DOM - 21/12/2016

Ano XXII• N. 5.193 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM

(quatro milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, novecentos e noventa e seis reais e setenta e dois centavos).

Publicada a decisão nesta sessão e nada mais havendo a tratar, o pregoeiro da disputa declarou encerrados os trabalhos.

Carlos Alberto de Menezes Pregoeiro da Disputa

RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL - SUCAF DEFERIDOS: A PONTUAL DESINSETIZADORA LTDA. - EPP, CNPJ: 66.428.814/0001-30; CRECHE COMUNITÁRIA DO BAIRRO SANTA CECÍLIA JOÃO AUGUSTO BITARÃES FILHOS DE DEUS, CNPJ: 19.139.013/0001-74; CR PLACAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. – ME, CNPJ: 26.313.387/0001-20; INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES POLAR LTDA., CNPJ: 04.477.018/0001-30; SAÚDE E TECNOLOGIA LTDA. – EPP, CNPJ: 13.251.292/0001-87; UHY AUDITORES ASSOCIADOS S/S – EPP, CNPJ: 09.285.766/0001-34; UNITECH-RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ: 32.578.387/0001-54; UNITED MEDICAL LTDA., CNPJ: 68.949.239/0005-70.

ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL - SUCAF DEFERIDO: CNPJ: 66.428.814/0001-30, de A PONTUAL DESINSETIZADORA LTDA. - EPP, para A PONTUAL DESINSETIZADORA – EIRELI. Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores Gerência de Suprimentos e Contratos ATA DA SESSÃO PÚBLICA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/080 Processo Nº: 01-145.062.16-13 Objeto: Prestação de serviço de transporte escolar excursões de estudantes com mobilidade reduzida, em caráter não eventual, incluindo o fornecimento de veículo, administração, gerenciamento e controle da manutenção preventiva e corretiva, combustíveis e a mão de obra necessária à execução dos serviços de condutores e acompanhantes, por um período de 12 (doze) meses.

Encerrada a etapa de lances, foi analisada a documentação e a proposta da empresa que ofertou o menor preço para o lote e examinada a habilitação e a aceitabilidade da proposta quanto ao objeto bem como quanto à compatibilidade do preço apresentado com o praticado no mercado e o valor estimado para a contratação, o Pregoeiro decidiu: Lote (1) - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR E EXCURSÕES DE ESTUDANTES COM MOBILIDADE REDUZIDA No dia 05/12/2016, a empresa COOPERATIVA UNIAO DOS CARRETEIROS LTDA, 1ª classificada na etapa de lances, tornou-se arrematante do lote com o valor global R$ 4.765.000,00 (quatro milhões, setecentos e sessenta e cinco mil reais). Para fins de adequação do valor unitário com o valor global, a empresa reduziu o valor de sua proposta para R$ 4.764.996,72 (quatro milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, novecentos e noventa e seis reais e setenta e dois centavos).

Por ter atendido a todas as exigências editalícias, pelo critério de julgamento do menor preço, aferido de forma global, observadas as exigências do edital e seus anexos, a empresa COOPERATIVA UNIAO DOS CARRETEIROS LTDA foi declarada vencedora, ficando, portanto, adjudicado o lote com o valor global R$ 4.764.996,72

ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/080 Processo Nº: 01-145.062.16-13 Objeto: Prestação de serviço de transporte escolar excursões de estudantes com mobilidade reduzida, em caráter não eventual, incluindo o fornecimento de veículo, administração, gerenciamento e controle da manutenção preventiva e corretiva, combustíveis e a mão de obra necessária à execução dos serviços de condutores e acompanhantes, por um período de 12 (doze) meses.

O pregoeiro adjudicou, pelo critério do menor preço, aferido de forma global, observadas as exigências do edital e seus anexos e na proposta comercial apresentada, o objeto desta licitação à seguinte empresa: Lote (1) - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR E EXCURSÕES DE ESTUDANTES COM MOBILIDADE REDUZIDA Empresa: COOPERATIVA UNIAO DOS CARRETEIROS LTDA Valor Global: R$ 4.764.996,72 (quatro milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, novecentos e noventa e seis reais e setenta e dois centavos).

Carlos Alberto de Menezes Pregoeiro da Disputa HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/080 Processo Nº: 01-145.062.16-13 Objeto: Prestação de serviço de transporte escolar excursões de estudantes com mobilidade reduzida, em caráter não eventual, incluindo o fornecimento de veículo, administração, gerenciamento e controle da manutenção preventiva e corretiva, combustíveis e a mão de obra necessária à execução dos serviços de condutores e acompanhantes, por um período de 12 (doze) meses.

Homologo a licitação relativa à prestação de serviços transporte escolar, excursões de estudantes com mobilidade reduzida, conforme descrição detalhada constante no Anexo I do edital, para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino a adjudicação do objeto licitado à seguinte empresa: Lote (1) - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR E EXCURSÕES DE ESTUDANTES COM MOBILIDADE REDUZIDA Empresa: COOPERATIVA UNIAO DOS CARRETEIROS LTDA Valor Global: R$ 4.764.996,72 (quatro milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, novecentos e noventa e seis reais e setenta e dois centavos).

Soraya de Fátima Mourthé Marques Lage Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa ATA DA SESSÃO PÚBLICA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/081 Processo Nº 04-001.173/16-55 Objeto: Aquisição de Papel Apergaminhado e Papel Couche.

A Pregoeira designada pelo ato de nomeação, no uso de suas atribuições legais, após a abertura das propostas eletrônicas e o encerramento da etapa de lances, julgou: Lote (1) - PAPEL APERGAMINHADO. Em 25/11/2016, a empresa BRASIL DIDATICOS LTDA - ME, 1ª classificada na etapa de lances, tornou-se arrematante do lote pelo valor global de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais) para aquisição de Papel apergaminhado. A empresa reduziu R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) no valor global ofertado, sendo, portanto, declarado vencedor com o valor global de R$ 27.400,00 (vinte e sete mil e quatrocentos reais), nos termos do edital. Examinada a aceitabilidade da proposta quanto à compatibilidade do preço apresentado com o praticado no mercado e o valor estimado para esta contratação, bem como atendidas a todas as exigências editalícias e seus anexos e pelo critério de julgamento do menor preço aferido por lote, confirmou-se a classificação da proposta da empresa BRASIL DIDATICOS LTDA – ME, sendo declarada vencedora. Não havendo manifestação de intenção de recurso, o lote foi adjudicado no valor global de R$ 27.400,00 (vinte e sete mil e quatrocentos reais), sendo os seguintes valores unitários dos itens que compõem o lote, conforme especificações constantes no Anexo I do Edital: Item 01 – PAPEL APERGAMINHADO, GRAMATURA 90 G/M², FORMATO A3 – R$ 47,88 (quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos) / pacote.

Item 02 – PAPEL APERGAMINHADO, GRAMATURA 180 G/M², FORMATO A3 – R$ 67,00 (sessenta e sete reais) / pacote.

Item 03 – PAPEL APERGAMINHADO, GRAMATURA 75 G/M², FORMATO A4, COR AZUL – R$ 16,60 (dezesseis reais e sessenta centavos) / pacote.

Item 04 – PAPEL APERGAMINHADO, GRAMATURA 75 G/M², FORMATO A4, COR SALMÃO – R$ 16,50 (dezesseis reais e cinquenta centavos) / pacote.

Lote (2) - PAPEL COUCHE. Em 25/11/2016, a empresa BAZAR E PAPELARIA MN LTDA ME, 1ª classificada na etapa de lances, tornou-se arrematante do lote pelo valor global de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para aquisição de Papel couche.

Solicitada nova proposta mais vantajosa ao Município, conforme previsto no artigo art.

4º, inciso XVII da Lei Federal nº. 10.520/02, o licitante BAZAR E PAPELARIA MN LTDA ME não apresentou nova proposta, sendo, em 07/11/16, desclassificado por ofertar valor incompatível com os preços fixados pela pesquisa de mercado.

A empresa AMARO & SANTIAGO LTDA – EPP, 2ª classificada na etapa de lances, passou a ser arrematante do lote com o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Solicitada nova proposta mais vantajosa ao Município, conforme previsto no artigo art. 4º, inciso XVII da Lei Federal nº. 10.520/02, o licitante AMARO & SANTIAGO LTDA - EPP não apresentou nova proposta, sendo, em 28/11/16, desclassificado por ofertar valor incompatível com os preços fixados pela pesquisa de mercado.

Não restando outros licitantes para convocação, o lote resultou FRACASSADO. Publicada a decisão nesta sessão e nada mais havendo a tratar, a pregoeira da disputa declarou encerrados os trabalhos.

Wanice Beatriz de Lima Gerente Operacional de Licitações 1 ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/081 Processo Nº 04-001.173/16-55 Objeto: Aquisição de Papel Apergaminhado e Papel Couche.

Adjudico pelo critério do menor preço aferido de forma global, observadas as

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exigências do edital e seus anexos, o objeto desta licitação à: LOTE (1) - PAPEL APERGAMINHADO Empresa: BRASIL DIDÁTICOS LTDA. ME Item 01 – PAPEL APERGAMINHADO, GRAMATURA 90 G/M², FORMATO A3 – R$ 47,88 (quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos) / pacote.

Item 02 – PAPEL APERGAMINHADO, GRAMATURA 180 G/M², FORMATO A3 – R$ 67,00 (sessenta e sete reais) / pacote.

Item 03 – PAPEL APERGAMINHADO, GRAMATURA 75 G/M², FORMATO A4, COR AZUL – R$ 16,60 (dezesseis reais e sessenta centavos) / pacote.

Item 04 – PAPEL APERGAMINHADO, GRAMATURA 75 G/M², FORMATO A4, COR SALMÃO – R$ 16,50 (dezesseis reais e cinquenta centavos) / pacote.

LOTE (2) - PAPEL COUCHE, conforme descrição detalhada do edital.

FRACASSADO Wanice Beatriz de Lima Pregoeira da disputa HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/081 Processo Nº 04-001.173/16-55 Objeto: Aquisição de Papel Apergaminhado e Papel Couche.

Homologo o procedimento licitatório acima mencionado, conforme documentos juntados aos autos, para que produza seus efeitos legais e jurídicos.

LOTE (1) - PAPEL APERGAMINHADO Empresa: BRASIL DIDÁTICOS LTDA. ME Item 01 – PAPEL APERGAMINHADO, GRAMATURA 90 G/M², FORMATO A3 – R$ 47,88 (quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos) / pacote.

Item 02 – PAPEL APERGAMINHADO, GRAMATURA 180 G/M², FORMATO A3 – R$ 67,00 (sessenta e sete reais) / pacote.

Item 03 – PAPEL APERGAMINHADO, GRAMATURA 75 G/M², FORMATO A4, COR AZUL – R$ 16,60 (dezesseis reais e sessenta centavos) / pacote.

Item 04 – PAPEL APERGAMINHADO, GRAMATURA 75 G/M², FORMATO A4, COR SALMÃO – R$ 16,50 (dezesseis reais e cinquenta centavos) / pacote.

LOTE (2) - PAPEL COUCHE, conforme descrição detalhada do edital.

FRACASSADO Nas condições e termos previstos no edital e propostas.

Soraya de Fátima Mourthé Marques Lage Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Processo Administrativo nº. 01.169.955/1663 Em conformidade com o artigo 26 da Lei Federal nº. 8.666/93, c/c o artigo 66, § 1º, inciso III, do Decreto Municipal nº. 10.710/01, e, em face da solicitação da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA, bem como substanciado nos documentos constantes nos autos, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no caput, do artigo 25, caput, da Lei Federal nº. 8.666/93, combinado com o art. 66, incisos e parágrafos do Decreto Municipal 10.710/01, para a contratação direta da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF para, em caráter irrevogável e irretratável, nomeá-la e a constituir como INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA, outorgandoAssinado de forma CYBELE digital por CYBELE DE MARIA DE MARIA SOUZA:3697727664 SOUZA:369 9 Dados: 2016.12.20 77276649 18:37:39 -02'00'

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

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lhe suficientes poderes para, na qualidade de mandatária, gerenciar as contas vinculadas e reserva, constituídas para fins de realizar e garantir o pagamento das obrigações pecuniárias assumidas pelo Município de Belo Horizonte em contraprestação aos serviços realizados pela concessionária dos serviços de iluminação pública, conforme Ato de Reconhecimento de Inexigibilidade de Licitação, constante nos autos.

Belo Horizonte, 20 de dezembro de 2016 Soraya de Fátima Mourthé Marques Lage Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECRETO Nº 16.510, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016 Altera o Decreto nº 12.642/2007 e dá outras providências.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º - O Anexo I do Decreto nº 12.642, de 23 de fevereiro de 2007, passa vigorar com a seguinte redação: “ANEXO I CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PRIVATIVOS DOS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DE AUDITOR FISCAL E TÉCNICO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS Gerente de Operações Especiais Tributárias, de 1º nível – Classe C Gerente de Tributos Mobiliários, de 1º nível – Classe C Gerente de Auditoria Fiscal de Tributos Mobiliários, de 2º nível Gerente de Auditoria e Lançamento do ISSQN A, de 3º nível Gerente de Auditoria e Lançamento do ISSQN B, de 3º nível Gerente de Auditoria e Lançamento do ISSQN C, de 3º nível Gerente de Inteligência e Ações de fiscalização, de 2º nível Gerente de Inteligência Fiscal, de 3º nível Gerente de Fiscalização Volante e Estimativa do ISSQN, de 4º nível Gerente de cobrança e Regularização Voluntária de Tributos Mobiliários, de 4º nível Gerente de Controle e Acompanhamento das Declarações Eletrônicas de Serviço, de 2º nível Gerente de Acompanhamento da Apuração do Valor Adicionado Fiscal, de 2º nível Gerente de Tributos Imobiliários, de 1º nível – Classe C Gerente de Investigação, Análise e Pesquisa de Tributos Imobiliários, de 2º nível Gerente de Auditoria de Valores Imobiliários, de 2º nível Gerente de Planejamento Estratégico, Lançamento e Monitoramento de IPTU, de 2º nível Gerente de Estudos Técnicos e de Auditoria de IPTU, de 3º nível Gerente Geral de ITBI, de 2º nível Gerente de Auditoria Fiscal do ITBI, de 3º nível Gerente de Acompanhamento de Transferências Constitucionais, de 2º nível Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH.”.

Quarta-feira, 21 de dezembro de 2016 diversos órgãos, Créditos Suplementares no valor de R$24.771.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

O Prefeito de Belo Horizonte, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 108, inciso VII da Lei Orgânica, e de acordo com a autorização contida no artigo 4º, da Lei Orçamentária nº 10.895, de 30 de dezembro de 2015, e, ainda, as disposições do Decreto nº 16.205, de 11 de janeiro de 2016, DECRETA: Art. 1º - Ficam abertos aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da Prefeitura de Belo Horizonte, em favor de diversos órgãos, Créditos Suplementares, no valor de R$24.771.000,00 (vinte e quatro milhões, setecentos e setenta e um mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 2004.04.122.009.2.023.4490.0400 2004.04.122.009.2.023.4490.0480 2200.12.365.140.2.542.3191.0100 2200.12.366.140.2.080.3190.0100 2200.12.366.140.2.080.3191.0100 2200.12.365.140.2.542.3191.0100 2200.12.366.140.2.080.3191.0100 2200.12.365.140.2.542.3191.0100 2200.12.366.140.2.080.3190.0100 2200.12.366.140.2.080.3191.0100 2200.12.365.140.2.542.3190.0100 2200.12.365.140.2.542.3191.0100 2200.12.366.140.2.080.3190.0100 2200.12.366.140.2.080.3191.0100 2200.12.361.140.2.080.3190.0100 2200.12.366.140.2.080.3191.0100 2200.12.365.140.2.542.3191.0100 2200.12.366.140.2.080.3191.0100 2200.12.361.140.2.080.3190.0100 2200.12.365.140.2.542.3191.0100 2200.12.366.140.2.080.3190.0100 2200.12.366.140.2.080.3191.0100 2200.12.365.140.2.542.3191.0100 2200.12.366.140.2.080.3190.0100 2200.12.366.140.2.080.3191.0100 2501.18.541.073.2.900.3390.0300 2501.18.541.073.2.900.3390.0306 4001.28.846.088.3.090.3390.0300 4001.28.846.089.3.137.4490.0400 4002.04.122.014.2.850.3191.0100 1000.08.243.163.2.859.3191.0100 1011.08.244.019.2.405.3191.0100

10.000,00 141.000,00 226.000,00 50.000,00 50.000,00 170.000,00 15.000,00 150.000,00 20.000,00 20.000,00 5.000,00 500.000,00 50.000,00 50.000,00 5.000,00 25.000,00 200.000,00 33.000,00 5.000,00 270.000,00 40.000,00 35.000,00 170.000,00 60.000,00 55.000,00 45.000,00 63.000,00 1.300.000,00 20.000.000,00 1.000.000,00 5.000,00 3.000,00

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, no valor de R$24.771.000,00 (vinte e quatro milhões, setecentos e setenta e um mil reais): 2704.16.482.226.1.207.4420.0480 4001.28.846.089.3.137.3190.0100

4.771.000,00 20.000.000,00

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. ” (NR) Belo Horizonte, 20 de dezembro de 2016 Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Fica revogado o inciso III do art. 21 do Decreto nº 14.585, de 23 de setembro de 2011.

Belo Horizonte, 20 de dezembro de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte

Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte Bruno Leonardo Passeli Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação Pedro Meneguetti Secretário Municipal de Finanças

DECRETO Nº 16.511, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016 Altera o Decreto nº 16.467/2016.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º - O art. 1º do Decreto nº 16.467, de 09 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica permitido ao Grêmio Recreativo Escola de Samba Estrela do Vale o uso do bem imóvel público municipal constituído por uma área de 2.461,83m² (dois mil quatrocentos e sessenta e um metros quadrados e oitenta e três decímetros quadrados) referente à parte da área institucional do lote 16 do quarteirão 04 do Bairro Jatobá, nesta Capital, localizado na Avenida Agenor Nonato de Souza, entre as Ruas Francisco Martins Marques, Lacyr Maffia e Avenida Haydee Abras Homssi, CP 251-010-M.”. (NR) Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 20 de dezembro de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte DECRETO Nº 16.512, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da Prefeitura, em favor de

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Poder Executivo

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Quarta-feira, 21 de dezembro de 2016 CDPCM DELIBERAÇÃO Nº 193/2016 O Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte / CDPCM-BH, nos termos do disposto na Seção II, do Capítulo III, do Título VIII da Constituição Federal; na Seção IV, do Capítulo I, do Título IV da Constituição do Estado de Minas Gerais e no Capítulo VI, do Título VI da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, em conformidade com o Decreto-lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, o Decreto Federal 80.978, de 12 de dezembro de 1977, a Lei Municipal nº 3.802, de 06 de julho de 1984 e o Decreto Municipal nº 5.531, de 17 de dezembro de 1986, a Lei Municipal n.° 9.011, de 1° de janeiro de 2005 e o Decreto n.° 11.981, de 09 de março de 2005 e a Lei nº 9.549, de 07 de abril de 2008 e Decreto nº 13.128, de 28 de abril de 2008, reunido em sessão extraordinária realizada em 14 de dezembro de 2016, deliberou aprovar a proteção do Conjunto Urbano Bairros Lagoinha, Bonfim e Carlos Prates e pela sua inscrição Livro do Tombo Histórico e no Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico, conforme inventário do patrimônio cultural elaborado pela Diretoria de Patrimônio Cultural / Fundação Municipal de Cultura – Processo Administrativo nº 01.100051.96.99, pela abertura de processo de tombamento dos bens culturais, bem como das indicações para Registro Documental, conforme publicação abaixo e ANEXO I. Publique-se no prazo de 08 (oito) dias.

Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2016 Leônidas José de Oliveira Presidente do CDPCM-BH 1. OS BAIRROS LAGOINHA, BONFIM E CARLOS PRATES Anterior à construção de Belo Horizonte, a região conhecida como Lagoinha já existia de forma ativa. A origem do nome Lagoinha fazia referência às áreas alagadiças e pequenas lagoas que se formavam no entorno do Córrego da Lagoinha, afluente do Ribeirão Arrudas que corta a região. Sua posição e características geográficas constituíam um elemento de fundamental importância no desenvolvimento desta região, notadamente a atual rua Itapecerica que ligava o arraial do Curral Del Rei à estrada para Venda Nova. Com a inauguração de Belo Horizonte, este trecho passou a ser ocupado principalmente pelos imigrantes devido às dificuldades de instalação dos mesmos na Zona Urbana. Aliado à implantação do Cemitério do Bonfim, a região teve um forte crescimento no início do século XX, com significativa atividade comercial na Praça Vaz de Melo que, juntamente com as ruas Bonfim, Além Paraíba e Itapecerica, constituíam os principais eixos dos bairros.

Nesse sentido, operários, arquitetos, engenheiros, artistas, marmoristas e comerciantes que vieram para a construção de Belo Horizonte, formaram a população dessa região, composta majoritariamente por imigrantes de origem italiana, conferindo uma identidade própria ao local, mas não completamente distinta de outros bairros da capital mineira. A inauguração do ramal férreo nas décadas de 1910 e 1920 favoreceu o surgimento de estabelecimentos comerciais diversificados, concentrados em sua maioria na Praça Vaz de Melo e na Rua Itapecerica. A região tornou-se também local de lazer, de sociabilidade, de encontro, da música, dos botecos, da malandragem, dos laços familiares e de vizinhança. Embora localizada na zona suburbana, a Lagoinha estava perto e integrada não só fisicamente como também no cotidiano e no imaginário da zona urbana. A Praça Vaz de Melo, porta de entrada da Lagoinha, era descrita como um local repleto de bares, clubes e motéis, onde o chorinho e o samba se misturavam com as vozes das conversas altas e das risadas. Segundo uma série de estudiosos da cidade, a destruição da Praça Vaz de Melo levou embora toda essa característica da região, não sendo substituída por nenhum outro local em Belo Horizonte. Se a prostituição, a boemia e a violência passaram a ser um estigma e motivo de preconceito para a região, por outro lado, outras instituições fundadas ainda nas primeiras décadas do século XX se tornaram referência cultural

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para os moradores, dando outro sentido para a região. Dentre eles, destacam-se o Grupo Escolar Silviano Brandão e o Santuário Arquidiocesano Nossa Senhora da Conceição. Nos anos 1940, principalmente durante o governo de Juscelino Kubitschek, Belo Horizonte passou por um intenso processo de modernização, com a implementação de diversas obras que ampliaram a infraestrutura da cidade. Com a construção do conjunto arquitetônico da Pampulha, houve a necessidade da expansão das linhas dos bondes e a consequente ampliação das vias e avenidas que ligavam o centro à região da Pampulha. Sendo assim, foi aberta a Avenida Presidente Antônio Carlos e outras vias importantes que passavam pela região da Lagoinha.

Ainda nos anos 1940, foi apresentado o projeto do Conjunto IAPI, através de um contrato entre a Prefeitura, o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI) e a Companhia Auxiliar de Serviços de Administração (CASA). Esse conjunto habitacional veio substituir os projetos de vilas operárias implementadas em Belo Horizonte nas primeiras décadas do século XX, passando a ser denominado por Bairro Popular. A partir da década de 1930 com a canalização e pavimentação dos córregos onde seriam construídas as avenidas Dom Pedro II e Presidente Antônio Carlos, que entre o final dos anos de 1970 e início dos anos 1980 culminaria com a construção do Complexo Viário da Lagoinha, não só os córregos foram cobertos e desapareceram como também a Praça Vaz de Melo.

Tais mudanças trazidas pela abertura das avenidas Dom Pedro II e Presidente Antônio Carlos (nos locais onde corriam os córregos do Pastinho e da Lagoinha), como a supressão da Praça Vaz de Melo, a introdução de atividades comerciais de maior porte e o isolamento da porção leste da Lagoinha do restante do bairro. A complexidade da Lagoinha está não só nas formas e estilos das edificações, mas também nas formas de ocupação, na sociabilidade estabelecida por décadas e gerações, nos lugares da memória, nas formas de morar, de viver, de trabalhar, nos trajetos, nos costumes, na forma de integração com outras regiões da cidade, no sentimento de pertencimento, ao mesmo tempo em que as vivências geram identificação pessoal e críticas à relação com a administração pública, também nas questões que envolvem renovação e preservação.

2. O PERÍMETRO DE PROTEÇÃO DO CONJUNTO URBANO BAIRROS LAGOINHA, BONFIM E CARLOS PRATES Por meio da análise da paisagem urbana, o estudo procurou identificar os principais pontos de referência da região e até onde as formas de ocupação estabelecidas se assemelhavam, se imbricavam e se diferenciavam. Nesta investigação, identificou-se que o trecho mais tradicional do bairro Lagoinha, definido pelas ruas Itapecerica, Além Paraíba e Bonfim, apresentava certa homogeneidade tanto nas ocupações quanto na coesão entre os moradores. A diferenciação surgiu ao constatarmos que a Avenida Presidente Antônio Carlos marcava uma espécie de limite deste trecho, interrompendo uma interface mais próxima com a porção leste. Esta “barreira” se estendia em todo eixo norte-sul até a Praça do Peixe, quando, sob influência da Av. Dom Pedro II, conformava outro tipo de espaço. Ali, o intenso comércio de serviços indicava uma maior permeabilidade entre os bairros Bonfim e Carlos Prates, tornando menos evidente uma distinção das duas regiões. Ainda que as avenidas Dom Pedro II e Nossa Senhora de Fátima sejam vias de intenso tráfego de veículos, ambas distinguiam-se da Avenida Presidente Antônio Carlos por incorporar, aparentemente, uma interface maior com os moradores. Foi percebido, portanto, que esta referência se estendia também em todo trecho sul da Avenida Dom Pedro II em direção ao bairro Carlos Prates e só era interrompido à medida que avançamos na direção oposta, para a parte interna do bairro Bonfim. Nesta região, o Cemitério se mostrou como o principal elemento, funcionando como ponto de referência, além de ocupar parte significativa do bairro. Os galpões e o comércio majoritariamente de serviços em torno da Av. Dom Pedro II são substituídos por residências de um pavimento à medida que seguimos para a porção norte do bairro Bonfim, sem contudo, implicar em uma organização distinta do próprio bairro. Mesmo em seu limite mais ao norte o espaço ainda é fortemente marcado pelo Cemitério do Bonfim e pela dinâmica de toda região. Esta coesão só começa a se alterar na Praça Quinze de Junho, mais ao norte, e em toda a extensão da Rua

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Bonfim. Esses dois pontos indicam uma transição de locais que possuem uma identidade própria e ao mesmo tempo compartilhada. No primeiro nota-se a influência da Vila Nossa Senhora dos Passos e do bairro Lagoinha, no segundo o diálogo entre os bairros Bonfim e Lagoinha. A partir desta análise, constata-se que ocorria uma mudança suficientemente significativa no modo de ocupação atual da região, apenas na parte oeste da Av. Dom Pedro II, em direção ao bairro Carlos Prates, na parte leste da Avenida Presidente. Antônio Carlos, na parte sul depois da linha férrea, em direção ao centro da cidade e o bairro Barro Preto, e na parte norte nos limites administrativos dos bairros Bonfim e Lagoinha. Portanto, todo o bairro Bonfim, a Vila Nossa Senhora dos Passos, trecho do bairro Carlos Prates e o bairro Lagoinha até a Avenida Presidente Antônio Carlos, compõem uma interação que caracterizava toda essa região. Apesar de existirem núcleos com especificidades próprias dentro desse limite, que atribui um sentido mais preciso a determinados locais, são formados também pela relação que estabelecem entre si. Apresentamos, assim, o perímetro de estudo do Conjunto Urbano Bairros Lagoinha, Bonfim e Carlos Prates, no intuito de compreender quais construções são portadoras de significado cultural para a região, quais espaços são considerados importantes para a preservação de práticas culturais e modos de vida característicos de sua comunidade e de quais elementos contribuem para definir a identidade local.

3. BENS CULTURAIS INVENTARIADOS Bens culturais tombados 1. Além Paraíba 700 2. Bonfim 118 3. Bonfim 180 4. Itapecerica 251 5. Itapecerica 373 6. Serro 141 7. Presidente Antônio Carlos 1035, 1089, 1143 1197 (Prédios do Conjunto IAPI) Araribá 336 (Prédios do Conjunto IAPI) José Bonifácio 180, 240, 300, 360 (Prédios do Conjunto IAPI) Praças tombadas 8. Praça Quinze de junho 9. Doze de dezembro 10. Praça do Mirante Carlos Prates Árvores tombadas 11. Formiga 140 (Ficus no Mercado da Lagoinha) 12. Patrocínio 534 (Ficus em imóvel no entorno da Praça do Mirante Carlos Prates) Bens culturais em processos de tombamento 1. Abaeté 022 2. Abaeté 057 3. Abaeté 182 4. Abaeté 210 5. Abaeté 318 6. Abaeté 452 7. Abaeté 516 8. Abaeté 536 9. Adalberto Ferraz 032 10. Adalberto Ferraz 059 11. Além Paraíba 011 12. Além Paraíba 018 13. Além Paraíba 040 14. Além Paraíba 051 15. Além Paraíba 068 16. Além Paraíba 102 17. Além Paraíba 143 18. Além Paraíba 208 (Igreja Nossa Senhora da Conceição) 19. Além Paraíba 258 20. Além Paraíba 268 21. Além Paraíba 274 22. Além Paraíba 288 23. Além Paraíba 289 24. Além Paraíba 341 25. Além Paraíba 380 26. Além Paraíba 400 27. Além Paraíba 408 28. Além Paraíba 413 29. Além Paraíba 424 30. Além Paraíba 426 31. Além Paraíba 442 32. Além Paraíba 460 33. Além Paraíba 504 34. Além Paraíba 505 35. Além Paraíba 514 36. Além Paraíba 530 37. Além Paraíba 557 38. Além Paraíba 575 39. Além Paraíba 577 40. Além Paraíba 582 41. Além Paraíba 604 42. Além Paraíba 614 43. Além Paraíba 622 44. Além Paraíba 690 45. Além Paraíba 716 46. Além Paraíba 724 47. Além Paraíba 818 48. Além Paraíba 867

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49. Além Paraíba 877 50. Além Paraíba 891 51. Além Paraíba 917 52. Além Paraíba 963 53. Além Paraíba 999 54. Além Paraíba 078/ 88 55. Além Paraíba 121/ 127 56. Além Paraíba 774/ 786 57. Arari 015 58. Arari 016 59. Arari 025 60. Arari 065 61. Arari 075 62. Arari 080 63. Arari 134 64. Arceburgo 049 65. Arceburgo 257 66. Arceburgo 292 67. Arceburgo 304 68. Arceburgo 390 69. Arceburgo 414 70. Arceburgo 488 71. Ardósia 207 72. Ardósia 225 73. Ardósia 235 74. Ardósia 236 75. Baependi 102 76. Baependi 110 77. Bonfim 1120 (Cemitério do Bonfim) 78. Bonfim 06 79. Bonfim 440 80. Bonfim 725 81. Bonfim 818 82. Bonfim 849 83. Bonfim 857 84. Bonfim 1001 85. Bonfim 028/ 60 86. Botelhos 090 87. Caparaó 095 88. Caparaó 105 89. Caparaó 379 90. Caparaó 397 91. Caparaó 405/ 415 92. Caparaó 415/ 417 93. Capitólio 105 94. Caxambu 054 95. Caxambu 064 96. Caxambu 110 97. Caxambu 146 98. Comendador Nohme Salomão 133 99. Comendador Nohme Salomão 145 100. Comendador Nohme Salomão 155 101. Comendador Nohme Salomão 165 102. Comendador Nohme Salomão 191 103. Comendador Nohme Salomão 177 104. D. Pedro II 554 105. Dalva 039 106. Dalva 049 107. Do Serro 094 108. Do Serro 187 109. Do Serro 190 110. Do Serro 202 111. Do Serro 280 112. Do Serro 294 113. Do Serro 295 114. Do Serro 319 115. Do Serro 333 116. Do Serro 343 117. Do Serro 359 118. Do Serro 375 119. Do Serro 399 120. Do Serro 489 121. Do Serro 517 122. Do Serro 368/ 379 123. Do Serro 377/ 387 124. Doze de Dezembro 036 125. Doze de Dezembro 081 126. Doze de Dezembro 093 127. Entre Rios 075 128. Entre Rios 095 129. Entre Rios 105 130. Entre Rios 141 131. Espinosa 121 132. Fagundes Varela 180 133. Fagundes Varela 210 134. Fagundes Varela 220 135. Fagundes Varela 148/ 150 136. Formiga 050 137. Formiga 101 138. Fortaleza 060 139. Fortaleza 076 140. Fortaleza 092 141. Frei Caneca 020 142. Frei Caneca 041 143. Frei Caneca 042 144. Frei Caneca 052 145. Frei Caneca 074 146. Grupiara 022 147. Grupiara 030 148. Guapé 025/ 37 149. Ibiá 021 150. Ibiá 110 151. Ibiá 177 152. Ibiá 183 153. Ibiá 226 154. Ibiá 229

Quarta-feira, 21 de dezembro de 2016 155. Ibiá 459 156. Ibiá 465 157. Ibiá 518 158. Ibiá 560 159. São Cristovão s/n (Igreja de São Cristovão) 160. Itapecerica 241 161. Itapecerica 263/ 269 162. Itapecerica 303 163. Itapecerica 362 164. Itapecerica 382 165. Itapecerica 454 166. Itapecerica 551 167. Itapecerica 579 168. Itapecerica 592 169. Itapecerica 613 170. Itapecerica 622 171. Itapecerica 714 172. Itapecerica 719 173. Itapecerica 769 174. Itapecerica 811 175. Itapecerica 825 176. Itapecerica 840 177. Itapecerica 866 178. Itapecerica 918 179. Itapecerica 938 180. Itapecerica 945 181. Itapecerica 946 182. Itapecerica 958 183. Itapecerica 963 184. Itapecerica 983 185. Itapecerica 987 186. Itapecerica 1017 187. Itapecerica 1007/ 1011 188. Itapecerica 423/ 431 189. Itapecerica 464/ 468 190. Itapecerica 595/ 605 191. Itapecerica 625/ 633 192. Itapecerica 685 (Escola Estadual Silviano Brandão) 193. Itapecerica 757/ 771 194. Itapecerica 789/ 791 195. Itapecerica 905/ 911 196. Itapecerica 919/ 927 197. Itapecerica 999/ 1005 198. Jaguarão 134 199. Jaguari 110 200. Jaguari 335 201. Jaguari 345 202. Jaguari 745 203. Jaguari 748 204. Jaguari 758 205. Jaguari 773 206. Jaguari 790 207. Jaguari 793 208. Jaguari 818 209. Jaguari 848 210. Jaguari 860 211. Jaguari 975 212. Jaguari 1019 213. Jaguari 605 a 631 214. Jaguari 762-768 215. Jaguari 774/ 782 216. Jequeri 047 217. Jequeri 052 218. Jequeri 062 219. Jequeri 073 220. Jequeri 083 221. José Bonifácio 189 (Escola Municipal de BH) 222. José Ildeu Gramiscelli 086 223. José Ildeu Gramiscelli 115 224. José Ildeu Gramiscelli 341 225. Lagoa Santa 124 226. Lagoa Santa 129 227. Lagoa Santa 134 228. Lambari 001 229. Lambari 117 230. Lambari 200 231. Lambari 228 232. Lambari 231 233. Lambari 240 234. Lambari 243 235. Lambari 259 236. Lambari 260 237. Lambari 314 238. Lambari 337 239. Lambari 462 240. Lambari 486 241. Lambari 496 242. Lambari 508 243. Magnólia 074 244. Magnólia 120 245. Magnólia 130 246. Magnólia 142 247. Magnólia 152 248. Magnólia 164 249. Magnólia 176 250. Mariana 092 251. Mariana 120 252. Mariana 874 253. Mariana 896 254. Mariana 906 255. Mariana 934 256. Mariana 958 257. Mariana 110/ 116 258. Mariana 207/ 213 259. Mariana 831/ 291

260. Mariana 871/ 873 261. Miraí 176 262. Miraí 176 263. Miraí 182 264. Miraí 252 265. Miraí 262 266. Nossa Senhora de Fátima 1866 267. Nossa Senhora de Fátima 1880 268. Nossa Senhora de Fátima 1888 269. Nossa Senhora de Fátima 1972 270. Nossa Senhora de Fátima 2000 271. Nossa Senhora de Fátima 2061 272. Nossa Senhora de Fátima 2081 273. Patrocínio 011 274. Patrocínio 020 275. Patrocínio 034 276. Patrocínio 041 277. Patrocínio 048 278. Patrocínio 074 279. Patrocínio 118 280. Patrocínio 158 281. Patrocínio 199 282. Patrocínio 209 283. Patrocínio 229 284. Patrocínio 276 285. Patrocínio 294 286. Patrocínio 317 287. Patrocínio 331 288. Patrocínio 353 289. Patrocínio 360 290. Patrocínio 377 291. Patrocínio 387 292. Patrocínio 397 293. Patrocínio 404 294. Patrocínio 414 295. Patrocínio 426 296. Patrocínio 436 297. Patrocínio 446 298. Patrocínio 476 299. Peçanha 472 300. Peçanha 492 301. Peçanha 402 / 492 302. Pedro Leopoldo 130 303. Pedro Leopoldo 131 304. Pedro Leopoldo 143 305. Pedro Leopoldo 155 306. Pedro Lessa 136 307. Piratininga 028 308. Piratininga 041 309. Piratininga 044 310. Piratininga 068 311. Piratininga 123 312. Presidente Antônio Carlos 561 313. Presidente Antônio Carlos 821 314. Presidente Antônio Carlos 901 315. Rio Novo 045 316. São Jorge 030 317. São Jorge 056 318. São Jorge 066 319. São Salvador 111 320. São Salvador 112 321. São Salvador 151/ 175 322. São Salvador 162/ 164 323. Sebastião de Melo 036 324. Sebastião de Melo 045 325. Sebastião de Melo 046 326. Sebastião de Melo 055 327. Sebastião de Melo 056 328. Sebastião de Melo 065 329. Sebastião de Melo 075 330. Serpentina 012 331. Serpentina 014 332. Serpentina 032 333. Serpentina 051 334. Serpentina 071 335. Serpentina 078 336. Serpentina 086 337. Serpentina 107 338. Serpentina 114 339. Serpentina 136 340. Serpentina 139 341. Serpentina 182 342. Serpentina 189 343. Serpentina 209 344. Serpentina 36/ 44 345. Sete Lagoas 006 346. Sete Lagoas 015 347. Sete Lagoas 021 348. Sete Lagoas 076 349. Sete Lagoas 090 350. Sete Lagoas 220 351. Sete Lagoas 162/ 168 352. Sete Lagoas 501/ 511 353. Traíras 073 354. Traíras 081 355. Traíras 102 356. Traíras 113 357. Traíras 116 358. Traíras 128 359. Traíras 148 360. Turvo 028 361. Turvo 038 362. Turvo 073 363. Turvo 083 364. Turvo 090 365. Turvo 126

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Quarta-feira, 21 de dezembro de 2016 366. Turvo 136 367. Turvo 156 368. Turvo 157 369. Turvo 172 370. Turvo 192 371. Turvo 195 372. Turvo 202 373. Turvo 244/ 248 374. Turvo 264/ 272 Bens culturais com 2º grau de proteção - registro documental 1. Abaeté 073 2. Além Paraíba 058 3. Além Paraíba 665 4. Além Paraíba 819 5. Além Paraíba 840 6. Arari 037 7. Arari 131 8. Arceburgo 429 9. Arceburgo 468 10. Ardósia 048 11. Ardósia 056 12. Ardósia 120/ 124 13. Caparaó 080 14. Caparaó 343 15. Caparaó 355 16. Capitólio 305 17. Capitólio 549 18. Capitólio 559 19. Do Serro 042 20. Dom Pedro II 095 21. Dom Pedro II 343 22. Dom Pedro II 346 23. Dom Pedro II 356 24. Dom Pedro II 366 25. Dom Pedro II 378 26. Dom Pedro II 388 27. Dom Pedro II 404 28. Dom Pedro II 442 29. Dom Pedro II 533 30. Dom Pedro II 543 31. Dom Pedro II 516/ 534 32. Entre Rios 061 33. Entre Rios 108 34. Fortaleza 040 35. Gama 062 36. Guapé 113 37. Ibiá 170 38. Itapecerica 185 39. Itapecerica 189 40. Itapecerica 207 41. Itapecerica 261 42. Itapecerica 527 43. Itapecerica 656 44. Itapecerica 764 45. Itapecerica 833 46. Itapecerica 843 47. Itapecerica 969 48. Jaguarão 096 49. Jaguarão 146 50. Jaguarão 175 51. Jaguari 117 52. Lagoa Santa 056 53. Lagoa Santa 221 54. Mariana 123 55. Mariana 787 56. Mariana 799 57. Nossa Senhora de Fátima 1664 58. Nossa Senhora de Fátima 1744 59. Nossa Senhora de Fátima 1758 60. Nossa Senhora de Fátima 1832/ 1840 61. Peçanha 436 62. São Salvador 066 63. Senador Lúcio Bittencourt 064 64. Senador Lúcio Bittencourt 084 65. Senador Lúcio Bittencourt 100 4. DIRETRIZES ALTIMÉTRICAS A proposta das diretrizes altimetrias considerou as seguintes premissas: 1 - Preservar a visibilidade de marcos citados como referência pelos moradores e frequentadores dos bairros; 2 - Preservar as visadas privilegiadas da Serra do Curral, identificada como um dos marcos referenciais do bairro; 3 - Manter a altimetria baixa no entorno do Cemitério do Bonfim, de forma a não obstruir, partir do seu interior, as visadas dos marcos referenciais e da paisagem; 4 - Preservar a ambiência de vias e trajetos referenciais, onde se identificou uma paisagem com especial qualidade urbana, decorrente de harmonia de edificações representativas da história e da formação urbana dos bairros; 5 - Disciplinar a ocupação do entorno imediato de bens com interesse de proteção, garantindo a sua visibilidade e a harmonia da ambiência; 6 - Conciliar as diretrizes de preservação com a renovação e adaptação do tecido urbano, especialmente em pedaços mais degradados e nos lotes localizados ao longo das vias de limite e que configuram pórtico.

Considerando as premissas acima, foram definidas sete faixas altimétricas, cuja caracterização e adoção são justificadas da seguinte forma:

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A altimetria referenciada ao bem protegido foi aplicada a todos os lotes das edificações tombadas, das edificações em processo de tombamento e das indicadas para tombamento neste estudo. Visa garantir que não seja impedida ou reduzida a visibilidade do bem tombado, conforme determina o artigo 17 da Lei Municipal 3.802/84. Nos lotes onde é adotada, resguardados os parâmetros da legislação urbanística, novas edificações poderão ser construídas guardando a distância de cinco metros do corpo da edificação protegida e não a superando em altura. Porém, abre-se, nesses casos, a possibilidade de o CDPCM/BH redefinir diretrizes específicas para o lote, que normalmente incluem a restauração completa do bem cultural protegido; A altimetria de 7,0 metros. A proposição desta altimetria foi definida para preservar a horizontalidade e harmonia da paisagem construída, as visadas referenciais e a ambiência associada a modos de vida característicos dos bairros, atendendo aos objetivos da ADE Lagoinha de estimular a permanência do uso residencial, conforme previsto na lei de uso e ocupação do solo; A altimetria de 10,0 metros. Esse nível altimétrico foi proposto como faixa de transição entre a faixa mais restritiva de 7,0 metros e a faixa menos restritiva de 16,0 metros, promovendo o escalonamento das novas implantações; A altimetria de 16,0. Considerando a premissa de viabilizar a renovação do tecido urbano, essa faixa altimétrica se justifica em lotes com cotas altimétricas baixas, localizados ao longo das avenidas que configuram limites dentro do conjunto urbano, tais como a Avenida Nossa Senhora de Fátima e a Avenida Dom Pedro II. Esta altimetria foi aplicada também nas quadras localizadas nas extremidades oeste e norte da mancha residencial, assim como nas adjacências da mancha Senhor dos Passos, porções onde uma maior altimetria não interfere nas visadas referenciais, contribuindo para a revitalização urbana; As altimetrias de 20,0 e 24,0 metros. Da mesma forma que a faixa de 16,0 metros, estas altimetrias consideram a premissa de viabilizar a renovação do tecido urbano. Mesmo permitindo a renovação com edificações maiores, não interrompem as linhas de visada em direção aos marcos referenciais, contribuindo para a melhoria da ambiência.

A altimetria de 27,0 metros. Assim como as demais faixas mais permissivas, essa faixa altimétrica atende à premissa da renovação do tecido urbano.

Ela ocorre ao longo da Avenida Presidente Antônio Carlos, em trecho da Avenida Carlos Luz e nas cotas altimétricas mais baixas na extremidade oeste do conjunto protegido.

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O fechamento com elementos sem permeabilidade visual só será permitido para contenção de terreno natural ou com altura máxima de 80 cm; 6 - As novas edificações deverão respeitar a altimetria prevista para o lote, assim como harmonizar-se em termos formais e volumétricos com a ambiência em que se inserirão, ficando os projetos sujeitos à análise e aprovação do CDPCM/BH quanto à qualidade estética e à harmonia com o ambiente urbano; 7 - Para novas edificações ou para modificações que resultem em acréscimo de volumetria deverão ser aplicadas as seguintes regras: 7.1 - caso a edificação vizinha tenha afastamento lateral, é obrigatório o cumprimento de afastamento lateral para novas edificações ou alterações existentes nos termos da lei. Caso a edificação vizinha seja tombada ou esteja em processo de tombamento, os projetos de nova edificação devem considerar afastamento mínimo de 5,0 metros do seu corpo edificado.

7.2 - caso a edificação vizinha se situe em uma sequencia de edificações sem afastamentos frontais e laterais, não poderá haver afastamentos frontal e laterais para novas edificações ou modificação das existentes até a altura na divisa praticada pela edificação vizinha, de forma a não criar lacunas urbanas; 7.3 - o afastamento de fundo é obrigatório, sendo impedido edificar até a altura máxima na divisa. No caso de edificação tombada, deverá ser mantida a distância de 5,0 metros do seu corpo edificado, salvo entendimento diferente do CDPCM/BH, após análise de projeto específico.

8 - Fica proibida a construção de edifícios que conformem bandejas. Entendendo-se por bandeja a volumetria que apresente pavimento(s) inferior(es) com afastamento(s) frontal e/ou laterais e acima deste(s), apresente pavimento(s) sem afastamento(s) frontal e/ou laterais; 9 - Qualquer intervenção no traçado urbano do Conjunto Urbano Lagoinha, Bonfim e Carlos Prates dependerá de anuência prévia do CDPCM-BH; 10 - O calçamento em paralelepípedo de granito existente na Rua Turvo deverá ser mantido e recomposto, removendo-se os capeamentos parciais ou integrais em asfalto. Essa diretriz não se aplica aos trajetos referenciais, com transito intenso, a exemplo da Rua Além Paraíba, Rua Itapecerica, Rua Bonfim, Rua Peçanha, Rua Patrocínio, assim como ao calçamento das avenidas Presidente Antônio Carlos, Avenida Dom Pedro II e Avenida Nossa Senhora de Fátima. Qualquer intervenção no calçamento poliédrico das demais vias do bairro deverá ser previamente aprovado pelo CDPCM-BH; 11 - Fica proibida a instalação de Estação Rádio Base que utilize suporte do tipo greenfield, ficando vedada a renovação de licenças existentes para eventuais estações desse tipo; 12 - Os engenhos de publicidade, toldos e antenas deverão se adaptar às normas contidas nas deliberações do CDPCM/BH que tratam da normatização de engenhos de publicidade, toldos e antenas.

5. DIRETRIZES ESPECIAIS DE PROJETO As ações de gestão do conjunto urbano, assim como as intervenções no mesmo deverão seguir as seguintes diretrizes: 1 - As restaurações ou intervenções em edificações em processo de tombamento ou tombadas deverão considerar a reconstituição dos seus elementos tipológicos, formais e estruturais originais, devendo as edificações serem destinadas a usos compatíveis com as suas características; 2 - De modo geral, as intervenções se pautarão pela eliminação das volumetrias impactantes, empenas cegas e engenhos de publicidade inadequados; tratando-se esteticamente as fachadas, especialmente as de fundo, voltadas para os trajetos referenciais, como o da Avenida Presidente Antônio Carlos e Avenida Pedro II; 3 - Em se tratando de processo de modificação e regularização de edificações construídas irregularmente, deverão ser revertidas as alterações feitas de forma inadequada nas fachadas e volumetrias, sendo dado tratamento estético que recupere a leitura da edificação. Nesse sentido, deverá ser regularizado o imóvel situado na Rua Sete Lagoas, 9, dando sequência às notificações 20150061959, 20150061963 e 20150061964, lavradas pela GRFIL-NO em 06/10/2015, durante a fase de estudo da proteção do conjunto. A recomposição da ambiência do local será feita com a demolição dos pavimentos construídos irregularmente e com novo tratamento da volumetria da edificação, considerando a harmonia com a Praça Quinze de Junho e a eliminação da obstrução de visibilidade do marco referencial Serra do Curral.

4 - Deverá ser preservada a ambiência da pequena vila localizada na Rua Jaguari, entre os números 613 e 631, devendo ser mantido o calçamento original em granito poliédrico (pé de moleque). Deverá ser verificada a regularidade do estacionamento coberto implantado no meio da via e no caso de se tratar de intervenção irregular, deverá ser providenciada a sua regularização; 5 - Em caso de projeto de nova edificação, projeto de modificação ou de regularização, os fechamentos frontais ao longo de toda a testada dos lotes deverão ser realizados com elementos vazados que garantam a visibilidade a partir dos logradouros públicos, não sendo admitida a utilização fechamento em vidro.

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Quarta-feira, 21 de dezembro de 2016 DELIBERAÇÕES GERAIS DA 092ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 O Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte / CDPCM-BH, nos termos do disposto na Seção II, do Capítulo III, do Título VIII da Constituição Federal; na Seção IV, do Capítulo I, do Título IV da Constituição do Estado de Minas Gerais e no Capítulo VI, do Título VI, da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 25, de 30 de novembro de 1937, o Decreto Legislativo n.º 74, de 30 de junho de 1977, o Decreto Federal n.° 80.978, de 12 de dezembro de 1977, a Lei Municipal n.º 3.802, de 06 de julho de 1984, o Decreto Municipal, n.º 5.531, de 17 de dezembro de 1986, a Lei Municipal n.° 9.011, de 1° de janeiro de 2005, o Decreto Municipal n.° 11.981, de 09 de março de 2005 e a Lei n.º 9.549, de 07 de abril de 2008 e Decreto n.º 13.128, de 28 de abril de 2008, reunido em sessão extraordinária realizada no dia 14 de dezembro de 2016, na Rua Professor Estevão Pinto, 601 - Serra, procedeu à deliberação abaixo relacionada, além da deliberação 193/2016 (Conjunto Urbano Bairros Lagoinha, Bonfim e Carlos Prates): Assuntos Gerais Deliberação n.º 194 / 2016 Apreciação e deliberação referente à definição de grau de proteção do bem cultural situado na Rua Espírito Santo, 1996, pertencente ao Conjunto Urbano Praça da Liberdade – Avenida João Pinheiro e Adjacências; - Deliberou pela abertura de processo de tombamento para o referido bem cultural.

Publique-se no prazo de (08) oito dias.

Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2016 Leônidas José de Oliveira Presidente do CDPCM-BH

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Previdenciária ATOS DO SECRETÁRIO Concede aposentadoria voluntária, por tempo de contribuição, nos termos do art. 3° da EC n° 47/2005, aos servidores: -AUREA BARBOSA, BM 47.077-9, CPF 285.356.266-20, Médico, Nível 08, da Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste, a partir de 18/07/2016. (Processo 01.097192.16.17).

-ANA CLARA NOGUEIRA REIS, BM 38.577-1, CPF 104.399.276-68, Professor Municipal, Nível 17, da Ouvidoria do Município, a partir de 15/06/2016.

(Processo 01.078301.16.33).

-CLÁUDIA CARVALHO PEQUENO, BM 38.021-4, CPF 534.433.736-15, Enfermeiro, Nível 08, da Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 27/06/2016. (Processo 01.085096.16.26).

-CATARINA LABOURE BRANDÃO, BM 44.024-1, CPF 198.691.006-78, Professor Municipal, Nível 21, da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste, a partir de 06/06/2016. (Processo 01.073050.16.28).

-JACIRA GOMES LEAL PACHECO, BM 46.091-9, CPF 476.055.026-72, Professor Municipal, Nível 19, da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste, a partir de 01/06/2016. (Processo 01.070690.16.03).

-MARIA CLARA BEDESCHI ARAUJO, BM 29.533-0, CPF 326.320.706-78, Professor Municipal, Nível 17, da Secretaria de Administração Regional Municipal Pampulha, a partir de 23/05/2016. (Processo 01.065982.16.70).

-MARIA DO CARMO FERREIRA UMBELINO, BM 40.220-X, CPF 228.267.266.-68, Professor Municipal, Nível 19, da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste, a partir de 15/06/2016. (Processo 01.078754.16.88).

-MARIA HELENA MARTINS DE ALCANTARA E SILVA, BM 29.768-6, CPF 378.293.006-15, Professor Municipal, Nível 20, da Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste, a partir de 05/07/2016. (Processo 01.089457.16.02).

-MARIA REGINA AYRES FIGUEIREDO PESSOA, BM 36.993-8, CPF 278.746.806-34, Cirurgião Dentista, Nível 10, da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, a partir de 01/07/2016. (Processo 01.087640.16.10).

-ROGERIO MAGELA LAUREANO SILVA, BM 38.495-3, CPF 143.202.746-87, Professor Municipal, Nível 17, da Secretaria Municipal de

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Políticas Sociais, a partir de 01/06/2016. (Processo 01.070615.16.98).

-REGINA SIMÕES BRAGA AMORIM, BM 47.790-0, CPF 434.423.406-59, Professor Municipal, Nível 15, da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova, a partir de 28/06/2016. (Processo 01.085234.16.68).

Concede aposentadoria voluntária por tempo de contribuição a MARIA ELIZABETE GONÇALVES DA SILVA, BM 45.965-1, CPF 155.737.616-68, Professor Municipal, Nível 19, da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, c/c arts. 2º e 5º da EC nº 47/2005, a partir de 31/05/2016. (Processo 01.070033.16.00).

-ANA MARIA DE ASSIS, BM 46.303-9, CPF 119.306.326-49, Enfermeiro, Nível 09, da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste, a partir de 31/05/2016. (Processo 01.069513.16.10).

-LOURDES APARECIDA FURBINO BRETAS, BM 43.886-7, CPF 249.158.746-72, Professor Municipal, Nível 17, da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste, a partir de 24/05/2016. (Processo 01.066999.16.08).

-MARIA ELOIZA DE ABREU BIRCHAL, BM 50.450-9, CPF 103.958.496-91, Professor Municipal, Nível 18, da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste, a partir de 13/06/2016. (Processo 01.077504.16.85).

DESPACHOS DO SECRETÁRIO Processos Indeferidos: Extensão de Benefícios: 01.149620.16.92, DAGMAR MAGALHÃES RENAUT, BM 41.033-7 / 01.100387.16.95, MARIA DO PRADO COELHO SILVA, BM 31.504-8.

Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos

Concede aposentadoria voluntária, por tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, c/c arts. 2º e 5º da EC nº 47/2005 e § 5º do art. 40 da CR/1988, aos servidores: -ADRIANA VALERIA PESSOA, BM 74.506-9, CPF 534.300.186-68, Professor Municipal, nível 15, da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, a partir de 17/06/2016.

(Processo 01.080527.16.59).

-CLAUDIA MARIA PEREIRA, BM 34.566-4, CPF 703.628.746-20, Professor Municipal, nível 19, da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova, a partir de 07/07/2016.

(Processo 01.091384.16.65).

-DULCE HELENA DA SILVA ASSIMOS, BM 48.086-3, CPF 228.028.866-49, Professor Municipal, nível 16, da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova, a partir de 13/06/2016. (Processo 01.077329.16.17).

-ELIZETE FERREIRA FIGUEIREDO, BM 38.376-0, CPF 704.833.456-87, Professor Municipal, nível 18, da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, a partir de 01/07/2016. (Processo 01.087438.16.89).

-ELIANE MURCELA DA SILVA, BM 34.481-1, CPF 700.273.826-72, Professor Municipal, nível 18, da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste, a partir de 19/08/2016.

(Processo 01.113428.16.03).

-JOSÉ CANDIDO RIBEIRO, BM 38.748-0, CPF 325.380.656-15, Professor Municipal, nível 19, da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste, a partir de 05/05/2016. (Processo 01.056930.16.85).

-LUCIANA FERREIRA LEMES, BM 38.931-9, CPF 758.985.196-53, Professor Municipal, nível 18, da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova, a partir de 15/07/2016.

(Processo 01.095926.16.88).

-MARIA CELESTE DE LIMA SANTOS, BM 38.530-5, CPF 606.942.546-49, Professor Municipal, nível 18, da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, a partir de 19/04/2016. (Processo 01.049214.16.97).

-MARIA DOLORES CAMPOS, BM 28.412-6, CPF 583.533.996-87, Professor Municipal, nível 15, da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro, a partir de 09/05/2016.

(Processo 01.058536.16.54).

-MARCIA EUSTAQUIA MACHADO, BM 38.912-2, CPF 343.976.806-63, Professor Municipal, nível 19, da Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste, a partir de 20/05/2016. (Processo 01.065229.16.75).

-MARYLANE REZENDE GOUVEA, BM 43.815-8, CPF 507.451.746-04, Professor Municipal, nível 19, da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste, a partir de 28/07/2016. (Processo 01.101269.16.02).

-MARA RUBIA SOUSA SANTOS, BM 42.757-1, CPF 940.281.506-63, Professor Municipal, nível 16, da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, a partir de 17/06/2016. (Processo 01.079994.16.27).

-MARIA SILVIA SANTOS LIMA, BM 70.257-2, CPF 599.720.766-87, Professor Municipal, Nível 15, da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste, a partir de 03/06/2016.

(Processo 01.071705.16.14).

-VANDERCI MARCIA DE LIMA CASTRO, BM 35.746-8, CPF 609.483.536-00, Professor Municipal, nível 17, da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova, a partir de 23/03/2016. (Processo 01.035715.16.04).

-VALERIASOTERO, BM 42.749-0, CPF 673.053.00659, Professor Municipal, nível 20, da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, a partir de 24/06/2016. (Processo 01.083676.16.15).

-WALNA MARIA DE OLIVEIRA, BM 33.176-0, CPF 564.721.456-87, Professor Municipal, nível 16, da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro, a partir de 21/06/2016.

(Processo 01.081794.16.70).

Concede aposentadoria voluntária, por implemento de idade, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da CR/1988, com redação dada pela EC nº 41/2003, aos servidores:

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DESPACHOS DO SECRETÁRIO Cobrança referente ao Seguro de Vida BEPREM/ MAFRE: Acolho o pronunciamento da Gerência de Planejamento e Gestão Administrativa quanto à cobrança referente ao Seguro de Vida celebrado pela extinta BEPREM/MAFRE, e autorizo, nos termos propostos, a cobrança dos valores dos processos relacionados abaixo: PROCESSO 01.114.006.16-28 01.114.680.16-58 01.114.633.16-78 01.114.128.16-05 01.114.689.16-22 01.114.608.16-20 01.114.142.16-36 01.114.470.16-05 01.114.815.16-85 01.114.488.16-70 01.114.520.16-81 01.114.542.16-14 01.114.993.16-33 01.114.884.16-06 01.115.839.16-89 01.115.817.16-46 01.114.774.16-08 01.115.663.16-74 01.115.582.16-74 01.115.378.16-08 01.116.024.16-80 01.115.302.16-46 01.115.308.16-22 01.115.292.16-94 01.115.363.16-30 01.115.345.16-59 01.115.435.16-40 01.115.447.16-29 01.115.856.16-06 01.115.867.16-14 01.115.933.16-47 01.115.971.16-36 01.116.007.16-61 01.116.283.16-39 01.116.315.16-23 01.121.393.16-86 01.116.346.16-57 01.116.527.16-00 01.116.576.16-07 01.116.212.16-90 01.116.552.16-49 01.116.207.16-50 01.116.604.16-40 01.116.250.16-80 01.116.610.16-43 01.116.636.16-37 01.116.622.16-22 01.116.666.16-06 01.116.390.16-49 01.116.844.16-54 01.116.684.16-80 01.116.672.16-09 01.116.740.16-59 01.116.703.16-22 01.116.717.16-37 01.117.335.16-76 01.117.327.16-48 01.117.743.16-82 01.117.048.16-84 01.117.141.16-80 01.117.165.16-48 01.117.180.16-31 01.117.347.16-55 01.117.981.16-60 01.116.872.16-90 01.119.033.16-88 01.117.346.16-92

NOME ANA MARIA DONAGEMA PROENCA ANTONIO PAULO FERREIRA LOBO CARLOS ROBERTO DA SILVA CARMEM MARIA DA SILVA CLERIA MARIA DAS GRAÇAS PINTO DALVA APARECIDA BATISTA DA SILVEIRA DAGMAR AUGUSTA DE SOUZA DELIRIA MATIAS SILVA DIVA VIANA DA SILVA ERNESTINA MARIA R FERREIRA FELICIANA DO PRADO NASCIMENTO FLAVIO MARCOS DE MORAIS SILVA FLAVIO PEREIRA DUARTE GEIZI ALVES MOREIRA GERALDA RAIMUNDA DE OLIVEIRA GERALDO ALVES PEREIRA GERALDO CASSIMIRO DE QUEIROZ HAROLDO EUSTÁQUIO MUNIZ HERCULANO PINTO DE SOUZA JOSE ALVES BARRETO JOSE CELSO VENTURA JOSE CRUZ DA SILVA JOSE ESIDIO DE ARAUJO JOSE ESTEVAO COSTA JOSE GOMES TEODORO JOSE PAULO BALDOINO KARLA EUSTAQUIA DE OLIVEIRA M LEA SYLVIA TAVARES ROSA LEILA DE CARVALHO PASSOS LENI LUIZA DE FREITAS LUCI FATIMA COSTA DE CARVALHO LUCIDIO FONSECA CARNEIRO LUIZ CARLOS MEDEIROS ARAUJO MARCELO DOS SANTOS ABREU MARCIA DE ARAUJO SILVA MARIA APARECIDA CORREA MARIA DA LUZ CAIXETA MARIA DAS GRAÇAS M TRIGUEIRO MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA MARIA ESTANISLAU REIS MARIA EUDES VIERA MARIA EUGENIA V DOS SANTOS MARIA JOSE DINIZ MARIA LUCIA DO CARMO MARIA VALDETE DE OLIVEIRA MARIA ZELIA VIEIRA DIAS MARLI BARBOSA XAVIER MARLY GONCALVES DE S SANTOS MANUEL EUGENIO GUIMARAES NELYE APARECIDA MACEDO NEUSA QUEIROZ DE SOUZA NILSON MAPA OSMAR MARQUES DE OLIVEIRA PATRICIA SILVA DOS SANTOS PEDRO EUSTAQUIO MARTINS REGINA MARCIMIANA ESTEVAO ROMEU DE CARVALHO RONEI MARCELO SOARES ROSA ELISA ESQUARCIO JORDÃO ROSANA AMARAL COSTA ROSANGELA BRAGA BATISTA NEVES ROSANGELA PINHEIRO PAIXAO RUBEM PROCOPIO DE TOLEDO BUENO SANDRO SALTARA SARA MARY JORDAO DE AZEVEDO SARAH DE PAULA SILVA SEBASTIAO CLARET DA SILVA

BM 281704 392085 17620X 246240 176153 1008496 165097 291726 220225 392964 58304 203908 128345 435402 312642 281143 246941 178784 16717 111426 490036 296574 100556 17136 361430 104446 448382 221469 94165 99698 220632 91603 138510 274627 220659 332333 208225 214160 50066X 223631 421085 217666 138626 240315 228757 291254 35776X 26365X 113275 368575 242512 07900X 112238 749730 329332 159240 81004 480499 45837X 1007864 213318 337548 1008879 370405 391224 712292 89927

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01.117.687.16-03 01.117.380.16-20 01.117.594.16-24 01.116.894.16-22 01.117.215.16-14 01.117.348.16-18 01.117.350.16-60 01.117.752.16-73 01.117.871.16-62 01.117.842.16-64 01.117.881.16-16 01.117.824.16-04

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

SIDINEIA CRISTINA SALES SILVANA REGINA DE O SENA SONIA MARIA RODRIGUES DE FIGUEIREDO TANIA DE SOUZA CAMPOS PACHECO TARCIZIO FERREIRA LAZZARINI TEREZINHA BARBOSA DOS SANTOS VALDIR VALERIO VANDA MARIA FELICIO WALDETE DA CONCEICAO B SANTOS WANDERLEY SANTOS DE ASSIS WASHINGTON LUIZ DE OLIVEIRA ZULMIRA PEREIRA JOSE

1008577 312979 192620 473301 1005667 116959 91956 368338 317326 151452 80970 72862

GERÊNCIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL A Gerência de Pessoal da Procuradoria-Geral do Município convida a comparecer à Rua Timbiras, 628 – 12º andar - Funcionários, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente aos processos, sob pena de prosseguimento dos mesmos: -RAFAELA MARA DE OLIVEIRA ZUNZARREN, BM-300.909-0, Proc.01.171050.16.71.

-THIAGO DE CASTRO REGATOS, BM-301.699-2, Proc.01.171077.16.28.

DESPACHOS DO GERENTE Processos Deferidos: Averbação de tempo: 01.103478.16.55, ELIANE CELIA PAULA, BM-46.251-2/ 01.161781.16.90, FABIANA NEVES DE ANDRADE, BM-105.517-6/ 01.127969.16.91, FABRICIA VON ATZINGEN PASQUINI GONÇALVES, BM-89.061-1/ 01.098085.16.42, FERNANDO MACEDO BASTOS, BM103.298-2/ 01.164444.16.37, HUMBERTO FERNANDO MARTINS MARQUES, BM-34.646-6/ 01.164442.16.01, HUMBERTO FERNANDO MARTINS MARQUES, BM-38.405-8/ 01.155297.16.13, JOSE JULIO RODRIGUES FILHO, BM-36.572-X/ 01.162509.16.00, JULIA ABREU MATA MACHADO, BM-98.217-6/ 01.164494.16.05, KELLY CRISTINA PEREIRA LOPES, BM-106.582-1/ 01.151202.16.65, LEANDRO MARTINS DINIZ, BM-103.265-6/ 01.115927.16.44, LUCELIA CLAUDIA GUEDES, BM-83.567-X/ 01.161666.16.52, LUCIANA FONSECA DE SOUZA, BM-84.472-5/ 01.163643.16.28, LUCIANA MARIA DE OLIVEIRA MARIANO, BM-40.132-7/ 01.166415.16.00, MARCELO DE OLIVEIRA, BM-101.076-8/ 01.121343.16.08, MARCIA FRANÇA SANTOS NASCIMENTO, BM-96.915-3/ 01.155144.16.02, MARIA APARECIDA BIONDI PRATES ABREU, BM-81.138-X/ 01.125278.16.90, MARIA DAS GRAÇAS VIDIGAL SILVA ARAUJO, BM-43.737-2/ 01.151606.16.02, MARISA FELIX COSTA, BM-41.927-7/ 01.111620.16.10, MICHAEL TURIBIO DE MACEDO GOMES, BM-102.966-3/ 01.163707.16.09, NILZA MARIA PINTO FELISBERTO CENDON, BM-32.345-8/ 01.164809.16.14, PALOMA MURTA BERGANHOLI, BM-97.278-2/ 01.165767.16.01, PAULO INACIO GEREMIAS, BM-86.883-7/ 01.160888.16.49, ROSA MARIA MARQUES SOARES, BM-81.162-2/ 01.119369.16.69, ROSELY GONÇALVES DA SILVA, BM-92.973-9/ 01.163953.16.15, ROSEMARY DO CARMO SILVA RODRIGUES, BM-42.449-1/ 01.164355.16.09, SIMONE COSTA DE LISBOA, BM-106.101-X/ 01.160587.16.42, TANIA MARIA FERREIRA SILVA MAGALHÃES, BM-31.900-0/ 01.164189.16.31, TANIA MARIA FERREIRA SILVA MAGALHÃES, BM-31.900-0/ 01.163615.16.92, TATIANA FERREIRA ARQUETI, BM-107.161-9/ 01.161996.16.57, TELMA DA CONCEIÇÃO SOUZA, BM-89.236-3/ 01.164837.16.50, VANETI DE FÁTIMA ANDRADE DOS SANTOS, BM-31.962-0/ 01.161105.16.35, VIVIAN LOUISE MANULLI LESSA, BM-97.717-2/ 01.164958.16.74, WEBERT ROBERTO MAGALHÃES, BM-87.542-6.

Quarta-feira, 21 de dezembro de 2016 ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 027/2016 Processo: 04.001.320/16-88 Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Auditoria Externa independente com escopo fiscal, contábil, financeiro e orçamentário, abrangendo o sistema de compras e armazenamento de material, os exames do Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras nos aspectos econômicos/ financeiros e os registros gerenciais e contábeis do ano de 2016, da Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A – PRODABEL, conforme Anexo I (Termo de Referência/Especificação Técnica/ Quantidade), parte integrante deste Edital.

Recepção/Abertura das propostas: dia 03/01/2017 às 09:30h.

Início da sessão de disputa de preços: 03/01/2017 às 14:30h.

Prazo da disputa: 10 (dez) minutos, por lote mais um tempo aleatório de até 30 (trinta) minutos.

O sistema emitirá durante a disputa, aviso alertando para o fechamento iminente do pregão.

Referência de tempo: horário de Brasília O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. O edital e suas alterações poderão ser obtidos no site www.licitacoes-e.com.br e www. portalpbh.pbh.gov.br.

Para participar do Pregão Eletrônico, os interessados deverão credenciar-se junto às Agências do Banco do Brasil S/A, para obtenção da senha de acesso. Para obter informações sobre o sistema “Pregão Eletrônico” poderão acessar o site www.licitacoes-e.com.br.

Quaisquer informações, bem como cópia de Editais, poderão ser obtidas na Gerência de Licitações e Controle de Registro de Preços GLAA-PB, à Avenida Presidente Carlos Luz, nº 1.275 – sala 127 – bairro Caiçara – Belo Horizonte – MG – CEP 31.230-000, ou pelo telefone (31) 3277-8383.

Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2016 Paula Vieira de Mello Dumont Gerente de Licitações e Controle de Registro de Preços

Desaverbação de tempo: 01.156046.16.29, LEORLINDA TIRADENTES GAMA, BM-40.270-6.

EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO Gratificação e vantagens: 01.163819.16.32, GIOVANA SANTOS PIMENTA MAGALHÃES, BM-104.354-2.

Revisão de contagem de tempo: 01.159987.16.23, HELENICE SILVEIRA LOREDO, BM-84.1742 e 113.548-x/ 01.159001.16.05, JOSE DE ASSIS SILVA, BM-71.148-2/ 01.118530.16.87, KARINA APARECIDA MARTINS DE PAULA, BM-79.047-1.

Processos Indeferidos: Abono permanência: 01.101372.16.53, JOSE SEVERIANO GONÇALVES, BM-34.488-9/ 01.098028.16.09, LEVI GERALDO DE RESENDE, BM-28.561-0.

Averbação de tempo: 01.128246.14.48, ISABELA FERNANDA DE OLIVEIRA, BM-109.793-6/ 01.181509.15.46, LUCIANA CARVALHO SOARES GARRIDO, BM-97.672-9.

Gratificação e vantagens: 01.161175.16.10, ELIANI MARIA DE BRITO, BM-39.259-X. Revisão de proventos: 01.152490.16.57, IVANIA APARECIDA BARBOSA, BM-39.947-0.

GERÊNCIA DE GESTÃO DE CARREIRAS DESPACHOS DA GERENTE Processo Deferido: Processo Administrativo: 01.051848.16.19, YGOR MAXIMILIANO DE POMPEIN PESSOA, BM 74.245-0.

Processo Indeferido: Revisão de Nível: 01.125362.16.02, ALEX VELOSO MENDES, BM 103.879-4.

Processos Concluídos: Revisão de Nível: 01.038677.16.23 e 01.052668.16.72, GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS / 01.151025.16.71, GERÊNCIA DE GESTÃO DE CARREIRAS.

PRODABEL

Contrato: PDB.048.2014.5.1 Contratante: Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABEL Contratado: Consórcio Operacional do Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus do Município de Belo Horizonte - TRANSFÁCIL Objeto: Prorrogação do Contrato pelo período de 12 (doze) meses, sem alteração de valor.

Valor: R$543.276,72.

Data de assinatura: 14/12/2016 Vigência: 15/12/2016 a 14/12/2017 Processo: Inexigibilidade 008/2014 Nº do Processo: 04.001.125/14-40 Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2016 Marcílio M. Santos Gerência de Formalização e Acompanhamento de Contratos

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS CMDCA DELIBERAÇÃO Nº 186/2016 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte - CMDCA/BH, no exercício de suas atribuições legais e em atenção ao disposto no inciso IV, do artigo 88 e no § 2º do artigo 260 da Lei Federal nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, no artigo 7º da Lei Municipal nº 8.502, de 06 de março de 2003, Resolução CMDCA/BH nº 80/2010, Resolução CMDCA/ BH nº 110/2014, aprovou na 12ª Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 05 de dezembro de 2016 e eu assino a seguinte deliberação.

Art. 1º - Fica indeferida a 2ª (segunda) solicitação de aditamento ao Termo de Cooperação Técnica nº 005/2014, da seguinte entidade governamental: I. Secretaria Municipal Adjunta de Esportes, projeto “Juventude em Movimento/ Programa Esporte Esperança”.

Art. 2º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 05 de dezembro de 2016 Marcelo Moreira de Oliveira Presidente CMDCA/BH

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA Assunto: Processo Administrativo nº 04001.159/15-43 – Pregão nº 072/2015 Apuração de Descumprimento Contratual nº 01161.243/16-79 Interessado: ANDRESSA PANINI ALBISSU – CNPJ: 10.794.168/0001-70 A Gerência de Gestão Administrativa e Financeira da Educação, no uso de suas atribuições legais, amparada pelo disposto no Art. 87 da Lei Federal 8.666/93 e do Decreto Municipal 15.113 de 08 de janeiro de 2013, decide aplicar sanção administrativa de MULTA MORATÓRIA à empresa ANDRESSA PANINI ALBISSU – CNPJ: 10.794.168/0001-70, de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso na entrega de material, até o limite de 9,9%, correspondente a até 30 (trinta) dias de atraso, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, excluída quando for o caso, a parcela correspondente aos impostos destacados no documento fiscal, nos termos da Cláusula Décima Segunda, item 12.1.2, alínea “a” do Contrato, Nos termos do Art. 29 do Decreto 15.113/13, fica concedido o prazo de 10 (dez) dias

DOAR O SEU LEITE É UM ATO DE AMOR

EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO Contrato: PDB.075.2012.5.3 Contratante: Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABEL Contratado: SAFETEC INFORMÁTICA LTDA – EPP Objeto: Prorrogação do contrato PDB.075.2012.5.3 por 12 meses.

Valor: R$1.023.408,00 Data de assinatura: 13/12/2016 Vigência: 01/01/2017 a 31/12/2017 Processo: Pregão Eletrônico 035.01/2012 Nº do Processo: 04.001.118.12.13 Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2016 Marcílio M. Santos Gerência de Formalização e Acompanhamento de Contratos

dom5193.indd 14

Posto de Coleta de Leite Humano Ambulatório do Hospital Municipal Odilon Behrens Rua Dr. João Carvalhaes de Paiva, 73 - bairro São Cristóvão

Mais informações: 156 20/12/2016 18:33:23

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quarta-feira, 21 de dezembro de 2016 úteis para interposição de recursos, a contar da data dessa publicação. Na oportunidade, ficam franqueadas vistas e cópias dos documentos constantes dos autos.

Local para apresentação de recurso: Rua Carangola, 288 – sala 303 – Santo Antônio – Belo Horizonte – Minas Gerais – CEP: 30.330-240.

Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2016

15

2

MARCELO HENRIQUE MELO SILVA

3

EDUARDO XAVIER FREIRE ALMADA

O não comparecimento implicará na desistência dos candidatos convocados para a respectiva contratação.

Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2016

Maria Marta de Carvalho Gerente de Gestão Administrativa e Financeira

Paula Martins Superintendente

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

RETIFICAÇÃO RESULTADO PARCIAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - EDITAL 025/2016

RETIFICAÇÃO DO CANCELAMENTO 15

A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, Paula Martins, no uso de suas atribuições legais, retifica o resultado parcial do Processo Seletivo Simplificado – Edital 025/2016 para o cargo de Técnico em Enfermagem, publicado no Diário Oficial do Município do dia 15/12/2016.

Retifica o Cancelamento 15, publicado no Diário Oficial do Município (DOM), em 23 de novembro de 2016, referente à autorização do cancelamento da opção de 40 horas semanais para servidores, conforme abaixo:

CANDIDATOS HABILITADOS/ CLASSIFICADOS Onde se lê:

1) Onde se lê

CLASSIF.

NÍVEL CENTRAL TERMO DE OPÇÃO POR JORNADA DE 40 HORAS ÁREA DA SAÚDE NOME DO SERVIDOR MATRÍCULA CATEGORIA DATA MARIA APARECIDA LADEIRA 36.812-5 AGENTE DE SAUDE 19/05/2016 2) Leia-se NÍVEL CENTRAL TERMO DE OPÇÃO POR JORNADA DE 40 HORAS ÁREA DA SAÚDE NOME DO SERVIDOR MATRÍCULA CATEGORIA DATA MARIA APARECIDA LADEIRA 36.812-5 AGENTE DE SAUDE 22/06/2016 Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2016 Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde

Hospital Metropolitano Odilon Behrens

NOME

TOTAL

1

SIRLEIA APARECIDA FONSECA

100

2

WALLERSON DOS SANTOS AUGUSTO

100

3

NILZA CASSIMIRO MONTEIRO

80

5

FABIANA LEANDRO DOS SANTOS

75

5

LADY LEA PIEDADE FERREIRA

70

6

ARIANA DA CRUZ ANTERO

60

7

HIDERALDO CARVALHO DOS SANTOS

50

8

IVANI DOS SANTOS

45

9

JANAINA MIRANDA MOREIRA

45

10

SANDRA SOARES DE MORAIS COSTA

45

11

CAMILA DE LOURDES NUNES RODRIGUES

35

12

RAFAELA MACIEL CARVALHO

35

13

SONILDA GONÇALVES DE LIMA

30

14

MARGARET MARIA COELHO DIAS

25

15

GLAUCIA DA SILVA MARTINS

20

16

ELIDA CRISTINA SOARES

20

17

ADRIANE RODRIGUES DOMINGUES

20

18

KELLY JANAINA QUIRINO DE LIMA

20

19

CINTIA APARECIDA GOMES DA SILVA MARTINS

15

20

ANA LUIZA DOS SANTOS

10

CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA – EDITAL 005/2016 – ÁREA 02 Leia se: A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, Paula Martins, uso de suas atribuições legais, convoca os candidatos abaixo discriminados a comparecerem na Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho, situada na Avenida José Bonifácio, s/n, bairro São Cristóvão – Belo Horizonte, no primeiro dia útil subsequente a esta publicação, no horário de 08:00 às 16:00, para contratação através de contrato administrativo nos termos do objeto do Edital 005/2016 e legislação municipal pertinente.

Categoria Profissional: Cargo: Enfermeiro Supervisor ÁREA 03: Gerência de Atenção à Criança e ao Adolescente Candidatos Convocados: Classificação: 1 - THIAGO HENRIQUE PEREIRA NUNES 2 - JACQUELINE PINTO MOREIRA FULGENCIO 3 - LUZIA CLERIA DIAS O não comparecimento implicará na desistência dos candidatos convocados para a respectiva contratação.

CLASSIF.

NOME

TOTAL

1

SIRLEIA APARECIDA FONSECA

100

2

WALLERSON DOS SANTOS AUGUSTO

100

3

NILZA CASSIMIRO MONTEIRO

80

4

FABIANA LEANDRO DOS SANTOS

75

5

PAULA BRITO GREGORIO

75

6

LADY LEA PIEDADE FERREIRA

70

7

ARIANA DA CRUZ ANTERO

60

8

HIDERALDO CARVALHO DOS SANTOS

50

9

IVANI DOS SANTOS

45

10

JANAINA MIRANDA MOREIRA

45

11

SANDRA SOARES DE MORAIS COSTA

45

12

CAMILA DE LOURDES NUNES RODRIGUES

35

13

RAFAELA MACIEL CARVALHO

35

Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2016

14

SONILDA GONÇALVES DE LIMA

30

15

MARGARET MARIA COELHO DIAS

25

Paula Martins Superintendente

16

GLAUCIA DA SILVA MARTINS

20

CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA – EDITAL 017/2016 A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, Paula Martins, uso de suas atribuições legais, convoca as candidatas abaixo discriminadas a comparecerem na Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho, situada na Avenida José Bonifácio, s/n, bairro São Cristóvão – Belo Horizonte, no primeiro dia útil subsequente a esta publicação, no horário de 08:00 às 15:00, para contratação através de contrato administrativo nos termos do objeto do Edital 017/2016 e legislação municipal pertinente.

Categoria Profissional: Cargo: Técnico Serviço de Saúde/ Técnico em Enfermagem Candidatos Convocados: 159

EDILENE DA SILVA CARVALHO

160

ALICE CONCEIÇÃO CAMPOS PEREIRA LESSA

17

ELIDA CRISTINA SOARES

20

18

ADRIANE RODRIGUES DOMINGUES

20

19

KELLY JANAINA QUIRINO DE LIMA

20

20

CINTIA APARECIDA GOMES DA SILVA MARTINS

15

21

ANA LUIZA DOS SANTOS

10

Desta retificação do resultado parcial do processo seletivo caberá recurso devidamente fundamentado no prazo de até 02 (dois) dias úteis subsequentes a sua publicação no Diário Oficial do Município – DOM. Os recursos deverão ser entregues pessoalmente ou por intermédio de procurador, na Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho - Anexo Administrativo - 1º andar, sito na Av. José Bonifácio s/nº, Bairro São Cristóvão- BH/MG, exclusivamente no horário de 08:00 às 16:00, em envelope lacrado, no período recursal citado acima, contendo externamente em sua face frontal os seguintes dados - Ref.- Recurso - Processo Seletivo Simplificado - Edital 025/2016 do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, nome completo, identidade, função e área de opção.

O não comparecimento implicará na desistência das candidatas convocadas para a respectiva contratação.

Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2016 Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2016 Paula Martins Superintendente

Paula Martins Superintendente CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA – EDITAL 019/2016 A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, Paula Martins, no uso de suas atribuições legais, convoca os candidatos abaixo discriminados a comparecerem na Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho, situada na Avenida José Bonifácio, s/n, bairro São Cristóvão – Belo Horizonte, no primeiro dia útil subsequente a esta publicação, no horário de 08:00 às 15:00, para contratação através de contrato administrativo nos termos do objeto do Edital 019/2016 e legislação municipal pertinente.

Categoria Profissional: Médico Ortopedista Candidatos Convocados: Classificação: CLASSIF. 1

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RESULTADO RECURSOS PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - EDITAL 026/2016 / ÁREA 01, 04, 05 e 09 A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, Paula Martins, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do julgamento de recurso interposto por candidata que concorreu no Processo Seletivo Simplificado Edital 026/2016, conforme abaixo: Cargo: Enfermeiro Supervisor N°

NOME JUDSON WELBER VERISSIMO DE AZEVEDO

NOME

RESULTADO DO RECURSO

1

ANDREZA SOARES PEREIRA

INDEFERIDO

2

GISLAINE CRISTINA CARVALHO

INDEFERIDO

3

LAURELLIS NAJLA SOARES

INDEFERIDO

4

WESLIANA RIBEIRO SANT’ANA

INDEFERIDO

5

NEIVA CALDEIRA SILVA

INDEFERIDO

20/12/2016 18:33:23

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

16

A ata de julgamento do recurso com a devida motivação encontra-se arquivada na Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, situada na Av. José Bonifácio s/n Bairro São Cristóvão – BH/MG, com vistas franqueadas às candidatas a partir do primeiro dia útil subsequente à presente publicação, no horário de 08:00 às 15:00 horas.

Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2016 Paula Martins Superintendente RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL 026/2016 / ÁREAS 01, 04, 05, 09 A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, Paula Martins, no uso de suas atribuições legais, torna público a lista de candidatos habilitados/classificados no Processo Seletivo Simplificado – Edital 026/2016 para o cargo de Enfermeiro, conforme listagem abaixo:

AREA 01-GERENCIA DE PRONTO SOCORRO

TOTAL

1

SAGRA SIMONE APARECIDA LACERDA LIMA

32

2

EDNEIA PEREIRA DE AMORIM

21

3

UALAS DE OLIVEIRA SANTOS

8

4

LILIAN DIAS ADRIANO NEVES

8

5

CINTIA TAMARA XAVIER DE OLIVEIRA

8

CANDIDATOS INABILITADOS KAMILA ROBERTA LOPES DIAS: Em descumprimento ao subitem 3.1.1. do edital THAIS MAGALHAES SIMOES: Em descumprimento ao subitem 3.1.1. do edital BRUNA CRISTINA OTONI DOS SANTOS: Em descumprimento ao subitem 3.1.1. do edital FERNANDA POLIANA CANDIDO ROCHA GONÇALVES: Em descumprimento ao subitem 3.1.1. do edital FABIANA ALVES RIBEIRO: Em descumprimento ao subitem 3.1.1. do edital LILIAN PEREIRA DOS SANTOS: Em descumprimento ao subitem 3.1.1. do edital SILVIA CRISTINA VIEIRA: Em descumprimento ao subitem 3.1.1. do edital GISLAINE CRISTINA CARVALHO: Em descumprimento ao subitem 3.1.1. do edital ARMINDA ALVES ROCHA DOS REIS: Em descumprimento ao subitem 3.1.1. do edital ELAINE CRISTINA LADISLAU LIMA: Em descumprimento ao subitem 3.1.1. do edital VIVIANE MARIA LEAL: Em descumprimento ao subitem 3.1.1. do edital CRISTINA AGUIAR SOARES: Em descumprimento ao subitem 3.1.1. do edital ÁREA 04: Gerência de Atenção Clínica ao Adulto e Idoso CLAS.

NOME

TOTAL

1

LAZIDIA FRANCISCA DE OLIVEIRA

40

2

CILZA DE LOURDES TORRES

32

3

ANA CAROLINA DE MELO WENGER

16

4

DAYSE MARIA NASCIMENTO CHAGAS CESAR

16

5

FERNANDA KEILA DE FARIA

8

6

SUELY MARQUES PEREIRA

8

7

PATRICIA VILACA ANDRADE PEREIRA

8

8

DANIELLE MARIA DE OLIVEIRA

8

9

THAISE LOPES CORDEIRO DE OLIVEIRA

8

10

POLLYANNA BARBOSA DA SILVA

8

CANDIDATOS INABILITADOS EULER FIUZA SOARES: Em descumprimento ao subitem 3.1.1. do edital JULIA DE OLIVEIRA NUNES: Em descumprimento ao subitem 3.1.1. do edital LAURELLIS NAJLA SOARES: Em descumprimento ao subitem 3.1.1. do edital CLEITON JOSE DOS SANTOS: Em descumprimento ao subitem 3.1.1. do edital ÁREA 05: Gerência de Terapia Intensiva Adulto CLAS.

NOME

CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA – EDITAL 026/2016 A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, Paula Martins, uso de suas atribuições legais, convoca as candidatas abaixo discriminadas a comparecerem na Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho, situada na Avenida José Bonifácio, s/n, 3º andar, bairro São Cristóvão – Belo Horizonte, no primeiro dia útil subsequente a esta publicação, no horário de 08:00 às 16:00, para contratação através de contrato administrativo nos termos do objeto do Edital 026/2016 e legislação municipal pertinente.

Categoria Supervisor

CANDIDATOS HABILITADOS/ CLASSIFICADOS Área 01: Gerência de Unidade de Pronto Atendimento CLAS.

Quarta-feira, 21 de dezembro de 2016

TOTAL

1

SEBASTIAO MATINS SIMOES

16

2

NADIR MACHADO AFONSO

16

3

ELIZA ANGELICA BICALHO FRADE

16

4

ANDREA CRISTINA ALVES

16

5

NEIVA CALDEIRA SILVA

8

CANDIDATOS INABILITADOS ANDREZA SOARES PEREIRA: Em descumprimento ao subitem 3.1.1. do edital WESLIANA RIBEIRO SANT’ANA: Em descumprimento ao subitem 3.1.1. do edital ROSENILDA DE OLIVEIRA MARTINS GOMES: Em descumprimento ao subitem 3.1.1. do edital

NOME

AREA 03 - Gerência de Atenção Cirúrgica – Bloco Cirúrgico Candidata Convocada: Classificação: 2 - ANA LUCIA DE FATIMA PAULA AREA 09 – Gerência de Cuidados Progressivos Neonatal Candidatas Convocadas: Classificação: 1 - RENATA REIS FERNANDES 2 - NATALIA IZABEL DE AZEVEDO 3 - EDA REGINA TORRE DOS SANTOS O não comparecimento implicará na desistência dos candidatos convocados para a respectiva contratação.

Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2016 Paula Martins Superintendente CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA – EDITAL 027/2016 A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, Paula Martins, no uso de suas atribuições legais, convoca a candidata abaixo discriminada a comparecer na Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho, situada na Avenida José Bonifácio, s/n, bairro São Cristóvão – Belo Horizonte, no primeiro dia útil subsequente a esta publicação, no horário de 08:00 às 16:00, para contratação através de contrato administrativo nos termos do objeto do Edital 027/2016 e legislação municipal pertinente.

Categoria Profissional: Fisioterapeuta Respiratório Candidata Convocada: Classificação: 04 - NARA MAXIMO NICOMEDES O não comparecimento implicará na desistência da candidata convocada para a respectiva contratação.

Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2016

40

2

NATALIA IZABEL DE AZEVEDO

25

3

EDA REGINA TORRE DOS SANTOS

25

4

CRISTIANE PEREIRA LIMA

25

5

MARCOS DE MAGALHÃES MARTINS

21

6

ROSIMEIRE PEREIRA

21

7

GISELLE DE SOUZA MORAIS

20

8

THALITA BEATRIZ SANTOS MACIEL

18

9

DULCILENE MAIA

17

10

GLEICIANE JESUS DE SOUZA LOURENÇO

9

11

ANA FLAVIA SILVA LOPES

8

12

MARIA AUXILIADORA GUEDES COSTA DE SOUZA

8

13

JORDANA DEJANIRA FERREIRA PAULINO

4

14

VIVIANE DE FÁTIMA BARBOSA

4

Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2016 Paula Martins Superintendente

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TOTAL

RENATA REIS FERNANDES

MARIDY SARMEMTO REIS: Em descumprimento ao subitem 3.1.1. do edital

Enfermeiro

Paula Martins Superintendente

1

CANDIDATOS INABILITADOS

Cargo:

AREA 02 - Gerência de Atenção Cirúrgica Candidatas Convocadas: Classificação: 4 - VIVIANE LOUZADA DE CASTRO PIO 5 - CLEIA SIMONE CALDEIRA AGUILAR 6 - ROBERTA OLIVEIRA SANTOS 7 - GABRIELA SANTOS NASCIMENTO VARGAS 8 - NAIARA FERREIRA MARQUES

ÁREA 09: Gerência de Cuidados Progressivos Neonatal CLASSIF.

Profissional:

HMDCC PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL 04/2016 RETIFICAÇÃO O Diretor Executivo do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro – HMDCC comunica a alteração no Edital 04/2016, publicado no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte em 02 de dezembro de 2016, nos seguintes termos:

Leia-se: (...)

9.1. Os candidatos aprovados na seleção simplificada serão contratados por prazo determinado, de no máximo 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, nos termos do art. 11 do Regulamento de Seleção de Pessoal HMDDCC. (...)

Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2016 Flávio Márcio Leopoldino Duffles Diretor Executivo

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA E PATRIMONIAL Corregedoria da Guarda Municipal Patrimonial PORTARIA CGMBH N.º 018/2016 O Corregedor da Guarda Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pelo artigo 71, da Lei Municipal n.º 9.011, de 1º de janeiro de 2005, e artigo 177, e seguintes, da Lei Municipal n.º 9.319, de 19 de janeiro de 2007, RESOLVE: Art. 1º - Determinar o aditamento à PORTARIA CGMBH N.º 009/2016, publicada no Diário Oficial do Município - DOM, em 20 de maio de 2016, objetivando também apurar, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n.º 08000.076/16-97, atos supostamente praticados pelo servidor Igor Augusto de Almeida – BM 86.0739, conforme noticiado na inclusa documentação encaminhada pelo Comando da GMBH, a indicar possíveis condutas infrativas de natureza administrativo-disciplinar, consistentes em faltar ao serviço para o qual se encontrava escalado, injustificadamente, nos dias 23, 24, 27 e 29 de junho/2016; 02, 03, 05, 07, 08, 11, 13, 16, 17, 19, 21, 22, 25, 27, 30 e 31 de julho/2016; 02, 04, 05, 08, 10, 13, 14, 16, 18, 19, 22, 24, 27, 28 e 30 de agosto/2016; 01, 02, 05, 07, 10, 11, 13, 15, 16, 19, 21, 24, 25, 27, 29 e 30 de setembro/2016; 03, 05, 08, 09, 11, 13, 14, 17, 19, 22, 23, 27 e 28 de outubro/2016; 02, 05, 06, 08, 10, 11, 14 e 16 de novembro/2016.

Art. 2º - Os fatos, se comprovados, configuram infringência aos incisos I, II, IV e XIV, do artigo 132; incisos I, II, IV, VI, XIII, XVII e XVIII, do art. 135; incisos I, item 3, e II, itens 4, 18, 30 e 38, do artigo 137, com a agravante do inciso II, do art. 151, e remessa aos artigos 1º, 5º, 8º, caput e seu § 2º, incisos I a V; artigo 9º; artigo 53, caput e seu §1º; artigo 56, inciso I; artigos 136 e 163, e caput do art. 164; todos da Lei Municipal n.º 9.319/07 (Estatuto da Guarda Municipal de Belo Horizonte).

Art. 3º - Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação do presente ato, para a conclusão deste processo administrativo disciplinar, nos termos dispostos no artigo 190, da Lei Municipal n.º 9.319/07.

Art. 4º - Ficam inalterados os demais termos dispostos na Portaria CGMBH n.º 009/2016, ora aditada.

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2016 Roberto Rezende Corregedor da Guarda Municipal de Belo Horizonte

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fundação Zoo-Botânica

Onde se lê: (...)

9.1. Os candidatos aprovados na seleção simplificada serão contratados por prazo determinado, de no máximo 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, nos termos do art. 11º do Regulamento de Seleção de Pessoal HMDDCC. (...)

ADJUDICAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 29/2016 Objeto: Aquisição de impressora matricial, para cupom não fiscal, para no mínimo 20, 24, 30, 40, 48 e 60 colunas, impressão bidirecional, largura mínima da linha 67,2 mm, tensão 110 v, compatível com o sistema operacional windows para atender às necessidades desta Fundação, conforme

20/12/2016 18:33:24

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quarta-feira, 21 de dezembro de 2016 especificações e quantidades estabelecidas no Anexo II do Edital, com entrega única.

O Pregoeiro da Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte FZB-BH, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria FZB PRES nº 030/2016, de 04/05/2016, considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 04-001.321/16-40, dando continuidade ao procedimento licitatório referenciado, considerando ainda a Ata da Sessão Pública e a ausência de manifestação de recurso, ADJUDICA o objeto da licitação à Empresa indicada a seguir, nos termos e condições definidas no Edital, seus anexos e na Proposta Comercial apresentada: Empresa: Victor Tiengos Coelho Correia Valor total: R$ R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais) Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2016 Rosana Márcia Reis Cardoso Pregoeiro HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 29/2016 Objeto: Aquisição de impressora matricial, para cupom não fiscal, para no mínimo 20, 24, 30, 40, 48 e 60 colunas, impressão bidirecional, largura mínima da linha 67,2 mm, tensão 110 v, compatível com o sistema operacional windows para atender às necessidades desta Fundação, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Anexo II do Edital, com entrega única.

O Diretor do Departamento de Administração e Finanças da FZB-BH, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria FZB PRES nº 59/2012, de 20 de julho de 2012 considerando o disposto nos autos do Processo Administrativo nº 04-001.321/16-40 e aprovação jurídica dos procedimentos, HOMOLOGA o objeto da licitação referenciada no seu resultado, para que produza os efeitos legais e jurídicos, nos termos da adjudicação proferida à licitante indicada a seguir, observados os termos do Edital, seus Anexos e da Proposta Comercial apresentada: Empresa: Victor Tiengos Coelho Correia Valor total: R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais) Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2016 Eriverto Antônio dos Reis Diretor do Departamento de Administração e Finanças

COMAM COMUNICADO O Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMAM torna público as decisões determinadas pela REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE LICENCIAMENTO DE ANTENAS DE TELECOMUNICAÇÕES realizada no dia 16/12/2016, sexta-feira, de 09:00h às 11:30h, no auditório, localizado à AV AUGUSTO DE LIMA, Nº 30, 4º ANDAR, Edifício Del Rey, Centro: 1) Assuntos Preliminares.

2) Aprovação das Atas das Reuniões dos dias 09/09/2016; 07/10/2016 e 11/11/2016 – APROVADAS. 3) Processos Administrativos para Ratificação de Deliberações pela SMMA, conforme art. 1º. da DN COMAM n.º 56/07 de 09/05/2007: (Nº.

PROCESSO–ERB–OPERADORA–ENDEREÇO– DELIBERAÇÃO): A- Licença de Implantação: 3.1– 01-151353-16-40 – MGPAM31– CLARO S/A – RUA ITATIAIUCU, 10, SANTA TEREZINHA– RATIFICADA a Licença de Implantação nº 913/16, com condicionantes, medida compensatória e validade de 180 dias; 3.2– 01-148999-16-40– MGBAR28–CLARO S/A – RUA DUZENTOS E OITENTA E UM, 467, PETROPOLIS – RATIFICADA a Licença de Implantação nº 912/16, com condicionantes, medida compensatória e validade de 180 dias.

4) Processos Administrativos para análise de requerimento de prorrogação de LI: (Nº.

PROCESSO–ERB–OPERADORA–ENDEREÇO– DELIBERAÇÃO): 4.1– 01-053577-16-64– MG1346 –TIM CELULAR S/A – AVE MAURETTE JOSE DOS SANTOS, 231, CASTELO – Concedida Licença de Implantação com condicionantes e validade até 06 de maio de 2017; 4.2– 01-029849-16-96 – MG1399 –TIM CELULAR S/A – AVE OLINTO MEIRELES, 65, BARREIRO DE BAIXO – Concedida Licença de Implantação com condicionantes e validade até 27 de fevereiro de 2017;

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4.3 – 01-068134-14-05 – BHNE25 - MINAS SHOPPING –TIM CELULAR S/A–RUA LIBERDADE, S/N, UNIAO – Concedida Licença de Implantação com condicionantes e validade até 07 de junho de 2017.

5) Processo Administrativo para análise de requerimento de LP/LI: (Nº.PROCESSO–ERB– OPERADORA–ENDEREÇO–DELIBERAÇÃO): 5.1– 01-149002-16-33 – MGFTA28 – CLARO S/A – RUA SAO BENTO, 90, BAIRRO DA GRAÇA –RETIRADO DE PAUTA. 6) Processos Administrativos para análise de requerimento de Licença de Implantação: (Nº.

PROCESSO–ERB–OPERADORA–ENDEREÇO– DELIBERAÇÃO): 6.1 – 01-140721-16-70 – MGOUP26– CLARO S/A – RUA HELIO LAZZAROTTI, S/N, CAICARAS – Concedida Licença de Implantação com condicionantes, medida compensatória e validade de 180 dias; 6.2 – 01-144003-16-19 – MGSAV32– CLARO S/A – RUA MATIAS CARDOSO, 129, SANTO AGOSTINHO – BAIXADO em diligência; 6.3 – 01-151349-16-73 – MGBEL32 – CLARO S/A – RUA DAS PAINEIRAS, 210, PARAISO – Concedida Licença de Implantação com condicionantes, medida compensatória e validade de 180 dias; 6.4 – 01-151355-16-76 – MGBAR21 – CLARO S/A – RUA BALTAZAR PYRAMO, 320, SANTA HELENA – Concedida Licença de Implantação com condicionantes, medida compensatória e validade de 180 dias; 6.5 – 01-151687-16-04 – MGBRT29 – CLARO S/A – RUA PEPERI, 255, NOVA GRANADA – Concedida Licença de Implantação com condicionantes, medida compensatória e validade de 180 dias; 6.6 – 01-156502-16-86 – MGPLA28 – CLARO S/A – PCA SAO CAETANO DO SUL, 23, PIRATININGA – Concedida Licença de Implantação com condicionantes, medida compensatória e validade de 180 dias; 6.7– 01-156490-16-07 – MGBEL39 – CLARO S/A – RUA JOAO ANTONIO AZEREDO, 392, BELVEDERE – RETIRADO DE PAUTA; 6.8 – 01-156497-16-48 – MGSAV25 – CLARO S/A – AVE GETULIO VARGAS, 874, FUNCIONARIOS – Concedida Licença de Implantação com condicionantes, medida compensatória e validade de 180 dias; 6.9 – 01-157720-16-92 – MGPLA27 – CLARO S/A – RUA ARISTOTELES BRANDAO, 365, MANTIQUEIRA – Concedida Licença de Implantação com condicionantes, medida compensatória e validade de 180 dias; 6.10 – 01-156503-16-49 – MGPLA22– CLARO S/A – RUA GERALDO SILVA, 239, RIO BRANCO – RETIRADO DE PAUTA. 7) Processos Administrativos para análise de requerimento de Licença de Operação Corretiva: (Nº.PROCESSO–ERB–OPERADORA– ENDEREÇO–DELIBERAÇÃO): 7.1– 01-119799-13-65 – BHE231 - SION– Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A., (incorporada pela CLARO S/A.)–RUA PIUM-I, 1087, SION – Concedida a Licença de Operação Corretiva com condicionante e validade de 10 anos; 7.2– 01-100940-03-84 – MG1102 - BH19 BHLE03– TIM CELULAR S/A–RUA CARDOSO, 81, NOVO SÃO LUCAS – Concedida a Licença de Operação Corretiva com condicionante e validade de 10 anos; 7.3 – 01-119240-05-80 – MGBEL16– CLARO S/A– RUA SANTA MARIA DE ITABIRA, 211, SION – INDEFERIDO; 7.4 – 01-088280-01-05 –BH69 –TIM CELULAR S/A – RUA EDGARD CAVALEIRO, 290, TUPI – RETIRADO DE PAUTA.; 7.5 – 01-133948-07-05 – BHCE12 –TIM CELULAR S/A – AVE OLEGARIO MACIEL, 1741, LOURDES – EXCLUSÃO da condicionante de assinatura do tac e baixado em diligência; 7.6 – 01-100943-03-72– MG1108 - BH26-BHLE10 –TIM CELULAR S/A – RUA CONDE RIBEIRO DO VALE, 78, SAGRADA FAMILIA – Concedida a Licença de Operação Corretiva com condicionante e validade de 10 anos; 7.7–01-116594-14-27–BHNO27 –TIM CELULAR S/A–RUA FREDERICO CORNELIO, 45, CAICARAS – Concedida a Licença de Operação Corretiva com condicionante e validade de 10 anos.

8) Processo Administrativo para análise de requerimento de Renovação de LO: (Nº.

PROCESSO–ERB–OPERADORA–ENDEREÇO– DELIBERAÇÃO): 8.1– 01-101362-03-85 – MGCBHE113OUBH026 – Nextel Telecomunicações Ltda.–RUA MARACANA, 285, SANTA EFIGENIA – BAIXADO em diligência; 9) Processo Administrativo para análise de cancelamento de Licença: (Nº.PROCESSO– ERB–OPERADORA–ENDEREÇO– DELIBERAÇÃO): 9.1– 01-049765-05-06 – MGFUN4336 3GMGFUN21474GMGFUN0147– OI MOVEL

S/A– AVE GETULIO VARGAS, 874, FUNCIONARIOS – INDEFERIDO o cancelamento com alteração das condicionantes; 10) Processos Administrativos para análise de Condicionantes: (Nº.PROCESSO–ERB– OPERADORA–ENDEREÇO–DELIBERAÇÃO): 10.1– 01-123935-02-22 – MGSIO4147 - MG3102 5/3GMGSIO4460/4GMGSION0460–OI MOVEL S/A– RUA SANTA MARIA DE ITABIRA, 211, SION – ALTERADAS condicionante; 10.2– 01-134145-13-34 – BHOE24–TIM CELULAR S/A – RUA DIVISA NOVA, 593, SALGADO FILHO – EXCLUSÃO da condicionante de assinatura do tac e baixado em diligência; 10.3 – 01-125344-03-06 – BH87 - SANTA MARIA DE ITABIRA MORADA NOVA –TELEFÔNICA BRASIL S/A–RUA SANTA MARIA DE ITABIRA, 211, SION – INDEFERIDO A LOC mantido o prazo para apresntação de projeto.

Vasco de Oliveira Araujo Secretário Municipal de Meio Ambiente Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente

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Art. 1º - Constituir a Comissão de Ética da Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A – BELOTUR com o objetivo de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do agente público, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público e conhecer concretamente de imputação ou de procedimento passível de censura.

Parágrafo único – Incumbe à Comissão exercer as atribuições de que trata o art. 19 do Anexo Único do Decreto nº 14.635, de 10 de novembro de 2011.

Art. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes servidores: I. Ana Cláudia Rodrigues, titular e Amanda Teixeira Agapito Dias, suplente; II. Marcus Vinícius Vieira Amaral, titular e Rita de Cássia Silva, suplente; III. Idelaine Capanema da Cunha Barbosa, titular e Isabel Antônia de Melo, suplente.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá a validade de 1 (um) ano.

COMUNICADO Belo Horizonte, 31 de outubro de 2016 O Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMAM torna público que Claro S.A – CNPJ 40.432.544/0001-47 e Centennial Brasil Torres de Telecomunicações Ltda - CNPJ 19.902.753/0001-10, solicitaram, através do Processo Municipal n° 01.167639/16-00, Licença Prévia e de Implantação para o empreendimento Estação de Rádio Base “BRMG0212-MGFTA31”, localizada a Rua Alegria, 220 – Bairro Saudade, Regional Leste.

Informa ainda que o RIMA encontra-se à disposição para consulta na Gerência Executiva do COMAM – GEXMA/SMMA. Álvares Cabral, nº 217 – 12º andar, bairro Centro, e que se encontra aberto o prazo, a partir desta data, para a solicitação de realização de audiência pública conforme definido no art. 3°, § 1° da Deliberação Normativa 39/02 do Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMAM. Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2016 Vasco de Oliveira Araujo Secretário Municipal de Meio Ambiente Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente COMUNICADO O Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMAM torna público que Claro S.A – CNPJ 40.432.544/0001-47 e Centennial Brasil Torres de Telecomunicações Ltda - CNPJ 19.902.753/0001-10, solicitaram, através do Processo Municipal n° 01.168888/16-32, Licença Prévia e de Implantação para o empreendimento Estação de Rádio Base “BRMG0207-MGCJA25”, localizada a Rua Plutão, 111 – Bairro Santa Lúcia, Regional Centro- Sul. Informa ainda que o RIMA encontra-se à disposição para consulta na Gerência Executiva do COMAM – GEXMA/SMMA. Álvares Cabral, nº 217 – 12º andar, bairro Centro, e que se encontra aberto o prazo, a partir desta data, para a solicitação de realização de audiência pública conforme definido no art. 3°, § 1° da Deliberação Normativa 39/02 do Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMAM. Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2016 Vasco de Oliveira Araujo Secretário Municipal de Meio Ambiente Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO BELOTUR PORTARIA Nº 049/2016 Dispõe sobre Comissão de Ética da Belotur.

O Diretor-Presidente da Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A – BELOTUR, no exercício de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto nos arts. 18, 19 e 22 do Anexo Único do Decreto nº 14.635, de 10 de Novembro de 2011, que instituiu o Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal, RESOLVE:

Leônidas José de Oliveira Diretor-Presidente PORTARIA Nº 058/16 Dispõe sobre Programa de Gestão e Avaliação de Desempenho da Belotur.

A Diretoria Executiva da Belotur, no exercício de suas atribuições estatutárias; considerando que a Política de Recursos Humanos da empresa tem como princípios consolidar a humanização no ambiente de trabalho, a profissionalização e o desenvolvimento dos empregados; considerando o Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS, como instrumento de estímulo aos empregados e atualização das carreiras, para que possam cumprir o papel de agentes de desenvolvimento e disseminação do Turismo em Belo Horizonte; considerando os preceitos definidos no PCCS sobre avaliação de desempenho para fins de progressão profissional por merecimento, RESOLVE: Art. 1º - A presente Portaria estabelece as diretrizes e os procedimentos para implantação do Programa de Gestão e Avaliação de Desempenho, para os empregados do quadro efetivo da empresa e que aderiram ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS. § 1º - A avaliação de desempenho ocorrerá anualmente. § 2º - Para os empregados efetivos admitidos até 31/05/2015, a primeira avaliação ocorrerá a partir do mês de maio de 2016. § 3º - Para os empregados efetivos admitidos depois de 31/05/2015, a primeira avaliação ocorrerá no 11º (décimo primeiro) mês subsequente à admissão. § 4º - Para fins de avaliação, somente será computado o período efetivamente trabalhado na empresa, exceto os casos previstos no Art. 8º.

Art. 2º - São Objetivos do Programa de Gestão e Avaliação de Desempenho: I - contribuir para a melhoria do desempenho profissional do empregado, por meio da implantação e desenvolvimento de um processo pedagógico contínuo de avaliação, visando integrar equipes e unidades funcionais e orientar as ações necessárias ao crescimento individual e institucional; II - orientar o empregado quanto ao seu desempenho no cargo, possibilitar o desenvolvimento da capacidade de auto avaliação, potencializar seus pontos fortes e superar suas dificuldades; III - subsidiar as ações e decisões sobre a administração de recursos humanos/ gestão de pessoas, que apoiem os processos de capacitação, desenvolvimento, remanejamento, transferência e substituição de empregados; IV - referenciar as decisões sobre progressão profissional por merecimento, observados os preceitos definidos no PCCS; V - apoiar os diretores, chefes de departamentos, assessorias e divisões no exercício da função, instrumentalizando-os em processo sistematizado de gestão e avaliação de desempenho, estimulando a comunicação e o diálogo entre o empregado e seu superior hierárquico.

Art. 3º - Será constituída uma Comissão de Acompanhamento do Programa, composta do Chefe da Divisão de Avaliação e Desenvolvimento de Recursos Humanos - DVAD, que a presidirá; de

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BELO HORIZONTE 18

um representante da Assessoria Jurídica - ASJUR; de um representante da Divisão de Administração de Pessoal – DVAP; e de 1 (um) representante de cada Diretoria. § 1º - Os membros da Comissão serão designados pelas respectivas Diretorias, e nomeados mediante portaria. § 2°- Os membros da Comissão desempenharão suas atividades sem prejuízo das atribuições pertinentes aos seus cargos.

Art. 4º A Comissão de Acompanhamento do Programa terá as seguintes atribuições: I - atuar como instância de ouvidoria, para responder a eventuais questionamentos de empregados sobre sua avaliação; II - analisar os recursos interpostos pelos empregados em razão da avaliação feita, podendo, para tanto, convocar avaliador, avaliado e pessoas aptas a informar sobre o desempenho do avaliado, realizar diligências na unidade de lotação do empregado, submetendo o relatório à aprovação do Diretor da área; III – propor as adequações necessárias para implementação dos objetivos do Programa.

Art. 5º - A Avaliação de Desempenho observará o seguinte procedimento: I – visando facilitar a reunião com o superior hierárquico, o empregado fará sua própria avaliação, de acordo com a descrição de competências previstas em formulários específicos para os cargos, conforme grupos dos Anexos I, II, III e IV; II – o superior hierárquico, após analisar e refletir sobre o desempenho profissional do empregado nos últimos 11 (onze) meses reúnese com ele, para análise conjunta da avaliação, oportunidade em que conversarão de modo franco e respeitoso sobre o desempenho naquele período e as possibilidades de melhoria.

III – concluída a avaliação conjunta, o formulário de avaliação será preenchido pelo superior hierárquico, sendo assinado por ambos, assegurando-se ao empregado divergir da avaliação feita, hipótese em que indicará o item discordante em campo próprio do formulário, intitulado “considerações do avaliado”; IV – o formulário devidamente preenchido e assinado é documento hábil para efeito da avaliação de desempenho, e deverá ser encaminhado à Divisão de Avaliação e Desenvolvimento de Recursos Humanos - DVAD. § 1º – O processo de Avaliação de Desempenho exige acompanhamento sistemático e frequente do supervisor, razão pela qual recomendase que sejam feitos apontamentos ao longo do período para que a avaliação não se restrinja às percepções apenas do momento. § 2º - Faculta-se ao avaliador ou ao avaliado solicitar a presença de representantes da Comissão, para assistir à avaliação individual.

Art. 6º - Compete à DVAD proceder à consolidação dos dados contidos nos formulários, enviando-os ao Departamento de Recursos Humanos - DPRH. Art. 7º - A cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício de suas funções na Empresa, o empregado poderá ter 2 (duas) progressões profissionais, uma por merecimento, ao final do terceiro ano, outra por antiguidade, ao final do quinto ano. § 1º - Observado o PCCS, fará jus à progressão por merecimento o empregado que, após 3 (três) avaliações anuais, obtenha resultado igual ou superior a 70% (setenta por cento) dos pontos distribuídos, apurados pela consolidação e média dos resultados parciais. § 2º - O empregado que obtiver resultado inferior a 70% (setenta por cento), poderá solicitar nova avaliação de desempenho após 12 (doze) meses, conforme previsto no PCCS. Art. 8º - De acordo com o PCCS, para a concessão de progressão profissional por merecimento, que ocorrerá conforme as regras temporais do referido documento, o empregado será avaliado com base nos critérios nele contidos, e ainda: a. o empregado não poderá ter faltado injustificadamente por 5 (cinco) ou mais dias em cada um dos anos do período de avaliação, observados, ainda, os critérios de assiduidade e pontualidade, conforme definição da Diretoria Executiva da Empresa; b. o empregado que tiver faltado injustificadamente por 5 (cinco) ou mais dias a cada 12 (doze) meses terá o referido ano excluído do período de avaliação da progressão por merecimento;

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

c. o empregado não poderá ter sofrido pena de suspensão em cada ano do período de avaliação ou 03 (três) advertências escritas nos últimos 12 (doze) meses ao instante da avaliação, hipóteses em que terá o ano respectivo excluído do período de avaliação da progressão por merecimento; d. o empregado deverá ter tido desempenho satisfatório nos projetos e programas de metas, resultados e prazos definidos pela Diretoria Executiva da Empresa no período de avaliação, inclusive em relação ao PrêmioProdutividade, quando este for aplicado, hipótese em que o empregado público deverá alcançar o percentual mínimo fixado para a obtenção do referido Prêmio; e. no período de avaliação o empregado terá computado exclusivamente os períodos efetivamente trabalhados em cumprimento de suas atribuições na BELOTUR, não sendo considerados os tempos de cessão a entidades ou órgãos da Administração Pública, exceto os períodos em que o empregado estiver exercendo função de confiança ou ocupando cargo em comissão, em órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte; os períodos de cessão do empregado para órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte por interesse próprio da BELOTUR; os períodos de afastamentos referentes à licença maternidade e os de exercício de mandato sindical; f. será considerado apto, independentemente de ser submetido ao processo de avaliação regulado neste PCCS, o empregado que, em todo o período de avaliação, estiver exercendo função de confiança ou ocupando cargo em comissão, em órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte ou cedido para órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte por interesse próprio da BELOTUR ou afastado por licença maternidade ou em exercício de mandato sindical; g. o empregado enquadrado em uma das hipóteses da alínea ‘f’ deste artigo em período inferior ao período de avaliação será avaliado no triênio respectivo conforme os seguintes critérios: I – ser-lhe-á conferida a nota máxima nos períodos de cada ano do triênio em que encontrarse nas situações previstas na alínea ‘f’ deste artigo; II – nos demais períodos de cada ano do triênio ser-lhe-á conferida a média da nota máxima do período de cessão e da nota que obtiver no processo de avaliação. h. o empregado aprovado na avaliação de desempenho por merecimento ascenderá 1 (um) nível na Tabela de Salários-base a cada exame; i. o empregado reprovado na avaliação de desempenho por merecimento poderá solicitar nova avaliação após 12 (doze) meses contados da reprovação. j - O empregado transferido de Unidade Funcional ou nomeado para integrar Projetos Especiais, será avaliado pelo superior hierárquico atual, que poderá solicitar a participação do anterior.

Quarta-feira, 21 de dezembro de 2016 k - Os empregados com férias coincidentes com o período da realização da avaliação deverão ser avaliados antes do início delas.

Art. 9º - Os diretores, chefes de departamentos, assessorias e divisões e demais responsáveis pela avaliação dos empregados, serão capacitados por meio de treinamento específico, visando ressaltar a importância da participação de todos para o sucesso do Programa e o papel de líder formador da equipe, preparando-os para conduzir com ética, justiça e objetividade o Programa de Gestão e Avaliação de Desempenho.

Art. 10 - O cronograma para realização das atividades do Programa de avaliação será divulgado posteriormente, após aprovação da Diretoria Executiva Art. 11 – Compete à Diretoria Executiva: I – aprovar o Programa de Gestão e Avaliação de Desempenho; II – aprovar os formulários de avaliação; III – aprovar o relatório final do Programa; IV - deliberar, a qualquer tempo, sobre a condução do Programa.

Art. 12 Administrativa:

–

Compete

à

Diretoria

I - definir as diretrizes gerais do Programa de Gestão e Avaliação de Desempenho; II - fixar e promover as ações de recursos humanos com base nos resultados do Programa.

Art. 13 – Compete a cada uma das Diretorias: I - designar o membro para a Comissão de Acompanhamento do Programa; II - realizar a avaliação de desempenho dos chefes de departamentos e assessorias e demais empregados diretamente subordinados; III - decidir sobre recursos interpostos por empregados de suas Unidades Funcionais, após manifestação da Comissão de Acompanhamento.

Art. 14 – Compete ao Departamento de Recursos Humanos: I - participar do Programa de Gestão e Avaliação de Desempenho, contribuindo para a execução das ações dele decorrentes; Art. 15 – Compete à Divisão de Avaliação e Desenvolvimento de Recursos Humanos: I - elaborar os formulários de avaliação, submetendo-os à aprovação da Diretoria Executiva; II - preparar material didático e realizar o treinamento de capacitação para os avaliadores; III - consolidar os resultados e encaminhar para a DPRH.

Art. 16 – Compete à Comissão de Acompanhamento do Programa: I – acompanhar o Programa de Gestão e Avaliação de Desempenho; II - propor adequações ao Programa, visando a plena realização de seus objetivos, submetendo-as à aprovação da Diretoria Executiva; III - atuar como instância de ouvidoria para os questionamentos dos empregados sobre sua avaliação; IV - analisar os recursos interpostos contra o resultado da avaliação, encaminhando o relatório para decisão do Diretor da área.

Art. 17 – Compete aos diretores, chefes de departamentos, assessorias e divisões e demais responsáveis pela avaliação dos empregados: I - participar do curso de capacitação de avaliadores; II - ser agente fomentador, contribuindo para um processo transparente, responsável e ético, a fim de que os objetivos do Programa sejam alcançados; III - conduzir a avaliação individual de desempenho dos empregados que lhe são subordinados, de acordo com a metodologia definida; IV - fornecer feedback ao empregado, visando a potencialização dos pontos fortes e superação de eventuais dificuldades; V - traçar o plano de desenvolvimento individual para o empregado, com vistas ao seu desenvolvimento profissional.

Art. 18 – Compete aos empregados: I - realizar sua avaliação, de acordo com as competências descritas no formulário, com vistas ao desenvolvimento da maturidade profissional e de seu potencial, II - desenvolver capacidade de auto avaliação, autocrítica e aprendizagem contínua.

Art. 19 - Os casos omissos serão analisados pela Comissão de Acompanhamento do Programa e submetidos à Diretoria Executiva.

Art. 20 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANEXOS Anexo I – Formulário de Avaliação – Gestor; Anexo II – Formulário de Avaliação – Técnico de Nível Superior; Anexo III – Formulário de Avaliação – Assistente; Anexo IV - Formulário de Avaliação – Técnico de Nível Médio.

Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2016 Leônidas José de Oliveira Diretor-Presidente

Mantenha a cidade limpa.

Utilize as lixeiras.

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Quarta-feira, 21 de dezembro de 2016

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ANEXO I

ANEXO II

FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO GRUPO : GESTOR DADOS DE IDENTIFICAÇÃO

FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO GRUPO : Técnico de Nível Superior DADOS DE IDENTIFICAÇÃO

Nome: Matrícula: Unid. Funcional: Cargo: Especialização: Atribuições Específicas (aplicável ao cargo e de acordo com a área de atuação na Belotur, conforme previsto no PCCS):

Nome:

Matrícula:

Unid. Funcional:

Cargo:

Especialização:

Atribuições Específicas (aplicável ao cargo e de acordo com a área de atuação na Belotur, conforme previsto no PCCS):

Avaliador: Período de Avaliação:

Avaliador:

Data Avaliação:

Orientação – Preencher na coluna “Pontos” para cada frase descritiva da competência, a pontuação que mais se aplica ao desempenho do empregado no período considerado para a avaliação, de acordo com a seguinte tabela: EXCELENTE - SUPEROU A EXPECTATIVA --------------------------------------- 04 pontos BOM - ATINGIU A EXPECTATIVA --------------------------------------------------- 03 pontos SATISFATÓRIO - ATINGIU PARCIALMENTE A EXPECTATIVA---------- 02 pontos INSATISFATÓRIO - NÃO ATINGIU A EXPECTATIVA ------------------------- 01 ponto Descrição

Competência

Conhecimento Técnico

Qualidade Produtividade Planejamento e Controle

Iniciativa

Comunicação

Pontos

Possui conhecimento técnico do seu campo de atuação, com conhecimento dos processos, rotinas de trabalho e interação com objetivos da empresa.

Compartilha os conhecimentos adquiridos com os colegas da equipe.

Aplica os conhecimentos teóricos e práticos adquiridos nos cursos e outros.

Analisa tecnicamente os problemas sob sua responsabilidade, propondo soluções adequadas.

Desenvolve o trabalho observando normas e procedimentos estabelecidos pela empresa.

Desenvolve seu trabalho com organização, mantendo registros de suas ações.

Atende às demandas estipuladas para o cargo com agilidade, dentro dos prazos estabelecidos.

Capacidade de visualizar e organizar as sequências de ações necessárias para atingir os objetivos/metas e estimar prazos e recursos.

Acompanha o desenvolvimento de projetos e ações, seguindo o planejamento definido e controlando o desenvolvimento e meios para que os objetivos sejam atingidos.

Conhece as atividades desenvolvidas na sua Unidade Funcional, buscando contribuir no seu aperfeiçoamento.

Atua de forma a antever problemas, adotando medidas/procedimentos para que os mesmos não ocorram.

Busca continuamente o aprendizado e novas experiências que agreguem valor ao trabalho e contribua para o alcance dos objetivos institucionais.

Apresenta ideias com lógica e objetividade, preocupando-se em verificar o entendimento das mensagens transmitidas e recebidas.

Mantem informada a equipe de trabalho e o cliente sobre o andamento de suas atividades/projetos.

Período de Avaliação:

EXCELENTE - SUPEROU A EXPECTATIVA ------------------------------------------------- 04 pontos BOM - ATINGIU A EXPECTATIVA ----------------------------------------------------------- 03 pontos SATISFATÓRIO - ATINGIU PARCIALMENTE EXPECTATIVA ---------------------- 02 pontos - NÃO ATINGIU A EXPECTATIVA -------------------------------- 01 ponto

Conhecimento Técnico

Qualidade Produtividade Planejamento e Controle

Iniciativa

Descrição É comprometido e empenhado em relação ao desenvolvimento de seu trabalho na empresa, agindo de forma a contribuir para o alcance de resultados e objetivos da sua Unidade Funcional

Pontos

Possui conduta moral e postura profissional, baseados nos princípios éticos que regem a Responsabilidade Administração Pública, agindo com discrição e sigilo. È pontual. É assíduo(a).

Atua com zelo no uso de equipamentos e instalações da empresa, assim como aplica racionalmente os recursos necessários ao desenvolvimento do trabalho.

Apresenta capacidade de desenvolver trabalhos em equipe mantendo uma postura participativa e colaboradora.

Aceita as diferenças e contribuições individuais, integrando-as na busca de convergência de soluções.

Relacionamento Apresenta bom relacionamento com o público externo.

Apresenta bom relacionamento com colegas em geral.

Está aberto à críticas, desenvolve capacidade de auto-avaliação e de aprender com seus erros.

Adaptação às mudanças

Etiqueta Profissional

Apresenta capacidade para enfrentar situações e mudanças institucionais sem atitudes preconcebidas ou rígidas.

Demonstra disposição, interesse e abertura para participar e contribuir nos processos de mudanças.

Usa roupas adequadas o ambiente de trabalho.

Tem capacidade de ouvir.

Cumpre horários de reuniões e eventos na empresa.

Usa tom de voz adequado ao ambiente de trabalho.

Procura ser democrático no uso do ar condicionado.

Faz uso correto das expressões "mágicas": "Obrigado(a), Licença, Por favor, Bom dia..."

Apresenta equilíbrio emocional.

Demonstra interesse pelos seus liderados.

Comunicação

Competência

Pontos

Possui conduta moral e postura profissional, inclusive quanto a assiduidade e Responsabilidade pontualidade, baseados nos princípios éticos que regem a Administração Pública, agindo com È pontual. É assíduo(a).

Atua com zelo no uso de equipamentos e instalações da empresa, assim como aplica racionalmente os recursos necessários ao desenvolvimento do trabalho.

Apresenta capacidade de desenvolver trabalhos em equipe mantendo uma postura participativa e colaboradora.

Aceita as diferenças e contribuições individuais, integrando-as na busca de convergência de soluções.

Relacionamento Apresenta bom relacionamento com o público externo.

Apresenta bom relacionamento com colegas em geral.

Adaptação às mudanças

Etiqueta Profissional

É visionário, capaz de prever tendências e de antecipar mudanças, em vez de ser simplesmente atropelado por elas.

Apresenta capacidade para enfrentar situações e mudanças institucionais sem atitudes preconcebidas ou rígidas.

Demonstra disposição, interesse e abertura para participar e contribuir nos processos de mudanças.

Usa roupas adequadas o ambiente de trabalho.

Tem capacidade de ouvir.

Cumpre horários de reuniões e eventos na empresa.

Usa tom de voz adequado ao ambiente de trabalho.

Procura ser democrático no uso do ar condicionado.

Faz uso correto das expressões "mágicas": "Obrigado(a), Licença, Por favor, Bom dia..."

Apresenta equilíbrio emocional.

TOTAL

É criativo e inovador, tem uma forma diferente de solucionar problemas.

Age de maneira correta para inspirar e motivar a sua equipe.

TOTAL

SUGESTÃO DE MELHORIAS DO DESEMPENHO DO EMPREGADO: SUGESTÕES DE TREINAMENTO:

Importante ou Desejável)

Importante ou Desejável)

CONSIDERAÇÕES DO AVALIADOR: CONSIDERAÇÕES DO AVALIADO: ASSINARURAS:

CONSIDERAÇÕES DO AVALIADOR: CONSIDERAÇÕES DO AVALIADO: ASSINARURAS:

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Descrição É comprometido e empenhado em relação ao desenvolvimento de seu trabalho na empresa, agindo de forma a contribuir para o alcance de resultados e objetivos da sua Unidade Funcional

Está aberto à críticas, desenvolve capacidade de auto-avaliação e de aprender com seus erros.

Preocupa-se em formar novos líderes e não apenas ter seguidores que atendam suas determinações sem questionamentos.

Inspira novas ideias, pede sugestões e encoraja críticas construtivas.

SUGESTÃO DE MELHORIAS DO DESEMPENHO DO EMPREGADO: SUGESTÕES DE TREINAMENTO:

Pontos

Possui conhecimento técnico do seu campo de atuação, com conhecimento dos processos, rotinas de trabalho e interação com objetivos da empresa.

Compartilha os conhecimentos adquiridos com os colegas da equipe.

Aplica os conhecimentos teóricos e práticos adquiridos nos cursos e outros.

Analisa tecnicamente os problemas sob sua responsabilidade, propondo soluções adequadas.

Desenvolve o trabalho observando normas e procedimentos estabelecidos pela empresa.

Desenvolve seu trabalho com zelo, mantendo registros de suas ações.

Atende às demandas estipuladas para o cargo com agilidade, dentro dos prazos estabelecidos.

Capacidade de visualizar e organizar as sequências de ações necessárias para atingir os objetivos/metas e estimar prazos e recursos.

Acompanha o desenvolvimento de projetos e ações, seguindo o planejamento definido e controlando o desenvolvimento e meios para que os objetivos sejam atingidos.

Conhece as atividades desenvolvidas na sua Unidade Funcional, buscando contribuir no seu aperfeiçoamento.

Atua de forma a antever problemas, adotando medidas/procedimentos para que os mesmos não ocorram.

Busca continuamente o aprendizado e novas experiências que agreguem valor ao trabalho e contribua para o alcance dos objetivos institucionais.

Apresenta ideias com lógica e objetividade, preocupando-se em verificar o entendimento das mensagens transmitidas e recebidas.

Mantem informada a equipe de trabalho e o cliente sobre o andamento de suas atividades/projetos.

Expressa seus pontos de vista de forma clara e afirmativa, com naturalidade e respeito aos outros.

Consegue construir com sua equipe uma identidade que dá significado ao trabalho das pessoas.

Liderança

INSATISFATÓRIO

Descrição

Competência

Expressa seus pontos de vista de forma clara e afirmativa, com naturalidade e respeito aos outros.

Competência

Data Avaliação:

Orientação – Preencher na coluna “Pontos” para cada frase descritiva da competência, a pontuação que mais se aplica ao desempenho do empregado no período considerado para a avaliação, de acordo com a seguinte tabela:

Avaliador (carimbo)

Avaliado

Diretor da Área (carimbo)

Belo Horizonte, ____ de ________ de ______

Avaliador (carimbo)

Avaliado

Diretor da Área (carimbo)

Belo Horizonte, ____ de ________ de ______

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Quarta-feira, 21 de dezembro de 2016

ANEXO III

ANEXO IV

FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO GRUPO : ASSISTENTE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO

FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO GRUPO : TÉCNICO de Nível Médio

Nome:

DADOS DE IDENTIFICAÇÃO

Matrícula:

Unid. Funcional:

Cargo:

Nome:

Especialização:

Matrícula:

Unid. Funcional:

Cargo:

Especialização:

Atribuições Específicas (aplicável ao cargo e de acordo com a área de atuação na Belotur, conforme previsto no PCCS):

Atribuições Específicas (aplicável ao cargo e de acordo com a área de atuação na Belotur, conforme previsto no PCCS):

Avaliador: Período de Avaliação:

Avaliador:

Data Avaliação:

Período de Avaliação:

Data Avaliação:

Orientação – Preencher na coluna “Pontos” para cada frase descritira da competência, a pontuação que mais se aplica ao desempenho do empregado no período considerado para a avaliação, de acordo com a seguinte tabela:

Orientação – Preencher na coluna “Pontos” para cada frase descritira da competência, a pontuação que mais se aplica ao desempenho do empregado no período considerado para a avaliação, de acordo com a seguinte tabela:

EXCELENTE - SUPEROU A EXPECTATIVA ------------------------------------------------------- 04 pontos BOM - ATINGIU A EXPECTATIVA---------------------- -------------------------------------------- 03 pontos SATISFATÓRIO - ATINGIU PARCIALMENTE A EXPECTATIVA------------------------- 02 pontos INSATISFATÓRIO - NÃO ATINGIU A EXPECTATIVA---------------------------------------- 01 ponto

EXCELENTE - SUPEROU A EXPECTATIVA ------------------------------------------------ 04 pontos BOM - ATINGIU A EXPECTATIVA ----------------------------------------------------------- 03 pontos SATISFATÓRIO - ATINGIU PARCIALMENTE EXPECTATIVA ---------------------- 02 pontos INSATISFATÓRIO - NÃO ATINGIU A EXPECTATIVA -------------------------------- 01 ponto

Descrição

Competência Conhecimento da função

Qualidade

Produtividade

Iniciativa

Pontos

Possui conhecimento técnico do seu campo de atuação, com conhecimento dos processos, rotinas de trabalho e interação com objetivos da empresa.

Compartilha os conhecimentos adquiridos com os colegas da equipe.

Aplica os conhecimentos teóricos e práticos adquiridos nos cursos e outros.

Desenvolve o trabalho observando normas e procedimentos estabelecidos pela empresa e pela legislação específica.

Desenvolve seu trabalho com organização.

Conhecimento da função

É comprometido e empenhado em relação ao desenvolvimento de seu trabalho na empresa, agindo de forma a contribuir para o alcance de resultados e objetivos da sua Unidade Funcional Possui conduta moral e postura profissional, baseados nos princípios éticos que regem a Administração Pública, agindo com discrição e sigilo.

Responsabilidade É pontual. É assíduo(a).

Atua com cuidado e zelo no uso de equipamentos e instalações da empresa, assim como aplica racionalmente os recursos necessários ao desenvolvimento do trabalho.

Cumpre as normas e instruções gerais da empresa, assim como as normas específicas de sua Unidade Funcional.

Descrição

Relacionamento

Cumpre as normas e instruções gerais da empresa, assim como as normas específicas de sua Unidade Funcional.

Pontos

Possui capacidade de desenvolver trabalhos em equipe mantendo uma postura participativa e colaboradora.

Apresenta bom relaçionamento com o público externo.

Apresenta bom relacionamento com colegas em geral.

Expressa ideias com lógica e objetividade, preocupando-se em verificar o entendimento das mensagens transmitidas e recebidas.

Expressa seus pontos de vista de forma clara e afirmativa, com naturalidade e respeito aos outros.

Apresenta capacidade para enfrentar situações e mudanças institucionais sem atitudes de Adaptação às preconcebidas ou rígidas.

Demonstra disposição, interesse, abertura para participar e contribuir nos processos de mudanças mudanças.

Usa roupas adequadas ao ambiente de trabalho.

Tem capacidade de ouvir.

Cumpre horários de reuniões e eventos na empresa.

Etiqueta Usa tom de voz adequado ao ambiente de trabalho Profissional Procura ser democrático no uso do ar condicionado.

Faz uso correto das expressões "mágicas": "Obrigado(a), Licença, Por favor, Bom dia..."

Apresenta equilíbrio emocional.

TOTAL SUGESTÃO DE MELHORIAS DO DESEMPENHO DO EMPREGADO:

Descrição

Competência

Relacionamento

Pontos

Possui capacidade de desenvolver trabalhos em equipe mantendo uma postura participativa e colaboradora.e bom relacionamento com o usuário.

Apresenta bom relacionamento com o público externo.

Apresenta bom relacionamento com os colegas em geral.

Está aberto críticas, desenvolve capacidade de auto-avaliação e de aprender com seus erros.

Está aberto à críticas, desenvolve capacidade de auto-avaliação e de aprender com seus erros.

Comunicação

Pontos

Possui domínio técnicodo seu campo de atuação, com conhecimento dos processos, rotinas de trabalho e interação com objetivos da empresa.

Compartilha os conhecimentos adquiridos com os colegas da equipe.

Aplica os conhecimentos teóricos e práticos adquiridos nos cursos e outros.

Desenvolve o trabalho observando normas e procedimentos estabelecidos pela empresa.

Qualidade Desenvolve seu trabalho com organização.

Atende às demandas estipuladas para o cargo com agilidade, dentro dos prazos Produtividade estabelecidos.

Procura conhecer as atividades desenvolvidas na sua Unidade Funcional, buscando contribuir no seu aperfeiçoamento.

Antecipa-se na busca de alternativas, verificando desvios e propondo ações corretivas para Iniciativa viabilizar os resultados pretendidos.

Busca continuamente o aprendizado e novas experiências que agreguem valor ao trabalho e contribua para o alcance dos objetivos da Unidade Funcional. É comprometido e empenhado em relação ao desenvolvimento de seu trabalho na empresa, agindo de forma a contribuir para o alcance de resultados e objetivos da sua Unidade Funcional Possui conduta moral e postura profissional, baseados nos princípios éticos que regem a Administração Pública, agindo com discrição e sigilo.

Responsabilidade É pontual. É assíduo(a).

Atua com cuidado e zelo no uso de equipamentos e instalações da empresa, assim como aplica racionalmente os recursos necessários ao desenvolvimento do trabalho.

Atende às demandas estipuladas para o cargo com agilidade, dentro dos prazos estabelecidos.

Procura conhecer as atividades desenvolvidas na sua Unidade Funcional, buscando contribuir no seu aperfeiçoamento.

Busca aprimorar o conhecimento na sua área de atuação como objetivo de melhorar o desenvolvimento de suas atividades.

Competência

Descrição

Competência

Comunicação

Adaptação às mudanças

Etiqueta Profissional

Expressa ideias com lógica e objetividade, preocupando-se em verificar o entendimento das mensagens transmitidas e recebidas.

Expressa seus pontos de vista de forma clara e afirmativa, com naturalidade e respeito aos outros.

Apresenta capacidade para enfrentar situações e mudanças institucionais sem atitudes de preconcebidas ou rígidas.

Demonstra disposição, interesse, abertura para participar e contribuir nos processos de mudanças..

Usa roupas adequadas ao ambiente de trabalho.

Tem capacidade de ouvir.

Cumpre horários de reuniões e eventos na empresa.

Usa tom de voz adequado ao ambiente de trabalho Procura ser democrático no uso do ar condicionado.

Faz uso correto das expressões "mágicas": "Obrigado(a), Licença, Por favor, Bom dia..."

Apresenta equilíbrio emocional.

TOTAL

SUGESTÃO DE MELHORIAS DO DESEMPENHO DO EMPREGADO:

SUGESTÕES DE TREINAMENTO:

Grau de prioridade (Urgente, Importante ou Desejável)

SUGESTÕES DE TREINAMENTO:

Grau de prioridade (Urgente, Importante ou Desejável)

CONSIDERAÇÕES DO AVALIADOR: CONSIDERAÇÕES DO AVALIADOR: CONSIDERAÇÕES DO AVALIADO:

CONSIDERAÇÕES DO AVALIADO:

ASSINARURAS:

ASSINARURAS: Avaliador (carimbo)

Diretor da Área (carimbo)

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Avaliado

Belo Horizonte, ____ de ________ de ______

Avaliador (carimbo)

Avaliado

Diretor da Área (carimbo)

Belo Horizonte, ____ de ________ de ______

20/12/2016 18:33:25

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quarta-feira, 21 de dezembro de 2016 PORTARIA Nº 060/2016 Dispõe sobre Licença sem Vencimentos.

O Diretor-Presidente da Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A – BELOTUR, no exercício de suas atribuições legais, resolve conceder licença sem vencimentos ao empregado público Leonardo Lima Dubois Collet, matrícula 000918-3, por um período de 24 meses, a partir do dia 26 de dezembro de 2016.

Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2016 Leônidas José de Oliveira Diretor-Presidente Interino

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA SUDECAP CONTRATO DE COMODATO DE EQUIPAMENTO PLUVIÓGRAFO COMODANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL - SUDECAP. COMODATÁRIO: ENGENHEIRO PEDRO DE PAULA DRUMOND Cláusula Primeira - Objeto: O empréstimo, ao Comodatário, de dois pluviógrafos (números dos patrimônios na SUDECAP: AP-14.495 e A-14.325), para serem utilizados na medição dos eventos de precipitação nos locais onde se encontram monitorados o funcionamento de dois micro reservatórios a saber: - Administração Regional Nordeste, localizada na Avenida Cristiano Machado, 4532, Bairro São Paulo, nesta Capital.

- Na fábrica de carrocerias automotivas Stola do Brasil Ltda, localizada na Rua Deputado José Raimundo, 494, Dona Clara, nesta Capital.

Cláusula Segunda Obrigações da COMODANTE: Constitui obrigação da Comodante entregar ao Comodatário o equipamento descrito neste instrumento em perfeitas condições de uso e funcionamento, sendo certo que o Comodatário verificou estas condições e atesta estarem em perfeitas condições de uso e funcionamento. § Único: Os bens objeto deste comodato deverão ser fotografados antes do empréstimo, para efeito de comprovação do estado dos mesmos.

Cláusula Terceira Obrigações do COMODATÁRIO: O Comodatário deverá realizar, às suas expensas, a manutenção dos equipamentos e zelar pelo perfeito funcionamento dos aparelhos.

Cláusula Quarta - Guarda e Zeladoria: O COMODATÁRIO se compromete a zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos, devendo informar à SUDECAP, por meio do Departamento de Gestão de Drenagem Urbana, qualquer ocorrência com os mesmos.

A COMODANTE, por meio do Departamento de Gestão de Drenagem Urbana, ficará responsável pelo acompanhamento mensal das condições dos equipamentos. § Único: Um funcionário da SUDECAP será designado para acompanhar a instalação e o funcionamento dos equipamentos ao longo dos estudos.

Cláusula Quinta - Da Devolução: O COMODATÁRIO se obriga a devolver os equipamentos objeto deste contrato, à COMODANTE, no final do prazo estipulado, nas mesmas condições que o recebeu, ressalvados eventuais desgastes decorrentes do uso normal do equipamento, respondendo por danos ou prejuízos causados à COMODANTE. § Único: Na hipótese de não devolução dos bens no prazo ajustado ou a devolução fora das condições recebidas, o COMODATÁRIO deverá ressarcir o COMODANTE o valor do custo dos equipamentos à época do empréstimo.

Cláusula Sexta - Prazo do Contrato: Este contrato tem a duração de 2 (dois) anos, com início e vigência a partir da data de sua assinatura.

Cláusula Sétima - Foro: As partes elegem o foro da Comarca de Belo Horizonte para dirimir todas as dúvidas e questões oriundas

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deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Data de assinatura: 28/06/2016.

Registro na SUDECAP: 16/12/2016 – Livro: 01 – Folha: 157.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-1046-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.

Valter Braga do Carmo Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-1047-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.

Valter Braga do Carmo Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização

BHTRANS PORTARIA BHTRANS DPR Nº 128/2016 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016 Institui critérios para aprovação de projetos arquitetônicos pela SMARU, sem a necessária anuência da BHTRANS. O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS, Ramon Victor Cesar, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 3º, combinado com o inciso XVII do artigo 26, todos do Estatuto Social da BHTRANS, consolidado pelo Decreto Municipal n.º 10.941 de 17 de janeiro de 2002; Considerando que a Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS, nos termos da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, é a Entidade Executiva de Trânsito do Município de Belo Horizonte; Considerando o grande número de solicitações de análises para aprovação de projetos arquitetônicos oriundos da SMARU – Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana, que são submetidos à consideração da BHTRANS; Considerando o disposto nas Leis 7.166/96 e Lei 8.616/03 e respectivas atualizações, bem como o Decreto 14.060/10,

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que solicitam a anuência prévia ou aprovação do órgão municipal responsável pelo trânsito sobre itens do projeto arquitetônico com parâmetros diferentes dos definidos pela legislação; Considerando que para maior agilidade e melhor atendimento aos cidadãos e empreendedores, nos casos de que se trata esta Portaria, é conveniente e contribui para a desburocratização se estabelecer critérios a serem aplicados diretamente pela SMARU evitando o trâmite de vários processos pela BHTRANS. RESOLVE:

em afastamentos frontais de vias arteriais e de ligação regional, para operações de carga e descarga.

Art. 1º - Ficam dispensados de análise pela BHTRANS, podendo ser aprovados pela SMARU, os projetos arquitetônicos de edificações, desde que contemplem: § 1º - Acessos de veículos em terrenos lindeiros a vias locais, coletoras, arteriais e de ligação regional nas seguintes situações:

Ramon Victor Cesar Presidente

I - Em terrenos lindeiros a vias locais, quando se tratar de projeto de regularização pela Lei 9074/2005, poderão ser aprovados rebaixos/ portões com larguras diferenciadas do Código de Posturas, com distância até a esquina inferior a 5,00m e com separação entre rebaixos inferior a 5,20m.

II - Em terrenos lindeiros a vias coletoras e arteriais, quando se tratar de levantamento do acréscimo, os rebaixos deverão estar de acordo com a Baixa e projeto original aprovado.

III - Em terrenos lindeiros a vias locais e coletoras, a cada 10,20m (dez metros e vinte centímetros) de testada, sem distinção do uso ou tipologia da edificação, poderão ser aprovados dois rebaixos de largura de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) cada um, desde que separados por, no mínimo, 5,20m (cinco metros e vinte centímetros), quando se tratar de projeto inicial ou modificações. Ressalta-se que a dimensão dos portões e/ou vãos de acessos deverá resguardar também a largura de 2,50m.

IV - Em terrenos lindeiros a vias locais e coletoras, a cada 10,20m (dez metros e vinte centímetros) de testada, sem distinção do uso ou tipologia da edificação, poderá ser aprovado um único rebaixo de 4,80m (quatro metros e oitenta centímetros) de largura, dois portões de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) cada, muro de divisas de, no máximo, 0,28m (vinte e oito centímetros), totalizando abertura e vão total de até 5,28m (cinco metros e vinte e oito centímetros), quando se tratar de projeto inicial ou modificações.

V - Em terrenos lindeiros a vias arteriais e de ligação regional, a cada 15,00m (quinze metros) de testada, poderá ser aprovado desmembramento de rebaixos, com largura de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) cada, desde que separados por, no mínimo 5,20m (cinco metros e vinte centímetros), e desde que os referidos rebaixos sejam projetados para atender ao número mínimo de vagas exigidas por lei, quando se tratar de projeto inicial ou modificações. Ressalta-se que a dimensão dos portões e/ou vãos de acessos deverá resguardar também a largura de 2,50m.

Art. 2º - Ficam, ainda, dispensados de análise pela BHTRANS, podendo ser aprovados pela SMARU, os projetos arquitetônicos de edificações, para implantação de ajardinamento em afastamentos frontais de vias arteriais e de ligação regional nas seguintes situações: I - Em casos de edificação inicial exceto nos terrenos lindeiros às seguintes vias arteriais e de ligação regional: Av. Cristiano Machado, Av. Dom Pedro I, Av. Dom Pedro II, Via Expressa, Av. Presidente Carlos Luz, Av. Amazonas, Av. Juscelino Kubistchek, Av. Raja Gabáglia, Av. Nossa Senhora do Carmo, Av. dos Andradas, Av. Barão Homem de Melo, Av. Silva Lobo, Av. Presidente Antônio Carlos, Av. José Cândido da Silveira, Av. Vilarinho, Rua Padre Pedro Pinto, Via 240, MG-010, MG-020, Anel Rodoviário, BR-356 e vias internas ao perímetro da Avenida do Contorno inclusive.

II – Em casos de regularização pela Lei 9074/2005, em que o afastamento frontal esteja descaracterizado como continuidade do passeio.

Art. 3º - Não deverão ser aprovados pela SMARU, os projetos arquitetônicos que contenham vagas de estacionamento de veículos

Art. 4º - Os demais casos não previstos nesta portaria deverão ser submetidos à análise prévia da BHTRANS. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias.

Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2016

EXTRATOS A Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS torna público os seguintes procedimentos: Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Autorização de Uso nº 040/2016.

Autorizatária: Maiara Lorraine dos Santos Souza.

Objeto: Prorrogação do prazo por mais 90 dias.

Vigência: 30/11/2016 a 27/02/2017.

Valor: R$ 2.400,00.

Fundamentação legal: Portaria BHTRANS DPR n.º 141, de 31 de outubro de 2015 e alterações posteriores.

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Autorização de Uso nº 041/2016.

Autorizatária: Iolanda Dias Oliveira de Sousa.

Objeto: Prorrogação do prazo por mais 90 dias.

Vigência: 15/12/2016 a 14/03/2017.

Valor: R$ 4.800,00.

Fundamentação legal: Portaria BHTRANS DPR n.º 141, de 31 de outubro de 2015 e alterações posteriores.

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Autorização de Uso nº 043/2016.

Autorizatária: Elisangela Morais Soares.

Objeto: Prorrogação do prazo por mais 90 dias.

Vigência: 16/12/2016 a 15/03/2017.

Valor: R$ 4.800,00.

Fundamentação legal: Portaria BHTRANS DPR n.º 141, de 31 de outubro de 2015 e alterações posteriores.

JULGAMENTO DE RECURSO CONTRA APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA Notificação nº 02/070-2016 Contrato nº 2381/16 Contratada: Spectrolab do Brasil Eireli – EPP Objeto do contrato: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de mão de obra, peças e acessórios de reposição do sistema de ar condicionado das Estações de Transferência do MOVE no Município de Belo Horizonte.

No uso das atribuições dispostas no artigo 26, inciso IX do Decreto 10.941, de 17 de janeiro de 2002, c/c a Portaria BHTRANS DPR Nº 046/06, avaliando os termos da notificação em referência e o recurso administrativo interposto pela empresa Spectrolab do Brasil Eireli – EPP contra a aplicação da Sanção Administrativa de MULTA, e considerando a observância do devido processo legal, conforme documentos autuados às fls. 401 a 433 do processo, bem como a análise feita pela Gerência de Apoio e Manutenção das Estações BRT Move – GECOR da BHTRANS, documentalmente provada em relação ao mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Contratada, mantendo, dessa forma, a sanção aplicada.

Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2016 Branca Macahubas Cheib Secretária Municipal de Serviços Urbanos Município de Belo Horizonte AVISO GECOP SUPLEMENTAR 02/2016 Motivo: Extinção da linha S51 – Circular Pampulha Referência: Portaria BHTRANS DPR Nº 145/2014

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Considerando os estudos técnicos e econômicos do STSP; Considerando os resultados econômicos da linha S51; Considerando a manifestação, individual e assinada dos 9 (nove) permissionários da linha S51, solicitando a extinção da linha; Considerando a solicitação de extinção da linha S51 conforme Ofício nº 32/2016 do Sindpautras; Considerando a necessidade de ajustes operacionais nas frotas das linhas S21, S32, S33, S53, S54, S66 e S70.

Linhas receptoras: - S21 Dom Cabral/ BH Shopping - S32 Itaipú / Cardoso - S33 Lindéia / Milionários - S53 Confisco / São Gabriel - S54 Dom Bosco / Shopping Del Rey - S66 Tupi / Europa - S70 Conj. Felicidade / Shopping Del Rey

Permissionário Antônio Alves Perdigão Joaquim Cardoso da Silva Roberto Guilherme Guerra Anuelton Souza Arruda Dalva Lopes Duarte Wilson Gonçalves de Oliveira Nanci Amaral Fontoura Arodinho Batista de Azevedo Haroldo de Oliveira

Lote 03 - Aquisição de materiais de consumo (vassouras), conforme especificações constantes no Anexo I do edital.

Empresa: MERCEARIA INDIANOPOLIS LTDA - ME CNPJ.: 17.263.096/0001-83 Valor total da adjudicação: R$11.774,70 Lote 04 - Aquisição de materiais de consumo (sacos de lixo), conforme especificações constantes no Anexo I do edital.

Empresa: LAUREEN ARTEFATOS PLASTICOS EIRELI - EPP CNPJ.: 11.809.350/0001-10 Valor total da adjudicação: R$63.900,00

Classificação CP 03/2001 61 97 204 235 238 241 262 300 318

Linha Atual S51 S51 S51 S51 S51 S51 S51 S51 S51

Linha Proposta S33 S33 S21 S21 S54 S32 S70 S53 S66

Qualquer interessado poderá apresentar impugnação por escrito e fundamentada contra o assunto constante do(s) presente(s) aviso(s), no prazo de 05 (cincos) dias úteis contados a partir da data desta publicação.

SLU PORTARIA Nº. 794 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016 Dispõe sobre nomeação de Comissão de Licitações para atuação específica na Concorrência nº 001/2016 que possui como objeto a “contratação, pelo prazo de 12 (doze) meses, dos serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição final de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - RSS - oriundos de estabelecimentos da Rede Pública Municipal de saúde de Belo Horizonte e do IML – Instituto Médico Legal, conforme condições discriminadas no edital e seus anexos.”

O Superintendente de Limpeza Urbana de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, considerando a delegação de competência exarada pela SMSA para a SLU licitar e contratar o objeto da Concorrência 001/2016 bem como a indicação de servidores da SMSA para compor a Comissão de Licitação, RESOLVE: Art. 1º - Nomear para compor a Comissão de Licitações da SLU para atuação específica na Concorrência nº 001/2016, os servidores abaixo discriminados: I. Rodrigo Fortes de Magalhães Drummond, matrícula 70032-0 (Presidente) – SLU; II. Carla Notini de Carvalho Lomez, matrícula 10304-2 (Membro) - SLU; III. Cristina Ozório de Figueiredo, matrícula 11402-8 (Membro) - SLU; IV. Santhiago Teixeira Cavalcante Lopes, matrícula 11453-2 (Membro) - SLU; V. Daniel Vergilino Flores Nunes, BM 74190 –X (Membro) - SMSA; VI. Juliana Gonçalves Manso, BM 106999-1 (Membro) - SMSA. Art. 2º - A Comissão de Licitações funcionará com o quórum mínimo de 03 (três) membros.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2016 Custódio Antônio de Mattos Superintendente de Limpeza Urbana ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/005 Processo: 04.000434/16-00.

Objeto: aquisição de materiais de consumo (luvas, protetores solares, vassouras e sacos de lixo), conforme lotes e especificações constantes no Anexo I do edital.

O pregoeiro Rodrigo Fortes de Magalhães Drummond, pelo critério do menor preço global aferido, adjudica o objeto desta licitação (condições conforme edital e anexos) às empresas vencedoras deste certame como se segue: Lote 01 - Aquisição de materiais de consumo (luvas), conforme especificações constantes no Anexo I do edital.

Empresa: PLANERR COMERCIO DE FERRAMENTAS E MANUTENCAO EIRELI ME CNPJ.: 07.819.734/0001-46 Valor total da adjudicação: R$9.889,79 - Item 01 - Luva de raspa/vaqueta natural costura em linha de algodão punho 20 cm (solda, ferraria).

Quantidade: 28 pares. Valor unitário: R$ 13,33/Par; - Item 2 - Luva de raspa/vaqueta natural costura em linha de nylon punho 20 centímetros (Garis

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II e III e atividades diversas). Quantidade: 624 pares. Valor unitário: R$ 13,30/Par; - Item 3 - Luva de segurança tricotada, 70% de algodão (4 fios) e 30% poliéster, pigmento em PVC na palma, punho curto, tamanho único.

Quantidade: 485 pares. Valor unitário: R$ 2,51/Par.

Valor total da adjudicação: R$12.687,84

Interessados (as): Permissão

Quarta-feira, 21 de dezembro de 2016

Lote 02 - Aquisição de materiais de consumo (protetores solares), conforme especificações constantes no Anexo I do edital.

Empresa: COMEPI PRODUTOS COMERCIAIS EIRELI ME CNPJ.: 11.768.299/0001-45

Linha cedente: - S51 Circular Pampulha

019/01 184/01 002/01 059/01 272/01 011/01 221/01 054/01 137/01

Poder Executivo

- Item 1 (único): Protetor solar fator 30 (no mínimo), tipo loção, com repelente contra insetos, proteção UVA/UVB, isento de PABA, não oleoso, não comedogênico, resistente á água, frasco de 120 gramas (variação aceitável de 10%). Quantidade: 1424 unidades. Valor unitário: R$ 8,91/Unidade Lote 03 - Aquisição de materiais de consumo (vassouras), conforme especificações constantes no Anexo I do edital.

Empresa: MERCEARIA INDIANOPOLIS LTDA - ME CNPJ.: 17.263.096/0001-83 Valor total da adjudicação: R$11.774,70 - Item 1 (único): Vassouras em material reciclado de embalagem PET de refrigerante, corpo em plástico, em pé, com cabo em madeira polida, sem rebarbas, com 150 cm de comprimento, aproximadamente, encaixe do cabo tipo rosca, base com 37 cm aproximadamente. Quantidade: 882 unidades.

Valor unitário: R$ 13,35/Unidade Lote 04 - Aquisição de materiais de consumo (sacos de lixo), conforme especificações constantes no Anexo I do edital.

Empresa: LAUREEN ARTEFATOS PLASTICOS EIRELI - EPP CNPJ.: 11.809.350/0001-10 Valor total da adjudicação: R$63.900,00 - Item 1 (único): Saco plástico para acondicionamento de resíduo comum sendo saco de lixo ecológico, conforme Lei nº. 9529 de 27/02/2008, regulamentada pelo Decreto nº. 14.367 de 12/02/2011, cor cinza escuro, 0,10 mm de espessura, capacidade volumétrica 100 litros, conforme ABNT/NBR 9191/2008.

Quantidade: 142.000 unidades. Valor unitário: R$ 0,45/Unidade.

Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2016 Rodrigo Fortes de Magalhães Drummond Pregoeiro HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/005 Processo: 04.000434/16-00.

Objeto: aquisição de materiais de consumo (luvas, protetores solares, vassouras e sacos de lixo), conforme lotes e especificações constantes no Anexo I do edital.

Homologo o resultado da presente licitação para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino a adjudicação do objeto às seguintes empresas vencedoras deste certame: Lote 01 - Aquisição de materiais de consumo (luvas), conforme especificações constantes no Anexo I do edital.

Empresa: PLANERR COMERCIO DE FERRAMENTAS E MANUTENCAO EIRELI ME CNPJ.: 07.819.734/0001-46 Valor total da adjudicação: R$9.889,79 Lote 02 - Aquisição de materiais de consumo (protetores solares), conforme especificações constantes no Anexo I do edital.

Empresa: COMEPI PRODUTOS COMERCIAIS EIRELI ME CNPJ.: 11.768.299/0001-45 Valor total da adjudicação: R$12.687,84

Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2016 Custódio Antônio de Mattos Superintendente de Limpeza Urbana ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/007 Processo: 01.003.414/14-96.

Objeto: manutenção de extintores de incêndio fixos com carga e teste hidrostático com possível substituição de peças, por 12 meses, conforme especificações constantes no Anexo I do edital.

O pregoeiro Rodrigo Fortes de Magalhães Drummond, pelo critério do menor preço global aferido, adjudica o objeto desta licitação (condições conforme edital e anexos) à empresa Extintores Minas Gerais Ltda.- EPP, CNPJ.: 18.286.492/0001-99, no valor total de R$ 14.197,27 (Quatorze mil, cento e noventa e sete reais e vinte e sete centavos) como se segue: LOTE ÚNICO - Manutenção de extintores de incêndio fixos com carga e teste hidrostático com possível substituição de peças, por 12 meses, conforme especificações constantes abaixo: Item 01 – Extintor AG – 75L. Quantidade: 12 unidades. Valor unitário: R$ 165,83/Unidade; Item 02 – Extintor AP – 10L. Quantidade: 83 unidades. Valor unitário: R$ 32,67/Unidade; Item 03 - Extintor CO2 – 04 KG. Quantidade: 19 unidades. Valor unitário: R$ 47,33/Unidade; Item 04 - Extintor CO2 – 06 KG. Quantidade: 24 unidades. Valor unitário: R$ 67,63/Unidade; Item 05 - Extintor CO2 – 10 KG. Quantidade: 04 unidades. Valor unitário: R$ 138,02/Unidade; Item 06 - Extintor PQS - 04 KG. Quantidade: 10 unidades. Valor unitário: R$ 28,66/Unidade; Item 07 - Extintor PQS - 06 KG. Quantidade: 37 unidades. Valor unitário: R$ 38,33/Unidade; Item 08 - Extintor PQS - 08 KG. Quantidade: 11 unidades. Valor unitário: R$ 51,00/Unidade; Item 09 - Extintor PQS - 12 KG. Quantidade: 37 unidades. Valor unitário: R$ 66,67/Unidade; Item 10 - Extintor PQS - 20 KG. Quantidade: 01 unidade. Valor unitário: R$ 127,00/Unidade; Item 11 - Extintor PQS ABC - 06 KG. Quantidade: 08 unidades. Valor unitário: R$ 63,33/Unidade; Item 12 - Extintor PQS ABC – 50 KG. Quantidade: 01 unidade. Valor unitário: R$ 464,33/Unidade; Item 13 - Extintor PQS – 50 KG. Quantidade: 02 unidades. Valor unitário: R$ 295,33/Unidade.

Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2016 Rodrigo Fortes de Magalhães Drummond Pregoeiro HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/007 Processo: 01.003.414/14-96.

Objeto: manutenção de extintores de incêndio fixos com carga e teste hidrostático com possível substituição de peças, por 12 meses, conforme especificações constantes no Anexo I do edital.

Homologo o resultado da presente licitação para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino a adjudicação do objeto supracitado à empresa Extintores Minas Gerais Ltda.- EPP, CNPJ.: 18.286.492/0001-99, no valor total de R$ 14.197,27 (Quatorze mil, cento e noventa e sete reais e vinte e sete centavos).

Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2016 Custódio Antônio de Mattos Superintendente de Limpeza Urbana

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quarta-feira, 21 de dezembro de 2016 TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

GABINETE DO PREFEITO Fundação Municipal de Cultura PORTARIA FMC Nº 130/2016 Institui o Fórum permanente de discussão das políticas públicas para o Hip Hop, denominado Fórum do Hip Hop de Belo Horizonte.

O Presidente da Fundação Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal n.º 9.011, de 1º de janeiro de 2005, e em face do disposto no art.

21 do Estatuto da FMC, aprovado pelo Decreto nº 16.049 de 11 de agosto de 2015 e alterado pelo Decreto 16.196 de 07 de janeiro de 2016, RESOLVE: Art. 1º - Fica constituído o fórum permanente de discussão das Políticas Públicas para o Hip Hop, denominado Fórum do Hip Hop de Belo Horizonte.

Art.2º - O Fórum do Hip Hop de Belo Horizonte atuará em consonância com o artigo 5º da Resolução nº 01 de 29 de maio de 2012 do Conselho Municipal de Política Cultural que dispõe sobre a criação de colegiados consultivos setoriais e regionais, de duração permanente e que visam discutir e encaminhar questões relevantes ao Conselho.

Art. 3º - São atribuições do Fórum do Hip Hop de Belo Horizonte e Região Metropolitana: I – Garantir a participação democrática dos envolvidos na cultura Hip Hop do município, nos termos do regimento a ser elaborado; II - Estabelecer diálogo com os atores e coletivos da cultura Hip Hop e das Culturas Urbanas, a fim de verificar os interesses comuns e específicos da área, encaminhando-os ao poder público; III – Estabelecer interlocução com o poder público, a fim de participar no desenvolvimento de ações de políticas públicas municipais direcionadas ao Hip Hop em Belo Horizonte, articulando-se ao Conselho Municipal de Política Cultural e à Fundação Municipal de Cultura.

IV - Elaborar o Regimento Interno, a ser revisto pela Advocacia Pública, para fins de verificação de adequação ao sistema jurídico pátrio, e em seguida, aprovado e publicado por ato do presidente da Fundação Municipal de Cultura.

Art. 4º - O Fórum se reunirá periodicamente, em datas e locais definidos conforme regimento próprio, e amplamente divulgados.

Art. 5º - A Divisão de Apoio às Ações Colegiadas (DVAAC) prestará suporte administrativo ao Fórum.

Art. 6º - A participação de representantes da sociedade civil no Fórum é livre e sua atuação configura-se como ação voluntária e de interesse público, conforme disposto nas leis municipais n° 8.125, de 12 de dezembro de 2000, que disciplina o serviço voluntário no Município; Lei Municipal n° 10.234, de 1° de agosto de 2011 que institui, no âmbito do Município de Belo Horizonte, a Política Municipal de Voluntariado e exercício da cidadania; Lei Municipal n° 10.416, de 1° de março de 2012 que cria o banco de oferta e demanda de serviços voluntários do Município de Belo Horizonte e o Decreto nº 16.275, de 04 de abril de 2016 que regulamenta as Leis 8.125, de 12 de dezembro de 2000, nº 10.234, de 1° de agosto de 2011 e n° 10.416, de 1° de março de 2012.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2016 Leônidas José de Oliveira Presidente

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Processo nº 01.142657.16.44 Inexigibilidade nº 2016-039 Ratifico o despacho de inexigibilidade de licitação exarado pelo Diretor AdministrativoFinanceiro da Fundação Municipal de Cultura, Contratação da Associação Paranaense de Cultura, para manutenção e atualização do software Pergamum pelo período de 12 meses, com amparo legal no art. 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.

Finalmente, para eficácia do ato e em cumprimento dos dispositivos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, determino a sua publicação no Diário Oficial do Município.

Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2016 Leônidas José de Oliveira Presidente

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO PORTARIA PGM Nº 033/2016 O Procurador-Geral do Município de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pelo artigo 82 da Lei Municipal 9.011, de 1° de Janeiro de 2005, e suas alterações, RESOLVE: Art. 1° - Delegar competência ao Procurador-Geral Adjunto Tributário, Hércules Guerra, BM-35.250-4, para o ordenamento de despesas previsto no art. 34, do Decreto n° 10.710, de 28 de junho de 2001, e ainda para: I- autorizar pagamentos de despesas ordenadas, em conformidade com as normas de execução orçamentária vigente, assinando os respectivos documentos de autorização de pagamentos e borderôs em conjunto com a Gerente Administrativa, Ana Cristina Ferreira Alves, BM 35.440-X, durante as férias regulamentares do Gerente AdministrativoFinanceiro, Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete, BM 81188-6, no período de 26/12/2016 a 13/01/2017.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação Rúsvel Beltrame Rocha Procurador-Geral do Município PORTARIA PGM N° 034/2016 O Procurador-Geral do Município de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o disposto no artigo 114, § 2º da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, assim como no artigo 12, inciso II do Código de Processo Civil, RESOLVE: Art. 1º - Delegar competência à servidora Renata Alves de Souza, BM 109.6018, para receber citações e intimações do PJe do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em nome do Município de Belo Horizonte.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 13 de dezembro de 2016.

Art. 3º - Fica revogada a Portaria PGM nº 031/2016.

Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2016 Rúsvel Beltrame Rocha Procurador-Geral do Município EXTRATOS Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010542161238 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Professor Domiciano Vieira

Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.091.703,33 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 16/12/2016 Livro: 187 Folha: 161 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010542751205 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Professor Lourenço de Oliveira Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 881.312,16 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 16/12/2016 Livro: 187 Folha: 161 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010541191281 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Professora Alcida Torres Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.434.678,00 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 16/12/2016 Livro: 187 Folha: 161 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010543411220 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Professora Marilia Tanure Pereira Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 620.630,25 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 16/12/2016 Livro: 187 Folha: 161 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010544391222 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Santos Dumont Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.570.989,33 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 16/12/2016 Livro: 187 Folha: 161 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010544431208 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal São Rafael Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.134.187,43 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 16/12/2016 Livro: 187 Folha: 161 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010545791291 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Wladimir de Paula Gomes Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.827.632,75 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 16/12/2016 Livro: 187 Folha: 161

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Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010527291231 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Agenor Alves de Carvalho Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.796.324,42 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 16/12/2016 Livro: 187 Folha: 161 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010527481286 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Américo Renê Giannetti Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.566.677,58 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 16/12/2016 Livro: 187 Folha: 161 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010527581230 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Anísio Teixeira Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.545.386,25 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 16/12/2016 Livro: 187 Folha: 161 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010532801200 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Elos Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 602.571,17 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 16/12/2016 Livro: 187 Folha: 161 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010531631238 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Francisco Azevedo Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 436.573,92 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 16/12/2016 Livro: 187 Folha: 161 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010531711266 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Francisco Bressane de Azevedo Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.105.127,58 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 16/12/2016 Livro: 187 Folha: 161 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010532441238 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Governador Carlos Lacerda Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

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BELO HORIZONTE 24

Prazo: 12 meses Valor: R$ 2.065.647,34 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 16/12/2016 Livro: 187 Folha: 161 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010532581242 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Governador Ozanam Coelho Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.663.031,05 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 16/12/2016 Livro: 187 Folha: 161 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010532901255 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Henriqueta Lisboa Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.623.222,72 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 16/12/2016 Livro: 187 Folha: 161 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010533311230 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Honorina Rabello Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.410.421,85 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 16/12/2016 Livro: 187 Folha: 161 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010533381280 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Hugo Pinheiro Soares Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 922.534,84 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 16/12/2016 Livro: 187 Folha: 161 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010534291233 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal José de Calasanz Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.918.931,42 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 16/12/2016 Livro: 187 Folha: 161 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010537001295 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Maria da Assunção de Marco Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.504.996,00 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 16/12/2016 Livro: 187 Folha: 161 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Processo: 010539481200 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Monteiro Lobato Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 992.287,80 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 16/12/2016 Livro: 187 Folha: 161 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010539591227 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Murilo Rubião Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.618.404,00 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 16/12/2016 Livro: 187 Folha: 161 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010539761246 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Oswaldo França Júnior Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 2.271.479,84 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 16/12/2016 Livro: 187 Folha: 161 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010540411296 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Pérsio Pereira Pinto Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.087.047,85 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 16/12/2016 Livro: 187 Folha: 161 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010540931290 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Prefeito Souza Lima Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.777.499,83 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 16/12/2016 Livro: 187 Folha: 161 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010542211278 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Professor Edgar da Matta Machado Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.697.682,08 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 16/12/2016 Livro: 187 Folha: 161 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010543991200 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Professor Milton Lage Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses

Quarta-feira, 21 de dezembro de 2016 Valor: R$ 1.415.969,83 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 16/12/2016 Livro: 187 Folha: 161 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010544141200 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Professor Paulo Freire Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 2.083.607,25 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 16/12/2016 Livro: 187 Folha: 161 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010541111270 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Professora Acidália Lott Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.839.073,42 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 16/12/2016 Livro: 187 Folha: 161 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010541551245 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Professora Consuelita Cândida Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 2.350.395,08 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 16/12/2016 Livro: 187 Folha: 161 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010542361245 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Professora Eleonora Pieruccetti Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 2.895.887,83 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 16/12/2016 Livro: 187 Folha: 161 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010542501276 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Professora Helena Abdalla Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.753.164,25 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 16/12/2016 Livro: 187 Folha: 161 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010542951204 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Professora Maria Mazarello Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.263.846,08 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 16/12/2016 Livro: 187 Folha: 161 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010543261236

SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Professora Maria Modesta Cravo Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.506.792,17 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 16/12/2016 Livro: 187 Folha: 161 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010544221220 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Renascença Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 960.264,75 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 16/12/2016 Livro: 187 Folha: 161 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010544721206 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Sobral Pinto Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.868.367,84 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 16/12/2016 Livro: 187 Folha: 161 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010528471268 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Arthur Guimarães Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.913.753,00 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 16/12/2016 Livro: 187 Folha: 161 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010528541223 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Augusta Medeiros Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.047.115,75 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 16/12/2016 Livro: 187 Folha: 161 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010528801233 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Belo Horizonte Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.284.715,58 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 16/12/2016 Livro: 187 Folha: 161 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010529611233 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Carlos Góis Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.540.516,16

20/12/2016 18:33:26

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quarta-feira, 21 de dezembro de 2016 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 16/12/2016 Livro: 187 Folha: 161 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010531361265 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Cornélio Vaz de Melo Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 448.761,23 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 16/12/2016 Livro: 187 Folha: 161 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010532181228 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Dom Bosco Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 2.570.912,00 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 16/12/2016 Livro: 187 Folha: 161 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010532231268 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Dom Jaime de Barros Câmara Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.847.159,73 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 16/12/2016 Livro: 187 Folha: 161 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010533191235 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Honorina de Barros Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.082.708,29 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 16/12/2016 Livro: 187 Folha: 161 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010534131201 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal João Pinheiro Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.999.121,84 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 16/12/2016 Livro: 187 Folha: 161 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010536531207 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Luigi Toniolo Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.975.560,92 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 16/12/2016 Livro: 187 Folha: 161 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010537041246

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SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Maria da Glória Lommez Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.765.025,41 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 16/12/2016 Livro: 187 Folha: 161 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010537161225 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Maria de Rezende Costa Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.612.903,58 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 16/12/2016 Livro: 187 Folha: 161 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010537681229 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Monsenhor Arthur de Oliveira Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.459.500,92 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 16/12/2016 Livro: 187 Folha: 161 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010539651220 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Nossa Senhora do Amparo Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.128.122,38 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 16/12/2016 Livro: 187 Folha: 161 Extrato do Termo de Cooperação Processo: 010589971627 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria de Administração Regional Municipal Leste Adotante: Cloves Furtado Aparecido Objeto: Reforma e/ou manutenção e/ou implantação da Praça Che Guevara, localizada entre as Ruas Alair Pereira da Silva e Antão Gonçalves, B. Tropical, com extensão total de 2.050 m², conforme Plano de Trabalho, Anexo I. Prazo: 2 anos Assinatura: 19/08/2016 Registro na PGM: 16/12/2016 Livro: 187 Folha: 162 Extrato do Termo de Apostila Processo: 011560731359 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social Entidade: Conselho Central de Belo Horizonte da SSVP Objeto: Altera os itens 5.0 - Plano de Aplicação de Recursos e 6.0 - Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho, anexo único do Terceiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua.

Assinatura: 13/12/2016 Registro na PGM: 16/12/2016 Livro: 187 Folha: 162 Extrato do Convênio de Cooperação Técnica Processo: 010784831561 Convenentes: Município de Belo Horizonte / Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e Estado de Minas Gerais / Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania Objeto: Cessão, pelo Município de Belo Horizonte ao Estado de Minas Gerais, da servidora Rosemary Santos Rocha.

Prazo: até 31/12/2016 Assinatura: 09/12/2016 Registro na PGM: 16/12/2016 Livro: 187 Folha: 162 Ato de Convalidação Processo: 010784831561 Convenentes: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Governo e Estado de Minas Gerais / Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania Objeto: Ratifica e confirma todos os atos praticados referentes ao Convênio, a partir de 01/04/2015 até a data de publicação do referido Convênio.

Assinatura: 09/11/2016 Registro na PGM: 16/12/2016 Livro: 187 Folha: 162

Extrato do Contrato de Compromisso Processo: 040005151600 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Medcomerce Comercial de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda.

Objeto: Fornecimento, sob o regime de sistema de Registro de Preços de medicamentos não padronizados, para atendimento a ordens judiciais, sendo considerado ao mínimo, o valor da tabela Cmed e aplicação do percentual do Cap no momento das análises das propostas, nas especificações e quantidades constantes na Ata de Registro de Preços, parte integrante do Contrato.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 811.244,52 Assinatura: 13/12/2016 Registro na PGM: 16/12/2016 Livro: 187 Folha: 162

Extrato do Termo de Permissão de Uso Processo: 010667161500 Permitente: Município de Belo Horizonte / Prefeitura Municipal de Belo Horizonte Permissionário(a): Associação Esportiva e Cultural SART Objeto: Permissão de uso do bem imóvel público municipal, constituído por uma área de 794,93 m², referente ao terreno indiviso do lote colonial 11-B da Ex- Colônia Bias Fortes, localizado no cruzamento da R. Bandoleon e Av. Jefferson Coelho da Silva, em frente à Praça do Cardoso, CP: 044-013-k, Belo Horizonte/MG. Prazo: 10 anos Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 16/12/2016 Livro: 187 Folha: 163 Extrato do Termo de Permissão de Uso Processo: 011032451445 Permitente: Município de Belo Horizonte / Prefeitura Municipal de Belo Horizonte Permissionário(a):Creche Lar Cristão da Criança Objeto: Permissão de uso do bem imóvel público municipal, constituído por uma área de 368,78 m², localizado na Rua Ponta Grossa, lindeira ao quarteirão 33, B. Milionários, CP: 235-002-M, em Belo Horizonte/MG. Prazo: 10 anos Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 16/12/2016 Livro: 187 Folha: 163 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011188681693 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Daniella Moreira de Siqueira auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 30/08/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 818,16 mensais Assinatura: 29/08/2016 Registro na PGM: 16/12/2016 Livro: 187 Folha: 163 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010901891654 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Erica Gonçalves Costa Ribeiro auxiliar de enfermagem

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Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG. Prazo: 27/05/2016 a 18/10/2016 Valor: R$ 1.063,61 mensais Assinatura: 30/06/2016 Registro na PGM: 16/12/2016 Livro: 187 Folha: 163

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010989811600 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Monique Avellar Rezende Fenelon - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 21/07/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 818,16 mensais Assinatura: 20/07/2016 Registro na PGM: 16/12/2016 Livro: 187 Folha: 163 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011090571610 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Gabriela Romualdo Rocha médica Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 10/05/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.628,30 mensais Assinatura: 10/08/2016 Registro na PGM: 16/12/2016 Livro: 187 Folha: 164 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011034421608 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Lorena Thaisa Xavier - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 02/08/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 818,50 mensais Assinatura: 01/08/2016 Registro na PGM: 16/12/2016 Livro: 187 Folha: 164 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011037071640 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Luis Rafael da Silva Cruz médico Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 23/06/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 5.957,45 mensais Assinatura: 20/07/2016 Registro na PGM: 16/12/2016 Livro: 187 Folha: 164 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011034471621 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Manoel Francisco Lucio técnico de laboratório Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.164,59 mensais Assinatura: 01/08/2016 Registro na PGM: 16/12/2016 Livro: 187 Folha: 164

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010604991662 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Naiara Cristina de Oliveira Souza - médica generalista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, recebendo além da remuneração o

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valor de R$ 1.980,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 8.238,34 mensais Assinatura: 09/05/2016 Registro na PGM: 16/12/2016 Livro: 187 Folha: 164

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010720391650 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Alexandre Soutelo Souto da Silva - médico Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 08/05/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.128,30 mensais Assinatura: 02/06/2016 Registro na PGM: 16/12/2016 Livro: 187 Folha: 165 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010650631614 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Bruna Fernanda Gomes de Morais - médica Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 14/04/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 7.246,60 mensais Assinatura: 18/05/2016 Registro na PGM: 16/12/2016 Livro: 187 Folha: 165 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010707511604 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Elisangela Ferreira da Silva enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 10/05/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 2.724,49 mensais Assinatura: 01/06/2016 Registro na PGM: 16/12/2016 Livro: 187 Folha: 165 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010690281665 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Mara Beatriz Pereira Themoteo auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 30/04/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.022,71 mensais Assinatura: 30/05/2016 Registro na PGM: 16/12/2016 Livro: 187 Folha: 165

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010686751687 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Maria Claudia de Macedo Neto - médica clínica Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 21/04/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.528,30 mensais Assinatura: 30/05/2016 Registro na PGM: 16/12/2016 Livro: 187 Folha: 165

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010428481628 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Caroline Irene Silva - enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 05/04/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 2.270,41 mensais Assinatura: 04/04/2016 Registro na PGM: 16/12/2016 Livro: 187 Folha: 166 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010577221601 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Elba Soares Ferreira Leite enfermeira

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 25/04/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.109,02 mensais Assinatura: 11/04/2016 Registro na PGM: 16/12/2016 Livro: 187 Folha: 166 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010577221601 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Elba Soares Ferreira Leite enfermeira Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 25/06/2016.

Assinatura: 24/06/2016 Registro na PGM: 16/12/2016 Livro: 187 Folha: 166 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010426111629 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Pollyanna Filippetto Pires farmacêutica bioquímica de medicamentos Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 04/04/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 550,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.317,88 mensais Assinatura: 01/04/2016 Registro na PGM: 16/12/2016 Livro: 187 Folha: 166 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010991651615 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rosalia Marques de Freitas de Oliveira - médica clínica Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 01/06/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 7.746,60 mensais Assinatura: 14/07/2016 Registro na PGM: 16/12/2016 Livro: 187 Folha: 166 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011049621683 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Vanilsa Conceição de Oliveira Bonfim - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 04/07/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.683,00 mensais Assinatura: 01/08/2016 Registro na PGM: 16/12/2016 Livro: 187 Folha: 166

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011111011642 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Denisiener Aparecida Leonardo de Jesus - técnica de laboratório Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 13/07/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.114,59 mensais Assinatura: 12/07/2016 Registro na PGM: 16/12/2016 Livro: 187 Folha: 167 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010902351670 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Gabriela Lucia Alves Nunes Lourenço - médica Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 08/06/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.528,30 mensais Assinatura: 30/06/2016 Registro na PGM: 16/12/2016 Livro: 187 Folha: 167 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010902451623 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde

Quarta-feira, 21 de dezembro de 2016 Contratado(a): Lorena Schnnppel Eleto - médica Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 25/05/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.628,30 mensais Assinatura: 30/06/2016 Registro na PGM: 16/12/2016 Livro: 187 Folha: 167 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010481951609 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Reinaldo Almeida Santiago auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 17/03/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.022,71 mensais Assinatura: 15/04/2016 Registro na PGM: 16/12/2016 Livro: 187 Folha: 167 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011204911660 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Savio Pericles Louzada Murta auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 03/08/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.022,71 mensais Assinatura: 02/08/2016 Registro na PGM: 16/12/2016 Livro: 187 Folha: 167

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010407661694 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Davidson Coelho Jacome enfermeiro Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 18/02/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 2.724,49 mensais Assinatura: 16/03/2016 Registro na PGM: 16/12/2016 Livro: 187 Folha: 168 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010841281685 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Deliane Aparecida Sena Coelho - médica Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 07/05/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 7.746,60 mensais Assinatura: 31/05/2016 Registro na PGM: 16/12/2016 Livro: 187 Folha: 168 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010897161650 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Felipe Pinheiro Bottrel - médico Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 27/05/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.028,30 mensais Assinatura: 29/06/2016 Registro na PGM: 16/12/2016 Livro: 187 Folha: 168 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010900911651 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Katia do Carmo Goulart auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 06/06/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.022,71 mensais Assinatura: 28/06/2016 Registro na PGM: 16/12/2016 Livro: 187 Folha: 168

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010665581561 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde

Contratado(a): Vinicius Augusto Barbosa médico ortopedista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 19/03/2016 a 18/09/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 18/03/2016 Registro na PGM: 16/12/2016 Livro: 187 Folha: 168 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010590031527 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Adriana Ribeiro Pereira - auxiliar de enfermagem Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 01/01/2016.

Assinatura: 04/01/2016 Registro na PGM: 16/12/2016 Livro: 187 Folha: 169 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010843331604 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Carla Alves Azeredo - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 27/06/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 818,16 mensais Assinatura: 23/06/2016 Registro na PGM: 16/12/2016 Livro: 187 Folha: 169 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011097041675 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Gilberto Carlos da Silva Filho médico cirurgião Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 18/05/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.628,30 mensais Assinatura: 09/08/2016 Registro na PGM: 16/12/2016 Livro: 187 Folha: 169 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010407761648 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Leonardo Soares Marques médico clínico Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 14/02/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.128,30 mensais Assinatura: 16/03/2016 Registro na PGM: 16/12/2016 Livro: 187 Folha: 169 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010722891617 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Shirley de Cássia Guilherme enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 06/06/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.540,81 mensais Assinatura: 02/06/2016 Registro na PGM: 16/12/2016 Livro: 187 Folha: 169

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011037131643 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Lucilea Margarida Bento Valerio - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 20/06/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.022,71 mensais Assinatura: 19/07/2016 Registro na PGM: 16/12/2016 Livro: 187 Folha: 170 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quarta-feira, 21 de dezembro de 2016 Processo: 010944421404 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Marcelo Otavio de Andrade enfermeiro Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 11/11/2014 a 23/04/2015, conforme SCD 10266 do dia 12/11/2014.

Prazo: 3 meses Valor: inalterado Assinatura: 10/11/2014 Registro na PGM: 16/12/2016 Livro: 187 Folha: 170 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010360401403 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Maria Luiza Figueiredo Oliveira - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 11/03/2016 a 10/09/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 10/03/2016 Registro na PGM: 16/12/2016 Livro: 187 Folha: 170

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010932491500 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Natália Duarte Morais - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 27/11/2015 a 26/05/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 02/08/2015 Registro na PGM: 16/12/2016 Livro: 187 Folha: 170 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010932491500 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Natália Duarte Morais - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 27/05/2016 a 26/11/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 02/08/2016 Registro na PGM: 16/12/2016 Livro: 187 Folha: 170 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010184941510 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Flávio José de Sousa - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/06/2016 a 30/11/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 31/05/2016 Registro na PGM: 16/12/2016 Livro: 187 Folha: 171 Extrato do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010473601416 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Luiz Felipe Nogueira Azzi médico clínico Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 13/03/2016 a 12/09/2016, bem como altera plantão e remuneração, a partir de 21/02/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.528,30 mensais Assinatura: 12/03/2016 Registro na PGM: 16/12/2016 Livro: 187 Folha: 171 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011361831485 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Maíra Cardoso Aspahan médica clínica Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de

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26/07/2015 a 25/01/2016, bem como altera plantão, jornada e remuneração, a partir de 01/04/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.028,30 mensais Assinatura: 25/01/2016 Registro na PGM: 16/12/2016 Livro: 187 Folha: 171 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011361831485 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Maíra Cardoso Aspahan médica clínica Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 26/01/2016 a 25/07/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 25/01/2016 Registro na PGM: 16/12/2016 Livro: 187 Folha: 171 Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2016 Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL LESTE COMUNICADO A Gerência Regional de Fiscalização Integrada 1 Leste –GERFI1-L, no uso de suas atribuições, notifica os infratores abaixo relacionados nos seguintes termos: Nome: Simone Alves Gouveia CPF/CNPJ: 666.244.796-04 Endereço: Rua Gouveia nº 198 – Bairro: Boa Vista CEP: 31.065-540 Notificação: nº 0606/16 A penalidade de advertência com fundamento no Art.97 e 100 do Decreto Municipal 5893/88 e na Deliberação Normativa nº 01/88 do COMAM por transgressão ao Art. 61- Decreto 5893/88 relativo ao Auto de Infração nº 751198 de 10/11/2016.

Determino ainda: Para a realização de supressões e podas de árvores, inclusive de suas raízes, o interessado deverá estar devidamente autorizado pela PBH. As intervenções só poderão ser realizadas em conformidade com a autorização concedida e, em logradouros públicos, serão executados pela própria PBH-SARMU-L. Augusto Carlos Papini Gerente Regional de Fiscalização Integrada 1 José Jacinto de Oliveira Neto Gerente Regional de Fiscalização Integrada

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NORDESTE JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - JIJFI-NE PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento FiscalJIJFI-NE da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste-SARMU-NE, em cumprimento às disposições do § 3º, Artigo 5º, da Portaria SMSU nº 020/2012, comunica aos interessados a Pauta de Julgamento de sua 244ª sessão ordinária, a ser realizada no dia 27/12/2016, às 8h30min, à Rua Queluzita, nº45, bairro São Paulo, Belo Horizonte-MG Relator(a): Jane Isabel Policarpo Defesa nº. 1385/2016 Processo nº 01.165322.16.95 Território/bairro: NE5 Cidade Nova Interessado: Via Jap Comércio de Veículos Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160071122 AN de 25/10/2016 Defesa nº. 1386/2016 Processo nº 01.158668.16.00 Território/bairro:NE5 União

Interessado: Maria Aparecida Reias Barbosa Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160069155 AN de 10/10/2016 Defesa nº. 1387/2016 Processo nº 01.149790.16.12 Território/bairro: NE3 Fernão Dias Interessado: Vanderlei de Oliveira Santos Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº20160043884 AI de 12/09/2016 Defesa nº. 1027/2016 Processo nº 01.106849.16.41 (anexo 01.110221.16.69) Território/bairro: NE1 São Gabriel Interessado: Joana Alves Cordeiro Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160054920 AN de 05/07/2016 Relator(a): Adilson Vieira de Resende Defesa nº. 1388/2016 Processo nº 01.161258.16.46 (anexo 01.164704.16.56) Território/bairro: NE2 Goiânia Interessado: Perene Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº20160045954 AI de 05/10/2016 Defesa nº. 1389/2016 Processo nº 01.162595.16.41 (anexo 01.086089.16.04) Território/bairro:NE1 Ribeiro de Abreu Interessado: José dos Reis de Araújo Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº20160048402 AI de 07/11/2016 Defesa nº. 1390/2016 Processo nº 01.138068.16.80 Território/bairro: NE3 Dom Joaquim Interessado: Universidade do Estado de Minas Gerais e Cetec, Fapemig, Fjp, Seplag Assunto: Cancelamento de Autos de Infração nº20160043921 AI e nº20160043923 AI de 13/09/2016 Relator(a): Mônica de Freitas Neves Defesa nº. 1391/2016 Processo nº 01.163887.16.92 Território/bairro:NE3 Dom Joaquim Interessado: Wladimir Carlos José Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº20160072786 AN e nº20160072785 AN de 17/11/2016 Defesa nº. 1392/2016 Processo nº 01.158766.16.29 (anexo 01.158690.16.69) Território/bairro: NE5 União Interessado: Erik Pimenta Monducci Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160066390 AN de 05/09/2016 Defesa nº. 1393/2016 Processo nº 01.161550.16.78 (anexo 01.027983.16.06) Território/bairro:NE1 Acaiaca Interessado: Lucélia Barbosa Damasceno Assunto: Cancelamento de Auto de Embargo de Obra nº20160036085 AE de 10/10/2016

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Interessado: Cemig Distribuição S/A Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº20160070124 AN, nº20160070125 AN e nº20160070127 AN de 25/10/2016 Defesa nº. 1399/2016 Processo nº 01.165813.16.27 (anexo 01.183643.15.08) Território/bairro: NE3 Fernão Dias Interessado: Cemig Distribuição S/A Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº201600961 AN de 29/09/2016 Julgamento de Prorrogação de Prazo- Rito Sumário Defesa nº. 1400/2016 Processo nº 01.130102.15.41 (anexo 01.126364.15.84) Território/bairro:NE1 Ribeiro de Abreu Interessado: Viação Progresso Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº20150031128 AN de 26/08/2015 Defesa nº. 1401/2016 Processo nº 01.161542.16.40 Território/bairro:NE1 Acaiaca Interessado: Lucélia Barbosa Damasceno Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº20160068837 AN de 10/10/2016 Defesa nº. 1402/2016 Processo nº 01.121892.15.65 (anexo 01.077096.16.70) Território/bairro:NE5 Ipiranga Interessado: E. Hotelaria e Turismo Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº20150028398 AN de 04/08/2015 Defesa nº. 1403/2016 Processo nº 01.114714.16.78 Território/bairro:NE5 Palmares Interessado: Construtora Ágata Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº20160057890 AN de 22/07/2016 Defesa nº. 1404/2016 Processo nº 01.160616.16.49 Território/bairro:NE3 Dom Joaquim Interessado: Sidney Lima da Silva Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº20160069595 AN de 18/10/2016 Belo Horizonte, 13 de dezembro de 2016 Jane Isabel Policarpo Secretária Ad hoc

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL VENDA NOVA COMUNICADO

Relator(a): Marlúcia Martins de Lima Defesa nº. 1394/2016 Processo nº 01.139937.16.00 (anexo 01.133924.16.38) Território/bairro: NE1 Ribeiro de Abreu Interessado: Maria Alice dos Santos Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº20160044930 AI de 27/09/2016 Defesa nº. 1395/2016 Processo nº 01.134798.16.10 (anexo 01.120415.16.81) Território/bairro: NE5 Palmares Interessado: Construtora Ágata Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Embargo de Obra nº20160034993 AE de 22/09/2016 Defesa nº. 1396/2016 Processo nº 01.160645.16.47 Território/bairro: NE3 Dom Joaquim Interessado: Sidney Lima da Silva Assunto: Cancelamento de Autos de Infração nº20160046879 AI, nº20160046880 AI e nº20160046881 AI de 18/10/2016 Relator(a):Fernando Antônio Oliva Perpétuo Defesa nº. 1397/2016 Processo nº 01.165406.16.83 Território/bairro: NE3 São Marcos Interessado: Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160065451 AN de 19/09/2016 Defesa nº. 1398/2016 Processo nº 01.165379.16.02 Território/bairro:NE3 São Marcos

EDITAL DOS AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA II A Gerência Regional de Fiscalização Integrada II, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com os termos do art. 321, §1º e §§, da Lei 8.616/03, art. 179, §1º e §§ do Decreto 14060/10;, art. 59, §1º e §§ e art. 60, §1º e §§ da Lei 10.534/12; art. 85 da Lei 9.725/09; art.

120, §1º e §2º do Decreto 13.842/10; art. 102, parágrafo único do Decreto 5893/88 e Decreto 14906/12[p1], torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) abaixo relacionado(s): AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 2058968; LAVRADO EM: 31/10/16.

INFRATOR: ESPETINHO SHOW LTDA-ME; CNPJ: 19.310.394/0001-02.

ENDEREÇO: Rua Tenente Marino Freire, 229, Bairro Maria Helena.

RELATÓRIO: A SARMU-VN ENVIOU FISCAL AO ESTABELECIMENTO SUPRA PARA REALIZAR AVALIAÇÃO AMBIENTAL. CONSTATADA UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE EXAUSTÃO NA COZINHA SEM FILTROS. LAVRADO AUTO DE INFRAÇÃO 741318.

AUTO DE INFRAÇÃO: 741318; LAVRADO EM: 31/10/16.

INFRATOR: ESPETINHO SHOW LTDA-ME; CNPJ: 19.310.394/0001-02.

INFRAÇÃO: EMITIR EFLUENTES (FU-

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MAÇA GORDUROSA) PARA A ATMOSFERA SEM SISTEMA ADEQUADO DE CONTROLE DE POLUIÇÃO (EXAUSTOR SEM FILTROS).

LOCAL DA CONSTATAÇÃO: Rua Tenente Marino Freire, 229, Bairro Maria Helena.

DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO: LEI 4253/85, ART’ 4º. DECRETO 5893/88, ART. 22.

PRAZO PARA RECURSO: 15 (QUINZE) dias contados da data do recebimento.

AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 2058970; LAVRADO EM: 31/10/16.

INFRATOR: CRISTIANE TRIGUEIRO DE SOUSA OLIVEIRA; RESPONSÁVEL: HERMANN JUNIOR TRIGUEIRO SOUSA ENDEREÇO: Rua Tenente Marino Freire, 270, Bairro Maria Helena.

RELATÓRIO: A SARMU-VN ENVIOU FISCAL AO ESTABELECIMENTO SUPRA PARA VISTORIA DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL. SENDO CONSTATADO USO DE FONTE DE VAPORES GORDUROSOS COM SISTEMA DE EXAUSTÃO SEM FILTROS, FOI LAVRADO AUTO DE INFRAÇÃO 741319.

VERIFICAMOS DOCUMENTOS COM DUAS LICENÇAS PARA O MESMO ESTABELECIMENTO, FOI LAVRADO AUTO DE INFRAÇÃO 741320.

AUTO DE INFRAÇÃO: 741319; LAVRADO EM: 31/10/16.

INFRATOR: CRISTIANE TRIGUEIRO DE SOUSA OLIVEIRA; RESPONSÁVEL: HERMANN JUNIOR TRIGUEIRO SOUSA. CPF: 052.051.206-57 NOME FANTASIA: RECANTO VOVÓ TELA. CNPJ: 24252964/0001-95 INFRAÇÃO: EMITIR VAPORES GORDUROSOS DO PREPARO DE ALIMENTOS SEM SISTEMA ADEQUADO DE CONTROLE DE POLUIÇÃO. LOCAL DA CONSTATAÇÃO: Rua Tenente Marino Freire, 270, Bairro Maria Helena.

DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO: LEI 4253/85, ART’ 4º. DECRETO 5893/88, ART. 22.

PRAZO PARA RECURSO: 15 (QUINZE) dias contados da data do recebimento.

AUTO DE INFRAÇÃO: 741320; LAVRADO EM: 31/10/16.

INFRATOR: CRISTIANE TRIGUEIRO DE SOUSA OLIVEIRA; RESPONSÁVEL: HERMANN JUNIOR TRIGUEIRO SOUSA. CPF: 052.051.206-57 NOME FANTASIA: RECANTO VOVÓ TELA. CNPJ: 24252964/0001-95 INFRAÇÃO: CAUSAR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO AO UTILIZAR LICENÇAS COM RAZÕES SOCIAIS E CNPJ’s DIFERENTES. DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO: LEI 4253/85, ART’ 4º. DECRETO 5893/88, ART. 94.

PRAZO PARA RECURSO: 15 (QUINZE) dias contados da data do recebimento.

Roberto de Assis Nogueira Gerente Regional de Fiscalização Integrada Cláudio Vaz Souza Sampaio Secretário de Administração Regional Municipal

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL OESTE CANCELAMENTO DE OFÍCIO O Gerente Regional de Fiscalização Integrada Oeste, no uso de suas atribuições legais, procede à anulação das respectivas notificações, autos de infração e autos de embargo, conforme abaixo especificados, frente à constatação de vícios insanáveis, referentes à: Infrator: ANDERSON ANTONIO FELIX DE SOUZA CPF / CNPJ: 86449630663 Endereço da irregularidade: RUA BELFORT ROXO, N. 13 - NOVA GRANADA Infração: EXERCER ATIVIDADE NÃO RESIDENCIAL SEM O ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - ALF - OU COM

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Diário Oficial do Município

O ALVARÁ VENCIDO. Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ART. 227, CAPUT E §2º, DECRETO 14060/10, ART. 137, CAPUT E §2º Documento fiscal: 20150072506AN Data: 30/12/2015 Hora: 15:55 Prazo para regularização: 10 dia(s) Órgão emissor: GRFIL-OESTE Matrícula do Fiscal: 010567-3 Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 202 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 010681111400 Infrator: AGGEO PIO SOBRINHO CPF / CNPJ: 00081809620 Endereço da irregularidade: RUA PROFESSOR EUCLYDES FERREIRA - BURITIS Infração: DEIXAR DE CONSTRUIR, MANTER OU CONSERVAR EM PERFEITO ESTADO O PASSEIO EM FRENTE AO IMÓVEL E/OU NO AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO. Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 12 E 19, DECRETO 14060/10, ARTS. 12 E 17 Documento fiscal: AUTO DE INFRAÇÃO 347480A Data: 08/09/2011 Órgão emissor: GRFIL-O

Poder Executivo Quarta-feira, 21 de dezembro de 2016

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 47/2016 A Câmara Municipal de Belo Horizonte torna público, para conhecimento dos interessados, que o Pregão Eletrônico nº 47/2016, cujo objeto é Registro de Preços para fornecimento de gêneros de alimentação do tipo coffee break e lanches, que se encontrava suspenso, tem nova data de abertura definida para o dia 4 de janeiro de 2017, a partir das 09:00 horas, pelo site www.comprasnet.gov.br. Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos na Seção de Apoio a Licitações, telefone: (31) 3555-1249, no horário de 9:00 às 18:00 horas dos dias úteis.

Belo Horizonte, 20 de dezembro de 2016 Ademir Pereira de Faria Pregoeiro DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS Pedido de inclusão de área no rol do inciso II do art. 3º da Deliberação nº 6/2013 e solicitação de progressão horizontal por conclusão de curso: . Processo nº 152549/16 – Req.: Luciana da Silva Cassimiro Gonçalves, CM-505.

INDEFERIDO.

Infrator: AGGEO PIO SOBRINHO CPF / CNPJ: 00081809620 Endereço da irregularidade: RUA VENERO CAETANO DA FONSECA, 69 - PALMEIRAS Infração: FACES EXTERNAS NÃO ACABADAS DAS ESTRUTURAS E PAREDES APARENTES EDIFICADAS NAS DIVISAS DO LOTE, CONFORME ART. 41 DA LEI 9725/2009.

Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ARTS. 74 A 80 Documento fiscal: AUTO DE INFRAÇÃO 346238A Data: 01/08/2011 Órgão emissor: GRFIL-O Infrator: AGGEO PIO SOBRINHO CPF / CNPJ: 00081809620 Endereço da irregularidade: RUA DEPUTADO SEBASTIÃO NASCIMENTO - PALMEIRAS Infração: LOTES E TERRENOS EM CONDIÇÕES IRREGULARES DE FECHAMENTO, CONSERVAÇÃO, LIMPEZA, DRENAGEM OU ROÇA. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 10, CAPUT, §§ 1 ao 9.

Documento fiscal: AUTO DE INFRAÇÃO 336936A Data: 13/04/2011 Órgão emissor: GRFIL-O Infrator: TARCÍSIO JOSÉ DOS SANTOS CPF / CNPJ: 00214396991 Endereço da irregularidade: RUA INDUSTRIAL JOSE COSTA, N. 695 - NOVA GRANADA Infração: IMPEDIR A ENTRADA DA FISCALIZAÇÃO E A REALIZAÇÃO DA VISTORIA DA CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE OU CUJA POSSE DETENHA: DEIXAR DE PRESTAR O SUPORTE NECESSÁRIO ÀS VISTORIAS E FISCALIZAÇÕES DAS OBRAS, SEM GARANTIR LIVRE ACESSO AO SERVIDOR MUNICIPAL INCUMBIDO DA VISTORIA E DEIXAR DE APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA SOLICITADA. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 8º, IV, DECRETO 13842/10, ART. 78 Documento fiscal: 20160052562AN Data: 27/06/2016 Hora: 09:25 Prazo para regularização: 1 dia(s) Órgão emissor: GRFIS-OESTE Matrícula do Fiscal: 010552-5 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 17, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 1 dia(s) Expediente de origem: SACWEB 188770283 Filipe Esdras Soares Gerência Regional de Fiscalização Integrada Neusa Maria da Silva Oliveira Fonseca Secretária de Administração Regional Municipal

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