Sehab Balanço de Governo 2013 2016

Balanço de Governo 2013 | 2016 Secretaria Municipal de Habitação Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo

Balanço de Governo 2013 | 2016 Secretaria Municipal de Habitação Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo

Secretaria Municipal de Habitação – Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo | Balanço de Governo 2013 | 2016

Sumário Lista de Figuras................................................................6 Lista de Gráficos..............................................................7 Lista de Quadros..............................................................7 1. Apresentação................................................................9 2. Análise do quadro habitacional no Brasil e em São Paulo............................................11

4.2 Estruturação de uma política habitacional de longo prazo: o Plano Municipal de Habitação......... 46 4.3 Ações vinculadas à produção habitacional e intervenções em assentamentos precários.................... 51 4.3.1 Aquisição de terras e imóveis para produção de HIS.......51 4.3.2 O realinhamento com a política federal de habitação: a produção no âmbito do PMCMV................................................ 53

2.1 Dados de deficit e necessidades........................................... 11

4.3.3 Produção em Operações Urbanas........................................ 57

2.2 Política habitacional em São Paulo antes da gestão Fernando Haddad................................................................. 14

4.3.4 Produção para além da propriedade privada: a retomada da locação social........................................................... 59

3. Estrutura de gestão e participação popular............................................... 21 3.1. Estrutura organizacional da Sehab e da Cohab-SP.................................................................. 21 3.2 Aprimoramento da gestão pública e integração na atuação da Secretaria.................................. 27 3.3 Plataforma informatizada de trabalho e de acesso à informação: HabitaSampa............................ 29

4.3.5 Urbanização de assentamentos precários..........................61 4.3.6 Regularização fundiária e dos ativos municipais............ 65 4.4 Financiamento da política habitacional...................... 67 4.5 Monitoramento da produção...............................................70

5. Conclusão ................................................................... 73 Anexo 1: Balanço das metas do governo referentes à Habitação..................... 76

3.4 Políticas de monitoramento e controle: o Auxílio Aluguel..........................................................33

Anexo 2: Contratações Minha Casa Minha Vida em São Paulo............................. 78

3.5 Participação popular....................................................................35

Anexo 3: Organograma da Sehab......................... 79

3.5.1 A Retomada do Conselho Municipal de Habitação (CMH) ..................................................... 35

Anexo 4: Processo participativo de revisão do Plano Municipal de Habitação........81

3.5.2 Processo participativo na revisão do Plano Municipal de Habitação.............................................................................................. 36

Anexo 5: Conselhos Gestores de ZEIS................ 82

3.5.3 Trabalho junto aos Conselhos Gestores de ZEIS..............40 3.5.4 Diálogo permanente com movimentos e entidades sociais: a criação da Assessoria de Participação Comunitária.................41 3.5.5 Conselho de Planejamento e Orçamento Participativos – CPOP.............................................43

4. Ações da Habitação na Gestão Haddad....... 45 4.1 Ações vinculadas à revisão do marco regulatório e à criação de novos instrumentos............... 45 Sumário

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Secretaria Municipal de Habitação – Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo | Balanço de Governo 2013 | 2016

Lista de Figuras

Lista de Gráficos

Figura 1: Área de risco no loteamento Itaberaba, na Subprefeitura de Perus. p. 12

Figura 15: Audiência pública de discussão da minuta do Projeto de Lei do PMH. p. 49

Figura 2: Favela Viela da Paz, na Subprefeitura do Butantã. p. 13

Figura 16: Empreendimento PMCMV Ponte Baixa A, produzido e entregue nesta gestão para famílias que recebiam Auxílio Aluguel após remoção de área de inundação na Subprefeitura do M’Boi Mirim. p. 50

Figura 3: Equipe social de Sehab atendendo moradores na entrega de apartamentos no empreendimento Ponte Baixa A, no M’Boi Mirim. p. 22 Figura 4: Imagem do Portal HabitaSampa. p. 30 Figura 5: Mapa do Portal HabitaSampa. p. 31 Figura 6: Favela de Paraisópolis, Mapa do Portal HabitaSampa. p. 31 Figura 7: Sistema HabitaSampa. p. 31 Figura 8: Sistema de Monitoramento da Política Habitacional. p. 32 Figura 9: Sistema de Monitoramento de Pagamento. p. 32 Figura 10: Eleição em maio de 2016 para conselheiros do CMH. p. 36 Figura 11: Audiência Pública realizada em novembro para discussão da Minuta do Projeto de Lei do PMH. p. 38 Figura 12: Entrega de certificados para os conselheiros na posse do Conselho de Heliópolis em novembro de 2016. p.

41 Figura 13: Participação da Sehab em reunião do CPOP na Câmara Municipal de São Paulo. p. 43 Figura 14: Capa do caderno para discussão pública do Plano Municipal de Habitação. p. 47

Figura 17: Empreendimento de Habitação de Interesse Social PMCMV América do Sul, construído em terreno cedido pela SEHAB próximo ao CEU Três Lagos. p. 51 Figura 18: Empreendimento de Habitação de Interesse Social do PMCMV Botucatu. p. 52 Figura 19: Inauguração do empreendimento HIS PMCMV-E Conselheiro Crispiniano/ Iracema Eusébio, no dia 12/06/2016. p. 52 Figura 20: Nova moradora do edifício Conselheiro Crispiniano, reforma viabilizada via PMCMV-E, no centro de São Paulo. p. 53 Figura 21: Segunda etapa da reurbanização da comunidade Real Parque. p. 56 Figura 22: Conjunto Parque do Gato após realização das intervenções de recuperação do espaço físico, executados pela Cohab-SP. p. 58 Figura 23: Vila dos Idosos, empreendimento de locação social após os trabalhos de recuperação e manutenção do espaço físico realizados em 2016. p. 59 Figura 24: Entrega de 102 unidades habitacionais no Residencial Nova Es-

perança dentro da Operação Urbana Água Espraiada. p. 60

Gráfico 1: Auxílio Aluguel: motivo de ingresso das famílias. p. 18

Gráfico 4: Número de servidores lotados na Sehab entre 2008 e 2016. p. 23

Gráfico 7: Servidores da Sehab por raça/cor, agosto de 2016. p. 25

Figura 25: Fase final de obras de reurbanização no Vale Verde, na Capela do Socorro. p. 61

Gráfico 2: Auxílio Aluguel: origem dos beneficiários por tipo de assentamento precário. p. 18

Gráfico 5- Faixa etária dos servidores da Sehab, agosto de 2016. p. 25

Gráfico 8: Escolaridade dos servidores da Sehab, agosto de 2016. p. 25

Figura 26: Requalificação do arruamento no assentamento precário Arizona, no M’Boi Mirim. p. 61

Gráfico 3: Auxílio Aluguel: data de entrada das famílias. p. 18

Gráfico 6: Servidores da Sehab por sexo, agosto de 2016. p. 25

Gráfico 9: Orçamento municipal da Habitação em 2015. p. 68

Figura 27: Obras de reurbanização no assentamento Horizonte Azul, em M’Boi Mirim. p. 61 Figura 28: Entrega de títulos de regularização fundiária na Freguesia do Ó. p. 62 Figura 29: Equipe da Regularização Fundiária da Sehab vistoria Jardim Piratininga, para ação de regularização fundiária. p. 63 Figura 30: Atendimento da equipe de CRF-Sehab a moradora da Freguesia do Ó em ação de regularização fundiária. p. 63 Figura 31: Evento de entrega de títulos na Fazenda da Juta, Sapopemba. p. 64 Figura 32: Oficialização de logradouros no Jardim Paranapanema. p. 64

Lista de Quadros Quadro 1: Número de servidores lotados na Sehab por unidade em 2016. p. 23 Quadro 2: Estagiários lotados na Sehab por unidade em 2016. p. 23 Quadro 3: Quantidade de servidores lotados na Sehab por cargo em 2016. p. 24 Quadro 4: Quantidade de servidores lotados na Sehab por quadros e carreiras em 2016. p. 24

Quadro 5 : Número de funcionários da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - Cohab-SP por tipo de vínculo. p. 26 Quadro 6: Gasto anual com auxílio pecuniário para complemento nas despesas com aluguel. p. 33 Quadro 7: Localização por DEAR das demandas registradas pela Assessoria de Participação Comunitária. p. 42

Quadro 8: Compromissos de reassentamento por DEAR. p. 43 Quadro 9: Chamamentos Cohab-SP para PMCMV Entidades – FDS realizados de 2013 a 2016. p. 55 Quadro 10: Chamamentos Cohab-SP para PMCMV Empresas – FAR realizados de 2013 a 2016. p. 56

Figura 33: Evento de Oficialização de Logradouro na Subprefeitura de M’Boi Mirim. p. 64 Figura 34: Moradores do Campo Limpo recebem da Cohab-SP Termos de Quitação definitiva. p. 64 Figura 35: Equipe de Cohab-SP em ação de regularização fundiária com participação da população beneficiada. p. 65 Figura 36: Movimento de moradia comemora a contratação do empreendimento Alexios Jafet, em Pirituba. p. 67 Listas de Figuras, Gráficos e Quadros

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1. Apresentação Este documento refere-se ao Balanço Qualitativo de

imóveis para produção de Habitação de Interesse Social

Gestão da Secretaria Municipal de Habitação (Sehab) e

(HIS), viabilizou-se dezenas de milhares de novas unida-

da Companhia Metropolitana de Habitação da Prefeitu-

des habitacionais, realizou-se a regularização fundiária

ra de São Paulo (Cohab-SP) durante a gestão do prefeito

de centenas de milhares de famílias, ao mesmo tempo

Fernando Haddad (2013-2016).

em que se estruturou uma política de desenvolvimen-

1

to urbano e habitacional para os próximos 16 anos por Trata-se de uma publicação de caráter predominante-

meio da revisão do Plano Diretor Estratégico (com apro-

mente qualitativo, pois entende-se que as ações reali-

vação em Lei) e do Plano Municipal de Habitação (com o

zadas sobre Habitação não podem ser compreendidas

encaminhamento de Projeto de Lei para o Legislativo),

exclusivamente por aspectos quantitativos, mas sim

em processos amplamente participativos.

por ações transversais que vão desde a construção de um marco legal que oriente o desenvolvimento urbano

Neste balanço, esboçaremos considerações sobre to-

assegurando o lugar para moradia adequada na cidade,

dos esses elementos e também sobre como a máquina

até a constituição de um banco de terras públicas para

pública foi reorganizada para alcançar os objetivos de

produção habitacional, a intervenção em assentamen-

orientação do desenvolvimento urbano constantes no

tos precários, a regularização fundiária, enfim, estraté-

Plano Diretor.

gias diversas que devem ser estruturadas para que se constitua uma verdadeira política habitacional que, no

Ele é composto de cinco capítulos, incluindo esta apre-

longo prazo, mas também no imediato, disponibilize

sentação (capítulo 1). No capítulo 2, apresentamos uma

para o município caminhos sólidos para a resolução das

análise sobre o quadro do deficit habitacional do muni-

mais diversas necessidades habitacionais.

cípio e no país, além de explicitarmos a situação das políticas habitacionais herdadas pela atual administração.

A gestão Fernando Haddad teve este propósito: como

No capítulo 3, apresentamos como a máquina pública

nunca antes na história do município, investiu-se

da Sehab e da Cohab-SP estão estruturadas nesta ges-

centenas de milhões de reais para aquisição de terra e

tão. O capítulo 4 traz consigo dados das realizações da Secretaria e do governo Haddad em relação à Habita-

1 Este documento foi elaborado em dezembro de 2016 pela equipe de Sehab e Cohab-SP durante a gestão do Secretário Municipal, João Sette Whitaker Ferreira, do Secretário Adjunto, Mário Reali, e do Presidente da Cohab-SP, Geraldo Juncal Júnior. A Secretaria também foi coordenada, nesta gestão, por José Floriano de Azevedo Marques entre 2013 e 2015, e a Cohab-SP foi, no mesmo período, presidida por José Floriano de Azevedo Marques e João Abukater Neto.

ção. A conclusão fecha o balanço qualitativo e antecede a exposição dos anexos com dados quantitativos.

Apresentação

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Secretaria Municipal de Habitação – Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo | Balanço de Governo 2013 | 2016

2. Análise do quadro habitacional no Brasil e em São Paulo 2.1 Dados de deficit e necessidades

sua vez, é bastante complexa, e se estrutura a partir de um conjunto grande de condicionantes: a metodologia utilizada pelo CEM/Cebrap e Ministério das

A questão da moradia é um dos maiores e mais com-

Cidades, 2007, considera dados socioeconômicos dos

plexos desafios que se colocam na gestão de qualquer

moradores, como a renda média, anos de estudo do

grande metrópole brasileira. O deficit habitacional no

responsável, taxa de alfabetização, aos quais se so-

país, calculado pela Fundação João Pinheiro (FJP) ,

mam dados sobre a qualidade da moradia, a posse ou

apontava, em 2013, 5,846 milhões de domicílios, sen-

propriedade fundiária e da casa, o número de cômo-

do 38,4% (ou 2,246 milhões de unidades) na Região

dos, a presença ou não de sanitários e de cozinha e,

Sudeste. O Estado de São Paulo, como grande centro

por fim, dados urbanísticos sobre a existência ou não

econômico do país, exacerba tal demanda. Por isso,

de infraestrutura e equipamentos.

2

sua Região Metropolitana, ainda segundo a FJP, concentra cerca da metade de todo o deficit do Estado,

O Plano Municipal de Habitação (PMH) proposto pela

considerando a necessidade de novas moradias ou a

Sehab em 2016 aponta um grande número de situa-

de melhoria urbana de assentamentos precários.

ções de precariedade3: 830.192 mil domicílios em favelas e loteamentos irregulares, cuja precariedade

A metodologia da FJP estabelece o deficit por incre-

domiciliar constitui prioridade para a política habita-

mento (que enseja a produção de uma moradia nova)

cional. Parte deste número é composto por famílias

a partir de quatro categorias: a precariedade da ha-

que moram nessa situação precária, mas enfrentam

bitação, a coabitação familiar (quando mais de uma

também ônus excessivo de aluguel, coabitação ou

família reside num mesmo domicílio), o adensamento

excesso de adensamento. Há, contudo, famílias com

excessivo de domicílios (mais de quatro pessoas por

as mesmas dificuldades (e que por isso demandam

cômodo), e o ônus excessivo com aluguel. Outras di-

novas moradias) que não moram em situação de pre-

mensões do deficit habitacional são relacionadas à

cariedade, e estão fora dessa contagem. A estimati-

inadequação e à precariedade das moradias, o que

va de um deficit total é bastante complexa, e não há

não implica, contudo, necessidade de construção de

ainda metodologias que deem conta desse cálculo,

novas unidades, mas a melhoria da situação urbana

dada essa sobreposição de situações, assim como as

do seu entorno. Já a definição de precariedade, por

variações constantes, devido a migrações internas à Região Metropolitana ou mesmo de outras regiões do

2 Fundação João Pinheiro. Centro de Estatística e Informações.

Deficit habitacional no Brasil 2013-2014. Fundação João Pinheiro. Centro de Estatística e Informações – Belo Horizonte, 2016.

3 HabitaSampa, abril de 2016.

Análise do quadro habitacional no Brasil e em São Paulo

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Secretaria Municipal de Habitação – Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo | Balanço de Governo 2013 | 2016

Estado e do país.

Por tal razão, deve-se ter clareza que a política habitacional, ainda mais em uma cidade do porte de São

As cerca de 90 mil famílias que, dentro desse total,

Paulo, depende evidentemente de um alinhamento

encontram-se em situação emergencial, devido a ris-

das políticas federal, estadual e municipal, especial-

cos iminentes (de enchente, deslizamento, incêndio,

mente no que tange ao seu financiamento.

contaminação, etc.) encontram-se, portanto, em situação de necessária remoção. Além disso, cerca de 30

Vale ressaltar que, em 2016, a Sehab contratou o

mil famílias já retiradas dessas situações, ou removi-

Centro de Estudos da Metrópole (CEM) para reali-

das em razão de obras públicas, compõem uma lista

zar pesquisa de espacialização do deficit habitacio-

de beneficiários que recebem auxílio pecuniário para

nal do município por Subprefeitura e distrito. Até

complemento nas despesas com aluguel, e comple-

a data da publicação deste balanço esse estudo não

tam a demanda prioritária do município.

havia sido concluído, motivo pelo qual não inserimos os dados nesta publicação. O material deverá

O PMH de 2016 trabalha com as seguintes categorias

ser disponibilizado e publicizado no Portal Habita-

(que não podem, mais uma vez, ser matematicamen-

Sampa ainda este ano.

te somadas): cerca de 368 mil famílias constituem a demanda por novas unidades habitacionais, enquanto que outras 811 mil famílias estão em situações que demandam intervenções de regularização e melhorias, da habitação e do território. Para o município de São Paulo, em uma estimativa para sanar somente o deficit atual (desconsiderando seu aumento), calcula-se que seriam necessários, ao ritmo de R$ 800 milhões em investimentos anuais, cerca de 70 anos e Figura 1: Área de risco no loteamento Itaberaba, na Subprefeitura de Perus.

A Sehab interveio na área com obras de contenção de risco e urbanização, obras continuam em andamento. Fonte: Sehab, 2016.

quase R$ 55 bilhões para seu completo atendimento.

Figura 2: Favela Viela da Paz, na Subprefeitura do Butantã. O perímetro foi beneficiado nesta gestão com obras de canalização do córrego, urbanização e produção de unidades de Habitação de Interesse Social para reassentamento das famílias em risco, como veremos no capítulo 4. Fonte: Sehab, 2016.

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Secretaria Municipal de Habitação – Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo | Balanço de Governo 2013 | 2016

Isso mostra o quanto a política habitacional é comple-

flagrada na gestão anterior no sistema de aprovação

de três a dez salários mínimos, hoje, renda de até R$

xa, e por isso deve apresentar soluções tão variadas

de empreendimentos edilícios novos, que, na época,

6.500,00).

quanto são os problemas a enfrentar. Os números do

concentrava-se em departamento da Secretaria de

deficit habitacional, a dimensão e a interconectivida-

Habitação. Era preciso, ainda, lidar com a escassez do

Essa divisão de atendimento por perfis de renda fa-

Faixas 2 e 3 são promovidos de maneira mais autô-

de da Grande São Paulo deixam evidente que a ques-

estoque de terras, recurso essencial para a produção

miliar mensal é importante para a política habitacio-

noma pelo mercado da construção civil, que inclusi-

tão da moradia pressupõe, como em tantas outras

do espaço urbano, cuja disponibilidade, conforme

nal: historicamente, programas desse tipo, baseados

ve faz a venda comercial das unidades por iniciativa

áreas (transporte e saneamento, por exemplo), uma

muitos diziam, estava esgotada no município de São

em financiamento ao mutuário com recursos do Fun-

própria. Enquanto isso, no caso da Faixa 1, que en-

política metropolitana integrada, que deve alcançar

Paulo. Para o bom entendimento sobre o panorama

do de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), como

volve subsídios públicos importantes, o controle da

seus objetivos apenas no longo prazo. Os desafios

habitacional recebido pela gestão em 2013, faz-se

o Banco Nacional da Habitação (BNH), acabavam so-

demanda – e, no caso de São Paulo a partir desta ges-

nessa área, ao iniciar-se a gestão do Prefeito Fernan-

necessário, portanto, discorrermos um pouco sobre

mente atendendo a população de renda médio-baixa

tão, a oferta de parte dos terrenos – é todo feito pelo

do Haddad, eram enormes e o cenário encontrado

alguns antecedentes.

e média, sem beneficiar os mais pobres, incapazes de

município, garantindo que os beneficiários estejam

arcar com o financiamento. Famílias que compreen-

na faixa de renda abaixo de três salários-mínimos e

Antes de tudo, é importante pontuar algumas no-

dem a Faixa 1 do programa, por exemplo, são benefi-

provenham da demanda habitacional municipal. As

tas sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida

ciadas com subsídios oriundos do Orçamento Geral

regras do PMCMV estabelecem que 50% da demanda

(PMCMV). Em 2009, cerca de três anos antes do iní-

da União, e recebem uma unidade habitacional com

da Faixa 1 na modalidade “Empresas” (financiada com

cio da gestão Fernando Haddad, o Governo Federal,

valor não superior a 10% da renda familiar e com par-

recursos do Fundo de Arrendamento Residencial –

sob a presidência de Luís Inácio Lula da Silva, lançou

celas mensais entre R$ 80 e 2704. Há de se considerar

FAR) seja definida a partir da lista de atendimento

demandava especial atenção.

2.2 Política habitacional em São Paulo antes da gestão Fernando Haddad

médio-baixa, que não se conseguia atender.

Importante esclarecer que os empreendimentos das

o PMCMV, que trazia uma ambiciosa meta inicial de

que, em alguns casos de remoções provocadas por

habitacional do município, e os outros 50% por meio

No campo da Habitação, um dos principais desafios

produzir um milhão de casas. Na escala nacional, o

obras públicas financiadas com recursos do Progra-

de sorteio, entre as famílias com renda compatível

do prefeito Fernando Haddad ao assumir seu man-

objetivo foi plenamente alcançado e ultrapassado, já

ma de Aceleração do Crescimento (PAC), do governo

constantes em outra lista, de livre inscrição (em São

dato era conseguir estruturar uma Secretaria capaz

que, até 2016, o programa entregou mais de 2,6 mi-

federal, a unidade habitacional para reassentamento

Paulo, gerenciada pela Cohab-SP). Na modalidade

de se alinhar com as políticas elaboradas no plano

lhões de unidades pelo país e alavancou a produção

era concedida de maneira gratuita. Com esta estru-

“Entidades” (financiada com recursos do Fundo de

federal desde 2009, que colocavam à disposição re-

de outras 1,6 milhão. O programa, essencialmente

tura básica, o PMCMV se apresentou como iniciativa

Desenvolvimento Social – FDS), a demanda é indica-

cursos financeiros necessários para a produção ha-

uma política de financiamento habitacional, dividia-

inédita na história das políticas de habitação no Bra-

da pela entidade vencedora de chamamento público,

bitacional de interesse social. Este alinhamento não

-se em duas vertentes: o atendimento, por um lado,

sil, tendo disponibilizado um total de R$ 70 bilhões

dentro dos critérios de renda do programa (abaixo de

se fazia presente até 2013 e, no lugar, preponderava

a famílias de muito baixa renda (denominada Faixa

em subsídios, permitindo um atendimento efetivo às

três salários-mínimos). Na Faixa 1, o programa esta-

um modelo de política pública que, por meio da in-

1, inicialmente envolvendo famílias de zero a três

famílias de mais baixa renda, e alavancando uma ne-

belece também diferentes modalidades de atuação, os

tervenção em assentamentos precários, acabavam

salários-mínimos; hoje, famílias com renda mensal

cessária produção para o segmento de renda média e

empreendimentos podem ser promovidos tanto por

por contribuir significativamente com o aumento do

de até R$ 1.800,00), e o atendimento à população de

número de famílias a serem realojadas. Ademais, era

renda médio-baixa e média (denominada Faixas 2 e

necessário enfrentar o problema da corrupção de-

3, atendendo incialmente famílias com renda mensal

empresas, quanto por entidades organizadas dos mo4 Valores atualizados no primeiro semestre de 2016. Antes disso, as parcelas variavam entre R$ 25 e 80 mensais e comprometimento máximo da renda de 5%.

vimentos de moradia, em terrenos particulares, ou cedidos pelo município, como contrapartida.

Análise do quadro habitacional no Brasil e em São Paulo

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Secretaria Municipal de Habitação – Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo | Balanço de Governo 2013 | 2016

Face à tal força dessa política habitacional federal e

tetura – foram feitos em quantidade relativamente

do total de famílias atendidas pelo programa em abril

de drenagem, canalização e/ou limpeza de córregos,

os volumes significativos e inéditos de subsídios que

baixa (aproximadamente 24 mil unidades ao longo de

de 2016, 67% ingressaram entre 2009 e 2012 e mais

contenções de áreas de risco, criação de parques.

ela trouxe, os entes federativos geralmente alinha-

oito anos, duas gestões – 2005 a 2012 –, em compara-

de 80% são oriundas de favelas. Além disso, um olhar

Seu uso, em um largo escopo, deveria ser para a re-

ram-se a ela, adequando suas políticas estaduais e

ção às cerca de 18 mil da gestão anterior 2001-2004),

sobre os principais motivos de ingresso, deflagra que

alização de obras de infraestrutura em áreas precá-

municipais às regras de funcionamento do programa.

a um custo bastante elevado . Além disso, essas in-

a maior parte delas foram removidas por obras, em

rias. Contudo, acabaram sendo destinados, na gestão

Entretanto, na gestão 2009-2012 (Gilberto Kassab), o

tervenções acabavam removendo muitas famílias do

especial aquelas ligadas ao programa de urbanização.

2009-2012 (Gilberto Kassab), quase que exclusiva-

Município de São Paulo optou por não se alinhar de

local de intervenção, representando alto custo social

maneira consistente ao PMCMV para a produção de

e ambiental, uma vez que o número de unidades pro-

Como externalidade, a produção de edifícios com apelo

primeiros anos com recursos disponíveis do fundo,

unidades para renda baixa (Faixa 1). Em comparação

duzidas nesses empreendimentos era muito inferior

arquitetônico e menor densidade populacional, quan-

respectivamente 100% e 97,25% deles foram utiliza-

com o Município do Rio de Janeiro, por exemplo, São

à demanda removida do mesmo lugar.

do em áreas mais privilegiadas como as de Operações

dos para produção habitacional.

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mente para a produção habitacional. Em 2011 e 2012,

Urbanas, ou nos arredores de bairros bem localizados,

Paulo contratou 8.064 unidades habitacionais na Faixa 1 do programa no período 2009-2012, enquanto

Consequentemente, o aumento do número de famí-

com suporte e infraestrutura, leva a uma previsível

Esse modelo exigiu certo tempo para readaptação: na

que a capital carioca produziu 27.376 unidades, cerca

lias removidas e não-atendidas levou a uma explosão

gentrificação, decorrente da forte pressão da valoriza-

atual gestão, manteve-se em 2013 e 2014 um alto com-

de três vezes mais5. Fica evidente a opção da gestão

de uma solução de atendimento provisório, o Auxílio

ção imobiliária. Esse processo acarreta grande risco de

prometimento do FMSAI com produção habitacional,

anterior em não se alinhar ao programa federal.

Aluguel. Ele oferece uma complementação pecuniária

expulsão e substituição da população pobre, atendida

até mesmo para garantir a continuidade das obras já

às famílias para locação da moradia no mercado for-

inicialmente, por famílias de maior renda, e deve ser

contratadas. Em 2015 e 2016, foi possível reequacio-

No lugar, a política municipal paulistana naquela ges-

mal ou informal, gerando para os gestores da cidade

combatido na formulação da política.

nar a destinação do fundo, comprometendo para habi-

tão (2009-2012) optou prioritariamente pela produ-

uma situação de difícil governabilidade que perdura

ção de unidades habitacionais em favelas seleciona-

até hoje7. Como indicativo deste quadro, vemos que,

das sem apresentar, contudo, uma solução adequada para a difícil equação entre quantidade e custo: os projetos habitacionais propostos, apesar da grande publicidade – a opção política foi de contratação de escritórios de renome para os projetos arquitetônicos dessas unidades, em grande parte nas favelas com mais visibilidade, de Heliópolis e Paraisópolis, divulgados inclusive em eventos internacionais de arqui-

5 Não se considera aqui as Faixas 2 e 3 que, como dito, não dependem da política municipal e têm a iniciativa de seus empreendimentos promovida diretamente pelo mercado da construção.

6 Com base nos valores contratuais, a média de custo das unidades projetadas em urbanização de favelas e contratadas em 2010 foi de R$ 140.969,83 em valores daquele ano. O projeto do Real Parque, o mais caro, teve um custo por unidade de R$ 188.052,62 (sempre considerando a infraestrutura condominial).

O PMCMV na época, ainda sem os aportes municipal e estadual posteriormente criados, financiava a unidade a R$ 96.000,00, bem abaixo, portanto. Mesmo com os aportes (após 2013), o teto do PMCMV foi para R$ 116.000,00, sempre bem abaixo dos custos das obras municipais.

7 O valor nominal total pago em Auxílio Aluguel passou de R$ 31 milhões em 2009 para R$ 71 milhões em 2012. Embora a não-digitalização dos processos à época impeça um cálculo preciso, estima-se que entre 2009 e 2012 o número de famílias atendidas tenha praticamente triplicado, tendo passado de 10 para 27 mil. Esse modelo gerou muita dificuldade para ser, paulatinamente, revisado, sem prejuízo às famílias beneficia-

tação 49,27% e 46,23% do total, e destinando o restanPorém, a consequência mais negativa do não alinha-

te a obras das Secretarias de Infraestrutura Urbana e

mento com o PMCMV, em uma abordagem mais

Obras e das Subprefeituras, há muito tempo deman-

sistêmica da gestão municipal, foi a necessidade de

dadas pela população. Na gestão Fernando Haddad, os

buscar subsídios para a produção habitacional quase

investimentos em drenagem, saneamento e conten-

que exclusivamente nos recursos municipais, preju-

ção de encostas pelo FMSAI passaram de menos de R$

dicando assim investimentos necessários em outras

2 milhões em 2013 para mais de R$ 150 milhões em

áreas. Por exemplo, os recursos do Fundo Municipal

2016, sem entretanto interromper nenhum contrato

de Saneamento Ambiental Integrado (FMSAI), que é

de urbanização de assentamentos precários com pro-

composto por repasses da Sabesp correspondentes

dução habitacional celebrado na gestão anterior.

a 7,5% da sua receita no município, preveem obras das. Em 2013, 4.839 novas famílias passaram a receber o auxílio.

Esse número caiu para 3.699 em 2015, e para 1.737 até outubro de 2016.

Análise do quadro habitacional no Brasil e em São Paulo

17

18

Secretaria Municipal de Habitação – Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo | Balanço de Governo 2013 | 2016

Por fim, um último fator influenciava negativamen-

Gráfico 1: Auxílio Aluguel: motivo de ingresso das famílias. Fonte: Sehab, 2016.

te a política habitacional paulistana: a existência de Programa 3Rs*

esquema de propinas nas aprovações de projetos de

43

Determinação Judicial

192

edificação nova. Tal serviço era subordinado à Se-

Alojamentos

176

cretaria de Habitação e estabelecia cobranças ilegais

Cortiço 1 Parceria Social

para o licenciamento de empreendimentos e para a 112

concessão do “Habite-se”. As ações implementadas a

Regularização Fundiária 34 Remoção (risco ou obra)

partir de 2013, como a criação da Secretaria Muni-

7337

Risco

cipal de Licenciamento – como veremos adiante – e

2900

Obras Públicas

a Controladoria Geral do Município8, contribuíram

3917

Urbanização

10.432

Sem informação

2797 0

2000

parência à gestão.

4000

Gráfico 2: Auxílio Aluguel: origem dos beneficiários por tipo de assentamento precário. Fonte: Sehab, 2016.

6,9%

3,8% 2,9%

para sanar esta fonte de corrupção e garantir a trans-

6000

8000

10000

Gráfico 3: Auxílio Aluguel: data de entrada das famílias. Fonte: Sehab, 2016.

0,2%

2% 2%

3,4%

29% 67%

82,8%

favela favelas urbanizadas loteamento sem vinculação territorial*

programa 3Rs, alojamento, cortiço sem especificação

até 2008 2013 – 2016

2009 – 2012 sem informação

8 A Controladoria Geral do Município, criada na Gestão Fernando Haddad, investigou a participação de funcionários da Prefeitura em esquemas generalizados de cobrança de propina para liberação de obras. Tal esquema estava fortemente atrelado ao Departamento de Aprovação de Edificações (Aprov) da Secretaria Municipal de Habitação.

Análise do quadro habitacional no Brasil e em São Paulo

19

20

Secretaria Municipal de Habitação – Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo | Balanço de Governo 2013 | 2016

3. Estrutura de gestão e participação popular 3.1.

Estrutura organizacional da Sehab e da Cohab-SP

do a regularização e programas em áreas de mananciais e gestão e fiscalização dos contratos de obras.

A Coordenadoria de Regularização Fundiária (CRF) é

Em 2013, no início da gestão Fernando Haddad, a

responsável pela regularização urbanística e fundiá-

Sehab teve sua estrutura organizacional alterada

ria dos loteamentos irregulares. Tem como atribuição

pela Lei nº 15.764/2013 e passou a apresentar a se-

orientar e coordenar as ações necessárias para os es-

guinte estrutura básica:

tudos e providências técnicas objetivando a regulari-

I) Gabinete do Secretário, ao qual estão vinculadas a Assessoria Técnica e Jurídica (ATAJ) e a Assessoria de Planejamento e Relações Institucionais (ATPR).

zação formal dos assentamentos precários, públicos e

II) Coordenadoria de Gestão do Atendimento Social (CAS);

Já a Coordenadoria de Gestão do Atendimento Social

III) Coordenadoria de Gestão de Programas, Projetos e Obras (CPO);

ações da Secretaria e tem por atribuição coordenar e

IV) Coordenadoria de Regularização Fundiária (CRF);

da Sehab na área social.

V) Supervisão Geral de Administração e Finanças (SGAF).

A Supervisão Geral de Administração e Finanças

Além da estrutura acima relatada, a Sehab conta

(SGAF) tem atribuição de promover a execução orça-

também com os seguintes órgãos colegiados: Conse-

mentária e aplicação de recursos, realizar serviços de

lho Municipal de Habitação (CMH) e Conselho Gestor

natureza contábil e financeira, realizar as atividades

do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infra-

referentes à gestão dos recursos humanos, além de

estrutura (FMSAI). Importante destacar a vinculação

assegurar o apoio administrativo, material, de trans-

à Secretaria, como entidade da Administração Indire-

porte e demais serviços necessários ao desempenho

ta, da Companhia Metropolitana de Habitação de São

da Secretaria.

privados, e parcelamentos irregulares.

(CAS) é responsável pela gestão do trabalho social nas articular a implementação dos programas e projetos

Paulo (Cohab-SP), órgão operacional dos programas e ações da política habitacional do Município.

A Assessoria de Planejamento e Relações Institucionais (ATPR), vinculada ao Gabinete, tem como atri-

A Coordenadoria de Gestão de Programas, Projetos e

buição assessorar no planejamento de ações referen-

Obras (CPO) é responsável por elaborar e coordenar

tes aos programas e projetos da Secretaria, promover

os programas, projetos e obras da Secretaria, incluin-

a articulação interna e estabelecer canais de interaEstrutura de gestão e participação popular

21

22

Secretaria Municipal de Habitação – Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo | Balanço de Governo 2013 | 2016

ção permanente com os órgãos e entidades da Ad-

venções. Estas estruturas têm a função de coordenar

ministração Direta e Indireta, visando à articulação

e operacionalizar a atuação da Secretaria, garantin-

intersetorial das políticas públicas.

do, na esfera local, a representação da Pasta nas redes sociais, possibilitando a sustentabilidade das in-

Gráfico 4: Número de servidores lotados na Sehab entre 2008 e 2016. Fonte Cubo Sigpec, agosto de 2016.

Apresentam-se a seguir informações sobre cargos, carreiras e o número de servidores vinculados à Secretaria Municipal de Habitação, em 2016.

servidores

766

QUADRO 1 Número de servidores lotados na Sehab por unidade em 2016.

Cabe à Assessoria Técnica e Jurídica (ATAJ) as atri-

tervenções urbano-habitacionais. A Coordenação de

buições relativas à emissão de pareceres jurídicos em

Programas Mananciais (CPM), vinculada a CPO, é ou-

processos e documentos que devam ser submetidos

tra unidade de atuação territorializada da Secretaria

UNIDADE

ao Secretário, a prestação de informações para sub-

e tem como atribuições coordenar e operacionalizar

Secretaria Municipal de Habitação

15

sidiar a defesa da Prefeitura em juízo, obtendo as in-

a execução de projetos e obras nas regiões de manan-

Gabinete do Secretário

29

formações e demais elementos necessários perante

ciais no Município.

Coordenadoria de Gestão do Atendimento Social – CAS

87

Coordenadoria de Gestão de Programas, Projetos e Obras – CPO

48

Coordenadoria de Regularização Fundiária – CRF

43

Supervisão Geral de Administração e Finanças – SGAF

75

677

as unidades da Secretaria, além do oferecimento de suporte jurídico à Secretaria.

No âmbito de toda a gestão municipal, um aspecto

297

muito importante foi a reestruturação das carreiras

274

Nº DE SERVIDORES

ras geográficas para a efetivação de suas atribuições,

que permitiu a contratação de trinta novos profissio-

O gráfico acima apresenta a quantidade de servido-

já que a Coordenadoria de Gestão de Atendimento So-

nais de serviço social. Também foi realizado concurso

res lotados na Sehab entre 2008 e 2016. Observa-se

cial, além de orientar e coordenar as ações de trabalho

público para preenchimento de vagas da carreira de

uma queda acentuada do número de servidores en-

social, tem como atribuição articular a implementação

Assistente de Gestão de Políticas Públicas (AGPP).

tre 2013 e 2014, que é explicada pela reorganização

20

20

20

20

20

11 20

20

20

20

16

Fonte: Cubo Sigpec, agosto de 2016.

15

TOTAL

tes sociais. Além disso, foi realizado concurso público

14

– as categorias de arquitetos, engenheiros e assisten-

serva-se que a Secretaria também conta com estrutu-

13

organizada de maneira funcional hierarquizada. Ob-

12

afetou positivamente – inclusive em termos salariais

10

15.764/2013 (Anexo 3), depreende-se que a Sehab é

09

dos servidores da Prefeitura, que no caso da Sehab 08

Da análise do organograma definido pela Lei nº

dos programas e projetos da Secretaria no conjunto

da Secretaria e pela criação da Secretaria Munici-

das unidades regionalizadas sob sua responsabilidade.

pal de Licenciamento (SEL), que absorveu parte das atribuições da Sehab. Dessa forma, uma parte con-

Do ponto de vista formal, além do Departamento de

siderável do corpo de servidores lotados na Sehab

Atendimento Social (DEAS), CAS é organizada por

foi absorvido pela nova Secretaria. Por outro lado, a

meio de dois Departamentos de Ação Regionalizada (DEARs), que são subdivididos em seis Divisões Técnicas Regionais (Norte, Leste, Centro, Sudeste, Sul, Extremo-Sul), cada uma composta por Seção Técnica de Trabalho Social e Seção Técnica de Apoio de Inter-

Figura 3: Equipe social de Sehab atendendo moradores na entrega de 200 apartamentos no empreendimento Ponte Baixa A, no M’Boi Mirim. Fonte: Sehab, 2016.

297

QUADRO 2 Estagiários lotados na Sehab por unidade em 2016.

UNIDADE

Nº DE ESTAGIÁRIOS

Assessoria de Imprensa

2

Assessoria Técnica Jurídica – ATAJ

3

Assessoria de Planejamento e Relações Institucionais – ATPR

2

Coordenadoria de Gestão de Programas, Projetos e Obras – CPO

3

Coordenadoria de Regularização Fundiária – CRF

13

Coordenadoria de Gestão do Atendimento Social – CAS

16

período, 31 servidores se aposentaram (média de 10

TOTAL

39

aposentadorias ao ano).

Fonte: SGAF – Gestão de Pessoas / Sehab, agosto de 2016.

evolução do número de servidores lotados na Sehab entre 2014 e 2016 aponta uma oscilação positiva, passando de 274 para 297 servidores. Nesse mesmo

Estrutura de gestão e participação popular

23

24

Secretaria Municipal de Habitação – Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo | Balanço de Governo 2013 | 2016

QUADRO 3 Quantidade de servidores lotados na Sehab por cargo em 2016.

CARGO

Gráfico 5: Faixa etária dos servidores da Sehab, agosto de 2016. Fonte: Cubo Sigpec.

QUADRO 4 Quantidade de servidores lotados na Sehab por quadros e carreiras em 2016 Nº DE SERVIDORES

QUADROS E CARREIRAS

Nº DE SERVIDORES

9%

13%

Agente de apoio

35

Nível Básico e Nível Médio

92

Analista de Assistência e Desenvolvimento Social

58

Analista de Nível Superior

68

Analista de Informações, Cultura e Desporto

2

Profissionais de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e Geologia

75

Analista de Ordenamento Territorial

2

Cargo em comissão

56

Analista de Saúde

1

Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental

2

Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional

1

Saúde

1

Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental

2

Procuradores

3

Analista

3

TOTAL

Assistente Administrativo

1

Assistente de Gestão de Políticas Públicas

52

19%

68%

40% 19%

de 21 a 30 de 31 a 40 de 41 a 50

de 51 a 60 de 61 a 70

feminino

masculino

Fonte: Cubo Sigpec, agosto de 2016.

Os gráficos a seguir traçam o perfil dos servidores lotados na Sehab, com dados sobre faixa etária, sexo,

1

Assistente Social

1

semestre de 2016, 50 servidores recebiam abono de

Engenheiro

2

permanência, ou seja, já reuniam as condições ne-

Especialista em Assistência e Desenvolvimento Social

2

cerca de 17% dos servidores da Sehab. Além disso,

Especialista em Desenvolvimento Urbano

2

como é apresentado abaixo, 53% dos servidores têm

Procurador do Município

3

Gráfico 7: Servidores da Sehab por raça/cor, agosto de 2016. Fonte: Cubo Sigpec.

raça/cor e escolaridade. Ressalta-se que, no primeiro 9,4% 0,3%

8,4% 76%

3%

entre 51 e 70 anos, sendo que 13% têm mais de 61

75,8%

anos. Observa-se que o corpo de funcionários efeti-

Profissional de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e Geologia

73

vos lotados na Sehab apresenta um perfil que aponta

Cargo em comissão (sem vínculo)

56

uma tendência de aumento do número de aposentadorias nos próximos anos.

Gráfico 8: Escolaridade dos servidores da Sehab, agosto de 2016. Fonte: Cubo Sigpec.

6,1%

cessárias para solicitar aposentadoria, totalizando

297

32%

297

Assistente de Suporte Técnico

TOTAL

Gráfico 6: Servidores da Sehab por sexo, agosto de 2016. Fonte: Cubo Sigpec.

amarela branca indígena

parda preta

5% 16%

ensino fundamental ensino superior

ensino médio pós-graduação

Fonte: Cubo Sigpec, agosto de 2016.

Estrutura de gestão e participação popular

25

26

Secretaria Municipal de Habitação – Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo | Balanço de Governo 2013 | 2016

O Quadro 5 traz informações sobre número de funcionários da Cohab-SP. Nesta gestão, como será detalhado adiante, foram realizadas alterações na estrutura organizacional da Cohab-SP com objetivo de aprimorar a execução dos programas habitacionais.

Foi criada a Gerência de Locação Social, vinculada à Diretoria Técnica, que passou a ser responsável por promover a gestão e ampliação do parque de locação social. Também foi estruturada a Assessoria de

das demandas.

QUADRO 5 Número de funcionários da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (Cohab-SP) por tipo de vínculo TIPO DE VÍNCULO

QUANTIDADE

CLT: contrato por tempo indeterminado

359

Estatutário (conselho administrativo, fiscal e diretoria)

25

Estagiário

86

Participação Comunitária, subordinada à Presidên-

TOTAL

470

cia da Cohab-SP, para fomentar a participação da

Fonte: http://transparencia.prefeitura.sp.gov.br/ – agosto de 2016.

3.2 Aprimoramento da gestão pública e integração na atuação da Secretaria

receber e acompanhar essas demandas, de modo a mi-

No sentido de dinamizar as ações e garantir a eficiência

No sentido de aprimorar a gestão do pagamento do

da política habitacional, era fundamental promover o

Auxílio Aluguel, a Assessoria Técnica de Planeja-

aperfeiçoamento e a racionalização dos processos ad-

mento e Relações Institucionais (ATPR) executou a

ministrativos da Secretaria. No âmbito da Cohab-SP, a

gestão e acompanhamento do processo de passagem

reestruturação de suas ações foi efetivada, a fim de di-

do pagamento do Auxílio Aluguel, anteriormente

nimizar a duplicidade de atendimentos, uniformizar os procedimentos, bem como melhorar a capacidade de negociação e agilidade nos encaminhamentos.

minuir sobreposições e reduzir os tempos necessários

realizado por DEAS e pelas DEARs, para SGAF. Para

representação de movimentos de moradia, atuan-

à realização das tarefas respectivas, um processo que

tanto foi necessário mobilizar na secretaria os re-

do no registro, monitoramento e encaminhamento

se espera seja continuado na próxima gestão. No pre-

cursos humanos e materiais necessários para suprir

sente contexto nacional e local, a Cohab-SP há algum

as dificuldades de SGAF que passou a exercer uma

tempo não tem mais o papel de grande produtora de

função precípua ao departamento. Ainda, em 2016

dezenas de milhares de habitações, como já ocorreu

foi realizado um convênio com a Serasa para aferição

no passado, podendo gerar conflitos e sobreposição

dos dados dos beneficiários do Auxílio Aluguel, bus-

de tarefas entre a secretaria e a empresa. Isso levou

cando assim identificar e eliminar eventuais fraudes.

Mais transparência e controle no sistema de licenciamento: a criação da SEL Uma vez alinhada a política municipal de habitação à política de financiamento federal, para garantir um salto na produção de unidades de habitação social era necessário reorganizar o fluxo administrativo de aprovação de empreendimentos na cidade, uma vez que na gestão anterior, como já dito, tal processo estava sujeito a um esquema de propinas, debelado pela nova Controladoria Geral do Município.

Assim, a gestão Fernando Haddad criou, no momento de reestruturação das secretarias municipais, a nova Secretaria Municipal de Licenciamento (SEL), especificamente

destinada a promover as aprovações de projetos edilícios na cidade.

Além da agilização e transparência das aprovações em geral, inclusive com o aperfeiçoamento dos sistemas on-line, a SEL, em sintonia com a Sehab, criou a Coordenadoria de Parcelamento do Solo e Habitação de Interesse Social (PARHIS), voltada especificamente para licenciamento de projetos edilícios e de parcelamento de glebas para habitação social. Também criou a Subcomissão de Análise Integrada de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (SAEHIS), reunindo diversos órgãos da Prefeitura

para dar agilidade ao licenciamento de empreendimentos de HIS de grande porte, envolvendo secretarias municipais como Verde e Meio Ambiente, Infraestrutura, além de Sehab e da própria SEL. No mesmo sentido, porém para acompanhar e auxiliar na questão arquitetônica e urbanística, para diminuir os possíveis impactos, instituiu-se um Grupo de Trabalho Intersecretarial, regulamentado pela Portaria Intersecretarial nº 01/2016 Sehab / SEL / SMDU / SVMA / SMT / SMC / Cohab, de 14 de maio de 2016, também para esses projetos de grande porte.

a uma reflexão sobre a missão desta última, que deve aproveitar a experiência acumulada de seu corpo téc-

Além dos esforços de aprimoramento da gestão aci-

nico para dar suporte e servir como uma operadora

ma citados, sempre em vista de criar condições para

e gerenciadora pública para programas e projetos da

alavancar a produção maciça de moradias, a Sehab

Política Habitacional do Município.

também aprimorou os procedimentos de atuação entre suas duas coordenadorias operacionais, a Coor-

A integração dos trabalhos entre as equipes da Secre-

denadoria de Gestão de Programas, Projetos e Obras

taria de Habitação e da Cohab-SP foi priorizada, possi-

(CPO) e a Coordenadoria de Gestão do Atendimento

bilitando que elas atuem de forma complementar, com

Social (CAS).

equipes conjuntas de trabalho, segundo as especificidades de cada tarefa. Por exemplo, diante das deman-

Foi construída uma maior interação entre o trabalho

das constantes dos movimentos de moradia, repetidas

social e as intervenções no território, seja de urbani-

junto à Sehab e à Cohab-SP, um grupo misto passou a

zação seja de provisão de novas unidades, pois exisEstrutura de gestão e participação popular

27

28

Secretaria Municipal de Habitação – Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo | Balanço de Governo 2013 | 2016

te uma dinâmica e um histórico no atendimento das

nhamento nas áreas de intervenções com plantões

dade de acompanhamento social no processo de pré

é, portanto, essencial, observando o atendimento

remoções e das intervenções que são pactuados no

sociais nos locais, na mobilização para a constituição

e pós-ocupação de novos conjuntos, quando famílias

a todas as famílias beneficiadas pela intervenção e

plano de reassentamento, que é continuamente alte-

dos Conselhos Gestores nas áreas precárias definidas

devem se habituar a todo um novo sistema de vida

garantindo a participação popular na formulação

rado. A sua gestão deve ser feita pelo trabalho social

como Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), exer-

condominial, com novos custos, etc. – trabalho que

da proposta urbanística e no acompanhamento das

em diálogo com as lideranças, com presença no ter-

citando a participação popular na elaboração, aprova-

vem sendo empreendido por CAS. Ocorre que as co-

obras. Como nesta gestão foram implementados pro-

ritório, capacidade de intervenção e de planejamen-

ção e implementação de seus Planos de Urbanização.

ordenadorias de obras e de gestão de atendimento so-

jetos importantes de requalificação urbana por parte

to para possíveis entregas, integrando as equipes de

Nesta gestão, a CAS estruturou importante metodolo-

cial trabalhavam de maneira demasiadamente estan-

de outras secretarias – como por exemplo o impor-

CAS, CPO e ATPR.

gia para a indicação da demanda por moradia, levan-

que. Assim, um dos esforços administrativos foi o de

tante projeto de iluminação por LED que beneficiou

do em conta os territórios de origem e criando assim

aproximar ambas as equipes, trazendo o duplo olhar,

com segurança inúmeros bairros periféricos –, a CPO

Esta última tem como responsabilidade realizar o

um processo de escolhas das unidades habitacionais

técnico e humano, para as intervenções da Sehab. Tal

aprimorou a atuação transversal articulada com as

acompanhamento da demanda no pré e pós ocupação

por laços de vizinhança, permitindo agrupamentos

processo redundaria, em futuro próximo, na reestru-

demais secretarias municipais envolvidas.

dos empreendimentos da secretaria e fazer a gestão

por afinidades já existentes, o que também facilita sua

turação do organograma da secretaria, processo este

dos Termos de Compromissos com a Caixa Econômi-

tarefa de acompanhar os moradores na organização e

que se espera não seja interrompido.

ca Federal no âmbito do PMCMV, uma tarefa delica-

capacitação para a gestão condominial.

Enquanto o acompanhamento da produção relacio-

da, já que de um lado tem-se a dinâmica do trabalho

3.3 Plataforma informatizada de trabalho e de acesso à informação: HabitaSampa

social e suas necessidades e, de outro, uma instituição

Além da sua ação em áreas de intervenção, a CAS

nada ao PMCMV, promovida por empresas do setor

financeira que cobra o estrito cumprimento de nor-

mantém um Plantão Social de atendimento perma-

da construção civil, fica a cargo da Cohab-SP, a Coor-

matizações construídas para todo o país sem consi-

nente aos munícipes, que acontece na Central de

denadoria de Gestão de Programas, Projetos e Obras

derar as peculiaridades regionais. A CAS é também

Atendimento (Avenida São João) com dias e horá-

(CPO) da Sehab tem como principal atividade a elabo-

Em consonância com ações do governo, que avan-

responsável pela gestão da concessão do benefício do

rios estabelecidos por cada Regional. Nesta gestão,

ração de projetos e execução de obras de urbanização

çou na transparência sobre dados públicos sobre a

Auxílio Aluguel às famílias, decorrente da remoção

para melhor gestão do atendimento prestado no

de assentamentos precários na cidade, como favelas e

cidade, por exemplo, por meio do Geosampa, e para

por execuções de obras, situações de risco e por vul-

local, que era foco de muitas reclamações, foi rea-

loteamentos irregulares. A natureza desses projetos e

aprimorar a plataforma informatizada da Sehab, foi

nerabilidade social no âmbito geral da cidade, além de

lizada a ampliação do espaço físico e a qualificação

obras é bastante complexa, por se tratar de recuperar

reestruturado todo o sistema de monitoramento e

realizar o acompanhamento social em todos os pro-

técnica dos servidores.

porções da cidade que reúnem vários tipos de preca-

informações – denominado anteriormente Habisp,

riedade e habitadas por famílias de baixa renda. Por-

e rebatizado HabitaSampa. O sistema anterior havia

Fica claro que o trabalho social acontece de manei-

tanto, está sob os cuidados dessa equipe a formulação

sido criado no ano de 2006, com o objetivo de me-

gramas e intervenções da secretaria. pelo

ra intimamente ligada à realização das obras rela-

de diretrizes urbanísticas que orientarão a elaboração

lhorar os processos de trabalho e potencializar a po-

PMCMV exigem grande mobilização da equipe social

cionadas à política habitacional. Tais obras geram

de projetos que devem considerar a infraestrutura

lítica de disseminação de informações. Esse sistema

na identificação da situação encontrada no territó-

evidentemente grande impacto social, não só pela

urbana relacionada à mobilidade, macro e microdre-

foi criado com a orientação de ser aberto, a fim de

rio, na proposição de ações para minimizar impactos

necessidade do deslocamento involuntário e reas-

nagem, saneamento, eliminação de risco, recupera-

agregar o maior número possível de informações, po-

quanto aos deslocamentos involuntários, no acompa-

sentamento de famílias, mas também pela necessi-

ção ambiental. A interação com o atendimento social

rém sem estruturar um sistema gerencial de dados

Os

novos

empreendimentos

fomentados

Estrutura de gestão e participação popular

29

30

Secretaria Municipal de Habitação – Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo | Balanço de Governo 2013 | 2016

Figura 5: Mapa do Portal HabitaSampa.

Fonte: HabitaSampa, 2016.

Figura 6: Favela de Paraisópolis, Mapa do Portal HabitaSampa. Fonte: HabitaSampa, 2016.

Figura 4: Imagem do Portal HabitaSampa.

público. Após período de transição, criou-se em 2016 um novo sistema, o HabitaSampa, alimentado pelos técnicos da Secretaria, para promover melhorias nos processos cotidianos de trabalho, no atendimento, na formulação de políticas públicas habitacionais e, ao mesmo tempo, potencializar sua política de disseminação de informações de forma a garantir a transparência e interação entre o cidadão e o poder público.

Figura 7: Sistema HabitaSampa.

Fonte: HabitaSampa, 2016.

Para isso, o sistema é constituído por três dimensões: site, mapa e operação.

O novo site, de acesso externo, tem como objetivo

rios, entre outras aplicações que visam aprimorar a

ser o canal de divulgação dos programas, projetos e

política habitacional da cidade. De forma geral, existe

atividades da Sehab, contando com uma plataforma

uma composição de várias ferramentas, ou subsiste-

participativa, relatórios de atendimentos realizados,

mas, que de maneira integrada auxiliam a realização

que permitisse a sua padronização e sistematização e

disponibilização de informações e apresentação dos

de importantes atividades da Sehab, muitas delas de-

que orientasse o planejamento da política habitacio-

projetos em desenvolvimento.

senvolvidas e incorporadas nessa gestão. ma, foi possível estruturar um sistema permanente

nal. Além disso, o sistema, na gestão anterior (20092012), era mantido por meio de vários contratos com

O mapa atual foi concebido sobre nova plataforma

de monitoramento da produção habitacional do mu-

Um exemplo é o Sistema de Monitoramento da Polí-

empresas terceirizadas (gerenciadoras e construto-

tecnológica, que permite realizar diversas funções

nicípio de São Paulo.

tica Habitacional. Algumas tentativas de construção

ras), o que evidentemente gerava problemas quanto

inclusive integradas às ferramentas do Google

à segurança de acesso e entrada de informações e im-

(Google StreetView, satélite, hibrido, terreno, con-

Cabe à Sehab o levantamento e o registro das deman-

taria vinculadas ao programa de metas do governo

possibilitava o seu uso como uma ferramenta interna

sulta de endereço), assim como buscar informações

das habitacionais da cidade que, unidas, formam o

foram empreendidas, contudo, sem grande sucesso.

de trabalho, integrando as informações da Secretaria

como Decretos de Interesse Social e de Utilidade

cadastro social. Esta atividade envolve diferentes se-

A iniciativa de se criar um sistema de monitoramen-

e da Cohab-SP.

Pública, Loteamentos Regularizados em área parti-

tores da Secretaria e representa o núcleo do sistema.

to das atividades inclui as metas de governo e outras

cular, Loteamentos Regularizados em área pública,

Organizam, por exemplo, o pagamento de Auxílio

ações como, por exemplo, a demanda dos movimen-

Por isso, esta gestão promoveu um contrato específi-

Empreendimentos da Sehab/Cohab-SP finalizados e

Aluguel, a emissão de títulos de regularização fundi-

tos sociais, ou seja, tem um objetivo mais amplo. Esse

co para o desenvolvimento e manutenção do sistema,

em obras, perímetros de intervenção para urbaniza-

ária, o cadastro de famílias em assentamentos precá-

sistema está em fase de desenvolvimento e alimenta-

a cargo da Cohab-SP, tornando-o endógeno ao poder

ção de áreas precárias, etc. A partir dessa platafor-

rios, a gestão cartográfica dos assentamentos precá-

ção de dados no sistema, que já está estruturado.

de um sistema que monitorasse as metas da Secre-

Estrutura de gestão e participação popular

31

32

Secretaria Municipal de Habitação – Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo | Balanço de Governo 2013 | 2016

Figura 8: Sistema de Monitoramento da Política Habitacional. Fonte: HabitaSampa, 2016.

• Sistema de Emissão de Títulos (Concessão de uso especial para fins de moradia – CUEM e Concessão de Direito Real de Uso – CDRU): estava operando do sistema antigo de cadastro e foi adaptado para operar no sistema novo. Está em fase de consolidação.

3.4 Políticas de monitoramento e controle: o Auxílio Aluguel

• Emissão de legitimação de posse: o sistema facilitará a emissão de títulos de legitimação de posse para áreas particulares. Deverá ser desenvolvido até o fim do ano.

mentos de uma política habitacional estruturada na

• Sistema de Processos de Regularização de Loteamentos (Sisprel): com o objetivo de substituir o atual sistema desenvolvido pela Prodam para a Coordenadoria de Regularização Fundiária, foi criado um novo sistema dentro do Sistema de Informações de Sehab – HabitaSampa.

histórico de intervenções orientadas pela remoção

Como já salientado, esta gestão herdou os desdobraampliação de programas de atendimento provisório. A proporção orçamentária alcançada pelo Auxílio Aluguel ao longo dos anos está relacionada ao em massa de famílias residentes em assentamentos precários, ao contrário daquelas que visam a consolidação dos mesmos removendo apenas os domicílios exigidos para a implementação de infraestrutura urbanística. Assim, mesmo alterando as diretrizes da

Figura 9: Sistema de Monitoramento de Pagamento. Fonte: HabitaSampa, 2016.

O desenvolvimento do sistema está sempre em pro-

política urbana, foi preciso enfrentar desde o início

cesso de revisão, com vistas à otimização de suas fun-

do mandato um programa de auxílio pecuniário para

cionalidades e atendimento de novas necessidades de

complemento nas despesas com aluguel que envolvia

trabalho da Sehab. As atividades a serem desenvolvi-

cerca de 27 mil famílias.

Outra iniciativa é o sistema de pagamento, desenvol-

A plataforma também é composta pelos seguintes

das envolvem a melhoria das aplicações existentes e,

vido e implementado no ano de 2015, modernizando

sistemas:

sobretudo, a criação de novas aplicações que permi-

e garantindo a segurança devida ao processo, hoje o pagamento do Auxílio Aluguel é feito por meio de cartão de pagamento diretamente no Banco. Para acompanhar e fazer a gestão desse fluxo foi realizado um sistema de Monitoramento de Pagamentos, que fornece relatórios dos pagamentos realizados de forma dinâmica, garantindo consulta a todo seu histórico.

• Sistema de Produção Habitacional de Interesse Social (SPH): faz o acompanhamento da produção e incorporação de unidades habitacionais de interesse social. Em dezembro de 2016, este sistema está operacional e em fase de finalização de algumas ferramentas.

• Sistema de Desapropriação: permitirá o acompanhamento dos Decretos de Interesse Social (DIS), com consolidação da base de informações sobre os DIS e Decretos de Utilidade Pública (DUP) da Secretaria. Esse sistema está em fase de desenvolvimento, carga de dados no sistema, que já está estruturado.

tam a devida comunicação entre os diferentes bancos de dados e forneçam, com a celeridade necessária, relatórios de monitoramento e avaliação dos processos executados pelo sistema.

QUADRO 6 Gasto anual com auxílio pecuniário para complemento nas despesas com aluguel.

ANO

INVESTIMENTO

Dez. 2005

R$ 8.557.927,75

Dez. 2006

R$ 25.085.235,03

Dez. 2007

R$ 28.390.500,00

Dez. 2008

R$ 31.609.620,00

Dez. 2009

R$ 36.472.010,00

Dez. 2010

R$ 41.719.320,00

Dez. 2011

R$ 67.351.000,00 continua na página 34

Estrutura de gestão e participação popular

33

34

Secretaria Municipal de Habitação – Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo | Balanço de Governo 2013 | 2016

QUADRO 6 (continuação) Gasto anual com auxílio pecuniário para complemento nas despesas com aluguel.

ANO

INVESTIMENTO

Dez. 2012

R$ 71.048.171,76

Dez. 2013

R$ 76.000.000,00

Dez. 2014*

R$ 106.389.781,00

Dez. 2015

R$ 115.668.400,00

Nov. 2016

R$ 116.914.965,00

çoar o Cadastro Social, a partir do qual se realizam as

por vezes fomenta o mercado informal de aluguéis

pelo então Secretário de Habitação, em abril de 2013,

definições de atendimento habitacional, a concessão

e amplia casos de adensamento excessivo em domi-

foi uma nova proposta eleitoral, encaminhada e acei-

e os pagamentos do auxílio. Instaurou-se maior rigor

cílio, esta administração foi criteriosa com o desen-

ta pelo Ministério Público, propondo a realização do

na sistematização de informações, transparência com

volvimento do programa em respeito às famílias

pleito nas 58 zonas eleitorais da cidade, sob coorde-

a divulgação diária das famílias atendidas no site Ha-

atendidas. Ainda, com o Serviço de Moradia Social

nação de uma Comissão Eleitoral específica. Assim,

bitaSampa e a padronização dos procedimentos de ca-

estruturado no Plano Municipal de Habitação de

realizaram-se novamente eleições para o CMH em

dastro de novos beneficiários. Os avanços no monito-

2016, a gestão propõe o enfrentamento efetivo deste

março de 2014.

ramento do programa repercutiram em melhorias no

quadro e a adoção de ações sólidas para o atendimen-

atendimento das famílias envolvidas, que passaram a

to emergencial e provisório, como veremos adiante.

As eleições para a escolha dos representantes dos

Fonte: Sehab, SGAF – Contabilidade, 2016.

ser acompanhadas mais de perto.

* Destaca-se que parte do aumento nos gastos registrado entre os anos de 2013 e 2014 está relacionado com o reajuste mensal do benefício, que foi de R$ 300,00 para R$ 400,00.

Contudo, os maiores esforços estiveram voltados

Atentando para este quadro, foram desenvolvidas

para aprimorar o controle orçamentário do progra-

ações que visam aprimorar o controle e o monitora-

ma, cuja soma de recursos ultrapassa R$ 110 milhões

mento do programa. A promulgação da Portaria n.

anuais. Todo o processo de pagamento, antes manu-

Outra ação prioritária desta gestão no campo das

na ocasião nada menos do que 46.485 eleitores, o

131/2015/Sehab deu clareza e transparência tanto

al, foi informatizado, e passou a ser feito mediante

políticas de moradia foi a retomada e ampliação dos

grande comparecimento sendo explicado pelo re-

para os critérios de atendimento, como para os pro-

assinatura de documentação quadrimestral, ou seja,

processos participativos, que haviam sido congelados

presamento da votação e a desmobilização do con-

cedimentos de concessão do benefício. Nela estão ti-

a concessão do apoio financeiro para acesso à mo-

na gestão anterior.

selho nos anos anteriores.

pificadas todas as situações que ensejam a concessão

radia foi atrelada à responsabilidade presencial do

de benefício provisório9, bem como as alternativas

beneficiário. Com a contratação do Banco do Brasil,

permitidas e seus respectivos valores. Além disso, a

as transferências passaram a ser feitas por meio de

padronização da documentação exigida e a normati-

cartão bancário individual, e não mais por ordem de

zação procedimental asseguraram as ações e decisões

pagamento, com muito mais segurança e controle, o

de técnicos da gestão de atendimento social.

que demandou o desenvolvimento de um sistema de

As eleições para os representantes das entidades co-

Cerca de 25 mil pessoas votaram, com a novidade de

pagamento. Hoje a Sehab conta com um sistema in-

munitárias e organizações populares no Conselho

que, em cumprimento à Lei nº 15.946 de 23/12/2013

A modernização do sistema de informações da secre-

terno de monitoramento de pagamento que facilita a

Municipal de Habitação (CMH), previstas inicialmen-

e ao Decreto nº 56.021 de 31/3/2015, iniciativas desta

taria também foi um passo importante para aperfei-

gestão e controle do programa.

te a ocorrer em dezembro de 2011 e, posteriormente

gestão, ao menos 50% dos conselheiros eleitos devem

em abril de 2012, estavam suspensas em virtude de

obrigatoriamente ser do gênero feminino. Assim,

Assim, embora haja o reconhecimento de que esta

intervenção do Poder Judiciário, que considerou ir-

dentre os 16 Conselheiros titulares eleitos para re-

modalidade de atendimento habitacional emergen-

regulares os encaminhamentos do processo eleitoral.

presentar o segmento dos movimentos sociais, 12 são

cial e transitória não reduz o déficit habitacional, e

Nesta gestão, uma das primeiras medidas tomadas

mulheres, invertendo a lógica tradicional da política

9 São elas: remoção por obra pública; remoção em decorrência do programa de urbanização ou regularização; atendimento emergencial em casos de desastres tipificados; remoções por risco acusado pela Defesa Civil; e casos de extrema vulnerabilidade, também tipificados.

movimentos de moradia foram realizadas através de chapas, distribuindo-se entre elas as 16 vagas

3.5 Participação popular

disponíveis, de acordo com seu quociente eleitoral.

Cinco chapas se apresentaram, formadas por 39 movimentos de moradia, sendo 2 vitoriosas. Votaram

Em 2016, nova eleição ocorreu, para a renovação do

3.5.1 A Retomada do Conselho Municipal de Habitação (CMH)

Conselho, já em ritmo normal. Nessa segunda ocasião, 3 chapas representaram 41 movimentos de moradia, duas delas tendo atingido o quociente eleitoral.

Estrutura de gestão e participação popular

35

36

Secretaria Municipal de Habitação – Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo | Balanço de Governo 2013 | 2016

seja construída por meio de um amplo processo par-

Seguindo esta orientação, o processo participativo es-

ticipativo, além de estipular prazo para que ela acon-

trutura-se a partir das atividades de apresentação e

teça. Porém, somente após a aprovação da Lei de Par-

discussão apontadas a seguir:

celamento, Uso e Ocupação do Solo, Lei Municipal nº 16.402 de 22 de março de 2016, foi possível avançar na formulação de diretrizes e propostas para a revisão do PMH, apoiadas em um marco regulatório consolidado.

Diante do curto prazo para a realização da revisão institucional em que as mulheres costumam ser sub-representadas.

O CMH passou a ter significativa participação na

Figura 10: Eleição em maio de 2016 para 16 conselheiros de associações comunitárias e organizações populares de moradia que integram o Conselho Municipal de Habitação (CMH).

Fonte: Sehab, 2016.

política habitacional, tendo inclusive participado de maneira efetiva na formulação do Plano Municipal de Habitação que esta gestão encaminhou à Câma-

3.5.2 Processo participativo na revisão do Plano Municipal de Habitação

ra Municipal ao fim do mandato. Mas, antes disso, o

do Plano e ainda com as restrições colocadas pelo

· Reuniões Ordinárias do Conselho Municipal de Habitação (CMH); · Reuniões Periódicas do Grupo de Trabalho Planejamento Habitacional do Conselho Municipal Habitação;

calendário eleitoral, a Secretaria Municipal de Habi-

· Oficinas Internas com representantes da Sehab e da Cohab-SP;

tação, em conjunto com o GT Planejamento Habita-

· Oficinas Intersecretariais;

cional, optou por apresentar à cidade, num primeiro

· Oficinas Participativas Regionais;

momento, um caderno para discussão pública que

· Reuniões de Apresentação e Debate;

apresenta um conjunto de diretrizes para a política

· Audiências Públicas.

habitacional e também linhas programáticas e ações estratégicas para o enfrentamento das precariedades

Dessa forma, buscou-se fomentar um debate abran-

habitacionais e urbanas do município.

gente sobre a problemática habitacional e suas pos-

conselho teve e tem atuação imprescindível em as-

Desde meados de 2014, a Sehab vem desenvolvendo

pectos como a política de desenvolvimento urbano,

ações voltadas à revisão do Plano Municipal de Ha-

Para que a revisão deste instrumento da política ha-

com acompanhamento do PDE e das discussões or-

bitação (PMH)10 por meio de Grupo de Trabalho do

bitacional fosse de fato participativa, com o compar-

çamentárias, ou ainda na definição de regras sobre

Conselho Municipal de Habitação constituído espe-

tilhamento e a pactuação das propostas, considerou-

Após o período de discussão pública e findado o pro-

critérios de demanda para o PMCMV, na definição

cificamente para tratar da temática – o GT Planeja-

-se fundamental o envolvimento sinérgico de todos

cesso eleitoral, foi consolidada uma primeira minu-

de recursos para diversas obras e eventuais desa-

mento Habitacional.

os segmentos da sociedade: movimentos sociais, tra-

ta de Projeto de Lei, com as diretrizes, programas e

balhadores, empresários, organizações da sociedade

ações estratégicas da política habitacional do municí-

propriações para fins de moradia, e assim por diante,

síveis soluções, por meio de um amplo processo de discussão pública.

constituindo-se em ator fundamental na política ha-

O Plano Diretor Estratégico (PDE), Lei Municipal nº

civil, universidades, associações profissionais e o pró-

pio para os próximos 16 anos, em consonância com o

bitacional municipal.

16.050, de 31 de julho de 2014, em seu artigo 293 traz a

prio poder público, nas três esferas de governo.

estabelecido pelo Plano Diretor Estratégico da cidade,

exigência da revisão do Plano Municipal de Habitação e estabelece diretrizes para orientá-la, exigindo que 10 O PMH será explicado com mais detalhes no item 4.2 deste balanço.

que foi apresentada pela Secretaria Municipal de HaAdotou-se a estratégia de diversificação das frentes

bitação, para consulta pública, em 30 de outubro de

de mobilização e dos espaços de discussão, com vistas

2016, disponibilizado na plataforma digital Habita-

a ampliar e diversificar a participação no processo.

Sampa. Na sequência, a minuta do Projeto de Lei torEstrutura de gestão e participação popular

37

38

Secretaria Municipal de Habitação – Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo | Balanço de Governo 2013 | 2016

nou-se disponível para recebimento de contribuições

pativo de revisão do Plano. Nele, são apresentados

e divulgação de cada etapa e a sistematização das

de ZEIS, junto a segmentos sociais envolvidos com o

online e, paralelamente, foram realizadas Audiências

os materiais que foram disponibilizados à sociedade

contribuições coletadas ao longo de todo o proces-

tema, nas universidades, bem como na 6ª Conferência

para fomentar e ampliar a discussão pública, a me-

so participativo. O processo participativo de revisão

Municipal da Cidade de São Paulo. Além disto, o Ca-

todologia participativa adotada em cada atividade

do PMH estruturou-se em quatro etapas, conforme

derno foi disponibilizado para coleta de contribuições

promovida, o material utilizado para comunicação

apresentado a seguir:

online na plataforma digital HabitaSampa.

Etapa 1: Formulação do Caderno para Discussão Pú-

Etapa 3: Sistematização das contribuições

Públicas ao longo do mês de novembro de 2016.

Com o intuito de registrar as atividades que compuseram as distintas etapas desse processo participativo de revisão do PMH, a Secretaria Municipal de Habitação elaborou e disponibilizou na plataforma digital HabitaSampa um relatório sobre o processo partici-

Figura 11: Audiência Pública realizada em novembro para discussão da Minuta do Projeto de Lei do Plano Municipal de Habitação. Fonte: Sehab, 2016.

blica do Plano Municipal de Habitação Na terceira etapa, desenvolvida concomitantemente à A primeira medida participativa adotada, no início de

etapa 2, foram registradas, sistematizadas e analisadas

2016, com vistas a fortalecer o envolvimento do Con-

as contribuições coletadas nas atividades participati-

selho Municipal de Habitação no processo de revisão

vas realizadas e na plataforma digital HabitaSampa.

do Plano Municipal de Habitação foi a retomada do Grupo de Trabalho Planejamento Habitacional, cons-

Etapa 4: Consolidação da minuta do Projeto de Lei

tituído especificamente para tratar do tema. Confi-

do Plano Municipal de Habitação e Consulta Pública

gurada esta estrutura participativa de formulação das propostas, em junho de 2016, foi consolidado e

A partir do registro, sistematização e análise das con-

apresentado à sociedade o caderno de propostas para

tribuições recebidas, foi consolidada a primeira mi-

discussão pública em 30 de junho de 2016.

nuta do Projeto de Lei de revisão do Plano Municipal de Habitação. Esta minuta foi apresentada à socieda-

Etapa 2: Consulta pública sobre o Caderno para Dis-

de para consulta pública em 30 de outubro de 2016

cussão Pública do Plano Municipal de Habitação

e disponibilizada para coleta de contribuições online na plataforma digital HabitaSampa. Ao longo do mês

A segunda etapa teve como objetivo debater, aprimo-

de novembro, foram realizadas audiências públicas

rar e pactuar as propostas apresentadas no Caderno

para discussão da minuta do Projeto de Lei. Após as

para Discussão Pública do Plano Municipal de Habita-

audiências públicas e a finalização do prazo para re-

ção. Entre agosto e outubro de 2016, foram realizadas

cebimento de contribuições online, foram realizados

diversas atividades participativas, como oficinas regio-

os registros, a sistematização e a análise das contri-

nais, oficinas internas com representantes da Sehab e

buições recebidas, que se somaram a outras contri-

Cohab-SP, oficinas intersecretariais, além de reuniões

buições advindas de outras secretarias municipais

de apresentação e debate nos Conselhos Gestores

envolvidas nas atividades participativas desenvolviEstrutura de gestão e participação popular

39

41

40

das ao longo do processo de revisão.

ração Urbana Bairros do Tamanduateí, já no Jd. São Francisco, a temática ambiental.

Para dados quantitativos do processo participativo de revisão do PMH, ver Anexo 4.

Além de Heliópolis e de São Francisco, o município conta hoje com outros 22 Conselhos Gestores de ZEIS em toda a cidade, na região central (ZEIS 1 da Água

3.5.3 Trabalho junto aos Conselhos Gestores de ZEIS

Branca), região Leste (Parque das Flores, São Francisco, PAI Tiquatira 2, PAI Água Vermelha 2), região Sudeste (PAI Água Espraiada, PAI Meninos, PAI Ora-

Além do CMH, a gestão se empenhou na estrutura-

tório), região Sul (Real Parque, Coliseu, Sapé, Viela da

ção dos Conselhos Gestores de ZEIS, cujo trabalho foi

Paz, Jd. Colombo, Paraisópolis, PAI Morro do S4, PAI

desenvolvido conjuntamente entre Sehab e Cohab-SP.

Ponte Baixa 4, PAI Pirajussara 5, Pai Pirajussara 7),

A constituição desses conselhos, responsáveis pela

Extremo Sul (Arizona A, Boulevard da Paz e Jardim

elaboração dos Planos de Urbanização de ZEIS, é ins-

Arnaldo) e região Norte (PAI Jardim Japão 1, PAI Ca-

trumento previsto no PDE. Os planos devem integrar

buçú de Baixo 4 e 5, PAI Cabuçú de Cima 7, 8, 9 e 10,

medidas administrativas, jurídicas, urbanísticas e so-

PAI Cabuçú de Baixo 12), conforme Anexo 5.

ciais, definidoras de estratégias para remoção de risco,

Figura 12: Entrega de certificados para os conselheiros na posse do Conselho de Heliópolis em novembro de 2016.

desses bairros, integrando-os à cidade formal.

3.5.4 Diálogo permanente com movimentos e entidades sociais: a criação da Assessoria de Participação Comunitária

Foi possível realizar a elaboração dos planos do Jar-

Em 2016 foi criada estrutura denominada Assessoria

dim São Francisco e de Heliópolis, este último reto-

de Participação Comunitária11, subordinada à Presi-

mando processo iniciado na gestão anterior, com

dência da Cohab-SP, com as seguintes atribuições:

urbanização, regularização fundiária, reassentamento, adequação urbanística, ambiental e administrativa

participação de várias secretarias do Governo e fomentando as discussões com as lideranças locais e beneficiários, que ao final empossaram o seu Conselho Gestor. Criaram-se Fóruns nos quais se apresentou o diagnóstico preliminar e plano de trabalho, escolhendo-se temáticas específicas de discussão. Em Heliópolis, por exemplo, definiu-se como tema a Ope-

a) Apoiar a Presidência e as demais Diretorias no relacionamento com as Entidades Organizadas por Moradia; b) Atender, monitorar e encaminhar as demandas 11 Registro ainda pendente na Junta Comercial do Estado de São Paulo.

Estrutura de gestão e participação popular

42

Secretaria Municipal de Habitação – Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo | Balanço de Governo 2013 | 2016

dos movimentos; c) Realizar levantamento de dados para subsidiar as reuniões, caracterizando a demanda aos diversos programas habitacionais implantados pela Cohab-SP e Sehab; d) Monitorar as reuniões e devolutivas junto às Entidades Organizadas por Moradia; e) Fomentar a participação da representação das Entidades Organizadas por Moradia; f) Apoiar a Cohab-SP nos eventos com a comunidade;

No desenvolvimento dos trabalhos foi realizada a

13) Cortiços / Locação Social;

atualização do Plano de Reassentamento, um impor-

14) Cadastro HabitaSampa e Cohab-SP.

tante instrumento de planejamento que faz a vincu-

15) Obras PAC / Renova / OUC / Cronograma de obra.

lação entre as demandas registradas e as unidades

O Conselho de Planejamento e Orçamento Participa-

habitacionais existentes, em empreendimentos pro-

tivos (CPOP), instituído pelo Decreto nº 54.837/2014,

Em relação à localização da demanda, tem-se a se-

jetados ou em construção, sendo possível identificar

tem o intuito de garantir a participação da sociedade

guinte distribuição geográfica:

o déficit de unidades habitacionais por região. Na

civil nas decisões orçamentárias da Prefeitura de São

planilha de monitoramento, os compromissos de re-

Paulo, a transparência dos processos e a interlocução

assentamento se distribuem na seguinte proporção.

entre a população, o poder público e os demais conse-

QUADRO 8 Compromissos de reassentamento por DEAR

lhos existentes na cidade. Ao todo, são 106 membros

DEAR

Nº

%

sentantes dos Conselhos Participativos Municipais

Centro

9

10,5

das 32 subprefeituras, representantes dos conselhos

Extremo Sul

13

15

Leste

25

30

Norte

13

15

QUADRO 7 Localização por DEAR das demandas registradas pela Assessoria de Participação Comunitária DEAR

%

g) Apoiar a Cohab-SP na integração dos projetos/ programas compartilhados entre Cohab e Sehab;

Centro

h) Participar das reuniões, conselhos, grupos de trabalho para integração e desenvolvimento das propostas entre movimento e Cohab-SP.

Leste

28

Norte

15

Sudeste

15

Foram compilados 407 registros em planilha de monitoramento, com as seguintes demandas: 1) Pedido de análise de viabilidade / Aprovação de projetos / Assessoria / Gestão de projetos;

3.5.5 Conselho de Planejamento e Orçamento Participativos – CPOP

12) Remoção, risco, Auxílio Aluguel;

Extremo Sul

Sul Fonte: Sehab, 2016

26,5 7

8,5

Sudeste

16

19

Sul

9

10,5

titulares e seus respectivos suplentes, entre repre-

temáticos, tais como Conselho Municipal de Habitação, Conselho Municipal de Política Urbana, Con-

Fonte: Sehab, 2016

A Assessoria de Participação Comunitária também

2) Chamamentos Cohab-SP;

coordenou a elaboração dos Planos de Urbanização

3) Seleção Ministério das Cidades – FDS – Aporte Casa Paulistana;

de ZEIS de Heliópolis e Jardim São Francisco, articu-

4) Indicação de imóveis;

as Diretorias da Cohab (Patrimônio, Técnica, Contra-

5) Ocupações / Reintegrações;

tos/Finanças) e as respectivas comunidades.

lando as Coordenadorias da Sehab (CRF, CAS e CPO),

6) PEUC; 7) Plano de Reassentamento; 8) Regularização Fundiária/ Comercialização; 9) Transferências de Imóveis INSS; 10) FAR – Atendimento à demanda; 11) Permissões de Uso;

Figura 13: Participação da Sehab em reunião do CPOP na Câmara Municipal de São Paulo. Fonte: Sehab, 2016.

Estrutura de gestão e participação popular

43

44

Secretaria Municipal de Habitação – Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo | Balanço de Governo 2013 | 2016

4. Ações da Habitação na Gestão Haddad

Situação de Rua, e representantes do poder público.

4.1 Ações vinculadas à revisão do marco regulatório e à criação de novos instrumentos

Em agosto de 2016, ocorreram 32 audiências públicas

Para construir uma política habitacional sólida que

do CPOP, organizadas em cada uma das subprefei-

permita a promoção de uma cidade mais justa para

No âmbito urbanístico, e antes mesmo da aquisição

turas. Nessas audiências, subprefeitos, conselheiros,

todos e para permitir a produção habitacional em

de terras, era necessário alavancar uma dinâmica de

representantes do poder público e a sociedade civil se

grande quantidade alinhada a programas federais de

produção do espaço urbano que fosse socialmente

uniram para discutir os projetos prioritários a serem

financiamento como o PMCMV, para a gestão Fer-

menos excludente. O incentivo a um maior adensa-

incluídos na minuta do Projeto de Lei Orçamentária

nando Haddad, era fundamental a formulação de um

mento populacional e construtivo ao longo dos cor-

Anual (PLOA) 2017. A Sehab esteve presente nas au-

marco legal que trouxesse instrumentos de gestão

redores estruturais de transporte coletivo e público

diências para esclarecer questões levantadas e para

inovadores para cumprir tais objetivos. Esse esforço

de massa, com limitação do número de vagas de ga-

debater, junto aos participantes, a priorização de pro-

se materializou inicialmente no âmbito do Plano Di-

ragens e do tamanho dos apartamentos, orienta a

postas de intervenções nas áreas. De forma geral, as

retor Estratégico (PDE) e foi mais detalhado no Plano

ocupação do território e o adensamento populacio-

contribuições feitas pela população se enquadraram

Municipal de Habitação proposto pela gestão em 2016.

nal – com diversidade social – para além do ultra-

selho Municipal de Saúde, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População em

os avanços democráticos que representou em várias áreas e em seu próprio processo de formulação, inovou por trazer, de maneira democrática e pactuada socialmente, um compromisso inédito de enfrentamento da problemática habitacional.

como diretrizes gerais e solicitações previstas no Pla-

privilegiado Eixo Sudoeste. Isso contribui, graças a

no Municipal de Habitação. Garantiu-se, assim, que

Mas para atingir esses objetivos e contribuir para a

outros instrumentos de incentivo, para dinamizar a

as propostas encaminhadas no PLOA 2017 fossem

redução do deficit, era preciso primeiramente garan-

atividade econômica e ampliar a oferta de empregos

condizentes com o planejamento formulado para a

tir um estoque de terras que permitisse a construção

nos bairros, diminuindo a perversa pendularidade

cidade na área da habitação.

de unidades habitacionais de maneira perene, a cur-

da cidade, que faz deslocar, diariamente, milhões de

to, médio e longo prazo. Em todo o Brasil, e em São

trabalhadores das periferias para as regiões de maior

Paulo na gestão anterior, a falta de terras bem loca-

oferta de emprego, seja no Centro e na região Sudo-

lizadas para produção de moradia social era aponta-

este do município.

da como grande entrave do PMCMV, por exemplo.

Nesta gestão, o desafio que se colocava para resolver

Além disso, o PDE promoveu condições para a ob-

esta questão passava por duas dimensões: 1) adquirir

tenção e disponibilização de terrenos e imóveis de-

e disponibilizar terras bem localizadas para habita-

marcados para a produção habitacional de interesse

ção social e, 2) reservar, por lei, áreas na cidade para

social na cidade. Isso ocorreu, por um lado, graças à

a construção de moradias de interesse social. Nesse

duplicação das áreas demarcadas como Zonas Es-

sentido, o PDE aprovado nesta gestão, além de todos

peciais de Interesse Social (ZEIS), que estipulam a Ações da Habitação na Gestão Haddad

45

47

46

Figura 14: Capa do caderno para discussão pública do Plano Municipal de Habitação. Fonte: Sehab, 2016.

obrigatoriedade de que todo empreendimento novo

nição dos fundos necessários à política habitacional

ou reformado em terrenos demarcados nesta zona,

em si, em complementação aos financiamentos es-

sejam de uso habitacional de interesse social. Tam-

taduais, nacionais e, eventualmente, internacionais

bém deve ser destacada a criação de um instrumento

– articulação imprescindível diante a dimensão do

urbanístico inovador, a Cota de Solidariedade, que es-

problema da moradia.

tabelece a obrigatoriedade de doação de 10% da área (ou o equivalente pecuniário) de grandes empreendimentos de mais de 20 mil m² de área construída, para produção de habitações sociais. Por outro lado, como detalharemos adiante, o PDE estruturou mecanismos de financiamento municipal para a política

4.2 Estruturação de uma política habitacional de longo prazo: o Plano Municipal de Habitação

de habitação social, com recursos de fundos como o Fundurb, alimentado pelos pagamentos financeiros

Qualquer Secretaria de Habitação, independen-

advindos da Outorga Onerosa do Direito de Cons-

temente do nível do ente federativo ao qual ela

truir ou a própria Cota de Solidariedade, e atrelou a

se vincula, deve atentar para não pautar sua ação

esses recursos a obrigatoriedade de desapropriações

unicamente na tentativa de solução dos problemas

de terras para habitação social em áreas com boa in-

emergenciais. Com o Plano Municipal de Habitação

fraestrutura urbana.

(PMH) proposto nesta gestão, cujo caderno de propostas está ilustrado na Figura 14, a Sehab propõe um

Ainda, a gestão implementou a notificação do Instru-

caminho para inverter a lógica da intervenção exclu-

mento de Parcelamento, Edificação e Utilização Com-

sivamente pontual e emergencial para estabelecer as

pulsórios (PEUC) aos imóveis ociosos ou subutilizados

estratégias para uma política habitacional sistêmica e

na cidade, que permite a cobrança do IPTU progressi-

multifacetada. A política proposta abarca a comple-

vo no tempo e sua eventual desapropriação para fins

xidade das necessidades habitacionais identificadas,

de moradia social com pagamento em títulos da dívi-

sugere a definição dos detalhamentos da ação e os

da pública. Assim, não seria possível pensar em uma

meios de financiamento em planos quadrienais es-

política de moradia – cuja forma final se deu com a

pecíficos, atrelados ao planejamento orçamentário de

proposta do Plano Municipal de Habitação, em 2016 –

cada gestão.

sem a sua coordenação prévia com a política urbana, como fundamento legal para garantir a obtenção de

O PDE de 2014 determinou que o Executivo deveria

terras, sua destinação para uso habitacional e a defi-

rever o Plano Municipal de Habitação (que era de

48

Secretaria Municipal de Habitação – Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo | Balanço de Governo 2013 | 2016

2009), e submetê-lo à aprovação em lei. Entretanto,

ao atendimento definitivo, e a Política de Intervenção

tacional propriamente dita, em larga escala. O PMH

o mercado privado, em decorrência da intensiva va-

era necessário, antes disso, promover a revisão da Lei

Integrada em Assentamentos Precários, que promo-

propõe evidentemente a continuidade do alinha-

lorização fundiária e imobiliária na cidade, que gera

de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS),

ve a consolidação e qualificação dos territórios mar-

mento com as políticas e financiamentos federal ou

pressão pela venda dos imóveis e sua reposição no

também conhecida como Lei de Zoneamento, para

cados pela precariedade habitacional e urbana na

estadual, propondo uma atuação com o mercado da

mercado, perdendo sua natureza pública.

ratificar a demarcação de ZEIS no território, elemen-

cidade, definindo-os como áreas prioritárias para a

construção civil para a produção habitacional, mas

to essencial para organizar a política habitacional,

política habitacional.

também abrindo modalidades de autogestão, seguin-

O PMH também propõe, em outra iniciativa iné-

do tradição já consolidada na cidade.

dita, a regulação do mercado privado de aluguéis,

além de conquistar maior sofisticação nas possibilida-

estabelecendo tetos de valor em troca de isenções

des de financiamento das intervenções da Secretaria,

O Serviço de Moradia Social oferece várias modali-

conforme já discorrido no item anterior.

dades inovadoras, para além do simples atendimento

A inovação está na proposta de constituição de uma

tributárias, ampliando assim a oferta de moradia

pecuniário que hoje é feito com o Auxílio Aluguel.

política de locação social em larga escala, com a com-

pelo mercado, a preços mais acessíveis, diminuindo

E para garantir que a construção da proposta se desse

Embora mantenha essa possibilidade, a ideia é pou-

posição de um parque público de moradias. A loca-

a pressão de demanda sobre a política habitacional

a partir de bases participativas, a Sehab procedeu à

co a pouco diminuir o volume importante de auxílios

ção social, pouco frequente no Brasil, evita o repasse,

pública. Essa solução, inclusive, estrutura-se tam-

realização do PMH de maneira conjunta com o Con-

por outras formas de atendimento, em que a oferta

com o tempo, de importante patrimônio público, para

bém como uma política eficaz de melhoria dos corti-

selho Municipal de Habitação (CMH), conselho este

de moradia se efetive. Assim, busca-se a utilização,

que foi retomado nesta gestão, após anos sem ativida-

por meio de parcerias ou mesmo do aluguel direto,

de ou convocação de eleições para a escolha de seus

dos inúmeros edifícios vazios, especialmente no cen-

conselheiros, conforme vimos no capítulo anterior.

tro da cidade, para ofertar essas unidades habitacio-

ços, podendo ser efetivados contratos entre o muniFigura 15: Audiência pública de discussão da minuta do Projeto de Lei do PMH. Fonte: Sehab, 2016.

cípio e os proprietários que renovarem seus imóveis dando-lhes condições de habitabilidade, e aceitarem trabalhar dentro de um patamar de aluguel, assim

nais – em um estágio transitório com acompanha-

garantindo a locação plena de suas unidades pela

A proposta elaborada com o CMH, apresentada em

mento social ou já em uma situação de autonomia em

própria Prefeitura. Os cortiços, em vez de problema,

um Caderno para Discussão Pública em junho de

unidades habitacionais completas – à população em

passam a ser uma solução viável de atendimento ha-

2016, estrutura uma política habitacional para o hori-

vulnerabilidade social ou da lista de espera para aten-

bitacional de interesse social.

zonte de 16 anos, em consonância com o PDE, e parte

dimento habitacional do município. O PMH inova ao

de um diagnóstico que considera a diversidade das

responder a uma antiga reivindicação da população

A terceira linha programática proposta no PMH é a

necessidades habitacionais do município, identifican-

em situação de rua, incluindo-a como demanda habi-

Intervenção Integrada em Assentamentos Precários,

do a demanda existente e apontando caminhos para

tacional, assim como pessoas em situação de alta vul-

propondo uma nova lógica de intervenção, que evi-

seu equacionamento. O plano se estrutura em torno

nerabilidade social, grupos atendidos essencialmente

te a substituição total das moradias por novos edifí-

de três grandes linhas programáticas complementa-

por meio do benefício pecuniário do auxílio-aluguel

cios, considerando as reais necessidades das famílias

res: o Serviço de Moradia Social, para atendimento à

e que historicamente sempre estiveram à parte dos

existentes, intervindo com remoções apenas quando

demanda por moradia transitória, oriunda de frentes

planos de habitação.

extremamente necessário, e respeitando o trabalho empreendido pelas famílias ao longo de suas vidas na

de obras públicas e situações emergenciais e de vulnerabilidade social; a Provisão de Moradia, voltada

A segunda linha programática é a da provisão habi-

construção de suas casas. Melhorias habitacionais soAções da Habitação na Gestão Haddad

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50

Secretaria Municipal de Habitação – Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo | Balanço de Governo 2013 | 2016

Nesses eventos presenciais, participaram mais de quatro mil cidadãos interessados em debater os caminhos da política habitacional do município. Até o final de 2016, conforme determina o Plano Diretor

4.3 Ações vinculadas à produção habitacional e intervenções em assentamentos precários

Estratégico e respondendo ao apoio expresso em votação pelos conselheiros do CMH para tanto, a Sehab encaminhará à Câmara Municipal de São Paulo o Projeto de Lei, que é fruto da consolidação desse pro-

4.3.1 Aquisição de terras e imóveis para produção de HIS

cesso participativo, para que suas propostas e metas se transformem em fio condutor da política habita-

A terra é a questão central para a produção habitacio-

cional da cidade.

nal. Se não se equaciona o problema da terra, não é possível resolver a questão habitacional. Isso porque Figura 17: Empreendimento de Habitação de Interesse Social PMCMV América do Sul, construído em terreno cedido pela Sehab próximo ao CEU Três Lagos. Fonte: Sehab, 2016.

bre casas existentes, regularização fundiária, instalação de infraestrutura urbana, iluminação, drenagem, contenção de encostas, e mesmo construção de unida-

Figura 16: Empreendimento PMCMV Ponte Baixa A, produzido e entregue nesta gestão para famílias que recebiam Auxílio Aluguel após remoção de área de inundação na Subprefeitura do M’Boi Mirim. Fonte: Sehab, 2016.

des habitacionais novas serão então acionados caso a caso, de acordo com as necessidades identificadas em

vê, é composta de um conjunto de ações, integradas

cada assentamento, por meio de projetos integrados

no território. É essa a diretriz principal da política de

de intervenção, em articulação com outras secretarias.

intervenção em áreas precárias proposta no PMH.

Na atual gestão, importantes ações de urbanização

A proposta de PMH, além de ter sido construída em

já vinham sendo realizadas nesses bairros marcados

parceria com o CMH, foi amplamente debatida com a

pela precariedade, sendo a mais efetiva a de ilumina-

sociedade civil em diversas audiências públicas, ofici-

ção por LED, que dobrou a iluminância em bairros dis-

nas regionais e temáticas, na Conferência da Cidade,

tantes, aumentando a segurança, principalmente das

e também através de um processo participativo de

mulheres, que geralmente saem e voltam às suas casas

consulta e registro de contribuições online, que con-

no período noturno. A política habitacional, como se

tou com mais de 17 mil acessos.

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52

Secretaria Municipal de Habitação – Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo | Balanço de Governo 2013 | 2016

Figura 18: Empreendimento de Habitação de Interesse Social do PMCMV Botucatu.Fonte: Sehab, 2016.

Figura 20: Nova moradora do edifício Conselheiro Crispiniano, reforma viabilizada via PMCMV-E, no centro de São Paulo. Fonte: Sehab, 2016.

a terra é um bem irreprodutível, isto é, ela é única

4.3.2 O realinhamento com a política federal de habitação: a produção no âmbito do PMCMV

e escassa. Conceber formas de acessar a terra e de adquirir um banco de terras públicas é, portanto, estratégia central para o enfrentamento da diversidade

Para que fosse possível o realinhamento com a políti-

da problemática habitacional.

ca habitacional federal (o PMCMV) de forma a fazer o A gestão Haddad realizou nos últimos quatro anos

município beneficiar-se desse financiamento inédito

um esforço ímpar neste sentido. Além da duplica-

com subsídios volumosos para as famílias de renda

ção das áreas demarcadas como ZEIS, da criação da

muito baixa, foi preciso reorganizar os procedimen-

Cota de Solidariedade no PDE, da articulação entre

tos para atender às exigências tanto do Ministério das Cidades, quanto da Caixa Econômica Federal

instrumentos como o PEUC e o IPTU Progressivo no Tempo com as ZEIS, e da estruturação de fonte de

unidades habitacionais. Além disso, cerca de R$ 280

financiamento para aquisição de terras a longo pra-

milhões foram investidos na aquisição de imóveis no

zo, a gestão também teve papel ativo na aquisição de

âmbito das Operações Urbanas, totalizando aproxi-

A gestão Fernando Haddad empreendeu então sig-

áreas para produção habitacional de interesse social.

madamente 200 mil m² de área e potencial de cons-

nificativo esforço para dar um salto na produção ha-

trução de cerca de 10 mil unidades habitacionais.

bitacional do PMCMV – Faixa 1 em São Paulo, o que

(CEF), o operador financeiro do programa.

Entre 2013 e 2016, um total de R$ 617 milhões de

permitiu aumentar o número de contratações de Fai-

reais foram investidos por Sehab e por Cohab em

xa 1, como é o caso dos empreendimentos América

desapropriação de terrenos e imóveis edificados nas

do Sul e Botucatu, na CEF para 10.197 unidades. Mas,

macroáreas bem localizadas, em áreas de Operações

sobretudo, esse esforço articulado compreendendo

Urbanas e na área central, para realização de empre-

a disponibilização de terrenos, a complementação

endimentos de habitação, inclusive pelo PMCMV –

financeira e a realização e/ou licenciamento de proje-

Faixa 1, através de chamamentos públicos para em-

tos, permitiu viabilizar um total de 24.749 unidades

presas e entidades, como veremos adiante.

(total de unidades do Faixa 1 entregues, em obras ou com licenciamento realizado). Se considerarmos os li-

Desse montante, cerca de R$ 337 milhões referem-se

cenciamentos já iniciados dentro do programa, estes

a desapropriações que totalizam área de 1.260.084,69

correspondem a outras 79.202 unidades.

m², com potencial de construção de cerca de 21 mil Figura 19: Inauguração do empreendimento HIS PMCMV-E Conselheiro Crispiniano / Iracema Eusébio, no dia 12/06/2016. Fonte: Sehab, 2016.

Infelizmente, a viabilização dos projetos dentro das regras do programa federal não alcançou o número de conclusões esperado, já que, como se sabe, a partir Ações da Habitação na Gestão Haddad

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54

Secretaria Municipal de Habitação – Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo | Balanço de Governo 2013 | 2016

de 2014 as dificuldades políticas impostas ao Governo Federal, seguidas das restrições econômicas conhecidas, praticamente paralisaram o PMCMV a partir da metade desta gestão, levando a municipalidade a reorientar sua política habitacional, com o Plano Municipal de Habitação, conforme já exposto neste balanço. Ainda assim, a gestão 2013-2016 viabilizou um recorde de unidades que se encontram prontas para serem construídas, ainda à espera de uma desejada retomada da política habitacional federal.

Os procedimentos de alinhamento com o PMCMV significaram: • A reestruturação do processo de análise e aprovação de empreendimentos, por meio da criação da Secretaria Municipal de Licenciamento (SEL), com redução de prazo médio para aprovação de empreendimento de Habitação de Interesse Social de 2 anos para 90 dias para emissão das diretrizes e 120 dias para aprovação do Plano Integrado; • Estruturação de um sistema permanente de controle e apoio à produção habitacional por parte da Cohab-SP, com acompanhamento dos empreendimentos e das unidades produzidas e a gestão, feita pela Sehab, da vinculação dessas unidades com a lista de demanda do município;

mentar de até R$ 20 mil por unidade habitacional (tanto para empresas quanto para entidades), para construção de empreendimentos PMCMV – Faixa 1 no município, eventualmente com uma complementação equivalente por parte do Governo do Estado, como forma de transpor a dificuldade do alto custo da terra. Aportaram-se recursos municipais complementares da ordem de R$ 58,4 milhões, viabilizando a produção de 6.393 unidades habitacionais, como o empreendimento Conselheiro Crispiniano, reforma de empreendimento localizado no centro de São Paulo via Entidades, ou como o empreendimento Espanha, maior obra do PMCMV-FAR em construção hoje na cidade de São Paulo.

- Inédito esforço (em âmbito nacional) de desapropriação de áreas para produção de Habitação de Interesse Social, com um investimento de R$ 617 milhões para aquisição pela Cohab-SP e Sehab de terrenos e imóveis destinados inclusive à construção de empreendimentos do PMCMV – Faixa 1 através de chamamentos públicos para empresas e entidades, conforme mostrado adiante. Infelizmente, com as mudanças políticas sofridas e a interrupção do PMCMV, grande parte desses empreendimentos estão hoje apenas à espera da liberação das verbas federais.

Fica claro que o município empreendeu esforços,

nor renda. Das contratações do PMCMV já realizadas no município de São Paulo, 27% estão no PMCMV – Faixa 1 (10.197 de um total de 37.535 unidades), um valor bastante alto para as cidades brasileiras. A título de comparação, Florianópolis destinou 17,31% ao Faixa 1, do início do programa até 2016 . Esta preo-

QUADRO 9 Chamamentos Cohab-SP para PMCMV Entidades – FDS realizados de 2013 a 2016 CHAMAMENTOS FDS - COHAB

Nº DE TERRENOS

Nº DE UNIDADES HABITACIONAIS

Cohab 001/2015

52

7.925

Cohab 002/2015

31

3.949

Cohab 003/2015

04

506

Cohab 001/2016

05

480

12

cupação com o atendimento às faixas de renda mais baixa também se materializou na atenção especial dada à modalidade do PMCMV Entidades, objeto de vários chamamentos, em uma proporção bem maior do que a média no país. Mesmo com uma produção bem menor do que a empresarial, a modalidade Entidades mantém uma tradição da política habitacional paulistana13, dos mutirões autogeridos que, desde a década de 1990, trouxeram melhorias importantes de qualidade e custo.

Apenas para a modalidade Entidades do programa, foram realizados de 2013 a 2016 um total de quatro chamamentos públicos, disponibilizando 92 terrenos com um potencial total de promover 12.860 unidades habitacionais, conforme mostra o quadro a seguir.

nesta gestão, no sentido de preparar-se devidamente para operar o PMCMV plenamente, com um alinha-

• Incentivo à participação da iniciativa privada na construção de empreendimentos não só nas faixas superiores do programa, mas também no PMCMV – Empresas / Faixa 1, proporcionando o já comentado salto na contratação de unidades nessa faixa na modalidade empresarial;

mento à política federal que deve ser um padrão de

• Em consonância com a política estadual, a criação do Casa Paulistana, que garantiu aporte comple-

esforços caracterizam uma importante e consciente

gestão para uma cidade do tamanho do município de São Paulo, que representa sozinho cerca de um quinto de todo o deficit habitacional do país. Exatamente por causa da excepcional dimensão da questão, estes opção de priorização no atendimento às faixas de me-

12 Eduardo Leite Souza, “A periferização dos empreendimentos do PMCMV e suas consequências na dinâmica socioespacial e na mobilidade urbana da área conurbada de Florianópolis”.

Dissertação de Mestrado. UFSC, 2016, a partir de dados da CEF. 13 Esse modelo de produção, que empodera a sociedade civil, auxilia na reconstituição do tecido social e dialoga com os movimentos organizados de moradia, que representam parcela significativa da demanda, foi continuado no âmbito federal pelo Programa Crédito Solidário, até a criação do PMCMV, que criou a modalidade Entidades com o mesmo intuito.

Ações da Habitação na Gestão Haddad

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56

Secretaria Municipal de Habitação – Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo | Balanço de Governo 2013 | 2016

Além das áreas disponibilizadas para o chamamen-

Também no sentido de aprimorar a inserção dos

para viabilizar elevadores com baixa manutenção e

urbanismo levou à proposição – no âmbito de todo

to “Entidades”, também foram colocadas áreas para a

empreendimentos na cidade e de discutir sua me-

seu custeio por um período de dez anos.

um projeto de reestruturação urbanística da região –

modalidade “Empresas” do PMCMV, quando as uni-

lhor racionalização, evitando quando possível uma

de cerca de 1400 unidades habitacionais de interesse

dades são produzidas por agentes privados a partir

maior verticalização, o espraiamento exagerado dos

social, financiadas com os recursos da operação.

dos subsídios públicos concedidos pelo Governo Fe-

conjuntos, São Paulo foi o primeiro e único municí-

deral e, no caso de São Paulo, pela disponibilização de

pio brasileiro a negociar a autorização, pelo progra-

terrenos por parte da Prefeitura. Foram realizados 8

ma federal, de empreendimentos do FAR-Empresas

Uma vez assegurado marco legal e os instrumentos

liar. Uma das primeiras decisões do Prefeito Fernan-

chamamentos (sendo um cancelado), disponibilizan-

com elevadores. Pensado de maneira única para todo

urbanísticos necessários, garantidos os mecanismos

do Haddad nesta gestão foi a interrupção das obras

do 38 terrenos com potencial de construção de, apro-

o Brasil, o PMCMV limitava o uso de equipamentos

para obtenção e disponibilização de terras, promovi-

do túnel previsto na operação, em continuidade à

ximadamente, 15.567 unidades habitacionais.

pelo seu alto custo de manutenção e pela densidade

da uma melhor dinâmica de gestão tanto da Secreta-

via-parque prevista no projeto. Envolto em polêmi-

exagerada que ele poderia provocar em municípios

ria como da Cohab-SP, assim como definidas novas

cas, inclusive quanto à sua necessidade e quanto à

menores. Em São Paulo, entretanto, pelo alto valor da

possibilidades de financiamento a partir de recursos

extensão do túnel, esta gestão preferiu cancelar sua

QUADRO 10 Chamamentos Cohab-SP para PMCMV Empresas – FAR realizados de 2013 a 2016 CHAMAMENTOS FAR - COHAB

Cohab 001/2014

A OUCAE teve, por sua vez, encaminhamento pecu-

terra e a verticalização já existente, não seria racional

municipais, estavam dadas as condições para que esta

realização e, em troca, priorizar a produção habita-

Nº DE TERRENOS

Nº DE UNIDADES HABITACIONAIS

limitar os empreendimentos a cinco pavimentos, po-

gestão passasse a promover uma produção mais sig-

cional prevista no âmbito da Operação.

dendo adensá-los de maneira mais homogênea com o

nificativa de moradias sociais, em consonância com

6

2.291

entorno. Assim, estabeleceu-se um aporte específico

o momento virtuoso de financiamento oferecido no

Tal decisão gerou dificuldades evidentes, que levaram

âmbito do PMCMV, por um lado, mas também com

à necessidade de um rearranjo nos contratos de pro-

as Operações Urbanas em curso na cidade.

dução das unidades habitacionais, que não se encaixa-

Cohab 002/2014

3

1.664

Cohab 003/2014

7

3.806

Cohab 004/2014

1

1.660

Cohab 005/2014

4.3.3 Produção em Operações Urbanas

CANCELADO – OUCAE

Cohab 006/2014

7

1.778

Cohab 007/2014

5

1.851

Cohab 008/2014

9

2.517

Figura 21: Segunda etapa da reurbanização da comunidade Real Parque. Fonte: Sehab, 2016.

vam mais como contrapartida às obras do túnel, emAlém da produção ligada ao Minha Casa, Minha Vida,

bora cerca de 50 lotes tivessem sido desapropriados

a gestão deu sequência às demais formas de produção

com recursos da Operação para esse fim. Assim, em

habitacional, como aquelas financiadas pelas Ope-

um primeiro momento, a Prefeitura buscou garantir

rações Urbanas Consorciadas e as intervenções de

sua produção dentro do PMCMV, recolocando os lo-

urbanização em assentamentos precários. Na Ope-

tes em chamamento na modalidade “FAR-Empresas”.

ração Urbana Consorciada Água Branca (OUCAE),

Apesar de todos os projetos prontos e licenciados, a

ainda em andamento, já contando com a destinação

interrupção do programa federal impediu a conti-

de 22% dos recursos financeiros arrecadados para

nuidade dessa alternativa. Em um terceiro momen-

investimentos em moradia social14, um concurso de

to, esta gestão decidiu pelo financiamento das obras também com recursos da operação. Assim, os projetos

14 Aprovada em 2013, portanto antes da aprovação do novo Plano Diretor, a revisão da lei da Operação Urbana Água Branca já avançava incorporando percentual mínimo de recursos finan-

ceiros arrecadados para investimentos em habitação social.

Ações da Habitação na Gestão Haddad

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58

Secretaria Municipal de Habitação – Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo | Balanço de Governo 2013 | 2016

4.3.4 Produção para além da propriedade privada: a retomada da locação social

social, na aquisição de imóveis vazios de propriedade do INSS na região central, em troca da dívida do organismo previdenciário federal com o município, e a

Esta gestão deu passos importantes para a imple-

alavancagem da reabilitação de todos esses edifícios

mentação de uma política para o centro da cidade,

por meio de uma proposta inovadora de Parceria Pú-

baseada na sua ocupação democrática e na dimi-

blico Privada (PPP).

nuição dos imóveis ociosos que não cumprem sua função social. A formação de um parque público de

Por essa proposta, que se espera seja continuada,

unidades habitacionais para locação social, de acor-

os edifícios (8 na primeira etapa, podendo também

do com a proposta contida no novo Plano Municipal

ser lotes para construção, totalizando um potencial

de Habitação, passou a ser, como já dito, uma priori-

de 440 novas unidades habitacionais para locação

dade da Sehab e da Cohab-SP.

social) são oferecidos a empresas do setor da construção como garantia, pelo período do contrato de

foram retomados: parte deles confiados às empresas originalmente atuantes na operação, e parte deles desenvolvidos pela própria Cohab-SP. Assim, a OUCAE apresentava em 2016 quatro mil unidades em início de execução, e outras 1200 prontas para licitar.

Também nos Projetos de Intervenção Urbana, novo instrumento aprovado no PDE, a preocupação com o

Figura 22: Conjunto Parque do Gato após realização das intervenções de recuperação do espaço físico, executados pela Cohab-SP. Fonte: Cohab-SP, 2016.

Foram feitos estudos para 16 novos empreendimen-

parceria, de vinte anos. Como serviço prestado em

tos, com aproximadamente mil novas unidades, além

contrapartida (uma obrigação das PPPs), a empresa

das cerca de 900 já existentes, cuja gestão foi reto-

faria a manutenção do prédio ao longo do contrato.

mada. Esses estudos se baseiam nos processos de de-

A Prefeitura garante uma contraprestação indepen-

sapropriação de imóveis para destiná-los à locação

dente do pagamento dos aluguéis. No fim do período,

Figura 23: Vila dos Idosos, empreendimento de locação social, após os trabalhos de recuperação e manutenção do espaço físico realizados em 2016. Fonte: Cohab-SP, 2016.

atendimento habitacional de interesse social foi marca importante. No Arco Tietê, atualmente em consulta pública, 30% dos recursos arrecadados no âmbito do projeto devem ser destinados à produção habitacional de interesse social, e as regras do projeto estabelecem que 25% da área total construída no perímetro deverá ser destinada ao uso com moradia social.

Ações da Habitação na Gestão Haddad

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60

Secretaria Municipal de Habitação – Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo | Balanço de Governo 2013 | 2016

Figura 24: Entrega de 102 unidades habitacionais no Residencial Nova Esperança dentro da Operação Urbana Água Espraiada. Fonte: Sehab, 2016.

Associando-se tais ações de aquisição e readequação dos imóveis para formação de um parque de locação social às demais ações de urbanização na área central, propostas nesta gestão, notadamente a requalificação do Vale do Anhangabaú, ou ainda a recuperação de

Figura 25: Fase final de obras de reurbanização no Vale Verde, na Capela do Socorro. Fonte: Sehab, 2016.

4.3.5 Urbanização de assentamentos precários No âmbito da urbanização de assentamentos precários, foi dada continuidade às obras contratadas, com

edifícios para uso da administração municipal, ou a

maior enfoque à produção habitacional para as famí-

parceria com a PPP Habitacional do Governo do Esta-

lias que já haviam sido removidas e à regularização

do, esta gestão contribuiu para uma ação propositiva

contratual junto a construtoras – o que aconteceu so-

de recuperação e revitalização da região central da

bretudo com ajuste orçamentário, conforme a disponi-

cidade, baseada no incentivo ao seu uso democrático,

bilidade das fontes de recursos do FMSAI e Fundurb.

graças à forte ação, decorrente de todas essas iniciativas, de regulação dos preços imobiliários. o prédio volta ao pleno usufruto da Prefeitura, sua

Foi o que aconteceu, por exemplo, com a retomada da

proprietária.

locação social por meio de investimentos novos que

Figura 26: Requalificação do arruamento no assentamento precário Arizona, no M’Boi Mirim. Fonte: Sehab, 2016.

Além da continuidade das obras já planejadas, foram propostas alterações de projetos existentes, de modo a privilegiar o atendimento habitacional e otimizar os limitados recursos disponíveis. Por exemplo, o pro-

resultaram no incremento do número de unidades

jeto do Parque Sanfona em Paraisópolis foi substituí-

A diferença com outros modelos de PPP é que, nes-

do parque existente de locação, aquisição de imóveis

do por um projeto de implantação de novas unidades

te caso, não se faz a transferência de propriedade,

para reconversões futuras via transferência de imó-

habitacionais no mesmo local, uma vez que as famí-

mas se constitui, ao invés disso, um importante

veis do INSS e recuperação do parque de locação so-

lias removidas nas obras de urbanização já executa-

parque público de habitações, destinadas ao aluguel

cial existente, como ilustram as imagens do Parque

das na área reivindicavam o atendimento habitacio-

social. Como o perfil dos beneficiados não depende

do Gato e do Vila dos Idosos.

da contraprestação paga (não há “conta a fechar”),

Figura 27: Obras de reurbanização no assentamento Horizonte Azul, em M’Boi Mirim. Fonte: Sehab, 2016.

nal definitivo como prioritário.

Intensificou-se também os trabalhos técnicos ainda

a Prefeitura pode definir uma política de locação,

No âmbito deste programa, a empresa promoveu a

estabelecendo critérios para que as pessoas ocupem

recuperação e reestruturação da gestão do parque de

esses imóveis, ao longo dos vinte anos, mas também

locação social existente, que havia sido praticamen-

após: 10% da renda familiar tem sido a regra mais

te abandonado nas gestões anteriores. Para tanto,

compatibilização de projetos, para possibilitar a uti-

comum. A Cohab-SP assumiria, portanto, o papel de

criou-se uma Gerência de Locação Social, especifica-

lização dos recursos do Orçamento Geral da União

gestora do parque de locação social da cidade, com

mente para promover a gestão desse parque existen-

advindos dos convênios do Programa de Aceleração

especial ênfase para a reocupação democrática da

te e a sua ampliação.

do Crescimento (PAC) firmados com o Ministério

área central.

pendentes, exigidos pela Caixa Econômica Federal, tais como planilhas orçamentárias, licenciamentos,

das Cidades.

Ações da Habitação na Gestão Haddad

61

62

Secretaria Municipal de Habitação – Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo | Balanço de Governo 2013 | 2016

Figura 29: equipe da Regularização Fundiária da Sehab vistoria Jardim Piratininga, para ação de regularização fundiária. Fonte: Sehab, 2016.

projetos executivos e consecutivo licenciamento ambiental nos órgãos estaduais, devido à especificidade das leis vigentes.

Figura 28: Entrega de títulos de regularização fundiária na Freguesia do Ó. Fonte: Sehab, 2016.

Diante do contingenciamento dos recursos financeiros, a equipe do Programa Mananciais contou apenas com recursos municipais (FMSAI) e alguns recursos estaduais (CDHU) durante os quatro anos desta

Um programa importante de urbanização, o Reno-

pelo programa Minha Casa Minha Vida, os projetos

gestão. Ainda assim, foram finalizadas as obras de

va SP, criado em 2012, que promoveu concursos de

de provisão habitacional previstos nos contratos do

urbanização em 13 assentamentos precários que já

projeto de arquitetura e urbanismo para áreas pre-

Renova foram suspensos. A implementação desse

haviam sido iniciadas antes de 2013 e foi dado início

cárias – estas agrupadas em perímetros definidos por

programa foi aprimorada com a formação de Conse-

às obras de contenção e mitigação de riscos, macro e

microbacias, chamados de Perímetro de Ação Inte-

lhos Gestores de todas essas áreas, intensificando os

tários previstos para proteção da Billings e da Gua-

microdrenagem e extensão de redes de água e esgoto

grada (PAI) – foi mantido; porém, com alteração de

processos participativos nas intervenções territoriais

rapiranga passaram a integrar o Termo de Compro-

em 15 outros assentamentos. De 2013 a 2016, foram

suas diretrizes, restringindo os perímetros de inter-

da Secretaria.

misso do Programa de Aceleração do Crescimento 2

gastos um total de R$ 277,8 milhões em obras de ur-

(PAC-2), firmado pela Prefeitura com o governo fede-

banização de assentamentos precários localizados na

tos. Essa decisão foi tomada em função das limitações

Desse modo, a Sehab deu continuidade aos projetos

ral. Infelizmente, tais recursos não foram repassados,

Área de Recuperação e Proteção aos Mananciais.

de competência da Sehab para a execução de obras

em andamento, fazendo as adequações necessárias

acarretando lentidão nessas obras. Para viabilização

estruturadoras nos bairros, que dependem de ações

para mantê-los atualizados, conforme as novas al-

do Programa Mananciais, a equipe foi reestruturada,

Do ponto de vista da gestão, também foi identificada a

combinadas com outras secretarias municipais, tais

terações da legislação urbanística, a situação socioe-

com enfoque no desenvolvimento e aprovação dos

necessidade de reestruturar o Programa Mananciais,

como a Secretaria de Infraestrutura e Obras, a Secre-

conômica das famílias beneficiadas, as modificações

ampliando a atuação de sua equipe para trabalhar

taria de Coordenação das Subprefeiuras, a Secretaria

conjunturais que implicam alterações de regras das

com soluções para assentamentos precários além dos

Municipal de Transportes, a Secretaria Municipal de

diversas fontes de recursos e, por fim, a adoção de so-

limites da área de proteção aos mananciais, isto é, ex-

Desenvolvimento Urbano, entre outras. Além disso,

luções construtivas mais atuais.

pandir a atuação de seus técnicos para as demais regi-

venção dos projetos apenas aos próprios assentamen-

ões ambientalmente sensíveis e protegidas do muni-

os projetos de produção de unidades novas para atender famílias cujas casas deverão ser removidas para

Outra atuação no âmbito do Programa de Urbaniza-

cípio de São Paulo, o que está em conformidade com o

possibilitar a urbanização dos PAIs, ficaram limitados

ção é a execução de obras de produção habitacional

Plano Municipal de Habitação proposto nesta gestão.

à disponibilização de áreas públicas por razões de

das Operações Urbanas Água Espraiada, Faria Lima

caráter fundiário. Entretanto, esses projetos não são

e Água Branca.

suficientes para atender a demanda por novas unidades. Em função da opção por atender esse deficit

Quanto às regiões de Mananciais, os projetos priori-

Figura 30: Atendimento da equipe de CRF-Sehab a moradora da Freguesia do Ó em ação de regularização fundiária. Fonte: Sehab, 2016.

Ações da Habitação na Gestão Haddad

63

64

65

Figura 31: Evento de entrega de títulos na Fazenda da Juta, Sapopemba. Fonte: Sehab, 2016.

Figura 32: Oficialização de logradouros no Jardim Paranapanema.

Fonte: Sehab, 2016.

Figura 35: Equipe de COHAB-SP em ação de regularização fundiária com participação da população beneficiada. Fonte: Cohab-SP, 2016.

Em termos de diretrizes para a política pública, esta

reestruturação dos projetos elaborados por escritó-

gestão alterou a abordagem de intervenção em as-

rios de arquitetura do projeto Renova SP, que se ori-

sentamentos precários. O modelo de retirada total de

ginou na gestão anterior.

famílias para substituição por conjuntos novos, que acaba beneficiando, em média, apenas metade das famílias deslocadas pelas obras, foi sendo reestruturado para uma diretriz de priorização da fixação

4.3.6 Regularização fundiária e dos ativos municipais

dos moradores desses assentamentos por meio da

Figura 33: Evento de Oficialização de Logradouro na Subprefeitura de M’Boi Mirim. Fonte: Sehab, 2016.

Figura 34: Moradores do Campo Limpo recebem da Cohab-SP Termos de Quitação definitiva. Fonte: Cohab, 2016.

melhoria de suas habitações e das condições urbanís-

Paralelamente às ações acima elencadas, a gestão

ticas, tentando limitar as remoções ao mínimo (ape-

Fernando Haddad estabeleceu como prioridade o

nas em casos de risco ou extrema precariedade). Essa

avanço nos processos de regularização fundiária dos

orientação pautou a proposta do Plano Municipal de

diversos assentamentos precários da cidade. De fato,

Habitação, de 2016, que apresenta uma abordagem

a regularização é um passo essencial para a solução

baseada em pequenas intervenções que possam ser

habitacional, uma vez permite às famílias o acesso ao

executadas de forma compartilhada entre a Sehab e

direito real sobre um patrimônio muitas vezes cons-

as subprefeituras.

tituído pelo trabalho e poupança de várias gerações; dá a segurança na posse para famílias que vivem há

A proposta de melhoria habitacional já está em pro-

décadas no mesmo endereço, porém sem nenhuma

cesso de aplicação experimental no projeto de urba-

garantia de fixação no local; fornece-lhes um ende-

nização e regularização fundiária do Jardim Roschel,

reço oficial, inserindo-as de maneira efetiva na vida

que requer retificação de moradias que ocupam a

econômica e social da cidade.

margem de curso d’água para implantação de rede de esgotamento sanitário, e também já foi adotada na

Nesta gestão a Coordenadoria de Regularização FunAções da Habitação na Gestão Haddad

66

Secretaria Municipal de Habitação – Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo | Balanço de Governo 2013 | 2016

diária da Sehab destacou uma equipe para receber e

oficialização do viário em áreas objeto de regulariza-

lares na área central, quando é frequente o problema

atender às demandas de associações, de entidades e

ção fundiária, propiciando às famílias um endereço

recair na secretaria, com reivindicações para a desa-

do Legislativo, com vistas a informar e dar transpa-

oficial com nome de rua e CEP . Esses avanços foram

propriação, nem sempre possível de ser efetivada. A

rência às ações do Programa de Regularização. Ao

conseguidos também graças a processos de raciona-

negociação e mitigação dos conflitos, permitiu, em

todo, a equipe atendeu 257.875 famílias no municí-

lização da gestão, com ações de planejamento estra-

vários casos, acordos entre as partes, evitando reinte-

pio, por iniciativa dos próprios moradores de áreas

tégico e de reestruturação institucional da Coorde-

grações de posse impactantes na cidade.

irregulares, que procuram diferentes órgãos do po-

nadoria de Regularização Fundiária. Um projeto de

der executivo, ou mesmo seus representantes eleitos,

lei elaborado em conjunto com o Legislativo alterou

para solicitar o início do processo de regularização.

e facilitou o processo de regularização fundiária, as-

15

sim como um trabalho articulado com a Cohab-SP e a Importante observar que a regularização fundiária é

CDHU permitiu a agilização na regularização do par-

um processo longo, que pode durar décadas. O côm-

celamento de conjuntos habitacionais, alguns deles

puto das famílias beneficiadas considera uma ação

parados há mais de vinte anos.

Figura 36: Movimento de moradia comemora a contratação do empreendimento Alexios Jafet, em Pirituba, viabilizado graças ao aporte municipal de R$ 22 milhões via Minha Casa Paulistana. Fonte: Sehab, 2016.

4.4 Financiamento da política habitacional Ainda que o Programa Minha Casa, Minha Vida tenha marcado o início da gestão com um cenário bas-

efetiva da Prefeitura no encaminhamento desse processo, algumas vezes resultando na sua conclusão,

A Cohab-SP, por sua vez, implementou intenso tra-

sem possibilidade de iniciar o processo de regulariza-

tante positivo quanto às fontes de recursos para habi-

outras vezes avançando de maneira efetiva para que

balho para o equacionamento de parte dos passivos

ção contratual para a compra da sua casa e a transfe-

tação alinhadas com a política federal, uma cidade do

isso venha a ocorrer rapidamente. Assim, as ativida-

da regularização fundiária, sob o aspecto urbanísti-

rência de propriedade em seu nome. Inúmeros foram

porte de São Paulo deve ser capaz de estruturar um

des de regularização compreenderam frentes como

co, fundiário e contratual, de conjuntos próprios e de

os momentos em que a equipe da Cohab-SP se reuniu

sistema de financiamento próprio para a manuten-

Regularização do Parcelamento (119.038 famílias

outros empreendimentos antigos da Prefeitura, como

com a população para discutir os trabalhos da regula-

ção da política em momentos de maiores dificuldades

beneficiadas), Regularização Registrária (64.235 fa-

os do Funaps, que desde a década de 1990 não foram

rização, entregar títulos e realizar a comercialização

econômicas e de eventuais estrangulamentos dos

mílias beneficiadas), Regularização da Posse/Proprie-

regularizados.

das unidades.

recursos federais e/ou estaduais. Situação esta que,

Administrativa / viário (7.870 famílias beneficiadas),

Nesse sentido, quase 7 mil unidades foram benefi-

A Coordenadoria de Regularização Fundiária também

Fernando Haddad, que sofreu com um inédito cená-

completando um total, até dezembro de 2016, de

ciadas por tal ação, em muitos casos sendo possível

estruturou um amplo trabalho de mediação de confli-

rio de 5% de recessão no período, durante o qual se

215.548 famílias beneficiadas, número inédito na ci-

enfim a comercialização de empreendimentos habi-

tos fundiários, atuando até mesmo em conflitos em

conseguiu, mesmo assim, aumentar os investimentos

dade para uma gestão.

tacionais que ainda se encontravam, décadas depois

áreas particulares em que a Prefeitura não era parte

municipais e reequacionar as finanças do município,

de sua construção, à margem da legalidade jurídica,

diretamente envolvida, revertendo situações de rein-

notadamente com a renegociação da sua dívida com

tegração de posse, mediante o estudo de viabilidade

a União.

aliás, configurou-se de forma inesperada na gestão

dade (24.405 famílias beneficiadas) e Regularização

Para além dos avanços na regularização formal dessas áreas, a Sehab avançou em outra frente muito importante para as famílias, embora não necessariamente atrelada à conclusão da regularização, que é a

15 Permitindo-lhes receber correspondência e encomendas, assim como fornecer endereço oficial nas diversas situações (demanda de emprego, abertura de crediário, etc. em que tal informação é solicitada).

de regularização fundiária. Essa iniciativa de atuação para a mediação de conflitos ampliou-se na Secretaria

No âmbito da política habitacional, a Sehab conta

também nos casos de ocupações de imóveis particu-

com recursos oriundos de fontes externas decorrenAções da Habitação na Gestão Haddad

67

68

Secretaria Municipal de Habitação – Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo | Balanço de Governo 2013 | 2016

Gráfico 9: Orçamento municipal da Habitação em 2015. Fonte: Sehab, 2016*.

tes de convênios específicos firmados com o Governo do Estado (CDHU e Sabesp) e com o Governo Federal (PAC), e de fontes internas com recursos do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura (FMSAI), do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (Fundurb), das Operações Urbanas Consorciadas, e do Tesouro Municipal, sendo esse último quase totalmente dirigido para o pagamento de “Auxílio Aluguel”.

Investimentos em habitação por fonte

53mi (4,8%) 363mi (32,7%)

Estimativa de Investimento Municipal Estimativa de Investimentos Indiretos Federais (ex.: PMCMV somente subsídio Faixa 1)

695mi (62,5%)

14mi (2%)

política habitacional do município, incluindo os recur-

2009 a 2015, cerca de 31% do total dos recursos inves-

Detalhamento dos investimentos Municipais**

23mi (3,4%)

12mi (1,7%) 8mi (1,2%)

to dos recursos federais, com o advento do PMCMV. Importante notar que a Habitação foi, na média, o

vindos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), quanto do PMCMV, em consequência das

a mesma quantia), para garantir empreendimentos

das diferentes fontes de recursos municipais com os

que muitas vezes, dada a extrema valorização da

propósitos da política habitacional.

terra na cidade, não se viabilizavam apenas com os

30% da arrecadação desse fundo, oriunda dos paga-

Por fim, como já dito, a gestão investiu fortemen-

mentos de Outorga Onerosa do Direito de Construir

te em aquisição de imóveis, graças aos recursos do

– além da já comentada Cota de Solidariedade – deve

Fundurb, tanto para o próprio PMCMV quanto para

ser obrigatoriamente destinada à desapropriação de

estruturar um parque de imóveis públicos para a im-

terras para habitação social, uma inovação no âmbi-

plantação do Programa de Locação Social.

território. O fundo teve sua arrecadação aumentada

sos para trabalhar nas obras de habitação de maneira

significativamente em razão da nova legislação urba-

mais integrada com ações de urbanização de outras

nística limitando para todo o município o coeficiente

secretarias, especialmente a Secretaria Municipal de

de aproveitamento básico igual a 1, com exigência

Infraestrutura Urbana e Obras. O FMSAI, por exem-

Transferências Federais (PAC)

de pagamento de Outorga Onerosa para projetos

plo, conforme já comentado, teve recursos para obras

Outras Fontes - Receitas Condicionadas e Recursos Próprios da Cohab

que utilizem potencial construtivo acima desse teto.

importantes de drenagem e infraestrutura ambien-

Além do Fundurb, também se fomentaram avanços

tal, tendo financiado as obras do Córrego do Cordeiro,

nas Operações Urbanas Consorciadas, que devem

em Cidade Ademar, que buscam resolver problema

* Considerados os gastos com Auxílio Aluguel, que integram as despesas correntes de custeio.

destinar, hoje, 25% dos recursos financeiros arreca-

crítico do dreno do Brooklin e de inundações na re-

dados com a venda dos Certificados de Potencial Adi-

gião, ou ainda a da Ponte Baixa, importante inter-

cional de Construção (Cepacs) para investimentos em

venção viária e de saneamento ambiental no M’Boi

** Não inclui os investimentos indiretos Federais e Estaduais

habitação social.

Mirim, que contou com mais de R$ 400 milhões de

113mi (16,3%)

221mi (31,9%)

FMSAI Fundurb

136mi (19,6%)

165mi (23,9%)

desonerou o município do peso do investimento inte-

em relação ao início da gestão, tanto aqueles ad-

nhou-se, a partir do PDE, em melhorar a articulação

ao mesmo tempo, diversificar a destinação dos recur-

Tesouro Municipal

Transferências Estaduais (convênios Sabesp e CDHU)

Porém, a drástica diminuição dos repasses federais

habitacional, em parceria com o Estado (que aporta

O alinhamento aos financiamentos federais permitiu,

o que demonstra a magnitude da questão habitacional.

gral para a construção de habitação social.

Diante disso, a gestão Fernando Haddad empre-

lação com a melhor distribuição e uso da moradia no

maior item de investimento municipal nesse período,

recursos para sua otimização. A adesão ao PMCMV

aporte complementar de até R$ 20 mil por unidade

destinados a políticas de mobilidade, em estreita re Operações Urbanas

FMH

Esta gestão buscou adequar o direcionamento dos

o Programa Minha Casa Paulistana, levando um

deravelmente a política habitacional do município.

to nacional. Além disso, outros 30% passaram a ser

tidos pelo município, ainda que essa proporção tenha diminuído no período, em contraposição a um aumen-

Governo Federal a partir de 2014, afetaram consi-

Como já salientado, o PDE de 2014 estabeleceu que

O orçamento total de investimentos voltados para a

milhões anuais, representando para todo o período de

nanciamentos federais do PMCMV, esta gestão criou

recursos federais.

Estimativa de Investimentos Indiretos Estaduais (ex.: Casa Paulista)

sos para Auxílio Aluguel, tem sido em média de R$ 812

dificuldades políticas e econômicas impostas ao

Total dos Investimentos: 1,111 bilhão Total dos Investimentos Indiretos Federais e Estaduais: 416 milhões Total dos Investimentos Municipais em Habitação em 2015: 695 milhões

recursos federais do PAC, que não poderiam ter sido Ainda no intuito de assegurar a efetividade dos fi-

viabilizados sem a participação do município, com Ações da Habitação na Gestão Haddad

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70

Secretaria Municipal de Habitação – Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo | Balanço de Governo 2013 | 2016

questões, mas também buscar fontes alternativas de

também implementou um sistema de monitoramento

que estes deverão ter aporte municipal no valor de

financiamento. O Plano Municipal de Habitação pro-

permanente da produção habitacional pelo PMCMV,

R$ 10.000,00 por unidade habitacional, distribuídos

O equacionamento das fontes de recursos para ha-

posto nesta gestão apresenta estratégias nesse senti-

acompanhando os processos de licenciamento.

entre o valor do elevador, trabalho social e manuten-

bitação, potencializando os recursos municipais

do, como a criação de Parceria Público Privada para a

garantidos no novo Plano Diretor, permitiram ao

requalificação dos edifícios da Prefeitura na área cen-

O monitoramento da demanda indicada para os em-

município alinhar-se de forma eficaz com a política

tral, destinando-os à formação de um parque público

preendimentos é feito a partir do Termo de Coopera-

Para os empreendimentos do PMCMV que possu-

federal de financiamento habitacional que, entre-

para locação social, ou ainda a estruturação de um

ção, que é um documento firmado entre a Sehab e as

am mais de 500 unidades habitacionais, ou que no

tanto, foi interrompida de maneira inesperada em

fundo garantidor para esse tipo de operação, a par-

empresas ou entidades interessadas em produzir uni-

raio de 1 km a somatória de unidades seja igual ou

2016. Ainda assim, é essencial enfatizar que sem o

tir do fundo de recebíveis da Cohab-SP, gerenciados

dades Habitacionais de Interesse Social. Este Termo

superior a 500 unidades, é solicitado um Relatório de

alinhamento permanente com as políticas federais e

pela SPDA16. O plano propõe a diversificação das op-

estabelece normas e procedimentos para essa celebra-

Diagnóstico da Demanda por Equipamentos e Servi-

estaduais, dificilmente será possível, em médio-lon-

ções de acesso à moradia, adotando uma abordagem

ção, e serve para garantir o atendimento de famílias

ços Públicos e Urbanos (RDD), documento que reúne

go prazo, o atendimento definitivo das necessidades

mais completa e integrada do deficit habitacional e

de baixa renda em Empreendimentos de Habitação

as análises realizadas pelos membros representantes

habitacionais do município. Considerando os aportes

propondo a estruturação de novos programas, com

Social (EHIS) e Empreendimentos em ZEIS (EZEIS).

de diversas secretarias no Grupo de Análise de Em-

federais para a aquisição de moradias, pelo PMCMV,

ênfase nas modalidades de Locação Social e Serviço

na média do ocorrido desde a criação do programa,

de Moradia Social, além da Intervenção Integrada em

Neste Sistema, todos os empreendimentos que passa-

da demanda nos equipamento públicos e serviços

estima-se que seriam necessários recursos munici-

Assentamentos Precários, com maior variedade pos-

ram pelo processo de licenciamento estão mapeados

existentes no entorno do local do empreendimento e

pais da ordem de R$ 35 bilhões para tal fim. Sem a

síveis de fontes de financiamento.

e correspondem a um perímetro georreferenciado.

a eventual necessidade de construção de novos equi-

Esse trabalho é permanentemente atualizado.

pamentos. Nos casos em que existe a necessidade de

cerca de R$ 100 milhões do FMSAI.

participação federal, os recursos necessários seriam

ção dos elevadores por 10 anos.

preendimentos (GAE) e que dispõe sobre os impactos

construção de equipamentos, são elaborados junto ao

da ordem de R$ 56 bilhões. Frente a estas necessidades e à atual média de investimentos em habitação (R$ 812 milhões por ano), o município – caso agisse

4.5 Monitoramento da produção

Esses empreendimentos podem receber aporte mu-

RDD a Matriz de Responsabilidades e o Instrumento

nicipal pelo Minha Casa Paulistana, conjuntamente

de Compromisso, em que são estabelecidas as res-

com o aporte pelo Minha Casa Paulista do Governo

ponsabilidades pela construção e operação dos novos

financiamento que não as municipais – necessitaria

Toda a produção habitacional acima descrita está sen-

do Estado, ambos de até R$ 20.000,00 por unidade

equipamentos necessários.

de cerca de 69 anos para sanar as necessidades e o

do monitorada. Os Empreendimentos de Habitação

habitacional, para completar o valor a ser financiado

deficit habitacional, prazo que se reduziria para 42

Social (EHIS), por exemplo, que estão sendo produzi-

pela Caixa Econômica Federal. Os empreendimentos

Foi executado também o levantamento das informa-

anos mantido o ritmo de aportes federais do PMCMV

dos no Município de São Paulo, são monitorados, jun-

que são construídos em terreno da Cohab, conforme

ções sobre o histórico da produção habitacional no

antes da sua interrupção.

to à Cohab-SP, pelo Sistema de Produção Habitacional

processo de chamamento público, para empresas ou

município que futuramente deverá compor o SPH.

(SPH). Esse monitoramento abrange toda produção

entidades, não recebem o aporte municipal.

isoladamente e não recorresse a nenhuma fonte de

Face à magnitude do problema habitacional, o município, portanto, deve continuar somando forças aos governos federal e estadual para a equalização destas

habitacional no município de São Paulo. A Cohab-SP 16 Companhia São Paulo de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos.

Encontra-se em andamento em ATPR a construO PMCMV tem também regramento específico para

ção de um banco de informações acerca de todos os

empreendimentos com elevadores no qual estabelece

contratos vigentes na Sehab, que associa o perímeAções da Habitação na Gestão Haddad

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Secretaria Municipal de Habitação – Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo | Balanço de Governo 2013 | 2016

5. Conclusão tro georreferenciado da área e locais da intervenção

Tendo em vista a magnitude e complexidade dos de-

melhorias nos processos de gestão, além de ser uma

aos dados do contrato. Pretende-se utilizar esta fer-

safios da questão habitacional no município de São

importante ferramenta para formulação, execução

ramenta para execução do planejamento das inter-

Paulo, esta gestão buscou planejar e implementar

e avaliação das políticas públicas habitacionais, ao

venções e orçamentário da Secretaria uma vez que

uma ampla gama de ações para apresentar soluções

mesmo tempo que garante a transparência dos dados

constará valores de contrato, medições, aditamentos,

tão diversificadas quanto são os problemas a serem

públicos e a disseminação de informações. Também

saldos contratuais, etc.

confrontados. Trata-se, portanto, de estruturar uma

foram promovidas melhorias e integração dos pro-

política habitacional de longo prazo. Como foi visto

cessos de trabalho da Sehab e Cohab-SP para mini-

A Sehab, por meio de CAS e ATPR, tem uma ação ar-

ao longo deste balanço, as ações abarcaram desde a

mizar a duplicidade de atendimentos, uniformizar os

ticulada com Secretaria Municipal de Infraestrutura

construção de um marco legal voltado para a garan-

procedimentos e melhorar a capacidade e agilidade

Urbana e Obras e Secretaria Municipal de Coordena-

tia da moradia adequada na cidade, passando pelo

nos encaminhamentos.

ção das Subprefeituras no monitoramento das obras

estabelecimento de alternativas de financiamento,

dos PACs drenagem, mobilidade e encosta, respec-

constituição de um banco de terras públicas para pro-

Nesse sentido, para dar conta da complexidade da

tivamente, que inclui o plano de reassentamento

dução habitacional, promoção de unidades de habita-

questão habitacional e estruturar uma política de

das famílias removidas pelas obras executadas por

ção social para aquisição, formação de um parque lo-

longo prazo, a Sehab elaborou as propostas que

aquelas secretarias, segundo cronograma estabeleci-

cativo público de moradias, ações de intervenção em

constam no Plano Municipal de Habitação, cujo

do e alinhado entre todas. Em 2016 o Ministério das

assentamentos precários e regularização fundiária,

projeto de lei será enviado à Câmara Municipal ao

Cidades liberou a contratação pelo PMCMV FAR de

sempre buscando o alinhamento federativo, funda-

fim da gestão. As propostas constantes no PMH são

5.099 unidades habitacionais para absorver famílias

mental para dar conta da multiplicidade das necessi-

produto de um sólido processo de participação po-

removidas dos empreendimentos prioritários do PAC.

dades habitacionais identificadas.

pular que envolveu mais de quatro mil pessoas, em

Ainda, a Cohab-SP passou a coordenar um grupo de

É importante salientar que tais ações foram efetiva-

trabalho intersecretarial, para atender e acompanhar

das tendo como diretriz a garantia dos processos par-

propostas de empreendimentos de grande porte de

ticipativos, com a retomada e ampliação da atuação

Trata-se do delineamento de um fio condutor para a

habitação social do tipo 1 (HIS-1) de iniciativa pri-

do Conselho Municipal de Habitação (CMH), além do

política habitacional do município dos próximos 16

vada que se encontram na fase de projeto, visando

trabalho junto aos Conselhos Gestores de ZEIS e ou-

anos para inverter a lógica da intervenção exclusiva-

garantir sua qualidade arquitetônica e urbanística

tros fóruns de participação popular.

mente pontual e emergencial, que gerou, por exem-

oficinas territoriais, audiências públicas, reuniões

e minimizar seus impactos; além de prestar apoio a

setoriais e consulta pública online.

plo, um aumento excessivo do pagamento do Auxílio

movimentos e assessorias técnicas prestando orien-

Para efetivação dos programas e ações da política ha-

Aluguel e comprometeu a capacidade da Secretaria

tações e acompanhamento sobre os processos de li-

bitacional também foi fundamental a modernização

de construir ações duradouras e efetivas. Como foi

cenciamento e aprovação dos projetos das entidades.

do sistema de informações da secretaria. Em 2016 foi

visto, o plano traz um conjunto de diretrizes, linhas

criado o HabitaSampa, sistema que visa promover

programáticas e ações, cujo detalhamento, territoConclusão

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74

Secretaria Municipal de Habitação – Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo | Balanço de Governo 2013 | 2016

rialização e meios de financiamento serão definidos

misso com a garantia do direito à moradia às famílias

vimento urbano, e que entende que o direito à mora-

pelos planos quadrienais específicos, articulados ao

em necessidade do município. A gestão consolidou

dia digna é condição para que se promova uma cida-

planejamento orçamentário de cada gestão.

estratégias de financiamento da produção habita-

de melhor e mais justa, para todas e para todos, mas

cional e da aquisição de terras para este fim, dando

sobretudo para aquelas e aqueles que mais precisam.

Em termos de diretrizes para a política pública, o

maior autonomia ao município nos investimentos

PMH traz uma abordagem de intervenção em assen-

nessas ações; retomou o diálogo com os movimentos

tamentos precários que priorize a fixação dos mora-

sociais e garantiu a transparência em sua gestão ha-

dores desses assentamentos por meio da melhoria de

bitacional, seja pela retomada de espaços participati-

suas habitações e das condições urbanas, tentando

vos de deliberação da política, seja pela publicização

limitar as remoções ao mínimo. O PMH também pro-

de dados que historicamente não eram abertos à po-

põe uma abordagem baseada em pequenas interven-

pulação. A administração teve o maior desempenho

ções que possam ser executadas de forma comparti-

em décadas, tanto na viabilização de um número re-

lhada com as subprefeituras.

corde de unidades habitacionais, quanto no beneficiamento de milhares de famílias em ações como a

Cabe destacar ainda que esta política habitacional

regularização fundiária, por exemplo. Promoveu-se o

que Sehab e Cohab-SP propõem por meio do PMH

alinhamento à política federal de financiamento da

inova ao acolher, pela primeira vez na história das

produção habitacional, deixando a cidade preparada

políticas habitacionais brasileiras, como parte de um

para sua continuidade, esperando-se que o Governo

plano, a demanda habitacional proveniente da po-

Federal retome esses importantes investimentos que

pulação em situação de rua, de mulheres vítimas de

lhe cabem. Ousou-se também propor alternativas à

violência doméstica, imigrantes e refugiados de baixa

política habitacional que mostrem que o direito à mo-

renda, demanda esta que terá um atendimento espe-

radia não é garantido unicamente pela via da aquisi-

cífico com acompanhamento institucional necessário

ção da casa própria, mas também da constituição de

por meio do Serviço de Moradia Social – este que tam-

um parque público habitacional, gerido pelo poder

bém é uma novidade na política urbana brasileira, e

público, que acolha as pessoas mais vulneráveis. A

que vem do PDE de 2014, regulamentado com maior

gestão Fernando Haddad, no campo da Habitação e

detalhamento no PMH.

do direito à cidade, deixa como legado a estruturação de uma política sólida e perene, de longo prazo, que se

Assim, a gestão Fernando Haddad teve forte compro-

propõe a conciliar promoção habitacional e desenvol-

Conclusão

75

76

Secretaria Municipal de Habitação – Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo | Balanço de Governo 2013 | 2016

Anexo 1: Balanço das metas do governo referentes à Habitação METAS

REALIZAÇÕES DA GESTÃO

METAS

PRODUÇÃO HABITACIONAL

URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS

16 Núcleos concluídos

12.585 Unidades Habitacionais entregues 54.563 Unidades Habitacionais viabilizadas

META 35

Obter terrenos, projetar, licitar, licenciar, garantir fonte de financiamento e produzir 55 mil Unidades Habitacionais

35 núcleos de intervenção

23.624 Unidades Habitacionais com obras em andamento 18.354 Unidades Habitacionais com projetos aprovados e obras com início próximo

85.735 unidades habitacionais em análise e aprovação de projetos OUTROS INVESTIMENTOS

META 36

Beneficiar 70 mil famílias no Programa de Urbanização de Favelas

220 áreas de Regularização do Parcelamento

META 37

Beneficiar 200 mil famílias no Programa de Regularização Fundiária

604 áreas regularizadas

198 áreas de Regularização Registrária 159 áreas de Regularização da Posse/Propriedade

46.380 famílias estão sendo beneficiadas por obras em andamento Foram concluídos projetos para beneficiar mais 43.679 famílias

Revisão dos Perímetros do Renova SP: finalização dos projetos básicos para licitação de novas obras - beneficiando 83 mil famílias - e retomada das reuniões com os conselhos gestores de ZEIS.

Formalização de convênio com a CAIXA/Ministério das Cidades para construção de empreendimentos do PMCMV na cidade de São Paulo com uso de elevadofres. Prefeitura aportará até R$ 10 mil por unidade habitacional.

REGULARIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS

60.494 famílias beneficiadas

R$ 353,8 milhões em obras investido

Aportes no programa Programa Casa Paulistana, criado em 2014, que viabilizou a produção de 6393 U.H. com subsidio complemanetar ao Programa PMCMV do Governo Federal de até R$ 20 mil por U.H.

Melhoria do sistema de aprovações com redução de prazos

19 Núcleos em andamento 14.114 famílias foram beneficiadas com obras já concluídas

R$ 617 milhões gastos com desapropriação para aquisição de terra e imóveis para produção de HIS R$ 58,4 milhões

REALIZAÇÕES DA GESTÃO

PROGRAMA MANANCIAIS

META 84

Execução de obras de infraestrutura para recuperação social e ambiental das bacias do Guarapiranga e Billings, ampliando redes de saneamento, mobilidade e drenagem urbana, beneficiando cerca de 70 mil moradores.

18.977 famílias beneficiadas por obras já finalizadas 52.675 famílias beneficiadas 33.698 famílias beneficiadas por obras já iniciadas

22.761 famílias a serem beneficiadas por obras a iniciar

27 áreas de Regularização Administrativa (viário) 215.548 famílias beneficiadas com ações de regularização fundiária

Anexos

77

78

Secretaria Municipal de Habitação – Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo | Balanço de Governo 2013 | 2016

Anexo 2: Contratações Minha Casa Minha Vida em São Paulo Contratação Minha Casa Minha Vida em São Paulo ANO

FDS

FAR

ANO

2009 a 2012

3.838

4.226

8.064

2009 a 2012

2013 a 2016

4.303

5.894

10.197

2013 a 2016

Totais

8.141

10.120

Lei Municipal Nº 15.764/2013

MCMV Convênios Particulares – Faixas 2 e 3 TOTAL

18.261

FDS: unidades produzidas com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social para a modalidade PMCMV – Faixa 1 – Entidades (por autogestão).

FAR: unidades produzidas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial para a modalidade PMCMV – Faixa 1 por empresas

Totais

FAIXA 2

FAIXA 3

14.184

25.296

16.282

11.056

27.338

25.240

gabinete do diretor

seção técnica regional

1

deas 1 (divisão técnica de gestão de termos e títulos)

seção técnica regional

2

deas

seção técnica regional

3

dear i

deas 2 (divisão técnica social)

dear ii

gabinete do diretor

gabinete do coordenador

TOTAL

11.112

27.394

Anexo 3: Organograma da Sehab

cas

seção técnica de apoio de

52.634

Faixas 2 e 3 – produção financiada com recursos do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), construída por empresas.

seção técnica de trabalho social

dear norte gabinete do secretário

intervenções seção técnica de trabalho social seção técnica de apoio de

dear leste chefia de gabinete

dear centro

intervenções seção técnica de trabalho social seção técnica de apoio de

ataj gabinete

gabinete do diretor

intervenções

do coordenador atpr

cpo

dear sudeste cpm

seção técnica de apoio de dear sul

intervenções

dear extremo sul

seção técnica de trabalho social

dpo

secretaria municipal

seção técnica de apoio de

de habitação

intervenções

secretário municipal secretário adjunto

gabinete

crf

gabinete do coordenador seção técnica de trabalho social

do coordenador gabinete do diretor

órgãos colegiados

v cmh

seção técnica de apoio de intervenções

dtr dpo

1

dpo

2

gabinete

seção técnica de projetos seção técnica de obras

1

seção técnica de obras

2

do supervisor sgaf

1

sgaf

2

cg-fmsai

sgaf cohab-sp

seção técnica de trabalho social

sgaf

gabinete do diretor

dtr

1

dtr

2

3 4

3

divisão técnica de assistência gratuita para

sgaf

5

particulares seção técnica de regularização

dtr sgaf

seção técnica de áreas

de mananciais seção técnica de regularização de áreas públicas e empreendimentos

projetos de regularização fundiária de interesse social

sic

Anexos

79

80

Secretaria Municipal de Habitação – Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo | Balanço de Governo 2013 | 2016

Anexo 4 – Processo participativo de revisão do Plano Municipal de Habitação 1ª ETAPA

· Oficinas regionais por agrupamento de subprefeituras:

Formulação do Caderno de Propostas

· Foram convidados conselheiros municipais, CG ZEIS, conselhos participativos das subprefeituras, CPOP, Redes da Habitação, Educação, Assistência, Saúde, Movimentos Sociais

a) r euniões com as equipes sehab / cohab b) conselho municipal de habitação

· Grupo de trabalho planejamento habitacional · Reuniões quinzenais, desde fevereiro/16

· Realizadas 18 oficinas, entre os meses de agosto e setembro/2016

· Foram realizadas 12 reuniões, entre conselheiros municipais e convidados

· Participaram cerca de 1486 pessoas

· Reuniões do pleno do conselho

e) c ontribuições on line

· Reuniões bimestrais · Foram realizadas 6 reuniões este ano, desde janeiro/16

· Plataforma HabitaSampa: colheu contribuições sobre o caderno entre 25/julho e 13/outubro

2ª ETAPA

- Nº de acessos: 17.262

Consulta Pública sobre o Caderno de Propostas

- Downloads: 259

a) lançamento do caderno

· Nº de contribuições no portal: 76

· Evento de lançamento em junho/16: apresentação e distribuição do caderno, com a presença de cerca de 200 pessoas

3ª ETAPA

b) a presentação e distribuição do caderno

· 6ª Conferência Municipal da Cidade de São Paulo: julho/16 - 1200 delegados · Conselhos gestores de ZEIS: 22 conselhos, com cerca de 740 conselheiros (titulares e suplentes) · Servidores Sehab e Cohab: aprox. 300 Pessoas · Comitê PopRua: julho/2016 - 40 pessoas · Coordenadoria de políticas para migrantes: setembro/2016 - 30 pessoas

· Foram feitas 147 contribuições por escrito e 150 orais - habitasampa.inf.br

Consolidação da Minuta de Projeto de Lei e Consulta Pública – em andamento a) lançamento da minuta

· No portal HabitaSampa: dia 30 de outubro de 2016 b) audiências públicas

· Apresentação e discussão da minuta do projeto de lei: Dia 8 de novembro de 2016: 488 pessoas Dia 12 de novembro de 2016: 366 pessoas · Devolutiva sobre as contribuições recebidas:

· Universidades: Fauusp, Mackenzie, FMU, Anhembi Morumbi, São Judas

Dia 19 de novembro de 2016: 231 pessoas

· Ministério Público e defensoria pública estadual

· Plataforma habitasampa: colhendo contribuições sobre a minuta entre 31/outubro e 16/novembro

c) oficinas participativas (internas)

c) contribuições on line

- habitasampa.inf.br

· Oficinas com as equipes Sehab / Cohab · Oficinas com secretarias municipais · Secretarias “sociais” (SMADS, SMDHC, SDM, SMIR, DBA) · Secretarias “territoriais” (SIURB, SMDU, SES, SVMA) d) oficinas participativas regionais

Anexos

81

82

Secretaria Municipal de Habitação – Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo | Balanço de Governo 2013 | 2016

Anexo 5 – Conselhos Gestores de ZEIS REGIÃO

CONSELHO GESTOR

ZEIS

Centro

Água Branca

ZEIS 1 C008

2014

ZEIS 1 / L199

Desde 2011 a Sehab trabalha para a formação do CG. Atualmente, está organizada agenda (out-nov/2016) para eleição dos conselheiros representantes dos moradores, com provável publicação de Portaria em novembro/2016.

Parque das Flores

Leste São Francisco

ZEIS 1 / L194, L197, L198 e L199

CONSTITUIÇÃO

PROJETOS/ PLANOS APRESENTADOS/ APROVADOS PELOS CONSELHOS GESTORES

Discussões para priorização de obras de revitalização de conjuntos habitacionais.

Tem recurso da Caixa - PAC encosta para obra e recurso da Cohab para a regularização fundiária (recurso transferido do Jardim da Conquista).

Sul

Eleição de conselheiros representantes dos moradores (vagas em aberto) em outEm nov-dez/2016 será apresentado o Plano nov/2016, com provável de Urbanização - obras complementares. publicação de Portaria em dezembro/2016.

PAI Tiquatira 2 ZEIS 1 / L046

2014

Apresentadas propostas de intervenções

PAI Água Vermelha 2

2014

Apresentadas propostas de intervenções

ZEIS 1 / L-052, 053 e 056

REGIÃO

ZEIS 1 / C047, ZEIS 1 / C135

PAI Água e ZEIS 1 / C148, ZEIS 1 / C126, Espraiada 2 + 5 ZEIS 1 / C096, ZEIS 1 / C099, ZEIS 1 / C101 e ZEIS 3 / C075, e Codeiro 1

2013

PAI Meninos 1 ZEIS 1 / C030 E ZEIS 1 / C032

2013

Apresentados projetos básicos para parte dos assentamentos precários.

Extremo Sul

ZEIS 1 / C057 e ZEIS 1 / C059

Sudeste

PAI Oratório 1

Heliópolis

Sul

ZEIS 1 / L157, L159, L160 e L161

ZEIS 1 / C019, C020 e C021

2013 Eleição dos conselheiros da Sociedade Civil marcada para 05/11/2016, com provável publicação de Portaria em nov/2016.

Apresentados projetos básicos para parte dos assentamentos precários.

Apresentados projetos básicos para parte dos assentamentos precários.

Em nov-dez/2016 será apresentado o Plano de Urbanização - obras complementares.

Real Parque

ZEIS 1 / W044

2010

Aprovado o Plano de Urbanização.

Coliseu

ZEIS 3

2015

Aprovado projeto básico.

Sapé

ZEIS 1 / W018

2012

Aprovado o Plano de Urbanização.

Viela da Paz

ZEIS 1

2011

Aprovado projeto básico.

Norte

CONSELHO GESTOR

ZEIS

Jd. Colombo

ZEIS 1 / W045

2004

Aprovado em 2005 Plano de Urbanização Inicial Geral/ Plano de Massa

Paraisópolis

ZEIS 1 / W050 E ZEIS 3 / W001,

2004

Aprovado em 2005 Plano de Urbanização Inicial Geral/ Plano de Massa

CONSTITUIÇÃO

PROJETOS/ PLANOS APRESENTADOS/ APROVADOS PELOS CONSELHOS GESTORES

PAI Morro do S4

ZEIS: ZM / 2, ZM / 3, ZEIS 1

2013

Aprovados projetos básicos: Etapa 1 - áreas Capelinha Nuno Roland, Campo de Fora/ Santo Antonio I, II e III, Jd. Germania; Etapa 2 - Jd. Imbé I e II, Jd. Tres Estrelas, Jd. Lidia, Santo Dias, Vaz de Lima e Vicente Carducho

PAI Ponte Baixa 4

ZEIS: ZM/2, ZM/3 ZEIS 1

2014

Apresentados projetos básicos dos assentamentos Santa Josefina e São Francisco.

PAI Pirajussara 5

ZEIS: ZM, ZMP, ZEIS - 1

2013

Aprovados os projetos básicos para os assentamentos: Jardim Umuarama, Cromer, Horto do Ipê.

PAI Pirajussara 7

ZEIS: ZM- 3, ZPCA, ZEIS 1

2013

Aprovada proposta urbanística para o assentamento Passagem Noturna e apresentados projetos para os assentamentos Canto do Rio Verde, Vila Morumbi e Olaria.

Arizona A, Boulevard da Paz e Jardim Arnaldo

ZEIS 1 S020, S005 E S002

2015

Não iniciada a etapa de aprovação de projetos.

PAI Jardim Japão 1

ZEIS 1 - N139, N142, 2N039, N042

2015

Projetos básicos aprovados para parte dos assentamentos.

PAI Cabucú de ZEIS 1 - N67, N68, N69 Baixo 4 e 5

2013

Projetos básicos aprovados para parte dos assentamentos.

PAI Cabuçú de ZEIS - N129, N131, N132, N133, Cima 7,8,9 e 10 N134

2013

Projetos básicos aprovados para parte dos assentamentos.

PAI Cabuçú de ZEIS N097 Baixo 12

2013

Projetos básicos aprovados para parte dos assentamentos.

Anexos

83

Prefeitura do Município de São Paulo Fernando Haddad

Secretaria Municipal de Habitação

Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo

Secretários João Sette Whitaker Ferreira (2015-2016) José Floriano de Azevedo Marques Neto (2013-2015) Secretário Adjunto Mário Wilson Pedreira Reali

Presidência Geraldo Juncal Júnior (2015-2016) João Abukater Neto (2014-2015) José Floriano de Azevedo Marques Neto (2013-2014) Luiz Carlos Antunes Corrêa (2013)

Chefia de Gabinete Luiz Fernando Macarrão

Chefia de Gabinete Marco Antonio Villela

Coordenadoria de Gestão do Atendimento Social Clenivalda França dos Santos

Diretoria Administrativa Manoel Victor Gomes Figueiredo

Coordenadoria de Gestão de Programas, Projetos e Obras Milton Susumu Nakamura

Diretoria Comercial e Social Maria Cecília Levy Piza Fontes

Coordenadoria de Regularização Fundiária Márcia Maria Fartos Terlizzi

Diretoria Financeira José Jaques Namur Yazbek

Assessoria Técnica e Jurídica Joabe dos Santos Souza

Diretoria de Participação Leocir Cezar Porto

Assessoria de Planejamento e Relações Institucionais Maria Lúcia Salum D’Alessandro

Diretoria de Patrimônio Miguel Reis Afonso

Supervisão Geral de Administração e Finanças Helen Mara Rampazzo Mompean

Diretoria Técnica Celso Aparecido Sampaio

Prefeitura do Município de São Paulo coordenação e projeto gráfico

Secretaria Municipal de Habitação Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo ilustrações

A ilustração da capa foi produzida com recursos do Freepik. tipografia

Aleo e Montserrat formato

210 x 210 mm papel miolo:

couché 90 g/m²

HABITAÇÃO

Rua São Bento, 405 01008-905 – São Paulo – SP – Brasil www.habitasampa.inf.br prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/habitacao