PREFEITURA BELO HORIZONTE Ano XVII • N. 3.867 • R$ 0,80
BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM
Tiragem: 2.500 • 14/7/2011
Breno Pataro
Belo Horizonte se une em prol dos direitos das crianças e dos adolescentes
Mais de 1.500 pessoas formaram um grande banner humano ontem, na Praça da Estação, para celebrar os 21 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente
Para celebrar os 21 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mais de 1.500 pessoas, entre crianças, adolescentes, atores sociais, secretários municipais e autoridades estaduais, formaram ontem pela manhã, na Praça da Estação, um grande banner humano com os dizeres “ECA 21 ANOS”. O evento foi uma parceria da Prefeitura de Belo Horizonte, através do Programa de Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual contra Criança e Adolescente (Pair), com a Associação Municipal de Assistência Social (Amas), com o Fórum Interinstitucional de Enfretamento à Violência Doméstica, Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes do Estado de Minas Gerais (FEVCAMG), com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e com o conselho tutelar, além de entidades e prefeituras da Região Metropolitana de Belo Horizonte
O ECA ressalta como direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes a garantia de vida, saúde, liberdade, respeito, dignidade, convivência familiar e comunitária, educação, cultura, esporte e lazer e profissionalização e a proteção no trabalho aos maiores de 16 anos. O secretário municipal de Políticas Sociais, Jorge Nahas, acredita que o ECA seja uma lei vitoriosa. “Nós conseguimos implantar no Brasil uma cultura de respeito às crianças e aos adolescentes. A gente percebe isso no cotidiano. Faltam ainda detalhes que se vai percebendo com o tempo, como a necessidade de um arcabouço legal mais enfático, como na área de proteção à exploração sexual infanto-juvenil, pois justiça lenta é justiça negada”, analisa. Ele destacou que no município a rede de proteção à criança é complexa e exige muita maturação das instituições envolvidas. Por meio de uma carta-manifesto, foi pedida a constituição de uma vara especializada em crimes cometidos contra crianças e adolescentes e a criação de salas especializadas para os depoimentos de menores nos fóruns de Minas Gerais, com o objetivo de acelerar o processo de responsabilização dos agressores.
A CPI da Pedofilia constatou que apenas 10% dos casos de agressão contra crianças e adolescentes são apurados e, desses, apenas 1% é responsabilizado. “O brasileiro não consegue ver as pessoas que violam a lei sendo punidas. A gente vai continuar tendo a ideia de que violar crianças e adolescentes não repercute em reposta nenhuma por parte do Estado. A razão do Estado existir é justamente coibir condutas violentas e a primeira razão para a gente se organizar em Estado é justamente essa”, disse a promotora Andrea Carelli. O deputado estadual André Quintão, integrante da Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, reiterou que há cerca de cinco anos a institucionalização da vara já está prevista em lei. “Hoje, o Tribunal de Justiça já tem a retaguarda e o amparo legal para a implantação desta vara, porque é uma medida extremamente importante”, disse. A presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte, Regina Cunha Mendes, acredita que a implantação da vara será uma questão de tempo. “Nós avançamos em relação à sensibilização e a sociedade hoje não fica omissa diante da violência sexual. Prova
disso é que o número de denúncias aumentou significativamente. Para nós, que somos da área, já
está clara a implantação da vara. São anos de luta, não podemos desistir”, anima-se.
Atendimento municipal No último ano, a Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social atendeu nos Centros Especializados de Assistência Social (Creas) 2.619 crianças e adolescentes vítimas de violência (física, psicológica, sexual, negligência, trajetória de vida nas ruas e trabalho infantil) e 4.385 foram atendidos pelo serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida (LA) e prestação de serviços à comunidade (PSC). De acordo com a secretária municipal adjunta de Assistência Social, Elizabeth Leitão, Belo Horizonte conseguiu avançar significativamente no que diz respeito à responsabilização dos adolescentes que cumprem medidas de LA e PSC. Para ela, os casos de violação contra crianças e adolescente são os que mais preocupam, pois apenas uma pequena parte deles chega ao Executivo para ser atendida. “Apesar do aumento das denúncias, a grande maioria ainda acontece em segredo. A sensação de impunidade faz com que esses violadores continuem a praticar crimes abomináveis contra nossas crianças. O nosso dever é protegê-las”, disse. A presidente da Amas, Rosalva Portella, destacou que 60% dos jovens infratores, após passarem por medidas socioeducativas, são inseridos socialmente. Para ela, há uma esperança muito grande e o ECA veio contribuir com isso. Rosalva explica que a proteção significa também formar e capacitar o jovem para entrar no mercado de trabalho. “Muitos deles estão sofrendo a violação de seus direitos, mas têm direito de serem inseridos como cidadãos de cabeças erguidas. Para isso, precisamos punir aqueles que foram violadores”, avalia.