11/01/2017 by Prefeitura Belo Horizonte

Ano XXIII• N. 5.210 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa REGISTRO CADASTRAL - SUCAF DEFERIDO: HOMESHOCK CERCAS ELETRÔNICAS EIRELI, CNPJ: 04.033.435/000193. RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL - SUCAF DEFERIDOS: CLÍNICA RADIOLÓGICA DR. PEDRO INÁCIO DIAS LTDA., CNPJ: 26.232.819/0001-78; INTENSIVEMED IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. – EPP, CNPJ: 02.937.303/0001-60; LABORATÓRIOS B. BRAUN S/A, CNPJ: 31.673.254/0001-02; PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S/A, CNPJ: 33.009.945/0002-04; UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS, CNPJ: 17.217.985/0001-04. Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores Gerência de Suprimentos e Contratos TERMO DE REVOGAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 2016/008

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM

PORTARIA Nº 7.120, DE 10 DE JANEIRO DE 2017 O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e em conformidade com o Decreto nº 16.200, de 28 de janeiro de 2016, RESOLVE: Art. 1º - Nomear Carlos Henrique Bicalho para o cargo em comissão de Chefe de Departamento do Museu de Arte da Pampulha da Diretoria do Conjunto Moderno da Pampulha, da Fundação Municipal de Cultura, a partir de 02 de janeiro de 2017. Art. 2º - Nomear Jadson da Silva D’Nantes para o cargo em comissão de Chefe de Divisão do Centro de Referência da Cultura Popular e Tradicional Lagoa do Nado da Diretoria de Museus e Centros de Referência, da Fundação Municipal de Cultura. Art. 3º - Tornar sem efeito a exoneração da servidora Maria Carolina Ladeira Dias do cargo em comissão de Chefe de Departamento do Departamento de Articulação da Diretoria do Conjunto Moderno da Pampulha, da Fundação Municipal de Cultura, publicada no DOM, em 02/01/2017, nos termos do inciso XLVI do art. 1º da Portaria nº 7.111, de 02 de janeiro de 2017. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 10 de janeiro de 2017

Processo n.º 01-140.807/16-94 Objeto: Permissão de uso de espaço público, com pagamento de outorga, para fins de veiculação de publicidade, por meio de relógios eletrônicos digitais, que apresentem marcação sincronizada de hora, indicação de temperatura local, bem como possam veicular informações de interesse do município e de suas entidades descentralizadas, através de painéis de informações. Declaro REVOGADA a presente concorrência, nos termos art. 49 da Lei nº 8.666/93, por razões de interesse público devidamente comprovadas nos autos. Aos interessados fica concedido, nos termos do art. 109, inciso I, “c”, da Lei nº 8.666/93, prazo para interposição de recurso. Belo Horizonte, 06 de janeiro de 2017 Soraya de Fátima Mourthé Marques Lage Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA Nº 7.119, DE 10 DE JANEIRO DE 2017

Alexandre Kalil Prefeito de Belo Horizonte ATOS DO PREFEITO Torna sem efeito a publicação no DOM de 02/01/2017, que exonerou a servidora Irlene Silésia Dias de Oliveira, BM-111.5195, do cargo em comissão de Assessor II, da Secretaria de Administração Regional Municipal Leste, permanecendo inalteradas as demais disposições. Torna sem efeito a publicação no DOM de 02/01/2017, que exonerou a servidora Flávia Ferreira Persechini Valle, BM-110.974-8, do cargo em comissão de Gerente de 1° Nível – C, da Gerência de Projetos por Área de Resultados III, da Coordenação Executiva do Programa BH Metas e Resultados, permanecendo inalteradas as demais disposições. Torna sem efeito a publicação no DOM de 02/01/2017, referente às exonerações dos servidores abaixo relacionados, da ProcuradoriaGeral do Município, permanecendo inalteradas as demais disposições:

Belo Horizonte, 10 de janeiro de 2017

-Bruno Rafael de Almeida Oliveira, BM103.097-1, Assessor Jurídico II; -Candice de Faria Santana, BM-44.656-8, Assessor Jurídico III-C; -Carmen Lúcia Soares Reinaldo, BM99.670-3, Gerente 1° Nível - C, da Gerência de Atividades Cartoriais e AdministrativoFinanceira do Escritório de Representação da Procuradoria-Geral do Município em Brasília; -Jéssica Fernanda da Cunha Cruvinel, BM97.575-7, Assessor Jurídico III-C; -Luciana Moreira Santana Melo, BM45.192-8, Gerente 2° Nível, da Gerência de Processamento, Documentação e Arquivo do Contencioso Geral; -Luiza de Alvarenga Morais Frederico, BM100.901-8, Assessor III – C; -Margareth Gomes Augusto de Oliveira, BM-100.115-7, Assessor de Contas e Perícia Judicial; -Ricardo Carvalho Lacerda, BM-93.266-7, Gerente de 4º Nível, da Gerência de Suporte Administrativo em Atividades Trabalhistas e de Pessoal.

Alexandre Kalil Prefeito de Belo Horizonte

Torna sem efeito a publicação no DOM de 02/01/2017, referente às exonerações dos

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei nº 9.549, de 07 de abril de 2008, RESOLVE: Art. 1º - Dispensar Guilherme José Antonini Barbosa da designação para responder interinamente pelo cargo em comissão de Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens. Art. 2º - Nomear Danilo Borges Matias para o cargo em comissão de Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

servidores abaixo relacionados, do cargo em comissão de Supervisor de Alimentação Escolar, da Secretaria Municipal de Políticas Sociais, permanecendo inalteradas as demais disposições: SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL -Amanda Carolina Santos de Castro, BM100.912-3; -Ana Carolina Chaves Lemos, BM-96.058-X; -Ana Maria Costa Ribeiro Chaves, BM43.288-5; -Ana Paula Martins Lima, BM-114.012-2; -Ana Paula Rêlo Figueira, BM-99.594-4; -Andréa Ferreira da Silva, BM-39.084-8; -Angélica Marques Borges, BM-107.820-6; -Beatriz das Dores Lima, BM-103.993-6; -Cássia Aparecida Rodrigues, BM-96.444-5; -Cássia Elisa Farias Firmo, BM-94.744-3; -Claúdia Márcia Vidal, BM-43.463-2; -Cleomaria dos Santos Boari, BM-103.725-9; -Crislei Gonçalves Pereira, BM-103.991-X; -Daniella Bruno Dutra, BM-108.326-9; -Danielle Breves Silva Lima, BM-110.273-5; -Edna Aparecida Cupertino, BM-112.743-6; -Erika Gomes Prates, BM-114.117-X; -Flávia Almeida Varela, BM-100.416-4; -Gláucia Moreira Marotta Greco, BM99.947-8; -Idelvanda Francisca de Sousa Gomes, BM75.531-5; -Juliana Silva Corrêa, BM-111.641-8; -Juliana Souza Lima Ângelo, BM-113.569-2; -Jussara Aparecida de Oliveira, BM-25.615-7; -Lana Aparecida Berberich Melo, BM35.946-0; -Liliam Mere Santana Braga, BM-43.399-7; -Lorraine Valesca Teles, BM-103.693-7; -Maria Cristina Assunção E. Alves, BM23.368-8; -Maria das Graças Canedo Felipe, BM108.217-3; -Maria de Lourdes Santana do Carmo, BM39.090-2; -Maria Lúcia de Andrade, BM-29.165-3; -Mariana Dias de Oliveira, BM-96.043-1; -Milena Regina de Faria Magalhães, BM97.176-X; -Nágila Patrícia Soares de Oliveira, BM96.436-4; -Natália Borges Jacóe, BM-109.771-5; -Neide Maria Campos Andrade, BM-43.440-3; -Poliana de Fátima Baia de Morais, BM108.554-7; -Regina Maria Roque Silva de Melo, BM98.319-9; -Rejane Mateus Alves, BM-105.376-9; -Renata Borges Soares Sampaio, BM113.804-7; -Ruth Gonçalves do Vale Braga, BM106.089-7; -Silvana Simonini Coelho, BM-95.554-3; -Solange Angélica Maciel de Faria Freitas, BM-43.361-X; -Sônia Francisca de C. do Carmo, BM-31.869-1; -Sônia Paula de Jesus, BM-29.192-0; -Suely Pereira de Paula Quintão, BM98.408-X; -Ticianne Batista dos Reis, BM-103.726-7; -Valdir Altair Guimarães, BM-98.394-6; -Vanessa Cristina Antunes Braga, BM-107.416-2. Exclui o servidor Renato Sérgio Pereira, BM-98.699-6, do ato publicado no DOM de 07/01/2017, que tornou sem efeito sua exoneração do cargo em comissão de Assessor Jurídico III-C, da Procuradoria-Geral do Município, permanecendo inalteradas as demais disposições. Nomeia para cargo em comissão, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05: GABINETE DO PREFEITO -Guilherme de Souza Barcelos, Consultor Técnico Especializado, a partir da data de publicação. PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO -Felipe Santos Ferreira, Assessor Jurídico III C, a partir da data de publicação.

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SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE -Sérgio Ricardo Siebler Gomes, Chefe de Gabinete, a partir da data de publicação. Nomeia para cargo em comissão, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05, a partir da data de publicação: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO -Georgia Ribeiro Rocha, Assessor III-C; -Márcia Cristina Alves, BM-71.797-9, Assessor III-C; -Rodrigo Alisson Fernandes, Assessor III-C. Nomeia para cargo em comissão, da Procuradoria-Geral do Município, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05: -Vânia Faerman Rabello, BM-113.089-5, Gerente de 1° Nível – A, da Gerência de Atividades em Procedimentos de Controle Externo, em conformidade com o Decreto nº 12.603/07, a partir de 02/01/2017; -Mariana Cordeiro Santos, BM-104.499-9, Assessor Jurídico II, a partir de 02/01/2017; -Cristina Elias Maroun, BM-96.167-5, Assessor Jurídico II, a partir de 02/01/2017; -Márcio Eduardo de Bernardi Cardoso, Assessor Jurídico III - C, a partir da data de publicação; -Daniela Recchioni Barroso, Assessor Jurídico III - C, a partir da data de publicação; -Kammilla Eric Guerra de Araújo, Assessor Jurídico II, a partir da data de publicação; -Karina Gomes Ferreira, BM-101.1942, Gerente de 2° Nível, da Gerência de Processamento, Documentação e Arquivo Trabalhista e de Pessoal, em conformidade com o Decreto nº 12.603/07, a partir de 02/01/2017. Nomeia para cargo em comissão, da Secretaria Municipal de Educação, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05, a partir de 02/01/2017: -Edna Martins Borges, Secretário Municipal Adjunto, da Secretaria Municipal Adjunta de Educação; -Marcos Evangelista Alves, Chefe de Gabinete. CONVOCAÇÃO PARA POSSE Ficam convocados todos os nomeados nesta data, para o exercício de cargo em comissão, recrutamento amplo ou restrito, a comparecerem à Gerência de Atendimento ao Servidor - GEATSE, situada na Avenida Augusto de Lima nº 30, 1º andar, munidos dos formulários e documentos indicados no Portal de Informações e Serviços da PBH (http:// portaldeservicos.pbh.gov.br) / Destaques / Posse - Cargo Comissionado. Os nomeados deverão apresentar toda a documentação, bem como atender todos os procedimentos exigidos em tempo hábil para viabilizar sua posse no prazo de 20 dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no DOM, conforme estabelecido no art. 20 da Lei Municipal nº 7.169/96.

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Previdenciária CONVOCAÇÃO A Gerência de Revisão das Folhas de Benefícios convida o beneficiário abaixo relacionado a comparecer à GERFO, localizada na Av. Augusto de Lima, n°30, 10° andar, no prazo de quinze dias, a contar desta publicação, para tratar dos respectivos assuntos, sob pena de prosseguimento sem sua manifestação: -UMBERTO VELOSO DA SILVA, BM: 25.3719 processo administrativo n° 01.161.403.16.43. MERCIA ADRIANA TEIXEIRA:000628 95680

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Assinado de forma digital por MERCIA ADRIANA TEIXEIRA:00062895680 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB eCPF A3, ou=(EM BRANCO), ou=AR NOTORIUM, cn=MERCIA ADRIANA TEIXEIRA:00062895680 Dados: 2017.01.10 21:01:28 -02'00'

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

ATOS DO SECRETÁRIO Concede aposentadoria voluntária, por tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da EC nº 47/2005, aos servidores: -ALCIONE MARTA RIBEIRO, BM 38.6689, CPF 537.100.456-49, Professor Municipal, Nível 16, da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova, a partir de 01/08/2016. (Processo 01.103692.16.75). -ANAMARIA SANTOS SILVA, BM 33.8439, CPF 519.139.766-53, Professor Municipal, Nível 18, da Secretaria de Administração Regional Municipal Norte, a partir de 16/08/2016. (Processo 01.110903.16.07). -CLAUDIA GONTIJO RODRIGUES, BM 39.009-0, CPF 603.832.166-72, Professor Municipal, Nível 17, da Secretaria Municipal de Educação, a partir de 21/07/2016. (Processo 01.098643.16.70). -CLEUSA MARTINS, BM 36.040-X, CPF 661.878.696-72, Ajudante Serviço Operacional, Nível 05, da Assessoria de Comunicação Social do Município, a partir da data de publicação. (Processo 01.127942.16.35). -DALVA APARECIDA GOUVEA DOS SANTOS, BM 21.777-1, CPF 967.911.87620, Agente Serviço de Saúde, Nível 08, da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova, a partir da data de publicação. (Processo 01.129069.16.51). -FERNANDO FILIZZOLA DE MATTOS, BM 24.068-4, CPF 130.992.646-87, Médico, Nível 12, da Secretaria Municipal de Saúde, a partir da data de publicação. (Processo 01.127906.16.71). - FRANCISCO DE ASSIS MORAIS, BM 16.068-0 CPF 229.642.406-63, Assistente Administrativo, Nível 05, da Secretaria Municipal de Governo, nos termos do art. 3º da EC nº 47/2005, a partir da data de publicação. (Processo 01.124233.16.16). -JOÃO TEIXEIRA DE ASSIS, BM 18.642-6, CPF 229.900.036-49, Auxiliar Administrativo, Nível 05, da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste, a partir da data de publicação. (Processo 01.139279.16.20). -MARCELO RIBEIRO VAZ, BM 19.7800, CPF 087.210.766-34, Médico, Nível 12, da Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 02/08/2016. (Processo 01.103787.16.80). -MARIA EUGENIA DUARTE DRUMMOND RATI, BM 27.133-4, CPF 538.678.236-34, Pedagogo, Nível 12, da Secretaria Municipal de Educação, a partir de 07/06/2016. (Processo 01.073450.16.06). -MARISTELA CARVALHO RIBEIRO, BM 26.023-5, CPF 483.679.746-20, Assistente Administrativo, Nível 07, da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste, a partir da data de publicação. (Processo 01.119713.16.92). -NEDMA GOULART MOREIRA, BM 46.979-7, CPF 427.681.876-15, Professor Municipal, Nível 16, da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova, a partir da data de publicação. (Processo 01.138410.16.88). - SANDRA MARIA LOBATO, BM 30.696-0, CPF 555.907.566-34, Professor Municipal, Nível 20, da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro, nos termos do

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Poder Executivo

art. 3º da EC nº 47/2005, a partir da data de publicação. (Processo 01.128835.16.60). Concede aposentadoria voluntária, por tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, c/c arts. 2º e 5º da EC nº 47/2005, aos servidores: -ANA ANGELICA DE SOUZA MAIA, BM 48.189-4, CPF 296.592.996-72, Técnico Superior de Saúde, Nível 10, da Secretaria de Administração Regional Municipal Pampulha, a partir da data de publicação. (Processo 01.124315.16.89). -DIRCE DE ASSIS, BM 26.041-3, CPF 607.931.986-15, Auxiliar Administrativo, Nível 05, da Secretaria Municipal de Finanças, a partir da data de publicação. (Processo 01.125999.16.81). -SONIA MARA VANNI DE QUEIROZ, BM 74.290-6, CPF 226.976.086-72, Médico, Nível 07, da Secretaria de Administração Regional Municipal Leste, a partir de 02/08/2016. (Processo 01.104265.16.50). Concede aposentadoria voluntária, por tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, c/c arts. 2º e 5º da EC nº 47/2005 e § 5º do art. 40 da CR/1988, aos servidores: -CARMEN LUCIA DE MELLO CARLOS, BM 75.028-3, CPF 254.050.556-20, Professor Municipal, nível 13, da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova, a partir de 09/06/2016. (Processo 01.075394.16.08). -CRISTALINA TERESA ROCHA MAYRINK, BM 29.313-3, CPF 519.304.476.04, Professor Municipal, nível 18, da Secretaria de Administração Regional Municipal Pampulha, a partir da data de publicação. (Processo 01.116925.16.54). -ELIZABETH SOARES RODRIGUES, BM 38.313-2, CPF 603.895.086-91, Professor Municipal, nível 18, da Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste, a partir de 09/09/2016. (Processo 01.123943.16.56). -MARILIA DA PIEDADE MARINHO SILVA, BM 34.727-6, CPF 322.128.016-53, Professor Municipal, nível 21, da Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste, a partir da data de publicação. (Processo 01.124331.16.35). -SANDRA NOGUEIRA PARDINI, BM 35.697-6, CPF 606.659.206-87, Professor Municipal, nível 16, da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste, a partir da data de publicação. (Processo 01.113858.16.52). -SILVANA TERESA DE ARAUJO, BM 38.842-8, CPF 583.985.546-49, Professor Municipal, nível 17, da Secretaria de Administração Regional Municipal Pampulha, a partir de 04/08/16. (Processo 01.105149.16.94). Concede aposentadoria voluntária por implemento de idade a MARIA DE FATIMA MANINI MORAES BRETZ, BM 48.2904, CPF 196.105.646-15, Agente Serviço de Saúde, Nível 07, da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da CR/1988, com redação dada pela EC n° 41/03, a partir da data de publicação. (Processo 01.126415.16.02).

Quarta-feira, 11 de janeiro de 2017

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Hospital Metropolitano Odilon Behrens ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 171/2016 PROCESSO 03-69/2016 A Pregoeira Liliam Maria de Oliveira Araújo adjudicou à empresa Russer Brasil Ltda. - EPP – Lote 01 com valor global R$18.860,00 do Pregão Eletrônico n.º 171/2016, processo n.º 03-69/2016, conforme consta nos autos. Belo Horizonte, 05 de janeiro de 2017 Liliam Maria de Oliveira Araújo Pregoeira HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 171/2016 PROCESSO 03-69/2016 O Superintendente Interino do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a adjudicação por parte da Pregoeira e em cumprimento à Instrução de Serviço 001/99 e alterações, homologa os procedimentos do Pregão Eletrônico 171/2016 – Aquisição de equipamento médico hospitalar – ENDOSCÓPIO RÍGIDO, conforme quantidades, especificações e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório, à empresa vencedora, conforme se segue: – Russer Brasil Ltda. - EPP – Lote 01 com valor global R$18.860,00. Valor global: R$18.860,00 Prazo de entrega: conforme edital Belo Horizonte, 05 de janeiro de 2017 Guilherme José Antonini Barbosa Superintendente interino DESPACHOS DA SUPERINTENDÊNCIA O Superintendente Interino do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições, defere os Processos de Adicional de Quinquênio, em conformidade com a Portaria HOB 270/2016, dos seguintes servidores: PROCESSO - NOME - HM 011616381617 - ADALTON JOVIANO NEVES LOMBA - 05425-0 011616371654 - MARIA CELIA DE PAIVA RIBEIRO ALMEIDA - 01701-0 011616301605 - ROSIMEIRE VASQUES 06580-5 011616341666 - CHIELENE AUXILIADORA GONÇALVES DUARTE - 06572-4 011616411621 - MARIA LUCIA SILVA E SALES - 01782-7 011616421694 - FRANCIELE BARROS FERREIRA - 06694-1 011616391680 - GILSON LUCIO PEREIRA - 06598-8 011616401669 - MARIA LUIZA DA CONSOLAÇÃO RIBEIRO DA SILVA - 02435-1 011616441610 - MARCIA NANCI LORENAARANTES - 02516-1 011669921683 - MARCIA ALVES NEVES 06691-7 011670001690 - ARILMA ALVES PEREIRA - 02480-7 011669961634 - VILMA DE MELO - 02122-0

011669981660 - ZÉLIA FERREIRA DE SOUZA OLIVEIRA - 02473-4 011669941609 - TANCREDO ALBERTO BICALHO BRETAS - 02499-8 011632391672 - GUSTAVO GOMES MARTINS - 06545-7 011643841607 - LUCIA DE DEUS OLIVEIRA MATOS - 06551-1 011632381600 - CÁSSIA LUZIA VITAL BARBOSA - 06042-0 011643861632 - TEREZA CRISTINA MOREIRA KANADANI - 06556-2 011643891620 - FLAVIANE CARVALHO DA SILVA - 06672-0 011632481663 - FERNANDA CRISTINA CUSTÓDIA DE FARIA FIORETI - 06785-9 011643961696 - JULIANE CELENE LOPES - 2591-9 011632431640 - MARIA MADALENA MARQUES - 01774-6 011632411614 - MARIA ANGELA GONTIJO - 01485-2 011632421687 - APARECIDA EMILIA DA COSTA - 05310-6 011687031635 - MARIA LUIZA BERNARDO DA CRUZ - 02271-5 011687001247 LUIDY LUCIANO CARDOSO - 07349-2 011686961671 - ALINE FERREIRA DE REZENDE - 06685-2 011686911658 - WANIR MENEZES DE OLIVEIRA - 02561-7 011692441625 - KELLY DE OLIVEIRA LAUREANO - 06606-2 011692471613 - ADRIANA COSTA DA SILVA - 02594-3 011692491649 - ROSÂNGELA REIS CORREIA - 02710-5 011692391695 - LILIAN EVANGELISTA DOS SANTOS - 07226-7 011692421608 - ALINE FABIANE DE SOUZA - 06478-7 011768121626 - WILLIAM GOULARTE DA SILVEIRA - 06686-0 011768101609 - MARLON MADSON BONFIM - 06987-8 011768131699 - MARIANA ALVES DE ALMEIDA - 07406-5 Guilherme José Antonini Barbosa Superintendente Interino

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA E PATRIMONIAL RESUMO DO QUADRO DE ATIVIDADES/DEMANDAS MÊS: NOVEMBRO/2016 A Ouvidoria da Guarda Municipal de Belo Horizonte com endereço na Rua dos Carijós, nº 126, 3º andar, Bairro Centro, nesta Capital, no cumprimento do que disposto no art. 228, Inciso III da Lei Municipal 9.319/2007 apresenta o Resumo do Quadro de Atividades/Demandas referentes ao mês de Novembro/2016, compreendidos no período de 01/11/2016 a 30/11/2016, sendo tais dados computados no Sistema TAG de Ouvidoria Geral do Município, conforme abaixo: Mês de Novembro/2016 Solicitação de Guarda do Patrimônio......... 05 Denúncia sobre Servidor Público................ 04 Reclamação de Guarda do Patrimônio........ 01 Lei de Acesso à Informação........................ 01 Total............................................................ 11 Total por Tipologia Solicitação................................................... 05 Denúncia..................................................... 04

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quarta-feira, 11 de janeiro de 2017 Reclamação................................................. 01 LAI.............................................................. 01 Total............................................................ 11

de encargos sociais insuficientes, inclusive não considerando a reincidência dos encargos do grupo A sobre o grupo B, estando sua proposta com valor inferior ao necessário à realização do objeto da licitação e, portanto, desclassificada.

Belo Horizonte, 30 de dezembro de 2016

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O processo seletivo será regido por este edital.

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Ana Maria Barcelos de Souza Murici Presidente da Comissão Permanente de Licitações

SUDECAP

Fundação Zoo-Botânica

PORTARIA SUDECAP Nº 001/2017

COMUNICADO PREGÃO PRESENCIAL Nº 31/2016

Designa servidores para a função operacional de fiscal de contrato.

Processo Administrativo nº 04.001.380/16-00 Objeto: Aquisição de MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS (APARELHOS DE AR CONDICIONADO INSTALADOS), para atender às necessidades desta Fundação, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Anexo II do Edital, com entrega única. O Pregoeiro da Fundação ZooBotânica de Belo Horizonte-FZB-BH comunica aos interessados na licitação em epígrafe que em 09 de janeiro de 2017 às 9h, data e horário designados para abertura da sessão pública, não acudiram interessados, sendo o certame declarado deserto. O evento fica remarcado conforme segue:

O Superintendente de Desenvolvimento da Capital, no exercício de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 15.185, de 04 de abril de 2013, alterado pelo Decreto nº 15.237, de 17 de junho de 2013, e Decreto nº 16.301, de 14 de abril de 2016, RESOLVE:

Credenciamento e Entrega dos Envelopes: dia 24/01/2017, de 8h45min às 9h. Abertura da Sessão Oficial (disputa de lances): dia 24/01/2017, às 9h. Horário de Referência: Brasília - DF Local: Av. Otacílio Negrão de Lima, n.º 8000 – Bairro Pampulha, Belo Horizonte. Setor de Compras do DAF - Sala de Reuniões da CPL – FZB-BH.

Art. 1º - Designar o Fiscal de Contrato conforme abaixo descrito: Contratante: Superintendência de Desenvolvimento da Capital Contratada: RECALL DO BRASIL LTDA Contrato e Licitação: DJ-010/16 – 01.083.383.16.47 Objeto: Prestação de serviços de preparação, transporte, armazenagem, consulta e movimentação de documentos com gerenciamento informatizado dos acervos da Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP. Fiscal do Contrato: Izabella Vaz de Oliveira Soares Cargo e Lotação: Assistente Administrativo – DPFI-SD

A cópia do Edital estará disponível gratuitamente na internet, no site www.pbh. gov.br (link Licitações) ou poderá ser obtida na sala do Setor de Compras do DAF, no horário de 8h às 12h e de 13h às 16h, ao custo R$ 6,00 (seis reais) na conta nº 107800-3, agência 1615-2, do Banco do Brasil S/A. a favor da Fundação Zoo-Botânica de Belo HorizonteFZB-BH.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 14/12/2016.

Belo Horizonte, 09 de janeiro de 2017

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

Lucivaldo Porto Silva Pregoeiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA RESULTADO FINAL LICITAÇÃO SMOBI 019/2016 Objeto: Prestação de Serviços de apoio técnico à fiscalização das obras sob responsabilidade da SUDECAP/SMOBI, compreendendo apoio técnico em campo, consultorias e ensaios de laboratório de campo. A Comissão Permanente de Licitações da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, nomeada pela Portaria 12/16, comunica aos interessados na licitação em referência o resultado do julgamento de propostas, sendo classificadas em primeiro, segundo, terceiro, e quarto lugares, respectivamente, as empresas CONSOMINAS ENGENHARIA LTDA., DIEFRA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, CGP CONSULTORIA GERENCIAMENTO E PLANEJAMENTO LTDA. e ENGESOLO ENGENHARIA LTDA. A empresa STRATA ENGENHARIA EIRELI, que ofertou o menor preço global, apresentou em sua proposta, salários de coordenador técnico sênior, técnico sênior, técnico intermediário, e inspetor de obras sênior, com valores inferiores ao exigido no Edital – Termo de Referência – Anexo III. Além disso, apresentou percentual

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4.1.2.2. CPF (original e cópia); 4.1.2.3. Comprovante de residência (original e cópia); 4.1.2.4. Declaração constante do Anexo Único deste edital preenchida e assinada (original).

2. DA ATIVIDADE A SER LICENCIADA Belo Horizonte, 6 de janeiro de 2017

Maria Angélica Lins de Cerqueira Ouvidora da Guarda Municipal

Belo Horizonte, 05 de janeiro de 2017 Sylvio Ferreira Malta Neto Superintendente

CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS A Secretária Municipal de Serviços Urbanos, no exercício de suas atribuições, convoca por estrita e urgente necessidade de serviço, a servidora Sorel Sousa Santiago Utsch, BM-27.834-7, para interromper o período de férias regulamentares, de 02/01/2017 a 20/01/2017 a partir de 16/01/2017, retornando ao gozo das mesmas em época oportuna. Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal de Serviços Urbanos CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2017 Credenciamento de interessados para exercer “Atividade de Comércio Eventual” temporária junto aos blocos de Rua do Carnaval de Belo Horizonte 2017. O grupo de trabalho GT Carnaval de BH, no uso de suas atribuições legais, torna público, nos termos do que determina a Portaria nº 7.058, de 24 de outubro de 2016, publicada no DOM - Diário Oficial do Município em 25 de outubro de 2016, o chamamento público para pessoas que se interessem em realizar “Atividade de Comércio Eventual” de bebidas e adereços carnavalescos para atenderem aos blocos de rua, nos ensaios pré-carnavalescos e no período do Carnaval de Belo Horizonte 2017.

2.1. Atividade: comércio eventual de bebidas e adereços carnavalescos nos ensaios précarnavalescos dos blocos de rua e nos desfiles dos blocos de Carnaval de Belo Horizonte 2017. 2.2. Objetivo: Executar a venda, nos ensaios pré-carnavalescos dos blocos de rua e nos desfiles dos blocos de rua, de água e bebidas industrializadas – alcoólicas ou não – da marca do patrocinador do Carnaval, se houver, ou de adereços carnavalescos. 2.3. Locais e períodos autorizados para exercício da atividade: 2.3.1. Nos ensaios pré-carnavalescos dos blocos de rua para o Carnaval de Belo Horizonte 2017, especificamente e exclusivamente nos locais, datas e horários que constarão da programação de ensaios a ser divulgada pela BELOTUR no endereço eletrônico www. carnavaldebelohorizonte.com.br; 2.3.2. Nos desfiles dos blocos de Rua do Carnaval de Belo Horizonte 2017 entre os dias 11 de fevereiro e 01 de março de 2017, especificamente e exclusivamente no momento dos desfiles, sem ponto fixo, devendo acompanhar todo o percurso dos blocos desde a concentração até a dispersão, no trajeto percorrido entre os dois pontos, não podendo exercer a atividade em locais onde não há concentração ou desfile de bloco de rua. 2.4. Condições gerais para exercício da atividade: 2.4.1. É vedada a venda fracionada de bebidas. 2.4.2. É vedada a venda simultânea de bebidas e adereços carnavalescos. 2.4.3. É vedada a venda de bebidas em garrafas ou outros recipientes de vidro. 2.4.4. Os horários de comercialização em hipótese alguma poderão ultrapassar o horário de 23h59min. 2.4.5. O credenciado a atuar na atividade de comércio eventual não poderá comercializar bebida alcoólica aos menores de 18 anos, sob as penas da legislação. 2.4.6. A atividade poderá ser exercida somente pelo credenciado, sendo vedado o exercício por preposto ou procurador. 2.4.7. No exercício da atividade, o credenciado deve manter consigo a credencial e documento de identidade com foto válido. 3. DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO 3.1. O candidato deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos: a) Ser brasileiro e maior de 18 anos; b) Concordar com todas as regras estabelecidas neste edital. 4. DAS ETAPAS E DAS DATAS DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO DE INTERESSADOS PARA ATIVIDADE DE COMÉRCIO EVENTUAL 4.1. Inscrições: 4.1.1. Inscrição pessoal no BH Resolve – Central de Relacionamento Presencial da Prefeitura de Belo Horizonte, localizada na Avenida Santos Dumont, 363, Centro, com entrada também pela Rua dos Caetés, 342. O período de inscrição será de 11 a 23 de janeiro de 2017, de 08:00h às 17:00h, exceto sábados, domingos e feriados. 4.1.2. O interessado deverá apresentar: 4.1.2.1. Carteira de Identidade (original e cópia);

4.1.3. O interessado não poderá ser representado por procurador no ato da inscrição. 4.2. Entrega de credenciais: Haverá um evento de entrega de credenciais e prestação de orientações sobre as regras da atividade, em datas e locais a serem informados mediante publicação no Diário Oficial do Município e no endereço eletrônico www. carnavaldebelohorizonte.com.br. 4.2.1. Em hipótese alguma, haverá entrega de credenciais em momento diverso do mencionado no subitem 4.2, de forma que, caso o interessado não possa comparecer, poderá ser representado por procurador devidamente e comprovadamente habilitado para tanto. 4.2.1.1. O representante deverá apresentar o documento de procuração e cópia ou original da carteira de identidade do interessado a ser credenciado para retirada da credencial. 5. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 5.1. O credenciamento ocorrerá exclusivamente nas formas descritas neste edital. 5.2. Antes de realizar a inscrição, o candidato deverá tomar conhecimento do disposto neste edital e em seus Anexos e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. 5.3. A organização não se responsabiliza pelas inscrições realizadas que não forem recebidas por motivos de ordem técnica alheias ao seu âmbito de atuação, tais como falhas de telecomunicações, falhas nos computadores ou provedores de acesso e quaisquer outros fatores exógenos que impossibilitem a correta transferência dos dados dos candidatos. 5.4. O candidato, ao realizar a inscrição, assume inteira responsabilidade pelas informações fornecidas, sob as penas da lei, bem como assume que está ciente e de acordo com as exigências e condições previstas neste Edital, do qual o candidato não poderá alegar desconhecimento. 5.5. A declaração falsa ou inexata dos dados fornecidos determinará o cancelamento da inscrição e anulação de todos os atos decorrentes dela, em qualquer época, assumindo o candidato as possíveis consequências legais. 5.6. Durante o prazo de vigência de atuação, o credenciado poderá circular pelos desfiles dos blocos de rua, respeitando as normas descritas e atendendo às orientações dos profissionais envolvidos na operação e, ainda, portando de forma obrigatória e permanente a credencial entregue e o documento oficial de identificação com foto (Carteira de Identidade ou CNH). 5.7. A não utilização de qualquer um dos documentos obrigatórios implicará rescisão automática da autorização. 5.8. O credenciado obriga-se a se abster, durante a vigência da presente autorização, de praticar qualquer ato relacionado com outras empresas de bebidas que não seja o patrocinador, se houver, sob pena de rescisão automática da presente autorização. 5.9. O credenciado para exercer atividade de comércio eventual compromete-se a não praticar qualquer ato que desabone o eventual patrocinador e/ou a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, sob pena de perda automática da credencial, bem como da autorização, e, ainda, responder nas esferas judiciais por eventuais danos causados. 5.10. O credenciado para exercer atividade de comércio eventual reconhece ser responsável por seus atos, bem como por eventuais e futuras responsabilidades, sejam de natureza trabalhista, cível ou penal.

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

5.11. A autorização de Comércio Eventual para atuação temporária no Carnaval de Rua 2017 de Belo Horizonte não permite o trabalho nos locais delimitados para os palcos oficiais da Belotur/ PBH e Desfile das Escolas de Samba. 5.12. O credenciado reconhece desde já que não há qualquer vínculo ou relação trabalhista entre ele e a Belotur, ou entre ele e o Município de Belo Horizonte, ou entre ele e a empresa patrocinadora, se houver, do Carnaval de Rua 2017, nem com as demais empresas do grupo patrocinador credenciado. GT Carnaval de BH Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal de Serviços Urbanos ANEXO ÚNICO DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DENTRO DAS NORMAS EDITALÍCIAS

Quarta-feira, 11 de janeiro de 2017 EDITAL SMARU N° 069/2016 Processo Administrativo n° 01-055249-16-56 A Comissão Provisória de Licitação de Licenciamento de Posturas, nomeada pela Portaria SMARU 011 de 11 de maio de 2016, comunica que, em reunião pública realizada no dia 29 de dezembro de 2016, na Sede da Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana, realizou a análise das propostas e documentação relativas ao Edital em epígrafe, sendo vencedora a empresa BH LOCACAO DE PAINEIS E SINALIZACAO EIRELI – EPP. Belo Horizonte, 05 de janeiro de 2017 Andres Werner Cesar Lino Campos Coordenador da Comissão Provisória de Licitação de Licenciamento de Posturas

À SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS ............................................................................................................................................................,

HOMOLOGAÇÕES CHAMAMENTO PÚBLICO PARA ENGENHO DE PUBLICIDADE

(Nome completo sem abreviações) ............................................................................., ..........................................................................., (nacionalidade), (estado civil)

publicado no Diário Oficial do Município de 27 de dezembro de 2016. A vencedora é a empresa MULTIPLIQUE PUBLICIDADE E PROMOÇÃO LTDA. Fica a mesma convocada para firmar termo de Credenciamento, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de publicação, conforme item XI.1 do edital. EDITAL SMARU N° 064/2016 Processo administrativo n° 01-166824-15-06 Homologo a licitação em epígrafe para que produza seus efeitos legais e jurídicos, e determino adjudicação de seu objeto, conforme resultado de julgamento publicado no Diário Oficial do Município de 27 de dezembro de 2016. A vencedora é a empresa BHMILL MÍDIA PRODUÇÃO PUBLICIDADE E EVENTOS LTDA. Fica a mesma convocada para firmar termo de Credenciamento, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de publicação, conforme item XI.1 do edital.

EDITAL SMARU N° 062/2016 EDITAL SMARU N° 065/2016

............................................................................................................................................................, (profissão), portador da CI ...................................................................................................................................., inscrito no CPF sob o nº ...................................................................................................................., como candidato devidamente inscrito no edital de credenciamento e sorteio das vagas para os credenciados com atuação temporária no período carnavalesco de 11 de fevereiro a 01 de março de 2017, endereço ............................................................................................................................................, Bairro ................................................................................................................................................., município de ......................................................................................................................................, telefone fixo nº ..................................................................................................................................., telefone celular nº .............................................................................................................................., e-mail ................................................................................................................................................., Doravante denominado “CREDENCIADO A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMÉRCIO EVENTUAL”, declara sob as penas da lei, que: a) Concorda com as regras estabelecidas no edital e compromete-se a observá-las ao executar a Atividade de Comércio Eventual nos blocos de Rua do Carnaval de Belo Horizonte 2017. b) Está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração.

Processo administrativo n° 01-182545-15-45 Homologo a licitação em epígrafe para que produza seus efeitos legais e jurídicos, e determino adjudicação de seu objeto, conforme resultado de julgamento publicado no Diário Oficial do Município de 27 de dezembro de 2016. A vencedora é a empresa STAN COMUNICAÇÃO LTDA - EPP. Fica a mesma convocada para firmar termo de Credenciamento, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de publicação, conforme item XI.1 do edital. EDITAL SMARU N° 063/2016 Processo administrativo n 01-005118-16-46 Homologo a licitação em epígrafe para que produza seus efeitos legais e jurídicos, e determino adjudicação de seu objeto, conforme resultado de julgamento

Processo administrativo n° 01-094416-16-66 Homologo a licitação em epígrafe para que produza seus efeitos legais e jurídicos, e determino adjudicação de seu objeto, conforme resultado de julgamento publicado no Diário Oficial do Município de 27 de dezembro de 2016. A vencedora é a empresa MULTIPLIQUE PUBLICIDADE E PROMOÇÃO LTDA. Fica a mesma convocada para firmar termo de Credenciamento, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de publicação, conforme item XI.1 do edital. Belo Horizonte, 05 de janeiro de 2017 Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal Adjunta de Regulação Urbana - Interina

A autorização de comércio eventual para atuação temporária no Carnaval de Rua 2017 de Belo Horizonte não permite o trabalho nos locais delimitados para os palcos oficiais da Belotur/PBH e Desfile das Escolas de Samba. Belo Horizonte, ........ de ............................ de ....................... ___________________________________________ ASSINATURA

Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana RESULTADOS DE JULGAMENTOS CHAMAMENTO PÚBLICO PARA ENGENHO DE PUBLICIDADE EDITAL SMARU N° 066/2016 Processo Administrativo n° 01-057934-16-71 A Comissão Provisória de Licitação de Licenciamento de Posturas, nomeada pela Portaria SMARU 011 de 11 de maio de 2016, comunica que, em reunião pública realizada no dia 29 de dezembro de 2016, na Sede da Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana, realizou a análise das propostas e documentação relativas ao Edital em epígrafe, sendo vencedora a empresa FOCO MIDIAS DE IMPACTO LTDA – ME. EDITAL SMARU N° 067/2016 Processo Administrativo n° 01-055243-16-70 A Comissão Provisória de Licitação de Licenciamento de Posturas, nomeada pela Portaria SMARU 011 de 11 de maio de 2016, comunica que, em reunião pública realizada no dia 29 de dezembro de 2016, na Sede da Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana, realizou a análise das propostas e documentação relativas ao Edital em epígrafe, sendo vencedora a empresa BH LOCACAO DE PAINEIS E SINALIZACAO EIRELI – EPP. EDITAL SMARU N° 068/2016 Processo Administrativo n° 01-050252-16-83 A Comissão Provisória de Licitação de Licenciamento de Posturas, nomeada pela Portaria SMARU 011 de 11 de maio de 2016, comunica que, em reunião pública realizada no dia 29 de dezembro de 2016, na Sede da Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana, realizou a análise das propostas e documentação relativas ao Edital em epígrafe, sendo vencedora a empresa BH LOCACAO DE PAINEIS E SINALIZACAO EIRELI – EPP.

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quarta-feira, 11 de janeiro de 2017 BHTRANS

SLU EXTRATO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO POR TÁXI O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, com fulcro no Regulamento do Serviço de Transporte Público por Táxi do Município de Belo Horizonte em seu Art.64 §2º, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações de Penalidade por não ter localizado os permissionários ou empresas permissionárias ou condutores auxiliares, abaixo relacionados, notifica-os das respectivas penalidades, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de trinta dias contados desta publicação, para interporem recurso junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Belo Horizonte-JARI e/ou procederem ao pagamento da multa sem acréscimo. Remessa: 00641 Nome ANESIO DE OLIVEIRA CAMPOS JOSE FERNANDO DE OLIVEIRA CASSIO DE OLIVEIRA LARA IVAIR CHAVES DOS SANTOS LOCADORA COSTAXI LTDA PAULO ROBERTO BARBOSA FER CARLOS ROBERTO DA COSTA R IVO FERREIRA DE ALMEIDA EDSON ROCHA JUNIOR OLINDA SIMONE CANDIDO ADEMIR ALVES DE ARAUJO JOSE CLAUDIONOR DE CARVAL JORGE ANTONIO DA SILVEIRA ALTAMIRO ALVES DA SILVA ALEXANDRE DIEGO DA SILVA JACKSON PEREIRA GARCIA RO WAGNER TAVARES DA SILVEIR WAYSLLAN XAVIER DE OLIVEI WAYSLLAN XAVIER DE OLIVEI WASHINGTON DOS SANTOS JOSE DA COSTA COELHO RAUL REIS DE OLIVEIRA SILVANA SILVA VENANCIO MA HELBERTH LOUIZ DE ANDRADE AGNALDO FERREIRA DE FREIT ZAINER AVILA GUIMARAES JU CELIO JERUSALEM DOS SANTO MARCOS RODRIGUES DA SILVA WESLEY HENRIQUE DE ANDRAD RENATO ALVES DA COSTA RENATO PEDRO DE RESENDE ANTONIO AUGUSTO FERREIRA SILVIO ROBERTO DO NASCIME HELBER DIAS SANTOS CLAUDIMIRO CRISPIM DOS SA EDIBER GUIMARAES TEIXEIRA MAGNUS PEREIRA SANTOS VAGNER ANTONIO DE OLIVEIR BRUNA OLIVEIRA PIMENTA DA LYDSTON RODRIGUES DE OLIV JOAO DONIZETE DE ARAUJO LEONARDO FERREIRA DA SILV ANA CLAUDIA VELEZIANA OLI GILDASIO DO NASCIMENTO RAIMUNDO RODRIGUES DOS SA LUIZ MARDEN DE OLIVEIRA ALEXANDRE MOREIRA DE ASSI ALEXANDRE MOREIRA DE ASSI LE LOCADORA DE TAXI LTDA EDERSON SIEIRO JUNIOR WESLEY DOUGLAS MAIA FERNANDO ROCHA DE SOUZA IGOR ADRIANO LACERDA DE S HOBERDAN BERBERICK CAIO CESAR CAMPOS RIBEIRO CARLOS ANTONIO ALVES NETT NIVALDO PINTO NEUSA PINHEIRO EDUARDO COSTA SILVA JUNIO RAYNER VINICIUS FERREIRA MAXIMILLIAM LEONARDO SIQU CAIO CESAR CAMPOS RIBEIRO JOSE BATISTA DOS REIS LOCADORA DE TAXI SAO JUDA CARLOS ANTONIO ALVES NETT MG LOCADORA LTDA TRANSPORTE ACESSIVEL EIRE ROSELY AVELAR ROCHA FLAVIO FABIANO DE CRUZ WELLINGTON DE FREITAS WELLINGTON DE FREITAS PAULO ROBERTO BARBOSA FER EDUARDO DOS SANTOS ALVINO CUSTODIO DE SOUZA MILTON DE ASSIS RIBEIRO CASSIO DE OLIVEIRA LARA MAURICIO CARDOSO LACERDA RAYNER VINICIUS FERREIRA HELBER DIAS SANTOS CESAR AUGUSTO BARBOSA VEN DAVID RODRIGO SOUSA DANTA ROMNEY BRUM DO CARMO SERGIO CAMPOS DE OLIVEIRA GLADSON LOPES DA COSTA NICK WILLY SIMOES MARCELO RODRIGUES ALVES RAPHAEL RODRIGUES VALADAR AMILTON GONCALVES MARCIO DE MOURA PAULO CESAR LOBO VALTER FERREIRA GONCALVES ORLANDO MAXIMO DA SILVA WILLIAM PEREIRA DORNELES TADEU VIEIRA DA SILVA WASHINGTON DOS SANTOS MARCELO LIMA DE SOUZA ENIMA VIEIRA DE SOUZA FELLIPPE MARIANO MARTINS ALAIR NASCIMENTO DE OLIVE FABIO MARTINS DE OLIVEIRA LEANDRO WAYNE OLIVEIRA QU CLAUDIO EUSTAQUIO DOS SAN MILTON FERREIRA EUZEBIO GEORGE PEREIRA DA SILVA F PEDRO HENRIQUE DE ASSIS R WASHINGTON DOS SANTOS ELIAS BENICIO DE OLIVEIRA HUMBERTO MAGALHAES HOELZL HELTON DAMASCENO SOARES WALTER DE FREITAS PEREIRA MILTON DE ALMEIDA E SILVA LOURIVAL JOSE DOS SANTOS JOAO ALEXANDRE MOREIRA RODRIGO DE JESUS OLIVEIRA GERALDO EUSTAQUIO DIAS OTONIEL CAMILO DE SOUZA PAULO WAGNER ALMEIDA JUNI REGINALDO ANTONIO DA SILV FABIO MARTINS DE OLIVEIRA FERNANDO TADEU TORQUETTI ANTONIO OSORIO DE LISBOA LEANDRO AMARAL DE OLIVEIR ALEXANDRE FERREIRA DE SOU LEANDRO AMARAL DE OLIVEIR LEANDRO AMARAL DE OLIVEIR ROBSON ALBERTO VERSIANI ADEMIR AMARAL DE JESUS JAQUELINE PEREIRA HEIDERI SIDNEY SOARES SEBASTIAO OSWALDO FIGUEIR LOCADORA MARIANA LTDA JASON JAMES MCCALLEGHANN ELIYASU TSUCHIYA BENERSON COSTA MOURA JONAS PADILHA ROBERTO RIBEIRO MACHADO

NºAI 42222 42249 46305 46306 46308 42111 42112 42114 42250 42251 42252 42253 42254 42255 42256 42257 42258 41826 41827 24877 46469 251685 248557 42110 50437 54963 54966 54968 54970 46210 250656 37657 50554 50556 50566 46008 46009 243988 243981 46286 251689 249649 249650 251687 251686 251684 248567 248579 248560 248555 248559 248581 250053 46295 46446 42143 42146 42183 243986 243984 243982 42221 42140 42141 42142 42144 42145 42147 46011 41816 41817 42248 42149 42242 42243 42244 42245 50427 41909 41912 46258 33631 33460 46276 42101 46249 251206 251002 24870 24872 24873 24874 24862 24864 24865 24867 24868 24880 24881 24883 24885 24886 24887 24888 24863 24866 24875 24878 46222 50482 50483 50485 50418 42081 29194 29199 37873 37881 37876 42046 37890 37661 42050 29202 29203 37664 37663 46444 42224 42181 46505 248288 42247 42148 42246 42241

Placa PVT2844 GTI1498 PVF8724 HIF2137 HIM3119 OQD4823 PUG7528 OXC7350 OLU9328 HCJ9703 OPR1931 PYV7141 PYV3157 PVH2542 PYV6188 OWH4673 PUG3686 OWY0778 OWY0778 PYI8342 PVS3638 PXQ2960 PWN2547 HIM3548 PVW7899 PWI4836 PUV3908 OPV7805 PUS1635 PXP7340 PVD7802 PXR7036 HER5640 PUQ8251 HIM1684 OPK8506 PXO9011 HMF4957 PXY1735 OWM5304 OQP1051 OWU9547 PUB4758 PVV5202 NYE1714 PVK3033 PUG9312 PUG9312 OQW9777 PUL6692 OWW6258 PXP8626 PWA1252 PYB1811 OPB2531 PYU5160 OQC4443 PWJ8568 PUO4929 HIM3202 HFE6361 OPB2531 PUB4766 PWE0710 OOZ9222 OWH8861 PYV4543 OWL5587 OXG9796 PVY4906 PVY4906 HMQ1739 PUA2557 HMF2904 OQD1298 PVF8724 OPU9015 HIM3202 PUQ8251 HBZ6269 PWA4882 OWX8148 PXN6803 PYM8227 PWV7522 NYE3234 OOY8432 PVN5696 PXP7147 PYL3813 PXD5548 PVW4751 PWJ4570 PUS0381 PYI8342 HJI9522 PXM1502 PWZ2109 PUU2124 PVW4613 PXX6138 PWF1744 PUG9312 PVQ8333 PUN4871 PYI8342 PUT5450 PVL7812 PVM1325 PXB8935 PXM6760 PUT0456 PWP0311 OWM3741 PVP8522 PUJ0988 PXM1481 PVW4480 PVW4613 HFZ6749 HHA5859 PVT9276 OXA4851 PVT9276 PVT9276 PUM6621 OPV5011 PWI4930 PXN7840 PVW4613 NXX3754 PVJ0702 OPR9746 OWH8861 HIX1206 OQK3176

Marca/Modelo FIAT IDEA VW SANTANA FIAT SIENA TETRAFUEL CHEVROLET CORSA SEDA FIAT PALIO FIAT PALIO FIAT SIENA CHEVROLET SPIN FIAT SIENA FIAT PALIO WEEKEND T VW NOVO VOYAGE CHEVROLET SPIN NISSAN VERSA VW NOVO VOYAGE GM PRISMA 1.4 FIAT PALIO CHEVROLET CLASSIC VW SPACEFOX VW SPACEFOX TOYOTA ETIOS VW VOYAGE TOYOTA COROLLA TOYOTA ETIOS FIAT IDEA FIAT SIENA TOYOTA ETIOS FIAT IDEA FIAT SIENA FIAT IDEA HONDA CITY FIAT WEEKEND VW NOVO VOYAGE FIAT SIENA VW POLO SEDAN 1.6 CO FIAT PALIO FIAT SIENA FIAT SIENA VW VOYAGE CHEVROLET SPIN FIAT SIENA TETRAFUEL VW SPACEFOX FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT IDEA FIAT WEEKEND VW VOYAGE VW VOYAGE FIAT SIENA TOYOTA ETIOS FIAT SIENA TOYOTA ETIOS FIAT SIENA FIAT IDEA FIAT SIENA CHEVROLET PRISMA FIAT PALIO WEEKEND VW SPACEFOX FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT PALIO FIAT SIENA VW NOVO VOYAGE FIAT SIENA VW VOYAGE FIAT PALIO CHEVROLET SPIN FIAT SIENA VW VOYAGE FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA VW VOYAGE FIAT PALIO FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT SIENA TETRAFUEL CHEVROLET SPIN FIAT SIENA VW POLO SEDAN 1.6 CO FIAT SIENA FIAT SIENA TETRAFUEL CHEVROLET COBALT GM PRISMA 1.4 FIAT SIENA FIAT SIENA CHEVROLET COBALT FIAT PALIO FIAT WEEKEND FIAT SIENA FIAT SIENA TOYOTA ETIOS CHEVROLET COBALT TOYOTA COROLLA CHEVROLET SPIN TOYOTA ETIOS FIAT PALIO FIAT SIENA CHEVROLET COBALT VW VOYAGE TOYOTA ETIOS VW NOVO VOYAGE VW VOYAGE VW VOYAGE VW VOYAGE VW VOYAGE TOYOTA ETIOS FIAT IDEA TOYOTA ETIOS VW SPACEFOX GM PRISMA 1.4 TOYOTA ETIOS VW VOYAGE FIAT IDEA FIAT SIENA FIAT PALIO FIAT IDEA VW VOYAGE TOYOTA ETIOS TOYOTA ETIOS FIAT IDEA FIAT SIENA FIAT LINEA GM CRUZE LT NB FIAT LINEA FIAT LINEA FIAT SIENA FIAT SIENA VW VOYAGE FIAT SIENA TOYOTA ETIOS FIAT PALIO TOYOTA ETIOS FIAT UNO FIAT PALIO CHEVROLET MERIVA VW NOVO VOYAGE

Data 23/12/2016 20/12/2016 27/12/2016 02/01/2017 03/01/2017 02/01/2017 04/01/2017 04/01/2017 21/12/2016 21/12/2016 21/12/2016 22/12/2016 22/12/2016 22/12/2016 22/12/2016 23/12/2016 23/12/2016 03/01/2017 03/01/2017 12/11/2016 28/12/2016 27/11/2016 28/11/2016 29/12/2016 21/12/2016 22/11/2016 22/11/2016 22/11/2016 22/11/2016 09/12/2016 21/11/2016 30/11/2016 09/12/2016 09/12/2016 12/12/2016 12/12/2016 14/12/2016 05/12/2016 05/12/2016 21/12/2016 25/11/2016 26/11/2016 26/11/2016 27/11/2016 27/11/2016 27/11/2016 28/11/2016 28/11/2016 28/11/2016 28/11/2016 28/11/2016 29/11/2016 01/12/2016 21/12/2016 26/12/2016 14/12/2016 14/12/2016 17/12/2016 05/12/2016 05/12/2016 05/12/2016 23/12/2016 13/12/2016 13/12/2016 14/12/2016 14/12/2016 14/12/2016 14/12/2016 18/12/2016 20/12/2016 20/12/2016 20/12/2016 27/12/2016 15/12/2016 15/12/2016 16/12/2016 16/12/2016 18/12/2016 02/12/2016 05/12/2016 22/12/2016 12/12/2016 08/11/2016 20/12/2016 26/12/2016 01/12/2016 02/12/2016 02/12/2016 05/11/2016 05/11/2016 12/11/2016 12/11/2016 30/11/2016 30/11/2016 03/12/2016 05/11/2016 05/11/2016 12/11/2016 12/11/2016 05/12/2016 05/11/2016 05/11/2016 05/11/2016 05/11/2016 30/11/2016 31/10/2016 12/11/2016 12/11/2016 14/12/2016 24/11/2016 24/11/2016 24/11/2016 05/12/2016 17/12/2016 18/12/2016 18/12/2016 02/12/2016 03/12/2016 02/12/2016 25/11/2016 03/12/2016 20/12/2016 03/12/2016 20/12/2016 20/12/2016 21/12/2016 20/12/2016 26/12/2016 23/12/2016 22/12/2016 02/01/2017 06/12/2016 28/12/2016 27/12/2016 28/12/2016 27/12/2016

Hora 08:35 17:00 09:40 07:00 07:30 07:55 07:05 07:49 17:00 17:00 17:00 17:00 17:00 17:00 17:00 17:00 17:00 17:30 17:30 05:24 08:30 15:43 15:58 10:58 20:30 11:28 11:30 11:35 14:00 10:15 19:48 10:24 19:40 19:40 20:35 17:45 16:32 16:35 15:45 20:20 18:00 21:15 21:15 15:43 15:43 15:43 18:50 21:32 17:30 15:58 15:36 10:10 16:19 13:52 09:02 17:00 17:00 13:35 16:45 16:45 15:50 07:59 17:00 17:00 17:00 17:00 17:00 17:00 15:50 19:00 19:00 17:00 15:03 17:00 17:00 17:00 17:00 20:50 06:30 09:19 08:52 05:36 01:05 19:00 09:19 11:00 19:30 17:22 05:25 05:37 05:05 05:05 05:15 05:13 05:18 23:53 05:28 05:37 05:43 05:36 00:37 00:37 00:37 00:37 05:13 05:32 05:05 05:24 13:30 07:14 11:20 11:20 17:55 09:49 11:00 11:10 07:20 13:01 06:32 09:59 11:46 09:21 13:25 09:10 09:10 10:04 10:24 06:53 10:46 08:54 06:44 10:55 16:46 14:56 16:37 15:57

Local AVE AFONSO PENA ESQ. COM RUA SAO PAULO - CENTRO AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE PROFESSOR CANDIDO HOLANDA, 77 - SAO BENTO AVE OLEGARIO MACIEL, 621 - CENTRO RUA SATURNINO DE BRITO, 13 - CENTRO RUA GUARANIS, 605 AV: OLEGARIO MACIEL, 605 AV: CONTORNO, 7315 AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE AFONSO PENA ESQ. COM AVE AFONSO PENA - AV GETU AVE AFONSO PENA ESQ. COM AVE AFONSO PENA - AV GETU PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 602 - CENTRO AVE DO CONTORNO, 6061 AVE GETÚLIO VARGAS, 1300 RUA: MALIBU ESQ. COM AV: CRISTIANO MACHADO RUA PROFESSOR MORAES, 72 - FUNCIONARIOS RUA SAO PAULO ENTRE AVE AMAZONAS E RUA DOS CARIJOS AVE AFONSO PENA, 774 - CRUZEIRO RUA DOS GUAJAJARAS, 40 - CENTRO RUA CURITIBA ENTRE RUA DOS CARIJOS E RUA DOS TAMOI AV: FRANCISCO DESLANDES, 780 RUA BERNARDO GUIMARÃES, OPOSTO AO N° 2460 AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO AVE OLEGARIO MACIEL, 1600 - LOURDES PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO AVE DO CONTORNO, ESQUINA COM AVE PRUDENTE DE MORAE AVE AFONSO PENA, 748 AVE OLEGARIO MACIEL, 1600 - CENTRO AVE BRASIL, 1484 RUA ESPÍRITO SANTO, 291 RUA ESPÍRITO SANTO, 291 AVE DO CONTORNO, 6061 AVE DO CONTORNO, 6061 AVE DO CONTORNO, 6061 AVE DO CONTORNO, 6099 AVE DO CONTORNO, 6061 AVE DO CONTORNO, 4861 AVE GETÚLIO VARGAS, 1300 AVE DO CONTORNO, 8000 RUA DOMINGOS VIEIRA, 416 AVE AFONSO PENA, 576 AVE AFONSO PENA, 332 - CENTRO AVE OLEGARIO MACIEL ESQ. COM RUA DOS TUPIS - CENTR AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS PCA RIO BRANCO ESQ. COM RUA SATURNINO DE BRITO - C RUA RIO DE JANEIRO, 910 AVE DO CONTORNO, 6061 RUA RIO DE JANEIRO, 910 RUA VINTE E UM DE ABRIL ESQ. COM AVE DO CONTORNO AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO RUA PROFESSOR ESTEVAO PINTO, 145 - SERRA RUA PROFESSOR ESTEVAO PINTO, 145 - SERRA AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS TERMINAL 2 BH SHOPPING , - BH SHOPPING PRACA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR TERGIP CONTORNO, 6061 RUA DOMINGOS VIEIRA, 441 - SANTA EFIGENIA PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO PCA RIO BRANCO , 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DA RODO AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI AV AFONSO PENA ESQ. COM RUA CAETES RUA DOS GUAJAJARAS, 40 - CENTRO RUA SÃO PAULO, 957 AVE FRANCISCO SALES, 1527 PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - TERGIP, CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - TERGIP, CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO AVE DO CONTORNO, 6061 - SAO PEDRO AVE DO CONTORNO, 6061 - SAO PEDRO AVE DO CONTORNO, 6061 - SAO PEDRO AVE DO CONTORNO, 6061 - SAO PEDRO PCA RIO BRANCO, 100 - TERGIP, CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO RUA TAMOIOS ESQ. COM AV: AMAZONAS AVE AFONSO PENA, 576 - CENTRO AVE AUGUSTO DE LIMA ENTRE RUA ARAGUARI E RUA MATO AVE AUGUSTO DE LIMA ENTRE RUA ARAGUARI E RUA MATO AVE AFONSO PENA, 322 - CENTRO AV: OIAPOQUE, 221 AVE JOAO PINHEIRO ESQ. COM RUA GOIAS - CENTRO RUA DOS GUAJAJARAS, 100 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI AVE DO CONTORNO, 6061 - SAO PEDRO PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI AVE AUGUSTO DE LIMA ENTRE RUA ARAGUARI E RUA MATO AVE AFONSO PENA, 576 - CENTRO RUA DO OURO, 33 - SERRA AVE AFONSO PENA ENTRE RUA SAO PAULO E RUA DOS CAET AVE AFONSO PENA, 550 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 550 - CENTRO AVE FRANCISCO SALES ESQ. COM AVE BRASIL - SANTA EF AVE AFONSO PENA, 333 - CENTRO AVE OLEGARIO MACIEL ESQ. COM RUA DOS TAMOIOS - CEN AVE AFONSO PENA, 540 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI PCA RIO BRANCO ESQ. COM RUA SATURNINO DE BRITO - C RUA SANTA CATARINA, 201 AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS

Belo Horizonte, 09 de janeiro de 2017 Célio Freitas Bouzada Presidente

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Infração 105408 105402 105412 105412 105412 105408 105408 105410 105402 105402 105402 105402 105402 105402 105402 105402 105402 105202 105203 104201 105202 104204 104204 105202 105203 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104201 104204 104409 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 105104 105402 105402 105104 104204 104204 104204 105104 105402 105402 105402 105402 105402 105402 104204 104410 104401 105402 104308 105402 105402 105402 105402 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104201 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104201 104201 104201 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104201 104204 104201 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104303 104204 104204 104304 104204 104204 105104 105104 105104 105104 104109 105510 104514 105510 105504

Penalidade Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Advertência Advertência Advertência Advertência Advertência Processo Adm Processo Adm Processo Adm Processo Adm

Valor 269.63 269.63 269.63 269.63 269.63 269.63 269.63 269.63 1078.52 539.26 269.63 269.63 269.63 269.63 269.63 269.63 269.63 67.41 67.41 134.82 67.41 269.64 404.46 67.41 67.41 202.23 134.82 202.23 202.23 67.41 67.41 67.41 134.82 404.46 67.41 134.82 202.23 269.63 67.41 134.82 134.82 67.41 67.41 202.23 134.82 134.82 67.41 134.82 67.41 202.23 134.82 134.82 134.82 67.41 67.40 269.63 269.63 33.70 67.41 134.82 337.05 33.70 269.63 269.63 539.26 269.63 269.63 269.63 269.64 269.63 269.63 269.63 134.81 269.63 269.63 269.63 269.63 202.23 337.05 67.41 269.64 67.41 134.82 67.41 134.82 67.41 471.87 67.41 67.41 67.41 67.41 337.05 67.41 404.46 134.82 67.41 67.41 67.41 67.41 269.64 134.82 134.82 67.41 67.41 67.41 67.41 269.64 67.41 67.41 471.87 67.41 67.41 202.23 67.41 67.41 67.41 134.82 67.41 202.23 67.41 202.23 134.81 67.41 67.41 134.81 67.41 67.41

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato SLU/DR.JUR Nº 018/2015 celebrado entre a Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte – SLU e a Cooperativa Solidária dos Trabalhadores e Grupos Produtivos da Região Leste – COOPESOL LESTE. Processo Nº 01.123.672.15.30 Objeto: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, a partir de 25/11/2016, repactuação da mão de obra e reajuste dos demais insumos. Valor: R$62.260,69 (sessenta e dois mil e duzentos e sessenta reais e sessenta e nove centavos). Data de assinatura: 05/01/2017. Genedempsey Bicalho Cruz Superintendente de Limpeza Urbana

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO PORTARIA PGM N° 005/2017 O Procurador-Geral do Município de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o disposto no artigo 114, § 2º da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, assim como no artigo 12, inciso II do Código de Processo Civil, RESOLVE: Art. 1º - Delegar competência ao servidor Raphael Bessa Siqueira, BM 84.606X, para receber citações e intimações em nome do Município de Belo Horizonte. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02/01/2017. Belo Horizonte, 09 de janeiro de 2017 Tomaz de Aquino Resende Procurador-Geral do Município EXTRATOS Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011583591685 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Estrutura Engenharia e Construção Ltda. - AJ - 21/2016 Objeto: Contratação, sob regime de empreitada, a preços unitários, por medição, dos serviços e obras emergenciais - Córregos Jatobá, Independência e Bonsucesso, e desobstrução e limpeza de boca de lobo e dispositivos de drenagem, todos sob jurisdição da Secretaria de Administração Regional Municipal do Barreiro, prestando fiança no valor de R$ 47.000,00. Prazo: 120 dias Valor: R$ 940.430,24 Assinatura: 28/12/2016 Registro na PGM: 06/01/2017 Livro: 188 Folha: 73 Ato de Convalidação Processo: 011583591685 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Estrutura Engenharia e Construção Ltda. - AJ - 21/2016 Objeto: Convalida e ratifica os atos, expedientes e despesas procedidos e levados a efeito, a partir de 25/11/2016, desde que relacionados com o objeto contratual, até a assinatura do Contrato em epígrafe. Assinatura: 28/12/2016 Registro na PGM: 06/01/2017 Livro: 188 Folha: 73 Extrato do Termo de Apostila Processo: 010826241414 Contratante: Município de Belo Horizonte

10/01/2017 20:58:36

BELO HORIZONTE 6

/ Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos Contratado(a): Gente Seguradora S.A. Objeto: Corrige erro material constante da data de assinatura do Segundo Termo Aditivo, onde se lê: “Belo Horizonte, 09 de novembro de 2016”; leia-se: “Belo Horizonte, 21 de novembro de 2016” Assinatura: 29/12/2016 Registro na PGM: 06/01/2017 Livro: 188 Folha: 73 Ato de Convalidação Processo: 010826241414 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos Contratado(a): Gente Seguradora S.A. Objeto: Ratifica e confirma toda relação contratual ocorrida entre o dia 09/11/2016 e a data da efetiva assinatura do instrumento de prorrogação. Assinatura: 29/12/2016 Registro na PGM: 06/01/2017 Livro: 188 Folha: 73 Extrato do Contrato de Compromisso de Fornecimento

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Processo: 040000441677 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): C.B.S Médico Científica S/A. Objeto: Fornecimento, sob o regime de sistema de Registro de Preços, de fraldas descartáveis para atendimento a mandado judicial, nas especificações e quantidades constantes na Ata de Registro de Preços, parte integrante do Contrato. Prazo: 12 meses Valor: R$ 766.338,00 Assinatura: 30/12/2016 Registro na PGM: 06/01/2017 Livro: 188 Folha: 74 Extrato do Convênio de Cooperação Mútua Processo: 011535701620 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social e Instituto Jurídico para Efetivação da Cidadania - IJUCI - Centro de Defesa da Cidadania Objeto: Execução do Serviço de Acolhimento Institucional de adolescentes, conforme estabelecido no Plano de Trabalho.

Quarta-feira, 11 de janeiro de 2017 Prazo: 01/12/2016 a 31/12/2017 Valor: R$ 535.263,30 Assinatura: 27/12/2016 Registro na PGM: 06/01/2017 Livro: 188 Folha: 74 Ato de Convalidação Processo: 011535701620 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social e Instituto Jurídico para Efetivação da Cidadania - IJUCI - Centro de Defesa da Cidadania Objeto: Ratifica e convalida todos os atos praticados referentes ao Convênio, a partir de 01/12/2016 até a data de sua publicação. Assinatura: 26/12/2016 Registro na PGM: 06/01/2017 Livro: 188 Folha: 74 Extrato do Contrato de Compromisso de Fornecimento Processo: 040000441677 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rocha Comércio Ltda. - EPP. Objeto: Fornecimento, sob o regime de sistema

de Registro de Preços, de fraldas descartáveis para atendimento a mandado judicial, nas especificações e quantidades constantes na Ata de Registro de Preços, parte integrante do Contrato. Prazo: 12 meses Valor: R$ 518.759,70 Assinatura: 30/12/2016 Registro na PGM: 06/01/2017 Livro: 188 Folha: 74 Ato de Convalidação Processo: 010485041127 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Ação Social da Comunidade Paroquial de Nossa Senhora Rainha da Paz Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao Nono Termo Aditivo ao Convênio, a partir de 01/05/2016 até a data de sua publicação. Assinatura: 28/12/2016 Registro na PGM: 06/01/2017 Livro: 188 Folha: 74 Belo Horizonte, 9 de janeiro de 2017 Ana Cristina Ferreira Alves Gerente Administrativo

10/01/2017 20:58:37

BELO HORIZONTE

Poder Legislativo

Diário Oficial do Município

Quarta-feira, 11 de janeiro de 2017 DELIBERAÇÃO Nº 01//2017 Dispõe sobre níveis de vencimentos em face do reajuste do salário mínimo. A Mesa da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e considerando o reajuste do valor do salário mínimo determinado pela Lei nº 13.152/2015, regulamentada pelo Decreto nº 8.948/2016, publicado no Diário Oficial da União de 30/12/2016, combinado com o previsto no art. 29 da Lei Municipal nº 8.665/03, DELIBERA o seguinte: Art. 1º - O nível 1 (um) da tabela de vencimento aplicada aos cargos em comissão de recrutamento amplo será, a partir de 1º de janeiro de 2017, de R$937,00 (novecentos e trinta e sete reais). Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 02 de janeiro de 2017 Henrique Braga Presidente Orlei Pereira 1º Vice-Presidente Léo Burguês de Castro 2º Vice-Presidente Nely do Valdivino Secretário-Geral Juliano Lopes 1º Secretário Catatau da Itatiaia 2º Secretário DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO À PBH, PARA COLOCAR À DISPOSIÇÃO DA CMBH, A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO PELO EXECUTIVO, COM ÔNUS PARA O ÓRGÃO DE ORIGEM, CONFORME CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, O SERVIDOR FÁBIO GUERRA PARENTE, BM 50.117-8. PORTARIA Nº 16.903 O Presidente em exercício da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 47, II da Lei Municipal nº 7.863/99, resolve EXONERAR LEANDRO GOMES DE PAULA, CM-39585, do cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, do Quadro de Cargos de Assessoramento Parlamentar, a partir de 30 de dezembro do corrente. Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 29 de dezembro de 2016. Henrique Braga Presidente em exercício PORTARIA Nº 16.919 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, considerando a necessidade de identificação parlamentar dos vereadores do município de Belo Horizonte para fins de representação perante autoridades dos outros Poderes da República Federativa do Brasil e nas demais atividades que venham ensejar a respectiva identificação, no intuito de se garantir o pleno desenvolvimento das atividades que são inerentes ao mandato, RESOLVE: Art. 1º - A identificação dos vereadores far-se-á por meio da Carteira de Identidade Parlamentar, confeccionada em modelo aprovado pelo Presidente, e que conterá os seguintes dados: a) nome do vereador e matrícula; b) nome parlamentar; c) filiação, naturalidade e data de nascimento;

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d) número de inscrição no cadastro de pessoas físicas; e) fotografia em cores; f) número da Carteira de Identidade, com o órgão expedidor; g) assinatura do vereador; h) assinatura do Presidente; i) data de emissão; j) período da legislatura para a qual o vereador foi eleito. Art. 2º - Os procedimentos referentes à emissão, distribuição, controle e recolhimento das carteiras de identidade parlamentar ficarão a cargo da Diretoria de Recursos Humanos, por meio da Divisão de Pessoal. Art. 3º - A carteira de identidade parlamentar será acompanhada de porta documentos em couro, que compõe o conjunto de identificação parlamentar. Art. 4º - A carteira de identidade parlamentar deverá ser utilizada estritamente no exercício do mandato parlamentar, não conferindo quaisquer prerrogativas ao seu portador. Art. 5º - O vereador é responsável pelo correto uso e guarda do conjunto de identificação parlamentar a ele atribuído. § 1º - A perda ou extravio de quaisquer itens que compõem o conjunto de identificação parlamentar deverá ser imediatamente comunicado, por escrito, ao Diretor de Recursos Humanos, cabendo ao vereador o ônus da emissão de nova via. Art. 6º - O conjunto de identificação parlamentar deverá ser devolvido, de imediato, à Divisão de Pessoal nas hipóteses de encerramento, renúncia ou perda do mandato. Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 02 de janeiro de 2017 Henrique Braga Presidente PORTARIA Nº 16.936 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 10, II da Lei Municipal nº 7.863/99, resolve NOMEAR os seguintes servidores para os seguintes cargos do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Limitado: CHEFE DA SEÇÃO DE SISTEMA DE CUSTEIO PARLAMENTAR: RAFAEL AUGUSTO MENDES DE ARAÚJO MORAES; CHEFE DA SEÇÃO DE SISTEMA DE TRANSPORTE: CARLOS HENRIQUE FRANKE DE ALMEIDA, a partir de 06 de janeiro do corrente. Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 02 de janeiro de 2017. Henrique Braga Presidente PORTARIA Nº 16.937 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 10, II da Lei Municipal nº 7.863/99, resolve NOMEAR os seguintes servidores para o seguinte cargo do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Amplo: AGENTE LEGISLATIVO ESPECIAL: TATIANE GOMES DE CARVALHO e DANIEL GONCALVES DE BRITO, a partir de 1º de janeiro do corrente. Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 02 de janeiro de 2017. Henrique Braga Presidente

DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS DEFERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE CONVERSÃO DE INDENIZAÇÃO EM GOZO - Lei 7863/99 Art.98-A e 221-A PROCESSO Nº

159390

CÁSSIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA

159587

CÁSSIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA

29/12/2016

159091

140

TEREZINHA TABORDA MOREIRA

16/12/2016

158987

143

NÁDIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES

19/12/2016

06/01/2017

158674

146

SANDRA SOARES COELHO

05/12/2016

159099

146

SANDRA SOARES COELHO

15/12/2016

159680

146

SANDRA SOARES COELHO

26/12/2016

158624

148

SÔNIA MÁRCIA BRANDÃO

16/11/2016

17/11/2016

159874

148

SÔNIA MÁRCIA BRANDÃO

27/12/2016

158882

158

ROSANA TEIXEIRA MARQUES GONÇALVES

15/12/2016

158616

193

ADEMILSON ANTÔNIO DE SOUSA

02/12/2016

158671

193

ADEMILSON ANTÔNIO DE SOUSA

03/12/2016

05/12/2016

159069

193

ADEMILSON ANTÔNIO DE SOUSA

16/12/2016

159116

193

ADEMILSON ANTÔNIO DE SOUSA

20/12/2016

159237

193

ADEMILSON ANTÔNIO DE SOUSA

22/12/2016

159392

193

ADEMILSON ANTÔNIO DE SOUSA

23/12/2016

159604

193

ADEMILSON ANTÔNIO DE SOUSA

28/12/2016

29/12/2016

NOME

PERÍODO 26/12/2016

26/12/2016

DIAS 1

159117

194

PAULO ROBERTO EMERY BAPTISTA

26/12/2016

29/12/2016

159204

195

MOZART ANTÔNIO BENJAMIM

21/12/2016

159391

195

MOZART ANTÔNIO BENJAMIM

26/12/2016

29/12/2016

158832

196

DANIEL ALVES MARTINS

06/12/2016

158935

199

NILTON WELLINGTON DE MORAIS

13/12/2016

14/12/2016

159067

199

NILTON WELLINGTON DE MORAIS

16/12/2016

159393

199

NILTON WELLINGTON DE MORAIS

23/12/2016

159541

199

NILTON WELLINGTON DE MORAIS

27/12/2016

29/12/2016

159357

200

NEIDER WELERSON DE MORAIS

22/12/2016

159358

200

NEIDER WELERSON DE MORAIS

23/12/2016

159238

204

MARIA DA GLÓRIA DA SILVA

22/12/2016

159068

208

LEONARDO CLAUDIO REIS

16/12/2016

159239

211

ROGÉRIO FERREIRA DE FREITAS

22/12/2016

23/12/2016

159239

211

ROGÉRIO FERREIRA DE FREITAS

29/12/2016

159235

212

WELSON LUIZ BASTOS PINTO

22/12/2016

159360

212

WELSON LUIZ BASTOS PINTO

23/12/2016

159044

214

GILBERTO CAMPOS DE FIGUEIREDO

16/12/2016

159359

214

GILBERTO CAMPOS DE FIGUEIREDO

23/12/2016

160068

214

GILBERTO CAMPOS DE FIGUEIREDO

29/12/2016

159070

216

VANDERLEY ROBERTO

16/12/2016

159236

216

VANDERLEY ROBERTO

22/12/2016

23/12/2016

159605

216

VANDERLEY ROBERTO

29/12/2016

152721

220

KENNEDY GUTTIERREZ DA LUZ

12/12/2016

15/12/2016

159072

225

INÊS EVANGELINA CANÇADO HILÁRIO

01/12/2016

159072

225

INÊS EVANGELINA CANÇADO HILÁRIO

13/12/2016

158543

230

MÁRCIA RIBEIRO FARIA

30/11/2016

02/12/2016

159037

230

MÁRCIA RIBEIRO FARIA

15/12/2016

16/12/2016

159264

230

MÁRCIA RIBEIRO FARIA

21/12/2016

22/12/2016

159374

230

MÁRCIA RIBEIRO FARIA

23/12/2016

157996

248

CLÁUDIA INÊS JÚLIO

20/10/2016

159973

248

CLÁUDIA INÊS JÚLIO

19/12/2016

158846

251

DENISE PIRES BACHA

13/12/2016

158846

251

DENISE PIRES BACHA

26/12/2016

27/12/2016

159079

262

MARIA DO CARMO JUNQUEIRA AVELAR

15/12/2016

160236

276

DENISE SANTOS SILVA

05/12/2016

159077

277

PAULO MAURÍCIO DOS SANTOS

15/12/2016

159361

277

PAULO MAURÍCIO DOS SANTOS

23/12/2016

159364

279

CLÊUDY SOARES DE MOURA E SILVA

26/12/2016

29/12/2016

159371

282

ELIANA WIERMAM DE MELO

27/12/2016

158650

282

ELIANA WIERMAM DE MELO

28/12/2016

159397

294

MARIA AUXILIADORA BATISTA PEREIRA CARVALHO

19/12/2016

159844

296

WANESSA APARECIDA MENDES

01/12/2016

159844

296

WANESSA APARECIDA MENDES

06/12/2016

159844

296

WANESSA APARECIDA MENDES

21/12/2016

159353

296

WANESSA APARECIDA MENDES

26/12/2016

29/12/2016

159257

297

LETÍCIA CAMPOLINA MARQUES FERREIRA

22/12/2016

23/12/2016

158314

300

ALBERTO FREITAS LOPES

29/12/2016

10/01/2017 20:58:37

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

dom5210.indd 8

159266

332

RENATO DURO DE ANDRADE

26/12/2016

29/12/2016

159720

333

RENATA SOARES BRICIO

27/12/2016

158484

336

EDELWAYS CAMPOS DE FARIA

02/12/2016

159663

336

EDELWAYS CAMPOS DE FARIA

26/12/2016

29/12/2016

159365

364

DENISE BRITO NAHAS

26/12/2016

158597

366

PATRICIA HORTA DE ALMEIDA BARREIROS

06/12/2016

158597

366

PATRICIA HORTA DE ALMEIDA BARREIROS

16/12/2016

159201

371

MARIA INÊS KUBITSCHEK PRATES

21/12/2016

22/12/2016

159375

371

MARIA INÊS KUBITSCHEK PRATES

23/12/2016

159002

375

LUIZ ANTONIO CAMARGO DE MELLO

19/12/2016

158941

376

PAULA BOHMERWALD

12/12/2016

159126

376

PAULA BOHMERWALD

15/12/2016

159394

376

PAULA BOHMERWALD

26/12/2016

158519

400

ROGÉRIO MARCUS TOMAZ GOMES

02/12/2016

159076

403

ELENICE MARIA PEREIRA

14/12/2016

159076

403

ELENICE MARIA PEREIRA

16/12/2016

159305

405

CARLOS EDUARDO GONÇALVES SOUZA

23/12/2016

158739

409

MAGALI DAS DORES FREITAS LOPES

01/11/2016

158739

409

MAGALI DAS DORES FREITAS LOPES

08/11/2016

158739

409

MAGALI DAS DORES FREITAS LOPES

10/11/2016

160167

410

MAGALI DAS DORES FREITAS LOPES

02/12/2016

158280

410

ALESSANDRA VASCONCELOS

12/12/2016

14/12/2016

158422

413

BETHANIA THAIANI MELO BOECHAT

07/12/2016

159013

413

BETHANIA THAIANI MELO BOECHAT

26/12/2016

29/12/2016

159046

416

DAGMA MARTINS

16/12/2016

158942

423

HENRIQUE GOMES DE MIRANDA

14/12/2016

156521

427

DANIEL RAMOS OLIVEIRA

15/12/2016

16/12/2016

159477

430

BARBARA FURTADO PINHEIRO CHAGAS

26/12/2016

159488

433

LEILANE DE MOURA PAEGLE FRANCO DE PAULA

27/12/2016

29/12/2016

158625

441

VITOR BRUNO MARTINS MACEDO

24/11/2016

158726

441

VITOR BRUNO MARTINS MACEDO

07/12/2016

159122

441

VITOR BRUNO MARTINS MACEDO

20/12/2016

160045

441

VITOR BRUNO MARTINS MACEDO

23/12/2016

159434

441

VITOR BRUNO MARTINS MACEDO

27/12/2016

29/12/2016

159433

450

MARCOS TITO TOLENTINO

20/12/2016

158727

458

RODRIGO MENEZES

05/12/2016

159389

464

MARIANA SANTOS MAIA

26/12/2016

158991

464

MARIANA SANTOS MAIA

29/12/2016

158789

468

LEANDRO PEREIRA

07/12/2016

159303

468

LEANDRO PEREIRA

26/12/2016

27/12/2016

159105

473

JEFERSON LUCIO LINO SILVA COUTO

19/12/2016

21/12/2016

159105

473

JEFERSON LUCIO LINO SILVA COUTO

26/12/2016

28/12/2016

153372

474

MARINA SAMPAIO SILVA

27/12/2016

13/01/2017

158858

478

RONAM COLANSKY REIS

14/12/2016

159489

479

IVAN CORREA SOARES

22/12/2016

159207

482

LÉA FONSECA DO AMARAL SANTANA KANDO

21/12/2016

159128

485

DENISE AGOSTINI RESENDE

20/12/2016

158843

487

LÍVIA MARTELLETTO PIRES

12/12/2016

159457

487

LÍVIA MARTELLETTO PIRES

28/12/2016

159159

488

LARISSA METZKER OLIVEIRA

20/12/2016

158529

500

ALEXANDRA FOX DRUMMOND GOUGH

30/11/2016

159254

500

ALEXANDRA FOX DRUMMOND GOUGH

20/12/2016

158688

505

LUCIANA DA SILVA CASSIMIRO GONÇALVES

06/12/2016

158144

517

ELAINE GONÇALVES DO NASCIMENTO LANDIM

12/12/2016

16/12/2016

158873

520

RAQUEL MAIA RAMOS

16/12/2016

159420

520

RAQUEL MAIA RAMOS

27/12/2016

159449

522

HARLLEY CLAYTON DA SILVA RÊGO

29/12/2016

158729

526

CIBELE SILVEIRA MACIEL CHAVES

05/12/2016

159078

531

RODRIGO DORNELAS SCOFIELD

07/12/2016

159131

532

KEZIA PATROCÍNIO DE SOUZA PEREIRA

26/12/2016

157496

533

LUCAS ROEDEL DE OLIVEIRA

05/12/2016

158209

544

FABIANA RIBEIRO BRANDÃO

06/12/2016

07/12/2016

158209

544

FABIANA RIBEIRO BRANDÃO

13/12/2016

15/12/2016

159385

544

FABIANA RIBEIRO BRANDÃO

19/12/2016

158210

544

FABIANA RIBEIRO BRANDÃO

20/12/2016

22/12/2016

158210

544

FABIANA RIBEIRO BRANDÃO

27/12/2016

29/12/2016

159018

545

SAMUEL COSTA LOURES MACHADO

12/12/2016

DAMASCENO

PODIACKI

BARRETO

Poder Legislativo Quarta-feira, 11 de janeiro de 2017

10/01/2017 20:58:37