Direito tributario i externaçao cpmf welfare state 301015

RESUMO

O presente trabalho aborda uma externização de tópicos extremamente importantes e corelacionados ao cenário brasileiro, em aspecto social, financeiro e o grande problema enfrentado por toda a população em quesito de altos juros, inflação, alta do dólar, a temível e esperada crise, que por sinal, acompanhada de um governo extremamente cheio de dívidas, gastos e muita corrupção. Colocando o povo consumidor passivo da má administração da máquina pública, simplesmente por interesses pessoais e políticos. O pouco do ponto de vista desse mero Acadêmico é ministrar um possível conhecimento aos temas proposto para a atual realidade, pontos como: 

Welfare State;



CPMF



Fiscalização da CPFM



Gastos do governo

O mais importante a se relevar é o fato que nós cidadãos democráticos caímos mais uma vez em uma ditadura, agora sem sangue, mas sim de gastos financeiros de Terceiros, onde querem que nós forçadamente assumamos. E mais uma vez fugimos à luz da nossa Constituição Federal da tão sonhada esperada ajuda governamental nos quesitos sociais, culturais, empregatícios, simplesmente adotando esse enorme filho que são as dívidas não convividas e comungadas em nossa ceia particular juntamente com nossa família. Aproveitem o pouco das linhas abaixo para assistirem e conhecerem um pouco dessa Crise Brasileira.

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1 – WELFARE STATE

Significado de ESTADO DE BEM ESTAR SOCIAL. Confundido por muitos por um estado assistencialista, socialista. Pelo contrário ele surgiu para combater o perigo vermelho do comunismo.

O bloco dos países capitalistas após a segunda guerra mundial tentou reconstruir a economia ocidental com novas bases. E após isso começou o que é chamado de Estado de Bem Estar.

1.1 – CONHECENDO O WELFARE STATE Com isso o estado se livrava de movimentos de trabalhadores que buscavam uma vida melhor e criava um capital que aquecia o mercado. Essas bases foram criadas na década de 30 por John Maynard e Keynes.

E essa teoria começou a ser escrita após a depressão econômica sofrida pelos EUA. Consolidando-se após a segunda guerra nos EUA e boa parte da Europa afetando direta/indiretamente o mundo todo. Mas conseqüentemente a guerra terminou em 1945 e deixou para trás mais de 40 (quarenta) milhões de mortos e cidades em ruínas. Fora os que ficaram mutilados, sem moradia e sem família.

Com a Revolução Industrial também foi repensada a forma de pensar dos Estados Liberais. Milhões de trabalhadores explorados e desempregados (miseráveis assim resumindo), afetando diretamente os modelos econômicos e sociais.

Trabalhadores que à época eram submetidos a aproximadamente 18 (dezoito) horas de trabalho por dia. Com a crise de 29, diversos bancos, seguradoras, indústrias, foram à falência, provocando o desemprego de mais de 12 (doze) milhões de norte-americanos E com a enorme escala de desemprego, era necessário se fazer algo baseado em Direitos a esse grupo de pessoas.

E a essa teoria propunha um mínimo de bem estar econômico e social, com grandes investimentos do estado, onde foi necessário trocar suas prioridades para atender ao povo, gerar crédito e aumentar o consumo.

Países periféricos não houve definição de sistema único de governo, já que muitos enfrentaram ditaduras que se implantaram por meio de golpes militares.

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E o Welfare State seria aquele Estado no qual o cidadão, independente de sua situação social, tem direito a ser protegido contra dependências de curta ou longa duração. Um estado que garanta tipos mínimos de renda, alimentação, saúde, habitação, educação assegurados a todo o cidadão, não como caridade, mas como Direito Político.

Foi modelo para o estado de bem estar social, a tentativa do estado burguês, afastar o avanço do comunismo, pois se você der ao trabalhador uma condição de vida, aparentemente justa, você afasta aquele modelo para gerar um direito e justiça. Pois se você já tem um modo de vida que lhe atende, por qual motivo criar outro. Foi criado o medo do avanço comunismo.

Mas ele ruiu com essa conseqüência de manter esse Estado de bem Estar Social.

Mas com a enorme crise enfrentada, caímos na atual realidade e busquemos aceitar que o Brasil cedeu com larga escala de benfeitorias, benefícios e mordomias às pessoas, e agora é tirar das pessoas para buscar corrigir essa crise, consertar o que foi colocado sem controle.

Baseia-se em uma idéia de que o homem possui direitos indissociáveis a sua existência enquanto cidadão, estes direitos são direitos sociais. De acordo com esta concepção, todo o indivíduo tem o direito, desde seu nascimento, a um conjunto de bens e serviços que lhe deva ser oferecidos e garantidos de forma direta através do ESTADO, ou indiretamente, desde que o Estado exerça seu papel de regulamentar isso dentro da própria sociedade civil.

1.2 – KEYNES E A INTERVENÇÃO DO ESTADO

Analisando os pensamentos desse economista, encontramos que para ele o mercado não se autorregula, uma vez que ele é fruto de ações movidas pelo instinto animal dos empresários. E o estado tem sim o direito de intervir na economia porque o capitalismo não é capaz de fornecer tão somente os empregos a toda sociedade.

Seria preciso para o economista em questão a criação do salário mínimo, do segurodesemprego, da redução da jornada de trabalho para uma qualidade de vida descente, e o principal a assistência médica gratuita.

Ele não buscava uma estatização das empresas, como exemplo feito na União Soviética, a sua proposta em complementação do estado ao mercado financeiro.

Havia questões para Keynes que a iniciativa privada não conseguia resolver sozinha, e para ele o estado intervindo para envolver com as atividades econômicas do país, finalizando

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questões muito perigosas e melindrosas como o desemprego causado por acúmulos de capital em poupanças por exemplo.

1.3 – KEYNES – EXPLICAÇÃO E RESULTADOS

Os consumidores fazem aplicações na proporção de seus gastos, na poupança e aquisição de bens, em função da renda. E quanto maior for a renda de um indivíduo, maior a quantia que será destinada a poupança. E levamos a seguinte consideração: - “se a renda agregada aumentar em função do aumento na oferta de emprego, logo a taxa de poupança aumentará”. Óbvio.

Como conseqüências têm uma demanda efetiva abaixo da oferta e o emprego reduzido para um patamar de igualdade onde poupança e investimentos estão equilibrados. É ai que acontece o desemprego involuntário, pois entramos em um patamar imenso de quantidade de capital acumulado superior a produtividade. Onde se faz necessário a intervenção do estado, de acordo o economista Keynes, pois o mesmo deve imprimir moeda, pois assim há um aumento da procura efetiva por meio dos déficits de orçamento do próprio estado, isso garante a manutenção do pleno emprego.

1.4 – OS INDIVIDUOS E SEUS DIREITOS COM O WELFARE STATE Uma cobertura de saúde e educação de qualidade em todos os níveis necessários, o auxílio ao desemprego, a garantia que o cidadão terá uma renda digna e mínima para viver e gozar de uma vida com qualidade e recursos extras para ajudar nos custos e criação dos seus filhos sucessores.

Os direitos sociais surgiram para assegurar que as desigualdades de classe social não comprometam o exercício pleno dos direitos civis e políticos. Assim esse reformismo do estado tornou possível compatibilizar o capitalismo e a democracia. No âmbito do estado do bem estar, o conflito de classes não desapareceu, mas se institucionalizou. A extensão dos direitos políticos e o sufrágio universal possibilitou canalizar os conflitos de classe para as instituições políticas, transformando demandas sociais em direitos.

Os países industrializados do primeiro mundo construíram estados de bem estar mais extensos do que os países de economia socialista e os países subdesenvolvidos. Porém, entre

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os países de primeiro mundo também há variações. Certamente, o estado de bem estar Frances é mais extenso do que o inglês e esse por sua vez é mais extenso que o país americano.

1.5 – A CRISE

Um tema complexo para o qual não há consenso entre os conhecimentos das pessoas.

Nos países industrializados, os primeiros sinais da crise do Welfare State, estão relacionados à crise fiscal provocada pela dificuldade cada vez maior de harmonizar os gastos públicos com o crescimento da economia capitalista. E nessas condições podemos assim informar a desunião entre o capital e o trabalho. As grandes organizações e empresas capitalistas com as massas trabalhadoras, não conseguem se entender e entram em conflitos na tentativa de assegurar os interesses pessoais tomando para si o que é convir melhor.

Bibliografia: À Luz do pensamento de Gunnar Myrdal e Amartya Sen. Nilton Marques de Oliveira (Universidade Federal do Tocantins, Palmas, Brasil); Luana Borges de Sousa (Universidade Federal do Tocantins, Palmas, Brasil).

2 – CPMF

CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, um imposto cobrado por todas as movimentações financeiras feitas por pessoas jurídicas e físicas.

2.1 – COMO SURGIRAM

Instituída pela Lei 9.311/1996 com a finalidade de arrecadar verbas destinadas à saúde pública, durante o governo do ex-presidente FHC, através da EC de n.º 12 de 16/08/1996.

Instituída a princípio como um tributo, para ser gerido pela Receita Federal, com a finalidade de contribuir provisoriamente, cuja extinção aconteceria quando a conta do governo estivesse equilibrada. Vigorou no cenário brasileiro entre os anos de 1996 a 2007.

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Tinha uma alíquota de 0,25%, aumentado para 0,38% em 2002. Essa CPMF foi considerada uma ação bastante impopular, pois a contribuição é retirada diretamente do dinheiro da pessoa, seja quando esta faz um saque no banco, paga uma conta ou uma transferência para outra conta bancária, onde incidiria cobranças para tais eventos. Um claro exemplo para elucidação dos fatos resumirá da seguinte forma: “Alguém faz uma transferência no valor de R$1.000,00 (um mil reais), seria cobrado o valor de R$2,00 (dois reais) de CPMG, considerando a alíquota de 0,2%”.

Como é correto ler no seu nome PROVISÓRIO, em regra era sugerido para uma contribuição temporária, com início e fim, pois teríamos um prazo de quatro anos, ainda assim podendo ser prorrogada por mais tempo, como aconteceu no passado.

Porém após muitas brigas, polêmicas, sobre continuação ou não desse imposto, em dezembro de 2007 o Senado brasileiro rejeitou a proposta de prorrogação. E em 01/01/2008, foi extintamente abolida do patamar brasileiro. Mas ainda em 2008, novamente houve rumores de uma nova proposta de CPMF, passando a substituir seu nome por CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA A SAÚDE (CSS), um tributo criado pelo Projeto de Lei Complementar 306/08. Sendo rejeitada novamente pela Câmara de Deputados em 21/09/11.

Agora passado seus sete anos de extinção, surge novamente à idéia de reimplantar a CPMF novamente para ajudar a cobrir o rombo da Previdência Social. A proposta seria cobrar uma alíquota de 0,2% de todas as movimentações financeiras feitas por pessoas físicas e jurídicas.

2.2 – A SUA FUNDAMENTAÇÃO Pelo nosso ordenamento jurídico, é a União, a responsável por instituir essa contribuição provisória sobre movimentações ou transmissões de valores e de créditos e direitos de natureza financeira. Art. 74 da CF/88. E regulamentada pela lei 9.311/1996, decreto 6.140/2007.

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2.3 – O SEU CUSTEIO

Imposto esse pago por todas as pessoas ou empresas que transferirem qualquer valor por meio dos bancos e instituições financeiras. Válido para quem saca o dinheiro do caixa eletrônico quanto para quem paga uma conta de celular, telefone via boleto bancário ou ainda a sua fatura do cartão de crédito. Chamada de Imposto do Cheque, pois incide ônus sobre essa forma de pagamento, que fora muito utilizada àquela época.

Mas existiam exceções, como por exemplo, a compra de ações da Bolsa ou títulos de renda fixa, retiradas de aposentadorias, saques de seguro-desemprego, salários e transferências de recursos entre contas-correntes do mesmo titular. Agora movimentações de dinheiro vivo não pagam e geram impostos. Não sabemos ainda quais regras se aprovado o governo irá propor se realmente for autorizada a volta do CPFM, o que coisa boa não é de se esperar, principalmente em momentos de dificuldades e altos desempregos vividos.

2.4 – O GOVERNO E A CPMF

Buscando medidas de melhorar o resultado das contas públicas que fecharam o ano passado (2014) e já possuindo conhecimento do déficit no Orçamento de 2015-2016, essa volta do imposto faz parte do conjunto de medidas fiscais no total de R$64,9 bilhões para garantir a meta de superávit primário (economia para pagar os juros da divida pública).

Numa proposta enviada pelo governo o mesmo prevê um impacto de arrecadação federal de R$32 bilhões. Esse valor representa quase metade das medidas fiscais anunciadas buscando equilibrar as contas públicas, incluindo cortes de gastos como suspensão de concursos públicos e fechamentos de ministérios, porém a elevação de outros tributos.

Somente para título de conhecimento, enquanto existiu o Imposto injetou nos cofres públicos mais de R$222 bilhões.

Segundo informações, a CPMF é um imposto de efeito cumulativo, pois incide sobre todos os agentes da cadeia produtiva. Esse imposto vale tanto para um produtor rural, como intermediários que revendem seu produto para os distribuidores e para o consumidor final.

E mais para um cenário bem explicativo, dou nota ao pão consumido por quase todos nós brasileiros, pois o produtor de trigo paga CPMF ao comprar insumos, o fabricante da

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farinha paga de novo ao comprar o trigo, o padeiro paga ao comprar a farinha e o consumidor paga ao levar o pãozinho.

2.5 – A SOCIEDADE E A CPMF Essa carga é igual para todos os contribuintes, sem distinção. Alíquota segundo o especialista Renault seria de 0,2%. E quem vive do setor de produção de bens deve ser mais tributado que o de serviços, por envolver mais intermediários no negócio e relação jurídica.

Agora os serviços dependerão da atividade intelectual ou pela atividade gerada pela empresa.

Porém sentirão mais ainda os consumidores carentes e de baixa renda, devendo sentir no bolso o peso dos impostos.

Um efeito também negativo a mencionar será a geração de preços no final das contas que nós seres humanos pagaremos. Acredito que também será um desestimulante para relações bancárias e financeiras, onde restringiremos a circulação de dinheiro, porém em compensação haverá uma circulação maior de dinheiro em espécie (cartularizado).

Já o STF considerou inconstitucional a cobrança, quando criada em 1993 no governo de Itamar Franco quando era IPMF – Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira e com alíquota de 0,25%, pois somente pode ser aceita após um período de noventa dias entre a aprovação e a entrada em vigor.

3 – FISCALIZAÇÕES DA CPMF

Não obstante mencionar que a CPMF seja de certo modo um mal necessário é uma solução paliativa disponibilizada e assegurada em nosso ordenamento jurídico para um controle simples dos contribuintes de modo geral a não sonegarem os tributos que a Secretaria da Receita Federal tem para resolver tais situações.

A fiscalização apresentada para o controle e acompanhamento da CPMF além do citado anteriormente pela SRF é evitar as chamadas aberturas de contas fantasmas, amparada pela Lei 8383/1991, mais precisamente conhecida como Crime de Falsidade, e é atribuída em

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seu Art. 64 que penalizarão os gerentes das agências bancárias que facilitar ou abrir conta fantasma ao contribuinte, onde se presume que o correntista é falso, inexistente.

Conforme explicado pela SRF o controle da movimentação financeira de cada correntista e por força da legislação vigente, os bancos faziam periodicamente cálculo da citada contribuição (CPMF) e efetuavam o débito da pertinente importância na conta bancária, cujo montante era recolhida aos cofres do Governo Federal. E muitas das vezes os bancos não recolhiam simplesmente esse valor que era descontado, onde também seria importante fornecer pela agência o número do CPF ou do CNPJ do correntista. E com base nessas informações a SRF podia calcular o que os correntistas movimentavam no decorrer anual de suas contas.

E por ser uma informação de relevante importância, a SRF de posse desses dados comparavam as declarações de imposto de renda de cada contribuinte, evitando as chamadas informações cruzadas.

Para ser concreta e eficiente tal fiscalização, a SRF emitiria nota ao contribuinte caso houvesse divergência do valor informado que o próprio declarou no IRPF ou IRPJ com as movimentações colhidas e fornecidas pela agência bancária, e seriam fatalmente intimados a prestarem esclarecimentos dessa eventual divergência dos impostos sonegados. E caso não declarasse seus rendimentos à SRF, seria investigado respondendo por sonegação de tributos e fiscais.

Indiscutivelmente isso seria o fim da picada para os atos ilícitos provocados por tais sonegadores, mas se consideramos que no Brasil o número de contribuintes do Imposto de Renda é pequeno, que significa afirmar que poucos pagam (sonegam) e os que pagam, pagam até demais.

Data vênia, a verdade é que a concentração financeira do capital está sendo detidas e apoderadas nas mãos de poucas pessoas e aos altíssimos salários ofertados pelo governo a cargos advindos de concursos públicos sem controle e explicação. Está aí a realidade que neste cenário que apresento poucos contribuem e assumem a responsabilidade diante dos encargos atribuídos pelo governo simplesmente por se sentirem lesados e comungarem de um grau de miserabilidade expressiva em nosso país.

Como solução a dispendiosa forma de fiscalizar, seria interessante simplesmente se aumentássemos a distribuição da renda, mais pessoas poderiam arcar com os compromissos fiscais e com certeza teríamos um ajuste melhor àqueles que realmente prestam os pagamentos além de pagarem um pouco menos, contribuírem de forma indireta à base 9

empregatícia nesse cenário vivenciado da crise brasileira com mais empregos e circulação da moeda financeira.

Uma maneira otimista de poder apurar com mais rigor, cautela e fiscalização o cenário de corrupção entre os empresários é retirando os tributos elevados dessa carga tributária imposta e as flexibilizações dos encargos trabalhistas e previdenciárias juntamente em parcerias com a legislação celetista atual, buscando proporcionar uma trégua e paz nas contratações e gerações de rendas melhores aos seus empregados e para que os mesmos possam contribuir de forma mais segura na rentabilidade financeira esperada pelo governo em angariar mais com a iniciativa privada. E além de oferecer mais empregos contribuir indiretamente com a redução da marginalidade, crueldade política imposta aos de menores condições e sistematicamente ajudar de forma mista a erradicação da pobreza.

Além dos fatores apresentados, não podemos deixar de vislumbrar o principio da incorporação telemática implantado pelo homem no quesito a sonegação de não emissão das notas fiscais. A partir de 2009 foi instituído a NF-e ou nota fiscal eletrônica, que por sinal seria a solução do momento para evitar fraudes e sonegações por parte das empresas comerciais de iniciativa privada, que já cobram o ICMS embutido no preço dos produtos que já revendem e que muitas das vezes não eram feitas e nem emitidas pelos empresários. A NFe veio de forma a contribuir para que os empresários não se apoderem de forma irregular e ilicitamente de valores que devam ser repassados ao governo. Não se apropriando dos negócios jurídicos dos bens mercantis vendidos ou serviços realizados, que pagos pelos contribuintes e consumidores finais, quando destes fizerem aquisição ou necessidades intelectuais.

Talvez isso permita a recuperação e a confiança na legitimidade e integridade do nosso projeto democrático.

4 – GASTOS DO GOVERNO

Primeiramente deixo bem claro, que o tema é muito, mas muito complexo. Vamos entender alguns aspectos antes de adentrarmos nesse delongo assunto.

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4.1 – ENTENDAMOS O GOVERNO O Governo, nada mais é, que um elemento fundamental e primordial na vida do ser humano. Precisamos tanto dele que, que muitas vezes acabamos com sonhos e conquistas por qualquer ato inesperado do próprio. É de extrema colocação por minha parte inserir num vocábulo exemplar que se o governo agisse de maneira que ao certo providenciasse recurso e bem estar à sociedade, paralelamente com a iniciativa privada, estaríamos prontos para sermos enquadrados como um país de primeiro mundo.

O Brasil é um país riquíssimo em pecuária, disso não preciso adentrar, por ser uma subsistência de toda nação. Porém com péssimas administrações e com pessoas politicamente falando ocupando espaço e lugares errados ser sempre postos a mercês de ditaduras e dificuldades impostas pelo governo e simplesmente aceitando tais atos. Os recursos públicos que são destinados como, por exemplo, à saúde, educação, fiscalização, segurança, cultura, lazer, moradia e garantia de previdência.

Nenhum dos requisitos primordiais e essenciais ao bem estar social, que citei no parágrafo anterior foge da proteção Constitucional Federal de 1988, quando nosso Legislador preocupou em manter, ampliou e protegeu. Mas para tanto temos que termos pessoas honestas, dedicadas e com atribuições de prerrogativas de caráter imparcial para determinar com ações e medidas o equilíbrio desses recursos que nos são destinados.

O nosso governo encontra-se afundado em corrupções, lavagem de dinheiro, o desvio de verbas e recursos simplesmente por atos individuais políticos e pessoais, (famosa troca de favores), utilizando-se de poder e soberania sobre o mais fraco. E nossa fiscalização encontrase cada vez mais buracos e perigos para adentrar e mover ações que não permitam tais atos.

O governo que seria nossa MÃE quer trocar de papel com todo cidadão, pois agora espera de nós uma ajuda mediante impostos, cargas, taxas e tarifas, que são criadas pensando que poderíamos combater essa inflação e crise. Tudo bem que temos que seguir a famosa regra imposta pelos nossos antepassados bem à época de Cristo: “Daí a César o que é de César, e a Deus o que é de Deus”. Porém sem fiscalização adequada e poder de polícia imparcial não teríamos êxito e sucesso para o ápice das conquistas.

E com muito pesar informar que muitos de nós não temos sequer um pingo de noção, mesmo nessa era de inovação da tecnologia, não detém alguma informação do real problema enfrentado por nós devido a uma má gestão.

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4.2 – OS GASTOS DESNECESSÁRIOS

Um exemplo caro para o governo é manter a previdência de qualquer ser humano.

Aposentadoria tão sonhada por todos aqueles que seguiram suas labutas anos a anos com um fim único, ter condições de descansar em uma terceira idade sem preocupação, curtindo tempo, espaço, viagens, saúde e assistir de camarote os seus sucessores dando seqüência ou criando novos domínios econômicos e sociais para as futuras gerações. É como entregar a sua casa e empresa para seu filho herdeiro, é o aposentado ao sair de um cargo, serviço ou comando e deixar para um novato.

Porém sem noção alguma que temos, o governo para manter esse compromisso para conosco, depende de uma série de fatores. Assim como uma planta para crescer precisa de água, é o governo que ao ser retirado, tem que ser preenchido. Foi o que ocorreu, deixou atualmente lacunas e grandes espaços em aberto que virou ferida, pois gastou o que não devia, ajudou demais, quase criou um comunismo, pois tirou de quem realmente produz para dar aos que não fazem nada. Implantaram a lei Robin Hood.

Vou citar um gasto enorme para o nosso governo. O horário de atendimento dos tribunais de justiça de todos os estados. Devido a sua redução de atendimento, torna-se moroso e foge da celeridade basilar defendida em nosso ordenamento jurídico para o cidadão simplesmente colocando um servidor para atuar somente seis horas de trabalho, e criam novos cabides de emprego, através de concursos públicos. Ou seja, se o ser humano através de estudos médicos pode conduzir com total capacidade um serviço de até oito horas/dia o que diferencia um servidor que está ali muito bem remunerado para trabalhar somente seis?

Recentemente o TJMG apresentou e publicou um edital de licitação de n.º 121/15, prevendo gastos da ordem de R$1,7 milhão simplesmente com lanches destinados a juízes e desembargadores para o ano de 2016. E não são apenas lanches como um pão e café, a crítica é sobre o supérfluo pedido da casa judicial, pois são alimentos com bolos, frutas, pães de queijo e refrigerantes, destinados aos juízes e desembargadores, bem como para eventos institucionais.

Tomem

nota

na

matéria

publicada

oficialmente

pelo

sítio:

http://jmonline.com.br/novo/?noticias%2C1%2CGERAL%2C117142#.VjJfXBWrzC8.faceb ook.

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Estima-se esse valor absurdo nos cofres públicos somente para o edifício do Tribunal localizado em Belo Horizonte. Gerando um caos nos demais servidores do interior que aproveitam tal situação para cobrarem as chamadas melhorias condições de trabalho e salariais. Está aí a realidade dos nossos custos. O governo tem a faculdade através de órgãos fiscalizadores e com extremo poder de polícia combater tais atos abusivos e inflacionários nos bolsos dos contribuintes e empresários.

4.3 – O GOLPE CONTRA O ESTADO

Voltando ao cabide de emprego, temos quando aberto um concurso mesmo que preencha todos os requisitos formais e legais, um grande lapso para chamarem o concursado aprovado, deixando-o irritado a fim de criarem situações adversas através de manifestações, claro, não menciono aqui que são ilegais reunir em praça publica com respeito e paz, até porque é permitido pela nossa CF/88. O problema que o ser humano buscando espaço, condições dignas de viver e trabalhar, obter e colher seus resultados, são contraditos por si mesmos ao provocarem situações contrárias às almejadas.

Ora, querem adentrar no órgão público como estão ocorrendo, que por falta de verbas o governo estendeu decreto para que doze mil concursados não sejam chamados. Venhamos e convenhamos, realmente é dura a ação do governo, mas o mesmo está colhendo o que plantou, por simplesmente ceder aos atos impetrados dos seus próprios colaboradores, quando dizem SIM às greves, não preciso adentrar o caos que uma greve provoca, mas ceder a caprichos de quem tem o que comer e sabem que muitos e milhares dependem simplesmente de uma caneta ou um toque de tecla para terem seus objetivos alcançados é muito pior. É uma enorme vontade de tomar posse, e quando entram movidos pela emoção insana de uma massa que querem apenas massacrar os cofres públicos, tornam vulneráveis e impetram greve. Buscando melhorias somente os seus umbigos como dinheiro, pecúnia para si.

Nunca vi buscarem através de uma greve governamental de qualquer setor, segurança, saúde, justiça, dentre outros condições de melhoria de trabalho a oferecer ao próximo, pois estudam o Artigo 5º da CF/88 apenas como forma decorativa para saberem marca em uma prova de concurso, mas na prática não entendem e muito menos agem com os seus subordinados cidadãos a utopia constitucional que é a DEMOCRACIA a todos. Não vejo campanhas estampadas nas camisas de servidores com dizeres do tipo, melhores bancos para 13

os que esperam e aguardam em filas bancárias, tribunais de justiça, delegacias, receita federal, e etc.

Não vejo solicitação de um cafezinho, água ou um lanchinho para aqueles que sem condição alguma para custear um lanche quando acordam cedo e vão para uma fila do SUS aguardar uma ficha para serem atendidos pela saúde pública.

Sem esquecer-se do principal a todos, a Saúde. Quantos médicos formados ainda estão parados, sem serviços, por causa da ignorância salarial. Atualmente o salário mínimo ofertado e controlado constitucionalmente nos domínios brasileiros é de R$788,00 (setecentos e oitenta reais). Isso que o Legislador informou que com esse salário um pai sustenta sua casa às vezes com sua esposa e prole e mediante a esse número tem-se o prospecto de oferecer além de moradia, vida digna como alimentação, saúde, bem estar, lazer e educação. Pouco não?

Vejamos o programa MAIS MÉDICO, de iniciativa do governo atual, aplausível por mim e com certeza após um bom detalhamento do assunto, capaz de ser amparada por demais.

Um médico formado não quer trabalhar em um hospital público com turnos de 12/36 às vezes 24/72 outras 6/24 para ganharem apenas R$17.000,00 (dezessete mil reais), (fonte hospital municipal da comarca de Bocaiuva Minas Gerais). Pouco esse valor? Agora tão discrepante é o nosso legislador dizer que com apenas um salário mínimo um provedor de uma casa consegue custear todas as mordomias citadas no nosso ordenamento Constitucional, enquanto um salário hospitalar de mais ou menos R$17.000,00, claro isso cito de um determinado município de baixa renda e com infra-estrutura sucateada e sem auxílio governamental.

O que fazer? Golpe no estado, golpe no governo, não digo uma ditadura provocada pelos policiais de modo geral, pois não há sangue pelas ruas como o golpe militar de 19641985. Mas digo de um golpe de quem detém de todos os pecados capitais, pois reclamam de barriga cheia, sem pensar realmente na parte importante, você que aqui tenho o privilégio de ler. Não mais ninguém prejudicado que apenas três pessoas: eu, você e toda população que vive a mercê do nosso governo.

4.4 – SOLUÇÕES PALIATIVAS E SEM TUTELA PELO GOVERNO

Embora pareça inconsistente o que produzirei, mas a mina do governo para encher seus cofres são além dos altos impostos, taxas, tarifas e contribuições desaceleradas são os empresários no geral. Pois convenhamos, sem o FGTS pago por cada empresa, indústria e comércio a cada um de seus empregados não teriam um alto valor atribuído para uma gestão 14

governamental. Brincam com esse dinheiro, utilizam e o prendem até quando querem. Mas esquecem que onde colhemos, devemos plantar e irrigar novamente para buscarmos novos frutos.

Mas não vejo nada de fiscalização e proteção para a iniciativa privada. E veja que mesmo antes de termos os direitos individuais e coletivos amparados pelo nosso ordenamento constitucional, a carta magna protege como rol taxativo em seu Inciso IV, do Art. 1º, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

Iniciativa esta não protegida pela Administração Pública, pois a carga maior de contribuição e impostos no geral é suportada nas costas dos empresários. Vemos noticiários televisivos, jornais, revistas, rede telemática que os aumentos sobram para os consumidores.

De certa forma não tiro a razão de tal veiculação, pois pensemos para um empresário com todo cenário atropelado de cargas tributárias, fiscais e trabalhistas, o mínimo que ele deve fazer é repassar em seus serviços e produtos mercantis para poderem gerir e garantir seus compromissos junto ao Governo.

Embora não sendo partidário e apolítico, o erro da atual Administração governamental que impera em nosso Brasil ter forçado de certa forma um período Comunista para a nação.

Tomemos nota para os desenfreados empréstimos cedidos pelos bancos BNDES para construções de mais comércios, ampliações dos negócios, o chamado capital de giro, projetos da minha casa minha dívida, onde colocou em risco a situação fática do trabalhador brasileiro, que vendo a facilidade da Caixa Econômica Federal, despencaram em dívidas, ainda temos bancos como SICOOB, CREDINOR, BRADESCO E BANCO DO BRASIL, que aproveitando a empreitada auxiliou de forma irregular a compra de automóveis, nunca visto pelo mercado automobilístico. Colocou nas mãos de uma família poderes para aquisição de compra de dois ou mais veículos.

Agora coloquemos na ponta da caneta, quando a corda arrebentou o cidadão estava comprometido até o pescoço, pois o governo caiu em cima com a inflação e juros, IPVA, IPTU, aumento da luz, gás, combustível, fora que o trabalhador não esperava ainda uma alastrada crise financeira para as empresas e indústrias sem terem ajudas paralelas para auxiliar nas chamadas demissões em massa. E para completar, se vendo como escorpião rodeado num cerco fechado e com fogo, o nosso governo quer a volta do CPMF.

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5 – CONCLUSÃO

Buscar desculpas e apontar os erros todos agora opina. Porém quando podíamos ter feito algo, deixamos nos levar pelas mentiras das promessas políticas e colocamos para nos massacrar e governar os mesmos que no poder estão à anos.

Agora para amenizar a crise é flexibilização de toda população em contenção de gastos. Com a aprovação da CPMF temos um cenário péssimo financeiro, pois levaria os investidores à retirada em massa do capital investido para não pagarem incidências de juros em suas transações. Eduardo Cunha não cederá aos caprichos dos partidos de esquerdas e opostos ao atual governo, e muito menos estará suportando pressões por parte da bancada que querem o Impeachment da presidenta, encontrando-se com uma situação que acende uma vela para Deus e para o capeta ao mesmo tempo.

Uma solução é fomentar o comércio com maior compra de serviços e produtos e contratações de empregados de forma celetista para apoio e menos gastos na atual Administração. A redução da carga impostas aos empresários tem que ser diminuída, para que se tenha um controle de menos corrupção e proteção aos mesmos buscando auxiliá-los em contratações e gerando empregos para poderem devolver aos cofres públicos através do FGTS uma soma de valores que possa voltar ao controle da máquina falida. Seria Inconstitucional, mas cabe uma Emenda Constitucional para congelamento de aumentos salariais de cargos públicos de modo geral buscando paralisarem, pois não vemos filhos do governo, assim dependentes da máquina pública, somente porque detém de prerrogativas e estabilidades produzirem tesouros e fomentos para empregos, como fazem a iniciativa privada.

A fiscalização tem que ser punitiva e cobrada de todos, não adianta o cidadão manter os empregados da máquina pública senão podem esperar retorno dos próprios para uma boa celeridade e compromisso nos seus interesses quando procurados.

Devem-se centrar tarefas a uma única categoria fiscalizadora, temos um gasto enorme com a segurança pública que de toda forma arbitrária querem que os municípios, cidadãos e empresários assumam e paguem pelo erro que é extremamente de competência governamental. Temos um forte gasto com pagamentos dos policiais que com altíssimos salários são a cada dia dividido a classe. Atualmente temos o Exército Brasileiro, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Polícia Federal, Polícia Civil, Guarda municipal, SUAPI, onde 16

está sendo divididos os serviços e ocasionando confusões salariais. Imaginem uma briga entre essas categorias, uma em vez de auxiliar a outra, querem apenas golpes estatais com um único objetivo, direitos umbilicais. Só pensam em seus interesses, querem a cada ano aumentos não suportados pelos cofres públicos e o governo acaba cedendo por medo de uma nova DITADURA SANGUINÁRIA. E como justificar a população os altos salários pagos a essa entidade, onde o serviço que poderia ser feito em municípios pequenos, abaixo de uma quantidade estimada da população a policia civil, Militar poderiam fazer um único papel.

Imaginem o gasto em épocas de crise? E sem contar com as mordomias, altos salários, férias, 13º salário anual.

Mas quem assume e paga a dívida? Os que não são realmente protegidos, a iniciativa privada. E eles defendem e protegem o seu pagamento? Deixam a desejar sempre. Os erros provocados por policiais subdivididos terminam com toda infra-estrutura de uma indústria, empresas e comerciantes no geral. Pois o forte convívio com o terrorismo de violência, furtos e roubos ocasionados dos dois lados, governo VS marginais assombram a iniciativa privada de prosseguir com seu negócio, gerando desempregos e cerceando seu crescimento junto ao mercado brasileiro, pois não são tutelados pela segurança policial que ganham mundos e fundos para agirem quando realmente precisam. Os direitos humanos não pode ser uma coisa somente de ricos.

6 – REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS



BACHA E SILVA, Diogo; BAHIA, Alexandre; CATTONI, Marcelo. Diga-me o que é periculum in mora e te direi que concepção democrática tens. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2015-jul-23/mudanca-constituicao-nao-tratadacomoatoordinario. BACHA E SILVA, Diogo. Maioridade penal: STF deve impor a observância

das

garantias

democráticas

ao

Legislativo.

Disponível

em

http://www.conjur.com.br/2015-jul-13/diogo-silva-stf-impor-garantias-democraticaslegilativo. 

http://www.cienciashumanas.com.br/resumo_artigo_5732/artigo_sobre_gasto_publico :_onde_esta_o_real_problema_



Constituição Federal de 1988.

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