realizada outra reunião por solicitação também da associação Pro-Civitas, juntamente com o conselheiro André Gontijo, sendo firmados encaminhamentos a serem pautados na presente reunião para debate do Conselho. A Associação fez um pedido em conjunto com o Conselheiro André Gontijo na tentativa de fazer uma espécie de “acordo”, de maneira que fosse possível tratar o assunto nesta reunião de modo mais pacífico, mais amigável, no sentido de uma conciliação. Como Gerente Executivo, Isaac informou que se colocou à disposição, em conjunto com toda a equipe e marcou uma agenda, da qual resultou em uma ata, lida na íntegra na sequência. Isaac informou aos Conselheiros e aos demais presentes, que o recurso em pauta tratava de 3 itens, quais sejam: o primeiro pede a correção do horário de funcionamento, uma vez que conforme consta no PLU, o responsável legal pela escola identificou que houve um equívoco, solicitando, assim, uma correção na publicação; o segundo pede a análise do COMPUR no sentido de haver uma permissão para que os alunos da escola possam utilizar dois lotes vizinhos pertencentes à escola, lotes 23A e 25ª, vizinhos aos lotes objeto de licenciamento. Tais lotes foram excluídos do processo de licenciamento porque se identificou ao longo de sua tramitação que eles não eram passíveis de utilização por parte da escola em função do direito de permanência, uma vez que o direito que a escola possui de permanência de uso do ensino fundamental não se estende aos mesmos. Entretanto, a escola considerou que se autorizada por este Conselho a permissão para que os alunos embarquem e desembarquem nas vans de transporte escolar, fazendo somente o acesso por esses lotes, seria este um encaminhamento para uma possível mitigação dos impactos de seu funcionamento sobre a vizinhança. O terceiro ponto decorre do segundo, pois o empreendedor solicitou que a BHTRANS, órgão responsável pelo trânsito no Município, faça as suas considerações técnicas sobre esta alternativa para ratificar ou não o entendimento de que o acesso pelos lotes 23A e 25A são os mais adequados em termos de funcionamento e mitigação de impactos. Foram apresentados os resultados das diversas vistorias e sindicâncias recente-

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mente realizadas no empreendimento e entorno, nos quais, tanto a conclusão do relatório da fiscalização regional quanto da percepção dos moradores vizinhos em relação ao acesso dos alunos pela Alameda das Palmeiras foi de que esta saída propiciou uma melhoria do trânsito nas outras vias, conferindo mais segurança nas travessias e diminuindo o nível de ruído nas outras Alamedas para os moradores pesquisados. O Gerente Executivo do COMPUR, Isaac Medeiros, informou ainda o resultado da pesquisa encomendada pelo conselheiro André Gontijo ao Instituto. O Instituto solicitou aos pais de seus alunos que respondessem qual seria a melhor forma de saída entrada e saída dos alunos na escola considerando os aspectos de segurança, bem como as alternativas para gerar menor impacto. Das 203 cartas enviadas no dia 21/11 para pais de alunos, foram recebidas 178 respostas, das quais 144 manifestaram que a portaria pela Alameda das Palmeiras seria a melhor alternativa para eles considerando a circulação e a segurança dos alunos. Na sequência, foi relatado o resultado da reunião, através da leitura de sua ata, ocorrida na Gerência Executiva do COMPUR em 23/11/2016, entre a representante da Associação Pro-Civitas e o conselheiro André Gontijo, com o objetivo de tentar um encaminhamento que fosse definitivo e conciliador entre as partes, sob o ponto de vista da Associação, visto que o empreendedor não participou da ocasião. Finalizada a apresentação pelo Gerente Executivo do COMPUR, o Conselheiro Pier Senesi passou a palavra ao Conselheiro André Gontijo para fizesse as suas considerações a partir do pedido de vistas realizado na última reunião. O Conselheiro André Gontijo iniciou sua fala informando que o empreendimento analisado encontra-se no local desde 1973 e que possui poucas denúncias no SACWEB, que é um sistema da PBH para realização pública de denúncias. O Conselheiro discorreu sobre as diretrizes e condicionantes previstas no PLU do Instituto Educacional Rouxinol para a aprovação do projeto arquitetônico e/ou emissão do alvará de localização e funcionamento. Essas diretrizes condicionantes visam especialmente a redução do impacto do empreendimento com foco na redução do ruído, na circulação de veículos e melhoria das condições de segurança dos alunos, ressaltando que ao longo de todo esse período, o empreendedor vem cumprindo rigorosamente as condições determinadas no decorrer desse processo. O conselheiro relatou sobre as questões fundamentais tratadas para este empreendimento: a retificação do horário de funcionamento publicado no PLU, o acesso aos dois lotes para entrada e saída pela Alameda das Palmeiras e, por fim, a solicitação à BHTRANS sobre o estudo de condições de circulação viária e de pedestres no entorno do empreendimento. Esclareceu que é favorável à aprovação dos itens 1 e 3, corrigindo o horário de funcionamento de 7:00 às 19:00 e acatar a realização de estudo de tráfego a cargo do empreendedor para avaliação da BHTRANS. Com relação ao segundo ponto do recurso, considerado o mais polêmico, recomendou a aprovação do acordo realizado junto à Associação Pro-Civitas, conforme sacramentado na ata lida pelo Gerente Executivo do Compur, finalizando assim a sua exposição. Dando prosseguimento à reunião, o Conselheiro Pier Senesi salientou que um dos pontos em discussão diz respeito à permissão ou não do acesso pela Alameda das Palmeiras. Informou ainda que o próprio relatório do PLU contempla a necessidade do empreendimento em se adequar no que diz respeito à emissão e controle de ruídos ao que estabelece a legislação. Isto posto, passou a palavra aos interessados pela parte do Instituto Educacional Rouxinol para manifestação. Assim sendo, o Advogado André Esnarbi, representante do empreendimento, informou que o colégio se compromete a adotar medidas adicionais para reduzir ainda mais o eventual desconforto acústico para os vizinhos, entretanto, é importante definir o que é uma obrigação legal e o que é uma obrigação voluntária. Em relação à proposta de acordo, disse que o Instituto está aberto para avaliar a proposta e que tem a intenção de manter uma boa relação com a vizinhança.

Enfatizou que a realização de um estudo para verificar as eventuais medidas mitigadoras seria o primeiro passo para o conhecimento da viabilidade técnica e financeira e que o empreendedor está comprometido em minimizar os efeitos sonoros sobre os vizinhos mais afetados. Quanto à formalização do acordo, informou que um eventual acordo entre Pro-Civitas e o Instituto Educacional é um ato particular, que tem que ser formalizado por um instrumento particular entre o Instituto e a Associação, e se colocou à disposição para conversar e informar ao COMPUR sobre o andamento desse acordo, entendendo ser o prazo de 30 dias suficiente para tanto. Retomando a palavra, o Conselheiro Pier Senesi repassou a palavra para os conselheiros e o primeiro a pedir a palavra foi o Conselheiro Renato Michel, que parabenizou o relatório do Conselheiro André Gontijo e sugeriu um ajuste na tratativa dos itens aprovados, que seria, no lugar de aprovar os itens 1 e 3, aprovar os itens 1 e 2, condicionado ao estudo, que seria o item 3. Na sequência falou o Conselheiro Paulo Henrique, que se manifestou favorável à sugestão do Conselheiro Renato Michel, apenas acrescentando o fato de que o COMPUR recomenda o acordo entre as partes. A Conselheira Ana Paula Lemos pediu a palavra e externou que, apesar de louvável a iniciativa do acordo, é desfavorável em permitir o acesso por outra via através dos lotes em análise, uma vez que a legislação não o permite. Quanto à retificação do horário de funcionamento e ao acordo, manifestou-se favorável, desde que atenda à legislação urbanística e, em especial, a da ADE da Pampulha. A partir deste momento o Conselheiro Pier Senesi pontuou que, quanto ao exercício da atividade nos lotes em questão, entende que apenas o acesso não caracteriza extensão de uso para os mes-

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

mos, relembrando que este Conselho já se manifestou favorável a situações semelhantes, como no caso do EIV do Bar Nacional, com acesso para rota de fuga por imóvel vizinho. Na sequência passou a palavra para a Conselheira Patrícia Pretti, que corroborou com as colocações da Conselheira Ana Paula Lemos, entendendo que o acesso faria parte da atividade, caracterizando, assim a extensão de uso. Se mostrou também favorável ao acordo, desde que não fira a legislação. Se manifestou também favorável ao item 1. O Conselheiro Pier Senesi passou então a palavra ao Conselheiro Paulo Henrique, o qual se manifestou favorável à inserção, no acordo, de que deverá ser observado o atendimento aos preceitos legais, sugerindo a mediação pelo COMPUR. O Conselheiro Pier Senesi retomou a palavra e fez dois apontamentos: primeiramente destacou que nos lotes 23A e 25A é permitida a realização de atividade de educação infantil, com saída pela Alameda. Em segundo lugar, reforçou o seu entendimento de que o fato de terem outras pessoas acessando por estes lotes, não caracterizaria extensão de uso. Quanto o item 1, reforçou que entende que já está superado, uma vez que foi caracterizado como erro material, sendo cabível a análise do item 2 com a determinação do estudo e a ratificação deste pela BHTRANS, para aí ser julgado o recurso apresentado. A partir daí, passou a palavra ao Conselheiro Paulo Freitas, que sugeriu que os itens fossem votados em separado, uma vez que se o acesso não for aprovado, o estudo perde o efeito. Quanto ao acesso, caso este seja aprovado, sugere que a fiscalização seja orientada sobre como atuar, uma vez que o acesso faz parte do uso afeto às atividades. Neste momento, o Gerente Executivo do COMPUR pediu a fala e expôs que a fiscalização regional já havia se manifestado favorável, e caso seja aprovado pelo Conselho, constará uma observação desta autorização de acesso no alvará de localização e funcionamento do empreendimento, resguardando a ação dos fiscais. Em seguida, a palavra foi passada novamente ao Conselheiro Paulo Henrique, que solicitou a todos que pensassem primeiramente na segurança das crianças, ressaltando inclusive, as benesses que é ter um equipamento educacional nas proximidades da própria residência, reforçando a necessidade de aprovar o relatório do Conselheiro Renato Michel com os adendos do Conselheiro André Gontijo. Findadas as manifestações dos Conselheiros, o Conselheiro Pier Senesi passou a palavra para as manifestações da comunidade. Dulcina Figueiredo, representante da Associação Pro-Civitas, informou que é vizinha direta do empreendimento, e uma das mais afetadas pelo mesmo, principalmente no que se refere aos impactos sonoros, e que seria interessante a proposição de uma barreira acústica para resguardar os vizinhos imediatos. Informou também que ainda que a utilização dos dois lotes já tinha sido tratada anteriormente quando da elaboração do REIV, momento no qual eles foram excluídos do licenciamento, entende que há uma extensão de uso e uma contradição em relação ao cancelamento do REIV anterior, por permitir a inclusão novamente destes dois lotes ao empreendimento. O Conselheiro Pier Senesi comentou que o pleito na presente reunião não é a concessão de alvará de localização e funcionamento aos lotes lindeiros, tão somente a permissão de utilização destes como rota de acesso, como passagem. A partir desta fala, Márcia Junqueira, funcionária da Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana, lembrou que a Lei que trata da ADE da Pampulha não permite flexibilizações e que o Conselho teria que se atentar para isto. O Conselheiro Pier Senesi repassou então a descrição dos itens 1, 2 e 3 que são objetos de apreciação pelo Conselho. Dulcina Figueiredo retomou a palavra fazendo considerações sobre a proposta de alteração do horário de funcionamento, dizendo ser irrelevante o fato de alterar o horário, tendo em vista que as atividades administrativas não demandariam esta correção. O Conselheiro André externou preocupação, uma vez que a questão do horário já havia sido superada na reunião que ocorrera anteriormente em conjunto com a Associação, e agora a representante desconsidera este fato, retomando a discussão. Reforçou seu entendimento de que a própria judicialização do processo torna o caso interminável. Reiterou ainda que, conforme relatado anteriormente, se a ADE permite a atividade de educação infantil e, assim sendo, a escola poderia ocupar os dois lotes e colocar quantas crianças coubessem, na sua visão seria incompreensível que uma van não possa pegar no lote vizinho uma criança de maior idade e só a menor por conta disso. Finalizou sua fala ratificando o entendimento de que seria necessário considerar a segurança dos alunos. Neste momento, dado o extenso tempo dedicado à matéria, os demais pontos de pauta e o avançar do horário da reunião, o Conselheiro Pier Senesi solicitou que fossem feitas as últimas considerações para que a matéria pudesse ser votada. Neste momento, o advogado da Associação Pro-Civitas registrou protesto com a forma de condução da reunião, entendendo que não poderia ser restringido às pessoas o direito de fala. Lembrou que o próprio estudo realizado pela empresa contratada pela Escola para elaboração do EIV já contemplava a construção de um muro com barreira acústica, que se já tivesse sido projetado, a ação civil movida pela Associação contra o Instituto já teria sido encerrada. Sugeriu a suspensão da reunião e que os itens 1, 2 e 3 fossem pautados para votação em um prazo de 60 dias. Em seguida, o Conselheiro Pier Senesi, informou que todas as reuniões são abertas ao público e que algumas vezes a presidência tem que interferir nos trabalhos para que todos os pleitos colocados em pauta possam ser apreciados de acordo com o regulamento estabelecido pelo próprio Conselho.

Quanto à possibilidade de utilização dos dois lotes em análise para acesso ao Instituto, ressaltou que há no processo parecer fundamentado pela Gerência de Le-

Terça-feira, 20 de dezembro de 2016 gislação e Gestão Urbana que analisa e fundamenta bem o pleito do recurso. Na sequência abriu concessão para que mais pessoas pudessem se pronunciar, dentro de um limite máximo de 2 minutos para manter a isonomia e a possibilidade de todos em fazê-lo. O Dr. Bruno Cândido pediu a palavra e identificou-se como advogado da Sra. Dulcina Figueiredo. Ratificou as manifestações realizadas pelo Dr. Wilson e a própria Dulcina, e solicitou que seja adiada a votação até pelo menos a próxima reunião do Conselho, de maneira que possa ser firmada, de fato, a conciliação entre as partes. Findada a fala do advogado, o conselheiro Pier Senesi, informou que colocaria em votação o pleito dos advogados, que trataria da suspensão da manifestação do Conselho com relação aos 3 itens em pauta, de forma que pudesse retornar a matéria já com um acordo formalizado entre as partes na próxima sessão do Conselho.

Aberta a votação as conselheiras Patrícia Pretti, Ana Paula Lemos, e os conselheiros Paulo Freitas, Rogério Carvalho, Armando Guimarães e André Gontijo votam favorável à suspensão da pauta; Patrícia Batista, Paulo Henrique e Renato Michel votaram contra. Desta forma, ficou suspensa a decisão do recurso até o dia 15 de dezembro, momento no qual ele retornará ao Conselho para votação. Pier Sinesi enfatizou que, caso não haja acordo entre as partes, na 228ª reunião do Conselho será realizada a votação da mesma maneira, sendo desnecessário debate do assunto na próxima reunião, tendo o mesmo sido considerado exaustivo e encerrado. O próximo item pautado foi o 4.2. Relatório de estudo Impacto Vizinhança. Processo: 010069111607. Empreendimento: Residencial Lares da Mata Marítima Engenharia. Interessado: Dirceu Farnetti Junior. Relatora: Ana Vitória Wernke. O conselheiro Pier Senesi solicitou que o Gerente Executivo do COMPUR realizasse a apresentação do empreendimento e prorrogou a reunião por mais 30 minutos, além do horário regimental.

Isaac Medeiros fez a apresentação do licenciamento do Residencial Lares da Mata, proposta de empreendimento a se localizar na região da Pampulha, Bairro das Garças, cujo motivo da realização do EIV é o parcelamento vinculado na figura desmembramento, originando lote maior que 10 mil metros quadrados e/ou quarteirão de dimensão superior a 200 metros. Trata-se de um condomínio multifamiliar horizontal com 28 unidades em área de grande relevância ambiental. Informou ainda que o REIV elaborado consolidou a avaliação dos órgãos da Prefeitura e estipulou as condicionantes de mitigação e compensação pelos impactos, bem como as diretrizes para projeto, sendo o processo encaminhado para a relatoria da representante da Secretaria de Meio Ambiente, Ana Vitória. A ausência da conselheira na reunião fez com que o conselheiro Pier Senesi passasse a leitura do relato para a conselheira Ana Paula Lemos. Em seu parecer, Ana Vitória aprovou o REIV e acrescentou a condicionante de adoção de área verde pública vizinha local do empreendimento por parte do responsável legal pelo mesmo. Após leitura do relato, Isaac Medeiros, Gerente Executivo do COMPUR, informou que houve imposição de recurso às condicionantes e diretrizes do REIV por parte do empreendedor, sendo os mesmos lidos e debatidos junto aos conselheiros. Na sequência, não havendo mais nenhuma manifestação por parte dos conselheiros e conselheiras nem dos demais interessados, Pier Senesi colocou a matéria em votação contemplando a aprovação do REIV com os ajustes dos itens discutidos, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. Em seguida passou-se para os itens 4.3.1 e 4.3.2 Processos de número 010141491237 e 010141441213. Interessados: Minas Gerais Educação S/A Centro de Educação Universitário UNA - Campus Goytacazes e Campus Guajajaras. Relator: conselheiro Pier Giorgio Senesi Filho. O conselheiro Pier passou a palavra para Isaac Medeiros, Gerente Executivo do COMPUR, para a apresentação dos itens de pauta. Isaac informou que esses dois processos poderiam ser avaliados em conjunto por se tratar da discussão de uma mesma condicionante compartilhada pelos empreendimentos, por se tratar do mesmo empreendedor, e atribuída nos PLU’s de ambos. A condicionante diz respeito à implantação de um trecho de ciclovia na Rua dos Goitacazes. Tendo em vista dificuldades topográficas que dificultam a implantação das ciclovias, a BHTRANS elaborou uma alternativa de rota ligando a Praça Raul Soares ao Terminal Rodoviário de Belo Horizonte, no Centro, alterando a redação de ambos os PLU’s no que diz respeito ao trecho cicloviário a ser projetado e implantado, que passaria a ser entre Avenida Bias Fortes e Avenida Olegário Maciel seguindo pela Avenida Olegário Maciel entre Rua dos Goitacazes e Rua Paulo de Fontin. Apresentada a demanda de modificação das condicionantes dos dois PLU’s ao Conselho, Maria Ana, representante da UNA se manifestou favorável à alteração, questionando porém se haveria extensão de prazo para o cumprimento da mesma, visto que a alteração implicará em replanejamento por parte do empreendedor. O conselheiro Pier Senesi informou que sim e, não havendo mais nenhuma manifestação por parte dos conselheiros e conselheiras nem dos demais interessados, passou para votação a alteração dos PLU’s que foi aprovada por unanimidade. Em seguida, colocou-se em pauta o Item 4.3.3. Empreendimento: Universidade Federal de Minas Gerais - Faculdade de Medicina e Escola de Enfermagem. Interessado: Francisco José Pena. Relator: Paulo Henrique Francisco Santos. Isaac Medeiros, Gerente Executivo do COMPUR, realizou uma breve apresentação, informando que o empreendimento já possui PLU e que há demanda por parte do responsável legal de alteração da condicionante de número 9 do PLU, estipulada pela BHTRANS. A responsável técnica pelo licenciamento, informou que devido à orientação do órgão jurídico da instituição, a mesma não pode se responsabilizar por

apresentar proposta de implantação de carona solidária no campus da saúde que considere a utilização de aplicativos existentes para celular que sejam destinados a oferta e procura de caronas. Assim sendo, sugeriu a substituição da condicionante para realização de campanhas de sensibilização, orientação e educação sobre alternativas de modais de transporte estimulando o uso de outros meios de locomoção tais como ônibus, metrô, bicicleta, caminhamento a pé, entendendo ser essa medida proporcional à redução dos impactos ambientais, financeiros e à melhoria da qualidade de vida e da saúde dos usuários da instituição. Ressaltou ainda que tal proposta é parte integrante do plano de ações estratégicas realizadas anualmente por um período de 5 anos pela comissão organizadora de eventos educacionais para trânsito vinculada a comissão permanente do Campus Saúde. Na sequência o conselheiro Paulo Henrique, relator do processo, se manifestou contrário à substituição da condicionante, sem que seja apresentado o parecer jurídico da Instituição que comprove a impossibilidade de atendimento da mesma. A BHTRANS também se posicionou contrária à substituição da condicionante pela proposta apresentada, mas favorável à retirada da diretriz original, indicando outro encaminhamento alternativo para que seja apresentado pelo empreendedor, propondo a seguinte condicionante: apresentação de plano de mobilidade corporativa para o empreendimento conforme roteiro para elaboração do programa de gestão da mobilidade. Após manifestação do órgão, o relator Conselheiro Paulo Henrique se manifestou acatando substituição sugerida pela BHTRANS. O conselheiro Pier Senesi passou então a palavra ao representante da instituição, Sra. Eneida Ferreira, arquiteta da UFMG, que informou desconhecer o programa e se mostrou temerosa em concordar com a proposta por este motivo. O conselheiro Rogério Carvalho esclareceu tratar-se de um plano simples, no qual se propõe a conhecer os hábitos dos usuários e, a partir de campanhas, informar que é possível utilizar outros modais de transporte, que não o veículo particular, inclusive podendo adotar as ideias dentro da própria corporação.

Eneida Ferreira, arquiteta da UFMG, então concordou com a alteração da condicionante. Em seguida, Márcia Toffani, também arquiteta da UFMG, manifestou-se informando das questões burocráticas que tem que enfrentar no processo licitatório para a contratação do plano. O conselheiro Pier Senesi repassou a palavra para a manifestação do conselheiro Paulo Henrique, que sinalizou acatar a diretriz de substituição conforme proposta pela BHTRANS. O conselheiro Pier Senesi colocou a matéria em votação e a alteração da diretriz foi aprovada por unanimidade. Em seguida, passou para a aprovação do último item de pauta: 4.5 Aprovação do Calendário de reunião do COMPUR do ano de 2017. Apresentado o calendário, e não havendo manifestação por parte dos conselheiros e conselheiras, passou para votação do Calendário de Reuniões, aprovado por unanimidade.

Não havendo mais assuntos para debate, o Conselheiro Pier Senesi agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião. A presente ata foi revisada, lavrada e datada pela Gerência Executiva do Conselho Municipal de Política Urbana. Belo Horizonte, 09 de dezembro de 2016.

PARECER DE LICENCIAMENTO URBANÍSTICO O Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei 7.165/96, Lei 7.166/96, com o Decreto 14.594/11 e DN COMPUR 02/2012, concede Parecer de Licenciamento Urbanístico ao empreendimento abaixo identificado, respeitando-se as características construtivas e diretrizes especificadas a seguir.

PLU nº 123.676/15 Empreendimento: AMVG BAR E DIVERSÃO LTDA – ME Nome Fantasia: Desespetados Lounge Localização: Avenida Francisco Sá, 126, Bairro Prado, Regional Oeste CNPJ: 20.055.163/0001-89 N° do Processo na SMAPU: 01.123.676/15-90 Enquadramento no Licenciamento Urbanístico: Por determinação do art. 74-B da Lei nº 7.166/96, o empreendimento submete-se ao licenciamento urbanístico pelo Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR por ser classificado como casas de shows.

Atividade (s) em edificação existente a regularizar: Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas; atividades secundárias como: restaurantes, reprodução de som, vídeo e gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas.

Responsável Legal: Marcílio Otávio Morais de Paiva Responsável Técnico pelo EIV: Francisco Célio Pedrosa Souza – CAU A 50767-9 Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2016 Isaac Henriques de Medeiros Gerente Executivo do Conselho Municipal de Política Urbana Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento Urbano Leonardo Amaral Castro Secretário Municipal Adjunto de Planejamento Urbano Presidente do Conselho Municipal de Política Urbana

19/12/2016 19:05:27

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Terça-feira, 20 de dezembro de 2016

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA PORTARIA SMOBI Nº 42/2016 O Secretário da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, no exercício de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Delegar competências à Gerente de Orçamento da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, Lizana Zampier, para assinar em conjunto com o Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, Notas de empenho, Liquidação, Cheques e borderôs de pagamentos das despesas relativas à SMOBI, no período de 19/12/2016 à 23/12/2016.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2016 Ricardo Augusto Simões Campos Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura

URBEL CONVOCAÇÃO Processo: 01-093.007/12-28 Referência: Convocação da 4ª empresa colocada da Licitação SCO 072/12 CARVALHO PORTELA ENGENHARIA LTDA Convocamos a empresa em referência, por ser a 4ª colocada na Licitação SCO 072/12, a se manifestar acerca do interesse em assumir o contrato oriundo da Licitação SCO 072/12, ora rescindido, nos termos do art. 24, XI da Lei Federal nº 8.666/1993.

O objeto do contrato é a execução com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos, dos serviços e obras de urbanização do Conjunto Taquaril e construção de 72 (setenta e duas) unidades habitacionais no Conjunto Granja de Freitas.

Após tentativas frustradas de contato com a empresa por telefone, email e endereço sede, solicitamos sua resposta formal, no o prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados a partir da publicação no DOM, sobre seu interesse em executar o saldo remanescente.

Ricardo Augusto Simões Campos Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura

Contratado: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Contrato e Licitação: DJ-023/15 – Inexigibilidade Nº 012/2015 Art. 25, Inciso I da Lei 8.666/93 Objeto: Prestação de serviços de publicações de 850 centímetros/coluna no Diário Oficial “Minas Gerais” de atos de expediente administrativo de pessoal, editais, avisos, adjudicações de processos licitatórios, dispensa e inexigibilidade de licitações e outros atos cuja publicidade é exigida por lei.

Contratante: Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP Contratado: PLANTÃO SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA Contrato e Licitação: DJ-008/14 – SP-003/14-CC Objeto: Prestação de serviços de vigilância armada e segurança, com 05 (cinco) vigilantes, nos horários diurnos e noturnos (posto 24 horas).

Contratante: Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP Contratado: FRANCISCO PAULO DE MAGALHÃES Contrato e Licitação: DJ-017/07 – Dispensa Art.24, Inc. X, Lei 8.666/93 Objeto: Locação da Loja 03, na Avenida do Contorno, Nº 5436.

Contratante: Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP Contratado: BANDEIRANTES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Contrato e Licitação: DJ-014/15 – Dispensa Nº 147/2015 Art.24, Inc. X, Lei 8.666/93 Objeto: Locação de imóvel à Avenida do Contorno, Nº 5571, Bairro Funcionários (esquina com Rua Pium-i Nº 22), Belo Horizonte – MG, denominado Edifício Centro Empresarial Campolina, com área de 1.509,98 m².

Contratante: Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP Contratado: ARCÁDIA CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE IMOVÉIS LTDA Contrato e Licitação: DJ-013/15 – Dispensa Nº 40/2015 Art.24, Inc. X, Lei 8.666/93 Objeto: Locação do imóvel situado na Avenida do Contorno, Nº 5436, Lojas 01 e 02, bairro Funcionários, Belo Horizonte – MG.

Processo

Decisão

Maria das Dores Rios Morais

Nome

AE04287087

Provido

2016.8452

Companhia de Saneamento de Minas Gerais

AE04405853

Provido

2016.8479

Carlos Leandro Stoll Vaz

AF00328822

Provido

2016.8633

Eliana Gomes da Rocha

AF01954159

Não Provido

2016.8655

Adenilson Gomes de Souza

AE04390692

Não Provido

2016.8686

Geraldo Rodrigues de Almeida

AE04362850

Não Provido

2016.8743

Mariana Miranda Torres

AE04344195

Não Provido

2016.8763

Jornei Luis Silva do Amaral

AE01499303

Provido

2016.8853

Movida Locação de Veículos Ltda

AE03047271

Provido

2016.8885

Newerson Louzada Gripp

AE04404336

Não Provido

2016.8900

Urca Auto Ônibus Ltda

AE04378771

Não Provido

2016.8981

Jorge Martins Júnior

AE04444296

Não Provido

2016.9024

Valtencir Félix Lobato

AF00927768

Provido

2016.9081

Contese Consultoria Tec. de Segurança e Meio Ambiente

AE04378433

Não Provido

2016.9152

Lúcio Joaquim Valeriano

AF00254368

Provido

2016.9285

Cíntia Fragoso

AE01466812

Não Provido

2016.9349

Roberto Diniz Pinheiro

AA02865237

Provido

2016.9392

Weliton dos Santos Pinto

AE04470415

Provido

2016.9393

Weliton dos Santos Pinto

AE04448523

Provido

2016.9410

Jussara Lamarca Bahia

AE04413367

Não Provido

AE04399663

Não Provido

AE04418345

Não Provido

2016.9561

Elenice de Souza Santos Reis

AE04386958

Provido

2016.9603

Elenice de Souza Santos Reis

AE04396451

Provido

2016.9604

Elenice de Souza Santos Reis

AE04398746

Provido

2016.9605

Elenice de Souza Santos Reis

AE04392332

Provido

2016.10513

Adnilson Trindade

AE04481339

Não Provido

2016.10520

Gilson Ferreira de Melo Júnior

AE04506767

Não Provido

2016.10522

Coletur Coletivos Urbanos Sociedade Ltda

AE04537843

Não Provido

2016.10527

José Anatólio Filho

AE04446046

Não Provido

2016.10539

Sabará Cartório do Registro Civil e Notas

AE04409650

Intempestivo

2016.10546

Eduardo de Rezende Bastos Pereira

AE04469574

Não Provido

2016.10550

João Maximiano Fonseca Torres Lage

AE04457555

Não Provido

2016.10556

Empresa Gontijo de Transportes Ltda

AE04582534

Não Provido

2016.10566

Marisa Paulino Soares

AE04348112

Intempestivo

2016.10571

Via BH Coletivos Ltda

AE04541737

Não Provido

2016.10577

Fernando Eustáquio Cardoso

AE04425148

Não Provido

2016.10580

Albert Rogério dos Santos

AE01329548

Não Provido

2016.10590

Mauredison Geraldo de Magalhães

AE04617111

Não Provido

2016.10594

Erika Dalila da Silva Casemiro

AE04460542

Provido

2016.10595

Erika Dalila da Silva Casemiro

AE04477183

Provido

2016.10598

Fernanda Rodrigues da Silva

AF01836861

Não Provido

2016.10600

Lenoir Dias Ramos

AE01230380

Intempestivo

2016.10603

Juliana Catarina da Silva

AF01796797

Não Provido

2016.10608

Rafael Soares Prates de Melo

AE04480855

Não Provido

2016.10618

Juliana Aparecida Fonseca

AE04509384

Não Provido

2016.10624

Plena Transportes e Turismo Ltda

AA03909790

Não Provido

O Superintendente Interino de Desenvolvimento da Capital, no exercício de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185, de 04 de abril de 2013, e suas alterações.

RESOLVE:

2016.10628

Plena Transportes e Turismo Ltda

AE01323497

Não Provido

2016.10632

Sérgio Luiz Pedrosa

AE04517179

Não Provido

2016.10633

Sérgio Luiz Pedrosa

AE04517197

Não Provido

2016.10637

Ulisses Ramos dos Santos

AE04488013

Não Provido

2016.10638

João Rosa da Silva

AE04476638

Não Provido

Art. 1º - Designar o Fiscal de Contrato conforme abaixo descrito:

2016.10642

Urca Auto Ônibus Ltda

AF01949923

Não Provido

2016.10643

Flávia Fiuza Costa

AE04501352

Não Provido

2016.10644

Rogério Coelho da Silva

AE04515528

Não Provido

2016.10648

Jason Moraes Teodoro

AE04518938

Não Provido

2016.10649

Marilda Maria Batista Daves

AE04490190

Não Provido

2016.10650

Bruno Randazzo Baroni

AF01690655

Não Provido

2016.10651

Bruno Randazzo Baroni

AF01690656

Não Provido

2016.10659

Advaldo Gomes de Souza

AF01165305

Não Provido

2016.10660

José Alves de Sousa

AF00661309

Não Provido

2016.10663

Alexandre Pereira de Souza

AE04533378

Não Provido

2016.10664

Weliton Marcos Silva

AE04476366

Não Provido

2016.10665

Weliton Marcos Silva

AE04476365

Não Provido

2016.10667

Derli Aparecido da Silva

AE04443452

Não Provido

2016.10668

Michelle de Almeida Barbosa

AE04469419

Não Provido

2016.10670

Corpo de Bombeiros M. de Minas Gerais

AE04576034

Provido

2016.10671

Lucas Aroeira Marliere

AE04498033

Não Provido

2016.10676

Márcio Aurélio de Freitas

AE04490710

Não Provido

2016.10677

Suzana Cambraia Barros

AE04432536

Não Provido

2016.10683

Fagner Cardoso Goncalves

AE04430027

Não Provido

2016.10684

Mauro Marcos de Castro

AE04533220

Não Provido

2016.10687

Constantino Caporali

AE04506256

Não Provido

2016.10688

Empresa de Transportes Líder Ltda

AE01466646

Provido

2016.10695

Antônio Braz Rios

AE04559133

Não Provido

2016.10696

Elias Nejm Neto

AE04438052

Não Provido

2016.10699

Marcos Batista Mendonça Freitas

AE04470022

Provido

2016.10700

Ângelo Lage Cabral

AE01324756

Provido

2016.10703

Dalton Gonçalves Saraiva

AE04515366

Não Provido

2016.10707

Marco Aurélio Assis Silva

AE04484742

Provido

2016.10708

Viação Anchieta Ltda

AF01612705

Não Provido

Contratante: Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP Contratado: CAVALCANTI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Contrato e Licitação: DJ-018/15 – Dispensa Nº 148/2015 Art.24, Inc. X, Lei 8.666/93 Objeto: Locação, para fins comerciais, do imóvel situado à Rua Ceará, Nº 2025, Lojas 01 e 02, de propriedade da Locadora, constituído de área total de 595 m², sendo: Loja 01 374,54 m² e Loja 02 221,25 m².

Art. 2º - Esta Portaria vigorará conforme as datas indicadas no Art. 1º.

PORTARIA SUDECAP Nº 091/2016 Designa servidor para a função operacional de fiscal de contrato.

Contratante: Município de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: CONSTRUTORA SINARCO LTDA Contrato/Licitação: SC-086/14 – SCO-026/14-CC Objeto: Serviços e obras de reforma, adequação, reconstrução e manutenção de equipamentos públicos e demais próprios da Rede Municipal de Belo Horizonte.

Fiscal do Contrato: Túlio Vanni – 02716-3 (a partir de 16/09/2016) Cargo/Lotação: Chefe do Departamento de Gestão de Manutenção / DPGM-SD Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos de acordo com o período informado no Art. 1º.

Art. 3º - Esta Portaria tem o propósito de adicionar Fiscal exclusivamente para a execução das obras de reforma da Câmara Municipal, durante o período citado no Art. 1º.

Contratante: Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP Contratado: IMPRENSA NACIONAL Contrato e Licitação: DJ-003/16 – Inexigibilidade Nº 01/2016 Art. 25, Inciso I da Lei 8.666/93 Objeto: Prestação de serviço de publicação no Diário Oficial da União de atos oficiais e demais matérias de interesse da SUDECAP e da SMOBI.

Art. 4º - Não há prejuízo das atribuições do Fiscal Wellington Vinícius Gomes da Costa, o qual permanece exercendo normalmente suas funções para os demais serviços executados no contrato, excetuando-se apenas a obra citada no Art. 3º.

Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2016

Contratante: Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP

Ricardo Augusto Simões Campos Superintendente Interino

dom5192.indd 21

AIT

2016.8404

Gleysson Anderson Martins da Paixão

PORTARIA SUDECAP Nº 090/2016

Contratante: Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP Contratado: ELOAH PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA – EPP Contrato e Licitação: DJ-004/16 - Pregão Eletrônico SMOBI 011/2015 Objeto: Prestação de serviços de publicação em jornal de grande circulação no Estado de Minas Gerais, em espaço específico de publicação de editais e anúncios oficiais, de matérias de interesse da Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP e da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - SMOBI, especialmente avisos de editais de licitação, chamamentos públicos, editais de citação, editais para conhecimento de terceiros, editais de concursos públicos, nomeações e outras matérias oficiais.

Aos 25 dias do mês de novembro de 2016, à rua Caetés, 466, Centro, reuniu-se em sua 1133ª Sessão Ordinária a 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infração do Município de Belo Horizonte, com a presença dos seguintes membros: Francisco Sebastião Souza dos Santos, Delmo Pires Queiroga, Fábio Vitor dos Santos e Gardênia Cury-Rad de Azevedo.

A junta julgou os recursos abaixo, decidindo da seguinte forma:

Jussara Lamarca Bahia

Ricardo Augusto Simões Campos Superintendente Interino

Art. 1º - Designar a empregada Raquel Silva Pinto, matrícula 02848-8, para substituir a empregada Daniela Sena de Almeida, matrícula 02778-3, sem prejuízos de suas atividades, como Fiscal dos contratos discriminados a seguir, no período de 05/12/2016 a 03/01/2017, por motivo de férias regulamentares da titular.

ATA DA 1133ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – JARI/BH

2016.9411

Belo Horizonte, 13 de dezembro de 2016

O Superintendente Interino de Desenvolvimento da Capital, no exercício de suas atribuições, considerando o disposto no §2º art. 4º do Decreto nº 15.185, de 04 de abril de 2013, e suas alterações, RESOLVE:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

2016.9507

SUDECAP

Designa empregado para a função operacional de fiscal substituto de contrato.

21

19/12/2016 19:05:28

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

22

Terça-feira, 20 de dezembro de 2016

2016.10709

Luciane Maria Aguiar

AE04543607

Não Provido

2016.11396

Gilberto José da Silva

AF01836862

Não Provido

2016.10710

Antônio Marcos dos Santos Almeida

AE04490568

Não Provido

2016.11400

Olinda Gomes Vomlel

AE04635885

Não Provido

2016.10713

Jefferson Ronne Rodrigues

AE04480509

Não Provido

2016.11405

Thiago Galindo Pecin

AE01333593

Não Provido

2016.10718

Maria dos Passos Dias

AE04268908

Intempestivo

2016.11407

Luiz Bispo de Castro

AE04522530

Não Provido

2016.10722

Maria dos Passos Dias

AE04270310

Intempestivo

2016.11412

Grazielle Lourenço Pinto

AE04555815

Não Provido

2016.10726

Ana Augusta Falchetto

AE04557437

Não Provido

2016.11418

Elisabete Freitas Soares

AE01470032

Não Provido

2016.10730

Allan Henrique Mariano Silva

AE04489017

Não Provido

2016.11421

Antônio Carlos Caporiccio

AE04568917

Não Provido

2016.10731

Allan Henrique Mariano Silva

AE04511033

Não Provido

2016.11434

Itamar de Souza

AE04558540

Não Provido

2016.10732

Allan Henrique Mariano Silva

AE04516815

Não Provido

2016.11444

Bettania Ônibus Ltda

AF01948238

Não Provido

2016.10733

Allan Henrique Mariano Silva

AE04515264

Não Provido

2016.11445

Bettania Ônibus Ltda

AE04525221

Não Provido

2016.11462

Wilton Batista Vieira

AE01329603

Não Provido

2016.11466

Mirian Aparecida Alves de Souza

AE04531374

Não Provido

2016.11470

Jhonnathan Muller de Freitas Silva

AF01682764

Não Provido

2016.11472

Geraldo Justino Roque Filho

AE04509526

Provido

2016.11477

Anuel Donizetti Martins

AF01444711

Não Provido

2016.11482

José Wellington Soares da Silva

AE04520088

Não Provido

2016.11483

José Wellington Soares da Silva

AE04525728

Intempestivo

Francisco Sebastião Souza dos Santos Presidente ATA DA 1134ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – JARI/BH Aos 25 dias do mês de novembro de 2016, à rua Caetés, 466, Centro, reuniu-se em sua 1134ª Sessão Extraordinária a 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infração do Município de Belo Horizonte, com a presença dos seguintes membros: Francisco Sebastião Souza dos Santos, Delmo Pires Queiroga, Fábio Vitor dos Santos e Gardênia Cury-Rad de Azevedo.

A junta julgou os recursos abaixo, decidindo da seguinte forma: Processo

dom5192.indd 22

Poder Executivo

Nome

AIT

Decisão

Francisco Sebastião Souza dos Santos Presidente ATA DA 1135ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – JARI/BH

2016.10735

José Joaquim de Morais

AE04540990

Não Provido

2016.10743

Ronaldo Fernandes dos Santos

AE04483834

Não Provido

2016.10748

Mira Stela Valadares Silva

AE04473151

Intempestivo

2016.10752

Hipólito Alberto dos Santos

AE04277899

Intempestivo

2016.10757

Jorge Ferreira de Jesus

AE04464509

Não Provido

2016.10760

Victor Márcio Gonzaga de Almeida

AE04506206

Não Provido

2016.10772

Carolina Silva Santos

AE01489738

Não Provido

Processo

2016.10783

Gilson da Conceição Gonçalves

AE04425090

Não Provido

2016.8678

Luiza Lara Marques Santos

AF01164825

Provido

2016.10786

Rogério Sebastião Silva

AE04490467

Não Provido

2016.10824

Natália Leite Caldeira de Lima

AE01323163

Não Provido

2016.10789

Juliana Alvarenga Alves

AE04491110

Não Provido

2016.10825

Natália Leite Caldeira de Lima

AE01322453

Não Provido

2016.10793

Veículos Monlevade Ltda

AE04506294

Intempestivo

2016.10828

Antônio Carlos de Oliveira

AE04511637

Não Provido

2016.10797

Celso Lopes Teixeira

AE01485169

Intempestivo

2016.10829

Antônio Carlos de Oliveira

AE04555584

Não Provido

2016.10798

Celso Lopes Teixeira

AE01493329

Intempestivo

2016.10830

Antônio Carlos de Oliveira

AE04513095

Não Provido

2016.10799

Celso Lopes Teixeira

AE01485168

Intempestivo

2016.10835

Anderson Pereira de Morais

AE04423857

Provido

2016.10911

Indústria de Biscoitos Heleninha Ltda

AE03062074

Não Provido

2016.10839

Denis Loredo de Araújo

AE04538933

Não Provido

2016.11195

Raquel Diniz de Souza

AE04591611

Não Provido

2016.10844

Leandro Leite de Moura

AE02837614

Intempestivo

2016.11198

Aguinaldo Eustáquio Passos Botelho

AF00199053

Provido

2016.10854

Dionésio Soares Leão

AE04490097

Não Provido

2016.11215

Antônio Paulino da Silva Filho

AE04609366

Provido

2016.10861

Alexandre Ferreira Amora

AE04572145

Não Provido

2016.11216

Antônio Paulino da Silva Filho

AE04609414

Provido

2016.10867

Marcia de Jesus Cota Bueno

AE04413882

Não Provido

2016.11217

Antônio Paulino da Silva Filho

AE04621006

Provido

2016.10871

Cristina Cordeiro da Silva

AE04563544

Não Provido

2016.11218

Heyla Flávia Machado Marcos

AE04635856

Não Provido

2016.10877

Alfeu Fantaguzzi Ângelo de Almeida

AE04480267

Não Provido

2016.11219

Antônio Paulino da Silva Filho

AE04621005

Provido

2016.10884

Milênio Transportes Ltda

AE03058204

Não Provido

2016.11220

Antônio Paulino da Silva Filho

AE04621004

Provido

2016.10888

Milênio Transportes Ltda

AE04486680

Não Provido

2016.11221

Antônio Paulino da Silva Filho

AE04610604

Provido

2016.10892

Orivelton Soares Pacheco

AE04499856

Não Provido

2016.11233

Empresa Gontijo de Transportes Ltda

AE04597518

Não Provido

2016.10896

Laura Quirino Magalhães

AE01497795

Não Provido

2016.11236

Fernando Donisete Simplício

AE04471678

Não Provido

2016.10908

Alexandre Maia Lage

AE04484698

Não Provido

2016.11241

Lucas Fernandes Diniz

AE04532725

Não Provido

2016.10909

Alexandre Maia Lage

AE04531277

Não Provido

2016.11245

Sebastião Batista de Paiva

AE04515300

Não Provido

2016.10912

Indústria de Biscoitos Heleninha Ltda

AE03062073

Não Provido

2016.11252

Tarcelio Delfino

AE04513117

Não Provido

2016.10918

Gilka do Socorro Pacheco

AE04566849

Não Provido

2016.11259

José Dias Avelar Neto

AE04571673

Não Provido

2016.10921

Gilmar Alves Guimarães

AE04506614

Não Provido

2016.11268

Laércio Silva Moreira

AE04548270

Não Provido

2016.10922

Luana Cristina de Oliveira

AE04519773

Não Provido

2016.11271

Tertius Lotti Faria

AE04556499

Não Provido

2016.10925

Jussara Santana Dias

AE04476765

Não Provido

2016.11274

Otacílio Moreira Reis Júnior

AF01797517

Não Provido

2016.10926

Ronaldo da Cruz Estevam

AE04558295

Não Provido

2016.11279

Olavo César de Sales

AE04587051

Não Provido

2016.10928

Michelle Rodrigues Ferreira

AF00723546

Não Provido

2016.11282

Ricardo Eugênio Martins de Souza

AE04532078

Não Provido

2016.10932

Clayton Soares de Oliveira

AE02538709

Intempestivo

2016.11283

Fernando Soares Alberto

AE04582046

Não Provido

2016.10936

Luis Carlos Monteiro de Portilho

AF01997550

Não Provido

2016.11286

Tomás Henrique Gonçalves

AE04490020

Intempestivo

2016.10949

Territorial Transportes e Empreendimentos Ltda

AE04488582

Não Provido

2016.11290

Carlos Eduardo Silva Pereira

AE01497034

Não Provido

2016.10952

Secretaria de Estado da Defesa Social

AE04492454

Não Provido

2016.11291

Christofer Martins Silva

AE04542438

Não Provido

2016.10958

Jairo da Costa Pereira

AE04529148

Não Provido

2016.11294

Larissa Natalie Souza Ferreira

AE04501049

Não Provido

2016.10960

Jairo da Costa Pereira

AE04561480

Não Provido

2016.11295

Larissa Natalie Souza Ferreira

AE04499432

Não Provido

2016.10963

Leonardo Rufino de Araújo Lopes

AF01756726

Não Provido

2016.11298

Geraldo Rodrigues Ramos - ME

AE03067603

Não Provido

2016.10967

Tiago Espirito Santo Miranda

AE04600815

Não Provido

2016.11300

Viação Sidon Ltda

AE04570193

Não Provido

2016.10974

ASPEF- A S P E E Federais

AE01326407

Não Provido

2016.11301

Viação Sidon Ltda

AE04570135

Não Provido

2016.10988

Gustavo Judice Paiva

AE04498647

Não Provido

2016.11302

Viação Sidon Ltda

AE04594069

Não Provido

2016.11008

Rômulo Giuseppe Rende

AE04580822

Não Provido

2016.11303

Viação Sidon Ltda

AE04574409

Não Provido

2016.11012

Cláudia Magno de Jesus Barroso

AE04524314

Não Provido

2016.11304

Trans Oeste Transportes Urbanos Ltda

AE04533094

Não Provido

2016.11015

Josimara Faria

AE04541878

Não Provido

2016.11305

Trans Oeste Transportes Urbanos Ltda

AE04533073

Não Provido

2016.11017

José Carlos Gonçalves

AE04589403

Não Provido

2016.11312

Horácio Rabelo Pereira

AE04508452

Não Provido

2016.11380

Guilherme Fagundes Almeida

AE04596299

Não Provido

2016.11316

Viação Sidon Ltda

AE01321286

Não Provido

2016.11386

Maria da Gloria Chagas Souza

AF00857064

Não Provido

Aos 28 dias do mês de novembro de 2016, à rua Caetés, 466, Centro, reuniu-se em sua 1135ª Sessão Ordinária a 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infração do Município de Belo Horizonte, com a presença dos seguintes membros: Francisco Sebastião Souza dos Santos, Delmo Pires Queiroga, Fábio Vitor dos Santos e Gardênia Cury-Rad de Azevedo.

A junta julgou os recursos abaixo, decidindo da seguinte forma: Nome

AIT

Decisão

2016.11332

José Paulo da Silva

AE04561106

Provido

2016.11388

Kennedy Gomes Barbosa

AE04554402

Não Provido

2016.11333

José Paulo da Silva

AE04568216

Provido

2016.11392

Gilberto José da Silva

AF01836863

Não Provido

2016.11334

Geraldo Francisco Pereira

AE04579007

Não Provido

2016.11397

Gilberto José da Silva

AF01836868

Não Provido

2016.11345

Luiz Cláudio Silva

AE04225147

Intempestivo

2016.11408

Leandro Silva Agapito

AE04505374

Não Provido

2016.11346

Luiz Cláudio Silva

AE03051979

Intempestivo

2016.11414

Grazielle Lourenço Pinto

AE04564859

Não Provido

2016.11347

Luiz Cláudio Silva

AE04245025

Intempestivo

2016.11417

Izan Machado Rodrigues

AE01465646

Não Provido

2016.11348

Luiz Cláudio Silva

AE04574954

Não Provido

2016.11422

Virgínia Gontijo Boaventura

AE04520819

Não Provido

2016.11349

Luiz Cláudio Silva

AE04439644

Intempestivo

2016.11426

Ana Vitória Alkmim de Souza Lima

AE04624910

Não Provido

2016.11351

Luiz Cláudio Silva

AE04556945

Não Provido

2016.11430

Múcio Rangel Drummond

AE04533653

Não Provido

2016.11352

Luiz Cláudio Silva

AE04556968

Não Provido

2016.11431

Múcio Rangel Drummond

AE04582793

Não Provido

2016.11353

Luiz Cláudio Silva

AE03050463

Intempestivo

2016.11435

Cíntia Lima de Souza Pereira

AE04648120

Não Provido

2016.11354

Luiz Cláudio Silva

AE04523121

Não Provido

2016.11438

Antônio Edgar Caldas de Azevedo

AE01334927

Não Provido

2016.11360

Danilo Gomes Silva

AE04577788

Não Provido

2016.11441

José Eustáquio Pereira Gonçalves

AE01472698

Não Provido

2016.11361

Valdeci Maciel de Lima

AE04569640

Não Provido

2016.11463

Robson Luis Pereira Garcia

AE04522703

Não Provido

2016.11367

Johannes Bernardus Sleumer

AE04542132

Não Provido

2016.11467

Adilson Martins Soares

AF00022680

Não Provido

2016.11368

Elias Ataíde da Silva

AE04526707

Não Provido

2016.11473

Renato de Paula

AE01469641

Não Provido

2016.11371

Maria Anunciada de Souza

AF00616856

Não Provido

2016.11474

Felipe César Barbosa Souza

AE01339683

Não Provido

2016.11372

Luciano Ribeiro da Silva

AE04391526

Intempestivo

2016.11478

Wólnea Almeida Rodrigues Damasceno

AE04545179

Não Provido

2016.11375

Guilherme Fagundes Almeida

AE04567970

Não Provido

2016.11481

Geni Samaha

AF01410578

Não Provido

2016.11376

Guilherme Fagundes Almeida

AE04567969

Não Provido

2016.11488

Gisele Lopes Soares

AE04495346

Intempestivo

2016.11379

Guilherme Fagundes Almeida

AE04594392

Não Provido

2016.11489

Lucas Leonardo Soares Couto F. Pires

AE04543116

Não Provido

2016.11382

Carlos Henrique Lopes dos Santos

AE04503698

Provido

2016.11490

Lucas Leonardo Soares Couto F. Pires

AE04543541

Não Provido

2016.11385

Maria Helena Affonso Samarane

AE04585794

Não Provido

2016.11491

João Tolentino Pereira

AE04491273

Não Provido

2016.11389

Filipe Silva Rocha

AE04532161

Não Provido

2016.11497

Deise Castro do Carmo

AF00615533

Não Provido

19/12/2016 19:05:28

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Terça-feira, 20 de dezembro de 2016

23

2016.11503

Sabará Cartório do Registro Civil e Notas

AE04521548

Não Provido

2016.11510

Edimo Pires de Sousa

AE04598240

Não Provido

2016.11509

Milton Batista Figueredo

AE04519226

Não Provido

2016.11514

Enio Sant’ Anna Huber

AE04598572

Não Provido

2016.11513

Paulo Henriques da Cunha

AE04575060

Não Provido

2016.11515

Enio Sant’ Anna Huber

AE04591055

Não Provido

2016.11530

Erly Crivelo da Rocha

AE04597668

Não Provido

2016.11516

Enio Sant’ Anna Huber

AE04589838

Não Provido

2016.11531

Wagner Seixas Soares Júnior

AF00177725

Não Provido

2016.11517

Enio Sant’ Anna Huber

AE04584343

Não Provido

2016.11533

Fábio José Laurenço

AE04573539

Não Provido

2016.11518

Viação Cuiabá Ltda

AE04581522

Não Provido

2016.11544

CS Brasil Transporte de Passageiros e Serviços Ltda

AE04545358

Não Provido

2016.11520

Lucas Paulo Soares

AF01876569

Não Provido

2016.11549

Rodrigo Cardoso

AE04537801

Não Provido

2016.11528

Luiz Fabiano Possa Diniz

AE04564865

Não Provido

2016.11552

Maria Alice Nascimento e Silva

AE04428438

Não Provido

2016.11535

Evandro Ignácio da Silva

AE04507915

Não Provido

2016.11556

Ronaldo da Gama Pires

AF01977585

Não Provido

2016.11545

Juliana Caires Pereira

AE04522909

Provido

2016.11573

Francisco José da Silva

AE04239073

Intempestivo

2016.11547

Companhia de Arrend. Merc. RCI Brasil

AE04522921

Provido

2016.11582

João Cláudio Hangai

AE04569722

Não Provido

2016.11550

Elias Ataíde da Silva

AE04496034

Provido

2016.11583

João Cláudio Hangai

AE04569608

Não Provido

2016.11558

Fabiana Borges Leal

AE04583250

Não Provido

2016.11718

Rômulo Santos Dumont Ferreira

AE04572090

Não Provido

2016.11575

Cidade BH Transportes Ltda

AE04541636

Não Provido

2016.11722

Lívia Alves Oliveira Fraga

AF01726384

Não Provido

2016.11576

Luciana Amim Proti

AE04579813

Provido

2016.11578

Luciana Amin Proti

AE04519229

Provido

2016.11580

Denise Sampaio de Brito

AF00655299

Não Provido

2016.11617

Leandro Ferreira Gomes

AE04588895

Não Provido

2016.11622

Antônio Guilherme Reis

AF00827151

Não Provido

2016.11745

Antônio Cardoso

AE04531284

Não Provido

2016.11750

Paulo Antônio Corrêa

AE04534612

Não Provido

2016.11751

João Alexandre Mourão

AE01469795

Não Provido

Francisco Sebastião Souza dos Santos Presidente ATA DA 1136ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – JARI/BH Aos 29 dias do mês de novembro de 2016, à rua Caetés, 466, Centro, reuniu-se em sua 1136ª Sessão Ordinária a 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infração do Município de Belo Horizonte, com a presença dos seguintes membros: Francisco Sebastião Souza dos Santos, Delmo Pires Queiroga, Fábio Vitor dos Santos e Gardênia Cury-Rad de Azevedo.

A junta julgou os recursos abaixo, decidindo da seguinte forma: Processo

Nome

AIT

Decisão

2016.10714

Viação Novo Retiro Ltda

AE04490923

Não Provido

2016.10727

Helvécio Leandro Simões Bertolino

AE04612267

Não Provido

2016.10728

Carlos Antônio Bregunci

AE04528961

Não Provido

2016.10737

Lucas Prosdocimi da Silva

AE04506506

Não Provido

2016.10741

Lucas Prosdocimi da Silva

AE04490913

Não Provido

2016.10744

Gustavo Costa Alencar Dias

AE04497153

Não Provido

2016.10749

Hipólito Alberto dos Santos

AE04296873

Intempestivo

2016.10753

Saulo da Silva Santos

AF00879821

Não Provido

2016.10758

Priscilla Ramos Ribeiro

AE04526552

Não Provido

2016.10761

José Aluízio Fortuna Monteiro de Barros

AE04570446

Não Provido

2016.10766

Jorge Luiz Rodrigues

AE04492181

Não Provido

2016.10769

Samuel Henrique Lemes de Queiroz

AE04437844

Não Provido

2016.10773

José Rosado da Silva

AE04487940

Não Provido

2016.10776

Cláudio José da Silva

AF01574160

Não Provido

2016.10778

Sudário Gomes Mourão

AE04478364

Não Provido

2016.10784

Guilherme Simões Ulhoa

AE04486917

Não Provido

2016.10787

José Alves Pereira

AE04483331

Não Provido

2016.10790

Cristiane Rodrigues Cambraia de Miranda

AE04509887

Não Provido

2016.10794

Sercal Comercial Exportação Ltda

AE04502086

Não Provido Não Provido

2016.10804

Péricles Hazana Marques Júnior

AE04511536

2016.10805

Péricles Hazana Marques Júnior

AE04499490

Não Provido

2016.10810

Anderson Vagner Rocha

AF00482752

Não Provido

2016.10811

Márcio Cássio Muzzi Cabral Filho

AE04622958

Não Provido

2016.10813

Armin Peter Benden Júnior

AE04385964

Intempestivo

2016.10814

Elcio Luiz de Faria

AE04456202

Não Provido

2016.10818

Robson das Dores

AE04479722

Não Provido

2016.10819

Robson das Dores

AE04479720

Não Provido

2016.10820

Robson das Dores

AE04487472

Não Provido

2016.10821

Cristiano Zanol de Oliveira

AE04560393

Não Provido

2016.10822

Giselle de Almeida Siqueira

AE04488260

Não Provido

2016.10827

Marta Aparecida da Silva Santos

AE04531900

Não Provido

2016.10841

Eugênio Diniz Sousa

AE04534676

Não Provido

2016.10843

Leandro Leite de Moura

AE02793087

Intempestivo

2016.10853

Rodrigo de Oliveira Rodrigues

AF01864619

Não Provido

2016.10859

Leonardo Ribeiro da Silva

AE04568804

Não Provido

2016.10864

Felipe Nunes Dionizio

AE04465971

Não Provido

2016.10868

José Maria Celestino

AE04474682

Não Provido

2016.10869

José Maria Celestino

AE04474686

Não Provido

2016.10876

Pablo Henrique Xavier Ribeiro

AE01467136

Não Provido

2016.10883

Lidiane França Ascenço

AE04468339

Não Provido

2016.10887

Milênio Transportes Ltda

AE04497238

Não Provido

2016.10891

Francisco de Assis Leite Ferreira

AE01333351

Não Provido

2016.10895

Fabrício Saraiva da Silveira

AE04527018

Não Provido

2016.10929

Demétrios de Oliveira

AE01324398

Não Provido

2016.10933

Clayton Soares de Oliveira

AF00926790

Intempestivo

2016.10938

Dirceu Martins Roberto

AE04520636

Não Provido

2016.10940

Thiago Azevedo Ramos

AE01323664

Não Provido

2016.10942

Welinton Cristiano Gonçalves

AE04601876

Não Provido

2016.10946

Megabus Transportes Ltda

AE04490600

Não Provido

2016.10953

Deusdedit Ronaldo Guimarães

AE04569922

Não Provido

2016.10956

Glauder de Oliveira Assunção

AE04635936

Não Provido

2016.10959

Maurete Pereira Mendes

AE01465076

Não Provido

2016.10968

Pablo Viana de Oliveira

AE04560744

Não Provido

2016.10971

Moacir Gomes de Almeida

AE04443891

Não Provido

2016.10975

CFC Leblon Ltda - ME

AA03067931

Não Provido

2016.10978

Maurício Saliba Júnior

AF01507472

Intempestivo

2016.10985

Richard Alcântara de Melo

AE01338991

Não Provido

2016.10989

José Alves de Souza

AE04468629

Não Provido

2016.11001

Jeter Liano Silva

AE04488343

Não Provido

2016.11004

Luiza Campi Ricardo Mattar

AE04480298

Não Provido

2016.11011

Robinson Leal Soares

AE04542683

Não Provido

2016.11018

Fernando de Paula Marcelino

AE01342843

Não Provido

2016.11021

Indústria de Biscoitos Heleninha Ltda

AE04360829

Não Provido

2016.11022

Indústria de Biscoitos Heleninha Ltda

AE04360830

Não Provido

2016.11024

Viação Novo Retiro Ltda

AE04545874

Não Provido

2016.11044

Napoleão Antônio da Silva

AE01324969

Não Provido

2016.11494

Marcus Vinícius Nunes dos Santos

AE04583504

Não Provido

2016.11498

Carlos Alberto Fernandes

AE04558588

Não Provido

2016.11504

Geraldo Magela de Andrade

AE04579870

Não Provido

dom5192.indd 23

Francisco Sebastião Souza dos Santos Presidente COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO

A Secretária Municipal Interina de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 404/12 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Autuação de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Autuação de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa da Autuação junto à PBH e/ou apresentarem o FICI - Formulário de Identificação do Condutor Infrator.

As Notificações da Autuação de Trânsito, período de emissão de 28/11/2016 a 28/11/2016 arquivo nº 1377 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

Belo Horizonte 12 de dezembro de 2016 Branca Macahubas Cheib Secretária Municipal Interina de Serviços Urbanos COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO

A Secretária Municipal Interina de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 404/12 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Autuação de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Autuação de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa da Autuação junto à PBH e/ou apresentarem o FICI - Formulário de Identificação do Condutor Infrator.

As Notificações da Autuação de Trânsito, período de emissão de 29/11/2016 a 29/11/2016 arquivo nº 1378 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

Belo Horizonte 12 de dezembro de 2016 Branca Macahubas Cheib Secretária Municipal Interina de Serviços Urbanos

Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-1044-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.

Valter Braga do Carmo Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-1045-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.

Valter Braga do Carmo Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização

SLU PORTARIA Nº. 792 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016 Dispõe sobre o resultado da avaliação de desempenho por mérito de empregados públicos efetivos, integrantes do Plano de Carreira da Superintendência de Limpeza Urbana – SLU, face à opção mencionada no § 2° do artigo 2° da Lei N.° 9.329/2007.

O Diretor Administrativo-Financeiro da Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Portaria 573/2015 de 16 de abril de 2015, RESOLVE:

19/12/2016 19:05:28

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

24

Art. 1º- Aprovar, com amparo em resultado apresentado pela Comissão de Avaliação de Desempenho e no disposto nos §§ 5°, 6° e 7° do artigo 7° da Portaria SLU 92/2009, a progressão por mérito profissional dos empregados públicos que possuem as seguintes matrículas, avaliados em:

- Sabrina Maria Ribeiro Damas – mat. 000269-4 - Sezilmar Trindade de Araújo – mat. 000378-X - Victor Pinheiro Louvisi – mat. 000250-3

I – Outubro de 2016 11520-2 II – Novembro de 2016 10285-2; 11522-9; 11523-7; 11525-3; 11526-3; 11527X; 11528-8; 11529-6.

Art. 5º - A Comissão poderá convidar colaboradores para auxiliar no desenvolvimento dos estudos e ações definidos em seu plano de trabalho.

Art. 2º - Estabelecer que a progressão por mérito profissional mencionada no artigo 1° inicia seus efeitos funcionais e financeiros a partir do mês subsequente à data que o empregado atingir os 1095(mil e noventa e cinco) dias de efetivo exercício, conforme previsto no artigo 11 da Lei N°9.329/2007.

Art. 4º - A Comissão será coordenada por Sezilmar Trindade de Araújo.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

zado nas dependências das unidades culturais da Fundação Municipal de Cultura, conforme especificação da exploração das atividades comerciais de Bar Cafeteria, comercialização de souvenirs.

O Presidente da Comissão Especial de Licitação, designada pela Portaria FMC nº 099/2016, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) em 21 de setembro de 2016, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no item 13.12 do respectivo Edital, torna público para conhecimento dos interessados a lista das propostas habilitadas na etapa de habilitação. Conforme previsto no edital, a partir da data desta publicação, abre-se 05 (cinco) dias úteis de prazo para interposição de recursos.

Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2016 Proponentes Habilitados: Leônidas José de Oliveira Presidente PORTARIA FMC Nº 133/2016

Art. 3º- Convocar os empregados públicos aprovados a apresentarem título de escolaridade, conforme incisos I a VII do artigo 15 da Lei N.º 9.329/2007 à Comissão de Avaliação de Desempenho – Recursos Humanos, se houver.

Terça-feira, 20 de dezembro de 2016

Designa os membros do Grupo Executivo para Elaboração do Plano Municipal de Dança, no âmbito do Plano Municipal de Cultura e do Sistema Municipal de Cultura.

Rodrigo Fortes de Magalhães Drummond Diretor Administrativo-Financeiro

O Presidente da Fundação Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Portaria FMC nº 117/2016, publicada no DOM de 26/10/2016, RESOLVE:

GABINETE DO PREFEITO

Art. 1º - Fica constituído o Grupo Executivo para Elaboração do Plano Municipal de Dança, no âmbito do Plano Municipal de Cultura e do Sistema Municipal de Cultura, com os seguintes membros:

Nº do Proponente 001 002

Fundação Municipal de Cultura EXTRATOS Extrato do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Locação de Imóvel Processo: 01.168312.11.33 Locatária: Fundação Municipal de Cultura Locador: Marcelo Alves de Carvalho Pena Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato e redução no valor do aluguel.

Prazo: 10/11/2016 a 09/11/2017 Valor: R$ 39.000,00 Assinatura: 15/12/2016 Registro: 16/12/2016 Livro: 20 Folha: 002 Extrato do Termo de Convalidação Processo: 01.168312.11.33 Locatária: Fundação Municipal de Cultura Locador: Marcelo Alves de Carvalho Pena Objeto: com fulcro na Lei Federal nº 9.784/99, ficam ratificados e convalidados todos os atos concernentes à Dispensa de Licitação, firmado entre a Fundação Municipal de Cultura e Marcelo Alves de Carvalho Pena, relativo ao contrato de locação de imóvel localizado à Rua Três Pontas nº 85 bairro Carlos Prates, onde funciona o almoxarifado da FMC, praticados no período de 10 de novembro de 2016 até a data de assinatura do 5º Termo Aditivo ao Contrato.

Assinatura: 15/12/2016 Registro: 16/12/2016 Livro: 20 Folha: 003 Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2016 Leônidas José de Oliveira Presidente PORTARIA FMC Nº 132/2016 Institui a Comissão de Gestão Sustentável da Fundação Municipal de Cultura e designa membros.

O Presidente da Fundação Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal n.º 9.011, de 1º de janeiro de 2005, e em face do disposto no art. 21 do Estatuto da FMC, aprovado pelo Decreto nº 16.049 de 11 de agosto de 2015 e alterado pelo Decreto 16.196 de 07 de janeiro de 2016, RESOLVE: Art.1º - Fica criada a Comissão de Gestão Sustentável da Fundação Municipal de Cultura Art.2º - Compete à comissão realizar estudos, diagnósticos e planos para implantação de ações que visem garantir a sustentabilidade na gestão da política cultural no âmbito da Fundação Municipal de Cultura, bem como definir mecanismos de acompanhamento e monitoramento de ações e práticas sustentáveis.

Fundação Municipal de Cultura: - Titular: Jefferson da Fonseca Coutinho, 000466-9 / Suplente: Robson Weligton de Souza, BM: 45.293-2 - Titular: Aiala Cardoso Moreira, 000401-8 / Suplente: Roberto Henrique de Lima Alexandre, 00243-0; - Titular: Dayse Lúcia Soares Belico, 000420-4 / Suplente: Myriam Campas de Faria, 139-6; - Titular: Joana D’arc de Jesus Santos, 000144-2 / Suplente: Cristiene Adriana da Silva Carvalho, 00242-2; - Titular: Murilo Junio Resende Pereira, 000145-0 / Suplente: Amanda Dias Leite Ferreira da Silva, 000294-5; - Titular: Débora de Almeida Dias, 109919-x / Suplente: Simone de Pablo Fonseca, 000362-3.

Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Compartilhada - Titular: Manuela Cordeiro de Almeida Araujo, 983733 / Suplente: Júlio César Alves, 110338-3.

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - Titular: Márcia Maria Conceição de Souza, 073.638-8 / Suplente: Márcia Cristina Assumpção Soares, 73.671-x.

Secretaria Municipal de Educação - Titular: Telma Rodrigues, 71419-8 / Suplente: Juliana Araújo de Paula, 99621-5.

Representantes da Sociedade Civil: Conselho Municipal de Política Cultural Mauro Fernandes Lopes de Lima e Sousa, ID: MG8827871.

DENIZE ATAIDE DE ALENCAR LOPES - ME ADRIANA BARBOSA DE REZENDE- ME

Fica determinada a data de abertura do ENVELOPE Nº 02 PROPOSTAS, que se dará no dia 27/12/2016, na Rua da Bahia, 888 - auditório, 2º andar, às 10:00 horas, Bairro Centro, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.160-011.

Cadeia de Produção da Dança - Titular: Jacqueline Alves de Castro, ID MG976187 / Suplente: VAGO; - Titular: Cesar Elias de Souza, ID M1003033 / Suplente: VAGO; - Titular: Priscila Viana Patta, ID MG1212958 / Suplente: VAGO. Cadeia de Formação da Dança - Titular: Eduardo Augusto da Silva, ID 3767914 / Suplente: Maria Regina Fagundes Amaral, ID MG2067202.

- Titular: Suely Santos Machado, ID MG181002 / Suplente: Sandra Barbosa Nogueira Borges, ID M3065628.

Art. 2º - O Grupo terá um mandato de 02 (dois) anos e será presidido por Jefferson da Fonseca Coutinho.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2016 Leônidas José de Oliveira Presidente

Art. 3º - Integram a Comissão os seguintes servidores: - Caroline Craveiro – mat. 000236-8 - Juliana Ferraz Fabrino – mat. 000340-2 - Júlio César Campos Oliveira – mat. 000017-3 - Lucas Antônio Alves de Faria – mat. 000347-X

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Sebastião Olindo de Mattos Presidente da Comissão Especial de Licitação

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS O Procurador-Geral do Município, Rúsvel Beltrame Rocha, convoca, por estrita e urgente necessidade de serviço, o servidor David Reginaldo, BM: 111.588-8, para interromper o período de férias regulamentares, exercício de 2016, previsto para 31/10/2016 a 14/11/2016, a partir de 01/11/2016, ficando os dias devidos postergados para gozo em época oportuna.

CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS O Procurador-Geral do Município, Rúsvel Beltrame Rocha, convoca, por estrita e urgente necessidade de serviço, a servidora Vânia Faerman Rabello, BM: 113.089-5, para interromper o período de férias regulamentares, exercício de 2016, previsto para 13 de dezembro a 16 de janeiro de 2017, a partir de 21 de dezembro de 2016, ficando os dias devidos postergados para gozo em época oportuna.

Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2016 Rúsvel Beltrame Rocha Procurador-Geral do Município EXTRATOS

Cadeia de Criação da Dança - Titular: Andréa de Azevedo Anhaia, ID 4700566 / Suplente: VAGO; - Titular: Heitor Pinheiro, ID M1642367 / Suplente: VAGO; - Titular: Anderson Aleixo Barbosa, ID M3408975 / Suplente: VAGO.

RESULTADO - CONCORRÊNCIA Nº 001/2016ETAPA DE HABILITAÇÃO Processo Administrativo: 01-007.528/16-59 Objeto: Permissão de uso objetivando a Permissão Qualificada de Uso Oneroso, de espaço público locali-

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010527871238 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Antônio Mourão Guimarães Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.730.673,92 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 15/12/2016 Livro: 187 Folha: 152

Proponente

Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2016

Representantes do Poder Público:

Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 15/12/2016 Livro: 187 Folha: 152

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010527431262 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Aires da Mata Machado Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 2.965.626,00 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 15/12/2016 Livro: 187 Folha: 152 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010527531216 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Ana Alves Teixeira Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.532.755,50 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 15/12/2016 Livro: 187 Folha: 152 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010527701235 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Antônio Aleixo Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.263.939,01

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010528001202 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Antônio Salles Barbosa Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.153.595,92 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 15/12/2016 Livro: 187 Folha: 152 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010528641287 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Aurélio Buarque de Holanda Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.381.216,66 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 15/12/2016 Livro: 187 Folha: 152 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010529751248 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal CIAC-Lucas Monteiro Machado Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.395.657,92 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 15/12/2016 Livro: 187 Folha: 152 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010529911202 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Cônego Sequeira Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.575.745,50 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 15/12/2016 Livro: 187 Folha: 152 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010531561272 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal da Vila Pinho Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 2.146.583,51 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 15/12/2016 Livro: 187 Folha: 152 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010532031250 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Dinorah Magalhães Fabri Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 2.151.353,58 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 15/12/2016 Livro: 187 Folha: 152 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010532621210

19/12/2016 19:05:28

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Terça-feira, 20 de dezembro de 2016 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Dulce Maria Homem Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.446.013,66 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 15/12/2016 Livro: 187 Folha: 152 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010532681204 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Edith Pimenta da Veiga Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.368.721,16 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 15/12/2016 Livro: 187 Folha: 152 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010532691269 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Helena Antipoff Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.793.304,42 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 15/12/2016 Livro: 187 Folha: 152 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010532881203 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Eloy Heraldo Lima Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.513.971,83 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 15/12/2016 Livro: 187 Folha: 152 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010534281270 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Jonas Barcellos Corrêa Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.405.098,58 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 15/12/2016 Livro: 187 Folha: 152 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010536681284 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Luiz Gatti Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.613.957,42 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 15/12/2016 Livro: 187 Folha: 152 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010536741287 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Luiz Gonzaga Júnior Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 868.546,58 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 15/12/2016 Livro: 187 Folha: 152 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010539971216 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Padre Flávio Giammetta Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.671.016,34 Assinatura: 14/12/2016

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Registro na PGM: 15/12/2016 Livro: 187 Folha: 152 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010540251230 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Pedro Aleixo Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 2.313.963,17 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 15/12/2016 Livro: 187 Folha: 152 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010540321203 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Pedro Nava Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 2.411.883,09 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 15/12/2016 Livro: 187 Folha: 152 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010542561252 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Professor Hilton Rocha Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.876.132,92 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 15/12/2016 Livro: 187 Folha: 152 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010542721209 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Professor José Braz Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 807.816,67 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 15/12/2016 Livro: 187 Folha: 152 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010543971284 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Professor Mello Cançado Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.742.151,25 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 15/12/2016 Livro: 187 Folha: 152 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010542611292 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Professora Isaura Santos Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.636.673,50 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 15/12/2016 Livro: 187 Folha: 152 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010544521290 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Sebastião Guilherme de Oliveira Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.547.027,84 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 15/12/2016 Livro: 187 Folha: 152 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010545181205 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação

Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal União Comunitária Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.751.078,08 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 15/12/2016 Livro: 187 Folha: 152 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010545651287 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Vinícius de Morais Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.794.564,49 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 15/12/2016 Livro: 187 Folha: 152 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010528941248 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Benjamim Jacob Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 837.097,50 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 15/12/2016 Livro: 187 Folha: 152 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010529081250 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Caio Líbano Soares Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 823.007,75 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 15/12/2016 Livro: 187 Folha: 152 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010716781210 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Imaco Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.896.718,91 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 15/12/2016 Livro: 187 Folha: 152 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010536891254 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Marconi Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 2.590.683,92 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 15/12/2016 Livro: 187 Folha: 152 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010537071234 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Maria das Neves Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 855.506,54 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 15/12/2016 Livro: 187 Folha: 152 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010537561240 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Mestre Paranhos Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.800.377,66 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 15/12/2016 Livro: 187 Folha: 152

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Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010540091283 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Padre Guilherme Peters Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.595.017,67 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 15/12/2016 Livro: 187 Folha: 152 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010539821249 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Paulo Mendes Campos Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 936.932,50 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 15/12/2016 Livro: 187 Folha: 152 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010485831284 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Presidente João Pessoa Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.829.017,42 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 15/12/2016 Livro: 187 Folha: 152 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010542301269 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Professor Edson Pisani Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 2.263.134,67 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 15/12/2016 Livro: 187 Folha: 152 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010544341209 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Santo Antônio Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 397.476,92 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 15/12/2016 Livro: 187 Folha: 152 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010544641270 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Senador Levindo Coelho Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 2.017.021,50 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 15/12/2016 Livro: 187 Folha: 152 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010544991254 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Theomar de Castro Espíndola Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.570.526,33 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 15/12/2016 Livro: 187 Folha: 152 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010545101295 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Ulysses Guimarães

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BELO HORIZONTE 26

Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.642.095,17 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 15/12/2016 Livro: 187 Folha: 152 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010545501200 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Vila Fazendinha Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.472.528,74 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 15/12/2016 Livro: 187 Folha: 152 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010532571280 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Doutor Júlio Soares Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.935.551,50 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 15/12/2016 Livro: 187 Folha: 152 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010532941206 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Emídio Berutto Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.404.017,83 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 15/12/2016 Livro: 187 Folha: 152 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010533021232 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Fernando Dias Costa Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.968.844,25 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 15/12/2016 Livro: 187 Folha: 152 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010532261256 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal George Ricardo Salum Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.270.351,50 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 15/12/2016 Livro: 187 Folha: 152 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010533681240 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Israel Pinheiro Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.429.285,92 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 15/12/2016 Livro: 187 Folha: 152 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010536381213 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Levindo Lopes Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 2.240.550,17 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 15/12/2016 Livro: 187 Folha: 152

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010538601261 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Monsenhor João Rodrigues de Oliveira Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 941.504,67 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 15/12/2016 Livro: 187 Folha: 152 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010540051222 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Padre Francisco Carvalho Moreira Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.251.002,58 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 15/12/2016 Livro: 187 Folha: 152 Extrato do Contrato de Compromisso de Fornecimento Processo: 040005101688 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Resgatécnica Comércio de Equipamentos de Resgate Eireli Objeto: Fornecimento, sob o regime de sistema de Registro de Preços, de material médico hospitalar e enfermagem - kit parto, nas especificações e quantidades constantes na Ata de Registro de Preços.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 27.997,50 Assinatura: 12/12/2016 Registro na PGM: 15/12/2016 Livro: 187 Folha: 153 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010383331614 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Betriz Soares Ribeiro - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 30/03/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 818,16 mensais Assinatura: 28/03/2016 Registro na PGM: 15/12/2016 Livro: 187 Folha: 154 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010239241506 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Rafael Barbosa Santos Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 25/08/2016 até 18/12/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 25/08/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo.

Prazo: 3 meses e 23 dias Valor: inalterado Assinatura: 02/11/2016 Registro na PGM: 15/12/2016 Livro: 187 Folha: 154 Extrato do Termo de Apostila Processo: 010239241506 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Rafael Barbosa Santos Objeto: Retifica a Cláusula Décima Primeira (Dotação Orçamentária) do Contrato.

Assinatura: 25/10/2016 Registro na PGM: 15/12/2016 Livro: 187 Folha: 154 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010238401518 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Roberta Rodrigues Gomes Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 25/08/2016 até 18/12/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 25/08/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo.

Prazo: 3 meses e 23 dias Valor: inalterado Assinatura: 02/11/2016 Registro na PGM: 15/12/2016 Livro: 187 Folha: 154 Extrato do Termo de Apostila Processo: 010238401518 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

Terça-feira, 20 de dezembro de 2016 Contratado(a): Roberta Rodrigues Gomes Objeto: Retifica a Cláusula Décima Primeira (Dotação Orçamentária) do Contrato.

Assinatura: 25/10/2016 Registro na PGM: 15/12/2016 Livro: 187 Folha: 154 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 011416151405 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Alexandrina Batista Rodrigues - médica de apoio Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 16/03/2016.

Assinatura: 16/03/2016 Registro na PGM: 15/12/2016 Livro: 187 Folha: 155 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010241241585 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Everton Marcelo da Silva Souza Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 26/08/2016 até 18/12/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 26/08/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo.

Prazo: 3 meses e 22 dias Valor: inalterado Assinatura: 02/11/2016 Registro na PGM: 15/12/2016 Livro: 187 Folha: 155 Extrato do Termo de Apostila Processo: 010241241585 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Everton Marcelo da Silva Souza Objeto: Retifica a Cláusula Décima Primeira (Dotação Orçamentária) do Contrato.

Assinatura: 25/10/2016 Registro na PGM: 15/12/2016 Livro: 187 Folha: 155 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010242151539 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Karine Alves Rodrigues Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 26/08/2016 até 18/12/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 26/08/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo.

Prazo: 3 meses e 22 dias Valor: inalterado Assinatura: 01/11/2016 Registro na PGM: 15/12/2016 Livro: 187 Folha: 155 Extrato do Termo de Apostila Processo: 010242151539 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Karine Alves Rodrigues Objeto: Retifica a Cláusula Décima Primeira (Dotação Orçamentária) do Contrato.

Assinatura: 25/10/2016 Registro na PGM: 15/12/2016 Livro: 187 Folha: 155 Extrato do Sétimo Termo Aditivo ao Contrato de Locação Processo: 011930040959 Locatário(a): Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Locador(a): Associação Mineira de Reabilitação Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/03/2017 a 28/02/2018.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 640.053,84 Assinatura: 12/12/2016 Registro na PGM: 15/12/2016 Livro: 187 Folha: 156

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 10/05/2016 Registro na PGM: 15/12/2016 Livro: 187 Folha: 156 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010980371608 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Felippe Penzin Monteiro - médico infectologista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 12/07/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 2.760,50 mensais Assinatura: 11/07/2016 Registro na PGM: 15/12/2016 Livro: 187 Folha: 156 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010914101320 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Royler Costa Madeira - auxiliar de enfermagem Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 06/05/2014.

Assinatura: 06/05/2016 Registro na PGM: 15/12/2016 Livro: 187 Folha: 156 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010499621570 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Beatriz Aparecida da Cunha - enfermeira Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 21/06/2015.

Assinatura: 22/06/2015 Registro na PGM: 15/12/2016 Livro: 187 Folha: 157 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010497641507 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Danila Vieira Lima dos Santos - enfermeira Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 20/06/2015.

Assinatura: 21/06/2015 Registro na PGM: 15/12/2016 Livro: 187 Folha: 157 Ata de Registro de Preços Processo: 040010411614 Órgão Gestor: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Finanças Detentor: Hidrobrás Águas Minerais do Brasil Ltda.

Objeto: Aquisição de água mineral sem gás em galões de 20 litros, incluindo o empréstimo, em regime de comodato, de garrafões e suportes, destinados a atender a demanda do Município de Belo Horizonte, conforme descrições e quantidades estimadas no Anexo I da Ata de Registro de Preços.

Prazo: 12 meses, a partir da publicação no DOM Valor: R$ 1.405.566,96 Assinatura: 05/12/2016 Registro na PGM: 15/12/2016 Livro: 187 Folha: 157 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010896921694 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Lilian Aparecida Sabino - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, recebendo além da remuneração o valor de R$ 275,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 28/06/2016 a 06/12/2016 Valor: R$ 1.094,30 mensais Assinatura: 27/06/2016 Registro na PGM: 15/12/2016 Livro: 187 Folha: 157

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010160061501 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Carmem Maria Wurtz - médica pediatra Objeto: Altera a jornada, plantão e remuneração, a partir de 01/09/2015 Prazo: inalterado Valor: R$ 8.411,86 mensais Assinatura: 28/10/2015 Registro na PGM: 15/12/2016 Livro: 187 Folha: 156

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010986391600 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Maria Alice Soares Silveira Cardoso médica generalista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, recebendo além da remuneração o valor de R$ 1.980,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 21/07/2016 a 30/08/2016 Valor: R$ 9.638,34 mensais Assinatura: 20/07/2016 Registro na PGM: 15/12/2016 Livro: 187 Folha: 157

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011610721505 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Dayanne Silva Lopes - técnica de laboratório Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 11/05/2016 a 10/11/2016.

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Convênio Processo: 011174211363 Concedente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Convenente: Associação de Trabalho e Produção Solidária - Suricato Objeto: Prorroga o Convênio, a viger de 17/12/2016 a 16/12/2017.

Prazo: 12 meses

19/12/2016 19:05:29

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Terça-feira, 20 de dezembro de 2016 Valor: R$ 120.000,00 Assinatura: 12/12/2016 Registro na PGM: 15/12/2016 Livro: 187 Folha: 158 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011735331575 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Elisângela Tavares Honorato - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 20/04/2016 a 19/10/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 19/04/2016 Registro na PGM: 15/12/2016 Livro: 187 Folha: 158 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011560451313 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Letícia Bruna Marçal - médica veterinária Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 18/05/2014 a 17/11/2014.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 16/05/2014 Registro na PGM: 15/12/2016 Livro: 187 Folha: 158 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011560451313 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Letícia Bruna Marçal - médica veterinária Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 18/11/2014 a 17/05/2015.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 17/11/2014 Registro na PGM: 15/12/2016 Livro: 187 Folha: 158 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 011560451313 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Letícia Bruna Marçal - médica veterinária Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 01/12/2014.

Assinatura: 10/12/2014 Registro na PGM: 15/12/2016 Livro: 187 Folha: 158 Extrato do Contrato de Fornecimento Processo: 040014411511 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Contratado(a): JW - Indústria e Comércio de Bolsas Ltda. - ME Objeto: Fornecimento de Estojo Escolar, padrão SMED, conforme lotes 5 e 6, anexos do Contrato, prestando fiança bancária no valor de R$ 15.951,53.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 319.030,60 Assinatura: 13/12/2016 Registro na PGM: 15/12/2016 Livro: 187 Folha: 159 Extrato do Termo Aditivo ao Contrato de Repasse Processo: 011696361251 Contratante: União Federal / Ministério do Turismo / Caixa Econômica Federal Contratado(a): Município de Belo Horizonte / Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - nº 0386793-48 Objeto: Altera “o prazo de término de vigência contratual” do Contrato de Repasse.

Prazo: até 30/06/2017 Valor: inalterado Assinatura: 30/10/2016 Registro na PGM: 15/12/2016 Livro: 187 Folha: 159 Extrato do Termo Aditivo ao Termo de Compromisso Processo: 011981011107 Compromitente: União Federal / Ministério das Cidades / Caixa Econômica Federal Compromissário(a): Município de Belo Horizonte / Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - nº 035099299/2011 Objeto: Altera o item nº 16 da Cláusula Décima Sexta do Anexo do Termo de Compromisso.

Prazo: até 31/10/2018 Valor: inalterado Assinatura: 19/10/2016 Registro na PGM: 15/12/2016 Livro: 187 Folha: 159 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010440611609 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Carlos Eduardo Brito Silva - médico clínico Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 04/02/2016.

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Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.028,30 mensais Assinatura: 16/03/2016 Registro na PGM: 15/12/2016 Livro: 187 Folha: 160 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011031131676 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Erika de Freitas Peixoto - médica Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 01/07/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 7.746,60 mensais Assinatura: 28/07/2016 Registro na PGM: 15/12/2016 Livro: 187 Folha: 160 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010570131690 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Nayara Alves de Freitas - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 05/05/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.022,71 mensais Assinatura: 03/05/2016 Registro na PGM: 15/12/2016 Livro: 187 Folha: 160

rada pela Lei 10.700/14, de acordo com o Relatório de Recurso nº. 120/2016, NEGA PROVIMENTO ao recurso interposto em 05/10/2016 pelo Agente Público em epígrafe, mantendo-se penalidade aplicada, no Relatório de Julgamento Disciplinar nº 070/2016, nos termos do art. 194, II, e 197 da Lei 7.169/96.

Defesa nº: 1067/2016 Processo n°: 01.142172.16.05 Anexos: 01.117244.16.12 Origem: L2 Interessado: Sr Chinese Food LTDA - EPP Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160046506AI

Belo Horizonte, 12 de dezembro de 2016

Defesa nº: 1088/2016 Processo n°: 01.165956.16.84 Anexos: 01.142172.16.05 01.117244.16.12 Origem: L2 Interessado: Sr Chinese Food LTDA - EPP Assunto: Cancelamento de Auto de Interdição nº 20160022920AT

PROCESSO Nº: 08-000.208-15-45 AGENTE PÚBLICO: MARIA TERESA MOREIRA MACHADO – MAT 746-0 RETIFICAÇÃO: Onde se lê “(...) Fabiana Rios da Silveira, Corregedora-Geral do Município”, publicado no Diário Oficial do Município de 09/12/2016, leia-se “(...) Genedempsey Bicalho Cruz, Diretor-Presidente da Companhia Urbanizadora de Belo Horizonte - URBEL”.

Belo Horizonte, 13 de dezembro de 2016 Fabiana Rios da Silveira Corregedora Geral do Município

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL BARREIRO CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010475141650 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Sivaldo Almeida Santos - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 15/03/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.484,03 mensais Assinatura: 14/04/2016 Registro na PGM: 15/12/2016 Livro: 187 Folha: 160

O Secretário de Administração Regional Municipal Barreiro – SARMU-B, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com os termos do item 4.5.6. da Instrução Normativa SMARH nº 007/2013, convoca a servidora Maria Shirley da Fonseca, BM 022.291-0 para interromper as férias regulamentares, a partir de 20/12/16, transferindo as mesmas para época oportuna.

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011157321695 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Waldirene Santos Paula - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 11/08/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.063,61 mensais Assinatura: 08/08/2016 Registro na PGM: 15/12/2016 Livro: 187 Folha: 160

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL LESTE

Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2016 Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro RETIFICAÇÃO Retifica a publicação do Extrato do Termo de Rescisão de Contrato, Processo: 01.090222.11.13, Locatário(a): Município de Belo Horizonte / Secretaria de Administração Regional Municipal Leste e Locador(a): Paulo Roberto de Oliveira representado por J.F Gonçalves Imóveis Ltda., Registrado na PGM em: 06/12/2016, Livro: 187, Folha: 96, publicado no DOM de 10/12/2016, onde se lê: “Processo: 01.090222.11.13”; leia-se: “Processo: 01.090207.11.20”.

Igor de Oliveira Marques Secretário de Administração Regional Municipal

COMUNICADO A Gerência Regional de Fiscalização Integrada II Leste –GERFI2-L, no uso de suas atribuições que lhe confere a Instrução de Serviço SMSU/ SMAFIS 001 de 29/11/11, resolve aplicar as seguintes penalidades: Nome: Pedro Henrique Milagres CPF/CNPJ: Endereço: Rua João Gilberto Filho 200 – Bairro: Sagrada Família CEP: 30.000-000 Auto de Infração: 787629 Infração: Emitir ruídos acima dos padrões permitidos para o horário advindos de música ao vivo. Medição realizada entre 21:50 e 21:55 horas Os níveis de medição ficaram 61 db.

Dispositivo legal transgredido: Lei 9505/98, art. 2º e art. 4º.

O autuado que tomar imediatamente as seguintes providências: Cessar imediatamente a irregularidade.

O autuado poderá apresentar defesa endereçada ao órgão/regional emitente no prazo de 15 dias contados da data deste auto de infração.

José Carlos Costa Gerente Regional de Fiscalização Integrada 2 José Jacinto de Oliveira Neto Gerente Regional de Fiscalização Integrada

CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL PAUTA DE JULGAMENTO

PROCESSO Nº 08-000.046-15-45 AGENTE PÚBLICO: ROBSON ROSA MOTTÉ – BM 41.225-6 A Corregedora-Geral do Município, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art.

208, II, da Lei 7.169/96, alterada pela Lei 10.700/14, de acordo com o Relatório de Julgamento Disciplinar nº 070/2016, da 2ª Comissão Disciplinar Permanente da Corregedoria Geral do Município, torna pública, a SUSPENSÃO de 30 (trinta) dias ao Agente Público em epígrafe, com fulcro no art. 197, caput, da Lei 7.169/16, em razão do descumprimento dos deveres e das proibições constantes dos Artigos 183, I, X e XIII c/c 184, XI , XII , XVII, da aludida Lei, conforme Cientificação datada de 14/09/2016.

A Corregedora-Geral do Município, em conformidade com o art. 257, II da lei 7169/96, alte-

Defesa nº: 1069/2016 Processo n°: 01.150397.16.80 Anexos: 01.149831.16.06 Origem: L2 Interessado: Orlando Junio de Siqueira Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 784962 Defesa nº: 1070/2016 Processo n°: 01.160153.16.42 Anexos: 01.152022.16.19 Origem: L2 Interessado: Marcelo Fernandes de Macedo Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160027243AI Defesa nº: 1090/2016 Processo n°: 01.161691.16.08 Anexos: 01.073694.16.70 Origem: L1 Interessado: Zilma Cristina Vieira da Silva Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160027526AI RELATOR: Márcio Xavier Eugênio

Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro

DESPACHOS CGM

Defesa nº: 1068/2016 Processo n°: 01.158390.16.25 Anexos: 01.161153.16.88 Origem: L3 Interessado: Maria Cardoso Vicente Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20160061380AN

Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2016

Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2016

Corregedoria-Geral do Município

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A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI-L da Secretaria de Administração Regional Municipal – Leste – SARMU-L, em cumprimento às disposições do § 3º, art. 5º, da Portaria SMSU 020/12, comunica aos interessados a Pauta de Julgamento de sua 187ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 21/12/2016, às 8h30min, à Rua Lauro Jaques, n° 20, 5° andar, Bairro Floresta, Belo Horizonte/MG. RELATORA: Simone Verônica de Souza Defesa nº: 682/2016 Processo n°: 01.097896.16.90 Anexos: 01.091443.16.22 Origem: L2 Interessado: Centro de Formação de Condutores Travessia LTDA Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20160046870AN Defesa nº: 895/2016 Processo n°: 01.084534.16.66 Origem: CS Interessado: Mais Invest Empreendimentos e Incorporações S/A Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160032648AI

Defesa nº: 1071/2016 Processo n°: 01.158398.16.37 Anexos: 01.151530.16.34 Origem: L3 Interessado: S.A Estado de Minas Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160027989AI Defesa nº: 1072/2016 Processo n°: 01.159649.16.09 Anexos: 01.159644.16.87 01.141304.16.09 Origem: L3 Interessado: Empório Sá Rita LTDA - EPP Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 784842 Defesa nº: 1073/2016 Processo n°: 01.159644.16.87 Anexos: 01.159649.16.09 01.141304.16.09 Origem: L3 Interessado: Empório Sá Rita LTDA - EPP Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20160072178AN Defesa nº: 1074/2016 Processo n°: 01.161858.16.13 Anexos: 01.150984.16.06 Origem: L2 Interessado: Pedro Neves de Carvalho Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20160052223AN Defesa nº: 1089/2016 Processo n°: 01.152163.16.40 Anexos: 01.161858.16.13 01.150984.16.06 Origem: L2 Interessado: Pedro Neves de Carvalho Assunto: Cancelamento de Auto de Embargo nº 20160023198AE Defesa nº: 1091/2016 Processo n°: 01.166550.16.55 Anexos: 01.160710.16.07 Origem: L3 Interessado: Rogério Antônio de Souza Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 784484 Defesa nº: 1092/2016 Processo n°: 01.166952.16.69 Anexos: 01.089330.16.01 Origem: L2 Interessado: Condomínio do Edifício José Rosa Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160048730AI / 20160048731AI RELATOR: Ildeu José de Almeida Dias Defesa nº: 1075/2016 Processo n°: 01.129280.16.83 Anexos: 01.034951.16.21 Origem: L3 Interessado: Gilmar Nonato de Souza Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20160062339AN Defesa nº: 1076/2016 Processo n°: 01.159070.16.10 Anexos: 01.004960.16.33 Origem: L1 Interessado: Cenira Geralda da Silva Freitas Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20160048028AN Defesa nº: 1077/2016 Processo n°: 01.160971.16.90 Anexos: 01.076138.16.83 Origem: L1 Interessado: Irani Candida da Silva Assunto: Cancelamento de Notificação / Cancelamento de Auto de Embargo nº 20160046598AN / 20160027365AE

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BELO HORIZONTE 28

Defesa nº: 1078/2016 Processo n°: 01.150993.16.05 Anexos: 01.123619.16.38 Origem: L1 Interessado: Expedito Ribeiro dos Santos Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20160058338AN Defesa nº: 1000/2016 Processo n°: 01.141720.16.43 Anexos: 01.141688.16.32 01.134539.16.62 Origem: L2 Interessado: Celina Resende Caldeira Brant Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160045160AI Defesa nº: 1001/2016 Processo n°: 01.141688.16.32 Anexos: 01.134539.16.62 01.141720.16.43 Origem: L2 Interessado: Celina Resende Caldeira Brant Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20160066897AN RELATOR: César Lopes Caetano Machado Defesa nº: 1079/2016 Processo n°: 01.156242.16.67 Anexos: 01.147302.16.04 Origem: L1 Interessado: Benedito Alves dos Santos Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20160051796AN / 20160051797AN Defesa nº: 1080/2016 Processo n°: 01.156868.16.28 Anexos: 01.162149.16.46 Origem: L1 Interessado: Adair Inácio da Costa Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20160071400AN Defesa nº: 1081/2016 Processo n°: 01.150390.16.31 Anexos: 01.150392.16.67 Origem: L1 Interessado: Hermínio de Souza Filho Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20160013926AN Defesa nº: 1082/2016 Processo n°: 01.150392.16.67 Anexos: 01.150390.16.31 01.027780.16.10 Origem: L1 Interessado: Hermínio de Souza Filho Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20160013922AN Defesa nº: 1083/2016 Processo n°: 01.160135.16.60 Anexos: 01.097270.16.29 Origem: L3 Interessado: Drogaria Araújo S/A Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160010322AI Defesa nº: 1093/2016 Processo n°: 01.155460.16.00 Anexos: 01.148982.16.48 01.156635.16.80 Origem: L1 Interessado: AVW Construtora LTDA Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160035882AI Defesa nº: 1094/2016 Processo n°: 01.166939.16.09 Anexos: 01.166940.16.80 01.141287.16.91 Origem: L3 Interessado: Nicho Bar e Restaurante LTDA - ME Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20160057207AN Defesa nº: 1095/2016 Processo n°: 01.166940.16.80 Anexos: 01.166939.16.09 01.141287.16.91 Origem: L3 Interessado: Nicho Bar e Restaurante LTDA - ME Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir documento fiscal nº 20160057207AN RELATOR: Márcio Petrônio Baêta de Souza Defesa nº: 1084/2016 Processo n°: 01.163520.16.88 Anexos: 01.164798.16.08 Origem: L3 Interessado: Supermercado D’Ouro EIRELI Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160023673AI Defesa nº: 1085/2016 Processo n°: 01.158015.16.76 Anexos: 01.159914.16.50 01.148938.16.56 Origem: L2 Interessado: Lincoln Ferreira Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir documento fiscal nº 20160066691AN Defesa nº: 1086/2016 Processo n°: 01.159914.16.50 Anexos: 01.158015.16.76 01.148938.16.56 Origem: L2 Interessado: Lincoln Ferreira Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20160066690AN / 20160066691AN Defesa nº: 1087/2016 Processo n°: 01.162798.16.29 Anexos: 01.158015.16.76 01.148938.16.56 Origem: L2 Interessado: Lincoln Ferreira Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160048728AI Defesa nº: 1096/2016 Processo n°: 01.164530.16.77 Anexos: 01.158891.16.10 01.157598.16.90 Origem: L1 Interessado: Mariana Rodrigues Pinto

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Assunto: Cancelamento 20160048027AN

de

Notificação

nº

Defesa nº: 1097/2016 Processo n°: 01.158891.16.10 Anexos: 01.157598.16.90 01.164530.16.77 Origem: L1 Interessado: Mariana Rodrigues Pinto Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir documento fiscal nº 20160048027AN Defesa nº: 1098/2016 Processo n°: 01.163565.16.16 Anexos: 01.166909.16.30 Origem: L1 Interessado: Miguel Safe Santos Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20160072524AN Defesa nº: 1099/2016 Processo n°: 01.161919.16.06 Anexos: 01.033081.16.46 Origem: L1 Interessado: Márcio Rodrigues da Silva Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160027865AI

Terça-feira, 20 de dezembro de 2016 Interessado: Mercearia Pérola do Atlântico LTDA - ME Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir documento fiscal nº 20160074551AN Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2016 Edinelly Figueiredo Bebiano Secretária da JIJFI-L

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NOROESTE

prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento/reposição integral de peças originais/específicas e componentes em 01 (um) elevador da marca Atlas Schindler, instalado no prédio do Núcleo Social BH Cidadania - CRAS Coqueiral, localizado na rua Rainha das Flores, nº 102, bairro Pindorama, Belo Horizonte – MG. Comunicamos aos interessados na licitação em epígrafe que em 15 de dezembro de 2016, data designada para abertura da sessão, não houve oferta de proposta para o certame, sendo o mesmo declarado deserto.

Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2016

LICITAÇÃO DESERTA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2016 PROCESSO: 01-149.342-16-91 OBJETO: Contratação de empresa especializada em

Francisco Pereira Coelho Júnior Pregoeiro Mário Celestino da Silva Júnior Secretário de Administração Regional Municipal

JULGAMENTOS EM RITO SUMÁRIO Defesa nº: 1100/2016 Processo n°: 01.155309.16.09 Anexos: 01.154778.16.66 Origem: L2 Interessado: Garage Espeteria e Eventos LTDA - ME Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir documento fiscal nº 20160068858AN / 20160068856AN Defesa nº: 1101/2016 Processo n°: 01.159260.16.55 Anexos: 01.147683.16.31 Origem: L2 Interessado: Marli Gomes Damaceno Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir documento fiscal nº 20160070493AN Defesa nº: 1102/2016 Processo n°: 01.160387.16.53 Anexos: 01.141140.16.83 Origem: L3 Interessado: Helbert Amaral Militani Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir documento fiscal nº 20160044705AN Defesa nº: 1103/2016 Processo n°: 01.163629.16.05 Anexos: 01.164768.16.39 Origem: L3 Interessado: Ernesto Augusto Fonseca Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir documento fiscal nº 20160056444AN Defesa nº: 1104/2016 Processo n°: 01.161933.16.37 Anexos: 01.160874.16.34 01.097780.11.09 Origem: L2 Interessado: Miguel Gomes Araújo Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir documento fiscal nº 20160070817AN Defesa nº: 1105/2016 Processo n°: 01.162581.16.37 Anexos: 01.181642.15.66 Origem: L2 Interessado: Olney do Carmo de Paula Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir documento fiscal nº 20150083163AN Defesa nº: 1106/2016 Processo n°: 01.164671.16.07 Anexos: 01.129546.16.89 Origem: L3 Interessado: Maurício José Guimarães Torres Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir documento fiscal nº 20160065356AN

DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO À PBH PARA COLOCAR À DISPOSIÇÃO DA CMBH, COM ÔNUS PARA O ÓRGÃO DE ORIGEM, EM PRORROGAÇÃO, ATÉ 31/12/2017, CONFORME CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, A SEGUINTE SERVIDORA: BM/MAT - NOME 19.481-X - Maria Aparecida Paoliello de Melo EXTRATO DE CONVÊNIO (PUBLIC-187/2016) PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONVENIADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. - CNPJ: 17.217.332/0001-25. - OBJETO: prorrogação do Convênio de Cooperação Técnica (Convênio nº 03/2016), cuja vigência se estende para o período de 1º de fevereiro de 2017 a 31 de janeiro de 2018. - FUNDAMENTO: art. 57, II, c/c art. 116, ambos da Lei nº 8.666/93.

Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2016 Henrique Braga Presidente em exercício EXTRATO DE CONTRATO (PUBLIC-188/2016) TERCEIRO TERMO ADITIVO CONTRATADA: CEMIG TELECOMUNICAÇÕES S.A. - CEMIGTELECOM. - CNPJ: 02.983.428/0001-27. - OBJETO: Fica prorrogada por 01 (um) ano a vigência do Contrato 025/2014, que passa a abranger o período de 26 de fevereiro de 2017 a 25 de fevereiro de 2018. FUNDAMENTO: art. 57, II, da Lei nº 8.666/93. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.031.001.2001.33903907 → Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica: Serviços de Telecomunicações.

Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2016 Henrique Braga Presidente em exercício TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO (PUBLIC-193/2016) CONTRATADA: MARIA ELZA ASSIS DA SILVA - ME - CNPJ: 12.166.060/0001-68.

Considerando que no DOM de 27/10/2016 e de 02/12/2016 foi publicado a Sanção Administrativa Descumprimento Contratual, comunicando a empresa citada sobre rescisão contratual por descumprimento de obrigações contratuais; Considerando que o prazo legal de 5 (cinco) dias úteis transcorreu sem interposição de recurso;

Defesa nº: 1107/2016 Processo n°: 01.164096.16.52 Anexos: 01.158992.16.28 Origem: L1 Interessado: Helverson Moredson Tavares Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir documento fiscal nº 20160063945AN

Considerando que a falta de manifestação tempestiva por parte da empresa implica a confirmação definitiva da penalidade apontada no ato correspondente (rescisão antecipada do contrato),

Defesa nº: 1108/2016 Processo n°: 01.162368.16.80 Origem: L1 Interessado: Máximo Sabor Comércio Atacadista e Varejista de Derivados do Açaí LTDA - ME Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir documento fiscal nº 20160073167AN / 20160073168AN

Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2016

Defesa nº: 1109/2016 Processo n°: 01.158100.16.43 Anexos: 01.135527.16.19 Origem: L3 Interessado: Geraldo Magela Ferreira Aguilar Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir documento fiscal nº 20160065362AN Defesa nº: 1110/2016 Processo n°: 01.167497.16.00 Anexos: 01.163752.16.63 Origem: L2 Interessado: José Ferreira de Souza Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir documento fiscal nº 20160050477AN Defesa nº: 1111/2016 Processo n°: 01.164110.16.81 Anexos: 01.163671.16.63 Origem: L2 Interessado: Vera Lúcia Domingues Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir documento fiscal nº 20160074328AN Defesa nº: 1112/2016 Processo n°: 01.167395.16.30 Anexos: 01.169451.16.80 Origem: L3

Fica a empresa MARIA ELZA ASSIS DA SILVA - ME - CNPJ: 12.166.060/0001-68, notificada da rescisão do Contrato nº 056/2016 a partir de 16 de dezembro de 2016.

Henrique Braga Presidente em exercício EXTRATO DE CONVÊNIO (PUBLIC-170/2016) PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONVENENTES: CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, CNPJ: 17.316.563/0001-96; PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, inscrito no CNPJ/MG sob o nº 18.715.383/0001-40. - OBJETO: Prorrogação da vigência do Convênio nº 02/2013, que passa a abranger o período de 01 de janeiro de 2017 a 31 de Dezembro de 2017. - FUNDAMENTO: Art. 57, II c/c o art. 116, ambos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2016 Henrique Braga Presidente em exercício

No trânsito, fique vivo.

Obedeça à sinalização.

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