17/01/2017

Ano XXIII• N. 5.214 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 3ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 19 DE JANEIRO DE 2017, ÀS 16 HORAS LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR Recurso Voluntário nº 10.509 Processo nº 01.125588.12.53 Assunto: IPTU - Revisão dos Lançamentos Recorrentes: FERNANDO ALBERTO CAMBRAIA DE CARVALHO E OUTROS Procuradores dos Recorrentes: Sr. Cláudio Rocha Pereira e outro Relator: Dr. Leonardo Varella Giannetti (Retirado de pauta em 15/12/2016) Recurso Voluntário nº 10.491 Processo nº 01.001435.14.95 Assunto: TFLF e TFS – Revisão dos Lançamentos Recorrente: SIMONE GAROFALO CARNEIRO 06004821624 Relator: Dr. Mateus Marques Pacheco (Vista concedida à Cons. Gabriela Cordeiro Tavares em 17/11/2016 – Retirado de pauta em 1º/12/2016) Recurso Voluntário nº 10.503 Processo nº 01.000009.15.42. Anexo nº 01.140256.12.07 Assunto: IPTU - Revisão dos Lançamentos Recorrente: REAL MINAS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - FII Advogados: Dr. Roberto Passos Botelho e outro Relator: Dr. Marcelo Henrique de Almeida (Vista concedida ao Cons. Thiago Rios Soares em 1º/12/2016) Reexame Necessário nº 10.425 Processo nº 01.082483.09.27 Assunto: AITI – Cancelamento Contribuinte: WALQUÍRIA MARA GRACIANO MACHADO RABELO – TITULAR DO 9º OFÍCIO DE NOTAS DE BELO HORIZONTE - MG Relator: Dr. João Paulo Fanucchi de Almeida Melo (Vista concedida ao Cons. Leonardo Varella Giannetti em 15/12/2016) Recurso Voluntário nº 10.506 Processo nº 01.166721.13.01. Anexo nº 01.107470.10.08 Assunto: ITBI - Revisão dos Lançamentos Recorrentes: ORLANDO MARCHEZINE JÚNIOR E OUTROS Advogados: Dra. Zenilda Pereira de Almeida Marchezine e outros Relatora: Dra. Gabriela Cordeiro Tavares (Retirado de pauta em 1º/12/2016)

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM

Reexame Necessário nº 10.567 e Recurso Voluntário nº 10.568 Processo nº 01.111442.11.59 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: DESENPLAN - PLANEJAMENTO EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. - EPP Advogados: Dr. Eduardo Paoliello Nicolau e outros Relator: Dr. Marcelo Henrique de Almeida Belo Horizonte, 12 de janeiro de 2017 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS NOTIFICAÇÃO A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício de suas atribuições, notifica a Recorrente abaixo indicada, de que o Recurso Especial infrainformado foi rejeitado, nos termos dos despachos exarados pelos Presidentes da 1ª e 2ª Câmaras do Conselho de Recursos Tributários, em atendimento ao disposto no artigo 75 do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CARTBH, baixado pelo Decreto nº 16.197/2016. Os autos permanecerão à disposição dos interessados na Secretaria do CRT pelo prazo de 5 (cinco) dias, contados desta publicação.

Notifica, ainda, que da presente decisão não cabe recurso, sendo que o prazo acima assinalado destina-se ao conhecimento do seu inteiro teor.

Recurso Especial nº 003 Processo nº 01.009138.15.14. Anexo nº 01.151379.14.72 Assunto: ITBI – Revisão do Lançamento Recorrente: ALIANÇA QUATRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Procurador da Recorrente: Sr. Adão Firmino Costa Belo Horizonte, 13 de janeiro de 2017 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS NOTIFICAÇÃO A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício de suas atribuições, notifica a Contribuinte e a GETM – Gerência de Tributos Mobiliários de que os autos relativos ao processo abaixo indicado encontram-se à disposição para vista conjunta, pelo prazo de 5 (cinco) dias contados desta publicação, para tomar conhecimento dos documentos juntados às fls. 66 a 70 do processo infrainformado.

Poderá ser apresentada, dentro do prazo acima previsto, manifestação escrita, desde que restrita única e exclusivamente ao conteúdo citado, na Secretaria do CRT, na Rua Espírito Santo, 605, 8º andar, Centro, horário de 8 às 17 horas, em dias úteis.

Reexame Necessário nº 10.393 Processo nº 01.072891.09.07 Assunto: AITI – Cancelamento Contribuinte: MATEUS PRATES PEREIRA - ME

Belo Horizonte, 12 de janeiro de 2017

Belo Horizonte, 13 de janeiro de 2017

Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários

Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários

CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 3ª CÂMARA

Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 2 DE FEVEREIRO DE 2017, ÀS 16 HORAS LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR Recurso Voluntário nº 9.736 Processo nº 01.120026.10.24.

Anexos nºs 01.120031.10.64; 01.120036.10.88 e 01.120043.10.43 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: TOKARSKI & CIA LTDA. Advogados: Drs. Fellipe Guimarães Freitas e Gustavo Barroso Taparelli Procuradora da Recorrente: Sra. Sandra Maria de Oliveira Relator: Dr. Mateus Marques Pacheco (Retorno dos autos após manifestação do Órgão Gestor do ISSQN) Reexame Necessário nº 10.533 Processo nº 01.051569.14.93 Assunto: AITI – Cancelamento Contribuinte: MAYFER LIMITADA - ME Relator: Dr. Henrique Machado Rodrigues de Azevedo

REGISTRO CADASTRAL - SUCAF DEFERIDOS: RM CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI, CNPJ: 10.476.095/0001-78; USESERVICE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA., CNPJ: 08.684.674/0001-64.

RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL - SUCAF DEFERIDOS: AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ: 66.476.052/0001-47; BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS, CNPJ: 01.356.570/0001-81; COPIADORA TOP CENTER COMÉRCIO LTDA. – EPP, CNPJ: 04.270.051/0001-94; DISTRIBUIDORA LUSTOSA LTDA. – ME, CNPJ: 04.992.497/0001-22; PLAKAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. – EPP, CNPJ: 22.412.985/0001-03; SPECTROLAB DO BRASIL EIRELI – EPP, CNPJ: 25.354.812/0001-66.

Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores Gerência de Suprimentos e Contratos

RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Processo Administrativo nº. 01.164.987.16-72 Em conformidade com o artigo 26 da Lei Federal nº. 8.666/93, c/c o artigo 66, § 1º, inciso III, do Decreto Municipal nº. 10.710/01, e, em face da solicitação da SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA SMAGP, bem como substanciado nos documentos constantes nos autos, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no inciso II, do artigo 25 c/ c art.13, inc. II, da Lei Federal nº. 8.666/93 na contratação da empresa ATEST CONSULTORIA ATUARIAL LTDA, CNPJ: 06.122.184/0001-49, para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados de consultoria e assessoria atuarial e contábil para a Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Belo Horizonte – RPPS-BH. Conforme Ato de Reconhecimento de Inexigibilidade de Licitação constante aos autos.

Belo Horizonte, 12 de janeiro de 2017 Soraya de Fátima Mourthé Marques Lage Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa

17/1/2017

independente do contrato de concessão, celebrado entre o município de Belo Horizonte e empresa de direito privado denominada concessionária.

A Comissão Permanente de Licitações designada por ato de nomeação, no uso de suas atribuições, comunica que os recursos interpostos pelos licitantes participantes do certame em epígrafe, foram julgados parcialmente procedentes conforme parecer constante dos autos.

Sendo assim, as empresas tiveram as suas notas da Proposta Técnica alteradas para: Licitante: Accenture do Brasil Ltda.

PT1 = 9,12 PT2 = 10 FINAL = 9,47 Licitante: Ernest Young Assessoria Empresarial Ltda.

PT1 = 8,75 PT2 = 6,67 FINAL = 7,92 Os demonstrativos das pontuações acima e planilhas detalhadas do resultado do julgamento do recurso encontram-se nos autos, ficando franqueadas vistas e cópias.

Comissão Permanente de Licitações

REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/031 REVISÃO DE PREÇO

ATA DA SESSÃO PÚBLICA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/088

A Comissão de Controle de Preços da SMAGEA, designada pela Portaria SMAGEA 020/2016 e no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Municipal 16.538/16, sob a coordenação da GEACME / GERGP, publica a revisão de preço, como se segue:

Processo nº. 04.001.293/16-07 Objeto: Aquisição de 500 colchões tipo colchonete.

A Pregoeira designada pelo ato de nomeação, no uso de suas atribuições legais, após a abertura das propostas eletrônicas e o encerramento da etapa de lances, julgou:

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/031

No lote 01 – Aquisição de 500 colchões tipo colchonete. –Licitação exclusiva para beneficiários da LC 123/06.

No dia 28/12/2016, a empresa Indústria e Comércio de Colchões Orthovida Ltda. ME, tornou-se arrematante do lote pelo valor global de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais).

Solicitada nova proposta mais vantajosa ao Município, conforme previsto no artigo art. 4º, inciso XVII da Lei Federal nº. 10.520/02, a empresa reduziu R$ 10.000,00 (dez mil reais) no valor global ofertado, sendo, portanto, declarada vencedora do lote pelo valor global de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

Não tendo nenhum dos licitantes participantes da disputa manifestado intenção de recurso, foi adjudicado o objeto à empresa declarada vencedora.

Sendo os seguintes valores unitários dos itens que compõe o lote, conforme especificações constantes no Anexo I do Edital: Item 01 –– Colchão tipo colchonete - R$ 90,00 (noventa reais) / unidade

Processo Administrativo: 04.000.172/16-57 Objeto: Gêneros Alimentícios.

LOTE 13 - Item 01 – Óleo de soja, refinado, tipo 1, frasco pet com 900 ml, conforme resolução RDC Nº 270, de 22/09/2005, da ANVISA. Código do SICAM: 51580.

Unidade: Frasco.

Detentor: Packfoods Comércio Empacotadora e Beneficiadora LTDA. Marca: Soya.

Alteração do preço vigente de R$ 3,17 para R$ 3,40.

LOTE 14 - Item 01 – Óleo de soja, refinado, tipo 1, frasco pet com 900 ml, conforme resolução RDC Nº 270, de 22/09/2005, da ANVISA. Código do SICAM: 51580.

Unidade: Frasco.

Detentor: Packfoods Comércio Empacotadora e Beneficiadora LTDA. Marca: Soya.

Alteração do preço vigente de R$ 3,17 para R$ 3,40.

Quaisquer esclarecimentos podem ser obtidos nas dependências da Gerência de Acompanhamento de Mercado da SMAGEA situada na Rua Espírito Santo, 605, 14º andar, Centro, ou pelo telefone (31) 3277-9861.

Comissão de Controle de Preços ABERTURA DE PROPOSTA COMERCIAL CONCORRÊNCIA N.º 2016/004 Processo n.º 01.068.836/16-14 Objeto: Prestação de serviços de verificação independente do contrato de concessão, celebrado entre o município de Belo Horizonte e empresa de direito privado denominada concessionária.

A Comissão Permanente de Licitações designada por ato de nomeação, no uso de suas atribuições, comunica que a abertura das propostas comerciais dos licitantes ocorrerá no dia 19 de janeiro de 2017, às 10:00 horas, na sala de licitações, localizada à Rua Espírito Santo 605, 15º andar.

Quaisquer outros esclarecimentos podem ser obtidos nas dependências da GCLI/SMAGEA situada à Rua Espírito Santo, 605 – 15º andar ou pelo telefone (31)3277-4972.

Publicada a decisão e nada mais havendo a tratar, a pregoeira da disputa declarou encerrados os trabalhos.

Katiuscia Pereira Carvalho da Silva Pregoeira ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/088 Processo nº. 04.001.293/16-07 Objeto: Aquisição de 500 colchões tipo colchonete.

A pregoeira adjudicou pelo critério do menor preço aferido de forma global, observadas as exigências do edital e seus anexos, o objeto desta licitação à: Lote 01 – Aquisição de 500 colchões tipo colchonete.

• Empresa: Indústria e Comércio de Colchões Orthovida Ltda. ME • Valor unitário: Conforme valor constante na Ata de Sessão Pública.

• Valor global estimado: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

Nas condições e termos previstos no edital e proposta.

Katiuscia Pereira Carvalho da Silva Pregoeira HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/088

Comissão Permanente de Licitações JULGAMENTO DE RECURSO CONCORRÊNCIA N.º 2016/004 Processo n.º 01.068836/16-14 Objeto: prestação de serviços de verificação

Processo nº. 04.001.293/16-07 Objeto: Aquisição de 500 colchões tipo colchonete.

Homologo a licitação relativa à aquisição de 500 colchões tipo colchonete, para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino a Assinado de forma digital por MERCIA

TEIXEIRA:00062895680 MERCIA ADRIANA ADRIANA DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Federal do Brasil - RFB, ou=RFB TEIXEIRA:0006289 Receita e-CPF A3, ou=(EM BRANCO), ou=AR NOTORIUM, cn=MERCIA ADRIANA TEIXEIRA:00062895680 5680 Dados: 2017.01.16 23:16:17 -02'00'

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adjudicação do objeto licitado à seguinte empresa que ofertou o menor preço para o lote: Lote 01 – Aquisição de 500 colchões tipo colchonete.

• Empresa: Indústria e Comércio de Colchões Orthovida Ltda. ME • Valor unitário: Conforme valor constante na Ata de Sessão Pública.

• Valor global estimado: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

Nas condições e termos previstos no edital e propostas.

Soraya de Fátima Mourthé Marques Lage Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO LEI Nº 11.020, DE 16 DE JANEIRO DE 2017 Altera a classificação de logradouros públicos que menciona e dá outras providências.

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O inciso I do § 2º do art. 8º das Disposições Transitórias da Lei nº 9.959, de 20 de julho de 2010, passa a vigorar acrescido das seguintes alíneas: “DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS [...]

Art. 8º - [...] § 2º - [...]

I - [...] q) a Rua Púrpura, código 127187, no Bairro Alto dos Pinheiros; r) a Rua Lilás, código 018621, no Bairro Alto dos Pinheiros; s) a Avenida Açudes, código 000880, no Bairro Alto dos Pinheiros; t) VETADO u) VETADO v) VETADO w) VETADO Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 16 de janeiro de 2017 Alexandre Kalil Prefeito de Belo Horizonte (Originária do Projeto de Lei nº 26/13, de autoria do Vereador Léo Burguês de Castro) RAZÕES DO VETO PARCIAL Ao analisar a Proposição de Lei nº 148/16, que “Altera a classificação de logradouros públicos que menciona e dá outras providências.”, originária do Projeto de Lei nº 26/13, de autoria do Vereador Léo Burguês de Castro, sou levado a vetála parcialmente, pelas razões que passo a expor.

A Proposição de Lei em exame tem por escopo a alteração da classificação de uma série de vias quanto à permissividade relativa à instalação de usos não residenciais, passando todas a ser classificadas como vias de caráter misto, permitindo com isso o uso comercial.

Urbana ­COMPUR - é condição sine qua non para a aprovação da alteração da classificação viária.

Com base nessa exigência legal, cumpre observar que alguns trechos de vias contidos na Proposição apresentam inconsistências no que diz respeito ao parecer prévio apresentado pelo COMPUR. Nesse sentido, quanto às ruas Nogueira da Gama, Barão de Airuoca e Frei Luiz de Souza, a Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento Urbano apontou a existência de conflito entre a modificação proposta e o Parecer PR/COMPUR 11/2012, uma vez que o órgão colegiado se manifestou pela manutenção das referidas vias, nos trechos especificados no que diz respeito às duas primeiras ruas, como preferencialmente residenciais.

Já em relação à rua Flórida, a Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento Urbano esclareceu que houve aprovação da alteração da classificação da via de preferencialmente residencial para de caráter misto apenas no trecho compreendido entre as ruas Grão Mogol e Paraguai, não se estendendo até a rua Boa Esperança, conforme previsto na Proposição de Lei. Tem-se, assim, que as alterações de classificação viária descritas nas alíneas “t”, “u”, “v” e “w” do art. 8º das Disposições Transitórias da Lei nº 9.959, de 20 de julho de 2010, propostas pelo art. 1º da Proposição de Lei em comento não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais que autorizam esse procedimento.

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a vetar parcialmente a Proposição em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal.

Belo Horizonte, 16 de janeiro de 2017 Alexandre Kalil Prefeito de Belo Horizonte PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 149/16 Obriga os servidores da administração pública direta e indireta ao uso de crachá de identificação funcional.

A Câmara Municipal de Belo Horizonte decreta: Art. 1º - É obrigatório o uso de crachá pelos servidores públicos da administração pública direta e indireta, incluídos os prestadores de serviço, permissionários e concessionários, quando no exercício de suas funções na prestação do serviço público.

Art. 2º - O crachá deverá conter: I - o nome da secretaria ou do órgão a que estiver vinculado; II - o nome do servidor; III - o cargo ou a função; IV - o número da matrícula ou identificação funcional.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Veto, integralmente, Proposição de Lei.

a

presente

Belo Horizonte, 16 de janeiro de 2017 Alexandre Kalil Prefeito de Belo Horizonte RAZÕES DO VETO

A despeito do objetivo da presente proposição e em que pese a louvável iniciativa do ilustre vereador, impedimentos de ordem legal impedem a sanção da proposta em sua integralidade, conforme será exposto a seguir.

A alteração da classificação da permissividade viária encontra guarida no art. 112 da Lei nº 7.166, de 27 de agosto de 1996: Art. 112 - Os acréscimos e as alterações ao Anexo IV desta Lei e à classificação das vias segundo a permissividade de usos não residenciais somente podem ser feitos: I - por decreto, quando se tratar de aprovação de parcelamento; II - por lei, de 3 (três) em 3 (três) meses, com parecer prévio favorável do Compur, contados da data de vigência desta Lei; III - por lei, quando objeto de Operação Urbana. (GRIFOS NOSSOS) Portanto, tem-se que o parecer favorável do Conselho Municipal de Política

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Poder Executivo

Ao analisar a Proposição de Lei nº 149/16, que “Obriga os servidores da administração pública direta e indireta ao uso de crachá de identificação funcional.”, originária do Projeto de Lei nº 154/13, de autoria do Vereador Joel Moreira Filho, sou levado a vetá-la, pelas razões que passo a expor.

A Proposição de Lei em exame tem por escopo facilitar e agilizar o atendimento pelo servidor público. Nas palavras do nobre edil: “Tanto o cidadão, quanto servidor fora de seu local de trabalho, sente-se constrangido por não saber a quem está se dirigindo. Dessa forma, faz diferença que um servidor seja identificado, no órgão em que trabalha, por meio do uso de crachá de identificação, de forma a facilitar a imediata distinção da pessoa, por meio das circunstâncias que a individualizam.”

Terça-feira, 17 de janeiro de 2017 de ordem formal e jurídica que impedem a sua sanção, conforme será exposto a seguir.

Preliminarmente, a obrigatoriedade de utilização do cartão de identificação funcional pelo servidor, já encontra previsão legal no art. 1º da Lei nº 4.173, de 02 de agosto de 1985. Com isso, para o exercício de suas atividades, assim entendidas aquelas inerentes ao exercício funcional de seu cargo ou função, a exigibilidade do crachá faz-se patente.

Tal norma já conta, inclusive com regulamentação, conforme Decreto nº 16.486, de 25 de novembro de 2016, que estabelece: “Art. 1º - Todo agente público municipal no exercício de suas atribuições, durante o horário de trabalho, deverá portar, de modo visível ao público, o crachá de identificação funcional com o lado que contêm seus dados funcionais voltados para frente.”.

Constata-se, portanto, a usurpação da competência do Chefe do Executivo, eis que a presente Proposição de Lei institui obrigatoriedade de uso de crachá pelos servidores públicos, contrariando a reserva legislativa determinada pela LOMBH e, consequentemente, o princípio constitucional da reserva de administração, corolário do “conteúdo nuclear do princípio da separação de poderes” (STF, ADI 3343, DJE 22/11/2011).

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a vetar integralmente a Proposição em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal.

Belo Horizonte, 16 de janeiro de 2017 Alexandre Kalil Prefeito de Belo Horizonte PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 169/16

Forçoso reconhecer, portanto, que, no exercício de suas atribuições, durante o horário de trabalho, seja o serviço público prestado dentro das repartições públicas ou fora delas, todos os servidores públicos municipais encontram-se, pelas normas vigentes, obrigados a portar, de modo visível ao público, seus referidos crachás de identificação funcional.

Nesse sentido, verifica-se que falta à Proposição de Lei o requisito da inovação, uma vez que o ordenamento jurídico municipal já contempla a finalidade pretendida, qual seja, o uso obrigatório pelo servidor público de crachá de identificação funcional. Conforme esclarece a doutrina mais abalizada, a novidade no sistema jurídico é elemento de definição da lei no seu sentido material. Para ser considerado lei, o ato normativo deve ser dotado de generalidade, abstração, obrigatoriedade e inovação.

Nesse sentido, Luiz Fernando Coelho assevera que “a rigor, lei é somente a norma que inova no ordenamento jurídico, determinando um tipo de conduta, comissiva ou omissiva, como obrigatório.”

(Enciclopédia Saraiva do Direito, Coord. R. Limongi França, Saraiva, 1977.)

Dá o nome de Shimon Peres à praça a ser instalada no terreno localizado na Rua Doutor Javert Barros com a Avenida José de Oliveira Vaz, no Bairro Buritis.

A Câmara Municipal de Belo Horizonte decreta: Art. 1º - Fica denominada Shimon Peres a praça a ser instalada no terreno localizado na Rua Doutor Javert Barros com a Avenida José de Oliveira Vaz, no Bairro Buritis.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Veto, integralmente, Proposição de Lei.

a

presente

Belo Horizonte, 16 de janeiro de 2017 Alexandre Kalil Prefeito de Belo Horizonte RAZÕES DO VETO

Da mesma forma, houve o reconhecimento da desnecessidade da referida Proposição de lei pela própria Câmara municipal, através do parecer exarado pela Comissão de Legislação e Justiça: “Embora seja relevante e muito nobre a iniciativa do autor, examinando as legislações correlatas que instruem o projeto em análise, verifiquei que a matéria já foi disciplinada em nosso ordenamento jurídico, através das Leis nºs 4.173/85 e 13.389/08 (sic). Sendo assim, a matéria encontrase praticamente exaurida no restrito campo jurídico de atuação do município, afastando o princípio da novidade e da imprescindibilidade normativa, necessários à aprovação normativa. É inócua a forma de normatização pretendida. [...]. POSTO ISSO, opino pela ilegalidade e antijuridicidade do Projeto de Lei nº 154/2013.”

Por outro lado, o conteúdo da proposição em comento ao dispor sobre matéria atinente aos servidores públicos vinculados à administração pública direta e indireta viola a reserva de iniciativa conferida ao Chefe do Poder Executivo no que diz respeito à organização e definição de atribuições de seus serviços e órgãos. Com isso, infringe o art. 61, § 1º, II, ‘c’ da Constituição da República, os artigos 6º; 66, III, ‘f ’; e 68, todos da Constituição do Estado de Minas Gerais, e o art. 88, II, ‘d’ da Lei Orgânica do Município.

Isso porque a Constituição da República de 1988 reservou ao Chefe do Executivo, em caráter privativo, a competência para a iniciativa de leis que disponham sobre a organização administrativa do Poder Executivo. Cuida-se de norma de reprodução obrigatória nas constituições dos estados federados e nas leis orgânicas municipais e que restou insculpida no art. 88, II, ‘d’, da Lei de Regência Local: “Art. 88 - São matérias de iniciativa privativa, além de outras previstas nesta Lei Orgânica: [...]

II - do Prefeito: [...] d) a criação, organização e definição de atribuições de órgãos e entidades da administração pública, exceto as da Defensoria do Povo;”

Ao analisar a Proposição de Lei nº 169/16, que “Dá o nome de Shimon Peres à praça a ser instalada no terreno localizado na Rua Doutor Javert Barros com a Avenida José de Oliveira Vaz, no Bairro Buritis”, originária do Projeto de Lei nº 2.044/16, de autoria do ex-vereador Pablo César – Pablito, sou levado a vetá-la, pelas razões que passo a expor.

A Proposição de Lei em análise visa a dar nome a próprio público, razão pela qual se submete aos ditames da Lei nº 9.691, de 19 de janeiro de 2009, que “Dispõe sobre identificação de próprio público, de passagem, de bairro, de distrito e de imóvel urbano e dá outras providências”.

Em que pese a homenagem proposta pelo ilustre autor, óbices intransponíveis apontados pela Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana e pela Secretaria Municipal Adjunta de Desenvolvimento Econômico impedem a sua sanção.

Inicialmente, cumpre esclarecer a definição do termo “praça”, para que, somente depois, seja apurada a possibilidade ou não da denominação pretendida pela presente Proposição de Lei. Praça, segundo José Manuel Ressano Garcia Lamas, “é um elemento morfológico das cidades ocidentais”, caracterizado como “lugar intencional do encontro, da permanência, dos acontecimentos, de práticas sociais, de manifestações de vida urbana e comunitária e de prestígio, e, consequentemente, de funções estruturantes (...).” (LAMAS, J. M. R. G. Morfologia urbana e desenho da cidade. Fundação Calouste Gulbenkian, s/d). Nesse mesmo sentido, Fábio Robba e Sílvio Soares Macedo destacam que as praças são “espaços livres públicos urbanos destinados ao lazer e ao convívio da população, acessíveis aos cidadãos e livres de veículos.”

(ROBBA, F.; MACEDO, S. S. Praças brasileiras.

São Paulo: Ed. IMESP, 2002).

Resta incontestável, portanto, que, para que um elemento seja classificado como praça, ele deve consistir em um espaço público de convivência e lazer, com a função precípua de favorecer o convívio social e/ou recreação de seus usuários,

Muito embora se reconheça a importância da proposta do ilustre vereador e a despeito do objetivo da presente proposição, há impedimentos

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Terça-feira, 17 de janeiro de 2017 o que não se verifica na área objeto da presente Proposição.

Ocorre que, ao examinar a proposta legislativa, bem como os documentos que a instruem, constata-se que a área citada como “praça a ser instalada”, diz respeito, na verdade, ao lote 01 da quadra 71 do Bairro dos Buritis, CP 273-010-M, destinado à Área Verde.

Dessa feita, tendo em vista que a estrutura indicada pelo nobre edil não se trata, oficialmente, de espaço destinado à praça, mas sim à área verde, resta inviável a outorga da denominação ora pretendida, haja vista ofensa às condições impostas pela Lei nº 9.691/2009.

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a vetar integralmente a Proposição em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal.

Belo Horizonte, 16 de janeiro de 2017 Alexandre Kalil Prefeito de Belo Horizonte PORTARIA Nº 7.126, DE 16 DE JANEIRO DE 2017 O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e em conformidade com o Decreto nº 16.200, de 08 de janeiro de 2016, RESOLVE: Art. 1º - Nomear Sérgio Augusto Domingues para o cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Fundação de Parques Municipais.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 16 de janeiro de 2017 Alexandre Kalil Prefeito de Belo Horizonte PORTARIA Nº 7.127, DE 16 DE JANEIRO DE 2017 O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e em conformidade com o Decreto nº 16.200, de 08 de janeiro de 2016, RESOLVE: Art. 1º - Designar Sérgio Augusto Domingues para responder interinamente pelo cargo em comissão de Presidente da Fundação de Parques Municipais.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 16 de janeiro de 2017 Alexandre Kalil Prefeito de Belo Horizonte PORTARIA Nº 7.128, DE 16 DE JANEIRO DE 2017 O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e em conformidade com o Decreto nº 16.200, de 28 de janeiro de 2016, RESOLVE: Art. 1º - Tornar sem efeito a exoneração do servidor Homero Brasil Filho do cargo em comissão de Diretor do Departamento do Jardim Botânico da Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte, publicada no DOM, em 1º/01/2017, nos termos do inciso III do art. 1º da Portaria nº 7.104, de 1º de janeiro de 2017.

Art. 2º - Designar Homero Brasil Filho para responder interinamente pelo cargo em comissão de Presidente da Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 16 de janeiro de 2017 Alexandre Kalil Prefeito de Belo Horizonte CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS O Secretário Municipal de Governo, no exercício de suas atribuições, e de acordo com o Decreto nº 15.972, de 28 de maio de 2015, convoca por estrita e urgente necessidade de

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serviço, o servidor Reinaldo Onofre dos Santos, para interromper seu período de férias regulamentares, referente ao exercício de 2017, programado para 02/01/2017 a 03/02/2017, a partir de 03/01/2017, ficando o gozo dos dias devidos postergado para época oportuna.

Belo Horizonte, 16 de janeiro de 2017 Paulo Lamac Secretário Municipal de Governo ATOS DO PREFEITO Torna sem efeito a publicação no DOM de 02/01/2017, referente às exonerações dos servidores abaixo relacionados, da Secretaria Municipal Adjunta de Modernização, Secretaria Municipal de Governo, permanecendo inalteradas as demais disposições: -André Luiz de Faria, BM-113.927-2, Gerente de 1º Nível – C, da Gerência de Coordenação de Ações de Modernização; -Fabrízio Antônio do Sacramento, BM-99.7483, Gerente de 2º Nível, da Gerência de Gestão Técnica; -Fernando de Pádua da Silva Fernandes, BM47.855-9, Gerente de 1º Nível – C, da Gerência de Projetos e Ações de Relacionamento com o Cidadão; -Giuliane Machado, BM-100.103-3, Gerente de 3º Nível, da Gerência de Suporte ao Canal Telefônico BH Resolve; -Kênia Guedes Pôssas Borges, BM-111.388-5, Gerente de 2º Nível, da Gerência do Escritório de Processos; -Marcela Valadão Ferreira, BM-98.369-5, Gerente de 3º Nível, da Gerência de Desenvolvimento Funcional; -Marcelo de Oliveira, BM-101.076-8, Gerente de 3º Nível, da Gerência de Registro e Manutenção de Informações Institucionais; -Mariana Perdigão Cheik, BM-97.693-1, Gerente de 2º Nível, da Gerência de Coordenação Logística da Central BH Resolve; -Mônica de Cássia Barbosa Tófani, BM46.584-8, Gerente de 2º Nível, da Gerência de Desenvolvimento Organizacional; -Patrícia Nogueira de Sousa Pinheiro, BM-48.4958, Gerente de 3º Nível, da Gerência de Controle de Pessoal; -Roberta Cecília do Carmo Salomé, BM-81.7078, Gerente de 3º Nível, da Gerência de Apoio à Qualidade do Atendimento II; -Sônia Marlene Faria de Matos, BM-21.3296, Gerente de 3º Nível, da Gerência de Apoio à Qualidade do Atendimento III; -Thiago Souza Dutra, BM-96.679-0, Gerente de 1º Nível – C, da Gerência de Coordenação de Projetos Financiados; -Vinícius Fernandes de Freitas, BM-98.293-1, Assistente.

Torna sem efeito a publicação no DOM de 02/01/2017, referente às exonerações dos servidores abaixo relacionados, da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação, permanecendo inalteradas as demais disposições: -Aline Cristina Pereira, BM-110.035-X, Gerente de 1º Nível – C, da Gerência de Formatação e Editoração de Projetos Técnicos; -Juarez Ferreira Dutra, BM-94.622-6, Gerente de 2º Nível, da Gerência de Editoração Técnica; -Cecilda Alves de Souza, BM-33.396-8, Auxiliar de Gabinete; -Rosane Lara Neves, BM-46.651-8, Gerente de 2º Nível, da Gerência de Administração de Contratos e Convênios; -Simone Mendes, BM-82.109-1, Gerente de 2º Nível, da Gerência Administrativa; SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE RECURSOS HUMANOS -Almiro Melgaço da Costa Silva, BM-98.510-8, Gerente de 1º Nível – C, da Gerência de Pesquisa e Análise das Relações do Trabalho; -Kellysson Vilaça Diniz, BM-113.913-2, Gerente de 2º Nível, da Gerência de Suporte Técnico; -Daniele Queiroz de Alvarenga, BM-50.7303, Gerente de 1º Nível – C, da Gerência de Padronização de Procedimentos; -Maria Raquel Maciel Moreira, BM-48.392-7, Gerente de 1º Nível – C, da Gerência de Ações Regionais; -Marisa Corgosinho, BM-35.269-5, Gerente de 1º Nível - C, da Gerência de Gestão de Carreiras; -Fabrício Resende Bernardes de Faria, BM-76.3644, Gerente de 2º Nível, da Gerência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional; -Luciana Macedo dos Anjos Loures, BM-112.567-0, Gerente de 2º Nível, da Gerência de Preservação do Acervo Documental; -Tátila Keyla Miranda Freitas, BM-88.329-1, Gerente de 2º Nível, da Gerência de Recursos Humanos - Regional Nordeste; -Ulisses Alberto Nogueira, BM-97.565-X, Gerente

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de 2º Nível, da Gerência de Pagamento de Celetistas e Outros Vínculos; -Bárbara Magalhães da Silveira, BM-101.187-X, Gerente de 4º Nível, da Gerência de Organização e Logística; -Álvaro de Almeida Santos, BM-82.928-9, Gerente de 3º Nível, da Gerência de Informações Sociais; -Dayse Aparecida de Oliveira, BM-32.256-7, Gerente de 3º Nível, da Gerência de Avaliação de Desempenho; -Felipe Júnio de Souza Oliveira, BM-101.2140, Gerente de 3º Nível, da Gerência de Suporte Administrativo; -José Garcia Lima, BM-106.636-4, Gerente de 3º Nível, da Gerência de Engenharia e Segurança do Trabalho; -Liliam Grazielle Lopes, BM-88.348-8, Gerente de 3º Nível, da Gerência de Desenvolvimento de Estágio; -Marina Marques da Silva Murta, BM-88.0551, Gerente de 3º Nível, da Gerência de Apoio em Recursos Humanos - Regional Oeste; -Valéria Emília B. da C. Evaristo, BM35.318-7, Gerente de 3º Nível, da Gerência de Desenvolvimento Profissional; -José Carlos Dias da Silva, BM-106.197-4, Gerente de 4º Nível, da Gerência de Ingresso;

Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova, a partir da data de publicação; -Irlene Silésia Dias de Oliveira, BM-111.519-5, da Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste, a partir da data de publicação; -Irma Isabel de Moura, da Secretaria de Administração Regional Municipal Leste, a partir da data de publicação; -Marinês Beling da Silva, BM-22.939-7, da Secretaria de Administração Regional Municipal Pampulha, a partir da data de publicação; -Nilda Maria Xavier Pires, da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, a partir de 18/01/2017; -Rogério Pena Siqueira, BM-84.426-1, da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro, a partir da data de publicação; -Simone Andere, BM-40.221-8, da Secretaria de Administração Regional Municipal Norte, a partir da data de publicação; -William Rodrigues Nogueira, BM-42.957-4, da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste, a partir da data de publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE ORÇAMENTO -Denise Rezende Barcellos Bastos, BM-44.682-7, Gerente de 1º Nível – C, da Gerência de Planejamento e Monitoramento das Ações Governamentais; -Amaro da Silva Júnior, BM-22.414-X, Gerente de 2º Nível, da Gerência de Informações Orçamentárias e Financeiras; -Daniel Andrade dos Reis, BM-86.939-6, Gerente de 2º Nível, da Gerência de Monitoramento das Metas Físicas; -Jeanne Gonçalves Pontel de Almeida, BM81.144-4, Gerente de 2º Nível, da Gerência de Assessoramento às Atividades da JUCOF; -José Mariano Lomasso Costa, BM-34.025-5, Gerente de 2º Nível, da Gerência de Controle da Gestão Orçamentária; -Keylla de Jesus Vilaça Monteiro, BM-100.4075, Gerente de 2º Nível, da Gerência de Normas e Procedimentos da Gestão Orçamentária; -Maria Aparecida Monteiro Oliveira, BM35.202-4, Gerente de 2º Nível, da Gerência de Elaboração e Avaliação do Plano Plurianual de Ação Governamental; -Marina Suely de Souza Prates, BM-29.578-0, Gerente de 2º Nível, da Gerência de Planejamento e Gestão Orçamentária;

GABINETE DO PREFEITO -Amira Hissa Gomide Oliveira, Gerente de 1º Nível - A, da Gerência de Relacionamento, em conformidade com o Decreto nº 14.284/11, a partir da data de publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO -Rodrigo Nunes Ferreira, BM-79.062-5, Gerente de 1º Nível – C, da Gerência de Apoio ao Planejamento do Desenvolvimento Social; -Patrícia Ribeiro Guaracy, BM-27.698-0, Gerente de 2º Nível, da Gerência de Contratos e Convênios; -Simone Galinari S. de Oliveira, BM-35.1559, Gerente de 2º Nível, da Gerência de Acompanhamento e Controle; -Hugo Leonardo da Silva Alves, BM-107.1775, Gerente de 3º Nível, da Gerência de Apoio Logístico, da Gerência de Apoio ao Planejamento do Desenvolvimento Social; SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA -Alexandre Fonseca Dias, BM-103.981-2, Gerente de 1º Nível – C, da Gerência de Administração dos Bens da Previdência; -Marilane Fernandes dos Reis Bittencourt, BM79.433-7, Gerente de 1º Nível – C, da Gerência das Folhas de Benefícios Previdenciários; -Roberta Ester Senna, BM-48.020-0, Gerente de 1º Nível – C, da Gerência de Concessão de Benefícios Previdenciários; -Fabrícia Aurélio Castro Costa, BM-113.453-X, Gerente de 3º Nível, da Gerência de Compensação Previdenciária; -Camila Mariana da Cruz Gomes Coutinho, BM-81.476-1, Gerente de 2º Nível, da Gerência Orçamentária e Patrimonial; -Cíntia das Graças Caldeira Alves, BM-81.356-0, Gerente de 2º Nível, da Gerência de Instrução e Concessão; -Suzana Maria Landim Nassif, BM-100.820-8, Gerente de 2º Nível, da Gerência Contábil; -Viviane Silva Lopes, BM-96.967-6, Gerente de 2º Nível, da Gerência Financeira; Torna sem efeito a publicação no DOM de 07/01/2017, referente à nomeação da servidora Maria Raquel Maciel Moreira, BM-48.392-7, permanecendo inalteradas as demais disposições.

Designa para responder interinamente pelas funções do cargo em comissão de Chefe de Gabinete: -Augusto Carlos Papini, BM-13.677-1, da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste, a partir da data de publicação; -Farid Sales de Carvalho, BM-79.288-1, da

Nomeia para cargo em comissão, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05:

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO -Renata Resende Coelho, Gerente de 1º Nível - C, da Gerência de Monitoramento de Projetos II, da Secretaria Municipal Adjunta de Modernização, em conformidade com o Decreto nº 14.281/11, a partir da data de publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO -Maria José Ferreira Araújo, BM-79.475-2, Gerente de 1º Nível - C, da Gerência de Pagamento de Pessoal, da Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos, em conformidade com o Decreto nº 14.280/11, a partir de 02/01/2017.

Nomeia para cargo em comissão, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05 e em conformidade com o Decreto nº 14.280/11, da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação, a partir da data de publicação: -Elyzandra Tempesta Andrade, BM-98.474-8, Gerente de 3º Nível, da Gerência de Controle Orçamentário; SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE RECURSOS HUMANOS -Amanda Pimentel Chaves, Gerente de 2º Nível, da Gerência de Acompanhamento de Carreiras; -Andrea Fátima Lages, Gerente de 3º Nível, da Gerência de Controle de Atos; -Helen dos Santos Delfim, BM-70.004-9, Gerente de 1º Nível - C, da Gerência de Planejamento de Recursos Humanos; -Jeovana Lacerda Rodrigues de Medeiros, Gerente de 1º Nível - B, da Gerência de Atendimento e Atenção Integral à Saúde do Servidor; -Leonardo Ribas Lima, Gerente de 1º Nível - B, da Gerência de Gestão de Pessoal; -Nathália de Faria Barbosa, Gerente de 1º Nível-C, da Gerência de Planejamento e Gestão Administrativa; -Renata Duarte Gomes, BM-91.971-7, Gerente de 3º Nível, da Gerência de Controle Documental; -Syonara Caldeira Pinto, BM-97.134-4, Gerente de 2º Nível, da Gerência de Registro de Pessoal Celetista; SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO -Lígia Rache Pereira, Gerente de 1º Nível - C, da Gerência de Planejamento do Desenvolvimento Metropolitano; SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA -Carolina Lima da Silva, BM-106.073-0, Gerente de 3º Nível, da Gerência de Atividades Administrativas.

CONVOCAÇÃO PARA POSSE

Ficam convocados todos os nomeados nesta data, para o exercício de cargo em comissão, recrutamento amplo ou restrito, a comparecerem à Gerência de Atendimento ao Servidor - GEATSE, situada na Avenida Augusto de Lima nº 30, 1º andar, munidos dos formulários e documentos indicados no Portal de Informações e Serviços da PBH (http:// portaldeservicos.pbh.gov.br) / Destaques / Posse Cargo Comissionado.

Os nomeados deverão apresentar toda a documentação, bem como atender todos os procedimentos exigidos em tempo hábil para viabilizar sua posse no prazo de 20 dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no DOM, conforme estabelecido no art.

20 da Lei Municipal nº 7.169/96.

16/01/2017 23:13:47

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO PRODABEL EXTRATO DO CONTRATO Contrato: PDB.043.2016.5.1 Contratante: Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABEL Contratado: Gibbor Publicidade e Publicação de Editais Ltda - EPP Objeto: Prestação de serviço de publicação de matérias relativas aos atos administrativos e editais de licitação, pelo período de 12 (doze) meses Valor: R$12.175,00.

Data de assinatura: 30/12/2016 Vigência: 30/12/2016 a 29/12/2017 Processo: Pregão Eletrônico 020/2016 Nº do Processo: 04.000.358/16-15 Belo Horizonte, 12 de janeiro de 2017 Marcílio M. Santos Gerência de Formalização e Acompanhamento de Contratos

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NOTIFICAÇÕES Ficam os profissionais abaixo relacionados notificados da rescisão contratual pactuada com o Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde, a partir das respectivas datas, a seguir consignadas: Nome do Profissional / Rescisão a partir: / Nº do Processo.

Ana Cristina Rocha Fonseca - 16/03/2.016 01/025.588-16-62 Camila Cristiane Silva Camelo - 01/12/2015 01/149.584-15-40 Camilla do Nascimento Marino - 08/03/2016 01/022.848-16-75 Cláudio Libânio Teixeira Neto - 31/10/2015 01/093.982-15-05 Cleiton de Jesus Duarte - 01/02/2016 - 01/150.25815-01 Gabriela Elise Aquino de Alcântara - 21/06/2015 01/050.162-15-01 Heveline Ribeiro Priscila - 01/03/2016 - 01/006.89616-07 Luciana Tanaka de Queiroz - 13/04/2016 01/023.981-16-20 Magda Regina Sol de Sousa Oliveira - 30/05/2015 01/049.998-15-18 Marina Caldas Moreira Ávila Teixeira - 04/03/.016 - 01/025.783-16-38 Priscila Cristina Brandão Avellar - 15/07/2013 01/099.484-13-50 Adriano Fiorini do Nascimento - 09/10/2015 01/156.321-14-70 Bruno Mendes de Melo - 26/04/2016 - 01/028-72216-50 Cristiane Mariano Moreira - 01/04/2016 01/161.526-13-40 Daniela Andrade Albergaria - 23/03/2016 01/025.252-15-09 Gabriela Coqueiro da Silva - 01/04/2016 01/034.190-15-36 Isadora Costa Chacon - 01/10/2015 - 01/069.24014-98 Michelle Costa - 01/07/2016 - 01/089.473-14-99 Norma Aparecida Alves Veloso - 12/02/2016 01/167.585-13-22 Osanas da Silva Santos Viana - 14/06/2016 01/041.546-14-61 Rodrigo Pinto Lara - 01/04/2014 - 01/023.160-1422 Telma Viana Martins - 01/02/2016 - 01/155.966-1440 Ana Carolina Cadete da Silveira - 02/04/2.014 01/109.470-13-13 Cristina Almeida Lima - 02/09/2014 - 01/178.64512-33 Dalva Pereira Soares - 10/06/2014 - 01/122.615-12-18 Enderson Giovani Batista - 01/04/2016 - 01/035.98014-01 Hélio da Silva Oliveira - 03/03/.014 - 01/073.77512-47 Heloisa Cristina Gois e Santos - 01/06/2014 01/031.317-13-67 Kleimara de Souza Oliveira - 24/12/2015 01/041.766-15-49 Leonardo Rodrigues Farnezi - 29/04/2014 01/131.799-12-43 Maria Aparecida Lopes da Silva - 21/01/2016 01/005.453-15-08

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Poder Executivo

Maria de Lurdes Alves de Medeiros - 18/11/2015 01/088.885-13-30 Regiane Aparecida Nascimento Baptista 16/01/2016 - 01/134.146-15-69 Sophia Barbosa de Figueiredo - 08/02/2016 01/099.531-14-10 Bárbara Henriqueta Ferreira Duarte - 01/07/2016 01/182.294-15-17 Helena Hezequiel Paulino - 03/02/2016 01/097.531-15-20 João Pedro Castro Marques - 01/02/2014 01/090.999-13-21 Lucas Rafael Rodrigues Moreira - 08/04/2015 01/077.390-14-66 Luiza Sosa dos Santos - 01/04/2014 - 01/123.62013-74 Mateus Sobral Pompeu de Campos - 11/09/2016 01/074.036-15-51 Walkíria Monteiro Lopes - 06/06/2015 - 01/043.33713-71 Belo Horizonte, 05 de janeiro de 2017 Andrea Cristina Bizzotto Huven - 29/01/2014 01/123.416-11-46 Jucilene Cláudia da Silva - 01/05/2016 - 01/001.66016-93 Juliana Guimarães Souza Yost - 01/04/2016 01/002.131-16-06 Marisa Bispo dos Santos - 01/09/2015 - 01.042.57715-01 Mauricéia da Silva Aniceto Santos - 07/12/2015 01/132.384-14-95 Mônica Maria da Silva - 18/04/2016 - 01/022.47916-10 Monize Romualdo de Carvalho Rocha - 09/05/2016 - 01/016.252-16-90 Patrícia Bernardes Silva - 02/03/2016 - 01.176.55515-14 Rodney Microni da Cruz Macedo - 08/08/2015 01/123.260-15-72 Sabrina Mayara Abdala Alves - 05/04/2016 01/011.682.16-52 Thiago Ferreira Delgado - 01/02/2014 - 01/152.17813-75 Thiago Henrique Chaves - 02/04/2016 - 01/175.81315-72 Belo Horizonte, 04 de janeiro de 2017 Jackson Machado Pinto Secretário Municipal de Saúde ANULAÇÃO DE ATOS PRATICADOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2016 Processo: 04.001.739.15.03 Constitui objeto desta licitação a aquisição de ferramentas, com lotes exclusivos para ME E EPP, em face da Lei Complementar 147/2014, conforme quantidades, especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos.

O Secretário Municipal de Saúde de Belo Horizonte, gestor do Sistema Único de Saúde SUSBH, no uso de suas atribuições legais, considerando Parecer da Assessoria Jurídica apontando vício na regularidade do certame, considerando o princípio da autotutela dos atos da administração pública, considerando o entendimento jurisprudencial que a administração deve rever seus próprios atos quando eivado de vício insanável, RESOLVE ANULAR o processo de licitação e determina a instauração imediata de novo processo para aquisição.

Jackson Machado Pinto Secretário Municipal de Saúde ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 079/2016 Processo: 04.000088.16.42 Constitui objeto desta licitação a contratação de empresa para locação 16 aparelhos de semiautomação para leitura de fita reagente de urinálise, com fornecimento de fitas reativas, amostras controles, calibradores, acessórios, insumos em geral, interfaceamento bidirecional, assistência técnica, assessoria científica e treinamentos, conforme quantidades, especificações e condições constantes neste Edital e seus Anexos.

Adjudicado a(s) licitante(s): BIOSYS LTDA., lote único, item de código 2937, no valor de R$639.999,96.

Valor total para essa Adjudicação R$639.999,96.

Terça-feira, 17 de janeiro de 2017 com fornecimento de fitas reativas, amostras controles, calibradores, acessórios, insumos em geral, interfaceamento bidirecional, assistência técnica, assessoria científica e treinamentos, conforme quantidades, especificações e condições constantes neste Edital e seus Anexos.

Homologo a licitação em epígrafe para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino à adjudicação de seu objeto a(s) licitante(s): BIOSYS LTDA. Jackson Machado Pinto Secretário Municipal de Saúde

Hospital Metropolitano Odilon Behrens PORTARIA HOB Nº 009/2017 O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, conforme Portaria nº 7.100 de 29 de dezembro de 2016, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 9º da Lei Municipal nº 9.549 de 07 de abril de 2008, RESOLVE: Art. 1º - Exonerar, a pedido, Cátia Miriam Goulart - HM 07163-5, a partir de 30/12/2016, do cargo público em comissão de Gerente de 1º Nível da Gerência de Processamento de Roupas e Esterilização de Materiais, previsto no inciso II, alínea “a” do art. 3.º da Lei n.º 9.549/2008, regulamentado pelo Decreto Municipal n.º 14.369 de 14 de abril de 2011.

Art. 2º - Esta portaria tem efeito retroativo a 30/12/2016.

Belo Horizonte, 09 de janeiro de 2017 Guilherme Jose Antonini Barbosa Superintendente - Interino PORTARIA HOB Nº 010/2017 O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, conforme Portaria nº 7.100 de 29 de dezembro de 2016, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 9º da Lei Municipal nº 9.549 de 07 de abril de 2008, RESOLVE: Art. 1º - Delegar competência a Eder Luiz Nogueira, HM 5636-9, para exercer as atribuições da Gerência de Administração, Registro e Pagamento de Pessoal previstas no art. 63 do Decreto Municipal nº 14.369 de 14 de abril de 2011, enquanto for titular do cargo público de Gerente de Gestão de Pessoas e do Trabalho.

Art. 2º - Esta portaria tem efeito retroativo a 05/04/2016.

Belo Horizonte, 09 de janeiro de 2017 Guilherme Jose Antonini Barbosa Superintendente - Interino PORTARIA HOB Nº 011/2017 O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, conforme Portaria nº 7.100 de 29 de dezembro de 2016, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 9º da Lei Municipal nº 9.549 de 07 de abril de 2008, RESOLVE: Art. 1º - Exonerar, a pedido, a partir de 30/12/2016, Eder Luiz Nogueira, HM 5636-9, do cargo público em comissão de Gerente de 1º nível da Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho, previsto no inciso II do art. 3º da Lei nº 9.549/2008, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 14.369 de 14 de abril de 2011.

Art. 2º - Esta portaria tem efeito retroativo a 30/12/2016 Belo Horizonte, 09 de janeiro de 2017 Guilherme Jose Antonini Barbosa Superintendente - Interino PORTARIA HOB Nº 013/2017 O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, conforme Portaria nº 7.100 de 29 de dezembro de 2016, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 9º da Lei Municipal nº 9.549 de 07 de abril de 2008, RESOLVE: Art. 1º - Delegar competência a Adriana Emídio de Morais, HM 2195-6, para exercer as atribuições da Gerência de Administração, Registro e Pagamento de Pessoal previstas no art. 63 do Decreto Municipal nº 14.369 de 14 de abril de 2011, enquanto for titular do cargo público de Gerente de Gestão de Pessoas e do Trabalho.

Art. 2º - Esta portaria tem efeito retroativo a 30/12/2016.

Belo Horizonte, 09 de janeiro de 2017 Guilherme Jose Antonini Barbosa Superintendente - Interino PORTARIA HOB Nº 014/2017 O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, conforme Portaria nº 7.100 de 29 de dezembro de 2016, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 9º da Lei Municipal nº 9.549 de 07 de abril de 2008, RESOLVE: Art. 1º - Exonerar Luiz Ricardo Alvarenga HM 05117-0, a partir de 29/12/2016, da função pública de Gerente de Unidade de Saúde II da Gerência do Pronto Atendimento prevista na alínea “b” do inciso III do art. 3º da Lei nº 9.549/2008, regulamentada pelo Decreto Municipal n.º 14.369 de 14 de Abril de 2011.

Art. 2º - Esta portaria tem efeito retroativo a 29/12/2016.

Belo Horizonte, 09 de janeiro de 2017 Guilherme Jose Antonini Barbosa Superintendente - Interino PORTARIA HOB Nº 018/2017 O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, conforme Portaria nº 7.100 de 29 de dezembro de 2016, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 9º da Lei Municipal nº 9.549 de 07 de abril de 2008, RESOLVE: Art. 1º - Exonerar, a partir de 26/12/2016, Lucimeire Aparecida da Cruz, HM 0992-1, do cargo público em comissão de Gerente de 3º nível da Gerência de Processamento da Folha de Pagamento, previsto no inciso II do art. 3º da Lei nº 9.549/2008, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 14.369 de 14 de abril de 2011.

Art. 2º - Esta portaria tem efeito retroativo a 26/12/2016.

Guilherme Jose Antonini Barbosa Superintendente - Interino PORTARIA HOB Nº 019/2017

Art. 2º - Esta portaria tem efeito retroativo a 30/12/2016.

Belo Horizonte, 09 de janeiro de 2017 Guilherme Jose Antonini Barbosa Superintendente - Interino PORTARIA HOB Nº 012/2017

Marilda Batel Ramiro Presidente da Comissão de Licitações Mário Lúcio Diniz Gerência Administrativa

previsto no inciso II do art. 3º da Lei nº 9.549/2008, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 14.369 de 14 de abril de 2011.

HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 079/2016

O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, conforme Portaria nº 7.100 de 29 de dezembro de 2016, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 9º da Lei Municipal nº 9.549 de 07 de abril de 2008, RESOLVE:

Processo: 04.000088.16.42 Constitui objeto desta licitação a contratação de empresa para locação 16 aparelhos de semi automação para leitura de fita reagente de urinálise,

Art. 1º - Nomear, a partir de 30/12/2016, Adriana Emídio de Aguiar, HM 2195-6, para o cargo público em comissão de Gerente de 1º nível da Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho,

O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, conforme Portaria nº 7.100 de 29 de dezembro de 2016, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 9º da Lei Municipal nº 9.549 de 07 de abril de 2008, RESOLVE: Art. 1º - Nomear a partir de 27/12/2016, Lucimeire Aparecida da Cruz, HM 0992-1, para o cargo público em comissão de Assessor II, previsto no inciso II do art. 3º da Lei nº 9.549/2008, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 14.369 de 14 de abril de 2011.

Art. 2º - Esta portaria tem efeito retroativo a 27/12/2016 Belo Horizonte, 09 de janeiro de 2017 Guilherme Jose Antonini Barbosa Superintendente - Interino

16/01/2017 23:13:47

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Terça-feira, 17 de janeiro de 2017 PORTARIA HOB Nº 020/2017 O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, conforme Portaria nº 7.100 de 29 de dezembro de 2016, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 9º da Lei Municipal nº 9.549 de 07 de abril de 2008, RESOLVE: Art. 1º - Delegar competência a Lucimeire Aparecida da Cruz, HM 0992-1, para exercer as atribuições da Gerência de Processamento da Folha de Pagamento previstas no art. 65 do Decreto Municipal nº 14.369 de 27 de dezembro de 2016, enquanto for titular do cargo público de Assessor II. Art. 2º - Esta portaria tem efeito retroativo a 27/12/2016.

Belo Horizonte, 09 de janeiro de 2017 Guilherme Jose Antonini Barbosa Superintendente - Interino

HMDCC PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL 04/2016 CONVOCAÇÃO O Diretor Executivo do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro – HMDCC, convoca para admissão, a candidata abaixo listada em virtude de aprovação no Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital 04/2016, cujo resultado final foi homologado nesta data:

MÉDICO/ CLÍNICA MÉDICA 24H Classificação Nome 1º Lugar Daniele Siríaco Martins

Belo Horizonte, 13 de janeiro de 2017 Flávio Márcio Leopoldino Duffles Diretor Executivo CONVOCAÇÃO PARA ADMISSÃO O Diretor Executivo do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro – HMDCC convoca a candidata a comparecer ao Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro (Rua José de Oliveira, 340, 1º andar, Bairro Milionários) no dia 19/01/2017 às 14:00 horas, para iniciar os procedimentos de admissão, munida dos documentos indicados no item 8.1, alínea h do Edital PSS HMDCC nº 04/2016: - original da carteira de identidade ou de documento único equivalente, de valor legal, com fotografia; - original do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou do Comprovante de Inscrição no CPF, impresso a partir do endereço eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou emitido pela entidade conveniada, no ato da inscrição, desde que acompanhado de documento de identificação do inscrito; - na hipótese de o candidato ser cidadão português a quem foi deferida igualdade nas condições previstas no §1º do art. 12 da Constituição Federal/88, deverão ser apresentados documento expedido pelo Ministério da Justiça, reconhecendo a igualdade de direitos, obrigações civis e gozo dos direitos políticos, nos termos do Decreto Federal n.º 70.436/72 e dos arts. 15 e 17 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre Brasil e Portugal, celebrado em 22 de abril de 2000 e promulgado pelo Decreto Federal n.º 3.927/2001; e documento de identidade de modelo igual ao do brasileiro, com a menção da nacionalidade do portador e referência ao Tratado, nos termos do seu art. 22; - 1 (uma) fotografia colorida 3x4 recente; - original e cópia simples do título de eleitor com comprovante de votação na última eleição dos 2 (dois) turnos, quando houver, ou comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral, disponível no endereço eletrônico www.tse.gov.br; - original e cópia simples do certificado de reservista ou documento equivalente, se do sexo masculino; - original e cópia simples de certidão de casamento ou escritura pública de união estável, se for o caso; - original e cópia simples do PIS ou PASEP, caso seja cadastrado; - original da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS e cópia das páginas de identificação; - declaração de que não é aposentado por invalidez, a ser preenchida pelo candidato em formulário próprio, no ato da admissão; - original e cópia simples do comprovante de residência atualizado (preferencialmente água, luz ou telefone); - cartão de vacina atualizado; - original da Certidão Negativa de Processos Éticos e Débitos emitida pelo conselho regional;

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- comprovante de abertura de conta corrente individual no Banco do Brasil (caso não possua, receberá encaminhamento para abertura no ato da admissão); - certificado Digital, e-cpf, A3, preferencialmente no formato cartão.

Para admissão, além de toda a documentação listada acima, a candidata deverá apresentar a FICHA CADASTRAL disponível no Portal de Informações e Serviços da PBH (http:// portaldeservicos.pbh.gov.br/) > Concursos > Edital 04/2016, DEVIDAMENTE PREENCHIDA conforme orientações disponíveis e SEM RASURAS, bem como atender todos os demais procedimentos exigidos no Edital, sob pena de eliminação deste Processo Seletivo Simplificado.

Belo Horizonte, 13 de janeiro de 2017 Flávio Márcio Leopoldino Duffles Diretor Executivo PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL 04/2016 HOMOLOGAÇÃO O Diretor Executivo do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro – HMDCC, homologa o Resultado Final da função/especialidade abaixo listada, provida pelo processo seletivo simplificado regido pelo Edital 04/2016, referente ao Quadro Geral de Pessoal do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro: Médico/ Clínica Médica 24h Belo Horizonte, 13 de janeiro de 2017 Flávio Márcio Leopoldino Duffles Diretor Executivo

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fundação Zoo-Botânica SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 04/2016 Processo nº 04-000.330/16-04 Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de conservação e manutenção da FZB-BH (FZB-BH), incluindo mão de obra e equipamentos, conforme especificações contidas no edital e seus anexos.

O Pregoeiro da Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte-FZB-BH decide SUSPENDER o processo supracitado em função da necessidade de adequação do edital, será publicada nova data em momento oportuno.

RETIFICAÇÃO E REAGENDAMENTO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N.º 001/2016 Processo: 01-157.568/16-20 Objeto: Promover o registro de preço, consignado em ata, para prestação, sob demanda, para atendimento a BELOTUR e demais órgãos da PBH, de serviços de concepção, planejamento, organização, coordenação, execução e ações de patrocínio, caracterizados como de maior complexidade, com viabilização de infraestrutura e fornecimento de apoio logístico, para atendimento a eventos realizados e/ou apoiados pela Prefeitura de Belo Horizonte/BELOTUR, em conformidade com os requisitos e condições contidas no Edital e seus Anexos.

Comunicamos aos interessados que o presente edital sofreu alterações em seus subitens 7.2 e 9.8.3 e nos itens 1.1.19, 1.1.20, 1.1.21, 1.1.22, 1.1.23, 5.19, 7.67, 11.28 e 15.20 de seus Anexos II e IV. Em virtude da retificação do edital, as datas para sua realização foram reagendados na seguinte forma: Os envelopes “Proposta Comercial” e “Documentos de Habilitação”, exigidos no edital, serão recebidos até as 09:00 horas do dia 30/01/2017 e o credenciamento dos representantes, abertura das propostas e início da sessão de lances ocorrerão a partir das 09:15 horas do dia 30/01/2017.

O edital retificado e/ou qualquer informação ou orientação adicional poderão ser obtidos na BELOTUR, junto ao Pregoeiro e respectiva equipe de apoio, na Rua da Bahia, 888 – 6º andar, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.160011 – ou pelo telefone (31)3277-9706 ou pelo e-mail licitacoes.belotur@pbh.gov.br.

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N. Sra. Aparecida, Marçola e Conjunto Santa Maria – Empreendimentos 25, 22 e 20 – OP 2011/2012.

A Comissão Permanente de Licitações da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura – SMOBI, nomeada pela Portaria 12/2016, comunica aos interessados na licitação em referência, que as planilhas sofreram alterações em alguns quantitativos e preços, mantendo, entretanto, o valor global de cada obra.

O mês de referência das planilhas é Novembro/2015 e não Janeiro/16, portanto, o item 1.10 – REAJUSTAMENTO DE PREÇOS, passa a ter a seguinte alteração na redação: “Io são os índices publicados pela mesma revista, referente ao mês de elaboração da “Planilha de Orçamento” (novembro de 2015)”.

Documentação complementar revisada à disposição dos licitantes: Novas Planilhas e Cronograma físico-financeiro; Composições de Preço Unitário dos serviços extras; Planilha de orçamento PADRÃO SUDECAP, em meio digital, para ser preenchida com os preços de venda pela Licitante e migrada para o sistema informatizado da SMOBI/SUDECAP. Considerando as alterações efetuadas, fica estabelecido o dia 21 de fevereiro de 2017, às 14h30min, como nova data de abertura e protocolamento das propostas.

Belo Horizonte, 16 de janeiro de 2017 Mário Romualdo de Oliveira Presidente da Comissão Permanente de Licitações em Exercício

Belo Horizonte, 16 de janeiro de 2017 Aluizer Malab Barbosa do Nascimento Diretor-Presidente COMUNICADO - CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2016 - CREDENCIAMENTO DE ARTISTAS Comunicamos que em função de instabilidade na plataforma: mapaculturalbh.pbh. gov.br, fica facultado aos interessados efetuar sua inscrição no referido site ou entregar toda a documentação exigida no edital - Chamamento Público 004/2016, no Departamento Administrativo da Belotur, Rua da Bahia, 888 - 6ºandar, impreterivelmente até as 17 horas do dia 20.01.2017, ampliando deste modo a forma de inscrição prevista inicialmente no edital.

Belo Horizonte, 16 de janeiro de 2017 Aluizer Malab Barbosa do Nascimento Diretor-Presidente

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

URBEL PORTARIA URBEL Nº 04, DE 16 DE JANEIRO DE 2017 O Diretor-Presidente da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Delegar competência à Diretora de Planejamento, Maria Cristina Fonseca de Magalhães, para assinar, em conjunto com o Diretor-Presidente da Urbel, as notas de empenho, as notas de pagamento de despesa, os borderôs de pagamento e os demais documentos relativos ao correto processamento das despesas no âmbito desta companhia.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de janeiro de 2017.

Belo Horizonte, 16 de janeiro de 2017 Claudius Vinicius Leite Pereira Diretor-Presidente

PORTARIA SMOBI Nº 002/2017 Belo Horizonte, 16 de janeiro de 2017 Lucivaldo Porto Silva Pregoeiro

Designa servidores para a função operacional de fiscal de contrato.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

O Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, no exercício de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto 15.185, de 04 de abril de 2013, alterado pelo Decreto Municipal 15.237, de 17 de junho de 2013, RESOLVE:

BELOTUR

Art. 1º - Designar o Fiscal de Contrato conforme abaixo descrito:

JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N.º 001/2016

Contratante: Município de Belo Horizonte Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: RECALL DO BRASIL LTDA Contrato e Licitação: AJ-020/16 – 01.083.383.16.47 Objeto: Prestação de serviços de preparação, transporte, armazenagem, consulta e movimentação de documentos com gerenciamento informatizado dos acervos da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura – SMOBI. Fiscal do Contrato: Alex José dos Santos Alves – 113.360-6 Cargo e Lotação: Gerente de 2º nível – GEEXF

Processo: 01-157.568/16-20 Objeto: Promover o registro de preço, consignado em ata, para prestação, sob demanda, para atendimento a BELOTUR e demais órgãos da PBH, de serviços de concepção, planejamento, organização, coordenação, execução e ações de patrocínio, caracterizados como de maior complexidade, com viabilização de infraestrutura e fornecimento de apoio logístico, para atendimento a eventos realizados e/ou apoiados pela Prefeitura de Belo Horizonte/BELOTUR, em conformidade com os requisitos e condições contidas no Edital e seus Anexos.

Comunicamos aos interessados que foi dado parcial provimento à impugnação interposta pela empresa ÉPICO ESTRUTURAS E EVENTOS LTDA, conforme parecer constante nos autos.

Belo Horizonte, 16 de janeiro de 2017 Aluizer Malab Barbosa do Nascimento Diretor-Presidente

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 27/12/2016.

Belo Horizonte, 11 de janeiro de 2017 Josué Costa Valadão Secretário CIRCULAR Nº 1 LICITAÇÃO SMOBI - 013/2016 Objeto: Execução das obras de urbanização nas Vilas

ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 03 DE JANEIRO DE 2017 CNPJ: 03.201.336/0001-15 – NIRE: 313.000.411.40 Aos 03 (três) dias do mês de janeiro do ano de 2017 (dois mil e dezessete), às 09 horas, na sede social da URBEL, Avenida do Contorno, 6664, 1º andar, nesta Capital, os acionistas da Companhia, representando 88% (oitenta e oito por cento) das ações ordinárias com direito a voto, conforme assinaturas no livro de presença de acionistas, reuniram-se em Assembleia Geral Extraordinária.

Conforme determina o artigo 8º (oitavo) do Estatuto da Empresa, a Assembleia foi presidida pelo Senhor Genedempsey Bicalho Cruz, Diretor-Presidente da URBEL; presente o Senhor Josué Costa Valadão, na qualidade de representante do Município de Belo Horizonte – conforme designação do Prefeito da Capital, Sr. Alexandre Kalil, através do ofício GP.EXTER-005/OF. Na abertura dos trabalhos, o Diretor-Presidente convidou o acionista Aderbal Geraldo de Freitas para secretariar a assembleia, sendo esta decisão aprovada pelos demais acionistas presentes. Em seguida, por solicitação do DiretorPresidente, foi feita a leitura do Edital Convocatório da Assembleia a que se refere o artigo 124 (cento e vinte e quatro) da Lei 6.404/1976 (Lei das S/A), cujo teor publicado consta: “COMPANHIA URBANIZADORA E DE HABITAÇÃO DE BELO HORIZONTE-URBEL CNPJ: 03.201.336/0001-15 – CONVOCAÇÃO - Ficam os senhores acionistas convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária no próximo dia 03 de janeiro de 2017, às 9:00 horas, na sede social da empresa, situada na Av. do Contorno, n.º 6664 – 1º andar, nesta Capital, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: A) Destituição/Eleição de Membros

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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do Conselho de Administração; B) Deliberar sobre quaisquer outros assuntos de interesse da sociedade. Belo Horizonte (MG), 27 de dezembro de 2017. Conselho de Administração. O Edital de Convocação foi publicado nos dias 27, 28 e 29 de dezembro de 2016, nos jornais “Minas Gerais” (caderno 2 página 1, caderno 2 página 1 e caderno 2 pagina 2, respectivamente) e “O Tempo” (páginas 08, 18 e 08, respectivamente). Dando início à ordem do dia, item A) Destituição/Eleição de Membros do Conselho de Administração, Diretor-Presidente informou aos demais que recebeu correspondência do Sr. Prefeito da Capital, Sr. Alexandre Kalil (GP.EXTER-0004/OF), propondo a dispensa dos membros do Conselho de Administração, Senhores GENEDEMPSEY BICALHO CRUZ, MARCIO PARREIRA DUARTE, JÚLIO ONOFRE MENDES DE, OLIVEIRA, AFONSO CELSO RENAN BARBOSA, VITOR MÁRIO VALVERDE e SIDNEI BISPO apresentando para subistituí-los os seguintes nomes: Paulo Roberto Lamac Junior, Maria Fernandes Caldas, André Abreu Reis, Cláudio Chaves Beato Filho, Josué Costa Valadão e Claudius Vinícius Leite Pereira. Colocado o assunto para apreciação foi o mesmo aprovado por todos os acionistas presentes. Assim, ficam eleitos para membros do Conselho de Administração, a partir de 03/01/2017: Paulo Roberto Lamac Junior, brasileiro, divorciado, engenheiro, carteira de identidade: MG -5.004.845, CPF 940.733.416-34, residente na Avenida Augusto de Lima, 869, apartamento 703, Centro, Belo Horizonte-MG, CEP 30190-005; Maria Fernandes Caldas, brasileira, solteira, nascida em 01/04/1957, arquiteta, carteira de identidade M.729471, CPF:510.617.407-49, residente na Rua Adolfo Pereira, 330, apartamento 31, Bairro Anchieta, Belo Horizonte-MG, CEP 30310-350; André Abreu Reis, brasileiro, solteiro nascido em 12/01/1980, servidor público, carteira de identidade M8205894, CPF 045.826.976-07, residente na Rua Tobias Moscoso, 291, apartamento 401, Bairro Santa Lúcia, Belo Horizonte-MG, CEP 30350-610; Cláudio Chaves Beato Filho, brasileiro, casado, sociólogo, carteira de identidade M: 606.561, CPF 370.159.15634, residente no CDE da Torre, 260 AL / Vila do Conde , Nova Lima-MG, CEP 34000-000; Josué Costa Valadão, brasileiro, casado, administrador de empresas, carteira de identidade M-6082206, CPF 009094756-87, residente na Rua Via Láctea, 151, Bairro Santa Lúcia, Belo Horizonte-MG, CEP 30360-270 e Claudius Vinícius Leite Pereira, brasileiro, divorciado, engenheiro civil, carteira de identidade 2248359, CPF 477334976-04, residente na Rua Amoras, 50, apartamento 501, Bairro Santa Efigenia, Belo Horizonte-MG, CEP 30260-140. Após encerrada a matéria sobre a desituição/eleição de membros do Conselho de Administração, passou-se para o item “B” que dispõe sobre quaisquer outros assuntos de interesse da Sociedade. O Diretor-Presidente informou que o Senhor Prefeito da Capital, Alexandre Kalil - através do ofício (GP.EXTER-0005/OF) que designou o Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, Senhor Josué Costa Valadão para representar o Município de Belo Horizonte nesta Assembleia também propõe sua destituição do cargo de Diretor Presidente da Companhia, apresentando para substituí-lo no cargo, o Sr. Cláudius Vinícius Leite Pereira. Colocado o assunto para apreciação foi o mesmo aprovado por todos os acionistas presentes.

Fica, portanto, o Senhor CLAUDIUS VINÍCIUS LEITE PEREIRA, já qualificado, eleito DiretorPresidente da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte – URBEL, mediante assinatura do respectivo termo de posse nesta data. Prosseguindo, abriu-se a oportunidade para que houvesse a apresentação de alguma sugestão.

Como ninguém se manifestou e nada mais havendo a ser tratado, o Presidente suspendeu a sessão a fim de que o Senhor Secretário lavrasse a presente ata, o que foi feito tendo sido lidas e aprovadas todas as deliberações nela contidas. A Assembleia foi encerrada seguindo-se as assinaturas. Belo Horizonte, 03 de janeiro de 2017.

Genedempsey Bicalho Cruz Josué Costa Valadão (Representante do Município de Belo Horizonte) Aderbal Geraldo de Freitas

SUDECAP PORTARIA SUDECAP Nº 002/2017 Designa servidor para a função operacional de fiscal substituto de contrato.

O Superintendente de Desenvolvimento da Capital, no exercício de suas atribuições, considerando o disposto no §2º art. 4º do Decreto nº 15.185, de 04 de abril de 2013, e suas alterações, RESOLVE: Art. 1º - Alterar o Fiscal de Contrato conforme abaixo descrito:

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Poder Executivo Terça-feira, 17 de janeiro de 2017

Contratante: Município de Belo Horizonte Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: TOPGEO CONSULTORIA LTDA Contrato e Licitação: AJ-005/16 - SMOBI 032/15CC Objeto: Execução dos serviços especializados de cadastros técnicos de remoção e desapropriação, caracterização de edificações/áreas cobertas, consultoria e apoio técnico a obras e cadastros, e serviços topográficos e memoriais descritivos.

Fiscal do Contrato substituído: Myriam Zandona Mazzinghy Fiscal do Contrato substituto: Maria Amélia Pereira Alves – 02689-2 Cargo e Lotação: Arquiteto – DVCAD-SD

III – Competências da Equipe de Apoio: Operar o Sistema LICITAÇÕES-e na função de apoio aos pregões eletrônicos; impostar dados da licitação no sistema e operar o computador em assistência ao pregoeiro ou ao representante do órgão comprador, bem como de todas as outras operações permitidas pelo referido sistema aos servidores designados para a função de apoio, quando da condução de processos licitatórios na modalidade pregão eletrônico, ficando claro, desde já, que todas as transações regularmente realizadas com o uso da senha pessoal destes funcionários no sistema eletrônico LICITAÇÕES-e são efetuadas em nome desta empresa, que assume toda a responsabilidade decorrente das transações realizadas.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017 e vigência até 31 de dezembro de 2017.

a sanção administrativa de ADVERTÊNCIA, com a respectiva inscrição no Sistema Único de Cadastro de Fornecedores da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte – SUCAF. Fica franqueado o processo para vista dos autos e aberto o prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação desta, para recurso, na forma do disposto no Decreto n.º 15.113/13.

Publique-se.

Belo Horizonte, 12 de janeiro de 2017 Ben-Hur Silva de Albergaria Diretor de Administração e Finanças EXTRATOS

Belo Horizonte, 11 de janeiro de 2017 Sylvio Ferreira Malta Netto Superintendente

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

Belo Horizonte, 13 de janeiro de 2017 Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal de Serviços Urbanos

Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização

PORTARIA N° 001/2017 Nomeia os empregados para, em nome do Município de Belo Horizonte, com recursos do Fundo de Transporte Urbano – FTU, compor Comissão para realizar licitações na modalidade pregão (presencial e eletrônico).

A Secretária Municipal de Serviços Urbanos, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Art. 1° - Nomear os empregados abaixo qualificados para, em nome do Município de Belo Horizonte, com recursos do Fundo de Transporte Urbano – FTU, realizar licitações na modalidade pregão (presencial e eletrônico), e operarem o Sistema denominado LICITAÇÕES-e do Banco do Brasil, mediante senha pessoal, através da internet, nas funções de REPRESENTANTE, PREGOEIRO e EQUIPE DE APOIO, podendo, para tanto, realizar todas as operações permitidas pelo sistema às respectivas funções: - Édson Moreira Coêlho / Matr. 1936 – Representante - Isabela Torres de Magalhães Ferreira / Matr. 1724 – Pregoeira - Débora Nery Schwarcz / Matr. 2091 – Pregoeira Substituta - Ana Paula Heckler / Matr. 1967 – Equipe de Apoio - Cidclei Pereira dos Santos / Matr. 1593 – Equipe de Apoio - Dalva Cândida Ribeiro Munayer / Matr. 1622 – Equipe de Apoio Art. 2° - A comissão de que trata o artigo anterior terá as competências descritas nos incisos a seguir, para operarem o Sistema denominado LICITAÇÕES-e do Banco do Brasil, em nome da Empresa, cuja qualificação completa é a seguinte: Nome do Órgão: Fundo de Transporte Urbano - FTU CNPJ: 18.715.383/0001-40 Endereço: Av. Álvares Cabral, nº 200, 15º andar, Centro, Belo Horizonte/MG. Fone: (31) 3246-0090 I – Competências do Representante: Acessar o Sistema LICITAÇÕES-e na função de representante, impostar dados referentes aos pregões, principalmente quanto aos horários, datas e materiais ou serviços a serem licitados; publicar eletronicamente os pregões; homologar eletronicamente os processos licitatórios findos, depois de os mesmos terem sido adjudicados pelo pregoeiro, ficando claro, desde já, que todas as transações regularmente realizadas com o uso da senha pessoal destes funcionários no sistema eletrônico LICITAÇÕES-e são efetuadas em nome desta empresa, que assume toda a responsabilidade decorrente das transações realizadas.

II – Competências do Pregoeiro: Operar o Sistema LICITAÇÕES-e na função de Pregoeiro, impostar dados da licitação no sistema; coordenar o pregão em todas as suas etapas; abrir as propostas iniciais; iniciar a disputa da fase competitiva; encaminhar mensagens aos licitantes; suspender o pregão temporariamente e reiniciá-lo; decidir a respeito de eventuais imprevistos ou questões apresentadas durante o certame; receber recursos e adjudicar o objeto da licitação ao vencedor, ficando claro, desde já, que todas as transações regularmente realizadas com o uso da senha pessoal deste funcionário, no sistema eletrônico LICITAÇÕES-e, são efetuadas em nome desta empresa, que assume toda a responsabilidade decorrente das transações realizadas.

COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art.

80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art.

120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-1064-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.

José Mauro Gomes Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização

BHTRANS APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA REFERÊNCIA: NOTIFICAÇÃO n.º 01/072-2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO n.º 01182.542/15-57 CONTRATO N.º 2385/16 CONTRATADA: PROVER INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI - ME OBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, assistência técnica e substituição de módulos e componentes elétricos e eletrônicos danificados, bem como a prestação de suporte, consultoria técnica e monitoramento remoto do Sistema de Fontes de Alimentação Elétrica Ininterrupta – NOBREAK das Estações de Transferência do MOVE do município de Belo Horizonte.

A Diretoria de Administração e Finanças da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS, no uso de suas atribuições legais, considerando a inexecução parcial do Contrato n.º 2385/16, nos termos da Notificação acima referenciada e, considerando que o Fiscal do Contrato, após análise da defesa apresentada pela Contratada no dia 04 de janeiro de 2017, devidamente autuada no processo, julgou improcedente os argumentos apresentados, resolve aplicar à PROVER INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI – ME

A Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS torna público os seguintes procedimentos: Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Termo de Autorização de Uso nº 001/2016.

Autorizatária: Denise de Paiva Mendes.

Objeto: Prorrogação do prazo por mais 90 dias.

Vigência: 26/11/2016 a 23/02/2017.

Valor: R$ 2.400,00.

Fundamentação legal: Portaria BHTRANS DPR n.º 141, de 31 de outubro de 2015 e alterações posteriores.

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Termo de Autorização de Uso nº 004/2016.

Autorizatária: Gilberto Perpetuo Rezende.

Objeto: Prorrogação do prazo por mais 90 dias.

Vigência: 30/12/2016 a 29/03/2017.

Valor: R$ 4.800,00.

Fundamentação legal: Portaria BHTRANS DPR n.º 141, de 31 de outubro de 2015 e alterações posteriores.

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Termo de Autorização de Uso nº 005/2016.

Autorizatária: Francielly Gonçalves Ferreira Silva.

Objeto: Prorrogação do prazo por mais 90 dias.

Vigência: 28/11/2016 a 25/02/2017.

Valor: R$ 4.800,00.

Fundamentação legal: Portaria BHTRANS DPR n.º 141, de 31 de outubro de 2015 e alterações posteriores.

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Termo de Autorização de Uso nº 006/2016.

Autorizatária: Ataliba Rodrigues de Souza - ME. Objeto: Prorrogação do prazo por mais 90 dias.

Vigência: 28/11/2016 a 25/02/2017.

Valor: R$ 4.800,00.

Fundamentação legal: Portaria BHTRANS DPR n.º 141, de 31 de outubro de 2015 e alterações posteriores.

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Termo de Autorização de Uso nº 009/2016.

Autorizatária: Maiara Lorraine dos Santos Ltda.

Objeto: Prorrogação do prazo por mais 90 dias.

Vigência: 05/11/2016 a 02/02/2017.

Valor: R$ 4.800,00.

Fundamentação legal: Portaria BHTRANS DPR n.º 141, de 31 de outubro de 2015 e alterações posteriores.

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Termo de Autorização de Uso nº 013/2016.

Autorizatária: Daniela Rodrigues Coelho.

Objeto: Prorrogação do prazo por mais 90 dias.

Vigência: 28/12/2016 a 27/03/2017.

Valor: R$ 4.800,00.

Fundamentação legal: Portaria BHTRANS DPR n.º 141, de 31 de outubro de 2015 e alterações posteriores.

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Termo de Autorização de Uso nº 014/2016.

Autorizatária: Clélia Naiara Silva.

Objeto: Prorrogação do prazo por mais 90 dias.

Vigência: 23/12/2016 a 22/03/2017.

Valor: R$ 2.400,00.

Cidade limpa não é a que mais se varre. É a que menos se suja.

16/01/2017 23:13:48

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Terça-feira, 17 de janeiro de 2017 Fundamentação legal: Portaria BHTRANS DPR n.º 141, de 31 de outubro de 2015 e alterações posteriores.

Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 2192/12.

Contratante: Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS. Contratada: Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato por 12 meses.

Vigência: 16/11/2016 a 15/11/2017.

Valor: R$ 296.696,64.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS

A Secretária Municipal de Assuntos Institucionais, no exercício de suas atribuições, convoca por necessidade de serviço, a Gerente de Interlocução Parlamentar, Viviane da Cunha Pereira Souza, BM 96634-0, para interromper a partir do dia 03/01/2017 a 13/01/2017, seu primeiro período de férias regulamentares do exercício 2017, programada para 02/01/2017 a 20/01/2017, ficando o gozo dos dias devidos postergado para época oportuna.

Processo: 01.131447.13.97 Locatária: Fundação Municipal de Cultura Locadora: Administradora Matos Ltda Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato, estabelecer o valor do aluguel e incluir dotação orçamentária.

Prazo: 01/12/2016 a 30/11/2017 Valor: R$ 323.765,40 Assinatura: 12/01/2017 Registro: 13/01/2017 Livro: 20 Folha: 015 Extrato do Termo de Convalidação Processo: 01.131447.13.97 Locatária: Fundação Municipal de Cultura Locadora: Administradora Matos Ltda Objeto: Com fulcro na Lei Federal nº 9.784/99, ficam ratificados e convalidados todos os atos concernentes ao Contrato de Locação do imóvel localizado à Rua Aquiles Lobo nº 627, onde funciona o Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte APCBH, firmado entre a Fundação Municipal de Cultura e Administradora Matos Ltda., praticados no período de 01 de dezembro de 2016 até a data de assinatura do 3º Termo Aditivo ao Contrato.

Assinatura: 12/01/2017 Registro: 13/01/2017 Livro: 20 Folha: 016 Belo Horizonte, 13 de janeiro de 2017

Belo Horizonte, 13 de janeiro de 2017 Adriana Branco Cerqueira Secretária Municipal de Assuntos Institucionais

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS O Secretário Municipal de Esporte e Lazer, Paulo Roberto de Freitas, convoca por estrita e urgente necessidade de serviço, a servidora Graziele Vieira da Silva – BM 107837-0- Gerência de Controle de Repasse e Prestação de Contas GCOREP, para interromper seu período de férias regulamentares de 30/01/2017 a 10/02/2017, exercício 2017, a partir de 31/01/2017, ficando o gozo postergado para período oportuno, conforme acordo entre a servidora e sua chefia imediata.

Paulo Roberto de Freitas Secretário Municipal de Esporte e Lazer

Leônidas José de Oliveira Presidente CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS O Presidente da Fundação Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições, convoca as servidoras: - Karime Gonçalves Cajazeiro, matrícula 000.4676, para interromper o seu período de férias regulamentares de 02/01/2017 a 20/01/2017, referentes ao exercício 2017, a partir de 04/01/2017, data a partir da qual os efeitos desta convocação retroagirão, ficando os referidos dias postergados para gozo em época oportuna.

- Carla Silvana Alves, BM-34.061-1, para interromper o seu período de férias regulamentares de 09/01/2017 a 27/01/2017, referentes ao exercício 2017, a partir de 10/01/2017, data a partir da qual os efeitos desta convocação retroagirão, ficando os referidos dias postergados para gozo em época oportuna.

Belo Horizonte, 13 de janeiro de 2017

CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS O Secretário Municipal de Esporte e Lazer, Paulo Roberto de Freitas, convoca por estrita e urgente necessidade de serviço, o servidor Zaner de Araújo Abreu – BM 103.063-7 - Gerência de Engenharia e Supervisão de Projetos-GESUP, para interromper seu período de férias regulamentares de 28/12/2016 a 31/01/2017, exercício 2016, a partir de 11/01/2017, ficando o gozo postergado para período oportuno, conforme acordo entre o servidor e sua chefia imediata.

Paulo Roberto de Freitas Secretário Municipal de Esporte e Lazer CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS O Secretário Municipal de Esporte e Lazer, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Instrução Normativa 007/2013, da Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos, convoca, por estrita e urgente necessidade de serviço, o servidor Anderson Márcio Teixeira, BM 074.124-1, para interromper seu período de férias regulamentares referente ao exercício de 2016, programado para 30/12/2016 a 19/01/2017, a partir de 16/01/2017, ficando o gozo dos dias devidos postergado para época oportuna.

Belo Horizonte, 12 de janeiro de 2017 Paulo Roberto de Freitas Secretário Municipal de Esporte e Lazer

Leônidas José de Oliveira Presidente AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO RESULTADO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA PROGRESSÃO PROFISSIONAL – MÉRITO O Presidente da Fundação Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Portaria FMC Nº 025/2012 de 3 de abril de 2012, relaciona abaixo os servidores que farão jus à progressão profissional por mérito com efeito financeiro a partir da data especificada: Diretoria de Ação Cultural Regionalizada Matrícula 00172-8 – Progressão Profissional a partir de 24/07/2016 Matrícula 00239-2 – Progressão Profissional a partir de 26/10/2016 Diretoria das Artes Matrícula 00243-0 – Progressão Profissional a partir de 24/05/2016 Matrícula 00258-9 – Progressão Profissional a partir de 18/09/2016 Assessoria de Comunicação Matrícula 00256-2 – Progressão Profissional a partir de 28/09/2016 Belo Horizonte, 12 de janeiro de 2017

GABINETE DO PREFEITO Fundação Municipal de Cultura

Leônidas José de Oliveira Presidente

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

EXTRATOS

EXTRATOS

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Locação de Imóvel Não Residencial

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica

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Processo: 010056651659 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos e CIA Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte URBEL Objeto: Renova o Termo de Cooperação Técnica e Operacional, a partir de 27/11/2016.

Prazo: 12 meses Assinatura: 16/12/2016 Registro na PGM: 12/01/2017 Livro: 188 Folha: 94 Ato de Convalidação Processo: 010056651659 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos e CIA Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte URBEL Objeto: Ratifica e confirma toda relação contratual ocorrida entre o dia 27/11/2016 e a data da efetiva assinatura do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica.

Assinatura: 13/12/2016 Registro na PGM: 12/01/2017 Livro: 188 Folha: 94 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica Processo: 010056541632 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos e Fundação de Parques Municipais Objeto: Renova o Termo de Cooperação Técnica e Operacional, a partir de 27/11/2016.

Prazo: 12 meses Assinatura: 16/12/2016 Registro na PGM: 12/01/2017 Livro: 188 Folha: 94 Ato de Convalidação Processo: 010056541632 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos e Fundação de Parques Municipais Objeto: Ratifica e confirma toda relação contratual ocorrida entre o dia 27/11/2016 e a data da efetiva assinatura do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica.

Assinatura: 13/12/2016 Registro na PGM: 12/01/2017 Livro: 188 Folha: 94 Extrato do Contrato de Compromisso de Fornecimento Processo: 040001031634 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): MBR Comércio de Material Elétrico Ltda. - ME Objeto: Fornecimento, sob o regime de sistema de Registro de Preços, de tintas para construção civil, nas especificações e quantidades relacionadas na Cláusula Terceira do Contrato.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 77.784,00 Assinatura: 27/12/2016 Registro na PGM: 12/01/2017 Livro: 188 Folha: 94 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Locação Processo: 040008761549 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Beckman Coulter do Brasil Comércio e Importação de Produtos de Laboratório Ltda.

Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 05/01/2017 a 04/01/2018, bem como reajusta o valor em 8,47% pelo índice do IPCA. Prazo: 12 meses Valor: R$ 3.074.039,71 Assinatura: 27/12/2016 Registro na PGM: 12/01/2017 Livro: 188 Folha: 95 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica Processo: 010056511644 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos e Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A - BELOTUR Objeto: Renova o Termo de Cooperação Técnica e Operacional, a partir de 27/11/2016.

Prazo: 12 meses Assinatura: 16/12/2016 Registro na PGM: 12/01/2017 Livro: 188 Folha: 95 Ato de Convalidação Processo: 010056511644 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos e Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A - BELOTUR Objeto: Ratifica e confirma toda relação contratual ocorrida entre o dia 27/11/2016 e a data da efetiva

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assinatura do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica.

Assinatura: 13/12/2016 Registro na PGM: 12/01/2017 Livro: 188 Folha: 95 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica Processo: 010056561668 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos e Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte Objeto: Renova o Termo de Cooperação Técnica e Operacional, a partir de 27/11/2016.

Prazo: 12 meses Assinatura: 16/12/2016 Registro na PGM: 12/01/2017 Livro: 188 Folha: 95 Ato de Convalidação Processo: 010056561668 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos e Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte Objeto: Ratifica e confirma toda relação contratual ocorrida entre o dia 27/11/2016 e a data da efetiva assinatura do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica.

Assinatura: 13/12/2016 Registro na PGM: 12/01/2017 Livro: 188 Folha: 95 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica Processo: 010056551603 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos e Fundação Municipal de Cultura Objeto: Renova o Termo de Cooperação Técnica e Operacional, a partir de 27/11/2016.

Prazo: 12 meses Assinatura: 16/12/2016 Registro na PGM: 12/01/2017 Livro: 188 Folha: 96 Ato de Convalidação Processo: 010056551603 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos e Fundação Municipal de Cultura Objeto: Ratifica e confirma toda relação contratual ocorrida entre o dia 27/11/2016 e a data da efetiva assinatura do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica.

Assinatura: 13/12/2016 Registro na PGM: 12/01/2017 Livro: 188 Folha: 96 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica Processo: 010056591656 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos e PBH Ativos S.A. Objeto: Renova o Termo de Cooperação Técnica e Operacional, a partir de 27/11/2016.

Prazo: 12 meses Assinatura: 16/12/2016 Registro na PGM: 12/01/2017 Livro: 188 Folha: 96 Ato de Convalidação Processo: 010056591656 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos e PBH Ativos S.A. Objeto: Ratifica e confirma toda relação contratual ocorrida entre o dia 27/11/2016 e a data da efetiva assinatura do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica.

Assinatura: 13/12/2016 Registro na PGM: 12/01/2017 Livro: 188 Folha: 96 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010501891568 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Poliana Dias Martins - enfermeira Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 20/06/2015.

Assinatura: 19/06/2015 Registro na PGM: 12/01/2017 Livro: 188 Folha: 96 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011160351516 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Fabiano Moreira Santos Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 10/08/2016 até 18/12/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 10/08/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo.

Prazo: 04 meses e 08 dias

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Valor: inalterado Assinatura: 17/10/2016 Registro na PGM: 12/01/2017 Livro: 188 Folha: 97 Extrato do Termo de Apostila Processo: 011160351516 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Fabiano Moreira Santos Objeto: Retifica a Cláusula Décima Primeira (Dotação Orçamentária) do Contrato.

Assinatura: 25/10/2016 Registro na PGM: 12/01/2017 Livro: 188 Folha: 97 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011204861620 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Julia Castro Damasio Ferreira médica generalista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 01/08/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 1.980,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 8.638,34 mensais Assinatura: 28/07/2016 Registro na PGM: 12/01/2017 Livro: 188 Folha: 97 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011180051526 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Luana Lorena Sumpani Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 13/08/2016 até 18/12/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 13/08/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo.

Prazo: 04 meses e 05 dias Valor: inalterado Assinatura: 07/11/2016 Registro na PGM: 12/01/2017 Livro: 188 Folha: 97 Extrato do Termo de Apostila Processo: 011180051526 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Luana Lorena Sumpani Objeto: Retifica a Cláusula Décima Primeira (Dotação Orçamentária) do Contrato.

Assinatura: 25/10/2016 Registro na PGM: 12/01/2017 Livro: 188 Folha: 97 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011111251600 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Hamana Carolina Maia Barbosa auxiliar de saúde bucal Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 11/07/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 275,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.535,51 mensais Assinatura: 01/07/2016 Registro na PGM: 12/01/2017 Livro: 188 Folha: 98 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica Processo: 010056631623 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos e Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP Objeto: Inclusão de novas obrigações e atribuições concernentes à prestação de serviços de gestão de planos de saúde, nos termos do item 1.3 do Anexo I do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Adesão nº 01.055182.15.04, datado em 23/03/2016.

Prazo: 01/08/2016 a 26/11/2016 Assinatura: 25/11/2016 Registro na PGM: 12/01/2017 Livro: 188 Folha: 98 Ato de Convalidação Processo: 010056631623 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos e Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP Objeto: Ratifica e confirma toda relação contratual

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

ocorrida entre o dia 01/08/2016 e a data da efetiva assinatura do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica.

Assinatura: 24/10/2016 Registro na PGM: 12/01/2017 Livro: 188 Folha: 98 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica Processo: 010056631623 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos e Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP Objeto: Renova o Termo de Cooperação Técnica e Operacional, a partir de 27/11/2016.

Prazo: 12 meses Assinatura: 20/12/2016 Registro na PGM: 12/01/2017 Livro: 188 Folha: 98 Ato de Convalidação Processo: 010056631623 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos e Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP Objeto: Ratifica e confirma toda relação contratual ocorrida entre o dia 27/11/2016 e a data da efetiva assinatura do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica.

Assinatura: 13/12/2016 Registro na PGM: 12/01/2017 Livro: 188 Folha: 98 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011204881655 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Elaine de Paula Melo - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 08/08/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.194,30 mensais Assinatura: 03/08/2016 Registro na PGM: 12/01/2017 Livro: 188 Folha: 99 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica Processo: 010145191688 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos e Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte S/A Objeto: Renova o Termo de Cooperação Técnica e Operacional, a partir de 27/11/2016.

Prazo: 12 meses Assinatura: 23/12/2016 Registro na PGM: 12/01/2017 Livro: 188 Folha: 99 Ato de Convalidação Processo: 010145191688 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos e Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte S/A Objeto: Ratifica e confirma toda relação contratual ocorrida entre o dia 27/11/2016 e a data da efetiva assinatura do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica.

Assinatura: 13/12/2016 Registro na PGM: 12/01/2017 Livro: 188 Folha: 99 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica Processo: 010056621660 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos e Superintendência de Limpeza Urbana - SLU Objeto: Renova o Termo de Cooperação Técnica e Operacional, a partir de 27/11/2016.

Prazo: 12 meses Assinatura: 16/12/2016 Registro na PGM: 12/01/2017 Livro: 188 Folha: 99

Terça-feira, 17 de janeiro de 2017

RETIFICAÇÃO Retificando a Portaria nº 16.922, publicada no “DOM” de 12/01/2017; onde se lê “...

TÚLIO FERNANDES BOLMERE...“, leiase “... TÚLIO FERNANDES BOLMENE DE CASTRO...”.

RETIFICAÇÃO Retificando a Portaria nº 16.908, publicada no “DOM” de 12/01/2017; onde se lê “... FELIPE KIOYOKE FAJARDO OIKO...”, leia-se “...

FELIPE KIOYOKI FAJARDO OIKO...”.

PORTARIA Nº 16.934 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 39 da Lei Municipal n.º 7.863/99, resolve DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para exercerem, em substituição, os cargos respectivos, todos pertencentes ao Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Limitado: . LUIS OTÁVIO GONÇALVES COSTA, CM521 – Chefe da Seção de Apoio às Comissões, período de 11/01/2017 a 18/01/2017; . MIGUEL ÂNGELO PORTELLA DIAS, CM396 – Chefe da Seção de Apoio às Comissões, período de 19/01/2017 a 27/01/2017.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 02 de janeiro de 2017.

Henrique Braga Presidente PORTARIA Nº 16.953 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 39 da Lei Municipal n.º 7.863/99, resolve DESIGNAR VICENTE PAULA DE SOUZA, CM-540, para exercer, em substituição, o cargo de CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Limitado, no período de 10/01/2017 a 13/01/2017.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 10 de janeiro de 2017.

Henrique Braga Presidente PORTARIA Nº 16.965 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 39 da Lei Municipal n.º 7.863/99, resolve DESIGNAR KÊNIA DOS SANTOS LAGES, CM-460, para exercer, em substituição, o cargo de CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE FINANCEIRO E PAGAMENTOS, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Limitado, no dia 11/01/2017.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 12 de janeiro de 2017.

Henrique Braga Presidente PORTARIA Nº 16.966 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 39 da Lei Municipal n.º 7.863/99, resolve DESIGNAR JULIANO MARCELINO COSTA, CM-543, para exercer, em substituição, o cargo de CHEFE DA SEÇÃO DE SISTEMA DE CUSTEIO PARLAMENTAR, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Limitado, no período de 13/01/2017 a 27/01/2017.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 12 de janeiro de 2017.

Henrique Braga Presidente EXTRATO DE CONVÊNIO (PUBLIC-003/2017) CONVENENTES: CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, CNPJ: 17.316.563/0001-96; representada por seu Presidente, Vereador Henrique Braga, MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SMED, CNPJ: 18.715.383/0001-40, representada pela Secretária Municipal de Educação, Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben; TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, por meio da ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL, CNPJ: 05.940.740/0001-21, representada pelo o Presidente do Tribunal Eleitoral de Minas Gerais, Desembargador Geraldo Domingos Coelho; UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG, por meio do CENTRO PEDAGÓGICO – ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA CNPJ: 17.217.985/0001-04, representada pelo Diretor do Centro Pedagógico, Professor Santer Matos- OBJETO: Cooperação entre os Convenentes para a realização do projeto intitulado “Câmara Mirim”. – VIGÊNCIA: O presente Convênio vigerá a partir de 02 de janeiro de 2017 até 31 de dezembro de 2022, podendo ser alterado, a critério dos Convenentes, mediante Termo Aditivo e observados os limites da Lei nº 8666/93, vedada a alteração de seu objeto, sem prejuízo das atividades já desenvolvidas e previstas no Cronograma de Atividades do Projeto. O Convênio não implica repasse de recursos financeiros entre os Convenentes. - FUNDAMENTO: art. 65, II, “b”, c/c art. 116, ambos da Lei nº 8.666/93.

Belo Horizonte, 02 de janeiro de 2017 Henrique Braga Presidente

Ato de Convalidação Processo: 010056621660 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos e Superintendência de Limpeza Urbana - SLU Objeto: Ratifica e confirma toda relação contratual ocorrida entre o dia 27/11/2016 e a data da efetiva assinatura do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica.

Assinatura: 13/12/2016 Registro na PGM: 12/01/2017 Livro: 188 Folha: 99 Belo Horizonte, 13 de janeiro de 2017 Ana Cristina Ferreira Alves Gerente Administrativo

16/01/2017 23:13:48