15/07/2017

Ano XXIII• N. 5.334 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Secretaria Municipal Adjunta deSMF Arrecadações CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA ATA DA 1469ª REUNIÃO, EM 05/07/2017.

PRESIDENTE: Edmar Damasceno Fonseca.

SECRETÁRIA: Magda Maria de Magalhães Barbalho.

PRESENTES: Pedro Alberto de Souza, Luzia Jaqueline Domingos Costa, Eduardo Gonçalves de Araújo, Patrícia Cançado Bicalho e Walter Bernardes de Castro. Ausência justificada: Fernando Guedes Ferreira Filho. Às 16 horas iniciou-se a sessão, tendo sido lida e aprovada ata da reunião anterior.

Também foram lidos, aprovados e assinados os acórdãos nºs 10.332/2ª, 10.333/2ª, 10.355/2ª, 10.363/2ª e 10.382/2ª.

JULGAMENTO Reexame Necessário nº 10.681. Processo nº 01.161429.09.08. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Contribuinte: BIOLÓGICA DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS E PROCESSOS EM BIOTECNOLOGIA LTDA. – EPP. Advogados: Dr. Márcio Luís Caiafa de Arantes e outros.

Relator: Dr. Pedro Alberto de Souza. Decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, MANTÉMSE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Acórdão nº 10.394/2ª.

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM

Procuradora da Contribuinte: Sra. Laís Moreira Mendonça

restrita única e exclusivamente ao conteúdo dos citados documentos.

Belo Horizonte, 13 de julho de 2017

Recurso Voluntário nº 10.783 Processo nº 01.040116.15.68 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: HOLOS CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA. Procurador da Recorrente: Sr. Márcio José Soares Pinto

Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS NOTIFICAÇÃO A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício de suas atribuições, notifica aos Contribuintes de que os autos relativos ao processo abaixo indicado encontram-se à disposição para tomada de conhecimento da juntada de documentos de fls. 82 a 106, nos termos do artigo 88 do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, baixado pelo Decreto nº 16.197, de 8 de janeiro de 2016.

Os autos permanecerão à disposição do(s) interessado(s) na Secretaria do CRT, na Rua Espírito Santo, 605, 8º andar, Centro, horário de 8 às 17 horas, pelo prazo de 5 (cinco) dias, contados desta publicação, nos termos do art. 327 da Lei Municipal nº 1.310/66.

Poderá ser protocolizada na Secretaria do CRT, localizada na Rua Espírito Santo, 605, 8º andar, Centro, de 8 às 17 horas, dentro do prazo acima previsto, manifestação escrita, desde que restrita única e exclusivamente ao conteúdo dos citados documentos.

Reexame Necessário nº 10.699 Processo nº 01.148390.15.18 Assunto: ITBI – Revisão do Lançamento Contribuintes: VALÉRIO VICENTE RODRIGUES E S/M Advogados: Dr. Fredson Luís Oliveira dos Santos e outros

Belo Horizonte, 13 de julho de 2017 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS NOTIFICAÇÃO A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício de suas atribuições, notifica o Contribuinte de que os autos relativos ao processo abaixo indicado encontram-se à disposição para vista, pelo prazo de 5 (cinco) dias, contados desta publicação, em razão do resultado da diligência, fls. 98 a 106, nos termos do artigo 53, § 2º do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, baixado pelo Decreto nº 16.197/2016.

Poderá ser apresentada na Rua Espírito Santo, 605, 8º andar, Centro, horário de 8 às 17 horas, dentro do prazo acima previsto, manifestação escrita, desde que restrita única e exclusivamente ao resultado da diligência solicitada.

Recurso Voluntário nº 10.707 Processo nº 01.140071.15.46 Assunto: ITBI – Revisão do lançamento Recorrente: BANCO INTERMEDIUM S/A Advogados: Dr. Thiago da Costa e Silva Lott e outros

Belo Horizonte, 13 de julho de 2017

Belo Horizonte, 13 de julho de 2017

JULGAMENTO SUSPENSO – AUTOS DEVOLVIDOS AO RELATOR

Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários

Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários

Recurso Voluntário nº 10.632. Processo nº 11.011943.15.25. Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento. Recorrente: JULIANO MESQUITA GONTIJO. Advogados: Dr. Alejandro Melo Toledo e outros. Relator: Dr. Eduardo Gonçalves de Araújo.

REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO APÓS O VOTO, NESTE MESMO SENTIDO, DO PRESIDENTE, CONSELHEIRO EDMAR DAMASCENO FONSECA, VENCIDOS O CONSELHEIRO PEDRO ALBERTO DE SOUZA, QUE A ACATAVA, E O RELATOR, QUE A SUSCITOU, E, NA SEQUÊNCIA, SOLICITOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE A MATÉRIA PRINCIPAL NA PRÓXIMA SESSÃO DE JULGAMENTO.

CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS NOTIFICAÇÃO

CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS ACÓRDÃOS

A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício de suas atribuições, notifica o Contribuinte de que os autos relativos ao processo abaixo indicado encontram-se à disposição para vista, pelo prazo de 5 (cinco) dias, contados desta publicação, em razão do resultado da diligência, fls. 647 a 651, nos termos do artigo 53, § 2º do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, baixado pelo Decreto nº 16.197/2016.

Poderá ser apresentada na Rua Espírito Santo, 605, 8º andar, Centro, horário de 8 às 17 horas, dentro do prazo acima previsto, manifestação escrita, desde que restrita única e exclusivamente ao resultado da diligência solicitada.

A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício das suas atribuições, faz publicar o(s) acórdão(s) abaixo indicado(s), informando que os prazos para a interposição de recursos, quando cabíveis, serão de 5 (cinco) dias para Pedido de Reconsideração e de 15 (quinze) dias para Recurso Especial e contar-se-ão a partir da presente publicação. As cópias se encontram à disposição dos interessados na Rua Espírito Santos, nº 605 – 8º andar – Belo Horizonte, MG.

Às 17 horas encerrou-se a sessão, tendo sido antes sorteados processos a serem julgados nas reuniões dos dias 26/07/2017 e 02/08/2017.

Conselho de Recursos Tributários, 5 de julho de 2017.

Edmar Damasceno Fonseca Presidente Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do CRT CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS NOTIFICAÇÃO A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício de suas atribuições, notifica a Contribuinte e a GETM – Gerência de tributos Mobiliários de que os autos relativos ao processo abaixo indicado encontram-se à disposição para vista conjunta, pelo prazo de 5 (cinco) dias, contados desta publicação, em razão do resultado da diligência, fls. 56 a 76, nos termos do artigo 53, § 2º do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, baixado pelo Decreto nº 16.197/2016.

Poderá ser apresentada na Rua Espírito Santo, 605, 8º andar, Centro, horário de 8 às 17 horas, dentro do prazo acima previsto, manifestação escrita, desde que restrita única e exclusivamente ao resultado da diligência solicitada.

Reexame Necessário nº 10.499 Processo nº 01.188353.11.73 Assunto: AITI – Cancelamento Contribuinte: UAI MOTOS LTDA.

Recurso Voluntário nº 10.727 Processo nº 01.037460.11.91 Assunto: ITBI – Revisão do lançamento Recorrente: CRISTIANO OTÁVIO COSTA SANTOS Advogado: Dr. Aleandro Pinto da Silva Júnior Belo Horizonte, 13 de julho de 2017 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS NOTIFICAÇÃO A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício de suas atribuições, notifica à GETM – Gerência de Tributos Mobiliários de que os autos relativos ao processo abaixo indicado encontram-se à disposição para tomada de conhecimento da juntada de documentos de fls. 13.953 a 13.958 e 13.965 a 13.986, nos termos do artigo 88 do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, baixado pelo Decreto nº 16.197, de 8 de janeiro de 2016.

Os autos permanecerão à disposição do(s) interessado(s) na Secretaria do CRT, na Rua Espírito Santo, 605, 8º andar, Centro, horário de 8 às 17 horas, pelo prazo de 5 (cinco) dias, contados desta publicação, nos termos do art. 327 da Lei Municipal nº 1.310/66.

Poderá ser protocolizada na Secretaria do CRT, localizada na Rua Espírito Santo, 605, 8º andar, Centro, de 8 às 17 horas, dentro do prazo acima previsto, manifestação escrita, desde que

ACÓRDÃO Nº 10.310/1ª Recurso Voluntário nº 10.663. Processo nº 01.130739.14.48.

Recorrente: FRANSYS INFORMÁTICA LTDA. – ME. Advogados: Dr. Reinaldo de Almeida Fernandes e outros. Relator: Dr. Paulo Fernando Rodrigues Rocha.

EMENTA ISSQN – REVISÃO DO LANÇAMENTO – TVF/AITI – COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ATIVA/LOCAL DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – REGRA GERAL – LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR – SERVIÇOS NÃO ENQUADRÁVEIS NAS EXCEÇÕES CONCERNENTES AO LOCAL DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – ESTABELECIMENTO PRESTADOR LOCALIZADO DE FATO EM BRASÍLIA/ DF – CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO – RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO – REFORMA DA DECISÃO “A QUO”. A regra geral para determinação inequívoca da competência tributária ativa, para os fatos geradores ocorridos a partir de agosto de 2003, segundo a qual o serviço será considerado prestado e o imposto devido no município onde se localizar o estabelecimento prestador, para os serviços não enquadráveis nas hipóteses exceptivas a tal regra geral, conforme restou demonstrado in casu, encontra-se prevista nos artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 116/2003, integralmente incorporado pela legislação municipal de conformidade com o disposto nos artigo 3º e 4º da Lei Municipal nº 8.725/2003.

- Comprovado nos autos que os serviços prestados pela Recorrente não são enquadráveis nas exceções concernentes ao local da incidência do ISSQN, dado que foram corretamente tipificados e enquadrados no subitem 1.04 das Listas de serviços anexas aos diplomas legais retrocitados.

15/7/2017

- Apesar da Recorrente não ter constituído um estabelecimento formal em Brasília, comprovado que o estabelecimento prestador de fato, aquele onde é desenvolvida a atividade de prestar serviços, ainda que de modo temporário, e dotado de autonomia técnico-organizacional e administrativa, está localizado em Brasília/DF, devendo nesta localidade ser recolhido o ISSQN relativo aos serviços ali prestados. Portanto, deve ser cancelado o TVF nº 0.008.584-A, cujo crédito foi exigido pelo AITI nº 0.038.073-A equivocadamente lavrado, uma vez que a competência tributária ativa é de Brasília/DF conforme disposto no artigo 4º do diploma legal supra citado.

- Por tudo que restou provado, mister o provimento do presente Recurso Voluntário, com a consequente reforma da decisão “a quo”.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 28 de março de 2017, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso.

Presidiu este julgamento o conselheiro Danilo Dias do Amaral, tendo também proferido voto os conselheiros Reginaldo Moreira de Oliveira, Henrique Goseling Araujo e Alea Bretas Ferreira. (a) Alexis Ribeiro de Souza (Pelo Presidente) (a) Paulo Fernando Rodrigues Rocha (Relator) ACÓRDÃO Nº 10.327/1ª Reexame Necessário nº 10.687. Processo nº 11.000981.13.90. Contribuinte: IGREJA TORRE DE ORAÇÃO. Procuradora da Contribuinte: Sra. Arlete Aparecida de Souza. Relator: Dr. Reginaldo Moreira de Oliveira.

EMENTA IPTU – ISENÇÃO RELATIVA AO ANO DE 2013 – ENTIDADE RELIGIOSA – IMÓVEL LOCADO DE TERCEIRO – LEI N.º 8.291/2001 – DECRETO N.º 11.065/2002 – REQUISITOS – INOBSERVÂNCIA – MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO – REEXAME NECESSÁRIO – REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. O artigo 4º da Lei nº 8.291/2001 possibilita a concessão de isenção tributária aos “imóveis edificados, ocupados como templo de qualquer culto por entidades religiosas que desenvolvam atividades sócio-assistenciais, observadas as disposições contidas em regulamento”.

- O Decreto nº 11.065/2002, que regulamenta a concessão de isenção de IPTU, exige, em seu art. 1º, §1º, inciso II, a apresentação de cópia autenticada de documento comprobatório de que o imóvel está cedido pelo proprietário indicado no Cadastro Tributário Imobiliário Municipal à entidade solicitante. No presente caso, os documentos autenticados foram apresentados em sede de reclamação administrativa, em desacordo com o prazo legal de 30 dias, contados da notificação do lançamento do IPTU. A apresentação fora do prazo não garante a Reclamante o direito ao benefício.

- Além da inobservância do mencionado requisito regulamentar, conforme o resultado de diligência realizada em 15/05/2013, o imóvel objeto da referida concessão não estava ocupado pela Entidade, apesar da rescisão do contrato de locação ter ocorrido apenas em 20/05/2013. Portanto, correta a manutenção do lançamento do IPTU para o exercício de 2013, conforme efetuado pelo Fisco.

- Por tudo que restou provado, em sede de Reexame Necessário, mister a reforma da decisão de primeira instância.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 18 de abril de 2017, em sede de reexame necessário, por maioria, em reformar a decisão “a quo” para manter o lançamento, vencidos o conselheiro Edmar Pieri Campos e o Presidente, conselheiro Paulo Fernando Rodrigues Rocha que mantinham a decisão de primeira instância. Também proferiram voto os conselheiros Henrique Goseling Araujo, Alea Bretas Ferreira e Irineu Vieira Bueno Júnior. (a) Paulo Fernando Rodrigues Rocha (Presidente em substituição) (a) Reginaldo Moreira de Oliveira (Relator) ACÓRDÃO Nº 10.332/2ª Reexame Necessário nº 10.604. Processo nº 01.105881.10.23. Anexo nº 01.092274.10.07.

MERCIA ADRIANA TEIXEIRA:0006289 5680 Dom5334.indd 1

Assinado de forma digital por MERCIA ADRIANA TEIXEIRA:00062895680 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=(EM BRANCO), ou=AR NOTORIUM, cn=MERCIA ADRIANA TEIXEIRA:00062895680 Dados: 2017.07.14 19:52:37 -03'00'

14/07/2017 19:40:26

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

2

Contribuintes: JOÃO BATISTA RIBEIRO BARBOSA E OUTROS. Advogado: Dr. Carlos Alexandre de Paula Moreira. Relator: Dr. Pedro Alberto de Souza.

EMENTA ITBI – BASE DE CÁLCULO – AQUISIÇÃO DE LOTE VAGO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 5.492/1988 – REEXAME NECESSÁRIO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Diante da comprovação nos autos de que os contribuintes, no momento da transmissão imobiliária, adquiriram tão somente um lote vago, sem nenhuma edificação, aplica-se, para definição da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso “Inter Vivos” – ITBI, o disposto no artigo 5º da Lei Municipal nº 5.492/88, e não o previsto no artigo 16 do mesmo diploma legal, pela inocorrência de transmissão de imóvel pronto para entrega futura.

- Resta, portanto, mantida a decisão da Junta de Julgamento Tributário que cancela a revisão de ofício promovida pelo Fisco, os lançamentos dela resultantes, bem como restaura o lançamento original nos termos em que foi efetuado.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 19 de abril de 2017, à unanimidade, em manter a decisão de primeira instância em sede de reexame necessário. Presidiu este julgamento o Conselheiro Edmar Damasceno Fonseca, tendo também proferido voto os Conselheiros Luzia Jaqueline Domingos Costa, Eduardo Gonçalves de Araújo, Patrícia Cançado Bicalho e Fernando Guedes Ferreira Filho. Efetuou sustentação oral, em nome dos Contribuintes, o Dr. Carlos Alexandre de Paula Moreira. (a) Edmar Damasceno Fonseca (Presidente) (a) Pedro Alberto de Souza (Relator)

EMENTA AITI – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA – ENTREGA DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS (DES) FORA DO PRAZO REGULAMENTAR – COMUNICAÇÃO DA LAVRATURA DA AUTUAÇÃO – EXTRAVIO DO AVISO DE RECEBIMENTO – NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA – PERMISSIVO LEGAL – ART. 104, II, DA LEI 1.310/66 – LANÇAMENTO MANTIDO – REEXAME NECESSÁRIO – REFORMADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. - Aduz o art. 5º do Decreto nº 11.467/03, atualizado pelo Decreto nº 14.837/12, que todas as pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Belo Horizonte, contribuintes ou não do ISSQN, são obrigadas a apresentar a Declaração Eletrônica de Serviços (DES), e a inobservância dessa obrigação dá ensejo à aplicação da penalidade prevista no art. 7º, V, “a”, do Decreto nº 7.378/97.

- A notificação válida é requisito essencial de validade e exigibilidade do crédito tributário, estando diretamente relacionada ao exercício das garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa e contraditório. No caso, tendo a autuada apresentado sua reclamação dentro do trintídio legal, inclusive com cópia do auto de infração, resta confirmada a informação fornecida pelo sistema dos Correios de que o auto de infração foi entregue em 17/09/2016, não se configurando qualquer prejuízo à parte que justificasse a declaração de nulidade da notificação. Ademais, há regra expressa de presunção do momento da notificação em casos de extravio do A.R., conforme o disposto no art. 104, II, da Lei 1.310/66.

- Diante da comprovada entrega das declarações pendentes apenas após a notificação válida do AITI, permanece configurado o inequívoco descumprimento da mencionada obrigação acessória, razão pela qual, em sede de reexame necessário, deve ser reformada a decisão “a quo”, para manter o AITI nº 226.765.

ACÓRDÃO

ACÓRDÃO Nº 10.333/2ª Recurso Voluntário nº 10.623. Processo nº 01.038357.15.00. Recorrente: CONDOMÍNIO DO COMPLEXO IMOBILIÁRIO BETÂNIA POINT. Procurador da Recorrente: Sr. José Barcelos Costa.

Relator: Dr. Pedro Alberto de Souza.

EMENTA AITI – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – ENTREGA DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS (DES) FORA DO PRAZO REGULAMENTAR – MANUTENÇÃO DA AUTUAÇÃO COMBATIDA – RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Aduz o art. 5º do Decreto nº 11.467/03, atualizado pelo Decreto nº 14.837/12, que todas as pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Belo Horizonte, contribuintes ou não do ISSQN, são obrigadas a apresentar a Declaração Eletrônica de Serviços (DES) mensalmente, ressalvadas as outras hipóteses previstas no mesmo artigo.

- Diante da regular notificação do AITI e da comprovada entrega das declarações pendentes após o prazo regulamentar, resta configurado o inequívoco descumprimento da mencionada obrigação acessória, permanecendo, portanto, válida a autuação combatida.

- Recurso Voluntário desprovido, para, em consequência, manter o AITI nº 0.222.942, de 13/02/2015.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 19 de abril de 2017, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, à unanimidade. Presidiu este julgamento a Conselheira Luzia Jaqueline Domingos Costa, tendo também proferido voto os Conselheiros Marlon Torres Campos, Eduardo Gonçalves de Araújo, Patrícia Cançado Bicalho e Walter Bernardes de Castro. Compareceu à sessão de julgamento, em nome do Recorrente, a Sra. Célia da Conceição Viana Soares. (a) Luzia Jaqueline Domingos Costa (Presidente em substituição) (a) Pedro Alberto de Souza (Relator) ACÓRDÃO Nº 10.355/2ª Reexame Necessário nº 10.608. Processo nº 01.145530.15.79.

Contribuinte: PIACESI ARQUITETOS EIRELI-ME, NOVA RAZÃO SOCIAL DE WEDSON PIACESI GUERRA – ME. Procuradora da contribuinte: Sra. Stela Maris Piacesi Batista. Relatora: Dra. Patrícia Cançado Bicalho. Redator: Dr. Edmar Damasceno Fonseca.

Dom5334.indd 2

Poder Executivo

Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 17 de maio de 2017, pelo voto de qualidade, em reformar a decisão de primeira instância em sede de reexame necessário, vencidos os Conselheiros Walter Bernardes de Castro, Pedro Alberto de Souza e Eduardo Gonçalves de Araújo, que a mantinham. A Conselheira Luzia Jaqueline Domingos Costa acompanhou a fundamentação presente no voto do presidente, Conselheiro Edmar Damasceno Fonseca, que se autodesignou redator do acórdão. (a) Edmar Damasceno Fonseca (Presidente) (a) Patrícia Cançado Bicalho (Relatora) (a) Edmar Damasceno Fonseca (Redator) ACÓRDÃO Nº 10.363/2ª Recurso Voluntário nº 10.644. Processo nº 01.051839.14.66.

Recorrente: FUNDAÇÃO FELICE ROSSO. Advogados: Dr. Daniel Carvalho Monteiro de Andrade e outros. Relator: Dr. Walter Bernardes de Castro.

EMENTA TCR – TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS – RETIFICAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL – ART. 145, III DO CTN – REVISÃO DE OFÍCIO – ART. 149, VIII DO CTN – ALTERAÇÃO DO TIPO DE EDIFICAÇÃO E DO PADRÃO DE ACABAMENTO – ERRO DE FATO – REVISÃO RETROATIVA REALIZADA DENTRO DO PERÍODO DECADENCIAL – RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Cuida-se de revisão de lançamento de Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos em razão da correção de dados cadastrais do imóvel após vistoria no local, conforme o art. 145, III do Código Tributário Nacional, ou seja, de revisão de ofício de lançamento nos casos previstos no art. 149 do mesmo diploma legal.

- Tendo em vista a configuração do erro de fato, vez que os lançamentos originais foram baseados em informações cadastrais desatualizadas, e da inocorrência da extinção do direito da Fazenda Pública de rever tais lançamentos, as modificações do tipo de edificação, alterando-se de loja para sala, e do padrão de acabamento da edificação de P2 para P3, por se tratarem de matéria eminentemente fática, encontram respaldo no art. 149, VIII do CTN, restando, pois, mantidas a revisão retroativa e a cobrança dos valores referentes à diferença de tributo, nos moldes da decisão de primeira instância.

- Recurso Voluntário a que se nega provimento.

Sábado, 15 de julho de 2017 2ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 24 de maio de 2017, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. Presidiu este julgamento o Conselheiro Edmar Damasceno Fonseca, tendo também proferido voto os Conselheiros Pedro Alberto de Souza, Luzia Jaqueline Domingos Costa, Eduardo Gonçalves de Araújo e Marlon Torres Campos. (a) Edmar Damasceno Fonseca (Presidente) (a) Walter Bernardes de Castro (Relator) ACÓRDÃO Nº 10.382/2ª Recurso Voluntário nº 10.653. Processo nº 01.089676.15.57.

Recorrente: YASKAWA ELÉTRICO DO BRASIL LTDA. Relatora: Dra. Luzia Jaqueline Domingos Costa.

EMENTA AITI – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA – INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO APTO E IDÔNEO DE REPRESENTAÇÃO LEGAL DA RECORRENTE – ILEGITIMIDADE DA PARTE –PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL – RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. A inexistência, nos autos, de instrumento de procuração apto e idôneo a conceder os devidos poderes de representação da Recorrente ao signatário do Recurso Voluntário, que deixou de ser acostado aos autos mesmo após regular notificação em sede Recursal, implica, em sede preliminar, o não conhecimento do presente recurso, e, consequentemente, a manutenção da decisão “a quo”.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 21 de junho de 2017, à unanimidade de votos, pelo não conhecimento do recurso voluntário. Presidiu este julgamento o Conselheiro Edmar Damasceno Fonseca, tendo também proferido voto os Conselheiros Eduardo Gonçalves de Araújo, Marlon Torres Campos, Fernando Guedes Ferreira Filho e Pedro Alberto de Souza.

PROCESSOS DE REVISÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA MANTIDA: PROCESSO: Nº 01.012.916/17-88 REQUERENTE: CRUZADA DO BEM ELIZABETH SANTOS - CNPJ: 17.452.707/000131 ///// Obs.: O(s) respectivo(s) expediente(s) está(ão) sendo encaminhado(s) à(s) requerente(s), por via postal, com Aviso de Recebimento – A.R..

Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa NOVA DATA DE ABERTURA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2017/028 Processo nº 04.000861.17.33 Objeto: Aquisição de rádios transceptores portáteis analógicos e antenas para rádios transceptores Motorola.

O Edital em epígrafe sofreu alteração sendo republicado com nova data de abertura, conforme abaixo: Abertura das propostas dia 28/07/17 às 08:00. Abertura da sessão de lances dia 28/07/17 às 09:00.

O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar do pregão eletrônico, os interessados deverão credenciar-se junto às Agências do Banco do Brasil S/A, para obtenção da senha de acesso. O edital poderá ser obtido pelos interessados através dos “sites” www.licitacoes-e.com.br e www.pbh. gov.br ou poderá ser adquirido cópia impressa, no endereço abaixo, mediante apresentação do recibo de depósito, no valor de R$7,00 (sete reais) recolhidos na Caixa Econômica Federal (Banco 104), Agência 0093-0, conta 265-4 (Operação 006).

Mais informações poderão ser obtidas na Gerência de Coordenação de Licitações à Rua Espírito Santo, n.º 605, 15º andar, Centro - Fones: (31) 3277. 1400 e 3246-0151.

Emerson Duarte Menezes Gerência de Coordenação de Licitações 1 ABERTURA DE LICITAÇÕES PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2017/030

(a) Edmar Damasceno Fonseca (Presidente) (a) Luzia Jaqueline Domingos Costa (Relatora) Belo Horizonte, 13 de julho de 2017 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários GERÊNCIA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS TRIBUTÁRIAS RESPOSTAS DE CONSULTAS CONSULTA Nº 029/2017 - PROCESSO N° 01.081.203 / 17-73 - CONSULENTE: MANUT ENERGIAS LTDA. // CONSULTA Nº 030/2017 - PROCESSO N° 01.082.083 / 17-59 - CONSULENTE: ECX CARD ADMINISTRADORA E PROCESSADORA DE CARTÕES S/A // CONSULTA Nº 031/2017 - PROCESSO N° 01.080.585 / 17-36 CONSULENTE: SPETACULO PRODUÇÕES LTDA. CONSULTA Nº 032/2017 - PROCESSO N° 01.077.824 / 17-07 - CONSULENTE: PSC METAIS E MINERIOS CONSULTORIA LTDA. ///// Obs.: A(s) resposta(s) na íntegra está(ão) sendo encaminhada(s) à(s) consulente(s), por via postal, com Aviso de Recebimento – A.R..

PROCESSOS DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DEFERIDO: /// PROCESSO: Nº 01.091.264/17-94 - REQUERENTE: IGREJA ESPERANÇA - CNPJ: 10.703.989/0001-53 ///// Obs.: O(s) respectivo(s) expediente(s) está(ão) sendo encaminhado(s) à(s) requerente(s), por via postal, com Aviso de Recebimento – A.R..

DEFERIDO PARCIALMENTE: PROCESSO: Nº 01.070.511/16-92 REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO SANTO TOMÁS DE AQUINO - ASTA - CNPJ: 19.358.632/0001-50 ///// Obs.: O(s) respectivo(s) expediente(s) está(ão) sendo encaminhado(s) à(s) requerente(s), por via postal, com Aviso de Recebimento – A.R..

Processo nº 01.074394.17.53 Objeto: Prestação de serviços de envio de mensagens via SMS (SHORT MESSAGE SERVICE), através da Internet.

Abertura das propostas dia 31/07/17 às 08:00. Abertura da sessão de lances dia 31/07/17 às 09:00.

O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar do pregão eletrônico, os interessados deverão credenciar-se junto às Agências do Banco do Brasil S/A, para obtenção da senha de acesso. O edital poderá ser obtido pelos interessados através dos “sites” www.licitacoes-e.com.br e www.pbh. gov.br ou poderá ser adquirido cópia impressa, no endereço abaixo, mediante apresentação do recibo de depósito, no valor de R$6,20 (seis reais e vinte centavos) recolhidos na Caixa Econômica Federal (Banco 104), Agência 0093-0, conta 2654 (Operação 006). Mais informações poderão ser obtidas na Gerência de Coordenação de Licitações à Rua Espírito Santo, n.º 605, 15º andar, Centro Fones: (31) 3277. 1400 e 3246-0151.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2017/033 Processo nº 01.086549.17.95 Objeto: Prestação de serviços de operação, manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de ar condicionado instalados nas dependências da Secretaria Municipal de Finanças, com fornecimento de mão de obra de forma continuada (um técnico – residente de 44 horas semanais), fornecimento parcial de materiais e peças de reposição e ainda o tratamento químico da água gelada, análise microbiológica e físicoquímica da qualidade do ar.

Abertura das propostas dia 28/07/17 às 08:00. Abertura da sessão de lances dia 28/07/17 às 09:00.

O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar do pregão eletrônico, os interessados deverão credenciar-se junto às Agências do Banco

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a

14/07/2017 19:40:27

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 15 de julho de 2017 do Brasil S/A, para obtenção da senha de acesso.

O edital poderá ser obtido pelos interessados através dos “sites” www.licitacoes-e.com. br e www.pbh.gov.br ou poderá ser adquirido cópia impressa, no endereço abaixo, mediante apresentação do recibo de depósito, no valor de R$11,20 (onze reais e vinte centavos) recolhidos na Caixa Econômica Federal (Banco 104), Agência 0093-0, conta 265-4 (Operação 006). Mais informações poderão ser obtidas na Gerência de Coordenação de Licitações à Rua Espírito Santo, n.º 605, 15º andar, Centro - Fones: (31) 3277. 1400 e 3246-0151.

Emerson Duarte Menezes Gerência de Coordenação de Licitações 1

ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL – SUCAF CNPJ: 01.963.440/0001-07, de MC MEDICINA E CONSULTORIA OCUPACIONAL LTDA. – EPP, para MC MEDICINA E CONSULTORIA OCUPACIONAL EIRELI; CNPJ: 14.478.962/0001-65, de PRISMA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA., para PRISMACOMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA. – EPP; CNPJ: 14.551.828/0001-42, de VITHA SERVICE - EMPRESA DE ADMINISTRAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI, para VITHA SERVICE - EMPRESA DE ADMINISTRAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI – EPP. RETIFICAÇÃO

RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL – SUCAF Deferidos: CENTRAL- AR LTDA., CNPJ: 05.035.641/0001-03; COMERCIAL LICITA LTDA. – EPP, CNPJ: 15.513.036/000146; CONSÓRCIO OPERACIONAL DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, CNPJ: 04.398.505/000107; COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., CNPJ: 36.325.157/0002-15; CRECHE TIA IOLANDA, CNPJ: 07.370.460/0001-50; EFICIÊNCIA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. – EPP , CNPJ: 18.565.503/0001-70; MANESCO, RAMIRES, PEREZ, AZEVEDO MARQUES - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: 66.865.965/0001-55; MC MEDICINA E CONSULTORIA OCUPACIONAL LTDA. – EPP, CNPJ: 01.963.440/0001-07; META MATERIAL ESPORTIVOS & COLEGIAL LTDA. – ME, CNPJ: 07.201.321/0001-01; PRISMA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA., CNPJ: 14.478.962/0001-65; TECH SHOP.COM.BR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA., CNPJ: 08.351.293/0001-63; VITHA SERVICE - EMPRESA DE ADMINISTRAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI, CNPJ: 14.551.828/0001-42; VIVER PREVIDÊNCIA, CNPJ: 33.767.492/0007-90.

RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL – SUCAF – SUS Deferido: ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE REABILITAÇÃO, CNPJ: 17.221.615/0001-40.

Dom5334.indd 3

Na publicação no DOM de 12/07/2017: - no item REGISTRO CADASTRAL – SUCAF, onde se lê: ROCHE DIABETES CARE BRASIL LTDA., CNPJ: 23.552.212/0001-87, leia-se: ROCHE DIABETES CARE BRASIL LTDA., CNPJ: 23.552.212/0002-68.

Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores Gerência de Suprimentos e Contratos RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Processo Administrativo nº 01.088.239.17.79 Em conformidade com o artigo 26 da Lei federal nº. 8.666/93 c/c o artigo 66, § 1º, inciso II, do Decreto Municipal nº. 10.710/01 e, em face da solicitação da Gerência de Suprimentos e Contratos – GSUC da SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no caput do art. 25 da Lei 8.666/93, para contratar com o Consórcio Operacional do Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus do Município de Belo Horizonte a cessão de uso dos cascos do cartão BHBUS vale-transporte, a licença de uso do “Software” Aplicativo de Carga a Bordo e sua manutenção e a prestação de serviços para fornecimento de vales-transporte eletrônicos, por intermédio do mecanismo de carga a bordo.

Belo Horizonte, 14 de julho de 2017 João Antônio Fleury Teixeira Secretário Municipal Adjunto de Gestão Administrativa

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECRETO Nº 16.654, DE 14 DE JULHO DE 2017 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da Prefeitura, em favor de diversos órgãos, Créditos Suplementares no valor de R$29.677.730,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

O Prefeito de Belo Horizonte, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 108, inciso VII da Lei Orgânica, e de acordo com a autorização contida no artigo 4º, da Lei Orçamentária nº 11.014, de 30 de dezembro de 2016, DECRETA: Art. 1º - Ficam abertos aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da Prefeitura de Belo Horizonte, em favor de diversos órgãos, Créditos Suplementares, no valor R$29.677.730,00 (vinte e nove milhões, seiscentos e setenta e sete mil, setecentos e trinta reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 0300.04.131.015.2.007.3390.0300 20.000.000,00 2700.15.452.057.2.770.3390.0300 400.000,00 2805.23.695.086.2.629.3390.0300 100.000,00 2904.26.452.060.2.567.3391.0307 350.000,00 4001.28.846.089.3.137.3190.0100 4.170.000,00 4001.28.846.089.3.137.4490.0400 1.996.000,00 2301.10.122.030.2.900.3390.0306 379.205,00 2301.10.128.030.2.176.4490.0406 85.000,00 2301.10.302.030.2.875.3390.0350 1.315.525,00 2301.10.302.030.2.620.3390.0350 867.000,00 2301.10.302.030.2.620.4490.0406 15.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, no valor de R$29.677.730,00 (vinte e nove milhões, seiscentos e setenta e sete mil, setecentos e trinta reais): 2700.17.512.243.1.203.4490.0480 400.000,00 2700.26.452.208.1.270.4430.0430 26.266.000,00 2904.26.452.060.2.567.3390.0307 350.000,00 2301.10.122.030.2.900.3391.0306 165.025,00 2301.10.128.030.2.176.3390.0306 1.150.500,00 2301.10.302.030.2.616.3390.0306 405.000,00

3

2301.10.302.030.2.616.3390.0350 379.205,00 2301.10.302.030.2.616.4490.0450 100.000,00 2301.10.302.030.2.875.3390.0306 462.000,00 Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 14 de julho de 2017 Alexandre Kalil Prefeito de Belo Horizonte André Abreu Reis Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação Fuad Jorge Noman Filho Secretário Municipal de Finanças AUTORIZAÇÃO Autorizo, nos termos do inciso VI do art. 173 da Lei nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, e do Decreto nº 16.350, de 17 de junho de 2016, a servidora Cláudia de Moura Nunes Guerra, a ausentar do país, no período de 16/07/2017 a 20/07/2017, para participar do Congresso Mundial de Cardiologia Pediátrica, em Barcelona, Espanha.

A presente viagem não acarretará despesas para o erário.

Belo Horizonte, 14 de julho de 2017 Paulo Lamac Secretário Municipal de Governo CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS O Secretário Municipal de Governo, no exercício de suas atribuições, e de acordo com o Decreto nº 15.972, de 28 de maio de 2015, convoca por estrita e urgente necessidade de serviço, a servidora Emília Carolina Gonçalves de Oliveira e Souza, para interromper seu 2º período de férias regulamentares, referente ao exercício de 2017, programado para 17/07/2017 a 04/08/2017, a partir de 18/07/2017, ficando o gozo dos dias devidos postergado para época oportuna.

Belo Horizonte, 14 de julho de 2017 Paulo Lamac Secretário Municipal de Governo

14/07/2017 19:40:27

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

4

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos

GERÊNCIA DE AÇÕES REGIONAIS A Gerência Regional de Recursos Humanos Leste – GERHU-L convida os servidores abaixo a comparecer à Rua Lauro Jaques, 20 – 4º andar – Bairro Floresta, para tratar de assunto referente aos processos no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir da data da publicação, sob pena de prosseguimento dos mesmos.

Sábado, 15 de julho de 2017 do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABEL Contratado: Century Telecom Objeto: Inclusão no ANEXO II - PLANO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E ATIVIDADES DA LPU do contrato PDB.010.2014.5.6 Data de assinatura: 12/07/2017 Processo: Pregão 038/2013 Nº do Processo: 04.001.796/13-85 Belo Horizonte, 12 de julho de 2017

PORTARIA SMARH N° 014/2017 Altera a composição da Comissão Organizadora para promover seleção de estagiários da área de Educação Física que atuarão em Projetos Especiais de Formação Profissional da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SMEL A Secretária Municipal Adjunta de Recursos Humanos, no exercício de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1° - Dar nova redação aos arts. 1º e 2º da Portaria SMARH nº 010/2017, que passarão a vigorar com as seguintes redações: Art. 1° - Instituir a Comissão Organizadora para promover seleção de estagiários da área de Educação Física que atuarão em Projetos Especiais de Formação Profissional da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SMEL, com fulcro no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal de 1988, e na Lei nº 9.011/2005, regulamentada pelos Decretos nº 12.037/2005, nº 12.095/2005 e nº 13.829/2009, composta dos seguintes membros:

- FABIA CRISTINA CORDEIRO ALVES - BM: 110.485-1, Proc. 01.091.510.17.07 - NATHÁLIA BARONI PASSINI DE OLIVEIRA BM: 101.993-5, Proc. 01.059.915.17.89

Marcílio M. Santos Gerência de Formalização e Acompanhamento de Contratos PRODABEL S/A

A Gerência Regional de Recursos Humano Pampulha - GERHU-P convida os servidores abaixo a comparecer à Av. Presidente Antônio Carlos - 7596 - 3º andar - Bairro São Luiz, para tratar de assunto referente aos processos no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados a partir da data da publicação, sob pena de prosseguimento dos mesmos:

CESSÃO DE EMPREGADO

- BIANCA OLIVEIRA ROSSI PARREIRA, BM: 109.115-6, Proc. 01.091643.17.00 - CECILIA MENDES DA SILVA PEREIRA, BM: 101.560-3, Proc. 01.078472.17.07 - CRISTIANE DE SOUZA VIEIRA DA SILVA, BM: 112.916-1, Proc. 01.091635.17.74 - CYNTHIA DAMASCENO GONÇALVES, BM: 77.513-8, Proc. 01.092013.17.08 - JOSILENE MARIA DE OLIVEIRA, BM: 96.1195, Proc. 01.079294.17.96 - SIMONE RODRIGUES DA SILVA, BM: 101.5867, Proc. 01.091623.17.95 - SONIA FERREIRA DA COSTA OLIVEIRA, BM: 95.397-4, Proc. 01.078459.17.49

Empregado: Rogério Teixeira de Carvalho Matrícula: 01877-2 Cedente: Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A – PRODABEL Cessionária: Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul – SARMU-CS Período: de 01/01/2017 A 31/12/2017 - Nos termos do Convênio de Cooperação Técnica que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A – PRODABEL Cargo efetivo do empregado: Assistente Ônus: Para o Órgão de origem e ressarcimento pelo Cessionário Objeto: Para exercer atividade do cargo Assistente.

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS

O2 Zélia David Dia 21/07/17 Sexta-feira P2 Edna Nunes Gomes VN2 Maria da Piedade Fonseca Dia 22/07/17 Sábado B3 Élida Fernanda de Oliveira Lourenço CS3 Patrícia Sueli dos Reis Resende L3 Erik Leonardo Andrade Bacilieri Nogueira NE3 Joel Araujo Ferreira Dia 23/07/17 Domingo NO3 Cleide Aparecida dos Reis Gomes N3 Cristina Ferreira da Silva O3 Ana Paula Pinheiro P3 Marsalina Feliz dos Santos Belo Horizonte, 12 de julho de 2017 Maíra da Cunha Pinto Colares Secretária Municipal de Políticas Sociais CONVOCAÇÃO A Gerência de Pessoal – GEPESSPS convida a interessada abaixo a comparecer à Rua dos Tupis, 149, 11º andar, Centro, Tel. 3277 4966, no prazo máximo de 15 dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente ao processo relacionado, sob pena de prosseguimento do mesmo.

ROSÂNGELA CRISTINA DOS SANTOS, BM 105.633-4 / 01-090.717/17-00

Belo Horizonte, 11 de julho de 2017 Mateus Lucas Pereira Gerente de Pessoal

PORTARIA SMPS Nº 032/2017 a) Representando a Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos – SMARH:

PRODABEL

I - Cínthia Soares Gonçalves, BM: 95.378-8; II - Evelyn Conceição da Silva, BM: 109.892-4; III - Walmir Vicente das Chagas, BM: 83.218-2.

EXTRATOS

b) Representando a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SMEL: I - Adilson Márcio de Castro, BM: 71.043-5; II - Fabiano Antônio Sena Peres, BM: 73.669-8; III - Virna Carolina Carvalho Munhoz, BM: 71.077-X. Art. 2° - Designar para o cargo de Presidente da Comissão a Gerente de Planejamento e Incorporação, Cínthia Soares Gonçalves.

Art. 3º - Fica assegurada à comissão a faculdade de convocar servidor para prestar assessoramento técnico e emitir pareceres em assuntos específicos.

Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 14 de julho de 2017 Fernanda de Siqueira Neves Secretária Municipal Adjunta de Recursos Humanos

Denuncie a violência sexual contra crianças e adolescentes Disque-denúncia Nacional de Abusos e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes

Ligue 100 (ligação gratuita)

Dom5334.indd 4

EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO Contrato: PDB.021.2014.5.1 Contratante: Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABEL Contratado: Laboratório de Análises Clínicas Humberto Abrão Ltda Objeto: Prorrogação do Contrato pelo período de 12 (doze) meses, sem alteração dos valores relativos à prestação de serviços contratada.

Valor: R$65.887,25.

Data de assinatura: 22/06/2017 Vigência: 23/06/2017 a 22/06/2018 Processo: Credenciamento 001/2013 Nº do Processo: 04.001.511/12-52 EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO Contrato: PDB.034.2015.5.2 Contratante: Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABEL Contratado: Powerlogic Consultoria e Sistemas S/A Objeto: Prorrogação do Contrato pelo período de 12 (doze) meses, sem reajuste.

Valor: R$231.074,63 Data de assinatura: 16/05/2017 Vigência: 18/05/2017 a 17/05/2018 Processo: Inexigibilidade 008/2015 Nº do Processo: 04.000.383.15-81 EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO Contrato: PDB.055.2015.5.3 Contratante: Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABEL Contratado: Woltech Empreendimentos Elétricos Ltda.

Objeto: Prorrogação do contrato PDB.055.2015.5.3, por 12 (doze) meses, sem reajuste.

Valor: R$31.140,96 Vigência: 21/07/2017 a 20/07/2018 Data de assinatura: 12/07/2017 Processo: Pregão 020/2015 Nº do Processo: 04.000.005/15-34 EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO Contrato: PDB.049.2014.6.3 Contratante: Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABEL Contratado: Microhard Informática.

Objeto: Acréscimo de 25% ao Contrato PDB.049.2014.6.3, com a inclusão de 5.000 licenças de anti-vírus, para atender aos equipamentos da Secretaria Municipal de Saúde.

Valor: R$ 170.350,00 Vigência: 10/07/2017 até 12/11/2018 Data de assinatura: 10/07/2017 Processo: Pregão 010/2014 Nº do Processo: 04.000.014/14-44 EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO Contrato: PDB.010.2014.5.6 Contratante: Empresa de Informática e Informação

A Secretária Municipal de Políticas Sociais de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 6.705, de 05 de agosto de 1994, o resultado do 8º Processo de Escolha de Conselhos Tutelares de Belo Horizonte – Edital 001/2015, publicado no Diário Oficial do Município de 16 de dezembro de 2015, bem como a retificação parcial publicada no Diário Oficial do Município de 06 de janeiro de 2016 e a Portaria Municipal nº 6.794/2016, de 7 de janeiro de 2016, RESOLVE:

CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES O Secretário Municipal Adjunto de Assistência Social, no exercício de suas atribuições, convoca por estrita e urgente necessidade de serviço, a servidora Simone de Souza Pegoreti - BM 105.661-X, para interromper o período de férias regulamentares de 10/07/2017 à 21/07/2017, referente ao exercício 2017, a partir de 11/07/2017, ficando o gozo das férias postergado para época oportuna.

Belo Horizonte, 06 de julho de 2017

Art..1º Designar o suplente, Valdeir Teixeira Filho, BM 114.434-9, para substituir a Conselheira Tutelar Adriana Coutinho Chagas Vieira, BM 103.987-1, no período de 10/07/17 a 24/07/17 por motivo de Licença Médica, na função de “Conselheiro Tutelar” do Conselho Tutelar Regional Pampulha.

Art. 2º - Estabelecer que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

José Crus Secretário Municipal Adjunto de Assistência Social PORTARIA SMPS Nº 025 DE 14 DE JULHO 2017 Nomeia membros para comissão organizadora da IV Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial.

Belo Horizonte, 12 de julho de 2017 Maíra da Cunha Pinto Colares Secretária Municipal de Políticas Sociais CONVOCAÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES PARA O PLANTÃO CENTRALIZADO Dispõe sobre a Escala de Plantão dos Conselhos Tutelares de Belo Horizonte.

A Secretária Municipal de Políticas Sociais, no uso de suas atribuições legais e considerando: I – O disposto no Decreto Municipal 12.537, de 23 de novembro de 2006, no Decreto Municipal 13.826, de 28 de dezembro de 2009 e na Instrução de Serviço SMPS 002 de 21 de agosto de 2012.

II – A necessidade de dar publicidade à escala do Plantão Centralizado dos Conselhos Tutelares de Belo Horizonte: Convoca os Conselheiros Tutelares, abaixo relacionados, para realizar o atendimento no Plantão Centralizado dos Conselhos Tutelares no período de 17 a 23 de julho de 2017.

Dia 17/07/17 segunda-feira VN1 Simone Aparecida Gomes B2 Paulo Renato dos Santos Dia 18/07/17 Terça-feira CS2 Elaine Cristina Rocha Lopes L2 Gabriel Henrique Soares Damaso Dia 19/07/17 Quarta-feira NE2 Luciana Aparecida Silva Fideles NO2 Ricardo dos Santos Araujo Dia 20/07/17 Quinta-feira N2 Jussara Conceição de Freitas Otoni

A Secretária Municipal de Políticas Sociais, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o disposto no art. 5º do Decreto Nº 16.651, de 13 de julho de 2017.

RESOLVE: Art. 1º – Ficam designados para compor a Comissão Organizadora da IV Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial os seguintes membros do governo e da sociedade civil, sob presidência do primeiro: I – Tânia Cristina Silva Oliveira – Makota Kisandembu; II – Nila Rodrigues Barbosa; II – Dagmá Brandão Silva; IV – Rosália Estelita Gregório Diogo; V – Marcella Cristina Aguiar; VI – Marisa Vieira da Silva; VII – Agnaldo Muller; VIII – Cláudia Fernandes Matheus – Kota Mafugeme; IX – Maurício Moreira dos Santos; X – Geraldo Luiz Pereira § 1°. A participação na Comissão Organizadora constitui serviço público de caráter relevante e não enseja remuneração a qualquer título. § 2°. A Comissão Organizadora será extinta após o término da Conferência Municipal.

Art. 2°. Compete à Comissão Organizadora da IV Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial: I – Preparar e organizar a IV Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial; II - Comunicar à Comissão Organizadora Estadual a realização da Conferência Municipal ou Conferência Regional;

14/07/2017 19:40:27

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 15 de julho de 2017 III – Elaborar proposta de regimento interno para a Conferência, a ser submetido ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR para aprovação; IV – Auxiliar a presidência da Conferência Municipal na execução e condução dos trabalhos; V – Produzir o relatório final da Conferência realizada e encaminhá-lo à Comissão Organizadora Estadual.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 14 de julho 2017

EIXO 01 – Mulher e Empoderamento Feminino/ Saúde; EIXO 02 – Educação / Cultura/ Trabalho e Desenvolvimento Econômico e Social; EIXO 03 – Povos e Comunidades Tradicionais; EIXO 04 – Juventudes e Empoderamento / Segurança Pública e acesso à Justiça; EIXO 05 – Combate ao Racismo Institucional / Fortalecimento de Órgãos de Promoção da Igualdade Racial; EIXO 06 – Mídia e Racismo/Migração, xenofobia e intolerâncias correlatas.

Organizadora da IV Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial:

ser feito em formulário próprio, fornecido pela Coordenadoria de Promoção da Igualdade Racial.

Art. 21 - Somente serão credenciados (as) para participarem da IV Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial os (as) delegados (as) eleitos (as) nas Pré-Conferências Regionais.

CAPÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO

I – Preparar e organizar a IV Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial; II -Comunicar à Comissão Organizadora Estadual a realização da Conferência Municipal; II – Elaborar proposta de regimento interno para a Conferência; III – Auxiliar a presidência da Conferência Municipal na execução e condução dos trabalhos; IV – Produzir o relatório final da Conferência realizada e encaminhá-lo à Comissão Organizadora Estadual.

Seção I Disposições Gerais

Art. 14 - À Subcomissão Temática e de Relatoria compete:

Art. 5º - A IV Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial será coordenada pela Secretaria Municipal de Políticas Sociais, por meio da Coordenadoria de Promoção da Igualdade Racial e Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.

I - propor os roteiros a serem desenvolvidos pelos Grupos de Trabalho, em conformidade com o tema central e seus subtemas; II - acompanhar e dar apoio às atividades dos Grupos de Trabalho; III - estabelecer critérios de exposição e de elaboração dos relatórios dos grupos de trabalho; IV - redigir o Relatório Final; V - encaminhar o Relatório Final da Conferência à Comissão Organizadora da IV Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial.

Maíra da Cunha Pinto Colares Secretária Municipal de Políticas Sociais PORTARIA Nº 031 DE 14 DE JULHO DE 2017 Aprova o Regimento Interno da IV Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial.

A Secretária Municipal de Políticas Sociais, em conformidade com o disposto no DECRETO Nº 16.651, DE 13 DE JULHO DE 2017 RESOLVE: Art. 1º - Aprovar o Regimento Interno da IV Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Belo Horizonte, constante do Anexo I desta Portaria, elaborado pela Comissão Organizadora da IV Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial designada por meio da Portaria SMPS 025 de julho de 2017 Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 14 de julho de 2017 Maíra da Cunha Pinto Colares Secretária Municipal de Políticas Sociais ANEXO I REGIMENTO DA IV CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL CAPÍTULO I DO OBJETIVO Art. 1º - Este Regimento regulamenta a organização e o funcionamento da IV Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial, a realizar-se no Centro de Referência da Juventude, nos dias 28 e 29 de julho de 2017, conforme convocação por meio do Nº 16.651, DE 13 DE JULHO DE 2017.

Art. 2º - A IV Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial abordará o tema “O Brasil na Década do Afrodescendente: Belo Horizonte Promovendo a Igualdade Racial - Por Nenhum Direito a Menos”, e terá os seguintes objetivos: I .analisar e repactuar os princípios e diretrizes aprovadas na III Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial; II. Avaliar os avanços obtidos e os desafios a serem enfrentados após 19 anos de implementação da Política de Promoção da Igualdade Racial no município; III. Propor recomendações para o enfrentamento ao racismo e o fortalecimento da promoção da igualdade racial no âmbito do Poder Executivo municipal e estadual; IV. promover o respeito, a proteção e o cumprimento de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais dos afrodescendentes, como reconhecido na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Art. 3º - A discussão sobre o tema proposto, em âmbito municipal, representa uma etapa preparatória e de escolha dos delegados que representarão o Município nas Conferências a serem realizadas em nível estadual e nacional, conforme convocação RESOLUÇÃO SEDPAC nº 4 /2017, publicada na Imprensa Oficial de Minas Gerais em 21-02-2017, alterada pela Resolução SEDPAC nº 9 /2017, e em nível nacional, convocada pelo DECRETO DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016, publicado no Diário Oficial da União Nº 229, de 30 de novembro de 2016.

CAPÍTULO II DO TEMÁRIO Art. 4º - O tema central disposto no caput do art. 2º será discutido a partir dos seguintes eixos temáticos:

Dom5334.indd 5

5

Art. 6º - A IV Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial será presidida conjuntamente pela Coordenadora de Promoção da Igualdade Racial e Vice-presidente do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.

Art. 7º - A IV Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial será desenvolvida na forma de painéis, grupos de trabalho e debate, focalizando em todos os temas a perspectiva etnicorracial e a prerrogativa de preservação e ampliação de direitos.

Art. 8º Para organização, implementação e desenvolvimento das atividades da IV Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial, será constituída uma Comissão Organizadora.

Art. 9º - Ao término da Conferência, a Comissão Organizadora deverá elaborar um Relatório Final, descrevendo os estudos, debates, conclusões dos participantes sobre o tema central, seus eixos temáticos e as propostas aprovadas.

Art. 10 - O Relatório Final será encaminhado à Comissão Organizadora da IV Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial, até dia 05 de agosto de 2017, contendo duas propostas e deliberações de cada eixo temático aprovado neste regimento, sendo uma de caráter estadual e nacional com o objetivo de subsidiar as propostas à IV Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial; Parágrafo único - A relação dos (as) delegados (as) eleitos (as) na IV Conferência Municipal comporá o relatório enviado à Comissão Organizadora Estadual, devendo constar nome completo do (a) delegado (a), RG, CPF, endereço completo, telefone de contato, entidade que representa, endereço eletrônico (se houver) e grupo étnico a que pertence.

Seção II Da Estrutura e Atribuições da Comissão Organizadora Art. 11 - A Comissão Organizadora da IV Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial será composta por 10 (dez) membros, sendo 5 (cinco) representantes da sociedade civil e 05(cinco) do governo municipal. § 1º - Os membros da Comissão Organizadora serão designados(as) pela Secretária Municipal de Políticas Sociais, por meio de Portaria. § 2º - As conferências regionais serão organizadas pelas Secretarias de Administração Regionais Municipais sendo apoiadas pela Comissão Organizadora.

Art. 12 - A Comissão Organizadora se dividirá nas seguintes Subcomissões: I - Subcomissão Temática e de Relatoria; II - Subcomissão de Divulgação e Mobilização; III - Subcomissão de Infraestrutura para Conferência Municipal.

IV – Subcomissão de apoio às Pré-Conferências § 1º - A Comissão Organizadora será presidida pela Coordenadora da Coordenadoria de Promoção da Igualdade Racial – CPIR. § 2º - Compete à Presidente da Comissão Organizadora representá-la para todos os fins de direito e coordenar os trabalhos a serem desenvolvidos pela Comissão Organizadora e Subcomissões.

Art.

13

-Compete

à

Comissão

Art. 15 - À Subcomissão de Divulgação e Mobilização compete: I - colaborar para a ampla divulgação da IV Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial; II - acompanhar a divulgação, os registros e memória da Conferência; Art. 16 - À Subcomissão de Infraestrutura da IV Conferência Municipal, compete: I - acompanhar a execução das ações necessárias à realização da IV Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial; II - colaborar na especificação dos serviços e de fornecimento de materiais necessários ao evento; III – Organizar o credenciamento dos participantes e a distribuição de materiais e refeições; IV - prestar informações aos participantes; V - colaborar com a Administração Municipal na fiscalização e controle dos serviços e fornecimento de materiais necessários ao evento.

Art. 17 - À Subcomissão de apoio à organização das Pré-Conferências compete: I - acompanhar a execução das ações necessárias à realização das 4 (quatro) pré-conferências regionais Promoção da Igualdade Racial; III – colaborar na organização do credenciamento dos participantes e a distribuição de materiais e refeições; IV - prestar assessoria e informações aos organizadores e participantes; CAPÍTULO IV DO FUNCIONAMENTO E PARTICIPAÇÃO Seção I Da Participação Art. 18 - A IV Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial terá a participação de até 180 (cento e oitenta) delegados (as), com a seguinte composição: I – Até 150 (cento e cinquenta) delegados (as) da sociedade civil, representativos da composição etnicorracial da população, eleitos (as) nas PréConferências Regionais; II – Até 40 (quarenta) Conselheiros (as) do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR; III – Membros da Comissão organizadora designados por meio de Portaria da Secretária Municipal de Políticas Sociais.

Seção II Das Inscrições Art. 19 – Os (as) participantes da IV Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial devem se inscrever nas Pré-Conferências regionais, inclusive os (as) representantes governamentais da respectiva Administração Regional.

Parágrafo único - Todas as etnias e Comunidades Tradicionais que se interessarem em participar da IV Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial deverão participar da Pré-Conferência da Administração Regional a qual pertençam.

Art. 20 - O registro de inscrição deve

Seção III Das Pré-Conferências Regionais Art. 22 - A IV Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial será precedida por 04 (quatro) Pré-Conferências Regionais agrupando as 09 (nove) regiões administrativas do Município de Belo Horizonte.

Art. 23 - Art. 22 - A organização e coordenação das Pré-Conferências Regionais será atribuição dos (as) secretários (as) dos conselheiros governamentais e Comissão Organizadora da IV Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial.

Parágrafo único - O formato das PréConferências Regionais será definido em conjunto com a Comissão Organizadora da IV Conferência, a CPIR e a respectiva Secretaria de Administração Regional Municipal na pessoa de seus conselheiros governamentais no COMPIR, com base neste Regimento Interno, e levando em consideração as especificidades de cada regional, tais como: presença de acampamentos ciganos, presença de povos indígenas, de quilombos, entre outros.

Art. 24 – Em cada Pré-conferência regional serão eleitos (as) delegados (as) para a IV Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial, segundo os seguintes critérios: I – Serão eleitos 16 delegados(as) titulares e 16 delegados suplentes, que apenas participarão da IV conferência municipal caso o (a) titular (a) não possa comparecer, observando-se a ordem de votação e a presença de representante de comunidades tradicionais.

II – Os (as) delegados (as) do poder público serão eleitos dentre os representantes governamentais no COMPIR. É obrigatória a presença do(a) delegado(a) governamental na Pré- conferência.

III – Serão considerados delegados natos os conselheiros do COMPIR que tenham frequência nas 2 últimas plenárias do conselho e participem de uma Pré-conferência regional.

Parágrafo único - As listas contendo as indicações dos delegados(as) e suplentes eleitos(as) nas Pré-Conferências Regionais, com a respectiva identificação do delegado (a), contendo: nome, RG, CPF, endereço completo (com CEP), entidade que representa e a etnia a qual pertence, deverão ser encaminhadas, em formulário próprio, à Comissão Organizadora da IV Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial até o dia 27 de julho.

Seção IV Da Conferência Municipal Art. 25 – A IV Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial será realizada em dois dias com o seguinte formato: I – 1º dia: Credenciamento, Abertura oficial, Leitura e aprovação do regimento Interno; II – 2º dia - Credenciamento, Palestra, Reunião dos Grupos de Trabalho com discussão das propostas, eleição dos (as) delegados (as) para a IV Conferência Estadual e leitura em plenário das propostas aprovadas nos grupos de trabalho.

Art. 26 - Compete aos Grupos de trabalho: I - discutir as proposições advindas das PréConferências Regionais de acordo com os seguintes Eixos: - EIXO 1: Trabalho e Desenvolvimento Econômico e Social, EIXO 2: Educação; EIXO 3: Cultura; EIXO 4: Mulher e Empoderamento Feminino; EIXO 5: Povos e Comunidades Tradicionais; EIXO 6 : Juventudes e Empoderamento; EIXO 7: Segurança Pública e acesso à Justiça; EIXO 8: Saúde; EIXO 9 : Combate ao Racismo Institucional / Fortalecimento de Órgãos de Promoção da Igualdade Racial; EIXO 10 : Mídia e Racismo; EIXO 11: Migração, xenofobia e intolerâncias correlatas.

II – elaborar e encaminhar relatório sistematizado das propostas aprovadas para deliberação da plenária.

Parágrafo único - Cada Grupo de trabalho deverá, após a discussão e seguindo o modelo de relatório disponibilizado pela Comissão Organizadora Municipal, apresentando as 5 (cinco) propostas mais votadas para cada eixo.

Art. 27 - Cada Grupo de Trabalho terá

14/07/2017 19:40:28

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

6

um (a) coordenador(a) eleito(a) pelo grupo, um(a) mediador(a) e um(a) relator(a), indicado(a) pelo Comissão Organizadora, a quem competirá coordenar as atividades do grupo, mediar os debates e relatar as discussões e as deliberações aprovadas em formulário disponibilizado pela comissão organizadora.

Art. 28 - Os (as) participantes dos Grupos de Trabalho poderão elaborar e defender propostas em relação ao eixo de abordagem.

Art. 29 - Será elaborado por cada Grupo de Trabalho um relatório com as conclusões e propostas aprovadas.

Art. 30 - Encerrados os trabalhos, os (as) participantes reunir-se-ão em Plenária Geral, para a apresentação dos relatórios, cabendo ao (a) a coordenador (a) de cada grupo expor, para debate, as reflexões desenvolvidas pelo Grupo, as propostas aprovadas e a indicação dos (as) delegados(as) escolhidos(as) para cada Grupo de Trabalho.

Seção V Da Escolha de Delegados(as) Art. 31- Cada Grupo de Trabalho elegerá, entre seus (suas) componentes, os (as) delegados (as), com direito a voz e voto, que representarão o Município de Belo Horizonte na Plenária da IV Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial. § 1º - A eleição dos(as) delegados(as) da sociedade civil deverá contemplar, quando possível, a representação dos diversos segmentos da sociedade civil, levando em conta critérios de gênero (no mínimo 30% de mulheres), geração (no mínimo 15% de idosos), juventude (no mínimo 15% de jovens), outras etnias (no mínimo 20% de povos e comunidades tradicionais, respeitando-se o limite de ¼ do total dos participantes credenciados. § 2º - Juntamente com a escolha dos (as) delegados (as), deverá eleger 30% do total da delegação para o preenchimento da suplência que substituirão os (as) delegados (as), na ausência destes, obedecendo à ordem da listagem de suplentes. § 3º - Para a efetivação da suplência deverá ser apresentada carta de substituição assinada pelo (a) responsável pela comissão organizadora municipal ou pelo (a) delegado (a) impossibilitado (a) de comparecer à IV Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial, até o encerramento do credenciamento de delegados (as). § 4º - As listas de delegados (as) deverão especificar os (as) participantes com deficiência e com necessidades especiais, a fim de que sejam providenciadas condições adequadas para sua participação na IV Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial.

Seção VI Dinâmica da Plenária Final Art. 32 - A plenária final, destinada à votação das propostas aprovadas pelos grupos de trabalho e à apresentação dos(as) delegados(as) eleitos nos grupos, terá a seguinte dinâmica:

Horário – 8:00 ás 13:00 Local – CEFET – Campos Av. Amazonas, Nº5253 – Nova Suíça.

Regional Leste e Regional Centro Sul Data – 25/07/2017 Horário – 18:00 às 21:00 Escola Municipal Paulo Mendes Campos – A. Assis Chateaubriand, 429, Floresta Regional Nordeste e Regional Noroeste Data – 25/07/2017 Horário – 18:00 às 22:00 Local – CAC São Paulo – Rua Manoel Alexandrino, nº600, B. São Paulo Comissão Organizadora

Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social EXTRATO - RELATÓRIO DE VIAGENS OFICIAIS

Sábado, 15 de julho de 2017 INDOCIANINA VERDE, da empresa NEO - NUCLEO DE EXCELÊNCIA EM OFTALMOLOGIA LTDA - ME, inscrito no CNPJ 09.558.069/0001-00, para atendimento ao autor: FRANCISCO MATIAS ALMEIDA FILHO, conforme consta nos autos desse processo nº 04.000.587/17-93, com amparo Legal no artigo 24, IV da Lei nº 8.666/93.

Ratifico o despacho de reconhecimento de Dispensa de Licitação exarado pelo Gerente Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde, proceder à aquisição de LAMOTRIGINA, 100 MG, da empresa ORIENTE FARMACÊUTICA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ 38.681.730/0001-78, para atendimento do autor: WESLEY ROBERT PEREIRA, conforme consta nos autos desse processo nº 04.000.734.17.16, com amparo Legal no artigo 24, IV Lei nº 8.666/93.

Ratifico o despacho de reconhecimento de Dispensa de Licitação exarado pelo Gerente Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde, proceder à aquisição de 03(TRÊS) HASTES TELESCÓPICA DE FASSIER DUVAL, SENDO; (FÊMUR: DIREITO E ESQUERDO) E (TÍBIA: DIREITA), da empresa ORTHOFIX DO BRASIL LTDA, inscrito no CNPJ 02.690.906/0001-00, para atendimento a autora DAIANE CONCEIÇÃO DOS SANTOS, conforme consta nos autos desse processo nº 04-000.739/17-30, com amparo Legal no artigo 24, IV da Lei nº 8.666/93.

Ratifico o despacho de reconhecimento de Dispensa de Licitação exarado pelo Gerente Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde, proceder à fornecimento de exames de POLISSONOGRAFIA da empresa ALTA CONSULTORIO DE NEUROLOGIA LTDA inscrito no CNPJ 07.505.713/0001-56 para atendimento ao autor: SOLANGE RODRIGUES DA SILVA e HEDERSON DHANIEL VIEIRA MOURA conforme consta nos autos desse processo nº 04-000. 852/17- 42 com amparo Legal no artigo 24, IV da Lei nº 8.666/93.

Belo Horizonte, 13 de julho de 2017

A Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social torna público o resumo do relatório de viagem oficial, em cumprimento à Lei nº.

9.593, de 16 de julho de 2008 e ao Decreto Municipal nº 16.272, de 1º de abril de 2016, conforme: 1. Nome: Mara Rubia de Souza Albano 2. Cargo: Gerente de Coordenação Municipal de Programas de Transferência de Renda 3. Destino: Caxambu / MG 4. Período de realização da viagem: 26/04/2017 a 29/04/2017 5. Objetivo da viagem: - Participar do Encontro Regional Sudeste de Gestores Municipais de Assistência Social 6. Conclusão acerca do cumprimento dos objetivos: - Cumprido 7. Indicação dos benefícios: - Aprimoramento da Gestão Municipal comprometida com os objetivos do Plano Decenal do SUAS; 8. Despesas de viagem: - R$ 1.683,00 (Um mil seiscentos e oitenta e três reais).

José Crus Secretário Municipal Adjunto de Assistência Social CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES O Secretário Municipal Adjunto de Assistência Social, no exercício de suas atribuições, convoca por estrita e urgente necessidade de serviço, o servidor Alessandro Monteiro - BM 70183-5, para interromper o período de férias regulamentares de 14/07/2017 à 31/07/2017, referente ao exercício 2017, a partir de 24/07/2017, ficando o gozo das férias postergado para época oportuna.

Belo Horizonte, 13 de julho de 2017

Jackson Machado Pinto Secretário Municipal de Saúde ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO 162/2016 Processo: 04.000.875.16.67 Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAL DE ENFERMAGEM, COMPRESSA, ESPARADRAPO, ATADURAS E ALGODÃO conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições.

REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAL MATERIAL DE ENFERMAGEM ATA Nº 03 PREGÃO 162/2016 ELETRÔNICO Nº:

§ 1º. Para discussão dos destaques, a palavra será dada uma única vez e por 2 (dois) minutos aos (às) delegados (as) votantes, alternando-se um parecer favorável e outro contrário à proposição, se houver divergência. § 2º. – Serão aceitas propostas novas e moções, desde que subscritas por, no mínimo, 40% (quarenta por cento) dos (as) delegados (as) e apresentados até o início do processo de votação.

CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 33 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora da IV Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial, com o devido registro dos dados pertinentes.

PRÉ-CONFERÊNCIAS REGIONAIS Regional Norte, Regional Pampulha, Regional Venda Nova Data – 15/07/2017 Horário – 8:00 às 13:00; Local – Parque Fazenda Lagoa do nado Regional Barreiro e Regional Oeste Data – 15/07/2017

Dom5334.indd 6

José Crus Secretário Municipal Adjunto de Assistência Social

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PUBLICADO NO DOM DO DIA 27/4/2017.

Onde se lê: Organização Educacional João XXIII – CNPJ: 16.518.821/0003-16 Leia-se: Organização Educacional João XXIII – CNPJ: 16.518.821/0001-54 Belo Horizonte, 12 de julho de 2017 Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben Secretária Municipal de Educação

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DESPACHOS DO SECRETÁRIO Ratifico o despacho de reconhecimento de Dispensa de Licitação exarado pelo Gerente Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde, proceder à aquisição da prestação de serviço de 01(um) EXAME RETINOGRAFIA COM

19/01/2017

FORNECEDOR:

ERIMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.-ME

ENDEREÇO:

RUA ANTONIO SILOTI, N° 495 - B. PARQUE INDUSTRIAL - ASSIS CHATEAUBRIAND - PARANÁ/ PR

CÓDIGO FORNECEDOR:

117065

CNPJ:

11.463.608/0001-79

TELEFONE

(44) 3528.5085

FAX:

(44) 3528-7942

EMAIL:

pregaoeletronico.erimar@outlook.com

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO/SICAM

UNIDADE DE COTAÇÃO

ESTIMATIVA DE CONSUMO ANUAL

MARCA/ FABRICANTE

PREÇO UNITÁRIO

910

COMPRESSA PARA CAMPO OPERATÓRIO, TIPO TELA, COM 4 CAMADAS DE GAZE (COM CADARÇO), NO MÍNIMO 13 FIOS POR CENTÍMETROS QUADRADOS, BORDA LATERAL PARA DENTRO, TRAMA UNIFORME, EM ALGODÃO HIDRÓFILO BRANCO, 50 X 45 CM, PACOTE COM 50 UNIDADES

PACOTE

7600

ERIMAX

R$ 39,46

PRAZO DE ENTREGA:

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, CONTADO A PARTIR DA CONVOCAÇÃO, PARA RETIRAR A NOTA DE EMPENHO E RESPECTIVA ORDEM DE FORNECIMENTO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE.

DATA DESTE REGISTRO:

VIGÊNCIA:

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

12 MESES

Jackson Machado Pinto Secretário Municipal de Saúde

Marilda Batel Ramiro Presidente da Comissão de Licitações

Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAL MATERIAL DE ENFERMAGEM ATA Nº 05 PREGÃO 162/2016 ELETRÔNICO Nº:

PROCESSO Nº:

04.000.875.16.67

DATA DO PREGÃO:

19/01/2017

OBJETO:

Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAL DE ENFERMAGEM, COMPRESSA, ESPARADRAPO, ATADURAS E ALGODÃO conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições.

FORNECEDOR:

POLAR FIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES CÓDIGO LTDA. FORNECEDOR: RUA RUZZI, N° 607 - B. SERTÃOZINHO - MAUÁ - SÃO PAULO/ SP CEP 09370-850

109085

CNPJ:

02.881.877/0001-64

TELEFONE

(11) 4512-8600

FAX:

(11) 4512-8601

EMAIL:

suplicitacao@polarfix.com.br

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO/SICAM

UNIDADE DE COTAÇÃO

ESTIMATIVA DE CONSUMO ANUAL

MARCA/ FABRICANTE

PREÇO UNITÁRIO

50918

COMPRESSA TIPO GAZINHA, COM NO MÍNIMO 13 FIOS POR CENTÍMETRO QUADRADO, BORDA LATERAL PARA DENTRO, TRAMA UNIFORME, EM ALGODÃO HIDRÓFILO BRANCO, 7,5 X 7,5 CM. PACOTE COM 500 UNIDADES, NÃO ESTÉRIL.

PACOTE

19000

EUROPA

R$ 16,00

PRAZO DE ENTREGA:

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, CONTADO A PARTIR DA CONVOCAÇÃO, PARA RETIRAR A NOTA DE EMPENHO E RESPECTIVA ORDEM DE FORNECIMENTO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE.

DATA DESTE REGISTRO:

RETIFICAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO SMED N° 001/2017

DATA DO PREGÃO:

OBJETO:

ENDEREÇO:

• Leitura das propostas, pelo(a) coordenador do grupo, com tempo de 05 minutos para leitura; • Apresentação oral de pedido de destaque; • Votação e aprovação, por maioria simples, do relatório final, salvo os destaques; • Discussão, votação e aprovação, por maioria simples, dos destaques; • Encerramento da Conferência pela Coordenadora de Igualdade Racial.

04.000.875.16.67

PROCESSO Nº:

Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAL DE ENFERMAGEM, COMPRESSA, ESPARADRAPO, ATADURAS E ALGODÃO conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições.

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

Jackson Machado Pinto Secretário Municipal de Saúde

VIGÊNCIA:

12 MESES

Marilda Batel Ramiro Presidente da Comissão de Licitações

Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida na Gerência de Compras e Licitações, à Avenida Afonso Pena, 2.336, 6º andar, Bairro Funcionários – Belo Horizonte/MG – ou pelo telefone (31) 3277-7735 e fax: (31) 3277-7781.

Marilda Batel Ramiro Presidente da Comissão de Licitações Mário Lúcio Diniz Gerência Administrativa Jackson Machado Pinto Secretário Municipal de Saúde

No trânsito, fique vivo. Obedeça à sinalização.

14/07/2017 19:40:29

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 15 de julho de 2017 ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 162/2016

7

PORTARIA SMSA/SUS-BH Nº 0024/2017 Habilita estabelecimento de saúde para realização de cirurgia videolaparoscópica.

Processo: 04.000.875.16.67 Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAL DE ENFERMAGEM, COMPRESSA, ESPA-RADRAPO, ATADURAS E ALGODÃO conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições. empresA

itens

valor total

ERIMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.-ME

LOTE 01 – COD. 00910

POLAR FIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

LOTE 12 – COD. 50918

R$299.896,00

R$ 304.000,00

VALOR TOTAL

R$ 603.896,00

Marilda Batel Ramiro Presidente da Comissão de Licitações Mário Lúcio Diniz Gerência Administrativa

O Secretário Municipal de Saúde e Gestor do Sistema Único de Saúde, no uso de suas atribuições legais, e: Considerando a Portaria n.º 629/SAS/MS, de 25/08/2006, que descentraliza para os gestores estaduais/municipais de saúde o registro das habilitações no SCNES para os estabelecimentos aptos a realizarem os procedimentos referentes às Cirurgias por Vídeolaparoscopia; Considerando a Portaria SMSA/SUS-BH n.º 008/2008, de 27/03/2008, que estabelece normas para credenciamento de Unidades Hospitalares em procedimentos de videolaparoscopia no âmbito do SUSBH, consubstanciada através da Portaria n.º 629/SAS/MS de 25/08/2006; Considerando as disposições contidas nas Resoluções RDC n.º 156, de 11/08/2006, Resoluções n.º 2.605 e n.º 2.606, ambas de 11/08/2006, CFM n.º 1.802, de 04/10/2006, dentre outras; Considerando a documentação apresentada pela Unidade constante nos autos do processo n.º 01.176.140.16.40.

RESOLVE: Art. 1º - Fica habilitado, para realização de procedimentos de videolaparoscopia, o estabelecimento de saúde a seguir identificado: VIDEOCIRURGIAS: 29.01 MINAS GERAIS

HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 162/2016 Processo: 04.000.875.16.67 Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAL DE ENFERMAGEM, COMPRESSA, ESPARADRAPO, ATADURAS E ALGODÃO conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições.

Homologo a licitação em epígrafe para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino à adjudicação de seu objeto a (s) licitante (s): ERIMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.-ME e POLAR FIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

I - Denominação: Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro.

II - CNPJ: 22.012.907/0001-03.

III - CNES: 7866801.

IV - Endereço: Rua Dona Luiza, n.º 311; Bairro Milionários – Belo Horizonte/MG, CEP 30.620-090.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 13 de julho de 2017 Jackson Machado Pinto Secretário Municipal de Saúde

Jackson Machado Pinto Secretário Municipal de Saúde

JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SANITÁRIOS – 2ª INSTÂNCIA – JRFS2SA 1ª CÂMARA

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO 024/2017 Processo: 04.000.229.17.53 Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS PARAAQUISIÇÃO DE COLCHÃO PARAATENDER DEMANDA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. REGISTRO DE PREÇOS DE COLCHÃO ATA Nº 01 PREGÃO 024/2017 ELETRÔNICO Nº:

PROCESSO Nº:

DATA DO PREGÃO:

04.000.229.17.53

23/05/2017

OBJETO:

Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE COLCHÃO PARA ATENDER DEMANDA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) ME-SES.

FORNECEDOR:

ATUANTE COMERCIAL LTDA. - ME

ENDEREÇO:

RUA TEOFILO OTONI, 113 - B. FLORAMAR - BELO HORIZONTE/MG CEP: 31742-072 DESCRIÇÃO/SICAM

CÓDIGO SICAM

22712

PRAZO DE ENTREGA:

COLCHÃO EM ESPUMA, TIPO CAIXA DE OVO, DENSIDADE 28, APROXIMADAM ENTE 1,90 M X 0,80 M, ALTURA APROXIMADA 6 CM

CÓDIGO FORNECEDOR:

111747

CNPJ:

03.479.428/0001-57

TELEFONE

(31) 3497-2575

FAX:

(31) 3494-4162

EMAIL:

atuante@gmail.com

UNIDADE DE COTAÇÃO

ESTIMATIVA DE CONSUMO ANUAL

MARCA/ FABRICANTE

UNIDADE'

500

SÓ ESPUMAS

44,20

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, CONTADO A PARTIR DA CONVOCAÇÃO, PARA RETIRAR A NOTA DE EMPENHO E RESPECTIVA ORDEM DE FORNECIMENTO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE.

DATA DESTE REGISTRO:

VIGÊNCIA:

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

01) RECURSO Nº 3308 – Voluntário - GERVIS-O PROCESSO Nº: 01.101009.13.30; anexo: 01.010598.13.60 RECORRENTE: Drogaria Araújo S/A REFERENTE: Auto de Infração n°235399, de 19/12/12 RELATOR(A): Júlia Márcia Maluf Lopes 02) RECURSO Nº 3538 – Voluntário - GEVIS PROCESSO Nº: 01.076566.17.88; anexo: 01.054473.17.75 RECORRENTE: Clinica Nefrológica de Minas Gerais Ltda.

REFERENTE: Auto de Infração n°294619, de 10/04/17 RELATOR(A): Érica da Paz Ribeiro

PREÇO UNITÁRIO

R$

PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA DATA: 21 DE AGOSTO DE 2017 HORÁRIO: 14:30 HORAS LOCAL: AV. AFONSO PENA, N.º 2336 – SOBRELOJA.

03) RECURSO Nº 3540 – Voluntário - GEVIS PROCESSO Nº: 01.067369.17.96 RECORRIDO: Mabel Araujo Andrade RFERENTE: Auto de Infração nº 289999, de 11/04/17 RELATOR(A): Jocely Caetano Borges

12 MESES À PARTIR DA PUBLICAÇÃO NO DOM

Belo Horizonte, 10 de julho de 2017 Jackson Machado Pinto Secretário Municipal de Saúde

Marilda Batel Ramiro Presidente da Comissão de Licitaçãoes

Isabel Claudina Dias Santana Secretária da JRFS2SA

Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida na Gerência de Compras e Licitações, à Avenida Afonso Pena, 2.336, 6º andar, Bairro Funcionários – Belo Horizonte/MG – ou pelo telefone (31) 3277-7735 e fax: (31) 3277-7781.

ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 076/2017 Processo: 04.000.445.17.07 Constitui objeto deste Pregão a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DIÁRIO DE PÃO E LEITE PARA OS SERVIÇOS DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA E CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE MENTAL – CERSAM.

Marilda Batel Ramiro Presidente da Comissão de Licitações Mário Lúcio Diniz Gerência Administrativa Jackson Machado Pinto Secretário Municipal de Saúde

empresA SILVA E MOREIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2017

ORGANIZAÇÕES PAULA E CASTRO LTDA.-ME

Processo: 04.000.229.17.53 Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE COLCHÃO PARA ATENDER DEMANDA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.

empresA ATUANTE COMERCIAL LTDA. – ME VALOR TOTAL

itens LOTE 01 – CÓD. 22712

valor total R$22.100,00 22.100,00

Marilda Batel Ramiro Presidente da Comissão de Licitações Mário Lúcio Diniz Gerência Administrativa HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2017

itens

valor total

LOTE 01 – CÓD. 30937

R$635.914,80

LOTE 02 – CÓD. 30937 VALOR TOTAL

R$198.795,60 R$834.710,40

Marilda Batel Ramiro Presidente da Comissão de Licitações Mário Lúcio Diniz Gerência Administrativa HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 076/2017 Processo: 04.000.445.17.07 Constitui objeto deste Pregão a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DIÁRIO DE PÃO E LEITE PARA OS SERVIÇOS DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA E CENTRO DE REFE-RÊNCIA EM SAÚDE MENTAL – CERSAM. Homologo a licitação em epígrafe para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino à adjudicação de seu objeto a (s) licitante (s): SILVA E MOREIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e ORGANIZAÇÕES PAULA E CASTRO LTDA.-ME.

Processo: 04.000.229.17.53 Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS PARAAQUISIÇÃO DE COLCHÃO PARAATENDER DEMANDA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. Homologo a licitação em epígrafe para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino à adjudicação de seu objeto a (s) licitante (s): ATUANTE COMERCIAL LTDA. – ME.

DESPACHO DO SECRETÁRIO

Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal Adjunto

Ratifico o despacho de reconhecimento de Dispensa de Licitação exarado pelo Gerente Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde, proceder à aquisição do fornecimento de SOLUÇÕES

Dom5334.indd 7

Jackson Machado Pinto Secretário Municipal de Saúde

14/07/2017 19:40:29

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

8

ANTISSÉPTICAS da empresa DISTRILAF DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ 04.889.013/0001-14, para abastecimento das Unidades de Saúde da Rede Pública, conforme consta nos autos do processo nº. 04.000955.17.85, com amparo Legal no artigo, 24, IV Lei nº 8.666/93.

Bonifácio s/n, Bairro São Cristóvão, fone: (31) 3277-6178.

Belo Horizonte, 14 de julho de 2017

EXTRATOS

Jackson Machado Pinto Secretário Municipal de Saúde

EXTRATO DE CONTRATO Processo de Compras n.º 02-16/2017 Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de plotagem Contratante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Contratada: COPIADORA OBJETIVA LTDA.-ME Vigência: 12 (doze) meses Fundamento Legal: Inciso II do art. 24 da Lei Federal 8.666/93 Valor total anual do contrato: R$3.110,00 (três mil, cento e dez reais).

Dotação Orçamentária N.º: 2301.0086.10.122.030.2900/001, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM 1-84; sendo reservado para empenhamento o valor total anual estimado de R$3.110,00 (três mil, cento e dez reais).

Belo Horizonte, 11/07/2017

Hospital Metropolitano Odilon Behrens ABERTURA DE LICITAÇÕES PREGÃO ELETRÔNICO 068/2017 PROCESSO: 03-22/2017 OBJETO: Aquisição de materiais médico hospitalares para procedimentos cirúrgicos para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 meses, conforme especificação técnica e condições comerciais contidas no Anexo I do Instrumento Convocatório.

Início da recepção de propostas a partir de 18/07/17.

Abertura das propostas: às 08:00hs do dia 28/07/17.

Abertura da sessão de lances: às 08:15hs do dia 28/07/17.

PREGÃO ELETRÔNICO 067/2017 PROCESSO: 04-17/2017 OBJETO: Aquisição de comprimidos e soluções padronizadas para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 meses, conforme especificação técnica e condições comerciais contidas no Anexo I do Instrumento Convocatório.

Início da recepção de propostas a partir de 18/07/17.

Abertura das propostas: às 13:00hs do dia 28/07/17.

Abertura da sessão de lances: às 13:15hs do dia 28/07/17.

PREGÃO ELETRÔNICO 082/2017 PROCESSO: 04-83/2016 OBJETO: Aquisição de testes biológicos, imunocromatográfico e desafio, integrador químico e fitas para antibiograma com fornecimento de incubadoras em regime de comodato para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório.

Comunicamos aos interessados que, devido a alterações no texto do edital que não foram possíveis de retificar no sistema COMPRASNET, foi gerado um novo pregão. Assim, o Pregão Eletrônico 223/2016 passou a ser denominado Pregão Eletrônico 082/2017.

Informamos ainda que a especificação técnica do Anexo I do edital sofreu alteração e o evento foi agendado da seguinte forma: Início da recepção de propostas a partir de 19/07/17.

Abertura das propostas: às 08:00hs do dia 31/07/17.

Abertura da sessão de lances: às 08:15hs do dia 31/07/17.

Os pregões eletrônicos serão realizados em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar da sessão de abertura do pregão eletrônico os interessados deverão cadastrarse junto às agências do Banco do Brasil S/A para obtenção da senha de acesso.

Para obter informações sobre o sistema “Pregão Eletrônico” poderá ser acessado o sítio www.comprasnet.gov.br.

Prazo para disputa será de 01 (um) a 05 (cinco) minutos, acrescidos de até 30 (trinta) minutos, fixados aleatoriamente pelo sistema.

O sistema emitirá, durante a disputa, aviso alertando para o encerramento iminente do pregão.

Para obter informações sobre o cadastro no SUCAF (Sistema Único de Cadastro de Fornecedores – Belo Horizonte/MG) poderá ser acessado o sítio www.pbh.gov.br/sucaf ou ligar no telefone (031) 3277-4677.

Os editais estão disponíveis gratuitamente nos sites: www.pbh.gov.br ou www. comprasnet.gov.br. Outras informações: Av. José

Dom5334.indd 8

Poder Executivo

Belo Horizonte, 13 de julho de 2017 Edmundo S. C. Franco Pregoeiro

EXTRATO DE CONTRATO Processo n.º 04-02/2017 Pregão Eletrônico 024/2017 Objeto: AQUISIÇÃO DE HORTIFRUTI E GRANJEIROS CONTRATANTE: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS CONTRATADA: DIVINAGULA HORTIFRUTI EIRELI Vigência: 12 (doze) meses Valor total do contrato: R$264.216,82 (duzentos e sessenta e quatro mil, duzentos e dezesseis reais e oitenta e dois centavos).

Dotação Orçamentária N.º: 2301.0088.10.302.030.2620/001/339030-39, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM: 1-84, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$264.216,82 (duzentos e sessenta e quatro mil, duzentos e dezesseis reais e oitenta e dois centavos).

Belo Horizonte, 05/07/2017 EXTRATO DE CONTRATO DE COMODATO Processo n.º 04-02/2017 Pregão Eletrônico: 024/2017 Comodante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Comodatário: DIVINAGULA HORTIFRUTI EIRELI Vigência: 12 (doze) meses Objeto: Caixas brancas vazadas, devidamente identificadas, as quais deverão permanecer no setor, durante a vigência do Contrato, em número suficiente para armazenagem das mercadorias entregues. As caixas serão devolvidas após o término do Contrato.

Belo Horizonte, 05/07/2017 EXTRATO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO PROCESSO DE COMPRAS Nº 02-12/2017 OBJETO: LOCAÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA ITAPECERICA Nº 935, Bairro Lagoinha, Belo Horizonte/MG, composto de 05 (cinco) casas, matriculado no Cartório de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte sob o nº 89891, livro 836N, folha 145 e 146, para implantação da Casa da Gestante do HOB LOCADORA: EDINEA GONÇALVES DOS SANTOS CABRAL LOCATÓRIO: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS VIGÊNCIA: 24 (VINTE E QUATRO) MESES. Valor global da locação por 24(vinte e quatro) meses: R$50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA N.º U.O: 2301 – FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 2301.0087.10.302.030.2616/001 – NATUREZA: 339036-04 FONTE: SOF 03-06, SICOM 1-84, para o exercício em curso, e por sua equivalente para o exercício subsequente, sendo reservado para empenhamento o valor total estimativo de $50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais).

Data da assinatura: 01/07/2017 EXTRATO DE CONTRATO Processo nº 04-76/2016 Pregão Eletrônico 172/2016 Objeto: Registro de preços consignado em ata para aquisição de medicamentos manipulados, para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens Compromitente: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Compromissária: CITOPHARMA MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA-EPP

Sábado, 15 de julho de 2017 Vigência: 12 (doze) meses Valor total do contrato: R$7.072,50 (Sete mil setenta e dois reais e cinquenta centavos).

Dotação Orçamentária N.º: As despesas decorrentes do presente processo correrão por conta da dotação orçamentária sob as rubricas: 2301.0087.10.302.030.2616/001/339030-23, FONTE SOF: 03-50, FONTE SICOM 1-23, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$7.072,50 (Sete mil setenta e dois reais e cinquenta centavos).

Belo Horizonte, 05/07/2017

EXTRATO DE CONTRATO Processo n.º 04-88/2016 Pregão Eletrônico 222/2016 Objeto: Aquisição de antieméticos, antihistamínicos e inibidores de secreção gástrica.

Contratante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Contratada: DIMACI/MG – MATERIAL CIRÚRGICO LTDA. Vigência: 12 (doze) meses Valor total do contrato: R$44.337,50 (quarenta e quatro mil trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) Dotação Orçamentária N.º: As despesas decorrentes do presente processo correrão por conta da dotação orçamentária sob as rubricas: 2301.0087.10.302.030.2875/001/33903023, Fonte SOF 03-50, Fonte SICOM 1-23; 2301.0087.10.302.030.2875/002/33903023, Fonte SOF 03-50, Fonte SICOM 1-23; 2301.0087.10.302.030.2875/003/33903023, Fonte SOF 03-50, Fonte SICOM 1-23; 2301.0087.10.302.030.2875/004/33903023, Fonte SOF 03-50, Fonte SICOM 1-23; 2301.0087.10.302.030.2616/001/339030-23, Fonte SOF 03-50, Fonte SICOM 1-23, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$44.337,50 (quarenta e quatro mil trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos).

Belo Horizonte, 07/07/2017 EXTRATO DE CONTRATO Processo n.º 04-89/2016 Pregão Eletrônico 232/2016 Objeto: AQUISIÇÃO DE CORTICÓIDES E BRONCODILATADORES PARA ATENDER A DEMANDA POR UM PERÍODO DE 12 MESES Contratante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Contratada: CRISTAL PHARMA LTDA. Vigência: 12 (doze) meses Valor total do contrato: R$5.886,00 (cinco mil, oitocentos e oitenta e seis reais).

Dotação Orçamentária N.º: As despesas decorrentes do presente processo correrão por conta da dotação orçamentária sob as rubricas: 2301.0087.10.302.030.2875/001/33903023, Fonte SOF 03-50, Fonte SICOM 1-23; 2301.0087.10.302.030.2875/002/33903023, Fonte SOF 03-50, Fonte SICOM 1-23; 2301.0087.10.302.030.2875/003/33903023, Fonte SOF 03-50, Fonte SICOM 1-23; 2301.0087.10.302.030.2875/004/33903023, Fonte SOF 03-50, Fonte SICOM 1-23; 2301.0087.10.302.030.2616/001/339030-23, Fonte SOF 03-50, Fonte SICOM 1-23; sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$5.886,00 (cinco mil, oitocentos e oitenta e seis reais).

Belo Horizonte, 07/07/2017 EXTRATO DE CONTRATO Processo n.º 04-90/2016 Pregão Eletrônico 233/2016 Objeto: Aquisição de medicamentos controlados Contratante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Contratada: DIMACI/MG – MATERIAL CIRÚRGICO LTDA. Vigência: 12 (doze) meses Valor total do contrato: R$ 5.757,00 (Cinco Mil Setecentos e Cinquenta e Sete Reais) Dotação Orçamentária N.º: As despesas decorrentes do presente processo correrão por conta da dotação orçamentária sob as rubricas: 2301.0087.10.302.030.2875/001/33903023, Fonte SOF 03-50, Fonte SICOM 1-23; 2301.0087.10.302.030.2875/002/33903023, Fonte SOF 03-50, Fonte SICOM 1-23; 2301.0087.10.302.030.2875/004/33903023, Fonte SOF 03-50, Fonte SICOM 1-23; 2301.0087.10.302.030.2616/001/339030-23, Fonte SOF 03-50, Fonte SICOM 1-23, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$ 5.757,00 (Cinco Mil Setecentos e Cinquenta e Sete Reais).

Belo Horizonte, 07/07/2017 EXTRATO DE CONTRATO Processo n.º 04-77/2016 Pregão Eletrônico 057/2017 Objeto: Contratação de empresa para manutenção preventiva e corretiva de instrumentais cirúrgicos

CONTRATANTE: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS COTRATADO: GILBERTO RAMOS GUIMARÃES - ME Vigência: 12 (doze) meses Valor total do contrato: R$ 154.745,34 (cento e cinquenta e quatro mil setecentos e quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos) Dotação Orçamentária N.º: 2301.0088.10.302.030.2620/001/339039-29, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM 1-84, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$ 154.745,34 (cento e cinquenta e quatro mil setecentos e quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos).

Belo Horizonte, 10/07/2017 EXTRATO DE CONTRATO Processo n.º 02-03/2017 Pregão Eletrônico 039/2017 Objeto: Contratação de empresa para realizar limpeza das caixas d’àgua da UNSA e UPA NO II - HOB CONTRATANTE: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS COTRATADO: TOP CONTROL DESINFESTAÇÃO E CONSERVAÇÃO EIRELI Vigência: 12 (doze) meses Valor total do contrato: R$ 4.530,00 (quatro mil quinhentos e trinta reais) Dotação Orçamentária N.º: 2301.0087.10.302.030.2875/004/339039-29, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM: 1-84; e 2301.0087.10.302.030.2875/002/339039-29, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM: 1-84, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$ 4.530,00 (quatro mil quinhentos e trinta reais).

Belo Horizonte, 10/07/2017 EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO PROCESSO DE COMPRAS N.º 02-89/2015 PREGÃO ELETRÔNICO N.º 022/2016 OBJETO: Contrato de prestação de serviços de dedetização e desratização CONTRATADA: Foco Controle de Pragas Ltda.ME. PRAZO DE VIGÊNCIA: Prorrogado por mais 12 (doze) meses, de 18/05/2017 a 17/05/2018.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, II da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2301.0087.10.302.030.2875/002/33903999, Fonte SOF 03-06, Fonte SICOM 1-84, e 2301.0087.10.302.030.2875/004/339039-99, Fonte SOF 03-06, Fonte SICOM 1-84, sendo reservado para empenhamento o valor estimado de R$ 8.399,00 (oito mil trezentos e noventa e nove reais) para prorrogação da vigência do contrato.

Data da assinatura: 18/05/2017 EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO Processo administrativo/PBH n.º 01.013.515.15.00 Pregão Eletrônico n.º 2015/015 Processo de compras/HOB n.º 02-47/2015 Objeto: Prestação de serviço telefônico fixo comutado (STFC) e links digitais (integrados), para atender demanda do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e o Consórcio PBH/MG, constituído pelas empresas Telemar Norte Leste S.A e OI S.A., liderado pela Telemar Norte Leste S.A. CONTRATANTE: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS CONTRATADO: TELEMAR NORTE LESTE S.A O prazo de vigência do contrato fica prorrogado pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, no período de 01/07/2017 à 30/06/2019.

Fica reajustado o valor do contrato, conforme acordado entre as partes, passando o valor anual a ser de R$744.685,08 (setecentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e oito centavos). O valor referente ao reajuste retroativo ao exercício de 2016 corresponde a R$26.420,88 (vinte e seis mil, quatrocentos e vinte reais e oitenta e oito centavos).

Dotação Orçamentária: 2301.0086.10.122.030.2900/001/33903907, Fonte SOF: 03-06 e Fonte SICOM: 1-84; 2301.0087.10.302.030.2616/001/33903907, Fonte SOF: 03-06 e Fonte SICOM: 1-84; 2301.0088.10.302.030.2620/001/33903907, Fonte SOF: 03-06 e Fonte SICOM: 1-84; 2301.0086.10.128.030.2176/001/339039-07, Fonte SOF: 03-06 e Fonte SICOM: 1-84 e 2301.0087.10.302.030.2875/001/339039-07, Fonte SOF: 03-06 e Fonte SICOM: 1-84 , sendo reservado para empenhamento o valor total de R$771.105,96 (setecentos e setenta e um mil, cento e cinco reais e noventa e seis centavos).

Data de assinatura: 01/07/2017 EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO Processo administrativo/PBH n.º 01.146720.14.69 – Registro de preços Pregão Presencial n.º 2014/114

14/07/2017 19:40:29

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 15 de julho de 2017 Processo de compras/HOB n.º 02-31/2015 Objeto: Prestação de serviço de Telefonia Móvel Pessoal (SMP), com fornecimento de acessos de voz, tráfego de dados compatíveis com tecnologia 3G ou superior e serviços de mensagens, de acordo com as normas e regulamentos específicos aplicáveis ao serviço, pelos contratos ou termos de concessão, permissão ou autorização celebrados entre as prestadoras dos serviços e Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, incluindo a cessão de aparelhos telefônicos com linha habilitada, em regime de comodato.

CONTRATANTE: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS CONTRATADO: CLARO S.A. O prazo de vigência do contrato fica prorrogado pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, no período de 25/06/2017 à 24/06/2019.

Dotação Orçamentária: 2301.0086.10.122.030.2900/001/33903907, Fonte SOF: 03-06 e Fonte SICOM: 1-84; 2301.0087.10.302.030.2616/001/33903907, Fonte SOF: 03-06 e Fonte SICOM: 1-84; 2301.0088.10.302.030.2620/001/33903907, Fonte SOF: 03-06 e Fonte SICOM: 1-84; 2301.0086.10.128.030.2176/001/339039-07, Fonte SOF: 03-06 e Fonte SICOM: 1-84 e 2301.0087.10.302.030.2875/001/339039-07, Fonte SOF: 03-06 e Fonte SICOM: 1-84 , sendo reservado para empenhamento o valor total de R$46.965,60 (quarenta e seis mil, novecentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos).

Data de assinatura: 25/06/2017 Danilo Borges Matias Superintendente PORTARIA HOB Nº 215/2017 Retifica a Portaria que designa o fiscal do contrato, nos processos de compras a seguir referenciados: PROCESSO DE COMPRA

PORTARIA ANTERIOR

03-98/2014

435/2015

03-52/2016

319/2016

03-102/2015

225/2016

03-78/2015

418/2015

03-114/2015

360/2016

03-100/2015

180/2016

03-95/2016

129/2016

03-83/2016

026/2017

03-87/2016

046/2017

03-36/2016

054/2017

O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens no uso das atribuições que lhe confere a Lei 9.549/2008, RESOLVE: Art. 1º - Fica substituído o fiscal do contrato informado nas Portarias e Processos acima citados, passando tal função a ser exercida pela servidora abaixo discriminada: Fiscal do Contrato: Roziane Sávia de Souza Matrícula: HM 05540-0 Cargo: Coordenadora de Apoio Gerencial de Atenção aos Blocos Cirúrgicos Área de lotação: GCIR Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 07 de julho de 2017 Danilo Borges Matias Superintendente

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 07 de julho de 2017 Danilo Borges Matias Superintendente PORTARIA HOB N.º 219/2017 Designa Gestor e Fiscal de Contrato, nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria HOB n.º 100/2013.

A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens no uso das atribuições que lhe confere a Lei 9.549/2008, nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria HOB n.º 100/2013; RESOLVE: Art. 1º - Designar o Gestor e o Fiscal do(s) Contrato(s) como a seguir disposto: Processo Administrativo n.º 04-04/2017 Contratada: C 3 COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. - ME Objeto: Aquisição de leite pasteurizado tipo c semidesnatado ou padronizado, embalagem plástica de 01 litro para atender a demanda HOB e HNSA, com fornecimento de 02 (dois) freezers em regime de comodato.

Origem: Gerência de Nutrição e Dietética Gestor do Contrato: Alexandre Magno Coelho Matrícula: HM 7523-1 Cargo: Gerente de Nutrição e Dietética, Nível II Área de lotação: GNUTRI Fiscal do Contrato: Anderson Fernando dos Santos Matrícula: HM 6408-6 Cargo: Agente Administrativo Área de lotação: GNUTRI Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 11 de julho de 2017 Danilo Borges Matias Superintendente PORTARIA HOB N.º 220/2017 Designa Gestor e Fiscal de Contrato, nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria HOB n.º 100/2013.

O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens no uso das atribuições que lhe confere a Lei 9.549/2008, nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria HOB n.º 100/2013; RESOLVE: Art. 1º - Designar o Gestor e o Fiscal do(s) Contrato(s) como a seguir disposto: Processo Administrativo n.º 03-02/2017.

Contratada: DABASONS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. Objeto: Aquisição de conjunto para hidrocefalia neonatal/infantil em regime de consignação.

Origem: Gerência de Medicamentos e Materiais Especiais Gestor do Contrato: Juliana Maria Fonseca Sad Matrícula: HM 2665-6 Cargo: Gerente de Medicamentos e Materiais Especiais Área de lotação: GMED Fiscal do Contrato: Valéria Luiza Augusto Matrícula: HM 2570-6 Cargo: Enfermeira Área de lotação: GMED

PORTARIA HOB Nº 216 /2017

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Retifica as Portarias que designam o gestor e fiscal dos contratos, nos processos de compras a seguir referenciados:

Belo Horizonte, 11 de julho de 2017

PROCESSO DE COMPRA

PORTARIA ANTERIOR

03-59/2015

119/2017

03-58/2015

119/2017

02-89/2015

119/2017

O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens no uso das atribuições que lhe confere a Lei 9.549/2008, RESOLVE: Art. 1º - Fica substituído o fiscal dos contratos informados na Portaria e processos acima citados, passando tal função a ser exercida pela servidora abaixo discriminada: Fiscal do Contrato: Bárbara Correa Neves Matrícula: HM 6984-3 Cargo: Gerente – HOB/UNSA Área de lotação: UNSA

Dom5334.indd 9

Danilo Borges Matias Superintendente NOTIFICAÇÃO - APLICAÇÃO DE PENALIDADE Processo Administrativo n.º 06-02/2016 Objeto: INEXECUÇÃO CONTRATUAL – RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO – PROCESSO DE COMPRAS Nº 04-04/2013 – APLICAÇÃO DE MULTA E RESTITUIÇÃO DE VALOR RECEBIDO A MAIOR Notificada: GE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. – CNPJ Nº 00.029.372/0003-02 Pela presente, fica a empresa GE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA., INSCRITA NO CNPJ SOB O N.º 00.029.372/0003-02, NOTIFICADA que, devido a

não apresentação de recurso administrativo no prazo legal, em que pese o despacho publicado no Diário Oficial do Município – DOM datado de 14/06/2017, considerando ainda a motivação constante no processo administrativo acima, resolvemos aplicarlhe multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no montante de R$48.504,00 (quarenta e oito mil, quinhentos e quatro reais), nos termos da alínea “d” do inciso II da cláusula décima-primeira do instrumento contratual.

Fica notificada ainda a restituir, ao Hospital Metropolitano Odilon Behrens, o valor total corrigido de R$23.777,29 (vinte e três mil, setecentos e setenta e sete reais e vinte e nove centavos), referente à nota fiscal n.º 113.979, conforme cálculos da Gerência Financeira em documento datado de 19/01/2017, anexo às fls. 65 dos autos do processo acima referenciado.

O valor total, R$78.281,29 (setenta e oito mil, duzentos e oitenta e um reais e vinte e nove centavos), deverá ser depositado no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da presente notificação, na conta do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, CNPJ n.º 16.692.121/0001-81, na Caixa Econômica Federal, agência 0093, operação 006, conta corrente 71.251-1.

A não restituição do valor no prazo acima assinalado, acarretará a inscrição do débito na Dívida Ativa do Município de Belo Horizonte.

Vista dos autos franqueada na Gerência de Recursos de Materiais e Compras – GMAT. Belo Horizonte, 11/07/2017 Danilo Borges Matias Superintendente Guilherme José Antonini Barbosa Diretor Administrativo-Financeiro DESPACHO – JULGAMENTO DE RECURSO E APLICAÇÃO DE PENALIDADE Processo Administrativo 13-02/2017 Objeto: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – PROCESSO DE COMPRAS 04-08/2011 APLICAÇÃO DE MULTA NOTIFICADO: PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA. - CNPJ N.º 58.295.213/0003-30 Pela presente, fica a empresa PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA. - CNPJ N.º 58.295.213/000330, NOTIFICADA que o Recurso Administrativo apresentado em 29/06/2017 foi julgado IMPROCEDENTE e, considerando a motivação constante no processo administrativo acima, resolvemos aplicar-lhe multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no montante de R$24.346,80 (vinte e quatro mil, trezentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos) nos termos da alínea “b” do inciso II da clausula nona do instrumento contratual.

O valor acima deverá ser depositado no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da presente notificação, na conta do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, CNPJ n.º 16.692.121/0001-81, na Caixa Econômica Federal, agência 0093, operação 006, conta corrente 71.251-1.

A não restituição do valor no prazo acima assinalado, acarretará a inscrição do débito na Dívida Ativa do Município de Belo Horizonte.

Vista dos autos franqueada na Gerência de Recursos de Materiais e Compras – GMAT. Belo Horizonte, 12/07/2017 Danilo Borges Matias Superintendente Guilherme José Antonini Barbosa Diretor Administrativo-Financeiro

HMDCC ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 012/2017 Processo: HMDCC 062/2017 Contratação de empresa especializada em terceirização de mão de obra para prestação de serviços de recepção, conforme especificação técnica constante no anexo I do presente edital, para atender as necessidades do Hospital Metropolitano Doutor Célio De Castro.

Adjudico pelo critério de menor preço, aferido por lote, observadas as exigências do edital e seus anexos, o objeto desta licitação à empresa CLAUDIO ANTONIO MORAES EIRELI CNPJ: 06.094.697/0001-93, com o valor global de R$1.496.451,84 (Um milhão, quatrocentos e noventa e seis mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e oitenta e quatro centavos).

Giovanni Ornelas da Silva Pregoeiro HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 012/2017 Processo: HMDCC 062/2017

9

Contratação de empresa especializada em terceirização de mão de obra para prestação de serviços de recepção, conforme especificação técnica constante no anexo I do presente edital, para atender as necessidades do Hospital Metropolitano Doutor Célio De Castro.

Homologo, conforme condições e exigências constantes do Edital e anexos, para que produza seus efeitos legais e jurídicos o objeto licitado à empresa CLAUDIO ANTONIO MORAES EIRELI - CNPJ: 06.094.697/0001-93.

Maria do Carmo Diretora Executiva EXTRATO DE CONTRATO Contrato: Processo HMDCC 062/2017 – PE 012/2017.

Contratante: Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro - HMDCC Contratado: CLAUDIO ANTONIO MORAES EIRELI - CNPJ: 06.094.697/0001-93.

Objeto: Contratação de empresa especializada em terceirização de mão de obra para prestação de serviços de recepção, conforme especificação técnica constante no anexo I do edital, para atender as necessidades do Hospital Metropolitano Doutor Célio De Castro.

Valor: R$ 1.496.451,84.

Vigência: 28/08/2017 a 27/07/2018.

Maria do Carmo Diretora Executiva SELEÇÃO PÚBLICA EDITAL 08/2014 REVOGAÇÃO A Diretora Executiva do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro - HMDCC, REVOGA as convocações dos candidatos abaixo relacionados, pelo descumprimento do disposto no item 3 do Edital 08/2014, cujas homologações ocorreram em 03/10/2015, 19/08/2016, 03/02/2017, 17/06/2017 e 06/07/2017: ENFERMEIRO/URGÊNCIA E EMERGÊNCIA 36H Nome Classificação Sandra Siqueira de Araujo 15º Lugar FONOAUDIÓLOGO 30H Classificação Nome 5º Lugar Silvia Franca e Ferreira FISIOTERAPEUTA/RESPIRATÓRIO Classificação Nome 16º Lugar Guilherme de Oliveira Rodrigues ENFERMEIRO/TERAPIA INTENSIVA 36H Nome Classificação 11º Lugar Gisia Teodoro Braga 13º “ Marcus Vinicius Aparecido de Carvalho Laviola FARMACÊUTICO/HOSPITALAR E CLÍNICO 30H Classificação Nome 1º Lugar Flavia Silva Oliveira Souza MÉDICO/NEUROLOGIA 24H Classificação Nome 1º Lugar Ricardo Oliveira Horta Maciel 2º “ Lucio Huebra Pimentel Filho 3º “ Walkiria Monteiro Lopes 6º “ Elisa de Paula Franca Resende 8º “ Carla Juliana Araujo Ferreira 9º “ Laura de Godoy Rousseff Prado MÉDICO/ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA 40H Classificação Nome 1º Lugar Henrique Barra Bisinotto 2º “ Marcelo Marques Guimaraes MÉDICO/UROLOGIA 30H Classificação Nome 1º Lugar Anderson de Oliveira Galvao 2º “ Silvio Mendes Fiedler 3º “ Daniel de Araujo Franca 5º “ Leonardo Nogueira Mendes PSICÓLOGO/HOSPITALAR 30H Classificação Nome 1º Lugar Raquel de Paiva TERAPEUTA OCUPACIONAL 30H Classificação Nome 1º Lugar Sirlaine Vieira da Cruz Belo Horizonte, 14 de julho de 2017 Maria do Carmo Diretora Executiva

14/07/2017 19:40:29

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

10

SELEÇÃO PÚBLICA EDITAL 08/2014 CONVOCAÇÃO A Diretora Executiva do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro – HMDCC, convoca para admissão, os candidatos abaixo listados em virtude de aprovação na seleção pública regida pelo Edital 08/2014, cujos resultados finais foram respectivamente homologados em 19/08/2016, 03/02/2017 e 06/07/2017:

FONOAUDIÓLOGO 30H Nome Classificação 9º Lugar Barbara Carvalho Neves de Macedo FISIOTERAPEUTA/RESPIRATÓRIO Nome Classificação 21º Lugar Joyce Caroline Gaspar

Amaral

FARMACÊUTICO/HOSPITALAR E CLÍNICO 30H Nome Classificação 4º Lugar Romara Elizeu Amaro Perdigao MÉDICO/NEUROLOGIA 24H Nome Classificação 10º Lugar Barbara Arduini Fernandes Correa Andre Luis Basilio de 11º “ Oliveira Frederico 12º “ Carvalho de Medeiros Pedro Henrique Reis 13º “ Caldeira Brant Jose Darlan Pinheiro 14º “ Domingue 15º “ Danielle Franco Machado MÉDICO/UROLOGIA 30H Nome Classificação 6º Lugar Luciano Salles Lage Felipe Magalhaes Camara 7º “ Jose Marx Abi Acl Xavier 8º “ 9º “ Thomaz de Oliveira Protti PSICÓLOGO/HOSPITALAR 30H Nome Classificação 2º Lugar Aline Ladeira de Carvalho TERAPEUTA OCUPACIONAL 30H Nome Classificação 2º Lugar Simone Gonzaga Oscar

Franca

- original e cópia simples do certificado de reservista ou documento equivalente, se do sexo masculino; - original e cópia simples de certidão de casamento ou escritura pública de união estável, se for o caso; - original e cópia simples do PIS ou PASEP, caso seja cadastrado; - original da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS; - original e cópia simples do comprovante de contribuição sindical, quando pago no ano corrente; - declaração de que não é aposentado por invalidez, a ser preenchida pelo candidato em formulário próprio, no ato da admissão; - original e cópia simples do comprovante de residência atualizado (preferencialmente água, luz ou telefone); - cópia autenticada em cartório de documentação comprobatória de escolaridade, conforme nível de escolaridade estabelecido no ANEXO I; - Laudo de Saúde Ocupacional atestando a aptidão física e mental do candidato, fornecido pelo médico responsável indicado pelo SSA-HMDCC. Para admissão, além de toda a documentação listada acima, os candidatos deverão apresentar CERTIFICADO DIGITAL (E-CPF A3, preferencialmente no formato cartão), CARTÃO DE VACINA ATUALIZADO e a FICHA CADASTRAL disponível no Portal de Informações e Serviços da PBH (http://portaldeservicos. pbh.gov.br/) > Concursos > Edital 08/2014, DEVIDAMENTE PREENCHIDA conforme orientações disponíveis e SEM RASURAS, bem como atender todos os demais procedimentos exigidos no Edital, sob pena de eliminação desta Seleção Pública.

Belo Horizonte, 14 de julho de 2017 Maria do Carmo Diretora Executiva

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA E PATRIMONIAL RETIFICAÇÃO EXTRATO - RELATÓRIO DE VIAGEM OFICIAL Retifica-se o Extrato de Relatório de viagem Oficial publicado no DOM de 28/06/2017, ano XXIII, Edição 5.321.

Onde se lê: VIII - Despesas de viagem: R$ 1.452,72 Leia-se.: VIII - Despesas de viagem: R$ 1.542,72.

Belo Horizonte, 14 de julho de 2017

Belo Horizonte, 07 de julho de 2017

Maria do Carmo Diretora Executiva

Érica Carolina das Graças Silva Gerente Administrativo-Financeira

CONVOCAÇÃO PARA ADMISSÃO

RESULTADO DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA PARA CONCESSÃO DE PORTE INSTITUCIONAL DE ARMA DE FOGO PARA OS GUARDAS MUNICIPAIS DE BELO HORIZONTE

A Diretora Executiva do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro – HMDCC convoca os candidatos a comparecerem ao Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro (Rua José de Oliveira, 340, 1º andar, Bairro Milionários) no dia 18/07/2017 às 08:30 horas, para iniciarem os procedimentos de admissão, munidos dos documentos indicados no item 3.1 do Edital: - original e cópia simples da carteira de identidade ou de documento único equivalente, de valor legal, com fotografia; - original e cópia simples do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou do Comprovante de Inscrição no CPF, impresso a partir do endereço eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou emitido pela entidade conveniada, no ato da inscrição, desde que acompanhado de documento de identificação do inscrito; - na hipótese de o candidato ser cidadão português a quem foi deferida igualdade nas condições previstas no §1º do art. 12 da Constituição Federal/88, deverão ser apresentados documento expedido pelo Ministério da Justiça, reconhecendo a igualdade de direitos, obrigações civis e gozo dos direitos políticos, nos termos do Decreto Federal n.º 70.436/72 e dos arts. 15 e 17 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre Brasil e Portugal, celebrado em 22 de abril de 2000 e promulgado pelo Decreto Federal n. º 3.927/2001; e documento de identidade de modelo igual ao do brasileiro, com a menção da nacionalidade do portador e referência ao Tratado, nos termos do seu art. 22; - 2 (duas) fotografias coloridas 3x4 recentes; - original e cópia simples do título de eleitor com comprovante de votação na última eleição dos 2 (dois) turnos, quando houver, ou comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral, disponível no endereço eletrônico www.tse.gov.br;

Dom5334.indd 10

Poder Executivo

Nº de Ordem 1419 1421 1422 1423 1424 1425 1426 1427 1428 1429 1430 1431 1432 1433 1434 1435 1436 1437 1438 1439 1440 1441 1442 1443 1444 1445 1446 1447 1448

Resultado Apto Apto Apto Apto Apto Apto Apto Apto Apto Apto Apto Apto Apto Apto Apto Apto Apto Apto Apto Inapto Apto Apto Inapto Apto Apto Apto Apto Apto Inapto

Sábado, 15 de julho de 2017 1449 1450 1451 1452 1453 1454 1455 1456 1457 1458 1459 1460 1461 1462 1463 1464 1465 1466 1467 1468 1469 1470 1471 1472 1473 1474 1475 1476 1477 1478 1479 1480 1481 1482 1483 1484 1485 1486 1487 1488 1489 1490

Apto Inapto Apto Apto Apto Apto Apto Apto Apto Apto Apto Inapto Apto Apto Apto Inapto Apto Apto Apto Apto Apto Apto Apto Apto Inapto Apto Apto Inapto Inapto Apto Inapto Apto Apto Apto Apto Apto Apto Apto Apto Inapto Apto Apto

1491 1492 1493 1494

Apto Apto Apto Apto

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fundação de Parques Municipais EXTRATOS Extrato do Sexto Termo Aditivo ao Contrato Processo Administrativo: 01.188850.12.99 Contratante: Fundação de Parques Municipais - FPM Contratado: TBI Segurança Eireli Objeto: Acréscimo de 04 (quatro) vigilantes diurnos, pelo período de 04(quatro) meses, de 04/06/17 a 03/10/17.

Prazo: 04(quatro) meses Valor: R$109.461,32 Assinatura em: 10/07/2017 Registro na FPM: Livro: 15 Folha: 21 Data de Registro: 10/07/2017 Extrato do Sexto Termo Aditivo ao Contrato Processo Administrativo: 01.103318.12.55 Contratante: Fundação de Parques Municipais FPM Contratado: Associação Profissionalizante do Menor de Belo Horizonte - ASSPROM Objeto: Repactuação do valor contratual em virtude do aumento do salário mínimo para R$937,00 e do vale transporte para R$4,05; prorrogação do contrato por mais 01(um) mês de 01/07/17 a 31/07/17, conforme deliberação da Câmara de Coordenação Geral (CCG).

Prazo: 01(um) mês Valor: R$17.428,00 Assinatura em: 30/06/2017 Registro na FPM: Livro: 15 Folha: 20 Data de Registro: 10/07/2017

FIQUE EM DIA COM O MEIO AMBIENTE Ajudar é muito simples.

Siga e divulgue estas dicas: - Cuide das praças e áreas verdes.

- Economize água.

- Recicle o lixo.

- Mantenha limpo o ar da cidade.

- Guarde os alimentos em locais apropriados e não desperdice.

Faça a sua parte. Contribua para o respeito e o cuidado com o meio ambiente.

14/07/2017 19:40:30

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 15 de julho de 2017

11

O Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei 7.165/96, Lei 7.166/96 e com o Decreto 14.594/11 concede, conforme deliberação na 234° reunião ordinária do dia 29/06/17, Parecer de Licenciamento Urbanístico ao empreendimento abaixo identificado, respeitando-se as características construtivas e condicionantes especificadas.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

Empreendimento: Colégio Padre Eustáquio (Associação Educacional dos Irmãos de Nossa Senhora)

BELOTUR

Localização: Rua Curral Del Rei, n° 60, bairro Padre Eustáquio – Regional Noroeste N° do Processo na SMAPU: 01.054.785/15-26

EXTRATO

Responsável Legal: Theodorus Johannes Adams Responsável Técnico pelo EIV: Marcus Vinícius Peixoto Harada – CAU A89411-7

Contrato de Cessão de uso do Cartão Vale Transporte Processo: 01.069449.17.02 Cedente: Túri Transporte Urbano Rodoviário e Intermunicipal LTDA Cessionária: Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A – BELOTUR Objeto: Contratação de Carga e recarga de créditos eletrônicos de Vale Transporte, com cessão de uso dos cartões TRANSCARD para estagiários e funcionários da BELOTUR residentes no Município de Sete Lagoas/MG. Vinculação: Art.25, inciso II da Lei 8.666/93.

Número de Ordem: 523 Prazo: 12 meses após a assinatura Valor: R$1.742,40 Assinatura: 10/07/2017 Registro: 13/07/2017 Livro: 5 Folha: 042

NOTA: os Pareceres de Licenciamento Urbanístico completos podem ser acessados no link do Diário Oficial do Município – DOM. Belo Horizonte, 10 de julho de 2017 Isaac Henriques de Medeiros Gerente Executivo do Conselho Municipal de Política Urbana Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento Urbano Daniel Diniz Nepomuceno Secretário Municipal de Desenvolvimento Presidente do Conselho Municipal de Política Urbana RETIFICAÇÃO DO PARECER DE LICENCIAMENTO URBANÍSTICO – PLU Nº 089.998/14 Retifica o Parecer de Licenciamento Urbanístico – PLU nº 089.998/14, publicado no DOM em 11/08/2015, do empreendimento Dennyson Porto - Empreendimento Boa Viagem (Canopus Desenvolvimento Imobiliário Ltda)

Belo Horizonte, 13 de julho de 2017 Aluizer Malab Barbosa do Nascimento Diretor-Presidente

Onde se lê: NOTIFICAÇÃO NOTIFICANTE: EMPRESA MUNICIPAL DE TURISMO DE BELO HORIZONTE S/A - BELOTUR. NOTIFICADO: SINDICATO DOS PRODUTORES DE ARTES CÊNICAS DE MINAS GERAIS SINPARC, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 20.185.922/0001-28, com sede na Av. Augusto de Lima, 655 – sala 1604 – Centro – Belo Horizonte – MG, CEP 30.190-000, neste ato representado na forma de seu estatuto, doravante denominado SINPARC. Pelo presente termo, para os efeitos legais, NOTIFICAMOS V.Sa. a proceder a desocupação do imóvel acima qualificado, expondo o que se segue:

Considerando o encerramento do convênio firmado entre a BELOTUR e o SINPARC em 11/07/2017 e a impossibilidade de prorrogação em face da nova Lei Federal n.º 13.019/2014.

Considerando, ainda, as razões de interesse público decorrentes de Convênio firmado com o

Ministério do Turismo, objetivando a reforma do Centro de Atendimento ao Turista-Mercado das Flores constante no contrato de repasse nº 036.793/48, com obra prevista para os próximos (quinze) dias.

O SINPARC deverá dentro do prazo de 5 (cinco) dias, a contar da presente publicação, proceder à devolução das chaves e entrega do imóvel, no endereço: Rua da Bahia, 888, 7º andar, Centro - Belo Horizonte/ MG - De segunda a sexta-feira, de 08h00min às 18h00min., exceto feriados.

Na ocasião, proceder-se-á à vistoria de saída, sendo que o referido imóvel deve ser entregue livre de pessoas e bens móveis e a devolução deve ocorrer no mesmo estado em que se encontrava quando do seu recebimento.

Sebastião Olindo de Mattos Diretor Administrativo-Financeiro Interino

(...)

Diretrizes para Licenciamento Urbanístico (...)

II – A serem cumpridas para emissão do Atestado de Cumprimento do PLU Nº

9

Diretrizes (...)

Apresentar projeto paisagístico para as calçadas contemplando a implantação de 20% de ajardinamento e a identificação e locação dos elementos arbóreos e arbustivos existentes e aqueles com proposta de plantio. Ver orientação.

Órgãos

SMMA

(...)

Orientações específicas Orientação da Diretriz nº 9 (SMMA): Conforme definido pelo Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultura do Município de Belo Horizonte.

Leia-se: (...)

Diretrizes para Licenciamento Urbanístico (...)

II – A serem cumpridas para emissão do Atestado de Cumprimento do PLU

EXTRATO DE CONTRATO Nº O Diretor-Presidente da Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A - BELOTUR, nos termos do art. 23 do Estatuto Social da BELOTUR, RESOLVE: Tornar sem efeito o extrato de contrato publicado no Diário Oficial do Município no dia 06 de julho de 2017, nº de ordem 491, livro 05, fls. 010; Tornar sem efeito a designação do gestor e fiscal do contrato Associação dos Moradores do conjunto Vila Maria e Jardim Vitória, processo: 46136/OUTROS/2017 01-085.917/17- 41, publicado no Diário Oficial do Município no dia 06 de julho de 2017.

Belo Horizonte, 13 de julho de 2017 Aluizer Malab Barbosa do Nascimento Diretor-Presidente

A Gerência Executiva do Conselho Municipal de Política Urbana – GCPU, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei 7.165/96, Lei 7.166/96 e com o Decreto 14.594/11 concede Revalidação de Prazo de PLU ao empreendimento abaixo identificado.

Associação Atlética Banco Real

080.979/13

DATA PUBLICAÇÃO DO PLU NO DOM 04/10/14

VALIDADE 31/12/17

NOTA: o Parecer de Licenciamento Urbanístico completo, publicado anteriormente, pode ser acessado no link do Diário Oficial do Município – DOM. Belo Horizonte, 05 de julho de 2017 Isaac Henriques de Medeiros Gerente Executivo do Conselho Municipal de Política Urbana Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento Urbano Daniel Diniz Nepomuceno Secretário Municipal de Desenvolvimento Presidente do Conselho Municipal de Política Urbana PARECER DE LICENCIAMENTO URBANÍSTICO – PLU Nº 054.785/15 Colégio Padre Eustáquio (Associação Educacional dos Irmãos de Nossa Senhora)

Dom5334.indd 11

SMMA

Belo Horizonte, 03 de julho de 2017 Isaac Henriques de Medeiros Gerente Executivo do COMPUR Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento Urbano Daniel Diniz Nepomuceno Secretário Municipal de Desenvolvimento Presidente do Conselho Municipal de Política Urbana

PARECER PR/COMPUR 04/2017

REVALIDAÇÃO DE PRAZO DE PARECER DE LICENCIAMENTO URBANÍSTICO - PLU

PLU Nº

Órgãos

NOTA: Não é necessária a inclusão de orientação para o texto retificado desta diretriz.

COMPUR

EMPREENDIMENTO

9

Diretrizes (...)

Apresentar projeto paisagístico para as calçadas do empreendimento contemplando a identificação e locação dos elementos arbóreos e arbustivos existentes e aqueles com proposta de plantio.1

APROVADO NA 234ª REUNIÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 29 DE JUNHO DE 2017 Solicitação de apreciação do COMPUR quanto à ampliação de área utilizada por empreendimento com direito de permanência e flexibilização de parâmetro urbanístico - isenção de transferência de 15% de gleba ao Município.

O Conselho Municipal de Política Urbana - COMPUR, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 80 da Lei n° 7.165/96 e considerando as informações constantes no processo 01179781/15-20, parecer técnico da Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento Urbano (Smapu) de maio/2017 e o parecer do relator Gladstoni Otoni dos Anjos, designado para a matéria, apreciou a solicitação da Associação Evangélica Beneficente de Minas Gerais – AEBMG, sobre a regularização da ampliação de área utilizada por empreendimento com direito de permanência e da verificação da possibilidade de dispensa de transferência de 15% da área ao município no processo de parcelamento do solo dos anexos voltados para a Rua Sacramento. Trata-se do Hospital Evangélico localizado à Rua Doutor Alípio Goulart, 25, bairro Serra, Regional Centro-Sul. Consta nos autos do processo que: - O referido empreendimento possui duas Alas. A Ala A – bloco principal – localizado entre as vias Doutor Alípio Goulart, Desembargador Mário Mattos e Sacramento.

- Os anexos existentes (Ala B) estão voltados para a via Sacramento (VR).

- O complexo do Hospital está em análise na Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Smma) com o objetivo de obtenção da Licença de Operação de Adequação (LOA). Conforme Pesquisa de Percepção Ambiental, os principais impactos estão relacionados à maior atração de veículos, bem como a geração de ruídos e emissão de particulados.

- De acordo com as características do local e atividades desenvolvidas, o relator e equipe técnica da GCPU/ Smapu considerou favorável à ampliação da área utilizada do Bloco principal, no qual são exercidas atividades hospitalares (possui Alvará de Localização e Funcionamento de 1962, para a área de 4.663 m²).

14/07/2017 19:40:30

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

12

A ampliação requerida (2.256,51 m²) já ocorreu devido a modificações na estrutura do hospital desde 1977 até 2014. Os impactos estão sendo devidamente identificados pelos órgãos incluídos no escopo da análise do licenciamento ambiental.

- Para os anexos, não foram identificados documentos que comprovassem o direito de permanência para atividade hospitalar nestes blocos. Atualmente exercem, no local, atividades de consultórios. As atividades a serem desenvolvidas deverão estar de acordo com o Anexo XII da Lei 9.959/10 que substituiu o Anexo X da Lei 7.166/96, conforme permissividade da via.

- Para a regularização do parcelamento do solo do complexo da Associação Evangélica, é necessário proceder à regularização dos terrenos. A Lei 7.166/96, alterada pela 9.959/10, disciplina sobre a transferência de 15% de gleba indivisa nos casos de parcelamento do solo na modalidade desmembramento, o que é o caso do terreno de 4.000m², voltado para a Rua Sacramento (Ala B). A Lei 9.074/05 disciplina acerca da regularização do parcelamento do solo e designa ao COMPUR deliberar sobre parâmetros diferenciados nos casos de parcelamentos já consolidados.

- Uma das principais finalidades da transferência de área ao município é destinar terrenos para a implantação de equipamentos públicos e comunitários, bem como à criação de espaços livres de uso público.

- A Associação Evangélica Beneficente de Minas Gerais foi declarada de utilidade pública em 1995 e reconhecida como entidade de fins filantrópicos pelo Conselho Nacional de Assistência Social desde 1973. Realiza atendimento pelo SUS. Possui contrato vigente celebrado com a Secretaria Municipal de Saúde da PBH. - Diante das informações e análise realizada pela equipe técnica GCPU/Smapu e relator entendeu-se que poderia ser concedida a dispensa da transferência à municipalidade de 15% da área.

Diante destas informações o COMPUR APROVA o parecer do Relator, que se manifestou favorável à concessão da ampliação da área utilizada para a atividade hospitalar no bloco principal, de acordo com os termos do § 9 do art. 72 da Lei 7.166/96 e alterações; e à dispensa da transferência à municipalidade de 15% da área, de acordo com art. 4 da Lei 9.074/05.

Belo Horizonte, 03 de julho de 2017 Isaac Henriques de Medeiros Gerente Executivo do COMPUR Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento Urbano Daniel Diniz Nepomuceno Secretário Municipal de Desenvolvimento Presidente do Conselho Municipal de Política Urbana

DMA Distribuidora S/A – Supermercado EPA Plus Ipiranga O Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei 7.165/96, Lei 7.166/96 e com o Decreto 14.594/11 concede Parecer de Licenciamento Urbanístico ao empreendimento abaixo identificado, respeitando-se as características construtivas e condicionantes especificadas.

Empreendimento: DMA Supermercado EPA Plus

Distribuidora

S/A

–

Localização: Rua Jacuí, nº 2844, Bairro: Ipiranga, Regional: Nordeste N° do Processo: 01.155.045/15-40 Responsável Legal: Armando Alves Ferreira Responsável Técnico pelo EIV: Laís Rosa Leite CREA-MG 167613/D NOTA: os Pareceres de Licenciamento Urbanístico completos podem ser acessados no link do Diário Oficial do Município – DOM. Belo Horizonte, 03 de julho de 2017 Isaac Henriques de Medeiros Gerente Executivo do Conselho Municipal de Política Urbana Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento Urbano Daniel Diniz Nepomuceno Secretário Municipal de Desenvolvimento Presidente do Conselho Municipal de Política Urbana

Disque Idoso 3277-4646

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA SUDECAP EXTRATOS EXTRATO DA APOSTILA Nº 01 – SC 117/14 – SCO 021/2014 CC – LOTE II Processo: 01-056.072/14-52 Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP. Contratada: CONSÓRCIO EMPROL-JVF-JASA. Objeto: Execução das obras de restauração, recuperação e melhoramento de pavimentos em diversos logradouros no Município de Belo Horizonte, na circunscrição das Secretarias de Administração Regionais Municipal Nordeste, Noroeste e Leste.

Objetivo: Retificar a Cláusula Primeira do Termo Aditivo nº 6 (seis), assinado em 27/05/2017, ao Contrato SC-117/14, publicado no DOM em 14/06/17 e registrado na SUDECAP em 18/06/17, livro 01, fls. 175, da seguinte forma: Onde se lê: O prazo de vigência do Contrato SC117/2014, Licitação SCO-021/2014-CC-Lote II, firmado em 22/12/2014, tendo por objeto a execução das obras de restauração, recuperação e melhoramento de pavimentos em diversos logradouros no Município de Belo Horizonte, na circunscrição das Secretarias de Administração Regionais Municipal Nordeste, Noroeste e Leste, fica prorrogado por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, passando a data de término de 27/05/2017 para 27/05/2018; Leia-se: O prazo de vigência do Contrato SC117/2014, Licitação SCO-021/2014-CC-Lote II, firmado em 22/12/2014, tendo por objeto a execução das obras de restauração, recuperação e melhoramentos de pavimentos em diversos logradouros no Município de Belo Horizonte, na circunscrição das Secretarias de Administração Regionais Municipal Nordeste, Noroeste e Leste, fica prorrogado por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, passando a data de término de 25/05/2017 para 25/05/2018.

Data de assinatura: 04/07/2017.

Registro na SUDECAP: 13/07/2017 – Livro: 01 – Folha: 181.

Sábado, 15 de julho de 2017 o Contrato o valor global (anual) máximo de R$ 236.532,60 (duzentos e trinta e seis mil, quinhentos e trinta e dois Reais e sessenta centavos), conforme Cronograma Físico-Financeiro de fl. 77.”; Leia-se: “CLÁUSULA QUARTA - Fica consignado para este Contrato, para o período de 16/06/2017 a 15/06/2018, o valor máximo mensal (Vmáx. mensal) de R$ 19.711,05 (dezenove mil, setecentos e onze Reais e cinco centavos), tendo o Contrato o valor global (anual) máximo de R$ 236.532,60 (duzentos e trinta e seis mil, quinhentos e trinta e dois Reais e sessenta centavos), conforme Cronograma Físico-Financeiro de fl. 77.”

Data de assinatura: 10/07/2017.

Registro na SUDECAP: 13/07/2017 – Livro: 01 – Folha: 182.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS - SMSU ATA DE REUNIÃO ATA DA 257ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS – JIRFI, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS - SMSU, REALIZADA NO DIA 12/07/2017.

Presidente ad hoc: Bernadete Carvalho Gomes Secretário: Pedro de Freitas Maciel Pinto Membros presentes: Bernadete Carvalho Gomes, Letícia Maria Resende Epaminondas, Fátima Cristina G. D. C. de Araújo, Lourdes Maria Rodrigues de Aguiar, Letícia Soares de Miranda, Stéfano Pagin Paredes de Abreu.

A Presidente Ana Raquel Mapa Lopes encontravase ausente, de forma justificada, ensejo em que o membro Bernadete Carvalho Gomes assumiu a função como Presidente ad hoc, à luz do art. 17, §3º do Decreto 14.651/11.

Nos termos do art. 38, § 9º da Portaria nº 020/12, o membro Letícia Maria Resende Epaminondas, assumiu a função de Presidente ad hoc, quando da relatoria das defesas sob a responsabilidade do membro Bernadete Carvalho Gomes. Às 13:30 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quorum. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.

RECURSOS JULGADOS:

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160023054AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade, mantendo-se o(s) auto(s) de infração nº 20160023054AI. Relator (a): Lourdes Maria Rodrigues de Aguiar Recurso voluntário n°: 0455/2017 Processo n°: 01.007568.16.73 Anexo(s): 01.062547.14.12 01.111957.10.78 SARMU/Oeste Interessado: Milton Flavio Guimaraes Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150019577AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade, mantendo-se o(s) auto(s) de infração nº 20150019577AI. Recurso voluntário n°: 0465/217 Processo n°: 01.016285.17.20 Anexo(s): 01.024615.17.89 - SARMU/Oeste Interessado: Pietra Empreendimentos Imobiliarios Ltda / Elizabeth Brina Marques de Bessa Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160055914AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade, mantendo-se o(s) auto(s) de infração nº 20160055914AI. Relator (a): Letícia Soares de Miranda Recurso voluntário n°: 0463/2017 Processo n°: 01.012408.17.27 Anexo(s): 01.029110.16.39 01.035565.15.02 SARMU/Oeste Interessado: Marcelo Fernandes Mercier / Julio Fernandes Mercier Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160054951AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) de infração nº 20160054951AI. Recurso voluntário n°: 0464/2017 Processo n°: 01.029110.16.39 Anexo(s): 01.012408.17.27 01.035565.15.02 SARMU/Oeste Interessado: Marcelo Fernandes Mercier / Julio Fernandes Mercier Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20150031621AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade, mantendo-se o(s) auto(s) de notificação nº 20150031621AN.

Relator (a): Bernadete Carvalho Gomes

PARECER DE LICENCIAMENTO URBANÍSTICO – PLU Nº 155.045/15

Dom5334.indd 12

Poder Executivo

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 05 – SC 062/14 – SCO 075/2013 CC – LOTE III Processo: 01-149.007/13-04 Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP. Contratada: ENGECOM ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. Objeto: Execução de obras e serviços de reforma e manutenção corretiva e preventiva de próprios da rede municipal de Belo Horizonte, no âmbito da Secretaria Regional Pampulha, exceto próprios da rede municipal de educação, compreendendo demolições e remoções, alvenaria, revestimento, pisos em geral, serralheria, esquadrias de madeira e/ou metálicas, revisão de telhado, instalações elétrica, hidráulica e telefonia, pinturas e acabamentos em geral.

Objetivo: Readequar a planilha orçamentária, para reprogramá-la com acréscimo e decréscimo de quantitativos, tendo como referência o mês de Setembro de 2013.

Data de assinatura: 21/06/2017.

Registro na SUDECAP: 13/07/2017 – Livro: 01 – Folha: 181.

EXTRATO DA APOSTILA Nº 01 – DJ 005/2017 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. Processo: 01-066.486/17-14 Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP. Contratada: TOTVS S/A Objeto: Prestação dos serviços de atualização (pacotes e versões), manutenção e correção de não conformidades das customizações dos Sistemas SGEE (RM Solum) e AGOS (FLUIG).

Objetivo: Fica retificada a Cláusula Quarta do Contrato DJ 005/2017, firmado em 14/06/2017, registrado à fl. 179, do livro 01, da Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP (fls. 187-193) e que teve seu extrato publicado na Edição Nº 5.329, de 08/07/2017, do Diário Oficial do Município – DOM, conforme cópia da publicação à fl. 223 do Processo Administrativo Nº 01-066.486/17-14, da seguinte forma: Onde se lê: “CLÁUSULA QUARTA - Fica consignado para este Contrato, para o período de 16/06/2017 a 15/05/2018, o valor máximo mensal (Vmáx. mensal) de R$ 19.711,05 (dezenove mil, setecentos e onze Reais e cinco centavos), tendo

Recurso voluntário n°: 0388/2017 Processo n°: 01.174044.16.85 Anexo(s): 01.155356.16.80 - SARMU/Barreiro Interessado: Renata de Oliveira Fialho Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160072374AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) de notificação nº 20160072374AN. Recurso voluntário n°: 0445/2017 Processo n°: 01.058996.16.64 Anexo(s): 01.054052.16.36 01.058994.16.39 SARMU/Barreiro Interessado: Helio de Souza Fagundes Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160027370AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade, mantendo-se o(s) auto(s) de infração nº 20160027370AI. Relator (a): Fátima Cristina G. D. C. de Araújo Recurso voluntário n°: 0448/2017 Processo n°: 01.015461.16.35 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Sobhi El Khawli ME / Sobhi El Khawli Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160004030AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade, mantendo-se o(s) auto(s) de infração nº 20160004030AI.

Recurso voluntário n°: 0467/2017 Processo n°: 01.021654.17.24 Anexo(s): 01.030465.17.42 - SARMU/Norte Interessado: Marinete Alves Brandao Silva Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160079457AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) de notificação nº 20160079457AN. Recurso voluntário n°: 0469/2017 Processo n°: 01.039841.17.91 Anexo(s): 01.043893.17.07 01.024385.17.20 SARMU/Norte Interessado: Riachos Empreendimentos imobiliarios SPE Ltda / Bruno Gomes Alvim Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 788858 Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) de infração nº 788858.

Recurso voluntário n°: 0470/2017 Processo n°: 01.025467.17.29 Anexo(s): 01.012939.14.30 - SARMU/Norte Interessado: Oberdan Souza Medeiros Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160054804AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) de infração nº 20160054804AI. Relator (a): Stéfano Pagin Paredes de Abreu

Recurso voluntário n°: 0450/2017 Processo n°: 01.026699.16.69 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Cinthia Comercio de Moveis e Decoração Ltda / Adriano Mota Lopes Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160006370AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade, mantendo-se o(s) auto(s) de infração nº 20160006370AI.

Recurso ex ofício n°: 0047/2017 Processo n°: 01.130184.16.97 - SARMU/Nordeste Interessado: Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160042681AI Dispositivo da decisão: recurso ex ofício conhecido e, em reexame necessário, reformada, por unanimidade, a decisão de 1ª instância, mantendose o auto de infração nº infração nº 20160042681AI.

Recurso voluntário n°: 0451/2017 Processo n°: 01.051687.16.81 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Nuevo Comercio de Roupas Ltda / Resieli Nascif Mendes

Recurso voluntário n°: 0196/2017 Processo n°: 01.112398.16.09 Anexo(s): 01.112395.16.10, 01.011220.17.06 SARMU/Oeste Interessado: Tech Engenharia Ltda

14/07/2017 19:40:30

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 15 de julho de 2017 Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160031510AI Recurso voluntário Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) de infração nº 20160031510AI. Recurso voluntário n°: 0197/2017 Processo n°: 01.112395.16.10 anexo(s): 01.112398.16.09, 01.011220.17.0 - SARMU/Oeste Interessado: Tech Engenharia Ltda Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido em parte, por unanimidade, cancelando-se o auto de notificação nº 20160044261AN e, de ofício, o auto de infração 20160049179AI. Mantido, contudo, o auto de notificação nº 20160044262AN. JULGAMENTOS EM RITO SUMÁRIO: Recurso voluntário n°: 0346/2017 Processo n°: 01.132860.16.11 Anexo(s): 01.132855.16.81, 01.176354.16.43, 01.176360.16.46 e 01.121567.16.65 - SARMU/ Pampulha Interessado: Jordano Rodrigues Rabelo Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160063315AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0525/2017 Processo n°: 01.132855.16.81 Anexo(s): 01.132860.16.11 01.176354.16.43, 01.176360.16.46 e 01.121567.16.65 - SARMU/ Pampulha Interessado: Jordano Rodrigues Rabelo Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160063316AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0503/2017 Processo n°: 01.166884.16.00 Anexo(s): 01.161200.16.66 - SARMU/Pampulha Interessado: Lanai Eventos Ltda - EPP / Thais Galliac Ferreira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160064664AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido indeferido por unanimidade.

Recurso voluntário n°: 0504/2017 Processo n°: 01.102834.16.22 Anexo(s): 01.048284.16.37 - SARMU/Pampulha Interessado: Manoel Tavares Gontijo Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160023636AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido indeferido por unanimidade.

Recurso voluntário n°: 0527/2017 Processo n°: 01.020228.17.09 Anexo(s): - SARMU/Pampulha Interessado: Supermercados BH Comercio de Alimentos Ltda / Frederico Lavorato Arantes Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170004723AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido indeferido por unanimidade.

Recurso voluntário n°: 0528/2017 Processo n°: 01.172840.16.10 Anexo(s): - SARMU/Pampulha Interessado: Supermercados BH Comercio de Alimentos Ltda / Frederico Lavorato Arantes Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160078304AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido indeferido por unanimidade.

Recurso voluntário n°: 0530/2017 Processo n°: 01.155055.16.84 Anexo(s): - SARMU/Pampulha Interessado: Eduardo Fernandes Guimaraes Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160036125AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 5031/2017 Processo n°: 01.025838.17.09 Anexo(s): 01.042365.17.03 e 01.074620.16.70 SARMU/Barreiro Interessado: Lucia Gonçalves de Oliveira Guedes Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170008916AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0532/2017 Processo n°: 01.167651.16.06 Anexo(s): 01.166933.16.14 - SARMU/Pampulha Interessado: Colegio Alceu Cotta Ltda / Adilson Gomes Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160056246AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido indeferido por unanimidade.

Dom5334.indd 13

Recurso voluntário n°: 0533/2017 Processo n°: 01.034047.17.24 Anexo(s): - SARMU/Norte Interessado: Mateus Felipe Passos Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170003641AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.

PROCESSOS NÃO JULGADOS: Por terem sido baixados em diligência pelo membro Bernadete Carvalho Gomes: Recurso voluntário n°: 0389/2017 Processo n°: 01.099214.16.29 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Anderson Clayton dos Reis / Gabriela Cabral Pires Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 785367 Por terem sido baixados em diligência pelo membro Letícia Maria Resende Epaminondas: Recurso ex ofício n°: 0419/2017 Processo n°: 01.035002.14.89 Anexo(s): 01.035004.14.04 01.041047.14.00 SARMU/Oeste Interessado: Contrutora Monteiro Magalhaes Ltda / Jairo Monteiro da Cunha Magalhães Ltda Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20140001864AI Por terem sido baixados em diligência pelo membro Letícia Soares de Miranda: Recurso voluntário n°: 0468/2017 Processo n°: 01.002337.17.54 Anexo(s): 01.050759.12.21 - SARMU/Norte Interessado: Valdeir Damas Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160050319AI Por terem sido retirados de pauta para melhor análise do relator(a) Bernadete Carvalho Gomes: Recurso voluntário n°: 0387/2017 Processo n°: 01.009079.17.19 Anexo(s): 01.054073.16.06 - SARMU/Barreiro Interessado: Rejane Aparecida Lourenço Porcao Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 0653/17 Recurso voluntário n°: 0390/2017 Processo n°: 01.025242.17.09 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Condomínio Villagio Anchieta / Flávia Peçanha Cruz Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170006161AI Recurso voluntário n°: 0391/2017 Processo n°: 01.176350.16.92 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Cristiano Eustaquio dos Santos Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160049146AI Por terem sido retirados de pauta para melhor análise do relator(a) Letícia Maria Resende Epaminondas: Recurso voluntário n°: 0420/2017 Processo n°: 01.159254.16.52 Anexo(s): 01.163919.15.04 - SARMU/Noroeste Interessado: Miguel Junior de Jesus Duarte Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160048042AI Recurso voluntário n°: 0446/2017 Processo n°: 01.005137.17.71 Anexo(s): 01.169189.16.19 - SARMU/Barreiro Interessado: Maria do Rosario Brito Procopio Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160072900AN 20160072901AN Recurso ex ofício n°: 0447/2017 Processo n°: 01.196421.56.5 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Comercial Rubens Fantini Ltda / Rubens Oliveira Fantini Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150006955AI Por terem sido retirados de pauta para melhor análise do relator(a) Fátima Cristina G. D. C. de Araújo: Recurso voluntário n°: 0449/2017 Processo n°: 01.126056.15.12 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Cinthia Comercio de Moveis e Decoração Ltda / Adriano Mota Lopes Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150003253AI

Recurso voluntário n°: 0452/2017 Processo n°: 01.076955.16.69 Anexo(s): 01.035572.16.59 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Unitas Empreendimentos Ltda / Alexandre Pimenta da Rocha de Carvalho Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160039245AN Recurso voluntário n°: 0453/2017 Processo n°: 01.035572.16.59 Anexo(s): 01.076955.16.69 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Unitas Empreendimentos Ltda / Alexandre Pimenta da Rocha de Carvalho Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160018320AN Por terem sido retirados de pauta para melhor análise do relator(a) Lourdes Maria Rodrigues de Aguiar: Recurso voluntário n°: 0456/2017 Processo n°: 01.168874.16.28 Anexo(s): 01.132147.16.31 - SARMU/Noroeste Interessado: David Fernandes Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160068428AN Recurso voluntário n°: 0460/2017 Processo n°: 01.000326.17.67 Anexo(s): - SARMU/Noroeste Interessado: Drogaria Araujo S.A. / Modesto Carvalho de Araujo Neto Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160050209AI Recurso voluntário n°: 0461/2017 Processo n°: 01.007947.17.62 Anexo(s): 01.007637.17.75 - SARMU/Oeste Interessado: W11 Sport Center Ltda / Wander Santos Pinto Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 788062 Recurso voluntário n°: 0462/2017 Processo n°: 01.183346.15.54 Anexo(s): 01.104967.14.35 01.072355.17.20 SARMU/Oeste Interessado: Jose de Medeiros Moreira / Ana Regina Mayer Moreira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150001205AI Por terem sido retirados de pauta para melhor análise do relator(a) Stéfano Pagin Paredes de Abreu: Recurso voluntário n°: 1606/2016 Processo n°: 01.099566.16.66 Anexo(s): 01.099376.16.20 - SARMU/Norte Interessado: Luiz Carlos Gonzaga Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160032527AI Recurso voluntário n°: 0471/2017 Processo n°: 01.017829.17.62 Anexo(s): 01.113537.15.68 - SARMU/Norte Interessado: Icaro Rafael Rocha Reis Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150006039AI Recurso voluntário n°: 1607/2016 Processo n°: 01.086972.16.04 Anexo(s): 01.027794.16.25 e 01.094965.16.02 SARMU/Oeste Interessado: Arcap Imóveis S/A / Simone Caporali Ribeiro Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160048309NA Por terem sido retirados de pauta para melhor análise do Presidente: Recurso voluntário n°: 0529/2017 Processo n°: 01.167194.16.88 Anexo(s): 01.006777.16.07 - SARMU/Noroeste Interessado: Fundaçao Cultural Joao Paulo II / Romulo Albertini Rigueira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160052082AN Por terem o julgamento adiado a pedido do recorrente: Recurso voluntário n°: 0417/2017 Processo n°: 01.025884.16.45 Anexo(s): - SARMU/Noroeste Interessado: Oficio Publicidade Ltda / Cristiano de Oliveira Maia Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160006504AI e 20160006505AI Recurso voluntário n°: 0418/2017 Processo n°: 01.011346.16.55 Anexo(s): - SARMU/Noroeste Interessado: Oficio Publicidade Ltda / Cristiano de Oliveira Maia

13

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150024999AI e 20150024959AI Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão da 1ª Câmara, a ser realizada no dia 26/07/17. Às 18:00 horas, a presente sessão foi encerrada, cuja ata foi imediatamente aprovada pelos membros.

Pedro de Freitas Maciel Pinto Secretário Bernadete Carvalho Gomes Presidente ad hoc JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS - SMSU PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Recursos Fiscais – JIRFI - da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SMSU, em cumprimento às disposições do § 3º, art. 32, anexo único, da Portaria nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 258ª sessão ordinária, a ser realizada no dia 19/07/2017, às 13:00 horas, à Av. Álvares Cabral, nº 200, 15 º andar, Centro, Belo Horizonte/MG. Relator (a): Lucas Ventura A. Ribas Colen Recurso voluntário n°: 0526/2017 Processo n°: 01.149292.15.34 Anexo(s): - SARMU/Centro-Sul Interessado: Bernardi Produçao, organizaçao, Realizaçao de Eventos Ltda Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 740557 751019 Recurso voluntário n°: 0062/2017 Processo n°: 01.150269.16.09 Anexo(s): 01.171381.12.05 - SARMU/Barreiro Interessado: Auto Estoque BH Ltda. / Consuelo Naves de Carvalho Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160045862AI e/ou prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 1178094A Recurso voluntário n°: 0428/2017 Processo n°: 01.002789.17.36 Anexo(s): 01.028551.17.40, 01.025385.17.66, 01.124732.15.03 - SARMU/Oeste Interessado: Valério Ciconha Alves Pereira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160049869AI Recurso voluntário n°: 0472/2017 Processo n°: 01.000183.17.01 Anexo(s): 01.000251.17.60, 01.000260.17.50, 01.000263.17.49 e 01.166814.16.25 - SARMU/ Barreiro Interessado: Supermercados BH Comercio de Alimentos Ltda / Frederico Lavorato Arantes Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160049543AI Recurso voluntário n°: 0473/2017 Processo n°: 01.000251.17.60 Anexo(s): 01.000183.17.01, 01.000260.17.50, 01.000263.17.49, e 01.166814.16.25 - SARMU/ Barreiro Interessado: Supermercados BH Comercio de Alimentos Ltda / Frederico Lavorato Arantes Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160049539AI, 20160049540AI, 20160049541AI e 20160049542AI Recurso voluntário n°: 0474/2017 Processo n°: 01.000260.17.50 Anexo(s): 01.000183.17.01 01.000251.17.60 01.000263.17.49 e 01.166814.16.25 - SARMU/ Barreiro Interessado: Supermercados BH Comercio de Alimentos Ltda / Frederico Lavorato Arantes Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160049544AI, 20160049545AI, 20160049548AI e 20160049550AI Recurso voluntário n°: 0475/2017 Processo n°: 01.000263.17.49 Anexo(s): 01.000183.17.01 01.000251.17.60 01.000260.17.50 e 01.166814.16.25 - SARMU/ Barreiro Interessado: Supermercados BH Comercio de Alimentos Ltda / Frederico Lavorato Arantes Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160049533AI, 20160049535AI, 20160049536AI e 20160049538AI Recurso voluntário n°: 0476/2017 Processo n°: 01.160997.16.84 Anexo(s): 01.072897.15.31 - SARMU/Norte Interessado: Supermercados BH Comercio de Alimentos Ltda / Frederico Lavorato Arantes Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160045489AI Relator (a): Diogo Barbosa Torres

14/07/2017 19:40:31

BELO HORIZONTE 14

Recurso voluntário n°: 0512/2017 Processo n°: 01.143961.16.90 Anexo(s): - SARMU/Nordeste Interessado: Reginaldo Cardoso da Anunciaçao Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160045672AI Recurso ex ofício n°: 0477/2017 Processo n°: 01.007361.17.16 Anexo(s): 01.145059.15.28 - SARMU/Pampulha Interessado: Seu Elias Barba Cabelo e Bigode Ltda - ME / Fernanda Candida Pereira de Faria Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160051693AI Recurso voluntário n°: 0478/2017 Processo n°: 01.044452.17.79 Anexo(s): 01.053144.16.17 - SARMU/Norte Interessado: Sueli de Oliveira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170012303AI Recurso voluntário n°: 0479/2017 Processo n°: 01.047956.17.69 Anexo(s): 01.029149.17.55 - SARMU/Norte Interessado: Antonio Carlos Gomes da Silva Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170001794AI Recurso voluntário n°: 0480/2017 Processo n°: 01.047949.17.01 Anexo(s): 01.032676.17.29 - SARMU/Norte Interessado: Antonio Carlos Gomes da Silva Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 784989 Recurso voluntário n°: 0481/2017 Processo n°: 01.002465.17.34 Anexo(s): 01.006379.17.46 - SARMU/Norte Interessado: MRV Engenharia e Participações S/A / Janaina Vaz da Costa Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160040351AN, 20160042288AN, 2016004418AN Recurso voluntário n°: 0482/2017 Processo n°: 01.008356.17.11 Anexo(s): 01.017930.17.96 - SARMU/Norte Interessado: Jessica Rodrigues Santana de Avelar Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160064487AN Recurso voluntário n°: 0483/2017 Processo n°: 01.011965.17.58 Anexo(s): 01.003884.17.00 - SARMU/Norte Interessado: Maria Helena Rocha Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20170001900AN Relator (a): Alejandro Melo Toledo Recurso voluntário n°: 0484/2017 Processo n°: 01.041361.17.09 Anexo(s): 01.031119.14.84 01.050000.17.71 SARMU/Norte Interessado: Uberaba Supermercado Ltda - ME Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170010335AI Recurso voluntário n°: 0485/2017 Processo n°: 01.158402.16.02 Anexo(s): - SARMU/Norte Interessado: Geraldo Agostinho da Silva Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160060599AN Recurso voluntário n°: 0486/2017 Processo n°: 01.017231.17.37 Anexo(s): 01.084522.15.04 - SARMU/Norte Interessado: Milton Alves Teixeira Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160082449AN Recurso voluntário n°: 0487/2017 Processo n°: 01.171119.16.76 Anexo(s): 01.169337.16.04 - SARMU/Norte Interessado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER / Rosalvo Miranda Moreno Junior Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160064917AN Recurso voluntário n°: 0488/2017 Processo n°: 01.020146.17.38 Anexo(s): 01.121584.16.84 - SARMU/Oeste Interessado: FZR Publicidade Ltda / Juliana Maia Remiggi de Matos Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160055844AI Recurso voluntário n°: 0489/2017 Processo n°: 01.011759.17.66 Anexo(s): 01.011762.17.70, 01.011760.17.45 e 01.157807.16.79 - SARMU/Oeste Interessado: Queiroz Bar e Espeteria Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir

Dom5334.indd 14

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

o(s) auto(s) de notificação nº 20170005779AN e 20170004840AN Recurso voluntário n°: 0490/2017 Processo n°: 01.011762.17.7 Anexo(s): 01.011759.17.66 01.011760.17.45 e 01.157807.16.79 - SARMU/Oeste Interessado: Queiroz Bar e Espeteria Ltda Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170003605AI, 20170003608AI Recurso voluntário n°: 0491/2017 Processo n°: 01.011760.17.45 Anexo(s): 01.011759.17.66 01.011762.17.7 01.157807.16.79 - SARMU/Oeste Interessado: Queiroz Bar e Espeteria Ltda Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20170005780AN Relator (a): Paola Lisboa Coda Dias Recurso ex ofício n°: 0431/2017 Processo n°: 01.069282.16.08 Anexo(s): 01.029801.16.60 - SARMU/Noroeste Interessado: LH Bar Ltda / Leopoldo Timoteo Correa Dias Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 0205/16 Recurso voluntário n°: 0492/2017 Processo n°: 01.016057.17.04 Anexo(s): 01.010681.17.35 - SARMU/Pampulha Interessado: Incol Administração de Negocios Proprios Ltda / Afranio Alves de Andrade Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170003443AI

Sábado, 15 de julho de 2017 Recurso voluntário n°: 0493/2017 Processo n°: 01.059257.17.07 Anexo(s): 010428161470, 01.168240.14.77 SARMU/Barreiro Interessado: Sebastiao Alves da Costa Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20140042345AN Recurso voluntário n°: 0495/2017 Processo n°: 01.040975.17.55 Anexo(s): 01.163110.15.65 - SARMU/Barreiro Interessado: Wanda Procopio Henrique Teles Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20150064718AN Recurso voluntário n°: 0529/2017 Processo n°: 01.167194.16.88 Anexo(s): 01.006777.16.07 - SARMU/Noroeste Interessado: Fundaçao Cultural Joao Paulo II / Romulo Albertini Rigueira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160052082AN Recurso voluntário n°: 0553/2017 Processo n°: 01.051478.17.82 Anexo(s): 01.120277.16.40 01.120820.16.08 SARMU/Barreiro Interessado: Eloi Jose de Oliveira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160016896AN Recurso voluntário n°: 0554/2017 Processo n°: 01.163950.16.27 Anexo(s): - SARMU/Nordeste Interessado: Delicatus Cozinha Artesanal Ltda ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160072413AN

Recurso ex ofício n°: 0505/2017 Processo n°: 01.002364.16.46 Anexo(s): 01.187670.15.14 - SARMU/Nordeste Interessado: VM&A Construções / Mariana Andrade Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150026551AI

Recurso voluntário n°: 0555/2017 Processo n°: 01.063754.15.93 Anexo(s): - SARMU/Nordeste Interessado: Relrison Ramos Gomes Santos Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20150006863AN

Recurso ex ofício n°: 0506/2017 Processo n°: 01.002373.16.37 Anexo(s): - SARMU/Nordeste Interessado: VM&A Construções / Mariana Andrade Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150026593AI

Recurso voluntário n°: 0556/2017 Processo n°: 01.085929.16.40 Anexo(s): 01.074555.16.00 - SARMU/Nordeste Interessado: Claudia Queiroga Amaral Zica Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160045073AN e 20160045073AN

Recurso ex ofício n°: 0507/2017 Processo n°: 01.002370.16.49 Anexo(s): - SARMU/Nordeste Interessado: VM&A Construções / Mariana Andrade Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150026552AI

Recurso voluntário n°: 0557/2017 Processo n°: 01.151660.16.40 Anexo(s): 01.088606.16.17 - SARMU/Nordeste Interessado: Igreja do Evangelho Quadrangular Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160061148AN

Recurso voluntário n°: 0517/2017 Processo n°: 01.073324.16.51 Anexo(s): 01.002836.17.14 - SARMU/Nordeste Interessado: BH Locaçao de Paineis e Sinalizaçao Eireli / André Ferreira Ziller Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160022358AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o auto de

Conforme disposto no art. 36 da portaria nº 20 de 11 de maio de 2012 da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, será permitida sustentação oral por parte do interessado na JIRFI, que deverá ser previamente autorizada pelo presidente. A solicitação de sustentação oral deverá ser protocolizada na secretaria da JIRFI, no primeiro dia útil seguinte à publicação no DOM da pauta de julgamento que contenha o processo atinente.

Belo Horizonte, 15 de julho de 2017

Recurso voluntário n°: 0518/2017 Processo n°: 01.060892.16.00 Anexo(s): 01.002824.17.35 - SARMU/Nordeste Interessado: BH Locaçao de Paineis e Sinalizaçao Eireli / André Ferreira Ziller Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160022374AI 20160022377AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o auto de Recurso voluntário n°: 0519/2017 Processo n°: 01.073344.16.69 Anexo(s): 01.002817.17.70 - SARMU/Nordeste Interessado: BH Locaçao de Paineis e Sinalizaçao Eireli / André Ferreira Ziller Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160022352AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o auto de Recurso voluntário n°: 0520/2017 Processo n°: 01.073343.16.04 Anexo(s): 01.002811.17.93 - SARMU/Nordeste Interessado: BH Locaçao de Paineis e Sinalizaçao Eireli / André Ferreira Ziller Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160022357AI 20160022358AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o auto de JULGAMENTOS EM RITO SUMÁRIO:

Pedro de Freitas Maciel Pinto Secretário JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - CENTRO-SUL ATA DE REUNIÃO ATA DA 257ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL – CENTRO-SUL, REALIZADA NO DIA 12/07/2017.

Presidente ad hoc: Luciano César Mendes Furtado Presidente ad hoc: Almir Fernandes Soares Secretário: Eduardo da Silva Santos Membros presente: Andrea Lucia Bernardes Fernandes , Almir Fernandes Soares, Paula de Castro Martins e Helcymara Oliveira Kutova. Às 09:15 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quorum. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo. O presidente William Rodrigues Nogueira ausentou-se da sessão, por ter sido convocado para tratar das Ações do Hipercentro.

O membro relator Luciano César Mendes Furtado assumiu como presidente ad hoc. O membro relator Almir Fernandes Soares assumiu como Presidente ad hoc no lugar do relator Luciano para que este relatasse seus processos.

Relator (a): Andrea Lucia Bernardes Fernandes Defesa n°: 0473/2017

Processo n°: 01.135506.16.49 - SARMU/CentroSul Interessado: CLÁUDIO LIMA NASCIMENTO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160065472AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0474/2017 Processo n°: 01.140144.16.07 - SARMU/CentroSul Interessado: ESPAÇO 670-L MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA - EPP Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160065480AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0475/2017 Processo n°: 01.145927.16.23 - SARMU/CentroSul Interessado: ÓPTICA CONFORTO VISUAL LTDA - ME Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160044526AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0476/2017 Processo n°: 01.143416.16.03 - SARMU/CentroSul Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VIGO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160045294AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0477/2017 Processo n°: 01.145444.16.10 - SARMU/CentroSul Interessado: ORGANIZAÇÃO VERDEMAR LTDA / LAURIE MADUREIRA DUARTE Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160040713AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0478/2017 Processo n°: 01.146991.16.68 - SARMU/CentroSul Interessado: TECNOSYS INFORMATICA LTDA - EPP Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160045578AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0479/2017 Processo n°: 01.147860.16.25 - SARMU/CentroSul Interessado: EDIVAL JOSÉ ROBERTO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160037849AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0480/2017 Processo n°: 01.143336.16.76 - SARMU/CentroSul Interessado: BAR E ESPETERIA 1916 LTDA EPP Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160046829AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Relator (a): Luciano César Mendes Furtado Defesa n°: 0481/2017 Processo n°: 01.145414.16.59 - SARMU/CentroSul Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MINAS OESTE / RODRIGO SOLAIRA MEDEIROS DE PAULA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160044529AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por maioria. Recorre-se de ofício, para a 2ª instância, nos termos do Art.7º, Anexo Único, do Decreto nº 14.651/11, para reexame necessário.

Defesa n°: 0482/2017 Processo n°: 01.137278.16.97 - SARMU/CentroSul Interessado: MARCOS CALDEIRA BARBOSA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160044437AI e nº 20160044438AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0483/2017 Processo n°: 01.138983.16.84 - SARMU/CentroSul Interessado: GLÓRIA DE FARIA ALVIM FORTES PEREIRA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160043886AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0484/2017 Processo n°: 01.140050.16.57 - SARMU/CentroSul Interessado: SÉRGIO FERNANDO MACHADO COUTINHO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160044932AI e nº 20160044933AI

14/07/2017 19:40:31

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 15 de julho de 2017 Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0485/2017 Processo n°: 01.140098.16.83 - SARMU/CentroSul Interessado: GERALDO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160044926AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0486/2017 Processo n°: 01.148518.16.60 - SARMU/CentroSul Interessado: JOSÉ GERALDO LEÃO / MARTHA PINTO LEÃO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160069731AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0487/2017 Processo n°: 01.148285.16.14 - SARMU/CentroSul Interessado: C. E. E. M. PRESIDENTE JOÃO PESSOA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20150012149AN, nº 20150012150AN e nº 20150012152AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0488/2017 Processo n°: 01.146357.16.52 - SARMU/CentroSul Interessado: C. E. E. M. CAIO LIBANO SOARES Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20150012146AN, nº 20150012147AN e nº 20150012148AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade.

Relator (a): Almir Fernandes Soares Defesa n°: 0489/2017 Processo n°: 01.140276.16.30 - SARMU/CentroSul Interessado: CBE CONJUNTO BRASILEIRO DE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160065127AN, nº 20160065128AN, nº 20160065129AN, nº 20160065130AN, nº 20160065131AN, nº 20160065132AN, nº 20160065134AN, nº 20160065135AN, nº 20160065136AN, nº 20160062439AN, nº 20160062440AN, nº 20160062441AN, nº 20160065154AN, nº 20160065155AN, nº 20160065156AN, nº 20160065159AN, nº 20160065160AN, nº 20160065161AN, nº 20160065162AN, nº 20160065163AN, nº 20160065164AN, nº 20160065165AN, nº 20160065166AN e nº 20160065167AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0490/2017 Processo n°: 01.137196.16.24 - SARMU/CentroSul Interessado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG / MARCIA ANTONIETA CRUZ TRIGUEIRO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160063696AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0491/2017 Processo n°: 01.137199.16.12 - SARMU/CentroSul Interessado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG/ MARCIA ANTONIETA CRUZ TRIGUEIRO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160063682AN, nº 20160063686AN e nº 20160063695AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0492/2017 Processo n°: 01.142281.16.40 - SARMU/CentroSul Interessado: C. E. E. M. SANTO ANTÔNIO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20150012153AN, nº 20150012154AN e nº 20150012155AN Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida, por ilegitimidade do recorrente.

Defesa n°: 0493/2017 Processo n°: 01.137719.16.50 - SARMU/CentroSul Interessado: RENATO MATTA / MARCELLUS SALIM SILVA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160006037AI e nº 20160029647AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida, apesar da intempestividade, e deferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0494/2017 Processo n°: 01.139401.16.22 - SARMU/CentroSul Interessado: EMPREENDIMENTOS BARBOSA MAGALHAES LTDA - EPP

Dom5334.indd 15

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160066725AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0495/2017 Processo n°: 01.137397.16.86 - SARMU/CentroSul Interessado: BECKER CONSTRUÇÕES LTDA ME Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160066478AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0496/2017 Processo n°: 01.148604.16.09 - SARMU/CentroSul Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRUDENTE DE MORAIS Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160065090AN, nº 20160065091AN, nº 20160065093AN e nº 20160065094AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade.

Relator (a): Paula de Castro Martins Defesa n°: 0497/2017 Processo n°: 01.136398.16.03 - SARMU/CentroSul Interessado: CARMEM LÚCIA PEREIRA SILVA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160043893AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0498/2017 Processo n°: 01.138682.16.88 - SARMU/CentroSul Interessado: SANI MARIA DO CARMO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160041341AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0499/2017 Processo n°: 01.135248.16.55 - SARMU/CentroSul Interessado: CAIXA ESCULAR PROF NORMA GAZIRE Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160043272AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade. Recorre-se de ofício, para a 2ª instância, nos termos do Art.7º, Anexo Único, do Decreto nº 14.651/11, para reexame necessário.

Defesa n°: 0500/2017 Processo n°: 01.140272.16.89 Anexo(s): 01.140268.16.01- SARMU/Centro-Sul Interessado: CBE CONJUNTO BRASILEIRO DE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160044092AI, nº 20160044093AI e nº 20160044094AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0501/2017 Processo n°: 01.140268.16.01 Anexo(s): 01.140272.16.89 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CBE CONJUNTO BRASILEIRO DE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160035240AI, nº 20160035241AI, nº 20160031980AI, nº 20160044085AI, nº 20160044086AI e nº 20160044088AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0502/2017 Processo n°: 01.142886.16.31 - SARMU/CentroSul Interessado: MARIA CLOTILDE VIEIRA AYER QUINTELA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160062697AN Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida, por intempestividade.

Defesa n°: 0503/2017 Processo n°: 01.136115.16.97 - SARMU/CentroSul Interessado: MARIA DE LOURDES SOUZA DIAS Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160064819AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0504/2017 Processo n°: 01.135264.16.01 - SARMU/CentroSul Interessado: LOGIXX PATRIMONIAL LTDA. / ALESSANDRA CARDOSO PRATEZI RIBEIRO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160063930AN, nº 20160063931AN, nº 20160063932AN, nº 20160063934AN, nº 20160063935AN e nº 20160063937AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Relator (a): Helcymara Oliveira Kutova

15

Defesa n°: 0505/2017 Processo n°: 01.148554.16.24 - SARMU/CentroSul Interessado: JOEL JACINTO DE ANDRADE RIBEIRO CHAVES / JULIANA CÉSAR FARAH Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160067336AN e nº 20160067344AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0506/2017 Processo n°: 01.147648.16.30 - SARMU/CentroSul Interessado: CONDIMÍNIO DO EDIFÍCIO IMPERADOR Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160064263AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0507/2017 Processo n°: 01.148843.16.41 - SARMU/CentroSul Interessado: RODRIGO ANTONIO FREIRE DE MENDONÇA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160045816AI, nº 20160045817AI, nº 20160045818AI e nº 20160045819AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0508/2017 Processo n°: 01.139923.16.98 - SARMU/CentroSul Interessado: MASTER CLINICAL LONGEVIDADE LTDA. / LUIZ FERNANDO TEIXEIRA VIEIRA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160044448AI e nº 20160044449AI Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida, por ilegitimidade do recorrente.

Defesa n°: 0509/2017 Processo n°: 01.148914.16.98 - SARMU/CentroSul Interessado: WELLINGTON NEVES Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160045877AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0872/2017 Processo n°: 01.171621.16.40 - SARMU/CentroSul Interessado: CONCEIÇÃO DE SOUZA ALVISI Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160049757AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 0874/2017 Processo n°: 01.135055.16.21 - SARMU/CentroSul Interessado: CONCEIÇÃO DE SOUZA ALVISI Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160049758AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1074/2017 Processo n°: 01.001757.17.04 - SARMU/CentroSul Interessado: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160072628AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1656/2017 Processo n°: 01.056881.17.52 - SARMU/CentroSul Interessado: WALTER NOGUEIRA JUNIOR - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170019492AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida.

Defesa n°: 1659/2017 Processo n°: 01.044618.17.20 - SARMU/CentroSul Interessado: INSTITUTO DE BELEZA A. I. C. EIRELI - EPP Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160053962AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida.

Defesa n°: 1686/2017 Processo n°: 01.053160.17.54 - SARMU/CentroSul Interessado: SPE OBRA 029 CONSTRUTURA SUDOESTE LTDA. Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170013278AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida.

Defesa n°: 1691/2017 Processo n°: 01.053449.17.55 - SARMU/CentroSul Interessado: ROYAL TOWERS S/A Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170019176AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida.

Defesa n°: 1692/2017 Processo n°: 01.053555.17.00 - SARMU/CentroSul Interessado: ELEVADORES ORION LTDA. Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170018532AN , nº 20170018534AN, nº 20170018535AN e nº 20170018537AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida.

Defesa n°: 1695/2017 Processo n°: 01.053716.17.30 - SARMU/CentroSul Interessado: IVAN SILVA DOS SANTOS Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170016536AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida. Concedido 180 (cento e oitenta) dias de prazo, ou seja, de 04/07 a 31/12/2017.

Defesa n°: 1700/2017 Processo n°: 01.054535.17.20 - SARMU/CentroSul Interessado: KEPLER CAMPOS SALLES DA SILVA Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170017616AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida. Concedido 180 (cento e oitenta) dias de prazo, ou seja, de 12/06 a 09/12/2017.

RITO SUMÁRIO Defesa n°: 1647/2017 Processo n°: 01.056496.17.41 - SARMU/CentroSul Interessado: STEFANIA CALDEIRA DE CARVALHO Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170020453AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida.

Defesa n°: 1648/2017 Processo n°: 01.056551.17.58 - SARMU/CentroSul Interessado: NATURE DERME PHARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA. Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170015102AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida.

Defesa n°: 1651/2017 Processo n°: 01.056540.17.31 - SARMU/CentroSul Interessado: ALONSO REINALDO DE MELO Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160029009AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida.

Defesa n°: 1654/2017 Processo n°: 01.056503.17.05 - SARMU/CentroSul Interessado: GRUPO DA FRATERNIDADE ESPÍRITA IRMÃ SCHEILLA Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170019718AN

Onde se lê: Defesa n°: 0497/2017 Processo n°: 01.136398.16.03 - SARMU/CentroSul Interessado: CARMEM LUCIA PEREIRA SILVA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160046440AI Leia-se: Defesa n°: 0497/2017 Processo n°: 01.136398.16.03 - SARMU/CentroSul Interessado: CARMEM LÚCIA PEREIRA SILVA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160043893AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

RETIFICAÇÃO Retificação da Pauta da 257ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Administração Regional Municipal – Centro Sul, cuja publicação foi realizada em 08/07/2017 no Diário Oficial do Município, Ano XXIII - Edição N.: 5311, conforme a seguir:

Retificação da Ata da 251ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Administração Regional Municipal – Centro Sul, cuja publicação foi realizada em 03/06/2017 no Diário Oficial do Município, Ano XXIII - Edição N.: 5306, conforme a seguir: Onde se lê: Defesa n°: 0700/2017 Processo n°: 01-020092-17-00 - SARMU/CentroSul Interessado: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA/ ROBERTA AMARAL MAGALHÃES Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 2070008638AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida.

14/07/2017 19:40:31

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

16

Leia-se: Defesa n°: 0700/2017 Processo n°: 01.020092.17.00 - SARMU/CentroSul Interessado: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA/ ROBERTA AMARAL MAGALHÃES Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170008638AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida.

Informamos aos interessados que, conforme o previsto no art. 5º do Decreto 14.651/2011, o prazo para a interposição de recurso em segunda instância é de 15 (quinze) dias contados da data da presente publicação no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado na Secretaria da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, à Av. Augusto de Lima, 30 - 15º andar, Tel. (31) 3277-9868. Foram distribuídos processos para serem julgados na próxima sessão. Às 11:45 horas foi encerrada a sessão.

Eduardo da Silva Santos Secretário da JIJFI-CS Almir Fernandes Soares Presidente ad hoc da JIJFI-CS JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - CENTRO-SUL PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI-CS da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro Sul - SARMU-CS, em cumprimento às disposições do §3º, art 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012 e em observância à Portaria SMSU nº 17/2017, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 258ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 19/07/2017, às 09:00 horas, na Avenida Augusto de Lima, nº 30, 15º andar, Centro - Belo Horizonte/MG. Relator (a): Nilmara Oliveira Barbosa Defesa n°: 0029/201 Processo n°: 01.069720.15.94 - SARMU/CentroSul Interessado: NELSON SALOMÉ JUNIOR Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20150018545AN Defesa n°: 0510/2017 Processo n°: 01.135055.16.21 - SARMU/CentroSul Interessado: ABEL GALVÃO FREIRE Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160043727AI e nº 20160043728AI Defesa n°: 0511/2017 Processo n°: 01.146534.16.46 - SARMU/CentroSul Interessado: SIRION PARTICIPAÇÕES S.A. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160037039AI Defesa n°: 0512/2017 Processo n°: 01.143553.16.84 - SARMU/CentroSul Interessado: DROGARIA ARAÚJO / MODESTO CARVALHO DE ARAÚJO NETO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160045280AI Defesa n°: 0513/2017 Processo n°: 01.147474.16.51 - SARMU/CentroSul Interessado: ALEXANDRE RIBEIRO DE MORAIS Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160066904AN e nº 20160066905AN Defesa n°: 0514/2017 Processo n°: 01.136762.16.44 - SARMU/CentroSul Interessado: ROBSON VIEIRA PUGER FERREIRA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160059695AN e nº 20160059696AN Defesa n°: 0515/2017 Processo n°: 01.136783.16.14 - SARMU/CentroSul Interessado: DORALICE PINTO MONTEIRO / SIMONE PINTO MONTEIRO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160058312AN Defesa n°: 0764/2017 Processo n°: 01.036191.17.31 - SARMU/CentroSul Interessado: COMERCIAL TGB EIRELLI Assunto: Cancelamento e/ou prorrogação de prazo para cumprimento do(s) auto(s) de notificação nº 20170001477AN Relator (a): Luciano César Mendes Furtado Defesa n°: 0176/2017 Processo n°: 01.044917.16.10 - SARMU/CentroSul Interessado: COMERCIAL DAHANA LTDA. Assunto: Cancelamento e/ou prorrogação de prazo

Dom5334.indd 16

Poder Executivo

para cumprimento do(s) auto(s) de notificação nº 20160022061AN Defesa n°: 0516/2017 Processo n°: 01.136502.16.23 - SARMU/CentroSul Interessado: AUTO JAPAN VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. / GUSTAVO GUIMARÃES DA FONSECA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160065080AN Defesa n°: 0517/2017 Processo n°: 01.144000.16.20 - SARMU/CentroSul Interessado: SUPERMIX CONCRETO S/A / LUIZ GONZAGA ROSA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160066064AN Defesa n°: 0518/2017 Processo n°: 01.145846.16.23 - SARMU/CentroSul Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BEIJAMIN MOSS / JULIANA COSTA OLIVEIRA MIRANDA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160044237AI Defesa n°: 0519/2017 Processo n°: 01.141970.16.00 - SARMU/CentroSul Interessado: COOPERATIVA DE TRABALHO EDUCACIONAL MÁRI DE OLIVEIRA CARVALHO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160042039AI Defesa n°: 0520/2017 Processo n°: 01.147727.16.05 - SARMU/CentroSul Interessado: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MINAS GERAIS Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160045290AI Defesa n°: 0521/2017 Processo n°: 01.135887.16.84 - SARMU/CentroSul Interessado: ANDRADE SENRA SALÃO E ESTÉTICA LTDA. - ME / TÚLIO RODRIGUES ANDRADE Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160043771AI Defesa n°: 1029/2017 Processo n°: 01.000827.17.52 - SARMU/CentroSul Interessado: COMPANHIA DE SANEMANENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160074044AN e infração nº 20160049247AI Relator (a): Almir Fernandes Soares Defesa n°: 2599/2016 Processo n°: 01.100489.14.01 - SARMU/CentroSul Interessado: SÉRGIO MACEDO RIBEIRO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20140024768AN Defesa n°: 0017/2017 Processo n°: 01.125195.16.64 - SARMU/CentroSul Interessado: RENATO FINE BURGUER LANCHES LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160043013AI e nº 20160043014AI Defesa n°: 0522/2017 Processo n°: 01.135549.16.51 - SARMU/CentroSul Interessado: ADILSON ALVES PEREIRA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160062843AN e nº 20160062844AN Defesa n°: 0523/2017 Processo n°: 01.146987.16.90 - SARMU/CentroSul Interessado: TECNOSYS INFORMATICA LTDA - EPP Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160067484AN Defesa n°: 0524/2017 Processo n°: 01.146220.16.06 - SARMU/CentroSul Interessado: LUCIANO DE CASTRO GARCIA LEÃO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160064426AN, nº 2016004431AN e nº 20160064427AN Defesa n°: 0525/2017 Processo n°: 01.146128.16.65 - SARMU/CentroSul Interessado: PULSUS INOVAÇÃO EM SAÚDE ME Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160056367AN Defesa n°: 0526/2017 Processo n°: 01.143415.16.40 Anexo(s): 01.146741.16.09 e 01.144955.16.23 SARMU/Centro-Sul Interessado: OLIVEIRA E FREITAS PARK LTDA - ME Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160063680AN Defesa n°: 0527/2017

Sábado, 15 de julho de 2017 Processo n°: 01.146741.16.09 Anexo(s): 01.144955.16.23 e 01.143415.16.40 SARMU/Centro-Sul Interessado: OLIVEIRA E FREITAS PARK LTDA - ME Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160063677AN Defesa n°: 0528/2017 Processo n°: 01.144955.16.23 Anexo(s): 01.143415.16.40 e 01.146741.16.09 SARMU/Centro-Sul Interessado: OLIVEIRA E FREITAS PARK LTDA - ME Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160063679AN Defesa n°: 0532/2017 Processo n°: 01-139214-16-85 - SARMU/CentroSul Interessado: MARCELO BARROS ENGENHARIA LTDA - ME Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160065780AN e nº 20160065779AN Relator (a): Paula de Castro Martins Defesa n°: 0241/2017 Processo n°: 01.012046.16.57 Anexo(s): 01.012047.16.10 - SARMU/Centro-Sul Interessado: ALBERT CHRISTIAN CORREA MENDONÇA / CARLOS DE TOLEDO SALLES NETTO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20150028868AN Defesa n°: 0242/2017 Processo n°: 01.012047.16.10 Anexo(s): 01.012046.16.57 - SARMU/Centro-Sul Interessado: ALBERT CHRISTIAN CORREA MENDONÇA / CARLOS DE TOLEDO SALLES NETTO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150024757AI Defesa n°: 0529/2017 Processo n°: 01.147432.16.01 Anexo(s): 01.147435.16.08 - SARMU/Centro-Sul Interessado: MONALISA B. PERONA ESPETARIA - ME Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 785299 Defesa n°: 0530/2017 Processo n°: 01.147435.16.08 Anexo(s): 01.147432.16.01 - SARMU/Centro-Sul Interessado: MONALISA B. PERONA ESPETARIA - ME Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160042473AI Defesa n°: 0533/2017 Processo n°: 01.143438.16.46 - SARMU/CentroSul Interessado: UNIÃO COMERCIAL BARÃO LTDA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160067034AN Defesa n°: 0534/2017 Processo n°: 01.149206.16.83 - SARMU/CentroSul Interessado: FÁBIO PAULO FARIA Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160068277AI Defesa n°: 0535/2017 Processo n°: 01.139837.16.58 - SARMU/CentroSul Interessado: GERALDO MAGELA LAGE Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160064025AN Defesa n°: 1694/2017 Processo n°: 01.058698.17.37 Anexo(s): 01.058690.17.25 e 01.058692.17.50 SARMU/Centro-Sul Interessado: O. L. COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20170022656AN, nº 20170022658AN e nº 20170022659AN Defesa n°: 1754/2017 Processo n°: 01.058698.17.37 Anexo(s): 01.058690.17.25 e 01.058692.17.50 SARMU/Centro-Sul Interessado: O. L. COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Assunto: Prorrogação de prazo para cumprimento do(s) auto(s) de notificação nº 20170022657AN e nº 20170022660AN Defesa n°: 1830/2017 Processo n°: 01.058692.17.50 Anexo(s): 01.058698.17.37 e 01.058690.17.25 SARMU/Centro-Sul Interessado: O. L. COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170016725AI Relator (a): Beatriz Ferreira Campos Defesa n°: 0536/2017 Processo n°: 01.137273.16.73 - SARMU/CentroSul Interessado: COMERCIAL DAHANA LIMITADA/ LARISSA SANTOS BANDEIRA

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160043778AI, nº 20160043776AI, nº 20160043774AI, nº 20160043777AI e nº 20160043775AI Defesa n°: 0537/2017 Processo n°: 01.136717.16.90 - SARMU/CentroSul Interessado: APSIX COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA. Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160043937AI Defesa n°: 0538/2017 Processo n°: 01.143793.16.98 - SARMU/CentroSul Interessado: COMERCIAL PORTO LOBATO LTDA - ME / RENATA DE FATIMA ALEIXO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 785218 Defesa n°: 0539/2017 Processo n°: 01.143821.16.21 - SARMU/CentroSul Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PANTHEON / EDIMAR CRISTIANO ALVES Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160063639AN Defesa n°: 0540/2017 Processo n°: 01.143267.16.55 - SARMU/CentroSul Interessado: MARIA AUXILIADORA ANDRADE Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160067840AN Defesa n°: 0541/2017 Processo n°: 01.147801.16.66 - SARMU/CentroSul Interessado: CANÇADO CONCRETIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. / THIAGO DE VASCONCELLOS SANTOS Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160067097AN, nº 20160067098AN e nº 20160067099AN Defesa n°: 0542/2017 Processo n°: 01.147944.16.13 - SARMU/CentroSul Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BELLEVILLE Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160069109AN Defesa n°: 0543/2017 Processo n°: 01.147791.16.04 - SARMU/CentroSul Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SOBRADO Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160068207AN e nº 20160068218AN RITO SUMÁRIO Defesa n°: 1715/2017 Processo n°: 01.048565.17.07 - SARMU/CentroSul Interessado: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170015896AN Defesa n°: 1718/2017 Processo n°: 01.044575.17.19 - SARMU/CentroSul Interessado: CÉLIO MÁRCIO FARIA VIEIRA Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170015858AN e nº 20170015862AN Defesa n°: 1719/2017 Processo n°: 01.037416.17.95 - SARMU/CentroSul Interessado: INSTITUTO NOVOS HORIZONTES DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA LTDA. Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170011986AN Defesa n°: 1722/2017 Processo n°: 01.037599.17.67 - SARMU/CentroSul Interessado: PLÍNIO BITTENCOURT Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170012280AN Defesa n°: 1723/2017 Processo n°: 01.048525.17.92 - SARMU/CentroSul Interessado: WRV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170017108AN Defesa n°: 1724/2017 Processo n°: 01.036190.17.79 - SARMU/CentroSul Interessado: GABRIEL TORRES DE RESENDE COSTA Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170007815AN Defesa n°: 1726/2017 Processo n°: 01.049005.17.98 - SARMU/CentroSul Interessado: PATOLOGIA CLÍNICA DR. GERALDO LUSTOSA CABRAL LTDA. Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170008664AN Defesa n°: 1727/2017 Processo n°: 01.036205.17.44 - SARMU/Centro-Sul

14/07/2017 19:40:31

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 15 de julho de 2017 Interessado: PANIFICADORA PANESION LTDA - EPP Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170013868AN Defesa n°: 1728/2017 Processo n°: 01.048933.17.07 - SARMU/CentroSul Interessado: GERALDO LUCIANO SANTOS Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170015425AN Defesa n°: 1730/2017 Processo n°: 01.036077.17.66 - SARMU/CentroSul Interessado: MYRIAM RABELLO DA COSTA Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170013988AN Defesa n°: 1732/2017 Processo n°: 01.043809.17.92 - SARMU/CentroSul Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ANA CAROLINA Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160068452AN Defesa n°: 1734/2017 Processo n°: 04.048176.17.45 - SARMU/CentroSul Interessado: CONDOMÍNIO DO RESIDENCIAL FONTANA DE TREVI BL 01/10 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170015271AN Defesa n°: 1735/2017 Processo n°: 01.047152.17.41 - SARMU/CentroSul Interessado: JOAQUIM AMÂNCIO DE OLIVEIRA Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170015179AN Defesa n°: 1736/2017 Processo n°: 01.059778.17.00 - SARMU/CentroSul Interessado: DENILSON DE PAULA GONZAGA Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160073440AN Defesa n°: 1737/2017 Processo n°: 01-043858-17-06 - SARMU/CentroSul Interessado: IAP ESTACIONAMENTOS LTDA ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170015738AN e nº 20170015739AN Defesa n°: 1738/2017 Processo n°: 01.046579.17.40 - SARMU/CentroSul Interessado: ARAÚJO FERREIRA ALIMENTOS LTDA - ME / DECOS BAR E RESTAURANTE EIRELI - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170017366AN Defesa n°: 1739/2017 Processo n°: 01.043462.17.97 - SARMU/CentroSul Interessado: LANCHONETE AMARAL MANNAIM LTDA-ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170015524AN Defesa n°: 1740/2017 Processo n°: 01.059755.17.04 - SARMU/CentroSul Interessado: ATACAREJÃO DO LAR EIRELI ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170026417AN Defesa n°: 1741/2017 Processo n°: 01.045615.17.77 - SARMU/CentroSul Interessado: RESTAURANTE MARTINS LACERDA EIRELI - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170016415AN e nº 20170016414AN Defesa n°: 1742/2017 Processo n°: 01.046413.17.98 - SARMU/CentroSul Interessado: MARIA REGINA MALLARD BAETA NEVES Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160071738AN Defesa n°: 1743/2017 Processo n°: 01.059661.17.62 - SARMU/CentroSul Interessado: JOSÉ GONÇALVES TEIXEIRA - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170016028AN Defesa n°: 1744/2017 Processo n°: 01.049728.17.05 - SARMU/CentroSul Interessado: LYLIAN FRANKLIN KAREZ Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170017345AN e nº 201700173474AN Defesa n°: 1745/2017 Processo n°: 01.059162.17.00 - SARMU/CentroSul Interessado: RIO BRAVO INVESTIMENTOS S/A DISTR. DE TÍTULOS E VAL. MOBILIÁRIOS

Dom5334.indd 17

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170016934AN Defesa n°: 1746/2017 Processo n°: 01.058906.17.52 - SARMU/CentroSul Interessado: JOSÉ VILANOVA FILHO Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170016511AN Belo Horizonte, 12 de julho de 2017 Eduardo da Silva Santos Secretário Interino da JIJFI-CS JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - NORTE ATA DE REUNIÃO ATA DA 235ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL - NORTE, REALIZADA NO DIA 11/07/2017.

Presidente: Wellington da Silveira Secretário: Diego Diniz Siqueira Membros presentes: Simone Andere, Rejane Rodrigues Dias, José Alexandre da Silva e Souza Pinto, Leonardo Cardoso, Cláudio Marciano Neto. Sessão iniciada sem a presença do membro Leonardo Cardoso, que não participou do julgamento das defesas 696/2017 e 697/2017. Às 14h23 foi aberta a sessão, verificado o número de membros presentes para apuração do quorum, lida e aprovada a ata da sessão anterior, e, então, iniciados os julgamentos da pauta do dia, cujos resultados lista-se a seguir: DEFESAS JULGADAS: Relatora: Simone Andere Defesa nº: 696/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-019681-17-64 Anexo(s): 01-026959-17-69 – GERFI4-VN Interessado: LAR IMÓVEIS LTDA. Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170006764AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 697/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-007204-17-38 Anexo(s): Não há – GERFI3-VN Interessado: ANDREA BOTELHO GAMARANO Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160075105AN, 20160075106AN e 20160075108AN..

Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por ilegitimidade do interessado.

Defesa nº: 698/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-175658-16-00 Anexo(s): 01-054657-15-46 – GERFI4-VN Interessado: NEUMAR LUIZ RIBAS Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160075456AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 699/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-175668-16-56 Anexo(s): 01-054657-15-46 – GERFI4-VN Interessado: NEUMAR LUIZ RIBAS Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160075455AN. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Defesa nº: 700/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-175656-16-77 Anexo(s): 01-054657-15-46 – GERFI4-VN Interessado: NEUMAR LUIZ RIBAS Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20160075457AN e 20160075454AN. Dispositivo da decisão: Defesa DEFERIDA, EM PARTE, POR UNANIMIDADE, concedendose o prazo apenas para o Auto de Notificação nº 20160075457AN. Defesa nº: 701/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-002540-17-58 Anexo(s): 01-054657-15-46 – GERFI4-VN Interessado: NEUMAR LUIZ RIBAS Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160050085AI. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 702/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-010820-17-30 Anexo(s): 01-018661-17-11 – GERFI3-VN Interessado: ANTÔNIO DE PÁDUA GOMES DA ROCHA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160053904AI.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 703/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-010819-17-50 Anexo(s): 01-018661-17-11 – GERFI3-VN Interessado: ANTÔNIO DE PÁDUA GOMES DA ROCHA Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20160079614AN e 20160079615AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Relatora: Rejane Rodrigues Dias Defesa nº: 704/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-165295-16-14 Anexo(s): 01-036306-16-70 – GERFI3-VN Interessado: DIEGO FERNANDES BARBOSA Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20160047253AI, 20160047250AI e 20160035701AI. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Defesa nº: 705/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-165292-16-26 Anexo(s): 01-036306-16-70 – GERFI3-VN Interessado: DIEGO FERNANDES BARBOSA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160070325AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 706/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-150866-16-80 Anexo(s): 01-036306-16-70 – GERFI3-VN Interessado: DIEGO FERNANDES BARBOSA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160035701AI. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 707/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-164406-16-48 Anexo(s): 01-036306-16-70 – GERFI3-VN Interessado: DIEGO FERNANDES BARBOSA Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160070326AN. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Defesa nº: 708/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-165289-16-11 Anexo(s): 01-036306-16-70 – GERFI3-VN Interessado: DIEGO FERNANDES BARBOSA Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160070326AN, 20160070327AN, 20160070329AN e 20160070330AN. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Defesa nº: 709/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-164531-16-30 Anexo(s): 01-176721-16-72 – GERFI3-VN Interessado: WEMERSON TORRES DE AGUIAR / MARIA GERALDA TORRES DEBIEN Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160072814AN, 20160072809AN, 20160072810AN, 20160072811AN, 20160072812AN, 20160072813AN e 20160072815AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 710/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-163460-16-58 Anexo(s): 01-176721-16-72 – GERFI3-VN Interessado: WEMERSON TORRES DE AGUIAR / MARIA GERALDA TORRES DEBIEN Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20160072814AN, 20160072809AN, 20160072810AN, 20160072811AN, 20160072812AN, 20160072813AN e 20160072815AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 711/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-166616-16-61 Anexo(s): 01-017136-17-06 – GERFI3-VN Interessado: DANIELLE CRISTINE DA SILVA SANTOS - JOÃO BATISTA DA SILVA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160061543AN. Dispositivo da decisão: Cancelado de Ofício o Auto de Notificação nº 20160061543AN. Defesa nº: 364/2017 – SARMU-N Processo nº: 01-068670-17-44 Anexo(s): Não há. – GERFI4-N Interessado: VALDINEI MARCOS SILVÉRIO ME

17

Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20170019987AI, 20170019988AI, 20170019989AI. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 365/2017 – SARMU-N Processo nº: 01-068405-17-93 Anexo(s): Não há. – GERFI4-N Interessado: CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MARIA STELLA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160050585AI e pedido de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação nº 20170004345AN. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Relator: José Alexandre da Silva e Souza Pinto Defesa nº: 712/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-009363-17-12 Anexo(s): 01-026934-17-38 – GERFI4-VN Interessado: NEYLA MARA MONERAT FRANCO SIMÕES Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160080869AN. Dispositivo da decisão: Cancelado de Ofício o Auto de Notificação nº 20160080869AN. Defesa nº: 713/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-048418-17-82 Anexo(s): 01-026934-17-38 – GERFI4-VN Interessado: NEYLA MARA MONERAT FRANCO SIMÕES Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170015448AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 714/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-057988-17-81 Anexo(s): 01-026934-17-38 – GERFI4-VN Interessado: NEYLA MARA MONERAT FRANCO SIMÕES Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170015448AN. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Defesa nº: 715/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-171045-16-31 Anexo(s): 01-172867-16-76 – GERFI1-VN Interessado: SANDRA APARECIDA VIEIRA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160072645AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 716/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-171924-16-72 Anexo(s): 01-172867-16-76 – GERFI1-VN Interessado: SANDRA APARECIDA VIEIRA Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160072645AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 718/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-002184-17-45 Anexo(s): 01-003705-17-81 – GERFI4-VN Interessado: ACÁCIO MAIA DA SILVA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160045798AI. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Defesa nº: 719/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-009041-17-46 Anexo(s): 01-009581-17-93 – GERFI2-VN Interessado: MARIA APARECIDA VILAÇA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160061543AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Relator: Cláudio Marciano Neto Defesa nº: 624/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-107573-16-28 Anexo(s): 01-117297-16-89 – GERFI1-VN Interessado: JOSÉ EUFRASINO DOS REIS / JOÃO NEPOMUCENO DE PAULA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160051508AN. Dispositivo da decisão: Cancelado de Ofício o Auto de Notificação nº 20160080869AN. Defesa nº: 720/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-000729-17-33 Anexo(s): 01-003716-17-06 – GERFI4-VN Interessado: MOTO PEÇAS ROCHA & RAMOS LTDA - ME Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160081118AN e 20160081116AN.

14/07/2017 19:40:31

BELO HORIZONTE 18

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 721/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-004580-17-43 Anexo(s): 01-110804-16-17 – GERFI4-VN Interessado: ROSELANE ALVES JARDIM Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160074374AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 722/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-005799-17-04 Anexo(s): 01-116664-12-49 – GERFI4-VN Interessado: ELAINE DE OLIVEIRA SOUZA Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20160048784AI. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Defesa nº: 723/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-013058-17-52 Anexo(s): 01-118796-14-12 – GERFI3-VN Interessado: CELT COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA. Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160079640AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 724/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-024865-17-46 Anexo(s): 01-027712-17-41 – GERFI3-VN Interessado: BAR DO JOÃO PAULO LTDA - ME / JOÃO PAULO SOARES Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170001504AI. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Defesa nº: 725/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-025498-17-52 Anexo(s): 01-097720-16-83 – GERFI3-VN Interessado: CONSTRUKENDALL EMPREENDIMENTOS LTDA. - ME Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20160012567AI e 20160012566AI. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Defesa nº: 726/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-005391-17-06 Anexo(s): 01-073829-15-17 – GERFI3-VN Interessado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS / GILBERTO GOMES FERREIRA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160076921AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 727/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-010351-17-30 Anexo(s): 01-136891-15-06 – GERFI3-VN Interessado: CRISTINA ARAÚJO SILVA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160052083AI. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Relator: Leonardo Cardoso Defesa nº: 728/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-012329-17-52 Anexo(s): 01-106621-15-04 – GERFI3-VN Interessado: EUGENIO PACHELLI RODRIGUES SILVEIRA Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160082110AN e 20160082111AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 730/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-008542-17-04 Anexo(s): 01-023895-17-71 – GERFI3-VN Interessado: ALECXANDRO MARÇAL / LUCILVAN FERREIRA DOS SANTOS Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20170001765AN. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por ilegitimidade do interessado.

Defesa nº: 732/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-006881-17-10 Anexo(s): 01-035826-15-94 – GERFI1-VN Interessado: JUVENTINO FERREIRA CHAVES Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20150004320AN e 20150004323AN. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Defesa nº: 733/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-011895-17-74 Anexo(s): 01-012017-17-30 – GERFI3-VN Interessado: DONÉDIA CUNHA DE MELO

Dom5334.indd 18

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20160052080AI. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 734/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-011899-17-25 Anexo(s): 01-012017-17-30 – GERFI3-VN Interessado: DONÉDIA CUNHA DE MELO Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20160052081AI. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 735/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-012064-17-10 Anexo(s): 01-057127-16-40 – GERFI3-VN Interessado: MARGARIDA ROBERTO MARINHO Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20160048791AI. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. RITOS SUMÁRIOS: Defesa nº: 366/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.052904.17.04 Anexo(s): Não há.

Interessado: SEBASTIÃO OTÁVIO SOARES Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20170004560AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA EM PARTE, POR UNANIMIDADE. Concedidos 60 dias de prazo, de 17/05/2017 a 16/07/2017.

Defesa nº: 367/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.034493.17.20 Anexo(s): Não há.

Interessado: ASSOCIAÇÃO DAS MÃES CHEFES DE FAMÍLIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20170013506AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Concedidos 60 dias de prazo, de 20/03/2017 a 19/05/2017.

Defesa nº: 368/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.140534.15.42 Anexo(s): Não há. – GERFI4-N Interessado: JOSÉ MARTINS DE LIMA Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20150032498AN, 20150032499AN, 20150032501AN, 20150032497AN e 20150032500AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Concedidos 360 dias de prazo, de 02/12/2015 a 02/12/2016, para a notificação de nº 20150032497AN e de 01/11/2015 a 01/11/2016, para as notificações restantes.

Defesa nº: 369/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.096867.16.56 Anexo(s): Não há. – GERFI4-N Interessado: VALNICE BASTOS DE PAULA NAGEN Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160043851AN. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA POR INTEMPESTIVIDADADE. Defesa nº: 370/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.043750.16.60 Anexo(s): Não há.

Interessado: INSTITUTO EDUCACIONAL MANOEL PINHEIRO LTDA. Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160028344AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Concedidos 180 dias de prazo, de 08/05/2016 a 08/11/2016.

Defesa nº: 371/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.043726.16.86 Anexo(s): Não há.

Interessado: INSTITUTO EDUCACIONAL MANOEL PINHEIRO LTDA. Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160028342AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Concedidos 180 dias de prazo, de 08/05/2016 a 08/11/2016.

Defesa nº: 372/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.043748.16.19 Anexo(s): Não há.

Interessado: INSTITUTO EDUCACIONAL MANOEL PINHEIRO LTDA.

Sábado, 15 de julho de 2017 Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160028343AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Concedidos 180 dias de prazo, de 08/05/2016 a 08/11/2016.

Defesa nº: 373/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.140718.15.85 Anexo(s): Não há. GERFI4-N Interessado: ROBSON BARBOSA MIRANDA Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20150032484AN, 20150032486AN, 20150032487AN, 20150032488AN e 20150032489AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Concedidos 180 dias de prazo, de 01/12/2015 a 01/06/2016, para a notificação de nº 20150032484AN e de 01/11/2015 a 01/05/2016, para as notificações restantes.

Defesa nº: 374/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.140731.15.43 Anexo(s): Não há. GERFI4-N Interessado: MARIA ZELIA DE OLIVEIRA VITOR Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20150033095AN, 20150033098AN, 20150033093AN, 20150033094AN, 20150033088AN e 20150033090AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Concedidos 360 dias de prazo, de 01/12/2015 a 01/12/2016, para a notificação de nº 20150033094AN e de 01/11/2015 a 01/11/2016, para as notificações restantes.

Defesa nº: 375/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.143351.15.89 Anexo(s): Não há. GERFI4-N Interessado: MANOEL MAIA SOBRINHO Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20150032504AN, 20150032505AN, 20150032506AN, 20150032507AN, 20150032508AN, 20150032509AN e 20150032510AN. Dispositivo da decisão: CANCELADAS DE OFÍCIO TODAS AS DE NOTIFICAÇÕES SUPRACITADAS. Defesa nº: 376/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.151861.15.10 Anexo(s): Não há. GERFI4-N Interessado: ELMA NASCIMENTO VERSOSA / JESSICA CRISTINA VERCOSA DEMÉTRIO Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20150062270AN. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, POR ILEGITIMIDADE DO INTERESSADO. Defesa nº: 377/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.15398915.55 Anexo(s): Não há. GERFI4-N Interessado: THIAGO OLIVEIRA ARAUJO Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 120150061548AN, 20150061549AN, 20150061550AN e 20150061551AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Concedidos 180 dias de prazo, de 09/11/2015 a 09/05/2016, para a notificação de nº 20150061548AN e de 29/12/2015 a 29/06/2016, para a notificação 20150061549AN e de 29/11/2015 a 29/05/2016 para as notificações restantes.

Defesa nº: 378/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.162514.15.69 Anexo(s): Não há. GERFI4-N Interessado: JOSÉ FRANCISCO PIRES Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20150032893AN, 20150032886AN, 20150032888AN, 20150032889AN e 20150032891AN. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA POR INTEMPESTIVIDADADE. Defesa nº: 379/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.164812.15.48 Anexo(s): Não há. GERFI4-N Interessado: ELMA DOS REIS LEITE AGUIAR Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20150033072AN, 20150033075AN, 20150033077AN, 20150033078AN, 20150033080AN e 20150033081AN. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA POR INTEMPESTIVIDADADE. Defesa nº: 380/2017 – SARMU-N

Processo nº: 01.175805.15.44 Anexo(s): Não há. GERFI4-N Interessado: JOÃO BATISTA PROTON ROCHA Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20150061543AN, 20150061546AN, 20150061539AN, 20150061542AN e 20150061545AN. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA POR INTEMPESTIVIDADADE. Defesa nº: 381/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.140527.15.87 Anexo(s): Não há. GERFI4-N Interessado: BARBOSA MIRANDA / AURINETE BARBOSA MIRANDA Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20150032475AN, 20150032476AN e 20150032477AN. Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA POR INTEMPESTIVIDADADE. Defesa nº: 382/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.140523.15.26 Anexo(s): Não há. GERFI4-N Interessado: AURINDETE BARBOSA MIRANDA Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20150032249AN, 20150032250AN e 20150032251AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Concedidos 360 dias de prazo, de 01/12/2015 a 01/12/2016, para a notificação de nº 20150032251AN e de 01/11/2015 a 01/11/2016, para as notificações restantes.

Defesa nº: 383/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.140251.15.28 Anexo(s): Não há. GERFI4-N Interessado: MARCELO CÉSAR DA SILVA Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20150032491AN, 20150032492AN, 20150032493AN, 20150032494AN e 20150032495AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Concedidos 360 dias de prazo, de 21/10/2015 a 21/10/2016, para a notificação de nº 20150032494AN e de 01/12/2015 a 01/12/2016, para a notificação de nº 20150032491AN e de 01/11/2015 a 01/11/2016, para as notificações restantes.

Defesa nº: 384/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.139100.15.45 Anexo(s): Não há. GERFI4-N Interessado: GERALDO DE PAULA BISPO Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20150032885AN, 2015003284AN, 20150032882AN, 20150032879AN, 20150032880AN, 20150032878AN e 20150032877AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Concedidos 180 dias de prazo, de 29/11/2015 a 29/05/2016, para a notificação de nº 20150032882AN e de 29/10/2015 a 29/04/2016, para as notificações restantes.

Defesa nº: 385/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.138620.15.40 Anexo(s): Não há. GERFI4-N Interessado: ROBERTO CAMPOS FERREIRA Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20150033067AN, 20150033069AN e 20150033066AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Concedidos 180 dias de prazo, de 29/10/2015 a 29/04/2016, para as notificações.

Defesa nº: 386/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.138008.15.77 Anexo(s): Não há. GERFI4-N Interessado: JOÃO BATISTA PEREIRA DOS SANTOS Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20150032858AN, 20150032848AN, 20150032851AN, 20150032853AN, 20150032856AN, 20150032857AN e 20150032855AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Concedidos 180 dias de prazo, de 28/12/2015 a 28/06/2016, para a notificação de nº 20150032856AN e de 28/11/2015 a 28/05/2016, para as notificações restantes.

Defesa nº: 387/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.139460.15.00 Anexo(s): Não há. GERFI4-N

14/07/2017 19:40:32

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 15 de julho de 2017 Interessado: JUARES MARTINS Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20150032866AN, 20150032869AN, 20150032862AN, 20150032864AN, 20150032865AN e 20150032867AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Concedidos 180 dias de prazo, de 30/11/2015 a 30/05/2016, para a notificação de nº 20150032869AN e de 30/10/2015 a 30/04/2016, para as notificações restantes.

Defesa nº: 388/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.137224.15.87 Anexo(s): Não há. GERFI4-N Interessado: AMANTINO JACINTHO MOREIRA Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20150032515AN, 20150032516AN, 20150032517AN, 20150032518AN, e 20150032519AN. Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Concedidos 180 dias de prazo, de 26/10/2015 a 26/04/2016.

DEFESAS NÃO JULGADAS: Defesa nº: 717/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-009508-17-01 Anexo(s): 01-119832-15-09 – GERFI4-VN Interessado: DROGARIA SERRAVITA LTDA. ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170001763AI. Motivo: Pedido de diligência pelo Relator José Alexandre da Silva e Souza Pinto à Gerência GERFI4-VN, para esclarecimentos.

Defesa nº: 729/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-008748-17-71 Anexo(s): 01-030024-17-87 – GERFI3-VN Interessado: ROSILANE SOUZA SILVA NEPOMUCENO Assunto: Cancelamento do Auto de Infração Ambiental nº 786123.

Motivo: Pedido de diligência pelo Relator Leonardo Cardoso à Gerência GERFI3-VN, para esclarecimentos.

Defesa nº: 731/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01-009253-17-14 Anexo(s): 01-010986-17-92– GERFI1-VN Interessado: JOÃO VITOR DOS SANTOS Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20170002220AN, 20170002221AN e 20170002222AN. Motivo: Pedido de diligência pelo Relator Leonardo Cardoso à SUDECAP, para esclarecimentos.

De acordo com o art. 5º, anexo único, do Decreto nº 14.651/11, da decisão de primeira instância cabe recurso à segunda instância – Junta Integrada de Recursos Fiscais – JIRFI –, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação da decisão no DOM, devendo o recurso ser protocolizado conforme o art.

3º, incisos II, III e IV do Decreto nº 14.651/11. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos.

Relatora: Luciana Silva Freitas de Oliveira Defesa nº: 389/2017 – SARMU-N Processo nº: 01-089280-17-08 Anexo(s): Não há – GERFI1-N Interessado: EDUARDO LUTKENHAUS MARTINS Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170034811AN. Defesa nº: 390/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.025589.17.06 Anexo(s): 01.028400.17.64 – GERFI2-N Interessado: GERALDO PEDRO SOBRINHO Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20170012214AN e 20170012215AN. Defesa nº: 391/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.025594.17.46 Anexo(s): 01.028400.17.64 – GERFI2-N Interessado: GERALDO PEDRO SOBRINHO Assunto: Cancelamento Auto de Infração nº 20170009406AI. Defesa nº: 392/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.028106.17.07 Anexo(s): 01.028400.17.64– GERFI2-N Interessado: GERALDO PEDRO SOBRINHO Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170012210AN. Defesa nº: 393/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.028100.17.20 Anexo(s): 01.036306.16.70 – GERFI2-N Interessado: GERALDO PEDRO SOBRINHO Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20170012210AN. Defesa nº: 394/2017 – SARMU-N Processo nº: 01-076976-17-10 Anexo(s): 01-013237-11-86– GERFI3-N Interessado: GERALDA MARINHA DOS SANTOS Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170023420AI. Defesa nº: 414/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.075821.17.48 Anexo(s): Não há– GERFI1-N Interessado: MAURÍCIO LEMES DA SILVA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170032249AN. Defesa nº: 415/2017 – SARMU-N Processo nº: 01-077868-17-82 Anexo(s): 01.082705.17.67– GERFI1-N Interessado: VEX ENGENHARIA LTDA / EVANDRO BATISTA PIMENTA Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20170026850AN e 20170032127AN. Relatora: Rejane Rodrigues Dias Defesa nº: 398/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.038742.17.74 Anexo(s): Não há– GERFI4-N Interessado: JOSÉ RAMOS BARBOSA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170003228AI.

Às 16h55 foi encerrada a sessão.

Diego Diniz Siqueira Secretário Wellington da Silveira Presidente Claudio Marciano Neto José Alexandre da Silva e Souza Pinto Leonardo Cardoso Rejane Rodrigues Dias Simone Andere Membros Presentes JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - NORTE PAUTA DE JULGAMENTO Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI – da Secretaria de Administração Regional Municipal – Norte – SARMU-N, em cumprimento às disposições do §3º, art 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012 e em observância à Portaria SMSU nº 17/2017, comunica aos interessados a pauta dos julgamentos que ocorrerão em sua 236ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 18/07/2017, às 14h, na Rua Pastor Muryllo Cassete, 195, Bairro São Bernardo, Belo Horizonte/MG. Excepcionalmente, serão julgadas também, nesta sessão, defesas cuja competência originária seria da Junta Integrada de Julgamento Fiscal - Venda Nova, devido à extrapolação da capacidade de julgamento da referida JIJFI de origem, nos termos do art. 66, §1º da Portaria SMSU nº 020/2012.

DEFESAS:

Dom5334.indd 19

Defesa nº: 399/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.042537.17.59 Anexo(s): 01.049096.17.43 – GERFI3-N Interessado: MARIA LUIZA DE SOUZA PEREIRA Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20170011564AI e 20170011563AI. Defesa nº: 400/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.046472.17.57 Anexo(s): Não há – GERFI3-N Interessado: THAIS FERNANDES PORTILHO DE ANDRADE Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20170004049AI.

19

Interessado: CLEMILDA IMACULADA HILDENBRAND Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 201600881401AN.

Interessado: ALMADA E CIA LTDA / PAULO ALMADA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170022672AI.

Defesa nº: 404/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.062719.17.19 Anexo(s): 01.079786.17.90– GERFI3-N Interessado: ANA MARIA COUTINHO DA SILVA. Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170010387AE.

Defesa nº: 417/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.079135.17.82 Anexo(s): 01.014140.16.96 – GERFI3-N Interessado: ROGERIO DE FARIA LIMA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170019257AI.

Defesa nº: 405/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.063181.17.50 Anexo(s): 01.158260.16.10 – GERFI3-N Interessado: VALDEMIRA MARIA DE JESUS. Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 42047.

Relator: Davidson Thiago da Cruz Defesa nº: 406/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.070409.17.87 Anexo(s): 01.050407.15.37 – GERFI1-N Interessado: LUCIANO QUERINO SOARES DIEGO LOPES FURST. Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170006561AI. Defesa nº: 407/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.071890.17.19 Anexo(s): 01.056644.16.56 – GERFI3-N Interessado: RAMES SOARES BENIGNO Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170019249AI. Defesa nº: 408/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.073088.17.81 Anexo(s): 01.082954.17.61 – GERFI3-N Interessado: MERCES PEREIRA DO CARMO Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170019227AI. Defesa nº: 409/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.073631.17.31 Anexo(s): 01.061253.13.65 – GERFI3-N Interessado: CELIO TOMAZ DE SOUZA OLIVEIRA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170010714AI. Defesa nº: 410/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.074046.17.77 Anexo(s): Não há– GERFI1-N Interessado: CONTRIA CONSTRUÇÃO E CONSULTORIA LTDA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170022229AI. Defesa nº: 411/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.074054.17.03 Anexo(s): Não há. – GERFI1-N Interessado: CONTRIA CONSTRUÇÃO E CONSULTORIA LTDA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170022232AI. Defesa nº: 412/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.074117.17.13 Anexo(s): 01.084085.17.55 – GERFI3-N Interessado: JOSÉ PEDRO DE ALCÂNTARA NETO Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170023001AN. Defesa nº: 413/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.075798.17.28 Anexo(s): 01.079793.17.56 – GERFI3-N Interessado: FARIMAN BERFANINI GENEROSO CAMPOS Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170029836AN. Relator: Cláudio Marciano Neto

Defesa nº: 401/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.049101.17.81 Anexo(s): 01.141289.16.17– GERFI3-N Interessado: ROGER EMPREENDIMENTOS LTDA. Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160053635AI.

Defesa nº: 395/2017 (189/2017) – SARMU-N Processo nº: 01.023311.17.59 Anexo(s): 01.030474.17.33 – GERFI3-N Interessado: JOSÉ DE ARIMATÉA ASSUNÇÃO Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170005911AN e solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº20170005911AN.

Defesa nº: 402/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.056963.17.15 Anexo(s): 01.030471.17.45 - GERFI2-N Interessado: CLEMILDA IMACULADA HILDENBRAND Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170014763AN.

Defesa nº: 396/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.023320.17.40 Anexo(s): 01.030478.17.94 – GERFI3-N Interessado: WELIDA DOS SANTOS FREITAS ASSUNÇÃO Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170005912AN.

Defesa nº: 403/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.057572.17.63 Anexo(s): Não há. – GERFI2-N

Defesa nº: 416/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.079076.17.15 Anexo(s): 01.060606.09.41 – GERFI4-N

Defesa nº: 418/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.080404.17.90 Anexo(s): 01.014135.16.56 – GERFI3-N Interessado: ALEXANDRE SIQUEIRA CHAGAS Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170019255AI. Defesa nº: 419/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.083003.17.55 Anexo(s): 01.003883.17.30– GERFI2-N Interessado: ANDERSON PAULON Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170014752AI. Defesa nº: 420/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.082999.17.08 Anexo(s): 01.003883.17.30 – GERFI2-N Interessado: ANDERSON PAULON Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170014753AI. Defesa nº: 421/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.083693.17.15 Anexo(s): 01.014145.16.00 – GERFI3-N Interessado: EDSON TORRES DIAS Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20170019254AI. Relator: Adilson Vieira de Resende Defesa nº: 422/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.083725.17.00 Anexo(s): 01.083727.17.35 – GERFI1-N Interessado: LEONARDO TADEU SUDÁRIO PINHEIRO Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20170024291AI e 20170024292AI. Defesa nº: 423/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.083727.17.35 Anexo(s): 01.083725.17.00 – GERFI1-N Interessado: LEONARDO TADEU SUDÁRIO PINHEIRO Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20170033137AN / 20170033138AN. Defesa nº: 424/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.084484.17.70 Anexo(s): 01.065949.16.02 – GERFI1-N Interessado: RITA SOARES DOS SANTOS GUIMARÃES Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20170002265AN. Defesa nº: 425/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.084528.17.44 Anexo(s): 01.130636.16.77 – GERFI4-N Interessado: GABRIELA LAZARINI PRADO MEIRELES Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20170004450AI / 20160036673AI. Defesa nº: 426/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.084646.17.70 Anexo(s): 01.073554.17.92 – GERFI2-N Interessado: LEONARDO TADEU SUDÁRIO PINHEIRO Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170021512AN. Defesa nº: 427/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.137716.15.81 Anexo(s): 01.092105.14.73 – GERFI3-N Interessado: ROGER EMPREENDIMENTOS LTDA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150008517AI. Defesa nº: 428/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.129620.13.97 Anexo(s): 01.119602.13.89 – GERFI4-N Interessado: EDITORA FAPI LTDA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20130000223AI. Defesa nº: 805/2017 – SARMU-VN Processo nº: 01.001982.17.40 Anexo(s): 01.139480.13.56 – GERFI4-VN Interessado: JANDERSON ALVES DE OLIVEIRA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160007417AI. RITOS SUMÁRIOS:

14/07/2017 19:40:32

BELO HORIZONTE 20

Defesa nº: 429/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.0015767.17.36 Anexo(s): Não há. – GERFI1-N Interessado: JAIR ALVES DA CUNHA Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160075389AN.

Defesa nº: 442/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.040225.17.65 Anexo(s): Não há. – GERFI1-N Interessado: LUZIA MARIA PEIXOTO DA ASSUNÇÃO Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20170014784AN e 20170014783AN. Defesa nº: 443/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.040307.17.28 Anexo(s): Não há. – GERFI3-N Interessado: JOSÉ DA SILVA PEREIRA Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20170015226AN.

Defesa nº: 431/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.035756.17.72 Anexo(s): Não há. – GERFI4-N Interessado: FAUSTO MACHADO MORAIS Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20170003648AN e 20170003649AN.

Defesa nº: 444/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.040388.17.20 Anexo(s): Não há. – GERFI3-N Interessado: ANA MARGARETH DA COSTA Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20170015224AN.

Defesa nº: 432/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.035785.17.70 Anexo(s): Não há. – GERFI1-N Interessado: GENADIR TEIXEIRA DE AQUINO Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20170015913AN.

Defesa nº: 445/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.041093.17.61 Anexo(s): Não há. – GERFI3-N Interessado: RAIMUNDO GONÇALVES DA FONSECA Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160079678AN.

Defesa nº: 434/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.036083.17.69 Anexo(s): Não há. – GERFI4-N Interessado: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL HELIOPOLIS II / RICARDO CORDEIRO LOUBACK Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160055340AN. Defesa nº: 435/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.036242.17.70 Anexo(s): Não há. – GERFI1-N Interessado: CONSTRUTORA REX LTDA. Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20170008291AN. Defesa nº: 436/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.037428.17.74 Anexo(s): Não há. – GERFI3-N Interessado: MARCELO AUGUSTO PASSOS REZENDE - ME Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20170012715AN. Defesa nº: 437/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.037748.17.15 Anexo(s): Não há. – GERFI1-N Interessado: VENCESLAU CORDEIRO Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20170015914AN. Defesa nº: 438/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.037897.17.75 Anexo(s): Não há. – GERFI3-N Interessado: ROSALVO ALVES DE OLIVEIRA Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20170014006AN. Defesa nº: 439/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.039027.17.02 Anexo(s): Não há. – GERFI1-N Interessado: LORENA FESTAS LTDA. - ME Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20170014061AN.

Dom5334.indd 20

Diário Oficial do Município

Defesa nº: 430/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.025271.17.07 Anexo(s): 01-037161-14-63 – GERFI3-N Interessado: MAURÍCIO HORTA MAIA / CLAYSSON FERNANDES BATISTA Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20170002581AN.

Defesa nº: 433/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.035800.17.62 Anexo(s): Não há. – GERFI1-N Interessado: GENADIR TEIXEIRA DE AQUINO Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20170015920AN.

Poder Executivo

Defesa nº: 446/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.042064.17.07 Anexo(s): Não há. – GERFI3-N Interessado: MYRIA DE SOUZA BRANDÃO Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20170014208AN. Defesa nº: 447/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.043411.17.56 Anexo(s): 01.029702.17.69 – GERFI3-N Interessado: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20170014616AN.

Sábado, 15 de julho de 2017 Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Defesa nº: 498/17 Processo nº: 01.025375.17.02 Anexo (s): 01.159164.12.38 Interessado: EMPRESA DE MECANIZAÇÃO RURAL LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170001216AI Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Defesa nº: 499/17 Processo nº: 01.025368.17.47 Anexo (s): 01.159164.12.38 Interessado: EMPRESA DE MECANIZAÇÃO RURAL LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170001217AI Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Defesa nº: 500/17 Processo nº: 01.025565.17.48 Anexo (s): 01.021836.17.31 Interessado: EDUARDO FERREIRA MENDES Assunto: Solicitação de cancelamento da Infração SMMA Nº785535 Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 501/17 Processo nº: 01.025000.17.70 Anexo (s): 01.106983.16.24 Interessado: FIX PRODUTOS PARA PANIFICACAO LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170007532AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Relator (a): Maria Aparecida Vivas Defesa nº: 502/17 Processo nº: 01.023484.17.77 Anexo (s): 01.025677.15.00 Interessado: MARIA DE LOURDES ZEYMER FEU DE CARVALHO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170006784AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Belo Horizonte, 11 de julho de 2017 Diego Diniz Siqueira Secretário – JIJFI-N JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - PAMPULHA ATA DE REUNIÃO ATA DA 241ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL - PAMPULHA, REALIZADA NO DIA 11/07/2017.

Presidente: Rovena Nacif Martins Secretário(a): Gustavo Moreira Nazareth Membros presentes: Luciene Fonseca de Mello,Maria Aparecida Vivas,Marinês Beling da Silva,Maura Ignacio, Jane Miriam Maia Às 14:10 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.

Defesas julgadas: Relator (a): Luciene Fonseca de Mello Defesa nº: 495/17 Processo nº: 01.025392.17.21 Anexo (s): 01.159164.12.38 Interessado: EMPRESA DE MECANIZAÇÃO RURAL LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170001191AI Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Defesa nº: 440/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.039834.17.23 Anexo(s): Não há. – GERFI2-N Interessado: ALEXANDRO PAULON Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160076892AN.

Defesa nº: 496/17 Processo nº: 01.025386.17.29 Anexo (s): 01.159164.12.38 Interessado: EMPRESA DE MECANIZAÇÃO RURAL LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170001214AI Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Defesa nº: 441/2017 – SARMU-N Processo nº: 01.039848.17.30 Anexo(s): Não há. – GERFI1-N Interessado: FABIANE DA SILVA LUZ Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20170014992AN.

Defesa nº: 497/17 Processo nº: 01.025398.17.08 Anexo (s): 01.159164.12.38 Interessado: EMPRESA DE MECANIZAÇÃO RURAL LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170001193AI

Defesa nº: 503/17 Processo nº: 01.025477.17.82 Anexo (s): 01.001918.16.60 Interessado: NILSON GONÇALVES CAMPOS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170007387AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 504/17 Processo nº: 01.025472.17.69 Anexo (s): 01.001918.16.60 Interessado: NILSON GONÇALVES CAMPOS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170007389AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 505/17 Processo nº: 01.025470.17.33 Anexo (s): 01.001918.16.60 Interessado: NILSON GONÇALVES CAMPOS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170007385AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 506/17 Processo nº: 01.025967.17.51 Anexo (s): 01.008603.14.46 Interessado: AMERICA FUTEBOL CLUBE Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20170006186AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 507/17 Processo nº: 01.025973.17.54 Anexo (s): 01.008603.14.46 Interessado: AMERICA FUTEBOL CLUBE Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20170006188AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 508/17 Processo nº: 01.025979.17.30 Anexo (s): 01.008603.14.46 Interessado: AMERICA FUTEBOL CLUBE Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº20170006189AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Relator (a): Maura Ignacio Defesa nº: 260/17 Processo nº: 01.002889.17.80 Anexo (s): 01.046674.15.00 Interessado: DMA DISTRIBUIDORA S/A Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20160050268AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Recorre-se, de ofício, p/ a 2ª instância, nos termos do Art.7º, Anexo único, do Decreto nº14.651/11, p/ reexame necessário (multa superior a R$2.398,05) Defesa nº: 509/17 Processo nº: 01.026290.17.97 Anexo (s): 01.108802.14.97 Interessado: JOSE ROMULO GAROFOLO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170006879AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 510/17 Processo nº: 01.026301.17.01 Anexo (s): 01.108802.14.97 Interessado: JOSE ROMULO GAROFOLO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170006880AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 511/17 Processo nº: 01.026314.17.53 Anexo (s): 01.108802.14.97 Interessado: JOSE ROMULO GAROFOLO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170006881AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 512/17 Processo nº: 01.026292.17.12 Anexo (s): 01.108802.14.97 Interessado: JOSE ROMULO GAROFOLO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170006882AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 513/17 Processo nº: 01.026296.17.73 Anexo (s): 01.108802.14.97 Interessado: JOSE ROMULO GAROFOLO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170006885AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 514/17 Processo nº: 01.026302.17.74 Anexo (s): 01.108802.14.97 Interessado: JOSE ROMULO GAROFOLO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170006886AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 515/17 Processo nº: 01.027445.17.67 Anexo (s): 01.017226.15.35 Interessado: HELSON DE OLIVEIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170004738AI / 20170004740AI / 20170004741AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Cancelados, de ofício, os autos 20150003310AN, 20150007923AI, 20160031821AI, 20160044883AN e 20160044882AN. Relator (a): Marinês Beling da Silva Defesa nº: 516/17 Processo nº: 01.027885.17.60 Anexo (s): 01.184807.15.60 Interessado: LUIZ BATISTA DE SOUZA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170005167AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 517/17 Processo nº: 01-027355-17-76 Anexo (s): 01-051848-15-38 Interessado: KERO KERO LANCHES LTDA - ME Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº 20170000575AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida, apesar da intempestividade, e deferida, por unanimidade, devido a erro formal.

Defesa nº: 518/17 Processo nº: 01.027792.17.80 Anexo (s): 01.042177.17.95 Interessado: WALTER BARBOSA MOTTA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170009260AI

14/07/2017 19:40:32

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 15 de julho de 2017 Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 519/17 Processo nº: 01.027793.17.43 Anexo (s): 01.042177.17.95 Interessado: WALTER BARBOSA MOTTA Assunto: Solicitação de cancelamento dos Autos de Notificação Nº 20170011939AN e 20170011940AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA, EM PARTE, POR UNANIMIDADE, sendo deferido o cancelamento do auto de notificação Nº 20170011940AN e indeferido o cancelamento do auto Nº 20170011939AN. Defesa nº: 520/17 Processo nº: 01.029107.17.05 Anexo (s): 01.043525.14.62 Interessado: MAURO FERNANDES DA SILVA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170007856AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 521/17 Processo nº: 01.031420.17.40 Anexo (s): 01.042352.15.91 Interessado: ANDREA BETANIA VELOSO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170008920AI Dispositivo da decisão: Pedido de Diligência.

Defesa nº: 522/17 Processo nº: 01.029751.17.74 Anexo (s): 01.043528.14.50 Interessado: RODRIGO BERNARDES ALMEIDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170007855AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Relator (a): Jane Miriam Maia Defesa nº: 523/17 Processo nº: 01.031594.17.20 Anexo (s): 01.066656.16.61 Interessado: ABÍLIO CAMPANHA BOTELHO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170008991AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 524/17 Processo nº: 01.032559.17.65 Anexo (s): 01.125547.16.08 Interessado: EUSTAQUIO JOAQUIM DE ANDRADE Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170000339AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 525/17 Processo nº: 01.033622.17.35 Anexo (s): 01.018591.17.38 Interessado: PRIME FIT SELECT LTDA EPP Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170001051AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 526/17 Processo nº: 01.034198.17.00 Anexo (s): 01.034201.17.12 / 01.184210.15.06 Interessado: SOLARES CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170008769AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 527/17 Processo nº: 01.034201.17.12 Anexo (s): 01.034198.17.00 / 01.184210.15.06 Interessado: SOLARES CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº20170008727AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 528/17 Processo nº: 01.034268.17.93 Anexo (s): 01.134325.11.54 Interessado: ALBINO MESQUITA DA COSTA NOGUEIRA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Ambiental Nº 744337 Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 529/17 Processo nº: 01.054412.17.80 Anexo (s): 01.053775.13.75 Interessado: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AGAPE LTDA – ME Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de

Dom5334.indd 21

Infração Nº 20160042408AI Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170015175AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE.

RITO SUMÁRIO: Defesa nº: 530/17 Processo nº: 01.038551.17.76 Anexo (s): 01.133440.16.61 Interessado: MARCIO CAMPOS DE LIMA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160066551AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Concedidos 180 dias de prazo, ou seja, de 05/05/2017 a 01/11/2017.

Defesa nº: 531/17 Processo nº: 01.038556.17.90 Anexo (s): 01.134335.16.12 Interessado: LUIZ MAURO DA SILVA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160066558AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Concedidos 180 dias de prazo, ou seja, de 27/04/2017 a 24/10/2017.

Defesa nº: 532/17 Processo nº: 01.039307.17.20 Anexo (s): 01.031734.17.98 Interessado: SERVJATO EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA ME Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170014419AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 533/17 Processo nº: 01.039288.17.88 Anexo (s): 01.036837.17.08 Interessado: SOLANGE SCHIAVO VIEIRA LIMA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170015503AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA, EM PARTE , POR UNANIMIDADE. Concedidos 90 dias de prazo, ou seja, de 17/04/2017 a 16/07/2017.

Defesa nº: 534/17 Processo nº: 01.039292.17.55 Anexo (s): 01.036837.17.08 Interessado: SOLANGE SCHIAVO VIEIRA LIMA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170015504AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA, EM PARTE , POR UNANIMIDADE. Concedidos 90 dias de prazo, ou seja, de 17/04/2017 a 16/07/2017.

Defesa nº: 535/17 Processo nº: 01.039630.17.86 Anexo (s): Interessado: AVANTE EQUOTERAPIA E REABILITAÇÃO PSICOLOGIA FISIOTERAPIA FONOAUDIOLOGIA LTDA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170009735AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 536/17 Processo nº: 01.039903.17.47 Anexo (s): Interessado: CONSULCAP CONSULTORIA E CAPACITAÇÃO LTDA ME Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170013126AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 537/17 Processo nº: 01.040231.17.68 Anexo (s): 01.142710.16.25 Interessado: CLAUDIO PEDROSO ANDRADE Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20160069181AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Concedidos 180 dias de prazo, ou seja, de 11/05/2017 a 07/11/2017.

Defesa nº: 538/17 Processo nº: 01.041445.17.05 Anexo (s): Interessado: PADARIA E CONFEITARIA MENEZES E SILVA LTDA ME Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170001206AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 539/17 Processo nº: 01.042303.17.48 Anexo (s): Interessado: HELIO ANTÔNIO DE MOURA

Defesa nº: 540/17 Processo nº: 01.043213.17.92 Anexo (s): 01.031898.17.15 Interessado: SERRA D’ANA MINERAÇÃO E AGROPECUÁRIA EIRELI ME Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170014755AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA, EM PARTE , POR UNANIMIDADE. Concedidos 60 dias de prazo, ou seja, de 05/06/2017 a 04/08/2017.

Defesa nº: 541/17 Processo nº: 01.043938.17.35 Anexo (s): Interessado: JABULANE ESPORTE E LAZER LTDA . ME Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170016490AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 542/17 Processo nº: 01.043895.17.24 Anexo (s): Interessado: HUMBERTO CEDRO Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170012291AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA, EM PARTE , POR UNANIMIDADE. Concedidos 60 dias de prazo, ou seja, de 29/05/2017 a 28/07/2017.

Defesa nº: 543/17 Processo nº: 01.044972.17.09 Anexo (s): 01.011181.11.52 Interessado: MARIANGELA DE OLIVEIRA JUNQUEIRA MOTA Assunto: Solicitação de prazo para os Autos de Notificação Nº20170014319AN e 20170014320AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA, EM PARTE , POR UNANIMIDADE. Concedidos 60 dias de prazo, ou seja, de 06/06/2017 a 05/08/2017 para o auto de notificação 20170014319AN. Prazo de 90 dias a partir de 08/05/2017 até 06/08/2017 para o auto de notificação 20170014320AN. Defesa nº: 544/17 Processo nº: 01.044238.17.59 Anexo (s): Interessado: EDILSON FRANCISCO SEQUEIRA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170015381AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 545/17 Processo nº: 01.044924.17.66 Anexo (s): 01.040249.17.23 Interessado: LEVY ALVES FERREIRA NOGUEIRA DA SILVA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170016213AN / 20170016214AN / 20170016215AN / 20170016218AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA, EM PARTE , POR UNANIMIDADE. Concedidos 90 dias de prazo, ou seja, de 08/05/2017 a 06/08/2017.

Defesa nº: 546/17 Processo nº: 01.045014.17.37 Anexo (s): Interessado: PATRICIA STEPHANIE DA SILVA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170000665AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 547/17 Processo nº: 01.045073.17.04 Anexo (s): Interessado: PADARIA & MERCEARIA SAO JOSE LTDA .ME Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170004726AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA, EM PARTE , POR UNANIMIDADE. Concedidos 90 dias de prazo, ou seja, de 08/05/2017 a 06/08/2017.

Defesa nº: 548/17 Processo nº: 01.045695.17.06 Anexo (s): 01.031202.17.79 Interessado: MARIZA DA CUNHA PEIXOTO VIEIRA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170014837AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA, EM PARTE , POR UNANIMIDADE. Concedidos 60 dias de prazo, ou seja, de 07/06/2017 a 06/08/2017.

21

Defesa nº: 549/17 Processo nº: 01.045246.17.12 Anexo (s): 01.029831.13.88 Interessado: WRV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170014624AN / 20170014625AN / 20170014626AN / 20170014628AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 550/17 Processo nº: 01.045675.17.07 Anexo (s): Interessado: MARIZA DA CUNHA PEIXOTO VIEIRA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170014836AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 551/17 Processo nº: 01.046694.17.89 Anexo (s): Interessado: MARIA DA GLORIA DIAS AVELAR Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170004727AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Concedidos 180 dias de prazo, ou seja, de 12/05/2017 a 08/11/2017.

Defesa nº: 552/17 Processo nº: 01.046726.17.73 Anexo (s): Interessado: SILVIO MOREIRA SANTOS Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170015579AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA, POR UNANIMIDADE. Defesa nº: 553/17 Processo nº: 01.046722.17.12 Anexo (s): 01.057305.13.53 Interessado: MARCIO URIAS FERNANDES Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170015404AN / 20170015405AN/ 20170015406AN/ 20170015407AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA, EM PARTE , POR UNANIMIDADE. Concedidos 60 dias de prazo, ou seja, de 12/06/2017 a 11/06/2017 para o auto de notificação 20170015404AN. Prazo de 90 dias a partir de 12/05/2017 até 10/08/2017 para os autos de notificação nº 20170015405AN e 20170015406AN e 20170015407AN. Defesa nº: 554/17 Processo nº: 01.046631.17.69 Anexo (s): 01.049333.13.33 Interessado: POSTO ANTUNES LTDA Assunto: Solicitação de prazo para o Auto de Notificação Nº20170017168AN Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Concedidos 180 dias de prazo, ou seja, de 12/05/2017 a 08/11/2017.

De acordo com o art. 5º, anexo único, do Decreto nº 14651/11, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15(quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado conforme art.

3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos. Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão. Às 17:00 horas foi encerrada a presente sessão.

Gustavo Moreira Nazareth Secretário Interino da JIJFI-P Rovena Nacif Martins Presidente da JIJFI-P JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - PAMPULHA PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal. JIJFI. da Secretaria de Administração Regional Municipal . Pampulha – SARMU.P, em cumprimento às disposições do § 3º, art 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012 e em observância à Portaria SMSU nº 17/2017, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 242ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 18/07/2017, às 14h00min, à Avenida Antônio Carlos, nº 7596 – Bairro São Luiz, Belo Horizonte/MG. Defesas Relator (a): Luciene Fonseca de Mello DEFESA Nº: 555/17 Processo nº: 01.035325.17.60 Anexo (s): 01.031304.17.49

14/07/2017 19:40:32

BELO HORIZONTE 22

Interessado: BITARÃES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº 20170009357AN DEFESA Nº: 556/17 Processo nº: 01.035314.17.44 Anexo (s): 01.154766.16.87 Interessado: ADÃO VAGNER RIBEIRO DA FONSECA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração SMMA Nº 785531 DEFESA Nº: 557/17 Processo nº: 01.035078.17.93 Anexo (s): 01.025647.17.00 Interessado: GLAUBER MÁRCIO PELEGRINE GONÇALVES Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração SMMA Nº 747718 DEFESA Nº: 558/17 Processo nº: 01.035340.17.54 Anexo (s): 01.085403.13.80 Interessado: JULIO CESAR & NALVA BUENO ORGANIZAÇÃO CONTABIL LTDA . ME Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº 20170014996AN DEFESA Nº: 559/17 Processo nº: 01.036889.17.01 Anexo (s): 01.016105.17.47 Interessado: JULIO CESAR BATALHA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 20170007005AI DEFESA Nº: 560/17 Processo nº: 01.037459.17.06 Anexo (s): 01.036316.17.05 Interessado: GABRIELLA CHRISTINA SANTOS DE ALMEIDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº 20170013489AN DEFESA Nº: 561/17 Processo nº: 01.037012.17.56 Anexo (s): 01.019658.17.42 Interessado: LUIZ CARLOS GOULART Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº 20160082426AN Relator (a): Valdete Ceruti D`Ornelas DEFESA Nº: 562/17 Processo nº: 01.005176.17.23 Anexo (s): 01.097165.16.44 e 01.103740.16.16 e 01.115729.16.80 Interessado: MULTIFORMATO DISTRIBUIDORA SOCIEDADE ANONIMA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 739327 Defesa nº: 563/17 Processo nº: 01.064031.17.73 Anexo (s): 01.008669.15.35 Interessado: IGOR RIBERITO DE SOUZA JUNIOR Assunto: Solicitação de cancelamento dos Autos de Infração Nº20160043945AI e 20160006237AI e 20150006637AI.

Dom5334.indd 22

Diário Oficial do Município

Sábado, 15 de julho de 2017

Relator (a): Maura Ignacio DEFESA Nº: 569/17 Processo nº: 01.068258.17.60 Anexo (s): 01.110263.15.28 Interessado: ERICK PEREIRA MARTINS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 20170012544AI

Relator (a): Michel Davis Curvelano DEFESA Nº: 583/17 Processo nº: 01.040756.17.11 Anexo (s): 01.045000.12.18 Interessado: TÂNIA VALÉRIA RIBEIRO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação SMMA Nº 0963/14

DEFESA Nº: 570/17 Processo nº: 01.068254.17.00 Anexo (s): 01.110263.15.28 Interessado: ERICK PEREIRA MARTINS Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº 20170009340AE / 20170016912AN / 20170016914AN

DEFESA Nº: 584/17 Processo nº: 01.041682.17.12 Anexo (s): 01.031895.17.27 Interessado: SORAYA BORGES LEAL Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº 20170014592AN

DEFESA Nº: 571/17 Processo nº: 01.037906.17.64 Anexo (s): 01.003478.12.07 Interessado: ELIM REGINA MAGALHÃES FERREIRA PERDIGÃO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 20170009438AI DEFESA Nº: 572/17 Processo nº: 01.038570.17.10 Anexo (s): 01.049984.17.75 Interessado: CHOPERIA BEBS II LTDA - ME Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração SMMA Nº 732016 DEFESA Nº: 573/17 Processo nº: 01.038973.17.97 Anexo (s): 01.010584.16.06 Interessado: CRB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº 20170011508AN DEFESA Nº: 574/17 Processo nº: 01.040303.17.77 Anexo (s): 01.167560.16.44 Interessado: A. M. MALAQUIAS PIZZARIA - ME Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº 20160074160AN DEFESA Nº: 575/17 Processo nº: 01.040372.17.90 Anexo (s): 01.025946.17.81 Interessado: RICARDO WATSON DE OLIVEIRA NETTO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº 20170011032AN Relator (a): Marinês Beling da Silva DEFESA Nº: 576/17 Processo nº: 01.068099.17.59 Anexo (s): 01.100297.16.02 Interessado: JOSE GERALDO DE SOUZA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº 20170016744AN DEFESA Nº: 577/17 Processo nº: 01.068102.17.61 Anexo (s): 01.100297.16.02 Interessado: JOSE GERALDO DE SOUZA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Embargo Nº 20170009278AE

DEFESA Nº: 564/17 Processo nº: 01.037633.17.01 Anexo (s): 01.034611.17.54 Interessado: R & B RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - ME Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração SMMA Nº 747153

DEFESA Nº: 578/17 Processo nº: 01.040247.17.06 Anexo (s): 01.130370.16.71 Interessado: MARIO ANGELO DE PINHO SOBRINHO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº 20170015369AN

DEFESA Nº: 565/17 Processo nº: 01.037208.17.78 Anexo (s): 01.078635.16.99 Interessado: HEVERLAINE CAROLINA SANTIAGO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 20170011065AI

DEFESA Nº: 579/17 Processo nº: 01.040306.17.65 Anexo (s): 01.033679.17.52 Interessado: JAMES BUCHI / CRISTINA BUCHI Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº 20170014953AN

DEFESA Nº: 566/17 Processo nº: 01.038262.17.59 Anexo (s): 01.072048.16.40 Interessado: STRATA ENGENHARIA LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 20170009239AI

Poder Executivo

DEFESA Nº: 580/17 Processo nº: 01.040296.17.03 Anexo (s): 01.033679.17.52 Interessado: JAMES BUCHI / CRISTINA BUCHI Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº 20170014591AN

DEFESA Nº: 567/17 Processo nº: 01.038260.17.23 Anexo (s): 01.072048.16.40 Interessado: STRATA ENGENHARIA LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 20170009073AI

DEFESA Nº: 581/17 Processo nº: 01.039905.17.72 Anexo (s): 01.137224.13.15 Interessado: RAIMUNDO PERGENTINO MENDES Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº 20170015652AN

DEFESA Nº: 568/17 Processo nº: 01.038271.17.40 Anexo (s): 01.072048.16.40 Interessado: STRATA ENGENHARIA LTDA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Nº 20170009072AI

DEFESA Nº: 582/17 Processo nº: 01.040556.17.22 Anexo (s): 01.035918.17.72 Interessado: FERNANDA APARECIDA RIBEIRO Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração SMMA Nº 787837

DEFESA Nº: 585/17 Processo nº: 01.041695.17.64 Anexo (s): 01.031895.17.27 Interessado: SORAYA BORGES LEAL Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº 20170014597AN DEFESA Nº: 586/17 Processo nº: 01.041702.17.28 Anexo (s): 01.031895.17.27 Interessado: SORAYA BORGES LEAL Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº 20170014594AN DEFESA Nº: 587/17 Processo nº: 01.041694.17.00 Anexo (s): 01.031895.17.27 Interessado: SORAYA BORGES LEAL Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº 20170014598AN DEFESA Nº: 588/17 Processo nº: 01.041664.17.30 Anexo (s): 01.031895.17.27 Interessado: SORAYA BORGES LEAL Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº 20170014600AN DEFESA Nº: 589/17 Processo nº: 01.041700.17.00 Anexo (s): 01.031895.17.27 Interessado: SORAYA BORGES LEAL Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Nº 20170014604AN RITO SUMÁRIO: DEFESA Nº: 590/17 Processo nº: 01.160468.16.53 Anexo (s): 01.159458.16.00 Interessado: VANIA PINHEIRO XAVIER Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20160072741AN DEFESA Nº: 591/17 Processo nº: 01.010880.17.61 Anexo (s): 01.004877.17.72 Interessado: JOAO FALCONE / HELOISA BORGES FALCONE E JOAO FALCONE Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20170001265AN DEFESA Nº: 592/17 Processo nº: 01.021375.17.60 Anexo (s): 01.048175.16.00 Interessado: ANANDA NOGUEIRA DA GAMA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20160053399AN DEFESA Nº: 593/17 Processo nº: 01.032459.17.10 Anexo (s): 01.176201.16.32 Interessado: CLAUDIO FERNANDO BARBOSA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20160080980AN DEFESA Nº: 594/17 Processo nº: 01.037579.17.50 Anexo (s): 01.018913.17.02 Interessado: MAURO SANTORIO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20170009953AN DEFESA Nº: 595/17 Processo nº: 01.043218.17.06 Anexo (s): 01.033379.14.76 Interessado: SELMA MAGNA DE ARAUJO NELSON Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20160072640AN DEFESA Nº: 596/17 Processo nº: 01.043418.17.03 Anexo (s): 01.040313.17.20 / 01.043423.17.35 / 01.043434.17.51

Interessado: CLUBE BELO HORIZONTE Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20170016420AN DEFESA Nº: 597/17 Processo nº: 01.047322.17.70 Anexo (s): Interessado: ANA MARIA MARQUES Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20170018795AN DEFESA Nº: 598/17 Processo nº: 01.047383.17.64 Anexo (s): 01.176426.12.29 Interessado: LUIZ MARCIO MENEZES SURETTI Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências dos Autos de Notificação Nº 20170015856AN / 20170015857AN / 20170015861AN / 20170015866AN / 20170015868AN / 20170015870AN DEFESA Nº: 599/17 Processo nº: 01.047816.17.08 Anexo (s): Interessado: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20170015365AN DEFESA Nº: 600/17 Processo nº: 01.048191.17.39 Anexo (s): Interessado: JOYCE REJANE NAMGIMO MARQUES Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20170016190AN DEFESA Nº: 601/17 Processo nº: 01.048461.17.01 Anexo (s): 01.048461.17.01 Interessado: CARLOS FRANCISCO MESQUITA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20170015215AN DEFESA Nº: 602/17 Processo nº: 01.048483.17.44 Anexo (s): 01.042456.17.59 Interessado: CARLOS FRANCISCO MESQUITA Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20170015217AN DEFESA Nº: 603/17 Processo nº: 01.048029.17.10 Anexo (s): Interessado: ARLETE CAETANO DE MARINS Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20170017285AN DEFESA Nº: 604/17 Processo nº: 01.048517.17.64 Anexo (s): 01.167623.16.62 Interessado: AILTON PAULO SARMENTO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências dos Autos de Notificação Nº 20170015172AN / 20170015182AN DEFESA Nº: 605/17 Processo nº: 01.048759.17.01 Anexo (s): Interessado: MMM CENTRO DE ENSINO DA CRIANÇA EIRELI EPP Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências dos Autos de Notificação Nº 20170019732AN / 20170019733AN / 20170019734AN DEFESA Nº: 606/17 Processo nº: 01.048656.17.60 Anexo (s): Interessado: JOAO CARLOS CARDOSO JUNIOR Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20170015669AN DEFESA Nº: 607/17 Processo nº: 01.048644.17.81 Anexo (s): 01.048644.17.81 Interessado: JOÃO LUIZ BICALHO Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências dos Autos de Notificação Nº 20170014213AN / 20170014352AN / 20170014084AN / 20170014498AN .

DEFESA Nº: 608/17 Processo nº: 01.048802.17.20 Anexo (s): Interessado: DEEP ROOTS INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS E ESTILO LTDA - ME Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20170017936AN

14/07/2017 19:40:32

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 15 de julho de 2017 DEFESA Nº: 609/17 Processo nº: 01.049457.17.70 Anexo (s): Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PONTO MIRANTE Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação Nº 20170000833AN Belo Horizonte, 11 de julho de 2017 Gustavo Moreira Nazareth Secretário Interino da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Pampulha . JIJFI.P Rovena Nacif Martins Presidente da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Pampulha . JIJFI.P ATA DA 1218ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – JARI/BH Aos 06 dias do mês de julho de 2017, à rua Caetés, 466, Centro, reuniu-se em sua 1218ª Sessão Ordinária a 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infração do Município de Belo Horizonte, com a presença dos seguintes membros: Francisco Sebastião Souza dos Santos, Delmo Pires Queiroga, Fábio Vitor dos Santos e Gardênia Cury-Rad de Azevedo.

A junta julgou os recursos abaixo, decidindo da seguinte forma: Processo 2017.4909 2017.5017 2017.5022 2017.5025 2017.5027 2017.5028 2017.5030 2017.5031 2017.5032 2017.5034 2017.5036 2017.5039 2017.5040 2017.5042 2017.5057 2017.5058 2017.5061 2017.5062 2017.5066 2017.5068 2017.5070 2017.5071 2017.5085 2017.5086 2017.5087 2017.5088 2017.5092 2017.5095 2017.5101 2017.5102 2017.5104 2017.5105 2017.5108 2017.5109 2017.5112 2017.5113 2017.5116 2017.5119 2017.5121 2017.5123 2017.5124 2017.5126 2017.5127 2017.5128 2017.5130 2017.5135 2017.5137 2017.5143 2017.5145 2017.5146 2017.5147 2017.5148 2017.5149 2017.5154 2017.5158 2017.5160 2017.5164 2017.5170 2017.5171 2017.5174 2017.5175 2017.5178 2017.5180 2017.5182 2017.5183 2017.5184 2017.5185 2017.5186 2017.5187

Dom5334.indd 23

Nome Marcus Luiz Santana Moraes Adriana de Fátima Santos Wemerson Camilo de Resende Fábio Wantuir da Silva Fábio Wantuir da Silva Fábio Wantuir da Silva Fábio Wantuir da Silva Fábio Wantuir da Silva Fábio Wantuir da Silva Fábio Wantuir da Silva Fábio Wantuir da Silva Fábio Wantuir da Silva Fábio Wantuir da Silva Iolanda Cruz da Silva Marimeire Simin Carneiro Marimeire Simin Carneiro Charles das Mercês Plena Transportes e Turismo Ltda Plena Transportes e Turismo Ltda Plena Transportes e Turismo Ltda Natália Luiza de Sá Natália Luiza de Sá Sebastiana Ramos Pereira Sebastiana Ramos Pereira Rosane Jesus Ferreira Rosane Jesus Ferreira Welton Antônio de Oliveira Edésio Soares Fernandes Antônio de Paula Souza Isabel Cristina de Souza Pereira Hildeberto de Abreu Tonelli Hildeberto de Abreu Tonelli Hildeberto de Abreu Tonelli Hildeberto de Abreu Tonelli Hildeberto de Abreu Tonelli Hildeberto de Abreu Tonelli Hildeberto de Abreu Tonelli Robinson Romanholli Alexandre Vítor D’Ávila Cardoso Giovana Lúcia Bianchetti Marcos Antônio Vertelo De Oliveira e Abrão - Sociedade de Advogados Ieda Costa Silva Ieda Costa Silva De Oliveira e Abrão - Sociedade de Advogados Gedeon Nunes Gedeon Nunes Dênio Soares Coelho Cleudes Maria Costa Cleudes Maria Costa Cleudes Maria Costa Cleudes Maria Costa Cleudes Maria Costa Walmisson Fernandes Gonzaga Samuel Sampaio Chagas Paulo Acírio de Amariz Souza Irineu Início da Silva Daniel de Carvalho Machado Daniel de Carvalho Machado Daniel de Carvalho Machado Daniel de Carvalho Machado Daniel de Carvalho Machado Valdite Barbosa Simões Helyson Gleidson de Oliveira B. da Silva Daniel de Carvalho Machado Daniel de Carvalho Machado Daniel de Carvalho Machado Daniel de Carvalho Machado Daniel de Carvalho Machado

AIT AE04505791 AE04955148 AE01379051 AE04836549 AE04831415 AE04872552 AE04831177 AE04831877 AE04830649 AE04831182 AE04831437 AE04831423 AE04831448 AE04793241 AE01385110 AE04979775 AE04958353 AE04915682 AE04854289 AE04872180 AE04816435 AE04863989 AE04406801 AE04393785 AE01371965 AE01365132 AE04941355 AE04948393 AE04211025 AE04869164 AE04573746 AE04573797 AE04561839 AE04560617 AE04562565 AE04561870 AE04556430 AA02885107 AE04985675 AE01379185 AE01344801 AE04846436 AE04906941 AE04934744 AE04846435 AF00473389 AE04869777 AE04815189 AE04991062 AE04990764 AE04991011 AE04992166 AE04991187 AF00371605 AE04885355 AE04795010 AE04864921 AE04816733 AE04816611 AE04816403 AE04851130 AE04842618 AE04993475 AE04866202 AE04851935 AE04837727 AE04822536 AE04837115 AE04823543

Decisão Provido Não Provido Não Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Não Provido Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Provido Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Intempestivo Não Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Provido Provido Provido Provido Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido

2017.5189 2017.5191 2017.5192 2017.5193 2017.5194 2017.5195 2017.5196 2017.5197 2017.5198 2017.5199 2017.5200 2017.5201 2017.5202 2017.5203 2017.5204 2017.5205

Daniel de Carvalho Machado Daniel de Carvalho Machado Daniel de Carvalho Machado Daniel de Carvalho Machado Daniel de Carvalho Machado Daniel de Carvalho Machado Daniel de Carvalho Machado Daniel de Carvalho Machado Daniel de Carvalho Machado Daniel de Carvalho Machado Daniel de Carvalho Machado Daniel de Carvalho Machado Daniel de Carvalho Machado Daniel de Carvalho Machado Daniel de Carvalho Machado Daniel de Carvalho Machado

23

AE04816862 AE04793455 AE04851769 AE04823451 AE04837676 AE04852380 AE04836386 AE04823392 AE04843055 AE04842993 AE04816758 AE04852498 AE04823499 AE04822623 AE04837595 AE04851896

Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido

Francisco Sebastião Souza dos Santos Presidente EDITAL SMSU - CREDENCIAMENTO Nº 02/2017 PRORROGAÇÃO DE PRAZO - CONVOCAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 01.081.719/17-36 OBJETO: Credenciamento de estabelecimentos não residenciais do Município de Belo Horizonte, devidamente licenciados, visando uma ação temporária de promoção do empreendedorismo social para os camelôs atuantes no Hipercentro de Belo Horizonte, incluídos em cadastro realizado pela Prefeitura de Belo Horizonte, por período determinado, no âmbito do Programa de Ação do Hipercentro.

I - A Secretária Municipal de Serviços Urbanos, no uso das atribuições legais que lhe conferem os artigos 80S e 80T, da Lei Municipal nº 9.011 de 1º de janeiro de 2005, por intermédio da Comissão Especial de Credenciamento, e em observância ao princípio da publicidade dos atos administrativos, torna público a quem possa interessar, a prorrogação do prazo para assinatura do Termo de Ingresso pelos camelôs relacionados conforme publicação do Diário Oficial do Município do dia 07/07/17, no âmbito da ação temporária de empreendedorismo social, objeto do Edital SMSU – Credenciamento Público Nº 02/2017, ficando estes convocados para assinatura do Termo de Ingresso no estabelecimento credenciado, atuando o Município de Belo Horizonte como interveniente, até o dia 25/07/17, no Shopping Uai Centro, no endereço da Rua Saturnino de Brito, nº 17, bairro Centro, Belo Horizonte/MG, no horário de 9:00 horas às 17:00 horas, impreterivelmente, devendo o candidato contemplado no sorteio portar um documento de identidade oficial com foto, original e em cópia simples, e um comprovante de residência para assinatura do referido Termo.

II - Conforme o subitem 13.4 do Edital, fica regulado que após o dia 25/07/2017, será promovido sorteio do remanejamento de vagas entre os camelôs que aderiram por meio da assinatura do Termo de Ingresso e manifestaram interesse na troca de posição no próprio estabelecimento credenciado, e posteriormente, entre os estabelecimentos credenciados, o que ocorrerá em data a ser previamente divulgada no Diário Oficial do Município, sendo anexados todos os atos no processo administrativo nº 01.081.719/17-36 para fins de controle e consulta pública.

III - Após o sorteio descrito no item II deste ato de Prorrogação de Prazo/Convocação, será promovido o sorteio das vagas remanescentes, se houver, entre as pessoas relacionadas nos registros de atendimentos realizados entre os dias 26/06/17 a 28/06/17, e que não constavam da listagem do Cadastro Único de Camelôs, publicado em 24/06/17.

IV – Os camelôs relacionados que não assinarem o Termo de Ingresso até o dia 25/07/17, perderão automaticamente a vaga/posição conferida no resultado do sorteio publicado no Diário Oficial do Município do dia 07/07/17, sendo resguardada a possibilidade de nova convocação para fins de novo sorteio, na hipótese de existência de vagas remanescentes ao final do processo.

- SITE E TELEFONE PARA CONSULTAS: www.pbh.gov.br. / (31-3246-0090).

Belo Horizonte, 13 de julho de 2017 José Júlio Rodrigues Vieira Presidente da Comissão Especial de Credenciamento Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal de Serviços Urbanos COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO A Secretária Municipal de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 619/16 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Autuação de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Autuação de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa da Autuação junto à PBH e/ou apresentarem o FICI - Formulário de Identificação do Condutor Infrator.

As Notificações da Autuação de Trânsito, período de emissão de 07/06//2017 a 07/06/2017 arquivo nº 1500 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www. pbh.gov.br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

Belo Horizonte, 12 de julho de 2017 Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal de Serviços Urbanos COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA PENALIDADE A Secretária Municipal de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 619/16 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Penalidade por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Penalidade aos destinatários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas penalidades de multa, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de trinta dias contados desta publicação, para interporem recurso junto à Junta Administrativa de recursos de Infrações do Município de Belo Horizonte JARI-BH e/ou procederem ao pagamento da multa por oitenta por cento do valor na forma estabelecida pelo artigo 284 do CTB. As Notificações da Penalidade, período de emissão de 14/06/2017 a 20/06/2017 arquivo nº 2640 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom.

14/07/2017 19:40:33

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

24

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

Belo Horizonte, 11 de julho de 2017 Maria Fernandes Caldas Secretária Municipal de Serviços Urbanos

Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização

corresponderá ao critério da vantajosidade previsto no subitem 5.10.1 supra.

5.10.3 – A previsão contida no subitem acima será aplicada sucessivamente, caso necessário.

5.10.4 – A Pregoeira da BHTRANS só divulgará o resultado definitivo após a análise técnica dos preços ofertados. Eventual desclassificação de uma proposta de menor preço em um lote não a exclui do outro lote.”

1.2 – Acrescentado o subitem 5.2.4:

COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art.

120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-1237-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.

José Mauro Gomes Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art.

120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-1238-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.

José Mauro Gomes Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização

BHTRANS EXTRATO A Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS torna público o seguinte procedimento: Extrato do Termo de Apostila n.º 01 ao Convênio n.º 546/17.

Convenentes: Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS e Secretaria Municipal de Segurança Patrimonial Objeto: Alterar a dotação orçamentária prevista na Cláusula Quinta do convênio.

RETIFICAÇÃO DE EDITAL PREGÃO PRESENCIAL N.º 12/2017 Objeto: Prestação de serviços de implantação e manutenção de sinalização estatigráfica horizontal, com fornecimento de materiais.

A Pregoeira da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A. – BHTRANS, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria SMSU nº 001/2017 de 13/01/2017, torna público a retificação do Edital, conforme abaixo: 1. Edital 1.1 – Acrescentado o item 5.10 e respectivos subitens: “5.10 – A definição das empresas vencedoras será em função das condições mais favoráveis para a BHTRANS, tendo como referência os menores preços apresentados em cada lote.

5.10.1 – Caso uma mesma empresa, devidamente habilitada, apresente o menor preço em mais de um lote, caberá à BHTRANS determinar em qual lote ela será declarada vencedora, excluindo-a automaticamente do outro lote.

5.10.2 – A aplicação do disposto no subitem anterior será feita realizando-se o somatório dos valores das propostas por ordem de classificação, ou seja, somar-se-á a proposta melhor classificada de um lote com a proposta classificada em segundo lugar do outro lote e o menor preço encontrado entre as duas opções

Dom5334.indd 24

Poder Executivo

“5.2.4 – Planilha de Composição de Custos detalhada para cada item do Modelo de Proposta Comercial – Anexos IXA e IXB, pormenorizando e detalhando todos os custos que compõem o preço de cada item.

Deverão ser discriminados separadamente os custos de materiais, de ferramentas, de equipamentos, de encargos sociais, da mão-de-obra e outros, podendo ser baseado em coeficientes de produtividade, além do valor correspondente da Bonificação e Despesas Indiretas – BDI (incluindo rateio com a administração central, custo financeiro, taxa de risco, impostos, lucro, etc.).”

Demais termos e condições permanecem inalterados, conforme Edital publicado no Diário Oficial do Município – DOM e no Hoje em Dia em 05/07/17.

Com fundamento no que dispõe o art.

21, § 4º, da Lei nº 8.666/93, reabrimos o prazo inicialmente estabelecido, conforme abaixo:

Sábado, 15 de julho de 2017 Nome do comprador no sistema eletrônico: Fundação Municipal de Cultura - FMC Nº da licitação no sistema eletrônico: 679075 Abertura das propostas: dia 31/07/2017, às 10h00 Abertura da sessão de lances: 31/07/2017, às 14h00 Prazo para disputa: 05 (cinco) minutos para cada lote, conforme edital, acrescidos de até 30 (trinta) minutos, calculados aleatoriamente pelo sistema.

O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. O edital poderá ser obtido pelos interessados no site www.governo-e.com.br ou www.licitacoes-e.com.br, informando o identificador da licitação, nº 679075 poderá ser adquirida a cópia impressa na Divisão de Licitações, Contratos e Convênios da Fundação Municipal de Cultura - FMC, Rua da Bahia, 888 - 8º andar - Bairro Centro, mediante apresentação do recibo de depósito, no valor de R$ 4,25 (quatro reais e vinte e cinco centavos) recolhidos na Caixa Econômica Federal – CEF, agência nº 0093-0, c/c nº 71043-8, devendo ser indicados a modalidade e o nº do edital. Para participar do pregão eletrônico, os interessados deverão credenciar-se nas agências do Banco do Brasil S/A, gratuitamente, para obtenção da senha de acesso, e cadastrar-se no Sistema Único de Cadastro de Fornecedores - SUCAF, da Prefeitura de Belo Horizonte, na Gerência de Cadastro de Fornecedores, Rua Espírito Santo, 605 - 14º andar - Centro. Mais informações poderão ser obtidas na sede da FMC ou pelo telefax (31)3277-4421.

João Luiz Silva Ferreira Presidente Interino da Fundação Municpal de Cultura COMUNICADO - PROCESSO ELEITORAL CFCM - PRORROGAÇÃO DE PRAZO A Comissão Especial do Processo de Eleição da Câmara de Fomento à Cultura Municipal - CFCM no uso de suas atribuições, estabelecida pela portaria 53/2017, publicada no DOM, dia 30 de maio de 2015 comunica que: - Nenhum recurso foi apresentado pelos candidatos que tiveram sua inscrição inabilitada.

- Nenhum cidadão impugnou as informações contidas nos currículos dos candidatos e ou sua candidatura.

As informações dos candidatos, bem como o link de inscrição e votação de eleitores estão disponíveis no link: www.bhfazcultura.pbh.gov.br/cfm2017 Ficam prorrogadas as inscrições e votação de eleitores até o dia 24/7/2017.

- Credenciamento e Entrega dos Envelopes: dia 28/07/2017, até às 9h45.

- Abertura da Sessão Oficial (disputa de lances): dia 28/07/2017, às 10 horas.

- Horário de Referência: Brasília – DF - Local: Av. Engenheiro Carlos Goulart, n.º 900, Prédio 1, Bairro Buritis, Belo Horizonte/MG, Sala de Licitações da BHTRANS. O NOVO Edital encontra-se disponível na Internet, no site da BHTRANS (www.bhtrans. pbh.gov.br). As empresas do ramo, interessadas, poderão retirar cópia reprográfica do Edital na CPL – BHTRANS, no horário entre 10h e 15h30, no endereço citado, mediante comprovação de depósito no valor de R$ 19,20 (dezenove reais e vinte centavos), na Conta 3289-3, Agência 0093, Operação 003, da Caixa Econômica Federal, a favor da BHTRANS.

Belo Horizonte, 12 de julho de 2017 Bruno Henrique Machado Borges Presidente da Comissão Especial

CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES O Controlador-Geral do Município, Leonardo de Araújo Ferraz, no exercício de suas atribuições e em atendimento à Instrução Normativa SMARH nº 007/2013, convoca por estrita necessidade de serviço, a servidora Luci Aparecida de Souza – BM. 30.873-4, para interromper seu 1º período de férias regulamentares, exercício de 2017, a partir de 14/07/2017, ficando os dias postergados para gozo em época oportuna.

Leonardo de Araújo Ferraz Controlador-Geral do Município

Belo Horizonte, 14 de julho de 2017 Isabela Torres M. Ferreira Pregoeira

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL CENTRO-SUL

GABINETE DO PREFEITO Fundação Municipal de Cultura COMUNICADO - “CULTURA EM DIÁLOGO” O Presidente da Fundação Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições, comunica o ciclo de diálogos com os setores culturais que ocorrerá no Auditório da FMC – Rua da Bahia, 888, 2º andar de 16h às 18h nas seguintes datas:

CONVOCAÇÃO DE REMANESCENTES CONCORRÊNCIA 004/2012 Processo nº 01.180.622.12.70 Objeto: Seleção de pessoas naturais candidatas a obtenção de permissão remunerada de uso, em caráter pessoal e precário, de espaço público destinado à instalação de barracas/tendas para exposição e comércio na Feira Tom Jobim, Feira de Planta e Flores Naturais e feira de antiguidades.

Devido a presença de 6 (seis) vagas em aberto na Feira de Comidas e Bebidas Típicas Nacionais e Internacionais a Comissão Permanente de Licitação da SARMU-CS, no exercício de suas funções, CONVOCA os licitantes remanescentes listadas abaixo conforme classificação por proposta de preço apresentada por metro quadrado, a comparecerem a Secretaria de Administração Regional Municipal CentroSul, Gerência de Feiras Permanentes – GERFEPE/CS, Av. Augusto de Lima, n°30 - 16º andar - Centro, no dia 21/07/2017 às 10:00h, para escolha de vaga conforme ordem decrescente por valor da proposta, e obtenção de orientações gerais sobre credenciamento e instalação da tenda/barraca.

O não comparecimento do(a) licitante, implicará em perda do direito de ocupação da vaga.

Comida Nacional/Estrangeira

Música - 18 de julho Artes visuais e Design - 19 de julho Audiovisual e Cultura Digital - 20 de julho Teatro - 25 de julho Dança - 26 de julho Circo - 27 de julho Culturas Populares Tradicionais - 02 de agosto Culturas Populares Urbanas - 03 de agosto Gastronomia e Culinária - 08 de agosto Literatura, Livro e Leitura - 09 de agosto Moda e vestuário - 10 de agosto Memória, Arquivos e Museus -16 de agosto

Classificação 6°

Licitante Marta Maria Jorge Assad Ziviani

Valor por m²

Total

R$550,45

R$2.999,95

7°

Washington Antônio Gomes

R$512,00

R$2.790,40

8°

Maria Izabel de Oliveira Silva

R$351,23

R$1.914,20

9°

João Eduardo Delmaestro Valim

R$314,16

R$1.712,17

10°

Maria Regina Cavalcante de Almeida

R$200,00

R$1.090,00

Bebidas 6°

Franklim Delano Diniz Gonçalves

R$ 1.537,77

R$ 8.380,85

Belo Horizonte, 19 de junho de 2017

Belo Horizonte, 06 de julho de 2017

João Luiz Silva Ferreira Presidente Interino

Hélenk Thaís Dias Comissão Permanente de Licitação

ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2017/001

BH mais limpa é BH sem doença!

Processo: 01.034802.17.52 Objeto: Contratação de empresa especializada para prestar serviço de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos de combate à incêndio da Fundação Municipal de Cultura.

14/07/2017 19:40:33

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 15 de julho de 2017

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA SUDECAP EXTRATO EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 02 – DJ 004/2015 – PREGÃO ELETRÔNICO 2015/015 Processo: 01-105.343/15-16 Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP. Contratada: TELEMAR NORTE LESTE S/A E OI S/A. Objeto: Prestação de serviços LDN/LDI, incluindo a cessão de aparelhos telefônicos em regime de comodato, de acordo com as normas e regulamentos específicos, aplicáveis ao serviço, pelos contratos ou termos de concessão, permissão ou autorização celebrados entre as prestadoras dos serviços e Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL. Objetivo: Retificar o número de processo constante no preâmbulo do contrato base e prorrogar sua duração.

Fica retificado o número de processo constante no preâmbulo do Contrato DJ-004/2015, datado de 01/07/2015, (fls.163/180-verso do Processo Administrativo no 01.105.343-15-16), registrado à fl. 112 do Livro 01, em 03/08/15, da Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP, publicado no DOM em 05/08/15, da seguinte forma: Onde se lê: “PROCESSO no 01.013.515-1500”; Leia-se: “PROCESSO no 01-105.343-15-16” Parágrafo Único: A retificação indicada no caput desta cláusula é feita em razão de ter sido identificado que os expedientes relacionados ao Contrato DJ-004/2015 foram equivocadamente autuados sob o no 01.013.515-15-00, correspondente ao Processo Administrativo do Pregão Eletrônico nº 2015/-015, que deu origem à contratação, e não em Processo Administrativo autônomo. Os expedientes relacionados ao Contrato DJ-004/2015, decorrente do Pregão Eletrônico 2015/015, foram re-autuados. sob nº 01-105.343-15-16, de modo a sanear a situação.

O prazo de duração do Contrato DJ-004/2015, firmado em 01/07/2015 fica prorrogado pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses corridos, para o período compreendido entre 01/07/2017 e 30/06/2019.

Fica consignado para o Contrato DJ-004/2015, no período compreendido de 01/07/2017 a 30/06/2019, o valor de R$ 429.578,09 (quatrocentos e vinte e nove mil, quinhentos e setenta e oito reais e nove centavos) a preços correntes na data da assinatura deste aditamento.

As despesas decorrentes deste aditamento correrão à conta de recursos orçamentários da Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP, conforme rubrica no 2702.0012.15.122.057.2.584.0001.339039-07, Fonte de Recursos 03.00 - SICOM 100.

Data de assinatura: 04/05/2017.

Registro na SUDECAP: 14/07/2017 – Livro: 01 – Folha: 182.

25

PORTARIA Nº 17.267

PORTARIA Nº 17.270

O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 39 da Lei Municipal n.º 7.863/99, resolve DESIGNAR RENATA DE CÁSSIA SILVA GONÇALVES, CM-467, para exercer, em substituição, o cargo de CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO TÉCNICOOPERACIONAL, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Limitado, no período de 11/07/2017 a 28/07/2017.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 07 de julho de 2017.

O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto nos artigos 10, II, e 47, II, da Lei Municipal nº 7.863/99, resolve EXONERAR MIRAMAR DE ARAÚJO, CM-41010, do cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, do Quadro de Cargos de Assessoramento Parlamentar, e NOMEAR, para o mesmo cargo, MIGUEL ANGELO DE SOUZA LOPES, a partir desta data.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 12 de julho de 2017.

Henrique Braga Presidente PORTARIA Nº 17.268 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 39 da Lei Municipal n.º 7.863/99, resolve DESIGNAR PRISCILA SOARES DE PAIVA CAMPOS MOREIRA, CM-481, para exercer, em substituição, o cargo de CHEFE DA SEÇÃO DE REDAÇÃO DE ATAS, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Limitado, no período de 11/07/2017 a 28/07/2017.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 07 de julho de 2017.

Henrique Braga Presidente PORTARIA Nº 17.269

Henrique Braga Presidente PORTARIA Nº 17.271 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 122 da Lei Municipal nº 7.863/99 e o artigo 1º da Deliberação nº 05/10, resolve CONCEDER, EM PRORROGAÇÃO, LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, sem remuneração, ao servidor BRUNO VIANA REZENDE, CM-404, ocupante do cargo de Analista de Tecnologia da Informação, do Quadro de Provimento Efetivo, no período de 01/09/2017 a 31/08/2018.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 12 de julho de 2017.

Henrique Braga Presidente PORTARIA Nº 17.272 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 10, II, da Lei Municipal nº 7.863/99, resolve NOMEAR NILCEIA VIEIRA DA SILVA para o cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, do Quadro de Cargos de Assessoramento Parlamentar, a partir desta data.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 13 de julho de 2017.

O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto nos artigos 10, II, e 47, II, da Lei Municipal nº 7.863/99, resolve EXONERAR EUCLIDES MARTINS TRISTÃO NETO, CM-38814, PRISCILA TATIANA PEREIRA JOSÉ PIRES, CM-41186 e Henrique Braga MELCHIADES EFIGENIO MELLO, CM- 41187, do Presidente cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, do Quadro de Cargos de Assessoramento Parlamentar, e NOMEAR, HOMOLOGAÇÃO para o mesmo cargo, ALEXANDRE MAGNO SOARES, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 32/2017 THIAGO JOSÉ SELVATT SANTOS, MAYRON BRUNO DE ANDRADE NASCENTES, DANIEL HENRIQUE Considerando a regularidade do procedimento licitatório e a GOULART FIGUEIREDO, e REINALDO FAGUNDES adjudicação anteriormente feita, HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº DE ARAUJO, a partir desta data.

32/2017, cujo objeto é a contratação de serviços de gráfica expressa.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 11 de julho de 2017.

Belo Horizonte, 12 de julho de 2017 Henrique Braga Presidente

Henrique Braga Presidente

Benvinda

Centro de Apoio à Mulher Telefones: 3277-4380 / 8873-2036 Dom5334.indd 25

14/07/2017 19:40:33

BELO HORIZONTE 26

Dom5334.indd 26

Diário Oficial do Município

Poder Executivo Sábado, 15 de julho de 2017

14/07/2017 19:40:33