RESUMO Matéria: Direitos Direito Humanos Data Publicação: Publicação 28/02/2013
DIREITOS HUMANOS Revisado em 28/02/2013 2
Portal Prova da Ordem Rua Lauro Linhares, 2055, sala 705, Bloco Flora, Trindade, Fpolis/SC, Fpolis/SC CEP 88036-002 Tel. +55 48 3024-5197 | e-mail: comercial@provadaordem.com.br
www.provadaordem.com.br
Pág. 1 de 5
RESUMO Matéria: Direitos Direito Humanos Data Publicação: Publicação 28/02/2013
1.
Teoria Geral dos Direitos Humanos
1.1.
Características a) Historicidade; b) Universalidade; c) Relatividade: d) Irrenunciabilidade; e) Imprescritibilidade; f) Inalienabilidade; g) Unidade e Indivisibilidade. Indivisibilidade
1.2.
Gerações e Dimensões políticos): esses direitos também são chamados de direitos a) Liberdade (direitos civis e políticos): negativos. Nessa primeira geração o Estado stado não interfere nos direitos. b) Igualdade (direitos sociais, econômicos e culturais): culturais): também chamados de direitos positivos. Nessa geração, o Estado é obrigado a intervir. in c) Fraternidade (direitos difusos, ambientais); ambientais); o respeito ao ser humano é obrigatório a todos os seres humanos.
2.
Proteção Integral dos Direitos Humanos
2.1.
Considerações Inicias
Os direitos humanos passaram a integrar i as constituições dos países.. Após a 2 guerra mundial, os direitos humanos passaram a ser de âmbito dos direitos humanos e os órgãos internacionais passar a fazer convenções sobre proteção desses direitos humanos.
2.2.
Pós-Guerra
A segunda guerra é um marco no direito internacional. A ONU ONU foi criada para ser uma espécie de governo mundial.
Portal Prova da Ordem Rua Lauro Linhares, 2055, sala 705, Bloco Flora, Trindade, Fpolis/SC, Fpolis/SC CEP 88036-002 Tel. +55 48 3024-5197 | e-mail: comercial@provadaordem.com.br
www.provadaordem.com.br
Pág. 2 de 5
RESUMO Matéria: Direitos Direito Humanos Data Publicação: Publicação 28/02/2013
2.3.
Tribunal de Nuremberg
Esse tribunal foi de exceção.
2.4.
Sistemas Internacionais
Sistemas são conjunto de normas jurídicas. Quando criaram a ONU, tal órgão passou a produzir normas de direitos internacionais. A partir do momento em que se tem várias normas de direitos humanos, existem vários sistemas internacionais de direitos humanos. Paralelamente ao surgimento da ONU, foram criados documentos locais. Os sistemas sistemas internacionais possuem 2 sistemas: a) Universal (global regido pela ONU) b) Regionais: existe o europeu, euro africano e americano (OEA)
2.5.
Fiscalização do Cumprimento das Obrigações Internacionais
Existe responsabilidade internacional dos Estados Estado com relação aos tratados internacionais de direitos humanos, sendo, que, esses esse são feitos através de órgãos de proteção. Existem dois tipos de órgãos: a) Executivo (comitê, comissão): comissão : esse órgão é o que apura os casos e que provoca o órgão judiciário. Atuação dos órgãos internacionais tem natureza subsidiária. O dever primário de atuar é dos órgãos nacionais. b) Jurisdicionais (tribunal, corte): corte O órgão internacional não irá admitir nenhum caso de violação de direitos humanos, huma se este caso não for devidamente analisado no país de origem. Vale ressaltar, que o órgão internacional também não irá admitir casos que já forem julgados por outros órgãos internacionais. Haverá três mecanismos na fiscalização, sendo: a) Relatórios; Todas odas as convenções. b) Denúncias interestatais; interestatais Algumas convenções. Um Estado stado pode denunciar outro Estado stado por violar direitos humanos. c) Denúncias Individuais.. Algumas convenções. A população pode denunciar o próprio país nos órgãos internacionais fiscalizadores. fiscalizadores. As denúncias individuais não podem ser anônimas. A legitimidade da denúncia é do individuo isoladamente, da coletividade.
Portal Prova da Ordem Rua Lauro Linhares, 2055, sala 705, Bloco Flora, Trindade, Fpolis/SC, Fpolis/SC CEP 88036-002 Tel. +55 48 3024-5197 | e-mail: comercial@provadaordem.com.br
www.provadaordem.com.br
Pág. 3 de 5
RESUMO Matéria: Direitos Direito Humanos Data Publicação: Publicação 28/02/2013
3.
Sistema Universal
3.1.
ONU
Foi criada em 1945, sendo, que uma das suas finalidades é a promoção dos direitos humanos.
3.2.
Declaração Universal de Direitos Humanos
Os direitos abrangidos nessa declaração são os de primeira (civis e políticos) e segunda (sociais, econômicos e sociais) geração. A declaração universal de direitos humanos não é tratado e sim uma resolução da ONU. Tratado obriga, ob já uma resolução é diretiva.
3.3.
Pacto Internacional dos Direitos Civis e Político
Esse tratado tem aplicação imediata. Esse pacto contém os 2 mecanismos obrigatórios de fiscalização (relatórios e denúncia interestaduais), mediante um protocolo facultativo de denúncias individuais.
3.4.
Pacto Internacional dos Direitos Sociais, Econômicos e Culturais
Esse direito tem aplicação progressiva. Esse tratado tratado apenas tem o relatório.
4.
Sistema Norte Americano
4.1.
OEA
Essa organização é uma a entidade que desempenha um papel parecido com o da ONU no âmbito internacional, sendo, que, seu âmbito é a América. mérica. O documento base da OEA é o Pacto de San José de Costa Rica.
4.2.
Convenção Americana sobre Direitos Humanos
Pacto de San José de Costa Rica. Nesse pacto apenas há a preservação de direitos civis e políticos. Essa convenção não aboliu a pena de morte, mas impõe impõe certas restrições. Já a ONU Portal Prova da Ordem Rua Lauro Linhares, 2055, sala 705, Bloco Flora, Trindade, Fpolis/SC, Fpolis/SC CEP 88036-002 Tel. +55 48 3024-5197 | e-mail: comercial@provadaordem.com.br
www.provadaordem.com.br
Pág. 4 de 5
RESUMO Matéria: Direitos Direito Humanos Data Publicação: Publicação 28/02/2013
posteriormente criou a convenção onvenção contra a pena de morte, proibindo essa pena em qualquer caso, ressalvados, guerra declarada. Essa convenção tem aplicação imediata, sendo que possui os 3 mecanismos de fiscalização.
4.3.
Protocolo de San Salvador
Tal protocolo é complementar à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Assunto de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Dessa forma, o direito de petição ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos é ampliado pelo Protocolo de San Salvador aos casos de violação ao direito de livre associação sindical.
4.4.
Comissão Interamericana teramericana de Direitos Humanos
Também chamada de CIDH. Surgiu por meio de resolução da Quinta Reunião de Consulta dos Ministros das Relações Exteriores em Santiago, Chile, em 1959. Representa Representa um dos órgãos do Sistema Interamericano que exerce a função de promover e proteger os direitos humanos. É composta por 7 membros, eleitos pela Assembléia Geral,, passando a exercer suas atribuições por um período de 4 anos, sendo possível apenas uma reeleição.
4.5.
Corte Interamericana de Direitos Humanos
Pode ser entendida como um órgão judicial autônomo que possui sua entidade em San José (Costa Rica), ), cujo dever é estabelecer e interpretar a Convenção Americana de Direitos Humanos, além de outros tratados de Direitos Humanos.
Portal Prova da Ordem Rua Lauro Linhares, 2055, sala 705, Bloco Flora, Trindade, Fpolis/SC, Fpolis/SC CEP 88036-002 Tel. +55 48 3024-5197 | e-mail: comercial@provadaordem.com.br
www.provadaordem.com.br
Pág. 5 de 5