23/12/2016

Ano XXII• N. 5.195

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

recolhidos no Banco do Brasil - Agência 16152, conta 40181-1. Mais informações poderão ser obtidas na Gerência de Coordenação de Licitações à Rua Espírito Santo, n.º 605, 15º andar, Centro Fones: (31) 3277. 1400 e 3246-0151.

PORTARIA SMF Nº 027 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016

Emerson Duarte Menezes Gerência de Coordenação de Licitações

Designa servidor para exercer a função de “fiscal de Contrato” em substituição.

ATA DA SESSÃO PÚBLICA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/078

O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto Municipal nº 15.185, de 04 de abril de 2013, alterado pelo Decreto Municipal nº 15.237, de 17 de junho de 2013, RESOLVE:

Processo Nº 04.001.181/16-83 Objeto: aquisição de brinquedo pedagógico para composição do kit escolar 2017, em atendimento aos alunos da rede municipal de educação de Belo Horizonte e rede parceira, conforme especificações constantes no Anexo I do edital.

A Pregoeira designada pelo ato de nomeação, no uso de suas atribuições legais, após a abertura das propostas eletrônicas e o encerramento da etapa de lances, julgou:

Art. 1º - Designar a servidora Joyce Taís de Almeida Vaz, BM 112.399-6, para substituir a servidora Jurene Melo, Gerente de Administração Predial da Secretaria Municipal Adjunta do Tesouro BM 83694-3, por motivo de gozo de férias regulamentares, no período de 26 de dezembro de 2016 a 27 de janeiro de 2017, na função de “Fiscal de Contrato” para aquisições realizadas por meio de Registro de Preços, conforme: a) Objeto: Manutenção de elevadores do prédio da Rua Espírito Santo, 605.

Contratado: Elevadores Otis Ltda.

Processo Administrativo: 01.029992.08.50 – Pregão eletrônico nº 2008/18. b) Objeto: manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de ar condicionado instalados nas dependências da Secretaria Municipal de Finanças.

Contratado: Engeclimar Ar Condicionado Ltda.

Processo Administrativo: 04.001756.14.41 – Pregão Eletrônico nº 2015/005.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação Belo Horizonte, 20 de dezembro de 2016 Pedro Meneguetti Secretário Municipal de Finanças

Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações GERÊNCIA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS TRIBUTÁRIAS PROCESSO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DEFERIDO, SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA: PROCESSO: Nº 01.156.938/16-01 - REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO VEREDAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA (CASA VIVA EDUCAÇÃO E CULTURA) - CNPJ: 21.504.742/0001-24 /// Obs.: O(s) respectivo(s) expediente(s) está(ão) sendo encaminhado(s) à(s) requerente(s), por via postal, com Aviso de Recebimento – A.R..

SUSPENSA: PROCESSO: NO 01.160.779/16-03 - REQUERENTE: CONSELHO COMUNITÁRIO DO BAIRRO PROVIDÊNCIA - CNPJ: 21.867.528/0001-32 /// Obs.: O(s) respectivo(s) expediente(s) está(ão) sendo encaminhado(s) à(s) requerente(s), por via postal, com Aviso de Recebimento – A.R..

Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/090 Processo n.º 04.001407.16.64 Objeto: Aquisição regular de gêneros alimentícios perecíveis – ovos – para atender aos restaurantes populares I, II, III e IV, gerenciados pela Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional.

Abertura das propostas dia 05/01/17 às 08:00.

Abertura da sessão de lances dia 05/01/17 às 10:00.

O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar do pregão eletrônico, os interessados deverão credenciar-se junto às Agências do Banco do Brasil S/A, para obtenção da senha de acesso. O edital poderá ser obtido pelos interessados através dos “sites” www.licitacoes-e.com.br e www.pbh. gov.br ou poderá ser adquirido cópia impressa, no endereço abaixo, mediante apresentação do recibo de depósito, no valor de R$7,00 (sete reais)

Lote (1) - BRINQUEDO PEDAGÓGICO, CUBO DE ATIVIDADES, EM PLÁSTICO ATÓXICO, COLORIDO, COMPOSTO POR NO MÍNIMO 12 PEÇAS DE ENCAIXE COM FORMATOS VARIADOS, DIMENSÕES 17 X 17 X 17 CM (LXCXP), INDICADO PARA BEBÊS ACIMA DE 12 MESES, COM CERTIFICAÇÃO DO INMETRO, VARIAÇÃO ACEITÁVEL NAS DIMENSÕES +/- 10%, - SICAM: 73552. - COTA PRINCIPAL. Em 11/11/2016 o licitante LEANDRO LUIZ LEAL SILVA - EPP foi o arrematante do lote com o valor global ofertado de R$267.000,00 (Duzentos e sessenta e sete mil reais).

Nessa mesma data, em razão do valor global ofertado se encontrar superior ao valor limite da pesquisa de mercado que baliza este certame, assegurado pelo art. 4º, inciso XVII da Lei Federal nº 10.520/02, a Pregoeira da disputa solicitou ao 1º arrematante do lote a possibilidade de apresentação de uma nova proposta mais vantajosa ao Município.

Ainda em 11/11/2016 dentro do prazo estipulado de 24 horas para a negociação de um preço global mais vantajoso para o lote, objeto desse certame, o licitante LEANDRO LUIZ LEAL SILVA - EPP ofertou nova proposta no valor de R$238.355,64 (Duzentos e trinta e oito mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos).

Verificada a documentação desta empresa, confirmou-se sua habilitação. Em conformidade com o subitem 13.8 do edital a amostra do material foi analisada e aprovada pela SMED (Secretaria Municipal de Educação).

Em 12/12/2016, tendo em vista o valor unitário ofertado para este lote (R$19,72) se encontrar maior que o valor ofertado para o lote 02 (R$17,32), a Pregoeira da disputa solicitou a possibilidade do licitante LEANDRO LUIZ LEAL SILVA - EPP em apresentar uma nova proposta nos termos do subitem 11.18 do edital. Nessa mesma data, dentro do prazo estipulado para negociação de um valor mais vantajoso para o Município, o licitante 1º arrematante do lote ofertou uma nova proposta no valor de R$19,02, de acordo com o subitem 11.18.1 do edital e mensagem enviada no “Chat de Mensagens” do site do Banco do Brasil.

Por ter atendido a todas as exigências editalícias, em 15/12/2016, a empresa LEANDRO LUIZ LEAL SILVA - EPP foi declarada vencedora ficando, portanto, adjudicado o lote no valor global de R$229.894,74 (Duzentos e vinte e nove mil, oitocentos e noventa e quatro reais e setenta e quatro centavos) para o fornecimento de 12.087 unidades, sendo o valor unitário de R$19,02 (Dezenove reais e dois centavos).

Lote (2) - BRINQUEDO PEDAGÓGICO, CUBO DE ATIVIDADES, EM PLÁSTICO ATÓXICO, COLORIDO, COMPOSTO POR NO MÍNIMO 12 PEÇAS DE ENCAIXE COM FORMATOS VARIADOS, DIMENSÕES 17 X 17 X 17 CM (LXCXP), INDICADO PARA BEBÊS ACIMA DE 12 MESES, COM CERTIFICAÇÃO DO INMETRO, VARIAÇÃO ACEITÁVEL NAS DIMENSÓES +/- 10%, (SICAM: 73552) - COTA RESERVADA REFERENTE AO LOTE 01.

Em 11/11/2016 o licitante VILLAS COMERCIAL EIRELI - ME foi o arrematante do lote com o valor global ofertado de R$69.780,00 (Sessenta e nove mil, setecentos e oitenta reais).

Verificada a documentação desta empresa, confirmou-se sua habilitação. Examinada a

aceitabilidade da proposta quanto à compatibilidade do preço apresentado com o praticado no mercado e o valor estimado para esta contratação, confirmou-se a classificação da proposta da empresa supracitada.

Em conformidade com o subitem 13.8 do edital a amostra do material foi analisada e aprovada pela SMED (Secretaria Municipal de Educação).

Por ter atendido a todas as exigências editalícias, em 30/11/2016, a empresa VILLAS COMERCIAL EIRELI - ME foi declarada vencedora ficando, portanto, adjudicado o lote no valor global de R$69.764,96 (Sessenta e nove mil, setecentos e sessenta e quatro reais e noventa e seis centavos) para o fornecimento de 4.028 unidades, sendo o valor unitário de R$17,32 (Dezessete reais e trinta e dois centavos).

Publicada a decisão nesta sessão, e nada mais havendo a tratar, a Pregoeira declarou encerrados os trabalhos.

Josiele Cássia Fortes Martins de Oliveira Pregoeira/ GEOPL-4 ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/078 Processo Nº 04.001.181/16-83 Objeto: aquisição de brinquedo pedagógico para composição do kit escolar 2017, em atendimento aos alunos da rede municipal de educação de Belo Horizonte e rede parceira, conforme especificações constantes no Anexo I do edital.

Adjudico, pelo critério do menor preço, aferido de forma global, observadas exigências do edital e seus anexos, o objeto desta licitação à: Lote (1) - BRINQUEDO PEDAGÓGICO, CUBO DE ATIVIDADES, EM PLÁSTICO ATÓXICO, COLORIDO, COMPOSTO POR NO MÍNIMO 12 PEÇAS DE ENCAIXE COM FORMATOS VARIADOS, DIMENSÕES 17 X 17 X 17 CM (LXCXP), INDICADO PARA BEBÊS ACIMA DE 12 MESES, COM CERTIFICAÇÃO DO INMETRO, VARIAÇÃO ACEITÁVEL NAS DIMENSÕES +/- 10%, - SICAM: 73552. - COTA PRINCIPAL. - EMPRESA: Leandro Luiz Leal Silva - EPP - VALOR UNITÁRIO: Conforme valor constante na Ata de Sessão Pública.

- VALOR GLOBAL: R$229.894,74 (Duzentos e vinte e nove mil, oitocentos e noventa e quatro reais e setenta e quatro centavos).

Lote (2) - BRINQUEDO PEDAGÓGICO, CUBO DE ATIVIDADES, EM PLÁSTICO ATÓXICO, COLORIDO, COMPOSTO POR NO MÍNIMO 12 PEÇAS DE ENCAIXE COM FORMATOS VARIADOS, DIMENSÕES 17 X 17 X 17 CM (LXCXP), INDICADO PARA BEBÊS ACIMA DE 12 MESES, COM CERTIFICAÇÃO DO INMETRO, VARIAÇÃO ACEITÁVEL NAS DIMENSÓES +/- 10%, (SICAM: 73552) - COTA RESERVADA REFERENTE AO LOTE 01.

- EMPRESA: Villas Comercial Eireli - ME - VALOR UNITÁRIO: Conforme valor constante na Ata de Sessão Pública.

- VALOR GLOBAL: R$69.764,96 (Sessenta e nove mil, setecentos e sessenta e quatro reais e noventa e seis centavos).

Nas condições e termos previstos no edital e proposta.

Josiele Cássia Fortes Martins de Oliveira Pregoeira/ GEOPL-4 HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/078 Processo Nº 04.001.181/16-83 Objeto: aquisição de brinquedo pedagógico para composição do kit escolar 2017, em atendimento aos alunos da rede municipal de educação de Belo Horizonte e rede parceira, conforme especificações constantes no Anexo I do edital.

Homologo a licitação relativa à aquisição de brinquedo pedagógico para composição do kit escolar 2017, em atendimento aos alunos da rede municipal de educação de Belo Horizonte e rede parceira, conforme especificações constantes no anexo I do edital para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino a adjudicação do objeto licitado às seguintes empresas que ofertaram os menores preços: Lote (1) - BRINQUEDO PEDAGÓGICO, CUBO DE ATIVIDADES, EM PLÁSTICO ATÓXICO, COLORIDO, COMPOSTO POR NO MÍNIMO

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12 PEÇAS DE ENCAIXE COM FORMATOS VARIADOS, DIMENSÕES 17 X 17 X 17 CM (LXCXP), INDICADO PARA BEBÊS ACIMA DE 12 MESES, COM CERTIFICAÇÃO DO INMETRO, VARIAÇÃO ACEITÁVEL NAS DIMENSÕES +/- 10%, - SICAM: 73552. - COTA PRINCIPAL. - EMPRESA: Leandro Luiz Leal Silva - EPP - VALOR UNITÁRIO: Conforme valor constante na Ata de Sessão Pública.

- VALOR GLOBAL: R$229.894,74 (Duzentos e vinte e nove mil, oitocentos e noventa e quatro reais e setenta e quatro centavos).

Lote (2) - BRINQUEDO PEDAGÓGICO, CUBO DE ATIVIDADES, EM PLÁSTICO ATÓXICO, COLORIDO, COMPOSTO POR NO MÍNIMO 12 PEÇAS DE ENCAIXE COM FORMATOS VARIADOS, DIMENSÕES 17 X 17 X 17 CM (LXCXP), INDICADO PARA BEBÊS ACIMA DE 12 MESES, COM CERTIFICAÇÃO DO INMETRO, VARIAÇÃO ACEITÁVEL NAS DIMENSÓES +/- 10%, (SICAM: 73552) - COTA RESERVADA REFERENTE AO LOTE 01.

- EMPRESA: Villas Comercial Eireli - ME - VALOR UNITÁRIO: Conforme valor constante na Ata de Sessão Pública.

- VALOR GLOBAL: R$69.764,96 (Sessenta e nove mil, setecentos e sessenta e quatro reais e noventa e seis centavos).

Nas condições e termos previstos no edital e proposta.

Soraya de Fátima Mourthé Marques Lage Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa ATA DA SESSÃO PÚBLICA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/067 Processo Nº: 04-001.102.16-07 Objeto: aquisição de camas em sucupira e berços em madeira.

Encerrada a etapa de lances, foi analisada a documentação e a proposta da empresa que ofertou o menor preço para cada lote. Após confirmada a habilitação da proponente e examinada pelo Pregoeiro e a Equipe de Apoio, a aceitabilidade da proposta de menor preço para cada lote, quanto ao objeto bem como quanto à compatibilidade do preço apresentado com o praticado no mercado e o valor estimado para a contratação, o Pregoeiro decidiu: Lote (1) - BERÇO EM MADEIRA TIPO MDF OU MDP, PINTADO NA COR BRANCA Pelo critério de menor preço e após aprovação do prospecto e amostra pela Gerência da SMAAS, declarar vencedor LUMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, 1ª colocado na etapa de lances, com o valor global de R$ 4.959,00 (quatro mil, novecentos e cinquenta e nove reais).

Não havendo manifestação de intenção de recurso, o objeto foi adjudicado à empresa declarada vencedora, sendo o seguinte quantitativo e valor unitário do item que compõe o lote, conforme especificações constantes no Anexo I do Edital: 15 unidades de berço em madeira tipo MDF ou MDP, pintado na cor branca, com tinta atóxica, grades laterais com hastes verticais, quinas arredondadas, espaçamento entre as hastes de 45 a 65 mm, frente e fundo com fechamento total, altura mínima 95 cm, pés com rodízios fixos, com trava de segurança, dimensões: 130 x 65 cm (variação aceitável +/10%) – R$ 330,60 (trezentos e trinta reais e sessenta centavos).

Lote (2) - CAMA TIPO BICAMA, DE SOLTEIRO, EM SUCUPIRA MACIÇA A empresa MARLA CONSTRUCOES LTDA-ME foi desclassificada conforme relatório emitido pela Gerência de Apoio Administrativo - GEAPADAS, anexo aos autos. A amostra enviada pela empresa MARLA CONSTRUCOES LTDA-ME não apresenta madeira maciça em sua estrutura. E apenas folheada/revestida em sucupira. O licitante BALI COMERCIAL E CONSTRUCAO LTDA – ME foi desclassificado por apresentar preços excessivos conforme alegação da empresa no chat de mensagens: “infelizmente não poderemos fazer o valor de referência pois não obtivemos sucesso em nossa negociação”.

A empresa VITOR SILVESTRE FELICIO ME passou a ser arrematante do lote com valor global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A empresa aceitou a reduzir sua proposta para o valor global de R$ 17.250,00 (dezessete mil, duzentos e cinquenta reais), mesmo valor de pesquisa de mercado anexado aos autos. Pelo critério de menor preço e após Assinado de forma CYBELE digital por CYBELE MARIA DE MARIA DE SOUZA:3697 SOUZA:36977276649 Dados: 2016.12.22 18:40:22 -02'00' 7276649

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aprovação do prospecto pela Gerência da SMAAS, declarar vencedor a empresa VITOR SILVESTRE FELICIO ME. Não havendo manifestação de intenção de recurso, o objeto foi adjudicado à empresa declarada vencedora no valor global de R$ 17.250,00 (dezessete mil, duzentos e cinquenta reais), sendo o seguinte quantitativo e valor unitário do item que compõe o lote, conforme especificações constantes no Anexo I do Edital: 23 unidades de cama tipo bicama, de solteiro, em sucupira maciça, polida, encerada, resistente, dimensões: 1,95 x 0,95 m (variação aceitável de até 5%), peças estruturais com dimensões mínimas: 7 cm x 7 cm, estrados reforçados, compatíveis com as camas, em madeira resistente e polida, sem rebarbas - R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).

Lote (3) - CAMA BELICHE, EM SUCUPIRA MACIÇA As empresas LUMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA – ME e BALI COMERCIAL E CONSTRUÇÃO LTDA – ME foram desclassificadas por apresentarem preços excessivos. Diante disto a empresa MARLA CONSTRUCOES LTDA-ME passou a ser arrematante do lote no valor de R$ 17.590,00 (dezessete mil, quinhentos e noventa reais). A empresa aceitou a reduzir sua proposta para R$ 15.498,00 (quinze mil, quatrocentos e noventa e oito reais), valor de pesquisa de mercado anexo aos autos.

Pelo critério de menor preço e após aprovação do prospecto e amostra pela Gerência da SMAAS, declarar vencedor MARLA CONSTRUCOES LTDA-ME, com o valor global de R$ 15.498,00 (quinze mil, quatrocentos e noventa e oito reais).

Não havendo manifestação de intenção de recurso, o objeto foi adjudicado à empresa declarada vencedora, sendo o seguinte quantitativo e valor unitário do item que compõe o lote, conforme especificações constantes no Anexo I do Edital: 21 unidades de cama beliche, em sucupira maciça, polida, encerada, inteiriça, resistente, dimensões aproximadas 1,90 x 0,90 m; peças estruturais com dimensões mínimas: 7 cm x 7 cm; estrados reforçados, compatíveis com as camas, em madeira resistente e polida, sem rebarbas; grade lateral para a parte superior e escada resistente para uso de pessoas adultas. (variação aceitável de 5% para as dimensões) - R$ 738,00 (setecentos e trinta e oito reais).

Lote (4) - CAMA DE CASAL, EM SUCUPIRA MACIÇA A empresa VITOR SILVESTRE FELICIO ME, 1ª colocado na etapa de lances passou a ser arrematante do lote com o valor global de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais). Para fins de adequação do valor unitário com o valor global, a empresa reduziu sua proposta R$ 22.999,92 (vinte e dois mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).

Pelo critério de menor preço e após aprovação do prospecto e amostra pela Gerência da SMAAS, declarar vencedor VITOR SILVESTRE FELICIO ME com o valor de R$ 22.999,92 (vinte e dois mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos). Não havendo manifestação de intenção de recurso, o objeto foi adjudicado à empresa declarada vencedora, sendo o seguinte quantitativo e valor unitário do item que compõe o lote, conforme especificações constantes no Anexo I do Edital: 47 unidades de cama de casal, em sucupira maciça, polida, encerada, resistente, dimensões: 1,90 x 1,40 m (variação aceitável de até 5%), peças estruturais com dimensões mínimas: 7 cm x 7 cm, estrados reforçados, compatíveis com as camas, em madeira resistente e polida, sem rebarbas- R$ 489,36 (quatrocentos e oitenta e nove reais e trinta e seis centavos).

Publicada a decisão nesta sessão, e nada mais havendo a tratar, o pregoeiro declarou encerrados os trabalhos.

Lote (2) - CAMA TIPO BICAMA, DE SOLTEIRO, EM SUCUPIRA MACIÇA Empresa: VITOR SILVESTRE FELÍCIO ME Valores unitários: Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.

Valor Global: R$ 17.250,00 (dezessete mil, duzentos e cinquenta reais) Lote (3) - CAMA BELICHE, EM SUCUPIRA MACIÇA Empresa: MARLA CONSTRUÇÕES LTDA-ME Valores unitários: Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.

Valor Global: R$ 15.498,00 (quinze mil, quatrocentos e noventa e oito reais) Lote (4) - CAMA DE CASAL, EM SUCUPIRA MACIÇA Empresa: VITOR SILVESTRE FELÍCIO ME Valores unitários: Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.

Valor Global: R$ 22.999,92 (vinte e dois mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos) Carlos Alberto de Menezes Pregoeiro da Disputa HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/067 Processo Nº: 04-001.102.16-07 Objeto: aquisição de camas em sucupira e berços em madeira.

Homologo a licitação relativa à aquisição de camas em sucupira e berços em madeira nas condições estabelecidas no edital, para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino a adjudicação do objeto licitado às seguintes empresas: Lote (1) - BERÇO EM MADEIRA TIPO MDF OU MDP, PINTADO NA COR BRANCA Empresa: LUMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME Valores unitários: Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública Valor Global: R$ 4.959,00 (quatro mil, novecentos e cinquenta e nove reais) Lote (2) - CAMA TIPO BICAMA, DE SOLTEIRO, EM SUCUPIRA MACIÇA Empresa: VITOR SILVESTRE FELÍCIO ME Valores unitários: Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública Valor Global: R$ 17.250,00 (dezessete mil, duzentos e cinquenta reais) Lote (3) - CAMA BELICHE, EM SUCUPIRA MACIÇA Empresa: MARLA CONSTRUÇÕES LTDA-ME Valores unitários: Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública Valor Global: R$ 15.498,00 (quinze mil, quatrocentos e noventa e oito reais) Lote (4) - CAMA DE CASAL, EM SUCUPIRA MACIÇA Empresa: VITOR SILVESTRE FELÍCIO ME Valores unitários: Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública Valor Global: R$ 22.999,92 (vinte e dois mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos) Soraya de Fátima Mourthé Marques Lage Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa NOTIFICAÇÃO

Processo Nº: 04-001.102.16-07 Objeto: aquisição de camas em sucupira e berços em madeira.

O pregoeiro adjudicou, pelo critério do menor preço, aferido de forma global, observadas as exigências do edital e seus anexos e na proposta comercial apresentada, o objeto desta licitação às seguintes empresas: Lote (1) - BERÇO EM MADEIRA TIPO MDF OU MDP, PINTADO NA COR BRANCA Empresa: LUMAR INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME Valores unitários: Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.

Valor Global: R$ 4.959,00 (quatro mil, novecentos e cinquenta e nove reais)

O Município de Belo Horizonte, por intermédio da Gerência de Coordenação de Licitações, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, NOTIFICA a empresa SERVIT SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. - ME inscrita no CNPJ sob o nº 19.886.771/0001-56, para, querendo, apresentar DEFESA PRÉVIA no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da juntada

ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/067

Sexta-feira, 23 de dezembro de 2016 do respectivo Aviso de Recebimento aos autos do processo administrativo acima epigrafado, no termos do que determina o art. 27, inciso I, do Decreto Municipal nº 15.113/2013, sob pena de, ponderando-se a conduta apontada e sua lesividade para o Município, lhe serem aplicadas, em conjunto ou isoladamente, as sanções de ADVERTÊNCIA, MULTA ou IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com o poder público, nos termos do subitem 18.1 do edital, em conformidade com o art. 4º, incisos I e II do Decreto Municipal nº 15.113/2013 cumulado com o art. 7º da Lei Federal nº 10.520/02 e do art. 87 da Lei Federal nº 8666/93, de aplicação subsidiária, conforme art. 9º da Lei que regula o Pregão, considerando-se a prática das seguintes condutas: - Inabilitada e desclassificada por não apresentar documentação e proposta dentro do prazo estipulado no edital.

Fica franqueada vista aos autos e cópias dos documentos, exigindo-se de advogados e prepostos a comprovação dos respectivos poderes mediante procuração e/ou carta de preposição ou instrumentos equivalentes.

A Defesa, caso apresentada, poder ser enviada via INTERNET para o e-mail gescl@ pbh.gov.br, com remessa posterior do documento original, no prazo máximo de 02(dois) dias úteis contados do prazo final para sua apresentação junto à Gerência de Coordenação de Licitações situada na Rua Espirito Santo, nº 605 – 15º andar, sala 1502 – Centro – Belo Horizonte/MG – CEP nº 30.160-919, no horário de 8h às 17h. – Fones: (31) 3246-0151 / 3277-1400 / 3246-0369 / 3277-4614.

Belo Horizonte, 20 de dezembro de 2016 Emerson Duarte Menezes Gerência de Coordenação de Licitações NOTIFICAÇÃO ASSUNTO: INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA POSSÍVEL APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 01154.877/16-48 EMPRESA: BABINSK BOLSAS EIRELI CNPJ: 19.106.828/0001-57 PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 04.001.441/15-11 PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 2015/094 OBJETO: AQUISIÇÃO DE PASTAS ESCOLARES, TIPO MOCHILA, E ESTOJO ESCOLAR PARA COMPOSIÇÃO DO KIT ESCOLAR, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO I DO EDITAL. O Município de Belo Horizonte, por intermédio da Gerência de Coordenação de Licitações, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, NOTIFICA a empresa BABINSK BOLSAS EIRELI inscrita no CNPJ sob o nº 19.106.828/0001-57, para, querendo, apresentar DEFESA PRÉVIA no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da juntada do respectivo Aviso de Recebimento aos autos do processo administrativo acima epigrafado, no termos do que determina o art.

27, inciso I, do Decreto Municipal nº 15.113/2013, sob pena de, ponderando-se a conduta apontada e sua lesividade para o Município, lhe serem aplicadas, em conjunto ou isoladamente, as sanções de ADVERTÊNCIA, MULTA ou IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com o poder público, nos termos do subitem 20.1 do edital, em conformidade com o art. 4º, incisos I e II do Decreto Municipal nº 15.113/2013 cumulado com o art. 7º da Lei Federal nº 10.520/02 e do art. 87 da Lei Federal nº 8666/93, de aplicação subsidiária, conforme art.

9º da Lei que regula o Pregão, considerando-se a prática das seguintes condutas:

contados do prazo final para sua apresentação junto à Gerência de Coordenação de Licitações situada na Rua Espirito Santo, nº 605 – 15º andar, sala 1502 – Centro – Belo Horizonte/MG – CEP nº 30.160-919, no horário de 8h às 17h. – Fones: (31) 3246-0151 / 3277-1400 / 3246-0369 / 3277-4614.

Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2016 Emerson Duarte Menezes Gerência de Coordenação de Licitações NOTIFICAÇÃO ASSUNTO: INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA POSSÍVEL APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 01154.772/16-80 EMPRESA: MINAS COMÉRCIO DE ARTIGOS PROMOCIONAIS LTDA EPP CNPJ: 00.467.021/0001-11 PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 04.001.441/15-11 PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 2015/094 OBJETO: AQUISIÇÃO DE PASTAS ESCOLARES, TIPO MOCHILA, E ESTOJO ESCOLAR PARA COMPOSIÇÃO DO KIT ESCOLAR, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO I DO EDITAL. O Município de Belo Horizonte, por intermédio da Gerência de Coordenação de Licitações, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, NOTIFICA a empresa MINAS COMÉRCIO DE ARTIGOS PROMOCIONAIS LTDA EPP inscrita no CNPJ sob o nº 00.467.021/0001-11, para, querendo, apresentar DEFESA PRÉVIA no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da juntada do respectivo Aviso de Recebimento aos autos do processo administrativo acima epigrafado, no termos do que determina o art.

27, inciso I, do Decreto Municipal nº 15.113/2013, sob pena de, ponderando-se a conduta apontada e sua lesividade para o Município, lhe serem aplicadas, em conjunto ou isoladamente, as sanções de ADVERTÊNCIA, MULTA ou IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com o poder público, nos termos do subitem 20.1 do edital, em conformidade com o art. 4º, incisos I e II do Decreto Municipal nº 15.113/2013 cumulado com o art. 7º da Lei Federal nº 10.520/02 e do art. 87 da Lei Federal nº 8666/93, de aplicação subsidiária, conforme art.

9º da Lei que regula o Pregão, considerando-se a prática das seguintes condutas: - Nos lotes 01, 03, 05 e 06 - Inabilitado e desclassificado por deixar de atender aos itens 7 e 13 do edital: após convocação da Pregoeira não apresentou documentação e proposta nos termos e prazo do edital.

- No lote 02 e 04 - Desclassificado a pedido sob a alegação de que “Devido ao conflito documental referente ao balanço patrimonial (decretos de esfera federal/estadual) solicitamos nossa desclassificação”.

Fica franqueada vista aos autos e cópias dos documentos, exigindo-se de advogados e prepostos a comprovação dos respectivos poderes mediante procuração e/ou carta de preposição ou instrumentos equivalentes.

A Defesa, caso apresentada, poder ser enviada via INTERNET para o e-mail gescl@ pbh.gov.br, com remessa posterior do documento original, no prazo máximo de 02(dois) dias úteis contados do prazo final para sua apresentação junto à Gerência de Coordenação de Licitações situada na Rua Espirito Santo, nº 605 – 15º andar, sala 1502 – Centro – Belo Horizonte/MG – CEP nº 30.160-919, no horário de 8h às 17h. – Fones: (31) 3246-0151 / 3277-1400 / 3246-0369 / 3277-4614.

Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2016

ASSUNTO: INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA POSSÍVEL APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 01158.374/16-79 EMPRESA: SERVIT SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. - ME CNPJ: 19.886.771/0001-56 PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 01.367.736.16.10 PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 2016/023 OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA NA FUNÇÃO DE TELEFONISTA, PERFAZENDO UM TOTAL DE 02 (DOIS) TRABALHADORES, PARA ATENDER DEMANDA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.

Carlos Alberto de Menezes Pregoeiro da Disputa

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Poder Executivo

- No lote 02 - inabilitado por deixar de atender ao subitem 7.5 do edital (enviou a certidão negativa da Justiça do Trabalho com emissão após a data de abertura das propostas).

Emerson Duarte Menezes Gerência de Coordenação de Licitações REGISTRO CADASTRAL – SUCAF

Fica franqueada vista aos autos e cópias dos documentos, exigindo-se de advogados e prepostos a comprovação dos respectivos poderes mediante procuração e/ou carta de preposição ou instrumentos equivalentes.

A Defesa, caso apresentada, poder ser enviada via INTERNET para o e-mail gescl@ pbh.gov.br, com remessa posterior do documento original, no prazo máximo de 02(dois) dias úteis

DEFERIDO: MULTIFLEX DO BRASIL LTDA. ME, CNPJ: 11.858.330/0001-39.

RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL – SUCAF DEFERIDOS: ASSOCIAÇÃO DAS OBRAS PAVONIANAS DE ASSISTÊNCIA, CNPJ:

22/12/2016 18:35:08

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 23 de dezembro de 2016 62.382.395/0008-68; BERTHOLDO CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA. – ME, CNPJ: 02.942.289/0001-93; FUJITECH EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. – EPP, CNPJ: 03.606.427/0001-26; MELLORE ALIMENTOS LTDA., CNPJ: 42.980.706/0001-07; MICMMED LTDA. – EPP, CNPJ: 94.069.580/0001-17; PROAR INSTALAÇÕES TÉRMICAS LTDA., CNPJ: 38.730.891/0001-04.

ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL – SUCAF CNPJ: 05.786.956/0001-84, de CCL PAPELARIA E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA. para CCL DISTRIBUIDORA LTDA e CNPJ: 38.730.891/0001-04, de PROAR INSTALAÇÕES TÉRMICAS LTDA. para PROAR INSTALAÇÕES TÉRMICAS LTDA. - EPP. Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores Gerência de Suprimentos e Contratos REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/031 REVISÃO DE PREÇOS A Comissão de Controle de Preços da SMAGEA, designada pela Portaria SMAGEA 020/2016 e no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Municipal 12.976/07, sob a coordenação da GEACME / GERGP, publica as revisões de preços, como se seguem: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/031

- Item 01 – Óleo de soja, refinado, tipo 1, frasco pet com 900 ml, conforme resolução RDC Nº 270, de 22/09/2005, da ANVISA. Código do SICAM: 51580.

Unidade: Frasco.

Detentor: Packfoods Comércio Empacotadora e Beneficiadora LTDA. Marca: Soya.

Manutenção do preço vigente de R$ 3,17.

LOTE 14 - Item 01 – Óleo de soja, refinado, tipo 1, frasco pet com 900 ml, conforme resolução RDC Nº 270, de 22/09/2005, da ANVISA. Código do SICAM: 51580.

Unidade: Frasco.

Detentor: Packfoods Comércio Empacotadora e Beneficiadora LTDA. Marca: Soya.

Manutenção do preço vigente de R$ 3,17.

Quaisquer esclarecimentos podem ser obtidos nas dependências da Gerência de Acompanhamento de Mercado da SMAGEA situada na Rua Espírito Santo, 605, 14º andar, Centro, ou pelo telefone (31) 3277-9861.

Comissão de Controle de Preços

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Processo Administrativo: 04.000.172/16-57 Objeto: Gêneros Alimentícios.

LOTE 07 - Item 01 – Biscoito doce, tipo rosquinha de chocolate, contendo cacau e isento de gordura trans, pacote com até 600 gramas na embalagem primária e caixa com até 9 kg como embalagem secundária ou embalagem primária de até 200 gramas em pacote com até 600 gramas como embalagem secundária, em caixa com até 9 kg como embalagem terciária, conforme RDC 263 de 22/09/2005 (ANVISA).

Código do SICAM: 72322.

Unidade: Kg. Detentor: BH Giro Distribuidora de Alimentos Ltda..

Marca: Aymoré.

Manutenção do preço vigente de R$ 8,92.

LOTE 08 - Item 01 – Biscoito doce, tipo rosquinha de chocolate, contendo cacau e isento de gordura trans, pacote com até 600 gramas na embalagem primária e caixa com até 9 kg como embalagem secundária ou embalagem primária de até 200 gramas em pacote com até 600 gramas como embalagem secundária, em caixa com até 9 kg como embalagem terciária, conforme RDC 263 de 22/09/2005 (ANVISA).

Código do SICAM: 72322.

Unidade: Kg. Detentor: BH Giro Distribuidora de Alimentos Ltda..

Marca: Aymoré.

Manutenção do preço vigente de R$ 8,92.

LEI Nº 11.008, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016 Proíbe a produção e a comercialização de foie gras, no âmbito do Município.

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a proteção dos animais no âmbito do Município.

Art. 2º - Fica proibida, no âmbito do Município, a produção e a comercialização de foie gras, in natura ou enlatado, nos estabelecimentos comerciais situados no Município.

Art. 3º - A infração ao disposto nesta lei acarretará multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), que será aplicada em dobro em caso de reincidência, sem prejuízo da apreensão do produto.

Parágrafo único - O valor da multa de que trata o caput deste artigo será atualizado anualmente pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que no caso de extinção desse índice será adotado outro, criado por lei federal, que reflita e recomponha o poder aquisitivo da moeda.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 22 de dezembro de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte

LOTE 09 - Item 01 – Biscoito doce, tipo rosquinha de coco, ingredientes: farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, açúcar, amido, gordura vegetal, açúcar invertido, coco ralado, sal, fermentos químicos. pacote com 300 g (variação aceitável, no peso, de até 50% na embalagem primária), em caixa com peso de até 9 kg como embalagem secundária, conforme RDC 263 de 22/09/2005 (ANVISA).

Código do SICAM: 72323.

Unidade: Kg. Detentor: BH Giro Distribuidora de Alimentos Ltda..

Marca: Aymoré.

Manutenção do preço vigente de R$ 7,35.

LOTE 10 - Item 01 – Biscoito doce, tipo rosquinha de coco, ingredientes: farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, açúcar, amido, gordura vegetal, açúcar invertido, coco ralado, sal, fermentos químicos. pacote com 300 g (variação aceitável, no peso, de até 50% na embalagem primária), em caixa com peso de até 9 kg como embalagem secundária, conforme RDC 263 de 22/09/2005 (ANVISA).

Código do SICAM: 72323.

Unidade: Kg. Detentor: BH Giro Distribuidora de Alimentos Ltda..

Marca: Aymoré.

Manutenção do preço vigente de R$ 7,35.

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RAZÕES DO VETO

LOTE 13

(Originária do Projeto de Lei nº 1.637/15, de autoria do Vereador Lúcio Bocão)

Ao analisar a Proposição de Lei nº 128/16, originária do Projeto de Lei nº 1.384/14, de autoria do Vereador Juliano Lopes, que “Cria o Parque Regional Oeste e dá outras providências.”, sou levado a vetá-la integralmente, pelas razões que passo a expor.

Em que pese a nobre intenção do autor em criar um parque que se consubstancie em alternativa de lazer para o Município, óbices apontados pela Fundação de Parques Municipais e pela Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento Urbano impedem a sanção da presente Proposição de Lei.

De início, cumpre destacar a existência de incorreção na identificação da área sobre a qual se refere a proposta, eis que o lote 06 encontra-se ocupado pela Escola Estadual Tenente Manoel Magalhães Penido e no quarteirão 15 do CP 217001H, indicado pelo art. 1º da presente Proposição de Lei, inexiste lote 07.

Corroborando com o relatado, a Fundação de Parque Municipais esclareceu em seu parecer que no lote 06 e em parte do lote 05 já se encontra edificada a Escola Municipal Tenente Manoel Magalhães Penido, não existindo no local indicado lote 07.

O parecer técnico da Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento Urbano, por sua vez, destaca o já citado equívoco na indicação dos lotes incluídos na proposta. No mérito, explica que na área objeto da proposta já se encontra instalada a citada escola, equipamento consolidado e que atende à demanda da região. A pasta ressaltou, ainda, o fato de que, quando da implantação da via 210, parte significativa dos lotes foi afetada pela inserção do sistema viário. Dessa forma, a área remanescente corresponde, de forma quase integral, à dos edifícios da escola e a pequena área não ocupada, nos fundos dos prédios, possui declividade acentuada, o que impossibilita seu aproveitamento pela população local. Essa característica topográfica impede que seja implantado qualquer equipamento de apoio às atividades realizadas em parques.

Vale asseverar que foi implantado, em terreno vizinho ao citado na presente Proposta, o Parque Linear do Córrego Bonsucesso, quer faz parte do Complexo Urbanístico da Via 210. Desse modo, o objetivo da proposta já se encontra atendido na região.

Noutro ponto, conforme preceituam a doutrina e a jurisprudência pátrias, cabe primordialmente ao Poder Executivo o papel de administrar, o que compreende os atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder Público. Ao Poder Legislativo, por sua vez, cabe predominantemente a função de editar atos normativos gerais e abstratos, ou seja, a formulação de leis.

Nesse sentido, cabe ressaltar que, além dos impedimentos materiais acima apresentados, a Proposição em análise está maculada por vício de iniciativa, uma vez que seu conteúdo é matéria de competência do Poder Executivo, em sua função precípua de Administração Pública.

Há violação ao princípio da separação e harmonia entre os poderes, positivado no art. 2º da Constituição da República Federativa do Brasil e, por simetria, no art. 6º inserido na Constituição do Estado de Minas Gerais, bem como na Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte:

PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 128/16 Cria o Parque Regional Oeste e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Belo Horizonte decreta: Art. 1º - Fica criado o Parque Regional Oeste no Bairro Betânia, estimado nos lotes 6 e 7, na confluência da Via 210 com a Avenida Tereza Cristina, e adjacente à Rua Amur, com Área para Equipamento Social de 1.740m2 (mil setecentos e quarenta metros quadrados) e área verde de 3.210m2 (três mil duzentos e dez metros quadrados), destinado à finalidade ambiental.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Veto, integralmente, Proposição de Lei.

a

presente

Belo Horizonte, 22 de dezembro de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte

do Brasil

“Constituição da República Federativa

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Constituição do Estado de Minas Gerais Art. 6º – São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Parágrafo único – Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuição e, a quem for investido na função de um deles, exercer a de outro.

Horizonte

Lei Orgânica do Município de Belo

Art. 6º - São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

Parágrafo único - Salvo as exceções

3

previstas nesta Lei Orgânica, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuição e, a quem for investido na função de um deles, exercer a de outro.”

Vê-se, dessa maneira, que não é função do Legislativo criar um parque municipal, o que constitui intromissão na função administrativa.

Nesse sentido são os dizeres do conceituado administrativista Hely Lopes Meirelles: “a Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. (...) O Legislativo edita normas; o Executivo pratica atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que residem a harmonia e independência dos Poderes, princípio constitucional (art.2º) extensivo ao governo local.

Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de funções é nula e inoperante.” (in Direito Municipal Brasileiro, 15. ed., São Paulo, Malheiros, 2006, p. 708).

Assim, a criação do Parque Regional Oeste pelo Legislativo promove clara intervenção inconstitucional na política de planejamento urbano e de meio ambiente do Município, atividade típica de administração.

Do exposto, conclui-se que o legislador municipal não possui liberdade absoluta ou plenitude legislativa, face às limitações impostas pelo ordenamento constitucional. A iniciativa para o processo legislativo – transposta, no caso em exame, ao Prefeito Municipal – é condição de validade do próprio processo legislativo, do que resulta, uma vez não observada, a ocorrência de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa.

Assim, conclui-se que a Proposição em exame não pode prosperar, uma vez que inviável a sua implementação sem ofensa à legislação vigente.

Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levam a vetar integralmente a Proposição em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal.

Belo Horizonte, 22 de dezembro de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte DECRETO Nº 16.513, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016 Estabelece os critérios para a investidura em cargo de provimento em comissão ou função pública dos servidores públicos municipais que acumularem licitamente dois cargos de provimento efetivo.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com os artigos 169 e 192 da Lei nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, DECRETA: Art. 1º - O servidor público municipal que acumular licitamente dois cargos de provimento efetivo, quando investido em cargo de provimento em comissão ou função pública, deverá preencher formulário específico a ser disponibilizado pela Gerência de Ingresso da Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos, que ateste a compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles. § 1º - Havendo incompatibilidade de horário e local, o servidor público municipal que acumular licitamente dois cargos de provimento efetivo, deverá licenciar-se sem vencimentos do outro órgão ou entidade da Administração Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para investidura do cargo em comissão ou função pública para o qual foi nomeado. § 2º - O servidor público municipal investido em cargo de provimento em comissão ou função pública, de caráter eletivo, na data da publicação deste Decreto, terá prorrogada a cessão nos termos ajustados.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Fica revogado o parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 15.982, de 29 de maio de 2015.

Belo Horizonte, 22 de dezembro de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte ATOS DO PREFEITO O Prefeito de Belo Horizonte retifica a publicação no DOM de 29/10/2016, referente à cessão do servidor

22/12/2016 18:35:08

BELO HORIZONTE 4

Wagner Caetano Alves de Oliveira, BM-79.9029, para a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, para considerá-lo cedido no período de 01/11/2016 até 31/12/2016, permanecendo inalteradas as demais disposições.

O Prefeito de Belo Horizonte no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso I, art. 169, da Lei Municipal 7.169, de 30 de agosto de 1996, resolve ceder os servidores abaixo relacionados, sem ônus para o órgão de origem, observada a obrigatoriedade do repasse mensal, pelo cessionário, das contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Belo Horizonte, a partir de 01/01/2017 até 28/02/2017, em prorrogação: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS -Ana Maria Corrêa Conegundes, BM-42.944-2; -Carina Paiva Moura, BM-44.513-8; -Cláudia Márcia de Lima, BM-75.193-X; -Débora Almeida do Nascimento, BM-36.464-2; -Elisângela Pereira Mendes, BM-104.424-7; -Wagner Caetano Alves de Oliveira, BM-79.902-9.

CÂMARA DOS DEPUTADOS -Marcus Vinícius da Silva, BM-37.806-6; -Ronaldo Pereira da Silva, BM-76.009-2.

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS / GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS -Sinara Inácio Meireles Chenna, BM-79.859-6; -Sônia Mara Miranda Knauer, BM-43.032-7.

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM / GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS -Francisco de Assis Maciel, BM-91.890-7.

FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO / GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS -Gilvan Rodrigues dos Santos, BM-70.685-3.

FUNDAÇÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE / GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS -Cristiano Fernandes da Costa, BM-41.536-0.

GOVERNADORIA DO ESTADO / GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS -Alcione Maria Martins Comonian, BM-100.828-3.

OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO / GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS -Paulo Vaz Alkimim, BM-20.932-9.

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA / GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS -Bruno Costa Takahashi, BM-93.430-9.

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO / GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS -Augusta Aparecida N. de Mendonça, BM43.575-2; -Macaé Maria Evaristo, BM-43.967-7; -Mara Cristina Rodrigues Santos, BM-76.249-4; -Silvana Márcia Veloso de Castro, BM-70.682-9.

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO / GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS -Beatriz Leandro de Carvalho, BM-98.542-6.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS -Alneir Fernando Santos Maia, BM-70.697-7.

O Prefeito de Belo Horizonte no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso I, art. 169, da Lei Municipal 7.169, de 30 de agosto de 1996, resolve ceder os servidores abaixo relacionados, com ônus para o órgão de origem e ressarcimento pelo cessionário, a partir de 01/01/2017 até 28/02/2017, em prorrogação: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO / PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DE MINAS GERAIS -Elaine Cristina Martins Oliveira, BM-81.104-5.

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS / GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS -Susana Maria Moreira Rates, BM-37.049-9.

INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS / GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS -Françoise Jean de Oliveira Souza, BM73.654-X. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA BAIANO / MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO -Marco Túlio Moreira de Souza, BM-83.279-4.

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO / GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS -Macaé Maria Evaristo, BM-27.085-0; -Mara Cristina Rodrigues Santos, BM-42.705-9; -Paulo Renato Barbi Brescia, BM-44.499-9; -Raniel Florentino da Silva, BM-71.380-9.

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO / GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS -Walleska Moreira Santos, BM-34.895-7.

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE / GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS -Francisco Leopoldo Lemos, BM-74.296-5; -Helton Guerra Fernandes, BM-82.921-1; -Jean Carlos dos Santos Barrado, BM-104.601-0; -Márcia Dayrell, BM-43.269-9; -Patrícia Regina de Paula Resende, BM-44.850-1; -Rodrigo Fabiano do Carmo Said, BM-73.060-6.

SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS / FUNDAÇÃO CAIO MARTINS -Déborah Akerman, BM-44.953-2.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO -Edson Rosa, BM-40.749-X; -Samantha Cristina de Souza Neves, BM-83.161-5; -Wellington de Freitas Cleto, BM-39.610-2.

O Prefeito de Belo Horizonte no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso I, art. 169, da Lei Municipal 7.169, de 30 de agosto de 1996, resolve ceder os servidores abaixo relacionados, para a Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social / Governo do Estado de Minas Gerais, com ônus para o órgão de origem e ressarcimento pelo cessionário, a partir de 01/01/2017 até 28/02/2017, em prorrogação: -Jamil Amim Galuppo Mattar, BM-43.256-7; -Josafá Leite de Oliveira, BM-37.724-8; -Márcio Luiz Guglielmoni, BM-48.702-7; -Rosilene Cristina Rocha, BM-45.063-8; -Wagner Antônio Alves Gomes, BM-107.024-8.

O Prefeito de Belo Horizonte no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso I, art. 169, da Lei Municipal 7.169, de 30 de agosto de 1996, resolve ceder os servidores abaixo relacionados, para o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com ônus para o órgão de origem e ressarcimento pelo cessionário, a partir de 01/01/2017 até 28/02/2017, em prorrogação:

-Alexsandra Moreira de Castro, BM-45.055-7; -Ana Maria Abrão Pimentel, BM-26.730-2; -Carmem Lígia Resende Silveira, BM-40.790-2; -Daniela Barbosa de Miranda, BM-45.203-7; -Genilda Rodrigues Rosa, BM-48.022-7; -Lídia Angélica Almeida Lapa, BM-42.526-9; -Luigi Adriano Pereira de Souza, BM-44.602-9; -Maria Cristina Maluf Safe, BM-32.672-4; -Maria Raquel Ribeiro Fonseca, BM-43.247-8; -Miralva Esteves Fernandes Perdigão, BM-45.5087; -Nilceney Nery de Santana Murce, BM-28.788-5; -Rosa Bernadete Pimenta, BM-35.172-9; -Zelice Regina de Almeida, BM-42.363-0.

O Prefeito de Belo Horizonte no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso I, art. 169, da Lei Municipal 7.169, de 30 de agosto de 1996, resolve ceder os servidores abaixo relacionados, para a Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social / Governo do Estado de Minas Gerais, sem ônus para o órgão de origem, observada a obrigatoriedade do repasse mensal, pelo cessionário, das contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Belo Horizonte, a partir de 01/01/2017 até 28/02/2017, em prorrogação: -Antônio Roberto Lambertucci, BMs-29.258-7 e 44.764-5; -Simone Aparecida Albuquerque, BM-43.999-5.

O Prefeito de Belo Horizonte no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso II, art. 169, da Lei Municipal 7.169, de 30 de agosto de 1996, e nos termos do artigo 2º, § 1º da Lei nº 6.999/1982, e da Resolução do TSE nº 23.484/2016, com decisão no Processo Administrativo Digital nº 1612453/2016, resolve ceder os servidores abaixo relacionados, para o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, com ônus para o órgão de origem, a partir de 01/01/2017 até 28/02/2017, em prorrogação: -Andréia de França e Azevedo Braga, BM-32.266-4; -Andréia Dias Marques, BM-48.362-5; -Andreza Gouveia dos Santos, BM-93.234-9; -Carolina Olinda Ferreira, BM-81.155-X; -Cíntia Fernandes Pereira, BM-88.373-9; -Cláudia de Assis Paes, BM-93.366-3;

Sexta-feira, 23 de dezembro de 2016 -Elton Martins Pimenta Silvério, BM-88.180-9; -Fernanda Augusta de Morais e Ramos, BM-74.768-1; -Gabriel Teodoro de Leal Cunha, BM-84.579-9; -Geraldo Eugênio da Costa, BM-84.325-7; -Harley Caetano Araújo, BM-47.844-3; -Herick Correa Gonçalves, BM-82.027-3; -Leonardo Grossi Alvarenga, BM-97.567-6; -Lívia Cristina Ponciano Ribeiro, BM-86.795-4; -Maria Isa Alves Lima, BM-86.900-0; -Mariana Xavier de Almeida, BM-96.943-9; -Marta Lúcia Maia de Oliveira, BM-70.671-3; -Nazareth de Moura Gonçalves Rangel, BM88.330-5; -Nei Faria de Azevedo, BM-88.279-1; -Patrícia Murta de Souza, BM-96.163-2; -Rachel Santos Morici Guimarães, BM-96.937-4; -Rosângela Aparecida Costa Carvalho, BM70.835-X; -Vaney Ricardo Pinheiro, BM-76.072-6; -Vivian Maria Passos Goulart, BM-86.948-5.

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Previdenciária CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS O Secretário Municipal Adjunto de Gestão Previdenciária, Márcio Almeida Dutra, no uso de suas atribuições, e em atendimento à Instrução Normativa SMARH n° 007/2013 convoca a servidora ROBERTA ESTER SENNA, BM48.020-0, Gerente de Concessão de Benefícios Previdenciários - GEBP, para interromper o seu 2º período de férias regulamentares referente ao exercício 2016, a partir de 30/12/2016, por necessidade de serviço, ficando os dias devidos postergados em época oportuna, a ser definido com a servidora.

O Secretário Municipal Adjunto de Gestão Previdenciária, Márcio Almeida Dutra, no uso de suas atribuições, e em atendimento à Instrução Normativa SMARH n° 007/2013 convoca o servidor OLAVO MORAIS DE SÁ, BM-81.855-4, Gerente de Atendimento ao Beneficiário - GEATEN, para interromper o seu 2º período de férias regulamentares referente ao exercício 2016, a partir de 12/12/2016, por necessidade de serviço, ficando os dias devidos postergados em época oportuna, a ser definido com o servidor.

Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2016 Márcio Almeida Dutra Secretário Municipal Adjunto de Gestão Previdenciária

Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos GERÊNCIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL A Gerência de Pagamento de Pessoal GEPE convida ISADORA SABINO DE FREITAS, BM-111.403-2, a comparecer à Avenida Augusto de Lima, 30 – 8° andar (Gerência de Elaboração da Folha de Pagamento - GELFOP) – Centro, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente ao processo 01.124571.16.49, sob pena de prosseguimento deste.

DESPACHOS DO GERENTE Processos Deferidos: Averbação de tempo: 01.161669.16.40, ANDREA BARRETO DO COUTO DRAGER, BM-75.6346/ 01.165437.16.07, ANDREA PIRES MARCIAL, BM-50.107-0/ 01.165166.16.71, ANNA PAULA TEIXEIRA, BM-40.881-X/ 01.163245.16.75, CASSIA LUCIA SOUZA OLIVEIRA DE PAULA, BM-104.826-9/ 01.166824.16.89, CLAUDINEIA FERREIRA JACINTO, BM-44.936-2/ 01.156080.16.67, CLEBER SANTOS, BM-89.0697/ 01.160405.16.33, CRISTINA DE FREITAS CASTILHO, BM-43.883-2/ 01.167599.16.80, EFIGENIA PEREIRA AMARAL MELO, BM-32.456-X/ 01.137588.16.84, ELAINE MARIA SILVA TOLEDO, BM-42.387-8 e 44.087-X/ 01.165923.16.25, EMANUELLA URQUIZA, BM107.129-5/ 01.163534.16.92, GERMANA APARECIDA TRIGUEIRO DE ASSIS, BM-113.670-2/ 01.164106.16.04, GLADISMAR BATISTA FERREIRA, BM-33.232-5/ 01.159334.16.90, ILMARA DA LUZ DUARTE, BM-84.228-5/ 01.164562.16.63, KARINA AUGUSTA VIANA, BM-102.105-0/ 01.153879.16.38, KARLA DANIELLE TEIXEIRA RODRIGUES LANA, BM-111.044-4/ 01.161519.16.28, KARLA GISELE FERRAZ

SANTOS, BM-106.951-7/ 01.162489.16.02, LENIR DUTRA FERREIRA BERGO, BM-47.430-8/ 01.166477.16.67, LETICIA DE MELO HONORIO, BM-99.721-1/ 01.165900.16.20, LIGIA DE PINHO TAVARES, BM-46.563-5/ 01.139661.16.43, MARIA ANGELA FERREIRA AMBROSIO, BM101422-4/ 01.165590.16.34, MARIA APARECIDA ALVES ANDERE, BM-42.330-4/ 01.154077.16.81, MARIA APARECIDA DAS GRAÇAS OLIVEIRA COSTA, BM-76.306-7/ 01.161218.16.21, MARIA APARECIDA ROSA, BM-110.995-0/ 01.160454.16.49, MARIA DALVA VIEIRA DE SOUSA, BM-45.100-6/ 01.160474.16.56, MARIA DALVA VIEIRA DE SOUSA, BM-45.100-6/ 01.156179.16.22, MARIA LOURDES SOUZA TAVARES, BM-81.908-9/ 01.167293.16.60, MARIA LUISA DE CARVALHO MARTINS, BM-93.4872/ 01.161222.16.07, MARIA THEREZA DIAS GIBBS, BM-103.894-8/ 01.164308.16.29, MIRIAM CUNHA ARAUJO DE OLIVEIRA, BM-38.458-9/ 01.165861.16.70, MONICA BEIRIGO, BM-94.3685/ 01.154528.16.07, RAQUELINA LEITE EUSTÁQUIO, BM-104.811-0/ 01.166142.16.49, RITA DE CÁSSIA LOMASSO COSTA, BM-43.509-4/ 01.162354.16.75, ROBERTO VIRIATO MENDES, BM-80.529-0/ 01.166427.16.99, ROBISON JOSE LOPES, BM-47.268-2/ 01.156927.16.95, ROSANA CELIA DE PAULA, BM-50.481-9/ 01.161722.16.21, SONIA DE LOURDES DA SILVA, BM-32.173-0/ 01.160163.16.04, SILVANA MARLIA SANTOS FONTOURA REIS, BM45.987-2/ 01.154795.16.85, VALCELLY MENDES SOARES DA SILVEIRA, BM-48.534-2/ 01.155272.16.92, VANIA LUCIA RESENDE, BM106.893-6/ 01.159669.16.08, WALDETE PEREIRA COSTA, BM-37.928-3.

Desaverbação de tempo: 01.155953.16.60, CELIA REGINA GUIRADO, BM-73.608-6/ 01.161457.16.72, LUCINEA DE SOUZA, BM95.578-0/ 01.0191292.16.49, MARIA ISABEL ALECRIM FERREIRA BARBOSA, BM-38.0613/ 01.154125.16.22, MARILIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA, BM-42.513-7.

Exclusão de tempo; 01.149606.16.61, EDINA CUSTODIA ALVES, BM-34.990-2.

Revisão de contagem de tempo: 01.158139.16.89, LUCIENNE DA CONSOLAÇÃO BATISTA, BM77.884-6 e 113.070-4/ 01.136675.16.41, MARIA JOSÉ VIANA DA CUNHA ANICETO, BM70.022-7/ 01.038105.16.90, OMAR CELSON DOS SANTOS, BM-37.335-8.

ATO DE REVOGAÇÃO Revoga-se o ato de nomeação dos candidatos abaixo relacionados, pelo descumprimento do disposto no art. 20 da Lei Municipal 7.169 de 30/08/1996.

Ato nº 1391 de 27 de outubro de 2016, publicado no DOM de 28 de outubro de 2016.

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO Classificação Nome 66º lugar Frederico Dos Santos Lopes 68º “ Natália Rafaela Gomes 71º “ Camila Rachel Camargo Takemori Guilherme Faleiro Andrade 77º “ Patrícia Botelho Baldino 85º “ 87º “ Gabriel Ribeiro Alves André Juliano Campos Pinto Ferreira 89º “ 98º “ Juliana Caldeira Cota Belo Horizonte, 22 de dezembro de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte Bruno Leonardo Passeli Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação NOMEAÇÕES

O Prefeito de Belo Horizonte nomeia para o cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, Edital 02/15, homologado em 15/06/2016, nos termos do art. 11, inciso I, da Lei n.º 7.169 de 30/08/96, em virtude de aprovação em concurso público, os candidatos abaixo listados: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO Classificação Nome 108º lugar Henrique Gomes De Oliveira 109º “ Hudson Henrique Caldeira Brant

Cidade limpa não é a que mais se varre. É a que menos se suja.

22/12/2016 18:35:09

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 23 de dezembro de 2016 110º “ 111º “ 112º “ 113º “ 114º “

Ricardo Augusto Drubscky Medici Maíra Agero Batista Hernandez Izabel Zaurízio Ferreira Ronaldo César De Oliveira Paulino Daniela Tavares Lima

Candidato com deficiência atendendo ao disposto no art. 5º da Lei nº6.661/94:

Classificação (com deficiência) 12º lugar

Classificação (ampla concorrência) 4296º lugar

Nome Celso De Souza Silva

Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte Bruno Leonardo Passeli Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação CONVOCAÇÃO PARA POSSE O Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos convoca os candidatos nomeados no ato acima para o cargo efetivo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO a comparecerem no dia, horário e local indicados pela Gerência de Ingresso – GEINGRE para iniciarem os procedimentos de posse, munidos dos formulários e documentos indicados no Portal de Informações e Serviços da PBH (http://portaldeservicos.pbh. gov.br) / Destaques/ Posse – Cargo Efetivo.

Os candidatos deverão apresentar toda a documentação, bem como atender todos os demais procedimentos exigidos no Edital, em tempo hábil para viabilizar sua posse no prazo de 20 (vinte) dias contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação da nomeação, conforme estabelecido no art.20 da Lei nº 7.169/96, sob pena de perda do direito.

Belo Horizonte, 22 de dezembro de 2016 Gleison Pereira de Souza Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos

O Prefeito de Belo Horizonte nomeia para os cargos de TÉCNICO DE SERVIÇO DE SAÚDE, CIRURGIÃO DENTISTA e MÉDICO, Edital 07/14, homologado em 15/06/2016, nos termos do art. 11, inciso I, da Lei n.º 7.169 de 30/08/96, em virtude de aprovação em concurso público, os candidatos abaixo listados: TÉCNICO DE SERVIÇOS DE SAÚDE/TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL Nome Gesiane Angelica De Jesus Renata Gomes Medeiros Leonardo Viana De Jesus Renata Ilidio Dias Alicia Leite Da Silva Maria Aparecida Costa Vicente Victor Lucio Martins Pinto Patricia Lages Salvador Debora Barbara Gomes Stefane Caldeira Pinal Da Mata Katia Maysa Oliveira Do Carmo Regina Maria Da Silva Priscilla Angelica De Alcantara De Almeida Silvana Da Silva Rocha Rayssea Benicio De Jesus Paloma Alves De Jesus Maciel

Nome Fernanda Carceroni Cotta Correa Pedro Augusto Campos Costa

Nome Marina Sena Lopes Da Silva Sacchetto

MÉDICO/CARDIOLOGIA Nome Simone Bastos Viegas Bruno Luis Fonseca De Menezes Fernanda Cruz De Sousa Omar Ribeiro Santos Junior Nayana Flamini Arantes Gomes

Nome Gabriela Furquim Werneck Campos Valadao Natalia Rodrigues Taranto Nunes Marina Hanashiro E Silva Carolina Ramos Cobucci Raquel Machado Tofani Flavia Cristina Diamantino Kely Rodrigues Fontes Maia Cristiane Valeria Batista Pereira Abdo Francis Magalhaes Goncalves Luisa De Andrade Gomes Fernanda Ramos De Carvalho Lorena Batista Pascoal Ana Flavia Lello Scaglioni Laura Camargo Garrido Claudio Alvarenga Campos Mayrink Simone Miranda Carozzi Bandeira Brenda Correa De Godoi Alice Campos Veloso Amanda Henriques Pereira Gisele Alves De Oliveira Ferreira

Nome Natalia Silva Dias Gabriela Mourao Ferreira Livia Von Sucro Kelly Maria Fonseca Marcelo Alves Carriello Leandro Boson Gambogi Rafael Ferreira Simoes Carla Kinsch Dos Santos Pereira Tatiane Barroso Maciel Natalia Vasconcelos Silva Laura Gazzinelli Colares Vitor Figueiredo Americo Roberta Mendes Ribeiro Ana Leticia Santos Nunes Douglas Paschoal Dos Santos Maria Elvira Anastasia Pereira Ana Carolina Sarquis Salgado Fabricio Reis Vilela Pedro Henrique Sales Do Amaral Cristiano Machado De Faria Oliveira

CONVOCAÇÃO PARA POSSE

Classificação (com deficiência)

Classificação (ampla concorrência)

Nome

1º lugar

23º lugar

Igor Dominick Michalick

MÉDICO/GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA

dom5195.indd 5

Classificação 1º lugar 2º “ 3º “ 4º “ 5º “ 6º “ 7º “ 8º “ 9º “ 10º “ 11º “ 12º “ 13º “ 14º “ 15º “ 16º “ 17º “ 18º “ 19º “ 20º “

Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte Bruno Leonardo Passeli Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação

Nome Renata Figueiredo Freitas Yuri Lobato Guimaraes Renan Farias Rolim Viana Guilherme Henrique Gomes Moreira Cancado Matheus Moura De Oliveira Saulo Ganem De Souza Marcelo Cesar Reggiani Alves Luddi Luiz De Oliveira Cecilia Alcantara Braga

Candidato com deficiência atendendo ao disposto no art. 5º da Lei nº6.661/94:

Classificação 1º lugar

Nome Henrique Barra Bisinotto Sabrina Versuti Nunes Paulo De Tarso Cardoso Gomes Lucas Do Amaral Santos Bernardo Cardoso Pinto Coelho Juliana Barbosa Juliao Hugo Bertani Dressler Andre Rocha Figueiredo Bernardo Nelson Almeida Ribeiro Philipe Melgaco Mendes Marcos Antonio Ribeiro Mendes Andre Luiz Drummond Teixeira De Oliveira Azevedo Pedro Sebastiao De Oliveira Lazaroni Thiago Ildefonso Dornellas Torres Marcelo Marques Guimaraes

Belo Horizonte, 22 de dezembro de 2016

MÉDICO/CIRURGIA GERAL Classificação 1º lugar 2º “ 3º “ 4º “ 5º “ 6º “ 7º “ 8º “ 9º “

Classificação 1º lugar 2º “ 3º “ 4º “ 5º “ 6º “ 7º “ 8º “ 9º “ 10º “ 11º “ 12º “ 13º “ 14º “ 15º “

Classificação 1º lugar 2º “ 3º “ 4º “ 5º “ 6º “ 7º “ 8º “ 9º “ 10º “ 11º “ 12º “ 13º “ 14º “ 15º “ 16º “ 17º “ 18º “ 19º “ 20º “

CIRURGIÃO DENTISTA/ODONTOPEDIATRIA

Classificação 1º lugar 2º “ 3º “ 4º “ 5º “

MÉDICO/ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA

MÉDICO/PSIQUIATRIA

CIRURGIÃO DENTISTA/ORTODONTIA

Classificação 1º lugar

Nome Joyce Menezes E Silva

MÉDICO/PEDIATRIA

NOMEAÇÕES

Classificação 1º lugar 2º “

Ludmila Barcelos Porto Andrea Stephanie Pardo Goncalves De Souza Rany Souza Candido Karina Mendes Skorupski Juliana Eugenio De Souza Rodrigo Alves De Sa Adriana Elisa De Miranda Murta Pereira Larissa Volpini Barreto Borem Tiago Lanfernini Ricardo Coelho

MÉDICO/NEFROLOGIA Classificação 1º lugar

Belo Horizonte, 22 de dezembro de 2016

Classificação 1º lugar 2º “ 3º “ 4º “ 5º “ 6º “ 7º “ 8º “ 9º “ 10º “ 11º “ 12º “ 13º “ 14º “ 15º “ 16º “

2º “ 3º “ 4º “ 5º “ 6º “ 7º “ 8º “ 9º “ 10º “

5

Nome Tatiane Aparecida Fernandes Campos

O Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos convoca os candidatos nomeados no ato acima para os cargos efetivos de TÉCNICO DE SERVIÇO DE SAÚDE, CIRURGIÃO DENTISTA e MÉDICO a comparecerem no dia, horário e local indicados pela Gerência de Ingresso – GEINGRE para iniciarem os procedimentos de posse, munidos dos formulários e documentos indicados no Portal de Informações e Serviços da PBH (http://portaldeservicos.pbh.gov.br) / Destaques/ Posse – Cargo Efetivo.

Os candidatos deverão apresentar toda a documentação, bem como atender todos os demais procedimentos exigidos no Edital, em tempo hábil para viabilizar sua posse no prazo de 20 (vinte) dias contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação da nomeação, conforme estabelecido no art.20 da Lei nº 7.169/96, sob pena de perda do direito.

Belo Horizonte, 22 de dezembro de 2016 Gleison Pereira de Souza Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos

22/12/2016 18:35:10

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

6

GERÊNCIA DE GESTÃO DE CARREIRAS PROGRESSÃO PROFISSIONAL POR MÉRITO CARREIRA DA ADMINISTRAÇÃO GERAL Servidores que farão jus à progressão profissional conforme Decreto nº 12.538, de 25 de novembro de 2006: A partir de 01/08/2016: SMARH 1044891 1047602 1047610 1051677 SMAGP 819291 SMAGEA 955098 SMAAS 1028020 BARREIRO 1002889 CENTRO 1048943 LESTE 1043445 1045847 1048684 NOROESTE 1046797 VENDA NOVA 818481

NORTE 1044026 1044093 1051812 OESTE 1042643 1044123 1044239 1049796 1050956 VENDA NOVA 1050913 1050964 104414X SMAM 1050980 SMED 960172 DEMAIS LOTAÇÕES 820273 A partir de 01/10/2016 SMMA 1034128 SMARH 820362 1054846 SMPS 1054854 SMASAN 960512

SMED 952188 SMSA 1046002

SMADC 1055095

DEMAIS LOTAÇÕES 1051693 A partir de 01/09/2016 SMOBI 820486 PGM 820397 1031897 SMPL 821091 SMARH 1052576 1053246 1053998 1054277 SMPS 1044085 SMASAN 1035388 SMAAS 1044212 BARREIRO 1044255 1045812 CENTRO SUL 1042449 1050891 1053777 LESTE 1039413 1042430 1053068 NORDESTE 1044115 1050883 105093X NOROESTE 1044107

dom5195.indd 6

1044174 1046614 1049397 1049737

SMAAS 1049885 1055028 1055125 1055141 1055281 1055591

SMAM 955632

Poder Executivo

BARREIRO 1034136 1055079 1055117 LESTE 504118 1044204 1055370 NORDESTE 502433 720880 1054870 1054919 NOROESTE 720775 1046916 105420X 1055613 OESTE 1055559 PAMPULHA 1055052 1055176 105532X VENDA NOVA 502123 720678 721739 1050905 SMAM 465848 CTGM 465392 DEMAIS LOTAÇÕES 454641 A partir de 01/11/2016 SMMA 323458 761684

SMARU 453513 PGM 761633 SMARH 454439 1055036 1058396 SMPS 762281 1056059 SMASAN 762273 1057144 SMAAS 762303 960954 961020 1051154 1054838 105496X 1055184 1055303 1055451 1055818 105613X 1056431 105644X 1056644 1058655 1058922 1059007 SMADC 1044158 1058442 BARREIRO 504177 1051006 1051057 105109X 1055540 105580X 1055834 1055885 1056245 1056296 1056474 1056512 1056989 1058310 1058930 CENTRO SUL 502425 1056067 1056210 105630X 1056350 1056407 1056563 1056938 1058272 LESTE 1051030 1054986 1056148 1056180 1056423 1056628 1058345 105837X 1058426 1058582 1058604 1058817 1058914 105899X 105904X NORDESTE 502832 760068 761153 105112X 1055354 1055850 1056083 105627X 1056504 105658X 105661X 1057055 1058264 1058469 105871X 1058957

Sexta-feira, 23 de dezembro de 2016 NOROESTE 1051235 1051251 1055109 1055435 1055869 1056156 1056172 1056237 1056520 1056636 1056954 1058302 1058698 1058949 NORTE 760246 1051170 1055567 1055788 1056121 1056202 1056482 1056490 1056660 1057527 1058361 1058418 1058434 1058485 1058973 OESTE 502441 505459 1051138 1054382 105501X 1055168 1055338 1055419 1055583 1055621 1055648 1056032 1056113 1056326 1056709 1056814 1058701 PAMPULHA 1055249 1055672 1056091 1056105 1056229 1056377 1056717 1058329 1058574 1058965 1059031 VENDA NOVA 760114 760424 1051103 1051111 1051189 1055192 1055389 1055486 1055516 1055575 1056601 1056687 1056962 SMSEG 1055877 SMED 1058671 DEMAIS LOTAÇÕES 762001 1054951 1055915 1058558 CARREIRA DA EDUCAÇÃO Servidores que farão jus à progressão profissional conforme Decreto nº 12.373, de 14 de maio de 2006: A partir de 01/08/2016: BARREIRO 338528 342657 342762 350382 409239 422189

435035 441841 462539 463616 466208 466763 469800 706683 713469 720856 740768 745263 74660X 748882 750038 75565X 755781 790404 791427 810987 813404 817094 955721 955837 955926 959778 1024580 1039472 104168X 1044662 1045588 1048951 1052312 CENTRO SUL 326910 385194 440004 442589 459643 711679 744550 753665 814435 816519 953613 953672 1027040 1027121 1046231 1046339 1046452 1048617 1048676 LESTE 324020 444670 457403 457594 459708 463209 496931 703765 746200 752413 815865 105143X NORDESTE 349945 402323 40458X 422375 496069 702785 709224 737813 745476 749218 74996X 78871X 812637 81432X 815547 817639 818848 866591 920391 953710 955705 955829 1027598 104896X NOROESTE 274848 333380 36443X 404806 477412 494473 507931 74951X 812645 816667

927086 927248 936972 941429 951599 104249X 104624X NORTE 452053 477943 703099 743597 746553 750364 772600 790129 790773 797409 847279 937731 945564 959646 1013392 101870X 1021190 1022472 1041906 1041914 1046290 1051499 1051987 OESTE 293028 391542 467093 708651 738534 740288 790811 810715 817582 819186 927094 943723 955756 955780 999540 1013961 1025285 1044557 1045243 PAMPULHA 332465 384155 399012 399144 399314 399985 404970 46230X 469312 502964 703110 703951 709828 744542 746731 750305 81575X 815776 81799X 818864 898078 940678 95587X 955918 1010083 1018459 1018467 1020887 1031609 1040675 1046762 VENDA NOVA 295241 317725 424815 440322 464760 70138X 709445 745735 749404 750410 777556 791567 795783 799541 810782 951009 955969 956175

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 23 de dezembro de 2016 1028454 1040950 1041337 1043151 104526X 1045928 1046703 104686X 104705X 1051464 SMED 408658 450069 734741 814583 951963 952668 A partir de 01/09/2016: BARREIRO 341073 353047 422847 496018 502700 700464 700979 722743 735462 744739 746367 748815 74903X 753118 755609 795589 811096 816683 818171 829718 890441 925784 93967X 950495 952722 952811 95282X 959395 959603 959816 969005 1020003 1025471 1028012 1029531 1047041 1052282 105272X 1052738 1053483 1054056 1054242 CENTRO SUL 404636 422863 463128 469592 504851 747584 814826 817213 819798 841076 952382 956116 959301 95945X 1045642 1052355 1052975 1053556 LESTE 399519 409166 423703 438700 750674 816098 819569 841181 939580 95265X 959581 959883 NORDESTE 357921 396250 410350 461443 499084 499157 500910

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1053459 1054315 PAMPULHA 408127 427199 437410 445618 456628 458841 460439 746308 810758 810820 819011 934120 956167 959727 1028616 1031587 1045901 1051715 1052290 1052339 1052363 1052371 1053130 105336X 1054218 VENDA NOVA 305905 346385 403591 421859 496921 722166 734865 743988 746375 74643X 749528 755927 758772 782673 812920 813684 813994 818775 819305 819658 819828 938428 942654 955764 955993 956108 959425 959956 1017010 1018165 1041329 1052266 1052878 1053327 1053491 1053602 SMED 403141 455613 503731 71810X 758373 928988 A partir de 01/10/2016: BARREIRO 295373 342711 42291X 440225 45613X 456563 463101 463969 477498 497715 503197 745867 756281 756974 758543 758713 758896 811339 813307 813706 814362 814680 815466 815954 815997 841599 960237 1009913

1024416 103232X 1034772 1052258 1053882 CENTRO SUL 334042 388819 425730 443593 461575 819380 868985 927507 95590X 959379 959670 959999 1031110 1053785 1054455 LESTE 306979 434519 434772 438980 439200 440594 454374 497448 703676 756125 814109 927442 932039 955950 959476 960407 102775X 1038190 1053335 NORDESTE 327054 392794 401548 437534 441949 447351 447424 464620 705369 729853 74948X 756028 756184 756206 756869 757318 757407 757555 758608 794108 799673 816411 819127 819879 847953 927159 928481 934600 94648X 95055X 952641 1032125 1052096 1055222 NOROESTE 150219 399209 421875 746448 749226 754343 758292 75856X 795384 819593 819860 84475X 866141 939262 959824 1029264 1031803 1034551 1052770 NORTE 334980 402552 428969 442872

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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OESTE 43764X 467875 497979 714880 729136 757741 819410 82046X 938835 95962X 1034616 PAMPULHA 300180 425021 425781 439936 460986 461028 701061 706438 720872 720945 787543 819623 820087 820168 890603 944576 959794 960598 960830 961195 1003044 1011195 1036244 1047017 VENDA NOVA 310984 345524 384325 480413 481037 497073 700812 740040 74044X 749196 810596 811819 812688 813153 815334 816713 844008 103599X 1036422 1041868 1053343 1057373 SMED 342991 439405 455788 75596X 817183 DEMAIS LOTAÇÕES 400614 CARREIRA DA ENGENHARIA E ARQUITETURA Servidores que farão jus à progressão profissional conforme Decreto nº 12.475, de 15 de setembro de 2006: A partir de 01/06/2016: SMARU 104090X A partir de 01/08/2016: SMMA 818678 SMDE 818686 1045189 1051413 SMARU 507052 811460 818260 818368 1046029 1046894 1046908 A partir de 01/09/2016 SMMA 818198

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Poder Executivo

SMDE 798049 SMARU 798030 818473 DEMAIS LOTAÇÕES 792881 A partir de 01/10/2016: SMMA 401734 70415X SMARU 103537X 105854X SMMA 400401 793764 1035507 1039367 104459X 1044832 CARREIRA DA SAÚDE Servidores que farão jus à progressão profissional conforme Decreto nº 12.372, de 12 de maio de 2006: A partir de 01/08/2016: BARREIRO 370251 41576X 471317 472410 485504 712799 748343 951378 951793 1022952 1033369 1039278 1041000 1043437 104364X 1043739 1046460 1047130 1047343 1047424 1047467 1047483 1047505 1047661 1047963 1048102 104820X 1048218 1048412 1049915 1050549 1051472 1051685 1051766 105191X CENTRO SUL 835211 1026036 1027415 1038514 1039243 1043712 1044034 1047122 1047386 1047785 1047882 1048110 1048404 1050301 1050514 105126X 1051278 105210X LESTE 463829 473441 102064X 1039359 1039545 1040853 1043607 1044077 1046924 1047076 104722X 1048250 1048382

1049826 1050697 1051391 NORDESTE 372440 477242 492233 754068 917617 1026230 1039219 1042813 1042902 1043569 1043682 104512X 1045170 1046630 1047025 1047297 1047416 1047564 1047653 1047688 1047777 1047807 1048048 1048269 1048420 1050344 1050476 1050603 1050840 NOROESTE 378384 751662 753657 951602 952463 955128 1034667 103716X 1047246 1047335 1047491 104767X 104770X 1048129 1048315 1049575 1049842 1050328 1050352 105062X 1051286 1051723 1051758 1051774 NORTE 370480 373471 374532 47264X 91765X 1021042 102159X 1040454 1041078 1042805 1043593 104381X 104641X 1047181 1047319 1047513 1047572 1047718 1047734 1047823 1047904 1048072 1048161 104817X 1048226 1049206 1049672 1050174 1050298 1050824 1051839 OESTE 490036 839551 1047254 1048986 1049311 1049346 1049494 1050050 105059X 1050832 1050867 1051596

Sexta-feira, 23 de dezembro de 2016 PAMPULHA 372394 418424 418521 47331X 476955 490168 752200 753460 95217X 1035418 1042627 1047068 1047351 1050085 105031X VENDA NOVA 476726 1042414 1042864 1043984 1045081 1045596 1046967 1047114 1047459 104784X 1047874 1047920 1048064 1048234 1048358 1048935 1050026 1050158 1050557 1051502 1051855 DEMAIS LOTAÇÕES 491423 1021247 1022545 1042503 1046770 1047270 1048536 1048978 1051367 A partir de 01/09/2016: BARREIRO 375962 421050 466666 471473 477072 488627 820893 823000 891499 951564 951858 951912 1037674 1042392 1045065 1047378 1047726 1047815 1048021 1048080 1048390 1048447 1049028 1049095 1049141 1049184 1049192 1049419 1049443 1049516 1049559 1049788 1050069 1050220 1050263 1050336 1050360 1050808 1051847 1051995 1053092 1054137 CENTRO SUL 711008 731335 731572 1039898 1042309 1043771 1043798 1044018 1046274

1047262 1047289 1048552 1049613 1049893 1049990 105014X 1050190 1050522 1052088 105255X 1052584 1053106 1053203 1054013 LESTE 717898 71791X 754939 821288 821644 822128 822977 823345 952013 1024440 1038387 1043747 104798X 104901X 1049338 1049362 1049664 1049818 1050018 1050077 1050573 1050638 1051960 1053726 NORDESTE 443615 717286 718126 749870 753711 820761 95105X 1047165 1047327 1048013 1048145 1048196 1049133 104946X 1049680 1050239 1050743 NOROESTE 470612 491873 71726X 717383 717715 820729 821172 822551 1034969 103778X 1040306 1049036 1049427 1050034 1051820 1051944 1052061 1052592 1052886 1052916 1053084 1053858 NORTE 368060 457535 717022 820710 820796 820958 821008 821849 821946 822152 822462 1040489 1043720 1048722 1049079 1049109 104929X 1049648 1049699 1049982

1050646 1050654 1050972 1051294 1051731 1052487 1052959 OESTE 388878 472569 716190 716999 717847 718266 719068 821113 821261 821474 822306 822926 823051 85948X 1047203 1048056 1049257 1050727 1052460 1053831 105384X 1053866 PAMPULHA 714570 1048366 1049001 1049532 1050107 1050131 1050468 1050565 1050611 1050662 1051383 1053572 VENDA NOVA 822101 1043631 1047394 1047408 1048005 1048439 1049052 1049087 104915X 1049354 1049451 1049508 1049540 1049621 1049702 1050255 1050441 1050794 1050859 1051618 1051790 1051936 1052479 1052894 1053564 1053874 DEMAIS LOTAÇÕES 716174 717081 717103 718282 750011 752790 781723 820907 821466 981226 1050689 1053548 A partir de 01/10/2016: BARREIRO 489801 716824 751433 754963 820737 82340X 925970 946455 1024920 1024920 1031951 1043690 1044050 1048455 104963X 1050379

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 23 de dezembro de 2016 1050700 1052150 1052207 1052495 1052754 1054625

1048285 1049176 1049583 1051928 1053122 1054617

CENTRO SUL 470817 715488 821105 821547 822276 822381 822837 824058 1031234 1047645 1049168 1049850 1050166 1051448

PAMPULHA 393308 820923 821016 822810 823183 104719X 1051510 1051898

LESTE 716867 756524 764322 82208X 822780 952056 1031528 1033342 1049281 1050093 1052053 1053238 NORDESTE 748750 751417 821695 822489 822829 822888 823353 1049265 105045X 1051650 NOROESTE 370901 415336 71662X 82077X 820842 820877 820966 821318 821415 822330 823442 1035361 1043755 104879X 1049060 1049125 1050530 1054188 1054501 NORTE 395378 413570 753940 755331 82094X 82144X 822055 822349 822365 822993 823884 951874 1034489 1038476 1048374 1052215 105319X 1054528 1054536 OESTE 475568 717367 754300 821075 821539 821687 822039 822284 822357 951246 1035442 1038379 1039081 1043704

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VENDA NOVA 751468 754629 755137 820850 821709 821865 822020 822721 946579 1048277 1049117 1049303 DEMAIS LOTAÇÕES 441361 718797 739654 821024 82161X 822195 822659 823108 1047092 A partir de 01/11/2016: BARREIRO 754815 821601 1036449 1038611 1040136 104400X 1047300 1052711 1054420 CENTRO SUL 457241 1036120 1054897 1055060 1055737 1055826 LESTE 718169 752855 823086 1037356 1043763 1052223 105305X 105479X 1054900 1055796 1055842 1058647 NORDESTE 445340 82273X 926020 951971 1037135 1051782 1053300 1054595 NOROESTE 369652 822403 825747 951513 951947 1029434 1033962 1039073 1055753 OESTE 488511 820818 899910 950436 1028144 1035043 1035108 1037836 1038352

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PAMPULHA 821806 1048293 VENDA NOVA 752944 820885 822799 1032451 1036910 1037054 1038549 1040241 1043178 1054560 1055214 DEMAIS LOTAÇÕES 375695 751840 1047084 1054587 1058280 1058825 CARREIRA DA TRIBUTAÇÃO Servidores que farão jus à progressão profissional conforme Decreto nº 13.196, de 24 de junho de 2008: A partir de 01/08/2016 SMAAR 323490 717154 750887 750968 1043909 1046568 1046576 1046606 1046622 1046649 1048668 1048749 SMATES 32621X 1051979 A partir de 01/09/2016 SMAAR 50309X 105434X 230514 276093 1043828 1046487 1052029 1053890 1054285 1054366 CDGM 1051952 1052002 1052010 1052037 1052045 1052819 A partir de 01/10/2016 SMAAR 714090 758675 A partir de 01/11/2016 SMAAR 762109 1046363 75775X SMATES 709216 763016 CDGM 296191 CARREIRA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA Servidores que farão jus à progressão profissional conforme Decreto Nº 12.372, de 12 de maio de 2006: SARMU-NE 762729 a partir de 01/11/2016 Gleison Pereira de Souza Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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PRODABEL

Dia 29/12/16 Quinta-feira NE2 Luciana Aparecida Silva Fideles NO2 Ricardo dos Santos Araujo

EXTRATOS DE CONTRATOS - ADITIVO (MCTI)

Dia 30/12/16 Sexta-feira N2 Jussara Conceição de Freitas Otoni O2 Zélia David

Contrato: PDB.038.2016.3.3 Contratante: Município de Belo Horizonte/ Secretaria Municipal de Planejamento Orçamento e Informação - SMPL Interveniente: Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABEL Contratado: METALSOFT SISTEMAS DE GESTÃO LTDA. Objeto: Fornecimento e instalação de acess point Valor: R$28.800,00 Data de assinatura: 20/12/2016 Processo: Pregão Eletrônico 024/2016 Nº do Processo: 04.000.488.16.20 Convênio: 01.0050.00/2010 - MCTI SICONV Nº: 747328/2010 CCG Nº 573/2016 Contrato: PDB.042.2015.3.3 Contratante: Município de Belo Horizonte/ Secretaria Municipal de Planejamento Orçamento e Informação - SMPL Interveniente: Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABEL Contratado: METALSOFT SISTEMAS DE GESTÃO LTDA. Objeto: Prorrogação de prazo de execução Data de assinatura: 14/10/2016 Vigência: 18/10/2016 a 17/10/2017 Processo: Pregão Eletrônico 005/2015 Nº do Processo: 04002.190.13-67 Convênio: 01.0050.00/2010 - MCTI SICONV Nº: 747328/2010 CCG: Não se aplica Contrato: PDB.071.2015.3.3 Contratante: Município de Belo Horizonte/ Secretaria Municipal de Planejamento Orçamento e Informação - SMPL Interveniente: Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABEL Contratado: METALSOFT SISTEMAS DE GESTÃO LTDA. Objeto: Prorrogação de prazo de execução Data de assinatura: 10/10/2016 Vigência: 14/10/2016 a 13/10/2017 Processo: Pregão Eletrônico 036/2015 Nº do Processo: 04.000.917.15.24 Convênio: 01.0050.00/2010 - MCTI SICONV Nº: 747328/2010 CCG: Não se aplica Belo Horizonte, 21 de dezembro de 2016 Marcílio M. Santos Gerência de Formalização e Acompanhamento de Contratos

Dia 31/12/16 Sábado P2 Sérgio Antonio Pinto VN2 Vanessa Santiago da Silva B3 Paulo Renato dos Santos CS3 Jorge Custódio Dia 01/01/16 Domingo NO3 Cleide Aparecida dos Reis Gomes N3 Cristina Ferreira da Silva O3 Ana Paula Pinheiro P3 Marsalina Feliz dos Santos Josué Costa Valadão Secretário Municipal de Políticas Sociais

Conselho Municipal de Assistência Social RESOLUÇÃO CMAS/BH Nº 062, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 O Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte – CMAS-BH, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 10.836, de 29 de julho de 2015, que “Dispõe sobre a Política de Assistência Social no Município, institui o Sistema Único de Assistência Social de Belo Horizonte e dá outras providências”, em sua 209ª Plenária Ordinária realizada em 14 de dezembro de 2016, RESOLVE: Art. 1º - Deferir a inscrição nº 105 do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos executado pela entidade Jovens Com Uma Missão – Jocum, CNPJ nº 06.880.758/0001-48, nas seguintes filiais: I Casa Rocha, CNPJ nº 06.880.758/0010-39, situada na Rua Mendes de Oliveira, 397, Santo André; e II - Casa Luzeiro, CNPJ nº 06.880.758/0008-14, situada na Rua Georgina Penido, s/nº, Novo São Lucas.

Art. 2º - Alterar a inscrição nº 026 da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE-BH, CNPJ nº 18.216.366/0001-68, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais para inscrição de Entidade de Assistência Social.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2016 Ralise Cássia Macedo Presidente do CMAS-BH

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS

RESOLUÇÃO CMAS/BH Nº 063, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016

CONVOCAÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES PARA O PLANTÃO CENTRALIZADO

Estabelece critérios e define prazo para instituição da Mesa Municipal de Gestão do Trabalho do Suas/BH.

Dispõe sobre a Escala de Plantão dos Conselhos Tutelares de Belo Horizonte.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte – CMAS/BH, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 10.836, de 29 de julho de 2015, que “Dispõe sobre a Política de Assistência Social no Município, institui o Sistema Único de Assistência Social de Belo Horizonte e dá outras providências”, em sua 209ª Plenária Ordinária realizada em 14 de dezembro de 2016, Considerando o disposto na Resolução nº 269, de 13 de dezembro de 2006, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, que aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOBRH/Suas; Considerando o disposto na Resolução nº 210, de 22 de novembro de 2007, do CNAS, que aprova as metas nacionais do Plano Decenal de Assistência Social, dentre as quais se destaca a meta de “implementar as mesas de negociação do Suas nas três esferas de governo”; e Considerando as deliberações da XI Conferência Municipal de Assistência Social, dentre as quais se destaca a “dimensão 4 - Qualificação do trabalho no Suas na consolidação do Pacto Federativo”, que estabelece como prioridade para o município “instituir Mesa de Negociação e/ou Mesa de Gestão do Trabalho na Política de Assistência Social”; RESOLVE:

O Secretário Municipal de Políticas Sociais Interino, no uso de suas atribuições legais e considerando: I – O disposto no Decreto Municipal 12.537, de 23 de novembro de 2006, no Decreto Municipal 13.826, de 28 de dezembro de 2009 e na Instrução de Serviço SMPS 002 de 21 de agosto de 2012.

II – A necessidade de dar publicidade à escala do Plantão Centralizado dos Conselhos Tutelares de Belo Horizonte: Convoca os Conselheiros Tutelares, abaixo relacionados, para realizar o atendimento no Plantão Centralizado dos Conselhos Tutelares no período de 26 de dezembro de 2016 a 01 de janeiro de 2017.

Dia 26/12/16 segunda-feira O1 Flavia Cristina de Lima P1 Alciene Fatima da Silva Dia 27/12/16 Terça-feira VN1 Miriam Rosa Marcelino Gonçalves B2 Samuel Pereira da Costa Dia 28/12/16 Quarta-feira CS2 Elaine Cristina Rocha Lopes L2 Gabriel Henrique Soares Damaso

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Poder Executivo

Art. 1º - Recomendar ao órgão gestor da Política de Assistência Social a instituição,

Sexta-feira, 23 de dezembro de 2016 no prazo de 120 (cento e vinte) dias, da Mesa Municipal de Gestão do Trabalho do Sistema Único de Assistência Social de Belo Horizonte – Suas/BH, como um espaço permanente de diálogo e pactuação entre gestores e trabalhadores do Suas, públicos e privados, no que concerne à gestão do trabalho, na perspectiva de qualificação dos serviços, programas, projetos, benefícios socioassistenciais, transferência de renda, de valorização dos trabalhadores do Suas e da organização do sistema.

Art. 2º - A Mesa Municipal da Gestão do Trabalho do Suas/BH deverá ser composta por 10 (dez) integrantes, sendo 02 (dois) representantes governamentais indicados pelo órgão gestor da Política de Assistência Social do município; 02 (dois) representantes de entidades socioassistenciais indicados pelo Fórum Permanente de Entidades Socioassistenciais de Belo Horizonte; 04 (quatro) representantes dos trabalhadores indicados pelo Fórum Municipal de Trabalhadores do Suas, sendo 02 (dois) trabalhadores do setor público e 02 (dois) do setor privado; e 02 (dois) representantes de usuários do Suas.

Parágrafo único. A escolha dos representantes de usuários será feita em assembleia especialmente convocada para esse fim, até que seja criado o Fórum Municipal de Usuários do Suas/BH. Art. 3º - A Mesa Municipal de Gestão do Trabalho do Suas/BH tem como objetivo geral acompanhar e propor parâmetros e diretrizes municipais para a gestão do trabalho, em consonância com a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Suas – NOB-RH/ Suas, na perspectiva de qualificação dos serviços, programas, projetos, benefícios socioassistenciais, transferência de renda, de valorização dos trabalhadores do Suas e da organização do sistema.

Parágrafo único. A Mesa Municipal de Gestão do Trabalho do Suas/BH tem como objetivos específicos: I - acompanhar a execução das ações voltadas à gestão do trabalho no âmbito do Suas/BH; II - promover o debate quanto à negociação e à gestão do trabalho; III - propor diretrizes para a implementação da NOB-RH/Suas; IV - propor princípios e diretrizes de condições técnicas e éticas de trabalho; V - contribuir com o processo de identificação das categorias profissionais para adequação de perfis profissionais para o trabalho no Suas/BH; VI - propor princípios e diretrizes para as ações de capacitação e de formação de gestores, de trabalhadores, de usuários e de conselheiros, em consonância com os princípios e diretrizes da Política Nacional de Educação Permanente do Suas; VII - estabelecer diálogos e acordos com as Associações de Ensino e Pesquisa, Instituições de Ensino Superior, Escolas de Governo, Institutos Federais de Ciência e Tecnologia, Núcleos de Educação Permanente do Suas, dentre outras instituições formadoras, para contribuir na qualificação de serviços, programas, projetos e benefícios do Suas/BH; VIII - propor ações para o aperfeiçoamento dos vínculos dos trabalhadores no Suas/BH; IX - promover o debate sobre temas transversais que impactam no trabalho no Suas, como gênero e orientação sexual, direitos humanos, questão racial, dentre outros; X - estabelecer diálogo e agenda conjunta com os usuários do Suas/BH; XI - propor princípios e diretrizes subsidiando a formulação de Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS no âmbito do Suas/ BH; e XII - propor ações para formulação de uma Política Municipal de Saúde do Trabalhador no âmbito do Suas/BH. Art. 4º - Caberá à Mesa Municipal de Gestão do Trabalho do Suas/BH a formulação e aprovação do seu regimento interno.

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2016 Ralise Cássia Macedo Presidente do CMAS/BH RESOLUÇÃO CMAS/BH Nº 064, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 Referenda o Comunicado nº 012/2016 da Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social – SMAAS. O Conselho Municipal de Assistência

Social de Belo Horizonte – CMAS-BH, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 10.836, de 29 de julho de 2015, que “Dispõe sobre a Política de Assistência Social no Município, institui o Sistema Único de Assistência Social de Belo Horizonte e dá outras providências”, em sua 209ª Plenária Ordinária realizada em 14 de dezembro de 2016, RESOLVE: Art. 1º - Referendar o Comunicado SMAAS n° 012/2016 que trata da utilização de recursos do Piso Mineiro de Assistência Social Variável para cobrir déficit do Piso Mineiro de Assistência Social Fixo, conforme o seguinte: I - a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS estabelece que o financiamento da assistência social no Suas deve ser efetuado mediante o cofinanciamento dos 03 (três) entes federados, por meio de repasse direto e de transferência automática de recursos Fundo a Fundo e, para operacionalizar esse procedimento, em 2010 o Estado criou o Piso Mineiro de Assistência Social. Além disso, repassava aos municípios recursos da Série Histórica para financiar serviços socioassistenciais da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial, existentes anteriormente ao ano de 2010; II – no ano de 2015 o Estado publicou o Decreto n° 46.873, de 26 de outubro de 2015, que dispôe sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social e cria 02 (dois) tipos de Pisos Mineiros de Assistência Social: o Fixo e o Variável. O primeiro consiste no financiamento estadual, em complemento aos financiamentos federal e municipal, destinados aos serviços sociassistenciais e aos benefícios eventuais. O segundo consiste no financiamento estadual destinado ao cofinanciamento de serviços, programas, projetos e melhoria da gestão da assistência social. Neste contexto os recursos da chamada Série Histórica, passaram a compor o Piso Mineiro de Assistência Social Variável; III - o órgão gestor informou que, desde o exercício de 2015, vem contingenciando despesas e adequando a programação orçamentária e financeira, visando o cumprimento das obrigações contratadas e conveniadas, em função da falta de regularidade nos repasses dos recursos vinculados do Estado e da União. Diante disso, foi necessário programar recursos do Estado para cobrir déficit da União e programar recursos do Piso Mineiro para cobrir déficit da Série Histórica; IV - informou ainda que em julho de 2016 não teve condições de cumprir com despesas liquidadas e obrigações já adimplidas, devido à insuficiência de recursos do Piso Mineiro de Assistência Social Fixo e considerando a existência de saldo financeiro no Piso Mineiro de Assistência Social Variável, utilizará deste recurso para cobrir o déficit do Piso Mineiro de Assistência Social Fixo, até que Estado normalize e regularize as transferências. Acrescentou que se trata de medida excepcional e emergencial, que visa garantir a continuidade da oferta de vários serviços da Política de Assistência Social.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2016 Ralise Cássia Macedo Presidente do CMAS-BH RESOLUÇÃO CMAS/BH Nº 065, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 Referenda o Comunicado nº 019/2016 da Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social – SMAAS. O Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte – CMAS-BH, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 10.836, de 29 de julho de 2015, que “Dispõe sobre a Política de Assistência Social no Município, institui o Sistema Único de Assistência Social de Belo Horizonte e dá outras providências”, em sua 209ª Plenária Ordinária realizada em 14 de dezembro de 2016, RESOLVE: Art. 1º - Referendar o Comunicado SMAAS n° 019/2016 que trata do remanejamento das metas e dos recursos do Grupo de Desenvolvimento Comunitário – GDECOM, Casa

Disque Idoso 3277-4646 22/12/2016 18:35:11

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 23 de dezembro de 2016 Aconchego, para outra entidade socioassistencial, visando garantir a continuidade do Serviço de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes, na modalidade abrigo institucional, com vigência de 15/12/2016 a 31/12/2017, conforme quadro abaixo e as seguintes justificativas: Público Alvo

Cobertura

Crianças de 07 a 11 anos e 11 meses – masculino

15 vagas

Recurso/ano por fonte/13 meses (R$) ROT

FEAS

FNAS

Total /R$ Por 13 meses

299.042,25

136.500,00

77.728,95

513.271,20

I - apesar de manter o repasse dos recursos do convênio em dia, há algum tempo a entidade vem apresentando dificuldades administrativas e instabilidade financeira, que impactaram na manutenção dos recursos humanos essenciais ao desenvolvimento do serviço de acolhimento institucional na unidade Casa Aconchego; II - a SMAAS, por meio da Gerência de Abrigamento, realizou em conjunto com técnicos do Ministério Público e da Vara da Infância e da Juventude várias ações, a partir da construção de um Plano de Ação, com o estabelecimento de metas a serem cumpridas pela instituição. Contudo, a entidade apresentou dificuldades no cumprimento das ações planejadas, em especial, nas questões relativas à inadequação do quadro de recursos humanos, comprometendo assim o atendimento aos acolhidos; III – a SMAAS realizou um acompanhamento sistemático da unidade Casa de Aconchego e, após esse procedimento, avaliou não haver perspectiva para que a situação financeira seja regularizada. Por este motivo decidiu encerrar o convênio referente a esta unidade; IV – a SMAAS efetuará o remanejamento das metas aqui tratadas para a entidade Instituto Jurídico para a Efetivação da Cidadania – IJUCI, após considerar que essa entidade possui convênio para a execução de 03 (três) unidades de acolhimento. Além disso, a entidade oferece as condições necessárias para a continuidade da execução do serviço ora encerrado; e V - o referido remanejamento tem o respaldo legal apresentado pela Resolução CMAS-BH nº 027, de 14 de julho de 2004, que autoriza o remanejamento de metas para entidades que integram a rede conveniada do município de Belo Horizonte.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2016 Ralise Cássia Macedo Presidente do CMAS-BH ATA DA 53ª PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BELO HORIZONTE - CMAS-BH Aos vinte e seis dias do mês de outubro de 2016, às 14h00min, na Casa dos Conselhos, situada na Rua Estrela do Sul, 156, Santa Tereza, ocorreu a 53ª Plenária Extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte - CMAS-BH. Presentes os seguintes conselheiros: representando a Secretaria Municipal de Políticas Sociais a conselheira Denise Magalhães Matos; representando a Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social as conselheiras Ralise Cássia Macedo, Suely de Campos, Haydée Magda Gonçalves e Kátia Simone Zacché; representando a Secretaria Municipal de Educação a conselheira Mônica de Melo Motta; representando a Secretaria Municipal de Governo a conselheira Veneranda Fúlvia De Simone Senesi; representando a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação a conselheira Sandra Maria de Fátima Teixeira; representando a Secretaria Municipal Adjunta de Trabalho e Emprego a conselheira Mara Marçal; representando a Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro a conselheira Dea Lúcia Maia Teixeira; representando a Secretaria de Administração Regional Centro-Sul a conselheira Miriam Aparecida Mendes; representando a Secretaria de Administração Regional Leste a conselheira Aline Elen Luna; representando a Secretaria de Administração Regional Nordeste a conselheira Viviane Amaral Andrade de Oliveira; representando a Secretaria de Administração Regional Noroeste a conselheira Adriana Basílio Lanza Moreira; representando a Secretaria de Administração Regional Norte o conselheiro Kleiton Ferreira; representando a Secretaria de Administração Regional Oeste o conselheiro Leandro Faria Campos; representando a Secretaria de Administração Regional Pampulha a conselheira Darana Fróes de Medeiros; representando a Secretaria de Administração Regional Venda Nova a conselheira Rejane Mara Gomes Silva de Souza; representando os usuários da Regional Barreiro a conselheira Shirley Carvalho de Araújo; representando os usuários da Regional Centro-Sul o conselheiro Geraldo José de Souza; representando os usuários da Regional Leste as conselheiras Maria Cristina Silva e Kênia Marcia Alves Ribeiro; representando os usuários da Regional Norte o conselheiro Maurício Moreira dos Santos; representando os usuários da Regional Pampulha a conselheira Heomenegilda Lopes Sales; representando os usuários da Regional Venda Nova a conselheira Marlene de Fátima Teodoro Silva e o conselheiro Aristides Mendonça da Conceição; representando o Fórum de População de Rua o conselheiro Marcelo Antônio Rodrigues; representando a Federação das Apaes do Estado de Minas Gerais a conselheira Virginia Goulart de Castro; representando a Ação Social Técnica o conselheiro Lírio Inácio Poersch; representando a Inspetoria São João Bosco a conselheira Fabiana Nunes Silva Gonçalves Rios; representando o Instituto Educacional São João Batista – Congregação de São João Batista a conselheira Iara da Costa Nogueira; representando o Fórum Regional dos Trabalhadores do Suas Pampulha – FortSuas-P a conselheira Maria Aline Gomes Barboza; representando o Fórum Municipal dos Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social de Belo Horizonte – FMTSuasBH a conselheira Francielly Ferreira Caetano; representando o Fórum Regional dos Trabalhadores do Suas Leste – FortSuas-L o conselheiro Fabiano da Silva Siqueira e representando o Conselho Regional de Psicologia da 4ª Região – CRP/MG a conselheira Kátia Rochael Rodrigues. A presidente do CMAS-BH Ralise Macedo iniciou os trabalhos dando boas vindas a todos. A seguir, passou à leitura das justificativas de ausência dos seguintes conselheiros: Afonso Nunes da Cruz Neto por motivo de férias; Jacqueline Wanderley Matias Silva, Nívia Soares da Silva, Ivone Aparecida da Silva Malachias; Rubiana Moreira Pinto de Oliveira, Kelly Cristina Linhares Souza, Rejane Mara Gomes Silva de Souza, Adriane Assis Fonseca, Rosemary Aparecida dos Santos, Fernanda Flaviana de Souza Martins, Robélia Ursine e Lucinete dos Santos por duplicidade de agendas. Em seguida, a presidente questionou os Conselheiros se todos haviam recebido o ofício de convocação. Após, realizou a leitura dos pontos de pauta do dia: 1. Proposta de Emenda à Constituição PEC 241 – convidada Simone Albuquerque; 2. Mensagens e Comunicados SMAAS; 3. Discutir e deliberar a inscrição de entidades de assistência Social e a inscrição de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais; 4. Parecer da Comissão de Política sobre o Serviço Especializado de Abordagem Social. A presidente propôs alteração de pauta em virtude da chegada em atraso de alguns conselheiros, no sentido de contemplá-los com a apresentação da convidada sra. Simone Albuquerque, ficando a proposta da seguinte forma: 1. Mensagens e Comunicados SMAAS; 2. Discutir e deliberar a inscrição de entidades de assistência social e a inscrição de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais; 3. Parecer da Comissão de Política sobre o Serviço Especializado de Abordagem Social; 4. Proposta de Emenda à Constituição PEC 241 – convidada Simone Albuquerque. A seguir, a presidente questionou se alguém tinha alguma outra proposta. Não havendo mais propostas, colocou-se em votação a alteração da pauta e por 24 (vinte e quatro) votos a favor, zero contra e zero abstenção foi aprovada a alteração. A seguir, a presidente passou à leitura dos Comunicados. O Comunicado nº 013 refere-se ao remanejamento de recursos financeiros do convênio com a entidade Instituto Social Frei Gabriel para entidades da rede conveniada que executam o Programa Municipal de Qualificação Emprego e Renda – PMQER, a partir de 1º de janeiro de 2017. O órgão gestor informou que o PMQER é um programa sustentador do governo municipal que visa a oferta de cursos de qualificação profissional de nível básico, na modalidade inicial e aperfeiçoamento, voltados para jovens e adultos prioritariamente assistidos pela rede socioassistencial do município. Os cursos possuem carga horária média de 200 horas nas áreas de alimentação, higiene e beleza, prestação de serviços, construção civil, metal mecânica, administrativa e informática. Aos alunos é fornecido material didático, transporte e alimentação e, ao concluírem o curso, eles são encaminhados ao serviço de intermediação de mão de obra do Sistema Nacional de Emprego – SINE. Para dar continuidade à oferta de cursos profissionalizantes, mantendo a meta de atendimento do PMQER, o órgão gestor explicou que analisou a capacidade instalada disponível das entidades da rede conveniada parceiras da secretaria que ofertam o PMQER e propôs o remanejamento dos recursos, bem como a ampliação das metas de atendimento dessas. Para realizar essa ação serão utilizados os Recursos Oriundos do Tesouro Municipal – ROT, cujo valor é R$ 225.212,74 (duzentos e vinte e cinco mil,

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duzentos e doze reais e setenta e quatro centavos).

As metas de atendimento, bem como os valores de repasse ocorrerão da seguinte forma: Ação Social Técnica – AST, a meta de atual de atendimento é 309 (trezentos e nove), o valor atual do recurso é R$ 348.256,00 (trezentos e quarenta e oito mil, duzentos e cinquenta e seis reais), o valor remanejado é R$ 105.875,01 (cento e cinco mil, oitocentos e setenta e cinco reais e um centavo), a meta total de atendimento para o ano de 2017 é 369 (trezentos e sessenta e nove) e o valor total do recurso para o ano de 2017 é R$ 454.131,01 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil, cento e trinta e um reais e um centavo); Associação dos Amigos do Centro Social Frei José Renato, a meta atual de atendimento é 158 (cento e cinquenta e oito), o valor atual do recurso é R$ 244.030,30 (duzentos e quarenta e quatro mil, trinta reais e trinta centavos), o valor remanejado é R$ 56.641,26 (cinquenta e seis mil, seiscentos e quarenta e um reais e vinte e seis centavos), a meta total de atendimento para o ano de 2017 é 238 (duzentos e trinta e oito) e o valor total do recurso para o ano de 2017 é R$ 300.671,56 (trezentos mil, seiscentos e setenta e um reais e cinquenta e seis centavos); Grupo de Apoio à Criança e ao Adolescente da Cabana e Região, a meta atual de atendimento é 175 (cento e setenta e cinco), o valor atual do recurso é R$ 250.341,05 (duzentos e cinqüenta mil, trezentos e quarenta e um reais e cinco centavos), o valor remanejado é R$ 37.555,47 (trinta e sete mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), a meta total de atendimento para o ano de 2017 é 205 (duzentos e cinco) e o valor total do recurso é R$ 287.896,52 (duzentos e oitenta e sete mil, oitocentos e noventa e seis reais e cinqüenta e dois centavos); Grupo de Desenvolvimento Comunitário – GDECOM, a meta atual de atendimento é 135 (cento e trinta e cinco), o valor atual do recurso é R$ 275.584,10 (duzentos e setenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e dez centavos), o valor remanejado é R$ 25.141,00 (vinte e cinco mil, cento e quarenta e um reais), a meta total de atendimento para o ano de 2017 é 155 (cento e cinquenta e cinco) e o valor total do recurso para o ano de 2017 é R$ 300.725,10 (trezentos mil, setecentos e vinte e cinco reais e dez centavos). Dessa forma, somando-se os dados apresentados, temos que a meta total atual de atendimentos é 777 (setecentos e setenta e sete), o valor total atual é R$ 1.118.211,45 (um milhão, cento e dezoito mil, duzentos e onze reais e quarenta e cinco centavos), o valor total remanejado é R$ 225.212,74 (duzentos e vinte e cinco mil, duzentos e doze reais e setenta e quatro centavos), a metal total de atendimentos para o ano de 2017 é 967 (novecentos e sessenta e sete) e o valor total do recurso para o ano de 2017 é R$ 1.343.424,19 (um milhão, trezentos e quarenta e três mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e dezenove centavos). Após a leitura do Comunicado nº 13, a presidente questionou se alguém gostaria de alguma explicação acerca do documento e não havendo manifestações, passou a leitura do próximo comunicado. O Comunicado nº 14 refere-se à ampliação das metas de atendimento e dos recursos financeiros para execução das ações do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – Acessuas Trabalho em parceria com a entidade Centro Juvenil Dom Bosco, cujo objetivo é dar continuidade às ações de mobilização, encaminhamento, acompanhamento de jovens e adultos assistidos pelo Suas, para acesso aos cursos de qualificação profissional, oficinas de preparação para o trabalho e demais políticas de trabalho, emprego e renda. O órgão gestor informou que o Acessuas Trabalho foi instituído pela Resolução CNAS nº 018, de 24 de maio de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS e que o município de Belo Horizonte aderiu ao referido programa em 19/06/2012. A adesão foi condicionada à pactuação pelo município ao Pronatec, programa do Governo Federal que oferta cursos profissionalizantes. O CMAS-BH aprovou essa adesão por meio da Resolução nº 045, de 19 de junho de 2012, sendo que o município passou a receber recursos financeiros do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS por meio de Termos de Aceite pactuados anualmente, a fim de executar esse programa no período de 2012 a 2014. O órgão gestor esclareceu que para utilizar o saldo desse recurso, o município dependia de uma orientação do Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário - MDSA, uma vez que o serviço do Pronatec não foi disponibilizado pelo Governo Federal. Foi publicada a Resolução n° 02, de 06 de julho de 2016, da Comissão Intergestores Tripartite – CIT, que desvinculou o financiamento do Acessuas Trabalho das ações do Pronatec, permitindo ao município utilizar o saldo disponível desse programa nas ações desenvolvidas no âmbito da parceria com a entidade Centro Juvenil Dom Bosco, que respondeu ao chamamento público para a execução deste programa no período de 01/03/2016 a 01/03/2017. O prazo de vigência do convênio da referida entidade foi ampliado para 31/12/2017,

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bem como os recursos financeiros e as metas.

Atualmente, o valor do recurso é R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais) e a meta é 4.128 (quatro mil, cento e vinte e oito). Haverá uma ampliação do valor do recurso de R$ 300.000,00 e das metas de 6.000 (seis mil). Após a ampliação, o valor do recurso será R$ 610.000,00 (seiscentos e dez mil reais) e as metas, 10.128 (dez mil, cento e vinte e oito). Após a leitura, a presidente perguntou se alguém gostaria de esclarecimentos sobre o comunicado e como não houve dúvidas, passou à leitura da Mensagem nº 15. A mensagem refere-se a chamamento público visando selecionar entidades para executar o Serviço de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes. O objetivo é realizar a cobertura do Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade de abrigo institucional para o acolhimento provisório e excepcional às crianças e adolescentes, sob medida de proteção, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, cuja meta é até de 15 (quinze) vagas.

Serão utilizados recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, sendo R$ 276.039,00 (duzentos e setenta e seis mil e trinta e nove reais) oriundos do tesouro; R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais) do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS e R$ 71.749,80 (setenta e um mil, setecentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos) do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, totalizando R$ 473.788,80 (quatrocentos e setenta e três mil, setecentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos). A vigência é imediata, depois de concluídos os trâmites do processo de chamamento público e do conveniamento. O órgão gestor justificou que a realização do chamamento público se faz necessária em razão do encerramento, em 31/05/2016, do convênio com a entidade Projeto Social Coração Adorador – PROSCAD, Casa Girassol, devido às pendências da entidade na prestação de contas que acarretaram em inabilitação jurídica. As crianças e/ou adolescentes que se encontravam acolhidos na ocasião foram transferidas para outras unidades da rede conveniada. O órgão gestor apresentou planilhas com estimativas de gastos operacionais e recursos humanos e ressaltou que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, através da 23ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos das Crianças e dos Adolescentes, instaurou o Inquérito Civil nº 0024.16.005202-3, solicitando à SMAAS informações sobre a data do chamamento público para a substituição da unidade de acolhimento institucional Casa Girassol, da mantenedora PROSCAD. Após a leitura, questionou se alguém gostaria de esclarecimentos acerca da mensagem e como não houve manifestações, passou-se à votação da Mensagem nº 15 e com 29 (vinte e nove) votos a favor, zero contra e nenhuma abstenção, a mensagem foi aprovada. Dando continuidade aos trabalhos, a presidente passou para o segundo ponto de pauta, que trata da inclusão de serviços. Não havendo ninguém da Comissão de Normas em condições de realizar a leitura, a analista de políticas públicas da Secretaria Executiva Adryana Gangana, que acompanha a referida comissão, realizou a leitura do indicativo de deferimento para inclusão do Serviço Especializado em Abordagem Social – Seas na inscrição nº 333 da Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais Sudeste Brasileira – Adra Sudeste. Em seguida, a presidente colocou em votação e a inclusão do serviço foi aprovada por 29 (vinte e nove) votos a favor, zero contra e zero abstenção. A seguir, a presidente passou a palavra para a conselheira coordenadora da Comissão de Política de Assistencia Social Viviane Amaral para leitura do parecer da Comissão acerca do Seas. A Comissão de Política fez as seguintes ressalvas para a Adra: fortalecer a busca ativa para além das fontes utilizadas atualmente (SIGPS), bem como manter diálogo com a representação no CMAS do Fórum Municipal da População em Situação de Rua, que irá contribuir no mapeamento desse público ainda não assistido pelo Seas; participação da equipe do Seas nas reuniões do Núcleo Intersetorial Regional – NIR, no sentido de fortalecer e qualificar a metodologia de trabalho em outras instâncias; e apresentar a metodologia de trabalho do Seas nas nove regionais administrativas do município, de modo a possibilitar aos técnicos conhecimento acerca do atual trabalho do Seas realizado pela Adra. Para a SMAAS, as ressalvas foram as seguintes: realizar uma pesquisa de satisfação com os usuários que estão sendo atendidos pelo SEAS, a partir de um instituto de pesquisa independente; garantir capacitação permanente aos fiscais da PBH que atuam na Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 02 de dezembro de 2013, que disciplina a atuação dos agentes públicos junto à População em Situação de Rua, no Município de Belo Horizonte, apresentando o cronograma, com início no ano de 2016. Os temas deverão ser norteados pela Comissão de Política e também a partir da realidade em que esses profissionais estão inseridos junto aos usuários, ou seja, a realidade social em que as pessoas em situação de rua se encontram e quais as suas

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demandas; e contemplar o CMAS-BH com um conselheiro representante no Comitê de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua. Após a leitura, a presidente questionou se alguém tinha alguma consideração. A conselheira Kátia Rochael solicitou acrescentar mais uma ressalva ao documento, propondo que a SMAAS articule procedimentos que facilitem a denúncia de violação de direitos por parte de moradores de rua, frente à fiscalização da Prefeitura de Belo Horizonte. O conselheiro Fabiano Siqueira informou que a sociedade civil, reunida pela manhã, expressou sua preocupação acerca dos custos com a pesquisa de satisfação com usuários e sugeriu que fosse feito contato com o Polos de Cidadania da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, para que o instituto possa contribuir com a pesquisa, sem ônus para a SMAAS. Também poderia contribuir com a pesquisa o Conselho Regional de Psicologia, através da Comissão de Política Pública. Pontuou que considera inadequada a participação de servidores da assistência social, assim como já foi verificado, nas fiscalizações a moradores de rua.

Esclareceu que não faz sentido a assistência social conceder benefícios a esse público e os fiscais da mesma prefeitura retirar esses benefícios do usuário, sendo a maior preocupação a participação da assistência social nessas ações. No entanto, a ação no sentido de uma capacitação para esses servidores que realizam a fiscalização é fundamental, com a participação também da Comissão de Política do CMAS. Finalizou dizendo que a sociedade civil considerou o conselheiro Marcelo Rodrigues, pelo histórico de trajetória de rua, o representante mais indicado a participar do Comitê de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua. A conselheira Katia Zacché esclareceu que, de acordo com o seu regimento interno, o Comitê não contempla o assento de um Conselho, mas que ficou acertado que o mesmo encaminharia um convite para o CMAS enviar um representante para participar das reuniões, a princípio como convidado, dada essa restrição regimental. Acerca da capacitação para os agentes públicos, informou que essa demanda já foi encaminhada. Sobre a pesquisa, informou que não houve previsão orçamentária para a contratação do instituto de pesquisa, mas que a sugestão do conselheiro Fabiano Siqueira é uma alternativa. O conselheiro Lírio Poersch pontuou que nesta gestão do CMAS que teve início a discussão sobre a simplificação da linguagem e assim sugeriu evitar as siglas, pois dificultam o entendimento e que devemos facilitar a linguagem para que todos possam entender. Propôs indicar o conselheiro Fabiano Siqueira como responsável para articular com o Polos de Cidadania da UFMG e com o Conselho Regional de Psicologia. A conselheira Kátia Rochael esclareceu que representa o CRP neste CMAS e já considera que foi comunicada. Sobre a sugestão de simplificação da linguagem colocada pelo conselheiro Lírio Poersch, esclareceu que todos os conselheiros precisam se apropriar desses serviços e saber do que se tratam.

Ainda, que acha importante simplificar a linguagem, mas sem confundir entidade executora com serviço executado. A seguir, a presidente colocou em votação o parecer da Comissão de Política, incluindo as propostas apresentadas em Plenária e por 30 (trinta) votos a favor, zero contra e uma abstenção foi aprovado o parecer. Dando sequência, passou a palavra para a convidada Simone Albuquerque que, após cumprimentar a todos, passou à apresentação dos impactos da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 241 na Política de Assistência Social para os próximos 20 anos. De acordo com a Subsecretária, os motivos que levaram o governo federal a apresentar a PEC referem-se ao crescimento da despesa pública primária que tem implicado no crescimento da dívida pública federal, sendo necessário, portanto, estabilizá-la para conter o avanço dessa dívida. Isso implica em limite para as despesas primárias, por Poder, por 20 (vinte) anos. Ou seja, é um ajuste fiscal de longo prazo que atravessará vários mandatos presidenciais. Para verificação do cumprimento do limite, deve-se observar o somatório das áreas que compõem a despesa primária. Ou seja, não há tetos por áreas/políticas/ órgãos setoriais do Poder Executivo, por exemplo.

A alteração das aplicações mínimas para saúde e educação é baseada no mínimo de 2016, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. Na prática, promoveu-se a desvinculação do valor mínimo das receitas, não estando mais sujeito, portanto, à dinâmica econômica. O Poder que descumprir o limite da despesa primária não poderá conceder aumento, reajuste ou readequação de remuneração dos servidores públicos; não poderá criar cargos, empregos funções, alterar estrutura da carreira ou admitir/contratar pessoal que impliquem em aumento de despesa; não poderá realizar concurso público. Para o Poder Executivo, há vedações adicionais como os subsídios, subvenções

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Poder Executivo

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econômicas e incentivos fiscais que não podem ser ampliados. Haverá o congelamento das despesas primárias, nos patamares do ano de 2016 até o ano de 2036. Ou seja, não refletem possíveis alterações socioeconômicas. A dinâmica do crescimento da economia, como o aumento de arrecadação, não se reverterá em expansões/melhorias da oferta de bens e serviços; essas ofertas não refletirão a dinâmica demográfica, tais como crescimento e envelhecimento populacional, tampouco contemplarão novas demandas sociais provenientes, por exemplo, do aumento da taxa de pobreza, que não seja às custas de outras políticas. Os crescimentos reais dos gastos de determinadas áreas/órgãos setoriais do Poder Executivo, por exemplo, deverão ser contrabalançados com reduções reais em outras, de forma a respeitar o limite da despesa primária.

Acerca das estimativas de impacto do novo regime fiscal para a Política de Assistência Social, Simone Albuquerque informou que cada uma das políticas setoriais que compõem as despesas primárias da União fará o mesmo esforço para alcançar o limite imposto pelo novo regime fiscal, apesar de estar explícito no corpo do texto que este limite refere-se apenas à despesa primária. Acerca do impacto das despesas do Benefício de Prestação Continuada BPC, o cenário aponta para um crescimento acelerado da participação da despesa estimada do BPC, considerando a dinâmica populacional e o crescimento do salário mínimo em relação ao teto de recursos imposto pelo novo regime fiscal ao Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário MDSA. Num primeiro momento, a tendência seria de instituir-se um comportamento autofágico entre as áreas do MDSA, na medida em que o BPC, na sua condição de direito constitucional e obrigatório, pressionará os demais programas assistenciais. A partir daí, este quadro de deterioração das políticas do MDSA se agravará a cada ano, culminando, ou na desconstrução do BPC, ou na destinação de todo o recurso projetado do MDSA para o pagamento de BPC em 2026. Em outras palavras, a partir desse ano, o MDSA não terá recurso suficiente nem mesmo para fazer frente ao pagamento de benefícios. Em resumo, essa medida de ajuste fiscal de longo prazo pode implicar em: 1. deterioração das outras políticas do MDSA diante da pressão do BPC, conforme mencionado anteriormente, ou, ao contrário, deterioração do BPC mediante a pressão das demais ações sob responsabilidade daquele Ministério; 2. tensionamento das demais políticas no âmbito do Poder Executivo, em virtude de imperativos constitucionais como o BPC e os benefícios previdenciários, por exemplo. Essa situação pode ser exemplificada pela pressão que a política assistencial poderá realizar em outras áreas, por força da impossibilidade de operar todos os seus programas. Da mesma forma, outras políticas fora do âmbito assistencial poderão pressionar os recursos do MDSA; 3. acirramento da disputa política por recursos entre as diversas áreas do Poder Executivo; e 4. revisões e reformas de direitos garantidos constitucionalmente, como os benefícios previdenciários e o BPC. Cabe ressaltar que essas pautas, juntamente com a proposta do novo regime fiscal, têm sido prioritárias para o atual governo. Dessa forma, a partir de 2027, O MDSA não conseguirá garantir uma política central no enfretamento das vulnerabilidades sociais como o BPC, que é estratégico na redução de pobreza entre os idosos e fundamental para garantia da dignidade das pessoas incapacitadas para o trabalho. De uma forma geral, esse movimento de transbordamento para outras áreas acirrará muito a disputa por recursos na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Sobre as implicações do novo regime fiscal para a garantia do direito socioassistencial, Simone Albuquerque esclareceu que o BPC atende idosos (65 anos ou mais) e pessoas com deficiência (PcD) em situação de extrema pobreza, sendo essa definida pela renda familiar per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.

Acolhido pela Constituição Federal de 1988, o BPC somou-se à proteção previdenciária contribuindo para o expressivo avanço na proteção social aos idosos. Combinando benefícios contributivos, semicontributivos e não contributivos, a institucionalidade da garantia de renda no país permitiu efetivamente ampliar o número de idosos protegidos, colocando o Brasil entre os países com mais alto grau de proteção social aos idosos da América Latina. Como efeito, a pobreza entre os idosos é hoje residual no país. Em 2014, apenas 8,76% (oito vírgula setenta e seis por cento) das pessoas com 65 anos ou mais viviam com renda abaixo de ½ (meio) salário mínimo. Projeções populacionais apontam para o crescimento da população idosa (60 anos) e pessoas muito idosas (mais de 80 anos) e o número de idosos com perda de autonomia para as atividades do cotidiano deve aumentar. A tendência é de aumento da demanda por cuidados. Concomitantemente, está também em curso um processo de mudança na dinâmica, tamanho e formato das famílias, com maior inserção das mulheres no mercado de trabalho, mudanças no modelo tradicional de convivência e na oferta de

Sexta-feira, 23 de dezembro de 2016 cuidados, resultando em uma redução das possibilidades de cuidados no âmbito familiar.

Estas possibilidades são ainda mais restritas para as famílias pobres. Com relação ao Programa Bolsa Família – PBF, Simone Albuquerque esclareceu que o mesmo tem responsabilidade protetiva distinta.

Enquanto o BPC substitui a renda nas situações de incapacidade para o exercício do trabalho, o PBF complementa a renda de famílias miseráveis e pobres, com atenção especial àquelas com a presença de crianças e adolescentes. O perfil das famílias atendidas resume-se majoritariamente a famílias em extrema pobreza (72,4%), monoparentais chefiadas por mulheres (42%) e casais com filhos (37,6%). São famílias cujos responsáveis, em sua grande maioria, não têm sequer o ensino fundamental completo (64,2%).

Seus beneficiários são majoritariamente crianças e adolescentes (48,7% têm até 17 anos). Constituemse em famílias com presença de adultos em idade ativa que frequentemente participam do mercado de trabalho. Entretanto, a inserção precária no mercado de trabalho não lhes garante renda suficiente para afastar a pobreza. Ao ofertar um benefício a um segmento até então não coberto (ou insuficientemente coberto) pelos demais benefícios da proteção social, vinculados ao trabalho formal, o PBF fortaleceu a garantia de renda no campo da proteção social com significativos impactos na redução da pobreza e da miséria. Já os serviços socioassistenciais visam atender um ampliado leque de situações de vulnerabilidade social e violações de direitos, tais como abandono, violência, exploração sexual, situação de rua etc. O Suas reorganizou o arranjo federativo da assistência social no país, instituindo uma importante oferta de serviços que conta com o empenho dos três níveis de governo. A Política de Assistência Social ganhou capilaridade, com expressiva ampliação de equipamentos públicos (Cras, Creas e Centros Pop).

Há lacunas, seja de cobertura insuficiente de alguns equipamentos, seja de estruturação dos mesmos, conforme evidenciam as carências técnicas e operacionais observadas em parcela importante dos Cras e Creas e ainda, grandes desafios para a garantia de acesso e de qualidade dos serviços.

Esses são majorados quando se coteja as projeções demográficas de envelhecimento da população à limitada oferta pública destinada aos idosos. Há, portanto, a necessidade de continuidade dos investimentos para consolidação da Assistência Social. Seja no campo dos benefícios de renda, seja no campo dos serviços, a rede protetiva erguida no país para atender à população vulnerabilizada pela pobreza e vítimas de diversas situações de violação de direitos constitui hoje um mecanismo de grande relevância para a promoção da cidadania e coesão social. Além do risco de descontinuidade de serviços, o esforço fiscal proposto na PEC 241 constrangerá as proteções hoje realizadas pelo BPC e pelo PBF. Conforme as projeções, com o novo regime fiscal, a restrição no financiamento será crescente, ano a ano, pressionando o encolhimento da cobertura realizada pela Política de Assistência Social. Isso significa, de um lado, desproteger segmentos sociais antes protegidos e, por outro, dificultar novos acessos ao PBF e ao BPC. Estudos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada IPEA não apontam erros de inclusão expressivos nos dois programas de modo a justificar expressiva redução da cobertura das famílias atualmente atendidas. Restrições para inclusão de novas famílias, por sua vez, teriam graves consequências em caso de agravamento da crise econômica, pois essa exigiria resposta do Estado na forma de garantia de uma renda mínima que assegure ao menos a sobrevivência das famílias deslocadas para situação de pobreza. Por fim, considerando que parte expressiva das despesas primárias, objeto da PEC 241, reflete a própria atuação do Estado no campo social, pode-se então concluir que o congelamento dessas despesas por ao menos 10 (dez) anos representa, em última instância, uma desvinculação entre a própria atuação do Estado no campo social e a dinâmica de desenvolvimento do país. Simone Albuquerque explicou que a PEC 241 trás para nós outro Estado, um Estado que existia antes da Constituição de 1988, que não se responsabiliza pela proteção das pessoas, principalmente das mais pobres e vulneráveis.

Finalizou a apresentação convocando o CMAS para que se manifeste e se coloque contra a PEC 241, antes que não possamos mais retomar o patamar de cidadania que conquistamos até hoje.

A seguir, a presidente agradeceu a convidada pela apresentação e questionou os conselheiros sobre as ações que poderiam ser colocadas em prática para que o CMAS se posicione contra essa situação. Pontuou que para a assistência social a situação ainda é pior, pois quando as demais políticas estão desacobertadas, como saúde e educação, o resultado acaba aparecendo na assistência social. A convidada Simone Albuquerque pontuou que considera como importante o CMAS participar da Frente em Defesa do Suas e da Seguridade Social, com

representação oficial. Ainda, que o CMAS deve assinar a Carta do Fonseas acerca da PEC, dar publicidade, ler em plenária, enviar para todas as Comissões Locais e para os Conselhos Regionais de Assistência Social, pois não podemos desistir da luta, uma vez que a proposta ainda vai ser apreciada e votada no Senado Federal. Sugeriu levar essa discussão para o Conselho Estadual de Assistência Social – Ceas para que possa ser feito algo em conjunto com o CMAS. Após, a presidente agradeceu novamente a presença de todos, inclusive da convidada Simone Albuquerque, informando que o CMAS aguardará o posicionamento do Ceas para que possamos empreender uma ação conjunta contra a PEC. Nada mais havendo a ser tratado, deu-se por encerrados os trabalhos e eu, Ralise Macedo, presidente deste CMAS, lavrei e assinei a presente ata.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO RETIFICAÇÃO PORTARIA SMED Nº 368/2016 PUBLICADA DOM DO DIA 17/12/2016 Onde se lê: Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Leia-se: Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1° de dezembro de 2016.

Belo Horizonte, 20 de dezembro de 2016 Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE JUNTA DE JULGAMENTO FISCAL SANITÁRIO – 1ª INSTÂNCIA COMUNICADO JJFSA 096 - RESULTADO DE JULGAMENTOS SESSÃO DE 15/12/2016 A Presidente da Junta de Julgamento Fiscal Sanitário de 1ª Instância - JJFSA, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei Municipal 7.031/96, art.102 Parágrafo Único inc. I, II, III, art. 129, e de acordo com os termos do Decreto Municipal nº 8869/96, art. 5º incisos de I a VI e Regimento Interno da Junta de Julgamento Fiscal Sanitário 1ª Instância, art. 32, por meio desta publicação torna público o extrato da Ata de 15/12/16 da 1ª Turma da JJFSA. Informa que a íntegra dessa publicação, bem como a Resolução e o Parecer do Relator encontra-se no arquivo digital JJFSA-096.encarte disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.

EXTRATO DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE JULGAMENTO FISCAL SANITÁRIO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – JJFSA Aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e dezesseis, às 14h, na Avenida Afonso Pena, n°.

2336, Sobreloja reuniu-se em sua sessão ordinária, a 1a Turma da JJFSA, com as presenças constantes ao final.

A presidente Mara Machado Guimarães Corradi verificando o número de membros presentes e constatado o quórum regimental, deu como iniciada a reunião e designou o membro Cláudia de Oliveira Leite Aroeira como secretária desta sessão.

Foram julgados os seguintes processos: 01) IMPUGNAÇÃO: 205/16; Requerente: Walison Raymundo Delfino - ME; Processo: 01.140386.16.38; Referente: Auto de Infração nº 287110; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 213/2016; Decisão: Não Conhecido, por unanimidade, do pedido do Requerente, devendo, entretanto, o órgão fiscalizador (GERVIS-VN) proceder ao cancelamento do Auto de Infração nº 287110 por existência de vicio insanável na lavratura fiscal; Resolução: JJFSA 216/16.

02) IMPUGNAÇÃO: 207/16; Requerente: José Carlos Da Silva; Processo: 01.133344.16.78; Referente: Auto de Infração nº 286839; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 216/2016; Decisão: Deferido, por unanimidade, sem análise do mérito; Resolução: JJFSA 217/16.

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Sexta-feira, 23 de dezembro de 2016 03) IMPUGNAÇÃO: 211/16; Requerente: DMA Distribuidora S.A.; Procurador; Armando Alves Ferreira, CPF: 296758806-78; Processo: 01.151696.16.97; Referente: Auto de Infração nº 289901; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 217/2016; Decisão: Indeferido por unanimidade; Resolução: JJFSA 218/16.

04) IMPUGNAÇÃO: 216/16; Requerente: Maria Raimunda; Processo: 01.158356.16.97; Referente: Auto de Infração nº 302465; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 222/2016; Decisão: Não Conhecido por unanimidade; Resolução: JJFSA 219/16.

05) IMPUGNAÇÃO: 218/16; Requerente: Multiformato Distribuidora S.A; Procuradores: Dr. Pedro Geraldes – OAB/MG 120.041 e outros; Processo: 01.150833.16.20; Referente: Auto de Infração nº 290895; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 225/2016; Decisão: Deferido, por unanimidade e sem julgamento do mérito; Resolução: JJFSA 220/16.

06) IMPUGNAÇÃO: 212/16; Requerente: Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio De Castro; Processo: 01.153788.16.84; Referente: Auto de Infração nº 289720; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 218/2016; Decisão: Deferido, por unanimidade e sem julgamento do mérito; Resolução: JJFSA 221/16.

07) IMPUGNAÇÃO: 215/16; Requerente: Alaerte da Silva Cupertino; Processo: 01.150127.16.06; Referente: Auto de Infração nº 289432; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 221/2016; Decisão: Deferido, por unanimidade e sem julgamento do mérito; Resolução: JJFSA 222/16.

08) IMPUGNAÇÃO: 214/16; Requerente: JFS Supermercado Ltda.; Processo: 01.150647.16.46; Referente: Auto de Infração nº 295734; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 220/2016; Decisão: Indeferido por unanimidade; Resolução: JJFSA 223/16.

Processos não julgados; 1) IMPUGNAÇÂO: 209/16; Requerente: Adair João Portes: Processo 01.145947.16.30; Referente: Auto de Infração nº 287120; Decisão: Baixado em diligência para GERVIS-VN. 2) IMPUGNAÇÂO: 213/16; Requerente: Bio Visão Centro Especializado em Micro Cirurgia Ocular Ltda.; Processo: 01.155636.16.07; Referente: Termo de Intimação nº 289756; Decisão: Baixado em diligência para GEVIS. 3) IMPUGNAÇÃO: 217/16; Requerente: Fundação Educacional Lucas Machado – FELUMA; Processo: 01.151365.16.20; Referente: Auto de Infração nº 289161 e Auto de Infração nº 288819,; Decisão; devolvido para GEVIS para correção.

Nada mais a ser tratado eu, Cláudia de Oliveira Leite Aroeira, lavrei a presente ata que deverá ser assinada pelos presentes.

O prazo para interposição de recurso é de 10 dias, fixado em lei, portanto peremptório, não podendo ser prorrogado. O prazo mencionado terá início a partir desta publicação.

Mara Machado Guimarães Corradi Presidente da JJFSA DESPACHO DO SECRETÁRIO Ratifico o despacho de reconhecimento de Dispensa de Licitação exarado pelo Gerente Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde, proceder à aquisição de 01(uma) MONITORIZAÇÃO ELETROFISIOLÓGICA INTRAOPERATÓRIA, da empresa DR. ETELVINO MOTA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - ME, inscrito no CNPJ 10.319.658/0001-14, para atendimento ao autor: TAISLEY RAPHAEL SOARES ALEXANDRE, conforme consta nos autos desse processo nº 04-001.292/16-44, com amparo Legal no artigo 24, IV da Lei nº 8.666/93.

Belo Horizonte, 21 de dezembro de 2016 Fabiano Geraldo Pimenta Junior Secretário Municipal de Saúde RETIFICAÇÃO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO 071/2016 Processo: 04.000.466.16.98 Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAIS DE LABORATÓRIO – TESTE COMPLETO PARA DETERMINAÇÃO RÁPIDA DO ANTÍGENO NS1 DO VÍRUS DA DENGUE, conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições.

REGISTRO DE PREÇO DE MATERIAIS DE LABORATÓRIO

Adjudicado a(s) licitante(s): QUIBASA QUÍMICA BÁSICA LTDA., lote único, item de código 58738, no valor de R$142.200,00.

Valor total para essa Adjudicação R$ 142.200,00.

Marilda Batel Ramiro Presidente da Comissão de Licitação Mário Lúcio Diniz Gerência Administrativa HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 071/2016 Processo: 04.000.466.16.98 Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAIS DE LABORATÓRIO – TESTE COMPLETO PARA DETERMINAÇÃO RÁPIDA DO ANTÍGENO NS1 DO VÍRUS DA DENGUE, conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições.

Homologo a licitação em epígrafe para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino à adjudicação de seu objeto a(s) licitante(s): QUIBASA QUÍMICA BÁSICA LTDA. Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde

HMDCC SELEÇÃO PÚBLICA EDITAL 08/2014 REVOGAÇÃO O Diretor Executivo do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro - HMDCC, REVOGA a convocação dos candidatos abaixo relacionados, pelo descumprimento do disposto no item 3 do Edital 08/2014, cujas as homologações ocorrem respectivamente em 03/10/2015 e 23/01/2016: TÉCNICO EM ENFERMAGEM 40H Nome Classificação 184º Lugar Lucimar Valadares Renata Poliane Ataide Trindade 185º “ MÉDICO/ANESTESIOLOGIA 24H Nome Classificação 23º Lugar Joao Fabio de Andrade Maria Cecilia Lessa Beloni 24º “ Donato Ellen Feitosa Ferreira 25º “ 26º “ Gustavo Henrique Silva Belo Horizonte, 22 de dezembro de 2016 Flávio Márcio Leopoldino Duffles Diretor Executivo

ATA Nº 01 PREGÃO ELETRÔNICO Nº: OBJETO:

071/2016

PROCESSO Nº:

CÓDIGO SICAM

58738

09/08/2016

Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAIS DE LABORATÓRIO – TESTE COMPLETO PARA DETERMINAÇÃO RÁPIDA DO ANTÍGENO NS1 DO VÍRUS DA DENGUE, conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições.

FORNECEDOR: QUIBASA QUÍMICA BÁSICA LTDA. ENDEREÇO:

04.000466.16.98

DATA DO PREGÃO:

RUA TELES DE MENEZES, N° 92, BAIRRO SANTA BRANCA, BELO HORIZONTE/MG - CEP 31565-130 UNIDADE DE COTAÇÃO

DESCRIÇÃO/SICAM

TESTE COMPLETO PARA DETERMINAÇÃO RÁPIDA DO ANTÍGENO NS1 DO VÍRUS DA DENGUE POR MÉTODO DE IMUNOCROMATOGRAFIA. TESTE REALIZADO EM SORO E/OU UNIDADE PLASMA E/OU SANGUE TOTAL; EM ETAPA ÚNICA, OU SEJA, SEM A ADIÇÕES DE OUTROS REATIVOS; COM LEITURA EM NO MÁXIMO 20 MI

CÓDIGO FORNECEDOR:

103368

CNPJ:

19.400.787/0001-07

TELEFONE

(31) 3439-5454

FAX:

(31) 3439-5465

EMAIL:

licitacao@bioclin.com.br

ESTIMATIVA DE CONSUMO ANUAL

MARCA/ FABRICANTE

PREÇO UNITÁRIO

15000

BIOCLIN

R$ 9,4800

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, CONTADO A PARTIR DA CONVOCAÇÃO, PARA RETIRAR A NOTA DE EMPENHO E RESPECTIVA ORDEM DE FORNECIMENTO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE. PRAZO DE ENTREGA:

VIGÊNCIA:

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

FABIANO GERALDO PIMENTA JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

12 MESES

MARILDA BATEL RAMIRO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida na Gerência de Compras e Licitações, à Avenida Afonso Pena, 2.336, 6º andar, Bairro Funcionários – Belo Horizonte/MG – ou pelo telefone (31) 3277-7735 e fax: (31) 3277-7781.

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Marilda Batel Ramiro Presidente da Comissão de Licitação Mário Lúcio Diniz Gerência Administrativa Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 071/2016 Processo: 04.000.466.16.98 Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAIS DE LABORATÓRIO – TESTE COMPLETO PARA DETERMINAÇÃO RÁPIDA DO ANTÍGENO NS1 DO VÍRUS DA DENGUE, conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições.

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SELEÇÃO PÚBLICA EDITAL 08/2014 CONVOCAÇÃO O Diretor Executivo do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro – HMDCC, convoca para admissão, os candidatos abaixo listados em virtude de aprovação na seleção pública regida pelo Edital 08/2014, cujo resultado final foi homologado em 23/01/2016: MÉDICO/ANESTESIOLOGIA 24H Nome Classificação 27º Lugar Talita Bernardes Goncalves Estefania Furtado Rocha 28º “ 29º “ Daniel Marques Ielpo 30º “ Germana Lane Pacheco Pereira Belo Horizonte, 22 de dezembro de 2016 Flávio Márcio Leopoldino Duffles Diretor Executivo

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Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro – HMDCC convoca os candidatos a comparecerem ao Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro (Rua José de Oliveira, 340, 1º andar, Bairro Milionários) no dia 27/12/2016 às 08:30 horas, para iniciar os procedimentos de admissão, munidos dos documentos indicados no item 3.1 do Edital: - original e cópia simples da carteira de identidade ou de documento único equivalente, de valor legal, com fotografia; - original e cópia simples do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou do Comprovante de Inscrição no CPF, impresso a partir do endereço eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou emitido pela entidade conveniada, no ato da inscrição, desde que acompanhado de documento de identificação do inscrito; - na hipótese de o candidato ser cidadão português a quem foi deferida igualdade nas condições previstas no §1º do art. 12 da Constituição Federal/88, deverão ser apresentados documento expedido pelo Ministério da Justiça, reconhecendo a igualdade de direitos, obrigações civis e gozo dos direitos políticos, nos termos do Decreto Federal n.º 70.436/72 e dos arts. 15 e 17 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre Brasil e Portugal, celebrado em 22 de abril de 2000 e promulgado pelo Decreto Federal n. º 3.927/2001; e documento de identidade de modelo igual ao do brasileiro, com a menção da nacionalidade do portador e referência ao Tratado, nos termos do seu art. 22; - 2 (duas) fotografias coloridas 3x4 recentes; - original e cópia simples do título de eleitor com comprovante de votação na última eleição dos 2 (dois) turnos, quando houver, ou comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral, disponível no endereço eletrônico www.tse.gov.br; - original e cópia simples do certificado de reservista ou documento equivalente, se do sexo masculino; - original e cópia simples de certidão de casamento ou escritura pública de união estável, se for o caso; - original e cópia simples do PIS ou PASEP, caso seja cadastrado; - original da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS; - original e cópia simples do comprovante de contribuição sindical, quando pago no ano corrente; - declaração de que não é aposentado por invalidez, a ser preenchida pelo candidato em formulário próprio, no ato da admissão; - original e cópia simples do comprovante de residência atualizado (preferencialmente água, luz ou telefone); - cópia autenticada em cartório de documentação comprobatória de escolaridade, conforme nível de escolaridade estabelecido no ANEXO I; - Laudo de Saúde Ocupacional atestando a aptidão física e mental do candidato, fornecido pelo médico responsável indicado pelo SSA-HMDCC. Para admissão, além de toda a documentação listada acima, os candidatos deverão apresentar CERTIFICADO DIGITAL( E-CPF A3, preferencialmente no formato cartão), CARTÃO DE VACINA ATUALIZADO e a FICHA CADASTRAL disponível no Portal de Informações e Serviços da PBH (http://portaldeservicos. pbh.gov.br/) > Concursos > Edital 08/2014, DEVIDAMENTE PREENCHIDA conforme orientações disponíveis e SEM RASURAS, bem como atender todos os demais procedimentos exigidos no Edital, sob pena de eliminação desta Seleção Pública.

Belo Horizonte, 22 de dezembro de 2016 Flávio Márcio Leopoldino Duffles Diretor Executivo PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL 04/2016 RESUMO DA ANÁLISE DE RECURSOS CONTRA O RESULTADO DA 1ª ETAPA – HABILITAÇÃO TÉCNICA

CONVOCAÇÃO PARA ADMISSÃO O Diretor Executivo do Serviço Social

O Diretor Executivo do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de

Benvinda

Centro de Apoio à Mulher Telefones: 3277-4380 / 8873-2036

22/12/2016 18:35:14

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

14

Sexta-feira, 23 de dezembro de 2016

Castro – HMDCC, torna público o resumo da análise do recurso contra o resultado da 1ª Etapa – Habilitação Técnica do Processo Seletivo Simplificado – PSS HMDCC 04/2016.

MÉDICO/ CLÍNICA MÉDICA 24H Classificação

ENFERMEIRO/CENTRO CIRÚRGICO 24H Nome RG Ana Cláudia Brito Fernandes MG6398107 Grace Kelly Portes Bragion MG14608346 MÉDICO/ CIRURGIA GERAL 24H Nome RG Gilberto Tavares Gomes M7750062 MÉDICO/ CLÍNICA MÉDICA 24H Nome RG Felipe Bedeschi Faria MG13790255

Resultado Indeferido Indeferido Resultado Indeferido Resultado Indeferido

Nome

Identidade

Data de Nascimento

2ª Etapa Títulos Acadêmicos

Experiência Profissional

Pontuação Total

1° “

Daniele Siríaco Martins

MG11392169

16/09/1981

8,0

6,0

2° “

Gabriela Ferreira Paduani MG10436771

01/11/1982

12,0

1,0

13,0

3° “

Marcela Tanus Gontijo

MG10002750

20/08/1986

10,0

2,0

12,0

4° “

Janaína Neves Noronha

MG11167367

27/07/1981

3,0

5,0

8,0

5° “

Mariana Cyrillo Wanner

19/11/1985

3,0

3,0

6,0

5° “

Peterson Cardoso Gontijo 1883851

16/04/1981

0,0

6,0

6,0

6° “

Thaís Teles Ferreira

22/02/1989

2,0

0,0

2,0

Silva

Oliveira

MG13574606

MG14949504

14,0

MÉDICO/ HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA 24H

Belo Horizonte, 22 de dezembro de 2016

Classificação

Flávio Márcio Leopoldino Duffles Diretor Executivo

1° Lugar

Identidade

Data de Nascimento

MG11255716

10/10/1983

Nome Paula Nogueira Madeira

Maia

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL 04/2016 RESULTADO DA 2ª ETAPA – AVALIAÇÃO DE TÍTULOS ACADÊMICOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL

2ª Etapa Títulos Acadêmicos

Experiência Profissional

8,0

0,0

Pontuação Total 8,0

Belo Horizonte, 22 de dezembro de 2016 Flávio Márcio Leopoldino Duffles Diretor Executivo

O Diretor Executivo do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro – HMDCC, torna público o resultado da 2ª Etapa do Processo Seletivo Simplificado – PSS HMDCC 04/2016.

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

ENFERMEIRO/ CENTRO CIRÚRGICO 30H Identidade

Data de Nascimento

Eliete dos Santos Carlos

MG10567554

2° “

Adriana Silva

Classificação

Nome

2ª Etapa Títulos Acadêmicos

Experiência Profissional

12/01/1982

0,0

4,0

4,0

MG7370471

14/11/1975

0,0

3,0

3,0

2° “

Maria das Graças MG4423848 Pinheiro Machado

06/03/1971

3,0

0,0

3,0

3° “

Nathália Pereira

MG13937597

25/12/1989

2,0

0,0

2,0

4° “

Maria Alice Rezende

MG12797682

21/09/1986

0,0

0,0

0,0

1° Lugar

Lourenço

Haib

da

Costa Efigênia

COMUNICADO RELAÇÃO DOS PROJETOS INSCRITOS PARA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA AMBIENTAL (FMDA)

Pontuação Total

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Belo Horizonte, nos termos da Lei 8.666/93, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Municipal nº 4.253 de 04/12/1985, da Deliberação Normativa do Conselho Municipal de Meio Ambiente 78, de 08 de Maio de 2013, edital nº 01/2016 publicado no DOM de 30 de março de 2016, torna público, para conhecimento dos interessados, a lista de projetos inscritos que concorrem ao Fundo Municipal de Defesa Ambiental (FMDA). É facultada a interposição de recurso dirigido à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados desta publicação.

NOME PROPONENTE

ENFERMEIRO/ INFECÇÃO HOSPITALAR 40H 2ª Etapa

MG4025257

03/06/1968

28,0

10,0

38,0

2° “

Leonardo do Prado Lima

MG11716448

06/08/1984

22,0

0,0

22,0

3° “

Cecília Alcantara Braga

MG11232090

13/11/1983

12,0

2,0

14,0

3° “

Breno José Palmieri

MG9004768

30/03/1985

12,0

2,0

14,0

4° “

Rodrigo Gonçalves Cata MG12139538 Preta

12/08/1983

12,0

1,0

13,0

5° “

Kassia Daglaby Roque 2208203 Oliveira

23/08/1984

8,0

2,0

10,0

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19

5° “

Fabiana Moraes Moreira MG12832977 Alves

29/06/1986

8,0

2,0

10,0

20

Rede de Intercâmbio de Tecnologias Alternativas

6° “

Matheus Maciel Braga

MG10846626

30/03/1986

8,0

0,0

8,0

6° “

Rafael Fortes

114253107

20/06/1987

8,0

0,0

8,0

21

Associação Arebeldia Cultural

7° “

Warley Souza

MG14788199

23/03/1987

7,0

0,0

7,0

8° “

Jorge Walker Vasquez MG22027871 Del Aguila

28/08/1982

4,0

1,0

5,0

22

Rede de Intercâmbio de Tecnologias Alternativas

9° “

Barbara Mascarenhas

30/06/1989

4,0

0,0

4,0

João Bernardo Sancio 2091652 Rocha Rodrigues

23

Pedro Augusto Silva

9° “

15/12/1988

4,0

0,0

4,0

10° “

Guilherme Canabrava MG12651020 Rodrigues Silva

18/04/1989

2,0

0,0

2,0

24

Alan Rodrigues Teixeira Machado

10° “

Paloma Maciel Araújo MG13394651 Rabelo

07/02/1984

2,0

0,0

2,0

25

Aline Veloso de Matos

11° “

Caroline Cândida MG14415983 Carvalho de Oliveira

11/05/1988

0,0

1,0

1,0

11° “

Renata Figueiredo Freitas MG12808354

15/02/1985

0,0

1,0

1,0

26

Ângela Marida da Silva Gomes

12° “

Andreia Souto da Motta

MG14188348

09/07/1986

0,0

0,0

0,0

12° “

Fernando Romeu Silva MG10811340 do Prado

13/10/1985

0,0

0,0

0,0

27

Instituto de Observação da Terra - INOT

12° “

Igor de Andrade Lima

MG7871856

02/02/1983

0,0

0,0

0,0

12° “

Karina Fonseca Mendes

MG11888385

14/08/1982

0,0

0,0

0,0

12° “

Nina Pimenta Henrique

MG11911073

03/07/1988

0,0

0,0

0,0

28

Cristina Guimarães Alves

12° “

Nilton José de Almeida 181944220016 Costa Junior

22/10/1987

0,0

0,0

0,0

Pedro Hansen Monteiro 0985803967 de Paula

29

Gustavo Eugênio Maciel Rocha

12° “

25/08/1988

0,0

0,0

0,0

12° “

Pedro Henrique Faria MG11946270 Silva Trocoli Couto

09/06/1984

0,0

0,0

0,0

12° “

Rodrigo Freitas

01/02/1966

0,0

0,0

0,0

12° “

Rodrigo Lolli Almeida MG11052696 Salles

02/03/1989

0,0

0,0

0,0

12° “

Ricardo Lopes Sousa

MG12289077

25/09/1987

0,0

0,0

0,0

12° “

Rommel Carneiro

MG12550207

07/04/1987

0,0

0,0

0,0

Classificação 1° Lugar

Nome

Identidade

Data de Nascimento

Títulos Acadêmicos

Experiência Profissional

Pontuação Total

Jacqueline Oliveira Vidal MG6609048

28/06/1978

6,0

5,0

2° “

Janine de Pinho Bicalho

MG10530681

20/04/1982

0,0

6,0

6,0

3° “

Nathalia Suelen Miranda Vieira

MG13953270

28/07/1985

0,0

2,0

2,0

4° “

Elizabeth Fernandes

MG5530298

14/05/1970

0,0

0,0

0,0

de

Canuta

11,0

MÉDICO/ CIRURGIA GERAL 24H Classifica ção 1° Lugar

dom5195.indd 14

Nome Ana Letícia Aramayo

Gomes

Cristiano

de

Braga

Gomes

de

de

Sousa

Identidade

Data de Nascimento

MG14208270

MG3320852

2ª Etapa Títulos Acadêmicos

Experiência Profissional

Pontuação Total

Associação Mineira de Defesa do Ambiente Associação Mineira de Defesa do Ambiente Universidade Federal de Minas Gerais Consórcio de Recuperação da Bacia da Pampulha Marise Barreiros Horta Fernando Godoy Ferrari Roseli Correia da Silva Luiz Guilherme Miquelão Ribeiro Instituto Guaicuy – SOS Rio das Velhas Superintendência de Limpeza Urbana Superintendência de Limpeza Urbana ONG Ponto Terra ONG Ponto Terra Maurício Nascimento Soares Handerson Correa Gomes Luciana Souza Bragança Isabela Oliveira Izidoro Yumi Oki Centro Mineiro de Alianças Intersetoriais - CeMAIS

Identificação 20.473.625/0001-88 20.473.625/0001-88 17.217.985/0001-04 03.916.224/0001-36 05053-4D CRBio 059.954.116-40 980.176.916-53 061.238.896-48 04.518.749/0001-86 16.673.998/0001-25 16.673.998/0001-25 03.776.642/0001-75 03.776.642/0001-75 20.511.230/0001-22 812.940.696-91 007.625.516-66 110.437.056-51 195.118.378-93 08.415.255/0001-27 25.572.868/0001-97 – SN598972514BR (Protocolo de Entrega dos Correios) 10.956.372/0001-40 – SN519739517BR (Protocolo de Entrega dos Correios) 25.572.868/0001-97 – SN622683912BR (Protocolo de Entrega dos Correios) SN560253646BR (Protocolo de Entrega dos Correios) SN622681960BR (Protocolo de Entrega dos Correios) 06.157.043/0001-61 – JH222586852BR (Protocolo de Entrega dos Correios) 423.586.456-87 – SN560265600BR (Protocolo de Entrega dos Correios) 05.979.531/0001-91 – DJ086400011BR (Protocolo de Entrega dos Correios) 047.613.236-39 – DJ086437776BR (Protocolo de Entrega dos Correios) SB021267724BR (Protocolo de Entrega dos Correios)

Linha Temática 3.1.5 3.1.1 N/I 3.1.1 3.1.13 3.1.3 N/I 3.1.1 3.1.1 3.1.1 3.1.4 3.1.2 3.1.5 3.1.2 N/I 3.1.1 3.1.2 3.1.10 3.1.4 3.1.2

3.1.2

3.1.3 N/I N/I 3.1.2

3.1.1

3.1.3 N/I

Belo Horizonte, 20 de dezembro de 2016 Vasco de Oliveira Araujo Secretário Municipal de Meio Ambiente

Cidade limpa não é a que mais se varre. É a que menos se suja.

22/12/2016 18:35:15

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 23 de dezembro de 2016 Fundação Zoo-Botânica ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 28/2016 Processo Administrativo nº 04-001.282/16-90 Objeto: Contratação de empresa especializada para realizar manutenção corretiva em Câmara fria da Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte – FZB-BH, com fornecimento de mão de obra especializada e o fornecimento de peças necessárias para a realização dos serviços.

O Pregoeiro da Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte-FZB-BH torna público que realizará licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, com julgamento pelo MENOR PREÇO GLOBAL (LOTE ÚNICO), objetivando a aquisição do objeto supracitado, nas condições e termos definidos no Edital e seus Anexos, de acordo com o seguinte: Credenciamento e Entrega dos Envelopes: dia 11/01/2017, de 8h45min às 9h.

Abertura da Sessão Oficial (disputa de lances): dia 11/01/2017, às 9h.

Horário de Referência: Brasília - DF Local: Av. Otacílio Negrão de Lima, n.º 8000 – Bairro Pampulha, Belo Horizonte. Setor de Compras do DAF - Sala de Reuniões da CPL – FZB-BH. A cópia do Edital estará disponível gratuitamente na internet, no site www.pbh.gov.br (link Licitações) ou poderá ser obtida na sala do Setor de Compras do DAF, no horário de 8h às 12h e de 13h às 16h, ao custo R$ 6,00 (seis reais) na conta nº 107800-3, agência 1615-2, do Banco do Brasil S/A. a favor da Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte-FZB-BH. Belo Horizonte, 21 de dezembro de 2016 Lucivaldo Porto Silva Pregoeiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO BELOTUR RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Processo 01-171.807-16-09 - 44699/DRAD/2016 Inexigibilidade 018/2016 Ratifico o despacho de inexigibilidade de licitação exarado pelo Diretor de Administrativo da BELOTUR, anexado nos autos em epígrafe, visando à contratação de Célio Batista Nunes Chaves para prestação de serviços de retratista, especialista em pintura em óleo sobre tela, nas dimensões de 36,5X30,5 cm para adicionar a galeria de retratos dos prefeitos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, com amparo legal no art. 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93.

Finalmente, para eficácia do ato e em cumprimento dos dispositivos do art. 26 da Lei Federal 8.666/93, determino a sua publicação no Diário Oficial do Município.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA SUDECAP LICENÇA DE OPERAÇÃO PARCIAL A Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP, inscrita no CNPJ – 17.444.886/0001-65, com sede na Av. do Contorno n.º 5.454 – Funcionários, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30.110-036, Tel.: 3277-8109, torna público que requereu ao Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMAM/Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMMA a Licença de Operação Parcial do empreendimento denominado “Terminal Bernardo Monteiro, localizado na Regional Centro Sul, Município de Belo Horizonte.

Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2016 Ricardo Augusto Simões Campos Superintendente Interino EXTRATO EXTRATO DO TERMO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE CONTRATO SC 048/12 – LICITAÇÃO SCO 174/2011 CC. Processo nº: 01-156.810/16-48 CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP CONTRATADA: MECANORTE CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: Prestação de serviços de preparação, transporte, armazenagem, consulta e movimentação de documentos com gerenciamento informatizado dos acervos da Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP. Valor: R$ 8.698,18 (oito mil, seiscentos e noventa e oito reais e dezoito centavos).

Prazo: 12 (doze) meses, contado a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado em conformidade com os termos do art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.

Dotação Orçamentária: As despesas decorrentes da execução do presente contrato serão acobertadas pelas seguintes dotações orçamentárias: 2702.0012.15.122.057.2.584.0001.339039-60 Fonte de Recursos 03.00 - SICOM 100.

Data de assinatura: 14/12/2016.

Registro na SUDECAP: 21/12/2016 – Livro: 01 – Folha: 157.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana

Leônidas José de Oliveira Diretor-Presidente ATO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Processo nº 01-171.807-16-09 - 44699/DRAD/2016 Inexigibilidade nº 018/2016 Contratada: Célio Batista Nunes Chaves Objeto: Pintura em óleo sobre tela do retrato do Prefeito Márcio Lacerda Considerando informações, análises, pareceres da Assessoria Jurídica da BELOTUR; os documentos contidos no referido processo, com fulcro na Lei Federal 8.666/93 e respectivas alterações; reconheço a ocorrência de situação motivadora de contratação por Inexigibilidade de Licitação, objeto do processo em epígrafe, nos termos do art. 25, inciso III da Lei 8.666/93.

Belo Horizonte, 22 de dezembro de 2016 Sebastião Olindo de Mattos Diretor Administrativo

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poderão ser regularizados, por meio da figura de reparcelamento.

pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.

§ 1º - Uma vez enquadrado da Planta Cadastral de 1942, considerar-se-á atendida a legislação em vigor, na época de sua instalação, afastando quaisquer exigências ou compensações que não àquelas identificadas na Planta de 1942, desde que seja preservado sistema viário existente no local; § 2º - Por analogia, no caso de lotes aprovados, poderão ser utilizados os mesmos critérios do parágrafo anterior, entretanto, o parcelamento se efetivará por meio de cadastro. § 3º - Para a instrução do pedido de aprovação mencionado no caput deste artigo é indispensável a apresentação do documento cartorial de origem do imóvel, por meio do qual se verificará a correspondência do lote descrito com a representação do mesmo no CP 500250-M. § 4º - A aprovação pela Planta Cadastral de Belo Horizonte de 1942 poderá ocorrer para os imóveis que não possuam procedimentos de licenciamento de Parcelamento do solo concluídos posteriormente à confecção da referida planta. § 5º - Para os imóveis que possuam procedimentos de licenciamento de Parcelamento do solo concluídos, poderá ser considerada, para fins do exame do projeto apresentado pelo requerente a Planta Cadastral de Belo Horizonte de 1942, caso este documento represente situação de maior correspondência com a atual ocupação do Território Municipal em relação à subdivisão territorial, infraestrutura e a paisagem urbana e ambiental. § 6º - Quando, do cadastro do lote constante da Planta Cadastral de Belo Horizonte de 1942, constatar-se que sua origem diverge do documento cartorial apresentado, a composição de nova origem deverá levar em consideração as informações da base de dados do Município. § 7º - Na hipótese do parágrafo anterior, ao cadastro dos lotes envolvidos na nova origem não descritos no documento cartorial, deverá ser inserida informação de que parte deles foi utilizada para compor a origem de novo lote. § 8º - Os lotes a serem aprovados por meio do art. 109 da Lei nº 7.166/96 deverão ser inseridos e compor a representação do CP 500-250-M.

Valter Braga do Carmo Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2016

PORTARIA SMARU Nº 024/2016

Branca Macahubas Cheib Secretária Municipal Adjunta de Regulação Urbana

Altera a Portaria SMARU nº 007, de 16 de setembro de 2015.

CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS

A Secretária Municipal Adjunta de Regulação Urbana, no exercício de suas atribuições legais, considerando o que estabelece o § 3º, do art.

109, parágrafo 3º, da Lei 7.166/96, RESOLVE:

A Secretária Municipal Adjunta de Regulação Urbana, no exercício de suas atribuições, convoca por estrita e urgente necessidade de serviço, a servidora Cláudia Maria Leão Bahia, BM-99836-6, para interromper o período de férias regulamentares, exercício de 2016, no período de 19/12/2016 a 21/12/2016, retornando ao gozo das mesmas em época oportuna.

Belo Horizonte, 22 de dezembro de 2016 Art. 1º - O art. 2º da Portaria SMARU nº 007, de 16 de setembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - A aprovação de parcelamento do solo nos termos do art. 109 da Lei nº 7.166, de 27 de agosto de 1996, poderá se dar em relação a todo e qualquer terreno urbano, nas seguintes hipóteses: I - identificadas a localização, o formato e a dimensão dos mesmos na Planta Cadastral de Belo Horizonte de 1942, elaborada na administração Juscelino Kubitschek de Oliveira, catalogada como CP 500-250-M; II - quando houver, somente, a identificação parcial da localização, formato ou dimensão das vilas, bairro ou glebas, cujo parcelamento se pretende, uma vez comprovada sua existência anterior a 1979, por meio de registro em cartório, escrituras, contrato de compra e venda, levantamento aerofotogramétrico ou documento similar, estes também

15

Branca Macahubas Cheib Secretária Municipal Adjunta de Regulação Urbana

Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art.

85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-1050-encarte.rtf disponível na

COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art.

120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-1051-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.

Valter Braga do Carmo Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização

BHTRANS COMUNICADO CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 01/2016 Objeto: Delegação onerosa de 300 (trezentas) permissões para operação de 4 (quatro) Redes de Serviço (RS) do Serviço Público de Transporte Coletivo Suplementar de Passageiros do Município de Belo Horizonte.

O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS comunica aos interessados que foi proferida sentença nos autos do processo nº 505781936.2016.8.13.0024, denegando a segurança pretendida, com a consequente revogação da liminar que motivou a suspensão do certame CP nº 01/2016.

Face ao exposto, o processo administrativo nº 01.028.775/16-16 encontra-se em condições de regular prosseguimento, com previsão de retomada na segunda quinzena do mês de Janeiro/2017, mediante prévia publicação no DOM – Diário Oficial do Município e no site da BHTRANS (www.bhtrans.pbh.gov.br).

Belo Horizonte, 21 de dezembro de 2016 Ramon Victor Cesar Presidente EXTRATOS A Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS torna público os seguintes procedimentos: Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 2320/14.

Contratante: Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS. Contratada: Elevadores Atlas Schindler S/A. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato por 12 meses. Reajustar o Contrato em 5%.

Vigência: 10/11/2016 a 09/11/2017.

Valor: R$ 120.600,00.

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 2321/14.

Contratante: Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS. Contratada: Elevadores Atlas Schindler S/A. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato por 12 meses. Reajustar o Contrato em 5%.

Vigência: 10/11/2016 a 09/11/2017.

Valor: R$ 124.524,00.

SLU PORTARIA Nº 797 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016 Dispõe sobre funcionamento da Limpeza Urbana no feriado de Natal e Ano Novo.

O Diretor Administrativo-Financeiro da Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte no uso da atribuição que lhe é conferida pela Portaria 573/2015 de 16 de abril de 2015; RESOLVE: Art. 1º - Determinar que nos dias 24 (sábado) e 31 (sábado) de dezembro haverá funcionamento normal de todas as atividades de limpeza urbana:

22/12/2016 18:35:15

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

16

I. Destinação final do lixo (CTRS 040, Macaúbas e Maquiné); II. Coletas (domiciliar, seletiva e hospitalar); III. Serviços de limpeza (Varrição e boca de lobo); IV. Serviços de multitarefa; V. Manutenção de máquinas e equipamentos (DV.MAE).

Sexta-feira, 23 de dezembro de 2016 ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/0010

Art. 2º – Determinar que nos dias 25 de dezembro de 2016 e 01 de janeiro de 2017 haverá serviços de multitarefa que funcionará em regime de plantão.

Processo nº: 04.001.185/16-34 Objeto: Aquisição de material hidráulico em atendimento à demanda de unidades da fundação municipal de cultura, conforme especificações no anexo I do edital.

Nº da licitação no sistema eletrônico: 651809 O Pregoeiro Luís Felipe Martins, no uso de suas atribuições legais, adjudicou o objeto licitado à empresa abaixo:

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 20 de dezembro de 2016

Lote 1 – ACESSÓRIOS HIDRÁULICOS - SANITÁRIOS - INFANTARIA COMERCIAL EIRELI ME valor global de R$ 5.348,85 (cinco mil trezentos e quarenta e oito reais e oitenta e cinco centavos).

Rodrigo Fortes de Magalhães Drummond Diretor Administrativo-Financeiro

LOTE 2 - CANOS TUBOS E CONEXÕES DE PLÁSTICO- FRACASSADO LOTE 3 - PRODUTOS PARA PRESERVAÇÃO E VEDAÇÃO - FRACASSADO

GABINETE DO PREFEITO

LOTE 4 - COMPOSTOS E PREPARADOS PARA LIMPEZA (ALVARÁ SANITÁRIO) - FRACASSADO LOTE 5 - ARTIGOS PARA VEDAÇÃO- FRACASSADO

Fundação Municipal de Cultura

Belo Horizonte, 20 de dezembro de 2016 Luís Felipe Martins Pregoeiro da Disputa

ATOS DO PRESIDENTE

HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/0010

Processos Deferidos: Solicitação de Adicional de Tempo de Serviço – Quinquênio: - 01-164.102/16-53, EULER CONRADO SILVA JUNIOR, matr. 000356-9.

- 01-165.373/16-26, VIRGÍNIA CÂNDIDA RIBEIRO, matr. 000324-0.

- 01-166.917/16-68, SABRINA MARIA RIBEIRO DAMAS, matr. 000269-4.

Processo nº: 04-001.185/16-34 Objeto: Aquisição de material hidráulico em atendimento à demanda de unidades da Fundação Municipal de Cultura, conforme especificações no anexo I do edital.

Nº da licitação no sistema eletrônico: 651809

Leônidas José de Oliveira Presidente

Homologamos a licitação em epígrafe, cujo objeto foi adjudicado à empresa relacionada abaixo, que ofertou o menor preço global, para que produza seus efeitos legais e jurídicos.

RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/0010

Lote 1 – ACESSÓRIOS HIDRÁULICOS - SANITÁRIOS - INFANTARIA COMERCIAL EIRELI ME. Lote 2 - CANOS TUBOS E CONEXÕES DE PLÁSTICO - FRACASSADO

Processo nº: 04.001.185/16-34 Objeto: Aquisição de material hidráulico em atendimento à demanda de unidades da Fundação Municipal de Cultura, conforme especificações no anexo I do edital.

Nº da licitação no sistema eletrônico: 651809 O Pregoeiro Luís Felipe Martins, no uso de suas atribuições legais, após encerramento da etapa de lances, análise das propostas apresentadas e negociação com as arrematantes nos termos do art. 4º, inciso XVII, da Lei Federal nº 10.520/02 e do art. 24, §8º, do Decreto Federal nº 5.450/05, decidiu:

Lote 3 - PRODUTOS PARA PRESERVAÇÃO E VEDAÇÃO - FRACASSADO Lote 4 - COMPOSTOS E PREPARADOS PARA LIMPEZA (ALVARÁ SANITÁRIO) - FRACASSADO Lote 5 - ARTIGOS PARA VEDAÇÃO- FRACASSADO Belo Horizonte, 20 de dezembro de 2016 Sebastião Olindo de Mattos Autoridade Competente Leônidas José de Oliveira Presidente da Fundação Municipal de Cultura

LOTE 1 – ACESSÓRIOS HIDRÁULICOS - SANITÁRIOS. INFANTARIA COMERCIAL EIRELI ME, declarada vencedora no dia 19/12/2016, às 14h28, pelo valor global de R$ 5.348,85 (cinco mil trezentos e quarenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), obtidos em negociação.

Código

Especificação

Marca

Quantidade

Valor Unitário

Valor Total por item

1

14389

SIFÃO EM PVC, PARA LAVATÓRIO E PIA, BITOLA DE 3/4 POLEGADA X 40 MM

Vale

20

R$ 12,90

R$ 258,00

2

3589

SIFÃO EM PVC, PARA LAVATÓRIO E PIA, BITOLA DE 1.1/2 POLEGADA X 40 MM

Vale

10

R$ 13,40

R$ 134,00

3

3582

VÁLVULA HIDRÁULICA PARA PIA AMERICANA, COM TAMPA, EM METAL CROMADO, 1.1/2 POLEGADA

Metrox

5

R$ 15,93

R$ 79,65

4

3204

TORNEIRA PARA LAVATÓRIO, EM METAL, CROMADA, 1/2 POLEGADA

Imperatriz

20

R$ 39,00

R$ 780,00

7018

TORNEIRA PARA PIA, EM METAL, CROMADA, APROXIMADAMENTE 22 CM DE COMPRIMENTO, 1/2 POLEGADA

LOTE 1 – SERVIÇOS DE PLOTAGEM EM ADESIVO PERFURADO. FAÇA PRODUÇÕES LTDA - ME., declarada, vencedora no dia 30/11/2016, às 15h30, pelo valor global de R$ 3.399,68 (três mil, trezentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos).

Imperatriz

20

R$ 42,00

R$ 840,00

Motivo: apresentou o menor preço, compatível com o mercado, e atendeu às exigências do Edital.

43263

REPARO PARA VÁLVULA DE DESCARGA PRIMOR, MODELO NOVO, DE 1.1/2 POLEGADA

Blukit

REPARO PARA VÁLVULA DE DESCARGA PRIMOR, MODELO A, 1.1/2 POLEGADA

Blukit

3024

REPARO PARA VÁLVULA DE DESCARGA PRIMOR, MODELO A, 1.1/4 POLEGADA

Blukit

15

R$ 21,55

R$ 323,25

5114

REPARO PARA VÁLVULA DE DESCARGA HYDRA, MODELO 2520, 1.1/4 POLEGADA

Blukit

15

R$ 23,59

R$ 353,85

25450

REPARO PARA VÁLVULA DE DESCARGA DOCOL, 1.1/4 POLEGADA

Blukit

25451

REPARO PARA VÁLVULA DE DESCARGA DOCOL, 1.1/2 POLEGADA

Blukit

43261

REPARO PARA VÁLVULA DE DESCARGA HYDRA, MODELO 2511 / 2515 / 2516 / 2517, BITOLA 1.1/2 POLEGADA

Blukit

ASSENTO PARA VASO SANITÁRIO, EM PLÁSTICO, BRANCO

Alumasa

5

6

7

8

9

10

11

12

13

4341

4810

Processo nº: 01.145.767/16-59 Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PLOTAGEM EM PAREDES E VIDROS DA BIBLIOTECA PÚBLICA INFANTIL E JUVENIL – BPIJBH, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO I, DO EDITAL. Nº da licitação no sistema eletrônico: 653210 A Pregoeira Andréa Martins Mayrink, no uso de suas atribuições legais, após encerramento da etapa de lances, análise das propostas apresentadas nos termos do art. 4º, inciso XVII, da Lei Federal nº 10.520/02 e do art. 24, §8º, do Decreto Federal nº 5.450/05, decidiu:

ITEM ESPECIFICAÇÃO 15

15

R$ 29,00

R$ 24,00

UNID.

QUANT.

VALOR UNITÁRIO (R$)

VALOR GLOBAL (R$)

R$ 435,00

R$ 360,00

1

Vidros com largura 1,14m; altura 1,22m – adesivo perfurado, com impressão e instalação;

UN.

4

104,00

416,00

2

Vidros com largura 1,17m; altura 1,37m – adesivo perfurado, com impressão e instalação;

UN.

24

124,32

2.983,68

VALOR GLOBAL DO LOTE 1

3.399,68

LOTE 2 – SERVIÇOS DE PLOTAGEM EM ADESIVO VINIL. FAÇA PRODUÇÕES LTDA - ME., declarada, vencedora no dia 30/11/2016, às 15h35, pelo valor global de R$ 3.899,98 (três mil, oitocentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos).

Motivo: apresentou o menor preço, compatível com o mercado, e atendeu às exigências do Edital.

5

R$ 45,20

R$ 226,00 ITEM ESPECIFICAÇÃO

5

5

40

VALOR TOTAL

dom5195.indd 16

RESULTADO DE JULGAMENTO* PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/011

Item

R$ 50,52

R$ 30,10

R$ 28,90

R$ 252,60

QUANT.

VALOR UNITÁRIO (R$)

VALOR GLOBAL (R$)

1

Vidros com largura 1m; altura 1,78m – adesivo vinil, com impressão e instalação;

UN.

11

115,20

1.267,20

2

Vidros com largura 1m; altura 1,48m – adesivo vinil, com impressão e instalação

UN.

11

99,20

1.091,20

3

Vidros com largura 0,65m; altura 2,37m – adesivo vinil, com impressão e instalação

UN.

3

99,57

298,70

4

Parede com largura 6m; altura 2m – adesivo vinil, com impressão e instalação;

UN.

1

768,00

768,00

1

474,88

474,88

R$ 150,50

R$ 1.156,00 5 R$ 5.348,85

UNID.

Parede com largura 1,4m; altura 5,3m – adesivo UN. vinil, com impressão e instalação; VALOR GLOBAL DO LOTE 2

Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2016

Belo Horizonte, 30 de novembro de 2016

Luís Felipe Martins Pregoeiro da Disputa

Andréa Martins Mayrink Pregoeira da Disputa

3.899,98

22/12/2016 18:35:16

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 23 de dezembro de 2016 ADJUDICAÇÃO* PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/011 Processo nº: 01.145.767/16-59 Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PLOTAGEM EM PAREDES E VIDROS DA BIBLIOTECA PÚBLICA INFANTIL E JUVENIL – BPIJBH, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO I, DO EDITAL. Nº da licitação no sistema eletrônico: 653210 A Pregoeira Andréa Martins Mayrink, no uso de suas atribuições legais, adjudicou o objeto licitado à empresa abaixo: Lote 1 – FAÇA PRODUÇÕES LTDA - ME., pelo valor global de R$ 3.399,68 (três mil, trezentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos).

Lote 2 - FAÇA PRODUÇÕES LTDA - ME., pelo valor global de R$ 3.899,98 (três mil, oitocentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos).

Belo Horizonte, 01 de dezembro de 2016 Andréa Martins Mayrink Pregoeira da Disputa HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/011 Processo nº: 01.145.767/16-59 Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PLOTAGEM EM PAREDES E VIDROS DA BIBLIOTECA PÚBLICA INFANTIL E JUVENIL – BPIJBH, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO I, DO EDITAL. Nº da licitação no sistema eletrônico: 653210 Homologamos a licitação em epígrafe, cujo objeto foi adjudicado à empresa relacionada abaixo, que ofertou o menor preço global, para que produza seus efeitos legais e jurídicos.

Lote 1 – SERVIÇOS DE PLOTAGEM EM ADESIVO PERFURADO - FAÇA PRODUÇÕES LTDA - ME Lote 2 - SERVIÇOS DE PLOTAGEM EM ADESIVO VINIL. - FAÇA PRODUÇÕES LTDA - ME

Prazo: 12 meses Valor: R$ 2.693.920,08 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 20/12/2016 Livro: 187 Folha: 181 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010544321283 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Santa Terezinha Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 2.489.220,76 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 20/12/2016 Livro: 187 Folha: 181 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010527211220 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Adauto Lúcio Cardoso Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.217.853,50 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 20/12/2016 Livro: 187 Folha: 181 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010527451298 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Alessandra Salum Cadar Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.236.498,83 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 20/12/2016 Livro: 187 Folha: 181

Belo Horizonte, 01 de dezembro de 2016 Sebastião Olindo de Mattos Autoridade Competente Leônidas José de Oliveira Presidente da Fundação Municipal de Cultura (*) Republicado por ter saído com incorreções no DOM do dia 06/12/2016.

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010527661268 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Antônia Ferreira Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.583.031,53 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 20/12/2016 Livro: 187 Folha: 181

EXTRATOS Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010537501263 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Marlene Pereira Rancante Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.748.812,42 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 20/12/2016 Livro: 187 Folha: 181 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010541311287 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Professor Amilcar Martins Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.591.973,83 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 20/12/2016 Livro: 187 Folha: 181 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010541241211 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Professora Alice Nacif Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

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Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010527791200 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Antônio Gomes Horta Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.679.337,83 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 20/12/2016 Livro: 187 Folha: 181 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010528411281 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Armando Ziller Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.397.130,25 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 20/12/2016 Livro: 187 Folha: 181 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010529511280 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Carlos Drumond de Andrade Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses

Valor: R$ 1.142.236,16 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 20/12/2016 Livro: 187 Folha: 181 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010529811240 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Cônego Raimundo Trindade Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.394.103,00 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 20/12/2016 Livro: 187 Folha: 181 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010531251249 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Cora Coralina Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.332.320,67 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 20/12/2016 Livro: 187 Folha: 181 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010531671299 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal de Ensino Especial Venda Nova Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 548.279,50 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 20/12/2016 Livro: 187 Folha: 181 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010531861233 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Deputado Renato Azeredo Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.056.233,67 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 20/12/2016 Livro: 187 Folha: 181 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010532371272 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Dora Tomich Laender Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.239.676,75 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 20/12/2016 Livro: 187 Folha: 181 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010532511201 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Doutor José Xavier Nogueira Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.664.301,17 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 20/12/2016 Livro: 187 Folha: 181 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010532731236 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Elisa Buzelin Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 2.210.899,00

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Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 20/12/2016 Livro: 187 Folha: 181 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010532341284 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Geraldo Texeira da Costa Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.161.870,92 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 20/12/2016 Livro: 187 Folha: 181 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010532651208 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Gracy Vianna Lage Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.648.508,34 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 20/12/2016 Livro: 187 Folha: 181 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010534241210 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Joaquim dos Santos Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.263.455,50 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 20/12/2016 Livro: 187 Folha: 181 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010536051264 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal José Maria Alkmim Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.590.631,18 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 20/12/2016 Livro: 187 Folha: 181 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010537261289 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Mário Mourão Filho Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 934.939,50 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 20/12/2016 Livro: 187 Folha: 181 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010537601217 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Milton Campos Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.553.355,42 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 20/12/2016 Livro: 187 Folha: 181 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010537661201 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Míriam Brandão Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.370.763,30 Assinatura: 14/12/2016

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BELO HORIZONTE 18

Registro na PGM: 20/12/2016 Livro: 187 Folha: 181 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010539531240 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Moysés Kalil Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.802.710,00 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 20/12/2016 Livro: 187 Folha: 181 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010540201216 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Padre Marzano Matias Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.432.292,75 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 20/12/2016 Livro: 187 Folha: 181 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010541041204 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Presidente Tancredo Neves Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 984.020,25 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 20/12/2016 Livro: 187 Folha: 181 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010544051200 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Professor Moacyr Andrade Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 2.140.512,75 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 20/12/2016 Livro: 187 Folha: 181 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010544161227 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Professor Pedro Guerra Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.250.663,75 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 20/12/2016 Livro: 187 Folha: 181 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010544191215 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Professor Tabajara Pedroso Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.595.848,25 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 20/12/2016 Livro: 187 Folha: 181 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010544091261 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Professora Ondina Nobre Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.680.717,36 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 20/12/2016 Livro: 187 Folha: 181

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010544821251 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Tancredo Phídeas Guimarães Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.807.036,25 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 20/12/2016 Livro: 187 Folha: 181 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010545311265 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Vereador Antônio Menezes Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.016.450,42 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 20/12/2016 Livro: 187 Folha: 181 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010545401256 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Vicente Guimarães Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.553.899,92 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 20/12/2016 Livro: 187 Folha: 181 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010569871279 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Zilda Arns Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.284.931,25 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 20/12/2016 Livro: 187 Folha: 181 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 011611681302 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Polo de Educação Integrada Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.368.129,00 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 20/12/2016 Livro: 187 Folha: 181 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 011611581359 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Presidente Itamar Franco Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 2.427.077,00 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 20/12/2016 Livro: 187 Folha: 181 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 011736071429 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Solar Rubi Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 836.042,00 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 20/12/2016 Livro: 187 Folha: 181 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento

Sexta-feira, 23 de dezembro de 2016 Processo: 010951571564 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Jardim Vitória Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.137.907,50 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 20/12/2016 Livro: 187 Folha: 181 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 011611601309 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Sérgio Miranda Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.622.717,33 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 20/12/2016 Livro: 187 Folha: 181 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Colaboração e Fomento Processo: 010531371570 SMED: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Gestor: Caixa Escolar da Escola Municipal Jardim Leblon Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/01/2017 a 31/12/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 606.989,00 Assinatura: 14/12/2016 Registro na PGM: 20/12/2016 Livro: 187 Folha: 181 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011372661608 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste Contratado(a): EGS Elevadores Eireli EPP Objeto: Manutenção preventiva e corretiva em 05 plataformas de acesso (Marca Montele) e 02 plataformas de acesso (Marca Acesso), à SARMUNE, conforme especificado no Anexo I do edital do Pregão 001/2016.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 22.680,00 Assinatura: 24/10/2016 Registro na PGM: 20/12/2016 Livro: 187 Folha: 182 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010066391412 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul Contratado(a): Elevadores Otis Ltda.

Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 10/11/2016, bem como convalida todos os atos praticados, a partir de 09/11/2016, até a data de sua publicação, gerando todos os efeitos legais.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 13.003,92 Assinatura: 02/12/2016 Registro na PGM: 20/12/2016 Livro: 187 Folha: 182 Extrato do Décimo Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso Processo: 010270660604 Permitente: Município de Belo Horizonte / Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul Permissionário(a): Maria de Lourdes da Silva Objeto: Prorroga o Termo de Permissão de Uso, a partir de 26/09/2016 e adequação do valor de acordo com o Decreto Municipal nº 16.216/2016 Prazo: 12 meses Valor: R$ 388,72 mensais Assinatura: 26/09/2016 Registro na PGM: 20/12/2016 Livro: 187 Folha: 182 Extrato do Nono Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso Processo: 010276130607 Permitente: Município de Belo Horizonte / Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul Permissionário(a): Vilmar Vieira da Rocha Objeto: Prorroga o Termo de Permissão de Uso, a partir de 01/08/2016 e adequação do valor de acordo com o Decreto Municipal nº 16.216/2016.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 388,72 mensais Assinatura: 29/11/2016

Registro na PGM: 20/12/2016 Livro: 187 Folha: 182 Ato de Convalidação Processo: 010276130607 Permitente: Município de Belo Horizonte / Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul Permissionário(a): Vilmar Vieira da Rocha Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao Nono Aditivo ao Termo de Permissão de Uso, conforme documentos constantes no processo administrativo nº 01-027613-06-07.

Assinatura: 29/11/2016 Registro na PGM: 20/12/2016 Livro: 187 Folha: 182 Extrato do Oitavo Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso Processo: 010286210670 Permitente: Município de Belo Horizonte / Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul Permissionário(a): Antônia Martins Objeto: Prorroga o Termo de Permissão de Uso, a partir de 18/08/2016 e adequação do valor de acordo com o Decreto Municipal nº 16.216/2016.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 388,72 mensais Assinatura: 29/11/2016 Registro na PGM: 20/12/2016 Livro: 187 Folha: 183 Ato de Convalidação Processo: 010286210670 Permitente: Município de Belo Horizonte / Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul Permissionário(a): Antônia Martins Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao Oitavo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso, conforme documentos constantes no processo administrativo nº 01-028621-06-70.

Assinatura: 22/09/2016 Registro na PGM: 20/12/2016 Livro: 187 Folha: 183 Extrato do Convênio Processo: 011609061629 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul Adotante: Associação Arquitetos Sem Fronteiras Objeto: Manutenção da Lindeira à R. da Água, no final da R. da Passagem, R. Chaparrau e R. Caraça, Vila Marçola no Aglomerado da Serra, em Belo Horizonte e com extensão total de aproximadamente 23.143 m², em conformidade com o Programa Adote o Verde e conforme plano de trabalho, Anexo I. Prazo: 60 meses Assinatura: 15/12/2016 Registro na PGM: 20/12/2016 Livro: 187 Folha: 183 Extrato do Convênio Processo: 010010491683 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul Adotante: Hospital Vera Cruz S/A Objeto: Manutenção do Canteiro Central, localizado na Av. Barbacena, nº 653, compreendido entre Av. Amazonas e R. Timbiras, B. Barro Preto, em Belo Horizonte e com extensão total de aproximadamente 380 metros lineares, em conformidade com o Programa Adote o Verde e conforme plano de trabalho, Anexo I. Prazo: 60 meses Assinatura: 15/12/2016 Registro na PGM: 20/12/2016 Livro: 187 Folha: 183 Ato de Convalidação Processo: 040013471472 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos Contratado(a): Telemática Sistemas Inteligentes Ltda.

Objeto: Ratifica e confirma toda relação contratual ocorrida entre o dia 18/09/2016 e a data da efetiva assinatura do 3º Termo Aditivo ao Contrato.

Assinatura: 25/10/2016 Registro na PGM: 20/12/2016 Livro: 187 Folha: 183 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011327591426 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Conest Engenharia Ltda. - AJ - 07/2015 Objeto: Prorroga o Contrato e a caução, a partir de 10/01/2016 e término em 30/11/2017, sem aditivo de valor, assegurada a manutenção do seu equilíbrio econômico financeiro.

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 23 de dezembro de 2016 Prazo: 325 dias Valor: inalterado Assinatura: 23/11/2016 Registro na PGM: 20/12/2016 Livro: 187 Folha: 184

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 06/09/2016 Registro na PGM: 20/12/2016 Livro: 187 Folha: 185

Extrato do Contrato de Compromisso de Fornecimento Processo: 040019781554 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Emigê Materiais Odontológicos Ltda.

Objeto: Fornecimento, sob o regime de sistema de Registro de Preços de material de consumo odontológico, produtos nas especificações e quantidades constantes na Ata de Registro de Preços, parte integrante do Contrato.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 59.245,56 Assinatura: 19/12/2016 Registro na PGM: 20/12/2016 Livro: 187 Folha: 184

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010408341642 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Priscila Oliveira Almeida de Paula - médica clínica Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 30/09/2016 a 29/03/2017.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 15/09/2016 Registro na PGM: 20/12/2016 Livro: 187 Folha: 185

Extrato do Convênio de Cooperação Técnica Processo: 010788341534 Convenentes: Município de Belo Horizonte / Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e Estado de Minas Gerais / Fundação Educacional Caio Martins - FUCAM Objeto: Cessão, a partir de 01/04/2015, pelo Município de Belo Horizonte ao Estado de Minas Gerais por intermédio da FUCAM, da servidora Deborah Akerman, Analista de Políticas Públicas, BM - 44.953-2, para ocupar o cargo de Diretora de Educação e Assistência da Fundação Educacional Caio Martins - FUCAM. Prazo: até 31/12/2016 Assinatura: 01/12/2016 Registro na PGM: 20/12/2016 Livro: 187 Folha: 184 Ato de Convalidação Processo: 010788341534 Convenentes: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Governo e Estado de Minas Gerais / Fundação Educacional Caio Martins - FUCAM Objeto: Ratifica e confirma todos os atos praticados referentes ao Convênio, a partir de 01/04/2015 até a data de assinatura do Termo.

Assinatura: 01/12/2016 Registro na PGM: 20/12/2016 Livro: 187 Folha: 184 Extrato do Convênio de Cooperação Técnica Processo: 011415621602 Convenentes: Município de Belo Horizonte / Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e Fundação Municipal de Cultura e Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A Objeto: Desenvolvimento dos serviços administrativos internos e externos nas diversas áreas de atuação dos Convenentes, por meio de experiências administrativas e tecnologias específicas, com cessão mútua de seus empregados públicos.

Prazo: até 31/12/2016 Assinatura: 21/11/2016 Registro na PGM: 20/12/2016 Livro: 187 Folha: 184 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010564781689 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Adernes da Silva Gonçalves enfermeiro Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para a execução da Campanha de Vacinação Contra o Vírus Influenza de 2016, a partir de 25/04/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.109,02 mensais Assinatura: 11/04/2016 Registro na PGM: 20/12/2016 Livro: 187 Folha: 185 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010564781689 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Adernes da Silva Gonçalves enfermeiro Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 25/06/2016.

Assinatura: 25/06/2016 Registro na PGM: 20/12/2016 Livro: 187 Folha: 185 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010263701643 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Paula Januzzi Serra - médica psiquiatra Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 07/09/2016 a 06/03/2017.

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Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010403351682 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Thiago da Costa e Silva Conde médico psiquiatra Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 05/04/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 330,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.854,17 mensais Assinatura: 01/04/2016 Registro na PGM: 20/12/2016 Livro: 187 Folha: 185 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010366631648 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Maria Cristina La Guardia - médica pediatra Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 22/02/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 7.246,60 mensais Assinatura: 17/03/2016 Registro na PGM: 20/12/2016 Livro: 187 Folha: 186 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010443841630 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Maria Lucia de Andrade Bambirra médica generalista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 07/04/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 1.980,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 8.638,34 mensais Assinatura: 06/04/2016 Registro na PGM: 20/12/2016 Livro: 187 Folha: 186 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010309951655 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Maria Madalena Vieira Santos auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 15/03/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 818,16 mensais Assinatura: 11/03/2016 Registro na PGM: 20/12/2016 Livro: 187 Folha: 186 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010283291610 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Sergio Mauricio Conrado - agente de combate a endemias I Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.046,09 mensais + benefícios Assinatura: 08/03/2016 Registro na PGM: 20/12/2016 Livro: 187 Folha: 186 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010351521663 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Vania Gomes de Oliveira Pereira auxiliar de enfermagem

Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 22/03/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 183,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.094,30 mensais Assinatura: 21/03/2016 Registro na PGM: 20/12/2016 Livro: 187 Folha: 186 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 011598981271 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Associação Projeto Providência Unidade Taquaril Objeto: Altera o número de crianças/adolescentes atendidos e consequentemente altera o valor de repasse, a partir de 01/09/2016.

Prazo: inalterado Valor: R$ 414.000,00 Assinatura: 19/12/2016 Registro na PGM: 20/12/2016 Livro: 187 Folha: 187 Ato de Convalidação Processo: 011598981271 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Associação Projeto Providência Unidade Taquaril Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao Terceiro Termo Aditivo ao Convênio, a partir de 01/09/2016 até a data de sua publicação.

Assinatura: 19/12/2016 Registro na PGM: 20/12/2016 Livro: 187 Folha: 187 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010610471616 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Fernanda Lopes de Paula Valente médica Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 01/04/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 7.746,60 mensais Assinatura: 11/05/2016 Registro na PGM: 20/12/2016 Livro: 187 Folha: 187 Extrato do Contrato de Compromisso de Fornecimento Processo: 040000761663 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Specialab Produtos de Laboratórios Ltda. - EPP Objeto: Fornecimento, sob o regime de sistema de Registro de Preços de soluções diversas - corante e outros, nas especificações e quantidades constantes na Ata de Registro de Preços.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 32.397,90 Assinatura: 19/12/2016 Registro na PGM: 20/12/2016 Livro: 187 Folha: 187 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010510421676 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Vanderlucia Souza Goulart - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, recebendo além da remuneração o valor de R$ 275,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 18/04/2016 a 12/09/2016 Valor: R$ 1.094,34 mensais Assinatura: 15/04/2016 Registro na PGM: 20/12/2016 Livro: 187 Folha: 187 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010587261690 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Adriane Aparecida de Souza enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 25/04/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.109,02 mensais Assinatura: 15/04/2016 Registro na PGM: 20/12/2016 Livro: 187 Folha: 188 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010407501654 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde

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Contratado(a): Leonardo Seixas de Oliveira enfermeiro Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 02/03/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 2.724,49 mensais Assinatura: 29/03/2016 Registro na PGM: 20/12/2016 Livro: 187 Folha: 188 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011817511178 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Mírian Azevedo Cavalcanti Vieira enfermeira Objeto: Retifica a Cláusula Primeira - Do Prazo, do Terceiro Termo Aditivo, assinado em 27/11/2013, onde se lê: “a viger de 28/11/2013 a 27/05/2014”; leia-se: “a viger de 28/05/2013 a 27/11/2013”, bem como prorroga o Contrato, a viger de 28/11/2013 a 27/05/2014, retroagindo seus efeitos para todos os direitos legais, observada a Cláusula Primeira do Prazo.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 10/11/2014 Registro na PGM: 20/12/2016 Livro: 187 Folha: 188 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010454831657 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Vanda Aparecida Madeira da Costa - ASB Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 12/04/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 275,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.415,51 mensais Assinatura: 11/04/2016 Registro na PGM: 20/12/2016 Livro: 187 Folha: 188 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011097211694 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Victor Otoni Pimenta - médico Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 22/06/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.028,30 mensais Assinatura: 09/08/2016 Registro na PGM: 20/12/2016 Livro: 187 Folha: 188 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011283541682 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Andrea Aparecida Silva de Oliveira - auxiliar de saúde bucal Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 22/08/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.109,83 mensais Assinatura: 17/08/2016 Registro na PGM: 20/12/2016 Livro: 187 Folha: 189 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011283511694 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Berenice Santana Silva - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 24/08/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 275,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.094,30 mensais Assinatura: 23/08/2016 Registro na PGM: 20/12/2016 Livro: 187 Folha: 189 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010844491699 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Erica Alves Procopio - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 17/05/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.063,61 mensais

22/12/2016 18:35:17

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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Assinatura: 09/06/2016 Registro na PGM: 20/12/2016 Livro: 187 Folha: 189 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010407631604 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Isabela Vasconcellos Pires Velloso médica clínica Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 23/02/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 7.086,60 mensais Assinatura: 23/03/2016 Registro na PGM: 20/12/2016 Livro: 187 Folha: 189 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011037601623 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Raphaela de Macedo Rosa - médica Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 28/06/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.528,30 mensais Assinatura: 29/07/2016 Registro na PGM: 20/12/2016 Livro: 187 Folha: 189 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010946781521 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ana Carolina Canedo Domingos Lima - médica clínica Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 16/06/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.528,30 mensais Assinatura: 03/07/2015 Registro na PGM: 20/12/2016 Livro: 187 Folha: 190 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010604381678 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Joyce Caroline Lanes Azeredo Ferreira - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 10/05/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 818,16 mensais Assinatura: 09/05/2016 Registro na PGM: 20/12/2016 Livro: 187 Folha: 190 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010567411602 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Sandra Heloisa Guerra de Oliveira - enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para a execução da Campanha de Vacinação Contra o Vírus Influenza de 2016, a partir de 25/04/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.109,02 mensais Assinatura: 13/04/2016 Registro na PGM: 20/12/2016 Livro: 187 Folha: 190 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010567411602 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Sandra Heloisa Guerra de Oliveira - enfermeira Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 25/06/2016.

Assinatura: 25/06/2016

Registro na PGM: 20/12/2016 Livro: 187 Folha: 190 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011246411541 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ualas de Oliveira Santos - enfermeiro Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 20/01/2016 a 19/07/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 19/01/2016 Registro na PGM: 20/12/2016 Livro: 187 Folha: 190 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010720091346 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Milena da Silva Monteiro - auxiliar de enfermagem Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 02/04/2016.

Assinatura: 06/05/2016 Registro na PGM: 20/12/2016 Livro: 187 Folha: 191 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010567511666 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Patrícia Assis Fernandes - enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para a execução da Campanha de Vacinação Contra o Vírus Influenza de 2016, a partir de 25/04/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.109,02 mensais Assinatura: 13/04/2016 Registro na PGM: 20/12/2016 Livro: 187 Folha: 191 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010567511666 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Patrícia Assis Fernandes - enfermeira Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 25/06/2016.

Assinatura: 25/06/2016 Registro na PGM: 20/12/2016 Livro: 187 Folha: 191 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011301681630 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Raissa D’Avila Laignier - médica ginecologista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 08/09/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 330,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.154,17 mensais Assinatura: 31/08/2016 Registro na PGM: 20/12/2016 Livro: 187 Folha: 191 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011283441629 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Vera Lúcia Viana Martins - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, na rede de urgência - equipe de saúde mental, a partir de 25/08/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.364,29 mensais Assinatura: 23/08/2016 Registro na PGM: 20/12/2016 Livro: 187 Folha: 191 Belo Horizonte, 21 de dezembro de 2016 Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro

BH mais limpa é BH sem doença! dom5195.indd 20

Poder Executivo Sexta-feira, 23 de dezembro de 2016 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL BARREIRO

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20160044941AI Interessado: Roberta Adriana Cardoso - Território: (B3) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

COMUNICADO A Gerência Regional de Fiscalização Integrada V - Barreiro - GERFI5-B, no uso de suas atribuições, notifica os abaixo relacionados nos seguintes termos: MEIO AMBIENTE RATIFICAÇÃO DE AUTO DE FISCALIZAÇÃO Conforme vistoria, foi constatada que a infratora fez promover a descarga de terra e entulho em nascente e curso d’água existente nas proximidades do lote de propriedade daquela, o qual sofreu serviço de movimentação de terra, sem licença da PBH. Fato contrário a Lei nº 4.253/85, art.4º e ao Dec. 5.893/88, art. 3º.

Apresentar defesa em 15 dias.

Auto de Fiscalização: 2046639 Data: 30/05/2016 Hora: 15h10min.

Infrator: Alice Maria da Conceição CPF: 568.872.056-53 Local da Constatação da irregularidade: Rua Wladimir Herzog nº 151,B. Mineirão – Belo Horizonte – MG,CEP: 30.672-585.

Documento Origem: Processo: 01-135. 883 / 15-42.

MEIO AMBIENTE

Defesa nº: 1844/2016 Processo n°: 01.148525.16.26 anexo(s): 01.036981.07.72 Assunto: Cancelamento dos(s) Auto(s) de Notificação nº 20160061369AN Interessado: Condomínio do Edifício Ricardo Aleixo Quites - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1845/2016 Processo n°: 01.146920.16.10 anexo(s): 01.140466.16.75 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Embargo nº 20160036115AE Interessado: Terezinha Avelina Costa - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1846/2016 Processo n°: 01.147651.16.45 anexo(s): 01.139781.16.03 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160046549AI Interessado: Marcos Antônio de Siqueira - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

RATIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Infração: Lançar terra e entulho em nascente ou curso d’água.

Dispositivo legal transgredido: Lei nº 4.253/85 art.

4º,Decreto nº 5.893/88,art 3º.

Prazo para cessar irregularidades: 15 (quinze) dias Prazo para recurso: 15 (quinze) dias.

CPF: 568.872.056-53 Auto de Infração: 737403 Data: 30/05/2016 Infrator: Alice Maria da Conceição Local da Constatação da irregularidade: Rua Wladimir Herzog nº 151,B. Mineirão – Belo Horizonte – MG,CEP: 30.672-585.

Documento Origem: Processo: 01-135.883 / 15-42.

Belo Horizonte, 20 de dezembro de 2016 Lázaro Sebastião Ferreira Gerência de Fiscalização Integrada V Igor de Oliveira Marques Secretário de Administração Regional Municipal JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DE REUNIÃO Ata da 231ª sessão ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro, realizada no dia 13/12/2016.

PRESIDENTE: Ana Maria de Alquimim Ramos.

SECRETÁRIA: Elizete Angelica Dalseco.

MEMBROS PRESENTES: Lúcio Flávio Franco Rodrigues da Fonseca, Fernanda Gabrielle de Morais, Gabriela Gonçalves Caetano e Ayrton Alves Júnior. Às 08:30 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum. Lida, aprovada e assinada a ata da sessão anterior. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.

DEFESAS JULGADAS: RELATOR(A): LÚCIO FLÁVIO RODRIGUES DA FONSECA

FRANCO

Defesa nº: 904/2015 Processo n°: 01.051872.14.31 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20140001625AI Interessado: Companhia Mineira de Terrenos e Construções - Comiteco - Território: (SARMU-CS) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade. Cancela-se de ofício os autos de notificação nº 1314352A, 1338078A, 20140021410AN, 20140021411AN e o auto de infração nº 20140006049AI. Defesa nº: 1842/2016 Processo n°: 01.146908.16.14 anexo(s): 01.092612.13.80 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 734705 Interessado: Comercial Esporte Clube - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1843/2016 Processo n°: 01.147295.16.32 01.147725.16.80

anexo(s):

Defesa nº: 1847/2016 Processo n°: 01.148407.16.08 anexo(s): 01.140522.16.44 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160068620AN, 20160068622AN e 20160068621AN Interessado: Allan Santos Barbosa - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1848/2016 Processo n°: 01.148410.16.04 anexo(s): 01.140522.16.44 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160046382AI Interessado: Allan Santos Barbosa - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

RELATOR(A): FERNANDA GABRIELLE DE MORAIS Defesa nº: 1849/2016 Processo n°: 01.149163.16.72 anexo(s): 01.166914.09.40 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160046866AI Interessado: José Geraldo de Faria - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1850/2016 Processo n°: 01.150042.16.55 anexo(s): 01.095890.12.09 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160068199AN Interessado: Aparecida Maria de Oliveira Carmo Território: (B1) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1851/2016 Processo n°: 01.149691.16.30 anexo(s): 01.137535.16.18 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160064246AN Interessado: Guilherme da Silva Veloso - Território: (B4) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e INDEFERIDA por unanimidade. Concedidos de ofício 90 (noventa) dias de prazo (de 21/11/2016 a 19/02/2017).

Defesa nº: 1852/2016 Processo n°: 01.149686.16.09 anexo(s): 01.137535.16.18 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160064358AN Interessado: Guilherme da Silva Veloso - Território: (B4) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e DEFERIDA por unanimidade. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo (de 18/04/2017 a 16/10/2017).

Defesa nº: 1854/2016 Processo n°: 01.150862.16.29 anexo(s): 01.139874.16.84 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160046391AI Interessado: Edgar de Lima - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade.

22/12/2016 18:35:18

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 23 de dezembro de 2016 Defesa nº: 1855/2016 Processo n°: 01.150205.16.18 anexo(s): 01.154221.16.16 Assunto: Cancelamento dos(s) Auto(s) de Notificação nº 20160023997AN e 20160023998AN Interessado: João Bosco da Silva - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1856/2016 Processo n°: 01.151751.16.01 anexo(s): 01.140955.16.81 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160043291AI Interessado: Luiz Carlos Alves - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

RELATOR(A): GABRIELA GONÇALVES CAETANO Defesa nº: 1857/2016 Processo n°: 01.149676.16.47 anexo(s): 01.137475.16.98 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160064361AN Interessado: Ronaldo Gonçalves Corrêa - Território: (B4) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e INDEFERIDA por unanimidade para o cancelamento.

Concedidos de ofício 90 (noventa) dias de prazo (de 29/11/2016 a 27/02/2017).

Defesa nº: 1858/2016 Processo n°: 01.149672.16.96 anexo(s): 01.137475.16.98 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160064397AN Interessado: Ronaldo Gonçalves Corrêa - Território: (B4) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e DEFERIDA. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo (de 26/04/2017 a 23/10/2017).

Defesa nº: 1859/2016 Processo n°: 01.155293.16.62 anexo(s): 01.158613.16.18 Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) de Notificação nº 20160071194AN Interessado: Antônio Anastácio Galvão Hilarino Território: (B4) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade para o cancelamento.

Defesa nº: 1860/2016 Processo n°: 01.150876.16.33 anexo(s): 01.054197.16.19 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160034279AN e 20160038203AN Interessado: Samuel Gomes - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA em parte por unanimidade.

INDEFERIDA para o auto de notificação nº 20160038203AN, concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo (de 17/11/2016 a 15/05/2017). Não conhecida a defesa para o auto de notificação nº 20160034279AN, tendo em vista que a notificação já foi cancelada pela Gerência Regional de Fiscalização Integrada V - Barreiro (GERFI5-B).

Defesa nº: 1861/2016 Processo n°: 01.150891.16.27 anexo(s): 01.054197.16.19 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160059036AN, 20160059035AN e 20160059037AN Interessado: Samuel Gomes - Território: (B1) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e DEFERIDA. Concedidos 90 (noventa) dias de prazo (de 17/11/2016 a 14/02/2017) para os autos de notificação nº 20160059036AN e 20160059035AN e 90 (noventa) dias de prazo (de 13/12/2016 a 13/03/2017) para o auto de notificação nº 20160059037AN. Defesa nº: 1862/2016 Processo n°: 01.150269.16.09 anexo(s): 01.171381.12.05 Assunto: Cancelamento e/ou Prazo de Auto(s) de Infração nº 20160045862AI Interessado: Auto Estoque BH LTDA - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1863/2016 Processo n°: 01.152750.16.76 anexo(s): 01.148534.16.17 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160070381AN Interessado: Gilberto Alves de Araújo - Território: (B4) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e INDEFERIDA por unanimidade para o cancelamento.

Concedidos de ofício 90 (noventa) dias de prazo (de 23/12/2016 a 22/03/2017).

Defesa nº: 1864/2016 Processo n°: 01.152745.16.36 01.148534.16.17

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anexo(s):

Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160070380AN, 20160070382AN e 20160070384AN Interessado: Gilberto Alves de Araújo - Território: (B4) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e DEFERIDA. Concedidos 90 (noventa) dias de prazo (de 23/12/2016 a 22/03/2017) para os autos de notificação nº 20160070380AN e 20160070382AN e 180 (cento e oitenta) dias de prazo (de 23/05/2017 a 20/11/2017) para o auto de notificação nº 20160070384AN. RELATOR(A): AYRTON ALVES JÚNIOR Defesa nº: 1822/2016 Processo n°: 01.146170.16.21 anexo(s): 01.049492.14.28 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160038813AI Interessado: Jehovah Francisco da Silva - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1865/2016 Processo n°: 01.153988.16.73 anexo(s): 01.153009.12.62 Assunto: Cancelamento e/ou Prazo de Auto(s) de Infração nº 20160046873AI Interessado: José Geraldo Menezes - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1866/2016 Processo n°: 01.149548.16.67 anexo(s): 01.197096.12.14 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160045469AI Interessado: Fábio Ferreira Santos - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1867/2016 Processo n°: 01.154511.16.04 anexo(s): 01.145782.16.42 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160069231AN, 20160069412AN, 20160069812AN e 20160068972AN Interessado: Carlos Alberto da Silva - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1868/2016 Processo n°: 01.156109.16.47 anexo(s): 01.141566.16.55 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160052373AN e 20160052372AN Interessado: Mega Chip’s Indústria & Comércio LTDA - EPP - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1869/2016 Processo n°: 01.148437.16.60 anexo(s): 01.153004.16.72 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 743660 Interessado: Evandro Alex da Silva - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1870/2016 Processo n°: 01.153298.16.05 anexo(s): 01.148512.16.84 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160069809AN, 20160069852AN e 20160069853AN Interessado: Edson Nicolau de Carvalho - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1871/2016 Processo n°: 01.152953.16.53 anexo(s): 01.028211.11.04 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160067025AN Interessado: Ana Cristina Manini Sibinelli Território: (B1) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1872/2016 Processo n°: 01.160151.16.17 anexo(s): 01.133699.16.01 Assunto: Cancelamento dos(s) Auto(s) de Notificação nº 20160066375AN e 20160066377AN Interessado: Vitran Transportes LTDA - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade.

JULGAMENTOS EM RITO SUMÁRIO: Defesa nº: 1873/2016 Processo n°: 01.149759.16.72 anexo(s): 01.195856.12.95 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160067599AN

Interessado: Paulo Fialho da Silva - Território: (B4) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e DEFERIDA. Concedidos 90 (noventa) dias de prazo (de 25/11/2016 a 22/02/2017).

Defesa nº: 1874/2016 Processo n°: 01.149648.16.01 anexo(s): 01.148643.16.52 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160070398AN Interessado: Luana Paula da Silva - Território: (B1) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e DEFERIDA. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo (de 27/12/2016 a 26/06/2017), desde que a obra permaneça paralisada.

Defesa nº: 1875/2016 Processo n°: 01.150287.16.82 anexo(s): 01.145848.16.59 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160069786AN, 20160069787AN, 20160069788AN e 20160069799AN Interessado: Mônica Cristina Nascimento de Oliveira - Território: (B4) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e DEFERIDA. Concedidos 90 (noventa) dias de prazo (de 01/12/2016 a 28/02/2017) para os autos de notificação nº 20160069786AN, 20160069787AN e 20160069788AN e 180 (cento e oitenta) dias de prazo (de 03/05/2017 a 30/10/2017) para o auto de notificação nº 20160069799AN. Defesa nº: 1876/2016 Processo n°: 01.150142.16.08 anexo(s): 01.138491.16.80 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160068315AN Interessado: Rosana Maria de Oliveira - Território: (B1) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e DEFERIDA. Concedidos 90 (noventa) dias de prazo (de 30/11/2016 a 27/02/2017).

Defesa nº: 1877/2016 Processo n°: 01.149984.16.09 anexo(s): 01.053267.16.67 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160057311AN Interessado: Claydson Augusto Ribeiro - Território: (B4) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e DEFERIDA. Concedidos 90 (noventa) dias de prazo (de 09/11/2016 a 06/02/2017).

Defesa nº: 1878/2016 Processo n°: 01.151857.16.24 anexo(s): 01.0009453.12.07 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160069926AN Interessado: Car Brilho Indústria e Comércio de Produto de Limpeza LTDA ME - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1879/2016 Processo n°: 01.154066.16.65 anexo(s): 01.137546.16.34 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160064398AN e 20160064399AN Interessado: José Geraldo Pires - Território: (B4) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e DEFERIDA. Concedidos 90 (noventa) dias de prazo (de 16/12/2016 a 15/03/2017) para o auto de notificação nº 20160064398AN e 180 (cento e oitenta) dias de prazo (de 16/05/2017 a 13/11/2017) para o auto de notificação nº 20160064399AN. Defesa nº: 1882/2016 Processo n°: 01.154724.16.37 anexo(s): 01.149754.16.59 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160068531AN, 20160068532AN, 20160068781AN, 20160068937AN e 20160068946AN Interessado: Geraldo Servulo Guimarães - Território: (B4) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e DEFERIDA em parte por unanimidade. Concedidos 90 (noventa) dias de prazo (de 16/12/2016 a 15/03/2017) para os autos de notificação nº 20160068531AN, 20160068532AN e 20160068937AN e 180 (cento e oitenta) dias de prazo (de 16/05/2017 a 13/11/2017) para o auto de notificação nº 20160068781AN e INDEFERIDA para o auto de notificação nº 20160068946AN. Defesa nº: 1884/2016 Processo n°: 01.152026.16.70 anexo(s): 01.137696.16.57 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160052368AN Interessado: Getúlio Mota Saldanha - Território: (B1) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e DEFERIDA. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo (de 27/12/2016 a 26/06/2017), desde que a obra permaneça paralisada.

Defesa nº: 1885/2016

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Processo n°: 01.155473.16.44 anexo(s): 01.145877.16.57 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160069679AN, 20160069591AN, 20160069596AN e 20160069597AN Interessado: Antônio Flores de Andrade - Território: (B4) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e DEFERIDA. Concedidos 90 (noventa) dias de prazo (de 20/12/2016 a 20/03/2017) para os autos de notificação nº 20160069591AN, 20160069596AN e 20160069597AN e 180 (cento e oitenta) dias de prazo (de 17/05/2017 a 13/11/2017) para o auto de notificação nº 20160069679AN. Defesa nº: 1886/2016 Processo n°: 01.155223.16.87 anexo(s): 01.148446.16.51 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160069972AN, 20160069971AN, 20160069970AN e 20160069969AN Interessado: José Carlos de Araújo - Território: (B4) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e DEFERIDA. Concedidos 90 (noventa) dias de prazo (de 26/12/2016 a 27/03/2017) para os autos de notificação nº 20160069971AN, 20160069970AN e 20160069969AN e 180 (cento e oitenta) dias de prazo (de 23/05/2017 a 20/11/2017) para o auto de notificação nº 20160069972AN. DEFESAS NÃO JULGADAS: Defesa nº: 1696/2016 Processo n°: 01.130963.16.83 anexo(s): 01.079671.15.07 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160063654AN Interessado: Roberto Helênio Moreira - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Retirar de pauta, a pedido da relatora Fernanda Gabrielle de Morais.

Defesa nº: 1853/2016 Processo n°: 01.148868.16.72 anexo(s): 01.135809.16.70 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 735619 e 735620 Interessado: Benedicto Maurício dos Santos Território: (B4) Dispositivo da decisão: Diligência junto à Gerência Regional de Fiscalização Integrada IV - Barreiro (GERFI4-B), a pedido da relatora Fernanda Gabrielle de Morais.

Defesa nº: 1880/2016 Processo n°: 01.154753.16.35 anexo(s): 01.143214.13.46 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160069610AN, 20160069609AN e 20160069608AN Interessado: Valdeir Ferreira de Souza - Território: (B4) Dispositivo da decisão: A defesa será redistribuída para relator a pedido da presidente.

Defesa nº: 1881/2016 Processo n°: 01.154762.16.26 anexo(s): 01.003948.16.00 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160052955AN Interessado: Geraldo Magela Rachide de Faria Território: (B4) Dispositivo da decisão: A defesa será redistribuída para relator a pedido da presidente.

Defesa nº: 1883/2016 Processo n°: 01.142643.16.30 anexo(s): 01.119095.16.35 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160067747AN Interessado: Alexandre Teixeira Feliciano - Território: (B2) Dispositivo da decisão: A defesa será redistribuída para relator a pedido da presidente.

O prazo máximo para interposição de recurso em 2ª Instância é de 15 (quinze) dias e será contado a partir da data da presente publicação, conforme disposição do art. 5º do Decreto Municipal nº 14.651/2011, devendo ser protocolado na Secretaria da JIJFI-B, localizada na Avenida Sinfrônio Brochado, n° 587 – 4º andar, Barreiro, Belo Horizonte – MG, no horário de 8:00 às 11:30 e de 13:30 às 17:00 horas, onde estão as íntegras das decisões.

Foram distribuídos os processos para a 232ª sessão ordinária a ser realizada em 20/12/2016. Às 11:30 horas foi encerrada a presente sessão.

Ana Maria de Alquimim Ramos Presidente da JIJFI-B Elizete Angelica Dalseco Secretária da JIJFI-B Lúcio Flávio Franco Rodrigues da Fonseca Fernanda Gabrielle de Morais Gabriela Gonçalves Caetano Ayrton Alves Júnior Membros da JIJFI-B

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NORTE JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DE REUNIÃO Ata da 218ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Administração Regional Municipal - Norte, realizada no dia 13/12/2016.

Presidente: William Rodrigues Nogueira Secretário: Diogo Mateus da Silva Às 08h e 45min foi aberta a sessão. Membros Presentes: Helbert Soares da Costa, Claudinei Rosette, Renzo José de Sales, Gina Silva e Daniel D’Assis Ribeiro. Segue abaixo os resultados dos julgamentos realizados.

Rito Sumário: Defesa Número: 1105/2016 Processo: 01.149529.16.12 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160057139AN Interessado: Marco Aurélio dos Santos Dispositivo da Decisão: Pedido de prorrogação de prazo indeferido.

Defesa Número: 1106/2016 Processo: 01.152250.16.43 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160069298AN Interessado: Marcela Alves da Silva Dispositivo da Decisão Pedido de prorrogação de prazo indeferido.

Defesa Número: 1107/2016 Processo: 01.150811.16.98 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160067489AN Interessado: Centro Educacional Heliópolis Ltda - ME Dispositivo da Decisão: Pedido de prorrogação de prazo indeferido.

Defesa Número: 1108/2016 Processo: 01.156010.16.81 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160068417AN Interessado: Atual Comércio de Autopeças Ltda - ME Dispositivo da Decisão: Pedido de prorrogação de prazo indeferido.

Defesa Número: 1109/2016 Processo: 01.150455.16.85 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160060294AN Interessado: Renato Lopes do Carmo Dispositivo da Decisão: Pedido de prorrogação de prazo indeferido.

Defesa Número: 1110/2016 Processo: 01.157833.16.89 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160037464AN Interessado: Iolanda Célia da Silva Dispositivo da Decisão: Pedido de prorrogação de prazo indeferido.

Defesa Número: 1111/2016 Processo: 01.150276.16.66 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160065028AN Interessado: Cláudio Henrique da Silva Dispositivo da Decisão: Pedido de prorrogação de prazo indeferido.

Defesa Número: 1112/2016 Processo: 01.154502.16.05 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160067216AN Interessado: Marcelo Moreno Gomes Lisboa Dispositivo da Decisão: Pedido de prorrogação de prazo indeferido.

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Poder Executivo

Dispositivo da Decisão: Concedido 30 dias de prazo.

Sendo de 07/11/2016 a 07/12/2016 Defesa Número: 1116/2016 Processo: 01.152255.16.67 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160069299AN Interessado: Marcela Alves da Silva Dispositivo da Decisão: Concedido 30 dias de prazo.

Sendo de 09/11/2016 a 09/12/2016 Defesa Número: 1117/2016 Processo: 01.153802.16.03 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160068653AN; 20160068655AN Interessado: Edmea Duarte da Silva Dispositivo da Decisão: Concedido 120 dias de prazo.

Sendo de 08/11/2016 a 08/03/2017 Defesa Número: 1118/2016 Processo: 01.124557.16.18 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160064268AN Interessado: Edvaldo da Silva Lima Dispositivo da Decisão: Concedido 120 dias de prazo.

Sendo de 14/11/2016 a 14/03/2017 Defesa Número: 1119/2016 Processo: 01.149524.16.07 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160056520AN Interessado: Marco Aurélio dos Santos Dispositivo da Decisão: Concedido 90 dias de prazo.

Sendo de 01/11/2016 a 30/01/2017 Defesa Número: 1120/2016 Processo: 01.153792.16.51 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160064783AN Interessado: Clayton Ribeiro Dias Dispositivo da Decisão: Concedido 60 dias de prazo.

Sendo de 14/11/2016 a 13/01/2017 Defesa Número: 1121/2016 Processo: 01.150237.16.04 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160066186AN Interessado: Armando Santos Guimarães Dispositivo da Decisão: Concedido 60 dias de prazo.

Sendo de 12/11/2016 a 11/01/2017 Defesa Número: 1122/2016 Processo: 01.156267.16.98 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160050103AN; 20160049084AN Interessado: JRC Pizzaria e Restaurante Ltda - ME Dispositivo da Decisão: Concedido 90 dias de prazo, sendo de 10/01/2017 a 06/04/2017 para a notificação 20160050103AN e de 11/12/2016 a 07/03/2017 para a notificação 20160049084AN. Defesa Número: 1123/2016 Processo: 01.157283.16.80 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160068656AN; 20160068657AN Interessado: João Alves Martins Dispositivo da Decisão: Pedido de prorrogação de prazo indeferido.

Processos Julgados: Relator: Helbert Soares da Costa Defesa Número: 1124/2016 Processo: 01.151969.16.58 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160067850AN Interessado: Eliana Rosa Valadares Corrade Dispositivo da Decisão: Cancelado de ofício a notificação 20160067850AN. Defesa Número: 1125/2016 Processo: 01.141870.16.66 Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160048079AN Interessado: Ana Claudia de Souza Penha Dispositivo da Decisão: Retirado de pauta em pedido de diligência.

Defesa Número: 1113/2016 Processo: 01.152816.16.82 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160008029AN Interessado: Silvania Maria Cesar e Outros Dispositivo da Decisão: Pedido de prorrogação de prazo indeferido.

Defesa Número: 1126/2016 Processo: 01.158997.16.41 Anexo(s): 01.154847.16.87 Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160037468AN Interessado: José Taveira Rodrigues Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa.

Indeferido por unanimidade.

Defesa Número: 1114/2016 Processo: 01.150801.16.34 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160067490AN Interessado: Centro Educacional Heliópolis Ltda ME Dispositivo da Decisão: Pedido de prorrogação de prazo indeferido.

Defesa Número: 1127/2016 Processo: 01.161168.16.55 Anexo(s): 01.154830.16.84 Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160062856AN Interessado: José Alves da Costa Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa.

Indeferido por unanimidade.

Defesa Número: 1115/2016 Processo: 01.150642.16.22 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160069709AN; 20160069712AN Interessado: Varejão Planalto Ltda

Defesa Número: 1128/2016 Processo: 01.158850.16.33 Anexo(s): 01.153358.16.35 Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160060376AN

Sexta-feira, 23 de dezembro de 2016 Interessado: Lafaiete Rodrigues da Silva Dispositivo da Decisão: Não conhecida a defesa por Irregularidade na Representação e Ilegitimidade.

Relator: Claudinei Rosette Defesa Número: 686/2016 Processo: 01.086687.16.48 Anexo(s): 01.064703.16.79 Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160033685AI; 20160033684AI; 20160033682AI; 20160033681AI; 20160033680AI; 20160033679AI; 20160033678AI Interessado: Rodrigo Eustáquio de Sant’Anna Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Deferido por unanimidade.

Defesa Número: 1129/2016 Processo: 01.160080.16.70 Anexo(s): 01.055440.16.70 Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160047397AI Interessado: Wagner Fernando Meira Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa.

Indeferido por unanimidade.

Defesa Número: 1130/2016 Processo: 01.160997.16.84 Anexo(s): 01.072897.15.31 Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160045489AI Interessado: Supermercados BH Comércio de Alimentos Ltda Dispositivo da Decisão: Retirado de pauta em pedido de diligência.

Defesa Número: 1131/2016 Processo: 01.154531.16.03 Anexo(s): 01.156824.16.52 Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160042887AI Interessado: Sérgio de Almeida Moraes Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa.

Indeferido por unanimidade.

Defesa Número: 1132/2016 Processo: 01.161115.16.99 Anexo(s): 01.107606.12.51 Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160045485AI Interessado: Itauminas Granitos e Mármores e Comércio Ltda - ME Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa.

Indeferido por unanimidade.

Defesa Número: 1133/2016 Processo: 01.158448.16.03 Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160047771AI Interessado: Elza dos Santos Alves Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa.

Indeferido por unanimidade.

Relator: Renzo José de Sales Defesa Número: 1097/2016 Processo: 01.136422.16.96 Anexo(s): 01.120810.13.01 Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160027393AI Interessado: Regina Silva de Carvalho Dispositivo da Decisão: Cancelado de ofício por unanimidade.

Defesa Número: 1134/2016 Processo: 01.152493.16.45 Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160034267AI Interessado: Paulo José de Abreu Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa.

Indeferido por unanimidade.

Defesa Número: 1135/2016 Processo: 01.135489.16.21 Anexo(s): 01.048539.12.92 Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160033608AI Interessado: Antônio Osvaldo Bicalho Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa.

Indeferido por unanimidade.

Defesa Número: 1136/2016 Processo: 01.154989.16.71 Anexo(s): 01.164041.14.07 Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160035447AI Interessado: Osmar Henrique de Souza Dispositivo da Decisão: Cancelado de ofício por unanimidade. Enviado para 2ª Instância para Reexame Necessário.

Defesa Número: 1137/2016 Processo: 01.160988.16.93 Anexo(s): 01.094029.11.15 Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 333334A; 333102A; 308086A Interessado: Walter Alves Moreira Dispositivo da Decisão: Não conhecida a defesa por Intempestividade.

Defesa Número: 1138/2016 Processo: 01.134404.16.33

Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160060593AN Interessado: Tereza Cristina Neves Ribeiro Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa.

Indeferido por unanimidade.

Relatora: Gina Silva Defesa Número: 1139/2016 Processo: 01.160110.16.30 Anexo(s): 01.006348.09.02 Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160045919AI Interessado: Alexandro Andrade Lucas Dispositivo da Decisão: Não conhecida a defesa por Intempestividade.

Defesa Número: 1140/2016 Processo: 01.151645.16.56 Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160068425AN Interessado: Randolfo Julio Cardoso Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa.

Indeferido por unanimidade.

Defesa Número: 1141/2016 Processo: 01.143591.16.73 Anexo(s): 01.091261.16.15 Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160033859AI Interessado: Olga Carla Braga da Silva Dispositivo da Decisão: Não conhecida a defesa por Intempestividade.

Defesa Número: 1142/2016 Processo: 01.151199.16.52 Anexo(s): 01.119026.09.93 Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160045175AI Interessado: João Martins Terrinha Filho Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa.

Indeferido por unanimidade.

Defesa Número: 1143/2016 Processo: 01.113000.16.06 Anexo(s): 01.121190.16.07 Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160038121AI Interessado: Geralda Marinha dos Santos Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa.

Indeferido por unanimidade.

Relator: Daniel D’Assis Ribeiro Defesa Número: 1144/2016 Processo: 01.154504.16.30 Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160067217AN Interessado: Marcelo Moreno Gomes Lisboa Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa.

Indeferido por unanimidade.

Defesa Número: 1145/2016 Processo: 01.154499.16.00 Anexo(s): 01.034451.16.07 Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160046261AI; 20160046262AI Interessado: Marcelo Moreno Gomes Lisboa Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa.

Indeferido por unanimidade.

Defesa Número: 1146/2016 Processo: 01.135950.16.19 Anexo(s): 01.135521.16.32 Assunto: Cancelamento de Auto de Infração Ambiental 72012; 72013 Interessado: Claulub Lubrificantes Eireli - ME Dispositivo da Decisão: Retirado de pauta em pedido de diligência.

Defesa Número: 1147/2016 Processo: 01.160037.16.41 Anexo(s): 01.131727.16.66 Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160044381AI Interessado: Companhia de Saneamento de Minas Gerais Dispositivo da Decisão: Não conhecida a defesa por Intempestividade.

Defesa Número: 1148/2016 Processo: 01.162818.16.34 Anexo(s): 01.039306.13.34 Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160047378AI Interessado: Rociene Araújo Santos Viana Dispositivo da Decisão: Retirado de pauta em pedido de diligência.

De acordo com o art. 5º, anexo único, do Decreto 14.651/11, da decisão de primeira instância caberá

No trânsito, fique vivo. Obedeça à sinalização.

22/12/2016 18:35:19

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 23 de dezembro de 2016 recurso à segunda instância, no prazo de 15(quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado conforme art.

3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos.

Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão, a ser realizada no dia 20/12/2016, conforme disposto no art. 7º da Portaria 020/12. Às 10 e 20min foi encerrada a sessão.

William Rodrigues Nogueira Presidente Diogo M Silva Secretário JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal – Norte - SARMU-N, em cumprimento às disposições do § 3º, art 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 220ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 27/12/2016, às 08:30 horas, à Rua Pastor Muryllo Cassete, n° 195, Bairro São Bernardo, Belo Horizonte/MG. Relator: Helbert Soares da Costa Defesa Nº: 1154/2016 Processo: 01.150462.16.40 Anexo: 01.167493.16.59 Interessado: Renato Lopes do Carmo Assunto: Cancelamento de Auto de Infração Ambiental 742207 Defesa Nº: 1155/2016 Processo: 01.153710.16.97 Anexo: 01.167461.16.62 Interessado: Heber de Souza Pinto Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160069364AN Relator: Claudinei Rosette Defesa Nº: 1156/2016 Processo: 01.156217.16.10 Anexo: 01.161231.16.90 Interessado: Maria Amélia Rodrigues dos Anjos Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160060974AN Defesa Nº: 1157/2016 Processo: 01.162517.16.38 Anexo: 01.137463.16.09; 01.167654.16.96 Interessado: Diva Luiza Xisto Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160050657AN Relator: Renzo José de Sales Defesa Nº: 1158/2016 Processo: 01.165017.16.11 Anexo: Interessado: Carlos Roberto Campos Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160065713AN Defesa Nº: 1159/2016 Processo: 01.159966.16.53 Anexo: 01.167658.16.47 Interessado: Misael Filgueira Martes Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação e Auto de Embargo 20160022676AN; 20160015254AE Relatora: Gina Silva Defesa Nº: 1160/2016 Processo: 01.161533.16.59 Anexo: 01.043531.16.27; 01.049351.16.68 Interessado: Eduardo Alves de Lima Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160016961AI Defesa Nº: 1161/2016 Processo: 01.163172.16.01 Anexo: 01.128045.15.77; 01.128042.15.89; 01.130326.15.07 Interessado: Alonsio Gomes da Silva Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160047423AI Relator: Daniel D’Assis Ribeiro Defesa Nº: 1162/2016 Processo: 01.145883.16.50 Anexo: 01.123589.12.45 Interessado: João Correa Rodrigues Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160036995AI Defesa Nº: 1163/2016 Processo: 01.150649.16.71 Anexo: 01.162409.16.65 Interessado: Iramar da Conceição Moreira Assunto: Cancelamento de Auto de Infração Ambiental 784988 Belo Horizonte, 20 de dezembro de 2016 Diogo M Silva Secretário da JIJFI-N

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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL PAMPULHA CANCELAMENTO DE OFÍCIO A Gerência Regional de Fiscalização Integrada Pampulha, no uso de suas atribuições legais e consoante o dispositivo no Art. 11 do Decreto 14651/2011, cancela de “OFÍCIO” o Auto de Notificação n.º: 20160071638AN E Auto de Infração n°: 20160047984AI em nome de MARIA DE LURDES DOS SANTOS CALVARIO, CPF: 993894286-53, Processo: 01-143215-13-73, emitidos indevidamente.

Wellington da Silveira Gerência Regional de Fiscalização Integrada JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DE REUNIÃO ATA DA 224ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL PAMPULHA, REALIZADA NO DIA 13/12/2016.

Presidente: Wellington da Silveira Secretária: Deisy Alane Souza Lacerda Membros Presentes: Ana Karina Barroso, César Gonçalves Rodrigues, Fátima Augusta de Brito, José Geraldo de Almeida Santos. Às 08:40 horas foi aberta a sessão. As membros Valdete Ceruti e Vanessa Pereira Cardoso relataram processos que retornaram de diligência e logo após deixaram a sessão.

A membro Eula Paula Godoi Silveira de Souza não pôde comparecer à sessão e teve sua ausência justificada.

Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo: RITO SUMÁRIO Defesa n°: 2212/2016 Processo n°: 01.072552.16.40 anexo(s): 01.156194.12.92 Território: P01 Interessado: Leonardo de Deus Santos Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160024521AN, emitido em 14/03/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 2213/2016 Processo n°: 01.124725.16.10 anexo(s): 01.119316.16.00 Território: P02 Interessado: Giovane Ferreira Campos Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160063062AN / 20160063066AN, emitido em 29/08/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade - Prazo de 90 dias a partir de 07/11/2016 até 05/02/2017 p/ o Auto de Notificação 20160063062AN. Prazo de 60 dias a partir de 05/10/2016 até 05/12/2016 p/ o Auto de Notificação 20160063066AN. A obra deverá permanecer paralisada.

Defesa n°: 2214/2016 Processo n°: 01.125732.16.11 anexo(s): 01.014099.09.65 Território: P02 Interessado: Edna Alves de Deus Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160058598AN, emitido em 30/08/2016.

Dispositivo da Decisão: Não conhecida defesa por Ilegitimidade e Irregularidade de Representação.

Defesa n°: 2215/2016 Processo n°: 01.130076.16.14 Território: P04 Interessado: Flavia Helena Batista Monteiro da Mata Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160063896AN, emitido em 04/09/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade por perda de objeto.

Defesa n°: 2216/2016 Processo n°: 01.141113.16.00 anexo(s): 01.040949.16.64 Território: P03 Interessado: Maria Aparecida Ferreira da Mata Sacramento Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160067758AN, emitido em 05/10/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade - Prazo de 180 dias a partir de 19/12/2016 até 17/06/2017.

Defesa n°: 2217/2016 Processo n°: 01.141134.16.80 anexo(s): 01.040949.16.64 Território: P03 Interessado: Maria Aparecida Ferreira da Mata Sacramento Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160067759AN, emitido em 05/10/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade - Prazo de 180 dias a partir de 17/11/2016 até 16/05/2017.

Defesa n°: 2218/2016

Processo n°: 01.145756.16.32 anexo(s): 01.133024.16.27 Território: P02 Interessado: Alberto Souza Seixas Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160061910AN, emitido em 23/09/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Deferida em parte por Unanimidade - Prazo de 60 dias a partir de 25/11/2016 até 24/01/2017.

Defesa n°: 2219/2016 Processo n°: 01.145762.16.35 anexo(s): 01.133024.16.27 Território: P02 Interessado: Alberto Souza Seixas Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160061909AN, emitido em 23/09/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Deferida em parte por Unanimidade - Prazo de 90 dias a partir de 25/10/2016 até 23/01/2017.

Defesa n°: 2220/2016 Processo n°: 01.146670.16.54 anexo(s): 01.128856.16.30 Território: P02 Interessado: MSJ Empreendimentos Imobiliários Ltda - ME Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160064856AN, emitido em 13/09/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Deferida em parte por Unanimidade - Prazo de 90 dias a partir de 07/11/2016 até 05/02/2017.

Defesa n°: 2221/2016 Processo n°: 01.146662.16.26 anexo(s): 01.128856.16.30 Território: P02 Interessado: MSJ Empreendimentos Imobiliários Ltda - ME Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160064857AN, emitido em 13/09/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Deferida em parte por Unanimidade - Prazo de 90 dias a partir de 07/11/2016 até 05/02/2017.

Defesa n°: 2222/2016 Processo n°: 01.146967.16.83 Território: P04 Interessado: Bar & Restaurante Urquiza Santiago Ltda - ME Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160045772AN, emitido em 20/10/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 2223/2016 Processo n°: 01.146733.16.72 Território: P02 Interessado: Lenita da Cruz Batista dos Santos Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160068845AN, emitido em 11/10/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 2224/2016 Processo n°: 01.147503.16.58 Território: P01 Interessado: Ernani da Cunha Soares Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160055229AN, emitido em 14/10/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Deferida em parte por Unanimidade - Prazo de 30 dias a partir de 27/10/2016 até 26/11/2016.

Defesa n°: 2225/2016 Processo n°: 01.147720.16.66 anexo(s): 01.168365.15.23 Território: P01 Interessado: Fernando Tonelli Lopes Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160038509AN, emitido em 28/04/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade - Prazo de 180 dias a partir de 21/11/2016 até 20/05/2017.

Defesa n°: 2226/2016 Processo n°: 01.148368.16.40 anexo(s): 01.141505.16.60 Território: P01 Interessado: BH Cenario Ltda - ME Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160066221AN, emitido em 24/09/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 2227/2016 Processo n°: 01.149420.16.01 Território: P02 Interessado: 68 Pampulha Comércio de Alimentos Eireli - ME Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160061115AN, emitido em 21/10/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 2228/2016 Processo n°: 01.149469.16.92 Território: P03 Interessado: Condomínio do Edifício Bhering Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160057708AN, emitido em 23/09/2016.

Dispositivo da Decisão: Não conhecida defesa por Intempestividade.

Defesa n°: 2229/2016 Processo n°: 01.152553.16.75 Território: P01 Interessado: Protect Sunshine Comércio e Distribuição de Pelicula de Poliester Ltda - ME Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160069426AN, emitido em 17/10/2016.

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Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade - Prazo de 90 dias a partir de 10/11/2016 até 08/02/2017.

Defesa n°: 2230/2016 Processo n°: 01.152559.16.51 Território: P01 Interessado: Protect Sunshine Comércio e Distribuição de Pelicula de Poliester Ltda - ME Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160069427AN, emitido em 17/10/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 2231/2016 Processo n°: 01.128270.16.94 anexo(s): 01.183042.15.60 Território: P03 Interessado: Edifício Luisa Portella Reis Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20150082109AN, emitido em 10/12/2015.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Deferida em parte por Unanimidade - Prazo de 120 dias a partir de 06/10/2016 até 03/02/2017.

Defesa n°: 2232/2016 Processo n°: 01.128272.16.10 anexo(s): 01.183042.15.60 Território: P03 Interessado: Edifício Luisa Portella Reis Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20150082114AN, emitido em 10/12/2015.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Deferida em parte por Unanimidade - Prazo de 120 dias a partir de 06/10/2016 até 03/02/2017.

Defesa n°: 2233/2016 Processo n°: 01.127827.16.05 anexo(s): 01.113318.16.05 Território: P03 Interessado: Ildeu Batista Salvador Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160061983AN, emitido em 18/08/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 2234/2016 Processo n°: 01.128707.16.80 anexo(s): 01.154132.16.98 Território: P01 Interessado: Remi Pedro Moreira Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160063288AN, emitido em 30/08/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Deferida em parte por Unanimidade - Prazo de 90 dias a partir de 21/10/2016 até 19/01/2017.

Defesa n°: 2235/2016 Processo n°: 01.128705.16.55 anexo(s): 01.154132.16.98 Território: P01 Interessado: Remi Pedro Moreira Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160063289AN, emitido em 30/08/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Deferida em parte por Unanimidade - Prazo de 90 dias a partir de 21/10/2016 até 19/01/2017.

Defesa n°: 2236/2016 Processo n°: 01.145939.16.02 anexo(s): 01.064607.16.85 Território: P03 Interessado: Luciano Candido de Souza Neto Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160044072AN, emitido em 18/05/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade - Prazo de 180 dias a partir de 12/12/2016 até 10/06/2017.

Defesa n°: 2237/2016 Processo n°: 01.146225.16.11 anexo(s): 01.159536.16.04 Território: P04 Interessado: Itamar Babetto Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160050502AN, emitido em 03/10/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade - Prazo de 90 dias a partir de 07/11/2016 até 05/02/2017.

Defesa n°: 2238/2016 Processo n°: 01.149099.16.75 anexo(s): 01.128383.16.80 Território: P01 Interessado: Adair Ferreira da Luz Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160063960AN, emitido em 05/09/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade - Prazo de 180 dias a partir de 07/11/2016 até 06/05/2017.

Defesa n°: 2239/2016 Processo n°: 01.130512.16.64 anexo(s): 01.116308.16.68 Território: P02 Interessado: Consórcio Operacional do Transporte Coletivo de Passageiros Por Ônibus do Município de Belo Horizonte - Transfácil Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160059920AN / 20160059921AN, emitido em 04/08/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 2240/2016 Processo n°: 01.141492.16.10 Território: P03 Interessado: Paulo Henrique Melo Franco Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160064016AN, emitido em 05/09/2016.

Dispositivo da Decisão: Não conhecida defesa por Ilegitimidade e Irregularidade de Representação.

22/12/2016 18:35:19

BELO HORIZONTE 24

Defesa n°: 2241/2016 Processo n°: 01.141495.16.09 Território: P03 Interessado: Paulo Henrique Melo Franco Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160064015AN, emitido em 05/09/2016.

Dispositivo da Decisão: Não conhecida defes por Ilegitimidade e Irregularidade de Representação.

DEFESAS Relator (a): Valdete Ceruti D’ornelas Defesa julgada: Defesa n°: 1659/2016 Processo n°: 01.025718.16.76 anexo(s): 01.112291.15.34 Território: P01 Interessado: Paulo Moraes Olegario Junior Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação e do Auto de Embargo nº 20150028826AN / 20150028827AN / 20150000645AE, emitido em 07/08/2015.

Dispositivo da Decisão: Não conhecida defesa por Intempestividade.

Relator (a): Vanessa Pereira Cardoso Defesa julgada: Defesa n°: 1992/2016 Processo n°: 01.126919.16.88 anexo(s): 01.121306.16.81 Território: P02 Interessado: Itaú Box Esquadrias de Alumínio e Divisórias Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160058599AN, emitido em 31/08/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Relator (a): Ana Karina Barroso Defesas julgadas: Defesa n°: 2242/2016 Processo n°: 01.128648.16.13 anexo(s): 01.069728.16.87 Território: P01 Interessado: Carlos Simões Nunes Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160040984AI, emitido em 03/08/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade.

Defesa n°: 2243/2016 Processo n°: 01.158793.16.00 anexo(s): 01.185527.15.70 Território: P02 Interessado: Associação Protetora de Veículos Automotores - Proauto Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150076360AN, emitido em 22/12/2015.

Dispositivo da Decisão: Não conhecida defesa por Intempestividade.

Defesa n°: 2244/2016 Processo n°: 01.142196.16.73 anexo(s): 01.126223.12.00 Território: P02 Interessado: Adriana de Meira Barbosa Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160044827AI, emitido em 26/09/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 2245/2016 Processo n°: 01.142124.16.62 anexo(s): 01.046672.15.84 Território: P02 Interessado: Lalux Industria e Comércio de Artigos de Iluminação Ltda - EPP Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160044321AI, emitido em 20/09/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 2246/2016 Processo n°: 01.144049.16.10 anexo(s): 01.142613.16.79 Território: P02 Interessado: Mauro Bortolini Junior Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 739493, emitido em 14/10/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade.

Defesa n°: 2247/2016 Processo n°: 01.145054.16.95 anexo(s): 01.096958.16.00 Território: P02 Interessado: Muller Antônio de Castro Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160044694AI, emitido em 23/09/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade. E cancelado de ofício o Auto de Infração 20160039304AI. Recorrese, de ofício, p/ 2ª intância, nos termos do Art.7º, anexo único, do Decreto nº14.651/11, p/ reexame necessário (multa superior a R$2.250,00).

Relator (a): César Gonçalves Rodrigues Defesas julgadas: Defesa n°: 2248/2016 Processo n°: 01.146355.16.27 anexo(s): 01.004176.12.83 Território: P02 Interessado: Silvia Aparecida de Souza Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160044099AI, emitido em 15/09/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade.

Defesa n°: 2250/2016 Processo n°: 01.147694.16.58 anexo(s): 01.137326.16.38 Território: P02 Interessado: Clube da Choppana Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160067321AN, emitido em 03/10/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Defesa n°: 2251/2016 Processo n°: 01.148205.16.85 anexo(s): 01.141143.16.71 Território: P03 Interessado: Maristela da Cruz Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160051905AN, emitido em 14/10/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 2252/2016 Processo n°: 01.148532.16.91 anexo(s): 01.140872.16.56 Território: P02 Interessado: Ciavest Incorporadora Eireli Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 785467, emitido em 13/10/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade.

Defesa n°: 2253/2016 Processo n°: 01.148940.16.06 anexo(s): 01.082412.16.08 Território: P02 Interessado: Wellerson Duarte Neves Oliveira Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160050891AN, emitido em 16/06/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa não julgada: Defesa n°: 2249/2016 Processo n°: 01.147690.16.05 anexo(s): 01.137326.16.38 Território: P02 Interessado: Clube da Choppana Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160067317AN, emitido em 03/10/2016.

Dispositivo da Decisão: Pedido de Diligência.

Relator (a): Fátima Augusta de Brito Defesas julgadas: Defesa n°: 2254/2016 Processo n°: 01.147409.16.90 anexo(s): 01.128622.16.20 Território: P01 Interessado: Geovani Felipe Felix Silva Lopes Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160040609AN, emitido em 14/09/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 2255/2016 Processo n°: 01.148970.16.69 anexo(s): 01.083048.16.02 Território: P02 Interessado: Sandra Resende Lima Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160050887AN, emitido em 16/06/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 2256/2016 Processo n°: 01.148664.16.22 anexo(s): 01.004551.14.00 Território: P02 Interessado: Herbert Hermenegildo Wacha Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160046229AI, emitido em 07/10/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade. Recorre-se, de ofício, p/ 2ª intância, nos termos do Art.7º, anexo único, do Decreto nº14.651/11, p/ reexame necessário (multa superior a R$2.250,00).

Defesa n°: 2257/2016 Processo n°: 01.149109.16.27 anexo(s): 01.147362.12.02 Território: P02 Interessado: União Telecomunicações e Eletricidade Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160042823AI, emitido em 23/08/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 2258/2016 Processo n°: 01.149148.16.89 anexo(s): 01.068055.13.50 Território: P02 Interessado: Modesto Carvalho de Araujo Neto Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 747800, emitido em 19/09/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 2259/2016 Processo n°: 01.149126.16.46 anexo(s): 01.177605.15.26 Território: P02 Interessado: Delmo de Castro Pessamilio Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160042600AI, emitido em 06/10/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Relator (a): Eula Paula Godoi Silveira de Souza Defesas não julgadas: Defesa n°: 1998/2016 Processo n°: 01.128998.16.25 anexo(s): 01.115942.16.38 Território: P03 Interessado: Cemig Distribuidora S.A. Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160062458AN, emitido em 23/08/2016.

Dispositivo da Decisão: Adiada para a próxima sessão.

Defesa n°: 2203/2016 Processo n°: 01.143361.16.13 anexo(s): 01.060118.15.46 Território: P02 Interessado: Comercial Regon Ltda Assunto: Cancelamento da Notificação nº 0525/16, emitido em 29/09/2016.

Dispositivo da Decisão: Adiada para a próxima sessão.

Defesa n°: 2260/2016 Processo n°: 01.149698.16.80 anexo(s): 01.141522.16.80 Território: P01

Sexta-feira, 23 de dezembro de 2016 Interessado: Tenda Negocios Imobiliários S.A. Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 744211, emitido em 09/10/2016.

Dispositivo da Decisão: Adiada para a próxima sessão.

Defesa n°: 2261/2016 Processo n°: 01.149785.16.82 anexo(s): 01.134162.16.04 Território: P04 Interessado: Vip Administradora de Imóveis Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160066503AN, emitido em 27/09/2016.

Dispositivo da Decisão: Adiada para a próxima sessão.

Defesa n°: 2262/2016 Processo n°: 01.150609.16.57 anexo(s): 01.041115.15.30 Território: P01 Interessado: Eustáquia Lobo de Melo Ribeiro Assunto: Cancelamento do Auto de Embargo, do Auto de Notificação e do Auto de Interdição nº 20150000213AE / 20150006639AN / 20160035354AT, emitido em 20/03/2015 13/10/2016.

Dispositivo da Decisão: Adiada para a próxima sessão.

Defesa n°: 2263/2016 Processo n°: 01.150602.16.08 anexo(s): 01.041115.15.30 Território: P01 Interessado: Eustáquia Lobo de Melo Ribeiro Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160046583AI, emitido em 13/10/2016.

Dispositivo da Decisão: Adiada para a próxima sessão.

Defesa n°: 2264/2016 Processo n°: 01.150070.16.90 anexo(s): 01.153222.16.43 Território: P03 Interessado: Companhia de Saneamento de Minas Gerais Copasa MG Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160068576AN, emitido em 17/10/2016.

Dispositivo da Decisão: Adiada para a próxima sessão.

Defesa n°: 2265/2016 Processo n°: 01.150951.16.57 anexo(s): 01.137322.16.87 Território: P02 Interessado: José Roberto de Carvalho Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160045377AI, emitido em 03/10/2016.

Dispositivo da Decisão: Adiada para a próxima sessão.

Relator (a): José Geraldo de Almeida Santos Defesas julgadas: Defesa n°: 2266/2016 Processo n°: 01.150206.16.80 anexo(s): 01.149036.16.55 Território: P02 Interessado: Gabriella Maria de Assis Pereira Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 746785, emitido em 20/10/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 2267/2016 Processo n°: 01.150233.16.53 anexo(s): 01.137722.16.65 Território: P02 Interessado: Janderson de Lima Maia Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160061916AN, emitido em 05/10/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade.

Defesa n°: 2268/2016 Processo n°: 01.150227.16.50 anexo(s): 01.033445.13.18 Território: P01 Interessado: Lar Imóveis Ltda Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20160045803AI / 20160045805AI, emitido em 05/10/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade.

Defesa n°: 2269/2016 Processo n°: 01.151650.16.96 anexo(s): 01.152457.16.81 Território: P01 Interessado: Junia Gonçalves Guimarães Costa Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160069953AN, emitido em 22/10/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 2270/2016 Processo n°: 01.151562.16.20 anexo(s): 01.121618.16.02 Território: P02 Interessado: Herman Lott Aguiar Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160046804AI, emitido em 17/10/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 2271/2016 Processo n°: 01.153740.16.58 anexo(s): 01.142516.16.12 Território: P03 Interessado: Geraldo Guimarães Tanure Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160063800AN, emitido em 17/10/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

De acordo com o art. 5º, anexo único, do Decreto 14651/11, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15(quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado conforme art.

3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento. A

íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos. Às 11:20 horas foi encerrada a presente sessão.

Deisy Alane Souza Lacerda Secretária da JIJFI-P Wellington da Silveira Presidente da JIJFI-P JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI – da Secretaria de Administração Regional Municipal – Pampulha - SARMU-P, em cumprimento às disposições do § 3º, art. 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012, comunica aos interessados a Pauta de Julgamento de sua 226ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 27/12/2016, às 08:30 horas, à Av. Presidente Antônio Carlos, nº 7596, 2º andar, Bairro São Luiz, Belo Horizonte/MG. RITO SUMÁRIO Defesa n°: 2316/2016 Processo n°: 01.002128.16.93 anexo(s): 01.052918.16.38 Interessado: Osmar Rodrigues do Valle Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20150078048AN, emitido em 25/11/2015.

Defesa n°: 2317/2016 Processo n°: 01.079632.16.36 anexo(s): 01.023717.16.32 Interessado: Ronan Fonseca Fidelis Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20140016947AN, emitido em 06/05/2014.

Defesa n°: 2318/2016 Processo n°: 01.130855.16.00 Interessado: Alexandre Moreira de Azevedo Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160064412AN, emitido em 09/09/2016.

Defesa n°: 2319/2016 Processo n°: 01.135360.16.03 Interessado: SBL Vendas e Locação de Imóveis Ltda - ME Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160058286AN, emitido em 20/09/2016.

Defesa n°: 2320/2016 Processo n°: 01.144765.16.98 anexo(s): 01.147005.16.50 Interessado: Neidemar dos Santos Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160043327AN, emitido em 28/09/2016.

Defesa n°: 2321/2016 Processo n°: 01.148922.16.16 anexo(s): 01.083048.16.02 Interessado: Sandra Resende Lima Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160050887AN, emitido em 16/06/2016.

Defesa n°: 2322/2016 Processo n°: 01.150588.16.89 anexo(s): 01.034419.16.96 Interessado: Ronaldo Felipe Rodrigues Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160026526AN, emitido em 18/03/2016.

Defesa n°: 2323/2016 Processo n°: 01.151224.16.06 anexo(s): 01.160096.16.00 Interessado: Gilberto Alves Fagundes Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160070188AN, emitido em 25/10/2016.

Defesa n°: 2324/2016 Processo n°: 01.151216.16.70 anexo(s): 01.160096.16.00 Interessado: Gilberto Alves Fagundes Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160070185AN, emitido em 25/10/2016.

Defesa n°: 2325/2016 Processo n°: 01.151219.16.68 anexo(s): 01.160096.16.00 Interessado: Gilberto Alves Fagundes Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160070197AN, emitido em 25/10/2016.

Defesa n°: 2326/2016 Processo n°: 01.152054.16.05 anexo(s): 01.140848.16.71 Interessado: Crispim Eustáquio da Silva Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160066399AN, emitido em 26/09/2016.

Defesa n°: 2327/2016 Processo n°: 01.153700.16.33 anexo(s): 01.151947.16.15 Interessado: Associação da União Este Bras dos Adventistas do Sétimo Dia Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160065001AN, emitido em 14/09/2016.

Defesa n°: 2328/2016

22/12/2016 18:35:20

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 23 de dezembro de 2016 Processo n°: 01.158060.16.20 anexo(s): 01.160881.12.76 Interessado: Renata Fiuza Campos Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160071999AN, emitido em 09/11/2016.

Defesa n°: 2329/2016 Processo n°: 01.158171.16.91 Interessado: Adão Vagner Ribeiro da Fonseca Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 785531, emitido em 14/11/2016.

Defesa n°: 2330/2016 Processo n°: 01.158776.16.82 Interessado: DTM Industria e Comercio do Vestuario Eireli - EPP Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160064568AN, emitido em 12/09/2016.

Defesa n°: 2331/2016 Processo n°: 01.158454.16.06 Interessado: Marli Pereira da Silva Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160070296AN, emitido em 14/11/2016.

Defesa n°: 2332/2016 Processo n°: 01.158555.16.13 anexo(s): 01.164748.16.21 Interessado: Shirlei Aparecida Ferreira Soto Brugnara Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160035557AN, emitido em 29/09/2016.

Defesa n°: 2333/2016 Processo n°: 01.159355.16.60 Interessado: Jouber Guilherme Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160047614AN, emitido em 28/10/2016.

Defesa n°: 2334/2016 Processo n°: 01.159093.16.15 Interessado: Natalia Lima Rangel Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160050305AN, emitido em 16/09/2016.

Defesa n°: 2335/2016 Processo n°: 01.160038.16.04 Interessado: Condomínio do Edifício Vivace Castelo Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160073604AN, emitido em 24/11/2016.

Defesa n°: 2336/2016 Processo n°: 01.160118.16.41 Interessado: Buffet Pampulha Ltda - ME Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160073040AN, emitido em 18/11/2016.

Defesa n°: 2337/2016 Processo n°: 01.160606.16.95 anexo(s): 01.165400.16.05 Interessado: Thiago Marcos de Almeida Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160072742AN, emitido em 17/11/2016.

Defesa n°: 2338/2016 Processo n°: 01.160959.16.95 anexo(s): 01.102677.16.46 Interessado: Breno Veiga Gonçalves Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160058383AN, emitido em 27/07/2016.

Defesa n°: 2339/2016 Processo n°: 01.163882.16.79 Interessado: Alexandra de Oliveira Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20150008255AN, emitido em 07/04/2015.

Defesa n°: 2340/2016 Processo n°: 01.164305.16.30 Interessado: Etelvino Teixeira Coelho Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160067748AN, emitido em 05/10/2016.

DEFESAS Relator (a): Ana Karina Barroso Defesa n°: 2341/2016 Processo n°: 01.164169.15.43 anexo(s): 01.149550.15.28 Interessado: Nadil Materiais de Construção Ltda EPP Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150010150AI, emitido em 20/10/2015.

Defesa n°: 2342/2016 Processo n°: 01.147493.16.04 anexo(s): 01.121306.16.81 Interessado: Itau Box Esquadrias de Alumínio e Divisórias Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160045378AI, emitido em 18/10/2016.

Defesa n°: 2343/2016 Processo n°: 01.150116.16.90 anexo(s): 01.145344.16.75 Interessado: Olívio Augusto de Oliveira Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160025905AI, emitido em 24/10/2016.

Defesa n°: 2344/2016 Processo n°: 01.157397.16.39 anexo(s): 01.149631.16.09 Interessado: Alexandre Barbosa Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160068579AN, emitido em 31/10/2016.

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Defesa n°: 2345/2016 Processo n°: 01.157391.16.52 anexo(s): 01.149631.16.09 Interessado: Alexandre Barbosa Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160068580AN, emitido em 31/10/2016.

Defesa n°: 2346/2016 Processo n°: 01.157402.16.77 anexo(s): 01.149631.16.09 Interessado: Alexandre Barbosa Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160068581AN, emitido em 31/10/2016.

Relator (a): César Gonçalves Rodrigues Defesa n°: 2139/2016 Processo n°: 01.139155.16.18 anexo(s): 01.050336.15.90 Interessado: Construtora Cowan S/A Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160044084AI, emitido em 15/09/2016.

Defesa n°: 2347/2016 Processo n°: 01.154828.16.32 anexo(s): 01.140786.16.16 Interessado: Ricardo Jackson Coração de Leão Silva Assunto: Cancelamento e/ou Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto de Notificação nº 20160069038AN, emitido em 13/10/2016.

Defesa n°: 2348/2016 Processo n°: 01.155166.16.45 anexo(s): 01.142687.16.05 Interessado: Maria Bonifácia da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160069183AN, emitido em 14/10/2016.

Defesa n°: 2349/2016 Processo n°: 01.156973.16.02 anexo(s): 01.075550.12.06 Interessado: Carlos Antonio Oliveira Diniz Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20160047353AI / 20160047352AI, emitido em 27/10/2016.

Defesa n°: 2350/2016 Processo n°: 01.157111.16.24 anexo(s): 01.152428.16.83 Interessado: Giovani da Costa Siqueira Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160066142AN, emitido em 01/11/2016.

Defesa n°: 2351/2016 Processo n°: 01.157802.16.55 anexo(s): 01.152361.16.04 Interessado: Irene Guimarães Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160070674AN, emitido em 28/10/2016.

Defesa n°: 2352/2016 Processo n°: 01.157520.16.01 anexo(s): 01.160075.16.30 Interessado: Gerlane da Conceição do Carmo - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160051211AN, emitido em 17/11/2016.

Relator (a): Fátima Augusta de Brito Defesa n°: 1881/2016 Processo n°: 01.107361.16.50 anexo(s): 01.049672.16.71 Interessado: ECAP - Engenharia Ltda Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160032890AN / 20160032895AN / 20160032892AN / 20160029530AN / 20160029531AN / 20160029534AN, emitido em 13/04/2016 - 30/03/2016.

Defesa n°: 2196/2016 Processo n°: 01.134322.16.70 anexo(s): 01.136971.16.24 Interessado: Kelcilene do Carmo Pena Teixeira - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160035096AN, emitido em 15/09/2016.

Defesa n°: 2353/2016 Processo n°: 01.153687.16.77 anexo(s): 01.010772.15.27 Interessado: Muschioni Empreendimentos Limitada Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160046827AI, emitido em 17/10/2016.

Defesa n°: 2354/2016 Processo n°: 01.153675.16.98 anexo(s): 01.010772.15.27 Interessado: Muschioni Empreendimentos Limitada Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160046828AI, emitido em 17/10/2016.

Defesa n°: 2355/2016 Processo n°: 01.153689.16.00 anexo(s): 01.010772.15.27 Interessado: Muschioni Empreendimentos Limitada Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160069442AN, emitido em 17/10/2016.

Defesa n°: 2356/2016 Processo n°: 01.156443.16.19 anexo(s): 01.070889.15.32 Interessado: HG Tintas Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160047244AI, emitido em 26/10/2016.

Defesa n°: 2357/2016 Processo n°: 01.156189.16.86 anexo(s): 01.148087.15.70 Interessado: Zildevannh Duarte dos Santos Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160047881AI, emitido em 05/11/2016.

Defesa n°: 2358/2016 Processo n°: 01.157886.16.45 anexo(s): 01.077812.16.47 Interessado: Osmar Raimundo dos Santos

Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160035544AN, emitido em 02/06/2016.

Relator (a): Eula Paula Godoi Silveira de Souza Defesa n°: 2262/2016 Processo n°: 01.150609.16.57 anexo(s): 01.041115.15.30 Interessado: Eustáquia Lobo de Melo Ribeiro Assunto: Cancelamento do Auto de Embargo, do Auto de Notificação e do Auto de Interdição nº 20150000213AE / 20150006639AN / 20160035354AT, emitido em 20/03/2015 13/10/2016.

Defesa n°: 2263/2016 Processo n°: 01.150602.16.08 anexo(s): 01.041115.15.30 Interessado: Eustáquia Lobo de Melo Ribeiro Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160046583AI, emitido em 13/10/2016.

Defesa n°: 2359/2016 Processo n°: 01.158201.16.50 anexo(s): 01.142917.14.00 / 01.173238.13.93 Interessado: JR Comércio e Prestação de Serviços Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160063806AN, emitido em 08/11/2016.

Defesa n°: 2360/2016 Processo n°: 01.158857.16.82 anexo(s): 01.161734.16.00 Interessado: Oberdan Gomes Kaiser Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160071043AN, emitido em 31/10/2016.

Defesa n°: 2361/2016 Processo n°: 01.158228.16.07 anexo(s): 01.102784.16.56 Interessado: Emilio Carlos Rocha Diniz Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160046859AI, emitido em 18/10/2016.

Defesa n°: 2362/2016 Processo n°: 01.159603.16.08 anexo(s): 01.111566.11.61 Interessado: Roberto Marcio Rocha Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160071211AN, emitido em 01/11/2016.

Defesa n°: 2363/2016 Processo n°: 01.160425.16.40 anexo(s): 01.160881.12.76 Interessado: Renata Fiuza Campos Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160048173AI, emitido em 09/11/2016.

Defesa n°: 2364/2016 Processo n°: 01.160462.16.77 anexo(s): 01.159458.16.00 Interessado: Vania Pinheiro Xavier Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160072741AN, emitido em 17/11/2016.

Relator (a): José Geraldo Almeida Santos Defesa n°: 2365/2016 Processo n°: 01.160047.16.03 anexo(s): 01.155253.16.48 Interessado: Condominio do Edificio Vivace Castelo Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160049044AI, emitido em 24/11/2016.

Defesa n°: 2366/2016 Processo n°: 01.164803.16.38 anexo(s): 01.155253.16.48 Interessado: Condominio do Edificio Vivace Castelo Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160049644AI, emitido em 02/12/2016.

Defesa n°: 2367/2016 Processo n°: 01.161359.16.53 anexo(s): 01.160004.16.92 Interessado: Sandra Maria Oliveira da Rocha Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160070074AN, emitido em 24/10/2016.

Defesa n°: 2368/2016 Processo n°: 01.161358.16.90 anexo(s): 01.160004.16.92 Interessado: Sandra Maria Oliveira da Rocha Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160070075AN, emitido em 24/10/2016.

Defesa n°: 2369/2016 Processo n°: 01.157255.16.44 anexo(s): 01.022896.12.94 Interessado: Nilson Gonçalves Campos Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160067990AN, emitido em 11/11/2016.

Defesa n°: 2370/2016 Processo n°: 01.159076.16.04 anexo(s): 01.132747.16.09 Interessado: Natalia Lima Rangel Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160025902AI, emitido em 16/09/2016.

Belo Horizonte, 20 de dezembro de 2016 Deisy Alane Souza Lacerda Secretária da JIJFI-P Wellington da Silveira Presidente da JIJFI-P JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL RETIFICAÇÕES Ref.: Retificação de Processos da JIJFI-P (Retificação da Ata de Julgamento da 214ª Sessão Publicado em 07/10/2016) (01) Onde se lê:

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Defesa n°: 1786/2016 Processo n°: 01.099665.16.48 anexo(s): 01.131927.13.02 Território: P01 Interessado: Mercedes Pereira do Carmo Assunto: Cancelamento do Auto de Infração e do Auto de Notificação nº 20160035289AI / 20160050749AN, emitido em 16/06/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade e Cancelado de Ofício o Auto de Notificação 20140025847AN e os Autos de Infração 20160035547AI / 20140011295AI. (02) Leia-se: Defesa n°: 1786/2016 Processo n°: 01.099665.16.48 anexo(s): 01.131927.13.02 Território: P01 Interessado: Mercedes Pereira do Carmo Assunto: Cancelamento do Auto de Infração e do Auto de Notificação nº 20160035289AI / 20160050749AN, emitido em 16/06/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade e Cancelado de Ofício o Auto de Notificação 20140025847AN e os Autos de Infração 20140011295AI. Ref.: Retificação de Processos da JIJFI-P (Retificação da Ata de Julgamento da 216ª Sessão Publicado em 21/10/2016) (01) Onde se lê: Defesa n°: 1835/2016 Processo n°: 01.098424.16.36 anexo(s): 01.076364.15.00 Território: P01 Interessado: Benedito Alves Dutra Nicacio Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160046496AN, emitido em 30/05/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1880/2016 Processo n°: 01.106897.16.94 anexo(s): 01.089904.13.18 Território: P01 Interessado: TCA Transporte Camilo Ltda - EPP Assunto: Cancelamento e/ou Prorrogação de Prazo p/ Cumprir o Auto de Notificação nº 20160053009AN, emitido em 28/06/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

(02) Leia-se: Defesa n°: 1835/2016 Processo n°: 01.098424.16.36 anexo(s): 01.076364.15.00 Território: P01 Interessado: Benedito Alves Dutra Nicacio Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160046496AN, emitido em 30/05/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1880/2016 Processo n°: 01.106897.16.94 anexo(s): 01.089904.13.18 Território: P01 Interessado: TCA Transporte Camilo Ltda - EPP Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160053009AN, emitido em 28/06/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Ref.: Retificação de Processos da JIJFI-P (Retificação da Ata de Julgamento da 217ª Sessão Publicado em 28/10/2016) (01) Onde se lê: Defesa n°: 1864/2016 Processo n°: 01.103450.16.36 anexo(s): 01.107189.14.18 Território: P03 Interessado: Real Ônibus Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160046697AN, emitido em 30/05/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1929/2016 Processo n°: 01.114317.16.88 anexo(s): 01.028450.16.51 Território: P01 Interessado: Rossiane Maria Ramos Esquarcio Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160017368AN, emitido em 24/02/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

(02) Leia-se: Defesa n°: 1864/2016 Processo n°: 01.103450.16.36 anexo(s): 01.107189.14.18 Território: P03 Interessado: Real Ônibus Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160046697AN, emitido em 30/05/2016.

Dispositivo da Decisão: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1929/2016 Processo n°: 01.114317.16.88 anexo(s): 01.028450.16.51 Território: P01 Interessado: Rossiane Maria Ramos Esquarcio Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160017368AN, emitido em 24/02/2016.

Dispositivo da Decisão: Não Conhecida defesa por Intempestividade.

Belo Horizonte, 21 de dezembro de 2016 Deisy Alane Souza Lacerda Secretária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal

22/12/2016 18:35:20

BELO HORIZONTE 26

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL OESTE

COMUNICADO EDITAL DOS AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA II

COMUNICADO

AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 2059381; LAVRADO EM: 09/12/16.

INFRATOR: THIAGO JUNIO GONÇALVES DE MATOS; CPF: 11626717699 NOME FANTASIA: TIKIN LAVAJATO CNPJ: 19.704.513/0001-01.

ENDEREÇO: Rua Cândida Maria da Silva, 187, Bairro Mantiqueira.

RELATÓRIO: A SARMU-VN ENVIOU FISCAL AO ESTABELECIMENTO ACIMA CITADO PARA VISTORIA DE ATENDIMENTO À RECLAMAÇÃO DE POLUIÇÃO SONORA – SACWEB 244542813 E O 244544000, DIGO, POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA. CONSTATAMOS INDÍCIOS DE EMISSÃO DE ÁGUA DA LIMPEZA DE VEÍCULOS PARA A RUA, ESCOANDO PARA A REDE PLUVIAL SEM TRATAMENTO, SENDO LAVRADO AUTO DE INFRAÇÃO 786193.

AUTO DE INFRAÇÃO: 786193; LAVRADO EM: 09/12/16.

INFRATOR: THIAGO JUNIO GONÇALVES DE MATOS; CPF: 11626717699 NOME FANTASIA: TIKIN LAVAJATO CNPJ: 19.704.513/0001-01.

INFRAÇÃO: LANÇAR ÁGUA UTILIZADA NA LIMPEZA DE VEÍCULOS DIRETAMENTE NA REDE PLUVIAL DA VIA PÚBLICA. LOCAL DA CONSTATAÇÃO: Rua Cândida Maria da Silva, 187, Bairro Mantiqueira.

DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO: LEI 4253/85, ART’ 4º. DECRETO 5893/88, ART. O AUTUADO DEVERÁ CESSAR IMEDIATAMENTE A IRREGULARIDADE; DIRECIONAR ÁGUA PARA CAIXA SEPARADORA TERRA/ ÓLEO. PRAZO PARA RECURSO: 15 (QUINZE) dias contados da data do recebimento.

AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 2059380; LAVRADO EM: 09/12/16.

INFRATOR: WAGNER JEFFERSON PEREIRA; CPF: 08337836610 NOME FANTASIA: LAVAJATO WJP CNPJ: 24.655.845/0001-83.

ENDEREÇO: Rua Cândida Maria da Silva, 225, Bairro Mantiqueira.

RELATÓRIO: A SARMU-VN ENVIOU FISCAL AO ENDEREÇO SUPRA PARA ATENDER RECLAMAÇÃO DE POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA CAUSADA POR ODOR INCÔMODO DE PRODUTOS USADOS NA LIMPEZA DE VEÍCULOS, SACWEB 244542490. CONSTATADO USO DE GARAGEM DE RESIDÊNCIA COM RAMPA CIMENTADA COM INDÍCIOS DE DIRECIONAMENTO DE ÁGUA DESTINADA À ATIVIDADE PARA LOGRADOURO PÚBLICO SEM PASSAR POR CAIXA DE SEPARAÇÃO DE TERRA E ÓLEO. LAVRADO AUTO DE INFRAÇÃO 786194.

AUTO DE INFRAÇÃO: 786194; LAVRADO EM: 09/12/16.

INFRATOR: WAGNER JEFFERSON PEREIRA; CPF: 08337836610 NOME FANTASIA: LAVAJATO WJP CNPJ: 24.655.845/0001-83.

INFRAÇÃO: EMITIR OU LANÇAR POLUENTES (ÁGUA DA LIMPEZA DE VEÍCULOS) NO SISTEMA DE DRENAGEM DAS ÁGUAS DE CHUVA. LOCAL DA CONSTATAÇÃO: Rua Cândida Maria da Silva, 225, Bairro Mantiqueira.

DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO: LEI 4253/85, ART’ 4º. DECRETO 5893/88, ART. 3º.

O AUTUADO DEVERÁ CESSAR IMEDIATAMENTE A IRREGULARIDADE; PROVIDENCIAR CAIXA DE SEPARAÇÃO SÓLIDOS/ GRAXOS. PRAZO PARA RECURSO: 15 (QUINZE) dias contados da data do recebimento.

Roberto de Assis Nogueira Gerente Regional de Fiscalização Integrada Cláudio Vaz Souza Sampaio Secretário de Administração Regional Municipal

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Diário Oficial do Município

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL VENDA NOVA

A Gerência Regional de Fiscalização Integrada II, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com os termos do art. 321, §1º e §§, da Lei 8.616/03, art. 179, §1º e §§ do Decreto 14060/10; art. 59, §1º e §§ e art. 60, §1º e §§ da Lei 10.534/12; art. 85 da Lei 9.725/09; art. 120, §1º e §2º do Decreto 13.842/10; art. 102, parágrafo único do Decreto 5893/88 e Decreto 14906/12[p1], torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) abaixo relacionado(s):

Poder Executivo Sexta-feira, 23 de dezembro de 2016 Defesa n°: 2126/2016 Processo n°: 01.161413.16.05 anexo: 01.097073.14.66 Interessado: Herculano José Pereira Neto Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para Cumprir Exigências do Auto de Notificação n° 20160070182AN.

Defesa n°: 2138/2016 Processo n°: 01.164880.16.89 anexos: 01.164879.16.08, 01.103813.15.07 e 01.098331.12.23 Interessado: BHS Empreendimentos Imobiliários Ltda-Me Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160048474AI.

Relatora: Walderez Maria Francisco Cota Tendo em vista a lavratura do Auto de Embargo n° 20160037885AE de 16/12/2016 em nome de MARIA RUTE MACIEL NEVES, CPF 390.536.016-00, e a necessidade de autorização municipal para descumprimento de embargo de obra nas hipóteses do art. 77 da Lei 9725/09, defere-se o pedido de obra emergencial nos termos requeridos pelo infrator, conforme ART – Anotação de Responsabilidade Técnica nº 14201600000003538506, levando-se em conta a conduta ética e de boa fé do profissional requerente.

Filipe Esdras Soares Gerência Regional de Fiscalização Integrada Neusa Maria da Silva Oliveira Fonseca Secretária de Administração Regional Municipal JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal – Oeste - SARMU-O, em cumprimento às disposições do § 3º, art. 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU n.º 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 198ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 27/12/2016, às 09:00 horas, à Av. Silva Lobo, n° 1.280, 7º andar, Bairro Nova Granada, Belo Horizonte/MG. Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar Defesa n°: 2117/2016 Processo n°: 01.161959.16.20 anexos: 01.136567.12.45, 01.041374.13.27 e 01.049294.13.83 Interessado: Construtora Casa Mais S.A Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 356564A, 336744A, 347134A, 353064A, 353067A, 356567A, 382351A à 382353A, 383154A, 20140002276AI, 20140002279AI, 20140002281AI, 20150020462AI, 20150025844AI, 20150025846AI, 20160025847AI, 20160037817AI à 20160037820AI. Defesa n°: 2118/2016 Processo n°: 01.073503.16.70 anexos: 01.073494.16.81 e 01.166766.16.84 Interessado: Gláucio Pedra Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160031392AI. Defesa n°: 2119/2016 Processo n°: 01.073494.16.81 anexos: 01.073503.16.70 e 01.166766.16.84 Interessado: Gláucio Pedra Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160044000AN, 20160044002AN e 20160044005AN. Defesa n°: 2120/2016 Processo n°: 01.165907.16.79 anexo: 01.167697.16.07 Interessado: Paulo Emílio Caetano Fiúza Guimarães Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160070665AN. Defesa n°: 2121/2016 Processo n°: 01.058975.11.80 anexos: 01.063737.11.40 e 01.108885.16.86 Interessado: Novva Empreendimentos Imobiliários Ltda Assunto: Cancelamento da Notificação n° 1108672A.

Defesa n°: 2127/2016 Processo n°: 01.159866.16.09 anexo: 01.140834.16.67 Interessado: José Alvarez Alvarez Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160044605AI.

Defesa n°: 2139/2016 Processo n°: 01.164879.16.08 anexos: 01.164880.16.80, 01.103813.15.07 e 01.098331.12.23 Interessado: BHS Empreendimentos Imobiliários Ltda-Me Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160072420AN.

Defesa n°: 2128/2016 Processo n°: 01.134676.14.71 anexos: 01.134672.14.10, 01.019406.16.79 e 01.149939.14.92 Interessado: Condomínio do Edifício Avenida Raja Gabáglia Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20140009210AI.

Defesa n°: 2140/2016 Processo n°: 01.167106.16.10 anexo: 01.168695.16.09 Interessado: Simone Francisca de Oliveira Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160070464AN.

Defesa n°: 2129/2016 Processo n°: 01.134672.14.10 anexos: 01.134676.14.71, 01.019406.16.79 e 01.149939.14.92 Interessado: Condomínio do Edifício Avenida Raja Gabáglia Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20140030168AN e 20140030169AN. Defesa n°: 2130/2016 Processo n°: 01.161692.16.62 anexo: 01.113847.16.36 Interessado: William Almeida Eventos Eireli Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160068670AN, 20160068673AN, 20160068675AN e 20160068676AN. Defesa n°: 2131/2016 Processo n°: 01.136441.15.50 Interessado: FZR Publicidade Ltda-EPP Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20150032061AN.

RITO SUMÁRIO Defesa n°: 2142/2016 Processo n°: 01.161713.16.30 anexos: 01.161718.16.54 e 01.164762.16.52 Interessado: Dalva Rodrigues Moreira Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160068516AN, 20160068517AN, 20160068518AN, 20160068521AN e 20160068522AN.

Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello

Defesa n°: 2143/2016 Processo n°: 01.01.019406.16.79 anexos: 01.134676.14.71, 01.134672.14.10 e 01.149939.14.92 Interessado: Condomínio do Edifício Avenida Raja Gabáglia Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20150085060AN.

Defesa n°: 2132/2016 Processo n°: 01.166209.16.18 anexo: 01.079604.11.96 Interessado: Latorre Empreendimentos e Incorporação Ltda-Me Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160033503AI.

Defesa n°: 2144/2016 Processo n°: 01.162850.16.47 anexo: 01.164769.16.00 Interessado: Haros Construções Empreendimentos Imobiliários Ltda-Me Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160070535AN

Defesa n°: 2133/2016 Processo n°: 01.161166.16.20 anexo: 01.164764.16.88 Interessado: Telemar Norte Leste S/A Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160043434AI.

Defesa n°: 2145/2016 Processo n°: 01.163963.16.79 anexos: 01.100762.16.42 e 01.058101.16.91 Interessado: Plínio de Oliveira Bueno Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20150082635AN.

Defesa n°: 2134/2016 Processo n°: 01.166095.16.60 anexo: 01.153881.15.07 Interessado: Schubert Mourão Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160046687AI.

Defesa n°: 2146/2016 Processo n°: 01.165781.16.32 anexo: 01.167702.16.37 Interessado: Levindo Fernandes Pereira Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160072302AN.

Defesa n°: 2135/2016 Processo n°: 01.149193.16.33 anexo: 01.157784.16.75 Interessado: Paulo Roberto de Meireles Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160039040AI e Prazo para Cumprir Exigências do Auto de Notificação n° 20140003941AN.

Defesa n°: 2147/2016 Processo n°: 01.166620.16.39 anexo: 01.167699.16.24 Interessado: Dimas Cândido de Siqueira Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160075497AN.

Defesa n°: 2136/2016 Processo n°: 01.162620.16.97 anexo: 01.006935.07.76 Interessado: Geraldo Luiz Pontelo Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160070363AN.

Defesa n°: 2148/2016 Processo n°: 01.164428.16.80 anexo: 01.094281.15.58 Interessado: Luiz Gonzaga de Souza Belo Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160056251AN.

Relatora: Carmem Verônica Nery Valias

Defesa n°: 2149/2016 Processo n°: 01.167716.16.41 anexo: 01.065023.13.57 Interessado: Lefer Buffet Ltda-Me Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160070433AN.

Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel Defesa n°: 2122/2016 Processo n°: 01.155915.16.70 anexos: 01.155926.16.97 e 01.105326.14.16 Interessado: Cristiano Leite Faria-Me Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160046793AI.

Defesa n°: 2141/2016 Processo n°: 01.164802.16.75 anexo: 01.168676.16.64 Interessado: TBIC – Incorporações e Construções Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160071981AN.

Defesa n°: 2137/2016 Processo n°: 01.167276.16.40 anexo: 01.120503.14.85 Interessado: Gerson Gleison Batista Fernandes da Silva Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20160031516AI, 20160044619AI, 20160046178AI, 20160044620AI e Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160066046AN.

Belo Horizonte, 20 de dezembro de 2016 Maria Aparecida Ponciano Mol da Cunha Secretária – JIJFI-O

Defesa n°: 2123/2016 Processo n°: 01.155926.16.97 anexos: 01.155915.16.70 e 01.105326.14.16 Interessado: Cristiano Leite Faria-Me Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160069379AN. Defesa n°: 2124/2016 Processo n°: 01.161718.16.54 anexos: 01.161713.16.30 e 01.164762.16.52 Interessado: Dalva Rodrigues Moreira Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160046287AI e Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160068519AN, 20160068520AN e 20160068523AN. Defesa n°: 2125/2016 Processo n°: 01.161900.16.88 anexo: 01.139169.16.22 Interessado: Rui de Figueiredo Barbosa Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160063632AN e 20160063633AN.

22/12/2016 18:35:21

BELO HORIZONTE

Poder Legislativo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 23 de dezembro de 2016 DELIBERAÇÃO Nº 17/2016 Dispõe sobre a realização, fora da sede da Câmara, da reunião de posse dos vereadores eleitos e instalação da 18ª Legislatura.

A Mesa da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no exercício de suas prerrogativas e em atendimento ao disposto no § 2º do art. 1º do Regimento Interno, e ainda considerando a inviabilidade de realização da reunião de posse dos vereadores eleitos e instalação da 18ª Legislatura no Plenário Amynthas de Barros, em decorrência das obras em curso, resolve: Art. 1º - A reunião solene da Câmara Municipal com a finalidade de dar posse aos vereadores, ao prefeito e ao viceprefeito e para eleger e dar posse a sua Mesa Diretora, a ocorrer no dia 1º de janeiro de 2017, às 14 horas, será realizada no Teatro Francisco Nunes, localizado no Parque Municipal Américo Renné Giannetti, à Avenida Afonso Pena, nº 1377.

Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 20 de dezembro de 2016 Henrique Braga Presidente em exercício Pablo César-Pablito 2º Vice-presidente Dr. Nilton 1º Secretário Pelé do Vôlei 2º Secretário PORTARIA Nº 16.883 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 39 da Lei Municipal n.º 7.863/99, resolve DESIGNAR MATHEUS ALCÂNTARA SOUZA, CM-490, para exercer, em substituição, o cargo de CHEFE DA SEÇÃO DE SISTEMAS E INFORMAÇÃO, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Limitado, no período de 16/12/2016 a 05/01/2017.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 13 de dezembro de 2016.

Henrique Braga Presidente PORTARIA Nº 16.884 O Presidente em exercício da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 47, II da Lei Municipal nº 7.863/99, resolve EXONERAR GETÚLIO GONTIJO AMORIM, CM-39568, RONAN MARQUES PIGNOLATO, CM-40132, do cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, e CLAYTON SALAMIM SOUZA, CM-39577, do cargo de ATENDENE PARLAMENTAR, ambos os cargos do Quadro de Cargos de Assessoramento Parlamentar, a partir desta data.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2016.

Henrique Braga Presidente em exercício PORTARIA Nº 16.885 O Presidente em exercício da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no

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artigo 10, II, da Lei Municipal nº 7.863/99, resolve NOMEAR CLAYTON SALAMIM SOUZA E MARIA DE LOURDES RODRIGUES FASSY para o cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, do Quadro de Cargos de Assessoramento Parlamentar, a partir desta data.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2016.

Henrique Braga Presidente em exercício PORTARIA Nº 16.886 O Presidente em exercício da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 10, II, da Lei Municipal nº 7.863/99, resolve NOMEAR GETÚLIO GONTIJO AMORIM, para o cargo de CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR, e RONAN MARQUES PIGNOLATO, para o cargo de ATENDENTE PARLAMENTAR, ambos os cargos do Quadro de Cargos de Assessoramento Parlamentar, a partir desta data.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2016.

Henrique Braga Presidente em exercício PORTARIA Nº 16.888 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 39 da Lei Municipal n.º 7.863/99, resolve DESIGNAR, em prorrogação, MÁRCIA CRISTINA FERREIRA DO CARMO, CM368, para exercer, em substituição, o cargo de ASSISTENTE DA DIRETORIA GERAL, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Limitado, no período de 30/11/2016 a 28/01/2017 Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2016.

Henrique Braga Presidente em exercício PORTARIA Nº 16.889

PORTARIA Nº 16.890 O Presidente em exercício da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 14-A, §§ 1º a 3º, da Lei Municipal nº 8.793/04, resolve CONCEDER PROGRESSÃO VERTICAL ESPECIAL aos seguintes servidores: OTÁVIO DEBIEN ANDRADE, CM418, a partir de 19/09/2016; BRUNO LEONARDO CARDOSO SCHETTINI, CM-508, a partir de 29/09/2016; PAULO COUTO LESSA, CM-509, a partir de 02/10/2016; LUCAS LEAL ESTEVES, CM-510, a partir de 23/10/2016; KENIA DOS SANTOS LAGES, CM-460, a partir de 27/10/2016; MARCELO SEBASTIÃO STARLING FERREIRA, CM-511, a partir de 02/11/2016; SILMARA SORAIA COSTA, CM-512, a partir de 07/11/2016; EDRA DA SILVA GONÇALVES, CM-461, a partir de 08/11/2016; RAFAEL JOSÉ DA SILVA MOTA, CM-462, a partir de 10/11/2016; EDELWAYS CAMPOS DE FARIA, CM336, a partir de 20/11/2016; SIRLENE NUNES ARÊDES, CM-381, a partir de 23/11/2016; e JANAÍNA DA SILVA BERTO CERCEAU, CM-465, a partir de 29/11/2016.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2016.

Henrique Braga Presidente em exercício PORTARIA Nº 16.891 O Presidente em exercício da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 14-A, §§ 4º ao 7º, da Lei Municipal nº 8.793/04, resolve CONCEDER PROGRESSÃO VERTICAL ESPECIAL ao servidor JOSÉ DIMAS IMAR, CM-30, a partir de 02/10/2016.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2016.

Henrique Braga Presidente em exercício PORTARIA Nº 16.892 O Presidente em exercício da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto nos artigos 23 e 29 da Lei Municipal nº 8.793/04, resolve CONCEDER PROGRESSÃO HORIZONTAL POR EXERCÍCIO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE CHEFIA aos seguintes servidores: OTÁVIO DEBIEN ANDRADE, CM-418, a partir de 19/09/2016; PAULO COUTO LESSA, CM509, a partir de 02/10/2016; e LUCAS LEAL ESTEVES, CM-510, a partir de 23/10/2016.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2016.

O Presidente em exercício da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto nos artigos 6º, §§ 1º e 2º, 9º, caput e §§ 1º, II, e 2º da Lei Municipal nº 8.793/04, resolve CONCEDER PROGRESSÃO VERTICAL aos seguintes servidores: OTÁVIO DEBIEN ANDRADE, CM-418, a partir de 19/09/2016; BRUNO LEONARDO CARDOSO SCHETTINI, CM-508, a partir de 29/09/2016; PAULO COUTO LESSA, CM-509, a partir de 02/10/2016; JOSÉ DIMAS IMAR, CM-30, a partir de 02/10/2016; LUCAS LEAL ESTEVES, CM-510, a partir de 23/10/2016; KENIA DOS SANTOS LAGES, CM-460, a partir de 27/10/2016; MARCELO SEBASTIÃO STARLING FERREIRA, CM-511, a partir de 02/11/2016; SILMARA SORAIA COSTA, CM-512, a partir de 07/11/2016; EDRA DA SILVA GONÇALVES, CM-461, a partir de 08/11/2016; RAFAEL JOSÉ DA SILVA MOTA, CM-462, a partir de 10/11/2016; EDELWAYS CAMPOS DE FARIA, CM336, a partir de 20/11/2016; SIRLENE NUNES ARÊDES, CM-381, a partir de 23/11/2016; e JANAÍNA DA SILVA BERTO CERCEAU, CM-465, a partir de 29/11/2016.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2016.

O Presidente em exercício da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 47, II da Lei Municipal nº 7.863/99, resolve EXONERAR DANIEL MARÇONI SANTOS SILVA, CM-40650, do cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, do Quadro de Cargos de Assessoramento Parlamentar, a partir de 31 de dezembro do corrente.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 21 de dezembro de 2016.

Henrique Braga Presidente em exercício

Henrique Braga Presidente em exercício

Henrique Braga Presidente em exercício PORTARIA Nº 16.893

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DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO À PBH PARA COLOCAR À DISPOSIÇÃO DA CMBH, COM ÔNUS PARA O ÓRGÃO DE ORIGEM, EM PRORROGAÇÃO, ATÉ 31/12/2017, CONFORME CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, A SEGUINTE SERVIDORA: BM/MAT - NOME 100.863-1 - Regina Maris de Almeida ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO À PBH, PARA COLOCAR À DISPOSIÇÃO DA CMBH, A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO PELO EXECUTIVO, ATÉ 31/12/2017, COM ÔNUS PARA O ÓRGÃO DE ORIGEM, CONFORME CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, OS SEGUINTES SERVIDORES: BM/MAT - NOME 80074-4 - Itamar José da Silva 100122-X - Isabella Gamaliel de Souza e Lúcio REPUBLICAÇÃO ATO DE DESIGNAÇÃO * Nos termos dos artigos 5º ao 8º da portaria 9.748 de 22 de novembro de 2004, o Diretor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Belo Horizonte, a fim de compor a COMISSÃO INTERNA DE REVENÇÃO DE ACIDENTES – CIPA, para mandato no ano de 2017, resolve DESIGNAR: I - os seguintes representantes da Câmara Municipal de Belo Horizonte: REJANE CRISTINE LANA BARBALHO, CM 539, como presidente; ELENICE MARIA PEREIRA, CM 403, como membro titular; ERICK CAPANEMA DE MOURA, CM 501 e TATIANE GOMES DE CARVALHO, CM 40453 como 1º e 2º suplentes, respectivamente.

II – Os seguintes membros eleitos: LUIZ ANTONIO CAMARGO DE MELLO, CM 375, como vice-presidente, MARILDA CAMARGO ROLIM, CM 36616, como membro titular; ALAIDE DE FÁTIMA ARAÚJO, CM 240 e SOLANGE RAMOS DE PAULA, CM 119, como 1º e 2º suplentes, respectivamente.

Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2016.

Marco Aurélio Gomes Cunha Diretor de Recursos Humanos (*) Ato republicado em virtude de ter saído com incorreção no DOM do dia 16/12/2016.

NOTIFICAÇÃO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL Empresa: Net Service S/A. CNPJ:00.427.205/0001-58 Infrações relativas ao Contrato nº 101/2016 Considerando: 1- A exigência prevista no edital do Pregão Eletrônico 05/2016 (anexo padrão – prestação de garantia contratual), do qual decorreram a Ata de Registro de Preços nº 01/2016 e o respectivo Contrato nº 101/2016, de prestar garantia no montante de 5% do valor contratado, no prazo de 10 dias úteis contados da data de recebimento pela empresa do contrato assinado pela CMBH; 2 - O não cumprimento do prazo editalício para apresentação de garantia contratual;

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3 - As diversas tentativas de solução desta pendência por telefone e por e-mail, todas sem sucesso; 4 - A apresentação por parte da referida empresa de instrumento não hábil como GARANTIA para a contratação e, ainda, manifestação expressa e fundamentada do Diretor de Administração e Finanças da CMBH REJEITANDO o instrumento oferecido; 5 – O encaminhamento do processo à Procuradoria da CMBH para emissão de Parecer Jurídico, diante de pedido de reconsideração por parte da Net Service S/A.; 6 – O Parecer da Procuradoria da CMBH RATIFICANDO a decisão anteriormente tomada pelo Diretor de Administração e Finanças da CMBH. Fica a Net Service S/A convocada para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar desta publicação, apresente à Câmara Municipal de Belo Horizonte GARANTIA referente à execução do objeto do Contrato 101/2016, nos termos legais, contratuais e editalícios.

Não sendo apresentada a garantia nos termos e prazo acima definidos, ficará a Net Service S/A sujeita à aplicação das penalidades previstas no edital e contrato já mencionados.

Belo Horizonte, 22 de dezembro de 2016 Ademir Pereira de Faria Seção de Controle de Contratos Guilherme Nunes de Avelar Neto Diretor de Administração e Finanças RESUMO DA ATA DA 107ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, REALIZADA EM 13/12/16.

PRESIDENTE: vereador Henrique Braga.

SECRETÁRIO: vereador Reinaldo Gomes.

PROPOSIÇÕES APRECIADAS: EM TURNO ÚNICO: 1) Projeto de Resolução nº 2.087/16 - “Aprova as contas do Município de Belo Horizonte relativas ao exercício financeiro de 2005” Autoria: Comissão de Orçamento e Finanças Públicas.

Aprovado. EM SEGUNDO TURNO: 2) Projeto de Lei nº 1.366/14 – “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e cadeiras ergométricas nas estações do MOVE/BRT”. Autoria: vereador Juninho Paim. Aprovado. 3) Projeto de Lei nº 1.539/15 - “Acrescenta parágrafos a Lei n° 9.078/05, que ‘Estabelece a Política da Pessoa com Deficiência para o Município de Belo Horizonte e dá outras providências”. Autoria: vereador Juninho Paim. Aprovado. EM PRIMEIRO TURNO: 4) Projeto de Lei nº 1.958/16 - “Torna obrigatório aos hospitais da rede pública e privada permitir a assistência religiosa aos internados em seus estabelecimentos, diariamente, no horário que menciona, e dá outras providências”. Autoria: vereador Adriano Ventura. Aprovado. TURNO ÚNICO. 5) Projeto de Lei nº 1.070/14 – “Dá nome de Edmur Fonseca à rua 2365 no Bairro Confisco.” Autoria: vereador Tarcísio Caixeta. Aprovado. 6) Projeto de Lei nº 1.071/14 – “Dá nome de Jornalista Magda Lenard à Rua 2363 no Bairro Confisco”.

Autoria: vereador Tarcísio Caixeta.

Aprovado. 7) Projeto de Lei nº 1.072/14 – “Dá nome de Therezinha Martins Rabêlo à Rua 2350 no Bairro Confisco”. Autoria: vereador Tarcísio Caixeta. Aprovado.

8) ) Projeto de Lei nº 1.073/14 – “Dá nome de Cecília Magalhães Gomes à

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Poder Legislativo

Diário Oficial do Município

Rua 2353 no Bairro Confisco”. Autoria: vereador Tarcísio Caixeta. Aprovado.

9) Projeto de Lei nº 1.074/14 – “Dá nome de Júlio Rodrigues de Miranda à Rua 2364 no Bairro Confisco”. Autoria: vereador Tarcísio Caixeta. Aprovado.

10) Projeto de Lei nº 1.077/14 – “Dá o nome de Deputado Sérgio Miranda à Rua 1697 no Bairro Jardim Vitória”.

Autoria: vereador Tarcísio Caixeta.

Aprovado. OCORRÊNCIA: não houve quórum para prosseguimento da reunião.

REDATORES DA ATA: Abílio Cezar Fernandes e Sidney Antonini Guimarães.

Saulo Carvalho Diretor-Geral RESUMO DA ATA DA 108ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, REALIZADA EM 14/12/16.

PRESIDENTE: vereador Henrique Braga.

SECRETÁRIOS: vereadores Coronel Piccinini e Reinaldo Gomes.

PROPOSIÇÕES APRECIADAS: EM SEGUNDO TURNO: 1) Projeto de Lei nº 358/13 - “Altera a Lei nº 8.616, de 14 de julho de 2003, que ‘contém o Código de Posturas do município de Belo Horizonte”. Autoria: vereador Tarcísio Caixeta. Aprovados o projeto na parte não destacada e os seguintes destaques: a) o inciso I, do art. 75 da Lei nº 8.616/13 a que se refere o art. 1º do projeto; b) o inciso III do art. 75 da Lei nº 8.616/13 a que se refere o art. 1º do projeto; c) o inciso I do art. 81 da Lei nº 8.616/13 a que se refere o art. 2º do projeto. 2) Projeto de Lei nº 404/13 - “Altera dispositivos da Lei 9.725, de 15 de julho de 2009, que ‘institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte e dá outras providências”. Autoria: vereador Tarcísio Caixeta. Aprovados a Emenda nº 1 e o projeto. 3) Projeto de Lei nº 745/13 “Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.647 de 23 de fevereiro de 1999, que ‘dispõe sobre instalação, conservação, reforma, modernização, funcionamento e fiscalização de elevadores e outros aparelhos de transporte”. Autoria: vereador Tarcísio Caixeta. Aprovado.

EM TURNO ÚNICO: 4) Projeto de Lei nº 2.054/16 - “Fixa o valor do subsídio dos agentes políticos municipais para a legislatura 2017-2020”. Autoria: Mesa vereadores Wellington Magalhães, Pablo César-Pablito, Coronel Piccinini e Pelé do Vôlei. Aprovado. EM SEGUNDO TURNO: 5) Projeto de Lei nº 403/13 “Dispõe sobre a implantação de espaço cultural no Município”. Autoria: vereador Tarcísio Caixeta. Aprovados o projeto e a Emenda nº 1. 6) Projeto de Lei nº 98/13 – “Institui a obrigatoriedade de publicidade dos processos de matrícula, critérios de seleção e das listas de espera por vagas nas Unidades Municipais de Educação Infantil - UMEIs - no município de Belo Horizonte e dá outras providências”.

Autoria: vereador Leonardo Mattos.

Aprovado. 7) Projeto de Lei nº 464/13 – “Determina uma cota de 30% de ingressos a preços populares em estádios de futebol, arenas e outros equipamentos esportivos que em sua construção ou reforma tenham recebido benefício fiscal”. Autoria: vereador Leonardo Mattos. Aprovado o Substitutivo nº 1, prejudicados o projeto e a Emenda nº 2. EM PRIMEIRO TURNO: 8) Projeto de Lei nº 933/13 “Proíbe a cobrança por prova de segunda chamada, finais ou equivalentes pelos estabelecimentos de ensino”. Autoria: vereador Elvis Côrtes. Aprovado. EM

Sexta-feira, 23 de dezembro de 2016 SEGUNDO TURNO: 9) Projeto de Lei nº 154/13 - “Obriga aos servidores da administração pública direta e indireta o uso de crachá de identificação funcional”.

Autoria: vereador Joel Moreira Filho.

Aprovado. 10) Projeto de Lei nº 965/14 - “Dispõe sobre alteração no horário de término de funcionamento do sistema metroviário do Município”. Autoria: vereador Joel Moreira Filho. Aprovado.

11) Projeto de Lei nº 599/13 - “Dispõe sobre a propaganda e a publicidade oficial da administração pública municipal”.

Autoria: vereador Professor Ronaldo Gontijo. Aprovado. 12) Projeto de Lei nº 1.785/15 - “Permite a presença de vendedores de flores naturais em Praças do Município”. Autoria: vereador Joel Moreira Filho. Aprovado. EM PRIMEIRO TURNO: 13) Projeto de Lei nº 1.732/15 - “Assegura assistência odontológica 24 horas ao paciente internado em Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) ou Unidade de Tratamento Semi-Intensivo localizadas no Município de Belo Horizonte”.

Autoria: Vereador Bruno Miranda.

Aprovados a Emenda nº 1 e o projeto na parte não emendada. 14) Projeto de Lei nº 1.856/16 - “Cria o serviço de mensagens WHATSAPP BH COMBATE AO MOSQUITO Aedes Aegypti e dá outras providências”. Autoria: vereador Bruno Miranda. Aprovado. 15) Projeto de Lei nº 1.882/16 - “Cria a Zona Franca de Vilas, Favelas e Periferias do Município de Belo Horizonte”. Autoria: vereador Lúcio Bocão. Aprovado. OCORRÊNCIA: não houve quórum para prosseguimento da reunião. REDATOR DA ATA: Amarildo Vieira Miranda.

Henrique Braga Presidente em Exercício RESUMO DA ATA DA 109ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, REALIZADA EM 15/12/16.

PRESIDENTE: vereador Henrique Braga.

SECRETÁRIO: vereador Reinaldo Gomes. PROPOSIÇÕES APRECIADAS: EM SEGUNDO TURNO: 1) Projeto de Lei nº 1.733/15 - “Obriga os fornecedores de bens e serviços, localizados no Município, a fixar data e hora para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores”. Autoria: vereador Adriano Ventura. Rejeitado o Substitutivo nº 1 e o projeto. 2) Projeto de Lei nº 1.477/15 - “Acrescenta os artigos 2º-A e 8º-A à Lei nº 9.318, de 18 de janeiro de 2007, que ‘Institui o Sistema de Comunicação e Cadastro de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências”.

Autoria: vereador Valdivino. Aprovado.

3) Projeto de Lei nº 89/13 - “Institui a Operação Urbana Simplificada Verde Remanescente e dispõe sobre seu funcionamento”.

Autoria: vereador Leonardo Mattos. Rejeitadas as emendas nºs 1, 2 e 3 e o projeto. EM PRIMEIRO TURNO: Projeto de Lei nº 1.494/15 “Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas públicas municipais com mais de 500 alunos por turno, implantarem uma unidade de Primeiros Socorros com a presença de um enfermeiro e/ou técnico em enfermagem; e dá outras providências”.

Autoria: vereador Vilmo Gomes.

Rejeitado. EM SEGUNDO TURNO: 1) Projeto de Lei nº 512/13 - “Dispõe sobre a dispensa e abono de faltas de serviço público quando em competições esportivas ou paraesportivas”. Autoria: vereador Leonardo Mattos. Rejeitada a Emenda nº 1 e aprovado o projeto. 2)

Projeto de Lei nº 1.642/15 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade de aulas de ensino religioso nas escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências”. Autoria: vereador Vilmo Gomes. Aprovada a Emenda nº 1 e o projeto. OCORRÊNCIA: não houve quórum para prosseguimento da reunião. REDATORES DA ATA: Abílio Cezar Fernandes e Priscila Paiva.

Henrique Braga Presidente em Exercício RESUMO DA ATA DA 110ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, REALIZADA EM 16/12/16.

PRESIDENTE: vereador Henrique Braga.

SECRETÁRIOS: vereadores Coronel Piccinini, Reinaldo Gomes e Silvinho Rezende. PROPOSIÇÕES APRECIADAS: EM SEGUNDO TURNO: Projeto de Lei nº 1.845/16 – “Altera a Lei n° 9.725, de 15 de julho de 2009, que ‘Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte e dá outras providências”.

Autoria: vereador Jorge Santos. Aprovado.

EM PRIMEIRO TURNO: 1) Projeto de Lei nº 1.938/16 – “Altera a Lei nº 10.838, de 28 de agosto de 2015, que ‘Dispõe sobre a instalação de hidrômetros individuais’ e dá outras providências”.

Autoria: vereador Jorge Santos. Aprovado.

2) Projeto de Lei nº 1.949/16 – “Institui a Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego nas escolas públicas municipais de Belo Horizonte, e dá outras providências”. Autoria: vereador Jorge Santos. Aprovado. EM SEGUNDO TURNO: 1) Projeto de Lei nº 1.823/16 – “Altera a Lei nº 9.725/09, que ‘Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte e dá outras providências’”. Autoria: vereador Márcio Almeida. Aprovado. 2) Projeto de Lei nº 1.587/15 – “Altera a Lei nº 10.277, de 27 de setembro de 2011, que ‘Dispõe sobre a realização de atividades artísticas e culturais em praça pública do Município e dá outras providências”. Autoria: vereador Gilson Reis. Aprovados a Emenda nº 1 e o projeto na parte não emendada. EM PRIMEIRO TURNO: Projeto de Lei nº 1.562/15 – “Destina espaço, nas praças de alimentação de shopping centers, restaurantes, lanchonetes, bares e outros estabelecimentos do setor gastronômico, para uso preferencial de idosos, gestantes e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida”. Autoria: vereador Juliano Lopes.

Aprovado.

OCORRÊNCIA: encerrou-se o prazo previsto para realização da reunião. REDATORA DA ATA: Telma Pedrosa.

Henrique Braga Presidente em Exercício INTIMAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA Processo Administrativo Disciplinar 1/2016 Processado: Vagner Ferreira dos Santos Nos termos do art. 194, III, da Lei 7.863/99, fica INTIMADO o processado da abertura de prazo de 3 (três) dias para apresentação de defesa prévia e rol de testemunhas, até o máximo de 3 (três) por fato imputado, e indicação das provas que pretende produzir.

Belo Horizonte, 22 de dezembro de 2016 Cláudio Hamilton Lara Meirelles Presidente da Comissão Disciplinar

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