Ano XXIII• N. 5.219 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 3ª CÂMARA ATA DA 1463ª REUNIÃO, EM 15/12/2016. PRESIDENTE: Alfredo Bento de Vasconcellos Neto. SECRETÁRIA: Magda Maria de Magalhães Barbalho. PRESENTES: João Paulo Fanucchi de Almeida Melo, Yuri Max Barbosa Souto, Marcelo Henrique de Almeida, Gabriela Cordeiro Tavares e Leonardo Varella Giannetti. Ausência justificada: Mateus Marques Pacheco. Licença Médica: Thiago Rios Soares. Às 16 horas iniciou-se a reunião, tendo sido lida e aprovada a ata da reunião anterior. RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL Em atendimento ao disposto no artigo 91 do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, baixado pelo Decreto nº 16.197, de 8 de janeiro de 2016, retifica-se a Ata da 1455ª Reunião, realizada em 29/09/2016 e publicada no DOM do dia 25/10/2016, em razão de erro material detectado, “a posteriori”, na decisão referente ao dia do término do julgamento do processo mencionado a seguir: Recurso Voluntário nº 10.472. Processo nº 01.177386.10.80. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Recorrente: INDIANA SEGUROS S/A. Advogados: Dr. Cassiano Inserra Bernini e outros. Procuradores da Recorrente: Sr. Everaldo Vieira do Nascimento e outros. Relator: Dr. Leonardo Varella Giannetti. Assim, onde se lê: “(...)VENCIDOS O CONSELHEIRO WENDER JÚLIO PEREIRA, QUE CONSIDEROU CONFIGURADO DOLO PELA SIMPLES CONDUTA DE NÃO RECOLHER O IMPOSTO RETIDO, PELO QUE ENTENDEU SER APLICÁVEL AO CASO O ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, E O PRESIDENTE, CONSELHEIRO ALFREDO BENTO DE VASCONCELLOS NETO, NOS TERMOS DO SEU VOTO. ASSISTIRAM AO JULGAMENTO, (...). Acórdão nº 10.196/3ª.”, leia-se: “(...)VENCIDOS O CONSELHEIRO WENDER JÚLIO PEREIRA, QUE CONSIDEROU CONFIGURADO DOLO PELA SIMPLES CONDUTA DE NÃO RECOLHER O IMPOSTO RETIDO, PELO QUE ENTENDEU SER APLICÁVEL AO CASO O ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, E O PRESIDENTE, CONSELHEIRO ALFREDO BENTO DE VASCONCELLOS NETO, NOS TERMOS DO SEU VOTO. APÓS CONHECER A ALTERAÇÃO DO VOTO DO RELATOR, EFETUADA EM 22/09/2016, O CONSELHEIRO MARCELO HENRIQUE DE ALMEIDA O ACOMPANHOU INTEGRALMENTE. ASSISTIRAM AO JULGAMENTO, (...). Acórdão nº 10.196/3ª.” JULGAMENTOS Recurso Voluntário nº 10.512. Processo nº 01.103205.15.01. Assunto: ITBI – Não Incidência. Recorrentes: GIUVANO DE AZEVEDO FRIZZERA E OUTRO. Advogado: Dr. Adriano Sérgio Moreira Alves. Procura-
BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM
dora dos Recorrentes: Sra. Elizabete Maria Cardoso. Relator: Dr. João Paulo Fanucchi de Almeida Melo. Decisão: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS. NÃO VOTOU O CONSELHEIRO MATEUS MARQUES PACHECO, AUSENTE JUSTIFICADAMENTE NESTA SESSÃO, EM QUE OCORREU A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. EFETUOU SUSTENTAÇÃO ORAL, EM NOME DOS RECORRENTES, O DR. ADRIANO SÉRGIO MOREIRA ALVES. Acórdão nº 10.248/3ª. Recurso Voluntário nº 10.494. Processo nº 01.085340.15.24. Assunto: AITI – Cancelamento. Recorrente: COLISEU PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA.-ME. Relatora: Dra. Gabriela Cordeiro Tavares. Decisão: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS. EFETUOU SUSTENTAÇÃO ORAL, EM NOME DA RECORRENTE, O SR. CASSIO RIBEIRO CALDAS. Acórdão nº 10.249/3ª. Recurso Voluntário nº 10.515. Processo nº 01.022612.14.77. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Recorrente: TECHNIK ENGENHARIA E AUTOMAÇÃO LTDA. Advogados: Dr. Gabriel Siqueira Eliazar de Carvalho e outros. Relator: Dr. João Paulo Fanucchi de Almeida Melo. Decisão: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS. Acórdão nº 10.250/3ª. JULGAMENTO SUSPENSO VISTA CONCEDIDA Reexame Necessário nº 10.425. Processo nº 01.082483.09.27. Assunto: AITI – Cancelamento. Contribuinte: WALQUÍRIA MARA GRACIANO MACHADO RABELO – TITULAR DO 9º OFÍCIO DE NOTAS DE BELO HORIZONTE – MG. Relator: Dr. João Paulo Fanucchi de Almeida Melo. APÓS O VOTO DO RELATOR, PARA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, MANTER A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, COM ACRÉSCIMOS EM SUA FUNDAMENTAÇÃO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO CONSELHEIRO MARCELO HENRIQUE DE ALMEIDA, E OS VOTOS DOS CONSELHEIROS YURI MAX BARBOSA SOUTO E GABRIELA CORDEIRO TAVARES, QUE O ANTECIPOU, NOS TERMOS REGULAMENTARES, NO SENTIDO DE MANTER A DECISÃO “A QUO”, CONTUDO, ADOTANDO FUNDAMENTAÇÃO DIVERGENTE, SOLICITOU VISTA O CONSELHEIRO LEONARDO VARELLA GIANNETTI. DECLAROU-SE SUSPEITO O CONSELHEIRO ALFREDO BENTO DE VASCONCELLOS NETO, TENDO ASSUMIDO A PRESIDÊNCIA, NESTA ASSENTADA, A CONSELHEIRA GABRIELA CORDEIRO TAVARES. JULGAMENTOS SUSPENSOS RETIRADOS DE PAUTA Recurso Voluntário nº 10.491. Processo nº 01.001435.14.95. Assunto: TFLF e TFS – Revisão dos Lançamentos. Recorrente: SIMONE GAROFALO CARNEIRO – 06004821624. Relator: Dr. Mateus Marques Pacheco. RETIRADO DE PAUTA, A PEDIDO DA PRESIDENTE DESTE JULGAMENTO, CONSELHEIRA GABRIELA CORDEIRO TAVARES. Recurso Voluntário nº 10.503. Processo nº 01.000009.15.42. Anexo nº 01.140256.12.07. Assunto: IPTU - Revisão dos Lançamentos. Recorrente: REAL MINAS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO – FII. Advogados: Dr. Roberto Passos Botelho e outro. Relator: Dr. Marcelo Henrique de Almeida. RETIRADO DE PAUTA, A PEDIDO DO CONSELHEIRO COM VISTA NOS
AUTOS, THIAGO RIOS SOARES, QUE, POR SE ENCONTRAR EM LICENÇA MÉDICA, E, POSTERIORMENTE, EM GOZO DE FÉRIAS REGULAMENTARES, SOLICITOU A INCLUSÃO DOS AUTOS NA PAUTA DO DIA 19 DE JANEIRO DE 2017, O QUE FOI APROVADO PELO PRESIDENTE, ALFREDO BENTO DE VASCONCELLOS NETO. PROCESSOS NÃO JULGADOS – RETIRADOS DE PAUTA Recurso Voluntário nº 10.506. Processo nº 01.166721.13.01. Anexo nº 01.107470.10.08. Assunto: ITBI - Revisão dos Lançamentos. Recorrentes: ORLANDO MARCHEZINE JÚNIOR E OUTROS. Advogados: Dra. Zenilda Pereira de Almeida Marchezine e outros. Relatora: Dra. Gabriela Cordeiro Tavares. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA. Recurso Voluntário nº 10.509. Processo nº 01.125588.12.53. Assunto: IPTU - Revisão dos Lançamentos. Recorrentes: FERNANDO ALBERTO CAMBRAIA DE CARVALHO E OUTROS. Procuradores dos Recorrentes: Sr. Cláudio Rocha Pereira e outro. Relator: Dr. Leonardo Varella Giannetti. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR E INCLUÍDO NA PAUTA DE 19/01/2017. COMPARECEU À SESSÃO DE JULGAMENTO, EM NOME DOS RECORRENTES, O SR. CLÁUDIO ROCHA PEREIRA. Às 19 horas encerrou-se a sessão, tendo sido antes devolvido e sorteados processos a serem julgados na reunião do dia 26/01/2017. Conselho de Recursos Tributários, 15 de dezembro de 2016. Alfredo Bento de Vasconcellos Neto Presidente Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 3ª CÂMARA ATA DA 1464ª REUNIÃO, EM 12/01/2017. PRESIDENTE: Alfredo Bento de Vasconcellos Neto. SECRETÁRIA: Magda Maria de Magalhães Barbalho. PRESENTES: Henrique Machado Rodrigues de Azevedo, Mateus Marques Pacheco, Marcelo Henrique de Almeida e Gabriela Cordeiro Tavares. Ausência justificada: Leonardo Varella Giannetti. Férias: João Paulo Fanucchi de Almeida Melo. Às 16 horas iniciou-se a reunião. Devido à inexistência de “quorum” regimental, não foi aprovada a ata da reunião anterior. Foram aprovados e assinados os Acórdãos de nºs 10.059/3ª, 10.117/3ª e 10.221/3ª.
24/1/2017
RAZÃO SOCIAL DE EMERSON DE MATOS MONTEIRO E CIA. LTDA. – ME. Procurador da Contribuinte: Sr. Ricardino Caldeira Dias da Silva. Relator: Dr. Márcio Ferreira Bedran. Assim, onde se lê: “(...)VOTOU O CONSELHEIRO REGINALDO MOREIRA DE OLIVEIRA PELA MANUTENÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA ATRAVÉS DO AITI Nº 20.492-D, E, NOS TERMOS DE SEU VOTO, PELO CANCELAMENTO DOS AITI Nºs 31.209-D E 33.843-D. VENCIDO, PORTANTO, O MENCIONADO CONSELHEIRO VOGAL, FOI, POR MAIORIA DE VOTOS, DECLARADA “EX OFFICIO” A NULIDADE DOS 3 (TRÊS) REFERIDOS AUTOS DE INFRAÇÃO, TENDO EM VISTA A IRREGULARIDADE HAVIDA NAS RESPECTIVAS NOTIFICAÇÕES E A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. Acórdão nº 10.040/3ª.”, leia-se: “(...)VOTOU O CONSELHEIRO REGINALDO MOREIRA DE OLIVEIRA PELA MANUTENÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA ATRAVÉS DO AITI Nº 20.492-D, E, NOS TERMOS DE SEU VOTO, PELO CANCELAMENTO DOS AITI Nºs 31.209-D E 33.843-D. VENCIDO, PORTANTO, O MENCIONADO CONSELHEIRO VOGAL, FOI, POR MAIORIA DE VOTOS, DECLARADA “EX OFFICIO” A NULIDADE DOS 3 (TRÊS) REFERIDOS AUTOS DE INFRAÇÃO, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. Acórdão nº 10.040/3ª.” JULGAMENTO SUSPENSO – INEXISTÊNCIA DE “QUORUM” REGIMENTAL Recurso Voluntário nº 10.491. Processo nº 01.001435.14.95. Assunto: TFLF e TFS – Revisão dos Lançamentos. Recorrente: SIMONE GAROFALO CARNEIRO – 06004821624. Relator: Dr. Mateus Marques Pacheco. SUSPENSO O JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE “QUORUM”. PROCESSO NÃO JULGADO RETIRADO DE PAUTA Recurso Voluntário nº 10.506. Processo nº 01.166721.13.01. Anexo nº 01.107470.10.08. Assunto: ITBI - Revisão dos Lançamentos. Recorrentes: ORLANDO MARCHEZINE JÚNIOR E OUTROS. Advogados: Dra. Zenilda Pereira de Almeida Marchezine e outros. Relatora: Dra. Gabriela Cordeiro Tavares. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA. Às 16 horas e 40 minutos encerrou-se a sessão, tendo sido antes devolvido e sorteados processos a serem julgados na reunião do dia 02/02/2017. Conselho de Recursos Tributários, 12 de janeiro de 2017. Alfredo Bento de Vasconcellos Neto Presidente Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários
RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL Em atendimento ao disposto no artigo 91 do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, baixado pelo Decreto nº 16.197, de 8 de janeiro de 2016, retifica-se a Ata da 1425ª Reunião, realizada em 30/07/2015 e publicada no DOM do dia 11/08/2015, em razão de erro material detectado, “a posteriori”, na decisão referente ao dia do término do julgamento do processo mencionado a seguir: Reexame Necessário nº 10.317. Processo nº 01.065601.12.00. Assunto: AITI – Cancelamento. Contribuinte: NÁDIA MATOS MONTEIRO E CIA. LTDA. – ME, NOVA
CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 3ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 26 DE JANEIRO DE 2017, ÀS 16 HORAS LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR Recurso Voluntário nº 10.509 Processo nº 01.125588.12.53 Assunto: IPTU - Revisão dos Lançamentos Recorrentes: FERNANDO ALBERTO CAMBRAIA DE CARVALHO E OUTROS Procuradores dos Recorrentes: Sr. Cláudio Rocha Pereira e outro Relator: Dr. Leonardo Varella Giannetti CYBELE MARIA DE SOUZA:3697 7276649
dom5219.indd 1
Assinado de forma digital por CYBELE MARIA DE SOUZA:36977276649 Dados: 2017.01.23 20:19:48 -02'00'
23/01/2017 20:08:02