13/01/2017

Ano XXIII• N. 5.212 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações GERÊNCIA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS TRIBUTÁRIAS RESPOSTA DE CONSULTA CONSULTA Nº 059/2016 - PROCESSO N° 01.169.970/16-57 - CONSULENTE: CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A. //// Obs.: A(s) resposta(s) na ínte¬gra está(ão) sendo encaminhada(s) à(s) consulente(s), por via postal, com Aviso de Recebimento – A.R..

PEDIDO DE REFORMULAÇÃO DE CONSULTA REFORMULAÇÃO DE CONSULTA Nº 001/2017 – REFERENTE A CONSULTA 054/2016 – PROCESSO Nº 01.149.408/1605 – CONSULENTE: RM TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA EPP. //// Obs.: A(s) resposta(s) na íntegra está(ão) sendo encaminhada(s) à(s) consulente(s), por via postal, com Aviso de Recebimento – A.R..

PROCESSOS DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DEFERIDOS: PROCESSO: NO 01.157.525/16-17 - REQUERENTE: INSTITUTO TRINITAS - CNPJ: 04.727.154/0001-30 // PROCESSO: NO 01.166.312 / 16-77 - REQUERENTE: INSTITUIÇÃO DE CARIDADE NOSSA SENHORA DA GUIA CNPJ: 16.686.529/0001-40 // PROCESSO: NO 01.133.683/16-63 - REQUERENTE: IGREJA BATISTA FONTE DE VIDA DO BAIRRO JAQUELINE - CNPJ: 23.366.917/0001-00 ///Obs.: O(s) respectivo(s) expediente(s) está(ão) sendo encaminhado(s) à(s) requerente(s), por via postal, com Aviso de Recebimento – A.R..

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM

Recurso Voluntário nº 10.524 Processo nº 01.022453.14.65 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: TESE PROJETOS SOCIEDADE CIVIL LTDA. Advogados: Dr. Gustavo Chaves Santos Cordeiro e outro Relator: Dr. Paulo Fernando Rodrigues Rocha (Retorno de diligência – Autos conclusos ao Dr. Henrique Goseling Araujo) Belo Horizonte, 10 de janeiro de 2017 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS NOTIFICAÇÃO A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício de suas atribuições, notifica a GETM – Gerência de Tributos Mobiliários de que os autos relativos ao processo abaixo indicado encontram-se à disposição para vista, pelo prazo de 5 (cinco) dias, contados desta publicação, em razão do resultado da diligência, fls. 409 a 433, nos termos do artigo 53, § 2º do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, baixado pelo Decreto nº 16.197/2016.

Poderá ser apresentada na Rua Espírito Santo, 605, 8º andar, Centro, horário de 8 às 17 horas, dentro do prazo acima previsto, manifestação escrita, desde que restrita única e exclusivamente ao resultado da diligência solicitada.

Recurso Voluntário nº 10.301 Processo nº 01.011345.14.20 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: PROSEGUR ADMINISTRAÇÃO DE RECEBÍVEIS LTDA. Advogados: Dr. Tadeu Negromonte de Moura e outros Procuradores da Recorrente: Sr. Paulo César Silva e outros.

Belo Horizonte, 11 de janeiro de 2017

SUSPENSA: PROCESSO: NO 01.162.646/16-80 - REQUERENTE: FUNDAÇÃO MOVIMENTO DIREITO E CIDADANIA – FUNDAÇÃO MDC - CNPJ: 02.475.083/0001-09 /// Obs.: O(s) respectivo(s) expediente(s) está(ão) sendo encaminhado(s) à(s) interessada(s), por via postal, com Aviso de Recebimento – A.R..

INDEFERIDO: PROCESSO: NO 01.104.267/1685 - REQUERENTE: FRATERNIDADE ESPÍRITA LUZ E CARIDADE - CNPJ: 07.850.567/0001-04 ///Obs.: O(s) respectivo(s) expediente(s) está(ão) sendo encaminhado(s) à(s) requerente(s), por via postal, com Aviso de Recebimento – A.R..

CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 1ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 17 DE JANEIRO DE 2017, ÀS 16 HORAS. LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO Nº 605 – 8º ANDAR Reexame Necessário nº 10.606 Processo nº 01.000339.15.47. Anexos nºs 01.000340.15.26, 01.000337.15.11, 01.000338.15.84, 01.000342.15.51, 01.000341.15.99 e 01.147489.14.67.

Assunto: ITBI – Revisão do Lançamento Contribuintes: GILBERTO GUIMARÃES FREITAS E OUTROS Advogados: Dr. Marco Vinício Martins de Sá e outros Relator: Dr. Edmar Pieri Campos.

(Retirado de pauta em 10/01/2017)

Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS NOTIFICAÇÃO A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício de suas atribuições, notifica a Contribuinte abaixo indicada de que o Agravo infrainformado foi rejeitado, nos termos do artigo 83, § 6º, do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, baixado pelo Decreto nº 16.197/2016.

Os autos permanecerão à disposição dos interessados na Secretaria do CRT, na Rua Espírito Santo, 605, 8º andar, Centro, horário de 8 às 17 horas, pelo prazo de 5 (cinco) dias, contados desta publicação, nos termos do § 6º do artigo supramencionado, combinado com o artigo 210 do Código Tributário Nacional.

Notifica, ainda, que da presente decisão não cabe recurso, posto que o prazo acima assinalado destina-se ao conhecimento do seu inteiro teor.

Valor dos Recursos: R$ 5.802.921,02 Origem: União - FUNDEB Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data: PBH / 09/12/2016

Valor dos Recursos: R$ 254.610,55 (Valor Bruto) Origem: União – CFEM Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data: PBH / 23/12/2016

Valor dos Recursos: R$ 33.543,65 Origem: União - FUNDEB Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data: PBH / 12/12/2016

Valor dos Recursos: R$ 81.210,53 Origem: União - FUNDEB Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data: PBH / 26/12/2016

Valor dos Recursos: R$ 16.564.263,83 Origem: União - FUNDEB Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data: PBH / 13/12/2016

Valor dos Recursos: R$ 352.847,30 Origem: União – Caixa Econômica Federal Natureza: Financiamento – Contrato n° 318928-31 Órgão Beneficiário/Data: PBH / 26/12/2016

Valor dos Recursos: R$ 1.098.033,59 Origem: União – Caixa Econômica Federal Natureza: Financiamento – Contrato n° 350146-45 Órgão Beneficiário/Data: PBH / 13/12/2016

Valor dos Recursos: R$ 2.181.292,50 Origem: União - FUNDEB Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data: PBH / 27/12/2016

Valor dos Recursos: R$ 35.939,72 Origem: União - FUNDEB Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data: PBH / 14/12/2016

Valor dos Recursos: R$ 551.167,29 Origem: União – Ministério da Cultura Natureza: Contrato de Repasse n° 363336-17/2012 Órgão Beneficiário/Data: PBH / 27/12/2016

Valor dos Recursos: R$ 87.750,00 Origem: União – Ministério do Esporte Natureza: Contrato de Repasse n° 794743/2013 Órgão Beneficiário/Data: PBH / 14/12/2016

Valor dos Recursos: R$ 248.948,47 Origem: União – Ministério da Cultura Natureza: Contrato de Repasse n° 363336-17/2012 Órgão Beneficiário/Data: PBH / 27/12/2016

Valor dos Recursos: R$ 3.288.049,78 Origem: União – QSE Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data: PBH / 14/12/2016

Valor dos Recursos: R$ 23.723,22 Origem: União – Ministério das Cidades Natureza: Contrato de Repasse n° 396116-59/2012 Órgão Beneficiário/Data: PBH / 27/12/2016

Valor dos Recursos: R$ 777.962,80 Origem: União – Caixa Econômica Federal Natureza: Financiamento – Contrato n° 408750-18 Órgão Beneficiário/Data: PBH / 15/12/2016

Valor dos Recursos: R$ 106.229,15 Origem: União – Ministério das Cidades Natureza: Contrato de Repasse n° 396116-59/2012 Órgão Beneficiário/Data: PBH / 27/12/2016

Valor dos Recursos: R$ 32.433,04 Origem: União - FUNDEB Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data: PBH / 15/12/2016

Valor dos Recursos: R$ 7.218.539,59 (Valor Bruto) Origem: União – FEX Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data: PBH / 27/12/2016

Valor dos Recursos: R$ 28.788,33 Origem: União - FUNDEB Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data: PBH / 16/12/2016

Valor dos Recursos: R$ 519.484,98 Origem: FNDE Natureza: Convênio Órgão Beneficiário/Data: PBH / 28/12/2016

Valor dos Recursos: R$ 52.478,72 Origem: União - FUNDEB Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data: PBH / 19/12/2016

Valor dos Recursos: R$ 82.089,28 Origem: União - FUNDEB Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data: PBH / 28/12/2016

Valor dos Recursos: R$ 4.610.146,73 Origem: FNDE Natureza: Transferência Direta – Manutenção da Educação Infantil Órgão Beneficiário/Data: PBH / 19/12/2016

Valor dos Recursos: R$ 384.320,43 Origem: União – Caixa Econômica Federal Natureza: Financiamento – Contrato n° 408750-18 Órgão Beneficiário/Data: PBH / 28/12/2016

Valor dos Recursos: R$ 14.242.701,68 (Valor Bruto) Origem: União - FPM Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data: PBH / 20/12/2016

Belo Horizonte, 10 de janeiro de 2017

NOTIFICAÇÃO

Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários

Em atendimento ao disposto no artigo 2° da Lei Federal n° 9.452 de 20 de março de 1997, ficam os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais sediados no Município de Belo Horizonte notificados do recebimento por esta Prefeitura dos recursos abaixo especificados: Valor dos Recursos: R$ 30.433,89 Origem: União - FUNDEB

Valor dos Recursos: R$ 50.478,19 Origem: União - FUNDEB Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data: PBH / 23/12/2016 Valor dos Recursos: R$ 848.853,94 Origem: União – Caixa Econômica Federal Natureza: Financiamento – Contrato n° 397762-08 Órgão Beneficiário/Data: PBH / 23/12/2016

Belo Horizonte, 11 de janeiro de 2017

Secretaria Municipal Adjunta do Tesouro

Valor dos Recursos: R$ 51.514,05 Origem: União - FUNDEB Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data: PBH / 22/12/2016

Valor dos Recursos: R$ 16.174.465,90 (Valor Bruto) Origem: União - FPM Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data: PBH / 09/12/2016

Valor dos Recursos: R$ 161.235,62 Origem: União – Ministério das Cidades Natureza: Contrato de Repasse n° 396116-59/2012 Órgão Beneficiário/Data: PBH / 19/12/2016

Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 24 DE JANEIRO DE 2017, ÀS 16 HORAS. LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO Nº 605 – 8º ANDAR

Valor dos Recursos: R$ 19.359.469,41 (Valor Bruto) Origem: União - FPM Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data: PBH / 08/12/2016

Agravo nº 486 Processo nº 01.187445.15.88 Agravante: OCTO STUDIO E CONSULTORIA LTDA. - ME

Reexame Necessário nº 10.613 Processo nº 01.077286.14.44 Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento Contribuinte: VINICIUS GOTARDELO DIAS LOPES Relator: Dr. Paulo Fernando Rodrigues Rocha

CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 1ª CÂMARA

Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data: PBH / 07/12/2016

13/1/2017

Valor dos Recursos: R$ 12.896.100,04 Origem: União - FUNDEB Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data: PBH / 20/12/2016 Valor dos Recursos: R$ 48.752,30 Origem: União - FUNDEB Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data: PBH / 21/12/2016 Valor dos Recursos: R$ 405.045,31 (Valor Bruto) Origem: União – FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data: PBH / 21/12/2016

Valor dos Recursos: R$ 1.194.347,94 Origem: União – Caixa Econômica Federal Natureza: Financiamento – Contrato n° 408750-18 Órgão Beneficiário/Data: PBH / 28/12/2016 Valor dos Recursos: R$ 129.793,98 Origem: União – Caixa Econômica Federal Natureza: Financiamento – Contrato n° 428098-20 Órgão Beneficiário/Data: PBH / 28/12/2016 Valor dos Recursos: R$ 1.331.807,99 Origem: União – Caixa Econômica Federal Natureza: Financiamento – Contrato n° 428098-20 Órgão Beneficiário/Data: PBH / 28/12/2016 Valor dos Recursos: R$ 429.443,37 Origem: União – Caixa Econômica Federal Natureza: Financiamento – Contrato n° 294946-29 Órgão Beneficiário/Data: PBH / 28/12/2016 Valor dos Recursos: R$ 1.519.688,96 Origem: União – Caixa Econômica Federal Natureza: Financiamento – Contrato n° 350123-73 Órgão Beneficiário/Data: PBH / 29/12/2016 Valor dos Recursos: R$ 2.782.899,50 Origem: União – Caixa Econômica Federal MERCIA ADRIANA TEIXEIRA:0006289 5680

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Assinado de forma digital por MERCIA ADRIANA TEIXEIRA:00062895680 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=(EM BRANCO), ou=AR NOTORIUM, cn=MERCIA ADRIANA TEIXEIRA:00062895680 Dados: 2017.01.12 20:37:08 -02'00'

12/01/2017 20:34:25

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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Natureza: Financiamento – Contrato n° 397761-95 Órgão Beneficiário/Data: PBH / 29/12/2016

RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL - SUCAF

Valor dos Recursos: R$ 565.332,37 Origem: União – Caixa Econômica Federal Natureza: Financiamento – Contrato n° 229136-60 Órgão Beneficiário/Data: PBH / 29/12/2016

DEFERIDOS: BH FOODS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. – EPP, CNPJ: 02.973.358/000126; CALMON SECURITY SOLUTIONS LTDA., CNPJ: 05.340.937/0001-20; CRECHE DONA QUITA TOLENTINO, CNPJ: 21.613.609/000106; EDITORA FÓRUM LTDA., CNPJ: 41.769.803/0001-92; EXTERMINE CONTROLE DE PRAGAS URBANAS LTDA.-ME, CNPJ: 05.144.095/0001-30; LOJAS ORLANDO LTDA., CNPJ: 16.664.435/0001-70.

Valor dos Recursos: R$ 1.078.982,72 Origem: União – Caixa Econômica Federal Natureza: Financiamento – Contrato n° 294943-97 Órgão Beneficiário/Data: PBH / 29/12/2016 Valor dos Recursos: R$ 1.094.653,91 Origem: União – Caixa Econômica Federal Natureza: Financiamento – Contrato n° 318934-19 Órgão Beneficiário/Data: PBH / 29/12/2016 Valor dos Recursos: R$ 613.157,88 Origem: União – Caixa Econômica Federal Natureza: Financiamento – Contrato n° 396653-69 Órgão Beneficiário/Data: PBH / 29/12/2016 Valor dos Recursos: R$ 981.644,53 Origem: União – Caixa Econômica Federal Natureza: Financiamento – Contrato n° 397762-08 Órgão Beneficiário/Data: PBH / 29/12/2016 Valor dos Recursos: R$ 742.349,95 Origem: União – Caixa Econômica Federal Natureza: Financiamento – Contrato n° 397763-12 Órgão Beneficiário/Data: PBH / 29/12/2016 Valor dos Recursos: R$ 12.974.469,60 (Valor Bruto) Origem: União - FPM Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data: PBH / 29/12/2016 Valor dos Recursos: R$ 4.471.445,30 Origem: União - FUNDEB Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data: PBH / 29/12/2016 Valor dos Recursos: R$ 6.949.115,60 Origem: União - FUNDEB Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data: PBH / 30/12/2016 Valor dos Recursos: R$ 27.979.480,76 (Valor Bruto) Origem: União - FPM Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data: PBH / 30/12/2016 Valor dos Recursos: R$ 472.561,41 (Valor Bruto) Origem: União – LEI KANDIR Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data: PBH / 30/12/2016 Valor dos Recursos: R$ 169.126,81 Origem: União - FUNDEB Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data: PBH / 02/01/2017 Valor dos Recursos: R$ 3.218.971,22 Origem: União - FUNDEB Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data: PBH / 03/01/2017 Valor dos Recursos: R$ 344.416,65 Origem: União - FUNDEB Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data: PBH / 04/01/2017 Valor dos Recursos: R$ 361.609,35 Origem: União - FUNDEB Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data: PBH / 05/01/2017 Valor dos Recursos: R$ 436.854,28 Origem: União - FUNDEB Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data: PBH / 06/01/2017 Valor dos Recursos: R$ 1.000.230,74 Origem: União - FUNDEB Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data: PBH / 09/01/2017 Valéria Maria Monteiro Delgado Secretária Municipal Adjunta do Tesouro Interina Fuad Noman Secretário Municipal de Finanças

Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa REGISTRO CADASTRAL - SUCAF DEFERIDOS: NWB BATERIAS JAGUARÃO LTDA. – ME, CNPJ: 17.651.387/0001-49; TECNOGERA – LOCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE ENERGIA S.A., CNPJ: 08.100.057/0001-74.

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Poder Executivo

RETIFICAÇÃO Na publicação do DOM de 11/01/2017, no item RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL - SUCAF, onde se lê: CLÍNICA RADIOLÓGICA DR. PEDRO INÁCIO DIAS LTDA., CNPJ: 26.232.819/0001-78; INTENSIVEMED IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. – EPP, CNPJ: 02.937.303/0001-60; LABORATÓRIOS B. BRAUN S/A, CNPJ: 31.673.254/0001-02; PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S/A, CNPJ: 33.009.945/0002-04; UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS, CNPJ: 17.217.985/0001-04, leia-se: RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL – SUCAF/SUS Deferido: CLÍNICA RADIOLÓGICA DR. PEDRO INÁCIO DIAS LTDA., CNPJ: 26.232.819/0001-78.

RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL – SUCAF Deferidos: INTENSIVEMED IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. – EPP, CNPJ: 02.937.303/0001-60; LABORATÓRIOS B. BRAUN S/A, CNPJ: 31.673.254/0001-02; PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S/A, CNPJ: 33.009.945/0002-04; UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS, CNPJ: 17.217.985/0001-04.

Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores Gerência de Suprimentos e Contratos

Sexta-feira, 13 de janeiro de 2017 exercício de suas atribuições legais, e em conformidade com o Decreto nº 16.200, de 28 de janeiro de 2016, RESOLVE: Art. 1º - Nomear Gustavo Mendicino de Oliveira para o cargo em comissão de Diretor da Diretoria do Conjunto Moderno da Pampulha da Fundação Municipal de Cultura, a partir de 02 de janeiro de 2017.

Art. 2º - Designar para responder interinamente pelos seguintes cargos em comissão da Fundação Municipal de Cultura, a partir de 02 de janeiro de 2017.

I - Karime Gonçalves Cajazeiro, Diretora da Diretoria de Patrimônio Cultural; II - Murilo Junio Rezende Pereira, Diretor de Planejamento e Projetos Culturais da Diretoria de Planejamento e Projetos Culturais.

Art. 3º - Tornar sem efeito as exonerações dos seguintes servidores da Fundação Municipal de Cultura, publicadas no DOM de 1º/01/2017, nos termos da Portaria nº 7.105, de 1º de janeiro de 2017: I - Sebastião Olindo de Mattos, Diretor Administrativo-Financeiro da Diretoria Administrativo-Financeira; II - Simone Maria Barbosa Silva de Araújo, Diretora de Ação Cultural da Diretoria de Ação Cultural Regionalizada; III - Jefferson da Fonseca Coutinho, Diretor da Diretoria das Artes; IV - Yuri Mello Mesquita, Diretor da Diretoria do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte.

Art. 4º - Tornar sem efeito a dispensa da designação para Yuri Mello Mesquita responder interinamente pelo cargo em comissão de Diretor da Diretoria de Museus e Centros de Referência da Fundação Municipal de Cultura, publicada no DOM, em 1º/01/2017, nos termos da Portaria nº 7.105, de 1º de janeiro de 2017.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 12 de janeiro de 2017

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO LEI Nº 11.019, DE 12 DE JANEIRO DE 2017 Altera a Lei nº 8.616/03, que “Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte”.

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os incisos I e III do art. 75 da Lei nº 8.616, de 14 de julho de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 75 - [...]

I - no passeio, desde que o mesmo tenha largura igual ou superior a 2,70m (dois metros e setenta centímetros); II - [...]

III - Na área de estacionamento de veículos em via pública local lindeira à testada do imóvel correspondente ao estabelecimento, quando o passeio tiver largura inferior a 2,70m (dois metros e setenta centímetros), mediante avaliação do Executivo;”. (NR) Art. 2º - O inciso I do art. 81 da Lei nº 8.616/03 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 81 - [...]

I - não será permitida, salvo em condições especiais, a colocação de mesa e cadeira em passeio com menos de 2,70m (dois metros e setenta centímetros) de largura;”. (NR) Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 12 de janeiro de 2017

Alexandre Kalil Prefeito de Belo Horizonte PORTARIA Nº 7.122, DE 12 DE JANEIRO DE 2017 O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e em conformidade com o Decreto nº 16.200, de 28 de janeiro de 2016, RESOLVE: Art. 1º - Nomear para os seguintes cargos em comissão da Fundação Municipal de Cultura, a partir de 02 de janeiro de 2017: I - Adilson Marcelino, Assessor III da Assessoria de Comunicação; II - José de Oliveira Júnior, Chefe de Departamento do Departamento de Articulação e Informação da Diretoria de Planejamento e Projetos Culturais; III - Ana Carolina Andreazzi de Resende, Chefe de Divisão da Casa do Baile da Diretoria do Conjunto Moderno da Pampulha.

Art. 2º - Designar para responder interinamente pelos seguintes cargos em comissão da Fundação Municipal de Cultura, a partir de 02 de janeiro de 2017: I - Karime Gonçalves Cajazeiro: a) Chefe de Departamento do Departamento de Gestão e Monitoramento da Diretoria de Patrimônio Cultural; b) Chefe de Divisão da Divisão Apoio ao Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte do Departamento de Gestão e Monitoramento da Diretoria de Patrimônio Cultural.

II - José de Oliveira Júnior, Chefe de Divisão da Divisão de Monitoramento e Avaliação

e da Divisão de Apoio às Ações Colegiadas do Departamento de Articulação e Informação da Diretoria de Planejamento e Projetos Culturais; III - Wilson Wander Alves, Chefe de Seção da Seção de Recursos Materiais do Departamento de Gestão Administrativa e Financeira da Diretoria Administrativo-Financeira; IV - Viviane Cifani Lima, Chefe de Seção da Seção de Elaboração e Encargos da Folha da Divisão de Administração de Pessoal da Diretoria Administrativo-Financeira; V - Jefferson da Fonseca Coutinho: a) Chefe de Departamento do Departamento de Promoção das Artes da Diretoria das Artes; b) Chefe de Divisão do Teatro Francisco Nunes, do Teatro Marília e do Teatro Raul Belém Machado do Departamento de Promoção das Artes da Diretoria das Artes.

VI - Célia Regina Araújo Alves, Chefe de Divisão da Divisão de Administração do Museu Histórico Abílio Barreto da Diretoria de Museus e Centros de Referência; VII - Siomara Gomes Faria, Chefe de Divisão do Museu da Imagem e do Som Cine Santa Tereza do Museu da Imagem e do Som da Diretoria de Museus e Centros de Referência; VIII - Lílian Machado Leão, Chefe de Divisão da Divisão de Conservação e Reprodução de Documentos da Diretoria do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte; IX - Carlos Antônio Ribeiro, Chefe de Divisão da Divisão de Arquivos Permanentes da Diretoria do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte.

Art. 3º - Tornar sem efeito as exonerações dos seguintes servidores da Fundação Municipal de Cultura, publicadas no DOM de 02/01/2017, nos termos da Portaria nº 7.111, de 02 de janeiro de 2017: I - Karime Gonçalves Cajazeiro, Chefe de Gabinete; II - Liliane Ferreira Santos, Assessora Jurídica da Assessoria Jurídica; III - Randolpho da Silva, Assessor II; IV - Beatriz Martins de Lima, Assessora II; V - Murilo Junio Rezende Pereira, Chefe de Departamento do Departamento de Fomento e Incentivo à Cultura; VI - Luciana do Carmo de Jesus, Chefe de Divisão da Divisão de Gestão da Lei Municipal de Incentivo à Cultura do Departamento de Fomento e Incentivo à Cultura; VII - Lucas Antônio Alves de Faria, Chefe de Divisão da Divisão de Controle e Gestão Orçamentária do Departamento de Orçamento da Diretoria de Planejamento e Projetos Culturais; VIII - Rogério Lopes Braga, Chefe de Divisão da Divisão de Desenvolvimento e Tecnologia da Informação da Diretoria de Planejamento e Projetos Culturais; IX - Cláudio Viana Lima, Chefe de Departamento do Departamento de Gestão Administrativa e Financeira da Diretoria Administrativo-Financeira; X - Wilson Wander Alves, Chefe de Seção da Seção de Infraestrutura e Suporte às Unidades Culturais do Departamento de Gestão Administrativa e Financeira da Diretoria Administrativo-Financeira; XI - Viviane Cifani Lima, Chefe de Divisão da Divisão de Administração de Pessoal da Diretoria Administrativo-Financeira; XII - Sônia Maria Assunção, Chefe de Departamento do Departamento de Coordenação de Festivais da Diretoria de Ação Cultural Regionalizada; XIII - Frederico Diniz Oliveira, Chefe de Departamento do Departamento de Coordenação de Centros Culturais da Diretoria de Ação Cultural Regionalizada; XIV - Fabíola Ribeiro Farias, Chefe de Departamento do Departamento de Coordenação de Bibliotecas e Promoção da Leitura da Diretoria de Ação Cultural Regionalizada; XV - Erotides Mendes Fonseca, Chefe de Divisão do Palco da Diversidade do Departamento de Promoção das Artes da Diretoria das Artes; XVI - Sônia Maria Augusto, Chefe de Divisão do Núcleo de Formação e Criação Artística e Cultural da Escola Livre de Artes da Diretoria das Artes;

Alexandre Kalil Prefeito de Belo Horizonte (Originária do Projeto de Lei nº 358/13, de autoria do Vereador Tarcísio Caixeta) PORTARIA Nº 7.121, DE 12 DE JANEIRO DE 2017 O Prefeito de Belo Horizonte, no

12/01/2017 20:34:26

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 13 de janeiro de 2017 XVII - Célia Regina Araújo Alves, Chefe de Departamento do Museu Histórico Abílio Barreto da Diretoria de Museus e Centros de Referência; XVIII - Siomara Gomes Faria, Chefe de Departamento do Museu da Imagem e do Som da Diretoria de Museus e Centros de Referência; XIX - Marta Guerra, Chefe de Divisão do Museu da Moda da Diretoria de Museus e Centros de Referência; XX - Carlos Antônio Ribeiro, Chefe de Departamento do Departamento de Gestão de Documentos da Diretoria do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte; XXI - Lílian Machado Leão, Chefe de Departamento do Departamento de Tratamento, Pesquisa e Acesso da Diretoria do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte.

Art. 4º - Tornar sem efeito as dispensas de designação dos seguintes servidores, para responderem interinamente pelos respectivos cargos em comissão da Fundação Municipal de Cultura, publicadas no DOM de 02/01/2017, nos termos da Portaria nº 7.111, de 02 de janeiro de 2017: I - Liliane Ferreira Santos, Chefe de Departamento do Departamento de Identificação, Registro e Promoção da Diretoria de Patrimônio Cultural; II - Carla Silvana Alves, Chefe de Departamento do Departamento de Recursos Humanos e Gestão Organizacional da Diretoria de Planejamento e Projetos Culturais; III - Cláudio Viana Lima, Chefe de Seção da Seção de Serviços Administrativos do Departamento de Gestão Administrativa e Financeira da Diretoria Administrativo-Financeira; IV - Fabíola Ribeiro Farias, Chefe de Divisão da Biblioteca Pública Infantil e Juvenil de Belo Horizonte do Departamento de Coordenação de Bibliotecas e Promoção da Leitura da Diretoria de Ação Cultural Regionalizada.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 12 de janeiro de 2017 Alexandre Kalil Prefeito de Belo Horizonte PORTARIA Nº 7.123, DE 12 DE JANEIRO DE 2017 O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e em conformidade com o Decreto nº 16.200, de 28 de janeiro de 2016, RESOLVE: Art. 1º - Designar Frederico Diniz Oliveira para responder interinamente pela Função Pública de Gerente de Centro Cultural dos seguintes Centros Culturais do Departamento de Coordenação de Centros Culturais da Diretoria de Ação Cultural Regionalizada, a partir de 02 de janeiro de 2017: I - Centro Cultural Alto Vera Cruz; II - Centro Cultural Liberalino Alves; III - Centro Cultural Pampulha; IV - Centro Cultural São Bernardo; V - Centro Cultural Zilah Spósito; VI - Centro Cultural Vila Marçola; VII - Centro Cultural Venda Nova; VIII - Centro Cultural Lindéia/Regina; IX - Centro Cultural Urucuia; X - Centro Cultural Padre Eustáquio; XI - Centro Cultural Vila Santa Rita; XII - Centro Cultural Vila Fátima; XIII - Centro Cultural Jardim Guanabara; XIV - Centro Cultural Salgado Filho; XV - Centro Cultural São Geraldo; XVI - Centro Cultural Bairro das Indústrias.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 12 de janeiro de 2017 Alexandre Kalil Prefeito de Belo Horizonte ATOS DO PREFEITO

-Alexander Martins Real, BM-86.175-1; -Alexandre Cardoso Costa, BM-80.399-9; -Alexandre Silva Costa, BM-87.571-X; -Alysson Viana Carvalho, BM-87.572-8; -Braian Dias Blau, BM-80.542-8; -Cleber Eustáquio Tomaz, BM-87.043-2; -Crislem Martins, BM-80.202-X; -Cristina das Graças Silva, BM-80.817-6; -Daniel Fonseca Mesquita, BM-80.636-X; -Davidson Quintiliano do Monte, BM-87.067-X; -Débora Martins Paes, BM-86.302-9; -Douglas Antônio de Oliveira, BM-80.346-8; -Edevaldo de Souza Abreu, BM-80.857-5; -Edgar Magalhães de Faria, BM-80.069-8; -Elton Guimarães Leitão, BM-86.075-5; -Emiliano Junio da Silva, BM-87.208-7; -Ênio Lúcio da Silva Leite, BM-87.046-7; -Fábio dos Reis Alves, BM-80.135-X; -Fernando César Silveira, BM-80.139-2; -Francisco Silva Lopes dos Santos, BM-86.459-9; -Franklin Martins Ramos, BM-80.845-1; -Gilson Teixeira dos Santos, BM-80.447-2; -Gleiston Guimarães de Assis, BM-80.283-6; -Guilherme Soares Martins da Costa, BM80.885-0; -Jean Francisco Lobato Leroy, BM-80.650-5; -Jefferson Jaime Costa, BM-80.488-X; -José Augusto Nunes dos Santos, BM-87.022-X; -José Geraldo de Souza, BM-80.247-X; -José Roberto dos Santos G. de Meira, BM80.101-5; -Leonardo dos Reis Coelho, BM-80.005-1; -Leonardo Flausino Barbosa, BM-86.435-1; -Marcelo Cardoso Leal, BM-80.021-3; -Marcelo Pereira da Silva, BM-87.012-2; -Mário Sérgio Martins Pereira, BM-80.034-5; -Maxwell Henrique da Silva Craizer, BM-80.003-5; -Paulo Alex Damasceno Ribeiro, BM-80.766-8; -Pierre Kennedy Vieira, BM-80.965-2; -Reginaldo Luiz Santos, BM-80.008-6; -Roberth Hudson Candeias Gonçalves, BM80.153-8; -Sidnei Carolino Nascimento, BM-80.467-7; -Tainan Carvalho da Rocha, BM-86.327-4; -Thiago Cevidanes Cândido, BM-80.142-2; -Valdinei Leopoldino, BM-80.106-6; -Valéria de Oliveira Aguilar Cardoso, BM86.313-4; -Vander Lúcio de Ourotéa, BM-80.001-9; -Wagner Tadeu de Barros Fernandes, BM80.162-7; -Wanderson Soares dos Reis, BM-80.116-3; -Wanderson Souza Dias, BM-80.030-2; -Wellington Miranda da Silva, BM-87.546-9; -Wellington Rodrigues de Souza, BM-80.833-8; -Wellington Rodrigues Quintão, BM-80.896-6.

Torna sem efeito a publicação no DOM de 02/01/2017, referente à exoneração do servidor Hugo César Lima, BM-108.323-4, do cargo em comissão de Encarregado de Serviço, da Secretaria Municipal de Políticas Sociais, permanecendo inalteradas as demais disposições.

Exonera de cargo em comissão, nos termos do inciso I, art. 62 da Lei nº 7.169/96:

Retifica o ato publicado no DOM de 07/01/2017, referente à nomeação de Bruno Yuuki Lopes Fukino, para desconsiderar o BM113.892-6, permanecendo inalteradas as demais disposições.

Retifica o ato publicado no DOM de 07/01/2017, referente à nomeação de Aparecida de Oliveira Tomaz, para desconsiderar o BM79.798-0, permanecendo inalteradas as demais disposições.

Retificação: DOM de 10/01/2017: Onde se lê: ... Nomeia para cargo em comissão...

Marcelo Machado...

Leia-se: ... Marcelo Machado Silva...

Nomeia para cargo em comissão, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05, a partir da data de publicação: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO -Fernanda de Siqueira Neves, Secretário Municipal Adjunto, da Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos; -Marilene Bretas Campos, Gerente de 1º Nível – C, da Gerência de Apoio ao Planejamento do Desenvolvimento Urbano, da Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento e Gestão, em conformidade com o Decreto nº 14.280/11; -Mônica Moreira Esteves Bernardi, Chefe de Gabinete.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO -Jean Mattos Duarte, Secretário Municipal Adjunto, da Secretaria Municipal Adjunta de Modernização. *Republicado por ter saído com incorreção no DOM de 12/01/2017 CONVOCAÇÃO PARA POSSE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA E PATRIMONIAL -Fernando Eustáquio França, BM-100.945-X, Gerente de 3º Nível, da Gerência de Coordenadoria de Operações Noturnas I, da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, a partir de 31/12/2016.

Nomeia para cargo em comissão, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05: GABINETE DO PREFEITO -Samira Ávila Theiss Vorcaro, Gerente de 1º Nível – A, da Gerência do Centro de Referência da Juventude, em conformidade com o Decreto nº 14.284/11, a partir da data de publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE -Jean Cloude Silva Santos, Coordenador de Defesa dos Animais, da Coordenadoria de Defesa dos Animais, a partir da data de publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA E PATRIMONIAL -Helson Alves Magalhães, Gerente de 3º Nível, da Gerência de Coordenadoria de Operações Noturnas I, da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, em conformidade Decreto nº 12.639/07, a partir de 02/01/2017.

Torna sem efeito a publicação no DOM de 02/01/2017, referente às exonerações dos servidores abaixo relacionados, da Guarda Municipal de Belo Horizonte, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial, permanecendo inalteradas as demais disposições:

Nomeia para o cargo em comissão de Gerente de 2º Nível, da Gerência Distrital de Controle de Zoonoses, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05 e em conformidade com o Decreto nº 14.652/11, a partir da data de publicação:

SUBINSPETORES DA GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE -Alex Morais dos Santos, BM-80.080-9;

-Aglasina Alonso Castelo Pena, BM-48.196-7, da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul;

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-Antônio Willie de Paula, BM-41.488-7, da Secretaria de Administração Regional Municipal Pampulha; -Denise Ribeiro Mesquita, BM-35.850-2, da Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste; -Diogo Portella Ornelas de Melo, BM-82.194-6, da Secretaria de Administração Regional Municipal Norte.

-Rodineia Nogueira Duarte, BM-82.235-7, da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste; -José Marcos Furquim Werneck Santiago, BM37.522-9, da Secretaria de Administração Regional Municipal Leste; -Kelly Palhares Bastos Sathler, BM-82.072-9, da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste; -Maria Antonieta Gonzaga Silva, BM-110.797-4, da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova; -Vítor Rodrigues Dias, BM-91.212-7, da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro.

Ficam convocados todos os nomeados nesta data, para o exercício de cargo em comissão, recrutamento amplo ou restrito, a comparecerem à Gerência de Atendimento ao Servidor - GEATSE, situada na Avenida Augusto de Lima nº 30, 1º andar, munidos dos formulários e documentos indicados no Portal de Informações e Serviços da PBH (http:// portaldeservicos.pbh.gov.br) / Destaques / Posse Cargo Comissionado.

Os nomeados deverão apresentar toda a documentação, bem como atender todos os procedimentos exigidos em tempo hábil para viabilizar sua posse no prazo de 20 dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no DOM, conforme estabelecido no art.

20 da Lei Municipal nº 7.169/96.

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos ATO DO SECRETÁRIO Retificação- DOM de 29.09.16 Atos de Exoneração Onde se lê: ... LETÍCIA CRISTINA FERRAZ GIOVANNINI DINIZ, BM-112.098-9, do cargo efetivo de Professor para a Educação Infantil, a partir de 14.09.16. (Proc. 01.120.390/16-52)...

Leia-se: ... LETÍCIA CRISTINA FERRAZ GIOVANNINI DINIZ, BM-112.098-9, do cargo efetivo de Professor para a Educação Infantil, a partir de 01.09.16. (Proc. 01.120.390/16-52)...

3

DESPACHOS DO SECRETÁRIO Retificação- DOM de 31.12.16 Processos Indeferidos- Gratificação e Vantagens: Onde se lê: ... 01.160256.16.85, CLERIA RITA ANTÃO, BM-97.360-8...

Leia-se: ...01.160256.16.85, CLERIA RITA ANTÃO, BM-97.390-8...

Processos Indeferidos- Processo Administrativo: Onde se lê: ... 01.02918.14.55, IRVANIA MARIA DE OLIVEIRA PINTO, BM-42.367-3 e 46.103-6...

Leia-se: ... 01.082918.14.55, IRVANIA MARIA DE OLIVEIRA PINTO, BM-42.367-3 e 46.103-6...

GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL DESPACHO DO GERENTE Processo Indeferido: Gratificação e Vantagens: 01.169489.16.52, MARION DO ROSÁRIO MOURA, BM24.099-4.

GERÊNCIA DE AÇÕES REGIONAIS A Gerência de Recursos Humanos Regional Leste - GERHU-L convida a comparecer à Rua Lauro Jaques - 20 - 4º andar - Bairro Floresta, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente aos processos, sob pena de prosseguimento dos mesmos.

-ANA LAURA DOS SANTOS PEREIRA - BM: 107.278-X, Proc. 01.156.303.16.50 -BENNY PEREIRA ALVES - BM: 79.852-9, Proc.

01.162.687.16.68 -CRISTIANE TELES DE OLIVEIRA DIEGUEZ BM: 71.226-8, Proc. 01.000.081.17.31 -ILDEU JOSÉ DE ALMEIDA DIAS - BM: 21.7348, Proc. 01.000.140.17.07 -JORGE ANTÔNIO GONZAGA - BM: 108.995X, Proc. 01.176.223.16.75 -LUCIANA OLIVEIRA COSTA - BM: 97.741-5, Proc. 01.002.738.17.03 -LUCIANA PAPA DABIEN - BM: 112.0725, Proc. 01.172.405.16.30 A Gerência de Recursos Humanos Norte convida a comparecer à Rua Pastor Muryllo Cassete, nº 25 – Bairro São Bernardo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente aos processos, sob pena de prosseguimento dos mesmos - ADRIANA CRISTINA SOUZA LEITE, BM: 86.534-X - PROC: 01.147002.16.62 - ALEXANDRE VALADARES DE ASSIS, BM: 96.688-X - PROCESSO: 01.147083.16.64 - ARIETE MOREIRA LEITE MUNIZ, BM: 77.557-X - PROC: 01.147023.16.32 - CÂNDIDA LETÍCIA CUNHA CARVALHAIS, BM: 26.317-X - PROC: 01.146949.16.00 - CAROLINE SANTIAGO DUTRA, BM: 79.695X - PROC: 01.146997.16.44 - EDINA RODRIGUES DE OLIVEIRA, BM: 82.001-X - PROC: 01.146998.16.07 - ELISANE SANTOS FERNANDES, BM: 76.0211 - PROC: 01.147082.16.00 - ELISANGELA DA COSTA GOMES, BM: 86.761-X - PROC: 01.147003.16.25 - FABIANA ALEXANDRE DO CARMO, BM: 92.690-X - PROCESSO: 01.147075.16.36 - FLÁVIA RENATA DE SIQUEIRA, BM: 76.246X - PROC: 01.146994.16.56 - GILZA ALVES PIRES MORAES, BM: 77.694-0 - PROC: 01.147081.16.39 - HELENICE DE JESUS, BM: 44.411-5 - PROC: 01.146973.16.86 - IRENE FERNANDES DA SILVA, BM: 77.450-6 - PROC: 01.147088.16.88 - JOSÉ NELO DE OLIVEIRA, BM: 44.669-X PROC: 01.146956.16.67 - JUSSARA CARNIELE DE CARVALHO, BM: 77.249-X - PROC: 01.147084.16.27 - LUIZ OLAVO FONSECA FERREIRA, BM: 34.398-X - PROC: 01.146364.16.18 - MARCILEA CONCEIÇÃO SILVA BRITO, BM: 75.646-X - PROCESSO: 01.146984.16.00 - MARCOS ANTÔNIO ROMERO, BM: 23.814-0 - PROC: 01.146951.16.43 - MARIA IMACULADA DRUMOND DE LIMA, BM: 99.929-X - PROC: 01.147091.16.92 - MARIA MADALENA SOUZA, BM: 50.455-X PROC: 01.146965.16.58 - NILSON DE OLIVEIRA LEITE, BM: 42.623-0 PROC: 01.146962.16.60 - NILZA MARIA DE OLIVEIRA, BM: 76.134-X PROC: 01.146993.16.93 - NILZA NORMA DE PAULA ANDRADE, BM: 93.483-X - PROCESSO: 01.147077.16.61 - PATRÍCIA GUIRADO FERREIRA, BM: 75.338X - PROC: 01.146981.16.04 - PAULO CELSO DE SOUZA, BM: 46.938-X PROC: 01.146960.16.34

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BELO HORIZONTE 4

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

- RONEIDE APARECIDA DUTRA, BM: 35.745-X - PROC: 01.146953.16.79 - ROSANA MURCA, BM: 45.692-X - PROCESSO: 01.146959.16.55 - ROSELI DE SALES SANTANA, BM: 74.576-X - PROC: 01.146978.16.08 - ROSELI MARILES CESÁRIO CAMELO, BM: 39.030-9 - PROC: 01.146970.16.98 - ROSIANY BARBOSA MORAIS, BM: 98.022-X - PROC: 01.147086.16.52 - RUI DO PORTO SEABRA, BM: 101.728-2 - PROC: 01.142690.16.10 - SIMONE BATISTA DOS SANTOS, BM: 99.610-X - PROC: 01.147089.16.40 - SIMONE FERREIRA GUERRA, 76.036-X - PROC: 01.146989.16.16 - SIRLENE MACIEL DE ANDRADE, BM: 75.873-X - PROC: 01.0146988.16.53 - SÔNIA XAVIER DA SILVA, BM: 75.792-X - PROC: 01.0146986.16.28 - STELA REGINA PEDROSA DE LIMA, BM: 74.030-X - PROC: 01.146975.16.01 - VÂNIA MORAIS ANDRADE, BM: 78.908-2 - PROC: 01.147080.16.76 A Gerência de Recursos Humanos Venda Nova convida a comparecer à Rua Padre Pedro Pinto, 1055 – Venda Nova, no prazo máximo de 30(trinta) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente ao processo, sob pena de prosseguimento do mesmo: -FERNANDA ISABELLA GOMES DE MIRANDA, BM: 92.980-1, Proc. 01.002097.17.42.

GERÊNCIA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO DESPACHOS DA GERENTE Processo Deferido: Insalubridade: 01.082610.16.71, MARCELA ABADIA ALVES DE RESENDE, BM- 104.366-6 Processo Indeferido: Periculosidade: 01.108620.16.41, LUANA MACEDO MACHADO BORGES, BM-97.343-6.

Sexta-feira, 13 de janeiro de 2017 PRODABEL

Belo Horizonte, 09 de janeiro de 2017 EXTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO 16º TA PDB.074.2012.5.3 Contratante: Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABEL Contratado: CLARO S/A Objeto: prorrogação do contrato de prestação de serviço e reajuste de 2% Valor do contrato atual: R$2.988.881,69 Valor do acréscimo: R$58.605,52 Data de assinatura: 26/12/2016 Prazo da vigência: 28/12/2016 a 27/12/2017 Processo: Pregão ATA RP 066/2012 -SMAGEA Nº do Processo: 04.002.196.12.62 Belo Horizonte, 10 de janeiro de 2017 EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO Contrato: PDB.034.2015.5.2 Contratante: Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABEL Contratado: Powerlogic Consultoria e Sistemas S/A Objeto: Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, em razão de nova alíquota do INSS Patronal sobre faturamento de 2% para 4,5%, referente ao período de Dezembro/15 a Maio/16 Valor: R$2.333,52 Data de assinatura: 07/12/2016 Processo: Inexigibilidade 008/2015 Nº do Processo: 04.000.383.15-81 Belo Horizonte, 11 de janeiro de 2017 EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO Contrato: PDB.052.2013.5.2 Contratante: Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABEL Contratado: Powerlogic Consultoria e Sistemas S/A Objeto: Reequilíbrio econômico-financeiro em razão de nova alíquota do INSS Patronal sobre faturamento de 2% para 4,5%, referente ao período de Dezembro/15 a Abril/16 Valor: R$92,54 Data de assinatura: 02/12/2016 Processo: Inexigibilidade 010/2013 Nº do Processo: 04.001.417/13-75 Belo Horizonte, 11 de janeiro de 2016 EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO Contrato: PDB.040.2013.5.2 Contratante: Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABEL Contratado: Powerlogic Consultoria e Sistemas S/A Objeto: Reequilíbrio econômico financeiro, em razão de nova alíquota do INSS Patronal sobre faturamento de 2% para 4,5%, referente ao período de dezembro/15 a outubro/16 Valor: R$934,24 Data de assinatura: 02/12/2016 Processo: Inexigibilidade 003/2013 Nº do Processo: 04.000.296/13-17 Belo Horizonte, 10 de janeiro de 2017 Marcílio M. Santos Gerência de Formalização e Acompanhamento de Contratos

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS PORTARIA SMPS Nº 02/2017

Maíra da Cunha Pinto Colares Secretária Municipal de Políticas Sociais PORTARIA SMPS N° 003/2017 Delega competência ordenação de despesa.

para

atos

de

A Secretária Municipal de Políticas Sociais, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Parágrafo Único, do art. 82, da Lei Municipal n° 9.011, de 01 de janeiro de 2005, RESOLVE: Art. 1º - Delegar aos Secretários Adjuntos da Secretaria Municipal de Políticas Sociais, competência para a prática dos atos de ordenação de despesas no âmbito das Pastas que titularizam.

Art. 2º - Delegar aos Secretários Adjuntos da Secretaria Municipal de Políticas Sociais, competência para os atos previstos no art. 32, do Decreto Municipal nº 10.710, de 28 de junho de 2001, e para a celebração de instrumentos de contratos, convênios, acordos, ajustes, termos parcerias e respectivos termos aditivos, no âmbito das Pastas que titularizam.

Art. 3º - Nas hipóteses de formalização de processos de pagamento, bem como na emissão da declaração de que trata o art. 16, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, notas de empenho, notas de pagamento de despesa, borderôs de pagamento de despesas e autorizações eletrônicas de pagamento, deverão constar, conjuntamente, a assinatura ou autorização eletrônica do Gerente Administrativo e Financeiro de 1º nível, no âmbito da respectiva pasta. § 1º - Nas impossibilidades, ausências e impedimentos dos Gerentes Administrativos e Financeiros de 1º Nível responsáveis pela assinatura ou emissão de autorização eletrônica de pagamento, em conjunto, dos atos de que trata o §1º do artigo 2º, desta Portaria, caberá ao Gerente de Supervisão Administrativa, Orçamentária e Financeira da Secretaria Municipal de Políticas Sociais assinar tais documentos ou emitir eletronicamente autorizações de pagamento, em conjunto com o Secretário Adjunto da respectiva Pasta. § 2º - Na ausência do Gerente de Supervisão Administrativa, Orçamentária e Financeira da Secretaria Municipal de Políticas Sociais será delegada competência para os atos relativos à operacionalização das despesas e assinatura em conjunto com o Secretário Municipal Adjunto da respectiva pasta.

Art. 4º - Fica assegurado ao Secretário Municipal de Políticas Sociais competência para prática de todos os atos previstos nesta portaria independentemente da impossibilidade, ausência ou impedimentos dos Secretários Adjuntos da Secretaria Municipal de Políticas Sociais.

Parágrafo único - Nas hipóteses previstas no art. 3º, os documentos serão assinados ou autorizados eletronicamente em conjunto com o Gerente de Supervisão Administrativa, Orçamentária e Financeira da Secretaria Municipal de Políticas Sociais ou Gerências Administrativo e Financeiras de 1º nível ou a quem for delegada a competência nas hipóteses do §2º do art. 3º.

Art. 5º - A delegação de competência fundamenta-se nos termos dos seguintes dispositivos da Legislação: Parágrafo Único, do art. 82, da Lei Municipal n° 9.011/05; § 1º e §2º do art. 11, art. 32 e 34, inciso I do § 2º do art. 65, incisos I e II do art. 73, art. 75, inciso II do § único do art. 76, art. 98, 99 e 100 do Decreto Municipal 10.710/01, com suas alterações posteriores; Decreto Municipal 15.748/2014; arts 62 e 63 da Lei 4.320/64.

A Secretária Municipal de Políticas Sociais de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 6.705, de 05 de agosto de 1994, o resultado do 8º Processo de Escolha de Conselhos Tutelares de Belo Horizonte – Edital 001/2015, publicado no Diário Oficial do Município de 16 de dezembro de 2015, bem como a retificação parcial publicada no Diário Oficial do Município de 06 de janeiro de 2016 e a Portaria Municipal nº 6.794/2016, de 7 de janeiro de 2016, RESOLVE:

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2017.

Art. 1º - Designar a suplente, Márcia Maria Crispim da Paixão, para substituir o Conselheiro Tutelar Renato Luciano Soares, BM 113.420-3, no período de 16/01/17 a 17/02/17 por motivo de férias regulamentares, na função de “Conselheira Tutelar” do Conselho Tutelar Regional Leste.

CONVOCAÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES PARA O PLANTÃO CENTRALIZADO

Art. 2º - Designar o Suplente Sérgio Antonio Pinto, BM 114.173-0, para substituir a Conselheira Tutelar Adriana Coutinho Chagas Vieira, BM 103.987-1, no período de 16/01/2017 a 17/02/2017 por motivo de férias regulamentares, na função de “Conselheiro Tutelar” do Conselho Tutelar Regional Pampulha.

dom5212.indd 4

Art. 3º - Estabelecer que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Fica revogada a Portaria SMPS nº 027 publicada no DOM nº 5.150 em 13 de outubro de 2016.

Belo Horizonte, 12 de janeiro de 2017 Maíra da Cunha Pinto Colares Secretária Municipal de Políticas Sociais

Dispõe sobre a Escala de Plantão dos Conselhos Tutelares de Belo Horizonte.

A Secretária Municipal de Políticas Sociais, no uso de suas atribuições legais e considerando: I – O disposto no Decreto Municipal 12.537, de 23 de novembro de 2006, no Decreto Municipal 13.826, de 28 de dezembro de 2009 e

12/01/2017 20:34:28

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 13 de janeiro de 2017 na Instrução de Serviço SMPS 002 de 21 de agosto de 2012.

II – A necessidade de dar publicidade à escala do Plantão Centralizado dos Conselhos Tutelares de Belo Horizonte:

Convoca os Conselheiros Tutelares, abaixo relacionados, para realizar o atendimento no Plantão Centralizado dos Conselhos Tutelares no período de 16 a 22 de janeiro de 2017.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO 018/2016

à Avenida Afonso Pena, 2.336, 6º andar, Bairro Funcionários – Belo Horizonte/MG – ou pelo telefone (31) 3277-7735 e fax: (31) 3277-7781.

Processo: 04.001896.15.91 Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE LUVAS PARA PROCEDIMENTO EM VINIL, COM LOTE EXCLUSIVO PARA ME E EPP, FACE À LEI COMPLEMENTAR 147/2014, conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições.

REGISTRO DE PREÇOS DE LUVAS PARA PROCEDIMENTO EM VINIL ATA Nº 01

Dia 16/01/17 segunda-feira VN2 Solange de Fátima Silva Mendonça B3 Paulo Renato dos Santos Dia 17/01/17 Terça-feira CS3 Jorge Custódio L3 Erik Leonardo Andrade Bacilieri Nogueira Dia 18/01/17 Quarta-feira NE3 Joel Araujo Ferreira NO3 Cleide Aparecida dos Reis Gomes Dia 19/01/17 Quinta-feira N3 Cristina Ferreira da Silva O3 Ana Paula Pinheiro

PREGÃO 018/2016 ELETRÔNICO Nº:

Dia 22/01/17 Domingo NO4 Éderson Batista Balbino N4 Maria Nazaret Teles Silva O4 Denise Regina Dias P4 Maria Elisa Abreu Cruz de Moraes Belo Horizonte, 13 de janeiro de 2017

FORNECEDOR:

DISTRIBUIDORA MEDIVITA EIRELI - EPP

ENDEREÇO:

ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 136/2016 Processo: 04.000.980.16.41 Constitui objeto desta licitação a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇOS COM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM MÁQUINAS DE TOSA E AFIAÇÃO DE LÂMINAS, conforme especificações, locais e condições constantes neste Edital e seus Anexos.

Adjudicado a(s) licitante(s): AFFIAR SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. - ME, lote 01, item de código 0124, no valor de R$8.500,00.

Valor total para essa Adjudicação R$ 8.500,00 Marilda Batel Ramiro Presidente da Comissão de Licitação Mário Lúcio Diniz Gerência Administrativa HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 136/2016 Processo: 04.000.980.16.41 Constitui objeto desta licitação a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇOS COM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM MÁQUINAS DE TOSA E AFIAÇÃO DE LÂMINAS, conforme especificações, locais e condições constantes neste Edital e seus Anexos.

Homologo a licitação em epígrafe para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino à adjudicação de seu objeto a(s) licitante(s): AFFIAR SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. – ME.

(31) 3243-3269

FAX:

(31) 3243-3269

EMAIL:

licitacaomedivita@gmail.com PREÇO UNITÁRIO

700

VOLK

R$ 29,6200

CAIXA

1600

VOLK

R$ 29,6200

CAIXA

400

VOLK

R$ 29,6200

36047

CAIXA

36049

LUVA PARA PROCEDIMENTO, EM VINIL, NATURAL E ATÓXICO, TAMANHO MÉDIO, CAIXA COM 100 UNIDADES. AMBIDESTRA, COM AJUSTE ANATÔMICO, NÃO ALERGÊNICO, COM EMPUNHADURA JUSTA E BAINHA NO PUNHO, AUSENCIA DE QUALQUER PÓ. O LOTE, A DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE, DEVER

36050

LUVA PARA PROCEDIMENTO, EM VINIL, NATURAL E ATÓXICO, TAMANHO GRANDE, CAIXA COM 100 UNIDADES. AMBIDESTRA, COM AJUSTE ANATÔMICO, NÃO ALERGÊNICO, COM EMPUNHADURA JUSTA E BAINHA NO PUNHO, AUSENCIA DE QUALQUER PÓ. O LOTE, A DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE, DEVE

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, CONTADO A PARTIR DA CONVOCAÇÃO, PARA RETIRAR A NOTA DE EMPENHO E RESPECTIVA ORDEM DE FORNECIMENTO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE. DA PUBLICAÇÃO NO DOM

VIGÊNCIA:

Jackson Machado Pinto Secretário Municipal de Saúde

12 MESES À PARTIR DA PUBLICAÇÃO NO DOM

Marilda Batel Ramiro Presidente da Comissão de Licitação Mário Lúcio Diniz Gerência Administrativa Jackson Machado Pinto Secretário Municipal de Saúde ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2016 Processo: 04.001896.15.91 Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE LUVAS PARA PROCEDIMENTO EM VINIL, COM LOTE EXCLUSIVO PARA ME E EPP, FACE À LEI COMPLEMENTAR 147/2014, conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições.

Adjudicado a(s) licitante(s): DISTRIBUIDORA MEDIVITA EIRELI – EPP, lote 01, itens de códigos 36047, 36049 e 36050, no valor de R$79.974,00.

Valor total para essa Adjudicação R$79.974,00.

Marilda Batel Ramiro Presidente da Comissão de Licitação Mário Lúcio Diniz Gerência Administrativa

Processo: 04.001896.15.91 Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE LUVAS PARA PROCEDIMENTO EM VINIL, COM LOTE EXCLUSIVO PARA ME E EPP, FACE À LEI COMPLEMENTAR 147/2014, conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições.

Homologo a licitação em epígrafe para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino à adjudicação de seu objeto a(s) licitante(s): DISTRIBUIDORA MEDIVITA EIRELI – EPP. Jackson Machado Pinto Secretário Municipal de Saúde ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO 105/2016 Processo: 04.000.575.16.23 Constitui objeto desta licitação o REGISTRO DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS, PARA ATENDIMENTO A ORDENS JUDICIAIS, SENDO CONSIDERADO O VALOR DA TABELA CMED (ALÍQUOTA DE ICMS CORRESPONDENTE AO ITEM EM DISPUTA) E APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DO CAP NO MOMENTO DAS ANÁLISES DAS PROPOSTAS, conforme quantidades, especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos.

REGISTRO DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS ATA Nº 01

OBJETO: FORNECEDOR: ENDEREÇO:

PROCESSO Nº:

DATA DO PREGÃO:

29/11/2016

Constitui objeto desta licitação o REGISTRO DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS, PARA ATENDIMENTO A ORDENS JUDICIAIS, SENDO CONSIDERADO O VALOR DA TABELA CMED (ALÍQUOTA DE ICMS CORRESPONDENTE AO ITEM EM DISPUTA) E APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DO CAP NO MOMENTO DAS ANÁLISES DAS PROPOSTAS, conforme quantidades, especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos.

HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. RUA RIBEIRO GUIMARÃES N° 262, BAIRRO VILA ISABEL, RIO DE JANEIRO/ RJ, CEP 20511-070

CÓDIGO FORNECEDOR: TELEFONE

117401

CNPJ:

(21) 2566-3310

FAX:

EMAIL:

distribuidora@hospinova.com.br

UNIDADE DE ESTIMATIVA DE MARCA/ FABRICANTE COTAÇÃO CONSUMO ANUAL

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO/SICAM

71747

ENZALUTAMIDA 40 MILIGRAMAS, CÁPSULA.

PRAZO DE ENTREGA:

04.000.575.16.23

UNIDADE

10800

ASTELLAS FARM

12.499.494/0001-80

PREÇO UNITÁRIO

Jackson Machado Pinto Secretário Municipal de Saúde

VIGÊNCIA:

12 MESES À PARTIR DA PUBLICAÇÃO NO DOM

Marilda Batel Ramiro Presidente da Comissão de Licitação Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

Jackson Machado Pinto Secretário Municipal de Saúde

dom5212.indd 5

Marilda Batel Ramiro Presidente da Comissão de Licitação Mário Lúcio Diniz Gerência Administrativa

Processo: 04.000.575.16.23 Constitui objeto desta licitação o REGISTRO DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS, PARA ATENDIMENTO A ORDENS JUDICIAIS, SENDO CONSIDERADO O VALOR DA TABELA CMED (ALÍQUOTA DE ICMS CORRESPONDENTE AO ITEM EM DISPUTA) E APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DO CAP NO MOMENTO DAS ANÁLISES DAS PROPOSTAS, conforme quantidades, especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos.

Homologo a licitação em epígrafe para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino à adjudicação de seu objeto a(s) licitante(s): HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Jackson Machado Pinto Secretário Municipal de Saúde

Hospital Metropolitano Odilon Behrens

O Hospital Metropolitano Odilon Behrens – HOB, Autarquia Municipal, estabelecida nesta capital, na Rua Formiga, n° 50 – São Cristóvão, por meio de sua Superintendente faz saber que realizará Processo Seletivo Simplificado, para contratação temporária e formação de cadastro reserva, de profissional Nutricionista para cobertura de licenças médicas e outros afastamentos legais, para atuação no Complexo do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, por prazo determinado de 6 (seis) meses tendo como fundamento o inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal de 1988, art. 24 da Lei Municipal 7.645 de 12 de fevereiro de 1999, inciso V do art. 155 da Lei Municipal 9.011 de 1 de janeiro de 2005, regulamentada pelos Decretos Municipais nº.12.037/05 e 12.095/2005, e demais normas pertinentes, conforme as condições estabelecidas neste Edital: 1. OBJETO 1.1. Constitui objeto do presente Edital a seleção simplificada de profissional Nutricionista para cobertura de licenças médicas e substituições diversas, bem como para formação de quadro reserva para necessidades temporárias no HOB, nos termos estabelecidos na legislação em referência.

1.2. As pessoas físicas poderão participar desta seleção, mediante cumprimento das condições apresentadas no presente Edital e desde que sejam maiores de 18 anos.

R$ 70,9100

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, CONTADO A PARTIR DA CONVOCAÇÃO, PARA RETIRAR A NOTA DE EMPENHO E RESPECTIVA ORDEM DE FORNECIMENTO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE. DA PUBLICAÇÃO NO DOM

Processo: 04.000.575.16.23 Constitui objeto desta licitação o REGISTRO DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS, PARA ATENDIMENTO A ORDENS JUDICIAIS, SENDO CONSIDERADO O VALOR DA TABELA CMED (ALÍQUOTA DE ICMS CORRESPONDENTE AO ITEM EM DISPUTA) E APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DO CAP NO MOMENTO DAS ANÁLISES DAS PROPOSTAS, conforme quantidades, especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos.

Adjudicado a(s) licitante(s): HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., lote 01, item de código 71747, no valor de R$765.828,00.

Valor total para essa Adjudicação R$765.828,00.

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - EDITAL 002/2017

HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2016

PREGÃO 105/2016 ELETRÔNICO Nº:

ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 105/2016

HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 105/2016

Marilda Batel Ramiro Presidente da Comissão de Licitação Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida na Gerência de Compras e Licitações, Página 1 de 1 à Avenida Afonso Pena, 2.336, 6º andar, Bairro Funcionários – Belo Horizonte/MG – ou pelo telefone (31) 32777735 e fax: (31) 3277-7781.

Belo Horizonte, 11 de janeiro de 2017 Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal Adjunto de Saúde

CNPJ:

(31) 3243-3269 MARCA/ FABRICANTE

DESCRIÇÃO/SICAM

LUVA PARA PROCEDIMENTO, EM VINIL, NATURAL E ATÓXICO, TAMANHO PEQUENO, CAIXA COM 100 UNIDADES. AMBIDESTRA, COM AJUSTE ANATÔMICO, NÃO ALERGÊNICO, COM EMPUNHADURA JUSTA E BAINHA NO PUNHO, AUSENCIA DE QUALQUER PÓ. O LOTE, A DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE, DEV

PRAZO DE ENTREGA:

103196

TELEFONE

UNIDADE DE ESTIMATIVA DE COTAÇÃO CONSUMO ANUAL

CÓDIGO SICAM

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

A Gerência de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, com fulcro no artigo 124 da Portaria MS n° 06/99, nas Leis municipais 7031/96 e 7774/99, no Decreto Municipal 14906/12, art. 7º e na Instrução de Serviço VISA/SMSA n° 010/99, torna público, por meio dessa publicação, o deferimento de cadastros para fins de comercialização de retinóicos, bem como a relação de alvarás sanitários liberados no período de 19/08/2016 a 21/12/2016. As informações acima relacionadas estão contidas na íntegra em arquivo digital e disponibilizadas no site www.pbh.gov.br/dom.

CÓDIGO FORNECEDOR:

RUA DEPUTADO FABIO VASCONCELOS N°170, LOJA 04, BAIRRO BURITIS, BELO HORIZONTE/ MG, CEP 30575-381

Marilda Batel Ramiro Presidente da Comissão de Licitação Mário Lúcio Diniz Gerência Administrativa Jackson Machado Pinto Secretário Municipal de Saúde

10/10/2016

OBJETO:

Maíra da Cunha Pinto Colares Secretária Municipal de Políticas Sociais

CADASTRO DE RETINÓICOS E ALVARÁS SANITÁRIOS EMITIDOS ENTRE 19/08/2016 E 21/12/2016

DATA DO PREGÃO:

Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE LUVAS PARA PROCEDIMENTO EM VINIL, COM LOTE EXCLUSIVO PARA ME E EPP, FACE À LEI COMPLEMENTAR 147/2014, conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições.

Dia 20/01/17 Sexta-feira P3 Marsalina Feliz dos Santos VN3 Silvania Rosa Dias de Aquino Dia 21/01/17 Sábado B4 Kele Cristina Nunes de Miranda CS4 Marco Antônio Barbosa L4 Márcia Maria Crispim da Paixão NE4 Carlos Alberto dos Santos Junior

04.001.896.15.91

PROCESSO Nº:

5

Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida na Gerência de Compras e Licitações,

1.3. A presente seleção visa à contratação temporária de profissionais para cobertura de licenças médicas e outros afastamentos legais.

1.4. A vigência do contrato será de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado a critério do HOB, observado o limite máximo de prorrogações estabelecido no art. 24 da Lei 7.645 de 12 de fevereiro de 1999.

12/01/2017 20:34:31

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

6

2. PROCESSO DE SELEÇÃO A seleção das pessoas físicas dar-se-á em uma única etapa de HABILITAÇÃO e CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA.

Sexta-feira, 13 de janeiro de 2017 5.2. A documentação deverá ser entregue em envelope lacrado no Hospital Metropolitano Odilon Behrens, Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho – Anexo Administrativo – sito na Av. José Bonifácio s/n Bairro São Cristóvão – BH/MG, exclusivamente no horário de 08:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias úteis subsequentes à publicação do presente Edital no Diário Oficial do Município – DOM.

3. DAS CONDIÇÕES PARA HABILITAÇÃO 3.1. Possuir nível superior completo em Nutrição com habilitação legal para o exercício da profissão e formação, conforme discriminado abaixo: 3.1.1. Lotação: Complexo Hospital Metropolitano Odilon Behrens – Sede - Rua Formiga, n° 50 - Bairro São Cristóvão.

Área de Atuação

Experiência Exigida

Área 01 – Gerência de Nutrição e Dietética

Experiência profissional comprovada de, no mínimo, de 01 (um) ano com nutrição clínica em Instituição Hospitalar. A residência multiprofissional em saúde e/ou residência em nutrição é considerada tempo de experiência profissional.

Área 02 - Gerência de Nutrição e Dietética

Experiência profissional comprovada de, no mínimo, 01 (um) ano com alimentação coletiva em Instituição Hospitalar.

Área 02 - Gerência de Nutrição e Dietética Experiência profissional comprovada de, no mínimo, 01 (um) ano com alimentação coletiva em Instituição Hospitalar.

3.2. A documentação a ser apresentada pelo candidato para HABILITAÇÃO é a seguinte: a) Ficha de Inscrição devidamente preenchida com os dados pessoais e profissionais do candidato conforme Anexo I deste Edital. b) Cópia do diploma ou declaração de conclusão do curso superior de Nutrição, ambos emitidos por instituição de ensino credenciada pelo Ministério da Educação e Cultura – MEC. c) Cópia do registro profissional no órgão da categoria (CRN) dentro da validade especificada pelo mesmo;

5.2.1. A Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho emitirá para o candidato um protocolo de recebimento do envelope.

5.3. Será de responsabilidade exclusiva do candidato ou de seu procurador a entrega da documentação de habilitação / classificação, não sendo aceitos envelopes abertos ou fora do prazo e local estabelecidos.

5.3.1. A procuração deverá ser instituída para este fim, com firma reconhecida em cartório, e apresentada no momento da entrega do envelope.

5.4. A apresentação do envelope de documentação fora do prazo estabelecido no item 5.2 implicará na exclusão do candidato do processo seletivo.

5.5. O candidato que não comprovar a experiência profissional exigida ou não apresentar a documentação na forma exigida, ou deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos no item 3.2, ou não apresentar o envelope como solicitado no item 5, será inabilitado / desclassificado.

5.6. A Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho- GPET emitirá ata da reunião em que se efetuará a avaliação da documentação dos candidatos, relatando na mesma todos os procedimentos efetuados, indicando os nomes completos dos candidatos habilitados e daqueles que forem inabilitados, com a devida motivação. A referida ata será assinada pelos servidores responsáveis pela avaliação juntamente com a Gerente da GPET ficando arquivada na referida Gerência.

5.7. A documentação apresentada pelos candidatos no Processo Seletivo Simplificado, não será devolvida em nenhuma hipótese.

6. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE Em caso de empate, para fins de classificação, serão adotados os seguintes Critérios de Desempate, de acordo com a ordem abaixo: 1° Critério – Maior tempo de experiência comprovada.

2° Critério - Maior idade.

d) Comprovante de Experiência, que deverá atender a uma das seguintes opções: • No caso de serviço prestado na ÁREA PRIVADA: - Apresentar cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) acrescida de declaração em papel timbrado e assinada pelo empregador, que informe o período (com início e fim, se for o caso) com a descrição das atividades desenvolvidas; • No caso de serviço prestado na ÁREA PÚBLICA: - Apresentar certidão ou declaração em papel timbrado e assinada pelo órgão responsável que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas.

• No caso de serviço prestado como AUTÔNOMO: - Cópia da Guia da Previdência Social (GPS), Cópia do Contrato Social da Empresa devidamente registrado na junta comercial (quando o candidato for proprietário) ou Cópia do contrato de prestação de serviços, acrescido de declaração que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço realizado ou Cópia do Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA), acrescido de declaração em papel timbrado e devidamente assinada que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a descrição das atividades realizadas.

3.3.. A pessoa física se responsabilizará pela veracidade dos documentos apresentados no presente processo seletivo, sujeitando-se, no caso de inveracidade das informações ali constantes, às devidas sanções legais, inclusive à rescisão do Contrato Administrativo de Prestação de Serviços, no caso de aprovação e de contratação.

3.3.1. Havendo a necessidade de dirimir dúvidas quanto à documentação apresentada, poderá a Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho solicitar, a qualquer tempo, a apresentação da documentação original no prazo de 02 (dois) dias úteis, sendo que a recusa em atendimento à solicitação pelo candidato implicará em sua inabilitação.

7. DA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO RECURSO 7.1. O Resultado do processo seletivo será publicado no Diário Oficial do Município – DOM, no qual serão informados os nomes dos candidatos em ordem decrescente das notas de classificação técnica.

7.2. Do Resultado Parcial do processo seletivo caberá recurso devidamente fundamentado no prazo de até 02 (dois) dias úteis subsequentes a sua publicação no Diário Oficial do Município – DOM. 7.3. Os recursos deverão ser entregues pessoalmente ou por intermédio de procurador, na Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho – Anexo Administrativo – sito na Av. José Bonifácio s/n°, Bairro São Cristóvão – BH/MG, exclusivamente no horário de 08:00 às 16:00, em envelope lacrado, no período recursal, contendo externamente em sua face frontal, os seguintes dados “Ref. – Recurso - Processo Seletivo Simplificado – Edital 002/2017 do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, nome completo e identidade” 7.4. A Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho- GPET emitirá ata da reunião em que se efetuar a avaliação dos recursos dos candidatos, relatando na mesma todos os procedimentos efetuados, indicando os nomes completos dos candidatos que tiveram seus recursos deferidos e daqueles cujos recursos foram indeferidos, com a devida motivação. A referida ata será assinada pelos servidores responsáveis pela avaliação juntamente com a Gerente da GPET ficando arquivada naquela Gerência.

7.5. O Resultado do julgamento dos recursos e o Resultado Final do processo seletivo, do qual não caberá mais recurso, serão publicados no Diário Oficial do Município – DOM. 7.6 É de total responsabilidade dos candidatos o acompanhamento das publicações no Diário Oficial do Município afetas ao presente procedimento, não cabendo ao HOB qualquer comunicação por outros meios (via e-mail, fax, telegrama, etc.).

4. DA CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA 8. DA CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA

4.1. O candidato submeter-se-á a classificação de acordo com a seguinte pontuação:

TÍTULOS

PONTUAÇÃO

Área 01: Tempo de experiência profissional 05 (cinco) pontos para cada 6 (seis) comprovada com nutrição clínica em meses completos de experiência Instituição Hospitalar. comprovada Área 01: Residência Multiprofissional em Saúde e/ou em Nutrição, ministrada por hospital de ensino ou instituição de ensino 30 (trinta) pontos superior, ambos reconhecidos pelo MEC. Área 02: Tempo de experiência profissional 10 (dez) pontos para cada 6 (seis) comprovada com alimentação coletiva em meses completos de experiência Instituição Hospitalar. comprovada

PONTUAÇÃO MÁXIMA 70 (setenta) pontos

30 (trinta) pontos

8.2. Em caso de convocação para contratação administrativa, o candidato deverá se apresentar à Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho, dentro do prazo e local estabelecidos na referida convocação, portando os originais ou fotocópias autenticadas de todos os documentos apresentados para Habilitação e Classificação neste Processo Seletivo Simplificado.

4.2.1. A comprovação da experiência profissional apresentada pelos candidatos será utilizada para HABILITAÇÃO e CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA.

8.3. Decairá do direito de contratação o candidato que: a) Não atender ao prazo de convocação para a contratação estabelecida no ato de convocação para contratação administrativa no Diário Oficial do Município; b) Não atender ao estabelecido no item 8.2; c) Possuir débito não quitado com o Hospital Metropolitano Odilon Behrens; d) Estar inscrito na Dívida ativa do Município; e) Em contrato anterior junto ao HOB, tenha sido apurada conduta incompatível com os deveres estabelecidos na legislação municipal, Código de Ética do Servidor Público do Município de Belo Horizonte e normas internas do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, resultando em rescisão antecipada do contrato, nos últimos 05 (cinco) anos.

4.2.2. A comprovação de títulos não será aceita mediante declarações, atestados e documentos em língua estrangeira.

Parágrafo Único - Nestes casos, será convocado o próximo candidato, observando-se estritamente a ordem de classificação.

4.3. A pessoa física interessada em participar da seleção será responsável por todas as informações prestadas no preenchimento da Ficha de Inscrição (Anexo I deste edital), sujeitando-se, no caso de inveracidade das informações ali constantes, às devidas sanções legais, inclusive à rescisão do Contrato Administrativo de Prestação de Serviços, no caso de aprovação e contratação.

8.4. Em caso de convocação para contratação administrativa, o candidato deverá apresentar-se à Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho, dentro do prazo e local estabelecidos na referida convocação, portando os originais e cópias legíveis ou fotocópias autenticadas em cartório de todos os documentos abaixo discriminados:

4.4. A participação nesta seleção importa total, irrestrita e irretratável submissão da pessoa física interessada às condições deste Edital, bem como as estabelecidas no contrato administrativo a ser firmado.

a) Carteira de Identidade; b) Carteira de Trabalho (folha que consta o retrato – frente e verso); c) CPF; d) Título Eleitoral e comprovante de última votação (ou certidão de quitação eleitoral); e) Certidão de Nascimento (solteiros) ou de Casamento; f) Certificado de Reservista (para candidatos do sexo masculino); g) Registro Profissional de Médico (Conselho Regional de Medicina - CRM); h) Certidão de legalidade (habilitação) ao exercício da profissão, junto ao Conselho de Classe (CRM) dentro da validade especificada pelo mesmo; i) Comprovante de endereço recente em seu nome, com CEP (conta telefônica, água, luz ou correspondência bancária); j) 2 fotos 3x4 recentes coloridas; k) PIS/PASEP; l) Cópia do diploma ou declaração de conclusão do curso de Medicina, ambos emitidos por instituição de ensino credenciada pelo MEC;

100 (cem) pontos

4.2. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA:

5. DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO 5.1. A HABILITAÇÃO e CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA consistirão na avaliação da documentação do candidato, a qual deverá ser apresentada em envelope opaco, contendo em sua face frontal as informações abaixo: “Processo Seletivo Simplificado n.º 002/2017 Hospital Metropolitano Odilon Behrens Nutricionista Nome Completo do Candidato” 5.1.1. O candidato deverá preencher o formulário referente ao Anexo I – FICHA DE INSCRIÇÃO – e colocá-lo dentro do seu envelope.

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8.1. A contratação pelo Hospital Metropolitano Odilon Behrens dar-se-á segundo a necessidade da Administração Pública, obedecendo estritamente a ordem de classificação deste Processo Seletivo Simplificado, sendo que a convocação para Contratação Administrativa dar-se-á por publicação no Diário Oficial do Município – DOM.

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 13 de janeiro de 2017 m) Comprovante de abertura de conta corrente no Banco do Bradesco. Caso o candidato já possua conta corrente (não conjunta) no banco deverá informar o número da conta. n) Cartão de vacina atualizado. o) Atestado de Aptidão Física e Mental, emitido por médico habilitado, atestando que o candidato está apto para o exercício das atribuições da função para o qual concorreu e se classificou.

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PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL 04/2016 HOMOLOGAÇÃO

8.4.1 Por ocasião da convocação será fornecida a relação de exames laboratoriais a serem apresentados pelos candidatos.

O Diretor Executivo do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro – HMDCC, homologa o Resultado Final da função/especialidade abaixo listada, provida pelo processo seletivo simplificado regido pelo Edital 04/2016, referente ao Quadro Geral de Pessoal do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro:

8.4.2 O Atestado de Aptidão Física e Mental será realizado á expensas dos candidatos

Médico/ Hematologia e Hemoterapia 24h Belo Horizonte, 12 de janeiro de 2017

9. DA VIGÊNCIA DO PROCESSO SELETIVO A presente seleção terá vigência de 01 (um) ano, a contar da data de publicação do resultado final deste processo seletivo, prorrogável de acordo com a necessidade do HOB, observada a legislação vigente.

Flávio Márcio Leopoldino Duffles Diretor Executivo PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL 04/2016 CONVOCAÇÃO

10. DA REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA 10.1. Cargo: Técnico Superior de Saúde- Categoria Profissional: Nutricionista a) Jornada de Trabalho/30 horas/Remuneração Mensal Bruta: R$ 1.740,00 (mil e setecentos e quarenta reais). b) Jornada de Trabalho/40 horas/Remuneração Mensal Bruta: R$ 2.320,00 (dois mil e trezentos e vinte reais).

10.2. Ocorrendo por necessidade imperiosa, a prestação de serviço por horário que ultrapasse a jornada mensal, o Hospital poderá, a seu critério, optar por dar folga compensatória dentro de sua disponibilidade ou pagar proporcionalmente através de recibo próprio das horas trabalhadas a mais tomando como base a remuneração contratada.

O Diretor Executivo do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro – HMDCC, convoca para admissão, a candidata abaixo listada em virtude de aprovação no Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital 04/2016, cujo resultado final foi homologado nesta data: MÉDICO/ HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA 24H Classificação Nome 1º Lugar Paula Nogueira Maia Madeira Belo Horizonte, 12 de janeiro de 2017

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

Flávio Márcio Leopoldino Duffles Diretor Executivo

A seleção das pessoas físicas participantes não envolve qualquer compromisso de contratação por parte do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, importando, entretanto, por parte dos interessados, irrestrita e irretratável aceitação dos termos e condições deste Edital e a obrigação de cumprir com os termos estabelecidos na futura contratação, se houver.

O Diretor Executivo do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro – HMDCC convoca a candidata a comparecer ao Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro (Rua José de Oliveira, 340, 1º andar, Bairro Milionários) no dia 16/01/2017 às 14:00 horas, para iniciar os procedimentos de admissão, munida dos documentos indicados no item 8.1, alínea h do Edital PSS HMDCC nº 04/2016:

Belo Horizonte, 10 de janeiro de 2017 Guilherme José Antonini Barbosa Superintendente Interino ANEXO I FICHA DE INSCRIÇÃO 1. Dados do Candidato:

Nome Completo Carteira de Identidade Telefones: Residencial / Celular E-mail Área de opção

Área 1 ( ) Área 2 ( )

2. Documentos apresentados para HABILITAÇÃO, conforme o subitem 3.2 do Edital:

Documentação

Consta

Cópia do diploma ou declaração de conclusão do curso superior de Nutrição, ambos emitidos por instituição de ensino credenciada pelo MEC.

( ) SIM ( ) NÃO

Cópia do registro profissional no órgão da categoria (CRN) dentro da validade especificada pelo mesmo.

( ) SIM ( ) NÃO

Comprovante de experiência profissional conforme edital.

( ) SIM ( ) NÃO

3. Experiência Profissional Comprovada e Títulos para CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA, conforme o subitem 4.1:

Títulos

N°

CONVOCAÇÃO PARA ADMISSÃO

- original da carteira de identidade ou de documento único equivalente, de valor legal, com fotografia; - original do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou do Comprovante de Inscrição no CPF, impresso a partir do endereço eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou emitido pela entidade conveniada, no ato da inscrição, desde que acompanhado de documento de identificação do inscrito; - na hipótese de o candidato ser cidadão português a quem foi deferida igualdade nas condições previstas no §1º do art. 12 da Constituição Federal/88, deverão ser apresentados documento expedido pelo Ministério da Justiça, reconhecendo a igualdade de direitos, obrigações civis e gozo dos direitos políticos, nos termos do Decreto Federal n.º 70.436/72 e dos arts. 15 e 17 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre Brasil e Portugal, celebrado em 22 de abril de 2000 e promulgado pelo Decreto Federal n.º 3.927/2001; e documento de identidade de modelo igual ao do brasileiro, com a menção da nacionalidade do portador e referência ao Tratado, nos termos do seu art. 22; - 1 (uma) fotografia colorida 3x4 recente; - original e cópia simples do título de eleitor com comprovante de votação na última eleição dos 2 (dois) turnos, quando houver, ou comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral, disponível no endereço eletrônico www. tse.gov.br; - original e cópia simples do certificado de reservista ou documento equivalente, se do sexo masculino; - original e cópia simples de certidão de casamento ou escritura pública de união estável, se for o caso; - original e cópia simples do PIS ou PASEP, caso seja cadastrado; - original da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS e cópia das páginas de identificação; - declaração de que não é aposentado por invalidez, a ser preenchida pelo candidato em formulário próprio, no ato da admissão; - original e cópia simples do comprovante de residência atualizado (preferencialmente água, luz ou telefone); - cartão de vacina atualizado; - original da Certidão Negativa de Processos Éticos e Débitos emitida pelo conselho regional; - comprovante de abertura de conta corrente individual no Banco do Brasil (caso não possua, receberá encaminhamento para abertura no ato da admissão); - certificado Digital, e-cpf, A3, preferencialmente no formato cartão.

Para admissão, além de toda a documentação listada acima, a candidata deverá apresentar a FICHA CADASTRAL disponível no Portal de Informações e Serviços da PBH (http://portaldeservicos.pbh.gov.br/) > Concursos > Edital 04/2016, DEVIDAMENTE PREENCHIDA conforme orientações disponíveis e SEM RASURAS, bem como atender todos os demais procedimentos exigidos no Edital, sob pena de eliminação deste Processo Seletivo Simplificado.

1.

Belo Horizonte, 12 de janeiro de 2017

2.

Flávio Márcio Leopoldino Duffles Diretor Executivo

4. Tempo de Experiência Profissional Comprovada neste Processo Seletivo, conforme subitem 3.1.1:

N°

Instituição

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 018/2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 412/2016

Período Trabalhado ___/__/__ a ___/___/___ ___/___/___ a __/___/___ ___/___/___ a __/___/___ __/___/___ a ___/___/___

EMPRESA: MASTERMED COMERCIAL LTDA. CNPJ: 02.662.841/0001-90 VIGÊNCIA: 12 MESES LOTE

TASY

__/___/___ a __/___/___ Assinatura do Candidato: ________________________________________________ Data: ____/____/____

HMDCC PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL 04/2016 RESULTADO FINAL O Diretor Executivo do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro – HMDCC, comunica que permanece inalterada a Classificação Final do Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital 04/2016, conforme publicado no Diário Oficial do Município - DOM do dia 10/01/2017.

Belo Horizonte, 12 de janeiro de 2017 Flávio Márcio Leopoldino Duffles Diretor Executivo

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ÚNICO

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SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA E PATRIMONIAL Coordenadoria Municipal de Defesa Civil CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES O Coordenador Municipal de Defesa Civil, Alexandre Lucas Alves, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Instrução Normativa 007/2013, da Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos, convoca, por estrita e urgente necessidade de serviço, a servidora Martha Selma Seabra – BM 27617-4, para interromper o período de férias regulamentares referente ao exercício de 2017, a partir de

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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06/01/2017, ficando os dias devidos postergados para gozo em época oportuna a ser definida com a servidora.

Alexandre Lucas Alves Coordenador Municipal de Defesa Civil

Artigo 4º - Que as atribuições, responsabilidades e demais atividades relativas ao exercício desta função estão definidas no quadro de cargos em comissão, aprovado na 98ª reunião do Conselho de Administração.

Artigo 5º - Revogadas as disposições em

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Belo Horizonte, 10 de janeiro de 2017

Fundação Zoo-Botânica COMUNICADO PREGÃO PRESENCIAL Nº 28/2016 Processo Administrativo nº 04-001.282/16-90 Objeto: Contratação de empresa especializada para realizar manutenção corretiva em Câmara fria da Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte – FZBBH, com fornecimento de mão de obra especializada e o fornecimento de peças necessárias para a realização dos serviços.

O Pregoeiro da Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte-FZB-BH comunica aos interessados na licitação em epígrafe que em 11 de janeiro de 2017 às 9h, data e horário designados para abertura da sessão pública, não acudiram interessados, sendo o certame declarado deserto.

O evento fica remarcado conforme segue: Credenciamento e Entrega dos Envelopes: dia 26/01/2017, de 8h45min às 9h.

Abertura da Sessão Oficial (disputa de lances): dia 26/01/2017, às 9h.

Horário de Referência: Brasília - DF Local: Av. Otacílio Negrão de Lima, n.º 8000 – Bairro Pampulha, Belo Horizonte. Setor de Compras do DAF - Sala de Reuniões da CPL – FZB-BH. A cópia do Edital estará disponível gratuitamente na internet, no site www.pbh.gov. br (link Licitações) ou poderá ser obtida na sala do Setor de Compras do DAF, no horário de 8h às 12h e de 13h às 16h, ao custo R$ 6,00 (seis reais) na conta nº 71094-2, agência 0093, da Caixa Econômica Federal a favor da Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte-FZB-BH. Belo Horizonte, 11 de janeiro de 2017

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA SUDECAP EXTRATO EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 02 – SC 027/2014 – SCO 69/2013 Processo: 01-145.140/13-82 Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP. Contratada: VALE VERDE ÁRVORES E JARDINS LTDA. Objeto: Execução de serviços de podas, supressões e secções de raízes no âmbito da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro Sul. Objetivo: Renovar o prazo contratual por mais 730 (setecentos e trinta) dias, com término para o dia 10/01/2019.

Fica consignado o valor do contrato em apreço para o novo prazo que se inicia o montante de R$ 4.083.378,76 (quatro milhões oitenta e três mil, trezentos e setenta e oito reais e setenta e seis centavos).

Fica incluída ao Contrato em epígrafe a dotação orçamentária nº 2702.0002.18.541.233.2.811.0001 , natureza da despesa 339039-28, fonte de recursos 04.00 - SICOM 100 da Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP. Data de assinatura: 09/01/2017.

Registro na SUDECAP: 12/01/2017 – Livro: 01 – Folha: 162.

COMUSA

Lucivaldo Porto Silva Pregoeiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO CONVOCAÇÃO A Gerência Administrativo-Financeira convida a comparecer à Av. Augusto de Lima, 30 – 19º andar (GEADM-DE), no horário de 9 as 12 horas e de 13 as 17 horas, no prazo máximo de 30(trinta) dias a contar desta publicação, para tratar de assunto referente a processos de pagamento.

- ANA PAULA DA COSTA, BM-300.689-X Maristela Higino de Oliveira Gerência Administrativo-Financeira

BELOTUR PORTARIA Nº 001/2017 Dispõe sobre Exoneração de Empregado.

O Diretor-Presidente da Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A - BELOTUR, no exercício de suas atribuições estatutárias, com base no artigo23, inciso XI do Estatuto Social da empresa, RESOLVE:

Artigo 1º - Exonerar Evando Martins Silva, matrícula 1. 038-6, do cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, nos termos do art.

37, II e V, da Constituição da República de 1988, de Assessor II, a partir da data da publicação.

Artigo 2º - Nomear Glauco Carlos Carvalho, para ocupar o cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, nos termos do art.

37, II e V, da Constituição da República de 1988, de Assessor II, a partir da data de aprovação nos exames admissionais.

Artigo 3º - A presente nomeação é feita para desempenhar uma função precária e transitória, sendo incompatível com o instituto do aviso prévio e de indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, nos termos da Súmula nº 02 do Procurador Geral do Município de Belo Horizonte.

Sexta-feira, 13 de janeiro de 2017 e-mail aos conselheiros. Não havendo mais assunto a ser discutido o conselheiro encerra os trabalhos às 11h30min agradecendo a participação de todos. Eu, Paula Alves da Mota, secretária executiva, lavrei o presente registro que será assinado e arquivado na Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Habitação. Belo Horizonte, 15 de setembro de 2016.

contrário.

Leônidas José de Oliveira Diretor-Presidente Interino

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Poder Executivo

CANCELAMENTO DA REUNIÃO ORDINÁRIA DIA 24/01/2017 Comunicamos aos interessados que, neste mês de janeiro, a REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO – COMUSA, prevista para o dia 24/01/17, às 9:00 horas, no auditório da URBEL, Av. do Contorno, 6664, bairro Santo Antônio, não ocorrerá em função da necessidade de adequações no funcionamento do Conselho.

Belo Horizonte, 10 de janeiro de 2017 Ricardo de Miranda Aroeira Secretário Executivo do COMUSA

Conselho Municipal de Habitação REUNIÃO REALIZADA NO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E DEZESSEIS Aos quinze dias do mês de setembro de dois mil e dezesseis, foi cancelada, por falta de quórum, a reunião do Conselho Municipal de Habitação, marcada para as 9h, no auditório da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte Urbel, situado na Avenida do Contorno, 6664, 1º andar, Savassi. A segunda chamada foi iniciada às 10h pelo conselheiro Aluísio Rocha Moreira, que presidiu a reunião em função do presidente Genedempsey Bicalho Cruz encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Presentes os seguintes membros entre titulares e suplentes: Aluísio Rocha Moreira, Mario Luis Santos Vilela, Adelaide Maria da Cruz, Danilo Cristiano Carvalho Soares, Luciana Moreira Barbosa Ostos, Rogério Pena Siqueira, Eliete de Oliveira Soares, Wander Felipe Pereira, Cleusa Maria de Fátima Nascimento, Salete de Oliveira e José Flávio Gomes. Na pauta de discussão constava: 1) Aprovação da ata da reunião realizada no dia 11/08/2016; 2) Discussão de proposta “Edital de Convocação de Entidades que compõem o Conselho Municipal de Habitação para habilitação de representantes para eleição de membros titulares e suplentes do mandato referente ao biênio 20172019”; 3) Apresentação da minuta - “Chamamento Público - Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades”; 4) Informes Gerais; 5) Apresentação do Plano Global Específico da Vila Alta Tensão I. Foram expostos para conhecimento dos presentes os pontos de pauta 2, 3 e 5 e as apresentações enviadas por

REUNIÃO REALIZADA NO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E DEZESSEIS Aos dez dias do mês de novembro de dois mil e dezesseis, às 9h45min, reuniram-se no auditório da Urbel, localizado na Avenida do Contorno, 6664, 1º andar, os integrantes do Conselho Municipal de Habitação (CMH), conforme registro em lista de presença, para discussão dos seguintes assuntos: 1) Aprovação da ata da reunião realizada no dia 13/10/2016; 2) Deliberação - Edital de Convocação das entidades representativas no Conselho Municipal de Habitação para habilitação de delegados que participarão da eleição de membros titulares e suplentes que comporão este Colegiado para o exercício de mandato relativo ao biênio 2017/2019; 3) Linhas Programáticas da Política Municipal de Habitação – propostas na revisão do PLHIS 2014; 4) Informes Gerais; 5) Apresentação do Plano Global Específico da Vila Boa Esperança, Regional Nordeste.

Verificado quórum necessário para instalação da reunião o presidente do Colegiado, Genedempsey Bicalho Cruz, cumprimenta os presentes e dá início aos trabalhos explicando que, em função das chuvas e do trânsito ruim, a segunda chamada teve seu horário estendido. Submete para aprovação a ata da reunião realizada no dia 13/10/2016 que sem nenhuma objeção foi aprovada pelos Conselheiros. No segundo ponto a secretária do CMH, Paula Mota, realiza a leitura na íntegra do Edital de Convocação, que com pequenas ressalvas de alguns participantes e aceitas pela plenária, foi aprovado pelos Conselheiros para publicação. No terceiro ponto de discussão o presidente informa sobre a necessidade de atualização da Resolução II, de 1994, que aprova a Política Municipal de Habitação (PMH), e passa a palavra para a chefe da Divisão de Captação de Recursos, Júnia Naves Nogueira. Júnia lembra que o PLHIS Plano Local de Habitação de Interesse Social - foi aprovado pelo CMH em julho de 2011 e informa que a sua revisão, iniciada em 2014, está estruturada em três etapas - Elaboração de Plano de Trabalho, Revisão do Diagnóstico do Setor Habitacional e Revisão das Estratégias de Ação. Destaca que na reunião do CMH de 14/01/2016 foi apresentada a proposta de revisão do diagnóstico do setor habitacional - etapa que trata da caracterização do Município e sua inserção regional, da caracterização do contexto institucional municipal no âmbito do setor urbano e habitacional, das fontes de financiamento, das necessidades habitacionais, e da oferta potencial de habitação de interesse social.

Esclarece que serão apresentadas nesta reunião as linhas programáticas propostas na revisão do PLHIS 2014, considerando o que foi proposto no PLHIS original, com a inclusão de alguns Programas/Ações e Modalidades, visando o aprimoramento da Política Municipal de Habitação e a atualização da Resolução II do CMH de 1994. As inclusões propostas foram fruto das discussões realizadas nas Conferências de Política Urbana e de Habitação, e de discussões com o Grupo Técnico, com o Grupo Executivo e com o próprio CMH. Posteriormente, a proposta de atualização da Resolução II será encaminhada ao CMH para validação, informou. A apresentação destaca a estrutura geral da Política Municipal de Habitação dividida em quatro linhas programáticas, a saber: 1) Provisão habitacional em atendimento ao déficit habitacional, à demanda demográfica e à demanda de remoções; 2) Intervenção em assentamentos de interesse social; 3) Apoio à autopromoção da moradia; 4) Planejamento, gestão e desenvolvimento institucional. A primeira linha programática acima está subdividida em cinco programas e ações e estes, relacionados com algumas modalidades, a saber: 1) Programa de produção habitacional - com duas modalidades a ele relacionadas: produção habitacional pelo Município; e produção habitacional em parceria (Programa Minha Casa, Minha Vida e/ou outros programas que possam surgir); 2) Aquisição de imóveis existentes com duas modalidades a ele relacionadas, sendo a segunda incluída recentemente: PROAS - Programa de Reassentamento de Famílias Removidas em Decorrência de Obras Públicas ou Vítimas de Calamidade; e aquisição de Unidades Habitacionais existentes pelo Município; 3) Programa de aluguel social - com duas modalidades a ele relacionadas, sendo a segunda incluída recentemente: Bolsa Moradia e locação social - mais uma importante opção de moradia; 4) Apoio à gestão de conjuntos habitacionais - com quatro modalidades a ele relacionadas: acompanhamento social Pré e Pós Morar; financiamento habitacional do Fundo Municipal de Habitação Popular; titulação de Unidades Habitacionais produzidas pelo Município; e apoio à gestão condominial; 5) Orçamento Participativo da Habitação - OPH. A segunda linha programática está subdividida em seis programas e ações, e estes relacionados com algumas modalidades, a saber: 1) Programa de Intervenção Estrutural e Integrada (PIEI) - com seis modalidades a ele

relacionadas: Plano Global Específico (PGE); Plano de Regularização Urbanística (PRU) - estudo voltado especificamente para os loteamentos irregulares de interesse social e que precisam de intervenções estruturantes; Programa Vila Viva; Orçamento Participativo (OP); Apoio à gestão do PIEI; Desapropriação e indenização de imóveis; 2) Programa de Regularização Fundiária, para assentamentos de interesse social, com três modalidades a ele relacionadas: Regularização fundiária de vilas/favelas, conjuntos habitacionais e loteamentos públicos; Regularização fundiária de loteamentos privados irregulares; Regularização de edificações (Cidade Legal); 3) Programa Estrutural de Áreas de Risco – PEAR; 4) Programa de Manutenção de Obras Públicas em ZEIS; 5) Ações de monitoramento territorial; 6) Ações de remoção e reassentamento - incluído com o intuito de reforçar e subsidiar uma política de remoções e reassentamentos.

A terceira linha programática está subdividida em dois programas e ações, a saber: 1)Programa de Melhorias Habitacionais; 2) Programa de Assistência Técnica/Engenharia e Arquitetura Pública, este com duas modalidades: apoio a melhorias habitacionais; e apoio a regularização de edificações. A quarta linha programática está subdividida em seis programas e ações, a saber: 1) Sistema Municipal de Habitação; 2) Sistema de informação; 3) Elaboração de políticas, planos e instrumentos normativos; 4) Estruturação administrativa do setor habitacional; 5) Sistema de monitoramento e avaliação; 6) Captação e gestão de recursos para financiamento e insumo da PMH, com duas modalidades: captação de recursos financeiros; e captação de imóveis. Este último foi incluído pela importância dos recursos externos na viabilização da PMH, já que os recursos municipais são insuficientes.

Em informes gerais foi informado que em função do feriado no dia 08/12/2016 a próxima reunião do CMH será realizada no dia 15/12/2016. A conselheira Edneia Aparecida de Souza informa que o bairro Granja de Freitas, local no qual será construído o Residencial Marajó, primeiro residencial da Faixa 1,5 do PMCMV, conforme informado na reunião passada, é um local com alto índice de violência. Informou que neste bairro já foi construído e entregue o Conjunto Granja de Freitas, o qual recebeu famílias da PMH e da Secretaria de Políticas Sociais. Destacou que na mesma situação se encontra o Residencial Águas Claras que, assim como o anterior, foi projetado sem nenhuma infraestrutura para atendimento às famílias que ali residem, como farmácia, supermercado, creche, padaria, ônibus, etc. E que nestes residenciais a violência está disseminada e que é necessário que se projete o Residencial Marajó com toda infraestrutura e equipamentos necessários para atender às futuras famílias. Para a situação da violência solicita que seja apresentado um plano de segurança pela PBH/Urbel e pelo órgão responsável pela segurança pública.

Finaliza que o CMH não pode aceitar a construção deste conjunto com todos os problemas no entorno. A participante Benedita de Souza discorre que a PBH/ Urbel deve atuar na fiscalização dos apartamentos ocupados irregularmente e principalmente nos apartamentos da PMH que estão vazios. Acrescenta que a Urbel deve ser mais atuante também com o trabalho social, visto que a realidade nos conjuntos habitacionais de interesse social não é mostrada nos relatórios. A conselheira Eliete de Oliveira Soares ressalta que o PLHIS não cumpriu o quesito nele estabelecido de que o Município deveria implantar os equipamentos públicos necessários no entorno dos residenciais a serem construídos. Argumenta que a Urbel apenas alocou famílias nos apartamentos entregues, mas não cumpriu com o que foi previsto no Plano, como no caso do Granja de Freitas e Águas Claras. Em seguida, discorreu sobre a questão da indicação de famílias pelos Núcleos de Moradia para o Residencial Marajó. Considerou autoritária a forma proposta pela Urbel de que se os Núcleos não indicassem as famílias, estas seriam retiradas do banco de dados dos Núcleos. Redarguiu que a Urbel deveria selecionar as famílias da sociedade civil e sugeriu que fosse retirado um critério que determina que caso o Movimento Popular não indique estas famílias, a busca seja realizada pela sociedade civil e não pelo banco de dados dos Núcleos. A conselheira Luciana Ostos destaca que a Política Urbana deve ser centralizada com a Política Habitacional, e o Plano Diretor que está para ser votado na CMBH traz um avanço neste sentido. Pede a presença de todos na CMBH, na data de hoje, às 15h, para acompanhar as discussões do Plano Diretor. A coordenadora Marizete Amaral Leão esclarece que para se avançar na PMH é necessária a intersetorialidade. Recomenda que as Secretarias da PBH busquem conhecer as políticas públicas de outras Secretarias para que seja realizada a troca de saberes e experiências, pois só assim será possível alcançarmos resultados positivos. O conselheiro Aluísio Rocha esclarece as questões concernentes ao Residencial Marajó, empreendimento de iniciativa privada e diferente dos empreendimentos construídos em terreno público. Rememora as informações dadas na reunião de outubro de que a indicação de famílias pelo Município se deu em função do empreendimento ser classificado como de interesse social. Esclarece que os Núcleos que não se interessarem em indicar famílias, não terão seus bancos de dados utilizados pela Urbel nesta busca, mas considera que os associados deveriam ser informados deste empreendimento. Já em relação à

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Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 13 de janeiro de 2017 questão do Granja de Freitas, informou que já foram instalados no local, nos últimos anos, Centro Esportivo, UMEI, CRAS, Unidade Básica de Saúde, BH Cidadania, e que o Município nunca abandonou a área, pelo contrário, trabalha para implantar equipamentos públicos necessários no local. No que diz respeito aos comércios e serviços, justifica que realmente existe dificuldade, mas que está em curso a implantação da Vila Produtiva no Granja de Freitas, que é a união da produção habitacional com serviços e comércios para suprir a demanda no local, e destaca que na reunião de dezembro este assunto será apresentado no CMH. Sobre a segurança pública destaca que é um problema nacional e que este assunto foi muito discutido recentemente nas eleições.

Relatou um caso de violência que ocorreu no Barreiro em empreendimento da PMH e que constantemente recebe famílias relatando as mais diversas ações de violência que ocorrem nos bairros do entorno e que repercutem dentro dos condomínios da PMH. Sobre a questão da fiscalização das UHs ou construção irregular esclarece que a Urbel, em conjunto com a Regional, vem atuando nestes casos para tentar regularizar ou impedir as ações. No último ponto de discussão a supervisora de Planos Urbanísticos, Vera Cristina de Sousa Lima, realiza a apresentação do Plano Global Específico da Vila Boa Esperança, Regional Nordeste. Destacou que para a elaboração do Plano foram realizados 11 encontros com a comunidade, sendo 4 assembleias e 7 reuniões com o Grupo de Referência (GR). A ocupação no local iniciou-se em 1978 e a maior parte da área do assentamento é de propriedade pública municipal, com uma população de 646 habitantes. As principais reivindicações dos moradores são: abertura/ alargamento de vias e pavimentação de ruas e becos; melhoria da segurança; melhoria do atendimento no Centro de Saúde Olavo Albino; atividades para o esporte, lazer e cultura, e áreas para convívio/ socialização; fortalecimento da organização comunitária, principalmente com o desenvolvimento da Associação Comunitária; UMEI (para atendimento do assentamento e dos bairros do entorno); oferta de cursos técnicos/profissionalizantes; oferta de ensino médio próximo à Vila; canalização de esgoto e drenagem da água de chuva; tratamento das áreas de risco geológico-geotécnico; e Regularização Fundiária. Na visualização do Mapa do Diagnóstico Integrado do PGE da Vila Boa Esperança foram apresentadas as áreas de risco (muito alto, alto e médio) e áreas com declividade acima de 30%; as edificações não atendidas por sistema viário e vias de pedestres com larguras menores que 1,20m e as Áreas de Preservação Permanente (APP). Já na visualização do Mapa das Propostas do PGE foram apresentadas a abertura de via veicular de mão dupla na Rua da Felicidade a partir do alargamento do Beco da Felicidade; abertura de beco interligando os Becos da Felicidade e da Amizade; pavimentação e adequação de rampas e escadarias nos demais becos; e o alargamento de todos os becos e trechos que não possuem largura mínima de 1,20m. Foram realizadas 13 regularizações/implantações de via; 04 implantações de via/infraestrutura sanitária; 1 consolidação geotécnica/regularização via; 14 trocas de tecido; 26 reassentamentos em Unidades Habitacionais e 6 indenizações. O custo total foi de R$ 4.383.412,00 (quatro milhões, trezentos e oitenta e três mil e quatrocentos e doze reais – valores relativos a janeiro de 2012) sendo assim distribuído: infraestrutura e serviços urbanos: R$ 1.717.402,00 (um milhão, setecentos e dezessete mil e quatrocentos e dois reais) representando 39% do custo total; remoções e reassentamentos: R$ 1.978.326,00 (um milhão, novecentos e setenta e oito mil e trezentos e vinte e seis reais) representando 45% do custo total; equipamentos comunitários e áreas de lazer: R$ 425.351,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil e trezentos e cinquenta e um reais) representando 10% do custo total; ações jurídicas e de regularização fundiária: R$ 159.306,00 (cento e cinquenta e nove mil e trezentos e seis reais) representando 4% do custo total; mobilização social: R$ 103.027,00 (cento e três mil e vinte e sete reais) representando 2% do custo total. Não havendo mais assunto a ser discutido o presidente encerra os trabalhos às 11h20min agradecendo a participação de todos. Eu, Paula Alves da Mota, secretária executiva, lavrei o presente registro que será assinado e arquivado na Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Habitação. Belo Horizonte, 10 de novembro de 2016.

REUNIÃO REALIZADA NO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E DEZESSEIS Aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e dezesseis, foi cancelada, por falta de quórum, a reunião do Conselho Municipal de Habitação que estava marcada para as 9h, no auditório da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte - URBEL, situado na Avenida do Contorno, 6664, 1º andar, Savassi. A segunda chamada foi iniciada às 9h53min pelo conselheiro Aluísio Rocha Moreira, que também presidiu a reunião. Presentes os seguintes membros entre titulares e suplentes: Mario Luis Santos Vilela, Aluísio Rocha Moreira, Adelaide Maria da Cruz, Danilo Cristiano Carvalho Soares, Ana Flávia Martins Machado, Gilmar Evangelista da Silva, Neusa Maria da Silva Oliveira Fonseca, Rogério Pena Siqueira, Tarcísio Caixeta,

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Eliete de Oliveira Soares e Cleusa Maria de Fátima Nascimento. Estava programada a seguinte pauta para discussão na reunião: 1) Aprovação da ata da reunião realizada no dia 10/11/2016; 2) Informes Gerais; 3) Apresentação do projeto Vila Produtiva Granja de Freitas; 4) Apresentação do Plano Global Específico do Conjunto Mariquinhas, Regional Norte. Seria apresentado, também, após aprovação dos membros para inclusão de item, a discussão sobre o Chamamento Público Minha Casa, Minha Vida - Entidades. Decidiu-se que alguns pontos da pauta seriam mantidos apenas para conhecimento dos presentes e que a reunião não teria lavratura de ata, já que não houve quórum, mas seria publicado um registro das discussões. O conselheiro Aluísio Rocha inicia informando sobre o projeto Vila Produtiva Granja de Freitas. Idealizado pela Urbel o projeto visa à implantação de um centro de comércio popular, específico para assentamento de comerciantes removidos para realização de obras públicas, conforme previsto na Lei Municipal nº 1.0887/2015.

Além disso, o projeto também objetiva a implantação de um supermercado para atendimento à população dos bairros Granja de Freitas e Alto Vera Cruz. Passa a palavra para o representante da PBH Ativos, Tiago Campolina, que dá outras informações. Ressaltou que para viabilização a Prefeitura planeja realizar a venda de uma área pública de aproximadamente 11.800m², mediante prévia licitação, para a implantação de um empreendimento imobiliário. A venda é condicionada à construção, no terreno de 11.800m², de uma loja com área mínima de 1.500m² destinada a atividade de comércio supermercadista no sistema de varejo.

O pagamento pelo terreno será realizado por meio de obras sociais que incluem a construção de um centro comercial popular (Vila Produtiva); construção de praça anexa a este centro comercial; melhorias na infraestrutura do campo de futebol existente estimando um valor de R$ 3.209.109,00 (três milhões, duzentos e nove mil, cento e nove reais); torna mínima em dinheiro R$ 174.891,00 (cento e setenta e quatro mil, oitocentos e noventa e um reais). Totalizando R$ 3.384.000,00 (três milhões e trezentos e oitenta e quatro mil reais) que é uma estimativa de avaliação do terreno. A construção desta edificação será realizada em um terreno distinto daquele que se pretende vender. O vencedor da licitação deverá explorar o comércio supermercadista pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, contados da data da emissão do Alvará de Localização e Funcionamento da atividade. Ainda será realizada Audiência Pública com os moradores dos bairros Granja de Freitas e Alto Vera Cruz. Após aprovado o Projeto de Lei nº 1.963/2016, que autoriza a alienação do terreno, será realizada a publicação do Edital de Licitação. As conselheiras representantes do segmento do Movimento Popular por Moradia, Edneia Aparecida de Souza e Eliete Oliveira Soares, manifestaram contrárias ao projeto visto que esta área foi destinada ao reassentamento de famílias que residem em áreas de risco; que as Unidades Habitacionais a serem produzidas não serão de acesso às famílias cadastradas na Política Municipal de Habitação; que este projeto não trará benefício para as famílias de movimento popular e que visa atender apenas o interesse de empresários; que o movimento popular não admitirá a publicação deste Edital; que o prefeito eleito, Alexandre Kalil, designe para o próximo mandato do Conselho representantes do Poder Executivo interessados e conhecedores das causas no Movimento Popular Organizado por Moradia; e que este projeto seja discutido no Conselho Municipal de Habitação antes da aprovação no Legislativo. A diretora de planejamento, Maria Cristina Fonseca Magalhães, destaca que no Plano Diretor do Granja de Freitas o terreno apresentado é destinado ao uso comercial e não residencial. E que para este local a demanda de comércios e serviços é enorme, sendo a PPP – Parceria Público-Privada a melhor alternativa para aproveitamento desta área.

Destaca que este projeto é benéfico e necessário para a população no entorno. Após, a supervisora de Planos Urbanísticos, Vera Cristina de Sousa Lima, realiza a apresentação do Plano Global Específico (PGE) da Vila Mariquinhas, localizada na Regional Norte. Com a ocupação iniciada no ano de 1990 o local abriga aproximadamente 2.996 habitantes que ocupam áreas de propriedade pública (Cohab) e não identificada. Nas reuniões do PGE as principais reivindicações dos moradores foram: melhorias no transporte público, instalação de um centro de saúde nas proximidades do Conjunto, participação da Polícia Militar nas atividades das associações, ampliação dos espaços coletivos de socialização para realização de atividades culturais e esportivas, oferta de atividades culturais e artísticas, finalização das obras do campo de futebol e implementação de praças, alargamento e pavimentação de ruas/becos, ampliação e/ou construção de redes de esgoto, pavimentação de vias, drenagem e fortalecimento da Associação de Moradores com a adesão de novos integrantes e capacitação destes. Com dados de janeiro de 2012 os custos das intervenções, incluindo reassentamentos e indenizações de obras do OP, foram: infraestrutura e serviços urbanos - R$ 11.916.668,77 (onze milhões, novecentos e dezesseis mil, seiscentos e sessenta e oito reais e setenta e sete centavos); remoções e reassentamentos - R$ 6.271.643,38 (seis milhões, duzentos e setenta e um mil, seiscentos e quarenta e três reais e trinta e oito centavos); equipamentos comunitários e áreas de lazer - R$ 3.641.172,92 (três

9

milhões, seiscentos e quarenta e um mil, cento e setenta e dois reais e noventa e dois centavos); ações jurídicas e de regularização fundiária - R$ 4.014.974,34 (quatro milhões e quatorze mil, novecentos e setenta e quatro reais e trinta e quatro centavos); mobilização social - R$ 770.695,09 (setecentos e setenta mil, seiscentos e noventa e cinco reais e nove centavos). Custo total: R$ 35.613.473,18 (trinta e cinco milhões, seiscentos e treze mil, quatrocentos e setenta e três reais e dezoito centavos). Em Informes Gerais a conselheira Edneia sugere que se tire uma comissão para acompanhar o credenciamento e a publicação das entidades que irão participar da eleição do CMH. Com isso, foram escolhidas quatro representantes do Movimento Popular por Moradia para acompanhar o processo, a saber: Eliete de Oliveira Soares, Edneia Aparecida de Souza, Cleusa Maria de Fátima Nascimento e Benedita de Souza. Não havendo mais assunto a ser discutido o conselheiro Aluísio encerra os trabalhos às 11h10min agradecendo a participação de todos. Eu, Paula Alves da Mota, secretária executiva, lavrei o presente registro que será assinado e arquivado na Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Habitação.

Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2016.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS A Secretária Municipal de Serviços Urbanos, no exercício de suas atribuições, e de acordo com a Instrução Normativa SMARH 007/2013 convoca, por estrita e urgente necessidade de serviço, o servidor Ricardo Coutinho Camilo, para interromper o 2º período de férias regulamentares, referente ao exercício 2016, programado para 30/12/2016 a 16/01/2017, a partir de 10/01/2017, ficando o gozo dos dias devidos postergado para época oportuna.

Belo Horizonte, 10 de janeiro de 2017 Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal de Serviços Urbanos

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER CONVOCAÇÕES PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS O Secretário Municipal de Esporte e Lazer, Paulo Roberto de Freitas, convoca por estrita e urgente necessidade de serviço, o servidor Ricardo Monteiro dos Santos – BM 101.191-8, para interromper o período de férias regulamentares, exercício 2017, a partir de 17/01/2017.

O Secretário Municipal de Esporte e Lazer, Paulo Roberto de Freitas, convoca por estrita e urgente necessidade de serviço, a servidora Cinthia dos Santos Silva – BM 74.857-2, para interromper o período de férias regulamentares, exercício 2017, a partir de 09/01/2017.

Paulo Roberto de Freitas Secretário Municipal de Esporte e Lazer CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS O Secretário Municipal de Esporte e Lazer, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Instrução Normativa 007/2013, da Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos, convoca, por estrita e urgente necessidade de serviço, o servidor Jonas Moreira Braga, BM 73045-2, para interromper seu período de férias regulamentares referente ao exercício de 2017, programado para 02/01/2017 a 20/01/2017, a partir de 03/01/2017, ficando o gozo dos dias devidos postergado para época oportuna.

Belo Horizonte, 10 de janeiro de 2017 Paulo Roberto de Freitas Secretário Municipal de Esporte e Lazer

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

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Sexta-feira, 13 de janeiro de 2017 GRUPO III - SERVIÇOS PERTINENTES AO ACERVO HISTÓRICO AUDIOVISUAL DO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM – MIS

GABINETE DO PREFEITO

1.

Fundação Municipal de Cultura

Divulga os valores atualizados dos preços dos serviços não compulsórios prestados pela Fundação Municipal de Cultura.

O Presidente da Fundação Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal n° 9.011 de 1° de janeiro de 2005, e em face do disposto no art. 21 do Estatuto da FMC, aprovado pelo Decreto nº 16.049 de 11 de agosto de 2015 e alterações, considerando o Decreto Municipal n° 16.546, de 05 de janeiro de 2017, que divulgou o percentual de atualização de 6,58% (seis inteiros e cinquenta e oito por cento), aplicável aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal, RESOLVE: Art. 1º - Divulgar, por meio do Anexo único integrante dessa Portaria, os valores atualizados dos preços dos serviços não compulsórios prestados pela Fundação Municipal de Cultura, estabelecidos pelo Decreto Municipal nº 15.721, de 10 de outubro de 2014, e alterações.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.

Ocupação realizada por meio de processo público seletivo

2.

Fotos, gravações e/ou filmagens para fins comerciais nas áreas externas e nos jardins

3.

Fotos, gravações e/ou filmagens para fins não comerciais nas áreas externas e nos jardins

4.

Salão

Isento R$ 2.512,35 p/dia Isento

4.1.

Eventos diversos com ou sem fins comerciais

R$1.633,02 p/dia

4.2

Projeto artístico e cultural - diária para manutenção

R$ 628,09 p/dia

5.

Auditório

5.1.

Eventos diversos com ou sem fins comerciais

5.2.

Projeto artístico e cultural - diária para manutenção

R$ 1.256,17 p/dia R$ 376,86 p/dia

Fotos, gravações e/ou filmagens para fins não comerciais

4.

Áreas externas jardim frontal + jardim dos fundos (inclui pátio interno)

Reprodução em meio digital de documentos previamente digitalizados e disponíveis no Banco de Dados do APCBH

Digitalização e gravação em mídia removível ou enviada por e-mail de microformas (cartão janela, microficha, jaquetas, fotograma avulso e rolos de microfilme) em resolução padrão. fins acadêmicos e não comerciais fins comerciais

R$ 1,25 p/ fotograma R$ 5,03 p/ fotograma

Digitalização e gravação em mídia removível ou enviada por e-mail de documentos em papel em resolução padrão até tamanho A3 (Cartográfico, textual, fotográfico, iconográfico, etc.)

Digitalização e gravação em mídia removível ou enviada por e-mail de documentos em papel em alta resolução até tamanho A3 (Cartográfico, textual, fotográfico, iconográfico, etc.) fins acadêmicos e não comerciais

R$ 6,28 p/ página/documento

fins comerciais

R$ 18,84 p/ página/documento

Digitalização e gravação em mídia removível ou enviada por e-mail de documentos em papel em resolução padrão do tamanho A3 ao tamanho A0 (Cartográfico, textual, fotográfico, iconográfico, etc.)

R$ 10,05 p/ página/documento

5.2.

fins comerciais

R$ 25,12 p/ página/documento

Digitalização e gravação em mídia removível ou enviada por e-mail de documentos em papel em alta resolução do tamanho A3 ao tamanho A0 (Cartográfico, textual, fotográfico, iconográfico, etc.) fins acadêmicos e não comerciais fins comerciais

R$ 37,69 p/ página/documento R$ 62,81 p/ página/documento

Digitalização e gravação em mídia removível ou enviada por e-mail de slides, negativos, cromos em resolução padrão.

7.1

fins acadêmicos e não comerciais

R$ 12,57 p/ fotograma

7.2

fins comerciais

R$ 25,12 p/ fotograma

8.

Digitalização e gravação em mídia removível ou enviada por e-mail de slides, negativos, cromos em alta resolução.

4.1.

Eventos diversos com ou sem fins comerciais Projeto artístico e cultural - diária para manutenção

III.

CENTRO DE REFERÊNCIA DA MODA – CRModa

1.

Ocupação realizada por meio de processo público seletivo

2.

Fotos, gravações e/ou filmagens para fins comerciais

3.

Fotos, gravações e/ou filmagens para fins não comerciais

4.

Sala de Oficina Teórica

5.

Teatro

5.1.

Eventos diversos com ou sem fins comerciais

5.2.

Projeto artístico e cultural - diária para manutenção

IV.

MUSEU DA IMAGEM E DO SOM – MIS

1.

Ocupação realizada por meio de processo público seletivo

2.

Fotos, gravações e/ou filmagens para fins comerciais

3.

Fotos, gravações e/ou filmagens para fins não comerciais

V.

MUSEU DE ARTE DA PAMPULHA – MAP

1.

Ocupação realizada por meio de processo público seletivo

2.

Fotos, gravações e/ou filmagens para fins comerciais

3.

Fotos, gravações e/ou filmagens para fins não comerciais nos jardins

4.

Sala multiuso

R$ 31,41 p/ fotograma

fins comerciais

R$ 62,81 p/ fotograma

Digitalização e gravação em mídia removível de fitas magnéticas de áudio

9.1

fins acadêmicos e não comerciais

R$ 1,25 o minuto

fins comerciais

R$ 2,52 o minuto

10.

Digitalização e gravação em mídia removível de fitas magnéticas de vídeo (com ou sem áudio)

10.1

fins acadêmicos e não comerciais

R$ 2,52 o minuto

10.2

fins comerciais

R$ 5,03 o minuto

Isento R$ 1.884,26 p/dia R$ 628,09 p/dia Isento R$ 376,86 p/dia Isento R$ 376,86 p/dia R$ 1.256,17 p/dia R$ 376,86 p/dia Isento R$ 2.512,35 p/dia Isento Isento R$ 6.280,86 p/dia Isento

4.1.

Eventos diversos com ou sem fins comerciais

R$1.884,26 p/dia

Projeto artístico e cultural - diária para manutenção

R$ 376,86 p/dia

5.

Teatro

5.1.

Eventos diversos com ou sem fins comerciais

R$2.512,35 p/dia

5.2.

Projeto artístico e cultural - diária para manutenção

R$ 628,09 p/dia

VI.

MUSEU HISTÓRICO ABÍLIO BARRETO – MHAB

1.

Ocupação realizada por meio de processo público seletivo

2.

Fotos, gravações e/ou filmagens para fins comerciais

3.

Fotos, gravações e/ou filmagens para fins não comerciais nas áreas externas

4.

Área Externa / Palco ao ar livre

4.1.

Eventos diversos com ou sem fins comerciais

4.2.

Projeto artístico e cultural - diária para manutenção

5.1.

Eventos diversos com ou sem fins comerciais Projeto artístico e cultural - diária para manutenção

6.

6.1.

Eventos diversos com ou sem fins comerciais Projeto artístico e cultural - diária para manutenção

VII.

TEATRO MARÍLIA- TM

R$ 2.261,11 p/dia R$ 628,09 p/dia R$ 2.009,87 p/dia R$ 628,09 p/dia R$ 1.004,93 p/dia R$ 628,09 p/dia

Eventos

1.1.

Eventos diversos com ou sem fins comerciais

1.2.

Projeto artístico e cultural - diária para manutenção Formaturas - uma sessão

3.

Apresentações de espetáculos artísticos (por espetáculo)

4.

Fotos, gravações e/ou filmagens para fins comerciais

5.

Fotos, gravações e/ou filmagens para fins não comerciais

1.

Isento

Hall de entrada / Espaço Loja

6.2.

1.

Isento R$ 6.280,86 p/dia

Auditório

5.2.

VIII.

9.2

Isento R$ 2.512,35 p/ dia

4.2.

2.

fins acadêmicos e não comerciais

Áreas externas

4.2.

5.

GRUPO II - SERVIÇOS PERTINENTES À REPRODUÇÃO DE IMAGENS EM MEIO DIGITAL DO ACERVO TEXTUAL, FOTOGRÁFICO, CARTOGRÁFICO E TRIDIMENSIONAL DO MUSEU HISTÓRICO ABÍLIO BARRETO – MHAB

dom5212.indd 10

CASA DO BAILE

3.

fins acadêmicos e não comerciais

9.

I. 1.

Fotos, gravações e/ou filmagens para fins comerciais

5.1.

8.2.

R$ 2.512,35

GRUPO IV - USO E OCUPAÇÃO DE DEPENDÊNCIAS DOS EQUIPAMENTOS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA

Ocupação realizada por meio de processo público seletivo

R$ 5,03 p/ página/documento

8.1.

R$ 1.884,26

de 31 a 60 minutos

2.

fins comerciais

7.

de 16 a 30 minutos

2.4.

1.

3.2.

6.2.

2.3.

R$ 628,09 p/dia

R$ 1,25 p/ página/documento

6.1.

R$ 628,09

CASA KUBITSCHEK

fins acadêmicos e não comerciais

6.

R$ 1.256,17

II.

3.1.

5.

de 6 a 15 minutos

R$1.256,17 p/dia

R$ 1,25 p/ página/imagem

4.2.

até 5 minutos

2.2.

Eventos diversos com ou sem fins comerciais

fins comerciais

4.1.

2.1.

Projeto artístico e cultural - diária para manutenção

1.2.

4.

R$ 75,37

Telecinagem de películas em 16 ou 35 mm, silenciosas ou sonoras, com som óptico ou magnético, em qualidade DV (720x480 pixels em NTSC), com saída em arquivo digital ou fita miniDV (a mídia virgem deve ser fornecida pelo usuário)

6.1.

R$ 0,63 p/ página/imagem

3.

de 61 a 120 minutos

6.2.

fins acadêmicos e não comerciais

2.2.

R$ 69,09

1.3.

Leônidas José de Oliveira Presidente

1.1.

2.1.

R$ 62,81

6.

GRUPO I - SERVIÇOS PERTINENTES À REPRODUÇÃO EM MEIO DIGITAL DO ACERVO ICONOGRÁFICO E CARTOGRÁFICO DO ARQUIVO PÚBLICO DA CIDADE DE BELO HORIZONTE – APCBH

2.

até 30 minutos de 31 a 60 minutos

Belo Horizonte, 09 de janeiro de 2017

ANEXO ÚNICO

1.

1.1.

1.2.

2.

PORTARIA FMC Nº 001/2017

Conversão/cópia de fitas VHS, SVHS, Betacam, miniDV e discos de DVD para arquivos digitais, DVD ou fitas miniDV (a mídia virgem deve ser fornecida pelo usuário)

R$ 2.512,35 p/dia R$ 879,32 p/dia R$ 3.137,24 10% sobre renda bruta da bilheteria R$ 502,47 p/dia Isento

TEATRO FRANCISCO NUNES- TFN Eventos

1.1.

Eventos diversos com ou sem fins comerciais

R$ 5.024,68 p/dia

1.2.

Projeto artístico e cultural - diária para manutenção

R$ 1.381,79 p/dia

2.

3.

Formaturas - uma sessão

R$ 6.280,86

Apresentações de espetáculos artísticos (por espetáculo)

10% sobre renda bruta da bilheteria R$ 1.004,93 p/dia

4.

Fotos, gravações e/ou filmagens para fins comerciais

5.

Fotos, gravações e/ou filmagens para fins não comerciais

1.

Reprodução digital em baixa resolução de imagem e sem qualidade de impressão para fins acadêmicos e não comerciais

R$ 1,25 p/imagem

IX.

ESPAÇO CÊNICO YOSHIFUMI YAGI

2.

Reprodução digital com alta resolução, em mídia removível (CD ou DVD) do solicitante R$ 12,57 p/imagem para fins acadêmicos ou não comerciais

1.

Teatro Raul Belém Machado

Reprodução digital em alta resolução, em mídia removível (CD ou DVD) do solicitante para R$ 25,12 p/imagem fins comerciais

1.1

Eventos

3.

1.1.1 Eventos diversos com ou sem fins comerciais

Isento

R$ 2.269,41 p/dia

12/01/2017 20:34:34

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 13 de janeiro de 2017 1.1.2 Projeto artístico e cultural - diária para manutenção 1.2

Formaturas - uma sessão

1.3

Apresentações de espetáculos artísticos (por espetáculo)

1.4

Fotos, gravações e/ou filmagens para fins comerciais

1.5

Fotos, gravações e/ou filmagens para fins não comerciais

2.

2.1

R$ 794,26 p/dia R$ 2.836,63 10% sobre renda bruta da bilheteria R$ 453,86 p/dia Isento

11

5. DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO Onde se lê: 5.2. A isenção da Taxa de Inscrição deve ser requerida exclusivamente nos dias 16 de janeiro de 2017 a 18 de janeiro de 2017...

5.2. alínea g) Enviar à Fundação de Apoio e Desenvolvimento da Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais/Gestão Concurso..., nos dias 16 de janeiro de 2017 a 18 de janeiro de 2017...

Área externa/esplanada Eventos

2.1.1 Eventos diversos com ou sem fins comerciais

R$ 4.538,60 p/dia

2.1.2 Projeto artístico e cultural - diária para manutenção

R$ 1.248,12 p/dia

2.2

Formaturas - uma sessão

R$ 5.673,25

2.3

Apresentações de espetáculos artísticos (por espetáculo)

2.4

Fotos, gravações e/ou filmagens para fins comerciais

2.5

Fotos, gravações e/ou filmagens para fins não comerciais

X.

MIS CINE SANTA TEREZA

1.

Ocupação realizada por meio de processo público seletivo

2

Fotos, gravações e/ou filmagens para fins comerciais da fachada e de espaços internos.

10% sobre renda bruta da bilheteria R$ 907,72 p/dia Isento

Leia-se: 5.2. A isenção da Taxa de Inscrição deve ser requerida exclusivamente nos dias 30 de janeiro de 2017 a 01 de fevereiro de 2017...

5.2. alínea g) Enviar à Fundação de Apoio e Desenvolvimento da Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais/Gestão Concurso... nos dias 30 de janeiro de 2017 a 01 de fevereiro de 2017...

Onde se lê:

Isento R$ 2.269,30 / dia

3

Fotos, gravações e/ou filmagens para fins não comerciais da fachada e de espaços internos.

4.

Salão Multimeios

4.1

Eventos diversos com ou sem fins comerciais

R$ 1.705,28 / dia

4.2

Outros projetos artísticos e culturais

R$ 1.065,80 / dia

4.3

Outros projetos artísticos e culturais - Apoio Fundação Municipal de Cultura

4.4

Outros projetos artísticos e culturais - Correalização Fundação Municipal de Cultura

5.

Sala de Cinema

5.1

Eventos diversos com ou sem fins comerciais

5.2

Exibição de filme (máximo 2 horas de duração)

5.3

Projetos artísticos e culturais relacionados à programação de cinema

5.4

Exibições de filmes - Apoio Fundação Municipal de Cultura.

Isento

5.5

Projetos artísticos e culturais relacionados à programação de cinema - Correalização Fundação Municipal de Cultura.

Isento

Isento

5.17. A listagem preliminar dos candidatos que solicitaram o pedido de isenção será publicada no DOM, ..., na data provável de 03 de fevereiro de 2017...

Leia-se:

R$ 532,90 Isento

5.17. A listagem preliminar dos candidatos que solicitaram o pedido de isenção será publicada no DOM, ...na data provável de 20 de fevereiro de 2017...

ANEXO I Onde se lê:

R$ 3.303,98 / dia R$ 532,90 R$ 1.065,80 / dia

CARGO, ESPECIALIDADE, HABILITAÇÃO EXIGIDA, JORNADA DE TRABALHO, VENCIMENTO INICIAL, VAGAS E TAXA DE INSCRIÇÃO. Leia-se: CARGO, ESPECIALIDADE, HABILITAÇÃO EXIGIDA, JORNADA DE TRABALHO, VENCIMENTO INICIAL E VAGAS.

PORTARIA FMC Nº 002/2017 Divulga os valores atualizados das taxas de expediente referentes aos serviços públicos de proteção e preservação da memória e do patrimônio histórico-cultural.

CARGOS DE NÍVEL MÉDIO Onde se lê:

O Presidente da Fundação Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal n.º 9.011, de 1º de janeiro de 2005, e em face do disposto no art. 21 do Estatuto da FMC, aprovado pelo Decreto nº 16.049 de 11 de agosto de 2015 e alterações, considerando o Decreto Municipal n° 16.546, de 05 de janeiro de 2017, que divulgou o percentual de atualização de 6,58% (seis inteiros e cinqüenta e oito por cento), aplicável aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal, RESOLVE:

Cargo Assistente Administrativo

Art. 1º - Divulgar, por meio do Anexo único integrante dessa Portaria, os valores atualizados das taxas de expediente, estabelecidas pela Lei Municipal nº 10.693, de 30 de dezembro de 2013, referentes aos serviços públicos de proteção e preservação da memória e do patrimônio histórico-cultural: Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.

Técnico de Nível Médio

Belo Horizonte, 09 de janeiro de 2017

Especialidade

Habilitação Exigida

Jornada de Trabalho¹

Vencimento Inicial

-

Certificado de conclusão de ensino de nível médio, reconhecido pelo MEC.

40 hs semanais

R$ 1.767,06

Assistente de RH

Certificado de conclusão de ensino em nível médio, reconhecido pelo MEC e curso técnico profissionalizante de Assistente de RH ou Auxiliar de RH, reconhecido pelo MEC

Contabilidade

Certificado de conclusão de ensino em nível médio de Técnico em Contabilidade, reconhecido pelo MEC, com registro e/ou inscrição no(s) órgão(s) competente(s) na forma da lei, ou ato normativo específico

Informática

Certificado de conclusão de curso técnico na área de informática, reconhecido pelo MEC

Produção Cultural

Certificado de conclusão de ensino em nível médio, reconhecido pelo MEC e experiência mínima de 02(dois) anosna área de atuação3.

Especialidade

Habilitação Exigida

Jornada de Trabalho¹

Vencimento Inicial

-

Certificado de conclusão de ensino de nível médio, reconhecido pelo MEC.

40 hs semanais

R$ 1.767,06

Assistente de RH

Certificado de conclusão de ensino em nível médio, reconhecido pelo MEC e curso técnico profissionalizante de Assistente de RH ou Auxiliar de RH, reconhecido pelo MEC

Contabilidade

Certificado de conclusão de ensino em nível médio de Técnico em Contabilidade, reconhecido pelo MEC, com registro e/ou inscrição no(s) órgão(s) competente(s) na forma da lei, ou ato normativo específico.

Informática

Certificado de conclusão de curso técnico na área de informática, reconhecido pelo MEC

Produção Cultural

Certificado de conclusão de ensino em nível médio, reconhecido pelo MEC e experiência mínima de 02(dois) anos na área de atuação4.

Leônidas José de Oliveira Presidente ANEXO ÚNICO Item

Serviço

Valor (R$)

1

Projeto de restauração ou de preservação de imóvel de interesse histórico e cultural

R$73,14 (p/exame)

2

Laudo técnico em bem imóvel para definição do grau de interesse histórico-cultural

R$108,76 (por lote)

3

Laudo técnico de definição do estado atual de conservação em imóveis tombados para R$108,76 (por lote) cálculo de UTDC

4

Exame de projeto para edificação/obra em área de proteção histórico-cultural - Até 200 R$0,46 p/m² m²

5

Exame de projeto para edificação/obra em área de proteção histórico-cultural - Acima R$0,46 p/m² excedente de 200 m²

6

Laudo Técnico para término de edificação/obra em área de proteção histórico-cultural

R$108,76 (por lote)

7

Laudo técnico de avaliação de conservação de imóvel para fins de isenção de IPTU

R$108,76 (p/laudo)

Técnico Cultural de Nível Médio

Cargo Assistente Administrativo

Técnico de Nível Médio

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Onde se lê: 1.3. A inscrição será efetuada, exclusivamente via internet... no período compreendido entre 00h00 do dia 16 de janeiro de 2017 e 23h59 do dia 06 de março de 2017...

Leia-se: 1.3. As inscrições para este concurso público serão realizadas pela internet ..., no período da 00h00 do dia 30 de janeiro de 2017 às 23h59 do dia 06 de março de 2017.

4. DA INSCRIÇÃO Onde se lê: “4.2.1. As inscrições para este concurso público serão realizadas pela internet ..., no período da 00h00 do dia 16 de janeiro de 2017 às 23h59 do dia 06 de março de 2017.....”

Leia-se: 4.2.1. As inscrições para este concurso público serão realizadas pela internet ..., no período da 00h00 do dia 30 de janeiro de 2017 às 23h59 do dia 06 de março de 2017.

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2e3

01

01

40 hs semanais

R$ 1.767,06 01

01

40 hs semanais

R$ 2.036,75

01

Leia-se:

EDITAL/FMC Nº 01/2016 RETIFICAÇÃO DO INÍCIO DAS INSCRIÇÕES O Presidente da Fundação Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições, comunica as alterações no Edital Nº 01/2016, publicado no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte em 09/11/2016, nos seguintes termos:

Número deVagas

Técnico Cultural de Nível Médio

Número deVagas 2e3

01

01

40 hs semanais

R$ 1.767,06 01

01

40 hs semanais

R$ 2.036,75

01

Mantenha a cidade limpa.

Utilize as lixeiras.

12/01/2017 20:34:34

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

12

Sexta-feira, 13 de janeiro de 2017 Leia-se:

CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR Onde se lê:

Cargo Cargo

Técnico de Nível Superior

Especialidade

Habilitação Exigida

Jornada de Trabalho¹

Vencimento Inicial

01

Arquivologia

Diploma de conclusão de curso de graduação em Arquivologia, em nível de bacharelado, fornecido por instituição reconhecida pelo MEC e registro no Conselho Regional Competente.

01

Arte Educação

Diploma de conclusão de curso de graduação em Artes Visuais em nível de bacharelado ou licenciatura, ou qualquer graduação com especialização em Artes, fornecido por instituição reconhecida pelo MEC e registro no Conselho Regional Competente.

01

Artes Visuais

Diploma de conclusão de curso de graduação em Artes Visuais, em nível de bacharelado, fornecido por instituição reconhecida pelo MEC e registro no Conselho Regional Competente.

01

Biblioteconomia

Diploma de conclusão de curso de graduação em Biblioteconomia, em nível de bacharelado, fornecido por instituição reconhecida pelo MEC e registro no Conselho Regional Competente.

01

Ciências Contábeis

Diploma de conclusão de curso de graduação em Ciências Contábeis, em nível de bacharelado, fornecido por instituição reconhecida pelo MEC e registro no Conselho Regional Competente.

Conservação e Restauração

Diploma de conclusão de curso de graduação em Conservação e Restauração, em nível de bacharelado ou qualquer graduação com especialização em Conservação e Restauração, fornecido por instituição reconhecida pelo MEC e registro no Conselho Regional Competente.

Informática

Diploma de conclusão de curso de graduação na área de informática, em nível de bacharelado ou de qualquer outra graduação de nível superior com especialização na área de informática, fornecido por instituição reconhecida pelo MEC e registro no Conselho Regional Competente.

Patrimônio Cultural

Diploma de conclusão de curso de graduação em História, em nível de bacharelado ou licenciatura, fornecido por instituição reconhecida pelo MEC e registro no Conselho Regional Competente.

Psicologia

Diploma de conclusão de curso de graduação em Psicologia, em nível de bacharelado, fornecido por instituição reconhecida pelo MEC e registro no Conselho Regional Competente.

Diploma de conclusão de curso de graduação em Comunicação Social - Relações Públicas, Relações Públicas em nível de bacharelado, fornecido por instituição reconhecida pelo MEC e registro no Conselho Regional Competente.

40 hs semanais

01

Técnico de Nível Superior

Número deVagas 2 e 3

Administração

Diploma de conclusão de curso de graduação em Administração, Administração Pública ou Gestão Pública em nível de bacharelado, fornecido por instituição reconhecida pelo MEC e registro no Conselho Regional Competente, se for o caso.

01

Arquivologia

Diploma de conclusão de curso de graduação em Arquivologia, em nível de bacharelado, fornecido por instituição reconhecida pelo MEC e registro no Conselho Regional Competente, se for o caso..

01

Arte Educação

Diploma de conclusão de curso de graduação em Artes em nível de bachareladoou qualquer graduação com especialização em Arte-Educação, fornecido por instituição reconhecida pelo MEC e registro no Conselho Regional Competente, se for o caso.

01

Artes Visuais

Diploma de conclusão de curso de graduação em Artes Visuais, em nível de bacharelado, fornecido por instituição reconhecida pelo MEC e registro no Conselho Regional Competente, se for o caso..

01

Biblioteconomia

Diploma de conclusão de curso de graduação em Biblioteconomia, em nível de bacharelado, fornecido por instituição reconhecida pelo MEC e registro no Conselho Regional Competente, se for o caso..

01

Ciências Contábeis

Diploma de conclusão de curso de graduação em Ciências Contábeis, em nível de bacharelado, fornecido por instituição reconhecida pelo MEC e registro no Conselho Regional Competente, se for o caso..

e3

Administração

Vencimento Inicial

Habilitação Exigida

Número deVagas2

Diploma de conclusão de curso de graduação em Administração, Administração Pública ou Gestão Pública em nível de bacharelado, fornecido por instituição reconhecida pelo MEC e registro no Conselho Regional Competente.

Jornada de Trabalho¹

Especialidade

01 40 hs semanais

R$ 4.126,80

Conservação e Restauração

Diploma de conclusão de curso de graduação em Conservação e Restauração, em nível de bacharelado ou qualquer graduação com especialização em Conservação e Restauração, fornecido por instituição reconhecida pelo MEC e registro no Conselho Regional Competente, se for o caso..

01

Informática

Diploma de conclusão de curso de graduação na área de informática, em nível de bacharelado ou de qualquer outra graduação de nível superior com especialização na área de informática, fornecido por instituição reconhecida pelo MEC e registro no Conselho Regional Competente, se for o caso..

01

Patrimônio Cultural

01

01

Diploma de conclusão de curso degraduação em História, em nível de bacharelado, fornecido por instituição reconhecida pelo MEC e registro no Conselho Regional Competente, se for o caso..

Psicologia

01

01

Diploma de conclusão de curso de graduação em Psicologia, em nível de bacharelado, fornecido por instituição reconhecida pelo MEC e registro no Conselho Regional Competente, se for o caso..

Relações Públicas

Diploma de conclusão de curso de graduação em Comunicação Social - Relações Públicas, em nível de bacharelado, fornecido por instituição reconhecida pelo MEC e registro no Conselho Regional Competente, se for o caso..

01

R$ 4.126,80

01

01

01

1-A jornada de trabalho dos servidores poderá ocorrer em turnos diurnos e noturnos ou em finais de semana, de acordo com as especificidades das atividades e conforme as necessidades da Fundação, podendo ser praticado o sistema de plantão, conforme art. 139, § 7º, da Lei Municipal nº 9.011/05, acrescido pela Lei Municipal nº 9.276/06.

2 - Aos candidatos com deficiência é garantido o direito de se inscreverem neste concurso. Surgindo novas vagas, a primeira nomeação de candidato deficiente, classificado no concurso, dar-se-á para preenchimento da 5ª (quinta) vaga relativa ao cargo/especialidade de que trata o presente Edital e as demais ocorrerão na 15ª (décima quinta) vaga, 25ª (vigésima quinta) vaga, 35º (trigésima quinta) vaga e assim, sucessivamente, durante o prazo de validade do concurso, obedecido o disposto no art. 37, inciso VIII da Constituição Federal/88, na Lei Municipal n° 6.661, de 14 de junho de 1994 e no Decreto Municipal nº 16.420 de 08 de setembro de 2016.

3 - Aos candidatos negros é garantido o direito de se inscreverem neste concurso. Surgindo novas vagas, a primeira nomeação de candidato negro, classificado no concurso, dar-se-á para preenchimento da 3ª (terceira) vaga relativa ao cargo/especialidade de que trata o presente Edital e as demais ocorrerão na 8ª (oitava) vaga, 13ª (décima terceira) vaga, 18ª (décima oitava) vaga, 23º (vigésima terceira) vaga e assim, sucessivamente, durante o prazo de validade do concurso, obedecido o disposto na Lei Municipal nº 10.924, de 23 de maio de 2016 e do Decreto Municipal nº 16.420 de 08 de setembro de 2016.

4 - A experiência deverá ser comprovada pelo o candidato, mediante apresentação de declaração/atestado funcional ou fotocópia autenticada do atestado funcional, expedido pelo órgão/responsável legal do empregador, ou apresentação de fotocópia autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, juntamente com declaração original ou fotocópia autenticada emitida pelo responsável legal do empregador

1- A jornada de trabalho dos servidores poderá ocorrer em turnos diurnos e noturnos ou em finais de semana, de acordo com as especificidades das atividades e conforme as necessidades da Fundação, podendo ser praticado o sistema de plantão, conforme art. 139, § 7º, da Lei Municipal nº 9.011/05, acrescido pela Lei Municipal nº 9.276/06.

2 - Aos candidatos com deficiência é garantido o direito de se inscreverem neste concurso. Surgindo novas vagas, a primeira nomeação de candidato deficiente, classificado no concurso, dar-se-á para preenchimento da 5ª (quinta) vaga relativa ao cargo/especialidade de que trata o presente Edital e as demais ocorrerão na 15ª (décima quinta) vaga, 25ª (vigésima quinta) vaga, 35º (trigésima quinta) vaga e assim, sucessivamente, durante o prazo de validade do concurso, obedecido o disposto no art. 37, inciso VIII da Constituição Federal/88, na Lei Municipal n° 6.661, de 14 de junho de 1994 e no Decreto Municipal nº 16.420 de 08 de setembro de 2016.

3 - Aos candidatos negros é garantido o direito de se inscreverem neste concurso. Surgindo novas vagas, a primeira nomeação de candidato negro, classificado no concurso, dar-se-á para preenchimento da 3ª (terceira) vaga relativa ao cargo/especialidade de que trata o presente Edital e as demais ocorrerão na 8ª (oitava) vaga, 13ª (décima terceira) vaga, 18ª (décima oitava) vaga, 23º (vigésima terceira) vaga e assim, sucessivamente, durante o prazo de validade do concurso, obedecido o disposto na Lei Municipal nº 10.924, de 23 de maio de 2016 e do Decreto Municipal nº 16.420 de 08 de setembro de 2016.

Belo Horizonte, 11 de janeiro de 2017 Leônidas José de Oliveira Presidente

Cidade limpa não é a que mais se varre. É a que menos se suja. dom5212.indd 12

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 13 de janeiro de 2017

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO EXTRATOS Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010246631560 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Daniel Lima Chaves Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 27/08/2016 até 18/12/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 27/08/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo.

Prazo: 03 meses e 21 dias Valor: inalterado Assinatura: 01/11/2016 Registro na PGM: 10/01/2017 Livro: 188 Folha: 81 Extrato do Termo de Apostila Processo: 010246631560 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Daniel Lima Chaves Objeto: Retifica a Cláusula Décima Primeira (Dotação Orçamentária) do Contrato.

Assinatura: 25/10/2016 Registro na PGM: 10/01/2017 Livro: 188 Folha: 81 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011367801545 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Fernanda de Kássia Ribeiro Gomes médica generalista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 23/03/2016 a 22/09/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 22/03/2016 Registro na PGM: 10/01/2017 Livro: 188 Folha: 81 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010251471516 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Graziele Karine de Oliveira Cunha Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 02/09/2016 até 18/12/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 02/09/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo.

Prazo: 03 meses e 16 dias Valor: inalterado Assinatura: 01/11/2016 Registro na PGM: 10/01/2017 Livro: 188 Folha: 81 Extrato do Termo de Apostila Processo: 010251471516 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Graziele Karine de Oliveira Cunha Objeto: Retifica a Cláusula Décima Primeira (Dotação Orçamentária) do Contrato.

Assinatura: 25/10/2016 Registro na PGM: 10/01/2017 Livro: 188 Folha: 81 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010106291634 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Christopher Les Maximo Stofella Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 22/07/2016 até 18/12/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 22/07/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo.

Prazo: 04 meses e 26 dias Valor: inalterado Assinatura: 19/11/2016 Registro na PGM: 10/01/2017 Livro: 188 Folha: 82 Extrato do Termo de Apostila Processo: 010106291634 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Christopher Les Maximo Stofella Objeto: Retifica a Cláusula Décima Primeira (Dotação Orçamentária) do Contrato.

Assinatura: 25/10/2016 Registro na PGM: 10/01/2017 Livro: 188 Folha: 82 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços

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Processo: 011481751373 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Herman Ferreira da Silva - farmacêutico bioquímico de medicamentos Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/11/2015 a 30/04/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 31/10/2015 Registro na PGM: 10/01/2017 Livro: 188 Folha: 82 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010468751642 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Sillas Augusto de Vasconcelos Faria Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 12/10/2016 até 18/12/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 12/10/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo.

Prazo: 02 meses e 06 dias Valor: inalterado Assinatura: 09/11/2016 Registro na PGM: 10/01/2017 Livro: 188 Folha: 82 Extrato do Termo de Apostila Processo: 010468751642 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Sillas Augusto de Vasconcelos Faria Objeto: Retifica a Cláusula Décima Primeira (Dotação Orçamentária) do Contrato.

Assinatura: 25/10/2016 Registro na PGM: 10/01/2017 Livro: 188 Folha: 82 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010239311571 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Cristiano Fernandes de Oliveira Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 25/08/2016 até 18/12/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 25/08/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo.

Prazo: 03 meses e 23 dias Valor: inalterado Assinatura: 01/11/2016 Registro na PGM: 10/01/2017 Livro: 188 Folha: 83 Extrato do Termo de Apostila Processo: 010239311571 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Cristiano Fernandes de Oliveira Objeto: Retifica a Cláusula Décima Primeira (Dotação Orçamentária) do Contrato.

Assinatura: 25/10/2016 Registro na PGM: 10/01/2017 Livro: 188 Folha: 83 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010589491501 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Janderli Assis Miranda Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 27/05/2016 a 26/11/2016, bem como altera jornada e remuneração, a partir de 01/02/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 5.709,88 mensais Assinatura: 12/04/2016 Registro na PGM: 10/01/2017 Livro: 188 Folha: 83 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011198031500 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Keifani Costa Gravina Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 13/08/2016 até 18/12/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 13/08/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo.

Prazo: 04 meses e 05 dias Valor: inalterado Assinatura: 08/11/2016 Registro na PGM: 10/01/2017 Livro: 188 Folha: 83 Extrato do Termo de Apostila Processo: 011198031500 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Keifani Costa Gravina Objeto: Retifica a Cláusula Décima Primeira (Dotação Orçamentária) do Contrato.

Assinatura: 25/10/2016 Registro na PGM: 10/01/2017 Livro: 188 Folha: 83 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011333661520 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Elcilene Pereira dos Santos Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 17/09/2016 até 18/12/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 17/09/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo.

Prazo: 03 meses e 01 dia Valor: inalterado Assinatura: 01/11/2016 Registro na PGM: 10/01/2017 Livro: 188 Folha: 84 Extrato do Termo de Apostila Processo: 011333661520 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Elcilene Pereira dos Santos Objeto: Retifica a Cláusula Décima Primeira (Dotação Orçamentária) do Contrato.

Assinatura: 25/10/2016 Registro na PGM: 10/01/2017 Livro: 188 Folha: 84 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010252481523 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Michelle Quintão Batista Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 02/09/2016 até 18/12/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 02/09/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo.

Prazo: 03 meses e 16 dias Valor: inalterado Assinatura: 01/11/2016 Registro na PGM: 10/01/2017 Livro: 188 Folha: 84 Extrato do Termo de Apostila Processo: 010252481523 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Michelle Quintão Batista Objeto: Retifica a Cláusula Décima Primeira (Dotação Orçamentária) do Contrato.

Assinatura: 25/10/2016 Registro na PGM: 10/01/2017 Livro: 188 Folha: 84 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010944681406 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Sebastiana Marciano da Silva Cardoso - enfermeira Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 09/06/2016 a 08/12/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 06/06/2016 Registro na PGM: 10/01/2017 Livro: 188 Folha: 84 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011698371475 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ana Augusta de Amorim Pinto auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 02/02/2016 a 01/08/2016, de acordo com o SCD 587 do dia 20/01/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 01/02/2016 Registro na PGM: 10/01/2017 Livro: 188 Folha: 85 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010232351500 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Josielle Siqueira de Morais Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 24/08/2016 até 18/12/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 24/08/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo.

Prazo: 03 meses e 24 dias Valor: inalterado Assinatura: 01/11/2016 Registro na PGM: 10/01/2017 Livro: 188 Folha: 85

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Extrato do Termo de Apostila Processo: 010232351500 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Josielle Siqueira de Morais Objeto: Retifica a Cláusula Décima Primeira (Dotação Orçamentária) do Contrato.

Assinatura: 25/10/2016 Registro na PGM: 10/01/2017 Livro: 188 Folha: 85 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010235511509 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Polliana Iolanda Assunção Silva Nunes Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 24/08/2016 até 18/12/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 24/08/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo.

Prazo: 03 meses e 24 dias Valor: inalterado Assinatura: 31/10/2016 Registro na PGM: 10/01/2017 Livro: 188 Folha: 85 Ato de Convalidação Processo: 010235511509 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Polliana Iolanda Assunção Silva Nunes Objeto: Retifica a Cláusula Décima Primeira (Dotação Orçamentária) do Contrato.

Assinatura: 25/10/2016 Registro na PGM: 10/01/2017 Livro: 188 Folha: 85 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011622151407 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Leila Christine Nunes Bontempo Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 10/11/2016 até 18/12/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 10/11/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo.

Prazo: 01 mês e 09 dias Valor: inalterado Assinatura: 16/11/2016 Registro na PGM: 10/01/2017 Livro: 188 Folha: 86 Extrato do Termo de Apostila Processo: 011622151407 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Leila Christine Nunes Bontempo Objeto: Retifica a Cláusula Décima Primeira (Dotação Orçamentária) do Contrato.

Assinatura: 16/11/2016 Registro na PGM: 10/01/2017 Livro: 188 Folha: 86 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010118601447 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Marina Câmara Sebastião - médica clínica Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 13/01/2016 a 12/07/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 12/01/2016 Registro na PGM: 10/01/2017 Livro: 188 Folha: 86 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Repasse Processo: 010231601503 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Sinara Aparecida Albano dos Santos Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 24/08/2016 até 18/12/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 24/08/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo.

Prazo: 03 meses e 24 dias Valor: inalterado Assinatura: 07/11/2016 Registro na PGM: 10/01/2017 Livro: 188 Folha: 86 Extrato do Termo de Apostila Processo: 010231601503 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Sinara Aparecida Albano dos Santos Objeto: Retifica a Cláusula Décima Primeira (Dotação Orçamentária) do Contrato.

Assinatura: 25/10/2016 Registro na PGM: 10/01/2017 Livro: 188 Folha: 86

12/01/2017 20:34:35

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010580641586 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Camila Cristina Parreira - assistente social Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 30/04/2016 a 29/10/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 13/04/2016 Registro na PGM: 10/01/2017 Livro: 188 Folha: 87

DESPACHO CGM PROCESSO Nº: 08-000.077-16-50 AGENTE PÚBLICO: Renata Calado Alves Pereira – BM 101.229-9 A Corregedora Geral do Município, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 233 da Lei 7.169/96, alterada pela Lei 10.700/14, torna público o ARQUIVAMENTO do processo em epígrafe pela perda do seu objeto, nos termos do art.

222 da Lei 7169/96.

Belo Horizonte, 10 de janeiro de 2017

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011161891590 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Erlen Eliete Fonseca Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 10/08/2016 até 18/12/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 10/08/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo.

Prazo: 04 meses e 08 dias Valor: inalterado Assinatura: 15/10/2016 Registro na PGM: 10/01/2017 Livro: 188 Folha: 87 Extrato do Termo de Apostila Processo: 011161891590 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Erlen Eliete Fonseca Objeto: Retifica a Cláusula Décima Primeira (Dotação Orçamentária) do Contrato.

Assinatura: 25/10/2016 Registro na PGM: 10/01/2017 Livro: 188 Folha: 87 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011166251530 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Guilherme Flávio de Oliveira Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 13/08/2016 até 18/12/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 13/08/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo.

Prazo: 04 meses e 05 dias Valor: inalterado Assinatura: 31/10/2016 Registro na PGM: 10/01/2017 Livro: 188 Folha: 87 Extrato do Termo de Apostila Processo: 011166251530 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Guilherme Flávio de Oliveira Objeto: Retifica a Cláusula Décima Primeira (Dotação Orçamentária) do Contrato.

Assinatura: 25/10/2016 Registro na PGM: 10/01/2017 Livro: 188 Folha: 87 Belo Horizonte, 11 de janeiro de 2017 Ana Cristina Ferreira Alves Gerente Administrativo

CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Corregedoria-Geral do Município EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Corregedora-Geral do Município, no exercício de suas atribuições e considerando o disposto no art. 207, da Lei 7.169/96 - Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte, alterada pela Lei 10.700 de 10 de janeiro de 2014, CONVOCA o(s) agente(s) público(s) abaixo relacionado(s), para comparecer ao seu órgão de lotação no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da data da publicação, observadas e respeitadas as especificidades porventura existentes, de determinados cargos. Em caso de licença sem vencimentos ou disposição para outros órgãos, de agentes públicos da Administração Direta, fineza comparecer à Gerência de Atendimento ao Servidor - GEATSE/SMARH; se agente público da Administração Indireta, fineza comparecer ao Recursos Humanos responsável, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da data da publicação.

1 - Daniela Rejane Pereira – BM: 89.600-3 Belo Horizonte, 10 de janeiro de 2017 Carolina Angélica Ribeiro Freitas Corregedora-Geral do Município - Interina

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Poder Executivo

Carolina Angélica Ribeiro Freitas Corregedora-Geral do Município - Interina

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NORDESTE JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DE REUNIÃO ATA DA 246ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL NORDESTE REALIZADA NO DIA 10/01/2017 Presidente Ad hoc Mônica de Freitas Neves Secretária Ad hoc: Jane Isabel Policarpo conforme Portaria 020/2012, Art. 10, §9º, em substituição a titular Shirley Cristina da Silva por ordem administrativa Membros presentes Jane Isabel Policarpo, Luiz Henrique Bastos Balbino, Marlúcia Martins de Lima, Mônica de Freitas Neves, Fernando Antônio Oliva Perpétuo Às 8h50min foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum.

Por motivos de ordem administrativa a presidente Márcia Curvelano de Moura não pôde comparecer a esta sessão. Em cumprimento ao Art.12, §2º do Decreto 14.651/11 e Art.10, §8º da Portaria 020/12, foi sorteado o membro Fernando Antônio Oliva Perpétuo para que o membro relatasse seus processos normalmente. Seguem abaixo os resultados dos julgamentos realizados.

Defesas Julgadas Relator(a): Jane Isabel Policarpo Defesa nº. 15/2017 Processo nº 01.154420.16.42 Território/bairro: NE3 Fernão Dias Interessado: Marco Túlio Assis Vitor Aparecido Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº20160046904 AI de 19/10/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade Defesa nº. 16/2017 Processo nº 01.166723.16.71 Território/bairro: NE Fernão Dias Interessado: Alessandra de Almeida Simões Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação n °20160073416AN de 22/11/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 17/2017 Processo nº 01.160941.16.20 (anexo nº 01.173089.16.88) Território/bairro: NE2 Goiânia Interessado: Milton Pereira Moura Assunto: Cancelamento de Auto de Infração n°20160047483AI de 28/10/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade Defesa nº. 18/2017 Processo nº 01.167783.16.39 (anexo 01.170301.16.64) Território/bairro: NE2 Pousada Santo Antonio Interessado: José Teixeira Soares Gouveia Assunto: Cancelamento de Auto de Infração n°20160048481AI de 10/11/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade.

Recorre-se de ofício, para a 2ª instância, nos termos do Art.7º, Anexo Único, do Decreto nº14.651/11, para reexame necessário Relator(a): Luiz Henrique Bastos Balbino Defesa nº. 19/2017 Processo nº 01.134402.16.08 Território/bairro: NE3 Dom Joaquim Interessado: Maria Luiza Correa Neves Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº20160043837 AI de 09/09/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 21/2017 Processo nº 01.165820.16.92 Território/bairro: NE3 Fernão Dias Interessado: Cemig Distribuição S/A Assunto: Cancelamento de Autos de Infração nº20160046938 AI, nº20160046939 AI e nº20160046940 AI de 19/10/2016 Dispositivo de decisão: não conhecida a defesa por irregularidade de representação Defesa nº. 22/2017 Processo nº 01.165846.16.86

Sexta-feira, 13 de janeiro de 2017 Território/bairro: NE3 Fernão Dias Interessado: Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig Assunto: Cancelamento de Autos de Infração nº20160044003 AI e nº20160044004 AI de 14/09/2016 Dispositivo de decisão: não conhecida a defesa por irregularidade de representação

Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº20150026593 AI de 23/12/2015 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade.

Recorre-se de ofício, para a 2ª instância, nos termos do Art.7º, Anexo Único, do Decreto nº14.651/11, para reexame necessário

Relator(a): Mônica de Freitas Neves Defesa nº. 23/2017 Processo nº 01.168097.16.67 (anexo nº01.056621.16.50) Território/bairro: NE1 Belmonte Interessado: José da Conceição dos Santos Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº20160048628 AI de 13/10/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade

Defesa nº. 33/2017 Processo nº 01.002370.16.49 Território/bairro: NE5 União Interessado: VM&A Construções Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº20150026552 AI de 23/12/2015 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade.

Recorre-se de ofício, para a 2ª instância, nos termos do Art.7º, Anexo Único, do Decreto nº14.651/11, para reexame necessário

Defesa nº. 24/2017 Processo nº 01.165795.16.47 Território/bairro: NE3 Fernão Dias Interessado: Cemig Distribuição S/A Assunto: Cancelamento de Autos de Infração nº20160044109 AI, nº20160044110 AI e nº20160044111 AI de 15/09/2016 Dispositivo de decisão: não conhecida a defesa por irregularidade de representação

Defesa nº. 34/2017 Processo nº 01.002359.16.06 Território/bairro: NE5 União Interessado: VM&A Construções Assunto: Cancelamento de Auto de Embargo nº20150014905 AE de 23/12/2015, Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade

Defesa nº. 25/2017 Processo nº 01.165838.16.58 Território/bairro: NE3 Fernão Dias Interessado: Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig Assunto: Cancelamento de Autos de Infração nº 20160044005 AI, nº20160044006 AI e nº20160044007 AI de 14/09/2016 Dispositivo de decisão: não conhecida a defesa por irregularidade de representação Defesa nº. 26/2017 Processo nº 01.165836.16.22 (anexo nº01.183673.15.60) Território/bairro: NE3 Fernão Dias Interessado: Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº20160045609 AI de 04/10/2016 Dispositivo de decisão: não conhecida a defesa por irregularidade de representação Defesa nº. 1366/2016 Processo nº 01.158801.16.28 Território/bairro: NE3 Dom Joaquim Interessado: Osmar Vicente de Abreu Diniz Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº20160047285 AI de 25/10/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Relator(a): Marlúcia Martins de Lima Defesa nº. 27/2017 Processo nº 01.160140.16.09 Território/bairro: NE3 Ipê Interessado: Antônio Fernando dos Reis Assunto: Cancelamento de Autos de Infração nº20160042783 AI, nº20160042782 AI de 22/08/2016, nº20160046868 AI, nº20160046867 AI, nº20160046869 AI de 18/10/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade Defesa nº. 28/2017 Processo nº 01.164775.16.02 (anexo nº01.109334.16.58) Território/bairro: NE1 Ribeiro de Abreu Interessado: Willian Gomes de Almeida Milagres Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº20160048604 AI de 09/11/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 29/2017 Processo nº 01.165814.16.90 (anexo nº01.183692.15.05) Território/bairro: NE3 Fernão Dias Interessado: Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº20160044002 AI de 14/09/2016 Dispositivo de decisão: não conhecida a defesa por irregularidade de representação Defesa nº. 30/2017 Processo nº 01.165790.16.23 Território/bairro: NE3 São Marcos Interessado: Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº20160044247 AI de 19/09/2016 Dispositivo de decisão: não conhecida a defesa por irregularidade de representação

Defesas Julgadas em Rito Sumário Defesa nº. 35/2017 Processo nº 01.168412.16.92 Território/bairro: NE Fernão dias Interessado: Geza Kertesz Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº2016007262AN DE 16/11/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 36/2017 Processo nº 01.167188.16.85 Território/bairro: NE Fernão dias Interessado: Dogmar Ubirajara Pires Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº20160069694AN de19/10/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade, parcialmente, concedido prazo de 60(sessenta) dias de 14/12/2016 a 11/02/2017 Defesa nº. 37/2017 Processo nº 01.167622.16.08 Território/bairro: NE São Gabriel Interessado: Ademir Esteves de Souza Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº20160073898AN de 17/11/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade concedido prazo de 30(trinta) dias de 14/12/2016 a 12/01/2017 Defesa nº. 38/2017 Processo nº 01.168052.16.29 Território/bairro: NE São Paulo Interessado: Associação Brasileira dos Agentes Penitenciários Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº20160075203AN de 06/12/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade, parcialmente, concedido prazo de 60(sessenta) dias de 28/12/2016 a 25/02/2017 Defesa nº. 39/2017 Processo nº 01.168471.16.51 Território/bairro: NE São Marcos Interessado: Maria Célia de Jesus Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências dos Autos de Notificação nº20160073887AN e N°20160073887AN de 09/11/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade, parcialmente, concedido prazo de 60(sessenta) dias para os Autos de notificação supracitados: Para o Auto de Notificação nº20160073887 AN: de 20/01/2017 a 20/03/2017; Para o Auto de Notificação nº20160073888 AN: de 14/12/2016 a 11/02/2017 Defesa nº. 40/2017 Processo nº 01.170224.16.15 Território/bairro: NE Goiânia Interessado: Francisco José Neto Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº20160073723AN de 24/11/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade concedido prazo de 15(quinze) dias de 04/01/2017 a 18/01/2017

Relator(a): Fernando Antônio Oliva Perpétuo Defesa nº. 31/2017 Processo nº 01.002364.16.46 (anexo nº01.187670.15.14) Território/bairro: NE5 União Interessado: VM&A Construções Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº20150026551 AI de 23/12/2015 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade.

Recorre-se de ofício, para a 2ª instância, nos termos do Art.7º, Anexo Único, do Decreto nº14.651/11, para reexame necessário

Defesa não julgada Em diligência para SMARU para subsidiar julgamento em 1ª instância: Relator(a): Luiz Henrique Bastos Balbino Defesa nº. 20/2017 Processo nº 01.167127.16.90 Território/bairro: NE3 Fernão Dias Interessado: Colégio Alumnus Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Infração n° 20160047112AI de 24/10/2016

Defesa nº. 32/2017 Processo nº 01.002373.16.37 Território/bairro: NE5 União Interessado: VM&A Construções

De acordo com o art. 5º, anexo único, do Decreto 14651/11, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15(quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM,

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 13 de janeiro de 2017 devendo o mesmo ser protocolizado conforme art. 3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos administrativos. Às 11h30min foi encerrada a presente sessão.

Belo Horizonte, 10 de janeiro de 2017 Jane Isabel Policarpo Secretária Ad hoc da JIJFI-NE Mônica de Freitas Neves Presidente Ad hoc da JIJFI-NE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL OESTE JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DE REUNIÃO ATA DA 199ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL OESTE, REALIZADA NO DIA 10/01/2017.

Presidente ad hoc: Walderez Maria Francisco Cota.

Secretária ad hoc: Fátima Regina Leitão Pimentel Membros presentes: Daniela dos Santos Costa Eliazar, Fátima Regina Leitão Pimentel, Walderez Maria Francisco Cota, Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello e Dilene Aparecida da Costa. Às 09:00 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum.

Lida e aprovada à ata da sessão anterior. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.

Defesa n°: 001/2017 Processo n°: 01.159333.16.27 Anexo: 01.144771.16.90 Interessado: Dirceu Krollmann Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20160044681AI e 20160044682AI. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada intempestividade.

Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar Defesa n°: 002/2017 Processo n°: 01.168364.16.41 Anexo: 01.181406.12.60 Interessado: Walter da Rocha Tosta Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20160047903AI, 20160047906AI e Prazo para Cumprir Exigências dos Autos de Notificação n° 20160015568AN e 20160015570AN. Dispositivo da Decisão: Indeferidos os pedidos de cancelamento dos autos de infração e prorrogação de prazo para cumprir exigências dos respectivos autos de notificação.

Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar Defesa n°: 003/2017 Processo n°: 01.167555.16.04 Anexos: 01.167550.16.90, 01.037603.16.51 e 01.143338.16.00 Interessado: Lúcio Octavio Ribeiro Moreira Júnior Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160037033AI. Dispositivo da Decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade. Decisão sujeita a reexame necessário pela 2ª instância (JIRFI), por se tratar de multa superior a R$2.250,00, conforme disposto no parágrafo único, art. 7º, do Decreto Municipal nº 14651/2011.

Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar Defesa n°: 004/2017 Processo n°: 01.167550.16.90 Anexo: 01.167555.16.04, 01.037603.16.51 e 01.143338.16.00 Interessado: Lúcio Octavio Ribeiro Moreira Júnior Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160053787AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.

Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar Defesa n°: 005/2017 Processo n°: 01.170038.16.30 Anexo: 01.096335.13.94 Interessado: RCI Construtora e Incorporadora Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160078106AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.

Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar Defesa n°: 006/2017 Processo n°: 01.170868.16.68 Anexo: 01.096608.15.17 Interessado: Ildeu Quirino de Freitas Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160072527AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.

Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar Defesa n°: 007/2017

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Processo n°: 01.170018.16.23 Anexo: 01.008417.13.80 Interessado: Samantha Caroline Ferreira Moreira Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160068650AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido, apesar da intempestividade e deferido por unanimidade.

Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar Defesa n°: 008/2017 Processo n°: 01.171039.16.39 Anexo: 01.042841.16.89 Interessado: Decília Rosa de Alvarenga Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160026311AI e Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20140025708AN e 20140025709AN. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada intempestividade.

Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel Defesa n°: 009/2017 Processo n°: 01.169392.16.12 Anexo: 01.043264.12.19 Interessado: Ivo Alexandre de Souza Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20160046667AI e 20160046668AI. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada intempestividade.

Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel Defesa n°: 010/2017 Processo n°: 01.169526.16.87 Anexo: 01.035550.16.16 Interessado: Lúcio Emílio Couto Cardoso Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20160048629AI e 20160048630AI. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, solicitado baixar diligência fiscal.

Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel Defesa n°: 011/2017 Processo n°: 01.169250.16.28 Anexo: 01.178035.12.02 Interessado: Elias Youssef Abou Abdallah Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160048631AI. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, solicitado baixar diligência fiscal.

Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel Defesa n°: 012/2017 Processo n°: 01.121466.16.58 Anexo: 01.100639.16.86 Interessado: Condomínio do Edifício Cristal Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160043754AN. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada ilegitimidade do recorrente e irregularidade de representação.

Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel Defesa n°: 013/2017 Processo n°: 01.156087.16.06 Anexo: 01.172313.16.14 Interessado: V.E. Participacões Imobiliárias Ltda-Me Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160071200AN, 20160071201AN e 20160071202AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamentos conhecidos e indeferidos por unanimidade.

Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel Defesa n°: 014/2017 Processo n°: 01.073914.16.75 Anexo: 01.090666.16.81 Interessado: Jose Mendes Honório Júnior Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160027114AN e 20160027117AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamentos conhecidos e indeferidos por unanimidade.

Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel Defesa n°: 015/2017 Processo n°: 01.168728.16.66 Anexo: 01.171706.16.00 Interessado: Joao Palmeira de Aguiar Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160038612AI. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada ilegitimidade do recorrente e irregularidade de representação. No entanto sugere o cancelamento de ofício do auto de infração supracitado por tratar-se de pessoa falecida.

Relatora: Walderez Maria Francisco Cota Defesa n°: 016/2017 Processo n°: 01.165362.16.00 Anexos: 01.043146.11.01 e 01.094992.12.43 Interessado: Jose Maria da Paixão Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 352764A e 335095A. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada intempestividade.

Relatora: Walderez Maria Francisco Cota Defesa n°: 017/2017 Processo n°: 01.167002.16.15 Anexo: 01.188921.09.30 Interessado: MFC Comercio Varejista de Alimentos Ltda- Me Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160044608AI.

Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.

Relatora: Walderez Maria Francisco Cota Defesa n°: 018/2017 Processo n°: 01.172294.16.71 Anexo: 01.079347.14.08 Interessado: Tiago Augusto Nogueira Coelho Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160073155AN e 20160073156AN. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada intempestividade.

Relatora: Walderez Maria Francisco Cota

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Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160064976AN, 20160064977AN, 20160064980AN e 20160064981AN. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada ilegitimidade do recorrente e irregularidade de representação.

Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello

Defesa n°: 019/2017 Processo n°: 01.173028.16.93 Anexos: 01.061227.11.93 e 01.080243.10.86 Interessado: Maria Rute Maciel Neves Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160052059AI. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por maioria.

Relatora: Walderez Maria Francisco Cota

Defesa n°: 028/2017 Processo n°: 01.074268.16.18 Anexos: 01.081131.16.83 Interessado: Elias Laerte Santos Filho e Outro Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160027127AN, 20160027133AN, 20160027135AN e 20160027136AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamentos conhecidos e deferido em parte por unanimidade o cancelamento do auto de notificação n° 20160027136AN e indeferido os autos de notificação n° 20160027127AN, 20160027133AN e 20160027135AN. Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello

Defesa n°: 020/2017 Processo n°: 01.171857.16.87 Anexo: 01.025093.16.70 Interessado: Eliton Ferreira dos Santos Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160048905AI. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada intempestividade.

Relatora: Walderez Maria Francisco Cota

Defesa n°: 029/2017 Processo n°: 01.167389.16.37 Anexo: 01.168683.16.20 Interessado: Flávio Marcos de Almeida Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160045365AI. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.

Relatora: Dilene Aparecida da Costa

Defesa n°: 021/2017 Processo n°: 01.142007.16.07 Anexo: 01.143215.16.51 Interessado: Daniel Collaço Andrade Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160021692AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e deferido por unanimidade.

Relatora: Walderez Maria Francisco Cota

Defesa n°: 030/2017 Processo n°: 01.160708.16.65 Anexos: 01.160697.16.40, 01.160707.16.00, 01.160712.16.32 e 01.090472.16.95 Interessado: Gisele Caporali Ribeiro Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160046560AI. Dispositivo da Decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade. Decisão sujeita a reexame necessário pela 2ª instância (JIRFI), por se tratar de multa superior a R$2.250,00, conforme disposto no parágrafo único, art. 7º, do Decreto Municipal nº 14651/2011.

Relatora: Dilene Aparecida da Costa

Defesa n°: 022/2017 Processo n°: 01.167208.16.90 Anexo: 01.087986.14.92, 01.087984.14.67 e 01.087985.14.20 Interessado: EMINC - Empresa Incorporadora Ltda Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20160048358AI e 20160048470AI. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada ilegitimidade do recorrente e irregularidade de representação.

Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello Defesa n°: 023/2017 Processo n°: 01.166971.16.03 Anexo: 01.170693.16.16 Interessado: Élcio Pereira da Costa Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160046290AI e Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160068529AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamentos conhecidos e indeferidos por unanimidade.

Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello Defesa n°: 024/2017 Processo n°: 01.166744.16.41 Anexo: 01.027030.16.20 Interessado: Vicente Pinto de Queiroz Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160048663AI. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, solicitado baixar diligência fiscal.

Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello Defesa n°: 025/2017 Processo n°: 01.167358.16.03 Anexo: 01.168699.16.60 Interessado: Margarete de Fátima Lopes Viotti Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160046787AI. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada ilegitimidade do recorrente e irregularidade de representação. No entanto, por tratar-se de autuado falecido, sugere o cancelamento dos documentos fiscais de ofício e reinicio da ação fiscal em nome de Margarete de Fátima Lopes Viotti.

Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello Defesa n°: 026/2017 Processo n°: 01.168581.16.50 Anexo: 01.139413.16.01 Interessado: Fabiano Araújo Oliveira 99008220644 Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160045859AI. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada intempestividade.

Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello

Defesa n°: 031/2017 Processo n°: 01.160697.16.40 Anexos: 01.160708.16.65, 01.160707.16.00, 01.160712.16.32 e 01.090472.16.95 Interessado: Gisele Caporali Ribeiro Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160068975AN e Cancelamento do Auto de Embargo n° 20160036113AE. Dispositivo da Decisão: Cancelamentos conhecidos e deferidos por unanimidade.

Relatora: Dilene Aparecida da Costa Defesa n°: 032/2017 Processo n°: 01.160707.16.00 Anexos: 01.160708.16.65, 01.160697.16.40, 01.160712.16.32 e 01.090472.16.95 Interessado: Gisele Caporali Ribeiro Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160055187AN e 20160055188AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamentos conhecidos, apesar da intempestividade em relação ao auto de notificação n° 20160055188AN (superada) e indeferido por unanimidade, pois o atendimento ao solicitado não enseja o seu cancelamento.

Relatora: Dilene Aparecida da Costa Defesa n°: 033/2017 Processo n°: 01.160712.16.32 Anexos: 01.160708.16.65, 01.160697.16.40, 01.160707.16.00 e 01.090472.16.95 Interessado: Gisele Caporali Ribeiro Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 786516.

Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e deferido por unanimidade.

Relatora: Dilene Aparecida da Costa Defesa n°: 034/2017 Processo n°: 01.166243.16.56 Anexos: 01.166957.16.82 e 01.171546.16.27 Interessado: Engenharia do Espeto Ltda-Me Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160070993AN e 20160071277AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamentos conhecidos e indeferidos por unanimidade.

Relatora: Dilene Aparecida da Costa Defesa n°: 035/2017 Processo n°: 01.166957.16.82 Anexos: 01.166243.16.56 e 01.171546.16.27 Interessado: Engenharia do Espeto Ltda-Me Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160070989AN e 20160070992AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamentos conhecidos e indeferidos por unanimidade.

Relatora: Dilene Aparecida da Costa RITO SUMÁRIO

Defesa n°: 027/2017 Processo n°: 01.167099.16.57 Anexo: 01.170691.16.90 Interessado: Maria Helena Chaves Rodrigues-Me/ Michel Chaves Rodrigues 07310256603

I – Processos Deferidos, sendo concedida prorrogação de prazo por mais 60 (sessenta) dias contados a partir da data da solicitação protocolizada. Fundamentação: Prazo concedido para regularização de engenho de

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publicidade e/ou alvará de localização e funcionamento junto à PBH – Prefeitura de Belo Horizonte:

irregularidade apresentada.

Defesa n°: 037/2017 Processo n°: 01.163645.16.53 Anexo: 01.104505.16.61 Interessado: Pamela Ferreira Avelino 11976803659 Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160071255AN. Período de prorrogação: 06/12/2016 a 03/02/2017.

Defesa n°: 046/2017 Processo n°: 01.169218.16.15 Anexo: 01.171700.16.15 Interessado: Kênia Camisassa Reis Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160072186AN. Motivo do não conhecimento: Constatada ilegitimidade de representação na solicitação apresentada, tendo sido contrariado o disposto no Artigo 3°, inciso IV, alínea “e” do Decreto Municipal n° 14.651/11.

Defesa n°: 041/2017 Processo n°: 01. 168045.16.63 Anexo: 01.169973.16.45 Interessado: Centro Automotivo S.S Ltda-EPP Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160069162AN. Período de prorrogação: 15/12/2016 a 13/02/2017.

Defesa n°: 045/2017 Processo n°: 01.169212.16.39 Anexo: 01.172084.16.29 Interessado: Celton de Oliveira - Me Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160069548AN. Período de prorrogação: 16/12/2016 a 13/02/2017.

II – Processos Deferidos, sendo concedida prorrogação de prazo por mais 30 (trinta) dias contados a partir do primeiro dia útil após o prazo estabelecido na notificação. Fundamentação: Prazo concedido para regularização de passeio e lançamento de águas pluviais de imóvel: Defesa n°: 043/2017 Processo n°: 01.168588.16.07 Anexo: 01.169977.16.04 Interessado: João Penido Chagas Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160072533AN, 20160072534AN e 20160072535AN. Período de prorrogação: 05/01/2017 a 03/02/2017.

de

representação

na

solicitação

Defesa n°: 044/2017 Processo n°: 01.168631.16.26 Anexo: 01.023438.16.79 Interessado: Vinícius José Marques Gontijo Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20140043247AN e 20150080585AN. Dispositivo da Decisão: Notificação n.º 20140043247AN: solicitação deferida, prazo prorrogado de 20/12/2016 a 19/06/2017. Notificação n.º 20150080585AN: defesa não conhecida por intempestividade.

IV – Processos Indeferidos, sendo negada a prorrogação de prazo requerida: Defesa n°: 036/2017 Processo n°: 01.165038.16.91 Interessado: Cervejaria Três Lobos - EPP Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160057147AN. Dispositivo da Decisão: Imprescindível o cumprimento da notificação em atenção ao disposto no Artigo 10, §4°, inciso I do Decreto Municipal n° 14.651/11.

Defesa n°: 042/2017 Processo n°: 01.168469.16.00 Anexo: 01.170689.16.49 Interessado: Bossa Nova Incorporações SPE Ltda Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160063055AN. Dispositivo da Decisão: Já transcorrido o prazo solicitado até a presente data.

V – Processos não conhecidos: Defesa n°: 038/2017 Processo n°: 01.164428.16.80 Anexo: 01.094281.15.58 Interessado: Luiz Gonzaga de Souza Belo Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160056251AN. Motivo do não conhecimento: Solicitação intempestiva, apresentada fora do prazo legal.

Defesa n°: 039/2017 Processo n°: 01.167633.16.16 Anexo: 01.017107.07.36 Interessado: Posto Leste Oeste Ltda Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160065585AN e 20160065586AN. Motivo do não conhecimento: Constatada irregularidade de representação na solicitação apresentada.

Defesa n°: 040/2017 Processo n°: 01.167793.16.92 Anexo: 01.171697.16.02 Interessado: Antônio Caetano Sobrinho Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160071632AN. Motivo do não conhecimento: Constatada

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Sexta-feira, 13 de janeiro de 2017 Defesa n°: 047/2017 Processo n°: 01.169912.16.50 Anexos: 01.062436.14.51, 01.007038.14.18, 01.082664.15.10, 01.172467.16.98, 01.096972.16.30 e 01.117323.16.97 Interessado: Márcio Monteiro Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160077226AN. Motivo do não conhecimento: Solicitação intempestiva, apresentada fora do prazo legal.

ATENÇÃO! Das defesas indeferidas, das decisões ora publicadas, cabe interposição de recurso em 2ª

PORTARIA Nº 16.938*

PORTARIA Nº 16.963

O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 10, II, da Lei Municipal nº 7.863/99, resolve NOMEAR os seguintes servidores para o cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, do Quadro de Cargos de Assessoramento Parlamentar: ADEMIR PORTILHO DE MAGALHÃES, DANÚBIA DOS SANTOS PEREIRA, EDMAR PORTILHO MAGALHÃES, JOSÉ RENATO DENUCCI CARVALHO, MATHEUS HENRIQUE COELHO BARBOSA, PRISCILA LOPES PORTILHO, a partir de 1º de janeiro do corrente.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 03 de janeiro de 2017.

O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 10, II, da Lei Municipal nº 7.863/99, resolve NOMEAR os seguintes servidores para o cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, do Quadro de Cargos de Assessoramento Parlamentar: SAMUEL FRANCO FERNANDES, VALDECY CARLOS DA SILVA, JANE NUNES DE OLIVEIRA E FABIANA CÉLIA DE SOUZA LIMA, a partir desta data.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 11 de janeiro de 2017.

Henrique Braga Presidente

PORTARIA Nº 16.964

(*) Portaria republicada em virtude de ter saído com incorreção no DOM do dia 12/01/2017 PORTARIA Nº 16.951

III – Processos Parcialmente Deferidos, sendo concedida prorrogação de prazo por mais 180 (cento e oitenta) dias contados a partir do primeiro dia útil após o prazo estabelecido na notificação. Fundamentação: Prazo concedido para regularização de imóvel junto à PBH – Prefeitura de Belo Horizonte:

Poder Executivo

O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 47, II da Lei Municipal nº 7.863/99, resolve EXONERAR os seguintes servidores dos seguintes cargos do Quadro de Cargos de Assessoramento Parlamentar: ASSESSOR PARLAMENTAR: EDNA ALICE FRANCISCA GENDIROBA, CM-39928; ATENDENTE PARLAMENTAR: JONATAS TRINDADE DE ALMEIDA, CM-40396, a partir de desta data.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 10 de janeiro de 2017.

Henrique Braga Presidente PORTARIA Nº 16.952 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 10, II, da Lei Municipal nº 7.863/99, resolve NOMEAR os seguintes servidores para os seguintes cargos do Quadro de Cargos de Assessoramento Parlamentar: ASSESSOR PARLAMENTAR: WAGNER PEREIRA DE CASTRO e WELLINGTON MARTINS RAMOS; ATENDENTE PARLAMENTAR: POLIANE CHAVES RODRIGUES, a partir desta data.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 10 de janeiro de 2017.

Henrique Braga Presidente PORTARIA Nº 16.960 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos artigos 47, I e 10, II, da Lei Municipal nº 7.863/99, resolve EXONERAR JURACY GERALDO DE PINHO, CM 40639, do cargo de CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Amplo, e NOMEAR, para o mesmo cargo, CLEUZA MARIA GONÇALVES, a partir desta data.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 11 de janeiro de 2017.

Henrique Braga Presidente

Henrique Braga Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 10, II da Lei Municipal nº 7.863/99, resolve NOMEAR CLÁUDIO HAMILTON LARA MEIRELLES para o cargo de PROCURADOR-GERAL ADJUNTO, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Limitado, a partir desta data.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 12 de janeiro de 2017.

Henrique Braga Presidente AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2017 A Câmara Municipal de Belo Horizonte torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar, a partir das 10:00 horas do dia 26 de janeiro de 2017, pelo site www.comprasnet. gov.br, licitação na modalidade Pregão Eletrônico, tendo por objeto a aquisição de material de reposição para equipamentos do sistema central de ar condicionado. O texto integral do edital (contendo todas as informações sobre o certame) encontra-se à disposição dos interessados na Internet, nos sites www.comprasnet.gov.br e www.cmbh.mg.gov.br (link Transparência<Licitações) bem como na Seção de Apoio a Licitações, telefone: (31) 3555-1249, no horário de 9:00 às 18:00 horas, de segunda a sextafeira, onde poderão ser obtidos esclarecimentos adicionais.

Belo Horizonte, 12 de janeiro de 2017 Elenice Maria Pereira Pregoeira SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL Processo de penalização sob protocolo geral nº 4655/2016 Infrações relativas ao Pregão Eletrônico 15/2016 – Nota de Empenho 409/2016 Empresa apenada: TSI Tecnologia e Segurança em Informática Ltda., CNPJ 08.008.347/0001-92 A Câmara Municipal de Belo Horizonte, considerando: 1) A existência de processo de penalização sob protocolo geral nº 4655/2016 gerado em decorrência de descumprimento de regra editalícia pela empresa supracitada, vencedora do Pregão Eletrônico 15/2016; 2) A ausência de recurso em face da aplicação da pena de Multa publicada no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte do dia 29/12/2016.

RESOLVE:

PORTARIA Nº 16.962 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 47, II da Lei Municipal nº 7.863/99, resolve EXONERAR KEZIA NUNES DE OLIVEIRA, CM-38659, E ANNA PAULA ALVES DE MORAES, CM-40002, do cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR do Quadro de Cargos de Assessoramento Parlamentar, a partir de desta data.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 11 de janeiro de 2017.

Henrique Braga Presidente

1) Fica mantida a penalidade de multa à referida empresa no valor de R$6.489,77 (seis mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e setenta e sete centavos), conforme cláusula 2.1, “d”, do Anexo “Condições para contratação por meio de Nota de Empenho” do Edital do Pregão Eletrônico 15/2016, que deverá ser paga através de depósito bancário identificado em nome da empresa, na Conta Corrente 2-2, Agência 2333, Operação 06, Caixa Econômica Federal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis; 2) Aplica-se à referida empresa a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, no âmbito da Câmara Municipal de Belo Horizonte,

instância junto à JIRFI, com prazo fixado em lei, de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, não podendo ser prorrogado. A íntegra das decisões, devidamente fundamentadas, encontra-se à disposição dos interessados na JIJFI-O, no seguinte endereço: Avenida Silva Lobo, 1280, 7º andar, Nova Granada, Belo Horizonte - MG. Fátima Regina Leitão Pimentel Secretária ad hoc da JIJFI-O Walderez Maria Francisco Cota Presidente ad hoc da JIJFI-O

conforme cláusula 2.1, “e”, do Anexo “Condições para contratação por meio de Nota de Empenho” do Edital do Pregão Eletrônico 15/2016, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Nos termos do §2º, do art. 87, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, fica concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, a contar da data de publicação deste ato.

Ficam franqueadas vistas aos documentos constantes nos autos, devendo a apenada acompanhar todas as eventuais decisões subsequentes do processo administrativo em referência no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte, disponível na Internet no endereço eletrônico http://www.pbh.gov.br/dom.

Os documentos contendo a aplicação das penalidades pelas autoridades competentes podem ser encontrados no Processo Administrativo sob o nº de protocolo geral 4655/2016 às fls. 12 a15.

Local para vistas dos autos e apresentação de recurso: Câmara Municipal de Belo Horizonte: Av. dos Andradas, 3.100 - Santa Efigênia - Belo Horizonte - MG. Belo Horizonte, 12 de janeiro de 2017 Paulo Cesar Soares Furiati Coordenador de Informática Henrique Braga Presidente EMENTAS DE PROJETOS DE LEI De acordo com o parágrafo único do art. 3º da Lei n° 6.470, de 6 de dezembro de 1993, encaminho para publicação as ementas das seguintes proposições: Projeto de Lei n° 2089/2016 Autoria: Vereador Bispo Fernando Luiz Ementa: Dispõe sobre a iniciativa do Poder Executivo em realizar estudo técnico sobre o número de escolas e o quantitativo de cargos públicos efetivos de profissionais da educação e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 2090/2016 Autoria: Vereador Léo Burguês de Castro Ementa: Altera dispositivo da Lei 7.166/96 e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 2091/2016 Autoria: Vereador Jorge Santos Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de clubes desportivos e de campo, que possuam piscinas, manterem salva-vidas em tempo integral em suas dependências e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 2092/2016 Autoria: Vereador Elvis Côrtes Ementa: Dispõe sobre a desafetação de via pública, autoriza a alienação, na forma de venda ou permuta, das áreas que menciona e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 2093/2016 Autoria: Vereador Elvis Côrtes Ementa: Altera a Lei 1.327/67 que dispõe sobre os feriados religiosos no município e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 2094/2016 Autoria: Vereador Pedro Patrus Ementa: Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros e seus funcionários no Município de Belo Horizonte.

Projeto de Lei n° 2095/2016 Autoria: Vereador Jorge Santos Ementa: Altera a Lei nº 7.166/96, que estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no Município.

Projeto de Resolução n° 2096/2016 Autoria: Vereador Jorge Santos Ementa: Institui a obrigatoriedade da tradução simultânea em língua brasileira de sinais LIBRAS, das reuniões oficiais da Câmara Municipal de Belo Horizonte e dá outras providências.

Henrique Braga Presidente

12/01/2017 20:34:36