IMPOSTO DE RENDA - O GANHO DE CAPITAL SOFRE ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA
A Medida Provisória nº 692/2015, publicada no dia 22 de setembro de 2015, altera a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza. Até a edição da referida norma, os ganhos de capital na alienação de bens e direitos eram tributados em 15% (quinze por cento) independentemente do valor do ganho. A partir de agora a tributação será progressiva, nos seguintes termos (artigo 1º da MP): ALÍQUOTA 15% 20%
25% 30%
GANHO DE CAPITAL sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e não ultrapassar R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e não ultrapassar R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) sobre a parcela dos ganhos que ultrapassar R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).”
A MP nº 692/2015 já entrou em vigor, sendo que o conteúdo sobre a apuração do ganho de capital produzirão efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2016, nos termos do artigo 4º da norma.
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