Documentos da XXVII Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo

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MARIA DE FÁTIMA GONZÁLEZ (SECRETARIA ADJUNTA IBEROAMERICANA - SEGIB)

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Preâmbulo. Palavras de Andrés Allamand, Secretário-Geral Ibero-Americano 5

I. XXVII CIMEIRA IBERO-AMERICANA DE CHEFES DE ESTADO E DE GOVERNO 6

1. DISCURSOS INAUGURAIS 7

a) Chefe de Governo de Andorra, Xavier Espot Zamora 7

b) Secretária-Geral Ibero-Americana, Rebeca Grynspan 10

2. DOCUMENTOS EMANADOS DA XXVII CIMEIRA IBERO-AMERICANA DE CHEFES DE ESTADO E DE GOVERNO 12

a) Declaração de Andorra 12

b) Programa de Ação de Andorra 21

c) Compromisso de Andorra sobre Inovação para o Desenvolvimento Sustentável 29

d) Comunicados Especiais 36

1)   Sobre Desertificação 36

2)   Sobre a Garantia do Direito à Saúde através do Acesso Equitativo, Transparente, Oportuno e Universal às Vacinas na Resposta a Pandemias e Outras Emergências Sanitárias 37

3)   Sobre a Promoção de uma Abordagem Multidimensional para Medir a Transição para o Desenvolvimento Sustentável dos Países 39

4) Sobre a Questão das Ilhas Malvinas 40

5)   Sobre a Cooperação Ibero-Americana para a Luta Contra o Crime Organizado Transnacional, o Tráfico de Drogas e o Tráfico de Pessoas 41

6) Sobre o Desenvolvimento de Iniciativas para a Recuperação Económica Pós COVID-19 42

7)   Sobre Ciência, Tecnologia e Inovação 43

8)   Sobre Alterações Climáticas e Meio-Ambiente 45

9)   Sobre o Alívio da Dívida Externa e a Crise Económica 48

10) Sobre Harmonia com a Natureza 49

11) Sobre Água para a Vida 50

12) Sobre o Instituto Ibero-Americano de Línguas Indígenas (IIALI) 52

13) Sobre Pandemias 53

14) Sobre a Comemoração do Bicentenário da Independência dos Países Centro-Americanos 54

15) Sobre Energia Sustentável 55

16) Sobre o Acesso ao Financiamento Externo para a Recuperação da Pandemia de COVID-19 56

DOCUMENTO DA SECRETARIA PRO TEMPORE

1. REUNIÕES DE MINISTROS DE RELAÇÕES EXTERIORES 73

a) I Reunião de Ministras e Ministros Ibero-Americanos de Relações Exteriores 73

b) Reunião Extraordinária de Ministras e Ministros Ibero-Americanos de Relações Exteriores 81

2. REUNIÕES MINISTERIAIS SETORIAIS 91

a) Conferência de Ministras e Ministros do Trabalho da Ibero-América 91

b) XXI Conferência Ibero-Americana de Ministras e Ministros da Justiça 93

c) II Reunião Ibero-Americana de Ministras e Ministros de Assuntos Sociais 106

d) XX Conferência Ibero-Americana de Ministras e Ministros de Cultura 110

e) I Reunião de Ministras, Ministros e Altas Autoridades de Ensino Superior 115

f) XII Reunião Ministerial Setorial de Turismo 119

g) X Conferência Ibero-Americana de Ministras e Ministros do Ambiente 124

h) XXVII Conferência Ibero-Americana de Ministras e Ministros da Educação 130

i) XIX Conferência Ibero-Americana de Ministras e Ministros da Administração Pública e Reforma do Estado 134

j) IV Reunião de Ministras, Ministros e Altas Autoridades de Ibero-Americanas de Ciência, Tecnologia e Inovação 139

1. Reunião da Rede Ibero-Americana de Escritórios de Alterações Climáticas RIOCC2019 145

2. XXI Conferência de Diretores Ibero-Americanos de Água (CODIA) 147

XIII Encontro Cívico 153

Encontro

1. Memória do grupo de trabalho ibero-americano para a recuperação socioeconómica no contexto da COVID-19 164

III. DECLARAÇÕES E CONCLUSÕES DA XXVII CONFERÊNCIA IBERO-AMERICANA DE CHEFES DE ESTADO E DE GOVERNO –REUNIÕES MINISTERIAIS 72

Preâmbulo

Tomei posse como Secretário-Geral quase um ano após a bem-sucedida XXVII Cimeira Ibero-Americana em Andorra. Nela, os 22 países da Comunidade Ibero-americana tinham um teste de fogo para mostrar a sua re siliência ante a adversidade e cumpriram-no em grande forma. Não só renovaram o seu compromisso com o projeto ibero-americano – aquele que acredita no enorme potencial de prosperidade partilhada, que nasce dos nossos profundos laços históricos, culturais e económicos – como também consolidaram na região as Cimeiras Ibero-Americanas, no seu 30º aniversário, como um espaço transversal para o diálogo político ao mais alto nível.

Este livro comemora os excelentes resultados obtidos na Cimeira de Andorra e é também uma homenagem a toda a trajetória do trabalho coletivo que tornou possível este evento culminante em circunstâncias extraor dinárias. De facto, foi a primeira Cimeira realizada em formato semi-presencial, uma vez que contou com a presença física dos Chefes de Estado e de Governo, por um lado, da troika ibero-americana - Guatemala, Andorra e República Dominicana - e, por outro, dos países de proximidade geográfica à Secretaria Pro Tem pore, Espanha e Portugal. Pela minha parte, quero associar-me a este reconhecimento e agradecer a todos os países membros pelos seus compromissos e contributos, a Andorra por ser uma anfitriã exemplar e a Rebeca Grynspan, a minha antecessora no cargo de Secretária-Geral, que após 7 anos de liderança impecável realizou em Andorra a sua última Cimeira ao leme da SEGIB.

As conquistas da Cimeira transcendem a sua ampla convocatória e a sua profusa divulgação entre a cida dania através das plataformas virtuais, incluindo compromissos significativos alcançados sob um espírito de consenso em tempos de crescente polarização. Ao mais alto nível político, foi assinada a Declaração e o Compromisso de Andorra com a Inovação para o Desenvolvimento Sustentável, através do qual a Comu nidade Ibero-Americana tomou posição sobre um vasto leque de questões importantes e urgentes para a nossa região, entre as quais: a resposta internacional à pandemia, saúde, financiamento, vacinas, recuperação económica sustentável e inclusiva; ciência, tecnologia e inovação; administração pública, cultura, educação, desigualdades, crime organizado e a cooperação ibero-americana.

Da mesma forma, foi assinado um Programa de Ação através do qual os países membros, para além de deli near os mandatos à SEGIB e a agenda da Conferência Ibero-Americana, aprovaram quatro novas iniciativas de cooperação ibero-americana: em primeiro lugar, a Iniciativa para a Prevenção e Erradicação da Violência de Género, para abordar um aspeto trágico do impacto desproporcionado e injusto que a atual crise teve nas mulheres; em segundo lugar, a Iniciativa de Cidadania Global, para sensibilizar os cidadãos ibero-americanos sobre a Agenda 2030; em terceiro lugar, a Iniciativa sobre Chagas Congénito, cujo objetivo é acabar com a transmissão materno-infantil da doença de Chagas; e, por último, a Iniciativa Instituto Ibero-Americano de Línguas Indígenas, graças ao compromisso do FILAC e dos países que a apoiam.

São também de assinalar os 16 comunicados especiais emitidos por iniciativa dos países membros. Este é mais um exemplo do potencial da plataforma ibero-americana para canalizar os anseios multilaterais da nossa comunidade sobre diversas questões, que nesta ocasião abarcaram desde o acesso às vacinas ao ambiente e à recuperação económica pós-Covid19, passando pelo alívio da dívida externa e o acesso ao financiamento.

Apesar das diferenças, partilho a convicção de que na Ibero-América é mais aquilo que nos une do que aquilo que nos separa. Especialmente na atualidade, enfrentamos desafios globais que exigem uma resposta conjunta. Precisamos uns dos outros. Afinar o coro das vozes ibero-americanas será fundamental para que, em conjun to, possamos harmonizar respostas num mundo confrontado com uma reconfiguração acelerada da sua ordem geopolítica, o crucial desafio das alterações climáticas e a necessidade de alcançar um crescimento económico sustentável e inclusivo. Mas não podemos pugnar por mais multilateralismo e uma maior integração regional alertando apenas para os perigos de não o fazer, antes devemos adequar as ferramentas multilaterais para nos concentrarmos nas verdadeiras preocupações dos nossos cidadãos. Necessitamos de um multilateralismo que equilibre o apreço pelo intangível, como o diálogo, com o imperativo de alcançar resultados tangíveis com impac to direto, como a cooperação ibero-americana. Para isso, não temos de reinventar a roda, mas construir sobre o que com muito trabalho já conseguimos e seguir o rumo que acordámos na Cimeira Ibero-Americana de Andorra.

Andrés Allamand Secretário-G eral ibero a mericano

CIMEIRA IBEROAMERICANA DE CHEFES DE ESTADO E DE GOVERNO

1/ Discursos Inaugurais

DISCURSO DO CAP DE GOVERN DE ANDORRA, M.I. XAVIER ESPOT ZAMORA, SOLDEU, ANDORRA, 21 DE ABRIL DE 2021

Vossa Majestade; Excelências; Sra. Secretária-Geral;

Senhoras e senhores delegados, representantes dos Observadores Associados e Observadores Consultivos; Senhoras e senhores convidados especiais; Minhas senhoras e meus senhores; Bom dia, buenos días, boa tarde, buenas tardes,

Vamos agora dar início à vigésima sétima Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo. As minhas primeiras palavras são de apoio e solidariedade às vítimas da pandemia de COVID-19. Uma pandemia terrível que certamente marcará a história deste século. É uma honra para Andorra acolher a Cimeira Ibero -Americana, como culminar da sucessão de reuniões, eventos e atividades que temos realizado nos últimos dois anos como Secretaria Pro Tempore da Conferência Ibero-Americana.

Como sabem, a situação causada pela pandemia COVID-19 obrigou-nos a adaptarmo-nos à modalidade te lemática, mas estou satisfeito por esta mudança não ter significado grandes obstáculos à consecução dos objetivos que nos propusemos. Pelo contrário, congratulo-me com o facto de ter permitido uma participação recorde de Chefes de Estado e de Governo nesta Cimeira.

Acompanha-me nesta mesa a Secretária-Geral Ibero-Americana, a senhora Rebeca Grynspan, a quem gos taria de agradecer, juntamente com as suas equipas do SEGIB, todo o trabalho realizado durante estes dois anos de labor conjunto e, de forma virtual, à Ministra dos Assuntos Exteriores, María Ubach, que esteve ao comando da nossa Presidência, até hoje. Neste sentido, quero agradecer todo o trabalho desenvolvido pelas equipas do nosso país para tornar possível a bem-sucedida realização desta Cimeira.

Gostaria também de enviar uma saudação muito especial aos representantes das instituições que hoje se conectam connosco: aos organismos ibero-americanos, aos observadores associados e consultivos e aos convidados especiais. Obrigado a todos por nos acompanharem nesta reunião.

Informo-os de que dispõem de um serviço de interpretação simultânea através de uma aplicação para tele fone móvel ou celular. Para qualquer informação técnica ou logística podem consultar o Manual Operativo desta reunião, onde encontrarão todos os detalhes.

Antes de vos dirigir algumas palavras, proponho fazer um minuto de silêncio em memória das vítimas da CO VID-19 em todo o mundo.

Minhas senhoras e meus senhores,

O lema da Secretaria Pro Tempore “Inovação para o Desenvolvimento Sustentável – Objetivo 2030. A IberoAmérica face ao desafio do Coronavirus” tinha uma dimensão transversal - inovação - e três dimensões de sustentabilidade - a ambiental, a económica e a social - a que a pandemia inevitavelmente acrescentou uma quarta -a dimensão sanitária.

Agora o lema tem mais força e é mais válido do que nunca: os desafios que enfrentamos são os mesmos, mas ainda mais intensos, mais essenciais, e a ferramenta da inovação, tanto como resultado científico ou tecnológico, como no seu contributo para a mudança de comportamentos, é agora mais necessária do que nunca. Temos de promover a inovação e colocá-la ao serviço da Agenda 2030 e dos seus 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, com a intenção de provocar as mudanças que geram uma reação, tanto no sector público como no conjunto das nossas sociedades, e um efeito acelerador na consecução dos objetivos que estabelecemos: metas que não podem ser alcançadas a não ser através do desenvolvimento sustentável, desde as suas diferentes dimensões sociais, culturais, educacionais, ambientais e económicas, às quais a di mensão da saúde é fortemente acrescentada nas atuais circunstâncias.

Como disse no início da minha intervenção, a pandemia COVID-19 marcará, sem dúvida, a história do século XXI e o rumo de toda uma civilização: o vírus atingiu todos os países sem exceção e ainda estamos a sofrer as consequências dos contágios nos nossos hospitais. A esperança são as vacinas, mas não serão úteis se não chegarem ao braço de todos os habitantes do nosso planeta. Por este motivo, é necessário que a colaboração que tem existido entre as instituições públicas, o sector privado e as universidades e centros de investigação se transfira também ao âmbito da distribuição das vacinas, garantindo o acesso universal e a um preço justo e acessível às mesmas. Caso contrário, não alcançaremos a imunidade desejada e de pouco terá servido a trans ferência de conhecimentos e o investimento em inovação e desenvolvimento, levados a cabo para recuperar o mais rapidamente possível o caminho do crescimento económico e social.

Este é apenas um exemplo da importância fundamental do multilateralismo, de unir esforços para alcançar a recuperação, para avançar e impedir que a pandemia represente uma regressão nas áreas em que se regista ram progressos significativos nos últimos anos: a igualdade de género, a inclusão das pessoas com deficiência ou a defesa dos direitos e identidade das culturas indígenas e afrodescendentes.

Com a irrupção da pandemia, observamos como em poucas semanas a digitalização avançou como nunca antes, o teletrabalho se impôs e a educação passou a ser não-presencial, obrigando milhões de pessoas a uma alfabetização tecnológica. Mas nem todos tiveram as mesmas oportunidades e o acesso desigual às tecnolo gias da informação tornou-se evidente, uma brecha digital que teve impacto na educação de muitas crianças e jovens. Por esse motivo, é imprescindível promover uma sociedade digital que seja inclusiva.

A inovação e o conhecimento devem estar ao serviço da educação, do ambiente, da economia e, certamen te, da saúde. Por conseguinte, devemos fortalecer os sistemas nacionais de ciência, tecnologia e inovação, garantindo o investimento em inovação e desenvolvimento, bem como a transferência de conhecimentos e tecnologias inovadoras, em particular, mas não só, para os países em desenvolvimento, como instrumentos para erradicar a pobreza e tornar possível a recuperação pós-pandemia.

Embora o reforço do multilateralismo e a aposta na inovação devam ser uma das principais conclusões desta Cimeira, a fim de vislumbrar o quanto antes, como dizia, a recuperação, não é menos verdade que os meca nismos de financiamento devem estar ao serviço desta recuperação. Todos os países, as suas administrações públicas – nos seus diferentes níveis – fizeram gastos em saúde e um esforço colossal para ajudar as pessoas e as empresas, para evitar o despedimento maciço de trabalhadores e o encerramento de empresas, espe cialmente em sectores particularmente afetados, como o sector terciário. Andorra sabe do que está a falar, uma vez que 40% do nosso PIB depende direta ou indiretamente do turismo, e acolhemos mais de 8 milhões de turistas em 2019. Este esforço público, em conjunto com a forte queda das receitas fiscais em resultado da paralisia das atividades, está a gerar um aumento sem precedentes da despesa pública internacional. Por esta razão, será necessário fortalecer os organismos multilaterais de financiamento, intensificar o diálogo com os mercados e instituições financeiras ibero-americanos e internacionais a fim de flexibilizar os pagamentos da dívida sem ter em conta a classificação dos países de acordo com o seu nível de rendimento e aumentar as medidas para manter a estabilidade dos mercados financeiros e as cadeias globais de abastecimento, elimi nando obstáculos ao comércio.

Andorra, como todos os países da Conferência Ibero-Americana, adotou sem demora a Agenda 2030. Desde o primeiro momento quisemos ser exemplares e estar na vanguarda da luta contra as alterações climáticas, intensi ficando de forma muito importante os esforços a nível nacional a curto e médio prazo para apaziguar os efeitos de anos e anos de transgressões ao ambiente, sem qualquer controlo. Fomos os primeiros a aprovar uma avaliação voluntária da realização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Também durante a negociação do Acor do de Paris sobre as alterações climáticas, Andorra foi um dos primeiros países a dar o seu contributo nacional.

Mas, mais uma vez, o nosso grau de cumprimento foi até à data insuficiente, porque a luta contra as alterações climáticas exige a contribuição de todos, sabendo aliás que nenhum esforço individual e isolado será jamais suficiente para apaziguar todas as suas consequências. Por isso, a resposta deve ser dada desde o multilate ralismo ou não será suficiente.

Minhas senhoras e meus senhores,

O espaço ibero-americano, esta comunidade de 22 países que representa mais de 680 milhões de habitantes, foi ao longo dos seus 30 anos de história um fórum de entendimento, de solidariedade e de apoio mútuo que agora, mais do que nunca, nas atuais difíceis circunstâncias para todos, deve ser guiado por estes valores. Temos de aproveitar o acervo institucional e esta plataforma de concertação e cooperação, embora nem sempre partilhemos os mesmos pontos de vista políticos. Situações inesperadas como a crise COVID-19 abrem a oportunidade para um novo pacto social fundado na solidariedade e na justiça social, na recupera ção do crescimento económico, no desenvolvimento sustentável e inclusivo, na inovação e numa nova visão partilhada do público.

Quero reiterar o compromisso do Principado de Andorra com as Cimeiras Ibero-Americanas. Foi em 2005, que o nosso país se uniu formalmente à comunidade ibero-americana, tornando-se um membro muito ativo, apesar da sua recente incorporação, como bem demonstra a assunção durante estes últimos dois anos da Secretaria Pro Tempore.

A aprovação da Constituição em 1993 reafirmou-nos como um país de paz, com mais de sete séculos de neutralidade, com instituições milenares que nos permitem continuar a ser um país independente e desmi litarizado, que nunca participou num conflito armado. Um país que tem sido uma terra de acolhimento de refugiados políticos, independentemente das suas ideias, e que continua a ser uma terra de integração para muitas pessoas em busca de uma vida melhor. No entanto, apenas a partir de 1993 pudemos integrar-nos na comunidade internacional e nos tornámos membros de pleno direito de organismos como as Nações Unidas ou a Comunidade Ibero-Americana. Uma conquista que permite que um país de pequena dimensão territorial e populacional como o nosso possa falar e ser ouvido com respeito e pluralidade.

Agradeço à Secretária-Geral Ibero-Americana a ajuda e a confiança que depositou no Principado de Andorra para a organização desta Cimeira e das várias reuniões sectoriais que a precederam. Um agradecimento que estendo a todos os países que compõem a grande família ibero-americana.

Cara Rebeca, esta é a tua última cimeira como Secretária-Geral Ibero-Americana, depois de mais de sete anos estruturando os interesses ibero-americanos. Estou certo de que falo em nome de todos os países que fazem parte desta grande comunidade e dirijo-te os nossos agradecimentos por manter sólidas as bases do nosso espaço ibero-americano: um espaço multilateral de diálogo, cooperação e consenso. Qualquer que seja o teu próximo destino, certamente prosseguirás a tua luta incansável pela igualdade e a inclusão das mulheres e das pessoas mais vulneráveis.

Andorra recolheu em 2018 o testemunho da Guatemala na Presidência. Agradecemos a oferta da República Dominicana de acolher a vigéssia oitava Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo em 2022 e oferecemos-lhes toda a nossa colaboração na transferência da Presidência.

Minhas senhoras e meus senhores,

Como nos recordou ontem Rebeca Grynspan, durante a cerimónia de abertura do XIII Encontro Empresarial, “este mundo não está feito para andar sozinho. Este é um mundo que é feito para andar acompanhado”. Assim, proponho encarecidamente que o conjunto da Comunidade Ibero-Americana caminhe acompanhada na realização comum dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, aproveitando as ferramentas que nos oferece a inovação para superar os efeitos da crise sanitária global causada pela pandemia de coronavírus.

Muito obrigado, muchas gracias.

PALAVRAS DE REBECA GRYNSPAN , SECRETÁRIA-GERAL IBERO-AMERICANA SOLDEU, ANDORRA, 21 DE ABRIL DE 2021

Sua Majestade, Rei Felipe VI; Excelentíssimo Chefe de Governo, Xavier Espot; Excelentíssimos Chefes de Estado e de Governo da Ibero-América; Secretaria Geral e Secretários-Gerais dos organismos ibero-americanos; Senhoras e Senhores Ministros das Relações Exteriores, representantes de organizações internacionais e países observadores, ilustres convidadas e convidados:

Provavelmente, todos os que estamos aqui perdemos alguém, próximo ou conhecido, nesta pandemia.

E gostaria de iniciar esta cerimónia inaugural lembrando todas as pessoas que vivem, para além da doença, nos nossos corações, na nossa memória e no nosso trabalho.

E ao recordá-los, penso na coincidência de um abril de 1695, exatamente há 326 anos, onde se apagou uma das luzes mais brilhantes das letras ibero-americanas na Cidade do México. Juana de Asbaje, mais conhecida como Sóror Juana Inés de la Cruz, morreu no convento de São Jerónimo, no meio de uma terrível epidemia de tifo, um abril na primavera não muito diferente daquele em que nos reunimos hoje.

Num dos seus sonetos, Sóror Juana escreve: “Não valorizo tesouros nem riquezas; por isso, fico sempre mais feliz por colocar riquezas no meu pensamento e não o meu pensamento nas riquezas. “

Recordo hoje Soror Juana porque 300 anos depois daquela epidemia que a levou, o que nos resta dela não é a doença, mas sim a poesia.

Recordo-a para através dela valorizar o essencial, porque Sóror Juana é um exemplo de sabedoria, de humani dade e de superação. É um exemplo de uma mulher que não se deixou abater pela adversidade, que aprovei tou grandiosamente as poucas oportunidades que teve e deixou-nos um legado contra toda a desigualdade, toda a censura e todos os prognósticos.

A vida de Sóror Juana lembra-nos que, nesta nossa região, tão bela e tão complexa, tão mágica e tão desigual, não estamos condenados nem ao fracasso nem ao silêncio. Porque o futuro ainda está nas nossas mãos, porque o futuro continua a depender de nós e do que fizermos. Juntos!

Porque a possibilidade, tão temida, de mais uma década perdida, pode ser apenas uma previsão entre muitas. E nas nossas mãos, caros mandatários, e na solidariedade internacional, continua a estar a chave para que este prognóstico não se cumpra, existe ainda a possibilidade de aproveitar as oportunidades para uma recupera ção mais rápida, mais equitativa e mais sustentável.

A oportunidade, por exemplo, de aprender as lições certas desta pandemia. A oportunidade de nos vermos refletidos e de ver também o que antes não se via: o valor dos cuidados, o custo das desigualdades, a inevita bilidade das nossas interdependências.

A oportunidade de reabrir melhores escolas do que aquelas que fecharam. A oportunidade de tirar mais pessoas da pobreza do que a que entrou. A oportunidade de recuperar o emprego, mas já formal, já digital, já resiliente.

A oportunidade de urdir novamente o tecido empresarial, mas com fios novos, mais inclusivos, mais sustentá veis e mais fortes. A oportunidade de universalizar a saúde e a proteção social. A oportunidade de regenerar a nossa democracia com os nossos jovens e as nossas mulheres.

Caros Chefes de Estado e de Governo,

Estamos, de facto, numa conjuntura difícil. Uma situação que forçou cada um de vós a tomar inúmeras deci sões, sem informação, sem certezas, sem ferramentas, sem recursos e sem descanso.

Eu, que tive o honra e o dever de trabalhar ao vosso lado, reconheço todo o esforço realizado. e, apesar das divisões e ru turas que sem dúvida nos atravessam, é certamente necessário que nos vejamos refletidos nesse esforço que precisamos fazer e continuar juntos. Assim, podemos aproveitar a primeira oportunidade que esta Cimeira nos dá: a opor tunidade de nos encontrarmos no mesmo espaço, a oportunidade de dialogar e encontrar soluções concretas para os problemas que importam às pessoas.

Mas esta é apenas a primeira de uma longa lista de oportunidades que nos oferece a Cimeira. Mais adiante, no meu Relatório de Atividade, vou revê-las em detalhe. Mas posso adiantar-vos que há muitas, e que tam bém são concretas, consensuais e diretas, fruto do imenso trabalho prévio à Cimeira que temos feito, com as universidades, os ministérios, as empresas, a juventude, as multilaterais...

Poucas vezes vi, nestes anos em que fui Secretária-Geral, tanta participação a todos os níveis, em todas as reuniões da Conferência; tanta vontade de debater, de contribuir com ideias, com projetos, com iniciativas e propostas.

Vossa Majestade, Excelentíssimos Chefes de Estado e de Governo,

Este trabalho só foi possível graças a Andorra, caro Cap de Govern, ao seu Ministério de Relações Exteriores e à sua equipa governamental. Graças a Andorra, este espaço foi capaz de adaptar-se à pandemia e aos con finamentos com grande agilidade e flexibilidade, permitindo-nos cumprir todos e cada um dos encontros do calendário oficial da Cimeira.

Esta transformação digital do Espaço Ibero-Americano, uma transformação que aconteceu com uma veloci dade quase impercetível, é uma grande conquista para esta comunidade, e será sem dúvida uma das principais contribuições e legados que Andorra deixará no Espaço Ibero-Americano. Por isso, caro Cap de Govern, quero deixar-lhes a minha última palavra: obrigada.

2/ Documentos emanados da XXVII Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo

DECLARAÇÃO DE ANDORRA

A XXVII Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo, realizada [de forma telemática] sob a presidência de Andorra, manifestou a necessidade de implementar ações comuns para superar os efeitos da crise sanitária global produzida pela pandemia do Coronavírus SARS-CoV-2 (causador da COVID-19), que durante mais de um ano atingiu todos os nossos povos, pelo que devemos centrar esforços para uma recupe ração inclusiva que nos permita avançar na realização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), aproveitando as ferramentas que oferece a inovação.

Reafirmou que a Conferência Ibero-Americana se consolidou como espaço de diálogo, cooperação e concer tação política trinta anos depois de, em 1991, a cidade mexicana de Guadalajara, México acolher pela primeira vez os Chefes de Estado e de Governo dos países ibero-americanos com o objetivo de renovar os laços his tóricos, políticos, sociais e culturais que nos unem como comunidade.

NESSE CONTEXTO, OS CHEFES DE ESTADO E DE GOVERNO

1. Manifestaram o seu pesar pelos milhares de vítimas que a pandemia está a causar na Comunidade Ibe ro-Americana, em especial entre os idosos. De igual modo, a sua solidariedade para com aqueles que continuam a recuperar-se dos seus efeitos ou que perderam seres queridos.

2. Reconheceram o extraordinário trabalho e os louváveis esforços realizados pelo pessoal de saúde para enfrentar a crise sanitária gerada pela COVID-19, tratando com grande qualidade humana aqueles que foram afetados pela pandemia. Cuidar deles e delas é cuidar de toda a cidadania.

3. Afirmaram que os efeitos devastadores da pandemia requerem uma resposta global, coordenada, soli dária e conjunta, que enfrente o grande desafio da reconstrução inclusiva e resiliente das nossas econo mias, e assegure o desenvolvimento sustentável e principalmente a luta contra a pobreza e a desigualda de, garantindo à população a proteção social em todos os seus âmbitos.

4. Destacaram que o lema escolhido por Andorra para esta Cimeira se torna mais atual neste novo cenário e que a inovação é uma ferramenta fundamental. Por isso adotaram o Compromisso de Andorra sobre Inovação para o Desenvolvimento Sustentável como documento transversal da Conferência Ibero-Americana.

5. Assinalaram que a pandemia da COVID-19 colocou em destaque o potencial do desenvolvimento cien tífico e tecnológico para enfrentar os desafios atuais, assim como as consequências de não inovar no mundo digital.

6. Coincidiram na importância de alcançar uma sociedade digital inclusiva, regulamentada, segura e trans parente, como fonte de desenvolvimento sustentável que permita eliminar as fraturas digitais entre os países e dentro deles.

INOVAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – OBJETIVO 2030. IBERO-AMÉRICA FACE AO DESAFIO DO CORONAVÍRUS

SOLDEU, ANDORRA, 21 DE ABRIL DE 2021 TEXTO DA PRESIDENCIA

A RESPOSTA INTERNACIONAL

7. Defenderam o fortalecimento do multilateralismo por ser o instrumento mais eficaz para coordenar as ações definidas pelos Estados, assim como para partilhar experiências e encontrar as soluções sanitárias, sociais, económicas e ambientais, baseadas no respeito dos direitos humanos e do direito internacional, que permitam uma melhor recuperação em todos os países.

8. Instaram a comunidade internacional e a indústria farmacêutica a enfrentar a pandemia global de forma mais equitativa e solidária, garantindo o direito à saúde, permitindo que o acesso, a compra e a distribui ção das vacinas, instrumentos preventivos, provas de laboratório, reagentes e materiais de apoio, abas tecimentos médicos essenciais, novos diagnósticos e medicamentos a preços acessíveis sejam universais, e evitando o açambarcamento das mesmas por parte dos países que têm maior poder ou influência económica, para que não prevaleçam, deste modo, os interesses financeiros sobre a saúde pública.

9. Insistiram em que se propicie a distribuição urgente e equitativa das vacinas seguras e eficazes no qua dro dos esforços que prossegue a aliança de colaboração mundial COVAX, na qual estão comprometidos 190 países sob os auspícios da Organização Mundial da Saúde (OMS) e outras organizações multilaterais, para conseguir que sejam um bem público de cobertura universal.

10. Manifestaram a sua disponibilidade a ter como referência a Declaração de Doha de 2001 sobre o Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (ADPIC ou TRIPS) e Saúde Pública, para desenvolver, em face da crise global da pandemia do Coronavírus, propostas fle xíveis de âmbito global que permitem quanto antes o acesso e a distribuição equitativa de tecnologias, medicamentos e vacinas a preços acessíveis. Do mesmo modo, tomaram nota da proposta dos países do G7 de aumentar a produção de vacinas por meio da transferência voluntária de licenças.

11. Destacaram a importância de reforçar o Sistema de preparação e resposta face a emergências de Saúde Pública da Organização Mundial de Saúde, (OMS) fortalecer a implementação do Regulamento Sanitário Internacional e saudaram as iniciativas multilaterais postas em marcha por alguns países ibero-america nos que procuram melhorar a capacidade de resposta face à pandemia da COVID-19 e outras futuras ameaças epidemiológicas.

12. Destacaram a necessidade de melhorar a gestão integral de risco de desastres e a adaptação aos efeitos das mudanças climáticas e aumentar a colaboração e a assistência humanitária internacional para respon der às crises e emergências naturais, humanas e biológicas que afetam muitas comunidades na atualidade.

UMA RECUPERAÇÃO ECONÓMICA INCLUSIVA E SUSTENTÁVEL

13. Reiteraram a sua vontade de dar respostas concretas e eficazes para enfrentar a crise multidimensional provocada pela pandemia e assim mitigar e solucionar os problemas ou carências que surgiram nos países ibero-americanos, como a diminuição da atividade económica, o aumento da desigualdade e da exclusão social, da pobreza extrema ou do desemprego, para alcançar o mais rapidamente possível a re cuperação económica e social sustentável que os nossos cidadãos exigem, e que só pode ser alcançada num contexto de solidariedade global intrageracional e intergeracional.

14. Reconheceram a importância do Índice de Pobreza Multidimensional (IPM), desenvolvido pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e pela Universidade de Oxford, como ferramenta para orientar políticas públicas direcionadas a reduzir a pobreza em todas as suas formas e dimensões, atendendo à necessidade de identificar os impactos diferenciados produzidos pela pandemia e a dificul dade de os medir unicamente com instrumentos baseados no nível de rendimento, que não tomam em conta as múltiplas carências que enfrentam as pessoas em situação de pobreza.

15. Consideraram que os organismos multilaterais de financiamento para o desenvolvimento devem ser for talecidos para conseguir um maior impacto face às crises multidimensionais, para contribuir de forma de cidida, transparente e eficiente para o desenvolvimento sustentável, através do acesso justo e inclusivo a mecanismos inovadores e efetivos de financiamento e outras modalidades de cooperação que estejam ligadas a estratégias de transformação tecnológica e produtiva e de desenvolvimento social, assim como a políticas ambientais de médio e longo prazo.

16. Assinalaram ser necessário manter o diálogo com os mercados e as instituições financeiras interna cionais com o fim de flexibilizar os critérios de escolha, os mecanismos e processos de desembolso e pagamento e implementar medidas de tratamento da dívida externa em períodos de crise sistémica e estabelecer medidas adicionais de ajuda, sem levar em conta a classificação dos países segundo seu nível de rendimento, bem como promover o cumprimento dos compromissos internacionais de Ajuda Oficial ao Desenvolvimento e avaliar a melhor forma de ampliar os instrumentos para incrementar a assistência financeira, técnica e tecnológica.

17. Exortaram a comunidade internacional a intensificar medidas coordenadas para manter a estabilidade dos mercados financeiros e as cadeias mundiais de abastecimento mediante a eliminação das barreiras desnecessárias ao comércio internacional, especialmente para os produtos alimentares, farmacêuticos e médicos relacionados com a COVID-19, de acordo com as regras da Organização Mundial de Comércio (OMC), a fim de facilitar um fluxo comercial sem entraves e promover a recuperação económica alinhada com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

18. Comprometeram-se a continuar a promover um sistema multilateral de comércio baseado em regras, aberto, inclusivo, não discriminatório e equitativo no quadro da OMC, com o objetivo de alcançar acor dos compreensivos e efetivos na 12ª Conferência Ministerial da OMC em 2021.

19. Promoveram o estudo e a adoção de um quadro multilateral de valoração de riscos financeiros e ma croeconómicos que incorpore a particularidade da situação da COVID-19 e das medidas de resposta, a que possam aderir as agências de notação, para evitar que as quedas na avaliação creditícia conduzam a um agravamento adicional da situação, em consonância com o importante acervo da Conferência Ibe ro-Americana nesta matéria.

20. Enfatizaram a necessidade de desvincular o crescimento económico da degradação ambiental, adequar a economia para potenciar a distribuição de recursos a nível local, melhorando as cadeias de abastecimento e de valor, reduzindo a geração de desperdícios e aumentando a complementaridade das nossas economias.

A COOPERAÇÃO IBERO-AMERICANA

21. Manifestaram que a crise sanitária provocada pela pandemia da COVID-19 evidenciou a vulnerabilidade das sociedades ibero-americanas face ao aumento de eventos externos bruscos, disruptivos e de grande impac to, reiterando a urgência de acelerar uma transformação vital em direção ao desenvolvimento sustentável. A Agenda 2030 e o seu compromisso de não deixar ninguém para trás emergem como uma grande ferramen ta acordada entre todos, que nos compromete a favor da cooperação à escala global e, neste sentido, subs creveram a importância da Cooperação Ibero-Americana para acelerar a recuperação e a saída desta crise.

22. Animaram a SEGIB a prosseguir os esforços de consciencialização, sensibilização e formação de todos os atores da Conferência Ibero-Americana, sobre os desafios da sociedade global. Neste sentido, apro varam a criação da Iniciativa sobre Cidadania Global para o Desenvolvimento Sustentável que formará parte dos esforços nacionais e da Ibero-América para a realização dos ODS.

23. Celebraram a evolução da Cooperação Ibero-Americana durante os últimos 30 anos, consolidada como um espaço eficaz de articulação e diálogo intergovernamental, horizontal, multiator, multinível e multi setorial, que fortaleceu principalmente o sistema de Programas, Iniciativas e Projetos Adstritos ibero -americanos, impulsionando ao mesmo tempo políticas públicas inovadoras, sinergias e alianças com as diferentes redes ibero-americanas, outros foros e atores, fomentando ajudas solidárias e eficientes.

24. Aprovaram o Programa de Ação da XXVII Cimeira Ibero-Americana de Andorra que recolhe mandatos, propostas e ações concretas em matéria de Cooperação Ibero-Americana.

25. Destacaram o papel da Cooperação Sul-Sul e Triangular, internacionalmente reconhecidas como ferra mentas eficazes de apoio para a realização dos ODS, em resposta aos desafios das crises multidimensio nais, tal como reconhece o Documento Final de Buenos Aires da Segunda Conferência de Alto Nível das Nações Unidas sobre a Cooperação Sul-Sul (2019).

26. Sustentaram que a doença de Chagas, constitui ainda um sério problema sanitário e social, tanto em áreas endémicas como em áreas em que a mesma é emergente. Por isso, decidiram aprovar a Iniciativa sobre Chagas congénito: “Nenhum bebé com Chagas: o caminho para novas gerações livres de Chagas”, dirigido a detetar a doença durante a gravidez ou no recém-nascido, mediante controlos pré-natais e tratamentos pediátricos nos sistemas nacionais de saúde, onde as condições o permitam.

27. Reiteraram o seu compromisso com os povos indígenas da América Latina e com o exercício efetivo dos seus direitos em condições de igualdade com os seus concidadãos/ãs, assim como com a promoção dos seus direitos culturais e linguísticos. Neste âmbito, aprovaram a Iniciativa Instituto Ibero-Americano de Línguas Indígenas (IIALI), que fomentará a conservação e o desenvolvimento das línguas indígenas faladas na América Latina, através do projeto e implementação de políticas linguísticas e culturais para o fomento do seu uso, promoção e preservação.

PARA UM PAPEL INOVADOR DO ESTADO

28. Afirmaram que a pandemia demostrou a importância de fortalecer o papel e a capacidade dos Estados e das Administrações Públicas para atuar com eficácia e rapidez em situações inesperadas e para promover a transformação para uma sociedade mais justa, sustentável, equitativa, equilibrada, solidária e que não deixe ninguém para trás.

29. Assinalaram que os Governos são responsáveis pelo projeto e implementação das políticas públicas necessárias para combater os efeitos da pandemia, ainda que a ação governamental não seja suficiente por si só. Para alcançar soluções efetivas, é necessário o compromisso e a colaboração da cidadania e de todos os atores estratégicos para que o desenvolvimento económico e social garanta a saúde, a susten tabilidade e a proteção do ambiente.

30. Encorajaram a criação de ecossistemas de inovação, ligando os governos nacionais, regionais e locais, o sec tor privado, a academia, os centros de pesquisa e a sociedade civil, tendo em conta a legislação especifica de cada país, para contribuir a fortalecer alianças estratégicas ao serviço do desenvolvimento sustentável.

31. Comprometeram-se a intensificar as políticas integrais, solidárias e efetivas de apoio económico e social, com vista a mitigar o impacto diferenciado da crise sobre os grupos e em situação de vulnerabilidade, que são os historicamente mais expostos a situações de desemprego, pobreza e discriminação. Para tal, é essen cial contar com sistemas de saúde e proteção social universais, integrais e eficazes, com serviços públicos de qualidade, maior investimento público, garantindo os direitos económicos, sociais e culturais das populações ibero-americanas e fortalecendo a implementação da legislação nacional em questões ambientais.

32. Reafirmaram a necessidade de políticas para o fomento do trabalho decente e a incorporação no sistema laboral dos sectores informais da economia, prestando especial atenção às mulheres, assim como aos jovens, idosos e pessoas com deficiência, avançando de forma consensual para novos pactos fiscais que permitam dar sustentabilidade a todas estas respostas.

33. Manifestaram que situações inesperadas como a crise multidimensional da COVID-19 oferecem a opor tunidade para formular um novo pacto social fundamentado na solidariedade e na justiça social, os direitos humanos, a recuperação do crescimento económico, o desenvolvimento sustentável e inclusivo, a preservação, a restauração e o uso sustentável da biodiversidade, a resposta às mudanças climáticas, a inovação e uma nova visão do papel do Estado e do público.

TERRORISMO, DELINQUÊNCIA ORGANIZADA TRANSNACIONAL E OUTROS DELITOS CONEXOS

34. Expressaram o seu compromisso em combater o terrorismo em todas as suas formas e manifestações, incluindo os casos em que haja Estados direta ou indiretamente envolvidos, com estrito apego ao direito internacional, às normas internacionais de proteção dos direitos humanos e o direito internacional hu manitário. Manifestaram também a sua preocupação pela crescente ameaça da delinquência organizada transnacional e outros delitos conexos, o problema mundial das drogas, o tráfico de seres humanos, o tráfico ilícito de migrantes, o tráfico ilícito de armas, munições e explosivos e a lavagem de dinheiro e a corrupção, que representam uma grave ameaça para o bem-estar e a segurança dos cidadãos, assim como para o crescimento, o desenvolvimento económico e, em alguns contextos, a estabilidade demo crática e o Estado de Direito. Neste sentido, é imperativo reforçar, de forma dinâmica e inovadora, a cooperação internacional nesta matéria.

AMBIENTE

35. Reconheceram que mais de cinco anos após a adoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentá vel e do Acordo de Paris sobre mudanças climáticas, os dados demonstram que é necessário intensificar os esforços globais para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, uma resposta internacional coordenada e um maior impulso nos compromissos em matéria de mitigação, adaptação e nos meios de implementação, assim como um aumento substantivo nos recursos financeiros concessionais, transferên cia de tecnologias e fomento de competências, entre outras, segundo o princípio das responsabilidades comuns mas diferenciadas e capacidades respetivas, à luz das diferentes circunstâncias nacionais, tendo em conta as limitações para o desenvolvimento dos países sem litoral e dos países insulares.

36. Manifestaram que a pandemia da COVID-19 colocou em evidência a relação entre as crises sanitárias e a crise ambiental. A gestão inadequada dos habitats naturais, o comércio ilegal de espécies e a perda de biodiversidade aumentam o risco de epidemias provenientes do reino animal e da fauna selvagem. A di minuição de superfície dos ecossistemas naturais, assim como os efeitos da contaminação e as mudanças climáticas, representam um enorme custo social, económico e sanitário.

37. Afirmaram que a recuperação económica da crise gerada pela COVID-19 deve integrar a dimensão ambiental, sem que o impacto da pandemia trave a capacidade dos Governos e dos demais atores relevantes, incluindo o setor privado para alocar recursos para a promoção de um desenvolvimento sustentável, inclusivo e cata lisador de investimentos, especialmente em infraestruturas sustentáveis e tecnologias limpas e inovadoras.

38. Manifestaram a sua satisfação pela realização, após 11 anos, da X Conferência Ibero-Americana de Mi nistras e Ministros do Ambiente, realizada em setembro de 2020, e pela decisão de promover a Agenda Ambiental Ibero-Americana, comprometida com o processo multilateral para enfrentar as causas e os efeitos adversos das mudanças climáticas, a perda de biodiversidade e a degradação dos solos.

39. Sustentaram que o acesso à água potável e ao saneamento básico é um direito essencial, pelo que é ne cessário garantir a sua prestação e distribuição no quadro de uma gestão integrada dos recursos hídricos, para contribuir para alcançar o ODS 6: Água limpa e saneamento e enfrentar a propagação da COVID-19.

40. Tomaram nota do Relatório sobre Inovação para o Desenvolvimento Sustentável elaborado pelo Obser vatório Ibero-Americano de Desenvolvimento Sustentável e Mudança Climática de La Rábida, Huelva, que mostra a importância da inovação na Ibero-América e a urgência de conservar, proteger e restaurar os seus recursos naturais como ativo fundamental para impulsionar a segurança alimentar, a saúde, o emprego e o bem-estar. A análise identifica formas de inovar nos sistemas agroalimentares, o turismo sustentável, os padrões de consumo e produção sustentáveis, incluindo a economia circular, os mecanis mos financeiros ou as políticas públicas, entre outros temas.

ENFRENTANDO AS DESIGUALDADES

41. Expressaram a sua preocupação pelo aumento exponencial da pobreza e da pobreza extrema e pelos mi lhões de pessoas na Ibero-América que perderam os seus empregos e os seus meios de subsistência, pro vocando um retrocesso nos progressos da primeira década e meia deste século em matéria de crescimento económico, na luta contra a fome e a desigualdade e no acesso à justiça, à educação e à saúde, entre outros.

42. Manifestaram a necessidade de enfrentar a aceleração da precarização do emprego, o aumento do trabalho informal, o aprofundamento da desigualdade laboral, incluindo a salarial e retributiva entre homens e mulheres, a concentração do desemprego nos sectores menos privilegiados da força laboral, o incremento do fosso entre os trabalhos manuais e digitais, a desigualdade na repartição do trabalho de cuidados não remunerado que enfrentam as mulheres, o trabalho infantil, a mendicidade, em muitos casos vinculada a pessoas em situação de mobilidade humana, a dificuldade de acesso a oportunidades de trabalho para as pessoas com deficiência e a falta de respostas competitivas face ao aumento da automatização nas cadeias de valor.

43. Celebraram o X Aniversário da entrada em vigor da Convenção Multilateral Ibero-Americana de Se gurança Social, em maio de 2021, que impulsionada pela Organização Ibero-Americana de Segurança Social e vigente em 12 países ibero-americanos, favoreceu mais de 87 000 trabalhadores migrantes e as suas famílias.

44. Coincidiram quanto à oportunidade de redefinir a relação do Estado com os atores sociais e económicos para acordar como e onde distribuir os seus recursos para a recuperação económica, conseguir novas fon tes de financiamento e construir as bases de um sistema mais sustentável e respeitador do meio ambiente, sem obstáculos ao desenvolvimento económico dos países e à cooperação internacional. Neste contexto, a transparência, a prestação de contas, a concertação política e a participação cidadã são fundamentais para alcançar a recuperação económica e social e fortalecer a confiança nas nossas instituições.

45. Consideraram que a recuperação económica requer um sector empresarial que promova a transição, em função das suas capacidades, para modelos de produção e consumo sustentáveis e inclusivos como, entre outros, a economia circular, baixa em emissões de gases com efeito de estufa e altamente competitiva. A recuperação necessita também do desenvolvimento de ferramentas de inovação e soluções empresariais que facilitem o comércio, a internacionalização e a digitalização das micro, pequenas e médias empresas (MPMEs), que ajudem a gerar emprego e tenham um impacto económico, social e ambiental sustentável.

46. Frisaram a importância de impulsionar políticas de apoio e acompanhamento das MPMEs, unidade pro dutiva que representa 97% do total das empresas ibero-americanas, como o coletivo produtivo mais afetado pela crise e promover a sua transformação digital, para diminuir as falhas de produtividade e me lhorar a sua competitividade, com políticas ativas dos governos que encorajem o acesso ao financiamen to, assistência técnica e formação e sua incorporação nas cadeias de valor nacionais, regionais e globais.

47. Destacaram a importância de fomentar a inovação aberta com perfil produtivo na Ibero-América, para vin cular as grandes empresas entre si e com as MPMEs, interconectar ecossistemas empreendedores, enco rajar o comércio, fomentar as alianças e partilhar boas-práticas para atingir o desenvolvimento sustentável.

O IMPACTO DIFERENCIADO SOBRE AS MULHERES

48. Destacaram que a igualdade de género e a violência contra as mulheres em todas as suas formas conti nuam a ser dois dos maiores desafios que a Ibero-América enfrenta, para o que se torna necessário po tenciar políticas públicas, aumentar os recursos e garantir a participação significativa, a liderança e a au tonomia das mulheres, em toda a sua diversidade, na resposta à pandemia e no processo de recuperação económica e social das nossas sociedades. De igual modo, expuseram a necessidade de dar visibilidade ao impacto que os encerramentos de emergência tiveram nos países, resultando num aumento despro porcionado do trabalho doméstico e de cuidados não remunerados realizados por mulheres e meninas.

49. Reconheceram o impacto diferenciado e desproporcionado das crises sanitárias e socioeconómicas so bre as mulheres, que aumenta as barreiras para o pleno gozo dos seus direitos humanos, aprofunda o fosso da desigualdade e aumenta exponencialmente o risco de violência por motivo de género, espe cialmente no âmbito doméstico. Neste sentido, aprovaram a Iniciativa Ibero-Americano para Prevenir e Eliminar a violência contra as mulheres, que procurará fortalecer as respostas nacionais para combater e erradicar todas as formas e tipos de violência contra as mulheres como requisito indispensável para alcançar a igualdade de género e o desenvolvimento sustentável na Ibero-América.

50. Saudaram os esforços realizados pela SEGIB e ONU Mulheres para promover uma participação plena das mulheres na economia e na recuperação económica na Ibero-América, incluindo a adoção de leis e quadros regulatórios que garantam a autonomia das mulheres. Apoiam a Coligação Ibero-Americana para o Empoderamento Económico das Mulheres, com o objetivo de juntar esforços em torno da Coli gação de Ação e Justiça e Direitos Económicos do Fórum Geração Igualdade que se promove no quadro da comemoração de Pequim +25.

51. Apoiaram os esforços multilaterais, a eficácia da cooperação e o impacto das ações interinstitucionais para promover a liderança e a participação igualitária das mulheres em todos os níveis de tomada de decisão, particularmente no âmbito local, para dar respostas mais inclusivas, plurais e representativas para mitigar a crise e alcançar os ODS.

PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE

52. Reiteraram o compromisso com o respeito pelos direitos humanos dos migrantes, qualquer que seja a sua condição migratória, refugiados e solicitantes de asilo, expostos a situações de maior vulnerabilidade, particularmente mulheres, meninos, meninas e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, para que tenham acesso universal e equitativo a cuidados médicos e de prevenção e resposta em emergências sanitárias como a atual, e garantiram a implementação de políticas que permitam acolher, proteger, pro mover e integrar as comunidades migrantes.

53. Reafirmaram os princípios estabelecidos na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) e o seu protocolo facultativo, defendendo a construção de sociedades mais inclusivas, nas quais as pessoas com deficiência e as suas necessidades específicas sejam tomadas em consideração, se respeite a sua dignidade e estejam presentes de forma transversal em todas as políticas públicas, considerando que a acessibilidade é um pilar fundamental para o exercício dos seus direitos.

54. Reconheceram os trabalhos realizados pelo Fundo para o Desenvolvimento dos Povos Indígenas da América Latina e das Caraíbas (FILAC) sobre a evolução da pandemia da COVID-19 e o seu impacto nos povos indígenas e comunidades locais, destacando as boas práticas que desenvolvem face à pandemia e reiteraram o compromisso de acordar as medidas de prevenção, atenção, mitigação sanitária e recupe ração económica, com pleno respeito ao seu ambiente cultural.

55. Destacaram também a contribuição da medicina tradicional dos povos indígenas na resposta à doença causada pela COVID-19.

56. Reafirmaram o compromisso dos Estados da Conferência Ibero-Americana com a adoção de medidas nacionais para enfrentar o flagelo do racismo, da discriminação racial, da xenofobia e das diferentes ma nifestações de intolerância, acentuados pela crise sanitária.

CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

57. Afirmaram que o conhecimento científico e tecnológico deve ter um papel central nas nossas políticas. A pandemia demonstrou a necessidade de fortalecer os sistemas nacionais de ciência, tecnologia e inovação, assegurando o investimento em Inovaçao e Desenvolvimento (I&D), impulsionando a cooperação entre eles e a transferência de conhecimento e tecnologias inovadoras para os países em desenvolvimento.

58. Saudaram a aprovação da Estratégia Ibero-Americana de Inovação, que permitirá promover, através da ciência, a tecnologia e a inovação, a recuperação socioeconómica e a realização das metas previstas na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.

59. Agradeceram a realização da Reunião extraordinária de Alto Nível sobre “Ciência, Tecnologia e Inovação face a crise da COVID-19”, onde se decidiu instar a SEGIB a estabelecer um mecanismo de conhecimen to partilhado das principais linhas de atuação que os países ibero-americanos se encontram a empreen der para combater a pandemia da COVID-19 e os seus efeitos sanitários, económicos e sociais.

60. Instaram a SEGIB a promover a criação do Observatório Epidemiológico Ibero-Americano, como um meca nismo de coordenação e fortalecimento das redes e capacidades epidemiológicas existentes, convocando para tal os atores relevantes na matéria, particularmente as redes de saúde ibero-americanas, os organis mos nacionais de ciência e tecnologia, a Rede Ibero-Americana de Supercomputação, o Programa CYTED e os Programas, Projetos e Iniciativas de Cooperação Ibero-Americanos vinculados a esta temática.

O IMPACTO SOBRE A EDUCAÇÃO, A CULTURA E O TURISMO

61. Consideraram que a pandemia afetou fortemente os sistemas educativos, que se viram obrigados a fe char centros e unidades e a procurar a continuidade da educação mediante o ensino e a aprendizagem à distância, procurando chegar ao máximo número possível de estudantes e mitigar o abandono escolar. A reabertura dos centros educativos continua a ser um desafio face à complexa situação sanitária que continuamos a atravessar.

62. Afirmaram que todos os alunos devem poder beneficiar do grande potencial inclusivo e compensador da educação virtual, diminuindo as fraturas sociais acumuladas como a falta de eletricidade ou o acesso à Internet, facilitando a conectividade, os meios e as ferramentas necessárias e fortalecendo políticas públicas afirmativas de educação, com abordagem diferenciada, tendo em conta, entre outras, as especi ficidades culturais e patrimoniais da população rural, afrodescendente e povos indígenas.

63. Apoiaram os trabalhos para a formulação e implementação da proposta de Estratégia Ibero-Americana para a Transformação Digital da Educação Superior, acordada em Havana em fevereiro de 2020, assim como a promoção, nesse quadro, de linhas de ação dirigidas àqueles aspetos que se revelaram estratégi cos na resposta académica à crise da COVID-19. Para tal, é importante defender a salvaguarda e uso livre dos recursos financeiros para a educação universitária previstos por cada um dos Estados.

64. Destacaram a convocatória pela Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) da Conferência Mundial de Educação Superior, em Barcelona (Espanha), assim como a impor tância de promover a participação dos nossos Governos, Universidades e Instituições de Ensino Supe rior, solicitando à SEGIB e ao Conselho Universitário Ibero-Americano (CUIB) que apoiem a participação da Comunidade Ibero-Americana e seu acervo universitário.

65. Sustentaram que a recuperação económica e social posterior à pandemia oferece uma oportunidade para acelerar as reformas em educação e formação profissional e técnico-profissional, especialmente em competências digitais e fortalecer a sua resiliência, mediante atuações que permitam uma adaptação mais ágil às mudanças e às necessidades do mercado laboral.

66. Saudaram os debates dirigidos ao arranque do Plano 3.0 promovido pelo Organismo Internacional de Juventude para Ibero-América (OIJ) no período 2021-2024, como base para que cada país selecione os elementos aplicáveis em função das prioridades dos países, que podem contribuir para a recuperação pós-pandemia, a transformação digital dos serviços públicos de juventude e ao empoderamento dos jovens na formação e utilização de competências digitais, em particular no âmbito do processo e da aplicação pelas partes do Tratado Internacional de Direitos de Pessoas Jovens.

67. Saudaram a assinatura, no quadro desta Cimeira Ibero-Americana de Andorra, da Convenção Quadro para o Impulso da Circulação do Talento no Espaço Ibero-Americano, subscrito por aqueles dos nossos países que a ele voluntariamente decidiram vincular-se.

68. Reconheceram com preocupação os efeitos devastadores que a pandemia provocou nas indústrias cul turais e criativas, assim como noutras expressões culturais de enraizamento comunitário. Valorizaram as ações dos países enquadrados na Agenda Digital Cultural para Ibero-América como outro meio para manter a produção, circulação e internacionalização das diversas manifestações artísticas e culturais.

69. Destacaram a formulação da Estratégia Ibero-Americana de Cultura e Desenvolvimento Sustentável, realizada pela SEGIB com o apoio da Organização de Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI), que promove ações conjuntas e concretas na Ibero-América para o fortaleci mento da diversidade cultural e o seu conhecimento tradicional associado à natureza, o património e as indústrias criativas e culturais.

70. Comprometeram-se a impulsionar iniciativas de promoção do bilinguismo no quadro da Conferência Ibe ro-Americana, mediante o apoio de atividades que sirvam para aprofundar a cooperação entre agentes e instituições envolvidas no ensino e difusão das línguas espanhola e portuguesa.

71. Reconheceram o turismo sustentável como motor de desenvolvimento local, cultural e ambiental das po pulações de Ibero-América, situando-o como uma prioridade nas agendas políticas e planos estratégicos ou programas em matéria de turismo.

72. Sustentaram que a COVID-19 têm um impacto catastrófico sobre o turismo, razão pela qual, em coor denação com os organismos internacionais especializados, se torna imprescindível projetar e articular modelos e sistemas inovadores que permitam avançar para um novo paradigma do sector no quadro das Linhas Estratégicas sobre Turismo e Desenvolvimento Sustentável na Ibero-América.

A XXVII Cimeira Ibero-Americana recebeu com especial interesse a Memória apresentada pelo Grupo de Tra balho Ibero-Americano para a Recuperação Sócio Económica no quadro da COVID, coordenado pelo Equador com o apoio de outros países ibero-americanos.

Saudou a comemoração do Bicentenário da Independência da Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua, Panamá, México, Peru e Venezuela (Batalha de Carabobo) durante o ano de 2021.

Expressou a sua satisfação pela incorporação da Hungria, Luxemburgo e Alemanha como Observadores As sociados e da ONU Mulheres como Observador Consultivo da Conferência Ibero-Americana, acordada pelos países ibero-americanos.

Agradeceu e aprovou a oferta da República Dominicana para acolher a XXVIII Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo em 2022 e assumir a Secretaria Pro Tempore da Conferência Ibero-Ameri cana no biénio 2021-2022.

Agradeceu à Secretaria Geral Ibero-Americana e muito particularmente à Secretária Geral Rebeca Grynspan, pela dedicação e liderança com que conseguiu neste último ano manter ativo o espaço ibero-americano como plataforma de discussão e de busca de alternativas inovadoras que contribuam para a recuperação e para criar espaços de participação em todas as esferas de discussão internacional sobre a crise da COVID-19.

Por último, expressaram a sua gratidão ao Governo, ao Povo e à Secretaria Pro Tempore de Andorra por ter liderado o processo de adaptação da nossa ação, impulsionando-a num dos momentos mais difíceis atraves sados pela nossa Comunidade Ibero-americana.

PROGRAMA DE AÇÃO DE ANDORRA INOVAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – OBJETIVO 2030. A IBERO-AMÉRICA FACE O DESAFIO DO CORONAVÍRUS

SOLDEU, ANDORRA, 21 DE ABRIL DE 2021

PREÂMBULO

1. Os Chefes de Estado e de Governo, conscientes da importância de promover a inovação como acelera dor do desenvolvimento sustentável no contexto da Agenda 2030, congratulam-se pela contribução e impulso dado pela Conferência Ibero-Americana a esta questão durante a Presidência andorrana e pelo Compromisso de Andorra sobre a Inovação para o Desenvolvimento Sustentável aprovado nesta XXVII Cimeira Ibero-Americana.

2. Convencidos do papel que a Cooperação Ibero-Americana tem para fortalecer esta Comunidade de Nações, que teve início em 1991, como espaço de diálogo político e valiosa plataforma para o impulso de parcerias estratégicas que contribuem para o desenvolvimento sustentável no quadro da Agenda 2030. A este respeito, destacam os trabalhos realizados pelos e pelas Responsáveis de Cooperação de nossos países no contexto do II PACCI 2019-2022, aprovado na XXVI Cimeira Ibero-Americana de La Antigua Guatemala em 2018.

3. Neste sentido, congratulam-se pela aprovação do Plano Operacional Anual do II Plano de Ação Quadrie nal da Cooperação Ibero-Americana (PACCI) para o ano 2021 e convidam todos os agentes de desen volvimento do espaço ibero-americano a unir forças para a execução das ações previstas e projetos em curso, no intuito de poder alcançar os objetivos e as metas da Agenda 2030.

4. Levando em conta os elementos resultantes das reuniões Ministeriais setoriais e de outras reuniões preparatórias da XXVII Cimeira de Andorra, adotam o seguinte Plano de Ação:

A. PROGRAMAS, INICIATIVAS E PROJETOS ADSTRITOS IBERO-AMERICANOS

A.1 Aprovar a Iniciativa Ibero-Americana para Prevenir e Eliminar a Violência contra as Mulheres, que pro cura construir e consolidar um quadro comum de referência e fortalecer as respostas nacionais para prevenir, combater e erradicar todas as formas e tipos de violência contra as mulheres como requisito indispensável para alcançar a igualdade de género e o desenvolvimento sustentável na Ibero-América.

A.2 Aprovar a Iniciativa Ibero-Americana de Cidadania Global para o Desenvolvimento Sustentável, que pretende contribuir para a sensibilização da cidadania da Ibero-América sobre o seu papel para o desen volvimento sustentável e sobre o valor da cooperação internacional para a implementação da Agenda 2030 à escala global.

A.3 Aprovar a Iniciativa Ibero-Americana sobre a Doença de Chagas Congénita: “Nenhum bebé com Chagas: o caminho para novas gerações sem Chagas”, cujo objetivo é contribuir para a prevenção e eliminação da transmissão materno infantil da doença de Chagas a partir de uma abordagem multidimensional, tendo em conta as estratégias de controlo e prevenção de outras formas de transmissão da doença. Tudo isto no quadro da Cobertura Universal de Saúde e Acesso Universal à Saúde e em linha com as metas estabelecidas no Roteiro da OMS para Doenças Tropicais Negligenciadas (2021-2030) e na iniciativa Eliminação da Trans missão Materno-Infantil do VIH, sífilis, hepatite e doença de Chagas, conhecida por ETMI Plus, da OPS.

A.4 Aprovar a Iniciativa Instituto Ibero-Americano de Línguas Indígenas (IIALI), cujo objetivo é fomentar o uso, a conservação e o desenvolvimento das línguas indígenas faladas na América Latina e no Caribe, apoiando as sociedades indígenas e os Estados no exercício dos direitos culturais e linguísticos.

A.5. Encarregar a Secretaria-Geral Ibero-Americana a trabalhar na consolidação dos mesmos, com base no disposto no Manual Operacional da Cooperação Ibero-Americana para que, na I Reunião de Ministros de Relações Exteriores da XXVIII Cimeira, sob a SPT da República Dominicana, e informar sobre os progres sos. Sendo este um exercício excecional em momentos de pandemia, reconhecendo que os Programas e Iniciativas de cooperação contribuem para a formulação de respostas favoráveis para a nossa sociedade.

A.6 Oficializar a transformação do Programa Rede de Bancos de Leite Humano em Projeto Adstrito da Coopera ção Ibero-Americana, reconhecendo o excelente trabalho que esta Rede realiza para o alcance das metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, constituindo iniciativa de fundamental impor tância para incrementar a efetividade das ações existentes no Espaço Ibero-Americano de Coesão Social.

A.7 Oficializar o encerramento do Programa IBETV e da Iniciativa Iberartes Visuais e a Iniciativa para a melhoria da Governação, o fortalecimento institucional e o desenvolvimento do talento humano (Ibergovernação), re conhecendo os esforços e os resultados por eles alcançados em benefício da Cooperação Ibero-Americana.

B. MANDATOS À SEGIB

B.1 Mandatar a SEGIB para que mantenha os trabalhos de monitorização e apoio técnico para os Programas, Iniciativas e Projetos Adstritos, que estão a permitir a aplicação paulatina do Manual Operacional, a melhoria da qualidade das suas ações e a obtenção de resultados de desenvolvimento alinhados com a Agenda 2030.

B.2 Manter a atualização e melhoria contínua da Plataforma de Acompanhamento da Cooperação Ibero -Americana, ferramenta que se revelou muito útil para os PIPA, para outros agentes da Cooperação Ibero-Americana e para o seu fortalecimento.

B.3 Encarregar a SEGIB de continuar a promover a transversalização da perspetiva de género no conjun to do Espaço Ibero-Americano e apoiar as ações para pôr termo à violência contra as mulheres, para fortalecer a liderança e a participação das mulheres na esfera pública e privada e para fomentar a sua autonomia e empoderamento económico, tendo especialmente em conta o impacto desproporcionado provocado pela COVID-19.

B.4 Solicitar à SEGIB que prossiga os trabalhos de transversalização da inovação, como elemento essencial para a obtenção do desenvolvimento sustentável, de acordo com o eixo 7 do II PACCI e em conformida de com as ações aprovadas nos Planos Operacionais Anuais (POA), dando assim continuidade ao lema da XXVII Cimeira Ibero-Americana de Andorra.

B.5 Implementar a Estratégia Ibero-Americana de Cultura e Desenvolvimento Sustentável, ferramenta fun damental de apoio às políticas nacionais em matéria de cultura.

B.6 Encarregar a SEGIB de manter e aperfeiçoar as ações de apoio às instituições nacionais para o melhor cum primento do estabelecido no Plano Estratégico de Fomento e Desenvolvimento das Indústrias Culturais e Criativas Ibero-Americanas, dirigido a impulsionar a competitividade e inovação das Micro e PME e dos empreendedores culturais como fatores fundamentais para a criação, produção, coprodução, acesso e cir culação das expressões culturais num mercado de conteúdos culturais próprios e a sua internacionalização.

B.7 Continuar os trabalhos de formulação e implementação da Estratégia Ibero-Americana para a Trans formação Digital do Ensino Superior, conforme o acordado na I Reunião de Ministras, Ministros e Altas Autoridades do Ensino Superior, realizada em Havana (Cuba) nos dias 10 e 11 de fevereiro de 2020, prestando especial atenção a quanto se relaciona com a capacitação de professores, o uso partilhado de recursos para o ensino e aprendizagem, a equidade, a internacionalização e a garantia da qualidade, incluindo a conceção e implementação por parte do Sistema Ibero-Americano de Garantia da Qualidade do Ensino Superior (SIACES) de um selo regional que permita acreditar a qualidade de programas de ensino virtuais.

B.8 Impulsionar, em conjunto com as instituições do ensino superior e outros agentes pertinentes, a elabo ração e partilha de recursos para o ensino e a aprendizagem que favoreçam a incorporação da inovação, sustentabilidade e conhecimento da Agenda 2030 como parte dos currículos universitários, favorecen do assim que os e as estudantes possuam os conhecimentos e competências necessários para aplicar à sua vida profissional, social e pessoal.

B.9 Promover a criação, no quadro da iniciativa Campus Ibero-América, de um mecanismo regional de coo peração no âmbito da formação de doutores e de investigadoras e investigadores, a modo de escola ibero-americana de doutoramentos, que permita aproveitar as complementaridades dos nossos melho res programas de formação de doutoramentos, dando uma especial ênfase à abordagem de problemas complexos que exijam a interação das diferentes áreas de conhecimento, a favor de todos os membros e atendendo às prioridades nacionais estabelecidas.

B.10 Reforçar o acompanhamento do Plano de Ação da Ibero-América para a Implementação dos Direitos dos Povos Indígenas, aprovado na Reunião de Altas Autoridades dos Povos Indígenas realizada no con texto da XXVI Cimeira Ibero-Americana de La Antigua Guatemala de 2018 e promovido pelo Fundo para o Desenvolvimento dos Povos Indígenas da América Latina e do Caribe (FILAC), dando prioridade ao diálogo intercultural e ao autodesenvolvimento dos povos indígenas.

B.11 Apoiar as ações dos países membros conducentes à promoção de um diálogo regional sobre políticas públicas afirmativas e boas práticas com a população afrodescendente.

B.12 Continuar a apoiar o esforço dos países na implementação de ações, programas e projetos de Coopera ção Sul-Sul e Triangular, tendo em conta as valiosas contribuições que estas modalidades podem trazer para a implementação da Agenda 2030 e a gestão de crises multidimensionais como a agravada pela COVID-19 e outras semelhantes. Tudo isto, reconhecendo que quer a CSS quer a CT se alinham com os princípios de horizontalidade, solidariedade, trabalho conjunto, não condicionalidade, entre outros, exigidos pela nova realidade internacional, e para cujo âmbito a cooperação ibero-americana pode contribuir de forma significativa.

B.13 Fortalecer a partir da SEGIB o trabalho técnico de produção de conhecimentos, fortalecimento de capacidades, sistematização, análise e melhoria da visibilidade das informações sobre CSS e CT, que contribua para essas modalidades de cooperação, para o desenvolvimento inclusivo e sustentável na obtenção dos ODS.

B.14 Manter a realização dos Laboratórios de Inovação Cidadã (LABIC), procurando um maior apoio fi nanceiro para a sua execução, por forma a criar soluções inovadoras e eficientes para os principais desafios alinhados com a Agenda 2030. Instar a SEGIB a incentivar a transferência de conhecimentos e experiências entre instituições públicas sobre metodologias de inovação, através do aproveitamento da inteligência coletiva e da colaboração multiagente, tal como a que se desenvolve nos LABIC e que suscitou numerosos reconhecimentos dentro e fora da Ibero-América como inovação na cooperação.

B.15 Assegurar o acompanhamento dos resultados da Semana da Inovação Pública, organizada pela SEGIB em novembro de 2020, na qual participaram mais de 10.000 pessoas, a fim de articular uma agenda ibero-americana da inovação pública que possa acompanhar os países, a seu pedido, nos seus esforços para atingir maiores níveis de eficiência na gestão pública, através da colaboração entre ecossistemas, tais como: governo digital, govtech, governo de dados e laboratórios de governo, bem como da co laboração com experiências de sucesso de outras regiões e a formação em competências através de mecanismos inovadores.

B.16 Instar a SEGIB a organizar uma reunião intergovernamental entre os Ministérios com competências nas áreas do turismo e emprego e os restantes agentes económicos e sociais, a fim de analisarem propostas que permitam melhorar a qualidade de vida e o bem-estar das pessoas que trabalham no setor.

B.17 Encarregar a SEGIB, em conjunto com as autoridades nacionais, da elaboração de um mapa de políticas turísticas e boas práticas públicas e privadas, que permita a realização de um guia para o turismo sus tentável na Ibero-América.

B.18 Analisar e promover, em conjunto com outros agentes relevantes da Ibero-América, mecanismos de inovação financeira para o empreendedorismo sustentável no âmbito rural e urbano, e conceber uma proposta para apreciação na próxima Conferência Ibero-Americana do Ambiente.

B.19 Instar a SEGIB a continuar a promover espaços para aprofundar o conhecimento e intercâmbio de boas práticas em matéria de migrações e desenvolvimento sustentável. Nesse sentido, saudamos a configuração do Grupo Ibero-Americano de Migrações a cargo da Organização Internacional para as Migrações (OIM) e da Secretaria-Geral Ibero-Americana.

B.20 Fortalecer o trabalho do Registo de Redes Ibero-Americanas, promovendo a incorporação de novas re des e fortalecendo a sua articulação e coordenação com as instâncias da Conferência Ibero-Americana.

C. REUNIÕES MINISTERIAI s

C.1 XXI REUNIÃO DA CONFERÊNCIA DE MINISTRAS E MINISTROS DA JUSTIÇA:

C.1.1 Saudar o processo aberto pela Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos (COMJIB) com a adoção do Tratado Relativo à Transmissão Eletrónica de Pedidos de Cooperação Jurídica Internacional entre Autoridades Centrais, através do qual se promove o uso das novas tec nologias e da inovação na administração de justiça, agilizando as formalidades internacionais nos pro cessos judiciais transfronteiriços, mediante o intercâmbio numa plataforma segura e com certificado de assinatura digital, em conformidade com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, segurança jurídica e maior acesso à justiça para a cidadania, e fortalecendo o espaço jurídico ibero-americano.

C.2 II REUNIÃO DE MINISTRAS E MINISTROS DOS ASSUNTOS SOCIAIS

C.2.1 Prosseguir os trabalhos de construção de sociedades mais inclusivas, onde as pessoas com deficiência e as suas necessidades específicas sejam levadas em conta e estejam presentes de forma transversal em todas as políticas públicas, atendendo a que a acessibilidade é um pilar central para o exercício dos direitos humanos e das liberdades fundamentais das pessoas com deficiência.

C.2.2 Prosseguir com a identificação de metodologias para dispor de dados desagregados por tipo de defi ciência, sexo, idade e outras características, sobre as necessidades das pessoas com deficiência para a conceção e formulação de políticas públicas inclusivas.

C.3 XX CONFERÊNCIA IBERO-AMERICANA DE MINISTRAS E MINISTROS DA CULTURA

C.3.1 Impulsionar a inovação na competitividade e o desenvolvimento da cultura no contexto digital, como fatores fundamentais para o acesso, criação, produção e circulação de conteúdos culturais.

C.3.2 Pedir à SEGIB e à Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI) que promovam a criação de esquemas inovadores de colaboração intersetorial e de parceria entre instituições internacionais, nacionais, locais e não governamentais para melhorar a incidência da cultura como transformadora de realidades locais no contexto da Agenda 2030.

C.3.3 Facilitar à SEGIB dados e informações para a elaboração do Relatório do Espaço Cultural Ibero-Ame ricano, Unidos na Diversidade, bem como à OEI para o Estudo sobre a Segurança Social do Artista na Ibero-América e para a atualização do Estudo sobre Cultura e Desenvolvimento Económico, realizado com o apoio técnico da Comissão Económica para a América Latina e o Caribe (CEPAL).

C.4 I REUNIÃO DE MINISTRAS, MINISTROS E ALTAS AUTORIDADES DO ENSINO SUPERIOR

C.4.1 Aprovar a Agenda Ibero-Americana de Cooperação em matéria de Ensino Superior para o biénio 2020-2022, integrada pelas ações e projetos em vigor no quadro do II Plano de Ação Quadrienal da Cooperação Ibero-Americana, aos quais se acrescentam os aprovados na I Reunião de Ministras, Mi nistros e Altas Autoridades, encarregando a SEGIB de os impulsionar, desenvolver e promover, para o que contará com o apoio de uma Comissão de Acompanhamento da Agenda, integrada por cinco países, selecionados pelos Estados membros.

C.5 XII REUNIÃO MINISTERIAL SETORIAL DE TURISMO

C.5.1 Promover as Linhas Estratégicas de Turismo e Desenvolvimento Sustentável para a Ibero-América como quadro de trabalho para o período 2020-2022, que permitam estabelecer o tema do turismo e da sua relação com o desenvolvimento sustentável como eixo prioritário das políticas públicas ibero -americanas e da sua cooperação internacional na promoção do desenvolvimento económico, social e ambiental dos nossos países.

C.5.2 Encarregar a SEGIB da promoção de um Encontro Ibero-Americano de Turismo e Desenvolvimento Sustentável que fomente a participação dos agentes da Conferência Ibero-Americana, para avaliar os progressos registados nas Linhas Estratégicas de Turismo e Desenvolvimento Sustentável para a Ibe ro-América. O Encontro realizar-se-á presencialmente todos os anos no âmbito da Feira Internacional de Turismo (FITUR).

C.6 X CONFERÊNCIA IBERO-AMERICANA DE MINISTRAS E MINISTROS DO AMBIENTE

C.6.1 Promover o intercâmbio de informações ambientais e a cooperação e coordenação das redes ibero -americanas RIOCC, CODIA e CIMHET de forma a que as suas iniciativas contribuam para a Agenda Ambiental Ibero-Americana, sem prejuízo de que outras redes que trabalham em matéria de ambiente também façam parte desta vasta estratégia.

C.6.2 Definir linhas de ação ibero-americanas para responder aos desafios da mudança climática e da perda de biodiversidade com o apoio das redes RIOCC, CODIA e CIMHET e do Observatório Ibero-Ameri cano de Desenvolvimento Sustentável de La Rábida.

C.7 XXVII CONFERÊNCIA IBERO-AMERICANA DE MINISTRAS E MINISTROS DA EDUCAÇÃO

C.7.1 Aprovar a Agenda Ibero-Americana de Cooperação em Educação para o biénio 2020-2022, integrada pelas ações e projetos em vigor adotados nas anteriores Conferências Ibero-Americanas de Ministras e Ministros da Educação, aos que se acrescentam os aprovados na XXVII Conferência, encarregando do seu impulso e acompanhamento a SEGIB em conjunto com a OEI.

C.8 XIX CONFERÊNCIA IBERO-AMERICANA DE MINISTRAS E MINISTROS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E REFORMA DO ESTADO

C.8.1 Reconhecer o importante contributo que os diferentes agentes da Conferência Ibero-Americana rea lizam para a promoção da inovação pública global. Saudamos o estudo apresentado pela SEGIB que propõe o Modelo Hexagonal da Inovação Pública (HIP) para a análise da inovação nas instituições ibero-americanas. Por tudo isto, instamos a SEGIB a prosseguir ações específicas que articulem e de senvolvam processos de inovação na estrutura institucional pública através de parcerias estratégicas entre agentes e orientadas para o desenvolvimento sustentável na Ibero-América.

C.9 IV REUNIÃO DE MINISTRAS, MINISTROS E ALTAS AUTORIDADES DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

C.9.1 Implementar a Agenda Ibero-Americana de Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação para o biénio 2021-2022, integrada pelas ações e projetos em vigor adotados nas anteriores reuniões minis teriais, aos quais se juntam os aprovados na IV Reunião de Ministras, Ministros e Altas Autoridades, e encarregar a SEGIB de os impulsionar, desenvolver e promover, para o que contará com o apoio de uma Comissão integrada por cinco países e com a colaboração do Programa Ibero-Americano de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento (CYTED) e do Programa Ibero-Americano de Proprie dade Industrial e Promoção do Desenvolvimento (IBEPI).

D. RECONHECIMENTOS E SAUDAÇÕES

1. Saudar o lançamento de um concurso de projetos dirigido aos Programas, Iniciativas e Projetos Adstritos da Cooperação Ibero-Americana, que em 2020 permitiu desenvolver 5 iniciativas destinadas a melhorar situações adversas provocadas pela pandemia da COVID-19, que se centraram nas pessoas idosas e com deficiência, nos arquivos e bibliotecas públicas, na cultura e na governação local.

2. Reconhecer o importante trabalho da Rede de Autoridades em Medicamentos da Ibero-América (EAMI) na resposta à pandemia e promover o seu fortalecimento institucional e as suas capacidades, fomentan do os processos de reconhecimento mútuo, a confiança regulamentar entre os países da Rede, a adoção de padrões comuns e a consolidação das instituições nacionais, a fim de avançar na direção de uma convergência ibero-americana na matéria.

3. Destacar os esforços empreendidos pela Rede Ibero-Americana Ministerial de Aprendizagem e Inves tigação em Saúde (RIMAIS) no domínio da procura de sinergias e intercâmbios de experiências em res posta à pandemia.

4. Saudar a incorporação de três novas redes no Registo de Redes Ibero-Americanas coordenado pela SEGIB: Conferência de Diretores Ibero-Americanos da Água (CODIA), Associação Ibero-Americana de Ministérios Públicos (AIAMP) e Rede Registal Ibero-Americana (IBEROREG).

5. Reconhecer o trabalho e o compromisso da comunidade educativa e científica para com o combate à CO VID-19, mantendo o funcionamento dos nossos sistemas de educação e saúde, gerando e transferindo no vos conhecimentos, assessorando as autoridades competentes e contribuindo com soluções inovadoras.

6. Saudar a constituição do Sistema Ibero-Americano de Garantia da Qualidade do Ensino Superior (SIA CES) e a aprovação do seu Plano de Trabalho, que contribuirá para fomentar a melhoria da qualidade do ensino superior na Ibero-América, bem como para reforçar a cooperação entre os sistemas nacionais de avaliação, de garantia da qualidade e de acreditação.

7. Saudar a promoção por parte do Conselho Universitário Ibero-Americano (CUIB) da iniciativa Ibero-A mérica XXI, como espaço de pensamento e prospetiva orientado para produzir respostas a partir das universidades e instituições do ensino superior para os desafios do desenvolvimento sustentável e para a recuperação socioeconómica com base no conhecimento e em alternativas inovadoras.

8. Reconhecer o impulso das ações estratégicas COVIRed e TURIS3 por parte do CYTED, como resposta à emergência sanitária provocada nos nossos países pela COVID-19 e às suas consequências, bem como a atividade desenvolvida desde o início da pandemia pelo IBEPI e pelo Projeto Adstrito Iberqualitas.

9. Saudar a realização do Diálogo sobre o impacto da crise do coronavírus COVID-19 nas instituições do ensino superior: respostas à emergência e transformação digital, no dia 29 de junho de 2020, que con tribuiu para partilhar boas práticas, promover mecanismos específicos de colaboração e lançar as bases para a estratégia ibero-americana de transformação digital do ensino superior.

10. Saludar a realização da Reunião extraordinária de Alto Nível sobre Ciência, Tecnologia e Inovação contra a crise do Coronavírus, de 30 de junho de 2020, que permitiu identificar desafios comuns e oportunida des para a cooperação no domínio da pandemia na Ibero-América, bem como traduzir essas oportunida des em linhas de ação e atividades concretas que configuram uma valiosa agenda orientada para a luta contra a pandemia e as suas consequências.

11. Expressar o nosso reconhecimento aos artistas e agentes culturais, os quais, com criatividade, ajudaram a sociedade no seu conjunto a suportar os difíceis tempos da pandemia; e, nesse sentido, valorizar as ações dos países enquadradas na Agenda Digital Cultural para a Ibero-América, como mais um meio para manter a produção, circulação e internacionalização dos seus bens e serviços e, desse modo, gerar o acesso democrático da população às diversas manifestações artísticas e culturais.

12. Destacar a realização do estudo e a avaliação do impacto da COVID-19 nas Indústrias Culturais e Criati vas (ICC), uma iniciativa do Mercosul apoiada pela SEGIB, Organização das Nações Unidas para a Educa ção, a Ciência e a Cultura (UNESCO), Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e OEI.

13. Destacar a celebração de 2021 como Ano Ibero-Americano das Bibliotecas, dada a importância de re conhecer o trabalho quotidiano de todas as tipologias bibliotecárias, reconhecendo o seu contributo his tórico para o desenvolvimento dos nossos povos. Com as ações resultantes desta comemoração, apro fundar-se-á a cooperação entre as instituições envolvidas na difusão das línguas espanhola e portuguesa num contexto de diversidade linguística, tendo por objetivo fortalecer os laços culturais, a promoção da leitura, o conhecimento e a modernização dos seus processos e serviços.

14. Salientar os 15 anos decorridos desde a adoção da Carta Cultural Ibero-Americana na Cimeira Ibero-A mericana de Montevideu em 2006, onde se reconhece que a diversidade cultural é uma condição funda mental e essencial, sendo-o também a participação cidadã, solidariedade, cooperação, sustentabilidade, coesão, inclusão social, transversalidade das ações e proteção e defesa absoluta dos direitos culturais.

15. Destacar as ações desenvolvidas no âmbito dos nossos Ministérios das Relações Exteriores e no contex to da crise da COVID-19 pela recentemente constituída Rede Ibero-Americana de Diplomacia Cultural (RIDCULT) sob a coordenação do México e do Peru, e com o acompanhamento da SEGIB, aprofundando os nossos laços históricos, o diálogo intercultural e inclusivo, bem como a colaboração intersetorial entre os países ibero-americanos. Destacamos ainda a implementação da Rede Ibero-Americana de Economia Criativa e Cultural no contexto do Ano Internacional da Economia Criativa.

16. Reconhecer os resultados e contribuições do VII Congresso Ibero-Americano da Cultura, realizado em formato virtual de 4 a 8 de novembro de 2020, sob a liderança do México e da SEGIB e com o apoio da OEI, como espaço participativo, horizontal e dinâmico para aprofundar a relação entre a cultura e a sua contribuição para o desenvolvimento sustentável. Este encontro permitiu identificar as prioridades regionais e estabelecer consensos conceptuais para a próxima realização da Mondiacult no México em 2022, no quadro da Conferência Mundial sobre Políticas Culturais da UNESCO.

17. Saudar o processo intergovernamental de construção coletiva das Iniciativas ”Instituto Ibero-Americano de Línguas Indígenas (IIALI)”, “Chagas Congénita: Nenhum bebé com Chagas: o caminho para novas gerações sem Chagas”, “Prevenir e Eliminar a Violência contra as Mulheres”, e “Cidadania Global para o Desenvolvimento Sustentável”, nos quais participaram ativamente as autoridades de diversos países da região, acompanhadas por especialistas internacionais na matéria.

18. Acolher de bom grado a proclamação do Decénio das Línguas Indígenas 2022-2032, através da Resolu ção 74/135 da Assembleia Geral das Nações Unidas, com o objetivo de chamar a atenção para a grave perda de línguas indígenas e para a necessidade premente de as conservar, revitalizar e promover. Neste sentido, destacar que a “Iniciativa IIALI” constitui a primeira iniciativa regional nesta matéria.

19. Reconhecer a importância de aprofundar as políticas públicas de transformação digital das PME em tempos de pandemia, saudando a apresentação do relatório “Políticas de transformação digital das PME no Espaço Ibero-Americano”.

20. Saudar os resultados do XIII Encontro Cívico Ibero-Americano, realizado nos dias 28 e 29 de setembro de 2020, valorizando o fortalecimento do diálogo entre a sociedade civil e os governos, e em cuja De claração final se destaca a necessidade de um novo pacto social, dado o contexto em que a nossa região vive, enfrentando a pandemia, a pobreza e as desigualdades de forma grave e onde o papel dos Estados articulados com a sociedade civil é indispensável e emergente.

21. Saudar a apresentação do Relatório sobre “Boas Práticas em Políticas Públicas Afrodescendentes”, que contribui para sensibilizar sobre a importância da inclusão da perspetiva afro nas políticas públicas como elemento fulcral para a promoção dos seus direitos e da igualdade na Ibero-América, proporcionando elementos aos responsáveis pela conceção de políticas, à academia e à sociedade civil para o fomento da adoção da abordagem afrodescendente nos seus âmbitos de ação.

22. Saudar a publicação e apresentação do “Relatório da Cooperação Sul-Sul e Triangular na Ibero-América 2020” que nesta edição inclui 1 580 iniciativas de CSS e CT e representa o mais completo exercício intergovernamental de sistematização, difusão, visibilidade e posicionamento da Cooperação ibero-a mericana no panorama internacional.

23. Reconhecer os progressos registados na construção da nova plataforma digital de visibilidade de dados de CSS e CT desenvolvida pela SEGIB, que potencia a produção de conhecimentos e facilita o acesso às informações do importante acervo de mais de 10 000 projetos e iniciativas de cooperação ibero-ameri cana, o que se reflete em ferramentas de grande importância, tais como o SIDICSS.

24. Sublinhar a importância de assegurar o direito de acesso à justiça da população em geral e, em particular, dos grupos em condições de vulnerabilidade. O acesso à justiça é um elemento essencial para garantir a coesão social e a estabilidade democrática nos nossos países, que conta com grande arraigo na Ibero -América mas que exige novas soluções que respondam aos desafios da desigualdade e acessibilidade, agravados durante a pandemia. Para isso, é importante promover o estabelecimento de uma Estratégia Regional Ibero-Americana de Acesso à Justiça que facilite a articulação de Planos Nacionais de Acesso à Justiça nos países, o trabalho do Programa Ibero-Americano de Acesso à Justiça e a aplicação das Regras de Brasília sobre Acesso à Justiça.

25. Reconhecer o trabalho realizado pelo Projeto de Inovação Cidadã e a organização do Laboratório de Inovação Cidadã da Costa Rica, centrado em soluções inovadoras para o ambiente e contra a mudança climática, bem como os resultados alcançados pelo programa de incubação, amadurecimento e redimen sionamento dessas soluções que se estão a reproduzir na região.

26. Reconhecer os progressos registados pela SEGIB para promover o empoderamento económico das mulhe res na Ibero-América, saudando particularmente a elaboração do relatório “Progressos e desafios legisla tivos em matéria de autonomia e empoderamento económico das mulheres na Ibero-América” e a criação da Coligação Ibero-Americana para o Empoderamento Económico das Mulheres, que procurará promover uma participação mais ativa das mulheres na economia e na recuperação económica pós-pandemia.

27. Reconhecer o Governo do Panamá e a SEGIB pela organização, nos dias 9 e 10 de setembro de 2020, do I Fórum Ibero-Americano de Gastronomia, alimentação e turismo sustentável, pela sua contribuição para a procura de respostas ao impacto da COVID-19 nestes setores e pelo seu contributo para a arti culação estratégica de agentes públicos e privados da região para o impulso do Plano Ibero-Americano de Gastronomia e Alimentação, PIGA 2030.

COMPROMISSO DE ANDORRA SOBRE INOVAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

SOLDEU, ANDORRA, 21 DE ABRIL DE 2021

Os Chefes de Estado e de Governo dos países ibero-americanos reunidos - de forma virtual - sob a presidên cia de Andorra no âmbito da XXVII Cimeira Ibero-Americana, cujo lema é “Inovação para o Desenvolvimento Sustentável - Objetivo 2030. Ibero-América face ao Desafio do Coronavírus”, decidem adotar o Compro misso de Andorra sobre Inovação para o Desenvolvimento Sustentável, que recolhe o acervo das reuniões realizadas durante o período 2019-2020 sobre este tema, dando seguimento aos trabalhos da Conferência Ibero-Americana.

Neste âmbito, consideramos que:

i. A XXVII Cimeira de Andorra centrou-se nas possibilidades que a inovação oferece como acelerador da sustentabilidade, com a firme vontade de promover efeitos positivos e tangíveis, não exclusivamente tecnológicos, que gerem soluções, tanto no sector público como no conjunto das nossas sociedades, integrando o desenvolvimento sustentável em todas as suas dimensões. A inovação inclui também a transformação de atitudes, comportamentos e abordagens na adaptação das pessoas e das instituições para arranjar padrões sustentáveis de consumo e produção e melhorar a nossa capacidade coletiva de resiliência face à crescente inter-relação entre a crise sanitária, ambiental, económica e social.

ii. O lema desta Cimeira Ibero-Americana convida-nos a articular medidas inovadoras que fortaleçam os esforços e acelerem a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, como um caminho comum para um desenvolvimento inclusivo e sustentável nas nossas sociedades. Os elementos desta ferramenta fundamental são interdependentes, transversais e devem ser alcançados de forma abrangente, sem deixar ninguém para trás, aproveitando as oportunidades geradas pela inovação nas diferentes dimensões do desenvolvimento sustentável.

iii. No seu trigésimo aniversário, a Conferência Ibero-Americana consolida-se como uma valiosa platafor ma de cooperação para promover os processos de mudança que a inovação implica. O seu caráter multinível, multiator e multidimensional permite-nos avançar na formulação de políticas públicas e na implementação da Agenda 2030, dada a sua vocação de cooperação internacional e de desenvolvimento de alianças estratégicas em todas as esferas, nacional e local, pública e privada, da sociedade civil e da comunidade científica e académica.

iv. A inclusão, pela primeira vez, de um eixo estratégico dedicado ao fortalecimento da Inovação, Empreen dedorismo e Transformação Digital no Plano Quadrienal de Ação para a Cooperação Ibero-Americana, aprovado na XXVI Cimeira Ibero-Americana realizada em Antígua, Guatemala, é fundamental para a in tegração desses conceitos na Cooperação Ibero-Americana que, no atual contexto de crise, revelam-se essenciais para uma recuperação sustentável e inclusiva.

v. O mundo como um todo, e a Ibero-América em particular, estão imersos num processo de revisão das políticas e medidas para enfrentar os desafios do futuro. A crise multidimensional causada pela COVID-19 acelerou a consciência global da necessidade de implementar as reformas necessárias para estabelecer as bases de um sistema económico sustentável que satisfaça simultaneamente os aspectos ambientais, sociais, culturais e económicos de forma ampla e abrangente.

vi. Devemos aproveitar o contexto atual como uma oportunidade para reconstruir melhor, focando os nossos esforços numa visão de longo prazo. É necessário desenvolver as vantagens que a inovação oferece para consolidar modelos, estruturas e sistemas de prevenção, operacionalização, monitorização e recuperação para fazer frente aos efeitos das mudanças climáticas, o aumento de desastres ou as crises sanitárias.

vii. O conhecimento científico e tecnológico deve ser o motor na obtenção de inovações a partir de uma abordagem disruptiva. Devemos fortalecer os sistemas nacionais de ciência, tecnologia e inovação, garan tindo o investimento em Investigação e Desenvolvimento (I&D), promovendo a cooperação entre eles e a transferência de conhecimento e tecnologia inovadora para os países em desenvolvimento, garantindo melhor acessibilidade às tecnologias de informação e comunicação e o seu acesso por parte dos cidadãos.

viii. A participação efetiva da cidadania na tomada de decisões e na gestão e avaliação dos assuntos públicos, bem como a transparência e a prestação de contas, são elementos essenciais para fomentar a confiança nas nossas instituições, aumentando a eficiência e a qualidade da ação pública. Governo Digital e Go verno Aberto são mecanismos de interação com os cidadãos cuja implementação deve ser reforçada e adaptada aos novos desafios.

ix. Diante da transformação das cadeias globais e regionais de valor, os nossos governos devem assumir um papel mais ativo na transição para modelos de produção e consumo sustentáveis e inclusivos, como en tre outros, como a economia circular e de baixas emissões de gases de efeito estufa, com estratégias de inovação aberta e novas alianças públicas-privadas, colaborando com empresas emergentes e MPMEs, criando e financiando novos protótipos tecnológicos e incentivando a transformação digital.

x. A pandemia da COVID-19 tem destacado o custo humano, social e económico por não ter inovado opor tunamente diante desses grandes desafios que devemos enfrentar com urgência. A ciência, a tecnologia e a inovação devem ser instrumentos que contribuam para a erradicação da pobreza e inclusão como uma condição indispensável para o desenvolvimento sustentável, ajudando a garantir, entre outros, o acesso universal à água potável energia e Internet, criando para isso mecanismos de inclusão que en cerrem as diferentes brechas e respondam eficientemente às necessidades específicas dos grupos em situação de vulnerabilidade e historicamente excluídos, como os povos indígenas e os afrodescendentes, procurando a igualdade de oportunidades.

Para isso, subscrevemos as seguintes decisões:

CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

1. Destacar a aprovação da Estratégia Ibero-Americana de Inovação na IV Reunião de Ministros e Altas Autoridades da Ciência, Tecnologia e Inovação, que permite promover a recuperação socioeconómica e o cumprimento dos objetivos definidos na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, incluindo ações específicas orientadas, entre outras áreas, para a inovação produtiva, a inovação pública, a ino vação aberta, inovação social e a inovação universitária ou em outras instituições de ensino superior.

2. Fortalecer alianças estratégicas, a consolidação de ecossistemas de inovação e cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação (CTI) para o desenvolvimento e implementação de políticas públicas de forma transversal, inclusiva, abrangente, participativa, igualitária, equitativa e democrática, que contribuam para a implementação da Agenda 2030.

3. Promover um encontro e o intercâmbio entre os Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação ou as instituições competentes na matéria e os da Economia e Finanças da Ibero-América, com a participação de organismos financeiros multilaterais e dos setores empresarial e académico, para promover a concer tação de esforços com vista a aumentar o investimento público e privado em CTI.

4. Implementar ações específicas no domínio da Sociedade Digital, com especial e urgente atenção à redu ção e eliminação do fosso digital, a regulação das formas de trabalho à distância, a privacidade e a prote ção de dados, a veracidade da informação, os direitos online e a cibersegurança, no âmbito do mandato de impulsionar uma Agenda Digital Ibero-Americana e promover a organização de um Fórum Digital.

5. Aumentar o investimento em soluções inovadoras baseadas em tecnologia que atendam às necessidades das mulheres e das meninas e avançar na conquista da igualdade de género. Elaborar, também, um plano de trabalho para incentivar e facilitar o acesso das mulheres na carreira de investigação nos campos das Ciências, Tecnologia, Engenharia e Matemática (STEM na sigla em inglês), bem como adotar as medidas necessárias para eliminar as barreiras que impedem o seu desenvolvimento profissional e o acesso a cargos de liderança nessas áreas.

6. Promover a criação de indicadores, plataformas permanentes de conhecimento compartilhado e o desen volvimento de processos de inovação que articulem diferentes formas de conhecimento, relacionando o conhecimento científico produzido por universidades e centros de pesquisa com o de empresas, os conheci mentos tradicionais e aqueles construídos por grupos sociais, artistas, povos indígenas e afrodescendentes.

INOVAÇÃO CIDADÃ E INOVAÇÃO ABERTA

7. Reconhecer a contribuição dos Laboratórios Cidadãos de Inovação (LABIC) promovidos pela Secreta ria-Geral Ibero-Americana (SEGIB), que oferecem uma referência global de geração de inovação para o desenvolvimento sustentável, ao incluir a cidadania como um ator relevante da cooperação e contribuir com iniciativas durante a crise multidimensional que estamos a atravessar, promovendo espaços de co laboração entre a sociedade civil, os setores académico e empresarial e os governos.

8. Apoiar a implementação das estratégias de inovação aberta e colaborativa dos países ibero-america nos, bem como reconhecer os esforços para promover a interação entre grandes empresas, MPMEs, empresas comunitárias, cooperativas e novos empreendimentos com representantes da comunidade académica no vínculo Academia-Empresa. Para tal, é necessário oferecer formação às PME e MPME na área das competências digitais atendendo à crescente importância da Economia Digital do século XXI.

9. Incentivar a criação, o desenvolvimento e o fortalecimento de empresas que buscam um impacto sus tentável por meio do Projeto do Quarto Setor na Ibero-América, iniciativa que visa gerar um ecossistema articulado para o desenvolvimento dessas empresas, adequando-as às estratégias de desenvolvimento sustentável e às particularidades de cada país.

10. Reconhecer a capacidade de inovação da sociedade civil nos diversos campos em que vem se desenvol vendo e que se multiplicaram a partir da crise. Nesse sentido, é necessário um ambiente, em todos os níveis, que favoreça o desenvolvimento de espaços de diálogo e sinergias com as organizações sociais, contemplando aspectos regulatórios e de financiamento.

AMBIENTE

11. Desenvolver as ações que integram a Agenda Ambiental Ibero-Americana e o compromisso com o pro cesso multilateral para enfrentar as causas e efeitos adversos das alterações climáticas, da perda de biodiversidade e da degradação dos solos, conforme acordado em setembro de 2020, durante a X Con ferência Ibero-Americana de Ministras e Ministros do Ambiente, de novo realizada após onze anos.

12. Integrar a dimensão ambiental nas políticas de recuperação das múltiplas crises, prestando atenção especial à alocação de recursos para o desenvolvimento sustentável, garantindo o Princípio da Não Re gressão Ambiental. Os investimentos públicos e privados e o sistema financeiro internacional, incluindo as instituições financeiras multilaterais e os fundos bilaterais de cooperação, desempenham um papel fundamental na reativação económica e devem incorporar essa variável, participando da promoção de bens e serviços ecossistêmicos e da ação climática, e mobilizando recursos financeiros adicionais para os países em desenvolvimento.

13. Explorar as vantagens oferecidas pela inovação, tanto associada ao conhecimento científico como ao conhecimento tradicional, para acelerar a ação climática desenvolvendo e consolidando tecnologias e fontes de energia limpas e de baixa emissão em gases de efeito estufa, bem como sistemas de preven ção, monitorização e recuperação que enfrentem o aumento da frequência e intensidade de eventos externos, catástrofes causadas por fenómenos naturais e crises sanitárias. Da mesma forma, promover a incorporação progressiva de fontes renováveis de energia nos processos produtivos, com ênfase na indústria e no transporte pesado, para avançar rumo ao objetivo do desenvolvimento sustentável.

14. Avançar para circuitos mais eficientes como, entre outros, a economia circular, que melhore as cadeias de produção, de abastecimento e de valor, bem como a qualidade do consumo, reduzindo a contami nação e a geração de resíduos e, caso se produzam, valorizá-los e geri-los adequadamente. A educação e a promoção de comportamentos mais sustentáveis são instrumentos essenciais para enfrentar esses desafios com uma abordagem baseada na conservação e no uso sustentável da natureza, que respeite a biodiversidade, aproveitando as amplas oportunidades de investimento, lucro e emprego oferecidas por esses modelos levando em conta a diversidade cultural da população.

15. Apoiar o trabalho coordenado em todos os níveis, envolvendo todos os atores e fortalecendo a coopera ção internacional, tanto técnica como financeira, para a promoção de modelos sustentáveis, equitativos e inovadores de desenvolvimento económico e social, destacando o papel das redes existentes, dos observatórios e centros de pesquisa e inovação ibero-americanos no seguimento dos seus impactos.

16. Tomar nota do segundo relatório do Observatório de La Rábida sobre “Inovação para o desenvolvi mento sustentável”. A investigação e os processos inovação desempenham um papel fundamental na conservação, restauração e uso sustentável dos ecossistemas, e estamos empenhados em replicar, com as devidas adaptações, experiências e práticas de sucesso a fim de fortalecer alianças estratégicas na Ibero-América, conforme as prioridades e capacidades nacionais.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

17. Adotar soluções inovadoras para promover a participação e envolvimento da cidadania na tomada de decisões e na gestão dos assuntos públicos, na prestação de contas e na definição e avaliação das polí ticas públicas, âmbitos essenciais para fortalecer a confiança nas nossas instituições, e visar os objetivos de simplificação administrativa, modernização tecnológica e gestão com enfoque de direitos. O Governo Digital e o Governo Aberto são mecanismos de diálogo com os cidadãos devem ser reforçados.

18. Promover uma sociedade digital, diversa e inclusiva, com uma perspectiva de género e intergeracional, regulada e transparente, como fonte de desenvolvimento sustentável e resiliência. Reconhecemos por isso a importância do acesso à banda larga para todos os países, o que significa fortalecer a cooperação internacional, bem como a transferência de tecnologia e conhecimento aos países em desenvolvimento.

19. Encaminhar a Administração Pública para a inovação, entendida como mudanças e processos de melho ria contínua nas organizações e seus procedimentos, com visão de serviço público e uma melhor avalia ção e perspectiva de carreira para os trabalhadores e as trabalhadoras. A mudança cultural e adaptação de comportamentos, bem como colaboração entre atores, também são inovação.

20. Promover a quarta revolução industrial no seio das nossas administrações públicas, abrindo espaços e promovendo o uso de tecnologias emergentes como inteligência artificial, implementação de robôs, Big Data, nanotecnologia, Internet das coisas e outras ferramentas que ocasionem valor público. Reforçar também as capacidades digitais das administrações públicas para adaptá-las às novas exigências de Go verno Digital e de Governo Aberto.

21. Reconhecer a relevância de desenvolver uma legislação completa sobre o teletrabalho, com perspectiva de género, e avançar no estabelecimento de medidas que favoreçam a conciliação pessoal, familiar e laboral. A crise da COVID-19 acelerou a transformação para um trabalho fundamentado em objetivos e resultados, a modificação dos indicadores de eficácia e qualidade das tarefas e dos modelos de avaliação das empregadas e dos empregados.

22. Apoiar a implementação da Carta Ibero-Americana de Inovação na Gestão Pública promovida pelo Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento (CLAD) e, na medida do possível, utilizar os instrumentos nela estabelecidos como mecanismos substantivos que permitam aos nossos governos aprofundar o processo de implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e continuar a melhorar os sistemas de decisão pública.

23. Incorporar a perspectiva de gênero nas administrações de forma transversal para avançar rumo a um verdadeiro desenvolvimento sustentável, em particular na preparação de orçamentos, para transformar a forma como os serviços públicos são administrados e geridos e para otimizar os recursos do Estado.

24. Avançar na implementação da inovação pública, como metodologia de concertação que responde aos desafios públicos que enfrentam os atores sociais. A inovação aberta é a base mais robusta para a inova ção pública, ao passar de criar para as pessoas a criar valor com elas, aproveitando a inteligência coletiva e fortalecendo a legitimidade democrática.

25. Reconhecer a importante contribuição dos diferentes atores da Conferência Ibero-Americana na pro moção da inovação pública e saudar o estudo apresentado pela SEGIB no relatório “Instituições que aprendem” que propõe o Modelo Hexagonal da Inovação Pública (HIP) para a análise da inovação nas instituições ibero-americanas. Por tudo isso, instamos a SEGIB a estudar possíveis ações que promovam processos de inovação nas instituições públicas por meio de alianças estratégicas entre atores e orien tadas para o desenvolvimento sustentável.

SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

26. Destacar o projeto e a elaboração da III Estratégia Ibero-Americana de Segurança e Saúde no Trabalho 2021-2025 da Organização Ibero-Americana de Segurança Social, alinhada com os Objetivos da Agenda 2030, que contribuirá para o desenvolvimento de instrumentos específicos com perspectiva de género para garantir a segurança e a saúde nas novas formas de organização do trabalho, fortalecer a incorpo ração dos setores informais à economia formal, promover o emprego juvenil, com atenção especial às mulheres, bem como à população migrante, aos indígenas e afrodescendentes e diligenciar a prevenção e eliminação de qualquer forma de discriminação e atender às demandas de acessibilidade e/ou ações afirmativas para que pessoas com deficiência possam ter acesso ao trabalho.

SEGURANÇA RODOVIÁRIA

27. Empreender ações para o alcance dos objetivos de segurança rodoviária da Agenda 2030, lembrando que os acidentes de trânsito são a oitava causa de morte na Ibero-América. Da mesma forma, adotar medidas baseadas em evidências científicas e promover a adesão aos instrumentos legais das Nações Unidas sobre segurança rodoviária. Uma mobilidade mais segura e sustentável tem um impacto positivo em outras áreas, como o ambiente, a igualdade e a saúde pública.

EDUCAÇÃO SUPERIOR

28. Promover ações estratégicas e orçamentais que permitam fomentar a inovação, a pesquisa e a transfe rência tecnológica nas instituições de ensino superior e promover a sua orientação, conforme os casos, para a implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, contribuindo assim para a concretização dos objetivos e metas estabelecidas, no quadro dos respectivos planos de desenvolvi mento nacional e dos compromissos de nossos Estados.

29. Encarregar a SEGIB da formulação de uma Estratégia Ibero-Americana para a Transformação Digital do Ensino Superior, a partir de um diagnóstico da situação atual, estudando a possibilidade de incluir a implementação de uma plataforma de difusão e intercâmbio de boas práticas na matéria.

30. Fortalecer as instituições de ensino superior como espaços de ciência, tecnologia e inovação, empreendedo rismo de base científico-tecnológico e educação permanente, sob o conceito de inovação aberta em colabo ração com o setor empresarial ibero-americano, promovendo sistemas de reconhecimento de atividades de transferência de conhecimento na carreira académica do corpo docente e pesquisador das universidades.

31. Promover com as instituições de ensino superior e outros atores relevantes, o desenvolvimento e uso partilhado de recursos de ensino e aprendizagem que favoreçam a incorporação da inovação, o em preendimento, a sustentabilidade, a relevância cultural, a igualdade de género e o conhecimento da Agenda 2030 como parte do currículo universitário, a fim de que esses conhecimentos e competências sejam desenvolvidos nos campos profissional, social e pessoal dos graduados.

32. Celebrar a constituição do Sistema Ibero-Americano de Garantia da Qualidade do Ensino Superior (SIA CES) e promover a constituição da Rede Ibero-Americana de Informação do Ensino Superior, para favo recer um melhor conhecimento mútuo e dos sistemas universitários, colocar em evidência as tendências tecnológicas e o seu impacto nos modelos de ensino, bem como evidenciar as necessidades de formação ocasionadas pela transformação do paradigma industrial e os objetivos de sustentabilidade, sem prejuízo da autonomia das universidades e instituições de ensino superior.

EDUCAÇÃO

33. Promover políticas e modelos de aprendizagem que contribuam para o fomento de escolas e sistemas educativos inovadores, inclusivos e de qualidade, com perspectiva de género, resilientes e comprome tidos com a sustentabilidade e o meio ambiente, e oferecer oportunidade de aprendizagem, para todos, durante toda a vida, favorecendo assim o alcance dos objetivos e metas estabelecidos pela Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, de modo transversal no âmbito dos respectivos planos de desenvolvimento nacional.

34. Fomentar a inter-relação das escolas e da comunidade educativa com os agentes sociais e económicos, locais e nacionais, com vista a gerar sinergias e promover a colaboração com entidades sociais, culturais e empresariais, entre outros atores, para apresentar aos alunos desafios de inovação e empreendedoris mo com impacto no seu ambiente, criando valor a partir de perspectiva ética e de transformação social.

35. Estabelecer um plano de ação para necessária transformação digital no ensino, a partir de um diagnós tico da situação atual e de uma perspectiva integral, para avançar na incorporação dos recursos digitais nos processos de ensino e aprendizagem, garantindo qualidade e uma maior equidade na atenção às pessoas em situação de vulnerabilidade, sem conectividade ou com fraca conectividade, rurais, isoladas e/ou historicamente discriminadas.

36. Promover a capacitação e a formação contínua do pessoal docente, como agentes-chave do processo de ensino-aprendizagem e desenvolvimento integral, dotando o professorado de meios e competên cias digitais para se adaptarem a ambientes virtuais e híbridos através da aplicação de metodologias de ensino não presencial.

37. Promover que todos os alunos possam beneficiar do grande potencial inclusivo e compensador da edu cação virtual, facilitando a conectividade, os meios e as ferramentas necessárias e fortalecendo políticas públicas afirmativas em educação, com foco diferenciado e inclusivo, para não deixar ninguém para trás.

CULTURA

38. Fortalecer o potencial socioeconómico das indústrias culturais e criativas, bem como promover o de senvolvimento produtivo, a criação de emprego de qualidade e o papel que a formulação de políticas culturais inovadoras e o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

39. Solicitar à SEGIB e à Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI) que promovam a criação de esquemas inovadores de colaboração intersetorial e alianças entre instituições internacionais, nacionais, locais e não governamentais, para melhorar o impacto da cultura como transformadora das realidades locais no quadro da Agenda 2030.

40. Destacar a formulação da Estratégia Ibero-Americana de Cultura e Desenvolvimento Sustentável, que promove ações conjuntas e concretas na Ibero-América para fortalecer a diversidade cultural, o pa trimónio e as indústrias criativas e culturais, apresentada no VII Congresso Ibero-Americano de Cultura e Desenvolvimento Sustentável realizado de forma virtual no México em novembro de 2020.

41. Gerar informação, dados e provas para tomar melhores decisões na concepção, implementação, moni torização e avaliação de políticas culturais e influenciar intersetorialmente de forma mais efetiva, apro fundando o trabalho nas Contas Satélite da cultura, observatórios, centros de pensamento e os sistemas integrados de informação cultural.

42. Promover diálogos intersetoriais e ações de cooperação regional em matéria de direitos de autor e, em especial, no combate às violações da propriedade intelectual, para promover a profissionalização do se tor, garantir o reconhecimento e proteção dos direitos de criação e contribuir para o progresso no âmbito digital sustentável das indústrias culturais e criativas.

INCLUSÃO SOCIAL

43. Atender às necessidades mais urgentes de alimentação e segurança alimentar e nutricional das popula ções em situações de vulnerabilidade, principalmente meninos, meninas e adolescentes, destacando que os sistemas de produção e distribuição alimentar inovadores e sustentáveis são essenciais para alcançar o ODS 2, Erradicar a fome. Neste contexto, apoiamos a iniciativa de criação de uma Aliança Parlamentar Ibero-Americana de combate à fome e à desnutrição, que conta com o apoio da FAO, PARLATINO, Par lamento Europeu e vários governos ibero-americanos.

44. Promover instrumentos inovadores de inclusão para pessoas com deficiência em situação de maior vul nerabilidade, abordando as interseccionalidades das desigualdades existentes na Ibero-América, que afetam principalmente as mulheres, bem como os idosos, jovens, adolescentes, meninas, meninos, povos indígenas e população afrodescendente.

45. Reconhecer o valor da inovação para o desenvolvimento do acesso e utilização de novas tecnologias, em particular na melhoria da acessibilidade à Internet e aos diversos suportes digitais para a promoção da autonomia das pessoas com deficiência e suas famílias.

46. Incentivar o acesso, a permanência e a promoção das pessoas com deficiência a todos os níveis do sis tema geral de educação, promovendo a aprendizagem ao longo da vida e garantindo uma adequação ra zoável e o acesso aos apoios educativos necessários, tanto humanos como tecnológicos, com prioridade para aquelas pessoas que se encontram em situação de maior vulnerabilidade.

TURISMO SUSTENTÁVEL

47. Promover a identidade como valor fundamental do turismo sustentável na Ibero-América, com base no património material e imaterial, a diversidade cultural, a paisagem, a biodiversidade, o talento, as tradições, a hospitalidade, a gastronomia, o artesanato, a história, a música e as indústrias culturais e criativas, entre outros temas. Por isso, fomentamos o posicionamento da identidade turística por meio da construção de uma narrativa comum para Ibero-América.

48. Promover e aproveitar as ferramentas multilaterais para compreender as dinâmicas e os efeitos do turis mo e o seu impacto no desenvolvimento sustentável, analisando a situação dos observatórios de turismo existentes na Ibero-América e impulsionar a criação em países que ainda não os possuem.

49. Focar o turismo sustentável como oportunidade de desenvolvimento económico e social para os três principais atores do turismo: a população receptora, visitantes e profissionais do setor, bem como desta car a importância da educação, da formação, da preservação e a valorização de recursos culturais e na turais em matéria de turismo como aposta segura para melhorar as condições de crescimento qualitativo do setor e o bem-estar de nossas sociedades, sem alterar a suas tradições.

50. Impulsionar uma agenda ibero-americana para a aplicação e uso da tecnologia no setor turístico, pro movendo a articulação de propostas baseadas na qualidade e diversificação da prestação de serviços turísticos, a inovação e a inteligência artificial, entendendo a tecnologia (Internet, 5G, Big Data e outros) como um aliado na implementação de novos modelos de desenvolvimento e negócios na Ibero-América.

51. Apoiar a gastronomia e as cozinhas tradicionais pelo seu grande valor turístico, pela sua relação intrínse ca e indissolúvel com a cultura ibero-americana e por serem um dos setores com maior impacto econó mico, social e ambiental nos nossos países. Consideramos que o ecossistema gastronómico e as cozinhas tradicionais são uma rede de valor onde o turismo, o ambiente, a saúde, o comércio, a inovação, a cultura e saberes ancestrais e o empreendedorismo, entre outros campos, se relacionam reciprocamente. Nesse sentido, instamos a SEGIB a continuar trabalhando na elaboração do Plano Ibero-Americano de Gastro nomia e Alimentação para a Agenda 2030 em Desenvolvimento Sustentável (PIGA2030).

COMUNICADOS ESPECIAIS

COMUNICADO ESPECIAL sobre desertificação

Os Chefes de Estado e de Governo dos países ibero-americanos, reunidos de forma semipresencial em Sol deu, Andorra, por ocasião da XXVII Cimeira Ibero-Americana, presidida por Andorra:

1. Comprometidos com o cumprimento da Agenda 2030 e os seus Objetivos de Desenvolvimento Susten tável, em especial o ODS 15, na sua meta 15.3: “Para 2030, lutar contra a desertificação, reabilitar as terras e os solos degradados, incluindo as terras afetadas pela desertificação, a seca e as inundações, e procurar alcançar um mundo com uma degradação neutra do solo”, assim como com a “Convenção das Nações Unidas de Luta Contra a Desertificação nos países afetados por seca grave ou desertificação, em particular em África”.

2. Conscientes da necessidade de estabelecer políticas para combater a desertificação, que por sua vez tendam a garantir a segurança alimentar, a erradicação da pobreza, a segurança hídrica, a promoção do desenvolvimento económico, a adaptação e mitigação às mudanças climáticas, a sustentabilidade do meio ambiente, a proteção da biodiversidade e a promoção da igualdade de género e da participação de jovens e povos indígenas.

3. Reafirmando o compromisso de lutar contra a desertificação, a degradação do solo e a seca, de maneira par ticular nas terras de zonas áridas, semiáridas e sub-húmidas secas, propiciando atividades que permitam o aproveitamento sustentável e integrado dos recursos naturais e procurem a prevenção ou a redução da de gradação do solo, a reabilitação de terras parcialmente degradadas e a recuperação de terras desertificadas.

4. Reconhecendo a necessidade de propiciar cenários que ressaltem a importância urgente de empreender ações para lutar contra a desertificação e mitigar os efeitos da seca ao nível dos nossos países ibero-ame ricanos, através do fomento do acesso responsável e da posse da terra com uma perspetiva de género.

5. Conscientes do contexto atual gerado pela pandemia da COVID-19 e a necessidade de fomentar a ca pacitação a nível do setor ambiental e dos diferentes setores produtivos mediante o uso de plataformas virtuais e ferramentas tecnológicas disponíveis para assegurar os processos de sensibilização, intercâm bio de informação, acompanhamento de indicadores ambientais e tomada de decisões, assim como, no contexto da crise sanitária e recessão económica global, assegurar a disponibilidade de financiamento e recursos não reembolsáveis para o cumprimento das metas de Neutralidade de Degradação da Terra e implementar mecanismos de monitorização, redução e resposta eficaz contra a seca.

6. Motivamos os Estados a continuar e unir esforços para dar cumprimento aos compromissos, objetivos e metas antes mencionados, mediante o envolvimento público junto com as organizações da socieda de civil e o setor privado, para levar a cabo, de forma plena e com recursos financeiros compatíveis, estratégias transformadoras.

7. Convidamos os nossos Estados ibero-americanos a fomentar o uso de Sistemas de Alerta Precoce (SAT) nos seus territórios, para enfrentar a seca e outros fenómenos hidrometeorológicos e propiciar condi ções que facilitem a segurança alimentar e hídrica.

8. Encorajamos aumentar e melhorar a cobertura florestal, a produtividade da terra e conservação da sua bio diversidade, mediante práticas de gestão, produção e consumo sustentável, ordenamento territorial am biental, assim como reduzir as áreas afetadas por incêndios mediante o melhoramento da gestão florestal.

Os Chefes de Estado e de Governo dos países ibero-americanos, reunidos de forma semipresencial em Sol deu, Andorra, por ocasião da XXVII Cimeira Ibero-Americana, presidida por Andorra:

1. Reafirmam os princípios estabelecidos pela Declaração Universal de Direitos Humanos, o Pacto Inter nacional de Direitos Económicos, Sociais e Culturais, o Pacto Internacional de Diretos Civis e Políticos, a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, a Convenção sobre os Diretos da Criança e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas Deficientes.

2. Reconhecem que outros instrumentos de direito internacional dos direitos humanos, entre eles a De claração e o Programa de Ação de Viena, estabelecem que todos os direitos humanos são universais, inalienáveis, indivisíveis, interrelacionados e interdependentes.

3. Reiteram a resolução 70/1 da Assembleia Geral da ONU, de 25 de setembro de 2015, intitulada “Transfor mar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável”, e os Objetivos de Desenvolvi mento Sustentável nela contemplados, particularmente o compromisso dos Estados de garantir a saúde e o bem-estar, de alcançar a igualdade de género e de reduzir as desigualdades em e entre os países.

4. Renovam o compromisso com o multilateralismo e reafirmam o papel central da Organização Mundial da Saúde e do Sistema das Nações Unidas na coordenação da resposta global à pandemia e à imunização contra o coronavírus (COVID-19) e o papel crucial dos Estados membros, do Acelerador de ferramentas COVID-19 (ACT-A), e outras partes interessadas.

5. Reafirmam a Resolução 74/274, aprovada pela Assembleia Geral da ONU, de 20 de abril de 2020, acerca da Cooperação Internacional para garantir o acesso mundial aos medicamentos, às vacinas e ao equi pamento médico com que fazer face à COVID-19, assim como a Resolução 73.1 da Assembleia Mundial de Saúde, aprovada em 19 de maio de 2020, relativa à cooperação e resposta integral à COVID-19 que devem dar os Estados, as organizações internacionais e outras partes interessadas.

6. Recordam a Declaração sobre o acesso universal e equitativo às vacinas contra a doença por coronavírus (COVID-19), do Comité de Direitos Económicos, Sociais e Culturais do Conselho Económico e Social das Nações Unidas, de 15 de dezembro de 2020, que indica que os Estados têm o dever de prestar cooperação e assistência internacionais para assegurar o acesso universal e equitativo às vacinas contra a COVID-19.

7. Tomam nota das recomendações formuladas pelo Comité de Bioética do Conselho da Europa, na sua Declaração COVID-19 e Vacinas que Garantam o Acesso Equitativo às Vacinas durante as Pandemias Atuais e Futuras, de 22 de janeiro de 2021, na qual se enfatiza a importância fundamental do acesso equitativo às vacinas.

8. Destacam que a solidariedade entre países e povos é o motor da Cooperação Ibero-Americana, que está baseada no compromisso voluntário para enfrentar em conjunto os desafios do desenvolvimento na nossa região, reduzir a vulnerabilidade dos nossos países face a fatores internacionais adversos e que atua sem condicionalidades e promove um desenvolvimento sustentável para todos.

9. Recordam ainda que a missão da Cooperação Ibero-Americana é contribuir para o desenvolvimento sustentável da região, no âmbito da realização da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, considerando os desafios apresentados pela pandemia, em relação com os esforços dirigidos à implementação da dita Agenda.

COMUNICADO ESPECIAL sobre a garantia do direito à saúde através do acesso equitativo, transparente, oportuno e universal às vacinas na resposta a pandemias e outras emergências sanitárias

10. Reiteram também que o II Plano de Ação Quadrienal de Cooperação Ibero-Americana 2019-2022, PAC CI, destaca que a Cooperação Ibero-Americana é uma referência como mecanismo regional de articula ção intergovernamental, multi-ator e multinível, que potencia o papel da Comunidade Ibero-Americana para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

11. Sublinham o papel central do Estado na resposta a pandemias e outras emergências sanitárias e as con sequências socioeconómicas destas na promoção do desenvolvimento sustentável e a efetividade dos direitos humanos de todas as personas, incluindo os das pessoas em situação de vulnerabilidade.

12. Destacam de igual modo com alarme a perpetuação e o agravamento das desigualdades existentes por causa da pandemia da COVID-19 e reconhecem que as pessoas em situação de pobreza e vulnerabilida de são as mais afetadas por esta contingência sanitária.

13. Observam com preocupação as lacunas no acesso justo, transparente, equitativo, eficiente, universal e oportuno às vacinas contra a COVID-19, devido às dificuldades que um grande número de países enfrenta para aceder às mesmas e ministrá-las às suas populações. A este propósito, fazem um apelo a fabricantes e fornecedores a potenciar o mecanismo COVAX, para superar as dificuldades presentadas na aquisição e abastecimento dos países em desenvolvimento, de baixo e medio rendimento.

14. Reconhecem que a pandemia da COVID-19 exige uma resposta mundial coordenada baseada na unidade, a solidariedade, a transparência e a cooperação multilateral e reiteram a importância de garantir no futuro imediato para todos os Estados o acesso e distribuição justa, transparente, equitativa, eficiente, acessível, universal e oportuna aos medicamentos e vacinas e outras tecnologias sanitárias para fazer frente à pande mia da COVID-19, apelando a evitar a concentração das mesmas. Neste contexto, instam todos os governos e o Secretário Geral das Nações Unidas a implementar as resoluções e compromissos relevantes da ONU.

15. Sublinham a necessidade de que se considere uma prioridade mundial e ibero-americana que todos os Estados garantam o direito humano à saúde, através do acesso justo, transparente, equitativo, eficiente, universal e oportuno às vacinas contra a COVID-19, de acordo com as obrigações internacionais de di reitos humanos e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030.

16. Exortam os Estados e outros atores relevantes a tomar medidas apropriadas para facilitar o comércio, a distribuição e o acesso justo, transparente, equitativo, eficiente, universal e oportuno das vacinas contra a COVID-19, em aplicação do princípio de cooperação e solidariedade internacional, a fim de encontrar a saída conjunta desta crise e a recuperação global, assegurando o direito à saúde e à vida para todos, assim como ao desenvolvimento dos nossos povos.

17. Expressam a sua vontade de avaliar possíveis mecanismos e ações orientados a enfrentar eventuais si tuações associadas com os processos de aquisição e aplicação das vacinas, procurando contar com o apoio dos organismos financeiros internacionais e organizações especializadas. Nesse sentido, apreciam a disposição do Banco Inter-Americano de Desenvolvimento para apresentar propostas sobre esta matéria.

COMUNICADO ESPECIAL sobre a promoção de uma abordagem multidimensional para medir a transição do desenvolvimento sustentável dos países

Os Chefes de Estado e de Governo dos países ibero-americanos, reunidos de forma semipresencial em Sol deu, Andorra, por ocasião da XXVII Cimeira Ibero-Americana, presidida por Andorra:

1. Destacaram que a pandemia global da COVID-19 demonstrou ser fundamental contar com a contribuição e apoio de todos os atores para alcançar as metas acordadas conjuntamente na Agenda 2030, para que to dos os Estados - e em particular os países em desenvolvimento - possam avançar para o desenvolvimento sustentável. Será muito importante unir os esforços dos Governos, os cidadãos, o setor privado, a comuni dade científica e académica e todas as partes relevantes. Frente a este contexto, salientaram ser necessário convergir decididamente para um sistema de cooperação internacional integral e sem exclusões, que esteja de acordo com os compromissos assumidos e que possibilite esquemas de cooperação para todos os países em desenvolvimento de acordo com as suas condições e necessidades heterogéneas.

2. Reconheceram que os países ibero-americanos ainda enfrentam dificuldades consideráveis para alcançar o desenvolvimento sustentável. Como invocado na Agenda de Ação de Addis Abeba, os esforços para fazer frente aos atuais problemas devem fortalecer-se, mediante a troca de experiências, uma melhor coordenação e um melhor apoio seletivo do sistema das Nações Unidas para o desenvolvimento, as ins tituições financeiras internacionais, as organizações regionais e outros interessados.

3. Recordaram que a comunidade internacional reconheceu a necessidade de gerar novos indicadores mais integrais para a medição do desenvolvimento sustentável dos países, como o consagra o parágrafo 129 da Agenda de Ação de Addis Abeba sobre Financiamento para o Desenvolvimento, que é parte integral da Agenda 2030. Esses novos indicadores deveriam reconhecer a pobreza em todas as suas formas e dimensões, as desigualdades, assim como as dimensões sociais, económicas e ambientais da produção nacional e os problemas estruturais em todos os planos.

4. Reafirmaram o que se encontra expresso na Declaração da Guatemala “Compromisso Ibero-Americano para o Desenvolvimento Sustentável”, na qual se realçou que os critérios de atribuição da Cooperação Internacional para o Desenvolvimento, nas suas diferentes modalidades, incluindo a Assistência Oficial ao Desenvolvimento (AOD), devem apoiar-se numa perspetiva multidimensional que permita construir uma arquitetura global da cooperação, em que todos os países em desenvolvimento recebam apoio de acordo com os seus desafios, vulnerabilidades, lacunas estruturais e particulares, incluindo a criação de capacidades e a transferência de tecnologia.

5. Ressaltaram a importância de continuar o diálogo entre os Estados membros e interlocutores relevantes da cooperação internacional sobre o conceito de “desenvolvimento em transição” como conceito com plementar à divisão categórica por nível de rendimento per capita, a fim de avançar de maneira conjunta em bases voluntárias e de acordo com os compromissos assumidos pela comunidade internacional em conferências multilaterais a respeito dos critérios de medição, dotação da cooperação internacional para o desenvolvimento e os instrumentos idóneos para acompanhar os países que assim o desejem na sua transição para o desenvolvimento sustentável, instando à revisão do sistema de classificação e o proces so de graduação dos países que se identificam como de renda média para superar esse paradigma que considera o desenvolvimento unicamente em termos de desenvolvimento económico. Tal foi evidente durante a atual pandemia, na qual os países registaram muitos retrocessos, comprovando que os desa fios associados ao desenvolvimento não se esgotam com a graduação.

6. Exortaram a voltar a legitimar o papel da cooperação internacional nas suas diferentes modalidades para o cumprimento da mais relevante das tarefas: a de assegurar para as atuais e futuras gerações um desenvolvimento sustentável sem deixar ninguém atrás.

COMUNICADO ESPECIAL sobre a questão das Ilhas Malvinas

Os Chefes de Estado e de Governo dos países ibero-americanos, reunidos de forma semipresencial em Sol deu, Andorra, por ocasião da XXVII Cimeira Ibero-Americana, presidida por Andorra:

1. Reafirmam a necessidade de os Governos da República Argentina e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte retomarem, com a maior brevidade possível, as negociações tendentes a encontrar uma rápida solução na disputa de soberania sobre as Ilhas Malvinas, Geórgia do Sul e Sandwich do Sul e os espaços marítimos circundantes, no quadro das resoluções da Organização das Nações Unidas, da Or ganização dos Estados Americanos e das disposições e objetivos da Carta das Nações Unidas, incluindo o principio de integridade territorial.

2. Relativamente às ações unilaterais de exploração de recursos renováveis e não renováveis que o Reino Unido têm levado a cabo na área em disputa, recordam os apelos da comunidade internacional a abs ter-se de adotar decisões que acarretem modificações unilaterais na situação das Ilhas Malvinas, em conformidade com a Resolução 31/49 da Assembleia Geral das Nações Unidas, que em nada contribuem para alcançar uma solução definitiva da disputa territorial.

3. Assinalam o reforço da presença militar na área em disputa que, ao mesmo tempo que viola a Resolu ção 31/49 antes mencionada, é incompatível com a política de busca de uma solução por via pacífica da controvérsia territorial entre os Governos da República Argentina e do Reino Unido de Grã-Breta nha e Irlanda do Norte.

4. Nesse sentido, destacam as sucessivas resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas que instam o Secretário Geral a que prossiga diligências de bons-ofícios a fim de que se retomem as negociações tendentes a encontrar, com a maior brevidade possível, uma solução pacífica para a referida disputa.

5. Destacam a permanente atitude construtiva e disposição do Governo argentino para alcançar, por via das negociações, uma solução definitiva para esta especial e particular situação colonial, tal como é de finida pelas Nações Unidas.

COMUNICADO ESPECIAL sobre a cooperação ibero-americana para a luta contra o crime organizado transnacional, o tráfico de entorpecentes e o tráfico de pessoas

Os Chefes de Estado e de Governo dos países ibero-americanos, reunidos de forma semipresencial em Sol deu, Andorra, por ocasião da XXVII Cúpula Ibero-Americana,

1. Considerando que os Estados, por meio de suas instituições, têm papel central na promoção da segurança pública nacional e na luta contra a criminalidade organizada transnacional e o tráfico de entorpecentes,

2. Reconhecendo que a cooperação internacional é essencial para combater a criminalidade organizada transnacional e outros delitos conexos, que extrapolam as fronteiras estatais,

3. Reconhecendo, ainda, que a luta bem-sucedida contra o crime organizado transnacional, em suas variadas modalidades, passa, necessariamente, por uma visão integral e integrada da realidade, de forma que a promo ção de estratégias harmoniosas entre nossos países é um imperativo, e que os esforços devem sempre ser realizados no âmbito do Estado de direito, com respeito aos direitos humanos e às garantias fundamentais, em cumprimento aos compromissos internacionais e de acordo com as respectivas legislações nacionais,

4. Observando que o tráfico de pessoas requer menção especial e deve ter visibilidade na agenda política internacional, por constituir violação flagrante dos direitos humanos, e que as mulheres são as vítimas mais afetadas por este flagelo, uma vez que, a cada dez vítimas de tráfico em todo o mundo, cinco são mulheres e duas são meninas,

5. Destacando que a luta contra o crime organizado transnacional e o tráfico de entorpecentes, em parti cular nas suas modalidades de ação no espaço ibero-americano, requer uma coordenação permanente por parte de instâncias governamentais dos países membros da Conferência Ibero-americana, compro metidos com a criação de ambientes mais seguros para suas populações,

6. Recordando que experiências bilaterais e regionais exitosas em matéria de cooperação policial, troca de informações e coordenação de esforços contra o crime organizado transnacional e o tráfico de entorpe centes fornecem modelos de ação promissores, os quais podem e devem ser compartilhados, com vistas a incrementar nossas capacidades,

7. Reconhecendo a importância de promover a ratificação e aplicação efetiva da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e seus Protocolos como um instrumento jurídico inter nacional que promova a cooperação internacional para o intercâmbio de informações e boas práticas para lidar com as diferentes dimensões abrangidas pelo crime organizado transnacional e exortando aos Esta dos membros a participarem ativamente no Mecanismo de Exame da Aplicação da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, que entrou em vigor em outubro de 2020, no marco da 10ª Conferência dos Estados parte da mencionada Convenção, e de seus protocolos complementares,

8. Concordando, nesse contexto, que é preciso cumprir o marco jurídico internacional vigente que contri bua efetivamente para garantir a luta eficaz contra o crime organizado transnacional em nossas regiões, Acordam o seguinte:

9. Instam a Secretaria Pro Tempore a convocar a Conferência Ibero-Americana de Ministras e Ministros de Justiça (COMJIB) a debater o problema do crime organizado transnacional no espaço ibero-americano, com a presença das autoridades competentes, a fim de considerarem meios de fortalecer e melhorar a eficácia da cooperação ibero-americana no combate ao crime organizado transnacional, incluídos os canais de co laboração interinstitucionais existentes contra as formas graves do delito, o problema mundial das drogas, o tráfico de pessoas, o tráfico de armas, assim como o terrorismo em todas suas formas e manifestações.

COMUNICADO ESPECIAL

sobre o desenvolvimento de iniciativas para a recuperação económica pós COVID-19

1

Os Chefes de Estado e de Governo dos países ibero-americanos, reunidos de forma semipresencial em Sol deu, Andorra, por ocasião da XXVII Cimeira Ibero-Americana, presidida por Andorra:

1. Reconhecem que os efeitos devastadores da pandemia da COVID19 requerem que a comunidade inter nacional forneça uma resposta global e coordenada, solidária e comum que enfrente o grande desafio da recuperação sustentável, verde, digital, inclusiva, justa e resiliente das nossas economias;

2. Reafirmam a necessidade do compromisso e a colaboração dos Estados, de toda a cidadania e de todos aqueles atores estratégicos para um desenvolvimento económico e social que garanta a sustentabilidade e a proteção do meio ambiente, para alcançar soluções efetivas que conduzam à recuperação económica da Comunidade Ibero-Americana;

3. Realçam as iniciativas que a República da Costa Rica está a impulsionar, multilateralmente, no quadro de uma estratégia internacional para mitigar a situação socioeconómica global na era pós COVID-19;

4. A primeira consiste no “Repositório de Direitos da COVID-19”, lançada em maio de 2020, que promove o estabelecimento de uma plataforma que permite partilhar dados, conhecimento, propriedade intelectual e facilitar o acesso equitativo a produtos de saúde que permitirão salvar vidas face à COVID-19,

5. A segunda iniciativa, conhecida como “Fundo para Aliviar a Economia COVID-19 (Fund to Alleviate COVID-19 Economics”) consiste em criar “um fundo de apoio extraordinário de meio trilião de dólares, financiado com 0,7% do Produto Interno Bruto (PIB) das economias de renda alta - aquelas que repre sentam 80% do PIB mundial -, para ser canalizado através das instituições financeiras internacionais atualmente vigentes, como empréstimos concessionais aos países em desenvolvimento”, sem prejuízo da Resolução 2626 (XXV) da Assembleia Geral das Nações Unidas. Os fundos seriam emprestados a longo prazo e a taxas fixas, para fornecer financiamento extraordinário aos países em desenvolvimento que tem limitações de ferramentas políticas para responder à crise e manter esses países dentro da rota para cumprir a Agenda de Desenvolvimento 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

COMUNICADO ESPECIAL

sobre ciência, tecnologia e inovação

Os Chefes de Estado e de Governo dos países ibero-americanos, reunidos de forma semipresencial em Sol deu, Andorra, por ocasião da XXVII Cimeira Ibero-Americana, presidida por Andorra,

1. Afirmaram que o lema escolhido pela Presidência de Andorra e o seu Compromisso com a Inovação assinalam o caminho a seguir pelos países ibero-americanos para enfrentar os desafios históricos e mul tidimensionais que o mundo e a região enfrentam.

2. Afirmaram que a pandemia destacou a validade do lema de Andorra, destacando os desafios a enfrentar pela transição verde e digital, que deverá ser abordada através da Ciência, Tecnologia e Inovação, de forma inclusiva, resiliente e em harmonia com o meio ambiente, o que se refletiu nas Conclusões da Reu nião Extraordinária de Alto Nível sobre Ciência, Tecnologia e Inovação e na Declaração da IV Reunião de Ministros, Ministros e Altas Autoridades de Ciência, Tecnologia e Inovação, bem como na Estratégia Ibero-Americana de Inovação, com o objetivo de ajudar a região a cumprir os objetivos da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável a partir da Ciência, Tecnologia e Inovação (CTI).

3. Comprometeram-se a redobrar os esforços para se tornar uma área de liderança de um novo modelo de desenvolvimento sustentável, baseado no conhecimento e na inovação, colocando a Ciência e a Tecnologia ao serviço do interesse geral e abrindo estes campos à participação de todos os agentes, sob uma concepção sistémica, a partir do impulso do Estado até a realização de Alianças Estratégicas entre o setor público, as empresas, incluindo as PMEs e a sociedade civil nos níveis regional, nacional e local que estão incluídas no ODS 17.

4. Lembraram a necessidade de colocar a CTI e a transformação digital entre as prioridades de investimen to e cooperação dos países e a importância de acordar planos de ação concretos para implementar a Estratégia Ibero-Americana de Inovação o mais rápido possível e operacionalizar as ferramentas da Rede Ibero-Americana de Supercomputação (RISC), a criação do Observatório Epidemiológico Ibero-America no ou a promoção de um programa ou mecanismo rápido de transferência e valorização socioeconómica do conhecimento tecnológico.

5. Destacaram que a coordenação dos agentes da Ciência, Tecnologia e Inovação com as organizações nacionais e internacionais, públicas e privadas de financiamento é essencial para a tarefa de transfor mação científica e tecnológica exigida pelos novos tempos, pois são os governos nacionais, Organismos Internacionais especializados e empresas que podem oferecer fontes de financiamento e orientação e capacidades técnicas para otimizar os recursos disponíveis.

6. Admitiram que a transformação científica e tecnológica de nossas sociedades só pode nascer de uma transformação educacional, dando à Ciência um lugar de destaque nos currículos escolares, apoiando a formação profissional e universitária em novas áreas do conhecimento de acordo com os empregos surgidos da Quarta Revolução Industrial. Nesse sentido, devem ser consideradas as necessidades de mão-de-obra especializada ditadas pela dupla transição digital e ecológica e involucrar nessa tarefa as mulheres e meninas, para aumentar a sua presença na pesquisa e nas áreas STEM - Ciência, Tecnologia, Engenharia e Matemática, na sua sigla em inglês.

7. Apelaram a uma maior cooperação entre a Europa e a América Latina face a um desafio comum às duas regiões, para o qual a Iniciativa Conjunta CELAC-UE de Investigação e Inovação (JIRI), bem como outras iniciativas em que todos os estados membros da Conferência Ibero-Americana se devem fortalecer por meio de projetos concretos, como as ações do Programa Europeu de Observação da Terra, Coper nicus, em países da América Latina e do Caribe, no monitoramento dos recursos naturais e do impacto das mudanças climáticas na região e a criação de infraestruturas de dados espaciais para conhecer, por exemplo, a área agrícola e a procura de rega das culturas, o que permite aos utilizadores e gestores de recursos hídricos dispor desta informação em tempo útil para o planeamento e tomada de decisão, além de ressaltar a importância de continuar fortalecendo a associação bi regional na cooperação em ciência e inovação contra COVID-19

8. Exortaram, finalmente, a continuar a partilhar progressos, informações e boas práticas na área de CTI, incluindo a transferência de conhecimento e tecnologia inovadora para países em desenvolvimento, um método de trabalho e uma demonstração de confiança mútua que tem sido essencial na luta contra a pandemia e que será benéfica perante qualquer outro desafio que se apresente à Comunidade Ibero -Americana. Para este fim, será promovido o objetivo de se tornar num novo modelo líder de desenvol vimento sustentável, baseado no conhecimento e na inovação. Para tal, será fomentada uma transfor mação profunda, capaz de motivar o envolvimento e a participação de um grande número de agentes, especialmente de empresas e centros de pesquisa que possam oferecer novos produtos e serviços que contribuam para a criação de economias e sociedades baseadas no conhecimento, na transformação digital, respeitadoras do meio ambiente e sejam capazes de responder aos novos desafios.

COMUNICADO ESPECIAL sobre alterações climáticas e meio-ambiente

Os Chefes de Estado e de Governo dos países ibero-americanos, reunidos sob forma semipresencial, em Soldeu, Andorra, por ocasião da XXVII Cimeira Ibero-Americana, presidida por Andorra:

1. Consideram que o aumento da intensidade e frequência de fenómenos climáticos extremos e o avanço alarmante de fenómenos de evolução lenta representam uma ameaça para as nossas sociedades, a biodiversidade, para a coexistência de todas as formas de vida que habitam o nosso planeta e para os ecossistemas que constituem atualmente o nosso habitat e, em geral, para alcançar de forma integral as metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

2. Reafirmaram que cada país dispõe de diferentes abordagens, modelos e instrumentos para alcançar um desenvolvimento sustentável, em função das suas circunstâncias e prioridades nacionais.

3. Afirmam que, para pôr termo à recorrência de eventos climáticos extremos e ao aumento das emissões de gases com efeito de estufa e pôr termo à deterioração da qualidade de vida e dos sistemas de vida dos povos dos nossos países, assim como a perda e degradação da biodiversidade e outros componentes vitais da Mãe Terra e/ou dos ecossistemas do planeta, como a água, o solo e as florestas, é necessário impulsionar a transição para padrões de consumo e produção mais sustentáveis de consumo e produção das nossas sociedades, fortalecendo o uso sustentável dos recursos e dando prioridade ao investimento na proteção, conservação e uso sustentável da natureza para ajudar a impulsionar as economias e pro mover a inclusão social e a erradicação da pobreza.

4. Destacam o papel da Agenda 2030 e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável como roteiros fun damentais para alcançar o desenvolvimento sustentável em três dimensões: económica, social e ambiental.

5. Concordam, por isso, impulsionar uma transição para uma ação climática sustentável, em termos de mitigação, adaptação e acesso aos meios de implementação, reconhecendo que as alterações climáticas são uma das cinco principais causas de perda de biodiversidade, tal como estabelecido pela Plataforma Intergovernamental Científica -normativa sobre Diversidade Biológica e Serviços dos Ecossistemas. Por conseguinte, é essencial promover a redução urgente das emissões de gases com efeito de estufa, a fim e efeito da prevenir a degradação dos ecossistemas, que prestam serviços essenciais à promoção do de senvolvimento sustentável e desempenham um papel relevante na luta contra as alterações climáticas.

6. Sustentam que a América Latina e as Caraíbas são um dos territórios mais vulneráveis do planeta aos efei tos adversos deste fenómeno e que, por essa razão, o seu contributo para a luta global contra este fenó meno deve ser reconhecido e apoiado pela comunidade internacional através de apoio técnico e financeiro.

7. Salientam que, para deter a perda de biodiversidade, é imprescindível promover a implementação equi librada dos três pilares da Convenção sobre a Diversidade Biológica: a conservação da biodiversidade, a utilização sustentável dos seus componentes e a distribuição justa e equitativa dos benefícios decorren tes da utilização dos recursos genéticos.

8. Consideram explorar o desenvolvimento de mecanismos financeiros inovadores para promover o desen volvimento sustentável, tais como planos de pagamento eficientes e efetivos pelos serviços ambientais, de acordo com as abordagens nacionais. Além disso, procurarão formas de incentivar a participação dos setores público e privado na mobilização de recursos.

9. Destacam o trabalho do Observatório Ibero-Americano sobre Desenvolvimento Sustentável e Alterações Climáticas da La Rábida (Huelva, Espanha), da Rede Ibero-Americana de Gabinetes de Alterações Climá ticas (RIOCC), da Conferência de Diretores Ibero-Americanos de Água (CODIA), da Rede de Reservas da Biosfera Ibero-Americana e Caraíbas (IberoMaB) da Rede Latino-Americana de Cooperação Técnica em Parques Nacionais, outras Áreas Protegidas, Flora e Fauna Selvagem (Redparques), a Rede Ibero-Americana de Parques Nacionais e Outras Áreas Protegidas (Ripanap) e a Conferência Ibero-Americana de Direto res de Serviços Meteorológicos e Hidrológicos (CIMEHT) pelo seu contributo para a procura de soluções conjuntas face aos desafios ambientais e à promoção de modelos sustentáveis, inclusivos e inovadores de desenvolvimento económico e social, face à atual crise multidimensional causada pela pandemia COVID-19.

10. A este respeito, assinalaram o interesse de restabelecer a Rede de Diretores Ibero-Americanos em Biodi versidade, para promover e consolidar a cooperação, o intercâmbio de informações e a ação comum para travar a perda de biodiversidade, promovendo a implementação equilibrada dos três pilares da Convenção sobre a Diversidade Biológica: a conservação da biodiversidade, a utilização sustentável dos seus compo nentes e a distribuição justa e equitativa dos benefícios decorrentes da utilização dos recursos genéticos.

11. Manifestam que os dados demonstram ser necessário um maior esforço e ambição global para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (SDS) e cumprir os objetivos do Acordo de Paris, em par ticular o objetivo de manter o aumento da temperatura média mundial muito abaixo dos 2ºC em relação aos níveis pré-industriais e prosseguir os esforços para limitar este aumento da temperatura a 1,5ºC em relação aos níveis pré-industriais.

12. Neste contexto, e face à vigésima sexta Conferência das Partes (COP26) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre alterações climáticas (UNFCCC) a realizar em Glasgow, salientaram ser necessário contar com Contribuições Determinadas a Nível Nacional (NDC) mais ambiciosas de todos os países, que permitam um aumento global na redução das emissões de gases com efeito de estufa (GEE). Assim como apresentar Estratégias a Longo Prazo para um desenvolvimento com baixo teor de GEE que facilitem o progresso urgente para a neutralidade climática.

13. Insistem em que a conservação e o uso sustentável tanto dos ecossistemas terrestres, como das flores tas, prados, mangues e zonas húmidas, bem como os dos oceanos e dos seus ecossistemas marinhos e costeiros, são fundamentais para o processo de regulação do clima e para o apoio ao cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

14. Recordam a importância de reforçar a cooperação ibero-americana para combater eficazmente o tráfico ilegal e o furto internacional de espécies selvagens de flora e fauna, a exploração e o comércio ilegais de madeira, bem como a prevenção, o controlo e a erradicação de espécies exóticas invasoras.

15. Destacam a realização da X Conferência Ibero-Americana de Ministros e Ministros do Ambiente, realiza da em 16 de setembro de 2020, que conseguiu estabelecer um consenso sobre as políticas ambientais no espaço ibero-americano no âmbito da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e promover um Agenda Ambiental Ibero-Americano e comprometer-se, nesse âmbito, a continuar a conciliar posi ções na agenda ambiental na área ibero-americana.

16. Assinalam também iniciativas de outros espaços de integração regional com as quais é necessário criar sinergias que contribuem para o esforço comum de luta contra as alterações climáticas e a gestão do meio ambiente em harmonia com a natureza, como o XXII Fórum dos Ministros do Ambiente da América Latina e Caraíbas, organizado pelo Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) em 1 e 2 de fevereiro em Bridgetown, Barbados.

17. Concordam em explorar as amplas oportunidades de investimento e emprego oferecidas por padrões sustentáveis de consumo e produção, entre outros modelos, e reconhecem a importância de criar in centivos económicos adequados com vista à promoção de modelos de negócio sustentáveis, de acordo com as abordagens nacionais, incluindo, mas não se limitando, aos de uma economia circular de baixas emissões de gases com efeito de estufa e, quando possível, baseada na conservação, restauração e uso sustentável da biodiversidade, de acordo com as abordagens e visões de cada país para alcançar o desenvolvimento sustentável.

18. Sublinham igualmente o imperativo de trabalhar para melhorar de forma substancial a resiliência e a capacidade de adaptação dos países em diferentes áreas de desenvolvimento sustentável, com especial ênfase na adaptação baseada nos ecossistemas e na proteção da biodiversidade. Neste sentido, obser varam o potencial de abordagens baseadas nos ecossistemas (eBe) ou as soluções baseadas na natureza para fazer face às alterações climáticas e reduzir o risco de desastres, ao mesmo tempo que fornecem soluções sustentáveis para uma utilização sustentável dos recursos e apoiando a necessidade de investir na proteção, conservação e utilização sustentável da natureza.

19. Consideram que 2021 constitui uma oportunidade para explorar e reforçar, quando for apropriado, sinergias entre a agenda climática e a biodiversidade, de uma forma plenamente respeitadora dos princí pios e da independência dos mandatos das convenções ambientais competentes. Neste sentido, salien tam a importância de reforçar a proteção, conservação e uso sustentável da biodiversidade, assim como a partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da utilização dos recursos genéticos.

20. Sublinham a urgência de acelerar a promoção de finanças sustentáveis e a compatibilidade dos fluxos financeiros internacionais com um desenvolvimento baixo em emissões e resiliente ao clima, e que não comprometa a conservação da biodiversidade.

21. Consideram que a luta contra as alterações climáticas e a perda de biodiversidade são também uma po lítica fundamental para promover a justiça social, a igualdade e a melhoria da qualidade de vida das pes soas. Neste sentido, salientam a necessidade de fazer face às alterações climáticas e à perda de biodiver sidade através de políticas intersectoriais com benefícios significativos em matéria de saúde, bem como o imperativo de implementar processos de transição justa que garantam que ninguém fique para trás.

22. Apelam aos países para que renovem esforços para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Susten tável em matéria de Ambiente, em particular os vinculados com as Alterações Climáticas, a Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade e a Luta contra a Desertificação, entre outros. Neste sentido, comprometem-se a avançar de forma constante e decisiva, mediante um processo equilibrado, inclusivo e transparente, na negociação sem demoras do Quadro Mundial para a Biodiversidade pós-2020, que estabelece metas e objetivos ambiciosos, equilibrados e realistas para responder à magnitude e urgência do desafio da perda de biodiversidade.

COMUNICADO ESPECIAL sobre o alívio da dívida externa e a crise económica

Os Chefes de Estado e de Governo dos países ibero-americanos, reunidos de forma semipresencial em Sol deu, Andorra, por ocasião da XXVII Cimeira Ibero-Americana, presidida por Andorra:

Reconhecendo que a crise sanitária, resultado da pandemia da COVID-19, repercutiu-se em diferentes âmbi tos, sendo o maior o impacto na economia dos Estados, principalmente nos países em desenvolvimento e nos países mais vulneráveis, afetando a liquidez e o financiamento, o que acarreta consequências catastróficas para as suas economias, para atingir os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e aprofundando as lacunas e desigualdades já existentes, tanto entre os países, como dentro deles;

Afirmando que as situações de insustentabilidade da dívida externa exacerbam os numerosos problemas que enfrentam os países em desenvolvimento e representam um obstáculo para o desenvolvimento sustentável e, como tal, um grave impedimento para o pleno gozo de todos os direitos humanos;

Conscientes de que um dos principais desafios que enfrentam os Estados Ibero-Americanos e o mundo é con tinuar a prestar cuidados às suas populações durante a pandemia de COVID-19 e conseguir reativar as suas economias para evitar o prolongamento da crise provocada pela pandemia de COVID-19 e suas consequên cias sobre aspetos tais como o aumento da taxa de desemprego, os gastos em saúde, a insegurança alimentar e a pobreza, assim como os níveis de dívida externa e os défices fiscais e comerciais;

Outorgando especial importância a que se encontrem soluções oportunas, eficazes, amplas e duradouras aos problemas da dívida dos países em desenvolvimento, a fim de promover o desenvolvimento económico, social e ambiental;

Concordam ser necessário gerar espaços de diálogo que permitam abordar esta problemática a partir de medidas a curto, médio e longo prazo para superar os desafios pós-pandemia, mediante iniciativas para a administração e tratamento da dívida como um fator de apoio ao restabelecimento da sustentabilidade da dívida e, desse modo, às estratégias económicas e comerciais de recuperação, maximizando os esforços para alcançar os objetivos de desenvolvimento sustentável;

Propõe um espaço de diálogo em linha com os esforços internacionais para analisar a situação da dívida de maneira eficaz, equitativa e previsível, com instituições financeiras internacionais: i) com organismos multila terais; ii) com governos com os quais se tenham dívidas bilaterais.

COMUNICADO ESPECIAL sobre harmonia com a natureza

Os Chefes de Estado e de Governo dos países ibero-americanos, reunidos de forma semipresencial em Sol deu, Andorra, por ocasião da XXVII Cimeira Ibero-Americana, presidida por Andorra:

Reafirmando que o planeta Terra e os seus ecossistemas são o nosso lar, a Mãe Terra é a fonte da vida e tanto ela quanto a espécie humana formam uma comunidade indivisível e vital de seres interdependentes e inter-rela cionados. Por isso, estamos convencidos de que, para alcançar um equilíbrio justo entre as necessidades econó micas, sociais e ambientais das gerações presentes e futuras, é necessário promover a harmonia com a natureza.

Convencidos de que a saúde do nosso planeta desempenha um papel fundamental na garantia da vida e do bem-estar de todas as espécies que habitam a Terra, incluindo a espécie humana e que, portanto, a inovação para o desenvolvimento sustentável integral deve ser planeada e implementada de harmonia com a natureza, para contribuir para a redução substancial de riscos e desastres naturais, incluindo a perda de biodiversidade, a contribuição para as mudanças climáticas, o aumento de migrantes e deslocamentos humanos, vinculados com as mudanças climáticas e os maiores problemas de saúde pública.

Comprometidos com o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável sobre a ação climática, a vida subaquática e os ecossistemas, particularmente na necessidade de fortalecer a resiliência e a capaci dade de adaptação aos riscos relacionados com o clima e os desastres naturais, promovendo mecanismos para aumentar a capacidade de planeamento e gestão eficazes nos países em desenvolvimento, com ênfase particular nas mulheres, jovens, povos indígenas e comunidades locais;

Acolhem com beneplácito os contributos oferecidos pelos Diálogos Interativos em Harmonia com a Natureza desenvolvidos no âmbito das Nações Unidas em abril de 2019, como uma proposta face à perda e degradação de habitats e da importância de encontrar um equilíbrio entre as necessidades do ser humano, a Mãe Terra e os ecossistemas do planeta, renunciando às práticas de exploração irracional, ilimitada e insustentável dos sistemas de vida, garantindo o respeito pela capacidade regenerativa da natureza;

Reconhecem que a cooperação e o investimento na conservação, restauração e uso sustentável da biodiver sidade e da terra, água e floresta são cruciais para garantir a qualidade de vida e reduzir a situação de vulne rabilidade de mulheres, crianças, povos indígenas e comunidades cuja subsistência depende da natureza, bem como dos ecossistemas.

Recordando a Resolução 63/278 das Nações Unidas que declara o dia 22 de abril como o Dia Internacional da Mãe Terra e reconhece que, para alcançar um equilíbrio justo entre as necessidades económicas, sociais e am bientais das gerações presentes e futuras, é necessário promover a harmonia com a natureza e a Mãe Terra.

Concordam trabalhar em conjunto com os povos indígenas e comunidades locais da área ibero-americana para a adoção de mecanismos conjuntos de mitigação e adaptação às mudanças climáticas, com base na gestão integral e sustentável das florestas, recuperação de solos degradados e outros ecossistemas, a fim de melhorar a capacidade de garantir os processos de polinização, os ciclos hidrológicos, a purificação do ar, a formação do solo, o controle de pragas, a regulação dos gases de efeito estufa, bem como as funções ambien tais mais destacadas para garantir a vida e o pleno exercício dos direitos de toda a população;

Decidem fortalecer a cooperação para a conservação, restauração e uso sustentável da biodiversidade, água, solo e florestas em harmonia com a natureza.

COMUNICADO ESPECIAL sobre água para a vida

Os Chefes de Estado e de Governo dos países ibero-americanos, reunidos de forma semipresencial em Sol deu, Andorra, por ocasião da XXVII Cimeira Ibero-Americana, presidida por Andorra:

Reafirmam que o direito à água potável e ao saneamento é um direito humano essencial para o pleno gozo da vida e de todos os direitos humanos, em conformidade com a Resolução A7RES/64/292 da Assembleia Geral das Nações Unidas.4

Destacam que o direito humano à água é o direito dos habitantes de cada Estado a dispor dentro do seu território de água suficiente, segura, aceitável, acessível e barata para uso pessoal e doméstico e para reduzir o risco de doenças relacionadas com a água.

Observam que a falta de saneamento atinge em maior grau as mulheres, povos indígenas, meninas e meninos, que enfrentam a disponibilidade limitada de instalações sanitárias seguras e privadas, o que pode violar outros direitos, incluindo o direito à educação, saúde, trabalho e a igualdade de género, uma vez que o saneamento está intimamente ligado ao pleno gozo da vida.

Reconhecem que a pandemia COVID-19 destacou a importância do acesso à água potável e saneamento e que, após uma década de reconhecimento desse direito, uma em cada três pessoas ainda não tem acesso à água potável e mais da metade da população mundial carece de acesso a saneamento seguro, sendo essencial maior apoio técnico e financeiro aos países em desenvolvimento.

Destacam a importância de avançar no cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, em particular em relação ao Objetivo 6, que visa garantir a disponibilidade e gestão sustentável da água e do saneamento para os habitantes de cada Estado dentro do seu território.

Expressam a necessidade de apoiar e fortalecer a gestão dos Estados na melhoria do acesso à água potável e ao saneamento para os habitantes de cada Estado dentro do seu território, levando em consideração as condições e quadros legais de cada país;

3 Nota da República do Paraguai: Conforme os comentários feitos a esta proposta de Comunicado Especial, ratifica a sua posição de reafirmar o direito de “acesso universal” à água potável e ao serviço de saneamento como essencial para o pleno gozo da vida e de todos os direitos humanos, entendido este como o direito de dispor de água suficiente, segura, aceitável, acessível e a preço moderado para uso pessoal e doméstico e para reduzir o risco de doenças relacionadas com a água, como estabelecido na Observação nº15 do Comité do Pacto Interna cional de Direitos Económicos, Sociais e Culturais e o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS 6, meta 1) da Agenda 2030. Desta maneira, o Paraguai reafirma a soberania territorial dos recursos naturais dos Estados em conformidade com a Resolução 1803 (XVII) da Assembleia Geral das Nações Unidas.

4 Nota da República da Argentina: Em relação a este parágrafo, a República da Argentina apoia o desenvolvimento progressivo do Direito Internacional dos Direitos Humanos, tendo em consideração que os principais tratados internacionais na matéria, tanto de direitos civis e políticos, como económicos, sociais e culturais, constituem um dos pilares fundamentais do ordenamento político argentino, desde a refor ma da Constituição Nacional de 1994.

Neste contexto, a importância de contar com água potável e serviços de saneamento básico para proteger a saúde humana e o meio am biente foram reconhecidos por vários documentos internacionais que contaram com o apoio argentino.

De igual modo, a Argentina entende ser uma das principais responsabilidades dos Estados assegurar aos seus habitantes o direito à água como uma das condições fundamentais para garantir o direito à vida e para assegurar um nível de vida adequado.

Em consonância com esta posição, a Argentina votou a favor da Resolução “The Human Right to safe Drinking Water and Sanitation”. Não obstante, a Argentina defende que o direito humano à água e ao saneamento é um direito que cada Estado deve assegurar aos indivíduos sujeitos à sua jurisdição e não a respeito dos outros Estados.

Da mesma forma, a República Argentina ratifica o seu compromisso com as disposições da Resolução 1803 (XVII) da Assembleia Geral das Nações Unidas relativa à soberania permanente dos Estados sobre os recursos naturais.

Tomam nota da preocupação manifestada por alguns países em relação à incorporação de recursos hídricos no mercado de futuros suscitado no final do ano 2020, e reafirmam que a água potável deve ser acessível, disponível, sustentável, acessível e de qualidade, por ser um direito humano e também um meio básico de subsistência e um componente essencial para garantir a saúde pública, em conformidade com o ODS 6;

Concordam em gerar espaços de diálogo político de alto nível para avançar na construção de diretrizes co muns para a construção de uma Agenda da Água, considerando experiências relativas à implementação do direito humano à água potável e ao saneamento e à gestão integrada dos recursos hídricos;

Dão continuidade às iniciativas e projetos que visam o acesso aos serviços de água e saneamento, nas ju risdições de cada país, para os quais decidem encomendar à Conferência Ibero-Americana de Diretores de Águas (CODIA), como principal instrumento técnico da Conferência Ibero-Americana em matéria de Água, a continuar o intercâmbio de experiências entre os países que integram a Conferência Ibero-Americana de boas práticas e lições aprendidas para uma melhor gestão integrada e sustentável dos recursos hídricos da região, assim como para fortalecer um amplo diálogo e a cooperação para garantir água para a vida.

COMUNICADO ESPECIAL sobre o Instituto Ibero-Americano de Línguas Indígenas (IIALI)

Os Chefes de Estado e de Governo dos países ibero-americanos, reunidos de forma semipresencial em Sol deu, Andorra, por ocasião da XXVII Cimeira Ibero-Americana, presidida por Andorra:

1. Reiterando o seu firme compromisso com a promoção e proteção dos direitos individuais e coletivos dos Povos Indígenas;

2. Reafirmando que o espaço ibero-americano possui uma grande diversidade cultural, étnica, linguística, natural e territorial com grande número de línguas indígenas e sublinhando a necessidade de continuar a trabalhar para a salvaguarda e o desenvolvimento das culturas, dos sistemas de conhecimento e das línguas nas quais se expressam os povos indígenas; a promoção, proteção e revitalização das línguas indígenas não se referem apenas à sua preservação e continuidade linguística, mas, fundamentalmente, à preservação dos modos de pensamento, sistemas filosóficos, sistemas de educação e saúde, formas de conceber a relação com a natureza, entre outros aspetos;

3. Recordando que a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas salvaguarda os direitos individuais e coletivos, em particular o direito de revitalizar, usar, promover e transmitir às gera ções futuras as suas línguas, tradições orais e filosóficas, sistemas de escrita e literaturas;

4. Reconhecendo que, face à crise gerada pela pandemia da COVID-19, os povos indígenas recorreram às suas próprias medicinas tradicionais para manter as suas práticas de saúde, os seus saberes e conheci mentos ancestrais, incluindo a conservação de suas plantas medicinais e também o acesso, sem qualquer discriminação contra todos os serviços sociais e de saúde nas suas próprias línguas;

5. Acolhem com satisfação a proclamação da Década das Línguas Indígenas 2022-2032, por meio da Reso lução 74/135 da Assembleia Geral das Nações Unidas, assim como o lançamento do Comité de Direção do Grupo de Trabalho Mundial para construir o referido Decénio, a fim de chamar a atenção para a grave perda de línguas indígenas e a necessidade urgente da sua preservação, revitalização e promoção;

6. Destacam o trabalho realizado pela SEGIB, OEI e FILAC para a criação do Instituto Ibero-Americano de Línguas Indígenas (IIALI) e reiteram a sua vontade para a sua consolidação como Programa de Coopera ção Ibero-Americana que promoverá a conservação e o desenvolvimento das línguas indígenas;

7. Convidam as agências de cooperação bilateral e multilateral, bem como as instituições especializadas nesta temática, as universidades e organizações da sociedade civil que, solidariamente, apoiam a rea lização dos direitos individuais e coletivos dos Povos Indígenas a aderir a esta iniciativa para garantir a recuperação do uso das suas línguas, como base para garantir a sua continuidade histórica e contribuir para a construção de uma Ibero-América unida na sua diversidade.

COMUNICADO ESPECIAL

sobre pandemias

Os Chefes de Estado e de Governo dos países ibero-americanos, reunidos de forma semipresencial em Sol deu, Andorra, por ocasião da XXVII Cimeira Ibero-Americana, presidida por Andorra:

1. Expressam o seu pesar pela perda de vidas humanas causadas pela pandemia de COVID-19 e o impacto que teve nas pessoas afetadas pela doença e nas suas famílias, bem como no pessoal e nos serviços de saúde.

2. Confirmam os múltiplos efeitos da pandemia COVID-19 em todas as áreas das sociedades e economias, assim como o impacto desproporcional que teve nos setores mais vulneráveis, incluindo pessoas em condição de pobreza e com deficiência, mulheres e meninas, idosos e povos indígenas, aprofundando as lacunas e desigualdades existentes.

3. Reconhecem o trabalho realizado pela Organização Mundial da Saúde para combater a pandemia e, em particular, a resolução sobre a resposta ao COVID-19, aprovada na 73ª Assembleia Mundial da Saúde. Da mesma forma, destacam o processo de revisão de suas capacidades, materializado na formação do Painel Independente para Preparação e Resposta à Pandemias (IPPR) e o trabalho que está a realizar o Comité de Revisão do Regulamento Sanitário Internacional (RSI-2005) e o Comité Independente de Assessoria e Supervisão do Programa de Emergências de Saúde da OMS (IOAC), estimando que as suas recomendações serão essenciais para orientar os esforços dos Estados para melhorar a sua preparação face às pandemias.

4. Reafirmam que o desenvolvimento dos meios de tratamento e diagnóstico tem sido parte essencial para enfrentar a doença COVID-19 e que o acesso e a distribuição universal de vacinas desempenham papel fundamental na resposta à pandemia, conforme estabelece a Resolução 74 / 247, aprovado pela Assem bleia Geral das Nações Unidas em 3 de abril de 2020.

5. Expressam a sua preocupação com a alta probabilidade de que fenómenos como este voltem a ocorrer e destacam que a pandemia COVID-19 deixou claro que o trabalho conjunto e coordenado de todos os atores envolvidos numa resposta multidimensional a este tipo de crise é essencial e que a prevalência dos princípios do multilateralismo é fundamental.

6. Destacam a importância do Regulamento Sanitário Internacional como instrumento normativo existente que busca responder, de forma coletiva, ágil, assertiva e colegial, com base na cooperação internacional, aos eventos que colocam em risco a saúde pública; enfatizam a importância de fortalecer a sua imple mentação; e exortam os países a que cumpram as disposições ali contidas em relação à apresentação oportuna de informações, a fim de permitir a monitorização abrangente da evolução de eventos de in teresse para a saúde pública, como a pandemia COVID-19, para que os Estados Parte realizem a gestão de risco que lhes corresponda.

7. Consideram ser fundamental a melhoria da arquitetura global da saúde através da adoção, na próxima Assembleia Mundial da Saúde, de uma resolução sobre a reforma do sistema de preparação e resposta a emergências da OMS. Acolhem com satisfação a proposta de estabelecer um tratado internacional sobre pandemias, que complemente as normas sanitárias vigentes.

8. Tal esforço, orientado pelos princípios da solidariedade e da equidade, exigirá a interação entre os seto res público e privado e as múltiplas organizações da sociedade civil para atingir o objetivo em benefício da comunidade internacional e, dentro dela, dos setores mais vulneráveis.

No cenário de pós-vacinação, fazem um apelo aos países a adoptar soluções provenientes do sistema multilateral, especialmente da Organização Mundial da Saúde, no momento de reconhecer ou homo logar as diferentes vacinas que se administram com a finalidade de facilitar a mobilidade das pessoas.

COMUNICADO ESPECIAL

sobre a comemoração do bicentenário da independência dos países centro-americanos

Os Chefes de Estado e de Governo dos países ibero-americanos, reunidos de forma semipresencial em Sol deu, Andorra, por ocasião da XXVII Cimeira Ibero-Americana, presidida por Andorra:

1. Celebram os países centro-americanos o bicentenário de sua independência consumada no ano de 1821, ano em que iniciaram processos de transformação democrática que lhes permitiram consolidar-se como Estados modernos, atores da sua própria história e construtores dos seus próprios destinos, inseridos no concerto das nações.

2. Conscientes da sua história comum e das condições e características que partilham, mantiveram a aspiração histórica de integração regional, concretizada há trinta anos no Sistema de Integração Centro-Americana, com o propósito de constituir uma Região de Paz, Liberdade, Democracia, Bem-Estar e Desenvolvimento.

3. Exaltam a vocação democrática e de desenvolvimento dos países da região, instando-os a aprofundar seus esforços para superar os desafios económicos, ambientais e sociais que enfrentam, com a solidarie dade da comunidade internacional.

4. Partilham o espírito especial desta comemoração, realizada num contexto de grandes dificuldades glo bais, e assumida com otimismo e confiança na capacidade da região em superar desafios e caminhar em direção a um futuro melhor em benefício dos seus povos.

COMUNICADO ESPECIAL

sobre energia sustentável

Os Chefes de Estado e de Governo dos países ibero-americanos, reunidos de forma semipresencial em Sol deu, Andorra, por ocasião da XXVII Cimeira Ibero-Americana, presidida por Andorra:

1. Reconhecem a sustentabilidade energética como uma forma de reduzir os crescentes impactos negati vos das Mudanças Climátictas, com o compromisso de promover o uso de fontes alternativas e neutrali zar o uso de energias não renováveis, tendo em conta as prioridades e condições de cada país.

2. Destacam que o uso eficiente da energia deve satisfazer as necessidades do presente sem comprometer a capacidade das gerações futuras.

3. Reconhecem que a humanidade enfrenta um sério desafio energético, que exige atenção imediata na transição para as energias renováveis e o desenvolvimento de alternativas sustentáveis e eficientes para alcançar uma maior produção de energia limpa, gerando consciência sobre a eficiência energética;

4. Tendo em conta uma maior coordenação entre as organizações internacionais de clima e energia, insti tuições nacionais, universidades e empresas privadas para o cumprimento das metas em linha com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 7 da Agenda 2030, que visa garantir que todas as pessoas tenham acesso a fontes de energia acessíveis, fiáveis, sustentáveis e modernas que necessitam para levar uma vida segura, saudável e produtiva;

5. Concordam na necessidade de promover a cooperação internacional para aumentar a taxa de melho ria da eficiência energética para contar com um sistema energético limpo, com zero emissões líquidas, resiliente ao clima, seguro, eficiente, moderno e sustentável, cujo potencial é o combate às alterações climáticas. O acesso à eletricidade nos países mais pobres e vulneráveis começou a acelerar-se e a tran sição energética conquistou um espaço importante pelas vantagens que oferece, pois ajuda a reduzir as emissões de gases de efeito estufa, contribuindo para a redução do aquecimento global, reduzindo a dependência de combustíveis fósseis e seus derivados, criando novas oportunidades de emprego e aumentando a produção e o uso sustentável de fontes de energia renovável.

6. Destacam o papel da Agência Internacional de Energia Renovável (IRENA), na promoção da cooperação e apoio aos países na realização de seus objetivos em matéria de energias renováveis, (com base em A/RES/ 75/221), com o objeto de introduzir e preservar a abordagem de eficiência energética na busca por soluções rápidas de transição energética; bem como o papel proeminente da Convenção das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas no estabelecimento de um roteiro para ações nacionais de mitigação e adaptação.

7. Decidem encomendar à Comunidade Ibero-Americana a promoção da cooperação em transição ener gética sustentável, tendo em conta a grande diversidade de mecanismos multilaterais e bilaterais que desenvolvem iniciativas na matéria e tendo o cuidado de não criar duplicações desnecessárias.

Os Chefes de Estado e de Governo dos países ibero-americanos, reunidos de forma semipresencial em Sol deu, Andorra, por ocasião da XXVII Cimeira Ibero-Americana de Andorra,

Considerando,

Que atualmente o mundo está mergulhado numa crise que já deixou mais de dois milhões de mortos e a maior recessão global desde a Segunda Guerra Mundial.

Que esta crise global tem causado sofrimento em todos os cantos do planeta. Dessa forma, o vírus que o sus tenta - o SARS-COV-2 - não discriminou no seu caminho, infetando a todos a quem podia. No entanto, esta crise atingiu de forma assimétrica, dados os recursos disponíveis, em termos de espaço fiscal e capacidade de respos ta dos sistemas de saúde, com os quais os países responderam. Noutras palavras, embora cada país fosse igual mente vulnerável ao contágio, cada país enfrentou a pandemia com diferentes capacidades e recursos, por meio de tratamentos, testes, contenção, sistemas de saúde, gastos sociais, vacinação e recuperação socioeconómica.

Que o maior fosso, além do acesso às vacinas, nessa desigualdade entre os países, tem sido o nível de acesso a financiamento suficiente, justo e barato, para o seu aproveitamento nas necessidades extraordinárias de gastos que esta pandemia tem exigido. Enquanto o G20 e o Clube de Paris agiram cedo e concordaram com uma his tórica Iniciativa de Suspensão do Serviço da Dívida para os 73 países mais pobres do planeta, bem como uma estrutura comum para negociações futuras de tratamentos coordenados de alívio da dívida externa para estes mesmos países, até ao momento não se adotaram medidas análogas a favor do maior grupo de países de renda média, onde vivem mais de 5 mil milhões de pessoas e quase dois terços de todos os pobres do planeta. Como resultado, esses países enfrentam perigosas crises económicas, um problema que os países ricos têm conseguido enfrentar graças às suas políticas monetárias com juros baixos e até negativos e políticas fiscais expansionistas.

Que, embora os países de renda média, categoria que descreve a situação da maioria dos países desta Co munidade Ibero-Americana, tenham recorrido aos mercados internacionais de dívida, fizeram-no a taxas de juros mais elevadas do que os países mais ricos. Junto com déficits estruturais mais elevados nestas econo mias (como maiores taxas de informalidade e menor penetração digital), isso reduziu o espaço fiscal com que enfrentaram a crise. Consequentemente, os países mais avançados gastaram entre seis e quatro vezes mais do que os países emergentes durante esta pandemia.

Que a resposta das instituições financeiras internacionais às necessidades de financiamento dos países de renda média não foi feita em termos suficientemente competitivos, em todos os casos. Isto reflete-se entre outros pontos, por exemplo, em políticas que afetam em maior proporção alguns países de renda média que, com menor proporção de quota e elevadas necessidades de financiamento, se encontram em recorrentes oportunidades obrigados a pagar ao Fundo uma taxa de juro mais alta do que os seus pares desenvolvidos

Que esta situação assim descrita tem resultado em redes de segurança mais vulneráveis, menos ajuda às e aos trabalhadores e às empresas, particularmente às micro, pequenas e médias empresas (MPMEs), maior insegurança alimentar e, em resumo, maiores taxas de pobreza e desigualdade em regiões emergentes como a nossa. O ano 2020 foi o primeiro, em mais de duas décadas, em que a pobreza global aumentou e o Índice de Desenvolvimento Humano diminuiu numa magnitude dez vezes maior do que o impacto registado durante a Crise Financeira Global.

Que, em virtude do exposto, neste ano inaugural da ‘Década de Ação’ rumo à Agenda 2030, com a qual esta Comunidade está profundamente comprometida, muitos de nossos países sofreram graves retrocessos nas suas métricas de progresso social e desenvolvimento sustentável. Alguns países da América Latina, por exem plo, enfrentam hoje níveis de pobreza extrema não vistos desde a década dos 90, quando, em perspectiva, realizamos a Primeira Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo, há exatamente trinta anos em Guadalajara, no México.

COMUNICADO ESPECIAL sobre o acesso ao financiamento externo para a recuperação da pandemia do COVID 5

Que, mais recentemente, esse acesso desigual ao financiamento também afetou a capacidade dos países de garantir vacinas suficientes a preços acessíveis, o que implica uma recuperação desigual que aumentará ainda mais a desigualdade entre os países. Segundo diversos estudos, os países de maior renda, onde vivem mais de mil milhões de pessoas, obtiveram mais de quatro doses de vacinas por habitante; enquanto isso, os países emergentes, onde vivem mais de cinco mil milhões de pessoas, só conseguiram garantir vacinas suficientes para imunizar menos de um quinto de sua população. Como resultado, muitos países em desenvolvimento enfrentam adiamentos nas saídas desta pandemia mortal e atrasos no início de sua recuperação socioeconómica.

Consequentemente, no limiar de uma recuperação económica global como resultado da impressionante des coberta antecipada das vacinas COVID-19, o mundo corre o risco de uma recuperação incompleta, desigual e insustentável. Uma recuperação que não inclui países emergentes e de renda média não merece o nome de recuperação. Esta pandemia demonstrou a profunda interconexão de nossos países e sociedades, bem como o custo partilhado de deixar alguém atrás. Sem um maior apoio multilateral para um financiamento justo, o mundo corre o risco de deixar para trás mais de quatro quintos da humanidade.

Por isso, os Chefes de Estado e de Governo dos Países Ibero-Americanos fazem um apelo ao G20 e às insti tuições financeiras sobre os seguintes pontos.

Resolvemos:

1. Alcançar um maior apoio internacional à iniciativa COVAX da Organização Mundial da Saúde e aos me canismos multilaterais específicos que estão a ser implantados para garantir o acesso a vacinas e meios de prevenção e mitigação de forma justa, equitativa, transparente, eficiente e oportuna.

2. Apoiar uma revisão e flexibilização dos critérios de elegibilidade e condições financeiras nas instituições financeiras internacionais que permitam respostas adequadas e que promovam o desenvolvimento a longo prazo com base na necessidade de que exista sustentabilidade da dívida dos países.

3. Considerar iniciativas que permitam a negociação de um tratamento coordenado da dívida externa, caso a caso, aos países altamente endividados em consequência da pandemia.

4. Considerar um possível mecanismo ou quadro multilateral que permita que as condições da dívida (in cluindo a dívida soberana) incorporem as situações derivadas de crises sistémicas; que valorize, em con junto com os direitos e interesses dos credores, as necessidades de crescimento e bem-estar dos países afetados numa perspetiva de sustentabilidade a médio e longo prazo.

5. Estudar e promover a adoção de um novo quadro ou norma multilateral de avaliação de riscos finan ceiros e macroeconómicos que incorpore a particularidade da situação do COVID-19 e as medidas de resposta, a que possam aderir as agências de classificação, para evitar que as baixas de classificação de crédito gerem um efeito pró-cíclico, implicando um novo agravamento da situação.

6. Apoiar a disponibilização aos membros que o necessitem de uma nova ronda de empréstimos de emer gência por meio do Fundo Monetário Internacional e outras instituições financeiras multilaterais, regio nais e nacionais, na forma de Instrumentos de Financiamento Rápido.

7. Apoiar a nova alocação geral de Direitos Especiais de Saque no Fundo Monetário Internacional, que será muito benéfica para todos os países, especialmente aqueles que sofrem restrições de liquidez no contexto da pandemia.

8. Promover, no Fundo Monetário Internacional, o desenvolvimento de um instrumento financeiro de apoio aos países em desenvolvimento, incluindo países de renda média, aproveitando a disponibilidade finan ceira gerada pela alocação de Direitos Especiais de Saque, na recuperação e resposta à COVID-19 e nos investimentos de que necessitam para promover um Desenvolvimento Inclusivo e Sustentável.

9. Promover a revisão das sobretaxas do FMI para evitar os seus efeitos regressivos e pró-cíclicos, que afetam especialmente a alguns países de renda média quando mais necessitam do apoio financeiro do organismo.

DOCUMENTO

DA SECRETARIA PRO TEMPORE

Documento conceitual

SECRETARIA PRO TEMPORE DE ANDORRA INOVAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - OBJETIVO 2030

O Principado de Andorra é o membro mais recente e mais pequeno da Conferência Ibero-Americana. Com uma história e cultura que realizam a ponte entre o sul e o norte dos Pirenéus, as suas instituições, antigas e originais, permitiram-lhe consolidar-se na modernidade a partir da prudência e de uma cultura de paz. Andor ra promove o plurilinguismo e a diversidade como valores relacionados com a sua própria identidade.

Ao assumir a Secretaria Pro-Tempore da Conferência Ibero-Americana (SPT) até à XXVII Cimeira Ibero-Ameri cana de Chefes de Estado e de Governo em novembro 2020, Andorra quer reforçar o seu compromisso para com os vínculos que a unem à região. Quer ainda contribuir para a consolidação do acervo ibero-americano e para a implementação dos mandatos das diferentes Cimeiras, identificando os desafios comuns da região e as potenciais oportunidades para assumir esses desafios.

Com esta motivação, Andorra escolheu como tema para a XXVII Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Es tado e de Governo: “Inovação para o Desenvolvimento Sustentável - Objetivo 2030”.

Andorra é um país que está comprometido com os valores e princípios da Agenda 2030, tal como o estão a sua sociedade, o setor privado e as restantes instituições públicas e privadas que fizeram seus os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Em abril de 2019, o Governo de Andorra aprovou o Plano Estratégico Na cional para a Implementação da Agenda 2030 como um passo mais para fazer deste roteiro uma prioridade nacional e um projeto de Estado. Neste contexto, a SPT de Andorra recebe com satisfação o testemunho da SPT da Guatemala e propõe continuar a situar a Agenda 2030 no centro da ação, em particular o seu princípio fundamental de não deixar ninguém para trás, através do trabalho com os países membros, a Secretaria-Geral Ibero-Americana (SEGIB) e os restantes agentes da Conferência Ibero-Americana.

O desenvolvimento sustentável pode ser entendido como o “capaz de satisfazer as necessidades do presente sem comprometer a capacidade das gerações futuras para dar resposta às suas próprias necessidades. Isto exige envidar esforços concertados para construir um futuro inclusivo, sustentável e resiliente para as pes soas e para o planeta”6 . Para atingir o desenvolvimento sustentável é fundamental harmonizar três dimensões básicas: impulso económico, inclusão social e sustentabilidade do ambiente. Estes elementos são interdepen dentes e devem ser alcançados de forma integral para promover o bem-estar das pessoas e das sociedades.

A vontade de Andorra, como SPT, não é outra senão promover a inovação na Ibero-América e colocá-la ao serviço do cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, com a intenção de operar mudan ças, não apenas tecnológicas, mas que provoquem uma reação, tanto no setor público como no conjunto das nossas sociedades, e um efeito acelerador na consecução das 169 metas, considerando o desenvolvimento sustentável a partir das dimensões social, cultural, educativa, ambiental e económica.

OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Os Estados membros das Nações Unidas definiram uma agenda ambiciosa para 2030. O diálogo no âmbito multilateral permitiu a todos os países, grandes e pequenos, trabalhar juntos, debater os seus problemas, e es tabelecer uma agenda comum que permita garantir o futuro da humanidade e a convivência entre as nações.

6 As definições de Desenvolvimento Sustentável e dos ODS são provenientes das Nações Unidas e do Programa de Desenvolvimento das Nações Unidas: https://www.undp.org/content/undp/es/home/sustainable-development-goals.html

Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável adotados pelas Nações Unidas em 2015 são o quadro global com que nos comprometemos a alcançar metas comuns até 2030. Estas incluem todos os países, indepen dentemente do seu nível de desenvolvimento, e representam um reconhecimento universal da necessidade de adaptar o modo de vida das pessoas à fragilidade e escassez dos recursos do planeta. Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável são um apelo universal à adoção de medidas para pôr fim à pobreza, proteger o planeta e garantir paz e prosperidade para todos.

Estes 17 ODS e 169 metas baseiam-se nos resultados dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, embora incluam, entre outras prioridades, novas esferas como as alterações climáticas, desigualdade económica, inova ção, consumo sustentável, paz e justiça. Os objetivos estão interligados entre si, o que leva a que o êxito de um deles implique questões relacionadas com outros; daí o caráter integral da Agenda 2030. A implementação dos ODS inclui também a preocupação por uma responsabilidade partilhada entre a administração pública, o setor privado e a sociedade civil, o que obriga a conceber processos participativos na execução da própria Agenda.

Neste contexto, é também especialmente importante acabar com a discriminação de género como uma con dição necessária para atingir todos os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. A Agenda 2030, para além de reconhecer a igualdade efetiva e o empoderamento das mulheres e das meninas como um objetivo especí fico (ODS 5), integra transversalmente a perspetiva de género nas metas de todos os restantes ODS. Apesar dos progressos registados e dos compromissos assumidos pelos nossos Estados através de instrumentos, mecanismos e acordos sólidos e ambiciosos, na região ibero-americana subsistem ainda grandes lacunas de desigualdade entre mulheres e homens que impedem a sua participação efetiva, particularmente na economia e na tomada de decisões no âmbito profissional; no acesso aos recursos produtivos, incluindo à propriedade da terra e água; no financiamento; e no acesso aos sistemas de proteção social7. Esta discriminação é intole rável, tal como a violência e os abusos que muitas vezes a acompanham.

INOVAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

A Secretaria Pro-Tempore de Andorra escolheu “Inovação para o Desenvolvimento Sustentável – Objetivo 2030” como tema para a XXVII Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo com o objetivo de o aplicar a qualquer âmbito de ação do desenvolvimento económico e social, bem como a todas as dimen sões da sustentabilidade.

Andorra entende a inovação como qualquer mudança (não necessariamente tecnológica) baseada no conhe cimento (não necessariamente científico) que crie valor (não apenas económico) 8

Neste sentido, queremos centrar-nos nas oportunidades criadas pela inovação a partir das diferentes dimen sões do desenvolvimento sustentável:

- Dimensão social.

- Dimensão cultural.

- Dimensão educativa.

- Dimensão ambiental.

- Dimensão económica.

Devemos aproveitar as oportunidades que nos são oferecidas pela mudança como motor de transformação da so ciedade, preparando-nos para os novos tempos e considerando a inovação como estimuladora da sustentabilidade.

Neste sentido se desenvolve o conceito de disrupção ou de mudança disruptiva, relativamente à magnitude das consequências e à iminência dessas mudanças tecnológicas. A rapidez destas transformações obriga-nos a estar atentos à capacidade de inclusão e de resiliência da nossa população e das nossas sociedades.

7 Conclusões do Encontro “Somos Ibero-América: Legislando para o Empoderamento Económico das Mulheres” que teve lugar em Madrid, Espa nha, nos dias 22 e 23 de outubro de 2018 e que foi organizado pela Secretaria-Geral Ibero-Americana, ONU Mulheres e Governo de Espanha.

8 Relatório COTEC 2018 –[on-line] http://informecotec.es

É importante transmitir sentido de urgência para responder aos desafios e oportunidades da acelerada mu dança tecnológica9

A inovação e o conhecimento foram considerados fatores determinantes do progresso humano. As transfor mações bruscas podem ser drásticas e provocar situações desastrosas para as atividades humanas. A Agenda 2030 é um guia, elaborado entre todos, que aponta o caminho comum que devemos percorrer para alcançar um desenvolvimento real e sustentável das nossas sociedades.

Neste contexto, entendemos inovação como a modificação de atitudes, comportamentos e abordagens na adaptação dos indivíduos e das instituições que os representam, face à transformação da tecnologia, da so ciedade e do ambiente. A inovação é um elemento acelerador destas transformações10

Existem comprovantes sobre a relevância das mudanças tecnológicas mais recentes e em curso (consideradas pela Assembleia Geral das Nações Unidas como mudanças rápidas e, no âmbito académico, como mudanças exponenciais). O seu potencial de transformação é inquestionável nos nossos dias. Em consequência, abriu-se um interessante debate sobre a crescente interação entre essas mudanças tecnológicas, já conhecidas por quarta revolução industrial, e a realidade socioeconómica e política.

Neste sentido, é de salientar a Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas11 A/RES/73/176, sobre o Impacto da transformação tecnológica rápida na consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e das suas metas. O conteúdo dessa resolução encaixa perfeitamente no tema proposto pela SPT e justifica que se mantenha uma especial atenção no que respeita aos futuros debates de Nova Iorque em torno das vantagens e consequências que essa evolução tecnológica terá nos países ibero-americanos.

O ODS 9 faz referência à indústria, inovação e infraestruturas e, juntamente com a construção de infraestrutu ras resilientes e a promoção de uma industrialização inclusiva e sustentável, constitui a referência mais clara ao conceito de inovação da Agenda 2030. Para garantir a coerência desta linha de trabalho sobre inovação para o desenvolvimento, é particularmente importante destacar o ODS 7, sobre energia acessível e não poluente, dada a preocupação que manifesta em facilitar o acesso à investigação e à tecnologia; o ODS 8, que promove o incentivo e a adaptação do trabalho digno e do desenvolvimento económico; e também os ODS 11 e ODS 17 como objetivos estratégicos, pois promovem, não apenas a cooperação entre administrações locais e nacionais para alcançar cidades e comunidades sustentáveis, mas também a revitalização de alianças mundiais para o desenvolvimento sustentável entre os diferentes setores: público, privado, académico, associativo e solidário.

A inovação é também uma componente essencial para atingir o ODS 5 (igualdade de género). Neste sentido, fomentar iniciativas dirigidas a impulsionar uma abordagem de inovação que promova a igualdade de género e que responda às necessidades das mulheres e das meninas, bem como reverter as brechas verticais e ho rizontais de género em setores chave como a ciência, tecnologia, engenharia e matemática (STEM, nas siglas em inglês) são fundamentais para a consecução da Agenda 2030. Estas brechas, não impedem apenas que a inovação beneficie de igual forma homens e mulheres, mas também limitam a participação e contribuição plena das mulheres nestas áreas, reduzindo os seus efeitos potenciais e impacto no desenvolvimento.

É fundamental voltar a insistir em que o conceito de inovação é aplicável transversalmente à Agenda 2030, e que os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável estão relacionados entre si.

Para esta Secretaria Pro-Tempore, um dos desafios mais importantes da Ibero-América é chegar a uma maior integração territorial no âmbito nacional, mas também entre os Estados, reforçando a cooperação trans fronteiriça e as iniciativas conjuntas entre os países. A nossa visão está diretamente alinhada com a divisa da Cooperação Ibero-Americana: uma cooperação multiagente, multinível e multissetorial.

9 Referência ao livro de José Ramón López Portillo Romano “A Grande transição – Desafios e Oportunidades da transformação tecnológica exponencial”.

10 Esta característica da inovação está incluída no Eixo 7 do II Plano de Ação Quadrienal da Cooperação Ibero-Americana: https://www.segib.org/?document=ii-plan-de-accion-cuatrienal-de-la-cooperacion-iberoamericana-2019-2022

11 https://www.un.org/en/ga/search/view_doc.asp?symbol=A/RES/73/17&Lang=S

Por isso, o trabalho que desenvolve a Secretaria-Geral Ibero-Americana para a criação de uma Estratégia Ibero-Americana de Inovação é fundamental e conta com o apoio do Governo de Andorra para constituir um dos resultados concretos da XXVII Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo de 2020.

Andorra promove uma abordagem da inovação para o desenvolvimento sustentável que deve ser entendida como instrumento acessível a todos, cujo objetivo é a redução da pobreza, e não só permanecer como um recurso ao alcance de uma minoria, o que exige garantir a disponibilidade e o acesso ao conhecimento como base da inovação. Por esse motivo, consideramos necessário atender a algumas orientações estratégicas prioritárias com vista à próxima XXVII Cimeira Ibero-Americana:

A. O FUTURO DO TRABALHO

O trabalho também evolui com a tecnologia. A aceleração da era digital, inteligência artificial, robotização e automatização deixará obsoletos muitos dos atuais ofícios e profissões e, presumivelmente, afetará a criação de trabalho digno e de qualidade para todos. O desafio é transformar essa ameaça numa oportunidade e atuar no sentido de diminuir os efeitos negativos da digitalização, contribuindo para que a tecnologia sirva para melhorar as condições de vida dos trabalhadores. A evolução continuará a ocorrer, mas, simultaneamente, ir-se-ão criando novos tipos de emprego, inimagináveis há alguns anos. O debate incide sobre se a criação de emprego supera a destruição deste.

A este fator acrescentam-se as dificuldades para encontrar condições de trabalho estáveis das pessoas jo vens, das que têm mais de 50 anos e de outros coletivos vulneráveis. Os trabalhos das novas gerações serão mais flexíveis e independentes. Há que proteger as pessoas da precariedade que poderá advir destas novas configurações profissionais. Por isso, é importante implementar políticas que nos permitam adiantarmo-nos às consequências desta evolução, criar ou repensar incentivos que fomentem condições de trabalho igualitá rias e sustentáveis, e incidir também na promoção da auto-ocupação, tendo em conta que se trata sobretudo de criar trabalho digno e empregos produtivos, tal como estabelece o ODS 8.

Os Estados devem promover com firmeza os direitos laborais, redigindo e revendo disposições legais que dispo nham elementos de controlo, e regulamentando a imposição de limites às situações de abuso e o incentivo ao trabalho formal. Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT)12, a economia informal dá emprego a mais de 60% da população ativa no mundo. Estes trabalhadores não têm proteção social, direitos laborais ou condições dignas de trabalho e são os que se encontram mais desprotegidos face aos novos requisitos de emprego mundial.

É também urgente eliminar disposições legais que impedem ou limitam o empoderamento económico das mu lheres. Em consonância com a iniciativa impulsionada pela Secretaria-Geral Ibero-Americana e a ONU Mulheres, é necessário que os Estados promovam a aprovação e execução de leis e de enquadramentos regulamentares que garantam a igualdade e que proíbam a discriminação contra a mulher no mundo do trabalho, numa perspe tiva integral que leve em conta toda a trajetória profissional das mulheres. O princípio de igual remuneração por trabalho de igual valor nos setores público e privado, bem como a eliminação de disposições legais que permitem a segregação ocupacional e restringem a escolha de empregos por parte das mulheres, são medidas especial mente decisivas para alcançar a igualdade de género e o empoderamento das mulheres13

No contexto deste debate cada vez mais importante sobre o Futuro do Trabalho, a OIT dedicou a celebração do seu centenário (1919-2019) à elaboração de uma Declaração tripartida acerca do Futuro do Trabalho, que inclua e faça referência às diferentes reformas e leis a promulgar que serão necessárias para conservar o con trato social neste novo século. Essas propostas poderão servir de base às discussões que os nossos Estados Membros realizarão sobre o Futuro do Trabalho na Ibero-América.

12 Mulheres e homens na economia informal: Um panorama estatístico, Terceira edição 23.07.18https://www.ilo.org/global/publications/books/WCMS_626831/lang--en/index.htm

13 Conclusões do Encontro “Somos Ibero-América: Legislando para o Empoderamento Económico das Mulheres” que teve lugar em Madrid, Espanha, nos dias 22 e 23 de outubro de 2018 e que foi organizado pela Secretaria-Geral Ibero-Americana, ONU Mulheres e Governo de Espanha. Esta posição também está contemplada na Declaração da Guatemala da XXVI Cimeira Ibero-Americana de La Antigua Guatemala.

B. A PROTEÇÃO DO AMBIENTE E A LUTA CONTRA AS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS

A nossa é a primeira geração que tomou plena consciência de que os recursos do planeta são limitados e é a úl tima que dispõe de capacidade para reverter o processo. O incremento do desenvolvimento humano e da indus trialização aceleraram as alterações climáticas e o esgotamento a médio prazo dos recursos fósseis. Os cientistas avisam-nos de que o futuro do nosso planeta e do nosso estilo de vida podem vir a definir-se nos próximos 15 anos14. A imensa maioria dos países do planeta comprometeu-se a remediar esta ameaça com o Acordo de Paris sobre o Clima, abrindo caminho para uma reação comum que possa travar e atenuar este processo. Consideramos que nos devemos comprometer em conjunto e pôr em prática medidas de atenuação, adaptação e compensação que nos permitam entrar num círculo virtuoso de respeito pela natureza, ambiente e desenvolvimento humano.

Os hábitos de consumo e de produção devem evoluir. A indústria e as empresas privada devem ser parceiras estratégicas da Agenda 2030, adaptando a sua produção e serviços ao novo paradigma de desenvolvimento e de transição ecológica. Uma energia mais eficiente e menos prejudicial para o ambiente; uma agricultura autóc tone e diversificada que privilegie o consumo local e sazonal; materiais que se possam reutilizar, que provoquem menos poluição e durem mais tempo. O Acordo de Paris sobre o Clima também estimula estas transformações e abre caminho para que o setor privado possa alterar os seus processos de produção, na procura de um valor acrescentado que lhe permita obter mais lucros a longo prazo respeitando o ambiente, a transição energética e o desenvolvimento sustentável. O Estado e as políticas públicas devem acompanhar este processo. A investigação e os processos de inovação podem e devem ter um papel fundamental nesta transição.

Com o apoio dos Estados membros, incluiu-se um eixo estratégico sobre o ambiente no Plano de Ação Quadrienal da Cooperação Ibero-Americana 2019-2022 (PACCI) e inseriu-se esta dimensão na cooperação ibero-americana, de forma transversal. Neste sentido, Andorra:

• Acolherá em 2019 a reunião da Rede Ibero-Americana de Escritórios de Mudança Climática (RIOCC), para reforçar a colaboração e a troca de experiências entre administrações da região.

• Receberá em 2020 a Conferência de Diretores Ibero-Americanos da Água (CODIA) para promover o diálogo sobre políticas públicas entre as instituições encarregadas da gestão da água e da conceção da cooperação na área dos recursos hídricos.

• Incluirá no calendário oficial da Cimeira, após um intervalo de 10 anos, uma reunião de Ministras e Mi nistros Ibero-Americanos do Ambiente, reforçando a inclusão da dimensão ambiental nos trabalhos da Conferência Ibero-Americana.

Andorra apoia também a promoção da cooperação local, nacional e transnacional na região ibero-americana em matéria de ambiente, construindo alianças para alcançar os ODS. Promoverá o exemplo do Observatório de Alterações Climáticas nos Pirenéus como uma boa prática de cooperação entre territórios transfronteiri ços que pode ser replicada na Ibero-América. Neste contexto, deseja instaurar um diálogo com o Observató rio Ibero-Americano de Desenvolvimento Sustentável e Alterações Climáticas de La Rábida, que elaborará um relatório completo sobre o impacto da inovação nas diferentes dimensões do desenvolvimento.

14 Relatório sobre o aquecimento global de +1,5º C – Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas. 10/2018. http://www.cambioclimaticoydecisiones.org/wp-content/uploads/2018/10/presentaciontg-ilovepdf-compressed-181021235733.pdf

C. A DESIGUALDADE

As desigualdades têm-se vindo a acentuar na Ibero-América e há um risco considerável de que se continuem a intensificar nos próximos anos. Os dados sobre a precariedade na nossa região, especialmente da juventude, são muito elevados. É possível que o nosso modelo económico e social tenha deixado de criar expectativas de futuro, e existe um risco de conflito e de fratura social15

A inovação tecnológica deve ser um instrumento de luta contra a pobreza e a exclusão: facilitar o acesso à água, energia e internet, são exemplos de como podemos reverter a desigualdade aproveitando as vantagens da inovação. A atenção deve centrar-se em reduzir a desigualdade entre a população e em evitar que a trans formação digital beneficie apenas uma minoria.

O Governo de Andorra deseja continuar a fomentar uma sociedade mais inclusiva que garanta os direitos e a igualdade de oportunidades à sua cidadania. Devemos criar instrumentos de inclusão para as populações mais vulneráveis, atendendo a algumas das intersecções da desigualdade existentes na Ibero-América como, por exemplo, as das mulheres idosas ou das jovens indígenas com deficiência. Nesse sentido, comemoramos o lançamento do “Programa Ibero-Americano sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência”, aprovado na XXVI Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo de 2018.

O acesso, continuidade e sucesso do sistema geral de ensino terá de ser mais inclusivo a todos os níveis para as pessoas com deficiência, garantindo os ajustamentos razoáveis e os apoios educativos necessários, tanto humanos quanto tecnológicos, priorizando aqueles que se encontram em condições mais graves de vulnerabi lidade. Também na Declaração da Cimeira da Guatemala se insta a promoção de uma perspetiva de inclusão, integração e desenvolvimento na formulação de políticas públicas que reduzam as barreiras físicas e económi cas que enfrentam as personas com deficiência, e que garantam o pleno gozo e o exercício dos seus direitos.

Com este objetivo é proposta a organização da II Reunião Ibero-Americana de Ministras e Ministros de As suntos Sociais, subordinada ao tema “Inovação e inclusão no âmbito da Deficiência”.

D. A EDUCAÇÃO COMO MOTOR DE TRANSFORMAÇÃO

Colocar a tónica numa educação universal e de qualidade, desenvolvendo um modelo de aquisição de com petências que potencie o emprego de novas tecnologias, e promovendo o acesso ao ensino superior, bem como ao mercado laboral, contribuirá para alcançar uma sociedade mais inclusiva e equitativa. Este modelo permite promover a educação e a formação ao longo da vida para que todos se possam adaptar às alterações económicas e sociais provocadas pela transformação tecnológica exponencial.

Neste sentido, é importante fomentar uma educação que promova a convivência social, o aproveitamento de novas tecnologias, e habilitações como a empatia, autonomia, o trabalho em equipa e a personalidade empreendedora, com vista a preparar a cidadania para enfrentar um futuro que ainda é difícil de imaginar.

A região deve apostar no intercâmbio e melhoria da qualidade do ensino superior, no fomento da investigação científica, no desenvolvimento tecnológico e na inovação, bem como na circulação do conhecimento e do talento. Os Estados membros devem imprimir o impulso necessário para que os projetos da região, tal como o Campus Ibero-América e a Agenda Ibero-Americana de Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação, desenvolvam plenamente todo o seu potencial.

Juntamente com os aspetos referidos, o conhecimento dos ODS e a implementação da Agenda 2030 deverão fazer parte do curriculum dos cursos universitários, em consonância com o acordado no IX Fórum Ibero-Ame ricano de Responsáveis do Ensino Superior16

A SPT de Andorra incluiu no calendário da Conferência Ibero-Americana, pela primeira vez, uma reunião de Ministras, Ministros e Altas Autoridades do Ensino Superior, que acresce à reunião de Ministras, Ministros e Altas Autoridades de Ciência, Tecnologia e Inovação, estabelecida em 2014 por iniciativa da SPT do México.

15 Comissão Económica para América Latina e o Caribe (CEPAL) – Panorama Social na América Latina 2018. 02/2018 / edição 2018 do estudo de evolução social e do emprego na Europa (ESDE).

16 Realizado na cidade de La Antigua Guatemala, nos dias 17 e 18 de maio de 2018, no contexto da XXVI Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo

E. O IMPULSO DA COOPERAÇÃO IBERO-AMERICANA

A XXVI Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo, que teve lugar no dia 16 de novembro de 2018 em La Antigua Guatemala, representou um novo ponto de viragem na cooperação ibero-americana. Sob a liderança da Secretaria Pro-Tempore da Guatemala, os mandatários aprovaram o II PACCI (2019-2022), que alinha a Cooperação Ibero-Americana com a Agenda 2030 e os seus Objetivos de Desenvolvimento Sus tentável, através de sete eixos estratégicos de ação e do trabalho realizado pelos Espaços Ibero-Americanos do Conhecimento, Cultura e Coesão Social, como espaços prioritários. A redação desse importante documento estratégico permitiu refletir sobre os desafios e as forças da região em matéria de cooperação, bem como in tegrar a inovação, empreendedorismo e transformação digital na Ibero-América através do eixo estratégico 7.

A Conferência Ibero-Americana, envolvida num contexto de cooperação internacional em constante trans formação e cada vez mais afastado dos esquemas tradicionais, deve valorizar os seus pontos fortes, reco nhecidos pela sua grande contribuição para a Agenda 2030, e apresentar-se como uma plataforma valiosa para criar parcerias estratégicas entre agentes com o objetivo de impulsionar a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. A Ibero-América coopera sob a lógica da gestão orientada para resultados e através dos valores de horizontalidade, solidariedade, reciprocidade, e elevado grau de apropriação. A multi plicidade de agentes que nela participam permite a criação de sinergias únicas com grande potencial inovador.

Uma especial atenção exige a Cooperação Sul-Sul e Triangular. A Ibero-América desempenhou um papel de lide rança nesta modalidade de cooperação, sendo a única região que sistematiza as suas ações de Cooperação Sul -Sul e Triangular. A Agenda 2030 reconhece o importante papel da Cooperação Sul-Sul e Triangular na conquista dos seus objetivos e metas, e o documento final de Buenos Aires da Segunda Conferência de Alto Nível das Na ções Unidas sobre Cooperação Sul-Sul refere que esta modalidade alargou o seu alcance, proporcionando abor dagens inovadoras e consolidando a contribuição para o desenvolvimento sustentável nas suas três dimensões.

Devemos também destacar a dimensão geradora de inovação na cooperação com e entre comunidades e entidades locais, nacionais e região, para a promoção das experiências de sucesso implementadas no terreno.

Finalmente, a Secretaria Pro-Tempore deseja apoiar o diálogo entre os Estados membros da Conferência Ibero-Americana e os interlocutores relevantes da cooperação internacional no respeitante ao conceito de “desenvolvimento em transição”, a fim de progredir conjuntamente no que diz respeito aos critérios de medi ção para atribuição da cooperação internacional para o desenvolvimento, bem como nos instrumentos mais indicados para acompanhar os países em transição para o desenvolvimento sustentável.

F. A INOVAÇÃO NA CONFERÊNCIA IBERO-AMERICANA

A inovação tecnológica e os novos meios de informação e comunicação influenciam a nova relação entre o Estado e a cidadania como uma ferramenta para construir sociedades mais abertas, transparentes e repre sentativas. Estes desafios só poderão ser enfrentados com êxito mediante o compromisso do setor privado e da economia produtiva caso obtenham rendimento próprio no novo paradigma do crescimento sustentável.

Será possível identificar o potencial da região ibero-americana se trabalharmos nos locais onde as instituições e a cidadania se juntam para descobrir soluções inovadoras para os seus problemas concretos e para os novos desafios com que se deparam. Promover estes pontos de encontro é o passo mais firme que podemos dar para impulsionar o desenvolvimento da região e tornar a atual desconfiança nas instituições no maior aliciante para construir uma melhor relação com a cidadania. Fomentar a participação, no percurso de alcançar conjun tamente o desenvolvimento sustentável torna-nos melhores países e melhores cidadãos e cidadãs. O projeto de laboratórios de inovação cidadã, que a Secretaria-Geral Ibero-Americana tem desenvolvido desde 2014 e que se realiza ano após ano em diferentes povoações, municípios e cidades da região, fomenta a participação social e as novas tecnologias17

17 Referência ao artigo “Instituições abertas para sociedades abertas”, publicado em 1.10.18 na página web da SEGIB

As instituições do Estado devem liderar as transformações sociais aproveitando as oportunidades oferecidas pela inovação. Podem formular-se estratégias de sustentabilidade social com um papel ativador de soluções e com recursos necessários para as implementar. Para isso, torna-se necessaria uma governação aberta, justa e eficaz. O Estado deve promover uma transformação cultural na administração pública, orientando-a para a inovação. Devem respeitar-se os projetos que estão a decorrer, valorizando os esforços envidados e ava liando a sua validade e eficácia. Devem estimular-se a audácia e a recondução das ações quando se tiverem cometido erros. Neste sentido, a mudança e a adaptação de comportamentos e a colaboração entre agentes também constitui inovação.

Nunca tivemos acesso a tanta informação; as transformações tecnológicas são profundas e alteram total mente o nosso dia-a-dia e as nossas vidas. A era digital modificou os nossos costumes e constitui uma grande oportunidade para incluir a cidadania. As Nações Unidas encorajam os Estados Membros a continuar a ana lisar o impacto das rápidas transformações tecnológicas, fundamentais para a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e das suas metas, para poder aproveitar as oportunidades que proporcionam e enfrentar os problemas que podem ocasionar18

Num contexto de grandes transformações digitais, os riscos são também imensos. A privacidade e a proteção de dados devem estar sempre garantidas por enquadramentos jurídicos que se ajustem aos novos desafios da evolução tecnológica. A honra das pessoas e a veracidade dos factos são mais suscetíveis de manipulação do que nunca e ocorrem situações de abuso. Há que continuar a apoiar os meios de comunicação que verificam as suas fontes e que podem retirar legitimidade aos que produzem falsas notícias. A liberdade de expressão e de informação progrediram imensamente e devemos proteger a pluralidade dos meios e a diversidade das opiniões. Estas novas características da informação geram uma influência social muito forte, e devem ser e usadas em benefício da transparência das instituições públicas e governos. Estes processos constituem igualmente oportu nidades para aumentar a eficácia dos poderes públicos, o rigor das políticas e a prestação de contas à sociedade.

G. A CULTURA COMO MOTOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

A diversidade e a riqueza da cultura ibero-americana têm um valor estratégico para a região. A Carta Cultural Ibero-Americana, aprovada na Cimeira Ibero-Americana de Montevideu, Uruguai, em 2006, estabelece primor dialmente o vínculo entre cultura e desenvolvimento, proteção e promoção do património cultural e consolidação do Espaço Cultural Ibero-Americano. Também define as dimensões em que se trabalha nesta matéria na região.

A partir daí, as diversas ações empreendidas pela SEGIB para consolidar processos regionais de fortalecimento da atividade cultural e artística, bem como o impulso decidido conferido aos programas de Cooperação contri buíram, sem dúvida, para fomentar a inovação, produção, coprodução e intercâmbio de bens e serviços cultu rais, bem como a mobilidade de artistas e a cooperação entre os diversos agentes de um setor extremamente dinâmico, trazendo também consigo a recuperação, em muitos casos, do tecido social das suas comunidades.

Consideramos que é necessário consolidar as potencialidades das indústrias culturais e da economia criativa para valorizar o nosso contexto e identidade, mas também para promover o desenvolvimento produtivo e a criação de emprego de qualidade. A questão principal reside, como sempre, na inclusão, na participação cidadã, e no sentido de pertença à sociedade na qual se vive.

A Cimeira de La Antigua Guatemala realçou a contribuição estratégica da cultura para o cumprimento das me tas e objetivos da Agenda 2030; agora é chegada a hora de materializar ações específicas, contando para isso com importantes parcerias e identificando os pontos fortes da região e o valor acrescentado da cooperação cultural e da formulação de políticas culturais inovadoras.

O apoio aos nossos povos e línguas, sejam de zonas urbanas ou rurais, e aos produtores e produtos locais, é fundamental para a concretização dos ODS.

18 Resolução A/RES/73/17 sobre o Impacto da transformação tecnológica rápida na consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e das suas metas.

Consideramos que difundir, proteger e salvaguardar o património cultural, material e imaterial dos nossos territórios e povos, estimulando simultaneamente o turismo sustentável respeitador do meio e do ambiente, e um crescimento urbanístico ordenado e inclusivo, podem proporcionar valor acrescentado à região e ser uma importante fonte de recursos e oportunidades.

Nesta linha, o Governo de Andorra quer apoiar os trabalhos iniciados pela SEGIB, a Organização Mundial de Turismo (OMT), a União de Cidades Capitais Ibero-americanas (UCCI) e a Academia Ibero-americana de Gas tronomia, para delinear uma Estratégia Ibero-americana de Turismo e Desenvolvimento que possa ser apro vada na XXVII Cimeira de Andorra em 2020 e oriente um dos nossos setores mais produtivos e prometedores para que gere desenvolvimento económico, social e ambiental. Este mandato, proveniente da I Conferencia de Ministros de Turismo e Economia da Ibero-américa em 2018, deverá incluir um plano de projeção da gas tronomia ibero-americana como uma das riquezas da região com maior impacto na Agenda 2030, através de toda a cadeia de valor do ecossistema gastronómico.

H. UMA ECONOMIA ORIENTADA PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

As nossas sociedades devem estar orientadas para o conhecimento, que constitui a base mais sólida para pro mover o desenvolvimento sustentável. Articular o ensino superior em torno da investigação e desenvolvimento é uma condição necessária para incrementar a produtividade da nossa economia, oferecendo mais qualidade e acessibilidade aos bens e serviços, bem como para aumentar a competitividade internacional da nossa região19

É essencial redefinir o papel do Estado como estimulador de oportunidades de colaboração inovadoras e de investimento privado. Favorecer parcerias entre o setor empresarial e a academia permitirá alcançar este obje tivo a longo prazo. É também fundamental criar mecanismos eficazes de cooperação regional e transfronteiriça.

Neste sentido, Andorra pretende promover o desenvolvimento das empresas do quarto setor entre os países ibero-americanos. A transformação da economia e da sociedade no sentido da sustentabilidade favorece e reforça a responsabilidade social corporativa. Devemos fomentar a transformação do setor privado com alianças estratégicas e a evolução do trabalho. As empresas sociais são aquelas que não visam apenas o lucro, mas também um impacto social e ambiental positivo20

Finalmente, é importante destacar o papel das empresas no fomento da inovação. Parte dos esforços da Se cretaria-Geral Ibero-Americana rumo a Andorra 2020 consistirá em incentivar a discussão empresarial sobre esta matéria, centrando-a em dois eixos: fomento do setor das startup e inovação aberta. O primeiro tema é de particular relevância para o objetivo de criar emprego produtivo, digno e de qualidade para os nossos jo vens (ODS 8); o segundo para conseguir maior produtividade por parte do tecido empresarial atual, através de alianças estratégicas com o mundo académico e a economia disruptiva (ODS 17, ODS 8). As startups deverão ser parte importante das nossas ações no contexto da XXVII Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo - Andorra 2020.

O compromisso e a vontade política estão na base da inovação. A reflexão sobre a criação de um modelo de pacto social sustentável está também na ordem do dia e deve ser incorporada no desenvolvimento do concei to de sustentabilidade social. Esta reflexão, a par da consolidação dos mecanismos de solidariedade, permitirá reforçar a confiança entre as pessoas e nas instituições.

20 O Quarto Setor – Promovendo a economia social e sustentável na Ibero-América – https://www.elcuartosector.net

19 Criação do Espaço Ibero-Americano do Conhecimento - Declaração da XV Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo (Salamanca, Espanha, 14 e 15 de outubro de 2015).

CONCLUSÃO: O OBJETIVO É ORIENTAR A INOVAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

A Secretaria Pro Tempore de Andorra deseja continuar a impulsionar os processos em curso na Conferência Ibero-Americana, com o apoio fundamental da SEGIB. Para isso, trabalhará no sentido de dar sequência aos re sultados das Cimeiras organizadas em anos anteriores e trazer o seu contributo para a Comunidade Ibero-Ame ricana. Com a intenção de trabalhar de forma transparente e inclusiva, o Governo de Andorra pretende alcançar o maior consenso possível em todas as propostas e iniciativas ao longo dos seus dois anos como Secretaria Pro-Tempore, suscitando o interesse e o envolvimento dos Estados membros da Conferência Ibero-Americana.

Andorra defende o multilateralismo em todos os fóruns em que participa. As organizações multilaterais fa cilitam o apoio e controlo entre pares, responsabilidade partilhada, regras normalizadas e reconhecidas por todos, e espaços de diálogo e de iniciativa a nível global, num mundo cada vez mais interligado e inter-relacio nado. O multilateralismo é essencial e estamos convencidos de que a sua qualidade é maior quando o espaço onde atua respeita a coerência cultural e linguística.

Identificar os problemas relacionados com a sustentabilidade, associando-os à procura das potenciais soluções oferecidas pela inovação, será a nossa metodologia de trabalho nas diferentes reuniões preparatórias da XXVII Cimeira de Chefes de Estado e de Governo. A Conferência Ibero-Americana é uma plataforma valiosa para alcançar possíveis alianças estratégicas que respondam às questões de partida com que desejamos marcar as diferentes reuniões até à XXVII Cimeira, a fim de reunir elementos coerentes a partir da perspetiva de cada um:

• Em que pode consistir um sistema de estímulos e de investimentos que encaminhe a inovação para al cançar o desenvolvimento sustentável? E, nesse sentido, como orientar os processos que condicionam a trajetória da inovação?

• Como alcançar uma maior distribuição do conhecimento e da tecnologia nos diferentes setores, como passo prévio a facilitar a inovação?

• Como fortalecer eficazmente o trabalho em parcerias estratégicas, para promover a inovação?

A Conferência Ibero-Americana é um espaço coerente de cooperação e de diálogo entre países da mes ma região que defendem valores comuns. A análise e as propostas da Secretaria Pro-Tempore de Andorra 2019-2020 fundamentam-se na firme vontade de desencadear mudanças positivas e tangíveis, através da concentração em objetivos concretos e com absoluto respeito pelo princípio do consenso, pedra angular da Conferência Ibero-Americana.

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Reuniões de Ministros de Relações Exteriores

I REUNIÃO DE MINISTRAS E MINISTROS IBERO-AMERICANOS DE RELAÇÕES EXTERIORES

SOLDEU, ANDORRA, 26 DE NOVEMBRO DE 2019

DECLARAÇÃO DA PRESIDÊNCIA

As Ministras e os Ministros de Relações Exteriores dos países ibero-americanos, reuniram-se em Soldeu, Andorra, no dia 26 de novembro de 2019.

A Ministra de Assuntos Exteriores de Andorra, na sua qualidade de Presidente, apresenta os principais pontos tratados na Reunião:

Foi ratificado o tema proposto para a XXVII Cimeira Ibero-Americana – “Inovação para o Desenvolvimento Sus tentável – Objetivo 2030”. Foi destacado o potencial da inovação como um instrumento dinamizador para a ob tenção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e ressaltado o facto de o Documento Conceitual entregue por Andorra dê continuidade à vontade dos países ibero-americanos de prosseguir os trabalhos em estreita vinculação com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, para cuja implementação a Ibe ro-América contribui a partir da sua própria experiência de cooperação multiagente, multinível e multisetorial.

Do mesmo modo foi reconhecido o progresso alcançado pela Conferência no cumprimento dos mandatos estabelecidos na XXVI Cimeira Ibero-Americana celebrada em La Antígua, Guatemala, em 2018.

Foi reiterado o compromisso com a participação inclusiva nas reuniões da Conferência Ibero-Americana

A centralidade da inovação ficou expressamente reconhecida na Agenda 2030 com uma menção explícita ao fomento da inovação no Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 9, mas é também importante a sua contribuição para o cumprimento dos restantes objetivos.

Tal como refere o Documento Conceitual, considera-se a inovação como toda mudança, não só tecnológica, baseada no conhecimento, não só científico, que cria valor, não só económico.

Mas também se entende que a inovação pode ter influência tanto a nível tecnológico, científico e económico, como nas condutas humanas e na melhoria ou criação de novos processos face à transformação da tecnologia e dos setores produtivos, às transformações aceleradas das nossas sociedades, a luta contra as desigualdades persistentes e à necessária proteção do ambiente.

A implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável exige uma abordagem transversal da inovação, uma vez que os ODS devem ser tratados por múltiplos agentes, estimulando o trabalho interdisci plinar, as colaborações entre diferentes setores da economia e novas formas de parceria entre o setor público, o setor privado e as organizações sociais. A Conferência Ibero-Americana pode impulsionar esta nova abor dagem da inovação para a promoção do desenvolvimento sustentável, considerando o seu potencial como acelerador de transformações.

O conhecimento científico e tecnológico deve desempenhar um papel central na realização de inovações com efeito disruptivo. Fortalecer os sistemas nacionais de ciência, tecnologia e inovação, assim como a transferên cia de conhecimentos e tecnologia pelos países desenvolvidos, são ações que contribuirão, de forma determi nante, para o desenvolvimento sustentável, tanto a partir da dimensão social como económica.

A Reunião acolheu a apresentação dos eixos para a elaboração de uma Estratégia Ibero-Americana de Ino vação, no âmbito do Espaço Ibero-Americano do Conhecimento, por forma a contribuir a partir de todos os âmbitos para que a Ibero-América alcance os objetivos previstos na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, no cumprimento do mandato referido no parágrafo 44 da Declaração de Guatemala.

Reiterou o seu compromisso para que esta perspetiva de inovação promova uma efetiva igualdade de género nos nossos países, incluindo os próprios processos de produção de conhecimento e inovação e de moderni zação das organizações e instituições, de forma a que responda às necessidades das mulheres e das meninas e contribua a eliminar as desigualdades verticais e horizontais de género em setores chave como a ciência, a tecnologia, a engenharia e as matemáticas. A persistência destas desigualdades não só limita a participação e a contribuição plena das mulheres e meninas durante todo o seu ciclo de vida, como também limita o impacto da inovação em todos os âmbitos.

Considerou que a transformação digital, como parte fundamental das mutações exponenciais da nossa época, produziu progresso económico e social, mas simultaneamente pôs em evidência que enfrentamos grandes desafios que devemos abordar com urgência. A lacuna digital em que se encontram muitas das nossas socie dades está a aumentar a desigualdade e a falta de oportunidades reais para a população dos nossos países.

O progresso tecnológico vertiginoso que vivemos nos últimos anos despertou a preocupação social face a desafios que não conhecíamos. O uso de dados, de algoritmos e da inteligência artificial, não deve perpetuar desigualdades e deve ajudar a preservar a centralidade humanista que tem caracterizado a Ibero-América. A tecnologia deve estar ao serviço das pessoas e contribuir para o seu desenvolvimento.

A inovação tecnológica deve ser um instrumento que dê prioridade à luta contra a pobreza, a exclusão social e a desigualdade como condição para o desenvolvimento sustentável: um meio para garantir por exemplo, o acesso à água, à energia e à internet e criando instrumentos de inclusão que respondam as necessidades específicas de grupos mais vulneráveis.

O aumento dos padrões de consumo e da industrialização acelerou os efeitos da mudança climática, assim como a necessidade de encontrar alternativas ao uso de combustíveis fósseis para reduzir as emissões de gases com efeito estufa. A imensa maioria dos países do planeta comprometeu-se a travar decididamente esta ameaça, subscrevendo o Acordo de Paris sobre o Clima, abrindo o caminho para uma reação comum que possa contribuir para este processo global.

E por isso a Reunião considerou que se devem impulsionar esforços conjuntos sobre a base da equidade e de conformidade com as nossas responsabilidades comuns, porém diferenciadas, e a medida das nossas ca pacidades, por em pratica medidas de mitigação e de adaptação às mudanças climáticas, de financiamento, de transferência de tecnologia e fomento de capacidades, entre outras, que nos permitam entrar num círculo virtuoso de respeito ao ambiente e enfrentar conjuntamente a grave ameaça do aquecimento global.

Sublinhou o papel que deve ter a inovação na transição e na promoção da eficiência energética na Ibero-Améri ca, particularmente na produção de energia renovável e limpa, o cuidado dos solos, bacias, florestas e oceanos.

Considerou-se também que a Conferência Ibero-Americana é um espaço privilegiado para desenvolver uma plataforma de inovação, dada a sua vocação de cooperação e de promoção de parcerias estratégicas nas esferas pública, privada e de diversos agentes sociais e locais, com o objetivo de apoiar e acompanhar os esforços nacionais dos seus membros na realização dos Objetivos (ODS) contidos na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.

Reconheceu-se a cooperação ibero-americana como um mecanismo regional de articulação intergoverna mental, multiagente e multinível que potencia o papel da Comunidade Ibero-Americana para o cumprimento dos objetivos de desenvolvimento sustentável, com base nas vantagens comparativas que oferece a criação de sinergias com os fóruns existentes.

E, neste âmbito, a Reunião de Ministras e Ministros abordou os seguintes pontos:

Considerou celebrar o Dia da Ibero-América, a cada 19 de julho, data em que se comemora a assinatura da primeira Declaração dos Chefes de Estado e de Governo na Cimeira Ibero-Americana de Guadalajara, Méxi co, em 1991, que consagra os princípios e valores democráticos vigentes na Comunidade Ibero-Americana e que fixa como um dos seus objetivos “converter o conjunto de afinidades históricas e culturais que nos unem em um instrumento de unidade e desenvolvimento baseado no diálogo, na cooperação e na solidariedade”.

INOVAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

1. Incentivou à Secretaria Pro-Tempore de Andorra e à SEGIB a continuar a trabalhar na formulação da Estratégia Ibero-Americana de Inovação, em virtude do mandato acordado na Guatemala, para que seja adotada na XXVII Cimeira Ibero-Americana, incorporando ações e atividades setoriais concretas a ser seguidas nas diferentes Reuniões Ministeriais, Fóruns e Encontros, que estejam dirigidas a contribuir desde a inovação à realização dos ODS.

2. Solicitou à Secretaria Pro-Tempore de Andorra e à SEGIB que, em consulta com os Estados membros da Conferência Ibero-Americana, os governos locais, o setor privado, as universidades, organizações sociais e os parlamentos, proponham na XXVII Cimeira de Andorra medidas concretas que permitam um maior acesso à digitalização e à Internet por parte da população dos nossos países, a fim de contribuir para a diminuição da lacuna digital ainda existente.

3. Sublinhou o papel do Estado no momento de gerar oportunidades de colaboração e de investimento, assegurando a disponibilidade e o acesso ao conhecimento como base da inovação.

4. Propôs promover políticas e estratégias nacionais que permitam aos países gerar um modelo comercial mais justo e sustentável na Ibero-América, no contexto da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sus tentável.

5. Animou a incentivar o surgimento de uma nova geração de empreendedores sociais, organizações públi co-privadas e modelos de empresas com responsabilidade social, que reconhecem as interdependências e aspiram a alcançar tanto a rentabilidade financeira e a viabilidade económica como o benefício social e ambiental.

6. Apoiou a criação, o desenvolvimento e o impacto das empresas com responsabilidade social, através do Projeto Quarto Setor na Ibero-América, iniciativa que procura criar um ecossistema adequado para que estas empresas prosperem. Para tal, propôs-se a discussão de novos enquadramentos legais e regula mentares que amparem a sua expansão, de acordo com as estratégias de desenvolvimento sustentável e as particularidades de cada país.

7. Reconheceu o importante valor proporcionado pelos laboratórios de inovação cidadã da SEGIB, um modelo que surge na Ibero-América e se transformou numa referência global, tal como foi distinguido pela Comissão Europeia em 2019, como uma inovação na área da cooperação internacional para o de senvolvimento, incorporando o compromisso da cidadania para o desenvolvimento sustentável, assim como o importante valor proporcionado pelos laboratórios de inovação pública centrados na cidadania.

8. Encarregou à SEGIB de iniciar um processo de consultas para o estabelecimento de uma proposta de programa ibero-americano em matéria de cidadania global que promova uma compreensão e conheci mento mais amplos sobre a importância de promover o desenvolvimento sustentável.

FUTURO DO TRABALHO

9. Tomou nota dos resultados da Conferência Ibero-Americana de Ministras e Ministros do Trabalho, que teve lugar em Madrid, Espanha, a 4 de março de 2019, na qual se debateu sobre o futuro do trabalho ten do em conta as profundas mudanças que se verificam em matéria tecnológica, demográfica e ambiental.

10. Reconheceu a importância de promover a transição para um futuro do trabalho que contribua para o desenvolvimento sustentável nas suas dimensões económica, social e ambiental, bem como a necessida de de colmatar as lacunas de competências, atualizando o sistema educativo e desenvolvendo um novo sistema de aprendizagem contínua ao longo da vida. Acolheu também com satisfação a Declaração do Centenário da Organização Internacional do Trabalho sobre o Futuro do Trabalho, que faz um apelo a investir nas capacidades das pessoas, nas instituições de trabalho e no emprego digno e sustentável, na redução das desigualdades incluindo alcançar compromissos para promover o acesso universal à pro teção social, promover a conciliação da vida profissional, pessoal e familiar e garantir a igualdade entre homens e mulheres no mundo do trabalho.

SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL E ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS

11. Considerou importante fortalecer a cooperação em matéria de ambiente e mudanças climáticas na re gião a fim de contribuir para alcançar os objetivos do Acordo de Paris sobre a mudanças climáticas e da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, através de iniciativas existentes, entre outras a Rede Ibero-Americana de Escritórios de Mudança Climática (RIOCC), Conferência de Diretores Ibero-Ameri canos da Água (CODIA) e o Observatório Ibero-Americano de Desenvolvimento Sustentável e Mudança Climática de La Rábida, Huelva.

12. Reconheceu a importância, para o planeta, da realização da COP25 do Convenio Marco das Nações Uni das sobre Alterações Climáticas, sob a presidência chilena, que terá lugar no próximo mês de dezembro em Madrid, Espanha, esperando que os seus resultados contribuam para o cumprimento do Acordo de Paris, tendo em conta a crise que provocam as alterações climáticas.

13. Destacou a convocatória da Conferência Ibero-Americana de Ministras e Ministros do Ambiente em maio de 2020, reunião que não se realizava desde 2009, orientada para promover uma Agenda Ambien tal Ibero-Americana alinhada com os ODS, reforçando a inclusão da dimensão ambiental nos trabalhos da Conferência Ibero-Americana.

COOPERAÇÃO SUL-SUL E TRIANGULAR

14. Reafirmou a importância de promover e fortalecer a Cooperação Ibero-Americana ao mesmo nível da Cooperação Norte-Sul, os seus princípios, valores e instrumentos, pois constitui uma ferramenta efetiva e inovadora na implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável nos nossos países, de acordo com a declaração final da II Conferência de Alto Nível das Nações Unidas sobre Cooperação Sul-Sul. Promover ainda que a Cooperação Triangular se construa sobre os pilares dos valores e métodos de uma verdadeira cooperação horizontal e tenha em conta o conhecimento acumulado e as aprendiza gens desenvolvidas pelos nossos países.

15. Reafirmou o potencial que tem a cooperação descentralizada e a cooperação multiagente para o cumpri mento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

IGUALDADE DE GÉNERO

16. Reiterou os compromissos assumidos pelos nossos Estados em matéria de igualdade de género e empode ramento das mulher e meninas em tratados, convenções e documentos internacionais, incluindo a Conven ção para a Eliminação de Todas as Formas de Descriminação contra as Mulheres (CEDAW), o Plano de Ação adotado na Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento do Cairo de 1994, que este ano cumpre 25 anos, e a Declaração e Plataforma de Ação de Pequim, que no próximo ano comemorará o seu 25º aniversário, coincidindo com a XXVII Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo.

17. Manteve o compromisso para que a inovação e o progresso tecnológico seja um instrumento para tornar real a igualdade substantiva entre mulheres e homens, garantindo a igualdade de oportunidades, a plena participação das mulheres no desenvolvimento científico e tecnológico e no mercado de trabalho e emprego.

18. Encarregou a SEGIB de iniciar o processo de consultas para o estabelecimento de uma proposta de Programa Ibero-Americano de cooperação em matéria de prevenção e eliminação de todas as formas de violência contra as mulheres e que esta promova intercâmbios entre os nossos países que contribuam para os seus esforços nesta área e assim avançar decididamente para a igualdade real e efetiva entre mulheres e homens nos países da Ibero-América.

EDUCAÇÃO E CONHECIMENTO

19. Destacou a importância de uma educação universal e de qualidade, desenvolvendo um modelo de aquisi ção de aptidões, potenciando o uso de novas tecnologias e promovendo o acesso ao ensino superior e ao mercado laboral, contribuindo assim para progredir para uma sociedade mais inclusiva e equitativa. Este modelo permite promover a educação e a formação ao longo da vida, de forma a que as pessoas possam adaptar-se às transformações económicas e sociais provocadas pela rapidez das mudanças tecnológicas.

20. Destacou a constituição do Sistema Ibero-Americano de Garantia da Qualidade do Ensino Superior (SIACES), que através do seu plano de trabalho contribuirá para reforçar a cooperação entre os nossos sistemas nacionais de avaliação, garantia de qualidade e acreditação, contribuindo assim para o fomento da melhoria da qualidade do ensino superior na Ibero-América.

21. Valorizou os progressos alcançados no estímulo da mobilidade académica pelo Campus Ibero-América, como uma importante iniciativa de intercâmbio académico e laboral para estudantes, professores e in vestigadores da nossa região e como projeto articulador e potenciador dos esforços dos governos, uni versidades e instituições públicas e privadas, destacando as melhorias integradas na Plataforma a partir da sua apresentação no contexto da XXVI Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo.

22. Acolheu os progressos do projeto de Acordo-Quadro para a Promoção da Circulação do Talento no Espaço Ibero-Americano, solicitando à SEGIB que adote as medidas e estabeleça os procedimentos necessários para que possa ser subscrito pelos países que a ele decidam vincular-se voluntariamente.

23. Reconheceu os progressos na implementação da Agenda Ibero-Americana de Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação, em especial as intervenções em matéria de formação para fins de doutoramento e de investigação, bem como a promoção de três experiências piloto de uso partilhado de infraestruturas e capacidades científicas e tecnológicas singulares.

CULTURA

24. Sublinhou que os resultados da XX Conferência Ibero-Americana de Ministras e Ministros da Cultura que teve lugar em Bogotá, Colômbia, nos dias 17 e 18 de outubro, reafirmaram a necessidade de apro fundar a ligação da cultura com o desenvolvimento sustentável na Ibero-América. E, nesse sentido, sau dar os esforços realizados pela SEGIB e a OEI para a conceção e arranque da Estratégia Ibero-Americana de Cultura e Desenvolvimento, através do estabelecimento de políticas públicas e ações inovadoras que contribuam para o desenvolvimento da Agenda 2030, com especial atenção à diversidade cultural, à interculturalidade, às indústrias criativas e culturais, ao património cultural e à igualdade de gén ero.

25. Promoveu ações estratégicas para estabelecer e desenvolver o Mercado Ibero-Americano de Conteúdos Originais das nossas indústrias culturais e criativas, em especial das micro, pequenas e médias empresas, públicas e privadas, e restantes agentes, a fim de consolidar a economia criativa na Ibero-América, de nominada em alguns países Economia Laranja, de forma sustentável, funcional e como oportunidade de desenvolvimento económico, que promova a criação, produção, distribuição e comercialização de bens e serviços culturais e favoreça a inclusão nas nossas sociedades. Para esse efeito, encarregou-se a SEGIB, conjuntamente com a OEI, de assegurar a sua coordenação.

26. Animou aprofundar ações estratégicas de Diplomacia Cultural e Cooperação Ibero-Americanas em sin tonia com os ministérios e instituições de Cultura, a fim de avançar no diálogo intercultural e inclusivo e na colaboração intersetorial, de acordo com o estabelecido na Carta Cultural Ibero-Americana.

27. Saudou a declaração de 2020 como Ano Ibero-Americano da Música, sob a coordenação da SEGIB e com o apoio dos Programas Ibermúsicas e IberOrquestras Juvenis.

28. Propôs estimular iniciativas de promoção do bilinguismo e de educação para a cultura e para o diálogo cultural, através do apoio a atividades que sirvam para aprofundar a cooperação entre os agentes e as instituições envolvidas na difusão das línguas espanhola e portuguesa, tendo como objetivo o fortaleci mento dos laços culturais e linguísticos entre os países ibero-americanos.

MIGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO

29. Tomou nota da iniciativa multiagente começada após a XXVI Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo de La Antígua Guatemala para criar o Grupo Ibero-Americano das Migrações, inicialmente constituído pela Organização Internacional para as Migrações (OIM), a SEGIB, o Banco Inte ramericano de Desenvolvimento (BID), a Fundação Internacional e para Ibero-América de Administração e Políticas Públicas (FIAPP), a Agência Espanhola de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento (AECID) e a União de Cidades Capitais Ibero-Americanas (UCCI), cujo objetivo será analisar os desafios da migração e desenvolvimento na Ibero-América e coordenar ações conjuntas a favor das pessoas mi grantes e das comunidades de acolhimento.

COESÃO SOCIAL

30. Propôs potenciar e promover, através da inovação, a inclusão social, económica e política de todas as pessoas, independentemente da sua idade, sexo, deficiência, raça, etnia, origem, religião ou situação económica ou outra condição; assim como valorizar a sua contribuição a realização dos ODS, reduzindo as desigualdades nos países, especialmente daqueles que pertencem a grupos vulneráveis ou marginali zados ou que se encontrem em situações de vulnerabilidade ou de marginalização.

31. Saudou os progressos alcançados pela SEGIB, a OEI e o Fundo para o Desenvolvimento dos Povos Indíge nas (FILAC), com o apoio do governo da Bolívia, no âmbito da Conferência Ibero-Americana, na construção do Programa/Iniciativa para a criação de um Instituto Ibero-Americano de Línguas Indígenas (IIALI), que tem por objetivo fomentar o uso, conservação e desenvolvimento das línguas indígenas da América Latina e das Caraíbas, bem como apoiar os povos indígenas e os Estados no exercício dos direitos culturais e lin guísticos no contexto do Ano Internacional das Línguas Indígenas proclamado pelas Nações Unidas.

32. Destacou a realização em Andorra-la-Vella da II Reunião Ibero-Americana de Ministras e Ministros dos Assuntos Sociais, nos dias 7 e 8 de outubro de 2019, subordinada ao tema “Inovação e inclusão no âmbito da deficiência”, onde se acordou continuar a trabalhar na construção de sociedades mais inclusivas, nas quais as pessoas com deficiência e as suas necessidades específicas sejam tidas em consideração e estejam presentes de forma transversal em todas as políticas públicas, atendendo a que a acessibilidade é um pilar central para o exercício dos direitos humanos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência.

33. Destacou as ações de implementação do Programa Ibero-Americano sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovado na XXVI Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo de La Antí gua Guatemala em 2018, o instrumento da cooperação ibero-americana que oferece oportunidades de cooperação regional, aprendizagem entre pares e inovação através do intercâmbio de boas práticas e da identificação de objetivos e desafios comuns na região em matéria de deficiência.

34. Promoveu a criação de instrumentos inovadores de inclusão para as pessoas com deficiência em situa ção de maior vulnerabilidade, atendendo a algumas das intersecções das desigualdades existentes na Ibero-América, tais como género, idosos, jovens, indígenas e população afrodescendente.

35. Reconheceu o trabalho realizado pelo Organismo Internacional de Juventude para a Ibero-América (OIJ) na implementação de políticas nacionais de desenvolvimento, através da aprovação da Carta Ibero-A mericana para a Transversalização da Perspetiva das Juventudes em Lisboa no mês de junho de 2019, documento que estabelece o quadro de referência para a integração desta perspetiva nas políticas e administrações públicas ibero-americanas, e no desenvolvimento de um programa orientado para for talecer as competências digitais, socio-laborais e de empreendedorismo das juventudes que conta hoje com acordos de implementação em 11 países ibero-americanos.

DESENVOLVIMENTO

TERRITORIAL E LOCAL

36. Instou a fortalecer a perspectiva territorial e multinível de impacto local através da ação coordenada com a UCCI e com outros agentes territoriais, regionais e estatais, com o objetivo de conceber um Plano de Trabalho conjunto que congregue os esforços das cidades e dos governos locais na implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável nos países ibero-americanos.

ECONOMIA E TURISMO

37. Apoiou a promoção de políticas de produtividade e competitividade que contribuam para o desenvolvi mento e internacionalização das Micro e PMEs, peça fundamental para o desenvolvimento sustentável dos nossos países, facilitando a sua transformação digital, a melhoria nos processos, o intercâmbio de experiências e boas práticas, o surgimento de novos modelos de negócio e desenvolvimento de mais e melhores empresas que criem empregos de qualidade e bem-estar social. Destacou por isso, a realização em julho deste ano, em Buenos Aires, do III Fórum Ibero-Americano de Micro e PMEs, organizado de forma conjunta pela SEGIB com o Conselho de Empresários Ibero-Americanos (CEIB) para desenvolver os ecossistemas empreendedores da região.

38. Impulsionou as iniciativas de fomento à inovação aberta, promovendo a colaboração e interligação de grandes companhias, empresas recentemente criadas e PMEs, que permitam maior competitividade na Ibero-américa. Nesse sentido, destacar a realização do I Fórum Ibero-Americano de Inovação Aberta nos próximos dias 27 e 28 de novembro em Madrid e a criação de um Grupo de Trabalho de Inovação Aberta, cujo objetivo é facilitar essas interligações de benefício mútuo.

39. Dinamizou os trabalhos de desenvolvimento do setor do turismo que estão a ser promovidos pela Se cretaria-Geral Ibero-Americana, a Organização Mundial do Turismo e a União de Cidades Capitais Ibe ro-Americanas, sob a liderança da Secretaria Pro-Tempore de Andorra, para a configuração da próxima Estratégia Ibero-Americana de Turismo e Desenvolvimento Sustentável.

40. Reconheceu que a gastronomia ibero-americana é uma das riquezas culturais dos nossos países e, simul taneamente, um setor de grande impacto na sustentabilidade, na economia, na saúde, na luta contra a pobreza, a inclusão e a igualdade. Incentivou, por isso, a Secretaria Pro-Tempore de Andorra, a Secreta ria-Geral Ibero-Americana e a Ibercozinhas a prosseguir os trabalhos sobre o impacto da gastronomia na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

41. Recordou o compromisso dos Chefes de Estado e de Governo na XXVI Cimeira Ibero-Americana de La Antígua Guatemala de que as administrações públicas dos nossos países devem integrar a inovação como motor de modernização, igualdade, eficiência, eficácia, transparência, participação e prestação de contas e de este modo fortalecer os sistemas democráticos, a confiança no setor público e a qualidade nos serviços que satisfaça uma população cada vez mais digitalizada.

JUSTIÇA

42. Reconheceu o esforço dos países ibero-americanos na implementação de políticas públicas dirigidas a cumprir o ODS 16, em particular, garantir a igualdade no acesso à justiça e a luta contra a corrupção, através de diversas iniciativas nacionais, destacando o mérito de partilhar estas boas práticas no quadro da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos (COMJIB) e do Programa Ibero-A mericano de Acesso à Justiça (PIAJ).

43. Celebrou que a Conferência de Ministras e Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos (COMJIB), na XXI Assembleia Plenária na cidade de Medellín, tenha permitido a assinatura do Tratado Relativo à Transmis são Eletrônica de Pedidos de Cooperação Jurídica Internacional entre Autoridades Centrais, com o objetivo de agilizar as investigações judiciais e a colaboração entre países com as devidas garantias de segurança.

44. D estacou a nomeação do novo Secretário-Geral da COMJIB, Enrique Gil Botero, desejando-lhe o maior sucesso na sua gestão.

45. Felicitou a Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura, que com pleta 70 anos de trabalho ininterrupto, contribuindo a fortalecer o conhecimento, a compreensão mútua, a integração, a solidariedade e paz entre os povos ibero-americanos.

46. Reconheceu a El Salvador, Guatemala, Honduras e México a iniciativa do Plano de Desenvolvimento Integral, elaborado com apoio da Comissão Económica para América Latina e Caraíbas (CEPAL) no qual a Secretaria-Geral Ibero-Americana participou através dos mecanismos de cooperação existentes, com resultados de sucesso no território mexicano. Do mesmo modo, sublinhou-se a necessidade de trabalhar de forma conjunta e coordenada para enfrentar o fenómeno da migração forçada, baseados no princípio de responsabilidade partilhada, mas diferenciada.

47. Expressou satisfação pela eminente incorporação da Hungria como Observador Associado da Confe rência Ibero-Americana, acordada previamente pelos países ibero-americanos.

48. Agradeceu e aprovou a oferta da República Dominicana para acolher a XXVIII Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo em 2022 e assumir a Secretaria Pro-Tempore da Conferência Ibero-A mericana no biénio 2021-2022 e submeter-se-á esta recomendação à XXVII Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo. A partir de esta reunião a República Dominicana incorporar-se-á na Troika ibero-americana para apoiar o acompanhamento dos compromissos e mandatos assumidos pelos países.

Por último, deseja destacar que as Ministras e os Ministros Ibero-Americanos das Relações Exteriores agrade ceram ao Governo e ao Povo de Andorra o acolhimento dado em Soldeu e felicitou-os pelo sucesso da reunião.

REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE MINISTRAS E MINISTROS IBEROAMERICANOS DE RELAÇÕES EXTERIORES

30 DE NOVEMBRO

2020

DECLARAÇÃO DA PRESIDÊNCIA INOVAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – OBJETIVO 2030. A IBERO-AMÉRICA FACE AO DESAFIO DO CORONAVÍRUS

A reunião de Ministras e Ministros de Relações Exteriores dos países ibero-americanos, realizada de forma telemática sob a presidência de Andorra, expressou a sua vontade de continuar a trabalhar em conjunto em busca de soluções inovadoras que permitam aos nossos países superar os efeitos da grave crise sanitária global produzida pela pandemia do Coronavírus SARS-CoV-2 (causadora da COVID-19) que está atingir todos os nossos povos e que está a causar graves consequências económicas e sociais.

Tomou-se nota que, por razões sanitárias, a XXVII Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Gover no se irá celebrar em 22 de abril de 2021, em Andorra.

Reiterou-se, igualmente, o compromisso com a participação inclusiva nas reuniões da Conferência Ibero-Americana.

De igual modo, a Reunião de Ministras e Ministros de Relações Exteriores:

1. Afirmou que os efeitos devastadores da pandemia requerem que a comunidade internacional apresente uma resposta global e coordenada, solidária e concertada que enfrente o grande desafio da recuper ação inclusiva, e resiliente das nossas economias, bem como assegurar o desenvolvimento sustentável e a luta contra a pobreza e a desigualdade, garantindo à população a proteção social em todos seus âmbitos.

2. Manifestou o seu pesar pelas milhares de vítimas mortais que a pandemia está a causar na Comunidade Ibero-Americana, especialmente entre os idosos, assim como a sua solidariedade para com aqueles que continuam a sofrer os seus efeitos ou perderam entes queridos.

3. Reconheceu o extraordinário trabalho e louváveis esforços feitos pelo pessoal de saúde para enfrentar a crise gerada pelo Coronavírus, tratando os pacientes e vítimas desta pandemia com grande qualidade humana. Cuidá-los é cuidar de toda a cidadania.

4. Valorizou o esforço dos cidadãos neste processo e reiterou que a saúde de toda a população depende também da responsabilidade individual de cada um de nós.

5. Destacou o papel que desempenham as redes ibero-americanas promovendo o intercâmbio de conheci mentos e experiências, em particular em matéria de saúde, em resposta à pandemia. Do mesmo modo, valorizou o esforço dos Programas, Iniciativas e Projetos Adstritos, na sua busca de novas fórmulas de financiamento e apoio técnico, reorientando e fortalecendo a sua ação para alcançar o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável no contexto atual.

6. Expressou a sua preocupação pelo aumento exponencial da pobreza e da pobreza extrema e do seu im pacto em milhões de pessoas na Ibero-América que perderam os seus empregos e os seus meios de vida, provocando um retrocesso nos avanços da primeira década e meia deste século em matéria de crescimen to económico, no combate à fome e à desigualdade, no acesso à educação e saúde, entre outras áreas.

INOVAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

7. Coincidiu em que o mundo no seu conjunto, e a Ibero-América em particular, estão imersos num processo acelerado de revisão das políticas e medidas necessárias para cumprir os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e enfrentar os desafios do futuro. A crise sanitária causada pela pandemia da COVID-19 mostrou a vulnerabilidade das nossas sociedades ante o aumento de eventos externos repentinos, dis ruptivos e de grande impacto, reforçando a necessidade urgente de acelerar uma transformação vital em direção ao paradigma do desenvolvimento sustentável. A Agenda 2030 e o seu compromisso de que ninguém fique para trás surge como uma grande ferramenta acordada entre todos, que nos compromete a favor da cooperação à escala global.

8. Sustentou que a recuperação em torno dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável requer um esfor ço comum para consciencializar os cidadãos sobre o seu papel no desenvolvimento sustentável e sobre o valor da cooperação internacional. Nesse sentido, reconheceu o trabalho realizado para incorporar ao espaço ibero-americano a temática da cidadania global para o desenvolvimento sustentável.

9. Assinalou que a COVID-19 revelou o potencial do desenvolvimento científico e tecnológico para enfrentar os desafios atuais, bem como o custo humano de não inovar no mundo digital. Graças às tecnologias digitais e ao teletrabalho, Estados, trabalhadores e empresas continuam a fornecer os seus serviços mesmo nos mais severos meses de quarentena. Existem, contudo, grandes desafios que se devem enfrentar com urgência, sobretudo porque continua a existir um acesso desigual às tecnologias de informação e às comunicações.

10. Mostrou-se convencida da necessidade de continuar a promover uma sociedade digital inclusiva, com perspectiva de género, regulada, segura e transparente como fonte de desenvolvimento sustentável que permita colmatar as brechas digitais entre os países e dentro deles, que se converteram numa nova fonte de desigualdade e que se promova, através da cooperação internacional, a transferência de tecnologia e troca de conhecimentos para os países em desenvolvimento, em condições mutuamente acordadas.

UMA EMERGÊNCIA MULTIDIMENSIONAL

11. Afirmou que os nossos países enfrentam múltiplas emergências agravadas pela COVID-19: a sanitária, a económica e a social, que por sua vez ocorrem simultaneamente com a deterioração das condições ambientais causadas pelo impacto das mudanças climáticas e a perda da biodiversidade no nosso pla neta. Por esse motivo, ante os efeitos negativos derivados da COVID-19 e os recentes fenómenos cli máticos que tiveram impacto nos países ibero-americanos, considerou necessário promover estratégias para contar com recursos para enfrentá-los. Apenas através de uma compreensão e visão abrangente e holística destas realidades podemos dar respostas eficientes e oportunas a realidades complexas e interdependentes que afetam a comunidade global no seu conjunto.

12. Assinalou que os Governos são os máximos responsáveis da formulação e implementação das políticas públicas necessárias para neutralizar os efeitos da pandemia de Coronavírus, mas que a ação governa mental por si só não é suficiente. Para alcançar soluções eficazes, é necessário o compromisso e a cola boração de todos os cidadãos e de todos os agentes estratégicos para um desenvolvimento económico e social que garanta a sustentabilidade e a proteção do meio ambiente, tais como Parlamentos, governos regionais e locais, o setor empresarial, as organizações sociais, as instituições de ensino superior e cien tíficas e a sociedade civil.

13. Comprometeu-se a continuar a desenvolver políticas de apoio económico e social eficazes, integrais, com foco em direitos humanos, que sejam solidárias e sustentáveis, a fim de aliviar o impacto diferenciado da crise sobre os grupos e setores em situação de vulnerabilidade, que são os mais expostos a situações de desemprego, pobreza ou discriminação. Para tal, é essencial contar com sistemas de proteção social uni versais, integrais e eficazes, serviços públicos de qualidade, diálogo social consolidado e maior investimento público, a fim de garantir o conjunto dos direitos económicos, sociais e culturais de nossas populações.

14. Advertiu que a recuperação económica necessita aumentar a capacidade dos governos de investir em sistemas de saúde, educação e serviços básicos com cobertura universal, integrando a dimensão am biental de forma transversal. O Acordo de Paris insta os países a reafirmarem os seus compromissos de ação climática (mitigação, adaptação e meios de implementação), atualizando também as suas contri buições determinadas a nível nacional e apresentando, logo que possível, estratégias a longo prazo para um desenvolvimento com baixas emissões de gases com efeito de estufa, respeitando o princípio das responsabilidades comuns mas diferenciadas e respectivas capacidades, face às diferentes realidades nacionais. Sustentou, da mesma forma, que o envolvimento do setor privado é essencial para conseguir o cumprimento dos objetivos ambientais.

15. Manifestou que a crise da COVID-19 é eminentemente urbana e ocorre num mundo cada vez mais urbanizado. As cidades, que concentraram grande parte do impacto, estão em primeira linha a gerir a emergência, garantindo serviços básicos, apoiando pessoas em situação de vulnerabilidade e dinami zando o seu setor produtivo para preservar empregos e atividade económica. Assinalou, contudo, que este impacto não deve subestimar a atenção às zonas rurais, onde os seus efeitos podem ser muito mais graves devido à fragilidade dos respectivos serviços de saúde, especialmente nas comunidades rurais em situação de pobreza, cujas dificuldades estão mais centradas na acessibilidade e no equipamento dos serviços públicos de saúde e proteção social.

O PAPEL DOS ESTADOS E A RECUPERAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO DIANTE DA CRISE

16. Assinalou que a pandemia demonstrou a importância de continuar a fortalecer o papel e a capacidade dos Estados para agir com eficácia e rapidez em situações inesperadas. Mostrou também que as Ad ministrações Públicas são essenciais para promover uma transformação da sociedade que seja justa, equitativa equilibrada, solidária e que não deixe ninguém atrás.

17. Coincidiu na oportunidade de redefinir, conforme o caso, a relação do Estado com a sociedade e o mercado, em particular a sua relação com os agentes sociais e económicos, para chegar a um consenso sobre como e onde distribuir os seus recursos para a recuperação económica, conseguir novas fontes de financiamento e lançar as bases para um sistema mais sustentável e respeitador do meio ambiente, sem entraves ao desenvolvimento económico dos países e à cooperação internacional. Nesse contexto, a transparência e a prestação de contas, a concertação política e a participação cidadã são fundamentais para alcançar a recuperação económica e social e fortalecer a confiança nas nossas instituições.

18. Considerou necessário dar uma resposta coerente, proporcionada e coordenada para minimizar os riscos e aumentar a resiliência das nossas sociedades e aproveitar as vantagens que oferece a inovação, assim como o acervo internacional em matéria de redução de risco de desastres, para consolidar modelos, estru turas e sistemas de prevenção, operacionalização, monitoramento e recuperação para enfrentar os efeitos da mudança climática, o aumento de eventos externos, as crises sanitárias ou os desastres naturais.

A RESPOSTA INTERNACIONAL

19. Sustentou que cinco anos após a adoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e do Acordo de Paris sobre Mudança Climática, os dados mostram que é necessário um maior esforço global para atingir os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e um maior impulso nos compromissos em matéria de mitigação, adaptação e em meios de implementação, bem como um aumento substancial dos recursos financeiros, de acordo com o princípio das responsabilidades comuns mas diferenciadas e respectivas capacidades, face às diferentes realidades nacionais.

20. Considerou que a resposta face à pandemia deve ser concertada de forma solidária entre todos os países e todos os âmbitos internacionais e que os espaços multilaterais são a ferramenta mais eficaz para coor denar as ações definidas pelos Estados, partilhar experiências e adotar medidas que possam contribuir para encontrar as soluções sanitárias, sociais, económicas e ambientais que permitam reconstruir melhor todos os países, de acordo com as suas necessidades.

21. Como parte dessas soluções, viu com satisfação todos os esforços que a comunidade internacional está a realizar e nos quais estão diretamente envolvidos vários dos nossos países e defendeu uma consoli dação das normas internacionais que apoiem o acesso universal a preços acessíveis, justos, equitativos, transparentes, eficientes e oportunos a instrumentos preventivos, exames laboratoriais, reagentes e ma teriais de apoio, equipamentos médicos essenciais, novos diagnósticos, medicamentos e tecnologias sa nitárias e, sobretudo, futuras vacinas contra o Coronavírus, consideradas como bens públicos universais.

22. Nesse contexto, manifestou o seu apoio a desenvolver propostas de alcance global que favoreçam a partilha de dados, conhecimentos, propriedade intelectual e facilitar o acesso equitativo a produtos de saúde que permitirão salvar vidas face à COVID-19.

23. Reconheceu o relevante trabalho da Rede Ibero-Americana de Autoridades de Medicamentos (EAMI) e, por isso, promoverá o seu fortalecimento institucional e as suas capacidades, fomentando processos de reco nhecimento mútuo, a confiança regulatória entre os países da Rede, a adoção de padrões comuns e a con solidação das instituições nacionais, a fim de avançar para uma convergência ibero-americana na matéria.

24. Relativamente aos temas de saúde pública, é requerido um esforço comum para o combate às doenças endémicas na região ibero-americana. Neste sentido, reconheceu a importância de incorporar no espaço ibero-americano a temática da prevenção e eliminação da doença de Chagas, congénito.

25. Considerou que os organismos multilaterais de financiamento para o desenvolvimento devem ser for talecidos para obter um maior impacto e assim poder contribuir de forma decidida, transparente e efi ciente para o desenvolvimento sustentável, particularmente nos países em desenvolvimento, através do acesso justo, inclusivo e equitativo a mecanismos novos e efectivos de financiamento e outras formas de cooperação que sejam mais eficazes e inclusivas, que estejam ligados a estratégias de transformação tecnológica e produtiva, de desenvolvimento social e a políticas ambientais de médio e longo prazo.

26. Expressou a sua confiança em que as Agências, Fundos e Programas das Nações Unidas de âmbito eco nómico, social e sanitário, assim como os organismos de âmbito internacional, regional e sub-regional da América Latina e das Caraíbas, continuem a apoiar os países em desenvolvimento altamente endividados como consequência da pandemia, incluindo os denominados de renda média, na hora de enfrentar os efeitos desta crise humanitária e socioeconómica. Do mesmo modo, reiterou que é necessário o apoio da cooperação internacional para que todos os países em desenvolvimento, sem exclusão, possam con solidar os progressos que alcançaram para superar as lacunas estruturais que ainda apresentam.

27. Assinalou ser necessário manter um espaço de diálogo com os mercados e com as instituições finan ceiras internacionais, a fim de flexibilizar os critérios de elegibilidade, os mecanismos e processos de desembolso e pagamento, renegociar, reprogramar e/ou aliviar a dívida externa em períodos de crises sistémicas e estabelecer medidas de ajuda adicionais sem ter em conta a classificação dos países segun do o seu nível de rendimento, bem como promover o cumprimento de compromissos internacionais da Ajuda Oficial ao Desenvolvimento e avaliar a melhor forma de ampliar os instrumentos financeiros para aumentar a assistência financeira, técnica e tecnológica.

28. Promoveu o estudo e a adoção de um novo quadro multilateral de avaliação dos riscos financeiros e macroe conómicos que incorpore a excepcionalidade da situação do COVID-19 e as medidas de resposta, ao qual possam aderir as agências de classificação, para evitar que as quedas de rating conduzam a um agravamento adicional da situação, em linha com o importante acervo da Conferência Ibero-Americana nesta matéria.

29. Promoveu uma mudança de paradigma que incentive o setor privado a adotar práticas sustentáveis e com impactos positivos na economia e na sociedade, em linha com o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

30. Exortou a comunidade internacional a que continue a adoptar medidas coordenadas e eficazes para manter a estabilidade dos mercados financeiros e das cadeias mundiais de abastecimento, em particular através da redução temporária de tarifas e da eliminação de obstáculos ao comércio, especialmente para produtos farmacêuticos, sanitários e materiais científicos essenciais relacionados com a COVID-19 e alimentares, a fim de facilitar um fluxo comercial sem obstáculos e promover a recuperação económica global alinhada aos ODS.

31. Destacou a importância de fortalecer a implementação do Regulamento Sanitário Internacional e sau dou as iniciativas multilaterais lançadas por alguns países ibero-americanos, que procuram contribuir para melhorar a capacidade de resposta face ao Coronavírus e outras futuras ameaças epidemiológicas.

A COOPERAÇÃO SUL-SUL E TRIANGULAR

32. Reafirmou o compromisso com a promoção e fortalecimento da Cooperação Sul-Sul e Triangular, re conhecidas pela comunidade internacional e por todos os nossos países como ferramentas eficazes de apoio para a realização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e como complemento da Cooperação Norte-Sul. No atual contexto de pandemia da COVID-19, devem-se promover projetos de Cooperação Sul-Sul e Triangular e fomentar a sua implementação, para responder aos desafios da crise multidimensional. Nesse sentido, valorizou os avanços substanciais alcançados pelo espaço ibero-ame ricano, entre outros, em matéria de fortalecimento institucional da Cooperação Sul-Sul e Triangular desenvolvidos durante a última década.

33. Destacou a importância da cooperação descentralizada como uma modalidade da Cooperação Sul-Sul e Triangular que fortalece as capacidades e os processos de tomada de decisão a partir da articulação das perspectivas dos governos locais e nacionais, no quadro da pandemia.

RUMO A UM NOVO PACTO SOCIAL

34. Manifestou que situações inesperadas, como a crise da COVID-19, criam a oportunidade para formular um novo pacto social baseado na solidariedade e na justiça social, a recuperação do crescimento econó mico, o desenvolvimento sustentável e inclusivo, a preservação da biodiversidade, a resposta à mudança climática, a inovação e uma nova visão do papel do Estado e do público. E reconheceu a urgência de as sumir hoje a responsabilidade pelas tarefas que ficaram pendentes após a crise financeira mundial ocor rida há apenas doze anos e que agora voltam a ressurgir como o grande desafio para as futuras gerações.

35. Promoveu o desenvolvimento e o fortalecimento de sistemas universais de saúde, proteção social e segurança no trabalho focados na prevenção. E reafirmou a necessidade de tornar efetivo o acesso da população aos serviços de saúde e estabelecer as condições, onde elas não existam, para fortalecer os sistemas de proteção contra o desemprego, no quadro de políticas para o fomento do trabalho digno, continuando a incorporar progressivamente no sistema laboral os setores informais da economia, dando especial atenção às mulheres e aos jovens, idosos e pessoas com deficiência e finalmente, de forma con sensual, avançar para novos pactos fiscais que permitam dar sustentabilidade a todas estas respostas.

36. Mostrou-se preocupada com a aceleração das tendências negativas no mercado de trabalho na atual con juntura, tais como a precarização do emprego, o aprofundamento da desigualdade salarial entre homens e mulheres, a concentração do desemprego nos setores menos privilegiados da força de trabalho, a crescente lacuna entre empregos manuais e digitais, a interrupção dos ciclos de educação e formação, a desigualdade na repartição do trabalho de cuidados não remunerado que enfrentam as mulheres, a persistência do tra balho infantil e a falta de respostas competitivas perante o aumento da automatização nas cadeias de valor.

37. Exortou a Organização Ibero-Americana de Segurança Social a projetar e elaborar a III Estratégia Ibe ro-Americana de Segurança e Saúde no Trabalho 2021-2025, alinhada com os Objetivos da Agenda 2030, que contribua, no contexto da pandemia COVID-19, para o desenvolvimento de instrumentos específicos com o foco de género para garantir a segurança e saúde nas novas formas de organização do trabalho, fortalecer a luta para incorporar os setores informais à economia formal, com especial atenção à população migrante, articular a promoção da prevenção e eliminar qualquer forma discriminação.

ENFRENTANDO AS DESIGUALDADES

38. Renovou a sua vontade de continuar a lutar pela inclusão social, pela erradicação da pobreza e da fome em todas as suas formas e dimensões, flagelo que afeta uma percentagem crescente da nossa população, em consequência da crise socioeconómica acentuada pela pandemia.

39. Reconheceu o impacto diferenciado da crise sobre as mulheres. Apesar de serem agentes ativos na primeira linha, as mulheres enfrentam, de forma desproporcionada, os seus impactos mais negativos. A crise aumenta as barreiras que impedem alcançar a igualdade plena das mulheres, aumentando o risco de que sofram todos os tipos de violência contra a mulher, incluindo a violência doméstica e o assédio sexual. Assim, decidiram promover uma participação mais ativa das mulheres na economia e na recupe ração económica pós-pandemia na Ibero-América.

40. Saudou os esforços realizados pela SEGIB e a ONU Mulheres para promover leis e quadros regulatórios que garantam a autonomia e o empoderamento económico das mulheres na Ibero-América, que hoje ganham mais sentido e força pelo impacto do COVID-19. Apoiou também a Coligação Ibero-Americana para o Empoderamento Económico das Mulheres, com o objetivo de unir esforços em torno da Coli gação de Ação pela Justiça e Direitos Económicos do Fórum Geracional de Igualdade, impulsionado no quadro da comemoração Pequim +25.

41. Reafirmou o compromisso de continuar a concretizar ações para incorporar a perspectiva de género de maneira transversal em todos os âmbitos da Conferência Ibero-Americana, incluindo as assumidas nas reuniões ministeriais setoriais da XXVII Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo. Nesse sentido, reconheceu o trabalho realizado em matéria de prevenção e eliminação de todas as formas de violência contra as mulheres no espaço ibero-americano e reconheceu a importância de con tinuar a impulsionar esta matéria.

42. Expressou a sua profunda preocupação pelo impacto que a pandemia está a ter na vida dos idosos. Reconheceu também que a solidariedade entre as gerações a todos os níveis, dentro das famílias, co munidades e nações, é fundamental para o objetivo de uma sociedade inclusiva para todas as idades. Comprometeu-se a promover iniciativas que mitiguem os impactos negativos durante e após a pandemia na saúde, qualidade de vida, direitos e bem-estar dos idosos.

43. Reiterou o compromisso com o respeito dos direitos humanos dos migrantes, requerentes de asilo e refugiados, o princípio de não devolução, o acesso aos serviços públicos de saúde e benefícios sociais e valorizou os objetivos contidos no Pacto Mundial para uma migração ordenada, segura e regular. A pan demia expõe as pessoas em situação migratória irregular a uma maior vulnerabilidade, particularmente as mulheres migrantes, menores, idosos e pessoas com deficiência, entre outras.

44. Reafirmou os princípios de respeito pela dignidade inerente das pessoas deficientes estabelecidos na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD) e seu protocolo opcional, como um pilar fundamental na gestão da emergência sanitária e na sua reabilitação posterior.

45. Apoiou também o trabalho realizado pelo Fundo para o Desenvolvimento dos Povos Indígenas da Amé rica Latina e das Caraíbas (FILAC) sobre a evolução da COVID-19 e o seu impacto nos povos indígenas, destacando as boas práticas de prevenção e mitigação que desenvolvem face à pandemia e reiterou o compromisso de acordar previamente com eles as medidas de prevenção, atenção, mitigação sanitária e recuperação económica, com pleno respeito do seu contexto cultural. Igualmente, reafirmou o com promisso de preservar, revitalizar e fomentar as línguas indígenas e apoiou os trabalhos realizados pela SEGIB, a OEI e a FILAC nessa matéria.

46. Reafirmou o compromisso dos Estados da Conferência Ibero-Americana com a adoção de medidas na cionais para enfrentar o flagelo do racismo e da intolerância nas suas diversas manifestações, acentuado pela crise sanitária que criou um maior risco de discriminação e exclusão das comunidades afrodescen dentes historicamente marginalizadas.

O

IMPACTO SOBRE A EDUCAÇÃO E SOBRE A CULTURA

47. Considerou que as medidas adoptadas para combater a pandemia afetaram fortemente os sistemas educativos, que se viram obrigados a encerrar centros educativos e universitários e a procurar garantir a continuidade da educação mediante o ensino e aprendizagem à distância, procurando atingir o maior número possível de alunos e mitigar o abandono escolar. A reabertura de centros educativos representa um desafio, face à complexa situação sanitária que continuamos a atravessar.

48. Afirmou que a educação digital não depende apenas de ter acesso, conectividade e equipamentos, sendo fundamental a adoção de estratégias adequadas que incluam o acompanhamento pedagógico por meio de metodologias específicas para a aprendizagem e o desenvolvimento pessoal, cognitivo e social, assim como a redução da brecha digital em todas as suas dimensões.

49. Apoiou os trabalhos para a formulação e implementação da proposta de estratégia ibero-americana para a transformação digital da educação superior, de acordo com o aprovado na I Reunião de Ministras, Minis tros e Altas Autoridades de Educação Superior, celebrada em Havana (Cuba) nos dias 10 e 11 de fevereiro, assim como a promoção, nesse quadro, de linhas de ação dirigidas aqueles aspectos que se revelaram estratégicos na resposta académica à crise da COVID-19. Para tal, é importante defender a garantia e a livre utilização dos recursos financeiros para a formação universitária previstos por cada um dos Estados.

50. Sustentou que a recuperação económica posterior à pandemia oferece uma oportunidade para acelerar as reformas em educação e formação profissional e técnico-profissional, incluindo o reforço das compe tências digitais e fortalecer a sua resiliência, mediante ações que permitam uma adaptação mais ágil às mudanças e às necessidades do mercado de trabalho. Da mesma forma, afirmou ser esta uma oportuni dade para a participação ativa das universidades e outras instituições de Ensino Superior na solução dos problemas socio-económicos da sociedade.

51. Reconheceu com preocupação os efeitos devastadores que a pandemia provocou nas indústrias cultu rais e criativas, assim como noutras expressões culturais de profundo enraizamento e prática comuni tária. Neste contexto, expressou o seu reconhecimento aos artistas e agentes culturais os quais, com criatividade, nos ajudaram a suportar os difíceis momentos da pandemia. Valorizou também a ação dos os países enquadrados na Agenda Digital Cultural para a Ibero-América como outro meio para manter a produção, circulação e internacionalização dos seus bens e serviços e, desse modo, gerar o acesso democrático da população às diversas manifestações artísticas e culturais. Destacou igualmente a reali zação do Estudo e Avaliação do impacto do COVID-19 nas indústrias culturais e criativas, uma iniciativa do Mercosul apoiada pela SEGIB, a UNESCO, o BID e a OEI.

52. Da mesma maneira, saudamos as ações desenvolvidas no âmbito das nossas Chancelarias e no contexto da crise da Covid-19 pela recém constituída Rede Ibero-Americana de Diplomacia Cultural (RIDCULT), sob a coordenação do México de do Perú e com o acompanhamento e apoio da SEGIB, aprofundando os nossos laços históricos, o diálogo intercultural e inclusivo, assim como a colaboração intersectorial entre os países ibero-americanos.

53. Destacou a formulação da Estratégia Ibero-Americana de Cultura e Desenvolvimento Sustentável, que promove ações conjuntas e concretas na Ibero-América para o fortalecimento da diversidade cultural, o património e as indústrias criativas e culturais. Do mesmo modo, saudou o VII Congresso Ibero-Ameri cano de Cultura celebrado de modo virtual a partir do México entre 4 e 8 de novembro 2020.

AMBIENTE

54. Afirmou que a recuperação económica da crise gerada pela COVID-19 necessita integrar a dimensão ambiental, sem que o impacto da pandemia trave a capacidade dos governos para atribuir recursos à promoção do desenvolvimento sustentável. É necessário aproveitar o contexto atual para estabelecer os fundamentos de um sistema económico sustentável, inclusivo, sem obstáculos ao desenvolvimento dos países e catalisador de investimentos, especialmente em infraestruturas sustentáveis e tecnologias limpas e inovadoras.

55. Manifestou a sua satisfação pela decisão, em 16 de setembro passado, durante a X Conferência de Mi nistros e Ministras do Meio Ambiente, realizada no âmbito ibero-americano após onze anos, de avançar na configuração de uma Agenda Ambiental Ibero-Americana e no compromisso com o processo multi lateral para enfrentar as causas e efeitos adversos da mudança climática, a perda de biodiversidade e a degradação dos solos.

56. Destacou a celebração da COP25 em Madrid, em dezembro de 2019, sob a presidência do Governo do Chile, que realçou o compromisso da Ibero-América com o processo multilateral para fazer frente aos efeitos associados às mudanças climáticas.

57. Manifestou que a pandemia da COVID-19 colocou em destaque a estreita relação que existe entre a crise sanitária e a crise ambiental. A gestão inadequada dos habitats naturais, o comércio ilegal de es pécies e a perda da biodiversidade aumentam o risco de epidemias provenientes do reino animal, em particular da fauna selvagem. A redução da superfície dos ecossistemas naturais, bem como os efeitos da poluição e das mudanças climáticas, representam um enorme custo social, económico e sanitário. Indicou que investir na proteção, conservação e uso sustentável dos recursos naturais, incluindo meios que contemplem mecanismos de cooperação internacional, constitui uma estratégia fundamental para prevenir crises semelhantes no futuro.

58. Sustentou que o acesso à água potável e ao saneamento básico, assim como garantir o seu abastecimen to no âmbito de uma gestão integrada dos recursos hídricos, é fundamental para fazer frente à dissemi nação da COVID-19 e contribuirá especialmente para a concretização do ODS 6.

UM CÍRCULO ECONÓMICO VIRTUOSO

59. Expressou a importância de que os padrões de produção e consumo de nossas sociedades devam mudar para se tornarem mais inovadores e sustentáveis e adaptarem-se aos novos desafios que se colocam a nível global, avançando para o cumprimento do ODS 12 de produção e consumo responsáveis. É essen cial produzir mais e melhor com menos recursos, adotando comportamentos mais responsáveis e redu zindo a geração de resíduos. Destacou a necessidade de dissociar o crescimento económico da degrada ção ambiental, adaptar a economia para melhorar a distribuição dos recursos a nível local, melhorando as cadeias de abastecimento e valor e favorecendo a complementaridade das nossas economias, gerando abastecimento regional e criando oportunidades de internacionalização.

60. Reiterou o compromisso da Ibero-América para atender as necessidades mais prementes de alimentação e segurança alimentar e nutricional das populações em situação de vulnerabilidade, destacando que os siste mas de produção e distribuição de alimentos são essenciais para a sustentabilidade e para alcançar o ODS 2, Fome Zero. Por essa razão, é necessária a colaboração em políticas, planos e programas de assistência e proteção social, assim como na erradicação da fome e da desnutrição, para garantir durante a crise e a re cuperação o acesso da população aos alimentos, manter o funcionamento das explorações agropecuárias, incluindo critérios de sustentabilidade ambiental e com baixas emissões de gases com efeito de estufa, re solver problemas logísticos das cadeias de valor alimentar, assegurar o funcionamento dos pontos de venda a retalho e reduzir o desperdício de alimentos. Nesse sentido, recordou que a FAO informou a CELAC que a pandemia se irá repercutir num aumento da fome e da pobreza na América Latina e nas Caraíbas.

61. Neste sentido, tomou nota da iniciativa das redes parlamentares ibero-americanas de combate à fome e desnutrição, que contam com o apoio da FAO, do PARLATINO e do Parlamento Europeu e de diversos governos ibero-americanos, para criar uma Aliança Parlamentar Ibero-Americana para atingir o ODS 2.

62. Considerou necessário apoiar a agricultura urbana, suburbana e familiar e outras experiências agropro dutivas, assim como fortalecer os sistemas alimentares dos povos indígenas. Destacou a importância de promover a resiliência e melhorar a gestão de risco de desastres e a adaptação aos efeitos das mudanças climáticas no sector agrícola. Para tal, instou os países a desenvolver políticas comerciais e fiscais com critérios de sustentabilidade que sejam coerentes com as regras da Organização Mundial de Comércio (OMC), mantendo aberto o comércio agrícola regional e mundial, a fim de evitar alterações nos preços domésticos ou redução na oferta de alimentos.

Nesse contexto, instou à SEGIB a promover com os governos nacionais a implementação de programas, iniciativas ou projetos, como o Plano Ibero-Americano de Gastronomia e Alimentação, para promover a se gurança alimentar, a nutrição e o acompanhamento e apoio técnico necessários no âmbito da Agenda 2030.

63. Saudou a realização do primeiro Foro Ibero-Americano de Gastronomia, Alimentação e Turismo Susten tável: Alianças para a resiliência durante e após a COVID-19, celebrado em 9 e 10 de setembro de 2020, sob a coordenação do Panamá com o apoio da Secretaria Geral Ibero-Americana, com o objetivo de contribuir, a partir da cooperação ibero-americana, para a partilha de diagnósticos, instrumentos e es tratégias para a recuperação e desenvolvimento sustentável da gastronomia, a alimentação e o turismo.

64. Considerou que a recuperação económica requer um setor empresarial que promova a transição para modelos de produção e consumo sustentáveis e inclusivos como a economia circular, baixa em emissões de gases com efeito estufa e altamente competitiva, de acordo com as suas capacidades nacionais. Re quer também o desenvolvimento de ferramentas de inovação e soluções empresariais como a homolo gação e digitalização de processos de facilitação do comércio e da internacionalização das MPMEs, que ajudem a gerar emprego e tenham um impacto económico, social e ambiental sustentável.

65. Sustentou que a COVID-19 tem um impacto determinante sobre o turismo em todos os nossos países, pelo que, em coordenação com organismos internacionais especializados, se torna imprescindível proje tar e articular modelos e sistemas inovadores que permitam avançar para um novo paradigma do sector no quadro das Linhas Estratégicas do Turismo e do Desenvolvimento Sustentável na Ibero-América.

INOVAÇÃO CIDADÃ E INOVAÇÃO ABERTA

66. Reconheceu a contribuição dos Laboratórios de Inovação Cidadã (LABIC), promovidos pela SEGIB, que ofere cem uma referência global de geração de inovação para o desenvolvimento sustentável, ao incluir a cidadania como agente relevante da cooperação e contribuir com iniciativas durante a crise que estamos a atravessar.

Por isso, no quadro da cooperação ibero-americana, instou a SEGIB a apoiar a realização de laboratórios de inovação cidadã de carácter local nos países que se mostrem interessados.

67. Apoiou a implementação de estratégias de inovação aberta e colaborativa nos países ibero-americanos e saudou os esforços para potenciar a interação entre grandes empresas, MPMES, empresas comunitárias e cooperativas e novos empreendimentos com representantes da comunidade académica na ligação Universidade-Empresa, bem como a necessidade de desenvolver capacidades e oferecer formação a PMEs e MPMEs no âmbito das competências digitais.

CONHECIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO

68. Afirmou que o conhecimento científico e tecnológico deve ter um papel central na inovação a partir de uma abordagem disruptiva. A pandemia demonstrou precisamente a necessidade de fortalecer os sis temas nacionais de ciência, tecnologia e inovação, assegurando o investimento em I&D, promovendo a cooperação entre eles e a transferência de conhecimento e tecnologia inovadora.

69. Valorizou a realização da Reunião extraordinária de Alto Nível sobre “Ciência, Tecnologia e Inovação contra a crise da COVID-19”, realizada em 30 de junho de 2020, que permitiu identificar desafios comuns e opor tunidades de cooperação sobre a pandemia na Ibero-América, para que configurem uma agenda orientada à luta contra esta crise e as suas consequências, cujo impulso e desenvolvimento encomendou à SEGIB.

Nesse sentido decidiu, com base no acesso democrático à informação científica, instar a SEGIB a estabe lecer um mecanismo de conhecimento partilhado que permita reunir e sistematizar as principais linhas de ação que os nossos países estão a empreender para combater a COVID-19 e os seus efeitos sanitários, económicos e sociais.

70. Saudou a aprovação da Estratégia Ibero-Americana de Inovação na Reunião de Ministras, Ministros e Altas Autoridades de Ciência, Tecnologia e Inovação, no passado dia 27 de outubro, que permitirá promover, através da ciência, da tecnologia e da inovação, a recuperação socio-económica e alcançar as metas previstas na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.

71. Destacou o compromisso da comunidade científica que, para além de investigar novas terapias e vacinas eficazes, assessora as autoridades competentes no combate à pandemia, gerando novos conhecimentos e apresentando soluções inovadoras. Da mesma forma, saudou a criação pelo Programa de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento (CYTED) da ação estratégica COVID-19, COVIRed.

Nesse sentido, instou a SEGIB a promover a criação do Observatório Epidemiológico Ibero-americano, para o que considerou necessário reativar a Rede Ibero-Americana de Supercomputação e estabelecer um mecanismo rápido de transferência de conhecimento tecnológico e tecnologia que inclua as áreas de prevenção e controle de epidemias.

A Reunião recebeu com especial interesse o Memorando apresentado pelo Grupo de Trabalho Ibero-America no para a Recuperação Socioeconómica no Âmbito da COVID, que foi coordenado pelo Equador com o apoio de outros países ibero-americanos, e que recolhe importantes propostas de linhas de ação resultantes das 5 Mesas Técnicas sobre: 1. O desafio da informalidade no emprego e os sistemas de proteção social; 2. O papel das MPMEs na recuperação económica; 3. Desenvolvimento digital para a educação e o emprego; 4. Novos es quemas de financiamento; e 5. Circuito económico virtuoso: economia de cores e turismo sustentável. Apoiou a continuidade do Grupo de Trabalho, que será uma base útil para futuras ações da Conferência Ibero-Americana.

Agradeceu à Secretaria Geral Ibero-Americana e muito particularmente à Secretária-Geral, Rebeca Grynspan, pela dedicação e liderança com que conseguiu, nestes meses difíceis, manter ativo o espaço ibero-americano como plataforma de discussão e busca de alternativas inovadoras que contribuam para gerar soluções para a cri se e erguer espaços de participação em todas as esferas da discussão internacional sobre a crise da COVID-19.

Por último, expressou a sua gratidão ao Governo e ao povo de Andorra por ter tomado a seu cargo a direção da Conferência durante estes dois anos e por ter assumido, num dos momentos mais difíceis por que passou a nossa Comunidade Ibero-Americana, a liderança de nossa ação.

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Reuniões Ministeriais Setoriais CONCLUSÕES DA CONFERÊNCIA DE MINISTRAS E MINISTROS DO TRABALHO DA IBERO-AMÉRICA: “O FUTURO DO TRABALHO QUE QUEREMOS”

MADRID, ESPANHA, 4 DE MARÇO DE 2019

Reunidos na Casa da América em Madrid, a 4 de março de 2019, no primeiro ato realizado sob os auspícios da Secretaria Pro-Tempore de Andorra que culminará na XXVII Cúpula Ibero-Americana, as Ministras e Ministros do Trabalho da Ibero-América debateram o futuro do trabalho, tendo em conta as profundas mudanças que se verificam em matéria tecnológica, demográfica e ambiental.

A principal conclusão a retirar da Conferência é que o futuro do trabalho não está escrito, mas depende das políticas que forem adotadas em resposta às mudanças em curso capazes de prevenir o aprofundamento dos déficits de emprego e das desigualdades, tanto de rendimentos quanto de género.

Esta conclusão apoia-se nas seguintes considerações:

1. O mundo do trabalho debate-se com uma das mutações mais profundas desde o início da revolução industrial. Uma transformação que surge na sequência do progresso tecnológico, da globalização e das transições demográficas e ambientais. A própria natureza do trabalho humano e a sua relação estrutura dora de coesão social estão em causa.

2. Esta transformação oferece grandes oportunidades para a criação de emprego e de empresas sustentá veis, mas também potencia novas formas de emprego e coloca desafios que se acrescentam à atual falta de empregos formais, a pobreza laboral, e à polarização.

3. Para aproveitar estas oportunidades e enfrentar os desafios, é necessário investir em políticas inova doras, centradas no trabalho digno, criação de empresas sustentáveis, proteção e segurança social e diálogo com organizações sindicais e empresariais.

4. A correta conceção destas políticas depende da sua adaptação às mutações em curso, mantendo os princípios básicos de proteção dos direitos fundamentais no trabalho e a justiça social. De entre as adap tações necessárias, destacam-se as seguintes:

a. o aproveitamento da economia digital e da economia verde para fomentar a inovação empresarial e criar empregos de qualidade;

b. o alargamento da proteção laboral e da proteção social à economia informal e a novas formas de emprego. A criação de uma garantia laboral universal, tal como propõe a Comissão mundial da OIT para o futuro do trabalho, pode vir a ser uma proposta interessante para que todos os países pos sam responder de forma comum aos desafios do nosso tempo na perspetiva do direito do trabalho;

c. uma luta reforçada para assegurar a rastreabilidade do trabalho nos ambientes digital e informal, e conter a “infra-contribuição” que mina o financiamento da proteção social; e

d. o investimento em capital humano ao longo da vida profissional, mobilizando os recursos tecnológi cos, algoritmos e big-data.

5. Além disso, o emprego digno e os jovens são peças fundamentais para o Futuro do Trabalho, pelo que convidamos todos os participantes a subscreverem e participarem na Iniciativa Global sobre Emprego Digno para os Jovens, como instrumento impulsionador e canalizador de soluções a nível nacional, re gional e global.

6. Finalmente, torna-se necessária uma nova agenda verdadeiramente transformadora na luta contra a disparidade de género, onde a corresponsabilidade e a prestação de cuidados façam parte integrante das políticas públicas, para além das políticas tradicionalmente conhecidas.

As Ministras e Ministros concordaram no papel crucial das organizações empresariais e sindicais, bem quanto ao tripartismo, na resposta às transformações que o mundo do trabalho enfrenta.

Reiteraram ainda o seu compromisso para com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e a Agenda 2030. Neste sentido, os Ministros agradeceram o relatório da Comissão global da OIT sobre o futuro do trabalho e as suas recomendações.

Destacaram a centralidade da OIT entre as instituições multilaterais, para que adote medidas inovadoras e au mente o alcance das suas atividades por forma a incluir os novos trabalhadores digitais, os trabalhadores das cadeias mundiais de fornecimento, e os que, como os trabalhadores informais, têm permanecido historica mente excluídos da justiça social e do trabalho digno. As comemorações do seu centenário constituirão uma oportunidade para continuar a debater o futuro do trabalho num contexto de cooperação e multilateralismo.

PLENÁRIA

CONFERÊNCIA DE MINISTROS DA JUSTIÇA DOS PAÍSES IBERO-AMERICANOS

MEDELLÍN, COLÔMBIA, 25 DE JULHO DE 2019 DECLARAÇÃO DE MEDELLÍN

As Ministras, os Ministros e os Chefes de Delegação dos Ministérios da Justiça e autoridades análogas reuni ram-se na cidade de Medellín de 23 a 25 de julho de 2019 na Assembleia Plenária Ordinária, Tendo sido devidamente convocados pela Comissão Delegada e pelos Secretários-Gerais Adjuntos os vinte e dois membros que compõem a Assembleia Plenária da Conferência, e tendo a Secretaria-Geral verificado a existência de QUÓRUM,

Confirmando-se que há 14 delegações devidamente credenciadas, com voz e voto, dos seguintes países: Andorra, Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Cuba, Espanha, Honduras, Nicarágua, Paraguai, Portugal, República Dominicana e Uruguai,

Cumprindo-se o quórum exigido no artigo 8.1 do Tratado Constitutivo da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos,

E, reunidos, acordamos:

1. Agradecer à Ministra da Justiça e do Direito da República da Colômbia, na pessoa da Senhora Ministra Sra. Margarita Cabello, a organização e o apoio financeiro para a realização desta Assembleia. Nesse mesmo sentido, agradecemos a deferência do Excelentíssimo Sr. Iván Duque Márquez, Presidente da República da Colômbia, pela sua presença na cerimónia solene de encerramento desta XXI Assembleia Plenária da COMJIB e na assinatura, como testemunha de honra, do Tratado sobre Transmissão Eletróni ca de Pedidos de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional entre Autoridades Centrais.

2. Reconhecer o inestimável apoio e o apreço que a AECID prestou à COMJIB por mais de uma década. O apoio institucional e financeiro da AECID representa um compromisso com o potencial e as conquistas desta Conferência e com os seus órgãos; bem como o reconhecimento de um espaço jurídico Ibero-americano mais coeso, que ofereça um espaço de segurança jurídica e proteção dos direitos e liberdades dos cidadãos.

3. Lembramos que em 1970 ocorreu a reunião dos Ministros da Justiça dos países hispano-luso-america nos e das Filipinas, que culminou com a “Ata de Madrid”, constituindo o primeiro passo para a institucio nalidade desta Conferência. Sob esta primeira estrutura, a Conferência reuniu constantemente dando continuidade aos seus acordos, o que nos permitiu adotar o “Tratado de Madrid” em 1992, o nosso tratado constitutivo que dotou a esta Conferência de personalidade jurídica própria, estabeleceu a sua sede em Madrid e recebeu o nome de Conferência de Ministros de Justiça dos países ibero-americanos. Hoje, cerca de 50 anos desde a sua criação, concordamos em nos congratular por meio século de tra balho conjunto, baseado na solidariedade dos nossos povos e inspirados a proporcionar à região Ibero -americana um espaço jurídico que promova a paz, a harmonia e o fortalecimento do Estado de Direito e a Democracia e que os cidadãos tenham os seus direitos e liberdades como razão de ser de todas as nossas ações. Hoje, votamos em renovar o nosso compromisso para continuar trabalhando pela justiça e por uma sociedade mais inclusiva e equitativa na região Ibero-americana. Convidamos os países a propor ações para realizar um evento em 2020, assinalando o quinquagésimo aniversário da sua criação e que contribua para projetar a imagem da COMJIB no exterior.

4. Cumprimentar a SEGIB e agradecer o apoio político e institucional que oferece à COMJIB. Recordando a constante e excelente disposição da SEGIB em apoiar a nossa Conferência, reiterar o pedido apresentado pelos Secretários Gerais Adjuntos através do oficio enviado dia 6 de maio de 2019 o qual solicita a remis são dos abonos não pagos pelo uso do prédio da sede em Madrid, a atualização do valor que corresponda contabilizar a partir do exercício de 2019 e definir nos planos os espaços atribuídos à COMJIB num único andar do edifício. Aspectos que devem ser resolvidos no menor prazo possível com o intuito de uma corre ta organização da estrutura e melhor funcionamento da Secretaria-Geral, que agora inicia uma nova etapa.

5. Aprovar o Relatório de gestão da Secretaria-Geral Adjunta da COMJIB de janeiro a julho de 2019 e va lidar o calendário de 2019 proposto. Em relação ao citado Relatório, reconhecemos o trabalho realizado pelas três Secretarias-Gerais Adjuntas, Espanha, México e República Dominicana, e em particular a de Espanha, durante o período de vacatura da Secretaria-Geral, na manutenção da governança da COMJIB, assim como na preparação desta Plenária e na elaboração da documentação que nela foi analisada. De igual forma, reconhecemos a especial dedicação e trabalho realizado pela equipa da Secretaria-Geral durante esta transição, facilitando o trabalho das Secretarias-Gerais Adjuntas e dos países através do fornecimento de informação e da elaboração de critérios e relatórios técnicos.

6. Encarregar a Secretaria-Geral Permanente de elaborar uma proposta de plano de medidas de incentivo para o suporte financeiro da COMJIB, com especial referência ao pagamento das quotas obrigatórias, com base num grupo de trabalho composto pelos países que aderirem ao mesmo e sob a direção da Comissão Delegada. Os países comprometem-se a enviar propostas à Secretaria-Geral para serem consideradas.

7. Aprovar o relatório da IberRede e, em particular:

a. Estando de acordo quanto à Declaração que se anexa a esta Ata para a comemoração do XV Ani versário da criação da IberRede.

b. No que diz respeito à proposta de reforma do Regulamento Constitutivo da IberRede, delega-se o seu acompanhamento, conhecimento e, por fim, aprovação à Comissão Delegada, que deve co municar o que foi acordado na XXII Assembleia Plenária de 2021, sem prejuízo de que se informe regularmente os Ministérios da Justiça e Autoridades similares da COMJIB sobre os avanços para que possam apresentar as suas posições e que, quando apropriado, estas sejam levadas em conta pela Comissão Delegada no seu juízo final. Neste processo, a Comissão Delegada solicitará relató rios técnicos da Secretaria Geral da IberRede.

c. Comemorar o facto de que o Colégio da Eurojust tenha autorizado a assinatura de um Acordo so bre o uso da plataforma Iber@ no quadro do Memorando de Entendimento existente entre ambas organizações desde 2009, pelo qual mandatamos a pessoa titular da Secretaria-Geral a proceder à sua assinatura de forma prioritária.

d. Aplaudir e agradecer que o Ministério de Justiça da Espanha seja o anfitrião da VIII Reunião Plenária de Pontos de Contato e elos da IberRede, que será realizada em Madrid entre os dias 28 a 30 de outubro de 2019.

8. Tomar conhecimento da notificação notarial feita ao ex-Secretário Geral Arkel Benítez Mendizábal no seu domicílio na Guatemala, através do qual se solicitava o relatório sobre a sua gestão e o estado em que entre gou a Secretaria-Geral aos Secretários Gerais Adjuntos. Tomar conhecimento da mesma forma da receção no dia 23 do relatório, o qual será posto a disposição da Conferência nos próximos dias por via telemática.

9. Tomar conhecimento do previsto para uma auditoria de gestão ao mandato do anterior Secretário-Geral Arkel Benítez Mendizábal, que foi inicialmente recebido pela Comissão Delegada. Quanto a isto, con corda-se em dar seguimento à avaliação da gestão anterior, e que o novo Secretário-Geral, levando em consideração os resultados da avaliação da AECID à subvenção, determine se há necessidade que esta auditoria de gestão seja realizada.

10. Aprovar o Relatório Económico auditado de 2018, Balanço e Conta de Prejuízos e Lucros, para a sua publicação na página web da COMJIB. Referente à auditoria, fica mandatada a Secretaria-Geral para solicitar os saldos inadimplentes identificados.

11. Aprovar o orçamento anual de funcionamento da Secretaria Geral e a escala de quotas anuais por país para o período de 2020 – 2022, que se anexam a esta Declaração.

12. Convidar à assinatura do Tratado Relativo à Transmissão Eletrónica de Pedidos de Cooperação Jurídica e Ju diciária Internacional entre Autoridades Centrais, aprovado na Assembleia Plenária Extraordinária de Antigua, Guatemala, de 2018, a partir do dia 24 de julho de 2019. Convidando aos países que durante esta Assembleia não tenham assinado, para que realizem os trâmites internos referentes à sua assinatura com maior brevidade.

13. Incentivar cada país a rever o estado de ratificação de cada um dos tratados da Conferência e, se caso for, a estudar a possibilidade de assinar ou aderir a estes. Em especial sugerimos ratificar, no menor tempo possível, o Tratado que hoje assinamos e que será dado a conhecer como o Tratado de Medellín, assim como o Convénio de Cooperação entre os Estados membros da Conferência de Ministros de Justiça dos Países Ibero-Americanos em matéria de equipas conjuntas de investigação para promover o uso na Ibero-América deste mecanismo de cooperação avançado, que visa combater de maneira eficaz a delinquência organizada transnacional.

14. Delegar na pessoa titular da Secretaria-Geral e na Comissão Delegada a assinatura do contrato para o desenvolvimento da nova plataforma Iber@. Para isso deverá verificar e estar seguro de que a empresa preste de forma adequada este serviço com os requisitos de segurança, proteção de dados e outros requisitos técnicos e jurídicos exigidos pelo “Tratado de Medellín”.

15. Anotar o fato de que as Honduras aprovaram e publicaram a lei que ratifica o Tratado Constitutivo da Conferência de Ministros de justiça dos Países Ibero-Americanos de 1992 e que proximamente depo sitará o instrumento de ratificação na Secretaria Geral. Exortar a Costa Rica, República Dominicana e a Venezuela a terminar os respetivos processos de ratificação deste Tratado.

16. Cumprimentar o Ministério da Justiça e de Direitos Humanos do Chile pela sua disposição para fortale cer o Programa Ibero-americano de Acesso à Justiça - PIAJ. A este respeito, consideramos que, sendo o acesso à justiça um dos pilares fundamentais do Estado de Direito, é necessário convidar ministérios e instituições semelhantes que não são membros do PIAJ para avaliar a relevância da sua adesão. Estamos conscientes de que a reforma feita ao Regulamento do PIAJ permite que as contribuições sejam em espécie, facilitando uma maior participação de todos os países e ampliando a possibilidade de troca de experiências no campo.

17. Ratificar as seguintes linhas de trabalho que formam o Plano de Trabalho 2020-2022:

a. Acesso à justiça e sinergias com o Programa Ibero-Americano de Acesso à Justiça –PIAJ-, que será liderada pelo Chile.

b. Novas tecnologias aplicadas à administração de justiça, que será liderada por Portugal.

c. Cooperação jurídica internacional e IberRede, incluída a luta contra a delinquência organizada transa cional, liderada por Espanha.

d. Reforma dos sistemas penitenciários e seu comité, liderada pela República Dominicana.

e. Comité de Género, com a liderança da Ministra de Justiça e do Direito da Colômbia e a Vice-presidência do Ministro de Justiça de Cuba.

18. Anotar da proposta da Ministra da Justiça e do Direito da Colômbia de trabalhar de futuro o tema da corrupção por parte da Conferência, de forma transversal em todas as linhas de trabalho ou como linha de trabalho independente.

19. Solicitar ao Programa El PAcCTO e ap EurosociAL Plus colaboração para que esta Conferência possa desenvolver ações relacionadas com a luta contra a corrupção e a cooperação jurídica internacional, de acordo com a finalidade de cada programa.

20. Agradecer o apoio financeiro da AECID para continuar com o desenvolvimento destas linhas de trabalho.

21. Fixar até ao dia 30 de setembro de 2019 para que a Comissão Delegada aprove o plano de ação 20192020 do Plano de Trabalho proposto pela Secretaria-Geral com as atividades que devam iniciar-se ime diatamente, com base nas linhas de trabalho aprovadas e com a identificação de fontes financeiras correspondentes.

22. Avaliar as recomendações do Comité de Género na sua reunião de junho de 2019, em particular:

a. Transformá-lo na “linha de trabalho pela equidade de género da COMJIB”, com o objetivo de que posicione o tema de género como prioritário na Conferência e apoie o resto das linhas de trabalho com a perspectiva de género e as suas efetivas transversalidades.

b. Eliminar as subcomissões, segundo os termos que foram acordados na Ata da reunião, destacando o papel coordenador desta linha com o resto das linhas de trabalho da Conferência para garantir a abor dagem e transversalidade da equidade de género em todos os produtos e políticas desta Conferência.

c. Reconhecer o documento aprovado no CODEI “Políticas de género para os Organismos Ibero-Ame ricanos” como alinhamentos na matéria para a Secretaria-Geral.

d. Delegar na linha de trabalho pela equidade de género a avaliação do “Protocolo contra o assédio sexual e em razão do sexo no âmbito do trabalho” do Comité de Género do CODEI e cujo resultado seja apresentado para a sua aprovação à Comissão Delegada em 2020 ou para a XXII Assembleia Plenária, conforme o calendário em que estiver finalizado para aprovação.

23. Avaliar a proposta da Linha de Acesso à Justiça da COMJIB, que na sua reunião de junho de 2019 re comendou:

a. Uma abordagem futura desta linha com foco nos direitos humanos, para dar maior visibilidade à realização dos direitos humanos como um eixo transversal e como um impulso para o ODS 16.

b. Quanto aos trabalhos que a Secretaria-Geral vinha a desenvolver, para um Mapa Ibero-americano de Justiça, o Observatório Ibero-americano de Segurança e Justiça e indicadores, endossam a reco mendação da linha para suspender estas iniciativas.

c. Acordar a elaboração de um relatório a cargo do ILANUD e a colaboração do Ministério de Justiça e de Direitos Humanos da Argentina em relação às Novas 100 Regras de Brasília da Cúpula Judicial Ibero-Americana e às Recomendações da COMJIB relativas à Promoção e Proteção dos Direitos Humanos das vítimas de crimes e das pessoas menores de idade no âmbito do processo penal, estas duas recomendações aprovadas pela XVII Assembleia Plenária da COMJIB.

24. Convidar os países a que remetam propostas de trabalho relacionadas coma Reforma dos Sistemas Penitenciários para que sejam consideradas pela República Dominicana, líder desta linha, para a reunião que ocorrerá o mais tardar no primeiro trimestre de 2020. Anotar as sinergias propostas pela República Dominicana com o ILANUD nesta matéria para desenvolver ações para desenvolver a Declaração Ibero -Americana de Justiça Juvenil Restaurativa e as Regras de Mandela, entre outros.

25. Agradecer a todos os países que participaram nos grupos de trabalho para a elaboração dos documentos de fortalecimento institucional, bem como aos Coordenadores Nacionais que, reunidos em Medellín no dia 23 de julho de 2019, consensualizaram os documentos finais, um esforço para que a Conferência disponha das melhores ferramentas que garantam o seu futuro em benefício de todos.

26. Aprovar por consenso os seguintes documentos de fortalecimento institucional e a sua entrada em vigor a partir do dia 26 de julho de 2019:

a. Regulamento de funcionamento.

b. Regulamento financeiro.

c. Código ético.

d. Organograma.

e. Termos de referência para especialistas/peritos nacionais destacados –END-

27. Agradecer a Argentina e a Portugal pela sua disposição para contribuir para esta Conferência com as suas candidaturas ao cargo de titular da Secretaria-Geral e que, com a finalidade de fortalecer os princí pios que inspiraram esta Conferência, de unidade e de consenso, retiraram as suas candidaturas.

28. Deixar expresso que, para a votação dos cargos de titular da Secretaria-Geral e órgãos de governo, uma representante do Panamá foi devidamente credenciada.

29. Eleger para o cargo de Secretário-Geral o candidato da Colômbia, o Senhor Enrique Gil Botero, por acla mação, reconhcendo o seu prestígio, liderança e a sua valiosa experiência no setor Justiça da Ibero-Amé rica, com a certeza de que estas qualidades o tornam uma pessoa idónea para liderar a Secretaria-Geral nesta etapa de refundação que se inicia.

30. Eleger por unanimidade como novos membros da Comissão Delegada Cuba, Espanha, Paraguai, Portugal e Uruguai. Agradecer aos membros suplentes, Argentina, Equador e Peru, pela sua colaboração e gestão que se finaliza no dia de hoje.

31. Eleger por unanimidade Espanha, Chile e Portugal como Secretarias-Gerais Adjuntas. Agradecer às Secretarias-Gerais Adjuntas cessantes, México e República Dominicana, pelo seu trabalho que se finaliza no dia de hoje.

32. Tomar nota de que o Secretário-Geral eleito propôs às Secretarias-Gerais Adjuntas eleitas a designa ção para o cargo de Coordenadora Geral da Secretaria Geral da sra. Tatiana Laura Salem, da República Argentina, e que os Secretários-Gerais Adjuntos do Chile, Espanha e Portugal deram a sua aprovação a esta designação.

33. Tomar nota de que Espanha, Andorra e Chile contribuirão com a designação de especialistas nacionais destacados para apoiar a gestão da Secretaria-Geral, conforme o estipulado no novo regulamento aprovado de ENDs.

34. Tomando em conta de que o lema para a XXVII Cúpula Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo é “Inovação para o Desenvolvimento Sustentável - Objetivo 2030”; tendo em vista os valores e princípios da Agenda 2030, em particular do ODS 16 de “paz, justiça e Instituições sólidas” nas suas dimensões social, económica e de meio ambiente, levamos a seguinte proposta de parágrafo para que seja considerado na declaração da XXVII Cimeira de Chefes de Estado e de Governo, Andorra 2020:

“Saudar o processo aberto pela Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos (COMJIB) com a ado ção do Tratado Relativo à Transmissão Eletrónica de Pedidos de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional entre Au toridades Centrais, que promove o uso das novas tecnologias e inovação na administração da justiça, sem documentação em papel, agilizando procedimentos internacionais em processos judiciais transnacionais, reduzindo consideravelmente os custos da tramitação internacional, através da troca de informação numa plataforma segura e com um certificado de assinatura digital, contribuindo para a agenda digital da região, para um ambiente sustentável e em linha com os objetivos de desenvolvimento sustentável, segurança jurídica e maior acesso à Justiça para os cidadãos, fortalecendo o espaço jurídico Ibero-Americano”.

Também concordamos em deixar um procedimento em aberto para a revisão deste parágrafo via telemática, para que, no caso de ser oportuno, a Secretaria-Geral possa atualizá-lo com a SEGIB e a Secretaria Pro Tem pore de Andorra no tempo que decorra até à mencionada Cimeira.

Mandatar o Secretário-Geral para que designe o Coordenador Nacional do Principado de Andorra como elo especial desta Conferência para a Cimeira de Chefes de Estado e de Governo que se realizará neste Principado.

35. Agradecer e aprovar por unanimidade a oferta dos seguintes Estados para financiar o alojamento e ali mentação das delegações para as seguintes reuniões:

a. A República do Paraguai para levar a cabo a reunião da Comissão Delegada de 2020 na cidade de As sunção.

b. A República da Colômbia para acolher a realização do L Aniversário da criação da Conferência na cidade de Barranquilla em 2020 e a reunião de Coordenadores Nacionais.

c. A República de Cuba para levar a cabo a reunião preparatória de Coordenadores Nacionais de 2021 na cidade de Havana, a qual deverá ser realizada pelo menos dois meses antes da data da XXII Assembleia Plenária. Cuba manifesta o seu interesse, o qual deverá confirmar com o Senhor Ministro de Justiça e com as autoridades de Governo e comunicará oportunamente à Secretaria-Geral a sua decisão.

d. O Estado Plurinacional da Bolívia para levar a cabo a XXII Assembleia Plenária de 2021 na cidade de Sucre.

36. Reconhecer, no quadragésimo quarto aniversário da fundação do ILANUD, a sua valiosa contribuição durante estes anos aos países da região no âmbito da prevenção do crime e da Justiça Penal, bem como o seu apoio às iniciativas desta Conferência.

37. Tomar nota da apresentação feita por um parlamentar da Argentina da iniciativa sobre a possibilidade de criar um Tribunal Penal Latino-Americano contra o Crime Transnacional Organizado (COPLA) para combater a corrupção e o crime organizado.

38. Agradecer ao Conselho Geral do Notariado Espanhol pelo seu apoio às iniciativas desta Conferência, em especial ao Tratado de Medellín.

TRATADO RELATIVO À TRANSMISSÃO ELETRÔNICA DE PEDIDOS DE COOPERAÇÃO JURÍDICA E JUDICIÁRIA INTERNACIONAL ENTRE AUTORIDADES CENTRAIS

Os Estados contratantes do presente Tratado, doravante denominados “Partes”,

Tendo presente a experiência de mais de uma década de cooperação entre as Autoridades Centrais e os Pontos de Contacto nacionais no âmbito da Rede Ibero-Americana de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal e Civil (IberRede) criada ao abrigo do Regulamento aprovado pela Cimeira Judicial Ibero- Ame ricana, pela Associação Ibero-Americana de Ministérios Públicos e pela Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos em Cartagena de Índias, Colômbia, em 29 de outubro de 2004;

Reconhecendo o potencial da plataforma eletrônica Iber@ como ferramenta tecnológica para a transmissão de pedidos de cooperação jurídica e judiciária internacional apresentados ao abrigo de um tratado em vigor entre as Partes, que contemple o sistema de Autoridades Centrais e tendo em consideração que os membros da IberRede declararam sua vontade de institucionalizar um modelo que já demonstrou excelentes resultados e adotando meios mais ágeis de transmissão dos pedidos de cooperação;

Considerando a realidade atual que obriga a um combate cada vez mais eficaz e mais ágil, em tempo real, contra fenômenos que atentam contra a ordem social, econômica e institucional como, por exemplo, a crimi nalidade organizada transnacional, o terrorismo, o tráfico de seres humanos, o tráfico de drogas e de armas, a lavagem de dinheiro, os crimes de corrupção ou a ciberdelinquência, e a urgente necessidade de tratar com a devida celeridade e agilizar os pedidos de cooperação internacional nos procedimentos penais;

Considerando a importância das relações de caráter privado, em especial as relacionadas com as pessoas menores de idade, a sua dimensão transfronteiriça na comunidade ibero-americana, sem abandonar dentro de suas fronteiras o dever dos Estados de promover a segurança jurídica e o acesso à justiça, assim como a necessária proteção dos direitos da infância, com vistas ao superior interesse destes, garantindo com isso o avanço social e econômico dos povos que aspiram a uma maior prosperidade;

Considerando que em conformidade com o artigo 3.º, n.º 1, alínea b) do Tratado Constitutivo da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos, esta tem por objeto o estudo e promoção de formas de coo peração jurídica entre os Estados membros e para este efeito, entre outros, “adota tratados de caráter jurídico”;

Tendo em conta a intensidade das relações estabelecidas entre os diferentes atores econômicos no espaço ibero-americano, que se beneficiam claramente com a comunicação ágil, com a segurança jurídica e com a eficácia das decisões judiciais e de outros atos com estas relacionados;

Recordando a Convenção Ibero-Americana sobre o Uso da Videoconferência na Cooperação Internacional entre Sistemas de Justiça e seu Protocolo Adicional, assinados no âmbito da Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo em Mar del Plata, Argentina, no dia 3 de dezembro de 2010;

Considerando o acordado por ocasião da XIX Assembleia Plenária da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos na Declaração de Santo Domingo, no seu ponto 13; pela Associação Ibero-America na de Ministérios Públicos nas Atas de Conclusões do Panamá, Quito, Montevidéu e Santa Cruz de la Sierra, correspondentes respectivamente à XX, XXI, XXII e XXIII Assembleias Gerais Ordinárias e pela XVIII Cimeira Judicial Ibero-Americana, na Declaração de Assunção, Paraguai, no seu número 24;

Tendo presente o disposto nos números 4, 13, 14, e 30 do artigo 46 da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, nos números 4, 13, 14 e 30 do artigo 18 da Convenção das Nações Unidas contra a Criminali dade Organizada Transnacional e nos números 8 e 20 do artigo 7.º da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas; e nas resoluções e recomendações das Nações Unidas e do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) em matéria de cooperação jurídica internacional, as quais, entre outros aspectos, encorajam os Estados Partes a aproveitar o máximo e com a maior eficiência, a tecnologia disponível para facilitar a cooperação entre as Autoridades Centrais e utilizar a transferência eletrônica de pedidos para agilizar os procedimentos e as comunicações eletrônicas protegidas;

Acordam o seguinte:

TÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º

OBJETO

O presente Tratado regula o uso da plataforma eletrónica Iber@ como meio formal e preferencial de trans missão de pedidos de cooperação jurídica e judiciária internacional entre Autoridades Centrais, no âmbito dos tratados vigentes entre as Partes e que contemplem a comunicação direta entre as ditas instituições.

Artigo 2º

DEFINIÇÕES

Para efeitos do presente Tratado, entende-se:

a) Por “Secretaria-Geral”, a Secretaria-Geral da IberRede – Rede Ibero-Americana de Cooperação Jurídica Internacional - prevista no Regulamento da IberRede e no âmbito da Secretaria-Geral da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos;

b) Por “Autoridades Centrais”, as instituições designadas por cada Estado para a transmissão de pedidos de cooperação jurídica e judiciária internacional no âmbito de cada tratado em vigor entre as Partes;

c) Por “Pedidos de cooperação jurídica e judiciária internacional”, os pedidos entre Autoridades Centrais cuja transmissão seja realizada ao abrigo de um tratado em vigor em matéria penal, civil, comercial, labo ral, administrativa ou qualquer outra matéria do Direito, assim como as atuações posteriores derivadas dos mesmos ou que se encontrem amparadas pelo mesmo tratado;

d) Por “Transmissão” de pedidos de cooperação jurídica e judiciária internacional, o envio entre Autoridades Centrais, por meio de Iber@, de todo tipo de pedidos de cooperação jurídica e judiciária internacional, suas respostas, acompanhamento ou qualquer outra comunicação com eles relacionada e sua execução, tais como esclarecimentos, ampliações e suspensões, entre outras. Neste Sentido, entende-se incluída a transmissão espontânea de informação em conformidade com os tratados em vigor entre as Partes;

e) Por “tratado”, um acordo internacional celebrado por escrito entre Estados e regido pelo direito inter nacional, constante de um instrumento único ou em dois ou mais instrumentos conexos e seja qual for a sua denominação específica.

TÍTULO II – TRANSMISSÃO DE PEDIDOS NO ÂMBITO DA COOPERAÇÃO JURÍDICA E JUDICIÁRIA INTERNACIONAL

Artigo 3º

PLATAFORMA ELETRÔNICA IBER@

1. As Partes acordam a utilização da plataforma eletrônica e segura “Iber@”, designada Iber@, para a trans missão dos pedidos de cooperação jurídica e judiciária internacional entre Autoridades Centrais, no âmbito dos correspondentes tratados em vigor entre as Partes e com os efeitos jurídicos previstos nos mencionados tratados.

2. A Iber@ estará acessível, pelo menos, nos idiomas espanhol e português.

3. A documentação que seja transmitida entre Autoridades Centrais por meio da Iber@ ter-se-á por original e/ou autêntica para os efeitos previstos nos tratados em vigor entre as Partes. A Iber@ valida a transmissão eletrônica, sendo que a análise do conteúdo transmitido cabe, respectivamente, às autoridades competen tes. A transmissão de pedidos e da sua documentação pela Iber@ não requererá envios físicos adicionais.

4. A Iber@ mantém-se como meio para o adiantamento de informação e pedidos, assim como para o inter câmbio de consultas e de qualquer informação útil para as investigações e processos judiciais, entre os Pontos de Contacto e Enlaces da IberRede, sem que os mesmos possam ter, além dos que sejam próprios por aplicação de outros tratados, os efeitos jurídicos previstos no número 1 do presente artigo.

Artigo 4º

USO DA IBER@

1. O presente Tratado não obriga as Partes à utilização da Iber@ para a transmissão de pedidos de coope ração jurídica e judiciária internacional.

2. Uma vez recebido o pedido de cooperação jurídica e judiciária internacional pela Autoridade Central, através da Iber@, as comunicações posteriores relacionadas com a sua execução remeter-se-ão à Auto ridade Central emissora pelo mesmo meio, salvo se a natureza do referido pedido ou situação superve niente o desaconselhe, caso em que se deverá informar o remetente.

Artigo 5º

USUÁRIOS DA IBER@

1. A utilização da Iber@ com os efeitos previstos no artigo 3.º, número 1, do presente Tratado é reservada a usuários devidamente credenciados e designados pelas Partes, em representação das Autoridades Centrais que estejam designadas no âmbito dos tratados em vigor entre as Partes.

2. A Secretaria-Geral estabelecerá, no âmbito deste Tratado, os requisitos formais e técnicos, bem como os procedimentos para registrar e para descadastrar um usuário da Iber@.

3. Os usuários devidamente credenciados que fizerem uso da Iber@ devem zelar pela adequada utiliza ção da mesma.

Artigo 6º

REQUISITOS DE FUNCIONAMENTO DA IBER@

1. A Iber@ deve contar com um registro de todas as transmissões que efetuar, de modo que certifique ao seu emissor e ao destinatário, o dia e a hora da transmissão e de qualquer comunicação relacionada com as mesmas. Além disso, deve emitir um comprovante de recepção do pedido tanto para o seu emissor como para o seu destinatário.

2. A Iber@ fornecerá a cada usuário de cada Autoridade Central a correspondente assinatura eletrônica, que necessariamente será utilizada em cada transmissão de pedidos de cooperação jurídica e judiciária internacional realizada através da Iber@.

3. Quando for necessário estabelecer a data de recepção de um pedido de cooperação jurídica e judiciária internacional por aplicação de um tratado em vigor entre as Partes, entender-se-á recebida a mesma no dia útil posterior à emissão pela Iber@ do comprovante de recepção, computado segundo o dia útil e a hora oficial da Autoridade Central do Estado receptor.

4. Não obstante o disposto no número anterior, as comunicações cujo efeito seja a interrupção ou a sus pensão de um prazo, entender-se-ão validamente recebidas no dia e hora que constem do comprovante de recepção emitido pela Iber@.

5. O conteúdo de cada pedido de cooperação jurídica e judiciária internacional e os documentos que o acompanham são acessíveis unicamente às Partes envolvidas na transmissão.

6. A Secretaria-Geral só pode acessar a informação gerada pela Iber@ relacionada com dados estatísticos ou indicadores segundo as necessidades que se estabeleçam para dar seguimento à efetividade da Iber@ e para a prestação de contas, sem que, em caso algum, possa ter acesso aos pedidos, à documentação anexa ou a qualquer outro dado de caráter pessoal ou confidencial que esteja contido nos mencionados pedidos e documentos.

7. As Autoridades Centrais indicarão à Secretaria-Geral, aquando da ratificação ou da adesão ao presente Tratado, um ou mais pontos de contacto técnico nacionais, responsáveis por esclarecer dúvidas ou pres tar o necessário apoio nas dificuldades de ordem técnica que digam respeito ao funcionamento da Iber@, assim como para qualquer contacto que a Secretaria-Geral considere necessário.

8. A Iber@ reger-se-á pelas disposições legais aplicáveis sobre proteção de dados e assinatura eletrônica em vigor no Estado onde seja prestado o serviço tecnológico e a Secretaria-Geral tiver a sua sede.

Artigo 7º

COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES DA SECRETARIA-GERAL

1. A Secretaria-Geral é responsável pelo desenvolvimento, pela gestão e pelo correto funcionamento da Iber@, assim como pela sua segurança, pela confidencialidade das comunicações realizadas através da mesma e pela proteção de dados de carácter pessoal.

2. Compete, nomeadamente, à Secretaria-Geral:

a) Prestar, por si própria, os serviços da Iber@ ou através de contrato com um terceiro que reúna os requisitos de idoneidade, solvência, confidencialidade e segurança;

b) Designar o pessoal técnico necessário para a administração da Iber@;

c) Credenciar, para os efeitos previstos no número 1 do artigo 3.º, os usuários da Iber@, em conformi dade com a informação prestada pelas Partes do presente Tratado;

d) Estabelecer os parâmetros, especificações e requisitos técnicos que a Iber@ deve cumprir, pelo menos trinta dias seguidos antes da entrada em vigor do presente Tratado, através de um Manual Técnico da Iber@, o qual será objeto de consulta junto dos Estados contratantes;

e) Informar com regularidade os usuários sobre o funcionamento da Iber@ e proporcionar dados estatísticos, assim como coordenar atividades de formação específica destinada aos usuários da Iber@;f) Colocar à disposição das Partes um apoio técnico central, em especial para a comunicação com os pontos de contacto técnicos nacionais;

f) Colocar à disposição das Partes um apoio técnico central, em especial para a comunicação com os pontos de contacto técnicos nacionais;

g) Promover um mecanismo de consultas junto dos Estados Parte sobre as questões relacionadas com a aplicação e acompanhamento do presente tratado;

h) Apresentar, anualmente, um relatório sobre o funcionamento da Iber@ à Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos, à Associação Ibero-Americana de Ministérios Públicos e à Cimeira Judicial Ibero-Americana.

Artigo 8º

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS PEDIDOS

Os pedidos de cooperação jurídica e judiciária internacional que sejam enviados através da Iber@ devem ser formulados de acordo com os tratados em vigor entre as Partes e aplicáveis ao caso concreto.

Artigo 9º

EXECUÇÃO DOS PEDIDOS

1. A execução de um pedido de cooperação jurídica e judiciária internacional transmitido validamente atra vés da Iber@, em conformidade com o artigo anterior, sujeitar-se-á ao disposto nos tratados em vigor entre as Partes e aplicáveis ao caso concreto.

2. Os Estados devem envidar seus melhores esforços para atender os pedidos dos Estados requerentes no menor tempo possível e com especial atenção aos casos urgentes.

Artigo 10º

FINANCIAMENTO DA IBER@

As Partes devem acordar um Regulamento de Financiamento do Tratado para o desenvolvimento, a gestão, a administração e a manutenção da Iber@, no qual estabelecerão o sistema de contribuição proporcional que corresponderá, anualmente, a cada uma delas, os mecanismos de definição, de revisão e prazos.

TÍTULO III – DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 11º

ENTRADA EM VIGOR

1. O presente Tratado fica aberto à assinatura dos Estados membros da Conferência de Ministros da Jus tiça dos Países Ibero-Americanos.

2. O presente Tratado entrará em vigor por tempo indeterminado.

3. O presente Tratado está sujeito à ratificação das Partes.

4. A Secretaria ou o Secretário-Geral notificará às Partes o depósito de um novo instrumento de ratificação ou adesão no prazo de trinta dias seguidos contados a partir da sua recepção.

5. O presente Tratado entrará em vigor decorridos noventa dias seguidos, a contar da data em que tenha sido depositado o terceiro instrumento de ratificação ou adesão.

6. Para cada Estado que ratifique o Tratado depois de depositado o terceiro instrumento de ratificação, o Tratado entrará em vigor decorridos sessenta dias seguidos a contar da data em que esse Estado tiver depositado o seu instrumento de ratificação ou adesão.

Artigo 12º

ADESÃO AO TRATADO POR ESTADOS TERCEIROS

1. Qualquer Estado que não seja membro da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Ame ricanos pode aderir ao presente Tratado, uma vez que este esteja em vigor de acordo com os termos previstos no artigo 11 do presente Tratado.

2. A adesão só produzirá efeitos nas relações entre o Estado que aderiu e os Estados Parte que não tenham formulado objeção nos seis meses seguintes à recepção da notificação prevista no artigo 11, número 4, do presente Tratado.

3. O presente Tratado entrará em vigor entre o Estado que aderiu e os Estados Parte que não tenham for mulado objeções à sua adesão decorridos sessenta dias seguidos após o decurso do prazo de seis meses mencionado no número precedente.

Artigo 13º

DENÚNCIA DO TRATADO

1. Qualquer uma das Partes pode, a qualquer momento, denunciar o presente Tratado mediante notificação es crita dirigida à depositária ou ao depositário, que, no prazo de trinta dias seguidos, a notificará às demais Partes.

2. A denúncia produz efeitos no prazo de sessenta dias seguintes contados desde a data da recepção da notificação pela depositária ou pelo depositário, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

3. Os pedidos de cooperação jurídica e judiciária internacional em curso através da Iber@ no momento em que seja efetuada a denúncia, serão tramitados em conformidade com as disposições do presente Tratado até a sua conclusão, mesmo que esta tramitação ultrapasse o prazo de sessenta dias seguidos estabelecido no número dois deste artigo.

4. A Parte que denunciar o presente Tratado poderá ter acesso às informações referidas no artigo 6.º, número 1, relativas às suas próprias transmissões mediante pedido dirigido à Secretaria-Geral da Con ferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos no momento em que notificar a denúncia.

Artigo 14º

SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO TRATADO

1. Qualquer uma das Partes pode, em qualquer momento, suspender a aplicação do presente Tratado, invocando as razões, mediante notificação escrita dirigida à depositária ou ao depositário, que, no prazo de trinta dias seguidos, a notificará às demais Partes.

2. A suspensão produz efeitos nos mesmos termos e condições previstos no artigo 13 para a denúncia do presente Tratado.

3. A Parte que pede a suspensão pode ter acesso às informações referidas no número 1 do artigo 6.º do presente Tratado relativas às suas próprias transmissões mediante pedido dirigido à Secretaria-Geral no momento em que notificar a suspensão.4. A suspensão termina mediante comunicação pela mesma via prevista no número 1 do presente artigo, com efeitos imediatos.

Artigo 15º

SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

Toda controvérsia que surgir da interpretação ou aplicação do presente Tratado será resolvida através da via diplomática quando as Autoridades Centrais, no âmbito do tratado no qual o pedido deu origem à controvér sia se fundamente, não puderem chegar a uma solução.

16º

DEPOSITÁRIA OU DEPOSITÁRIO

1. A depositária ou o depositário do presente Tratado é a Secretária-Geral ou o Secretário-Geral da Con ferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos.

2. A depositária ou o depositário publicará numa página acessível na Internet, em espanhol e português, informação sobre o estado das ratificações e adesões, assim como as declarações efetuadas e qualquer outra notificação relativa ao presente Tratado.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Primeira. Para a entrada em vigor do presente Tratado e para possibilitar o desenvolvimento tecnológico da Iber@, as Partes deverão ter aprovado o Regulamento de Financiamento segundo o disposto no artigo 10 do presente Tratado. Com esse propósito a Secretaria-Geral remeterá às Partes a proposta de Regulamento, através da Assembleia Plenária da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos, com caráter prévio e suficiente antecedência para a sua aprovação por consenso.

Segunda. No prazo de sessenta dias seguidos posteriores ao depósito do terceiro instrumento de ratificação ou adesão ao presente Tratado, a Secretaria-Geral da IberRede deve apresentar a proposta de Manual Técni co da Iber@ referido no artigo 7.º, número 2, alínea d), o qual deve incluir a definição de parâmetros, especi ficações, requisitos técnicos e de segurança, criptografia e proteção de dados que a Iber@ deve cumprir, dela devendo dar conhecimento às Partes do presente Tratado.

Terceira. Para a entrada em vigor do presente Tratado constitui requisito imprescindível que a Iber@ se en contre em pleno funcionamento e cumpra todos os parâmetros técnicos referidos no parágrafo precedente. Caso contrário, adia-se a entrada em vigor do presente Tratado até que se cumpram os parâmetros técnicos. Mediante notificação às Partes, a depositária ou o depositário comunicará o cumprimento dos requisitos do presente Tratado e a nova data de entrada em vigor do mesmo.

Em fé do qual, os abaixo assinantes, devidamente autorizados, assinaram o presente Tratado.

Feito em Medellín, nos dias 24 e 25 de julho de 2019, em dois exemplares, em espanhol e em português, sendo ambos textos autênticos.

II REUNIÃO IBERO-AMERICANA DE MINISTRAS E MINISTROS DE ASSUNTOS SOCIAIS “INOVAÇÃO E INCLUSÃO NO ÂMBITO DA DEFICIÊNCIA”

ANDORRA, 7 E 8 DE OUTUBRO DE 2019 DECLARAÇÃO

Nós, as Ministras, Ministros e representantes dos países participantes na II Reunião Ibero-Americana de Ministras e Ministros de Assuntos Sociais, com o tema “Inovação e inclusão no âmbito da deficiência”, reuni mo-nos em Andorra nos dias 7 e 8 de outubro de 2019, no contexto das reuniões setoriais preparatórias da XXVII Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo, a fim de reforçar as estratégias regionais, manter o papel proativo e de garante do Estado e reiterar o nosso compromisso em trabalhar de forma con junta no desenvolvimento de políticas públicas inclusivas.

Conscientes de que o modelo de abordagem sobre as pessoas com deficiência evoluiu, tanto sob o ponto de vista teórico como da prática política, passando do enfoque assistencialista para um enfoque de direitos, é ne cessário integrá-lo em todas as políticas para progredir na redução das disparidades estruturais e ter impacto no desenvolvimento, a inclusão, a igualdade e a paz nos países ibero-americanos.

Reconhecendo que a maioria das pessoas com deficiências nos países ibero-americanos vive em condições de pobreza, é necessário formular políticas e métodos de avaliação que contemplem de forma diferenciada as necessidades das pessoas com deficiências, tomando em consideração o enfoque de gênero.

Atendendo as Declarações adotadas em anteriores reuniões ibero-americanas e outros fóruns Ministeriais, a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, e a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) de 2006, ratificada por todos os países da comunidade ibero-americana.

Considerando:

I. Que a complexidade da sociedade contemporânea coloca grandes desafios às políticas públicas, bem como novas possibilidades, para a necessária adaptação das políticas sociais e para a sua legitimação como medidas que sirvam para colmatar lacunas e proporcionar oportunidades de desenvolvimento a toda a população.

II. Que apesar dos recentes progressos na redução das desigualdades e dos esforços para promover a eliminação de todo tipo de barreiras com que se deparam as populações especialmente vulneráveis, tais como indígenas, afrodescendentes e pessoas com deficiência na região ibero-americana, esta continua a figurar entre as mais desiguais do mundo.

III. Que devem ser reforçadas as ações tendentes a diminuir a desigualdade e a erradicar a pobreza ex trema e a pobreza estrutural, articulando as políticas públicas com a agenda internacional de desen volvimento sustentável.

IV. Que a inclusão pela primeira vez da deficiência como tema transversal da Agenda 2030, representa um grande passo para alcançar a plena inclusão das pessoas com deficiência ao nível mundial nos processos nacionais de desenvolvimento, com referência explícita a este setor da população no que respeita à edu cação, emprego, igualdade, acessibilidade e dados (Objetivos 4, 8, 10, 11 e 17 respetivamente).

V. Que de acordo com a Agenda 2030, “que ninguém fique para trás”, se destaca a necessidade de pro mover e garantir a inclusão de todas as pessoas, que no caso das pessoas com deficiência também se traduz na implementação efetiva da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência de 2006.

VI. Que as políticas públicas devem garantir os direitos sociais e económicos promovendo estratégias para a distribuição da riqueza e o acesso equitativo e sem discriminação aos seus benefícios por parte dos grupos mais vulneráveis da sociedade, como as pessoas com deficiência, proporcionando assim bem-estar a toda a população.

VII. Que é preciso abordar a inovação como um instrumento em prol do desenvolvimento sustentável, cujo objetivo deverá ser reduzir as lacunas existentes nas nossas sociedades, diminuir a pobreza e garantir a igualdade de oportunidades.

VIII. Que a inovação para o desenvolvimento sustentável visa colocar a inovação ao serviço do cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, com a intenção de operar mudanças, não só tecnológi cas, capazes de provocar uma reação e um efeito acelerador na realização da Agenda 2030.

IX. Que a garantia da proteção contra a discriminação e a implementação de uma política ativa de promo ção da igualdade de oportunidades da região ibero-americana deve constituir uma prioridade, tendo em consideração o impacto cumulativo das discriminações nas pessoas com deficiência por outros motivos, tais como a nacionalidade, a idade, a raça ou etnia, o sexo, a religião ou crença, a língua, as convicções políticas ou a orientação sexual.

X. Que, apesar dos avanços realizados para promover a igualdade de género e o empoderamento das mu lheres, os progressos não foram homogêneos e ainda subsistem sérios obstáculos para eliminar as desi gualdades entre homens e mulheres, com especial atenção para as mulheres e meninas com deficiência.

XI. Que a falta de dados estatísticos fiáveis e indicadores de qualidade sobre deficiência, desagregados por tipo de deficiência, por sexo e idade, dificulta a realização de maiores progressos nas políticas e progra mas orientados para grupos mais vulneráveis, sendo um elemento fulcral da Agenda 2030 a exigência de dar maior visibilidade a segmentos particulares da população.

XII. Que a Declaração da Guatemala, aprovada em 2018 pelos Chefes de Estado e de Governo ibero-americanos, apela à promoção de uma abordagem de desenvolvimento, integração, inclusão e direitos humanos na formu lação de políticas públicas para as pessoas com deficiência, com o objetivo de continuar a reduzir as barreiras físicas e económicas que enfrentam, bem como reconhecer a necessidade de contar com dados desagrega dos e indicadores sobre deficiência, políticas de proteção social e políticas de cooperação internacional.

XIII. Que em setembro de 2019, os líderes mundiais assinaram na Assembleia Geral das Nações Unidas a declaração política da reunião de alto nível sobre cobertura universal de saúde: “Cobertura Sanitária Universal: Avançar juntos para construir um mundo mais saudável”, na qual se comprometem a promover os investimentos e fortalecer os trabalhos para conseguir a cobertura universal de saúde para 2030, como estabelecido na Agenda para o Desenvolvimento Sustentável, para tornar realidade o direito à saúde para todas as pessoas e, nomeadamente para os mais vulneráveis.

XIV. Que a aprovação e implementação do Programa Ibero-Americano sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, constitui um instrumento ibero-americano de construção coletiva que oferece oportunida des úteis de cooperação regional e aprendizagem entre pares, com o intercâmbio de boas práticas e a identificação de objetivos e desafios comuns na região.

XV. Que tomamos nota das Recomendações emanadas do Seminário Internacional: Estatísticas e deficiência, um desafio para as ODS nos censos de 2020, realizado em setembro de 2019 em Santo Domingo, no âmbito do Programa Ibero-americano sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que foi co-patro cinado pelo Conselho Nacional de Deficiência (CONADIS), o Gabinete Nacional de Estatísticas (ONE) da República Dominicana, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), a Comissão Económica para América Latina e o Caribe (CEPAL) e o Grupo de Washington, sobre a necessidade de incorporar metodologias e caracterizar a população com deficiência nos recenseamentos.

XVI. Que, para o acesso equitativo aos direitos, serviços e prestações sociais, torna-se necessária uma ade quada articulação e colaboração institucional tanto do ponto de vista dos diferentes níveis de atuação quanto dos distintos agentes setoriais, públicos e privados e da sociedade civil que se integram na formu lação, implementação e/ou avaliação de políticas, pelo que a governação se transforma num elemento fundamental onde é preciso coordenar esforços.

XVII. Que a desigualdade nos padrões de inclusão laboral e a discriminação que afeta as pessoas com defi ciência no mercado de trabalho contribuem para reproduzir a desigualdade social, pobreza e exclusão social, sendo a responsabilidade social um instrumento válido para a criação de oportunidades de em prego que favoreçam a integração deste grupo, convergindo as necessidades de produção das empre sas com as necessidades profissionais das pessoas com deficiência.

XVIII. Que as mulheres com deficiência têm uma taxa de emprego consideravelmente menor que os homens com deficiência, e que, além disso, muitas mulheres e meninas com deficiência realizam tarefas domés ticas que, em geral, não geram proveitos monetários, pelo que correm um risco consideravelmente mais elevado de viver na pobreza.

Acordam:

1. Fomentar o uso de uma linguagem de acordo com o enfoque de direitos, reiterando a definição de pessoas com deficiência contida na Convenção das Nações Unidas sobre Direitos das Pessoas com Deficiência.

2. Continuar a trabalhar com uma perspetiva que passe de uma abordagem assistencialista para uma abor dagem de direitos humanos das pessoas portadoras de deficiência.

3. Fomentar a construção de sociedades mais inclusivas, nas quais as pessoas com deficiência e as suas necessidades específicas sejam tidas em consideração e estejam presentes de forma transversal em to das as políticas públicas, considerando que a acessibilidade é um pilar fundamental para o exercício dos direitos humanos e liberdades fundamentáis para as pessoas com deficiência.

4. Aumentar o acesso aos serviços de saúde para todas as pessoas com deficiência, eliminando barreiras físicas, comportamentais, sociais, estruturais e financeiras, proporcionando um padrão de qualidade de cuidados e ampliando os esforços para o seu empoderamento e inclusão.

5. Impulsionar a criação de instrumentos inovadores de inclusão para as pessoas com deficiência em situa ção de maior vulnerabilidade, considerando algumas das intersecções das desigualdades existentes na Ibero-amér ica, tais como género, idosos, jovens, indígenas, população afrodescendente.

6. Promover a coordenação intergovernamental e o intercâmbio de experiências para a eficácia das políticas e a prestação equitativa de serviços e acesso a direitos da população em situação de maior vulnerabilidade, especialmente das pessoas com deficiência, por meio dos mecanismos existentes na Conferência Ibero-Ame ricana, tais como programas de cooperação, redes ibero-americanas e outras iniciativas intergovernamentais.

7. Incentivar o acesso, a continuidade e o progresso no sistema educativo geral, a todos os níveis e ao longo da vida, das pessoas com deficiência, assegurando adaptações razoáveis e os apoios educativos neces sários, tanto humanos como tecnológicos, dando prioridade às pessoas que se encontrem em situação de maior vulnerabilidade.

8. Prosseguir esforços para a eliminação de leis, políticas e práticas que limitam ou restringem a capacidade jurídica das pessoas com deficiência e promover medidas de apoio e proteção no exercício da sua capa cidade jurídica de acordo com as necessidades individuais.

9. Fortalecer a promoção do enfoque de inclusão e desenvolvimento na formulação de políticas públicas que reduzam as barreiras físicas e económicas que enfrentam as pessoas com deficiência, e que garan tam a sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade real.

10. Reconhecer o valor da inovação para o desenvolvimento no acesso e uso de novas tecnologias para promover a autonomia das pessoas com deficiência e as suas famílias.

11. Avançar com a identificação de metodologias e ações concretas para dispor de dados desagregados, por tipo de deficiência, por idade, sexo e outras características de acordo com o contexto nacional, para esclarecer a situação das pessoas com deficiência e das suas principais necessidades, e permitir a elabo ração de políticas públicas inclusivas.

12. Recomendar a harmonização dos sistemas de reconhecimento e certificação da deficiência, utilizando a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) da Organização Mundial da Saúde e, em particular, com base nos princípios da Convenção;e reconhecer a necessidade de incorporar metodologias e caracterizar a população com deficiência nos recenseamentos.

13. Promover o emprego das pessoas com deficiência através de políticas e medidas pertinentes, incluindo ações afirmativas, incentivos e reserva de quotas, tanto no setor público como no privado.

14. Promover a igualdade do acesso ao emprego das pessoas com deficiência, incluindo o direito à oportu nidade de ganhar a vida com um trabalho livremente escolhido ou aceito, num mercado e ambiente de trabalho abertos, inclusivos e acessíveis.

15. Fomentar a constituição de redes de empresas comprometidas com os direitos das pessoas com defi ciência, especialmente com a inclusão laboral, assim como outras ações que promovam a responsabili dade social nas empresas.

16. Fortalecer uma visão positiva da diversidade e da deficiência por meio da participação de pessoas com defi ciência nos meios de comunicação, na publicidade, na cultura, no desporto, nas atividades de lazer e turismo.

17. Prosseguir com a concretização da igualdade de género e do empoderamento de todas as mulheres e meninas, incluindo aquelas que apresentam algum tipo de deficiência, como objetivo específico e eixo transversal da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e condição indispensável para alcan çar um mundo em paz, próspero e sustentável.

18. Fortalecer os quadros jurídicos e as políticas relativas às mulheres e às meninas com deficiência, de forma a evitar a sua discriminação e assegurar a igualdade de oportunidades e de acesso igualitário à educação, à saúde, ao emprego, aos serviços públicos, em particular os referentes à violência de género e os de saúde sexual e reprodutiva, à informação e à tecnologia, a fim de garantir a sua plena participação na sociedade e no desenvolvimento.

Felicitar a aprovação na XXVI Cimeira de La Antigua Guatemala de 2018 do Programa Ibero-Americano sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, cujo mandato de criação emana da Cimeira de Cartagena das Índias de 2016, e que tem por objetivo contribuir para a inclusão das pessoas com deficiência na vida económica e social, através de políticas que garantam o pleno gozo e exercício dos seus direitos, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a concretização dos Objeti vos de Desenvolvimento Sustentável.

Expressamos o nosso agradecimento ao Governo de Andorra pela organização e realização desta II Reunião Ibero -Americana de Ministras e Ministros de Assuntos Sociais intitulada “Inovação e inclusão no âmbito da deficiência”.

XX CONFERÊNCIA IBERO-AMERICANA DE MINISTRAS E MINISTROS DA CULTURA

BOGOTÁ, COLÔMBIA, 17 E 18 DE OUTUBRO DE 2019 DECLARAÇÃO

As Ministras, Ministros e Altos Funcionários da Cultura dos países ibero-americanos, reunidos na cidade de Bogotá, Colômbia, nos dias 17 e 18 de outubro de 2019 no contexto da XXVII Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo que terá lugar em Andorra em 2020.

Considerando que,

A XXVII Cimeira Ibero-Americana, destaca o compromisso dos países ibero-americanos para com a Agenda 2030 e reconhece o valor estratégico da cultura para a Ibero-América, identificando os desafios comuns, a diversidade e a riqueza cultural, como fundamentais para o desenvolvimento sustentável.

O tema da Cimeira “Inovação para o Desenvolvimento Sustentável: Objetivo 2030” salienta a inovação como motor de transformação da sociedade e impulsionador da sustentabilidade, preparando-nos para os novos tempos.

Para a concretização da Agenda 2030 e para a obtenção das suas metas, é importante desenvolver políticas de fomento para as indústrias culturais e a economia criativa na Ibero-América, promovendo a inovação e a criativi dade ao serviço da cultura e da competitividade a fim de melhorar a qualidade de vida dos habitantes da região.

A XX Conferência Ibero-Americana de Ministras e Ministros da Cultura reitera o acordo político adotado na Cimeira de La Antígua Guatemala, que reconhece a ligação entre a cultura e o desenvolvimento sustentável e que este é um espaço de diálogo e consenso para a concepção, execução e avaliação das políticas públicas culturais dos Estados, e dos seus programas e ações conjuntas. Para isso, a partir de 2006 a Carta Cultural Ibero-Americana estabelece que as raízes comuns, os valores, os princípios e os domínios de aplicação são a base e o fundamento do Espaço Cultural Ibero-Americano (ECI).

Neste sentido, a cooperação cultural ibero-americana pode contribuir para articular as expressões culturais com uma firme base histórica. Permite ainda fomentar o diálogo e a concertação para desenvolver proces sos de inovação cultural.

Propomo-nos consolidar o Espaço Cultural Ibero-Americano para fomentar a inovação e a criatividade na Ibe ro-América, promover a perspectiva de género e impulsionar a reflexão em torno das contribuições da cultura e da economia criativa para a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, bem como dos atuais desafios do setor cultural da região.

Reconhecemos

Os progressos registados pelas nossas instituições na identificação de pontos fortes e desafios para o cum primento das metas da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, bem como todos os esforços e ações intersetoriais e multinível.

A necessidade de consolidar as potencialidades das indústrias culturais e criativas, e a economia criativa, bem como de promover o desenvolvimento produtivo, a criação de emprego com qualidade e o papel desempe nhado pela formulação de políticas culturais inovadoras e pelo cumprimento dos ODS.

O caráter central da diversidade cultural e da proteção e salvaguarda do património cultural material e ima terial, como fontes de unidade entre os povos dos nossos países, destacando os povos originários como di namizadores do desenvolvimento económico com inclusão, geradores de tecido social e cidadania, e agentes fundamentais para a integração política, económica e social.

Os esforços de identificação das ações necessárias para facilitar a circulação de bens, produtos, serviços e agen tes culturais na Ibero-América, já que tal representa um dos principais desafios a ultrapassar de forma conjunta.

A relevância dos direitos de autor e dos direitos conexos como fundamento das indústrias culturais e criati vas, garante da diversidade cultural e da inovação, bem como a importância de avançar na harmonização das legislações da Ibero-América e na luta conjunta contra as violações da propriedade intelectual.

A importância de ultrapassar a fratura digital para conseguir um acesso democrático às TIC, em especial em áreas geograficamente afastadas que têm estado excluídas dos canais tradicionais de distribuição.

O impulso regional, nacional e local para consolidar mecanismos de participação cidadã inclusivos para a formulação e implementação de políticas públicas culturais e a prestação de contas com base nos princípios democráticos do espaço ibero-americano.

A importância de promover o ensino das artes para fomentar a criatividade, a inovação e a diversidade cultural.

A necessidade de fortalecer os sistemas de intercâmbio de conhecimentos sobre diferentes manifestações artísticas e sobre bens e serviços culturais.

A implementação por parte da SEGIB do Plano de Ação Quadrienal da Cooperação Ibero-Americana (PACCI), através do qual se aperfeiçoam procedimentos e se otimizam todo o tipo de recursos.

Os resultados de todos os Programas e Iniciativas de Cooperação Cultural do âmbito da SEGIB e as novas adesões a eles, com os quais avançamos na integração regional; facilitamos a divulgação e coprodução; fo mentamos a criatividade, participação cidadã e igualdade de género; promovemos ações de preservação e difusão do património cultural material e imaterial; e favorecemos as indústrias culturais e criativas e a sua contribuição para a economia e para sociedade em geral.

Os progressos na execução dos acordos e mandatos resultantes de Declarações anteriores, descritos nos relatórios elaborados pela SEGIB e pela OIT para esta reunião, tais como as ações empreendidas para reforçar a ligação entre a cultura e a Agenda 2030.

A Agenda Ibero-Americana para o Trabalho e Desenvolvimento dos Artesanatos; a implementação por parte do Centro Regional para o Fomento do Livro na América Latina e no Caribe (CERLALC) e da SEGIB das estratégias contidas na Agenda para Reforçar o Acesso Democrático ao Livro, à Leitura e à Escrita; os resultados alcançados pela Agenda Digital Cultural para a Ibero-América, promovida pela SEGIB; o aumento significativo de recursos digitais da Biblioteca Digital do Património Ibero-Americano (BDPI); a sistematização da Enciclopédia da Litera tura da Ibero-América (ENLIBER); e a atualização do Estudo sobre Recursos Digitais na Ibero-América.

O diálogo estabelecido entre a Plataforma Ibero-Americana da Dança e o Programa de Cooperação Cultural Ibercena, que proporcionará mais visibilidade a essa disciplina e criação artística.

Os esforços realizados pela SEGIB em matéria de turismo cultural sustentável e destacamos o diálogo in tersetorial, principalmente fomentado com a Organização Mundial do Turismo (OMT) para a formulação da Estratégia Ibero-Americana de Turismo e Desenvolvimento Sustentável.

Os progressos efetuados pelos países para fortalecer os sistemas de informação cultural e a sua estreita rela ção com as Contas Satélites de Cultura, bem como o apoio da SEGIB e da OEI para esse efeito.

A importância de continuar a reforçar as plataformas artísticas ibero-americanas para a circulação dos artis tas e criadores, e o alargamento de espaços para a criação e divulgação das artes, como um mecanismo para incrementar a criatividade das crianças e dos jovens.

As ações de promoção, salvaguarda e revitalização empreendidas pelos países e agentes da Ibero-América para celebrar em 2019 o Ano Internacional das Línguas Indígenas proclamado pela UNESCO.

Acordamos

1. Continuar a reunir esforços e implementar ações a partir do setor cultural para o cumprimento das metas e objetivos da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, contribuindo para isso com medidas e políticas culturais inovadoras e participativas.

2. Renovar o compromisso de reforçar os processos culturais de âmbito local, para os potenciar e para foment ar o progresso, transformação, inclusão e coesão social através da cultura, com base no princípio de pensar globalmente para agir localmente.

3. Impulsionar a inovação na competitividade e o desenvolvimento da cultura no contexto digital, como fatores fundamentais para o acesso, criação, produção e divulgação de conteúdos culturais.

4. Promover ações estratégicas para estabelecer e desenvolver o Mercado Ibero-Americano de Conteúdos Originais das nossas indústrias culturais e criativas, em especial das micro, pequenas e médias empresas, públicas e privadas, e restantes agentes, a fim de consolidar a economia criativa na Ibero-América, de nominada em alguns países Economia Laranja, de forma sustentável, funcional e como oportunidade de desenvolvimento económico, que fomente a criação, produção, distribuição e comercialização de bens e serviços culturais. E para isso, instruir a SEGIB conjuntamente com a OEI, secretaria técnica, no sentido de assegurarem a sua coordenação regional.

5. Encarregar a SEGIB, em coordenação com a OEI, da conceção da Estratégia Regional de Cultura e Desenvolvimento a fim de promover a transformação social, económica e ambiental da Ibero-América, prestando especial atenção à diversidade cultural, indústrias culturais e criativas, património cultural e igualdade de género. A referida Estratégia incluirá, entre outros, o Plano Estratégico para Fortalecer as Indústrias Culturais e Criativas Ibero-Americanas com o objetivo de facilitar a inovação, acessibilidade, coprodução e divulgação das expressões culturais.

6. Fomentar, no âmbito das nossas competências, diálogos intersetoriais e ações de cooperação regional em matéria de direitos de autor e, especialmente, de luta contra as violações da propriedade intelectual, para favorecer a profissionalização do setor, garantir o reconhecimento e proteção dos direitos dos criadores e contribuir para o progresso no âmbito digital sustentável das Indústrias Culturais e Criativas. Para esse efeito, estabelecer um grupo de trabalho de livre adesão.

7. Incumbir a SEGIB de, com o apoio da OEI, explorar a partir do Plano Estratégico das Indústrias Culturais e Criativas, a possibilidade de fazer avançar uma Carta Ibero-Americana das Indústrias Culturais e Criativas.

8. Fortalecer e empoderar as instituições públicas, privadas e mistas no intuito de desenvolver ecossiste mas de empreendedorismo sustentável para a proteção e promoção da diversidade cultural.

9. Impulsionar as plataformas de La Cultural, por proposta da Argentina, e dos Mercados Culturais Ibero -Americanos (MCIber), com o objetivo de alargar o seu alcance a outros países.

10. Produzir informações, dados e provas para tomar melhores decisões na concepção, implementação, monitorização e avaliação de políticas culturais e incidir intersetorialmente de maneira mais eficaz, apro fundando o trabalho das Contas Satélites de cultura, observatórios, centros de reflexão e sistemas inte grados de informação cultural.

11. Facilitar todas as diligências por forma a poder contar com os investimentos necessários para conceber, implementar, rever e atualizar os instrumentos de medição da incidência da cultura na economia.

12. Promover o debate entre os países sobre as políticas de fiscalidade da cultura na Ibero-América, bem como criar espaços para o intercâmbio de experiências e informações sobre as diferentes vias de promo ção das indústrias culturais e criativas.

13. Reforçar as instituições para promover ambientes sustentáveis; fortalecer as infraestruturas para elimi nar disparidades no acesso à cultura; e potenciar a inspiração como fonte de criatividade e inovação, no entendimento de que a cultura é uma ferramenta que contribui para transformar as realidades locais.

14. Referendar a partir das nossas instituições e capacidades financeiras e técnicas o firme compromisso de consolidar os Programas e Iniciativas de Cooperação Cultural, enquadrados nas declarações das Cimei ras Ibero-Americanas de Chefes de Estado e de Governo, nas reuniões ibero-americanas de Ministros da Cultura e na Carta Cultural Ibero-Americana.

15. Promover mais ações ibero-americanas de cooperação a favor da diversidade linguística que nos define e caracteriza, desenvolvendo as adequações institucionais e as linhas programáticas que a OEI, a SEGIB e os países já implementaram.

16. Fomentar, no Fórum Mundial de Ministros da Cultura convocado pela UNESCO, a visão, experiência e acordo político dos países ibero-americanos sobre cultura e desenvolvimento como quarto pilar do desenvolvimento sustentável, o que permitirá facilitar uma posição regional conjunta perante os Orga nismos Internacionais.

17. Encarregar a SEGIB, em conjunto com os Programas de Cooperação Cultural, da criação do meca nismo de intercâmbio de experiências sobre participação cidadã inclusiva e intercultural nas políticas culturais da Ibero-América.

18. Dar continuidade à implementação da Agenda de Acesso Democrático ao Livro, à Leitura e à Escrita.

19. Pedir à SEGIB e à OEI que promovam a criação de esquemas inovadores de colaboração intersetorial e de parceria entre instituições internacionais, nacionais, locais e não governamentais para melhorar a incidência da cultura como transformadora de realidades locais no contexto da Agenda 2030.

20. Incumbir a SEGIB, em coordenação com a OEI, da realização de um estudo de quadros regulamentares comparados em matéria de financiamento e estímulo da cultura na Ibero-América.

21. Encarregar a SEGIB e a OEI de identificar as parcerias intersetoriais e multinível que favoreçam a articu laç ão com diversos agentes para o financiamento de projetos culturais regionais. Para isso, estabelecer grupos de trabalho sobre questões de particular interesse, por forma a explorar e partilhar modelos de cogestão e instrumentos financeiros, fiscais, parafiscais e de co-investimento para o desenvolvimento. Um primeiro encontro de peritos em economia da cultura e em cultura e desenvolvimento, terá lugar na Costa Rica em 2020.

22. Realizar um encontro entre os setores cultural e empresarial da Ibero-América, a fim de fazer avançar par cerias estratégicas para o desenvolvimento de projetos culturais comuns, a ter lugar em 2021 no Panamá.

23. Criar uma mesa técnica para fortalecer as relações público-privadas e promover o mecenato cultural na Ibero-América, que dê visibilidade à cultura como objeto de Responsabilidade Social Empresarial (RSE), aberta à participação dos países interessados e com o apoio técnico e financeiro da OEI.

24. Facilitar à SEGIB dados e informações para a elaboração do Relatório do Espaço Cultural Ibero-Americano, Unidos na Diversidade, bem como à OEI para o Estudo sobre a Segurança Social do Artista na Ibero-Amé rica e para a atualização do Estudo sobre Cultura e Desenvolvimento Económico, realizado com o apoio técnico da CEPAL.

25. Favorecer a divulgação de conteúdos audiovisuais com ações concretas. Para esse efeito, reconhecer a importância do Ibermédia Digital, fomentar a distribuição das nossas produções audiovisuais e criar sinergias com o Espaço Ibero-Americano do Conhecimento.

26. Aprovar a transformação da plataforma digital Retina Latina - da qual já fazem parte a Bolívia, Colômbia, Equador, México, Peru e Uruguai - para uma plataforma ibero-americana que funcione como uma cinemateca virtual do cinema ibero-americano e um espaço de informação, conhecimento, investigação, divulgação e apropriação do património audiovisual, que resulte no alargamento de mercados e circuitos cinematográficos.

27. Encarregar a SEGIB, em coordenação com a OEI, da concepção e implementação do Registo Ibero-Ame ricano de Mobilidades Culturais, por forma a dispor de informações sobre intercâmbios entre criadores e gestores culturais que favoreçam a mobilidade do talento no Espaço Cultural Ibero-Americano, incen tivando assim a cooperação em matéria de cultura.

28. Aprofundar as ações ibero-americanas de Diplomacia Cultural e de Cooperação em harmonia com os Ministérios das Relações Exteriores.

29. Que 2020 seja designado Ano Ibero-Americano da Música e encarregar os Programas Ibermúsicas e Iberorquestras da elaboração do seu programa de atividades.

30. Que 2021 seja designado Ano Ibero-Americano das Bibliotecas e encarregar o Programa Iberbibliotecas da elaboração do seu programa de atividades.

31. Submeter à XXVII Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo de Andorra as conclu sões e acordos alcançados nesta Conferência, particularmente, por serem considerados como estraté gicos, os acordos 1, 3, 5, 6, 19 e 24.

Destacamos

A realização da primeira Cimeira da Economia Laranja em Medellín, Colômbia, em setembro de 2019, que destacou a importância da criatividade, cultura e novas tecnologias para o desenvolvimento e transformação social. Os seus debates profícuos favoreceram de forma efetiva um maior entendimento dos desafios das indústrias culturais e criativas, bem como das suas diversas contribuições para a vida local, nacional e regional.

O programa das atividades desenvolvidas em todos os países em 2019 - Ano Ibero-Americano dos Arquivos para a Transparência e a Memória - e as reflexões e propostas resultantes desta comemoração.

As comemorações do V Centenário da primeira circum-navegação do globo terrestre, proeza realizada por Fernão de Magalhães e Juan Sebastián Elcano entre 1519 e 1522, que transformou para sempre a visão do mundo, acelerou o progresso das ciências e das artes e aproximou os povos da terra no primeiro processo de globalização da humanidade. Felicitamos todos os países envolvidos nas comemorações.

Os progressos alcançados pelos países da nossa região para o desenvolvimento das culturas indígenas, legado e orgulho da diversidade e interculturalidade ibero-americana, relativos à futura criação do Instituto Ibero -Americano de Línguas Indígenas, cujo objetivo será fomentar o uso, salvaguarda e revitalização das línguas indígenas faladas na América Latina e no Caribe, bem como apoiar as comunidades indígenas e os Estados no exercício dos direitos culturais e linguísticos.

As felicitações à OEI pelo 70º aniversário da sua criação e pelo seu contributo para o desenvolvimento da re gião através das suas missões, bem como pela realização do festival Celebremos a Ibero-América em Madrid, em setembro de 2019.

As apostas realizadas pelo Programa Orçamento 2019-2020 da OEI, aprovado pelos representantes dos gover nos ibero-americanos no seu Conselho Diretivo, que será implementado através de mais de 65 projetos culturais.

A criação do Ministério da Cultura do Panamá, através do qual se consolida a sua estrutura político-administra tiva e contribui para o desenvolvimento integral com uma visão acrescida e mais eficaz de participação cidadã.

A subscrição de instrumentos de cooperação técnica entre os países ibero-americanos para o fortalecimento institucional e a transferência de conhecimentos e experiências na elaboração de políticas públicas culturais.

A solidariedade para com o povo cubano pela perda da insigne primeira bailarina Alicia Alonso, que deixa um legado de excelência artística e compromisso social.

Agradecemos

O trabalho do Ministro da Cultura do Panamá, Relator desta Conferência, bem como da comissão redatora, que permitiram registar os debates e acordos alcançados.

À Secretaria Pro-Tempore da Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo de Andorra, bem como a hospitalidade do povo e do governo da República da Colômbia e da cidade de Bogotá que foi sede da XX Conferência Ibero-Americana de Ministros da Cultura. Ao Ministério da Cultura e do Desporto de Andorra, aos Ministérios da Cultura e das Relações Exteriores da Colômbia, à OEI como Secretaria Técnica desta reunião, e à SEGIB, agradecemos igualmente os resultados apresentados e obtidos neste importante encontro setorial.

I

REUNIÃO DE MINISTRAS, MINISTROS E ALTAS AUTORIDADES DO ENSINO SUPERIOR

HAVANA, CUBA, 10 E 11 DE FEVEREIRO DE 2020 DECLARAÇÃO

As Ministras, Ministros e Altas Autoridades do Ensino Superior dos países ibero-americanos, reunidos na cida de de Havana, Cuba, nos dias 10 e 11 de fevereiro de 2020, no contexto da XXVII Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo.

Considerando que

A XXVII Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo, que terá lugar em Soldeu, Andorra, subordinada ao tema “Inovação para o Desenvolvimento Sustentável - Objetivo 2030”, se relaciona com a vontade de impulsionar a inovação na Ibero-América e de a colocar ao serviço do cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

O ritmo acelerado do progresso tecnológico e a rapidez das transformações que tal envolve, nos obriga a estar atentos ao impacto das suas vantagens e consequências nos países ibero-americanos, considerando o desenvol vimento sustentável a partir das dimensões social, educativa, cultural, ambiental e económica, a fim de diminuir as lacunas existentes nas nossas sociedades, reduzir a pobreza e garantir a igualdade de oportunidades.

O conhecimento é decisivo para impulsionar um desenvolvimento inclusivo e sustentável, já que a educação, investigação científica e inovação contribuem de forma transversal para a implementação da Agenda 2030 e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), facilitando a adoção de modelos e intervenções efica zes, eficientes e sustentáveis em todos os âmbitos abarcados pela Agenda.

A educação a todos os níveis é também um valioso e insubstituível motor de transformação, que contribui para o progresso no sentido de uma sociedade mais inclusiva e equitativa, na qual prevaleça a cultura da paz, sendo necessário dar especial atenção à obtenção de uma educação universal, intercultural e de qualidade, desenvolvendo modelos para a aquisição de competências, potenciando o uso das novas tecnologias, e pro movendo o acesso ao ensino superior e ao mercado de trabalho, contribuindo assim para o progresso rumo a uma sociedade mais justa, inclusiva e equitativa.

Os modelos de aquisição de competências devem também promover a educação e a educação durante toda a vida, para todas as pessoas e em qualquer momento, facilitando que as pessoas se possam incluir nas alte rações económicas e sociais provocadas pelas transformações tecnológicas, ambientais e económicas.

As universidades, e as instituições do ensino superior, como instituições que produzem mais de dois terços do conhecimento científico da Ibero-América, são essenciais para a promoção da inovação, não só por criaram o conhecimento científico necessário para a conquista de inovações disruptivas, mas também pelo enorme po tencial das instituições universitárias e do ensino superior quanto a fomentarem transversalmente a inovação nos seus diversos tipos e modalidades através da docência e da extensão, contribuindo para incentivar uma cultura e atitude inovadoras.

A formação de doutoramentos, como uma fase das carreiras de investigação, bem como a de pós-douto ramentos, tem um papel fundamental na melhoria das instituições do ensino superior e investigação e no fortalecimento dos nossos sistemas nacionais de ciência, tecnologia e inovação, pela grande importância que têm para o reforço e consolidação da qualidade e capacidade de investigação e inovação.

As universidades e as instituições do ensino superior têm o potencial e as capacidades de contribuírem para a implementação da Agenda 2030 e para o desenvolvimento territorial, através da docência, investigação e extensão, sendo, além disso, espaços institucionais adequados para a promoção de parcerias, ao abrigo do disposto no ODS 17, e para o fomento de uma cultura e compromisso cidadão para com a sustentabilidade.

O rápido avanço das tecnologias e serviços digitais, que se evidencia de forma crescente em todos os âmbitos e setores da atividade humana, se manifesta igualmente com força no ensino superior, o que aconselha a im plementação de estratégias institucionais, nacionais e regionais que promovam processos de transformação digital e maximizem as vantagens que o âmbito digital pode também proporcionar à atividade universitária, com ênfase na garantia da qualidade dos ensinos virtuais.

As Tecnologia da Informação e da Comunicação (TIC) podem complementar, enriquecer e transformar o en sino superior, mas não devem substituir o mérito dos processos presenciais e semipresenciais.

Os progressos alcançados a partir dos acordos adotados pelos Chefes de Estado e de Governo no quadro da Conferência Ibero-Americana permitem que hoje contemos com um valioso acervo comum, bem como com um conjunto de iniciativas e instrumentos, resultado de um intenso processo de concertação académica e política, que constituem a base perfeita para prosseguir com passo firme e a bom ritmo na construção do Espaço Ibero-Americano do Conhecimento e, como parte dele, do espaço comum do ensino superior.

Acordamos

1. Impulsionar ações estratégicas e orçamentais que permitam fomentar a inovação nas instituições do ensino superior e promover que esta se oriente, conforme o caso, para a implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, contribuindo assim para a conquista dos objetivos e metas nela estabelecidos, no contexto dos correspondentes planos de desenvolvimento nacionais e dos com promissos dos nossos Estados.

2. Formular uma proposta de estratégia ibero-americana para a transformação digital do ensino superior, a partir de um diagnóstico da situação atual. Estudar a possibilidade de que inclua o lançamento de uma plataforma para a difusão e a troca de boas práticas na matéria.

3. Fomentar a transformação do conhecimento científico produzido pelas universidades em produtos, ser viços e processos inovadores, reforçando as instituições do ensino superior como espaços de ciência, tecnologia e inovação responsáveis, promovendo simultaneamente o empreendedorismo e a educação permanente. Essa transformação deve também envolver o conceito de inovação aberta em colaboração com o tecido empresarial ibero-americano. Nesse contexto, considera-se essencial fomentar sistemas de reconhecimento das atividades de transferência de conhecimentos na carreira académica do pessoal docente e investigador das universidades.

4. Realizar um inventário das capacidades e estruturas para a inovação e o empreendedorismo das universi dades ibero-americanas com vista à sua partilha e à promoção da cooperação no cumprimento dos ODS.

5. Celebrar a constituição do Sistema Ibero-Americano de Garantia da Qualidade do Ensino Superior (SIA CES), incluindo a interculturalidade, o que contribuirá para fomentar a melhoria da qualidade do ensino superior no Espaço Ibero-Americano do Conhecimento, bem como para reforçar a cooperação entre os respetivos sistemas nacionais de avaliação, garantia da qualidade e acreditação.

6. Adotar a proposta de Plano de Trabalho e os documentos de boas práticas em matéria de garantia da qualidade, elaborados pelo SIACES, que incluem um documento específico sobre ensinos virtuais, que tenham em conta a interculturalidade, garantindo a qualidade da oferta internacional através da supervi são por parte das agência de garantia e acreditação da qualidade, encarregando-o também da formula ção de uma proposta em matéria de garantia da qualidade do ensino artístico e cultural.

7. Promover o reconhecimento das artes e da cultura como geradoras de conhecimentos e favorecer um quadro de referência comum para a avaliação da qualidade do ensino superior das artes com o apoio do Sistema Ibero-Americano de Garantia da Qualidade (SIACES).

8. Saudar os progressos na implementação do Suplemento ao Diploma do Ensino Superior, que facilitará o reconhecimento dos diplomas e a mobilidade académica e profissional dos diplomados do Espaço Ibero -Americano, no quadro da internacionalização do ensino superior, em particular quanto à sua abordagem digital e constituição do grupo piloto para essa implementação.

9. Promover a constituição da Rede Ibero-Americana de Informação do Ensino Superior, tendo em conta as experiências preexistentes tanto no Espaço Ibero-Americano quanto em outros âmbitos internacio nais, a fim de favorecer um melhor conhecimento mútuo, e no contexto mundial, dos nossos sistemas universitários, bem como evidenciar as tendências da Ibero-América e o seu impacto nos processos de formação, sem prejuízo da autonomia própria das universidades e instituições do ensino superior

10. Elaborar, a partir das informações facilitadas pelos nossos Estados, um relatório sobre os sistemas nacio nais de contagem académica de disciplinas e períodos ou frações de estudo, com vista à formulação de um quadro comum de referência que facilite a comparabilidade e o reconhecimento mútuo.

11. Continuar a apoiar o impulso da mobilidade académica através do fortalecimento do Campus Ibero -América , promovendo o estabelecimento de vínculos nacionais de mobilidade e a sua integração em rede, o que contribuirá para a incorporação dos diferentes programas e iniciativas existentes nos nossos países na Plataforma Ibero-Americana, bem como a articulação entre eles.

12. Saudar a adoção da Convenção Regional para o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas do Ensino Superior na América Latina e Caribe e da Convenção Mundial sobre Reconhecimento de Qua lificações Relativas ao Ensino Superior, adotadas na 40 a reunião da Conferência Geral da UNESCO, em novembro de 2019, apoiando os trabalhos de implementação realizados pelo Instituto Internacional da UNESCO para o ensino superior na América Latina e Caribe (IESALC), através dos instrumentos perti nentes do Espaço Ibero-Americano do Conhecimento.

13. Promover, a par das instituições do ensino superior e de outros agentes pertinentes, a elaboração e partilha de recursos para o ensino e a aprendizagem que favoreçam a incorporação da inovação, susten tabilidade e conhecimento da Agenda 2030 como parte dos currículos universitários, favorecendo assim que os e as estudantes possuam os conhecimentos e competências necessários para aplicar à sua vida profissional, social e pessoal.

14. Celebrar, neste sentido, a iniciativa promovida pela Secretaria Pro-Tempore de Andorra, no contexto do Espa ço Ibero-Americano do Conhecimento, que permitirá dispor de um conjunto inicial de recursos de referência.

15. Reconhecer o ensino universitário como um direito fundamental e como veículo de formação e de senvolvimento permanente para as cidadãs e cidadãos das nações do espaço ibero-americano. Nesse sentido, defender a garantia e o livre uso dos recursos financeiros para o ensino universitário previstos por cada um dos Estados.

16. Apoiar a criação, no quadro da iniciativa Campus Ibero-América, de um mecanismo regional de coopera ção no âmbito da formação de doutores e investigadores, a modo de escola ibero-americana de douto ramentos, que permita aproveitar as complementaridades dos nossos melhores programas de formação de doutoramentos, no interesse de toda a região e atendendo às prioridades nacionais estabelecidas.

17. Elabor ar um plano de trabalho para fomentar o acesso das mulheres aos estudos de Ciências, En genha ria, Matemática e Tecnologia (STEM), bem como às carreiras de investigação nessas áreas do conhecimento científico.

18. Fomentar e reconhecer a contribuição e o compromisso das instituições do ensino superior para com a construção ibero-americana e o estabelecimento de acordos e parcerias estratégicas de cooperação entre elas com esse fim.

19. Valorizar e colaborar, nesse sentido, com a criação da Escola Centro-Americana de Conservação de Bens Culturais e de Museologia, impulsionada pela Secretaria-Geral do Conselho Superior Universitário Centro-Americano.

20. Impulsionar, no âmbito do mandato acordado na Guatemala, o diálogo e a cooperação no ensino superior entre a Ibero-América e a União Europeia, nomeadamente através da promoção de espaços de encon tro entre os responsáveis do ensino superior, bem como a procura de sinergias para o cumprimento da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e a obtenção dos ODS.

21. Fortalecer o Espaço Ibero-Americano do Conhecimento, reforçando as suas capacidades e instrumentos de coordenação e ação, contando para isso com o apoio dos países e das suas instituições universitárias.

22. Aprovar a Agenda Ibero-Americana de Cooperação em matéria de Ensino Superior para o biénio 20202022, integrada pelas ações e projetos em vigor no quadro do II Plano de Ação Quadrienal da Coopera ção Ibero-Americana, aos quais se acrescentam os aprovados nesta I Reunião de Ministras, Ministros e Altas Autoridades, encarregando a Secretaria-Geral Ibero-Americana (SEGIB) de os impulsionar, desen volver e promover, para o que contará com o apoio de uma Comissão de Acompanhamento da Agenda, integrada por cinco países selecionados pelos Estados membros.

Agradecemos

Ao povo cubano e à cidade de Havana, pela generosidade e hospitalidade com que acolheram a I Reunião de Ministras, Ministros e Altas Autoridades do Ensino Superior da Ibero-América.

Ao Ministério da Educação e do Ensino Superior de Andorra, ao Ministério do Ensino Superior de Cuba e à Se cretaria-Geral Ibero-Americana (SEGIB) pelo excelente trabalho realizado na organização e desenvolvimento deste importante evento, coordenado em estreita colaboração com o Ministério das Relações Exteriores de Andorra e o Ministério das Relações Exteriores de Cuba.

XII

REUNIÃO MINISTERIAL SETORIAL DE TURISMO DA IBERO-AMÉRICA

ANDORRA, 9 E 10 DE MARÇO DE 2020 DECLARAÇÃO

As Ministras, Ministros e altas autoridades de turismo dos países ibero-americanos, reunidos em Andorra -a-Velha, nos dias 9 e 10 de março de 2020, no contexto da XXVII Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo que terá lugar em Andorra em novembro de 2020,

Considerando que

A XXVII Cimeira Ibero-Americana de Andorra, subordinada ao tema “Inovação para o Desenvolvimento Susten tável - Objetivo 2030”, constitui um compromisso renovado dos esforços da Conferência Ibero-Americana para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável nos nossos países e uma oportunidade para promover o setor do turismo como motor do desenvolvimento sustentável. Nesse sentido, pretende-se colocar a tónica nas possibilidades criadas pela inovação como aceleradora de implementação da Agenda 2030, considerando o de senvolvimento sustentável a partir de todas as suas dimensões: económica, social, cultural, educativa e ambiental.

A I Conferência Ibero-Americana de Ministros e Ministras da Economia e do Turismo, que teve lugar na Gua temala em 2018, reconheceu a importância do turismo como um valioso instrumento para reduzir a pobreza e o desenvolvimento sustentável na medida em que promove “o emprego digno, a inovação e o desenvolvi mento sustentável nas nossas comunidades e países”. Além disso, instou-se a Conferência Ibero-Americana a “envolver ativamente as máximas autoridades de turismo dos países da Ibero-América na coordenação das estratégias para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável”

Os Chefes de Estado e de Governo dos países ibero-americanos acordaram na XXVI Cimeira de La Antigua Guatemala de 2018: “Articular políticas públicas para o desenvolvimento e a gestão do turismo sustentável e responsável, como uma política de Estado prioritária, bem como promover a competitividade nas economias da Ibero-América”. Fruto desses mandatos, os governos dos países da Conferência Ibero-Americana elabo raram umas Linhas Estratégicas de Turismo e Desenvolvimento Sustentável para a Ibero-América, com a colaboração da Organização Mundial do Turismo (OMT).

Ao longo dos seus 25 anos de história, a Conferência Ibero-Americana promoveu a cooperação internacional no espaço ibero-americano que constitui uma plataforma importante no sentido de contribuir para a concre tização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), através da promoção de Alianças Estratégicas para o desenvolvimento, com a liderança dos Estados e a participação das autoridades locais, Sistema das Na ções Unidas e outros organismos internacionais, povos indígenas ou originários, afrodescendentes, sociedade civil, setor privado, comunidade científica e académica e toda a população, na mobilização da totalidade dos recursos disponíveis, tal como propõe a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.

Conforme o relatório “Turismo na Ibero-América – a criar oportunidades para todos” elaborado pela OMT como contribuição para esta reunião, o turismo na Ibero-América sofreu um incremento exponencial nos últimos dez anos. Com 208 milhões de turistas internacionais, a Ibero-América representa 15% dos 1.407 milhões de chegadas registadas no mundo em 2018. O turismo internacional contribui assim de forma signifi cativa para a economia de numerosos países da Ibero-América. Os cerca de 188.000 milhões de dólares EUA gerados pelas receitas do turismo internacional e transporte de passageiros em 2018 representam à volta de 10% do valor total das exportações de bens e serviços.

Os dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para o emprego no setor do ‘alojamento e serviços de alimentação’ demonstram que o turismo foi um setor chave para a criação de emprego na última década. Enquanto que o emprego em todos os setores da Ibero-América cresceu 12% entre 2010 e 2018, o emprego no setor do alojamento e hotelaria da região aumentou 38% no mesmo período.

O setor turístico da Ibero-América, com grande força e importante peso na economia, tem potencial para um maior crescimento. No entanto, é necessário tomar em consideração a assimetria e a realidade heterogénea dos diferentes modelos de desenvolvimento turístico da região. Neste sentido, convém sublinhar que apenas três países (Espanha, México e Portugal) concentram 70% das chegadas internacionais à Ibero-América.

As economias ibero-americanas podem beneficiar muito do turismo se conseguirem, a par de melhorar as infraestruturas e serviços, reduzir os impactos negativos do crescimento, fomentando de forma mais sis temática a transformação do setor para um desenvolvimento sustentável com consequências positivas na vida das comunidades, valorizando a riqueza natural, cultural e patrimonial da Ibero-América e respeitando a paisagem, o ambiente e o crescimento responsável, ordenado e inclusivo.

O conjunto dos agentes envolvidos na melhoria dos parâmetros do turismo e da sustentabilidade tem nas suas mãos a oportunidade de articular um ecossistema colaborativo baseado nas pessoas, bem como de construir uma visão coletiva e um relato turístico da Ibero-América que acrescente valor à oferta dos países ibero-americanos.

O surto de COVID-19, está a ter impacto na população, na atividade económica e no emprego dos nossos países, os Estados Ibero-Americanos comprometem-se a avaliar cada situação e a partilhar e difundir infor mação; para garantir uma resposta coerente, comedida e proporcionada; asi como a trabalhar de forma coor denada com a Organização Mundial de Saúde (OMS) na tomada de medidas de prevenção e gestão de cada conjuntura, por forma a que o setor turístico possa minimizar os riscos desta e outras urgências sanitárias, e garantir que os mercados mantêm a confiança na solidez dos nossos destinos.

É necessário articular modelos e sistemas que facilitem a recuperação dos destinos da região face a eventos externos e catástrofes naturais com impacto na atividade turística, bem como desenvolver as infraestruturas e ferramentas que a inovação oferece, de forma a melhorar a prevenção e aumentar a resiliência.

Reconhecemos que

O turismo colocado ao serviço da sustentabilidade é um apoio para o desenvolvimento e a gestão de polí ticas públicas integrais, responsáveis e inclusivas, capazes de permitir criar consciência ambiental e cultural, conservar e proteger o ambiente e o património, respeitar a fauna e flora silvestres, a diversidade biológica, os ecossistemas e a diversidade cultural, bem como promover a integração da produção e dos saberes locais na cadeia produtiva do turismo, artesanato, economia criativa e desenvolvimento do turismo de base local.

O estímulo de um setor turístico comprometido com a sustentabilidade melhora a competitividade das eco nomias, a igualdade de género, o acesso igualitário de públicos prioritários às atividades turísticas e o aumento do bem-estar e melhoria dos meios de vida das comunidades, em especial das meninas, meninos e adolescen tes, apoiando as economias locais e o meio humano e natural no seu conjunto.

As Administrações Públicas devem assumir a liderança na articulação das ações necessárias para potenciar o turismo como impulsionador de uma mudança de paradigma de desenvolvimento, estabelecer modelos de frequentação, de redução do impacto ambiental, de produção e de consumo sustentável e responsável e as iniciativas relacionadas com o conceito de economia circular.

O turismo sustentável como motor de desenvolvimento local, cultural e ambiental das populações da Ibero -América, deve ser prioritário para as agendas políticas e os planos estratégicos ou programas em matéria de turismo dos países ibero-americanos, sob os princípios da corresponsabilidade e equidade social, promovendo desta forma a incorporação das comunidades organizadas.

A recuperação da Reunião Ministerial Setorial de Turismo, que entre 2001 e 2011 contou com onze edições, reflete a importância estratégica do setor turístico no impulso do desenvolvimento sustentável na Ibero-A mérica e uma responsabilidade dos nossos Ministérios para com todos os agentes da Conferência Ibero-Ame ricana e, em especial, para com os cidadãos da Ibero-América.

O compromisso da Secretaria Pro-Tempore de Andorra, dos países ibero-americanos e da Secretaria-Geral Ibero-Americana, com a colaboração da Organização Mundial do Turismo em cumprir os mandatos da I Con ferência Ibero-Americana de Ministros e Ministras da Economia e do Turismo da Guatemala, contribui para consolidar este tema na Conferência Ibero-Americana.

A realização de dois encontros de peritos no setor turístico, em Madrid e na Cidade do México, como espaços necessários de diálogo entre os diversos agentes que contribuem para promover o turismo com uma perspeti va de desenvolvimento sustentável, contribuíram para a identificação de elementos relevantes com o objetivo de os incluir nas Linhas Estratégicas de Turismo e Desenvolvimento Sustentável para a Ibero-América. Estes elementos foram desenvolvidos pelos Ministérios do Turismo dos países ibero-americanos no encontro pre paratório da XII Reunião Ministerial Setorial de Turismo, que teve lugar em Huelva, Espanha, nos dias 27 e 28 de janeiro de 2020 e as Linhas Estratégicas foram validadas nesta reunião.

Os três eixos temáticos transversais em que se distribuíram as sessões de trabalho da presente reunião: a ino vação ao serviço do turismo sustentável, a reformulação do modelo turístico ibero-americano e a identidade como principal valor do turismo sustentável, foram marcados por debates orientados para objetivos concre tos, nos quais se partilharam exemplos de boas práticas e experiências de sucesso, escaláveis e reproduzíveis em outros países da Ibero-América.

A inclusão do turismo como instrumento gerador de impacto positivo nos indicadores de desenvolvimento sustentável do II Plano Quadrienal da Cooperação Ibero-Americana 2019-2022, representa uma oportunida de para continuar a promover alianças estratégicas inovadoras entre os agentes ibero-americanos, de forma multidimensional, multiagente e multinível e através da cooperação internacional. A formação dessas alianças é essencial para fomentar o investimento público e privado nas políticas de turismo, a fim de unificar critérios e reforçar a identidade como valor principal do turismo sustentável em Ibero-América.

A importância da formação dos recursos humanos para melhorar a competitividade e garantir a sustentabilidade na atividade turística, exige concentrar os esforços de entidades de cooperação tais como, entre outras, a UNW TO Academy, a Secretaria de Estado do Turismo de Espanha e a Agência Espanhola de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento (AECID), na melhoria da qualidade do capital humano do setor na Ibero-América.

As Linhas Estratégicas de Turismo e Desenvolvimento Sustentável para a Ibero-América propõe impulsionar o turismo sustentável, social e acessível de forma a favorecer o direito ao turismo de todas as pessoas, incre mentar o turismo interno, reduzir a sazonalidade e estabilizar o mercado de trabalho.

O turismo sustentável deve ser encarado como uma oportunidade para o desenvolvimento económico e social das comunidades locais, dando valor aos seus conhecimentos, cultura e tradições como recursos para a diversificação e a economia formal, de acordo com os princípios de responsabilidade, proteção e conservação dos recursos culturais e naturais.

As pessoas estão no centro das Linhas Estratégicas de Turismo e Desenvolvimento Sustentável para a Ibero -América, pelo que é imprescindível potenciar a participação da população local e dos visitantes no desenvol vimento do turismo, dar visibilidade e dignificar os trabalhadores e trabalhadoras do setor turístico e promo ver a melhoria da qualidade de vida das comunidades locais, a igualdade de género, a luta contra a pobreza e a desigualdade e a integração social dos coletivos mais vulneráveis. O turismo sustentável deve ser abordado como um importante fator capacitante para os três principais agentes do turismo: a população recetora, os visitantes e os profissionais do setor.

A gastronomia é de grande valor turístico para a cultura ibero-americana e um dos setores com maior impacto económico, social e ambiental nos nossos países. Para esse efeito, mostramos interesse no Programa Ibero-A mericano IBERCOZINHAS como um relevante instrumento de cooperação. Consideramos que o ecossistema gastronómico é uma rede de valor na qual, entre outras áreas, o turismo, ambiente, saúde, comércio, inovação e empreendedorismo se relacionam reciprocamente, o que obriga a Conferência Ibero-Americana a encarar este tema de forma transversal.

A contribuição do centro académico e de investigação Basque Culinary Center, com informações detalhadas no Relatório sobre o impacto da gastronomia na Agenda 2030, elaborado em conjunto com a SEGIB e que será apresentado como insumo na próxima XXVII Cimeira Ibero-Americana de Andorra, tem por objetivo obter uma análise vantajosa para toda a Comunidade Ibero-Americana e ser útil para a convergência de dife rentes políticas públicas, perante o desafio de promover uma alimentação saudável, acessível e culturalmente atraente nos nossos países.

É também necessário indagar os instrumentos que apoiam a transformação digital do setor, para contribuir a melhorar a acessibilidade da população aos destinos turísticos da Ibero-América. Deve também colocar-se a inovação ao serviço dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável através da tecnologia, por forma a me lhorar a planificação, desenvolvimento e gestão dos destinos turísticos.

Acordamos

1. Promover as Linhas Estratégicas de Turismo e Desenvolvimento Sustentável para a Ibero-América, apro vadas em esta reunião, como um quadro de trabalho para o período 2020-2022, que permita estabe lecer o tema do turismo e da sua relação com o desenvolvimento sustentável como eixo prioritário das políticas públicas ibero-americanas e da sua cooperação internacional na promoção do desenvolvimento económico, social e ambiental dos nossos países.

2. Favorecer a incorporação do turismo nas estratégias das instituições financeiras nacionais e multilaterais, com o objetivo de fomentar o financiamento público e/ou privado que permita o desenvolvimento e a renovação das infraestruturas do setor turístico.

3. Fomentar a identidade como valor principal do turismo sustentável na Ibero-América baseada, entre outros temas, no património material e imaterial, diversidade cultural, paisagem, biodiversidade, talento, tradições, hospitalidade, gastronomia, artesanato, história, música e indústrias culturais e criativas. Pro mover o posicionamento da identidade no imaginário coletivo, como parte da diversidade da oferta da Ibero-América, e colaborar na construção de uma narrativa comum.

4. Favorecer o diálogo, conhecimento mútuo e entendimento entre os povos da Ibero-América, promovendo iniciativas que facilitem o turismo interno e as alianças internacionais e transfronteiriças em matéria de turis mo. Promover a facilitação turística nos países da Ibero-América em matéria de vistos e melhorar a conec tividade e a mobilidade sustentável, tendo em consideração as características e condições de cada Estado.

5. Potenciar a participação da sociedade local, das comunidades recetoras de turismo e dos visitantes no desenvolvimento do turismo sustentável da Ibero-América, dar visibilidade e dignif icar o capital humano do setor turístico e promover a melhoria da qualidade de vida das comunidades locais, a igualdade de género, a luta contra a pobreza e a desigualdade e a integração social dos coletivos mais vulneráveis.

6. Instar a SEGIB a organizar uma reunião intergovernamental entre os Ministérios com competências nas áreas do turismo e emprego e os restantes agentes económicos e sociais, a fim de analisarem propostas que permitam melhorar a qualidade de vida e o bem-estar das pessoas que trabalham no setor.

7. Promover e aproveitar as ferramentas multilaterais para o conhecimento das dinâmicas e efeitos do turismo na Ibero-América e do seu impacto no desenvolvimento sustentável, com a colaboração de uma plataforma de peritos em turismo e desenvolvimento sustentável que apoiem os agentes da Conferên cia Ibero-Americana. Analisar a situação dos observatórios de turismo na Ibero-América, tais como os que são parte da Rede Internacional de Observatórios de Turismo Sustentável da OMT (INSTO), ou o Observatório Ibero-Americano de Desenvolvimento Sustentável e Mudança Climática de La Rábida, em Huelva, a fim de elaborar uma proposta para coordenar ações sinérgicas que produzam informações de interesse para as Cimeiras Ibero-Americanas.

8. Encarregar a SEGIB, em conjunto com as autoridades nacionais, a realização de um mapa de políticas turísticas e boas práticas públicas e privadas, que permita a elaboração de um roteiro para o turismo sustentável na Ibero-América.

9. Reconhecer a importância da inovação e das tecnologias para favorecer o cumprimento de um con sumo responsável, promovendo uma agenda ibero-americana para a aplicação e aproveitamento das tecnologias no setor do turismo, orientando a renovação do setor para os objetivos de desenvolvimento sustentável. Por outro lado, estimular a articulação de propostas baseadas na qualidade da prestação dos serviços turísticos, inovação e inteligência, entendendo a tecnologia (internet, 5G, Big Data e outros) como uma aliada da implementação de novos modelos de desenvolvimento e de negócio na Ibero-A mérica. Nesse sentido, promover uma agenda ibero-americana para a aplicação e aproveitamento das tecnologias no setor do turismo.

10. Encarregar a SEGIB de impulsionar um Encontro Ibero-Americano de Turismo e Desenvolvimento Sus tentável que promova a participação dos agentes da Conferência Ibero-Americana, para avaliar os avan ços realizados nas Linhas Estratégicas de Turismo e Desenvolvimento Sustentável para a Ibero-América. O Encontro será realizado presencialmente todos os anos no âmbito do FITUR.

11. Destacar a importância da educação e da capacitação em matéria de turismo como aposta segura para melhorar as condições de crescimento qualitativo do setor e de desenvolvimento das nossas sociedades. E neste sentido, alentar os países da Ibero-América a que levem em consideração a UNWTO Academy, como um instrumento para melhorar a qualidade da formação do seu capital humano. A Secretaria de Estado do Turismo de Espanha, a Agência Espanhola de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento (AECID) e outras entidades de cooperação ibero-americanas também podem contribuir neste processo.

12. Valorizar os trabalhos realizados pela Secretaria Pro-Tempore de Andorra e Secretaria-Geral Ibero-Ame ricana para cumprir o mandato de promover uma planificação estratégica integral da gastronomia como motor de desenvolvimento nacional e local. Neste seguimento, encorajamos os esforços no sentido de elaborar o Plano Ibero-Americano de Gastronomia e Alimentação para a Agenda 2030 (PIGA2030), com o objetivo de submetê-lo a consideração dos Coordenadores Nacionais e, eventualmente ser elevado à XXVII Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo.

Agradecemos

Ao povo andorrano e à cidade de Andorra-a-Velha, pela generosidade e hospitalidade com que acolheram esta XII Reunião Ministerial Setorial de Turismo da Ibero-América.

À Secretaria Pro-Tempore do Governo de Andorra e ao Ministério do Turismo de Andorra pela organização e realização desta reunião e o sucesso e resultados obtidos.

À Secretaria-Geral Ibero-Americana, como Secretaria Técnica desta Conferência, e à Organização Mundial do Turismo, por todo o seu apoio.

À Deputação de Huelva e ao Governo do México por albergarem os encontros preparatórios das Linhas Estratégicas Ibero-Americanas de Turismo e Desenvolvimento Sustentável e desta XII Reunião Ministerial Setorial de Turismo.

CONFERÊNCIA IBERO-AMERICANA DE MINISTRAS E MINISTROS DO AMBIENTE

ANDORRA, 16 DE SETEMBRO DE 2020 DECLARAÇÃO

As Ministras, Ministros e altas autoridades do Ambiente dos países ibero-americanos, reunidos virtualmente sob os auspícios da Secretaria Pro-Tempore de Andorra, no dia 16 de setembro de 2020, no contexto da XXVII Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo.

Considerando que,

A XXVII Cimeira Ibero-Americana de Andorra é um compromisso renovado dos países da Conferência Ibe ro-Americana para alcançar a Agenda 2030 e os seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), subordinada ao tema “Inovação para o Desenvolvimento Sustentável - Objetivo 2030. A Ibero-América face ao desafio do Coronavírus”.

A dimensão ambiental, a par das dimensões económica e social, é um dos pilares do desenvolvimento sus tentável, uma vez que não é possível conceber o desenvolvimento nem a vida humana sem o apoio de um ambiente saudável.

Os desafios associados às alterações climáticas e à perda da biodiversidade são dois dos maiores e mais pre mentes desafios com que a humanidade e o planeta se deparam. O aumento da intensidade e frequência de fenómenos climáticos extremos e o alarmante avanço de eventos de desenvolvimento lento representam uma ameaça para a biodiversidade, os bens e serviços ecossistémicos, a produção alimentar, os recursos hídricos, a saúde, o abastecimento energético, a segurança e a qualidade de vida das pessoas.

Estes desafios podem desencadear migrações significativas da população e expõem os grupos mais vulnerá veis a desigualdades e dificuldades ainda maiores, continuando a existir a necessidade de reduzir o seu im pacto nas pessoas idosas, pessoas com deficiência, comunidades locais, povos indígenas e afrodescendentes, para assim garantir o respeito pelos direitos humanos fundamentais.

As mulheres e as meninas sofrem especialmente com a deterioração das condições ambientais, tanto nas áreas rurais quanto urbanas, devido às múltiplas dimensões e implicações da desigualdade de género, que tradicionalmente lhes atribui o papel de principais prestadoras de cuidados e fornecedoras de alimentos, água e outros abastecimentos necessários às suas famílias, entre eles, os energéticos.

Devemos reavaliar a nossa relação com a natureza para deter a recorrência de eventos devastadores, re pensando os nossos padrões de consumo e produção, fortalecendo o uso sustentável dos recursos e dando prioridade ao investimento na proteção, conservação e uso sustentável da natureza para ajudar a promover as economias mundiais.

Grande parte do mundo está imersa num acelerado processo de revisão das políticas e medidas necessárias para enfrentar os desafios da mudança do clima e da perda da biodiversidade, pelo que é imprescindível que se acelere a ação climática em matéria de atenuação, adaptação e acesso aos meios de implementação.

A Ibero-América é uma das regiões com mais biodiversidade do planeta, com vários países megadiversos, a quarta parte das florestas tropicais do mundo e 50% da biodiversidade global. Neste sentido, o novo Quadro Mundial para a Biodiversidade pós-2020 representa um compromisso global para a obtenção das metas ambientais cruciais.

A Ibero-América é fundamental para alcançar essas metas e a realização da COP25 em Madrid, em dezembro de 2019, sob a presidência do Governo do Chile, salientou o compromisso da região para com o processo multilateral para lidar com os efeitos associados à mudança climática.

A Ibero-América, uma das regiões mais vulneráveis do planeta aos impactos da mudança do clima e dos seus efeitos na biodiversidade, desempenha um papel fundamental nos esforços envidados a este respeito e a sua contribuição deve ser reconhecida e apoiada pela comunidade internacional através de apoio técnico e financeiro, incluindo pagamentos por serviços ambientais.

Decorreram 11 anos desde o IX Fórum Ibero-Americano de Ministros do Ambiente de Santiago do Chile (2009) e, por iniciativa do Principado de Andorra como Secretaria Pro-Tempore, exortaram-se os países a articular um roteiro que orientasse as ações da Ibero-América para a proteção do ambiente, assegurando parcerias estratégicas com organismos e redes que já estavam em funcionamento, com o objetivo de dar con tinuidade à dimensão ambiental nas Cimeiras de Chefes e Chefas de Estado e de Governo seguintes.

A XXVI Cimeira de Chefes de Estado e de Governo, realizada em La Antigua Guatemala em 2018, assumiu a responsabilidade de que a Cooperação Ibero-Americana trabalhasse no âmbito da sustentabilidade ambiental e da mudança do clima de forma transversal, oferecendo um especial apoio aos trabalhos do Observatório Ibero-Americanode Desenvolvimento Sustentável e Mudança do Clima criado em La Rábida, Huelva, Espanha.

Os países ibero-americanos aprovaram na Guatemala um comunicado especial sobre a conservação e o uso sustentável dos oceanos, reconhecendo o seu importante papel como motor de desenvolvimento dos nossos países, especialmente daqueles que têm um menor índice de desenvolvimento, bem como sobre a necessida de de aumentar a resiliência dos seus habitantes e das comunidades costeiras.

Em novembro de 2019, teve lugar em Andorra o XVI Encontro Anual da Rede Ibero-Americana de Escritórios de Mudança Climática (RIOCC), onde se reafirmou o seu importante papel como espaço de diálogo e intercâmbio de informações e experiências para identificar as linhas de cooperação e promover a ação climática na região.

Em junho de 2020, realizou-se a XXI Reunião da Conferência de Diretores Ibero-Americanos da Água (CO DIA) para promover a discussão de políticas públicas através de diálogos técnicos entre as instituições encar regadas da gestão da água no que respeita aos ecossistemas, planificação setorial do saneamento e da depu ração e promoção da cooperação na área dos recursos hídricos. Nesta reunião salientou-se a importância de uma boa gestão da água na atual crise sanitária resultante da COVID-19.

Devem continuar a registar-se progressos nas prioridades regionais em matéria ambiental, tendo em conta os trabalhos do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) e o Fórum de Ministros do Ambiente da América Latina e do Caribe.

É necessário trabalhar de forma coordenada a todos os níveis, envolvendo todos os agentes e reforçando a cooperação internacional, técnica e financeira, na procura de soluções conjuntas para os desafios globais, que promovam modelos sustentáveis, equitativos e inovadores de desenvolvimento económico e social na atual crise multidimensional provocada pela COVID-19.

A inovação, associada ao conhecimento científico, deve tornar-se um fator determinante para acelerar a ação climática e o desenvolvimento sustentável, incluindo tanto a contribuição da evolução tecnológica e os co nhecimentos e práticas tradicionais quanto a transformação de condutas e comportamentos dos indivíduos e instituições, para uma maior resiliência das nossas sociedades.

Os nossos países têm a oportunidade de impulsionar a dimensão estratégica da questão ambiental na Confe rência Ibero-Americana, estruturando uma proposta operacional que permita consolidar a Agenda Ambiental Ibero-Americana, considerando o acervo ambiental surgido no âmbito internacional a partir da adoção das Convenções e da Declaração do Rio. Hoje, mais do que nunca, precisamos de nos envolver na construção de sociedades mais justas, inclusivas e solidárias na via de um desenvolvimento sustentável.

Reconhecemos que,

Um desenvolvimento com baixas emissões e respeitador do ambiente e a conservação e uso sustentável da biodiversidade são fundamentais para não comprometer a capacidade de dar resposta aos crescentes impac tos da mudança do clima, garantindo as necessidades das gerações presentes e futuras, assegurando que não se deixa ninguém para trás.

Cinco anos após a adoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e do Acordo de Paris sobre as Alterações Climáticas, os dados demonstram que é necessário um maior esforço global para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e dar maior impulso aos compromissos em matéria de ate nuação, adaptação e meios de implementação, bem como um aumento significativo dos recursos financeiros, de acordo com o princípio da igualdade e responsabilidades comuns porém diferenciadas e respetivas capa cidades, à luz das diferentes circunstâncias nacionais.

A recuperação, conservação e uso sustentável da biodiversidade e da gestão integrada dos ecossistemas, inclusivamente com uma abordagem de adaptação, são uma resposta efetiva à multiplicação de riscos asso ciados à mudança do clima. Neste âmbito, alguns países consideram que as soluções baseadas na natureza ou as abordagens ecossistémicas poderão contribuir para essa resposta. Uma natureza com mais biodiversidade pode proporcionar os bens e serviços ecossistémicos de que a humanidade necessita. Convergir na restaura ção de ecossistemas biodiversos e funcionais e lutar contra o comércio ilegal de espécies é um investimento para o nosso futuro, a nossa saúde, a nossa economia e a nossa qualidade de vida.

Torna-se indispensável promover uma maior participação das mulheres a todos os níveis da adoção de deci sões sobre o ambiente, integrando as suas preocupações e perspetivas nas políticas e programas e estabele cendo métodos de avaliação dos impactos das políticas ambientais nas mulheres.

A pandemia da COVID-19 veio clarificar a estreita relação entre as crises sanitárias e a crise ambiental. A ges tão incorreta dos habitats naturais, o comércio ilegal de espécies e a perda da biodiversidade, multiplicam o risco de epidemias provenientes do reino animal, em particular da fauna selvagem. A diminuição da superfície dos ecossistemas naturais, bem como os efeitos da poluição e da mudança do clima, representam um enorme custo sanitário. Investir na proteção, conservação e uso sustentável da natureza, incluindo mecanismos de cooperação internacional, constitui uma estratégia fundamental para prevenir outras crises semelhantes.

Os atuais padrões de produção e consumo das nossas sociedades desempenham um papel fundamental na per da da biodiversidade e no aumento das emissões de gases com efeito de estufa, pelo que devem mudar significa tivamente para enfrentarem os novos desafios globais. Devemos progredir para uma economia mais sustentável com circuitos mais eficientes que melhorem as cadeias de fornecimento e de valor e a qualidade do consumo, adotando comportamentos mais responsáveis e reduzindo a produção de resíduos. A educação e a promoção de comportamentos mais sustentáveis são dois dos principais instrumentos para abordar estes desafios e é ne cessária uma reaproximação das sociedades humanas à natureza para assegurar a prosperidade comum.

A recuperação progressiva de sistemas produtivos baseados na coexistência de diferentes sistemas agríco las sustentáveis favorece a transição para um modelo de produção e consumo capaz de contribuir para a segurança alimentar e a recuperação de conhecimentos tradicionais. Apoia também o impulso de modelos de economia baseados na redução, recuperação e reciclagem a favor da manutenção, conservação e uso sustentável da biodiversidade.

Uma produção alimentar saudável, acessível, culturalmente atrativa e diferenciadora permite integrar o pa trimónio natural e cultural e a paisagem nas cadeias de valor económico, potenciando o turismo e a gastro nomia sustentáveis e simultaneamente aumentando a qualidade de vida da cidadania, particularmente das populações rurais e costeiras.

Existe uma urgente necessidade de intensificar esforços para avançar em quadros regulamentares que permi tam diminuir e substituir a produção de resíduos perigosos, especialmente marinhos, plásticos e microplásti cos, aumentando os índices de reciclagem onde quer que se originem, promovendo a conceção de produtos sustentáveis para a reutilização, reparação e capacidade de serem reciclados, em sintonia com a transição para modelos económicos sustentáveis.

Quer os países sem litoral quer os insulares têm limitações consideráveis de desenvolvimento, particularmen te no que se refere aos transportes, produção e consumo sustentáveis e à adaptação aos efeitos negativos da mudança do clima.

A conservação e o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, tais como as florestas, pastagens, charnecas, mangais e zonas húmidas, bem como dos oceanos e ecossistemas aquáticos, marinhos e costeiros, são funda mentais para o processo de regulação do clima e proporcionam outros serviços ambientais e ecossistémicos, pelo que os devemos valorizar nas agendas nacionais e internacionais, criando por sua vez parcerias estraté gicas com agentes de impacto a nível territorial, tais como os governos locais, comunidades rurais e indígenas, universidades, setor privado, sociedade civil e organizações sociais.

É necessário conservar o solo como meio e recurso indispensável para a biodiversidade e a vida humana, pelo que a luta contra a desertificação e a degradação das terras é uma prioridade para os nossos países.

A sustentabilidade da água é imprescindível para a humanidade. A gestão integrada e o uso eficiente da água, de forma articulada com a conservação dos ecossistemas e a planificação equitativa e inclusiva do território, maximizam a segurança hídrica dos países, através de processos de governação efetiva que facilitem a coo peração com setores como o da energia e alimentação.

Dado os impactos significativos das alterações climáticas nos recursos hídricos e a sua importância para quase toda a atividade económica e o bem-estar social e económico das pessoas, estes devem ser objeto de uma gestão integral e transversal por parte dos países da região.

A Conferência Ibero-Americana de Diretores da Água (CODIA) acordou nos seus diálogos técnicos que a inte gração do planeamento setorial do saneamento e da depuração no contexto da gestão integrada de recursos hídricos são fundamentais e servirão para a obtenção da Agenda 2030 e especialmente do ODS 6: Assegurar a disponibilidade e a gestão sustentável da água e do saneamento para todos.

O acesso à água potável e ao saneamento básico é essencial para reduzir as lacunas entre os âmbitos urbano e rural, bem como para garantir a sua prestação em conformidade com os princípios de eficiência, universa lidade e solidariedade.

É necessário promover medidas para garantir uma adequada atenção e resposta às necessidades específicas das mulheres e meninas quanto ao acesso universal e equitativo a serviços de água potável e saneamento, como elemento indispensável para a igualdade de género e o empoderamento das mulheres e das meninas, em consonância com as metas propostas nos ODS 5 e 6.

Entendemos a inovação como um acelerador da sustentabilidade, com a firme vontade de promover mudan ças positivas, tangíveis e inclusivas, não exclusivamente tecnológicas, que criem soluções sociais e ambientais mensuráveis, tanto no setor público quanto no conjunto das nossas sociedades, integrando o desenvolvimento sustentável e o respeito pelos conhecimentos tradicionais associados à diversidade biológica. A inovação e o co nhecimento, bem orientados, são valiosos instrumentos para prevenir e enfrentar as transformações bruscas e disruptivas provocadas pela mudança do clima, perda de biodiversidade, catástrofes naturais e crises sanitárias.

É necessário explorar as vantagens que a inovação e o conhecimento científico oferecem para consolidar tecnologias limpas e com baixas emissões de carbono, bem como sistemas de prevenção, monitorização e recuperação para dar resposta ao aumento da frequência e intensidade dos eventos externos, desastres na turais e crises sanitárias. Também se encoraja a produção de energias renováveis e a melhoria da eficiência energética na Ibero-América, o que além disso é um importante motor de criação de emprego.

O Estado é um agente fundamental para a constituição de alianças, especialmente com a comunidade cien tífica, setor privado e outros agentes da sociedade civil, para melhorar os conhecimentos e a implementação das ferramentas que reforçam a componente ambiental, sem deixar ninguém para trás. Neste sentido, é importante contar com políticas públicas eficazes e indicadores inovadores, fortalecendo os mecanismos de medição, diagnóstico e divulgação de resultados. Estes instrumentos também permitirão à sociedade civil e às empresas adequar os seus comportamentos e estratégias a um modelo de desenvolvimento económico com baixo teor de carbono, tornando-os parceiros estratégicos da Agenda 2030.

A recuperação económica da crise provocada pela COVID-19 necessita de integrar a dimensão ambiental sem que o impacto da pandemia trave a capacidade dos governos para atribuir recursos à promoção do de senvolvimento sustentável, garantindo o Princípio de Não Regressão Ambiental. Devemos aproveitar o atual contexto para estabelecer os fundamentos de um sistema económico sustentável, inclusivo e sem obstáculos, respeitando o direito ao desenvolvimento dos países e a cooperação internacional. O investimento público e privado e o sistema financeiro internacional, incluindo as instituições financeiras multilaterais, fundos, bancos e investidores, desempenham um papel primordial na reativação económica e também devem incorporar esta variável, participando na promoção de soluções para a conservação ambiental e a ação climática.

As amplas oportunidades de investimento e emprego que os modelos de economia circular oferecem no contexto de padrões de produção e consumo sustentável, com baixas emissões de carbono e biodiversos, fazem com que estes sejam sempre mais vantajosos, caso se tenham em conta os custos globais da mudança do clima e a gestão inadequada dos recursos.

Os países ibero-americanos têm a responsabilidade de avaliar todas as situações de forma coordenada e de partilhar conhecimentos e experiências para minimizar os riscos e aumentar a resiliência dos nossos territórios e sociedades, procurando garantir o acesso à água potável e à energia, enquanto serviços públicos. Devemos promover a reinvenção das cidades e dos processos de urbanização, e uma mobilidade sustentável baseada no transporte público com baixas emissões que simultaneamente permita o desenvolvimento territorial, rural e uma melhor qualidade vida dos cidadãos.

Acordamos,

Instar os países a reafirmar os seus compromissos de ação climática (atenuação, adaptação e meios de im plementação), atualizando também as suas contribuições determinadas a nível nacional e apresentando, logo que possível, estratégias a longo prazo para um desenvolvimento com baixas emissões de gases com efeito de estufa, cumprindo assim os compromissos do Acordo de Paris, e respeitando o princípio da igualdade e respon sabilidades comuns porém diferenciadas e respetivas capacidades, à luz das diferentes circunstâncias nacionais.

Exortar os países a um maior compromisso na construção e implementação do Quadro Mundial para a Bio diversidade pós-2020, estabelecendo metas e objetivos que permitam responder à magnitude do desafio da perda de biodiversidade.

Pedir à SEGIB que desenvolva as seguintes ações para o período 2021-2022, de forma a que definam a Agen da Ambiental Ibero-Americana:

1. Promover o intercâmbio de informações ambientais, a cooperação e a coordenação das redes ibero -americanas RIOCC, CODIA e CIMHET de forma a que as suas iniciativas contribuam para a Agenda Ambiental Ibero-Americana, sem prejuízo de que outras redes que trabalham em matéria de ambiente também façam parte desta vasta estratégia.

2. Definir linhas de ação ibero-americanas para responder aos desafios da mudança do clima e da perda de biodiversidade com o apoio das redes RIOCC, CODIA e CIMHET e do Observatório Ibero-Americano de Desenvolvimento Sustentável de La Rábida.

3. Incluir no Plano Ibero-Americano de Gastronomia e Alimentação para a Agenda 2030 (PIGA2030), que será proposto para aprovação no contexto da XXVII Cimeira Ibero-Americana de Andorra, a conceção de um sistema ibero-americano de reforço dos sistemas agroalimentares sustentáveis e diversos, redu zindo os desperdícios alimentares, fomentando uma mudança de modelo de produção e consumo, e promovendo a comunidade e a cultura como incentivo.

4. Investir na natureza como fonte de saúde e emprego, promovendo ações para a conservação, uso sus tentável e restauração dos ecossistemas terrestres com incentivos para evitar a desflorestação, fomen tar a recuperação de solos degradados e impulsionar a agricultura sustentável.

5. Fomentar a gestão e planificação integrada dos recursos hídricos, incluindo os ecossistemas relaciona dos com a água e o uso para consumo humano e saneamento, como elementos que contribuem para a realização do ODS 6, bem como para o cumprimento da Agenda 2030 em geral.

6. Reforçar as políticas para dar resposta às alterações climáticas em matéria de atenuação e adaptação, e destacar o papel desempenhado pelos observatórios e centros de investigação e inovação da região no acompanhamento dos seus impactos.

7. Trabalha r na abordagem territorial da dimensão ambiental na Conferência Ibero-Americana, promo vend o os espaços de diálogo e coordenação multinível e multiagente, bem como a cooperação trans fronteiriça e regional.

8. Identificar potenciais sinergias e fontes de financiamento com o PNUMA, Comunidade de Estados Lati no-Americanos e Caribenhos (CELAC), União Europeia e outros organismos internacionais, que permi tam unir forças perante uma crise comum e interdependente.

9. Analisar e promover, em conjunto com outros agentes relevantes da Ibero-América, mecanismos de inovação financeira para o empreendedorismo sustentável no âmbito rural e urbano, e conceber uma proposta para apreciação na próxima Conferência Ibero-Americana do Ambiente.

10. Coordenar, em conjunto com Observatório Ibero-Americano de La Rábida, a realização de seminários público-privados, especializados e periódicos, para o intercâmbio de soluções inovadoras em torno do cumprimento dos objetivos e metas de desenvolvimento sustentável, baseados em modelos de bioeco nomia e de economia sustentável.

Agradecemos

O necessário trabalho realizado pelos organismos do espaço ibero-americano tais como, entre outros, a Rede Ibero-Americana de Escritórios de Mudança do Clima (RIOCC), Conferência Ibero-Americana de Diretores da Água (CODIA), Conferência de Diretores de Serviços Meteorológicos e Hidrológicos Ibero-Americanos (CIMHET) e Observatório Ibero-Americano de Desenvolvimento Sustentável e Mudança do Clima de La Rábida, Huelva.

À Secretaria Pro-Tempore do Governo de Andorra, ao Ministério do Ambiente, Agricultura e Sustentabilidade de Andorra e à Secretaria-Geral Ibero-Americana, pela organização e realização desta reunião, bem como o sucesso e os resultados obtidos.

XXVII CONFERÊNCIA IBERO-AMERICANA DE MINISTRAS E MINISTROS DA EDUCAÇÃO

INOVAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - OBJETIVO 2030 A IBERO-AMÉRICA FACE AO DESAFIO DO CORONAVÍRUS

FORMATO VIRTUAL. ANDORRA, 6 DE OUTUBRO DE 2020 DECLARAÇÃO

As Ministras e os Ministros da Educação dos países ibero-americanos, reunidos através de meios telemáticos no dia 6 de outubro de 2020, no contexto da XXVII Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo.

Considerando que

A XXVII Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo, que terá lugar em Andorra, subordina da ao tema “Inovação para o Desenvolvimento Sustentável - Objetivo 2030. A Ibero-América face ao desafio do Coronavírus”, se relaciona com a vontade de promover a inovação na Ibero-América e de a colocar ao serviço do cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

A COVID-19 está a ter um enorme impacto sanitário, económico e social, evidenciando a fragilidade dos nos sos modelos de desenvolvimento e a fazer do seu combate e das suas consequências um dos maiores desafios com que o mundo se vê confrontado.

A pandemia da COVID-19 provocou a maior interrupção da educação alguma vez vivida até à data. As me didas adotadas para combater a crise sanitária afetaram seriamente os sistemas educativos, que se viram obrigados a fechar os estabelecimentos de ensino e universitários perante uma situação de emergência e a procurar garantir a continuidade da educação através do ensino e da aprendizagem à distância, tentando chegar ao máximo número possível de estudantes.

A reabertura dos estabelecimentos de ensino está a constituir um desafio para os países que procuram adaptar-se aos protocolos sanitários necessários, especialmente para a complexa situação sanitária que con tinuamos a atravessar.

A educação é fundamental para o desenvolvimento das nossas sociedades e decisiva para promover um de senvolvimento inclusivo e sustentável, pois contribui de forma transversal para a implementação da Agenda 2030 e dos seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Constitui ainda um valioso e insubstituí vel motor de transformação que abre oportunidades e reduz desigualdades, pelo que tem uma importante incidência na recuperação dos efeitos sociais e económicos da pandemia da COVID-19, bem como para o desenvolvimento de novas estratégias educativas inclusivas e equitativas.

O ODS 4 estabelece a necessidade de garantir uma educação inclusiva, equitativa e de qualidade e de pro mover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos, pelo que é necessário avançar na reali zação de uma educação que não deixe ninguém para trás e que fomente a convivência, o aproveitamento das tecnologias digitais, a aprendizagem colaborativa e a aquisição de habilidades, capacidades e competências, tais como a solidariedade, empatia, autonomia, trabalho de equipa, resiliência e o desenvolvimento de uma personalidade inovadora e empreendedora, com vista a preparar a cidadania para enfrentar um contexto social, laboral e económico em mutação.

O processo educativo e o direito à educação não se limitam à infância e juventude, mas qualquer pessoa deve ter a possibilidade de se formar ao longo da vida, dentro e fora do sistema educativo, a fim de adquirir, atualizar, completar e alargar capacidades, conhecimentos, habilidades, aptidões e competências de desen volvimento pessoal e profissional.

A desigualdade social também se expressa no acesso desigual à tecnologia, pelo que se deve prestar uma especial atenção às novas fontes de iniquidade que aprofundam as desigualdades preexistentes, tais como a fratura digital, a nível nacional e entre os países, os efeitos adversos do abrandamento da economia, que ga rantem o acesso à conectividade, recursos tecnológicos e ferramentas metodológicas necessárias ao pessoal docente, alunos, estabelecimentos de ensino e famílias.

Os benefícios dos novos modelos de educação, particularmente o ensino à distância e híbrido ou de modalida de mista, devem alcançar todos os setores da população, especialmente as meninas, meninos, adolescentes, comunidades indígenas e afrodescendientes, idosos, pessoas com deficiência, pessoas doentes, deslocados, refugiados e migrantes, os que vivem em zonas remotas, bem como outros setores populacionais em situação de vulnerabilidade já que são os que correm um maior risco de ficar para trás.

Um dos maiores desafios que atualmente defrontam os sistemas educativos dos nossos países é o aumento do abandono escolar, em consequência dos longos períodos de confinamento e do encerramento dos estabe lecimentos de ensino. Os esforços envidados para desenvolver o ensino à distância e para restabelecer o en sino presencial ou misto devem considerar-se uma oportunidade para facilitar e promover o retorno daqueles que abandonaram o sistema educativo.

A educação digital não depende só de contar com acesso, conectividade e equipamento, mas é também fundamental a adoção de estratégias adequadas que incluam o acompanhamento pedagógico através de metodologias específicas para a aprendizagem ou desenvolvimento pessoal, cognitivo e social.

Os professores continuam a ser essenciais para acompanhar a aprendizagem dos estudantes, pelo que é im prescindível dotar o pessoal docente de equipamento e competências digitais, para um melhor desempenho da sua atividade letiva, orientadora e de avaliação tanto em ambientes virtuais quanto em ambientes híbridos ou mistos de ensino.

A dimensão dos desafios educativos gerados pela pandemia na nossa região aconselha, mais do que nunca, a reforçar a cooperação internacional, a partilhar experiências, aprendizagens adquiridas, conhecimento e recursos, apostando na eficiência e no valor da colaboração e complementaridade.

Os progressos alcançados a partir dos acordos adotados pelas e pelos Chefes de Estado e de Governo no quadro da Conferência Ibero-Americana permitem que hoje contemos com um valioso acervo comum, bem como com um conjunto de iniciativas e instrumentos que constituem a base perfeita para continuar a promo ver a cooperação em matéria educativa no espaço ibero-americano.

Acordamos

1. Reconhecer e destacar a responsabilidade, esforço, dedicação e compromisso com que as nossas co munidades educativas estão a encarar o impacto da pandemia da COVID-19 e as suas consequências sanitárias, psicológicas, sociais e económicas, que estão a permitir manter os processos de ensino-apren dizagem num contexto de enormes dificuldades.

2. Destacar o papel docente em qualquer dinâmica ou mecanismo de serviço educativo presencial, ou moda lidades à distância, abertas, hibridas ou mistas, com o uso de tecnologias educativas tradicionais ou moder nas, bem como a profissão docente como facilitadora das aprendizagens, essencialmente no que respeita a processos graduais, sistemáticos e certificadores das fases de transição educativa de um nível para outro.

3. Promover ações estratégicas que contribuam para o fomento das escolas e sistemas educativos inova dores, inclusivos, resilientes e comprometidos com a sustentabilidade, favorecendo assim a obtenção dos objetivos e metas estabelecidos pela Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável através da inovação, no quadro dos correspondentes planos de desenvolvimento nacionais.

4. Destacar a importância da educação para a recuperação dos efeitos sociais e económicos da pandemia da COVID-19, bem como a necessidade de reforçar as alianças em matéria educativa e de avançar na direção de políticas integrais intersetoriais, com a colaboração de diferentes agentes e a participação ativa da família e da sociedade civil.

5. Favorecer as medidas adequadas para garantir que todos os alunos que concluem a educação obrigató ria, de acordo com as leis de cada país, adquirem os conhecimentos, habilidades, atitudes e competências básicas necessárias, em conformidade com as novas exigências sociais e profissionais.

6. Impulsionar para isso novos modelos de aprendizagem, mais flexíveis e personalizados, que incluam o empreendedorismo e a inovação de forma integrada e transversal nos currículos, como ferramentas centrais para que as pessoas jovens possam desenvolver-se num contexto incerto e em evolução.

7. Fomentar a inter-relação das escolas e da comunidade educativa, com os agentes sociais e económicos, locais e nacionais, com vista a criar sinergias e promover a colaboração, entre outros agentes, com en tidades sociais, culturais e empresariais que coloquem aos alunos desafios de inovação e empreende dorismo com impacto no seu contexto, criando valor numa perspetiva ética e de transformação social.

8. Favorecer a formação ao longo da vida, a fim de facilitar que todas as pessoas possam adquirir, atualizar, completar e alargar as capacidades, conhecimentos, habilidades, aptidões e competências para o seu desenvolvimento pessoal e profissional, estabelecendo sistemas e procedimentos para a avaliação e acreditação das competências profissionais adquiridas através da experiência profissional ou de vias não formais de formação.

9. Reafirmar o valor central das escolas e do ensino presencial, não só para a aprendizagem e o desenvolvi mento social dos estudantes, mas também como igualador ou nivelador social, bem como a importância de favorecer modelos educativos híbridos ou de modalidade mista, que poderão contribuir para um retorno semipresencial ou presencial seguro.

10. Formular um plano de ação para a escola digital que, a partir de um diagnóstico da situação atual, numa perspetiva integral e no quadro da cooperação ibero-americana, considere as linhas de ação e as ativida des pertinentes para progredir na incorporação de recursos digitais nos processos de ensino e aprendi zagem, garantindo a qualidade e uma maior equidade na atenção aos grupos vulneráveis.

11. Promover a capacitação e a formação contínua das/os docentes, como agentes-chave do processo de ensino-aprendizagem, dotando os professores dos meios e competências digitais para se adaptarem a ambientes virtuais e híbridos através da aplicação de metodologias de ensino não presencial.

12. Fomentar a produção colaborativa de meios digitais para o ensino e aprendizagem, bem como o esta belecimento de mecanismos de colaboração que favoreçam uma ação conjunta e facilitem o acesso, intercâmbio e uso partilhado dos recursos formativos disponíveis através da sua ligação em rede.

13. Promover que todos os alunos possam beneficiar do grande potencial inclusivo e compensador do en sino virtual, facilitando a conectividade, os meios e as ferramentas necessárias e fortalecendo políticas públicas afirmativas de educação, com perspetiva diferenciada e inclusiva, tendo em conta, entre outras, as espe cificidades culturais e patrimoniais da população rural, afrodescendente e povos indígenas, que contribuam para que as ações promovidas se alarguem e alcancem todos os setores, para não deixar ninguém para trás.

14. Impulsionar medidas de apoio aos alunos e às suas famílias, que tiveram de realizar um enorme esforço neste difícil contexto de crise sanitária, para poderem atender não só às necessidades básicas de alimentação e saúde dos meninos e adolescentes, mas também para garantir a continuidade do ensino dos seus filhos.

15. Assegurar a qualidade do ensino e da aprendizagem nos diversos contextos e formas de desenvolvi mento da educação, considerando não só aspetos tecnológicos, mas também questões curriculares, metodológicas e organizativas específicas do ambiente digital, fomentando a participação das famílias nos processos de aprendizagem e formação integral dos seus filhos, a partir de casa e fortalecendo a relação entre estas e a escola.

16. Garantir a equidade, igualdade e inclusão em todos os níveis de ensino para meninos e meninas, e na formação profissional, de maneira a eliminar todas as formas de discriminação e violência contra as mu lheres e as meninas.

17. Elaborar um plano de trabalho, de acordo com a legislação de cada país, para fomentar as competências digitais e as vocações tecnológicas entre as meninas, meninos, adolescentes e jovens e promover o acesso aos estudos do ensino secundário e superior nestas matérias, com ênfase nos relacionados com as áreas de Ciências, Engenharia, Matemática e Tecnologia (STEM nas siglas em inglês), dedicando espe cial atenção à necessidade de reduzir as disparidades existentes entre homens e mulheres nestas áreas.

18. Continuar a promover o acesso, permanência e sucesso no sistema geral de ensino às pessoas com deficiência, que seja inclusivo a todos os níveis, garantindo os ajustes razoáveis e os apoios educativos necessários, tanto humanos quanto tecnológicos, dando prioridade àqueles que se encontram numa situação de vulnerabilidade.

19. Continuar a reforçar o bilinguismo das línguas portuguesa e espanhola na Ibero-América e a promover as línguas originárias e nativas, bem como o ensino de outras línguas, reconhecendo o valor do nosso património linguístico para o desenvolvimento sustentável.

20. Fomentar o diálogo e a ação conjunta entre setores da comunidade educativa e instituições educativas da Ibero-América, a fim de progredir na definição de soluções colaborativas que permitam fazer face a um panorama que apresenta desafios sem precedentes e que torna necessário promover a cooperação internacional, dispor de maiores recursos e poder contar com contribuições extraordinárias por parte das instituições financeiras internacionais.

21. Reforçar os mecanismos e plataformas de intercâmbio de experiências, aprendizagens adquiridas e boas práticas educativas entre os Ministérios da Educação dos nossos países, bem como os sistemas de informação e avaliação do ensino na região, por forma a facilitar a aprendizagem mutua e a dispor de informações consistentes, comparáveis e fiáveis que permitam identificar com profundidade as lacunas, pontos fracos, progressos e pontos fortes dos sistemas educativos.

22. Fortalecer a cooperação ibero-americana em matéria educativa e a internacionalização solidária, através da configuração e implementação de medidas concretas, aplicáveis e com impacto a curto e médio prazo, apostando na eficiência e no valor da colaboração e complementaridade no espaço ibero-americano.

23. Aprovar a Agenda Ibero-Americana de Cooperação em Educação para o biénio 2020-2022, integrada pelas ações e projetos em vigor, adotados nas anteriores Conferências Ibero-Americanas de Ministras e Ministros da Educação, aos que se acrescentam os aprovados nesta XXVII Conferência, encarregando do seu impulso e acompanhamento a Secretaria-Geral Ibero-Americana (SEGIB) em conjunto com a Or ganização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI).

Agradecemos

Ao Ministério da Educação e do Ensino Superior de Andorra, à Secretaria-Geral Ibero-Americana (SEGIB) e à Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI) pelo excelente trabalho realizado na organização e desenvolvimento deste importante evento, coordenado em estreita cola boração com o Ministério das Relações Exteriores de Andorra.

XIX CONFERÊNCIA IBERO-AMERICANA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E REFORMA DO ESTADO

DECLARAÇÃO

CONSENSO DE ANDORRA

As Ministras, Ministros e Altos/as Representantes da Administração Pública e Reforma do Estado dos paí ses ibero-americanos, reunidos de forma virtual no dia de hoje, 8 de outubro, no contexto da XXVII Cimeira Ibero-Americana, cujo tema é “Inovação para o Desenvolvimento Sustentável - Objetivo 2030. A Ibero-A mérica face ao desafio do Coronavírus”, com o objetivo de promover, no âmbito da administração pública, a inovação como ferramenta fundamental para a implementação da Agenda 2030, tendo em consideração as especificidades de cada Estado.

Considerando que,

O mundo no seu conjunto, e a Ibero-América em particular, estão imersos num acelerado processo de revisão das políticas e medidas necessárias para enfrentar os desafios do presente e do futuro. A crise sanitária, eco nómica e social provocada pela pandemia da Covid-19 revelou a vulnerabilidade das nossas sociedades face a eventos externos bruscos, disruptivos e de grande impacto, reforçando a necessidade urgente de acelerar uma transformação vital para o paradigma do desenvolvimento sustentável. A Agenda 2030, e o seu compro misso de que ninguém fique para trás, emerge como uma grande ferramenta acordada entre todos, que nos compromete a favor da cooperação global.

A inovação permite operar as mudanças, não só tecnológicas, que provoquem uma reação positiva face aos novos desafios da sociedade, e produz um efeito acelerador na obtenção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, considerando as suas dimensões social, cultural, educativa, ambiental e económica. A consoli dação de parcerias estratégicas entre o setor público, sociedade civil, instituições do terceiro setor, academia e setor privado, permite potencializar iniciativas e respostas inovadoras e ponderar novos paradigmas de produção, consumo e realocação de recursos públicos. É, portanto, imprescindível promover a consolidação de ambientes de inovação que permitam satisfazer simultaneamente todos os aspetos do desenvolvimento integral, sistémico e de acordo com a atual conjuntura.

A pandemia provocada pela COVID-19 revelou o potencial do desenvolvimento tecnológico para enfrentar os atuais desafios, bem como o custo humano de não inovar no mundo digital. Graças às tecnologias digitais, Estados, trabalhadores, empresas e organizações da sociedade civil puderam continuar a fornecer serviços mesmo nos meses mais severos da quarentena.

O Estado e a sua Administração Pública devem ter uma visão global e na medida das suas possibilidades, assegurar recursos a todos os níveis - nacional, regional e local -, bem como ter uma ampla capacidade para coordenar e intervir atempadamente, e garantir, neste contexto, a saúde pública. Daí a responsabilidade dos Governos em mitigar o impacto que a crise sanitária está a ter na sociedade, na política e na economia.

Acreditamos que a pandemia demonstrou a necessidade de fortalecer a capacidade de planeamento e gestão dos Estados e das suas Administrações Públicas para atuar com eficácia e rapidez em situações inesperadas. Também evidenciou o papel fundamental dos Estados na promoção de uma transformação da sociedade que seja justa, universal, equilibrada, solidária e benéfica. Neste contexto, o intercâmbio de experiências entre países, instituições e organismos internacionais permitiu compartilhar boas práticas, evitar erros e responder de forma eficiente às necessidades de uma cidadania cada vez mais comprometida e ativa no espaço público.

Queremos destacar que o teletrabalho veio provar que as Administrações Públicas foram capazes de promo ver novos modelos de gestão assentes numa lógica colaborativa que vão para além das fronteiras tradicionais das organizações. A rápida e brusca adaptação dos recursos públicos à situação sanitária permitiu desenvol ver novas competências e explorar novas áreas de conhecimento. A adaptação dos funcionários/as públicos à realização das suas tarefas à distância e quase exclusivamente através de ferramentas digitais incrementou a credibilidade na capacidade das Administrações para produzir mudanças. O processo repentino de restrutu ração e relocalizações internas pode ter motivado alguns/algumas trabalhadores/as e conduziu a uma ativa ção do talento e a um aumento da produtividade. É essencial que esse caminho feito de avanços e resultados significativos seja continuado; assegurando ao mesmo tempo condições de trabalho adequadas.

A XXVI Cimeira Ibero-Americana, realizada em novembro de 2018 em La Antigua, Guatemala, permitiu-nos reorientar os trabalhos de todos os agentes setoriais para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e, em concreto, dado o tema da reunião, redefinir os desafios que se colocam à Administração Pública a todos os níveis para implementar de forma eficaz a Agenda 2030. A este respeito, foi aprovada a Carta Ibero-Ame ricana de Ética e Integridade na Função Pública e o seu impacto na implementação dos ODS, promovida pelo Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento (CLAD).

Acreditamos que o “Compromisso Ibero-Americano para o Desenvolvimento Sustentável”, adoptado pelos Chefes de Estado e de Governo em La Antigua, Guatemala, em novembro de 2018, destaca a necessidade de melhorar a eficiência e os modelos de gestão das Administrações Públicas e abordar uma reforma do Estado para os países ibero-americanos. A Declaração da Guatemala acordou em continuar a aumentar a qualidade dos serviços orientados à cidadania e às instituições e empresas, promovendo a ética e a integridade da Ad ministração Pública, a prestação de contas, a governança e a transparência na gestão da Administração, bem como a implementação de processos de fortalecimento e democratização do caráter institucional público e a gestão racional e eficiente das receitas e despesas públicas, em função do desenvolvimento sustentável e da prevenção e luta contra a corrupção.

Salientamos, neste sentido, o compromisso do Centro Latino-Americano de Administração para o Desen volvimento (CLAD) e da Secretaria-Geral Ibero-Americana (SEGIB) de continuar a convocar o Fórum Ibero -Americano anual de mecanismos nacionais de implementação da Agenda 2030 - que, devido à pandemia da COVID-19 não foi possível realizar em 2020 - para conceber um plano de trabalho que permita reunir e aprofundar conhecimentos sobre a implementação da Agenda 2030 e coordenar agentes de desenvolvi mento capazes de criarem parcerias estratégicas para o desenvolvimento sustentável entre os nossos países, considerando os desafios das Administrações Públicas ibero-americanas quanto à pandemia, que obrigam a envidar esforços na luta contra as desigualdades, a pobreza e a favor do bem-estar social.

Para tudo isto, comprometemo-nos a:

1. Desenvolver uma maior governança pública, de acordo com os planos de governo aberto e os valores de transparência e prestação de contas, colaboração, participação cidadã e integridade, que permita realizar as tarefas do Estado, em conformidade com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16 da Agenda 2030, que estabelece a criação de instituições sólidas, eficazes e inclusivas que possam garantir a paz, justiça, educação, apoio social e cuidados de saúde de qualidade.

2. Redobrar esforços e reforçar a coordenação das nossas instituições nacionais para demonstrar pro gressos significativos nos próximos anos na realização da Meta 16.5 do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16, que apela a todos os Estados para reduzir significativamente a corrupção e o suborno em todas as suas formas, a fim de promover o desenvolvimento social com os recursos que se perdem devido a esses males estruturais.

3. Fortalecer a legitimidade do contrato social dos nossos Estados para com o setor privado e as organi zações da sociedade civil; redefinir a sua relação com estes agentes para acordar como e onde distribuir os seus recursos, em articulação com os Governos regionais e locais; conseguir novas fontes de finan ciamento; e lançar as bases de um sistema mais sustentável e respeitador do ambiente, sem entraves ao desenvolvimento económico dos países e a cooperação internacional. Neste contexto, a concertação política e a capacidade dos/as nossos/as governantes para chegar a acordos é fundamental para atingir a transformação das nossas instituições. A obtenção destes objetivos é crucial e ainda mais face à atual conjuntura de crise económica devido à pandemia.

4. Promover valores e princípios de ética e integridade pública, especialmente em áreas sensíveis como os contratos públicos no contexto de uma pandemia, bem como na conceção e implementação de políticas de recuperação económica e de estímulo.

5. Adotar soluções inovadoras face ao aumento das desigualdades e o aumento da precariedade. As pes soas devem poder participar no processo de adoção das decisões que afetam as suas vidas, a todos os níveis; tendo em conta a profunda complexidade e heterogeneidade social e territorial; dado que em todos os escalões de governo, as leis e as políticas públicas devem ser aplicadas sem deixar ninguém para trás. Por isso, é necessário garantir o acesso a uma identidade jurídica para todos, em particular através do registo de nascimentos, bem como do registo nas bases de dados do Estado, que permitam o acesso aos serviços sociais, incluindo aos/às migrantes.

6. Continuar a desenvolver políticas integrais, solidárias, eficientes e efetivas de apoio económico e bem-estar social orientadas às pessoas e grupos que estão a sofrer mais severamente as consequências da pandemia, tais como os/as idosos/as, as mulheres e as crianças, as comunidades indígenas, ciganas e afrodescendentes, trabalhadores/as informais, migrantes, pessoas com deficiência e outros grupos em situação de vulnerabilidade, que são os setores mais expostos a situações de desemprego, pobreza e discriminação, daí os que mais dificuldades virão a ter para superar a crise.

7. Continuar a promover a participação de grupos e comunidades em situação de vulnerabilidade e pes soas com deficiência na Administração Pública, no desenvolvimento e avaliação de políticas públicas nacionais, a fim de criar administrações públicas inclusivas, participativas e sensíveis à diversidade e aos interesses de toda a população.

8. Incorporar a perspectiva de género nas Administrações de forma transversal para avançar na direção de um verdadeiro desenvolvimento sustentável, em particular através de orçamentos transparentes, eficazes e inclusivos, para transformar a forma como se administram e gerem os serviços públicos, os recursos do Estado e como se concebe o impacto das políticas públicas no conjunto da sociedade.

9. Criar ambientes de trabalho que promovam a conciliação da vida pessoal, familiar e profissional, e fomen tar políticas com uma perspectiva de género que reforcem as capacidades e competências relacionadas com a ciência, a tecnologia, a engenharia e a matemática (STEM).

10. Apoiar a Coligação Ibero-Americana para o Empoderamento Económico das Mulheres que está a ser promovida pela Secretaria-Geral Ibero-Americana e que procura comprometer os Governos da Ibe ro-América na eliminação das desigualdades de género que persistem relacionadas com a participação, oportunidades e benefícios económicos das mulheres, incluindo a reforma e/ou a derrogação de leis que, direta ou indiretamente, possam criar discriminações, bem como a adoção de quadros regulamentares que favoreçam a sua autonomia e empoderamento económico.

11. Continuar a promover a imparcialidade, transparência, agilidade e proximidade, em colaboração com os Governos e entidades regionais e locais, no funcionamento da Administração Pública como um dos prin cipais objetivos para dar resposta às necessidades da sociedade ibero-americana. É por isso necessário encontrar respostas coerentes, proporcionadas e coordenadas para minimizar os riscos e aumentar a resiliência da sociedade face à crise multidimensional que nos aguarda. Pedimos, por isso, ao CLAD que em conformidade com os compromissos assumidos no consenso de Guatemala, coloque à disposição das Administrações Públicas ibero-americanas o Índice de Governança Ibero-Americano, como um instru mento para identificar necessidades, aplicar as medidas correspondentes e acompanhar a situação das Administrações Públicas.

12. Considerar que a crise da COVID-19 é um desafio à capacidade dos Estados e à resiliência das socieda des, expondo os seus pontos fortes e fracos. Portanto, também é um momento para repensar o Estado e as suas relações com a sociedade, estabelecendo um novo pacto social centrado nas pessoas e sobre as bases da solidariedade, justiça social, cooperação, inovação, desenvolvimento sustentável e inclusivo e uma visão partilhada do âmbito público, garantindo o acesso e a prestação dos serviços públicos.

13. Promover uma autêntica participação e envolvimento da cidadania na tomada de decisões e na gestão dos assuntos públicos, a avaliação das políticas públicas e a prestação de contas, elementos essenciais para reforçar a confiança nas nossas instituições, a eficácia e a qualidade da ação pública, mais eficiência na gestão dos recursos públicos e maior reconhecimento da importância das instituições públicas na procura de níveis mais elevados de bem-estar sustentável para o conjunto da sociedade. O Governo Digital e o Governo Aberto são mecanismos de comunicação com a cidadania cuja implementação se deve reforçar.

14. Promover uma sociedade digital, diversificada e inclusiva, com perspetiva de género e intergeracional, regulamentada e transparente como fonte de desenvolvimento sustentável e de resiliência e reconhecer a importância do acesso à banda larga para todos os países, o que representa fortalecer a cooperação internacional, bem como a transferência de tecnologias e conhecimentos em condições mutuamente acordadas. Estas medidas permitirão reduzir a fractura digital, bem como ter um serviço público formado na área tecnológica para responder aos novos desafios do sector público.

15. Refletir sobre a possibilidade de transitar para uma forma de trabalho mais flexível, adaptando os es paços e favorecendo a autonomia e autodisciplina dos/as trabalhadores/as. Tal pode também ajudar a incentivar as pessoas jovens a ingressar no setor público, rejuvenescendo assim a Administração. Estas reformas, para além de melhorarem os nossos indicadores de sustentabilidade e qualidade de vida dos/ as trabalhadores/as, permitirão contribuir a médio prazo para uma maior eficiência, uma melhor pres tação de serviços e para a racionalização da Administração.

16. Promover uma transformação cultural na Administração Pública, orientando-a para a inovação, enten dida como as mudanças e processos de melhoria contínua nas organizações e procedimentos, e uma melhor avaliação e perspetivas de carreira para os trabalhadores. A mudança e a adaptação de condutas, bem como a colaboração entre agentes também é inovação. Estamos preocupados com a aceleração de tendências disruptivas no mercado de trabalho na atual conjuntura, tais como a precarização do em prego, agravamento das desigualdades salariais entre homens e mulheres, concentração do desemprego nos setores menos privilegiados da força de trabalho, aumento das disparidades entre os trabalhos ma nuais e digitais e interrupção dos ciclos de formação.

17. Promover a quarta revolução industrial no contexto das Administrações Públicas, abrindo espaço às tecnologias emergentes tais como a inteligência artificial, a implementação de robots, o big data, a nano tecnologia, a Internet das coisas e outras ferramentas que produzem valor público.

18. Garantir sempre a privacidade e a proteção de dados através de quadros legais que se ajustem aos desafios da evolução tecnológica. Além disso, consideramos que a aplicação de uma política de dados abertos, com vista a uma maior difusão e acesso aos dados de interesse público, contribui para informar melhor a cidadania e assegurar um tratamento inclusivo e não discriminatório da informação.

19. Continuar a apoiar que os meios de comunicação verifiquem as suas fontes e que possam retirar legitimi dade aos que produzem falsas notícias. A liberdade de expressão e de informação registaram progressos consideráveis e devemos proteger a pluralidade dos meios e a diversidade de opiniões informadas e verdadeiras. Estas novas características da informação conduzem a uma influência social muito forte e devem usar-se em benefício da transparência das instituições públicas e dos Governos. Estes processos representam também uma oportunidade para aumentar a eficiência dos poderes públicos, o rigor das políticas e a prestação de contas à sociedade.

20. Instar às Administrações Públicas dos países a adotar uma legislação completa sobre o teletrabalho e a idoneidade de progredir na instauração de medidas que favoreçam a conciliação da vida pessoal, familiar e profissional. Devido à crise da COVID-19, a aceleração de processos que já existiam impulsionou a transformação para um trabalho fundamentado em objetivos e resultados, a modificação dos indicado res de eficácia e qualidade das tarefas e dos modelos de avaliação dos trabalhadores.

21. Reforçar as competências digitais da Função Pública como ferramenta de trabalho para as novas exigências de Governo Digital e Governo Aberto. A par das competências digitais é essencial investir nas competências emergentes, desde competências sociais e comportamentais a técnicas, que melhor preparem os trabalha dores para os atuais e futuros desafios. Através da sua Escola, o CLAD oferecerá cursos virtuais que com plementem os realizados pelas Escolas e Institutos de Administração Pública dos países ibero-americanos.

22. Intensificar a capacitação dos nossos funcionários públicos no conhecimento dos Objetivos de Des envolvimento Sustentável. Neste sentido, encorajar o CLAD a colocar à disposição dos Estados Guias Metodológicos e cursos de formação.

23. Apoiar o lançamento da Carta Ibero-Americana de Inovação na Gestão Pública e, na medida do possível, utilizar os instrumentos nela estabelecidos como mecanismos substantivos que permitam aos nossos Governos aprofundar o processo de implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e prosseguir na melhoria dos sistemas de decisão pública.

24. Impulsionar a modernização do Estado a fim de melhorar os seus serviços e sistematizar os seus proces sos. A simplificação administrativa e a implementação de serviços digitais permitem aproximar e facili tar os procedimentos aos cidadãos, fechando assim espaços à corrupção. A participação dos cidadãos estimula o debate e a conceção de políticas públicas mais eficientes e efetivas, inclusivas e adequadas aos contextos. A inovação garante a evolução constante dos serviços ao encontro das necessidades de cada momento. A melhoria dos procedimentos e a gestão eletrónica da documentação ajudam a gestão do conhecimento, a eficiência do serviço e a sua fiabilidade. A ênfase no atendimento ao cidadão deve basear-se na rapidez, simpatia e eficiência dos serviços.

25. Prosseguir na implementação da inovação pública, como metodologia de concertação que responde aos desafios públicos colocados pelos agentes sociais. A inovação aberta é a base mais robusta da inovação pública, porque em vez de criar para as pessoas se passa a criar valor com elas, aproveitando a inteligên cia coletiva e reforçando a legitimidade democrática. Esta mudança de paradigma permitirá maximizar o conhecimento e as capacidades cognitivas da Administração Pública, do âmbito/setor político e da sociedade civil, potenciando simultaneamente a colaboração e a cooperação entre eles.

26. Reconhecer o importante contributo que os diferentes agentes da Conferência Ibero-Americana rea lizam para a promoção da inovação pública global. Saudamos o estudo apresentado pela SEGIB que propõe o Modelo Hexagonal da Inovação Pública (HIP) para a análise da inovação nas instituições ibe ro-americanas. Por tudo isto, instamos a SEGIB a continuar ações específicas que articulem e desen volvam processos de inovação na estrutura institucional pública através de parcerias estratégicas entre agentes e orientadas para o desenvolvimento sustentável na Ibero-América.

Finalmente, queremos manifestar as nossas condolências e solidariedade a todos os países ibero-americanos pelas lamentáveis perdas humanas produzidas pela COVID-19, bem como o nosso mais amplo reconhecimen to aos trabalhadores e trabalhadoras de serviços essenciais, pessoal médico, de enfermagem e outros profis sionais de saúde, pelo seu trabalho incansável no combate à COVID-19, que tem sido da maior importância na salvaguarda das vidas de milhares de seres humanos.

Manifestamos o nosso reconhecimento ao Governo de Portugal por querer patrocinar esta Conferência. E à cidade de Lisboa, onde se devia ter realizado este encontro e onde teve lugar a primeira Conferência Ibero -Americana de Administração Pública e Reforma do Estado em 1998.

Agradecemos ao Ministério da Função Pública e Simplificação da Administração de Andorra e ao Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública de Portugal, por toda a disposição para organizar a Conferência de Ministras e Ministros no meio da contingência criada pela pandemia, que obrigou à sua rea lização virtual. Igualmente, agradecemos à Secretaria-Geral Ibero-Americana e ao Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento pelo seu apoio técnico na realização deste encontro.

IV REUNIĀO DE MINISTRAS, MINISTROS E ALTA AUTORIDADES DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇĀO

INOVAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - OBJETIVO 2030 A IBERO-AMÉRICA FACE AO DESAFIO DO CORONAVÍRUS FORMATO VIRTUAL. ANDORRA, 27 DE OUTUBRO DE 2020 DECLARAÇĀO

As Ministras, os Ministros e as Altas Autoridades de Ciência, Tecnologia e Inovação dos países ibero-ameri canos, reunidos através de meios telemáticos no dia 27 de outubro de 2020, no contexto da XXVII Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo,

Considerando que,

A XXVII Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo, que terá lugar em Andorra, subordi nada ao tema “Inovação para o Desenvolvimento Sustentável - Objetivo 2030. A Ibero-América perante o desafio do Coronavírus”, relaciona-se com a vontade de promover a inovação na Ibero-América e de a colocar ao serviço do cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

O conhecimento constitui um motor essencial para o desenvolvimento sustentável e a inovação contribui para promover as transformações necessárias, não só tecnológicas, para criar uma reação, tanto no setor público quanto no conjunto das nossas sociedades, e um efeito acelerador para atingir os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e as 169 metas estabelecidos na Agenda 2030 das Nações Unidas.

O conceito de inovação é transversalmente aplicável à Agenda 2030, tal como descrito no II Plano de Ação Quadrienal da Cooperação Ibero-Americana (PACCI), e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável estão relacionados entre si, sendo o ODS 9, que se refere à indústria, inovação e infraestruturas, a menção mais clara ao conceito de inovação na Agenda 2030.

É especialmente importante realçar também o ODS 7 sobre energia acessível e não poluente, dada a preocu pação que manifesta em facilitar o acesso à investigação e à tecnologia; o ODS 8, que promove o incentivo e a adaptação do trabalho digno e do desenvolvimento econômico; e também os ODS 11 e 17 como objetivos estratégicos, pois promovem, não só a cooperação entre administrações locais e nacionais para conseguir ci dades e comunidades sustentáveis, mas também a revitalização de alianças mundiais para o desenvolvimento sustentável entre os diferentes setores: público, privado, académico, associativo e solidário.

A inovação oferece respostas disruptivas para os desafios do desenvolvimento sustentável e das atuais so ciedades, capazes de satisfazer simultaneamente os aspetos sociais, econômicos e ambientais, a partir da consolidação de parcerias estratégicas entre o setor público, o setor privado, as organizações sociais e a sociedade civil em geral.

O impulso da inovação exige uma visão holística e o a adopçao e o alargamento de uma cultura e de atitudes inovadoras, bem como o desenvolvimento e a consolidação de ecossistemas de inovação que facilitem a arti culação e colaboração de todos os agentes, as universidades e instituições do ensino superior, como principais geradoras de conhecimento científico na Ibero-América.

A inovação deve ser um eixo transformador econômico e social com uma abordagem inclusiva, e o investi mento público deve ser orientado para o aumento do conhecimento (PE), a proteção dos bens comuns e o bem-estar social, trabalhando a partir da perspetiva global numa diversificação e revalorização produtivas que nos permitam abandonar as fortes dependências atuais, fortalecendo a proteção, conservação e uso sustentável dos recursos naturais.

Os nossos países devem continuar a apostar na inovação para responder aos desafios públicos que se co locam, integrando os ecossistemas de inovação nas Administrações Públicas a todos os níveis, promovendo a participação cidadã e transformando os setores públicos em catalisadores da inovação dentro dos seus âmbitos de influência, do local até ao internacional.

O paradigma da inovação aberta é extremamente importante para o fortalecimento da inovação no setor produtivo, mas também no da inovação pública, porque em vez de criar valor para as pessoas se passa a criar valor com elas, aproveitando a inteligência coletiva e fortalecendo a legitimidade democrática. Reproduzir as condições dos espaços onde se inova, recriando esses ecossistemas de criatividade e inovação e emulando as dinâmicas com as quais operam, pode ser a estratégia mais produtiva para acelerar a inovação numa institui ção, governo, empresa ou organização social. Entender como são os ecossistemas de inovação e criatividade é, portanto, uma questão essencial.

De igual modo, a inovação social apresenta-se como uma alternativa importante para melhorar os proces sos organizacionais, bem como para promover o potencial inovador a nível local e os projectos sociais que surgem nas comunidades.

A Declaração da XXVI Cimeira Ibero-Americana estabeleceu o mandato de promover as ações necessárias para a formulação e posterior aprovação de uma Estratégia Ibero-Americana de Inovação, por forma a contri buir, a partir da ciência, da tecnologia e da inovação, para que a Ibero-América atinja as metas previstas nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, confiando à SEGIB a coordenação deste processo.

A ciência, a tecnologia e a inovação são instrumentos fundamentais para fazer face às alterações climáticas, a perda de biodiversidade, os desastres causados por eventos naturais e as crises sanitárias, tal como aquela com que o planeta agora se depara, bem como para combater as suas causas e fazer face aos efeitos que provocam, cada vez mais bruscos e disruptivos, aumentando a nossa resiliência.

A crise causada pela COVID-19 veio evidenciar a vulnerabilidade das nossas sociedades e destacar a necessi dade inadiável de progredir na transformação do paradigma do desenvolvimento sustentável, o que reforça a importância da Agenda 2030 e do seu compromisso de não deixar ninguém para trás, como um plano de ação acordado entre todos os países que nos compromete a favor da cooperação à escala global.

Atenuar os efeitos da COVID-19 está a exigir suspender ou modificar muitas das atividades que considerávamos habituais e quase imprescindíveis na nossa maneira de viver, adaptando-as através de ferramentas inovadoras, ao mesmo tempo que a pandemia está a voltar a colocar no centro da agenda o valor do bem comum e da saúde humana, o papel da ação coletiva através dos Estados e da sociedade civil, a necessidade de uma intensa mobi lização e coordenação de esforços para além das fronteiras e divisões, e o papel inestimável do conhecimento.

É necessário enfrentar a situação de emergência sanitária dando prioridade à protecção das pessoas e promo ver, desde a primeira hora e de acordo com as circunstâncias de cada país, medidas que atenuem o impacto socioeconômico e contribuam para acelerar a recuperação e retomar a bom ritmo a senda do desenvolvi mento sustentável, objetivo a que se dirigem as conclusões da Reunião extraordinária de Alto Nível “Ciência, Tecnologia e Inovação contra a crise do Coronavírus”, realizada em 30 de junho de 2020. Devemos, portanto, aproveitar o contexto atual para lançar as bases de um sistema econômico mais sustentável, inclusivo e sem entraves ao desenvolvimento dos países e a cooperação internacional.

Existe uma relação direta entre os indicadores de investimento e resultados de CTI e os de desenvolvimento, dado que investir em conhecimento, com a orientação e as políticas públicas adequadas, é a melhor via para obter um desenvolvimento sustentável pleno.

Os nossos países possuem uma comunidade científica destacada e com capacidades e infraestruturas de in vestigação, tecnológicas e de inovação que, associadas, constituem uma valiosa base para impulsionar ações dirigidas a fortalecer os nossos sistemas nacionais de CTI e a promover a Ciência, a Tecnologia e a Inovação no Espaço Ibero-Americano, potenciando as redes existentes e promovendo outras novas.

É necessário prosseguir no desenvolvimento das iniciativas já acordadas e na identificação de outras com es pecial impacto e interesse estratégico, concretamente nos âmbitos do financiamento e fomento da ciência e da inovação, da articulação entre os sistemas nacionais de CTI, da formação de pessoal investigador, da ciência e inovação abertas e da valorização e projeção internacional da Ibero-América como região de conhecimento.

A aplicação dos princípios de eficácia e eficiência implica a procura e o aproveitamento de sinergias entre os esforços nacionais, regionais e bi-regionais concordantes, destacando-se muito especialmente as que se veri ficam com a Iniciativa Conjunta de Investigação e Inovação UE-CELAC (JIRI na sigla em inglês).

A aceleração da era digital, com as suas oportunidades e ameaças, é outra das consequências da COVID-19 que torna necessário o envolvimento de diferentes políticas públicas, agentes e atores, e adaptação a novos contextos que requerem de novos conhecimentos, competências e habilidades para o emprego, que também exigem combater as novas fontes de iniquidade, prestando uma particular atenção às mulheres que se viram especialmente afetadas, bem como aos coletivos em situação de vulnerabilidade, e garantir a salvaguarda de todos os direitos, tanto em linha como fora de linha.

As mudanças tecnológicas disruptivas, já conhecidas por quarta revolução industrial, interagem com a realida de socioeconómica e política, que é diferente em cada país. Uma sociedade digital, com acesso à banda larga, inclusiva, com perspetiva de género e intergeracional, regulada e transparente, permitirá preparar as pessoas para os desafios atuais, aumentar a resiliência das nossas sociedades e diminuir a fratura digital. A dimensão e relevância do âmbito digital na sociedade e na economia exigem, um compromisso e uma colaboração in ternacional crescente para impulsionar a capacitação digital de todos, uma vez que prevalece ainda o acesso desigual às tecnologias de informação e da comunicação, bem como grandes brechas no acesso à banda larga entre países e dentro dos mesmos.

A dimensão do desafio e o panorama socioeconômico da nossa região aconselham, mais do que nunca, a reforçar a cooperação e a internacionalização solidária, bem como a partilhar experiências, conhecimento e recursos, apostando na eficiência e no valor desta cooperação, colaboração e complementaridade no Espaço Ibero-Americano do Conhecimento.

Acordamos,

1. Aprovar a Estratégia Ibero-Americana de Inovação, como contributo desta Reunião Ministerial à Confe rência Ibero-Americana para promover, através da ciência, tecnologia e inovação, a recuperação socioe conómica e para que a Ibero-América alcance as metas previstas na Agenda 2030 para o desenvolvi mento sustentável, consolidando um novo paradigma de desenvolvimento.

2. Promover a realização de atividades para a difusão e promoção da Estratégia Ibero-Americana de Ino vação (EII) no setor público, empresas, sociedade civil e cidadania, incluindo ações específicas, setoriais e temáticas, orientadas, entre outros âmbitos, para a inovação produtiva, inovação pública, inovação aberta, inovação social ou a inovação universitária e em outras instituições de ensino superior.

3. Reforçar as parcerias estratégicas, a consolidação de ecossistemas de inovação e a cooperação em CTI, com o objetivo de desenvolver e implementar políticas públicas de forma transversal, inclusiva, integral, participativa, igualitária, equitativa e democrática, que contribuam para a implementação da Agenda 2030.

4. Reiterar a necessidade de aumentar o investimento público em CTI, bem como de definir políticas públi cas para incentivar o investimento privado e a ligação entre o setor produtivo, os centros de investigação e as universidades, promovendo disposições legais e administrativas, de acordo com a legislação nacional de cada país, que respondam à singularidade e características das atividades de CTI.

5. Promover um encontro e o intercâmbio entre os Ministérios de Ciência, Tecnologia e Inovação, ou as instituições competentes na matéria, e os de Economia e Finanças da Ibero-América, as Câmaras de Comércio com a participação dos organismos financeiros multilaterais e do setor empresarial, para favo recer a concertação de esforços com vista a aumentar o investimento público e privado em CTI.

6. Promover políticas públicas de ciência aberta que contribuam para o acesso aos dados e ao conhecimen to científico, fomentando a colaboração entre as diferentes iniciativas de redes de repositórios digitais, nacionais e regionais e o uso do espanhol e do português como línguas de comunicação científica, bem como ações consorciadas em matéria de acesso a publicações científicas eletrónicas, de participação voluntária, orientadas para alargar e facilitar às instituições e à comunidade científica as melhores condi ções para a realização de trabalhos de investigação.

7. Impulsionar ações de inovação aberta à escala ibero-americana, inspiradas no modelo das iniciativas de suces so promovidas pelos nossos países, tendo em conta os sistemas de gestão de ativos intangíveis, tais como os sistemas de propriedade industrial e intelectual e de transferência de tecnologia, âmbito no qual a cooperação ibero-americana conta com o Programa de Propriedade Industrial e Promoção do Desenvolvimento (IBEPI).

8. Prosseguir o desenvolvimento das três experiências piloto de uso partilhado de Infraestruturas e Capaci dades Científicas e Tecnológicas Singulares (ICCTS) selecionadas: supercomputação, investigação ocea nográfica e observação da terra a partir do espaço, bem como a criação de um sistema de informação re gional que permita um melhor conhecimento das suas características e condições de acesso e utilização.

9. Impulsionar o conhecimento partilhado, reunindo, compartilhando e divulgando informação sobre qua dros regulamentares, estruturas, políticas públicas e programas dos sistemas nacionais de CTI, bem como sobre outras estruturas e intervenções relevantes, tanto do setor público quanto do setor privado, de âmbito nacional, sub-regional ou ibero-americano, incluindo dados e relatórios sobre a produção científica e tecnológica ibero-americana.

10. Promover o Fórum Ibero-América Científica, como um espaço de encontro, reflexão, debate e prospeti va sobre ciência, tecnologia e inovação, que reúna diferentes agentes e atores ligados ao fomento da CTI a par de representantes da comunidade científica.

11. Fomentar a transferência de conhecimentos, desenvolvendo e reforçando os instrumentos, estruturas e serviços de apoio específicos das universidades e centros de investigação, tendo também presentes os instrumentos financeiros e de promoção do empreendedorismo baseado na inovação e na tecnologia bem como as políticas associadas.

12. Promover ações específicas no âmbito da Sociedade Digital, dando uma particular e urgente atenção à redução e eliminação da fratura digital, formas de trabalho à distância, privacidade e proteção de dados, veracidade da informação e direitos em linha, no contexto do mandato de impulsionar uma Agenda Di gital Ibero-Americana e promover a organização de um Fórum Digital.

13. Apoiar a criação, no quadro da iniciativa Campus Ibero-América, de um mecanismo regional de coo peração no âmbito da formação de doutores e de investigadoras e investigadores, a modo de escola ibero-americana de doutoramentos, que permita aproveitar as complementaridades dos nossos melho res programas de formação de doutoramentos, dando uma especial ênfase à abordagem de problemas complexos que exijam a interação das diferentes áreas de conhecimento, a favor de toda a região e atendendo às prioridades nacionais estabelecidas.

14. Promover a geração de indicadores que informem sobre o estado da inovação na América Latina, per mitam o acompanhamento da sua evolução e favoreçam a complementaridade e a comparabilidade intrarregional, com especial ênfase na inovação social.

15. Promover o investimento em soluções inovadoras de base tecnológica que respondam às necessidades das mulheres e das meninas e progridam na obtenção da igualdade de género e elaborar um plano de trabalho para incentivar e facilitar o acesso das mulheres às carreira de investigação nas áreas da Ciência, Tecnologia, Engenharia e Matemática, STEM na sigla em inglês, bem como adotar as medidas necessá rias para eliminar as barreiras que impedem o seu desenvolvimento profissional e o acesso a cargos de liderança nestes domínios.

16. Impulsionar processos de inovação que articulem diferentes formas de conhecimento, relacionando o conhecimento científico produzido pelas universidades e centros de investigação com aquele gerado pelas empresas, os saberes tradicionais e os construídos por coletivos sociais, artistas, comunidades indígenas e afrodescendentes.

17. Realizar um Fórum que concretize o interesse demonstrado pelos países latino-americanos em relação às políticas de Diplomacia Científica para a formulação de um plano de trabalho nesta matéria. Propõe-se neste sentido a criação de uma Rede Ibero-Americana de Diplomacia Científica, contando para isso com a colaboração dos Organismos Nacionais de CTI, das universidades e da Associação Ibero-Americana de Academias, Escolas e Institutos Diplomáticos, considerados experiências com êxito e de boas práticas.

18. Aproveitar as sinergias entre o Espaço Ibero-Americano do Conhecimento e a Iniciativa Conjunta de Investigação e Inovação UE-CELAC nos objetivos e âmbitos de intervenção concordantes, com vista a uma maior eficácia e eficiência e ao benefício mútuo e dos países membros.

19. Promover o direito de todas as pessoas a gozar dos benefícios do progresso científico e das suas apli cações e, neste sentido, saudar a aprovação do Comentário Geral Nº25 (2020) pelo Comité de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas no seu 67º período de sessões, relativa à Ciência e aos direitos econômicos, sociais e culturais.

20. Reunir, sistematizar e partilhar as principais linhas de ação que estão a ser empreendidas pelos nossos países para lutar contra a COVID-19 e as suas consequências sanitárias, económicas e sociais, e fomen tar um mecanismo rápido de transferência de conhecimentos tecnológicos e tecnologia que inclua os âmbitos da prevenção e controlo de pandemias e epidemias.

21. Solicitar a SEGIB que promova, através dos Organismos Nacionais de Ciência e Tecnologia, juntamente com o Programa CYTED, a criação do Observatório Epidemiológico Ibero-Americano, como mecanismo de coordenação e fortalecimento das redes e capacidades epidemiológicas existentes, com uma aborda gem interdisciplinar e através da aplicação intensiva de ferramentas de inteligência artificial, para o qual contará com o apoio, entre outros, da Rede Ibero-Americana de Supercomputação (RISC).

22. Reforçar a cooperação internacional, Sul-Sul e Triangular em Ciência, Tecnologia e Inovação, reforçando as ligações entre as diferentes Organizações de Ciência e Tecnologia (ONCYT) e promovendo a colabo ração conjunta, a transferência de conhecimentos e técnicas e o intercâmbio de especialistas científicos para o desenvolvimento de actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico incluindo me canismos de colaboração específicos orientados para a pandemia do coronavírus e para as suas conse quências sanitárias, económicas e sociais.

23. Saudar a ação estratégica sobre a COVID-19, COVIRed, promovida pelo Programa Ibero-Americano de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento CYTED a partir da experiência de boas práticas adquiridas pelas redes temáticas sobre vírus e viroses emergentes RIVE e VIRORED.

24. Implementar a Agenda Ibero-Americana de Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação para o biénio 2021-2022, integrada pelas ações e projetos em vigor adotados nas anteriores reuniões ministeriais, aos quais se juntam os aprovados nesta IV Reunião de Ministras, Ministros e Altas Autoridades, e encarregar a Secre taria-Geral Ibero-Americana (SEGIB) de os impulsionar, desenvolver e promover, para o que contará com o apoio de uma Comissão integrada por cinco países e com a colaboração dos Programas CYTED e IBEPI.

Reconhecemos

O trabalho realizado pela Comissão para o fomento, desenvolvimento e promoção dos acordos adotados na III Reu nião de Ministras, Ministros e Altas Autoridades de Ciência, Tecnologia e Inovação, sob a coordenação da SEGIB, que contribuiu de forma significativa para a implementação da Agenda Ibero-Americana de Cooperação em CTI.

Os progressos no estabelecimento do Fórum Estratégico Ibero-Americano para as Grandes Infraestruturas, a partir do desenvolvimento de um programa piloto na área da física de altas energias, astrofísica de partículas e cosmologia, cujos resultados se traduziram no documento estratégico para o desenvolvimento destas disci plinas, que inclui a definição de recomendações e o estabelecimento de um roteiro.

A importância da realização da Reunião extraordinária de Alto Nível sobre “Ciência, Tecnologia e Inovação contra a crise do Coronavírus”, no dia 30 de junho de 2020, que permitiu identificar desafios comuns e oportunidades para a cooperação sobre a pandemia na Ibero-América, bem como traduzir essas oportunidades em linhas de ação e ativida des concretas que configuram uma valiosa agenda orientada para a luta contra a pandemia e as suas consequências.

O papel e o compromisso da comunidade científica para com o combate à COVID-19, criando e transferindo novos conhecimentos, assessorando as autoridades competentes e contribuindo com soluções inovadoras.

A atividade desenvolvida desde o início da pandemia pelos instrumentos e redes já existentes no contexto da cooperação ibero-americana, em particular pelos programas CYTED e IBEPI e pelas redes EAMI, Rede de Autoridades em Medicamentos da Ibero-América, e RIMAIS, Rede Ibero-Americana Ministerial de Aprendi zagem e Investigação em Saúde.

Agradecemos

Ao Ministério da Presidência, Economia e Empresa de Andorra e à Secretaria-Geral Ibero-Americana (SEGIB) pelo excelente trabalho realizado na organização e desenvolvimento deste importante evento, coordenado em estreita colaboração com a Secretaria Pro-Tempore de Andorra.

XVI REUNIÃO ANUAL DA REDE IBEROAMERICANA DE ESCRITÓRIOS DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS

ANDORRA, 7 E 8 DE NOVEMBRO DE 2019 CONCLUSÕES

Os participantes na XVI Reunião Anual da Rede Ibero-Americana de Escritórios de Mudanças Climáticas (RIOCC), realizado em Andorra, nos dias 7 e 8 de novembro de 2019:

1. Reafirmam o seu empenho na luta contra as alterações climáticas e, em particular, com a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas e o seu Acordo de Paris, e lembram o compromisso que assumiram na Declaração Ministerial da RIOCC em apoio ao Acordo de Paris, adotada na COP23 em 201721

2. Sublinham a importância dos recentes relatórios do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Cli máticas (IPCC). Sublinham igualmente a importância de as Partes no Acordo de Paris comuniquem ou atualizem as suas contribuições nacionalmente determinadas (CND) em conformidade com as disposi ções do Acordo de Paris e as suas decisões, tendo em conta as suas responsabilidades comuns, porém diferenciadas e as respetivas capacidades, à luz das diferentes circunstâncias nacionais. Salientam tam bém a importância de alcançar um equilíbrio entre as emissões antrópicas por fontes e as remoções antrópicas por sumidouros na segunda metade do século, com base na equidade e no contexto do desenvolvimento sustentável e dos esforços de erradicação da pobreza.

3. Reconhecem que a mudança climática e a perda de biodiversidade são dois dos maiores e mais urgentes desafios enfrentados pelas pessoas e pelo planeta. Ao mesmo tempo, salientam a importância de refor çar os processos de adaptação às alterações climáticas.

4. Tomam nota do lema escolhido por Andorra como Secretaria Pró Tempore (SPT) da Conferência Ibero -Americana durante o biénio 2019-2020 em preparação da XXVII Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo, “Inovação para o Desenvolvimento Sustentável - Objectivo 2030”, com o ob jetivo de impulsionar a inovação na Ibero-america e colocá-la a serviço do cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

5. Reconhecem a importância de considerar a inovação em relação às alterações climáticas, em sentido lato, como um acelerador da ação climática e do desenvolvimento sustentável, incluindo tanto a evolu ção tecnológica como a transformação dos padrões de conduta e comportamento dos indivíduos e das comunidades, bem como a transformação das instituições e das sociedades.

6. Acolhem com agrado o facto de a SPT pretender dar maior ênfase ao tema do Ambiente e das Alterações Climá ticas nos trabalhos da Conferência Ibero-americana e de, com o apoio dos Estados-Membros, ter sido incluído um eixo estratégico sobre o Ambiente no Plano de Acção Quadrienal para a Cooperação Ibero-americana 20192022 (PACCI), e de esta dimensão ter sido incorporada na cooperação ibero-americana de forma transversal.

7. Acolhem com satisfação a realização, após 10 anos, de uma Conferência Ibero-Americana de Ministras e Ministros do Ambiente, prevista para 28 e 29 de maio de 2020 em Andorra, que reforça a dimensão ambiental nos trabalhos da Conferência Ibero-Americana.

8. Tomamos nota da apresentação do Observatório Ibero-Americano de Desenvolvimento Sustentável e Mudança Climática de La Rábida, que tem como objetivo principal promover a inovação, parcerias e co nhecimento para a Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável na Ibero-América, e cujo primeiro produto foi o “Relatório sobre Mudança Climática e Desenvolvimento Sustentável na Ibero-América” 22 , apresentados na XXVI Cimeira Ibero-Americana na Guatemala e na COP24, e destacar o interesse em gerar um diálogo contínuo entre o Observatório e a RIOCC.

21 http://www.lariocc.es/es/Images/declaracion_ministerial_riocc_apoyo_acuerdo_paris_tcm55-443798.pdf

22 https://www.segib.org/wp-content/uploads/Informe-Completo-Cambio-Clim--tico-y-Desarrollo-Sostenible-en-Iberoam--rica-actualizado -Marzo-2019.pdf

9. Salientam o papel desempenhado pelos observatórios e centros de investigação e inovação da região, tanto a nível nacional como subnacional, na monitorização dos impactos das alterações climáticas, na geração de informação e na identificação de medidas de adaptação e mitigação, e sublinham a importân cia da RIOCC continuar a promover ações de cooperação regional em que participem estes organismos.

10. Salientam as experiências nacionais e de cooperação transfronteiriça e regional apresentadas durante a Reunião e incentivam o intercâmbio e a divulgação dos resultados dessas experiências, fomentando o trabalho em rede e a exploração de sinergias.

11. Consideram que iniciativas e organizações já em funcionamento tais como o Portal Regional de Trans ferência de Tecnologia e Ação contra a Mudança Climatica em América Latina e o Caribe (REGATTA) e o Centro e Rede de Tecnologia do Clima (CTCN), entre outros, podem facilitar o trabalho em rede dos observatórios e dos centros de pesquisa e inovação da RIOCC.

12. Salientam os avanços do projeto regional “Avaliação das ações de adaptação à mudança climática nos países da RIOCC”, denominado RIOCCADAPT, cujo relatório final encontra-se em fase de conclusão e que poderá representar um contributo muito oportuno para alimentar os relatórios do Painel Intergover namental sobre Mudança Climática (IPCC), como resposta à necessidade de reflectir a informação dos países Ibero-americanos e as suas prioridades nos futuros relatórios do IPCC.

13. Agradecem as apresentações feitas pela Conferência de Diretores dos Serviços Meteorológicos e Hidro lógicos Ibero-americanos (CIMHET) e pela Agência Espanhola de Cooperação Internacional para o De senvolvimento (AECID), e registam os resultados que estão a ter os esforços de coordenação e diálogo intersectorial a partir das redes ibero-americanas sobre mudança climática, água e meteorologia (RIOCC, CODIA e CIMHET) com os recursos da Cooperação Espanhola e da União Europeia, para identificar e financiar projetos de interesse regional para enfrentar a mudança climática. Saúdam o projeto “Geração de cenários regionalizados de alterações climáticas para a América Central”, identificado como uma acão prioritária no âmbito da cooperação destas três redes e financiado pelo Programa EUROCLIMA+, e sa lientam o seu potencial para ser reproduzido noutras regiões interessadas.

14. Registam os resultados dos workshops da RIOCC organizados em 2019: “Workshop sobre mobilização do sector privado na luta contra a mudança climática: Principais experiências e iniciativas na região ibero-ame ricana”, realizado em julho em Santiago do Chile; e “Workshop sobre Estratégias de Longo Prazo”, realizado em Madrid nos dias anteriores a esta Reunião. Consideram que ambos os temas, juntamente com outras prioridades identificadas nas reuniões anuais, continuarão a ser prioritaria para a região nos próximos anos.

15. Reconhecem o papel da RIOCC e a importância de sua continuidade como espaço de diálogo e inter câmbio de conhecimentos e experiências para oferecer soluções às prioridades de mudanças climáticas identificadas pela região.

16. Salientam o trabalho da Costa Rica e do Chile como presidências do PreCOP e da COP25, respectiva mente, e destacam a grande labor que ambos os países realizaram em 2019 para continuar a avançar na agenda multilateral de luta contra a mudança climática.

17. Expressam o seu agradecimento pela proposta de Espanha de sediar a COP25 sob a presidência chilena, facilitando um espaço que permitirá ao Chile e à região da América Latina e do Caribe capitalizar o seu compromisso com o multilateralismo e reforçar o papel da cooperação regional ibero-americana em relação à ação climática. Neste contexto, acolhem com agrado a próxima reunião ministerial da RIOCC durante a COP25.

18. Agradecem a Nicarágua por sua proposta de sediar a XVII Reunião Anual do RIOCC em 2020 na ci dade de Granada.

19. Agradecem a Andorra por ter sido co-presidente da RIOCC durante 2019 e pela sua generosa hospitalida de, apoio e participação na organização deste Encontro. Também agradecem o apoio dado pelo Escritório Espanhol de Mudanças Climáticas, como Secretaria da RIOCC, e pela Comissão Económica para a América Latina e o Caribe (CEPAL) para a organização desta Reunião e dos workshops da RIOCC durante 2019. E agradecem a participação nesta Reunião da Secretaria-Geral Ibero-americana (SEGIB), da Conferência de Directores dos Serviços Meteorológicos e Hidrológicos Ibero-americanos (CIMHET), da Agência Es panhola de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento (AECID), e da Fundação Internacional e Ibero-americana para a Administração e Políticas Públicas (FIIAPP), no âmbito do Programa EUROCLIMA+.

XXI CONFERÊNCIA DOS DIRETORES DE ÁGUA IBERO-AMERICANOS

FORMATO VIRTUAL, ANDORRA, 25 DE JUNHO DE 2020

DOCUMENTO 6. ACORDOS XXI CODIA

Os Diretores Ibero-Americanos da Água, reunidos na XXI Conferência dos Diretores Ibero-Americanos de Água (CODIA), realizada em 25 de junho de 2020 sob os auspícios de Andorra,

ACORDAM:

1. Adotar os documentos “Cumprimento dos acordos da XX CODIA”, “Programa de Trabalho da CODIA” e “Relatório Económico”, uma vez que a STP incorpore as observações e propostas apresentadas pelas delegações através do procedimento escrito habilitado para esta CODIA devido à crise COVID-19.

2. Adiar a realização do Seminário de Alto Nível sobre “Gestão das Águas Transfronteiriças” a partir de setembro, previsto em formato virtual dadas as condições decorrentes da pandemia COVID-19. O Se minário será coordenado pela UNESCO e pela CEPE, e a ANA-Brasil apresentará a sua experiência com base no questionário ODS 6.5.2.

3. Tomar nota da oferta do México de patrocinar, virtual ou presencialmente, um evento de alto nível nos próximos meses para refletir sobre uma agenda 2030 pós-COVID-19 2030, focada numa abordagem de água e saúde, a fim de gerar um espaço de trabalho e apoio na recuperação pós-COVID-19. Será elabo rado um documento de troca de experiências sobre “Os desafios da gestão dos recursos hídricos face ao impacto da pandemia – Caminhando para uma Agenda 2030 pós-COVID-19” como produto específico do evento, que se alimentará das experiências nacionais, bem como dos intercâmbios surgidos após os diferentes colóquios que tiveram lugar na região sob os auspícios da PHI-UNESCO, CAF e a OEA, em coordenação com a OPS. Agradecer à CAF a oferta de desenvolvimento desse documento, que será promovido em coordenação com a STP-CODIA.

4. Incluir no programa de trabalho da CODIA a elaboração de um relatório técnico que destaque as expe riências sobre o papel dos ecossistemas aquáticos e as que dependem da água e dos serviços que estes prestam, bem como as orientações para a ação a partir de uma abordagem ecossistémica. Um workshop sobre o objetivo 6.6 da ODS também será incluído na programação do PFI-Água.

5. Agradecer a detalhada apresentação da SEGIB sobre a X Conferência Ibero-Americana de Ministras e Ministros do Ambiente e o compromisso de que os resultados da CODIA contribuam para alimentar a agenda ambiental ibero-americana de 2020 a 2026.

6. Adotar as conclusões dos diálogos técnicos I - Ecossistemas ligados à água para a realização do objetivo 6.6 dos ODS, em conformidade com o Anexo I do presente documento, e que servirão de base para a elaboração dos parágrafos do CODIA para a declaração ministerial da X Conferência.

7. Adotar as conclusões dos Diálogos Técnicos II - A integração do planeamento sectorial do saneamento e da depuração no âmbito da gestão integrada dos recursos hídricos para a realização do ODS6, em con formidade com o Anexo II do presente documento, e que servirão de base à elaboração dos parágrafos da CODIA para a declaração ministerial da X Conferência.

8. Tomar nota das conclusões do V LATINOSAN, nomeadamente do relatório pormenorizado de cada uma das sessões, que serão partilhadas na página Web da CODIA, e acolher com satisfação a criação do Ob servatório Latino-Americano de Água e Saneamento (OLAS) como um instrumento estratégico para o progresso da América Latina e das Caraíbas para a realização dos objetivos 6.1, 6.2 e 6.3 dos ODS. Pro mover no programa de trabalho da CODIA que esta atue como uma ligação técnica permanente da LA TINOSAN para todos os países na questão do saneamento, depuração e recuperação de massas de água e incentivar a promoção do OLAS. Tomar nota da celebração do VI LATINOSAN, na Bolívia em 2022.

9. Agradecer a apresentação da Aliança Saneamento e Água para Todos (SWA) e tomar nota do trabalho que desenvolve, identificando na CODIA um fórum no qual se chame a atenção para o seu quadro es tratégico, que se baseia numa abordagem tripla: vontade política, importância de trabalhar com todas as partes interessadas e atração de novos investimentos. Como objetivo específico neste quadro de colaboração, é dada especial atenção à gestão das águas residuais (objetivo 6.3), sempre num contexto de GIRH. Agradecer e tomar nota do convite à CODIA a considerar a Aliança como o fórum em que apresentar ao mais alto nível as principais preocupações sectoriais e a adesão dos seus membros.

10. Promover ações destinadas a elevar a um alto nível político no foro da OEA os esforços desenvolvidos pelos países em matéria de gestão dos recursos hídricos, nomeadamente no âmbito da pandemia CO VID-19. Agradecer a oferta da OEA de elevar o debate da CODIA à esfera política. Tomar nota do au mento da eficácia da mensagem através do desenvolvimento de um relatório técnico sobre os benefícios económicos de uma boa utilização da água e o seu contributo para a melhoria da saúde e do ambiente. A elaboração deste relatório será incluída no programa de trabalho da CODIA.

11. Promover a organização do seminário regional sobre normativa de descargas, a realizar em 2021 como uma das atividades do “Roteiro CODIA sobre saneamento e depuração”, sob os auspícios da AECID com o apoio técnico do CEDEX e em coordenação com as iniciativas regionais em curso, como as promovidas pela CAF no levantamento dos regulamentos em LAC realizado pelo IMTA, sobre os trabalhos de planea mento e tratamento das águas residuais com uma abordagem de bacia e economia circular como parte da estratégia da água, e com o eixo relativo a políticas da iniciativa do BID sobre o “Saneamento Ótimo”. O seminário abordará principalmente os seguintes tópicos: tipologias de regulamentos de descargas; parâmetros de qualidade; apresentação dos regulamentos dos diferentes países; os desafios e esforços necessários para alcançar os ODS; análise das barreiras relacionadas com regulamentos à realização de ODS6; análise de regulamentos de interesse conexos.

12. Tomar nota da iniciativa do BID sobre “Saneamento Ótimo, um Novo Paradigma” como um apelo à ação para unir esforços para alcançar o ODS6, com o objetivo de estabelecer parcerias operativas a nível do programa para dar resposta a problemas locais e incluir o saneamento ao mais alto nível da agenda po lítica e, portanto, nos orçamentos. Tomar nota do trabalho da iniciativa em torno dos seus quatro eixos: pessoas, bacias hidrográficas, inovações e tecnologia e políticas, bem como as ações propostas para a definição de um planeamento dos investimentos, a aplicação de metodologias para a seleção de alterna tivas de saneamento, a disponibilidade orçamental e capacidades de gestão e a definição de esquemas de financiamento para os investimentos e para a prestação de serviços.

13. Continuar a trabalhar no âmbito da colaboração das Três Redes Ibero-Americanas RIOCC-CODIA-CI MHET em matéria de alterações climáticas, água e clima, de acordo com as linhas de trabalho sublinha das nos dois workshops das Três Redes para a prevenção e gestão de fenómenos hidrometeorológicos extremos e medidas de adaptação às alterações climáticas nos países centro-americanos (Antígua-Gua temala 2016) e andinos e do cone sul (Santa Cruz-2018). Em particular, avançar: no reforço da coorde nação entre as redes, na melhoria da informação hidroclimática, no reconhecimento da importância da variabilidade natural e na sua adaptação à gestão ordinária dos recursos hídricos, na incorporação das alterações climáticas como elemento essencial na gestão integrada dos recursos hídricos num contexto de incerteza do clima futuro e na capacitação para utilizar os cenários regionalizados das alterações climáticas na avaliação dos impactos hidrológicos e a sua inclusão nas Contribuições Nacionais Determi nadas ao Acordo de Paris.

14. Toma nota dos resultados apresentados pelo CEDEX do workshop de utilizadores de cenários de alte rações climáticas, realizado na Nicarágua nos dias 9 e 10 de março, por ocasião da apresentação de um visor regional de cenários de alterações climáticas, com o objetivo de debater sobre a sua aplicação na gestão integrada dos recursos hídricos. O workshop decorreu no âmbito do projeto “Geração de cená rios de alterações climáticas na América Central”, financiado pelo programa EUROCLIMA+ (promoção da mitigação e adaptação às alterações climáticas na América Latina), e organizado pelo FIIAPP (Fundação Internacional e Ibero-Americana para a Administração e Políticas Públicas, Espanha).

15. Acolher com satisfação a tradução para espanhol do “Manual para Operadores de Estações de Trata mento de Águas Residuais”, que está a ser realizado pelo ramo espanhol da Water Environment Fede ration, ADECAGUA. O manual é composto por 10 capítulos, dedicados à linha de água, estando cada capítulo estruturado nos seguintes elementos: Introdução e Objetivos de Aprendizagem, Principais te mas, Exercício de cada tema, Verificação de Conhecimento (por tema), Resumo do Capítulo, Exercício do Capítulo (solução), Referências e Bibliografia Sugerida. O manual orienta-se para a obtenção dos três primeiros níveis de certificação ABC. A STP-CODIA dará conta dos avanços alcançados e avaliará a pos sibilidade de um curso virtual no final.

16. Agradecer a ratificação da oferta de Cuba para acolher uma próxima reunião da InterCODIA em 2021, a qual já não se realizará no âmbito do evento CUBAGUA, uma vez que foi suspensa devido à COVID-19, ou uma próxima reunião do CODIA em 2022. Para o efeito, estão a ser realizadas consultas com os orga nismos competentes, de modo a que seja incluída no Plano de Eventos do próximo ano, também sujeito à evolução da pandemia.

17. Agradecer a ratificação da oferta da Colômbia de acolher o XXII CODIA, que terá lugar no Centro de Formação da AECID em Cartagena de Indias, durante o segundo semestre de 2021, ano em que se co memorará o 20º aniversário da CODIA.

18. Fornecer à STP o material gráfico e audiovisual que sirva de apoio ao desenvolvimento do produto CO DIA sobre a memória dos seus 20 anos de trajetória.

19. Decidir sobre a renovação da imagem institucional da CODIA com base no documento “Proposta de imagem institucional” de acordo com o sistema de eleição que a STP-CODIA indicará convenientemente.

20. .Transmitir estes acordos, incluindo as conclusões dos Diálogos Técnicos, aos escritórios regionais do SEGIB e a todas as partes nacionais envolvidas na preparação da Conferência Ministerial e da Cimeira.

21. Agradecer o trabalho do Departamento de Ambiente e Sustentabilidade do Governo de Andorra e à Secretaría Pró-Tempore de Andorra pela bem-sucedida celebração da XXI CODIA.

ANEXO I - ÁGUA E BIODIVERSIDADE

Estes diálogos técnicos, intitulados “Ecossistemas relacionados com a água para a realização do objetivo 6 dos ODS 6”, tinham como objetivo analisar a forma como a CODIA contribui para a proteção e restabelecimento de ecossistemas relacionados com a água, incluindo florestas, montanhas, zonas húmidas, rios, aquíferos e lagos, como indicado no objetivo 6 do ODS6. Em particular, foram propostos como elementos de debate pro mover a reflexão sobre o valor ambiental dos ecossistemas ligados à água, para além de analisar as possíveis ações necessárias para que as soluções baseadas na natureza possam contribuir para a melhoria da gestão dos recursos hídricos. Foram também levantadas algumas questões relacionadas com o quadro global de biodiversidade pós-2020. Do debate que surgiu em torno dos elementos acima referidos, destacam-se as seguintes

Conclusões:

• O impacto da pandemia COVID-19 chamou a atenção para a necessidade de conferir à saúde um papel relevante na agenda da água. A pandemia teve um impacto importante na gestão dos recursos hídricos, desde a priorização de ações para facilitar o acesso à água e ao saneamento até aos estudos da presença de material viral nas águas residuais. A CODIA propõe-se estabelecer um espaço de reflexão conjunta sobre a Agenda 2030 pós-COVID. Este espaço de reflexão, promovido pela CONAGUA e ao qual se uniram os países membros da CODIA, constitui um apelo à ação para a proteção da água, da saúde e do ambiente, e será realizado, se possível, antes do final de 2020. Para alimentar este espaço de reflexão, propõe-se elaborar um documento que sirva de troca de experiências no espaço ibero-americano, e que será promovido através da STP-CODIA.

• Os instrumentos de planeamento para a gestão integrada dos recursos hídricos, como os planos na cionais de água ou os planos de bacias, estão implantados em muitos países da CODIA desde há vários anos. Os planos têm geralmente uma clara aposta na conservação da biodiversidade, sem esquecer o acesso seguro e melhorado à água e ao saneamento, e identificam individualmente várias ações desti nadas a atingir o objetivo 6 do ODS6. O objetivo 6 renova o papel dos ecossistemas relacionados com a água e permite uma abordagem integrada, para além dos problemas inerentes à gestão hídrica para o abastecimento de água, que se encontra geralmente separada do organismo ambiental nos países da re gião. No entanto, a falta de objetivos comuns na região em matéria de proteção dos ecossistemas ligados à água dificulta o progresso efetivo dos objetivos do ODS6.

• As ações identificadas pela CODIA para a melhoria dos serviços dos ecossistemas relacionados com a água são: o estabelecimento de zonas de proteção e faixas tampão, ações destinadas a melhorar o saneamento, o inventário das zonas húmidas no âmbito da Convenção de Ramsar e a importância da fixação dos fluxos ambientais, não só nos rios mas também nas zonas húmidas e noutros ecossistemas ligados à água, na utilização de infraestruturas verdes para a proteção das fontes e como soluções de tratamento das águas. A CODIA reconhece que estas ações devem ser incluídas nos instrumentos de planeamento para a gestão integrada dos recursos hídricos.

• Em reconhecimento da necessidade de melhorar a coordenação institucional entre os responsáveis am bientais e os responsáveis pela gestão da água, vários países renovaram as suas estruturas governamentais para reunir as duas questões num único órgão de gestão. No entanto, a CODIA reconhece que ainda há um caminho a percorrer em termos de reforço institucional no que respeita à implementação eficaz de uma boa gestão integrada dos recursos hídricos. Para avançar neste caminho, a CODIA propõe-se continuar a trabalhar em matéria de governação, a fim de habilitar quadros adequados para uma coordenação eficaz das políticas da água com outras políticas sectoriais, como o ambiente, a agricultura e as alterações climáticas.

• Reconhece-se a necessidade de continuar a avançar na CODIA sobre a integração dos aspetos ambien tais na gestão dos recursos hídricos, para o qual se propõe a elaboração de um relatório técnico que destaque as experiências sobre o papel dos ecossistemas aquáticos e os que dependem da água e os serviços que estes prestam e as orientações para a ação a partir de uma abordagem ecossistémica. Este relatório técnico terá em conta a análise da situação atual na região, nomeadamente no que se refere à proteção e restauro das bacias que abastecem as cidades, especialmente nas zonas onde se sobrepõem a áreas de importância em termos da sua biodiversidade e ao papel dos diferentes instrumentos finan ceiros para a adoção de soluções baseadas na natureza.

ANEXO II - ÁGUA E SANEAMENTO

Estes diálogos técnicos, intitulados “A integração do planeamento sectorial no tratamento das águas residuais para a realização do ODS6”, tinham como objetivo fundamental analisar como a CODIA contribui para melhorar a inte gração dos investimentos de planeamento em matéria de saneamento e depuração com os instrumentos existen tes para garantir o direito ao acesso à água e a proteção do meio ambiente. De modo adicional, convidava-se a re fletir sobre as ações em que se deveria envidar esforços para avançar no “Roteiro sobre saneamento e depuração” adotado pela CODIA. Do debate que surgiu em torno dos elementos acima referidos, destacam-se as seguintes

Conclusões:

• O saneamento e depuração constitui um dos principais objetivos da gestão integrada dos recursos hídri cos no âmbito da CODIA e na região foram desenvolvidos programas sectoriais a nível nacional, federal ou estatal para canalizar os investimentos necessários para atingir esse objetivo, incluindo entre eles, em alguns membros, o direito humano ao acesso à água e ao saneamento. Exemplos disso são os seguintes:

Andorra: Plano de Saneamento, que estabelece metas para 2020 de acordo com as normas euro peias, para reverter o agravamento da qualidade das descargas procedentes dos principais centros urbanos ou nas cabeceiras com baixo caudal. Atualmente considera-se a evolução do plano num quadro de gestão global do ciclo da água no contexto da bacia.

Brasil: Encontra-se em fase de aprovação pelo governo federal o novo projeto de lei que estabelece um novo quadro legal para o saneamento. A ANA desenvolverá normas de referência para o setor sobre qualidade e eficiência, instrumentos contratuais e regras de governação para as instâncias regionais e locais. Tudo isso contribuirá para colmatar a atual lacuna de 35M sem acesso ao sanea mento e 64M sem serviços de recolha.

México: O Programa Nacional Hídrico (PNH), a cada seis anos, é a base do trabalho no âmbito da GIRH, sendo o objetivo 1 do programa garantir o direito humano ao acesso dos serviços de água e saneamen to, em que ainda se reconhecem grandes lacunas, nomeadamente em áreas vulneráveis e indígenas.

Uruguai: Plano Nacional de Saneamento, aprovado até janeiro de 2020 e com os objetivos de uni versalizar o acesso ao saneamento seguro, para além do saneamento básico, até 2030. Destaca-se o lançamento do Centro Regional de Saneamento Experimental Regional para a investigação de novas tecnologias.

Espanha: Os Planos Hidrológicos das Bacias (PHC) incluem como medidas do tipo número 1 as re ferentes à melhoria do saneamento e da depuração, de acordo com as normas europeias. 44% do total de ações dos planos (que representam um investimento de € 7.600 M) são para este tipo. Para dar maior eficácia à execução destes investimentos, está a ser elaborado o Plano de Depuração, Saneamento, Eficiência e Reutilização.

Equador: Do ponto de vista institucional, a SENAGUA e o Ambiente fundiram-se como Ministério da Á gua e Ambiente, de modo que a conservação e o fornecimento de água ficam reforçadas com uma área específica no Vice-Ministério da Água, com o objetivo de aumentar a cobertura e apoiar a melhoria da gestão dos serviços, cuja responsabilidade recai ao nível dos municípios.

Venezuela: Encontra-se a ser desenvolvido um mapa de serviços de saneamento e depuração para avaliar as deficiências e propor ações. Especial importância é atribuída à sensibilização da população em matéria de qualidade das águas.

Portugal: Desenvolvem-se Planos de Gestão de Região Hidrográfica com uma importante componen te transfronteiriça com Espanha. Além disso, iniciou-se a preparação do Plano Estratégico Nacional de Abastecimento de Água e Saneamento para 2021-2030. Os planos anteriores, 2000-2006, 20072013 e 2014-2020, permitiram uma evolução da cobertura da população com abastecimento de água de 85% para 96% e com serviço de recolha e tratamento de águas residuais de 46% para 84%.

•

Nicarágua. O Programa Integral Sectorial de Água e Saneamento Urbano tem prevista a execução em 30 cidades através de projetos integrais, o que permite avanços importantes no ODS6, enfatizando a restituição de um direito humano básico. Por seu turno, o Plano Nacional de Recursos Hídricos está pres tes a ser publicado e identifica as linhas de planeamento, na qual a principal linha de trabalho é a GIRH.

Colômbia: Os Ministérios da Habitação e do Ambiente são responsáveis pela questão da água e do saneamento e encontra-se a ser realizada uma ação coordenada para a estratégia transversal de economia circular liderada pela Presidência do Governo. O Vice-Ministério da Água e Saneamento Básico executa o plano nacional de gestão de águas residuais, em atualização, com objetivos para 2050 e abrangendo 80% da população do país, para o qual é do interesse o feedback das estratégias regulamentares e também o intercâmbio de experiências de tecnologia.

O desenvolvimento de planos de saneamento e depuração requer uma abordagem global da gestão do ciclo da água, sendo para tal necessário dispor de quadros legislativos e institucionais adequados, bem como de recuperação de custos. A coordenação e a cooperação entre administrações, instituições e agentes interessados constituí um fator chave. O ODS6 fornece este quadro global, reconhecendo que o objetivo 6.3 por si só não é suficiente para mobilizar os investimentos requeridos, mas que é necessário dotar-se de modelos de gestão sustentável que garantam a participação, transparência e prestação de contas, bem como a disponibilização de instrumentos económicos integrados nos planos e que garantam a sua sustentabilidade, tais como cânones de descarga ou pagamento por serviços ecossistémicos. Assim se reconheceu a importância de que os gestores de recursos hídricos prestem atenção aos indicadores das várias metas do ODS6, nomeadamente a 6.3.2, 6.4.1, 6.5.1 e 6.6.1. A importância da cooperação transfronteiriça é também reconhecida (através do indicador 6.5.2).

• O grande impacto causado pela pandemia COVID-19 pôs em evidência a vulnerabilidade do sector e a necessidade de o tornar mais resistente. É necessário articular ações que permitam a prevenção e a proteção dos operadores e conheçam as experiências de outros países. É igualmente necessário trocar experiências para garantir o acesso e o controlo dos recursos hídricos, nomeadamente para poder lidar com situações de pandemia nas grandes bacias e bacias transfronteiriças. Para esse efeito, reitera-se a proposta do México de patrocinar um evento de alto nível, presencial ou virtual, nos próximos meses, para refletir sobre uma agenda 2030 pós-COVID-19, focada numa abordagem de água e saúde, a fim de gerar um espaço de trabalho e apoio na recuperação pós-COVID-19. Propõe-se a elaboração de um documento de troca de experiências sobre “Os desafios da gestão dos recursos hídricos face ao impacto da pandemia – Caminhando para uma Agenda 2030 pós-COVID-19”.

•

Entre as ações incluídas no programa de trabalho da CODIA, cabe destacar o interesse na implementa ção do curso regional sobre normativa de descargas, bem como o curso sobre infraestruturas verdes, para a valorização de soluções baseadas na natureza. Do mesmo modo, há interesse em promover ações de intercâmbio de experiências no domínio da economia circular.

•

Foi apresentada ao CODIA a tradução para espanhol do “Manual para operadores de estações de trata mento de águas residuais”, que está a ser realizada pelo ramo espanhol da Water Environment Federa tion, ADECAGUA, foi apresentada na CODIA. O manual é composto por 10 capítulos, dedicados à linha de água, estando cada capítulo estruturado nos seguintes elementos: Introdução e Objetivos de Apren dizagem, Principais temas, Exercício de cada tema, Verificação de Conhecimentos (por tema), Resumo do Capítulo, Exercício do Capítulo (solução), Referências e Bibliografia sugerida. O manual destina-se à obtenção dos três primeiros níveis de certificação ABC, para o que se encontra em preparação um curso virtual. Da mesma forma, a parte dedicada à linha de pântanos está em preparação.

• No que diz respeito às ações desenvolvidas pelos parceiros estratégicos da CODIA: em relação à LATINO SAN, há interesse em promover o Observatório Latino-Americano de Água e Saneamento (OLAS), com a CODIA a constituir o fórum para a troca de experiências; os membros da CODIA valorizam a sua adesão à Aliança Saneamento e Água para Todos (SWA); a CODIA servirá também de fórum para a troca de ex periências e, na medida do possível, promotora das atividades regionais sobre a iniciativa do BID sobre Sa neamento Ótimo, bem como as iniciativas em matéria de água e a economia circular na região (ver acordos).

XIII ENCONTRO CÍVICO IBERO-AMERICANO PARA A XXVII CIMEIRA IBERO-AMERICANA DE 2020

INOVAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – OBJETIVO 2030. A IBERO-AMÉRICA PERANTE O DESAFIO DO CORONAVÍRUS

FORMATO VIRTUAL, 28 E 29 DE SETEMBRO DE 2020 DECLARAÇÃO

As plataformas nacionais e as redes regionais aqui presentes de forma virtual, reuniram-se nos dias 28 e 29 deste mês de setembro de 2020, a fim de desenvolverem o XIII Encontro Cívico Ibero-Americano e de ela borarem a presente declaração que fará parte da XXVII Cimeira Ibero-Americana que terá lugar em Andorra nos dias 21 e 22 de abril del 2021: “Inovação para o Desenvolvimento Sustentável - Objetivo 2030. A Ibero -América perante o desafio do Coronavírus”.

Consideramos que:

Dois anos após o XII Encontro Cívico Ibero-Americano nos encontramos no contexto de uma crise global, iné dita, multidimensional, sanitária, social, educativa, económica, climática e política que acentuou as desigual dades já existentes, estando em consequência a pôr em risco os progressos alcançados nos direitos humanos e na democracia e o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030.

A situação de pandemia demonstrou que o modelo de desenvolvimento hegemónico construído sobre a lógica extrativista, de acumulação de capital e de domínio sobre as pessoas e a natureza está esgotado e que é um modelo incompatível com os direitos humanos, ao mesmo tempo que põe em risco a civilização tal como a conhecemos até agora.

De acordo com informações da CEPAL, em 2020 a economia da América Latina e do Caribe cairá 9% devido à pandemia; mais 45 milhões de pessoas situar-se-ão abaixo do limiar da pobreza; perder-se-ão 15% dos empregos formais; incrementar-se-ão os níveis de informalidade profissional; e o comércio internacional da região diminuirá 23%. Segundo a União Europeia, em 2020 a economia europeia contrair-se-á 8,7%, o que em grande medida se refletirá no desemprego. O endividamento dos Estados será outro fator-chave desta crise, que deverá levar a repensar no seu sistema de financiamento, fiscalidade tributável e controlo social.

A pandemia pôs em evidência que o mercado não é o melhor distribuidor de recursos essenciais e que perante situações de crise os mercados retrocedem e não são eficazes. A cidadania encontrou-se assim perante Estados enfraquecidos pelas privatizações, impunidade e corrupção; Estados com políticas públicas fracas, com graves dificuldades em garantir serviços e bens públicos de qualidade e universais. Os Estados tomaram diferentes po sições relativamente à pandemia. A maior parte deles tomaram medidas sensatas e centradas nos cuidados em função das informações disponíveis, mas não de forma suficientemente articulada com outros países, nem com a sua própria sociedade civil. Mas outros adotaram a atitude de negar ou minimizar o problema, aumentando assim a perda de vidas e utilizando a situação para concentrar o poder e aprofundar o nacionalismo.

Neste contexto, precipitou-se o processo tecnológico e com ele a virtualização da vida: trabalho, relações sociais, relações familiares, escola, formação, relações com a administração pública; todos os âmbitos da vida sofreram uma virtualização forçada que evidenciou ainda mais as desigualdades face às tecnologias. Estas desigualdades estão relacionadas com o direito à conectividade, mas também com o direito à alfabetização digital, para a compreensão e produção de conhecimentos e conteúdos virtuais. Tal tornou-se mais visível no terreno do ensino formal e não formal.

O espaço cívico e o ambiente habilitante da sociedade civil se fragilizou profundamente com a pandemia, impedindo as organizações sociais e comunitárias, bem como as Organizações da Sociedade Civil (OSC) em geral, do exercício, entre outros, dos direitos de associação, protesto pacífico, liberdade de expressão, acesso à informação pública, monitorização social e supervisão cidadã, silenciando as vozes e as visões diversas; desconhecendo o valor social e de desenvolvimento das OSC; e retirando a legitimidade à sua ação coletiva e solidária com a anuência de agentes públicos, privados e da cooperação internacional. Em muitos países da região e numa diversidade de formas, a sociedade civil organizada está em risco.

As desigualdades de género se acentuaram nesta crise com o risco de retroceder para padrões do passado. As mulheres mais vulneradas, especialmente as que se encontram em situação de pobreza extrema, as mulheres indígenas e as mulheres objeto de tráfico e de exploração sexual, são as que mais estão a sofrer neste contex to. As violências machistas aumentaram devido à convivência das vítimas com os agressores. A desigualdade entre homens e mulheres também aumentou no que se refere ao tempo dedicado à prestação de cuidados. O trabalho essencial da prestação de cuidados em casa e nos centros de saúde, tornou-se mais visível do que nunca, mas nem por isso foi mais reconhecido.

As pessoas defensoras dos direitos humanos e do ambiente, homens e mulheres líderes comunitários, indíge nas, camponeses e jornalistas se confrontam com riscos crescentes para as suas vidas. Continuam em perigo na maior parte dos países da região. Tudo isto é agravado com a confirmação de que em vários Estados não existe independência entre os poderes legislativo, executivo e judicial.

A crise sanitária e económica associada à COVID-19 prejudicou, sem dúvida e como sempre, as pessoas mais pobres, as comunidades rurais, os indígenas, os afrodescendentes e as minorias da nossa região.

A cooperação internacional também está a viver uma grande ameaça devido à redução de fundos, levando inclusivamente a uma concorrência desigual com os restantes agentes do desenvolvimento quando assumem o papel de executores de recursos públicos tal como acontece em vários países da região. Não podemos permitir que a crise aprofunde ainda mais o fosso entre países com economias mais fortes e países com eco nomias empobrecidas. Neste contexto, a cooperação tem uma importância mais relevante do que nunca e terá de estabelecer um diálogo de colaboração entre todos os Estados e os agentes sociais para definir uma cooperação e solidariedade internacional que garanta os direitos humanos e a justiça global.

Instamos as e os Chefes de Estado e de Governo a que:

Tendo em conta o contexto apresentado, identifiquem e integrem nos seus debates e tomada de decisões o nosso argumento central. Afirmamos que a pandemia revelou, de forma acentuada, que o Pacto Social em vigor “meteu água” por todos os lados. Os acordos para a obtenção de um sistema de proteção social que proteja a saúde, educação, emprego, paz, segurança, equidade, etc. demonstraram ser absolutamente insufi cientes, especialmente em países como os da nossa região.

Neste contexto, como sociedade civil organizada, queremos e devemos lançar uma mensagem clara que estabeleça a urgência de criar UM NOVO PACTO SOCIAL a nível internacional, no qual, como região ibero -americana, temos um grande contributo a dar.

Para isso:

• Necessitamos de Estados que garantam os direitos humanos da cidadania no seu conjunto. Que colo quem no centro as pessoas e não os mercados e que, portanto, estabeleçam regras de jogo distributivas que contribuam para diminuir radicalmente as enormes disparidades entre ricos e pobres.

Estados mais democráticos, participativos, com políticas sociais inclusivas e universais, que promovam a paz. Empenhados no diálogo aberto e profundo com os agentes da sociedade civil organizada, para a construção conjunta de políticas públicas.

Estados que, para mobilizar o crescimento sustentável, apostem no desenvolvimento local, na economia social e solidária e no trabalho digno, com a tecnologia adequada. Incluindo os movimentos e organiza ções sociais como gestores de bens e serviços, conhecedores e respeitadores das diversidades culturais, étnicas, raciais, de género, das pessoas com deficiência e outras. Estados comprometidos com o local e com a capacidade de agir regional e internacionalmente. Para isso, é necessário reforçar a liderança da sociedade civil, a governação local e a governação internacional.

•

Estados transparentes quanto à informação pública e que prestem contas à cidadania para um cumpri mento efetivo dos ODS 16 e 17. Estados que respeitem a independência dos diferentes poderes (Exe cutivo, Legislativo e Judicial) e que trabalhem para o fortalecimento das democracias e das instituições.

Necessitamos de avaliar em conjunto e transformar a Cooperação Internacional e com ela o papel dos organismos, as suas próprias agendas e os seus interesses políticos e económicos ao serviço dos grandes poderes. Não é possível pensar nos ODS 2030, se continuarmos a apoiar os paradigmas estabelecidos por organismos financeiros internacionais.

Os níveis de endividamento dos nossos países serão ainda maiores na pós-pandemia, com o risco que tal envolve e que pode vir novamente a significar o insucesso de outras gerações.

•

Necessitamos de desenvolver uma cooperação internacional feminista e transformadora, com perspeti va de direitos, que promova a coerência de políticas com o desenvolvimento sustentável e de protago nismo às comunidades. Necessitamos de criar outro tipo de diálogos, mais horizontais e com reconheci mento ativo da liderança da sociedade civil, tal como na Cooperação Triangular e Sul-Sul.

Também se torna indispensável, aprofundar os atuais debates, entre outros, da UE, SEGIB e CEPAL, quanto aos denominados países em vias de desenvolvimento, pois o rendimento médio não é uma variá vel que expresse as profundas desigualdades e o intolerável crescimento da pobreza.

•

Necessitamos de instalar um debate internacional acerca da arquitetura financeira global. Para tal, é preciso contar com reformas fiscais e tributárias progressivas, e não regressivas como atualmente exis tem na maior parte dos nossos países. Isto significa que os que ganham mais, contribuam com mais. Em alguns países está-se atualmente a debater um imposto para as grandes fortunas, mas esse não será suficiente se não for acompanhado por reformas fiscais deste tipo e simultaneamente por potentes me canismos de controlo à evasão fiscal e à fuga de capitais.

• Necessitamos que a região avance para a universalização dos sistemas de proteção social e de saúde – in cluindo especialmente os grupos mais vulnerados nos seus direitos: meninos, meninas, adolescentes, jovens, mulheres, coletivos afrodescendentes e indígenas, migrantes, idosos, pessoas com deficiência, coletivos LG TBI, etc. - e de lançar um debate sobre as diferentes abordagens relacionadas com as chamadas “transferên cias condicionadas”, que permitam pensar em rendimentos básicos universais ou numa renda básica cidadã.

• Necessitamos de criar um Pacto Social educativo, que contemple uma percentagem do PIB destinada a um cabaz básico digital que permita reconhecer a inclusão digital universal como um bem público e um direito. Este novo pacto deverá também exigir o cumprimento da lei de financiamento educativo imposto pelas metas ibero-americanas 2021 de destinar não menos de 6% do PIB aos níveis educativos obriga tórios ou a ultrapassá-lo, se necessário.

• Necessitamos de criar um Pacto Social ecologista no qual os seres humanos entendam de uma vez por todas que fazem parte de um sistema finito e que só poderão conviver se o cuidarem e se cuidarem. A Mudança do Clima é, sem dúvida, consequência do modelo económico extrativista de gestão dos re cursos e bens naturais comuns. Neste sentido, torna-se necessário provocar uma mudança no modelo de produção e consumo que permita a convivência de todos e todas e também das gerações futuras.

•

Necessitamos de um Pacto Social que inclua a igualdade de género. Combater as disparidades salariais e a violência machista, e reconhecer a importância das tarefas de prestação de cuidados como trabalho e centro da nova economia.

•

Necessitamos de um pacto pela liberdade de informação que combata as táticas de desinformação, as fake news e a concentração dos meios de comunicação em grandes monopólios com interesses econó micos e políticos devastadores para a cidadania.

•

Necessitamos um Pacto Social baseado num ambiente que favoreça o desenvolvimento dos diferentes papéis, liderança e inovação das Organizações Sociais. Este deverá abarcar, entre outros, aspetos nor mativos, de financiamento e espaços de diálogo. Além disso, é indispensável e urgente criar mecanismos de proteção para as organizações e pessoas que lutam pelos direitos humanos.

As Plataformas Nacionais e as Redes Regionais presentes no XIII ECI expressam que:

Neste contexto, as organizações da sociedade civil e os movimentos sociais tiveram e têm um papel relevante para responder aos interesses da população mais vulnerada num quadro de isolamento social. Introduzimos inúmeras estratégias inovadoras e propostas de ação imediata e de reconstrução, mas com muito pouco inte resse de diálogo por parte dos governos para abordar de forma colaborativa a resposta

neste contexto e no de pós-pandemia. As principais respostas foram obtidas a partir da solidariedade das pessoas de forma horizontal, em especial na prestação de cuidados de saúde e segurança alimentar.

O nosso trabalho vai para além do meramente assistencial, cobrindo as necessidades básicas, mas tem uma abordagem de direitos que empodera os coletivos mais vulnerados que torna possível que as pessoas possam ser protagonistas das suas próprias vidas e participem na elaboração da configuração e propostas de políticas públicas mais justas.

A sociedade civil (organizações e movimentos sociais) é e deve ser considerada um agente social e político chave para construir uma realidade que garanta os direitos humanos de forma global num contexto tão com plexo provocado pela atual pandemia.

Por isso queremos trabalhar a par dos Estados para conseguir um maior caráter institucional quer a nível nacional quer regional. Como?

Criando espaços para a negociação de legislações que protejam os coletivos formais e informais que trabalham ati vamente nas OSC, em cada um dos países, com ações concretas semelhantes às reconhecidas no âmbito empresa rial. E respeitando os quadros legais existentes relativamente à liberdade associativa, liberdade de informação, etc.

Reconhecendo institucionalmente as OSC e o seu articulado, com a criação de ferramentas que contribuam para o seu financiamento, por forma a poder continuar a ativar processos e projetos de atendimento, bem como a empoderar os coletivos mais vulnerados, a partir do trabalho comunitário, com imaginação, realismo, ativismo, tanto na rua quanto de forma virtual.

Dando visibilidade e disponibilizando as nossas experiências de sucesso que, com proximidade e agilidade, geram oportunidades de co-criação de espaços e dispositivos dinâmicos de atendimento, colaboração, acom panhamento e ativação de grupos vulnerados, especialmente adolescentes, jovens, mulheres, idosos, quer durante a pandemia quer após esta.

Utilizando ferramentas de transparência e boa governação para garantir a participação de todos os coletivos na construção de propostas de criação de um novo pacto social. As OSC também têm de ser capazes de criar espaços de representação das gerações futuras.

Trabalhando a par dos Estados e dos diferentes setores da sociedade no estabelecimento de redes que levem em conta os coletivos mais vulnerados para criar planos de recuperação económicos e sociais.

Finalmente, as Plataformas Nacionais e Redes Regionais que fazem parte deste espaço de Encontro Cívico Ibe ro-Americano estão convencidas da importância do seu papel de agentes sociais e políticos em cada uma das questões de fundo que colocam. É a partir da consciência do Público e das nossas capacidades de inovação nas diferentes áreas que temos vindo a desenvolver e que se multiplicaram desde a crise, que nos comprometemos a colocar a nossa VOZ e AÇÃO em todos os espaços necessários para conseguir que este NOVO PACTO SO CIAL esteja presente na agenda dos mandatários de cada país, em cada um dos espaços e fóruns regionais e internacionais dos quais fazemos parte e evidentemente, em especial, de forma presencial, por ocasião da XXVII Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado que terá lugar no mês de abril de 2021 em Andorra.

Esta pandemia mundial, dado o seu impacto a todos os níveis, obriga-nos ao compromisso de fazer parte da construção de outra organização do mundo. É entre todos e todas. Nem uma única pessoa a ficar para trás.

Agradecemos à Cidade de Cáceres, à Junta da Estremadura, à AECID e à SPT de Andorra o apoio oferecido para a organização do XIII Encontro Cívico Ibero-Americano, que devido à crise sanitária não foi possível realizar de forma presencial na cidade estremenha.

XIII ENCONTRO EMPRESARIAL IBERO-AMERICANO 2021

INOVAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E RECUPERAÇÃO PÓS-COVID FORMATO VIRTUAL, 29 DE SETEMBRO DE 2020 RECOMENDAÇÕES

Num contexto histórico complexo em que a pandemia de coronavírus está a gerar uma crise económica sem precedentes, os países ibero-americanos devem assumir o desafio de colocar a sustentabilidade no centro dos nossos programas de recuperação económica e considerar a recuperação a partir da inovação produtiva. A pandemia está a mostrar o quanto dependemos uns dos outros. Os nossos sistemas de saúde estão interli gados, assim como os sistemas alimentares e as cadeias de abastecimento. Nenhum país pode proteger-se da pandemia isolando-se, mas, pelo contrário, temos de vencer a COVID de modo global.

A América Latina é a economia mais atingida do mundo pela pandemia, com cerca de 30% das mortes e onde a pobreza retrocedeu para os níveis de 1990. A crise do coronavírus ameaça provocar uma década perdida a nível económico e duas décadas perdidas socialmente. Após vários anos de débil desempenho económico, a América Latina enfrenta agora um panorama crítico devido à pandemia da COVID-19. A forte contração resultante da crise sanitária teve enormes custos económicos e sociais, já que sobreveio após vários anos de fraco desempe nho, com baixo crescimento médio e progresso limitado nos indicadores sociais. Os países latino-americanos estão a sofrer maiores efeitos nas suas economias não só devido a deficiências estruturais, mas também porque a pandemia chegou numa má altura, coincidindo com problemas de baixo crescimento, informalidade, produ tividade, pobreza, desigualdade. As PME estão a ser duramente atingidas pelas medidas de confinamento, são o sector mais exposto à crise económica derivada da pandemia. As projeções da crise na nossa economia são preocupantes: a CEPAL estima que mais de 2,7 milhões de empresas formais na América Latina poderão encer rar, das quais 2,6 milhões são microempresas, o que implicaria uma perda de 8,5 milhões de postos de trabalho.

Destacamos o importante papel assumido pelas organizações empresariais ibero-americanas desde o início da pandemia, incentivando a colaboração público-privada e o diálogo social, contribuindo para chegar a um consenso entre todos os intervenientes na sociedade e consolidar um ecossistema institucional sólido, capaz de orientar as diferentes políticas públicas para um plano de desenvolvimento eficaz e equitativo. As empre sas, enquanto atores sociais fundamentais, estão a desempenhar um papel chave para enfrentar a pandemia, tomando as correspondentes medidas sanitárias, cuidando as fontes de trabalho e assumindo um papel com prometido e solidário na produção, colaboração e conceção de programas de apoio.

Consideramos a Agenda 2030 como o roteiro adequado para alcançar o desenvolvimento. Confiamos neste instrumento pela sua natureza universal, favorecendo um esforço coletivo e partilhado, a sua ambição, ao mobilizar muitas capacidades e recursos e o seu carácter participativo que fomenta alianças. O sector priva do desempenha um papel crucial no desenvolvimento sustentável e prosperidade do planeta. Emprega nove em cada dez pessoas em todo o mundo, oferecendo oportunidades de rendimento, criação de emprego, formação e desenvolvimento de carreiras profissionais, contribuindo assim para a erradicação da pobreza e fomentando o crescimento económico. Também estimula a criatividade e a inovação para ajudar a resolver os desafios do desenvolvimento sustentável global. Acreditamos que é essencial promover um modelo económi co e produtivo sustentável que se comprometa com o cuidado do ambiente e a inclusão social.

Hoje, mais do que nunca, consideramos primordial reforçar o comércio intrarregional para reforçar as nossas exportações. Atualmente representa apenas 16,8% e também sofreu os efeitos da pandemia, um número que contrasta com os de outras regiões do mundo. O volume de comércio na América Latina cai também muito mais do que o comércio mundial: 23% vs 17% segundo a CEPAL, o pior valor dos últimos oitenta anos. Temos de facilitar iniciativas que potenciem as nossas exportações. Um bom sistema de resolução de conflitos deve proporcionar segurança aos investidores e comerciantes, mediante a oportunidade de resolver rapidamente as diferenças, tensões e disputas que possam surgir. E é por isso que a arbitragem é um instrumento muito valorizado pelo sector privado, uma vez que é um apoio muito importante para que as empresas possam continuar a apostar na internacionalização das suas atividades. Uma ferramenta comum, economicamente acessível, com uma linguagem e jurisdição próxima.

Encorajar o empoderamento económico das mulheres será fundamental. A crise da pandemia afetou dire tamente as mulheres. De acordo com dados das Nações Unidas, as disparidades existentes agravaram-se durante a pandemia. Como exemplo, as mulheres têm 24% mais probabilidades de perder os seus empregos e podem esperar que os seus rendimentos diminuam 50% mais do que os dos homens. As mulheres represen tam 70% da força de trabalho global da saúde e ocupam a maioria dos postos de trabalho nos sectores econó micos mais afetados pela pandemia. Apesar dos progressos inegáveis, prevalecem obstáculos e desigualdades estruturais que não permitem que as mulheres se desenvolvam a nível laboral nas mesmas condições ou aos mesmos níveis que os homens, o que prejudica os seus direitos e a sua autonomia económica.

Consideramos essencial reforçar as iniciativas de integração regional e os acordos multilaterais que envolvem os países ibero-americanos. Necessitamos que as empresas locais acedam a um mercado de maior magnitude, o que representa, juntamente com a produtividade, uma das grandes questões pendentes da região. Por todas estas razões, é necessário aprofundar os processos de integração regional, como o MERCOSUR, a Aliança do Pacífico ou o SIECA, continuando a promover o desenvolvimento de redes de transportes e hubs logísticos regionais, com o apoio dos bancos de desenvolvimento regional, que são decisivos para a captação dos fun dos privados necessários para responder às enormes necessidades do sector das infraestruturas. Sem novos pactos sociais e um maior compromisso das agências de crédito multilaterais, a recuperação será muito difícil.

Não podemos obviar a reconfiguração das cadeias de valor globais na sequência da pandemia, que deu ori gem a um novo mapa do comércio internacional e a uma nova ordem económica mundial. A globalização da produção encontra-se num momento de plena reconfiguração. É essencial compreender o seu impacto nas cadeias de valor globais e pensar nas regionais. A pandemia acelerou a contração das cadeias globais que já se vinha gerando como resultado do protecionismo e do confronto entre grandes potências. A região não é uma exceção e está a sentir o seu impacto.

A transformação digital é o fenómeno que mais se acelerou no contexto da pandemia. A urgência do momen to impulsionou o teletrabalho, o comércio eletrónico e a digitalização da gestão e produção. Garantir o acesso às tecnologias digitais é uma oportunidade para a conceção de políticas e dinâmicas de cooperação público -privada. O enorme fosso entre a produtividade das empresas na vanguarda do progresso tecnológico e as restantes tem de ser colmatado. Esta disparidade não é explicada por dificuldades no acesso à tecnologia, mas sim porque muitas delas são incapazes de aplicá-las com sucesso. Para tal, teremos de fazer uma forte aposta no desenvolvimento de infraestruturas digitais para o que será essencial promover a coordenação entre o investimento público e o investimento privado e o papel correspondente aos bancos de desenvolvimento para resolver as lacunas de investimento. Infelizmente, a lacuna digital entre a América Latina e os países da OCDE aumenta ainda mais quando analisamos a digitalização dos processos produtivos, incluindo na análise as economias mais digitalizadas da região. Precisamos de uma transformação digital inclusiva.

Os empresários estão a desempenhar um papel fundamental na superação da crise. O quadro da pandemia está a dar um impulso definitivo à inovação aberta. Crescem as iniciativas públicas para ligar as grandes em presas a startups em esquemas de incubação de fornecedores, transformando-se numa ferramenta concreta e prática de inserção nas cadeias de valor regionais num contexto difícil. Este impulso de inovação aberta re troalimenta-se com a necessidade de promover a integração regional: somos demasiado pequenos para gerar sozinhos um espaço no mapa mundial do empreendedorismo, temos de interligar os ecossistemas.

A educação e a formação são uma garantia de desenvolvimento, progresso e avanço social. É indiscutível que a indústria 4.0 representa uma grande oportunidade para a Ibero-América, mas face a esta nova realidade, é essencial adaptar a formação académica às novas necessidades do mercado de trabalho, orientando os jovens para novas carreiras científicas, denominadas STEM; fomentar uma cultura inovadora; e impulsionar a reten ção de talento. Tendo uma população jovem, a Ibero-América deve aproveitar as suas capacidades e a sua formação para adaptar-se a uma maior utilização das tecnologias. É importante facilitar o acesso à formação e melhorar as condições educativas, o que implica um apoio constante à capacitação e à digitalização, tanto da população como das empresas.

A Comunidade Ibero-Americana apoia plenamente uma abordagem ambiciosa para a consecução dos obje tivos climáticos estabelecidos no Acordo de Paris, onde alcançar a neutralidade climática até 2050 constitui um marco fundamental. Nesta tarefa, as empresas desempenham um papel fundamental como fornecedoras das soluções climáticas através do nosso trabalho, dos nossos investimentos e do nosso dinamismo e capa cidade de inovação. As empresas ibero-americanas estão totalmente preparadas para traduzir também em criação de valor, competitividade e emprego de qualidade. Será essencial contar com um quadro regulamentar transparente, estável, previsível e atraente, que garanta a segurança jurídica e promova a iniciativa privada, uma vez que se trata de um esforço que não pode ser realizado apenas pelos Governos e pelas instituições multilaterais. Isto requer quadros estáveis e previsíveis que permitam acelerar os investimentos em energias renováveis e facilitar a transição energética. Enquanto empresas, estamos plenamente conscientes de que as alterações climáticas ameaçam o nosso futuro e o das gerações futuras para viver num mundo pacífico e próspero. Acreditamos que a redução das emissões pode não só reduzir os riscos das alterações climáticas, mas também gerar um maior crescimento e um desenvolvimento sustentável.

O turismo constitui um dos principais motores de desenvolvimento na Ibero-América devido aos benefícios transversais e socioeconómicos que acarreta: pela sua contribuição para o PIB, por erradicar a pobreza devido à sua natureza geradora de emprego e inclusão social, e por ser o suporte para o desenvolvimento de outras atividades económicas, tais como infraestruturas, gastronomia e desporto, entre outras. Com este objetivo e tendo em vista a recuperação económica graças à distribuição das primeiras vacinas, é necessário centrar os investimentos e programas de recuperação para dotar o turismo de um caráter inovador e sustentável.

Recomendações

Parcerias público-privadas para ultrapassar a crise

• Promover espaços de consulta público-privado, para a conceção, implementação e avaliação de políti cas produtivas que melhorem o desempenho das nossas economias e das nossas empresas com o fim de alcançar desenvolvimento e gerar empregos de qualidade. Entendemos que as políticas produtivas exigirão uma participação mais efetiva dos atores privados na conceção das mesmas para atuarem rapi damente e responderem às exigências concretas impostas pela pandemia.

A sustentabilidade como elemento-chave para ultrapassar a crise:

• Para a reconstrução do tecido social da região tão prejudicado pela saúde e crise social da pandemia COVID-19, será necessário um maior investimento diretamente focado em projetos de impacto social. O investimento público deverá liderar nesta área, mas não será suficiente.

• Fortalecer as estratégias nacionais para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Os ODS confirmam que a competitividade empresarial é fundamental para alcançar o desenvolvimento e é crucial gerar valor financeiro nas dinâmicas de investimento ambiental e social das empresas.

• Promover a Agenda 2030 como roteiro adequado para conseguir desenvolver um novo modelo susten tável. Competitividade - produtividade sustentável e políticas de longo prazo são dois dos eixos-chave da agenda 2030. O sector privado é um agente-chave para o desenvolvimento económico e social dos países da Ibero-América. O sector empresarial é um agente de transformação e mudança da sociedade civil.

• Destacar os contributos das organizações representativas dos empresários na aplicação da Agenda 2030, ao possuir a representatividade e legitimidade como voz consolidada das empresas na abordagem das contribuições e marcas para a formulação de políticas, sua implementação e impacto.

• Reforçar a consciencialização e o encorajamento para que todos os agentes do sector privado, empresas multinacionais, PME, microempresas e empreendedores contribuam para o desenvolvimento a partir da sua capacidade de transformação individual.

• Deverá promover-se o investimento de impacto, que procure explicitamente retornos sociais e/ou am bientais para além do benefício financeiro. Na Ibero-América há cada vez mais investidores privados e empresas ibero-americanas que estão a fazer investimentos de impacto. Existe uma grande necessidade e oportunidade de expandir e reforçar a sua prática através da criação de novos fundos e com o apoio de

bancos de desenvolvimento e organismos de crédito multilaterais, promovendo veículos públicos gros sistas de impacto que catalisem o investimento de impacto privado. Para tal fim, será fundamental ter quadros regulamentares e políticas públicas que facilitem as diferentes modalidades de investimento social.

• Apoiar e desenvolver soluções de parcerias público-privadas, envolvendo todos os agentes que desem penham um papel essencial no desenvolvimento da competitividade: entidades multilaterais, financeiras, governos regionais e locais e entidades empresariais privadas.

• Para isso, teremos de promover o desenvolvimento de uma filantropia mais estratégica e de um maior investimento social de risco. As fundações e os investidores sociais da região podem desempenhar um papel decisivo no estímulo e desenvolvimento de soluções com elevado impacto social ao poder assu mir riscos que os investidores comerciais não podem assumir, a fim de dar apoio em etapas precoces a empreendimentos com elevado potencial de impacto social e/ou ambiental para os ajudar a alcançar um grau de desenvolvimento que os torne suscetíveis de financiamento ou investimentos tradicionais, atuando assim como fornecedores de “capital de risco social”.

• Devem promover-se o Contratos de Pagamento por Resultados (CPR), mecanismos inovadores de finan ciamento social em que os pagadores por resultados (geralmente os governos) acordam com os investi dores privados sobre determinados resultados sociais a alcançar e o pagamento de retornos financeiros no caso em que tais resultados se obtenham de forma objetivamente mensurável e verificável.

• No que diz respeito aos Direitos Humanos, é fundamental que os Estados promovam a aplicação nos países dos Princípios Diretores sobre Empresas e Direitos Humanos, que estabelecem claramente quais são as obrigações dos governos e qual é a responsabilidade das empresas. São o ingrediente fundamen tal que permitem às empresas obter a licença social para desenvolver a sua atividade.

• Recomendar aos governos do espaço ibero-americano que procedam à adesão dos seus países à Con venção de Singapura sobre mediação internacional.

Mais inovação para ultrapassar a crise

• Os governos da região devem aumentar o investimento público em I&D e facilitar linhas de financia mento para a inovação empresarial que permitam melhorar a competitividade das nossas empresas, principalmente das PME.

• Devemos incentivar a cooperação regional para a inovação, gerando alianças entre governos e empresas no espaço ibero-americano que permitam identificar oportunidades em conjunto, desenvolver novos produtos e modelos de negócio no quadro de alianças.

• Para o desenvolvimento do investimento, devemos promover a indústria de capital empreendedor com incentivos e melhorias nos quadros regulamentares e promover esquemas de investimento público-pri vado para acompanhar os empresários.

• É necessário incentivar estratégias de inovação abertas que facilitem a interação entre grandes empre sas, PME e startups. Dadas as oportunidades abertas pela reconfiguração das cadeias de valor globais de incubar novos fornecedores e posicionar PME dinâmicas nos nós de produção, é essencial reforçar as alianças com os ecossistemas de inovação locais.

• Devemos ajudar a interligar os ecossistemas empresariais do espaço ibero-americano, incentivando a mobilidade empresarial e desenvolvendo uma rede de incubadoras, aceleradores e meios de inovação que facilitem a integração produtiva. Para tal, devemos promover o intercâmbio de boas práticas de consultoria, assistência técnica e atenção direta a empresários.

Comércio e investimento, peças-chave para a recuperação

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É essencial incentivar o comércio intrarregional, que continua a ser muito baixo em comparação com ou tras regiões do mundo, um número que caiu ainda mais no contexto da pandemia. Este tipo de comércio é geralmente qualitativamente superior aos outros, com maior valor acrescentado de produtos e serviços.

•

A inter-relação entre investimento, inovação e produtividade é a fórmula mais adequada para o de senvolvimento da América Latina. Temos de conceber iniciativas que incentivem o investimento direto estrangeiro na região, recuperando volume e presença, perdidas nos últimos anos. O investimento direto estrangeiro (IDE) na América Latina tem uma grande capacidade de contribuir para o desenvolvimento económico dos países, tem o potencial de melhorar a produtividade, criar empregos de qualidade e gerar níveis de inovação mais elevados.

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O investimento direto estrangeiro é também promovido através da melhoria do clima de negócios, do aumento da atualização tecnológica, da promoção, da inovação, da simplificação e da concessão de estabi lidade regulamentar, da estabilidade macroeconómica, da capacitação do trabalho, da melhoria das infraes truturas, do apoio a uma maior abertura do comércio e da eliminação das barreiras comerciais; identificar as tecnologias financeiras mais eficientes nos países para chegar às PME, prestando especial atenção à gestão das políticas públicas na educação e ao acompanhamento das competências exigidas pelo mercado.

Empoderamento económico das mulheres

• Deve-se potenciar o empoderamento económico das mulheres e a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens, um valor fundamental das sociedades atuais. Não se trata apenas um direito huma no fundamental, é também a base necessária para conseguir sociedades pacíficas, prósperas e susten táveis. A igualdade de género melhora a competitividade, promove a inovação e abre as portas a novas formas de pensamento.

• Devemos destacar a centralidade do empoderamento económico das mulheres para o objetivo da igual dade de género, tal como é reconhecido em vários compromissos internacionais, por exemplo, na Pla taforma de Ação de Pequim, na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres (CEDAW) e na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.

• Temos de promover a implementação de normas de igualdade de género dentro das empresas que ga rantam a igualdade de oportunidades para as mulheres e criem ambientes de trabalho inclusivos; lutar por eliminar as diferenças salariais entre mulheres e homens e promover o aumento do papel das mulhe res na tomada de decisões nos quadros de gestão de nível médio e superior.

• Devemos desenvolver e implementar políticas de equilíbrio entre o trabalho e a vida pessoal; promover a participação das mulheres em indústrias tradicionalmente dominadas por homens; erradicar o assédio sexual no local de trabalho. Os países com menores lacunas de género têm um índice de desenvolvimento humano mais elevado e têm igualmente um maior índice de produtividade. Os países paritários são mais competitivos.

A transformação digital como chave para a recuperação

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A transformação digital será uma das chaves dos planos de recuperação e será necessário garantir que é inclu siva, sustentável e baseada em direitos, garantindo assim que todos os cidadãos possam contribuir e benefi ciar das transformações económicas e sociais impulsionadas pela digitalização. O digital não começa nem ter mina nos ecrãs. A transformação digital não é só tecnológica, é também social, cultural, política e económica.

• As PME devem ser acompanhadas para incorporar a tecnologia nos negócios, facilitando financiamento, assistência técnica e formação e proporcionando novas formas de pensar e adaptar-se às exigências do novo cliente digital, além de obter produtos com maior valor acrescentado, dispor de processos de pro dução mais eficientes e abrir oportunidades a novos modelos de negócio.

• Temos de dar prioridade ao investimento em infraestruturas digitais, prestando especial atenção ao acesso das famílias de baixos rendimentos e das zonas rurais, onde persistem as assimetrias. Apesar dos grandes avanços dos últimos anos na cobertura da Internet na América Latina, uma parte significativa da população não tem acesso a serviços derivados da conexão digital, como a telemedicina, a teleducação, governo online e banca electrónica, entre outros.

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Devemos criar as condições regulamentares adequadas para incentivar a implantação de infraestruturas e a expansão da Internet para as zonas rurais, a fim de conectar a população.

• É urgente tomar as medidas adequadas para dar um salto na produtividade e na competitividade. A América Latina é a região que menos cresceu e se isso persistir, o crescimento económico dos próximos 15 anos poderá ser entre 40 a 50% mais baixo do que nos 15 anos anteriores.

• Devemos promover a simplificação e digitalização da administração pública com a abertura de dados online para aumentar a participação, transparência, prestação de contas e análise de impacto de projetos públicos.

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Devemos promover a inclusão financeira através do desenvolvimento de ferramentas digitais que garantam o acesso.

Fomento das energias renováveis

• Devemos promover a transição do nosso sistema energético para um modelo livre de emissões, onde a eletrificação com energias renováveis será o principal vetor, para descarbonizar o conjunto da economia, com um papel part icularmente importante em setores como os transportes ou a indústria.

• Promover quadros normativos estáveis e previsíveis que permitam acelerar os investimentos em ener gias renováveis e facilitem a transição energética.

• Promover objetivos e compromissos para o médio prazo em termos de redução de emissões. A neutrali dade climática até 2050 não será alcançada sem metas intermédias ambiciosas, pelo que a COP26 deve rá constituir uma excelente oportunidade para que todos os atores se comprometam a atingir objetivos e planos substanciais de redução de emissões.

Educação e formação

• Devem afetar-se os recursos necessários que permitam aos jovens desenvolver as aptidões e compe tências exigidas pelo mercado de trabalho do século XXI. Devemos abordar com determinação e corrigir urgentemente um dos grandes desafios que a Ibero-América enfrenta: a retenção de talento.

• Deve ser incentivado o estudo das carreiras tecnológicas entre as mulheres para reduzir a brecha de género e ampliar a capacidade disponível de um recurso estratégico como os temas STEM (ciência, tec nologia, engenharia e matemáticas).

Contribuir e fortalecer os sistemas de integridade:

• É essencial contribuir e fortalecer os sistemas de integridade nos países e infundir no sistema global de valores a transparência e a prestação de contas como normas publicamente reconhecidas. É mui to importante fortalecer o quadro político e legal dos negócios internacionais. É importante dotar as instituições públicas e privadas de mecanismos de controle interno e programas ou medidas de ética e cumprimento de normas apropriadas para prevenir e detetar atos de corrupção.

GRUPO DE TRABALHO IBERO-AMERICANO PARA A RECUPERAÇÃO SOCIOECONÓMICA NO CONTEXTO DA COVID-19

MEMÓRIA

APRESENTAÇÃO

A criação do “Grupo de Trabalho Ibero-Americano para a recuperação socioeconómica no contexto da CO VID-19”, proposta pelo Equador, contou com a colaboração e o apoio da Secretaria-Geral Ibero-Americana (SEGIB), de Andorra, país que a partir de 2018 detém a Secretaria Pro-Tempore da Cimeira Ibero-Americana, e dos países membros da Conferência Ibero-Americana.

A proposta para o estabelecimento do referido Grupo de Trabalho Ibero-Americano foi anunciada no dia 7 de maio de 2020, no quadro do Diálogo Ibero-Americano sobre Desescalada e Transição. Nos dias 6 e 7 de julho de 2020, no decorrer da III Reunião de Coordenadores Nacionais e de Responsáveis de Cooperação, o Equador apresentou esta iniciativa, com o objetivo de articular recomendações e estratégias viáveis para acelerar o processo de recuperação da crise provocada pela pandemia da COVID-19 nos setores económico e social, a nível regional e nacional.

Com este espírito de colaboração e com a presença da Secretária-Geral da SEGIB, Rebeca Grynspan, no dia 12 de agosto de 2020 teve lugar um encontro virtual de Coordenadores Nacionais, no qual os países mem bros da SEGIB foram convidados a fazer parte do Grupo de Trabalho. No encontro, procuraram ouvir-se as preocupações dos países sobre as consequências sociais e económicas da COVID-19 para a Ibero-América e os seus desafios e oportunidades, bem como sobre os setores-chave, atuais e potenciais, para cada país ibero-americano, que possam vir a tornar-se no motor da reconstrução social e económica.

Em consequência deste encontro, foi aprovada a criação do “Grupo de Trabalho Ibero-Americano para a re cuperação socioeconómica no contexto da COVID-19”, tendo o Equador sido incumbido da sua presidência.

De igual modo, as informações recolhidas nessa reunião serviram para definir as questões prioritárias em que os países poderão focalizar os seus trabalhos. Os temas atribuídos a cada uma das cinco Mesas técnicas basearam-se nas recomendações e contribuições dos países membros.

1. O desafio da informalidade no emprego e nos sistemas de proteção social.

2. O papel das Micro e PME na recuperação económica.

3. Desenvolvimento digital para a educação e emprego.

4. Novos esquemas de financiamento.

5. Circuito económico virtuoso: economia de cores e turismo sustentável.

Posteriormente, os países membros manifestaram interesse em coordenar cada uma das referidas Mesas para criar um espaço de debate e construção entre os países ibero-americanos, o que permitiu identificar linhas de ação comuns e possibilidades de articulação que servissem de base para uma futura estratégia coordenada.

Com este objetivo, a Coordenação Nacional do Equador propôs aos países que cada Mesa técnica realizasse progressos na redação de dois ou três parágrafos relativos a acordos ou compromissos que pudessem ser assumidos pelos países do âmbito ibero-americano e que estivessem relacionados com ações comuns concre tas. Para isso, em conjunto com a SEGIB, a Coordenação Nacional equatoriana elaborou uma nota conceptual para cada Mesa, bem como uma proposta de metodologia, tendo estas sido apresentadas aos Coordenadores Nacionais dos países membros.

Com estes elementos, os coordenadores das Mesas enviaram as suas conclusões à Coordenação Nacional do Equador, que foram incluídas na presente Memória do Grupo de Trabalho.

Na qualidade de Presidente do Grupo de Trabalho, a Coordenação Nacional do Equador deseja recomendar que essas conclusões sejam incluídas em alguns parágrafos do texto da Declaração dos Ministros das Rela ções Exteriores que será adotado na Reunião Extraordinária de Ministros das Relações Exteriores que terá lugar no dia 30 de novembro de 2020. A fim de considerar os esforços realizados pelo Grupo de Trabalho, também se propõe que esta memória seja incluída em anexo à mencionada Declaração.

MESA 1: O DESAFIO DA INFORMALIDADE NO EMPREGO E NOS SISTEMAS DE PROTEÇÃO SOCIAL

Resumo da nota conceptual

O impacto da pandemia foi particularmente agudo na região da América Latina e do Caribe, exacerbando os deficits estruturais e os desafios a ultrapassar pelos Governos. De entre esses desafios, a informalidade labo ral é um âmbito onde se sobrepõem e acentuam as desigualdades e discriminações preexistentes. No imedia to, a informalidade tem sido um obstáculo transversal para a capacidade de resposta dos governos tanto para conter o avanço do vírus quanto para fazer chegar transferências de emergência à população mais vulnerável.

De igual modo, esta crise é uma oportunidade para fazer avançar as agendas de reforma dos sistemas de segurança social, que já antes estavam ameaçados pelos efeitos da Quarta Revolução Industrial para o mer cado de trabalho do futuro. De forma particular, é importante considerar o crescente papel dos trabalhadores por conta própria na economia, apesar da sua relativa desproteção, bem como o aumento da velocidade dos ciclos de mudança de emprego na vida profissional e a necessidade de financiar e capacitar através de novos sistemas de segurança social mais flexíveis.

País coordenador: Argentina

Países participantes: Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Honduras, República Dominicana e Venezuela

Facilitador: SEGIB

Documento de trabalho

Sob a coordenação da Argentina e a partir da nota conceptual elaborada como ponto de partida para as dis cussões, realizaram-se uma série de intercâmbios e consultas de forma virtual entre os membros da Mesa e funcionários da Secretaria-Geral Ibero-Americana (SEGIB), da Organização Interamericana da Juventude (OIJ) e da Organização Ibero-Americana de Segurança Social (OISS).

A partir do diagnóstico da presente situação, baseado nos desalentadores prognósticos de diferentes orga nismos mundiais e regionais relativamente às consequências socioeconómicas que a crise provocada pela pandemia terá especialmente na nossa região, chegaram-se aos seguintes consensos relacionados com os desafios que os países ibero-americanos devem enfrentar:

• Deverá partir-se de uma premissa básica: a natureza multifacetada da crise exigirá soluções extraordi nárias de cooperação e integração regional. Em consequência, e com vista a um futuro mais próspero, inclusivo e resiliente, é fundamental abordar a problemática da informalidade numa ótica multidimensio nal centrada nas pessoas, com perspetiva de género e de igualdade de oportunidades; e de investimento produtivo e melhoria da produtividade e da inovação, considerando as particularidades de cada país e as potenciais sinergias regionais, evitando a duplicação de esforços e maximizando os recursos já existentes no âmbito ibero-americano.

•

O impacto da pandemia é agravado na nossa região, evidenciando uma vez mais as deficiências estrutu rais e as iniquidades que, infelizmente, caracterizam os nossos países. Isto mesmo traduz-se em elevados níveis de desigualdade e informalidade, fraca criação de postos de trabalho, parca qualidade do emprego, contração dos salários reais, maior exclusão de grupos tradicionalmente vulneráveis face aos processos económicos (mulheres, jovens, pessoas com deficiência, migrantes, povos originários/indígenas, afrodes cendentes e outras minorias), elevados níveis de pobreza e pobreza extrema, deficiente qualidade dos serviços sociais básicos e insuficiente investimento em proteção e segurança social.

•

No imediato, a informalidade também foi um obstáculo transversal para a capacidade de resposta dos governos latino-americanos à pandemia, tanto para conter o avanço do vírus quanto para fazer chegar transferências de emergência à população mais vulnerável.

• Neste contexto, é urgente desenvolver políticas centradas nas pessoas que criem emprego digno e garantam os direitos e princípios fundamentais do trabalho para combater a informalidade, combinando a urgência do curto prazo com uma visão a médio e longo prazo. Com este objetivo, é imprescindível reforçar a articulação interministerial e a coerência entre as políticas económicas, produtivas, laborais e sociais, fomentando e aprofundando os espaços e instâncias de diálogo social e assegurando a plena participação dos setores do trabalho e da produção como ferramentas para estabelecer as bases de uma recuperação económica sustentável e construir sociedades mais justas que garantam um modelo de desenvolvimento sustentável, integral e socialmente inclusivo, em linha com os Objetivos de Desen volvimento Sustentável.

A partir dos desafios identificados, os membros da Mesa enviam à presidência do Grupo de Trabalho a suges tão de promover as seguintes linhas de ação:

1. Promoção de políticas públicas

É necessário promover políticas públicas que favoreçam o estabelecimento de mecanismos e/ou ferramentas que incentivem a transição de trabalhadores e de unidades económicas, especialmente PME, da economia in formal para a formal, aproveitando as oportunidades que a intensificação do uso da tecnologia em tempos da COVID-19 oferece; e promovendo a criação, preservação e sustentabilidade de empresas e empregos dignos na economia formal, dando uma especial ênfase aos grupos mais vulneráveis.

Neste contexto, a planificação do emprego e a ajuda à procura de emprego podem ser ferramentas eficazes para atingir o objetivo proposto. Em consequência, alguns dos instrumentos que logrem facilitar a transição para a formalidade no mercado de trabalho poderão ser:

a) Fortalecimento dos Serviços Públicos de Emprego.

b) Desenvolvimento de Programas de Apoio ao Emprego com roteiros de empregabilidade e de empreen dedorismo definidos e orientados para jovens, mulheres, pessoas com deficiência e outros grupos vul neráveis que, para além da inserção laboral, contenham ações de capacitação maciça em competências digitais e competências suaves.

c) Simplificação e agilização dos procedimentos burocráticos, que poderão ser desenvolvidos através de plataformas virtuais.

d) Desenvolvimento de programas de formação através de cursos curtos de acordo com os perfis profis sionais pretendidos pelas empresas.

e) Favorecer a possibilidade de simplificar e diminuir os custos da contratação formal, através de regimes fiscais mais equitativos e de políticas orientadas para promover e sensibilizar acerca das vantagens da formalidade relativamente à informalidade.

2. Perspetiva de género e igualdade de oportunidades

A pandemia da COVID-19 mergulhou o mundo numa crise sem precedentes, realçando sobretudo a grave incidência da desigualdade de género em todas as esferas da vida das pessoas. É por esse motivo que se considera que a abordagem de género deve ser um eixo transversal capaz de englobar as ações propostas por todas as Mesas e os esforços globais desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho.

No entanto e no que respeita ao tema da Mesa 1, foi possível observar que a repercussão das consequências socioeconómicas provocadas pela pandemia, teve um impacto diferencial dependendo da abordagem de gé nero, quer pelos papéis e funções tradicionalmente desempenhados pelas mulheres no mercado de trabalho quer pela sobre-adaptação que as tarefas de prestação de cuidados, remuneradas ou não, exigiram aos agre gados familiares no contexto da pandemia.

Por sua vez, a partir de 2005 os e as Chefes de Estado e de Governo reiteraram o seu compromisso para com a igualdade de género em numerosas Cimeiras Ibero-Americanas e ao longo dos anos têm-se vindo a desenvolver iniciativas no espaço ibero-americano para promover e dar visibilidade à agenda de género. Neste contexto, e aproveitando o impulso da campanha internacional “Geração Igualdade” para comemorar o 25º aniversário da Declaração e Plataforma de Ação de Pequim, a Secretaria-Geral Ibero-Americana (SEGIB) está a promover a constituição de uma Coligação para o Empoderamento Económico das Mulheres na Ibero-América.

Em consequência, considera-se oportuno submeter à apreciação dos Ministros das Relações Exteriores, a adesão de todos os países ibero-americanos à mencionada Coligação, com o objetivo de promover uma parti cipação mais ativa das mulheres na economia e na recuperação económica pós-pandemia. A adesão à referida Coligação procura que os Estados se comprometam em promover a adoção de medidas tangíveis a favor do empoderamento económico das mulheres durante o período 2020-2025 para fomentar o empreendedoris mo; trabalho digno; redes de prestação de cuidados e proteção social das mulheres na Ibero-América; reforma e/ou derrogação de leis que direta ou indiretamente criam discriminações de género; adoção de medidas para fazer com que mais empresas de mulheres participem nas compras públicas e estatais; e criação de fundos nacionais com financiamento internacional para empreendedoras ibero-americanas.

Uma vez que a ONU Mulheres também se encontra em processo de adesão à Conferência Ibero-Americana como Observador Consultivo, para o que se está a trabalhar no desenvolvimento de um plano de cooperação conjunto, sugere-se que se incorporem ações concretas, bem como recomendações de políticas públicas que permitam aos Estados compensar esta situação de desigualdade objetiva.

3. Empregabilidade juvenil

No que respeita a todas as pessoas, há que salientar que em termos gerais a falta de trabalho afeta mais os jovens do que as pessoas adultas e especialmente os que mais precisam de trabalhar, isto é, os jovens pro venientes de famílias com menores rendimentos. Segundo os cálculos da OIT, a nível global 70 milhões de jovens estão desempregados.

Estima-se que se considerarmos apenas as pessoas trabalhadoras jovens, a percentagem de informalidade se multiplica relativamente às percentagens dos adultos desempregados. Por sua vez, a informalidade entre os jovens traduz-se em que frequentemente ganham o salário mínimo ou até menos, trabalham durante longas jornadas, em situações insalubres sem proteção contra riscos profissionais e sem proteção social (sem férias pagas, licenças para os estudos e de maternidade e paternidade caso tenham descendentes, ou contribui ções para a reforma). Isto tem graves consequências para o futuro da juventude. A informalidade do primeiro emprego é um bom preditor de trajetórias de exclusão. Consequentemente, tem um impacto negativo nos futuros rendimentos e na probabilidade de obterem um emprego digno e de acederem à reforma.

Os jovens são também confrontados com uma grande disparidade entre o que a procura de trabalho lhes exige e o que lhes oferece. Pede-lhes conhecimentos técnicos e capacidades cognitivas, sociais e emocionais muito su periores às exigidas para o posto, mas simultaneamente não lhes oferece proteção social nem condições dignas.

Em consequência, tendo em conta as ações que a OIJ tem vindo a desenvolver, e o facto de serem necessá rias políticas públicas integrais que não só apontem para a capacitação dos jovens por forma a situá-los em melhores condições de incorporação no mercado de trabalho formal, mas também para o compromisso por parte dos setores produtivos de facilitarem essa integração, propõe-se que se promovam ações de sinergia com essa Organização a fim de maximizar os esforços dirigidos a alcançar o maior número possível daqueles que pertencem à população juvenil.

4. Sistemas de Segurança Social

As consequências socioeconómicas da pandemia também puseram em evidência a importância de reforçar e melhorar os sistemas de proteção social e de garantir patamares de proteção universais, integrais e adequa dos, bem como a sua sustentabilidade económica e financeira e a extensão da sua cobertura.

Esta é uma oportunidade para fazer avançar as agendas de reforma dos sistemas de segurança social, que já antes estavam ameaçados pelos efeitos da Quarta Revolução Industrial (digitalização, robotização, auto matização, trabalho em plataformas digitais e teletrabalho), no mercado de trabalho do futuro, favorecendo normas nacionais e internacionais que evitem a precarização desse mercado e assegurem níveis equivalentes de proteção a todos os trabalhadores.

É ainda importante considerar a inclusão nos sistemas de segurança social de coletivos que habitualmente es tão desprotegidos, tal como os trabalhadores independentes/por conta própria, os empregados domésticos, e os trabalhadores do âmbito rural, bem como os trabalhadores de empreendedorismos familiares.

MESA 2: O PAPEL DAS MICRO E PME PARA A RECUPERAÇÃO ECONÓMICA

Resumo da nota conceptual

As micro, pequenas e médias empresas (Micro e PME) são a estrutura de base dos sistemas produtivos da Ibero-América. Desempenham um papel fundamental na criação de emprego - segundo informações da CE PAL 23 criam cerca de 67% dos empregos da região -, e representam 99% do setor empresarial24, motivo pelo qual devem estar na primeira linha da fase de recuperação económica e social no contexto da COVID-19.

Apesar da elevada incidência das empresas de menor tamanho, inclusivamente antes da chegada da pande mia, estas já se encontravam numa situação complexa que interatuava com os deficits estruturais da região e que criava um tecido empresarial marcado por baixos salários, baixos rendimentos, baixa produtividade e elevada informalidade. No entanto, a situação que atualmente vivem ainda é mais delicada, já que enfrentam um desafio que diretamente ameaça a sua sobrevivência. As medidas de confinamento e distanciamento so cial adotadas pelas autoridades, tiveram um grande impacto a todos os níveis produtivos, mas especialmente nas Micro e PME, que se viram forçadas a fechar devido à pandemia.

A própria severidade dos atuais prognósticos demonstra que os esforços iniciais devem ser destinados, de forma prioritária, a salvaguardar e proteger as Micro e PME para garantir a sua subsistência, e com ela a de milhões de famílias que direta ou indiretamente dependem do seu futuro. Para isso, são necessárias ajudas e benefícios diretos e não só maiores doses de crédito e, portanto, de endividamento.

É essencial que os países da região adotem estratégias e políticas públicas especificamente dirigidas à pro moção da produtividade e da competitividade das Micro e PME, ao desenvolvimento de atividades de for talecimento de capacidades, e à disponibilização de recursos financeiros e não financeiros às entidades de micro finanças, para a canalização de recursos de investimento institucional, e para o apoio às startups que procurem desenvolver soluções inovadoras em processos, produtos e modelos de negócio25 que se adequem à nova realidade e às necessidades de cada país.

A adoção das medidas adequadas para a reativação socioeconómica pode dar às Micro e PME a possibilidade de se transformarem em agentes de mudança estrutural, e assim o entenderam os governos da região, que canalizaram as suas ajudas, fundamentalmente através de programas de créditos extraordinários, moratórias para o pagamento de impostos e ajudas indiretas através de transferências para a cidadania e os trabalhadores.

Considerando a potencialidade de inclusão e de habilitação da transformação digital, é necessário prosseguir na via da sensibilização e do desenvolvimento de capacidades, mas o principal desafio é o de dinamizar o pro cesso de adoção de ferramentas digitais por parte das Micro e PME nos seus processos de venda, serviços financeiros, gestão de dados, tecnologia móvel e outros.

Tendo em conta estes antecedentes, identificaram-se 3 desafios principais para as Micro e PME. Primeiro: Como é que os micro-empreendedorismos podem transitar para a formalidade económica utilizando as tecnologias digi tais? Segundo: De que forma as novas soluções digitais podem facilitar o acesso à bancarização? Finalmente: Como é que as tecnologias digitais podem facilitar o acesso a novos mercados e a cadeias de valor regionais e globais?

País coordenador: Chile

Países participantes: Andorra, Bolívia, Cuba, Chile, Equador, Nicarágua, Portugal, República

Dominicana e Venezuela

Facilitador: SEGIB

23 Acerca das Microempresas e PME. CEPAL. https://www.cepal.org/es/temas/pymes/acerca-microempresas-pymes

24 Micro e PME: o motor para ultrapassar a crise da COVID-19 na América Latina. Corporação Andina de Fomento (CAF). https://www.caf.com/es/actualidad/noticias/20 20/06/mipymes-motor-para-superar-la-crisis-del-covid-19-en-america-latina/

Documento de trabalho

Tendo em conta o objetivo da Mesa de abordar desafios para o futuro, a par das medidas para atenuar os efeitos económicos da pandemia mencionados pela maior parte dos países, propõe-se ao Grupo de Trabalho que considere as seguintes linhas de ação para abordar os desafios do futuro a curto prazo em matéria de micro, pequenas e médias empresas e de empreendedores do espaço ibero-americano:

1. Reconhecer o papel fundamental das Micro e PME na estrutura económica da região ibero-americana, onde representam 99% do setor empresarial e criam cerca de 67% dos empregos da região.

2. Reconhecer os efeitos negativos da pandemia na região ibero-americana, especialmente nas micro, pe quenas e médias empresas.

3. Reconhecer os esforços dos países para dispor de medidas para atenuar os efeitos negativos da pande mia e fomentar a sua prevalência no tempo. Neste sentido, é necessário destacar as medidas impulsio nadas pelos governos para favorecer as Micro e PME:

a. Flexibilização temporária dos sistemas de tributação,

b. Fortalecimento de esquemas de garantia do Estado para facilitar o acesso a créditos bancários e de instituições financeiras não bancárias,

c. Iniciativas que lhes permitam complementar os rendimentos dos trabalhadores e trabalhadoras atra vés dos regimes de segurança social previstos pelo Estado, para a manutenção do emprego,

d. Disponibilização de subsídios para a sua reativação económica e reimpulso produtivo, entre otr as.

4. Promover medidas conjuntas ou individuais para abordar os desafios estruturais que afetam os/as em preendedores/as e as Micro e PME, através do desenvolvimento de capacidades e da habilitação de melhores condições para incentivar iniciativas de negócios que favoreçam a transformação digital.

5. Neste sentido, é necessário desenvolver medidas que permitam que as Micro e PME e os empreende dores/as da região avancem na direção de níveis de formalidade e criem condições que favoreçam o acesso efetivo ao financiamento e às cadeias de valor regional, considerando os potencias benefícios da transformação digital.

MESA 3: DESENVOLVIMENTO DIGITAL PARA A EDUCAÇÃO E O EMPREGO

Resumo da nota conceptual

A crise provocada pela pandemia da COVID-19 evidenciou a importância de progredir na transformação digi tal como motor de desenvolvimento a nível global. Nos últimos meses, assistimos a uma verdadeira revolução e ao apogeu das tecnologias digitais, essenciais para o funcionamento da economia e da sociedade durante o período de distanciamento físico.

Infelizmente, a crise também demonstrou que continua a existir um vasto setor da população latino-ameri cana desligado da disrupção tecnológica. Esta carência acaba por aprofundar as desigualdades estruturais internas, dificultando, entre outras coisas, o acesso dos grupos vulneráveis aos serviços básicos de educa ção e à empregabilidade.

Melhorar a qualidade da educação com a ajuda de recursos tecnológicos, bem como facilitar a inserção laboral pela via digital, são duas propostas que podem contribuir de forma determinante para a fase de reativação so cioeconómica. A transformação digital não só deve ser vista como um problema de caráter técnico da região, mas também como uma necessidade de mudança cultural e de investimento em capacidades.

Finalmente, para não acentuar a fratura digital é importante alargar e fortalecer a cobertura e o acesso à internet, e promover a apropriação das tecnologias digitais por parte da população, evitando assim qualquer forma de discriminação, à medida que se adota uma abordagem multiagente e de inovação que promova a interconexão ibero-americana.

Países Coordenadores: Portugal, Colômbia e Equador

Países participantes: Portugal, Colômbia, Equador, Bolívia, Andorra, Guatemala, Costa Rica, Cuba, Nicarágua e República Dominicana

Facilitador: SEGIB

Documento de trabalho

Na sequência da crise provocada pela COVID-19, as redes e infraestruturas de comunicações foram mais inten samente utilizadas para atividades produtivas, educativas e de saúde, bem como para o relacionamento social e entretenimento. Entre o primeiro e o segundo trimestres de 2020, ao mesmo tempo que se paralisou o tráfego aéreo e se fecharam os estabelecimentos de ensino, o uso de soluções tecnológicas para viabilizar o teletrabalho aumentou 324% a nível mundial, enquanto que na região latino-americana o ensino online aumentou mais de 60%.

No entanto, a fratura digital continua a ser um obstáculo real e difícil de ultrapassar. Evita que governos, re giões, cidades e milhões de pessoas em todo o mundo aproveitem ferramentas extremamente úteis na luta contra o coronavírus. Trata-se de um tema que vai para além do desenvolvimento das TIC e da conectividade. A comunidade internacional deverá organizar com rapidez o apoio financeiro e técnico para ajudar os países em desenvolvimento a colmatar a fratura digital. Deverão também produzir-se sinergias regionais e inter-regionais que fomentem a transformação digital, considerando o acesso às TIC e o desenvolvimento de capacidades.

De acordo com informações do Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF), 38% da população lati no-americana continua sem acesso à internet, o que demonstra que, embora na região se tenham registado progressos significativos nas últimas décadas em temos de cobertura e qualidade, continua a haver um vasto setor da população desconectado da disrupção tecnológica, o que aprofunda as desigualdades no acesso a conhecimentos e oportunidades na região.

Estas desigualdades que existem entre os países no que respeita à fratura digital, ainda são mais pronunciadas no interior de algumas nações, a nível territorial e entre diferentes grupos demográficos, bem como entre o âmbito urbano e o rural, e em termos de género e intergeracional, afetando pessoas em situação de vulnera bilidade, tal como as pessoas com deficiência.

Estas assimetrias provocaram, por exemplo, que na América Latina e no Caribe 32 milhões de crianças entre os 5 e os 12 anos tivessem ficado excluídas do sistema educativo à distância por viverem em casas sem aces so à Internet. Igualmente, nas instituições do ensino superior e de formação técnica, mais de 23 milhões de estudantes e 1,4 milhões de docentes foram afetados pelo encerramento dos estabelecimentos de ensino, que na sua maioria não estavam preparados para passar para sistemas de ensino à distância, já que as tecno logias exigidas para essa transição estavam limitadas a poucas universidades, geralmente ligadas a estudos de pós-graduação.

Por sua vez, as universidades e outras instituições do ensino superior foram afetadas pela redução das ma trículas de estudantes. Algumas instituições preparam-se para uma possível queda entre 50% e 75% das matrículas de estudantes estrangeiros. No entanto, em consequência da emergência sanitária, é possível que surjam novos mercados e vias de exportação. Por exemplo, o ensino à distância online atrairá novos alunos que antes não podiam pagar uma educação no estrangeiro. As exportações de serviços educativos dentro da comunidade ibero-americana poderão constituir um potencial.

A pandemia pôs à prova a resiliência digital dos países, entendida como a capacidade para se adaptarem a uma situação crítica, através do uso de meios digitais. Isto refere-se ao grau de preparação da infraestrutura digital, bem como ao nível de digitalização das casas, do sistema produtivo e da capacidade do Estado para enfrentar e se adaptar às circunstâncias impostas pela pandemia.

Tal como era de esperar, a COVID-19 provocou um rápido aumento da dependência da população e dos Estados da tecnologia para acederem a serviços vitais, tais como à saúde, educação e emprego, ao mesmo tempo que reforçou o papel do Estado para atuar com eficácia e rapidez em situações inesperadas. Em con sequência, os governos confrontam-se com a necessidade de acelerar e dar prioridade ao desenvolvimento digital, fomentando o uso da conectividade e das novas tecnologias nos diferentes níveis da administração pública - a nível local, regional e nacional -, a fim de melhorarem a eficiência do setor público e a prestação de serviços aos cidadãos e empresas.

Nesse contexto, é importante que as iniciativas de recuperação socioeconómica considerem a forma mais adequada de que as políticas públicas incluam o desenvolvimento e acesso às tecnologias digitais. Estas novas tecnologias dão mais eficiência aos processos e valor acrescentado aos novos modelos de negócio. Isto res salta destaca a importância de promover a implementação da interoperabilidade nos sistemas de informação, a fim de poder aproveitar os dados digitais para a tomada de decisões.

Com vista a estabelecer um verdadeiro desenvolvimento integral alavancado nas vantagens das novas tecno logias, é importante dar prioridade às áreas que contribuam para orientar a Ibero-América no sentido de uma transformação digital mais profunda, integrando estrategicamente as ferramentas digitais em áreas que, no contexto da pandemia, se demonstraram fundamentais para o desenvolvimento de todos os países, tal como as da educação, saúde e emprego.

Melhorar a qualidade da educação com a ajuda de recursos tecnológicos, bem como facilitar a inserção laboral através de meios digitais, são duas propostas que podem contribuir de forma determinante para a fase de reativação socioeconómica.

Para não acentuar a fratura digital é importante alargar e fortalecer a cobertura e o acesso à internet, promover a apropriação das tecnologias digitais por parte da população, criar mecanismos de inclusão financeira, desen volver estratégias para que a população conte com os terminais e dispositivos de acesso, e fomentar a banca digital e os processos digitais nas Micro e PME, evitando assim qualquer forma de discriminação, sempre que se adote uma abordagem inovadora de múltiplos agentes que promovam a interconexão ibero-americana.

Em resumo, a transformação digital não só deve ser considerada um problema técnico, mas também uma necessidade de geração de uma cultura digital e de investimento em capacidades.

A pandemia conseguiu exacerbar as vulnerabilidades existentes, revelando um problema estrutural que exi ge soluções imediatas e inovadoras. No atual contexto, progredir no desenvolvimento digital da Ibero-Amé rica é uma forma de sair da crise e de estabelecer as bases de um crescimento futuro mais próspero, mais resiliente, e sobretudo, inclusivo.

Proposta de consensos e conclusões operacionais sobre desenvolvimento digital para a educação e o emprego

A Mesa 3 apresenta os seguintes parágrafos operacionais no âmbito do Desenvolvimento Digital para a Edu cação e o Emprego:

Conscientes do potencial da transformação e do desenvolvimento digital para que as nossas sociedades res surjam mais bem equipadas e resilientes desta crise, identificámos vários desafios fundamentais no espaço ibero-americano para reduzir e, em última instância, eliminar a fratura digital, especialmente no contexto da educação e do emprego:

• Que nenhum cidadão fique para trás. As políticas para o acesso aos meios digitais devem ter em conta uma abordagem integral, não discriminatória e não restritiva, e dar prioridade aos que se encontram em situação de maior vulnerabilidade, tais como as pessoas com deficiência, a fim de aumentar as oportuni dades que o uso das TIC pode proporcionar a todos, em condições de igualdade.

• Que a transformação digital seja priorizada nas instituições dos setores público, privado e académico e nos níveis do ensino primário, secundário e superior.

• Que é essencial acelerar este processo de transformação digital para dar uma resposta socioeconómica, bem como investir no empoderamento digital e na promoção de uma cultura digital nos diferentes seto res da população, como ferramenta para combater o desemprego.

• Que se implemente a perspetiva de género nas políticas de inclusão digital, assegurando o pleno acesso e uso das TIC por parte das mulheres e das meninas, para além de se fomentar a sua participação e lide rança em espaços públicos e privados de decisão.

• Que se faça um apelo à comunidade internacional, governos, setor privado, academia e sociedade civil para que haja um apoio financeiro e técnico que permita aos países em desenvolvimento colmatar a fra tura digital. Devem destinar-se recursos específicos para fomentar a transformação digital, sem deixar ninguém para trás.

Linhas de ação

No espaço ibero-americano destacam-se as seguintes áreas principais de colaboração em matéria de educa ção e formação digital:

• Formação de adultos, com a inclusão de profissionais adultos, baseada nas necessidades do setor público e/ou privado e no potencial da transformação digital.

• Intercâmbio de experiências para a formação de crianças e de experiências em tempo real que envolvam os estudantes.

• Potenciar o intercâmbio de serviços de aprendizagem online e de outros meios digitais.

• Explorar a possibilidade de definir níveis de competências digitais básicas e implementar ferramentas de autodiagnóstico e formação online.

• Partilhar ferramentas para a formação de docentes digitais e de conteúdos pedagógicos.

• Partilhar boas práticas em projetos de inclusão digital para as família em situação de vulnerabilidade, aproveitando ao máximo os recursos existentes na comunidade, envolvendo os governos e outros agen tes locais, utilizando o voluntariado e potenciando os instrumentos digitais.

• Criar um repositório com os serviços de aprendizagem online dos membros da comunidade ibero-americana.

• Promover o desenvolvimento de mecanismos de diálogo com a sociedade civil que facilitem o impulso de políticas públicas orientadas para o desenvolvimento de programas maciços de ensino digital, com a inclusão dos mais vulneráveis.

• Trocar informações políticas para fortalecer os serviços públicos de emprego e de valorização do poten cial da transformação digital nas empresas e as novas formas de trabalhar à distância.

MESA 4: NOVOS ESQUEMAS DE FINANCIAMENTO

Resumo da nota conceptual

A pandemia resultante da COVID-19 representa um golpe sem precedentes para os objetivos e políticas de desenvolvimento da região. A Comissão Económica para América Latina e o Caribe (CEPAL) projeta uma con tração de 9,4% do PIB26 para 2020, a pior recessão da América Latina nos últimos 100 anos. Neste contexto, a maior parte dos países do mundo recorreram a pacotes fiscais e monetários extraordinários. Os países em desenvolvimento, incorretamente chamados de ‘Rendimento Médio’, recorreram a programas fiscais extraor dinários, mas de montante muito menor que os solicitados pelos países mais desenvolvidos do mundo (que se elevam a cerca de 9 mil milhões de dólares).

A diferença não reside na falta de urgência, mas sim na falta de acesso a recursos. Tanto nas regiões emer gentes quanto na América Latina e no Caribe, bem como nos países mais desenvolvidos, o custo de não atuar é muito mais elevado que o custo de o fazer. Sem apoio fiscal suficiente, a curto prazo os problemas da crise podem evoluir para problemas estruturais a longo prazo, tornando permanentes os aumentos de pobreza, desigualdade e destruição de empregos e de tecido produtivo.

Por sua vez, a crise do coronavírus também revela a díspar margem fiscal dos países para aprovar medidas económicas. Os governos da região foram surpreendidos por esta crise numa situação de maior endivida mento e de menor espaço fiscal, para além de 7 anos com crescimentos muito baixos, se a compararmos com a crise de 2009. Neste panorama, viram o seu espaço fiscal ainda mais reduzido devido ao investimento de emergência nos sistemas de saúde e nas medidas de apoio económico. Estes pacotes fiscais que na América

26 CEPAL, Relatório especial COVID-19, Nº. 5

https://www.cepal.org/es/comunicados/contraccion-la-actividad-economica-la-region-se-profundiza-causa-la-pandemia-caera-91

Latina, em média, representam em torno de 4% do PIB, em conjunto com as menores receitas fiscais provo cada pela recessão, aumentaram de forma significativa os deficits primários da região em cerca de 5%. Em geral, este deficit é financiado com maiores níveis de dívida, a qual se espera que este ano aumente em média cerca de 10 pontos do PIB.

Por tudo o atrás mencionado, torna-se fundamental ultrapassar os esquemas financeiros tradicionais, para transitar para linhas de crédito inovadoras, flexíveis, rápidas e com propostas para a gestão da dívida e para a sua sustentabilidade no tempo e na qualidade das despesas.

Países coordenadores: Brasil, Espanha, Guatemala e Portugal

Países participantes: Andorra, Bolívia, Brasil, Cuba, Equador, Guatemala, Espanha, Portugal

e República Dominicana

Facilitador: SEGIB

Documento de trabalho

Sob a coordenação de Espanha e com base na nota conceptual previamente elaborada, os membros da Mesa 4 realizaram uma série de intercâmbios e discussões frutíferas com funcionários da Secretaria-Geral Ibero-Americana (SEGIB) que resultaram como produto final consensual no seguinte documento de traba lho e seguintes propostas.

Na reunião dos representantes dos países coordenadores de 7 de outubro, acordou-se em elaborar um primeiro inventário ou listagem das medidas e instrumentos para a mobilização de recursos financeiros face à COVID-19, para a sua discussão na seguinte reunião plenária dos membros da Mesa, de acordo com três grandes critérios: audácia - uma situação excecional como a pandemia exige respostas excecionais; viabilidade; e consenso.

Acordou-se em partir de três elementos para elaborar esse inventário: os contemplados na nota conceptual; os que - de forma complementar - se mencionaram verbalmente na reunião, entre eles, os progressos da Conferência “Juntos por uma resposta para a América Latina e o Caribe perante a COVID-19” de 24 de junho; e os que os membros do grupo coordenador puderam enviar por escrito, tendo-se recebido contribuições de Portugal, especificamente relativas à contribuição do setor privado, bem como contribuições e comentários posteriores de Cuba, Brasil, Guatemala e Portugal.

A partir do diagnóstico da presente situação e do levantamento de um inventário das medidas e instrumentos exis tentes, considerando a necessidade de promover uma resposta mais equitativa, justa e sustentável para a crise so cioeconómica provocada pela pandemia, em conformidade com a Agenda 2030 e os seus Objetivos de Desenvol vimento Sustentável, a Mesa 4 apresenta as seguintes linhas de ação, a promover pelos países ibero-americanos:

1. Apoiar a emissão extraordinária de direitos de saque especiais (DSE) por parte do FMI, atendendo às suas evidentes vantagens: rápido acesso, sem condicionalidades, caráter de “obrigação perpétua” que não pressupõe mais endividamento, e amparo na América Latina e Caribe, UE e outros agentes27

2. Promover iniciativas multilaterais de acesso em empréstimos a reservas em DSE ou outros mecanismos, facilitadas por países europeus, que assegurem um adequado acesso aos países da América Latina e do Caribe.

3. Alargar a rede de swaps e repos do BCE e da FED aos bancos centrais da região, com o objetivo de que estes tenham acesso a financiamento em divisas em condições preferenciais e o possam fazer chegar à e conomia produtiva e que para além de garantirem liquidez e estabilidade a curto prazo, possam alargar a margem de ação da política monetária das economias da região.

4. Propor o aumento de linhas de crédito de rápido acesso, créditos concedidos em condições favoráveis a longo prazo e financiamento não reembolsável para dar resposta à pandemia, sem qualquer tipo de condicionamentos; promover o cumprimento dos compromissos internacionais de Ajuda Pública ao De

27 A este respeito, deve mencionar-se o precedente estabelecido pela decisão do G20 de 2 de abril de 2009, que decidiu quadruplicar os recursos do FMI, incluindo uma emissão extraordinária de DSE.

senvolvimento e flexibilizar os critérios de elegibilidade e, na medida do possível, os prazos de reembolso nas instituições financeiras internacionais e nos bancos regionais, revendo, se for caso disso, os que estiverem baseados em níveis de rendimento ou sustentabilidade da dívida.

5. Promover o caráter contracíclico do financiamento, tanto a curto quanto a médio prazo, incentivando estratégias de transformação produtiva, desenvolvimento social e transição ecológica a médio e longo prazo e a sustentabilidade financeira a longo prazo.

6. Promover uma ação coordenada, mais vasta e eficiente dos bancos de desenvolvimento ativos no espaço ibero-americano e apelar a outros a agir, tal como ao Banco Europeu de Investimento (BEI) e aos bancos nacionais de desenvolvimento.

7. Apoiar iniciativas e debates sobre o fortalecimento financeiro destes bancos e, como proposta mais ágil e rápida, o estabelecimento de novos fundos e de outros mecanismos inovadores para responder de forma ágil, flexível e decidida à pandemia, relacionados, tal como já se indicou, com estratégias de trans formação produtiva, desenvolvimento social e transição ecológica a médio e longo prazo.

8. Considerar iniciativas de atenuação da dívida caso a caso aos países altamente endividados em conse quência da pandemia, considerando, em particular, a situação dos países de rendimento médio altamente endividados, bem como a dos Estados insulares e Países Menos Desenvolvidos. Promover espaços de diálogo com as instituições financeiras internacionais e os mercados para conseguir um envolvimento construtivo de todos os credores, públicos e privados28

9. Considerar um possível mecanismo ou regra multilateral que permita que se incorporem nas condições da dívida soberana as situações resultantes de crises sistémicas; que se avalie, em conjunto com os direitos e interesses dos credores privados, as necessidades de crescimento e de bem-estar dos países afetados; e que se desative o free riding de credores não cooperativos e a ação não cooperativa de “fun dos oportunistas”, através de cláusulas de ação coletiva e de limites ao contencioso noutras jurisdições.

10. Estudar e promover a adoção de um novo quadro ou norma multilateral de avaliação de riscos financei ros e macroeconómicos que integre a excecionalidade da situação da COVID-19 e medidas de resposta, ao qual possam aderir as agências de qualificação, para evitar que as descidas na notação de crédito pressuponham um agravamento adicional da situação, em conformidade com o importante acervo da Conferência Ibero-Americana nesta matéria.

11. Apelar a que se apoiem os mecanismos específicos de caráter multilateral que se estão a introduzir para assegurar o acesso a vacinas e meios preventivos e de atenuação de forma justa, equitativa, transparen te, eficiente e oportuna.

12. Nos termos do ODS17, promover parcerias entre os diferentes agentes do desenvolvimento — instituições públicas, empresas, academia e sociedade civil — e uma maior participação das empresas nos esforços para alcançar uma recuperação melhor, mais resiliente e ecológica (build back better and greener), conforme a Agenda 2030 e a Agenda de Ação de Adis Abeba e, em termos mais gerais, para o desenvolvimento sus tentável e inclusivo, através de reformas que criem ambientes empresariais mais favoráveis ao investimen to, à mobilização de recursos técnicos e financeiros e à troca de conhecimentos e tecnologia.

13. Conseguir uma mudança de paradigma que inste o setor privado a adotar práticas mais sustentáveis e a obter impactos mais positivos na economia e na sociedade, em linha com a obtenção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (profit with purpose).

14. Criar mecanismos de financiamento inovadores que combinem a provisão de financiamento mais acessível para as empresas com a assistência técnica, com garantias e cauções de outros instrumentos de atenuação de riscos ajustados ao contexto socioeconómico dos países, prestando especial atenção às PME 29

28 A este respeito, vale a pena referir a iniciativa de atenuação da dívida aos países mais pobres adotada pelo G20 por ocasião da pandemia e o precedente histórico do Plan Brady.

29 A título de exemplo, são de mencionar a provisão de garantias por parte dos Estados às IFI regionais que alavancam os limites de finan ciamento dos países beneficiários e os instrumentos financeiros de apoio às PME através da garantia de uma percentagem do capital com bonificações de juros; ou as garantias e/ou mecanismos de combinação de empréstimos e subvenções (blending) contemplados pelo FEDS+ anunciado pela UE para o QFP 2021-2027.

MESA 5: CIRCUITO ECONÓMICO VIRTUOSO: ECONOMIA DE CORES E TURISMO SUSTENTÁVEL

Resumo da nota conceptual

No contexto da pandemia da COVID-19, que provocou um encerramento sem precedentes de grande parte da economia mundial com graves consequências para todos, os países ibero-americanos enfrentam uma crise multinível, na qual os âmbitos da economia, sociedade e ambiente se encontram profundamente afetados. Esta situação convida a tomar medidas que promovam soluções inovadoras para desafios globais, tais como a mudança climática, o futuro do trabalho e o desenvolvimento sustentável.

Em termos económicos, na sequência da pandemia, espera-se que a América Latina sofra uma contração re gional de 9,4% no PIB de 2022, o que deixará um em cada três latino-americanos abaixo do limiar da pobreza30

A par do desafio económico, encontra-se o ambiental. Existe consenso científico em torno da gravidade da crise climática global que enfrentamos. A América Latina e o Caribe são particularmente suscetíveis aos efei tos do desafio climático. A crise ambiental com que nos debatemos na região interage com os devastadores efeitos económicos que a pandemia do coronavírus está a acarretar, impondo-se ambos os problemas à po pulação mais vulnerável. Face a este panorama, é fundamental promover na região um processo de mudança dos sistemas de produção e consumo, bem como das formas de vida e valores da população, que nos permita construir sociedades sustentáveis, sem deixar ninguém para trás.

Pelo exposto, esta crise oferece-nos a oportunidade de criar novas condições habilitantes que potenciem os circuitos virtuosos entre economia, natureza e sociedade. Para atingir este objetivo, uma reconstrução cen trada na Economia Circular e de Cores pode ser um guia de valor incalculável.

A Economia Verde tem por objetivo principal incorporar elementos ambientais e sociais para obter um cres cimento económico e um desenvolvimento sustentável. A Economia Azul destaca a importância dos oceanos respeitando os seus parâmetros ecológicos e o seu capital natural, fomentando o uso sustentável dos seus recursos e promovendo encadeamentos produtivos e empregos dignos que proporcionem prosperidade tan to no presente quanto no futuro. Esta questão é particularmente importante na América Latina e no Caribe, já que aproximadamente 25% da nossa população vive em zonas costeiras 31

Tal como ficou demonstrado com o aparecimento da COVID-19, existe uma relação de crescente sensibilidade entre a gestão da biodiversidade e a segurança sanitária do mundo. A pandemia também pôs em evidência a importância da Economia Branca e da prestação de cuidados para a sustentabilidade da vida. No entanto, este setor, que concentra uma elevada participação feminina, continua subvalorizado e em larga medida invisibiliza do. Segundo os especialistas, a Economia Branca é um dos setores com maior potencial de crescimento e resi liência face aos efeitos da chamada Quarta Revolução Industrial (digitalização, robotização e automatização). 32

Por sua vez, a Economia Cultural e Criativa (também chamada Laranja), que engloba o conjunto das ativida des que permitem transformar as ideias em bens e serviços culturais, dá-nos a possibilidade de aproveitar um recurso natural da região que está explorado abaixo do seu potencial e que simultaneamente é amigo do ambiente: a criatividade e o talento ibero-americano.

Considerando que o turismo é um setor-chave para a economia de muitos países ibero-americanos e que foi fortemente atingido pela pandemia, é prioritário reforçar o mercado do turismo, incluindo a riqueza culinária ibero-americana, a criação de protocolos que se ajustem aos requisitos de saúde contra a pandemia, o desen volvimento de campanhas de cooperação com linhas aéreas, a implementação de guias de boas práticas de turismo, e o reposicionamento do turismo rural e ecológico como mecanismos que pretendem potenciar esta atividade fundamental para o desenvolvimento sustentável da região.

30 CEPAL, Enfrentar os efeitos cada vez maiores da COVID-19 para uma reativação com igualdade: novas projeções, julho 2020

31 BID, Um Continente de Oceanos: a Economia Azul da América Latina, 2018

32 World Economic Forum, 2019. Health and Healthcare in the Fourth Industrial Revolution: Global Future Council on the Future of Health and Healthcare 2016-2018 https://www.weforum.org/reports/health-and-healthcare-in-the-fourth-industrial-revolution-global-future -council-on-the-future-of-health-and-healthcare-2016-2018

A época pós-pandemia irá envolver uma maior integração da economia de cores nos setores produtivos, que garantam um turismo sustentável e inclusivo que verdadeiramente contribua para a reativação económica da América Latina e do Caribe. Por último, é importante reconhecer que as parcerias público-privadas desem penham um papel fundamental na construção de um modelo que promova o desenvolvimento de um setor turístico inclusivo, resiliente e sustentável, o que representa uma ferramenta relevante para a obtenção dos objetivos ibero-americanos.

Países coordenadores: Costa Rica, Peru e República Dominicana

Países participantes: Andorra, Bolívia, Colômbia, Costa Rica, Equador, Honduras, Peru e República Dominicana

Facilitador: SEGIB

Documento de trabalho

Com base no que precede, a Mesa de Trabalho 5 propõe as seguintes linhas de ação:

Os países da região deverão trocar boas práticas e experiências em matéria de bioeconomia, economia circu lar e uso de energias renováveis que permitam aos nossos países implementar sistemas económico-produti vos com uma abordagem de sustentabilidade.

Tal como o aparecimento da COVID-19 demonstrou, existe uma relação de crescente sensibilidade entre a gestão da biodiversidade e a segurança sanitária do mundo, pelo que os países membros deverão intercam biar informações e boas práticas sobre políticas e medidas nacionais para reduzir os riscos de afetação da saúde humana por contacto com a biodiversidade animal, resultantes do comércio ilegal, perda de habitats e disseminação de doenças zoonóticas, em sintonia com o conceito de saúde da natureza e de resiliência ecos sistémica (One health approach).

É mais necessário do que nunca considerar no desenvolvimento de políticas públicas nacionais e regionais, os cuidados de saúde, tanto remunerados quanto não remunerados, como componentes fundamentais para o desenvolvimento, e como futuras fontes de emprego. E, dentro destes, valorizar a participação no mercado de trabalho das mulheres, nos denominados cuidados para apoiar a vida, que continua a ser um fator sub valorizado e em larga medida invisibilizado no contexto da crise sanitária para sobreviver ao impacto físico e psicológico da COVID-19 e viver de forma digna.

A fim de apoiar o relançamento das indústrias criativas na região ibero-americana no período pós-COVID, os países membros deverão trocar boas práticas e experiências sobre protocolos sanitários e medidas públicas de promoção para uma retoma gradual das atividades presenciais nos museus, centros culturais e espaços cénicos.

Considerando que nos próximos meses o reinício da atividade turística se irá centrar no mercado interno e entre vizinhos, mais do que no mercado internacional, os países ibero-americanos deverão trocar informa ções e boas práticas, particularmente em matéria de programas de capacitação, para o desenvolvimento de produtos e serviços de turismo vivencial, de espaços abertos e turismo rural sustentável, com a participação das comunidades locais recetoras.

É imprescindível promover parcerias público-privadas pois estas desempenham um papel primordial na cons trução de um modelo que fomente o desenvolvimento de um setor turístico inclusivo, resiliente e sustentável, o que representa uma importante ferramenta para a realização dos objetivos ibero-americanos.

CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

A Coordenação Nacional do Equador agradece o bom acolhimento que a criação do “Grupo de Trabalho Ibe ro-Americano para a recuperação socioeconómica no contexto da COVID-19” suscitou nos países membros da SEGIB. A sua participação das Mesas permitiu criar um espaço de diálogo para fazer avançar consensos sobre temas prioritários para a região ibero-americana.

O trabalho realizado nas Mesas demonstrou a convergência existente na Ibero-América em torno de uma agenda temática baseada na cooperação, bem como a capacidade de organização, resposta e vontade de contribuir com propostas que facilitem uma saída sustentável desta crise.

É importante destacar que os consensos alcançados nas Mesas permitirão aos países membros contar com mais elementos para implementar políticas públicas orientadas para a reativação socioeconómica no contexto da Agenda 2030 e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

Com o objetivo de dar continuidade a este esforço ibero-americano e de concretizar as ações propostas, a Coordenação Nacional do Equador quer sugerir que este Grupo de Trabalho se mantenha em funcionamento, para o qual se poderá considerar a organização de uma segunda ronda das Mesas, com vista à próxima Cimei ra Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo, prevista para abril de 2021.

Além disso, o funcionamento deste Grupo de Trabalho demonstrou que se trata de um meio eficiente para abordar novos âmbitos de ação no quadro da SEGIB. Neste sentido, sugere-se que este tipo de iniciativas integrem outros agentes, tais como agentes do setor privado e academia, permitindo alargar o diálogo e o impacto das ações.

ANEXOS

• Notas Conceptuais.

• Metodologia.

• Proposta: Linhas de Ação Declaração dos Ministros das Relações Exteriores.

• Programas de Cooperação e/ou Apoio Financeiro de Organismos Multilaterais para enfrentar a pandemia.

ANDORRA

ARGENTINA

BOLÍVIA

BRASIL COLÔMBIA

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CUBA CHILE R. DOMINICANA

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