numero25

Revista Informativa da Comissão Política Concelhia de Lisboa

Ajuda

José António Videira

BELÉM

MIRANDA CALHA

MARVILA

BELARMINO SILVA

N.25 FEV‘2013

SANTA CLARA

MARIA GRAÇA FERREIRA

ALCÂNTARa

DaVIDE AMADO

BENFICA

INÊS DRUMMOND

MISERICÓRDIA

CARLA MADEIRA

SANTA MARIA MAIOR

MIGUEL COELHO

ALVALADE

ANDRÉ CALDAS

CAMPO DE OURIQUE

PEDRO CEGONHO

OLIVAIS

RUTE LIMA

SANTO ANTÓNIO

DIMAS PESTANA

AREEIRO

ANA PAULA OLIVEIRA

CAMPOLIDE

ANDRÉ COUTO

PARQUE DAS NAÇÕES

HIRONDINO ISAÍAS

SÃO DOMINGOS DE BENFICA

ANTÓNIO CARDOSO

ARROIOS

MARGARIDA MARTINS

CARNIDE

ALEXANDRA MOTA TORRES

AVENIDAS NOVAS

BEATO

BRUNO MAIA

HUGO XAMBRE PEREIRA

ESTRELa

LUMIAR

LUÍS MONTEIRO

PEDRO DELGADO ALVES

PENHA DE FRANÇA

ELISA MADUREIRA

SÃO VICENTE

NATALINA MOURA

LISBOA

ANTÓNIO COSTA

Uma equipa por Lisboa

ÍNDICE

revista informativa da Comissão Política Concelhia de Lisboa

EDITORIAL

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FICHA TÉCNICA DESTAQUE Retrato atual de Lisboa

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+ LISBOA | N.º 25 | FEVEREIRO 2013 Revista Informativa de Caráter Político

CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA Mais empreendedorismo em Lisboa Reabitar a cidade Melhorias no Marquês de Pombal Requalificação de parques infantis Sistema logístico da Baixa Mata de Benfica volta a abrir portas

5 5 6 6 7 7

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LISBOA Volvo Ocean Race volta a Lisboa em 2015 e 2018 Revogação da Lei das Rendas Destacar as boas práticas desportivas municipais

8 9 9

JUNTAS DE FREGUESIA Mais espaço para as crianças no bairro da Encarnação Melhor mobilidade em Benfica Recordar José Viana na Madragoa Combater o desemprego jovem em Campolide

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DOSSIER Reorganização administrativa de Lisboa

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Propriedade

Comissão Política Concelhia de Lisboa

Ano IV / N.º 25 Periodicidade Mensal Distribuição

Digital

Director Rui Paulo Figueiredo Redação Carlos Castro Duarte Carreira

Filipe Guedes Ramos

Hugo Gaspar

João Boavida

Luís Coelho Revisão Mafalda Farmhouse Fotografia Bruno Inglês

Margarida Louro

Susana Guimarães Grafismo e Paginação Miguel Andrade

Editorial

revista informativa da Comissão Política Concelhia de Lisboa

Cara(o) Camarada,

Neste mês de fevereiro encerrámos a primeira etapa do nosso projeto autárquico para 2013/2017, com a aprovação do nosso candidato à Câmara Municipal de Lisboa, António Costa, e dos 24 candidatos às Juntas de Freguesia da Cidade de Lisboa, na Comissão Política de Concelhia, que se realizou no princípio deste mês. E concluímos esta primeira e importante etapa de forma exemplar, pois a aprovação, por unanimidade e aclamação, traduz muito mais do que uma votação inequívoca, exprime como o PS está empenhado no grande desígnio que é o futuro e o sucesso da nossa cidade.

Contamos com um candidato ao Município com créditos firmados e provas dadas e temos 24 candidatos às Juntas de Freguesias, mulheres e homens, com um percurso profissional exemplar, que nem mesmo a juventude da maioria dos candidatos, consegue omitir as capacidades pessoais e políticas de cada um.

Sem pruridos nem enredos, nos quais PSD, CDS e PCP estão a fazer questão de se embrulhar, o PS respeita o princípio da limitação de mandatos, sem para isso recorrermos a pareceres nem aguardando o esclarecimento de outros. Assumimos a renovação das nossas listas às freguesias, ao mesmo tempo que preservamos e fazemos valer o grande património que muitos autarcas socialistas construíram ao longo de muitos anos na cidade, servindo, com honra, o PS, e trabalhando, com brio, pelas freguesias onde foram eleitos.

Agora, abre-se uma nova fase até ao Verão, a de preparação de equipas e programas, que não dispensam o contato imediato e regular com a população das freguesias, desde logo nas freguesias em que nos encontramos na oposição e onde é manifesto a falta de empenho dos eleitos do PSD/CDS e do PCP no seu trabalho autárquico; os primeiros porque se fecham nos seus interesses de protagonismo local, os segundos porque fazem de uma resistência sem sentido a qualquer evolução, como a reforma administrativa, a sua causa.

O PS, como tem sido marca deste mandato autárquico, como é marca dos seus eleitos na Câmara, na Assembleia Municipal, nas Juntas e nas Assembleias de Freguesia, continua a demonstrar que a sua prioridade é Lisboa e o melhor para os lisboetas. É este o nosso propósito e é esta a nossa responsabilidade. Temo-la cumprido com rigor e respeito por quem nos elegeu. É com este mesmo sentimento e motivação que já estamos a trabalhar para o novo ciclo da cidade, pois é Lisboa que nos move e é por ela que nos empenhamos. E todos somos necessários, em especial neste momento de viragem urbana sem precedentes na vida democrática da cidade, com a reforma administrativa.

Abraço fraterno,

Quem:

Rui Paulo Figueiredo O quê:

Presidente do PS/LISBOA E-mail:

ruipaulofigueiredo@mail.telepac.pt

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DESTAQUE Retrato atual de Lisboa

Hoje, é possível conhecer melhor a realidade da capital portuguesa, devido à publicação “Retrato de Lisboa”. Nas pouco mais de 50 páginas desta edição, são apresentados dados da cidade, divididos em 12 itens.

Nesta publicação apresentam-se indicadores da cidade de Lisboa, comparando-os com os da grande Lisboa e de Portugal.

Trata-se de um documento importante, em especial para todos os interessados na vida da cidade. Este resulta de uma parceria entre a Fundação Manuel dos Santos e a Câmara Municipal de Lisboa. A edição foi apresentada publicamente no dia 25 de fevereiro, na Academia das Ciências.

Pode aceder à leitura do documento neste link e saiba mais sobre esta matéria aqui.

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Mais empreendedorismo em Lisboa Face à grave crise que se atravessa, tanto em termos sociais como económicos, são determinantes estímulos e apoios a projetos empreendedores. Apostada na vitalidade da cidade, que se quer geradora de riqueza e de emprego, a Câmara de Lisboa, no seguimento de outras iniciativas que tem concretizado, de apoio ao empreendedorismo, lança mais um projeto: “Lisboa Empreende – Microempreendedorismo”, destinado a pequenos negócios, e podem ser apresentadas candidaturas para financiamento até 20 mil euros projeto.

Com uma rede de parcerias alargada, envolvendo a CASES - Cooperativa António Sérgio para a Economia Social (gestora do Programa Nacional de Microcrédito), a Audax (Centro de Apoio ao Empreendedorismo e às Empresas Familiares), o Montepio Geral e a empresa social João Sem Medo Center, a Autarquia volta a dar um claro sinal de apoio ao tecido empresarial da cidade.

Saiba mais através deste site.

Reabitar a cidade Dando cumprimento a um dos grandes objetivos da cidade, de reconquistar moradores, dada a significativa perda de residentes das últimas décadas, foram entregues, no dia 21 de fevereiro, as chaves a oito famílias que se candidataram ao Programa de Renda Convencionada.

Recorde-se que este programa tem como objetivo colocar em arrendamento fogos municipais em bom estado de conservação ou a merecer pequenas melhorias, com a finalidade de habitação própria e permanente, com a prática de rendas inferiores às do mercado de arrendamento.

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Requalificação de parques infantis

Melhorias no Marquês de Pombal Depois do período experimental da nova configuração do Marquês de Pombal, que decorreu no último trimestre de 2012, e tendo em conta a discussão pública que se realizou, estão a decorrer intervenções no Marquês de Pombal, no sentido de dotar esta praça central da qualidade pretendida.

Neste sentido, estão a ser operadas as seguintes obras: - Ajardinamento das áreas desativadas do uso viário, passando a pedonal, ampliando-as; - Ampliação das zonas pedonais existentes, privilegiando o seu afastamento das faixas de rodagem através da criação de zona verde onde será incluída uma pista ciclável; - Valorização da placa central da rotunda melhorando a acessibilidade aos peões; - Intervenção na iluminação pública de modo a potenciar a importância da Rotunda, no contexto local e metropolitano.

Estão a ser requalificados 20 parques infantis. Esta intervenção municipal visa dotar estes espaços de animação e brincadeira dos mais novos de mais condições, quer em termos de segurança e de higiene, nomeadamente com a aplicação de pavimentos sintéticos, bem como dotar estes espaços de equipamentos novos, tornando-os mais atrativos.

As obras vão realizar-se nos seguintes parques: Rua do Alto do Chapeleiro, Ameixoeira; Rua Quartin Graça, Ameixoeira; Bairro da Quinta do Ourives, Beato; Quinta das Fonsecas, Campo Grande; Bairro da Liberdade, Campolide; Rua Guiomar Torresão, Carnide; Jardim Elisa Baptista Sousa Pedroso, Lapa; Alto do Faia, Lumiar; Rua André de Gouveia, Lumiar; Rua Xavier de Magalhães, Marvila; Rua Pedro de Azevedo, Marvila; Bairro da Quinta das Salgadas, Marvila; Rua de José do Patrocínio, Marvila; Rua Filipe da Mata, Nossa Senhora de Fátima; Rua General Justiniano Padrel, Santa Engrácia; Jardim Teófilo Braga, Santo Condestável; Bairro de S. João S. Domingos de Benfica; Jardim Alice Cruz, S. Domingos de Benfica; Bairro do Calhau, S. Domingos de Benfica; Bairro da Boa Esperança, São João de Brito.

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Sistema logístico da Baixa A melhoria da logística urbana da Baixa-Chiado é um dos grandes reptos no centro da cidade. Ciente desta realidade, a TIS – Transportes, Inovação e Sistemas, iniciou um estudo de logística urbana para a Zona Piloto da Baixa de Lisboa, da responsabilidade da Câmara Municipal.

Depois de já terem sido apresentadas duas fases iniciais, a de caraterização e diagnóstico da área de estudo e da avaliação do potencial de transferibilidade das medidas a implementar, foi apresentada, neste mês de fevereiro, a terceira face, referente às propostas de intervenção e plano de ação. A melhoria do transporte urbano de mercadorias e o seu devido enquadramento urbano é uma das grandes prioridades, visando a melhoria da qualidade de vida e a atração de mais visitantes.

Agora, pretende-se testar o sistema logístico nos próximos meses.

Conheça com mais detalhe o estudo elaborado, aqui.

Mata de Benfica volta a abrir portas O Parque Silva Porto, também conhecido por Mata de Benfica, voltou a abrir portas ao público no início de fevereiro, depois de ter sido fechado para limpeza. Na sequência do temporal que se abateu em Lisboa, no final de janeiro, várias árvores da Mata foram derrubadas e tendo sido necessário proceder à sua remoção, para garantir um espaço seguro.

O local, um dos destinos de lazer e de prática desportiva na cidade, volta a estar ao serviço das pessoas.

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Volvo Ocean Race volta a Lisboa em 2015 e 2018 A proposta apresentada por António Costa, de acolher a regata Volvo Ocean Race, tinha o chumbo garantido, dada posição de reprovação do PSD. No entanto, numa decisão de última hora, os deputados municipais do PSD optaram pela abstenção, viabilizando, assim, duas novas etapas, a mais importante do mundo e que em 2012 já passou por Lisboa.

Os compromissos assumidos pela Autarquia junto da organização da prova obrigavam a que se fosse dada uma resposta o mais tardar até ao dia em que se realizava a sessão da Assembleia Municipal em fevereiro, razão pela qual a proposta teve de ser admitida em plenário, dispensando o parecer da Comissão de Finanças.

A Administração do Porto de Lisboa e a Direção-Geral de Política do Mar são entidades associadas à organização do evento, embora sem darem apoio financeiro. Pelas etapas de 2015 e 2018, a Câmara Municipal e a Associação de Turismo de Lisboa, a meias, desembolsarão um total de quatro milhões de euros, um valor que António Costa

reconheceu ser elevado, mas que o município só suporta porque desta vez, ao contrário do sucedido em 2012, o Governo central não mostrou disponibilidade financeira. Refira-se que a passagem desta regata no ano passado pela nossa cidade gerou um retorno entre 20 e 25 milhões de euros Com esta decisão, também pretende-se que em 2021, quando a Volvo Ocean Race iniciar um novo ciclo, Lisboa deixe de ser uma mera escala para se tornar, definitivamente, o ponto de partida da regata, um dos cinco maiores acontecimentos desportivos do mundo.

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Revogação da Lei das Rendas O líder da bancada do PS na Assembleia Municipal de Lisboa, Miguel Coelho, apresentou uma moção, na sessão de 19 de fevereiro, que foi aprovada, defendendo a imediata revogação da Lei das Rendas, deste Governo do PSD/CDS. Esta lei não contribui em nada para aumentar o acesso das famílias à habitação e é perniciosa, principalmente para as pessoas com mais de 65 anos, que com a conjugação do aumento generalizado e injustificado dos impostos, o aumento dos custos de eletricidade, gás e água, a par dos aumentos das despesas com a saúde, se vêm agora confrontados com um aumento da renda traduzido numa taxa de esforço de 25% em relação ao seu rendimento bruto.

Para muitas pessoas, pode ser a diferença entre conseguir sobreviver, entre conseguir e não conseguir pagar uma renda, entre ter um teto ou transformar-se num sem abrigo. Miguel Coelho realçou na sua intervenção que “o processo que envolve os milhares de notificações que os nossos idosos têm recebido nas suas habitações, com propostas de aumentos absurdos, é responsabilidade da sociedade e não de quem teve a ousadia de apresentar, e fazer aprovar, uma Lei tão insensível como esta”.

Destacar as boas práticas desportivas municipais A deputada municipal socialista Luísa Vicente Mendes foi subscritora de uma saudação à Câmara Municipal de Lisboa, na pessoa do Vereador Manuel Brito, responsável pela área do Desporto, pela atribuição do prémio da Organização das Nações Unidas (ONU) “Habitat para Boas Práticas” ao programa “O Desporto Mexe Comigo”.

Este programa de integração social de crianças e jovens, já implementado em 11 bairros municipais, visa transpor os valores do desporto para a vida social. Este programa de Lisboa foi considerado pela ONU um exemplo a ser seguido em todo o Mundo.

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Mais espaço para as crianças no bairro da Encarnação

Melhor mobilidade em Benfica

A Junta de Freguesia de Santa Maria dos Olivais já tem a maquete do parque de recreio infantil do jardim de Santo Eugénio, localizado no bairro da Encarnação.

O espaço, que além de permitir dotar este bairro da freguesia dos Olivais de um bom equipamento para os mais novos, também permite valorizar o espaço público e, deste modo, promover a sua utilização, procurando ir ao encontro dos interesses das famílias, de utilizar equipamentos públicos ao seu dispor.

Cumprindo o Plano de Acessibilidade para Todos, da Junta de Freguesia de Benfica, foi realizada uma intervenção na calçada junto do Centro de Saúde de Benfica. Desta obra resultou a remoção das raízes de uma árvore, que provocavam irregularidade do passeio, com a consequente perturbação e condicionamento da mobilidade, em especial das pessoas com menores condições de locomoção.

Esta é mais uma intervenção da Junta de Freguesia que visa a qualidade e segurança do espaço público.

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Recordar José ViAna na Madragoa Está em exposição, desde dia 25 de fevereiro e até 30 de março, na sede da Junta de Freguesia de Santos-o-Velho, a vida teatral de José Viana e Dora Leal.

José Viana foi um mais emblemáticos humoristas portugueses, marcando muitas gerações com as suas interpretações, e um filho do histórico e popular bairro da Madragoa.

A Junta de Santos-o-Velho continua, assim, a dar destaque ao teatro popular português, pois ainda recentemente homenageou Hélder Freire Costa, um produtor do teatro, que começou os seus primeiros passos na década de 1960, no Parque Mayer.

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Combater o desemprego jovem em Campolide Jovens entre os 16 e os 24 anos podem encontrar ajuda, na Junta de Freguesia de Campolide, para encontrar emprego ou criar a própria empresa. Quando a taxa de desemprego dos mais novos atinge em Portugal um valor insustentável e dos mais altos da Europa, cerca de 40%, este é mais um exemplo de como a nível local os intérpretes políticos podem e devem auxiliar as pessoas, no caso os mais novos, a encontrar condições para estruturar a sua vida.

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Reorganização administrativa de

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A Lei n.º 56/2012 procede à reorganização administrativa de Lisboa, através da definição de um novo mapa da cidade, de um quadro específico das competências próprias dos respetivos órgãos executivos, bem como dos critérios de repartição de recursos entre o município e as freguesias do concelho.

A reorganização administrativa de Lisboa, a implementar através das medidas definidas na referida lei, obedece a uma estratégia de modernização e de adaptação do modelo de governo da cidade, representa uma concretização do princípio da descentralização administrativa e respeita os princípios da universalidade e da equidade no quadro do relacionamento entre o município e as freguesias do concelho.

MODERNIZAÇÃO E ADAPTAÇÃO DO MODELO DE GOVERNO DA CIDADE A reorganização administrativa responde a uma exigência de modernização e de adaptação do modelo de governo da cidade de Lisboa, a qual decorre, além do mais, de a cidade ser a capital do Estado e a sede das instituições do Governo do País, bem como do desajustamento da dimensão e da delimitação geográfica das atuais freguesias do concelho.

DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA A reorganização administrativa concretiza, na cidade de Lisboa, os princípios da descentralização administrativa e da subsidiariedade, através de um modelo específico de distribuição de tarefas e responsabilidades entre os órgãos municipais e os

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órgãos das freguesias, que visa confiar as competências autárquicas ao nível da administração mais bem colocado para as prosseguir com racionalidade, eficácia e proximidade aos cidadãos.

O modelo de repartição de competências entre a Câmara Municipal de Lisboa e as Juntas de Freguesia do concelho de Lisboa deve permitir uma melhor afetação de recursos humanos e financeiros, e é configurado em termos flexíveis, de modo a viabilizar, segundo critérios definidos, uma harmonização entre os princípios da descentralização e da subsidiariedade e as exigências de unidade e de eficácia da ação administrativa.

24 FREGUESIAS A reconfiguração do mapa de freguesias do concelho de Lisboa efetua-se de acordo com um princípio de racionalização e de ajustamento da organização territorial, com o objetivo da instituição de freguesias com maior e mais equilibrada dimensão. Assim, Lisboa passa a ter 24 freguesias – 9 das quais, com redefinição dos seus limites, não resultam de nenhuma fusão: - Ajuda; - Alcântara; - Alvalade (fusão das freguesias do Campo Grande, São João de

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Brito e Alvalade); - Areeiro (Alto do Pina e São João de Deus); - Arroios (Anjos, Pena e São Jorge de Arroios); - Avenidas Novas (São Sebastião da Pedreira e Nossa Senhora de Fátima); - Beato; - Belém (São Francisco Xavier e Santa Maria de Belém); - Benfica; - Campo de Ourique (Santo Condestável e Santa Isabel); - Campolide; - Carnide; - Estrela (Lapa, Santos-o-Velho e Prazeres); - Lumiar; - Marvila; - Misericórdia (Mercês, Santa Catarina, Encarnação e São Paulo); - Olivais; - Parque das Nações; - Penha de França (São João e Penha de França); - Santa Clara (Ameixoeira e Charneca); - Santa Maria Maior (Mártires, Sacramento, São Nicolau, Madalena, Santa Justa, Sé, Santiago, São Cristóvão e São Lourenço, Castelo, Socorro, São Miguel e Santo Estêvão); - Santo António (São Mamede, São José e Coração de Jesus);

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- São Domingos de Benfica; - São Vicente (São Vicente de Fora, Graça e Santa Engrácia).

COMPETÊNCIAS PRÓPRIAS DAS JUNTAS DE FREGUESIA Além das competências próprias de que dispõem, com esta reforma as Juntas de Freguesia do concelho de Lisboa passam a ter as seguintes competências próprias: a) Gerir e assegurar a manutenção de espaços verdes; b) Assegurar a aquisição, colocação e manutenção das placas toponímicas; c) Manter e conservar pavimentos pedonais; d) Assegurar a limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros; e) Manter, reparar e substituir o mobiliário urbano no espaço público, com exceção do que seja objeto de concessão, assegurando a uniformidade estética e funcional dos mesmos; f) Conservar e reparar a sinalização horizontal e vertical; g) Atribuir licenças de utilização/ocupação da via pública, licenças de afixação de publicidade de natureza comercial, quando a mensagem está relacionada com bens ou serviços comercializados no próprio estabelecimento ou ocupa o domínio público contíguo à fachada do mesmo, licenças de atividade de exploração de máquinas de diversão, licenças para recintos improvisados e licenças de atividades ruidosas de caráter temporário que se

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encontrem previstas nos regulamentos municipais e nos termos aí consagrados, e cobrar as respetivas taxas aprovadas em Assembleia Municipal; h) Registo e licenciamento de canídeos e gatídeos; i) Proceder ao licenciamento das seguintes atividades: i) Venda ambulante de lotarias; ii) Arrumador de automóveis; iii) Realização de acampamentos ocasionais; iv) Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão; v) Realização de espetáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre; vi) Venda de bilhetes para espetáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda; vii) Realização de leilões; j) Gerir, conservar e reparar equipamentos sociais na área da freguesia, designadamente equipamentos culturais e desportivos de âmbito local, escolas e estabelecimentos de educação do 1.º ciclo e pré-escolar, creches, jardins-de-infância e centros de apoio à terceira idade; k) Criar, construir, gerir e manter parques infantis públicos; l) Criar, construir, gerir, conservar e promover a limpeza de balneários, lavadouros e sanitários públicos; m) Conservar e promover a reparação de chafarizes e fontanários, de acordo com o parecer prévio das entidades competentes nos

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termos legais; Promover e executar projetos de intervenção comunitária, nomeadamente nas áreas da ação social, da cultura, da educação e do desporto, em especial em bairros de intervenção prioritária; Participar, em cooperação com instituições de solidariedade social, em programas e projetos de ação social no âmbito da freguesia; Apoiar atividades culturais e desportivas de interesse para a freguesia que não sejam objeto de apoio por parte da Câmara Municipal de Lisboa; Assegurar a gestão e manutenção corrente de feiras e mercados; Contribuir para as políticas municipais de habitação, através da identificação de carências habitacionais e fogos disponíveis e, ainda, da realização de intervenções pontuais para melhoria das condições de habitabilidade; Definir critérios especiais nos processos de realojamento.

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA A Câmara Municipal de Lisboa deve apresentar propostas de delegação a todas as Juntas de Freguesia do concelho, ainda que, fundamentadamente, a extensão das competências delegadas possa variar em função das especificidades de cada caso.

Os acordos de delegação devem ter, em regra, uma duração coinci-

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dente com a duração do mandato autárquico, não podendo, em caso algum, ter um prazo de duração inferior a dois anos.

RECURSOS HUMANOS E FINANCEIROS A atribuição das novas competências às Juntas de Freguesias é acompanhada dos meios humanos, dos recursos financeiros e do património adequados ao desempenho das funções transferidas.

A repartição de competências entre a Câmara Municipal de Lisboa e as Juntas de Freguesia não pode determinar um aumento da despesa pública global prevista no ano da concretização.

A atribuição das novas competências às Juntas de Freguesia determina a transição do pessoal adequado aos serviços ou equipamentos transferidos, mantendo a plenitude dos direitos adquiridos, designadamente o direito à mobilidade para quaisquer serviços ou organismos da administração central e local.

Sob proposta da Câmara Municipal de Lisboa, cabe à Assembleia Municipal definir os critérios da transição do pessoal.

A efetivação da transição do pessoal cabe à Câmara Municipal de Lisboa, após consulta às Juntas de Freguesia envolvidas.

Com esta reforma, a Câmara Municipal vai transferir para as Juntas de Freguesia 68 milhões de euros, quando até ao momento a transferência anual era de 23 milhões. Apresentam-se os montantes a transferir no primeiro ano do próximo mandato autárquico:

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- Ajuda: € 1.429.072,65 - Alcântara: € 1.819.615,53 - Alvalade: € 3.774.938,19 - Areeiro: € 3.137.788,48 - Arroios: € 3.176.859,74 - Avenidas Novas: € 3.931.261,62 - Beato: € 1.220.013,58 - Belém: € 2.452.142,38 - Benfica: € 4.022.893,31 - Campo de Ourique: € 2.005.905,13 - Campolide: € 1.584.763,47 - Carnide: € 2.200.779,06 - Estrela: € 2.483.905,43 - Lumiar: € 3.307.607,15 - Marvila: € 4.440.216,80 - Misericórdia: € 2.927.741,61 - Olivais: € 4.657.075,11 - Parque das Nações: € 2.582.148,78 - Penha de França: € 2.016.269,90 - Santa Clara: € 2.301.512,13 - Santa Maria Maior: € 4.930.905,53 - Santo António: € 2.444.473,03 - São Domingos de Benfica: € 2.758.004,74 - São Vicente: € 2.425.131,78

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Além destes montantes, as freguesias do concelho de Lisboa também terão anualmente direito a um montante previsto na lei do Orçamento do Estado.

Notas: Este texto é uma adaptação da Lei n.º 56/2012, o que não dispensa a consulta integral do documento.

O estudo do Gabinete de Estudos Olisiponenses também merece ser lido, em especial pela informação detalhada que apresenta de cada uma das 24 freguesias da cidade. Consulte aqui.

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