Ano XXIII• N. 5.205
BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM
DECISÃO - APLICAÇÃO DE PENALIDADE
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa NOTIFICAÇÃO ASSUNTO: INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA POSSÍVEL APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 01158.746/16-11 EMPRESA: SANTA CLARA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - EIRELI CNPJ: 02.744.469/0001-60 PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 04-000.124/16-04 PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 2016/011 OBJETO: AQUISIÇÃO REGULAR DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS – HORTIFRUTIGRANJEIROS PARA ATENDER AOS PROGRAMAS DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E ASSISTÊNCIA ALIMENTAR (CRECHES, ILPI E ABRIGOS) E RESTAURANTES POPULARES UNIDADES I, II, III E IV, GERENCIADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL. O Município de Belo Horizonte, por intermédio da Gerência de Coordenação de Licitações, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, NOTIFICA a empresa SANTA CLARA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - EIRELI inscrita no CNPJ sob o nº 02.744.469/0001-60 , para, querendo, apresentar DEFESA PRÉVIA no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da juntada do respectivo Aviso de Recebimento aos autos do processo administrativo acima epigrafado, no termos do que determina o art. 27, inciso I, do Decreto Municipal nº 15.113/2013, sob pena de, ponderando-se a conduta apontada e sua lesividade para o Município, lhe serem aplicadas, em conjunto ou isoladamente, as sanções de ADVERTÊNCIA, MULTA ou IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com o poder público, nos termos do subitem 20.1 do edital, em conformidade com o art. 4º, incisos I e II do Decreto Municipal nº 15.113/2013 cumulado com o art. 7º da Lei Federal nº 10.520/02 e do art. 87 da Lei Federal nº 8666/93, de aplicação subsidiária, conforme art. 9º da Lei que regula o Pregão, considerando-se a prática das seguintes condutas: • Nos lotes 02, 05,07 e 10 - Inabilitado por não comprovar o fornecimento de no mínimo 20% de produtos compatíveis com o objeto licitado, nos termos exigidos pelo subitem 7.1.1.1 do edital, conforme documentos constantes dos autos • Conforme subitem 10.4 do edital, “Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante todo o processo do pregão, desde a publicação até a homologação, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante de sua desconexão ou da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou pelo pregoeiro, bem como da perda do direito ao benefício previsto na Lei Complementar nº 123/06.Ao decidir pela participação e pelo lançamento de sua proposta, o licitante encontra-se ciente de sua responsabilidade e das sanções previstas no edital (item 20) e legislação vigente (Lei 8.666/93 e 10.520/02).Todo e qualquer licitante participante está devidamente informado sobre o que este órgão deseja adquirir, uma vez que os editais possuem anexos (Anexo I) constando detalhamentos dos objetos, proporcionando calcular de maneira segura os seus valores a serem ofertados e ainda, restando dúvidas, é assegurado o esclarecimento de dúvidas, conforme item 5. Fica franqueada vista aos autos e cópias dos documentos, exigindo-se de advogados e prepostos a comprovação dos respectivos poderes mediante procuração e/ou carta de preposição ou instrumentos equivalentes. A Defesa, caso apresentada, poder ser enviada via INTERNET para o e-mail gescl@pbh. gov.br, com remessa posterior do documento original, no prazo máximo de 02(dois) dias úteis contados do prazo final para sua apresentação junto à Gerência de Coordenação de Licitações situada na Rua Espirito Santo, nº 605 – 15º andar, sala 1502 – Centro – Belo Horizonte/MG – CEP nº 30.160-919, no horário de 8h às 17h. – Fones: (31) 3246-0151 / 3277-1400 / 3246-0369 / 3277-4614.
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 01.000509.17.37 ASSUNTO: APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA REF.: NOTIFICAÇÃO Nº 006/2016 PREGÃO Nº. 2015/116 OBJETO: prestação de serviços de transporte mediante locação de veículos, em caráter não eventual, incluindo ou não motorista, combustível e manutenção, para atender demanda do Município de Belo Horizonte. EMPRESA: Cooperativa de Transporte Urbano e Rural Ltda. – COOPERTUR. - CNPJ nº 10.687.745/0001-24 A Gerencia de Suprimento e Contratos no uso de suas atribuições legais e regulamentares e em decorrência do descumprimento de Clausula Nona, item 9.1.3, alínea “b” do Contrato, DECIDE aplicar a empresa Cooperativa de Transporte Urbano e Rural Ltda. - COOPERTUR, inscrita sob o CNPJ nº 10.687.745/0001-24, as sanções de MULTA de 3% (três por cento) sobre o valor total da adjudicação da licitação, por descumprimento das obrigações assumidas, com base na Cláusula Décima, subitem 10.1.2 – alínea “b” e IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR, com o consequente descredenciamento do SUCAF – Sistema Único de Cadastro de Fornecedores do Município de Belo Horizonte pelo período de 12 (doze) meses, nos termos do item 10.1.3 do contrato, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/02. Fica aberto o prazo recursal de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação deste no Diário Oficial do Município, nos termos do artigo 29 do decreto municipal 15.113/2013. Ficam franqueadas vistas e cópias dos documentos constantes no referido processo administrativo, exigindo-se de advogados e prepostos a comprovação dos respectivos poderes mediante procuração e/ou carta de preposição ou instrumentos equivalentes. Local para apresentação de recurso: Rua Espírito Santo, 605 – 14 º andar – Centro – Belo Horizonte – Minas Gerais – 30160-919. Belo Horizonte, 30 de dezembro de 2016 José Luiz Mendonça Geraime Gerência de Suprimentos e Contratos Soraya de Fátima Mourthé Marques Lage Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa
Adjunto, da Secretaria Municipal Adjunta do Tesouro, da Secretaria Municipal de Finanças, a partir de 02/01/2017.
Vigência: 29/12/2016 a 28/12/2017 Processo: Inexigibilidade 007/2016 Nº do Processo: 04.000.732/16-00
Nomeia para cargo em comissão, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05:
Belo Horizonte, 2 de janeiro de 2017 Marcílio M. Santos Gerência de Formalização e Acompanhamento de Contratos
GABINETE DO PREFEITO -Miriam Aparecida Silva Maciel, Assessor III – A, a partir de 03/01/2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONVOCAÇÃO PARA POSSE Ficam convocados todos os nomeados nesta data, para o exercício de cargo em comissão, recrutamento amplo ou restrito, a comparecerem à Gerência de Atendimento ao Servidor - GEATSE, situada na Avenida Augusto de Lima nº 30, 1º andar, munidos dos formulários e documentos indicados no Portal de Informações e Serviços da PBH (http:// portaldeservicos.pbh.gov.br) / Destaques / Posse Cargo Comissionado. Os nomeados deverão apresentar toda a documentação, bem como atender todos os procedimentos exigidos em tempo hábil para viabilizar sua posse no prazo de 20 dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no DOM, conforme estabelecido no art. 20 da Lei Municipal nº 7.169/96.
DESPACHO DO SECRETÁRIO Ratifico o despacho de reconhecimento de Dispensa de Licitação exarado pelo Gerente Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde, proceder à aquisição de FRALDA DESCARTÁVEL GERIÁTRICA MASTERFRAL PREMIUM E PROTETOR DE COLCHÃO DESCARTÁVEL, da empresa DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS G.C.R. EIRELI - ME, inscrito no CNPJ 08.108.696/0001-86, para atendimento o autor: WILSON PINTO DE CARVALHO, conforme consta nos autos desse processo nº 04.001.325.1600, com amparo Legal no artigo 24, IV Lei nº 8.666/93.
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO
Belo Horizonte, 22 de dezembro de 2016 Fabiano Geraldo Pimenta Junior Secretário Municipal de Saúde CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES
PRODABEL
O Secretário Municipal de Saúde, Fabiano Geraldo Pimenta Júnior, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Instrução Normativa 007/2013, da Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos, convoca, por estrita e urgente necessidade de serviço, o servidor Paulo Rogério Ferreira – BM 45.040-9, para interromper o período de férias regulamentares referente ao exercício de 2017, a partir de 03/01/2017, ficando os dias devidos postergados para gozo em época oportuna a ser definida com o servidor.
EXTRATO DE CONTRATO Contrato: PDB.029.2016.4.1 Contratante: Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABEL Contratado: EMPRESA DE TRANSPORTES SANTAFÉ LTDA Objeto: Fornecimento de vales-passagem intermunicipal destinados ao deslocamento residência/trabalho e trabalho/residência de empregado residente na cidade de Itabirito - MG Valor: R$10.071,60 Data de assinatura: 29/12/2016
Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Hospital Metropolitano Odilon Behrens
ATOS DO PREFEITO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 172/2016
Torna sem efeito a publicação no DOM de 02/01/2017, que exonerou a servidora Elaine Kátia Nascimento, BM-78.558-3, do cargo em comissão de Gerente de 2º Nível, da Gerência Administrativa, da Secretaria Municipal de Governo, permanecendo inalteradas as demais disposições. Torna sem efeito a publicação no DOM de 02/01/2017, que exonerou o servidor Guilherme Elias Pinto Bedran, BM-100.927-1, do cargo em comissão de Gerente de 3° Nível, da Gerência de Apoio às Atividades do Gabinete, da Corregedoria-Geral do Município, Controladoria-Geral do Município, permanecendo inalteradas as demais disposições. Torna sem efeito a publicação no DOM de 01/01/2017, que exonerou a servidora Soraya de Fátima Mourthé Marques Lage, BM-111.046-0, do cargo em comissão de Secretário Municipal Adjunto, da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa, da Secretaria Municipal de Finanças, permanecendo inalteradas as demais disposições. Torna sem efeito a publicação no DOM de 01/01/2017, referente às exonerações dos servidores abaixo relacionados, permanecendo inalteradas as demais disposições:
PROCESSO 04-76/2016 Objeto: Registro de Preços consignado em ata para aquisição de medicamentos manipulados para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens por um período de 12 meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório. O Hospital Metropolitano Odilon Behrens, através do Pregoeiro, divulga a Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico supracitado, conforme a seguir:
REGISTRO DE PREÇOS
ATA 01 PREGÃO 172/2016 ELETRÔNICO Nº:
PROCESSO Nº:
11.245.681.634
DATA DO PREGÃO: 11/11/2016
OBJETO:
Registro de Preços consignado em ata para aquisição de medicamentos manipulados para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens por um período de 12 meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório
FORNECEDOR:
PHARMÉDICE MANIPULAÇÕES ESPECIALIZADAS LTDA. - ME
ENDEREÇO:
CÓDIGO FORNECEDOR:
113.173
CNPJ:
10.461.807/0001-85
TELEFONE
(31) 3223-1170
FAX:
(31) 3223-1170
EMAIL:
licitacoes@pharmedice.com.br
RUA MONTE ALEGRE, 208, SERRA / CEP: 30240-230 - BELO HORIZONTE, MG.
CÓDIGO SICAM
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE COTAÇÃO
MARCA/ FABRICANTE
NOME COMERCIAL
27003
CAFEÍNA, CITRATO 1 MG/GOTA, SOLUÇÃO ORAL, FRASCO GOTEJADOR 10 ML.
PREÇO UNITÁRIO
PREÇO MÉDIO APRESENTADO
FRASCO
PHARMÉDICE
CAFEÍNA, CITRATO
R$
16,25
R$
40,31
-59,69%
68161
CAPTOPRIL 1 MG/ML, FRASCO 20 ML.
FRASCO
PHARMÉDICE
CAPTOPRIL
R$
18,00
R$
20,00
-10,00%
DIFERENÇA %
68162
FUROSEMIDA 5 MG/ML, FRASCO 20 ML.
FRASCO
PHARMÉDICE
FUROSEMIDA
R$
16,29
R$
16,41
-0,76%
68163
HIDROCLOROTIAZIDA 5 MG/ML, FRASCO 20 ML.
FRASCO
PHARMÉDICE
HIDROCLOROTIAZIDA
R$
16,25
R$
16,60
-2,11%
PRAZO DE ENTREGA:
A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, CONTADOS A PARTIR DO 1º DIA ÚTIL APÓS O RECEBIMENTO DA ORDEM DE FORNECIMENTO.
DATA DESTE REGISTRO:
DA PUBLICAÇÃO NO DOM
VIGÊNCIA:
Paula Martins Superintendente - HMOB
12 MESES
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
Representante Legal do Detentor do Registro de Preços
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO -Hércules Guerra, BM-35.250-4, Procurador-Geral Adjunto Tributário, da Procuradoria-Geral Adjunta Tributária do Município; -Pedro Victor Silva de Andrade, BM-95.505-5, Procurador-Geral Adjunto Contensioso, da Procuradoria-Geral Adjunta Contensiosa do Município.
Belo Horizonte, 29 de dezembro de 2016 Emerson Duarte Menezes Gerência de Coordenação de Licitações
4/1/2017
Designa Valéria Maria Monteiro Delgado, BM70.921-6, para responder interinamente pelas funções do cargo em comissão de Secretário Municipal
No trânsito, fique vivo. Obedeça à sinalização. Página 1 de 2
Assinado de forma CYBELE digital por CYBELE MARIA DE MARIA DE SOUZA:36977 SOUZA:36977276649 Dados: 2017.01.03 20:06:32 -02'00' 276649
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