Relatório Final do Comitê Técnico de Cultura LGBT do Ministério da Cultura

Relatório Final do Comitê Técnico de Cultura para Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT

In memorian a Maria de Loudes Alves Rodrigues (Lurdinha) e Maria Evangelista Leonel Gandolfo (Vangel Leonel).

MINISTÉRIO DA CULTURA SECRETARIA DA CIDADANIA E DA DIVERSIDADE CULTURAL

Relatório Final do Comitê Técnico de Cultura para Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT

Brasília, 11 de dezembro de 2014

“A questão da cultura gay (...) uma cultura no sentido amplo, uma cultura que inventa modalidades de relações, modos de vida, tipos de valores, formas de troca entre indivíduos que sejam realmente novas, que não sejam homogêneos nem se sobreponham às formas culturais gerais. (...) uma cultura que só tem sentido a partir de uma experiência sexual e de um tipo de relações que lhe seja próprio.”

“Desde o início dos anos sessenta, produziu-se um verdadeiro processo de liberação. Este processo foi muito benéfico no que diz respeito às mentalidades, ainda que a situação não esteja definitivamente estabilizada. Nós devemos ainda dar um passo adiante, penso eu. Eu acredito que um dos fatores de estabilização será a criação de novas formas de vida, de relações, de amizades nas sociedades, a arte, a cultura de novas formas que se instaurassem por meio de nossas escolhas sexuais, éticas e políticas. Devemos não somente nos defender, mas também nos afirmar, e nos afirmar não somente enquanto identidades, mas enquanto força criativa.”

Michael Foucault

Secretária da Cidadania e da Diversidade Cultural Márcia Rollemberg Diretor da Cidadania e da Diversidade Cultural Pedro Vasconcelos Coordenação Geral de Programas e Projetos Culturais Daniel Castro Coordenação Geral de Cooperação, Articulação e Informação Pedro Domingues Coordenação Geral de Acompanhamento e Fiscalização Marcello Nóbrega

Comitê Técnico de Cultura LGBT Pedro Domingues Monteiro Júnior Coordenador do Comitê Thaís Werneck Secretaria da Cidadania e da Diversidade Cultural – MinC Américo José Córdula Teixeira Secretaria de Políticas Culturais – MinC Samanda Alves Secretaria de Direitos Humanos – SDH/PR Marcos Willian Bezerra de Freitas Secretaria de Promoção de Políticas de Igualdade Racial – SEPPIR/PR Maria de Lourdes Alves Rodrigues Secretaria de Política para as Mulheres – SPM/PR Guilherme Alves Secretaria Nacional de Juventude – SNJ/PR Marina Reidel Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – CNCD-LGBT Jean Wyllys de Matos Santos Frente Parlamentar Mista pela Cidadania LGBT Daniel de Jesus dos Santos Costa Representante do meio acadêmico José Raymundo Figueiredo Lins Representante do meio acadêmico Giowana Cambrone Araújo Representante da sociedade civil de notório conhecimento e atuação na área de cultura LGBT

Marina Garlen Representante da sociedade civil de notório conhecimento e atuação na área de cultura LGBT Sandro Ouriques Cardoso (Sandro Ka) Representante da sociedade civil de notório conhecimento e atuação na área de cultura LGBT Inês Correia Representante da sociedade civil de notório conhecimento e atuação na área de cultura LGBT Érika Oliveira Representante da sociedade civil de notório conhecimento e atuação na área de cultura LGBT Redação Final do Relatório: Daniel de Jesus dos Santos Costa Inês Fernandes Correia Marina Reidel Sandro Ka Thaís Werneck Contribuições: Pedro Domingues Érika Cecília Soares Oliveira Giowana Cambrone Araújo José Raymundo Figueiredo Lins Júnior Marina Garlen Maria de Lourdes Alves Rodrigues

Sumário Apresentação 1. A participação Social do Segmento LGBT no MinC 1.1 Histórico 1.2 O Comitê Técnico LGBT no MinC 1.3 Atribuições do Comitê Técnico 2. Balanço das Ações do MinC voltadas à Cultura LGBT de 2004 a 2014 3. O Segmento LGBT no Plano Nacional de Cultura 4. Recomendações do Comitê Técnico LGBT 5. Principais Desafios 6. Recomendações Relacionadas ao Funcionamento do Comitê 7. Participação do Comitê em Eventos 8. Anexos

Apresentação A entrega desse relatório coincide com os dez anos de criação do Brasil sem Homofobia: Programa de combate à violência, discriminação contra LGBT e de promoção de sua cidadania, o qual previa em seu rol de ações, um item específico relativo aos direitos culturais que aponta diretrizes para a área da cultura.

Nesses últimos dez anos o Ministério da Cultura esforçou-se no sentido de transformar em ações efetivas a maior parte dessas diretrizes. A própria constituição do Comitê Técnico de Cultura de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT configura-se como desdobramento do que foi apontado ainda em 2004, quando foi criado o primeiro Grupo de Trabalho de promoção da cidadania cultural de LGBT, que teve papel fundamental como incitador e orientador das nossas ações subsequentes como, por exemplo, os diversos editais de apoio às paradas do Orgulho LGBT e outras manifestações culturais, as premiações a iniciativas culturais exemplares de combate à homofobia e promoção dos direitos e visibilidade de LGBT, o apoio aos pontos de cultura que trabalham direta e indiretamente com a promoção da cultura e direitos humanos dessa população, entre outras ações mais pontuais. No entanto, reconhecemos que ainda há muito a ser construído a fim de garantir o usufruto pleno dos direitos culturais pela população LGBT. A nossa expectativa é a de que o Comitê Técnico de Cultura LGBT do MinC, enquanto instância de monitoramento, avaliação e de proposição de ações culturais voltadas ao segmento LGBT, possa nos auxiliar a dar continuidade ao que tem sido realizado, para que possamos, assim, aprofundar, aprimorar e inovar a nossa atuação no que diz respeito à garantia de direitos e promoção da cidadania cultural de toda a população LGBT.

1. A participação social do segmento LGBT no MinC

1.1 Histórico Desde o começo da implementação das ações do Ministério da Cultura direcionadas à população LGBT, houve a preocupação de garantir a sua participação na formulação das políticas públicas. Dessa maneira, desde 2004 foram criadas instâncias de participação social, tais como Grupos de Trabalho e Comitê Técnico, como forma de garantir que a política cultural para o segmento fosse construída da maneira mais horizontal possível.

Criado por meio da portaria nº 219, de 23 de julho de 2004, o primeiro Grupo de Trabalho LGBT tinha como finalidade a elaboração de um plano para fomento, incentivo e apoio às produções artísticas e culturais que promovessem a cultura e a não discriminação por orientação sexual. O GT foi composto por representantes do Ministério da Cultura, do Conselho Nacional de Combate à Discriminação da SEDH e da sociedade civil, por meio da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros – ABGLT 1 . A portaria criada em 2004, prevista para vigorar até dezembro daquele ano foi prorrogada por mais um ano, tendo sido concluídos os trabalhos do GT em dezembro de 2005.

Como resultado, podemos citar um relatório que aponta várias propostas, dentre as quais, o reconhecimento pela Comissão Nacional de Incentivo à Cultura – CNIC das Paradas do Orgulho GLTB (sigla utilizada à época) como eventos de natureza cultural, a elaboração de editais de apoio a eventos culturais de temática GLTB ou com foco em questões referentes à essa população, o resgate da memória cultural GLTB, a capacitação de grupos GLTB, o mapeamento das entidades GLTB, o apoio a publicação de livros que dessem visibilidade ao segmento, entre outras.

Durante os anos de 2006 e 2007, não ocorreu nenhuma reunião formal do GT, no entanto, ao final desse ano, foi sentida a necessidade de que o diálogo 1

As siglas utilizadas para referenciar o segmento LGBT são abordadas neste relatório de acordo com as utilizações durante os períodos históricos citados.

entre o MinC e representantes da sociedade civil fosse restabelecido formalmente, para que assim fosse possível dar continuidade, de forma democrática, aos trabalhos iniciados em 2004, avaliando-se e discutindo-se o que havia sido feito até então, bem como propondo-se novas ações e estratégias de atuação.

Diante disso, em 2008 o GT foi recriado, por meio da portaria Nº 3, de 11 de julho de 2008, tendo sido a sua composição um pouco alterada, com a inclusão de representantes de outras secretarias do MinC e ampliação do número de representantes da sociedade civil. Como a possibilidade de prorrogação dos trabalhos do GT estava prevista na referida portaria, os trabalhos do mesmo foram estendidos até junho de 2010.

Os trabalhos desse período restringiram-se basicamente ao apoio na formulação dos Editais de premiação a projetos culturais LGBT e apoio às paradas do orgulho LGBT, lançados em 2008, do Edital Prêmio Cultural LGBT 2009 e à elaboração de uma portaria que ampliaria o GT, conforme a ação 1.3.3 da estratégia 3 do Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT, contemplando os recortes étnico-raciais, geracionais e de pessoas com deficiência, e dessa vez, não restringindo a participação de entidades representativas do movimento social LGBT somente à ABGLT. Apesar de ter sido criado esse terceiro GT, de acordo com a demanda do Plano Nacional LGBT, não houve nenhuma reunião, tendo sido revogada a portaria nº 8 de 10 de outubro de 2010, pela portaria Nº 19 de 16 de maio de 2012, que criou o Comitê Técnico de Cultura LGBT. A proposta de criação desse Comitê, que inclui tanto a representação política quanto a técnica, foi aprovada durante a 7ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção da Cidadania LGBT, ocorrida em fevereiro de 2012, quando chegou-se ao consenso de que, por já estarem as várias entidades do movimento LGBT representadas no Conselho, o ideal seria a criação de um espaço onde representantes do governo e especialistas (selecionados pelo MinC, após chamada pública e análise de currículos) pudessem qualificar o debate sobre Cultura LGBT com o objetivo de avançar na formulação das políticas culturais para a área.

Sendo assim, a diferença fundamental entre esse Comitê Técnico e os Grupos de Trabalho que o precedem, é a de que ele, como aponta o próprio nome,

conta, em sua composição, com a presença de pessoas de notório saber no que diz respeito ao tema “cultura LGBT”, uma vez que os grupos de trabalho anteriores tinha um papel mais político.

Foram considerados para a sua criação os compromissos assumidos pelo Governo Federal no que concerne ao direito à cultura, presentes: No documento “Brasil sem Homofobia – programa de Combate à violência e à discriminação contra LGBT e de Promoção da Cidadania Homossexual”, de 2004; No Plano Nacional de Promoção da Cidadania e dos Direitos Humanos de LGBT, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, lançado em 2009, em especial a ação 1.3.3 da estratégia 3 que diz respeito ao fortalecimento do grupo de trabalho pela promoção da cidadania LGBT do Ministério da Cultura, com ampliação da representação, contemplando recorte étnico-racial, geracional e pessoas com deficiência; Na lei 12.343/2010 que cria o Plano Nacional de Cultura, em especial o disposto nos seus seguintes artigos: Art. 1º, incisos IX e XII, que mencionam respectivamente a importância da democratização das instâncias de formulação das políticas culturais e a participação e controle social na formulação e acompanhamento das políticas culturais;Art. 2º, inciso XIV, que diz respeito à consolidação de processos de consulta e participação da sociedade na formulação das políticas culturais; Art. 3º, inciso IX, que faz referência à organização de instâncias consultivas e de participação da sociedade para contribuir na formulação e debater estratégias de execução das políticas públicas de cultura.

1.2 O Comitê Técnico de Cultura LGBT no MinC Além dos marcos legais acima mencionados, percebeu-se também a necessidade de aprofundar o conhecimento teórico e prático sobre o tema cultura LGBT a fim de subsidiar a formulação das políticas culturais para essa área.

Dessa forma, cria-se o Comitê Técnico de Cultura LGBT por meio da Portaria nº 144 de 8 de novembro de 2012/MinC, que previa realização de chamada pública para sua composição, tendo os membros sido designados por meio da

Portaria nº 53 de 10 de junho de 2013/MinC. A instalação do Comitê Técnico de Cultura LGBT se deu concomitantemente à abertura da I Conferência Livre de Educação e Cultura LGBT, ocorrida nos dias 01 e 02 de outubro de 2013, no Auditório Dois Candangos, da Universidade de Brasília. A Conferência foi fruto da parceria entre o Ministério da Educação, Ministério da Cultura e Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – CNCD/LGBT da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

1.3 Atribuições do Comitê Técnico de Cultura LGBT De acordo com a portaria que o criou, os objetivos do Comitê Técnico são: I – Apresentar subsídios técnicos e políticos para apoiar a implementação de políticas culturais voltadas para a população LGBT. II - Propor ações e estratégias de atuação para o fomento, reconhecimento, valorização, intercâmbio e difusão das produções, manifestações e expressões artísticas e culturais de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e demais grupos da diversidade sexual, que tenham como foco principal o combate ao preconceito, à homofobia e a promoção dos direitos humanos dessa população.

III – Acompanhar e monitorar as ações do Ministério da Cultura que tenham como foco a população LGBT ou que tratem de questões relativas à diversidade sexual, considerando os recortes étnico-raciais, geracionais e de pessoas com deficiência.

VI – Contribuir para a produção de conhecimento sobre cultura LGBT.

2. Balanço das ações do MinC relacionadas à Cultura LGBT de 2004 a 2014

Ao longo da década foram produzidos importantes documentos que norteiam a política cultural para o segmento LGBT2. Abaixo, são relacionadas as diretrizes presentes em tais documentos e a resposta do MINC às demandas apontadas.

Brasil sem Homofobia (2004) 1. Apoiar a criação de um grupo de trabalho para elaborar um plano para o fomento, incentivo e apoio às produções artísticas e culturais que promovam a cultura e a não-discriminação por orientação sexual.

Foram criados dois grupos de trabalho e um comitê técnico de cultura LGBT no âmbito do Ministério da Cultura com essa finalidade.

2. Apoiar a produção de bens culturais e apoio a eventos de visibilidade massiva de afirmação de orientação sexual e da cultura de paz.

Foram lançados seis editais com esse objetivo. No entanto, o último edital lançado data de 2009.

3. Estimular e apoiar a distribuição, circulação e acesso aos bens e serviços culturais com temática ligada ao combate à homofobia e à promoção da cidadania de LGBT. O MinC apoiou vários projetos ligados à temática LGBT, incluindo Pontos e pontões de Cultura que trabalham com a temática.

4. Criar ações para diagnosticar, avaliar e promover a preservação dos valoRelatório do Brasil sem Homofobia; Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT e Propostas oriundas da II Conferência Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT 2

res culturais, sociais e econômicos decorrentes da participação da população homossexual brasileira no processo de desenvolvimento, a partir de sua história e cultura.

Ação não realizada.

5. Implementar ações de capacitação de atores da política cultural para valorização da temática do combate à homofobia e da afirmação da orientação sexual LGBT. Ação parcialmente realizada.

6. Articular com os órgãos estaduais e municipais da cultura para a promoção de ações voltadas ao combate da homofobia e a promoção da cidadania LGBT. Ação em desenvolvimento. O Sistema Nacional de Cultura, que visa a formular e implantar políticas públicas de cultura pactuadas entre os entes da federação e a sociedade civil facilitará essa articulação. A Política Nacional de Cultura Viva (Lei 13.018/2014) também poderá impulsionar estados e municípios a trabalharem com a temática da diversidade cultural, uma vez que visa a garantir a ampliação do acesso da população aos meios de produção, circulação e fruição cultural a partir do Ministério da Cultura, em parceria com governos estaduais, municipais e outras instituições, como escolas e universidades. Além disso, os critérios dos Editais de Rede de Pontos de Cultura poderão pontuar ações voltadas ao público LGBT Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT (2008): 1. Incluir os quesitos “orientação sexual” e “identidade de gênero” nos formulários de projetos culturais e de pesquisa de público para a construção de um banco de dados.

Essa ação não foi realizada, mas criamos o Sistema Nacional de informações e Indicadores Culturais que servirá como banco de dados, disponibilizando ao público em geral informações sobre todas as instituições que trabalham com o segmento LGBT que estiverem cadastradas no mesmo. Essa informação deverá ser divulgada ao segmento a fim de que esse cadastro contenha o máximo de informações possíveis sobre tais instituições, servindo de fonte de consulta.

2. Apoiar, por meio dos mecanismos instituídos pela Lei 8.313/91 – Lei Federal de Incentivo à Cultura, projetos culturais que tratam da temática LGBT, a realização de estudos sobre a temática LGBT, a preservação do acervo que compõe a memória cultural LGBT, a criação de espaços culturais LGBT e eventos de visibilidade massiva de afirmação de orientação sexual, identidade de gênero e de uma cultura de paz, com vistas a promover e socializar o conhecimento sobre o tema LGBT. Ação parcialmente realizada. Foram lançados Editais de apoio a projetos culturais LGBT, editais de apoio a paradas, premiações de 2005 a 2009. Outros projetos de emendas parlamentares e demanda espontânea forma apoiados, bem como Pontos e Pontões de Cultura que trabalham com cultura LGBT foram apoiados pelo programa cultura viva. Alguns pontos de memória LGBT foram apoiados. No entanto, não houve ações específicas relacionadas à preservação da memória LGBT e a realização de estudos sobre a temática3.

3. Propor, por meio dos fóruns distrital, estaduais e municipais, às secretarias distrital, estaduais e municipais de cultura, políticas públicas de editais que beneficiem projetos específicos do segmento, inclusive aqueles que preveem pesquisa em cultura e arte LGBT, visando a catalogação e valorização dos movimentos culturais LGBT e a promoção da cidadania LGBT. Ação parcialmente realizada. Na Minuta Padrão de Edital para implantação de Redes de Pontos de Cultura, recomenda-se que a Comissão avaliadora deverá observar nos projetos apresentados, ações que visem preservar, identificar, proteger, valorizar e promover a diversidade e a cidadania, e, que contemplem, dentre os diversos segmentos da diversidade cultural, os Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT. 4. Criar um projeto de cooperação público-governamental de extensão nas escolas públicas, utilizando produções artístico-culturais com temática de sexualidade, diversidade sexual e identidade de gênero, com recorte de raça e etnia, como forma de educar para a cidadania e inclusão.

Ação não desenvolvida.

5. Fortalecer o grupo de trabalho pela promoção da cidadania LGBT já existente no MinC com ampliação da representação, contemplando recorte étnico-racial, geracional e pessoas com deficiência.

3

Os valores relativos a cada edital e o demonstrativo da distribuição regional dos prêmios e apoios estão informados no Anexo 07 do presente documento.

Ação realizada. Apesar de ter sido criado esse terceiro GT, de acordo com a demanda do Plano Nacional LGBT, não houve nenhuma reunião, tendo sido revogada a portaria nº 8 de 10 de outubro de 2010, pela portaria Nº 19 de 16 de maio de 2012, que criou o Comitê Técnico de Cultura LGBT. Em 2014 foi criada uma Cadeira de “convidado” a representante LGBT no CNPC. 6. Incentivar a produção cultural ligada à juventude LGBT Essa ação foi indiretamente contemplada pelos editais específicos de apoio ao segmento LGBT e pelos editais específicos voltados à juventude.

7. Divulgar ações de políticas públicas voltadas para LGBT nos materiais informativos do MinC e criar um link com instituições governamentais e não governamentais que desenvolvem ações de combate à homofobia e transfobia.

Um Caderno Temático sobre Cultura LGBT está em desenvolvimento e será disponibilizado em um blog, permitindo-se a inserção de novos conteúdos e atualizações. O Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais – SNIIC possibilitará essa divulgação e o mapeamento por meio do Registro Aberto da Cultura (RAC), que tem o intuito de coletar, armazenar, e difundir os dados e informações sobre agentes e objetos culturais em âmbito nacional.

8. Mapear as instituições públicas e privadas que trabalham com o segmento LGBT e incluir dados relativos às atividades realizadas por essas instituições.

O Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais – SNIIC possibilitará essa divulgação e o mapeamento por meio do Registro Aberto da Cultura (RAC), que tem o intuito de coletar, armazenar, e difundir os dados e informações sobre agentes e objetos culturais em âmbito nacional.

9. Apoiar por meio de um programa regional a capacitação das organizações LGBT para a elaboração e gestão de projetos culturais, captação de recursos e prestação de contas junto às leis de incentivo à cultura e editais de cultura.

O MinC apoiou em 2009 o Projeto de Capacitação em projetos culturais LGBT apresentado pela entidade Somos do RS. As capacitações ocorreram nas 5 regiões do país. Esse foi um projeto piloto que poderá ter continuidade. Foram capacitados representantes de 70 entidades + 34 participantes livres (artistas, produtores, gestores).

Propostas oriundas da II Conferência Nacional de promoção da cidadania e direitos humanos de LGBT 1. Incentivar a produção cultural ligada à juventude LGBT. Essa ação foi indiretamente contemplada pelos editais específicos de apoio ao segmento LGBT e pelos editais específicos voltados à juventude.

2. Promover editais que contemplem projetos específicos do segmento LGBT, inclusive aqueles que preveem apoio a pesquisa em cultura e arte LGBT, visando à catalogação e valorização dos movimentos culturais LGBT e a promoção da cidadania LGBT. Foram lançados editais específicos voltados à cultura LGBT. Não houve nenhum com o foco em pesquisa. Foi possível mapear muitas entidades e ONGs que trabalham com cultura LGBT. 3. Apoiar, regionalmente, a capacitação das organizações LGBT para a elaboração e gestão de projetos culturais, captação de recursos e prestação de contas junto às leis de incentivo à cultura e editais de cultura.

O MinC apoiou em 2009 o Projeto de Capacitação em projetos culturais LGBT apresentado pela entidade Somos do RS. As capacitações ocorreram nas 5 regiões do país. Esse foi um projeto piloto que poderá ter continuidade. Foram capacitados representantes de 70 entidades + 34 participantes livres (artistas, produtores, gestores).

4. Realizar mapeamento, por meio do Fórum Nacional de Secretários de Cultura, das Secretarias de Cultura (estaduais, distrital e municipais) que possuem ações voltadas para a população LGBT. Ação não realizada.

5. Publicar relatórios periódicos, contendo índices e indicadores, a respeito da cultura LGBT, bem como números de projetos apoiados pelo MinC. Ação não realizada. Embora haja dados disponíveis, os mesmos ainda não foram totalmente organizados e trabalhados.

6. Realizar mapeamento das expressões culturais LGBT no Brasil.

O Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais – SNIIC possibilitará esse mapeamento por meio do Registro Aberto da Cultura (RAC), que tem o intuito de coletar, armazenar, e difundir os dados e informações sobre agentes e objetos culturais em âmbito nacional. Essa é a primeira experiência governamental de mapeamento cultural colaborativo promovida em âmbito nacional no Brasil.

Os próprios editais de apoio e premiação aos projetos de cultura LGBT lançados tiveram como objetivo fazer esse mapeamento, no entanto os dados coletados não foram organizados e sistematizados.

7. Apoiar a criação de Centros de Documentação e Memória de temas relacionados à população LGBT no Brasil.

Ação parcialmente realizada.

O MinC apoiou em 2011, por meio de emenda parlamentar o Projeto - CEDOC - Centro de Documentação Prof. Dr. Luiz Mott com vistas a promover o acesso a conhecimentos sobre manifestações culturais de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT). Mas trata-se de uma ação pontual.

Também foram apoiados pelo IBRAM Pontos de Memória LGBT. 8. Apoiar e distribuir produções literárias que abordem as temáticas da diversidade sexual e de gênero.

Ação não realizada.

9. Garantir a participação da população LGBT nos espaços de controle social do Minc.

Foram criados o Comitê Técnico de Cultura LGBT, uma cadeira de convidado para o segmento LGBT no Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC e o GT LGBT da Comissão Nacional de Pontos de Cultura - CNPdC.

3. O segmento LGBT no Plano Nacional de Cultural

O Segmento LGBT é mencionado no Plano Nacional de Cultura, Lei 12.343 de 02 de dezembro de4 2010 no seu ANEXO, nas seguintes Estratégias e ações: 1.10.12. Promover políticas, programas e ações voltados às mulheres, relações de gênero e LGBT, com fomento e gestão transversais e compartilhados.

2.1.12. Integrar as políticas públicas de cultura destinadas ao segmento LGBT, sobretudo no que diz respeito à valorização da temática do combate à homofobia, promoção da cidadania e afirmação de direitos.

4. Recomendações do Comitê Técnico de Cultura LGBT ao MinC para o fortalecimento das políticas de Cultura LGBT

1. PARTICIPAÇÃO SOCIAL Incentivo por parte do MINC para a criação de GTs e Comitês Técnicos de Cultura LGBT nos estados, municípios e distrito federal.

Articulação para a criação de um assento permanente e respectivo colegiado para a Cultura LGBT no Conselho Nacional de Política Cultural; 2. ORÇAMENTO Inclusão no PPA de ação específica para Cultura LGBT, com garantia de recursos orçamentários.

3. FOMENTO Criação de meios de sensibilização das secretarias estaduais, municipais e distrital de Cultura, para o apoio aos projetos de Cultura LGBT; Criação, ampliação, continuidade das ações de fomento à Cultura LGBT, por meio da divulgação de novos editais, prêmios, bolsas e demais modalidades de apoio e fomento; Incentivo à produção cultural da juventude LGBT, garantindo os recortes de raça/cor, etnia e gênero; Apoio de distribuição de produções literárias que abordem as temáticas da diversidade sexual e de gênero.

4. PRODUÇÃO DE DADOS E INDICADORES PARA O MONITORAMENTO DAS POLÍTICAS CULTURAIS LGBT Fortalecimento e divulgação do Sistema Nacional de Informação e Indicadores Cultuais, a fim de levantar perfis sobre os fazedores e fazedoras de cultura LGBT e ações que atendem esse segmento; Sistematização dos dados já disponíveis relativos aos editais e prêmios voltados à Cultura LGBT produzidos pelo MINC e publicação de relatórios periódicos, contendo índices e indicadores a respeito da cultura LGBT. 5. MEMÓRIA CULTURAL LGBT Apoio à criação de Centros de Documentação e Pontos de Memória de temas relacionados à população LGBT no Brasil, através de realizações de parcerias como o Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM – e de articulações com órgãos distrital, estaduais e municipais relacionados à documentação e memória para que sejam desenvolvidos projetos na área.

6. ENCONTROS, FORMAÇÕES E CAPACITAÇÕES RELACIONADAS À TEMÁTICA DA CULTURA LGBT: Realização periódica de Encontros Nacionais de Arte e Cultura LGBT e outros eventos como seminários, simpósios, oficinas, mostras artísticas, entre outros, em parceria com Estados e Municípios e instituições governamentais e não-governamentais, promovendo a sensibilização, capacitação e formação de produtores culturais, gestores públicos e população em geral; Criação e manutenção de cursos, capacitações e formações voltadas a agentes culturais, artistas e organizações sociais ligadas para a elaboração e gestão de projetos culturais ligados à Cultura LGBT. Inclusive, em modalidades presenciais e EAD; Realização de oficina nacional com gestores públicos distrital, estaduais e municipais de cultura com vistas à sensibilização relacionada à temática LGBT. 7. INTERSETORIALIDADES Inserção da temática LGBT no Programa Mais Cultura nas Escolas, bem como

o incentivo e circulação da produção cultural LGBT nas escolas. Promoção de atividades e ações temáticas nas escolas relacionadas as datas alusivas e de promoção à cidadania LGBT; Diálogo com todos os setores do Sistema MinC, a fim de obter apoio à produção e circulação de obras nas diversas linguagens artísticas sobre a temática LGBT, aproveitando as ações já existentes, como o edital Curta Afirmativo (SAV), editais temáticos da funarte; 8. MAPEAMENTO DA CULTURA LGBT Realização de inventário nacional com artistas, pesquisadores, entidades, grupos, espaços/territórios de sociabilidade e organizações que trabalham com temas relacionados e transversais à cultura LGBT, bem como instituições públicas e privadas; Divulgação do SNIIC e incentivo para o cadastramento das entidades, artistas e agentes de cultura LGBT; Visibilizar e integrar dados produzidos através de outros projetos e plataformas que já realizam, ou realizaram, mapeamento similares.

9. REDE CULTURA LGBT Estímulo à criação de uma rede de Cultura LGBT formada por artistas, pesquisadores/as, entidades, grupos, espaços/territórios de sociabilidade e organizações sociais e demais agentes.

10. PROGRAMA CULTURA VIVA Visibilidade e fortalecimento da temática LGBT dentro da Lei e do Programa Cultura Viva.

5. Principais desafios

Em relação aos desafios que dizem respeito tanto ao comitê como à política cultural voltada ao segmento LGBT, apontamos a necessidade de: 1) Manutenção e Planejamento estratégico das ações do Comitê Técnico de Cultura LGBT: Definição de cronograma de caráter regular de reuniões ordinárias e extraordinárias com realização na sede do MINC, em Brasília/DF ou em locais relevantes para as atividades do comitê, bem como, questões ampliadas ligadas a pautas de Movimentos LGBT; 2) Inclusão no Plano Plurianual (PPA) de ação específica que contemple a Cultura LGBT: Previsão de recursos orçamentários tanto para o funcionamento do Comitê, quanto para as ações de Cultura LGBT recomendadas por este; 3) Ampliação e efetiva participação de representantes governamentais na composição do Comitê Técnico de Cultura LGBT: É fundamental a participação efetiva de representantes ligados/as a órgãos, ministérios, secretarias, instituições e fundações governamentais. Visa-se garantir a presença e fortalecimento do tema Cultura LGBT em sua transversalidade nos planos e ações de governo como, por exemplo, nas linguagens e expressões ligadas ao sistema MINC e na promoção da intersetorialidade de temáticas como gênero e raça-cor e etnia. Ressalta-se, também, a importância de diálogo entre outros setores como Educação, Comunicação, Turismo, Saúde, entre outros.

4) Ampliação e fortalecimento na articulação com Movimentos Sociais e culturais de todo o país: Busca de estratégias e formas de diálogo com representações dos movimentos sociais e culturais que valorizem a diversidade, em âmbito geral e local, a fim de sensibilizar para questões ligadas à temática da Cultura LGBT, reconhecendo sua potência de transformação social e política.

5) Mobilização e participação em espaços de deliberação social: Elaboração de estratégias de mobilização do segmento LGBT para que haja uma participação efetiva nas conferências municipais, estaduais, distrital e nacional de cultura, a fim de garantir que propostas que dizem respeito a essa população esteja presente no Plano Nacional de Cultura.

Da mesma maneira, será importante sensibilizar o segmento LGBT para que nas conferências municipais, estaduais, distrital e nacional LGBT e de direitos Humanos a pauta da cultura LGBT tenha maior visibilidade.

6) Reconhecimento das Artes Transformistas como Patrimônio Imaterial: Articulação com MinC, GT de Patrimônio Imaterial e IPHAN, entre outros, para fins de reconhecimento das práticas relacionadas às Artes Transformistas como patrimônio imaterial compreendendo estas atuações artísticas como fazeres e ofícios, além de resistência político-cultural.

7) Profissionalização das práticas artísticas relacionadas à Cultura LGBT Articulação com os poderes Legislativo e Executivo, sindicatos e categorias artísticas, com vistas ao reconhecimento como profissional de artistas transformistas e performáticos/as, sobretudo artistas travestis e transexuais.

6. Recomendações relacionadas ao comitê

Tendo em vista: 1 - a importância da participação do segmento LGBT na elaboração das políticas públicas de cultura a ele afetas; 2 - que mesmo tendo sido aprovada a participação do segmento no CNPC, não existe um colegiado setorial LGBT que dialogue com o referido Conselho; 3 - a necessidade da avaliação constante e do monitoramento das políticas voltadas ao segmento.

O comitê técnico de Cultura LGBT faz as seguintes recomendações relativas a sua continuidade: 1. Que o comitê seja transformado em uma instância permanente de controle social LGBT dentro do Ministério da Cultura, com vistas ao seu fortalecimento e possível transformação em colegiado ligado ao CNPC; 2. Que representantes de secretarias e entidades vinculadas ao MinC estratégicas ao fomento de ações culturais voltadas ao segmento, tais como a SAV, a FUNARTE e o IBRAM, bem como representantes do Fórum Nacional de secretários municipais e estaduais de cultura e do Fórum Nacional de Gestores Culturais sejam incorporados ao comitê, mantendo-se os representantes governamentais já previstos anteriormente; 3. Que haja uma vaga fixa para o Conselho Nacional de Combate de Discriminação contra LGBT – CNCD LGBT, uma vaga fixa para representante LGBT do Conselho Nacional da Juventude, uma vaga fixa para representante LGBT do Conselho Nacional de Políticas de Igualdade Racial, uma vaga fixa para representante LGBT do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher; 4. Que a composição por parte da sociedade civil se dê da seguinte forma: 2 vagas para representante titular da academia, 1 suplente;

2 vagas para representante titular de notório saber, 1 suplente; 2 vagas para representante titular do movimento social LGBT que atue na área cultural, 1 suplente; 2 vagas para representante titular da classe artística ou agente cultural da área LGBT, 1 suplente; 5. Que sejam selecionados titulares e suplentes por meio de chamada pública e análise curricular; 6. Que seja considerada a paridade de gênero quando da seleção dos membros da sociedade civil, contemplando também o recorte raça-cor, étnico, regional e geracional; 7. Que seja permitido o convite eventual de pessoas de notório saber em temas específicos; 8. Que seja permitida a inscrição dos atuais membros do comitê na chamada pública que selecionará os componentes do comitê permanente de cultura LGBT; 9. Que o mandato dos membros selecionados seja de três anos, permitindose, assim, o acompanhamento efetivo e ao mesmo tempo a renovação dos membros. Deverá ser permitida a recondução dos membros por apenas uma vez, por meio de chamada pública; 10. Que a seleção dos novos membros seja feita no máximo até março, para que a posse dos mesmos seja possível em abril de 2015, quando terminam os trabalhos do atual Comitê Técnico; 11. Que seja pré-definida uma agenda de reuniões ordinárias e que essa se mantenha, a fim de que todos os componentes do comitê possam adequarse a ela, evitando-se assim a impossibilidade de comparecimento às reuniões; 12. Poderão ser convocadas reuniões extraordinárias; 13. Que seja definido que duas faltas consecutivas não justificadas impliquem no desligamento do membro do Comitê Técnico. Essa regra deverá se aplicar para os representantes governamentais e da sociedade civil. Nesse caso, o representante suplente deverá ser convocado para substituição.

7. Participação do Comitê Técnico em eventos CONFERÊNCIA LIVRE – outubro de 2013 O Comitê Técnico de Cultura LGBT foi instituído durante a Conferência Livre de Educação e Cultura ocorrida em outubro de 2013. Na ocasião, os membros do comitê participaram de Gts e solicitaram a criação de assento temático Cultura LGBT no Pleno do CNPC. TEIA DA DIVERSIDADE – de 18 a 24 de maio de 2014, em Natal/RN Todos os membros do comitê foram convidados a participar do evento.

Foram propostas pelo comitê a realização de três mesas redondas com as temáticas discutidas durante os encontros do Comitê nas reuniões em Brasília, garantindo espaço para as questões LGBT no evento.

Os membros do comitê presentes no evento acompanharam como ouvintes diversas atividades.

1º. ENCONTRO NACIONAL DE ARTE E CULTURA LGBT - de 05 a 07 de junho de 2014, em Niterói/RJ O Comitê participou de reuniões preliminares no Museu de Arte Contemporânea, com a participação da Fundação das Artes de Niterói (FAN), alunos UERJ e comissão organizadora do evento para finalizar o planejamento do Encontro.

Realizou vistoria dos recursos materiais e infraestrutura para realização do evento.

Participou de Mesas Redondas e Rodas de Conversas, como coordenadores, mediadores apresentadores por Marina Reidel, Giowanna Cambrone e Sandro Ka .

Acompanhou todas as atividades do Encontro pelo Comitê, na modalidade de convidados.

Avaliou internamente o Encontro, junto ao MinC, na reunião de 03 e 04 de novembro de 2014.

Avaliou o evento em conjunto com os organizadores do Encontro Nacional de Niterói, em Brasília, na reunião do Comitê, em 04 de novembro de 2014.

Elaborou um artigo a ser veiculado em publicação sobre o evento.

ANEXO 01 .

GABINETE DA MINISTRA PORTARIA No 144, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2012 Cria Comitê Técnico de Cultura para Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT) e demais grupos da diversidade sexual.

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1º Criar o Comitê Técnico de Cultura para Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT) e demais grupos da diversidade sexual, ao qual compete: I - apresentar subsídios técnicos e políticos para apoiar a implementação de políticas culturais voltadas para a população LGBT e demais grupos da diversidade sexual; II - propor diretrizes, ações e estratégias de atuação para o fomento, reconhecimento, valorização, intercâmbio e difusão das produções, manifestações e expressões artísticas e culturais de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e demais grupos da diversidade sexual, que tenham como foco principal o combate ao preconceito, à homofobia e à promoção dos direitos humanos dessa população; III - acompanhar e monitorar as ações do Ministério da Cultura que tenham como foco a População LGBT ou que tratem de questões relativas à diversidade sexual, considerando sempre os recortes étnico-raciais, geracionais e de pessoas com deficiência; e IV - contribuir para a produção de conhecimento sobre cultura LGBT. Art. 2º Serão convidados para compor o Comitê Técnico de Cultura LGBT dezesseis integrantes, assim distribuídos: I - dois representantes da Secretaria da Cidadania e da Diversidade Cultural do Ministério da Cultura (SCDC/MinC); II - um representante da Secretaria de Políticas Culturais do Ministério da

Cultura (SPC/MinC); III - um representante da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR); IV - um representante da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República (SEPPIR/PR); V - um representante da Secretaria de Política para as Mulheres da Presidência da República (SPM/PR); VI - um representante da Secretaria Nacional de Juventude da Presidência da República (SNJ/PR); VII - um representante do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (CNCD-LGBT), prioritariamente do egmento LGBT; VIII - um representante da Frente Parlamentar Mista pela Cidadania LGBT; IX - dois representantes do meio acadêmico que tenham como foco de estudo a cultura LGBT; e X - cinco representantes da sociedade civil de notório conhecimento e atuação na área de cultura LGBT. § 1º A Coordenação do Comitê Técnico de Cultura LGBT será exercida por um dos representantes da SCDC/MinC. § 2º Os integrantes do Comitê Técnico de Cultura LGBT serão indicados pelos respectivos órgãos e entidades à Coordenação do Comitê. § 3º A Coordenação do Comitê Técnico de Cultura LGBT fará a indicação dos representantes do meio acadêmico e da sociedade civil, após realização de chamada pública, à Ministra de Estado da Cultura. § 4º O Comitê Técnico de Cultura LGBT poderá convidar servidores dos órgãos do Ministério da Cultura e de suas entidades vinculadas, de entidades da Administração Pública Federal, de entidades não governamentais, assim como especialistas em assuntos relacionados ao tema, cuja presença seja considerada necessária ao cumprimento do disposto nesta Portaria. § 5º Após as indicações previstas nos §§ 2º e 3º deste artigo, será publicado, pela Ministra de Estado da Cultura, ato com a designação dos seus componentes.

Art. 3º O funcionamento do Comitê Técnico de Cultura LGBT observará agenda pactuada com seus representantes.

Art. 4º O Comitê deverá concluir seus trabalhos até o dia 31 de julho de 2013, quando apresentará relatório com as indicações de diretrizes, ações e estratégias referentes à política cultural voltada ao segmento LGBT, bem como sugestão sobre a possibilidade de sua renovação.

Art. 5º A participação no Comitê Técnico não ensejará remuneração e será considerada como serviço público relevante.

Art. 6º Fica revogada a Portaria nº 19, de 16 de maio de 2012, da Secretária da Cidadania e da Diversidade Cultural, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA SUPLICY

ANEXO 02 GABINETE DA MINISTRA PORTARIA Nº 53, DE 19 DE JUNHO DE 2013 A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 5º do art. 2º da Portaria n.º 144, de 8 de novembro de 2012, do Ministério da cultura, e considerando o resultado da chamada pública realizada pelo Edital nº 4, de 29 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º Designar os seguintes membros integrantes do Comitê Técnico de Cultura para Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT, escolhidos nos termos do art. 2º da Portaria n.º 144, de 8 de novembro de 2012, do Ministério da Cultura: I - Secretaria da Cidadania e da Diversidade Cultural do Ministério da Cultura (SCDC/MinC): a) Márcia Helena Gonçalves Rollemberg - Coordenadora do Comitê; e b) Pedro Domingues Monteiro Júnior.

II - Secretaria de Políticas Culturais do Ministério da Cultura (SPC/MinC): a) Américo José Córdula Teixeira.

III - Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR): a) Gustavo Carvalho Bernardes.

IV - Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República (SEPPIR/PR): a) Marcos Willian Bezerra de Freitas.

V - Secretaria de Política para as Mulheres da Presidência da República (SPM/PR): a) Maria de Lourdes Alves Rodrigues.

VI - Secretaria Nacional de Juventude da Presidência da República (SNJ/PR): a) Eduardo Santarelo Lucas.

VII - Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (CNCD-LGBT), prioritariamente do segmento LGBT: a) Leandro Colling.

VIII - representante da Frente Parlamentar Mista pela Cidadania LGBT:

a) Jean Wyllys de Matos Santos IX - representantes do meio acadêmico que tenham como foco de estudo a cultura LGBT: a) Daniel de Jesus dos Santos Costa; e b) José Raymundo Figueiredo Lins Júnior.

X - representantes da sociedade civil de notório conhecimento e atuação na área de cultura LGBT: a) Giowany Araujo (Giowana Cambrone Araujo); b) Maria Goretti Gomes; c) Jean Roberto Ferreira de Oliveira (Marina Garlen); d) Sandro Ouriques Cardoso (Sandro Ka); e e) Maria Evangelina Leonel Gandolfo (Vange Leonel).

Art. 2º Ficam prorrogadas as atividades do Comitê por 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria.

Art. 3º A SCDC prestará o apoio necessário à condução das atividades do Comitê.

Art. 4º Eventuais alterações na composição do Comitê proceder-se-ão mediante ato da SCDC, observadas as disposições dos §§ 2º e 3º do art. 2º da Portaria n.º 144, de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA SUPLICY

ANEXO 03 SECRETARIA DA CIDADANIA E DA DIVERSIDADE CULTURAL PORTARIA Nº 10, DE 24 DE ABRIL DE 2014 O SECRETÁRIO DA CIDADANIA E DA DIVERSIDADE CULTURAL SUBSTITUTO do Ministério da Cultura, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo Art. 13 do Decreto nº 7.743, de 31 de maio de 2012 e, tendo em vista o disposto no § 5º do art. 4º da Portaria n.º 53, de 19 de junho de 2013, do Ministério da Cultura, e considerando o resultado da 2ª reunião do Comitê Técnico de Cultura para Lésbicas, Gays, Bissexuais e Travestis e Transexuais - LGBT realizada entre os dias 19 a 21 de fevereiro de 2014, resolve: Art. 1º Substituir membros integrantes do Comitê Técnico de Cultura para Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT, selecionados nos termos dos Artigos 2º e 3º da Portaria n.º 144, de 8 de novembro de 2012, do Ministério da Cultura: I - dois representantes da Secretaria da Cidadania e da Diversidade Cultural do Ministério da Cultura (SCDC/MinC); Pedro Domingues Monteiro Júnior - Coordenador do Comitê Thais Borges da Siqueira Pinho Werneck II - um representante da Secretaria de Políticas Culturais do Ministério da Cultura (SPC/MinC); Américo José Córdula Teixeira III - um representante da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR); Gustavo Carvalho Bernardes IV - um representante da Secretaria de Promoção de Políticas de Igualdade Racial da Presidência da República (SEPPIR/PR); Marcos Willian Bezerra de Freitas V - um representante da Secretaria de Política para as Mulheres da Presidência da República (SPM/PR); Maria de Lourdes Alves Rodrigues VI - um representante da Secretaria Nacional de Juventude da Presidência da República (SNJ/PR); Guilherme Alves da Silva VII - um representante do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais

(CNCD-LGBT), Prioritariamente do segmento LGBT; Marina Reidel VIII - um representante da Frente Parlamentar Mista pela Cidadania LGBT; Deputado Jean Wyllys de Matos Santos IX - dois representantes do meio acadêmico que tenham como foco de estudo a cultura LGBT; Daniel de Jesus dos Santos Costa José Raymundo Figueiredo Lins Júnior X - cinco representantes da sociedade civil de notório conhecimento e atuação na área de cultura LGBT. Giowana Cambrone Araújo (Giowany Araújo) Inês Fernandes Correia Marina Garlen (Jean Roberto Ferreira de Oliveira) Sandro Ouriques Cardoso (Sandro Ka) Érika Cecília Soares Oliveira Art. 2º Ficam prorrogadas as atividades do Comitê por 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO AZEVEDO VASCONCELLOS

ANEXO 04

ANEXO 05 ENCONTRO NACIONAL DE ARTE E CULTURA LGBT PLENÁRIA FINAL AFIRMAÇÕES – RESOLUÇÕES – ENCAMINHAMENTOS Niterói, 07 de junho de 2014.

Rede: Criação de um cadastro de profissionais, artistas e pesquisadores/as participantes do 1º. ENACLGBT, a fim de articular uma rede de trocas, distribuição e divulgação de produtos artísticos e culturais LGBT, através de instrumentos tecnológicos; Criação de site/plataforma de comunicação e articulação em rede com outros sites e blogs de pesquisas ligadas às temáticas relacionadas às áreas de interesse do ENACLGBT; Criação de uma Comissão de Comunicação (GT) para articular rede de profissionais, artistas e pesquisadores/as participantes do 1º. ENACLGBT, bem como demais interessados/as; Fomento de ações de intercâmbios de atividades em encontros nacionais temáticos; Levantamento e criação de cadastro de empresas friendly e parceiras, para fins de estabelecimento de apoios e patrocínios, ligadas às temáticas de interesse do ENACLGBT; Criação de uma agenda de encontros, eventos, seminários, bem como outros eventos, relacionados às temáticas de interesse do ENACLGBT; Memória: Desenvolvimento de meios de gestão de fontes históricas, junto ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e Arquivo Nacional, com vistas Questão de Preservação de fontes primárias arquivísticas – sobretudo, fontes processuais, que guardem relações com demandas sociais descapitalizadas e estigmatizadas, pondo-as a salvo de descarte;

Desenvolvimento de estratégias de trabalho e pesquisa que relacionem o campo historiográfico, arquivístico e jurídico em relação aos processos a serem preservados, ligados a segmentos vulneráveis e marginalizados por questões sociais (racismo, feminicídio, etc); Incentivo à criação de espaços museológicos com proposta de exibição, curadoria e pesquisa acervos documentais, artísticos e históricos ligados ao segmento cultural LGBT; Interseccionalidade: Estímulo à interseccionalidade junto a outras temáticas, grupos e movimentos sociais, como Movimento Negro, Movimentos Feministas, Povos Tradicionais, Ciganos, etc; Articulação, incentivo e acompanhamento da pauta da Cultura LGBT no campo da Educação, através de inserção da temática nos currículos escolares; Fortalecimentos da Política Pública no Campo da Cultura LGBT: Ampliação e fortalecimento do Comitê Técnico LGBT, no âmbito do Ministério da Cultura e criação junto a secretarias estaduais e municipais de Cultura; Criação e fortalecimento da interface e articulação do Movimento LGBT com o Movimento Cultural LGBT; Inserção e abertura de espaço para debate nas comissões de cultura do legislativo, em todos os âmbitos, sobre a temática de Cultura LGBT; Encaminhamento de carta, com vistas à solicitação de audiência com a Ministra Marta Suplicy, CNPC e CNLGBT, para apresentação e exposição dos debates e deliberações do 1º. ENACLGBT, bem como, da pauta Cultura LGBT; Resgate, ampliação e fortalecimentos de canais de financiamento público para ações de criação, fomento, circulação e pesquisa de produtos artísticos e culturais LGBT; Manutenção da realização do Encontro Nacional de Arte e Cultura LGBT, através de encontro nacional com periodicidade definida, articulado à realização de encontros regionais subsidiadores;

Criação de oficinas de formação e escrita de projetos com foco em Arte e Cultura LGBT, voltados à concorrência em editais públicos e outros meios de financiamento cultural; Ampliação de diálogo com o Campo Acadêmico, através de fomento de pesquisas; Mídia e Cultura LGBT: Criação de espaços de diálogos com veículos de mídia privada e órgãos de comunicação pública para inserção e produção de produtos culturais LGBT, com o objetivo de promover a visibilidade desta população e de suas demandas, em estratégias de ações afirmativas; Incentivo e diálogo com Governos para inserção e participação da população LGBT em espaços de mídia governamental;

ANEXO 06 “Por um mundo onde sejamos socialmente iguais, humanamente diferentes e totalmente livres Rosa Luxemburgo Entendemos que vivemos em uma sociedade sexista, heteronormativa, excludente – em relação às diferenças – e incompreensiva diante de toda a diversidade humana. Segundo Boaventura Santos, a hegemonia de direitos humanos como linguagem da dignidade humana é incontestável, mas ao mesmo tempo, essa hegemonia é perturbadora, pois os direitos humanos e a dignidade da pessoa humana são constantemente violados, guiados, sobretudo, pela cultura hegemônica de grupos majoritários (brancos, heterossexuais, homens etc.).

Não é isso que pensamos de uma democracia, nem é essa a democracia que consideramos legítima. Numa democracia em que somente a maioria – seus valores, tabus, interesses e cultura – é atendida e ouvida pelo poder político, esmagando as minorias sociais/sexuais, não pode ser chamada de democracia. É preciso olhar com respeito, carinho e atenção às demandas de grupos minoritários e oprimidos, invisibilizados pela sociedade, socialmente tratados de forma desigual pela ausência de direitos e de políticas públicas específicas. Dentre estes grupos oprimidos, encontramos a população LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais).

E isso inclui certamente os modos de fazer, viver e sentir e as experiências artísticas e estética da população LGBT. Antonio Candido (1995), em uma palestra proferida em 1988, ao comentar sobre a importância da cultura e da literatura na vida social, aponta dois tipos de bens: os bens “incompressíveis”, aqueles que “não podem ser negados a ninguém”, como casa, alimentação, educação, saúde; e bens “compressíveis”, considerados bens acessórios, como cosméticos, enfeites, perfumaria, etc. Candido inclui na categoria do “incompressível” os bens culturais e de valor artísticos (obras de arte, música, teatro, literatura, livros), considerando, portanto, a fruição da arte e da literatura como uma necessidade profunda do ser humano. Enfim, o direito à cultura seria um direito fundamental e indispensável para as vivências sociais, aos processos culturais e a realidade social, em que se deve buscar instrumentos de viabilização de uma ação cultural plena que aprofunde e desenvolva o

potencial das comunidades e lugares nos campos da arte e da cultura – compreendidos dentro de uma dimensão social.

Acontece que as desigualdades sociais existentes no país, e hegemonia heteronormativa impactam negativamente também o campo da cultura, gerando exclusão de cidadãos aos direitos culturais ou não reconhecimento de sujeitos LGBT como agentes culturais. Se o cidadão LGBT não pode ter acesso ou a ser reconhecido como capaz de produzir cultura, então estaria excluído de uma dimensão fundamental da vida em coletividade. Essa exclusão não pode ser aumentada, reproduzindo injustiças sociais se tornam manifestações culturais e expressões artísticas hegemônicas, sem levar em consideração a diversidade sexual, que tem características de linguagens artísticas e de práticas culturais próprias como forma de resistência. E é preciso resistir! E resistir no sentido de organizar e, por conseguinte, reivindicar acesso a elaboração de políticas que compreendam as demandas culturais específicas da população LGBT. Nos últimos anos, através das lutas dos movimentos sociais e por conta da ampliação do reconhecimento de sujeitos de direitos, trouxe a esfera pública às demandas da vida íntima e privada promovidas pela diversidade sexual. O movimento LGBT reivindica a preservação e garantia do direitos de expressarem seus sentimentos, liberdade para vivenciarem sua sexualidade, garantindo para tanto políticas, proteção e aceitação do Estado para o exercício dos direitos sexuais e autonomia dos corpos. Junto a isso traz consigo uma produção literária, musical, diferentes linguagens artísticas, os ícones de cultura pop, práticas territoriais, o direito à memória, as referências de saberes, fazeres, e de linguagem que constituem o patrimônio imaterial, constituem alguns dos elementos que devem ser percebidos na elaboração de políticas culturais LGBT. Não podemos permitir que a derrota das experiências (e das esperanças) de mudança social e da ordem econômica, deem espaço para o ressurgimento de todo tipo de fundamentalismo – incluindo o pior de todos, o fundamentalismo de mercado. As demandas da população LGBT já se encontram nas agendas internacionais, a ponto que os organismos tem se manifestado pela observância dos princípios de direitos humanos em todo o mundo.

No Brasil, precisamos reverter às condições impostas pelo cenário nacional em que setores do fundamentalismo incrustados no Legislativo e nos diver-

sos Aparelhos de Estado condenam e interferem no processo de reconhecimento das demandas e pautas LGBT, violando os direitos fundamentais consagrados pela Constituição Federal de 1988, tais como a liberdade, a igualdade de todas as brasileiras e todos os brasileiros sem distinção de qualquer natureza e a dignidade da pessoa humana.

O Programa Cultura Viva, de esfera federal em parceria com os estados tem sido um modelo de política pública inovadora que, ao incorporar direitos culturais numa concepção de justiça social, desafia os padrões regulares de exclusão e isolamento social e cultural de um conjunto significativo de cidadãos brasileiros. O programa Cultura Viva é exemplar no sentido de operar como uma tentativa de não apenas responder ao desafio da exclusão social, como de criar mecanismos concretos de reconhecimento e justiça de uma sociedade pluralizada, porém, caminha lado a lado com leis de incentivo por renúncia fiscal, negadoras das diferenças. E tem como desafio a institucionalização de ações e programas que inclua a cultura como uma política de Estado por novos direitos e de políticas públicas comprometidas com a cidadanização.

Cultura LGBT: significado ou ressignificações Cultura talvez seja uma das palavras mais complexas ou complicadas da língua portuguesa [e talvez, porque não considerar como uma das palavras mais complexas de ser traduzida em outros idiomas] . Eagleton (2005), considera que essa dificuldade de conceituação é pertinente já que o termo oposto – “natureza” – que normalmente se contrapõe a cultura é igualmente complexo, sendo pelo menos etimologicamente, o conceito de cultura derivado do conceito de natureza. Torna-se ainda mais complexa pensar cultura, quando envolve outros significados igualmente complexos como política, que é nosso objeto – políticas públicas. E ainda mais complexo, ao segmentar para a população LGBT, pelo tabu que é imposto pela heteronormatividade às questões da diversidade sexual.

Sem quaisquer pretensões de fechar um conceito, e engessar as possibilidades da construção cultural, trabalhamos desejando encontrar alguns mínimos eixos que possam pautar a administração pública, algo que é líquido, dinâmico e em transformação.

A palavra cultura vem do verbo latino colere, que em sua origem significa o cultivo, o cuidado. No princípio era o trabalho de cuidado e cultivo da terra, de

onde surgiu agricultura, ou com as crianças, puericultura, e do trato com os deuses e o sagrado, de onde surgiu culto. Dessa forma como cultivo, a concepção de cultura era de despertar e alcançar as potencialidades de alguma coisa ou de alguém; traduzia-se na perspectiva de fazer brotar, frutificar, florescer e cobrir de benefícios. (CHAUI, 2008; WILLIANS, 2007) No inglês, a palavra coulter, é um cognato de cultura , e significava no início “relha do arado”, e representava a nobreza da atividade do trabalho da agricultura, colheita e cultivo, a ponto de Francis Bacon escrever sobre “o cultivo e adubação das mentes” numa hesitação que sugeria distinção entre o estrume e a distinção mental (EAGLETON, 2005).

Raymond Williams (2007), atribui essa complexidade ao intrincado processo de desenvolvimento histórico, tanto linguístico, como também e principalmente ao uso da palavra para conceituar temas de diversas disciplinas, e diversos sistemas de pensamentos, distintos e muitas vezes incompatíveis entre si. Chauí (2008) afirma que a palavra vai perdendo o sentido inicial no decorrer da história do Ocidente, ressurgindo então no século XVIII, como sinônimo de civilização. Neste novo sentido pode-se entender que civilização é uma derivação de vida civil, que pode de forma ampliada compreender a vida política e o regime político. Para este período cultura poderia ser definida “como um conjunto de práticas, (artes, ciências, técnicas, filosofia, ofícios) que permite avaliar e hierarquizar o valor dos regimes políticos, segundo um critério de evolução” (CHAUI, 2008, p.55).

Somente, no século XIX, há uma nova ressignificação do termo de uma forma mais robusta, mas ainda sim com um conteúdo político e ideológico bem marcado. Esse ressurgimento coincide com a gênese de um novo ramo das Ciências Sociais, a antropologia, que em sua origem manteve e se apropriaram da conceituação iluminista fundada nos conceitos de evolução e progresso, em uma tentativa de padronizar a concepção de cultura, evidentemente marcada pelo euro centrismo e progresso capitalista. Notadamente, e indiferente das variadas e distintas acepções do termo, suas variações ocorreram conforme o contexto social, intelectual e político de cada época.

De uma forma geral tradicionalmente conceitua-se como cultura e um conjunto de obras e produtos da criatividade humana, consagrados como símbolos ou manifestações da evolução civilizatória. Sendo que usualmente define-se cultura como todas as atividades ligadas aos campos das artes, da literatura, do teatro, da dança ou qualquer outro que expresse uma forma de

organização social, não só como manifestação original e de um determinado povo, mas também de outros num intercambio permanente de experiências e realizações.

Outro conceito de cultura de cunho antropológico, e definido por Gilberto Freyre (1969): Cultura e o conjunto de valores, hábitos, influências sociais e costumes reunidos ao longo do tempo, de um processo histórico de uma sociedade. Cultura e tudo o que com o passar do tempo se incorpora a vida dos indivíduos, impregnando o seu cotidiano.

Chauí (1997) expande o conceito, situando-o nas acepções mais aceitas modernamente. Entende a cultura como a posse de conhecimentos como línguas, arte ou literatura, ou seja, ser ou não ser culto , sugerindo uma classificação de camadas ou classes sociais. Pode ser ainda o reconhecimento ou sentimento de pertença a uma nação ou pais, ou ligada à coletividade. Além disso, pode-se considerar como algo que pertence ao povo além das artes: sagrado, conflitos, valores, relação com a morte. Nestes termos, podemos compreender como cultura LGBT aquela produção artística, manifestações culturais, práticas sociais, a identificação de territórios, de natureza material ou imaterial, que possibilitam o reconhecimento ou gerem o sentimento de pertencimento a população LGBT. A centralidade da cultura, apontada por Stuart Hall como uma tendência enorme a expansão de tudo ao que está associado a ela, principalmente a partir da segunda metade do século XX, em todos os aspectos da vida social.

As ciências humanas e sociais há muito tempo reconhecem a importância da cultura, no entanto a ideia de cultura é composta de um conjunto diferenciado de significados, e mais diversificada do que se poderia supor. Os seres humanos são “seres interpretativos, instituidores de sentidos”. Sentidos esses que assumem para a população LGBT um caráter de militância e resistência.

Assim as ações sociais se tornam significativas tanto para aqueles que a praticam como para aqueles que as observam – criando sistemas de códigos e significados que dão sentidos as nossas ações e nos permitem interpretar e significar as ações alheias. A cultura LGBT então apresenta um sistema de códigos e significados que se tomadas em conjunto, são constituidoras de sujeitos, instituidoras de identidades, e expressão da diversidade cultural e humana.

Coelho (1997) amplia essa definição agregando: A cultura não se caracteriza apenas pela gama de atividades ou objetos tradicionalmente chamados culturais, de natureza espiritual ou abstrata, mas apresenta-se sob a forma de diferentes manifestações que integram um vasto e intricado sistema de significações. Assim o termo cultura continua apontando para atividades determinadas do ser humano que, no entanto, não restringem as tradicionais (literatura, pintura, cinema – em suma, as que apresentam sob uma forma estética), mas se abrem para uma rede de significações ou linguagens, incluindo tanto cultura popular como a publicidade, moda, comportamento, atitude, festas, consumo, etc.

Ao nos apropriar deste conceito a ideia de cultura LGBT, a que se propõe é antes de tudo, uma discussão sobre os processos culturais e a realidade social que gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais produzem e vivenciam, buscando instrumentos de viabilização de ações culturais plenas que se aprofundem e desenvolvam o potencial das comunidades e lugares (espaços de sociabilidade e vivências) nos campos da arte e da cultura – compreendidos dentro de uma dimensão social.

Uma preocupação que tem de certa forma, norteado novas ações e pensamentos é a ideia de desconstrução da ideia de cultura como consumo, como produto de venda dentro de um mercado. Certamente a cultura cria mercado, mas não deve estar inteiramente subordinada a ele. Sobretudo no que tange a produção cultural não normativa ou considerada “marginal” por este mercado. A questão deve ser economia com mercado e não simplesmente economia de mercado. Aproxima-se, então, de uma visão de cultura que não a encare apenas como objeto de consumo e do entretenimento imediato, mas como processo de cidadania e reconhecimento.

Pelos menos dois instrumentos internacionais dos quais o Brasil é signatário a Declaração Universal sobre a Diversidade Cultural (2002) e a Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais (2004), estabelecem certa proteção e reconhecimento “aos diversos modos de agir com e sobre a natureza, mas também os dinâmicos e inesgotáveis processos de atribuição de sentidos e significados” (BARROS,2009). Cabendo então ao Estado, também reconhecer a diversidade cultural existente e presente pela diversidade das expressões do afeto e da sexualidade, tutelando a produção cultural, o acesso e fruição das manifestações artístico culturais LGBT.

ANEXO 07 Quadro com Editais do MinC voltados ao Segmento LGBT Nome do Edital

Secretaria Responsável

Quantidade de Prêmios/Bolsa

Lançamento

Parada do orgulho GLBT 2005

SID

23

2005

535.448,00

AL, AM, BA, CE, DF, GO, MA, MG, MS, PA, PB, PR, RJ, RR, RS, SP, TO

Concurso Cultura GLBT 2006

SID

43

2006

1.126.673,00

AL, AM, AP, BA, CE, ES, GO, MS, MG, MT, PA, PB, PE, PR, RJ, RS, SE, SP

Concurso Cultura GLBT 2007

SID

22

2007

1.037.162,00

AL, AM, BA, CE, DF, ES, MA, MS, MT, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SC, SP, TO

Concurso Público de Apoio a Paradas de Orgulho GLTB 2008

SID

13

2008

164.273,76

AL, AP, MS, PB, PE, RN, RR

Prêmio Cultural GLBT 2008

SID

19

2008

105.000,00

AL, BA, GO, MG, PB, PE, RJ, RS

Prêmio Cultural GLBT 2009

SID

54

2009

1.242.000,00

AL, AP, BA, CE, DF, GO, MG, MS, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RJ, SE, SP, TO

Total

174

Valor Total (R$)

4.210.556,76

UFs contemplados