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olho vivo
abril de 2016
olho vivo Informativo do Sindicato dos Trabalhadores Técnico-Administrativos da UFOP - ASSUFOP
PLP 257/2016 – GOVERNO DÁ GOLPE NOS DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS Entenda o projeto de lei proposto pelo Governo que quer congelar salários, suspender concursos públicos e cortar benefícios dos servidores. Tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputadas o Projeto de Lei Complementar, PLP 257/2016, proposto pelo Governo que faz parte do pacote do Ajuste Fiscal que teve início no final de 2014. O objetivo do ajuste é pagar regularmente os juros e amortizações da dívida pública, cujos valores permanecem ocultos, escondidos, e “crescer” a receita da União. De todos os Projetos de lei que fazem parte do pacote do Ajuste Fiscal, o PLP 257/16 é de longe a proposta mais reacionária e perigosa aos direitos dos servidores públicos, incluindo os trabalhadores técnicoadministrativos em Educação. Entenda o porquê: Segundo o Governo, a intenção com o PLP 257/2016 é ampliar o prazo para pagamento da dívida de estados e municípios em 20 anos, mas para isso pretende congelar direitos dos servidores públicos de todo Brasil nas três esferas (muni-
cipal,estadual e federal). O Projeto prevê três etapas: 1ª etapa: - A suspensão dos concursos públicos e nomeação de novos servidores, exceto para repor cargos vagos por aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança; - congelamento de salários dos servidores públicos: o não reajuste de salários e corte de gastos discricionários, administrativos e de cargos comissionados; - proíbe a criação de cargos e funções, proíbe alterar a estrutura de carreiras e contratação de pessoal. Se o resultado de tais medidas não for suficiente para atingir a meta do Governo, tem início a segunda etapa do projeto que dá passos mais largos na aniquilação de direitos:
À ita! e r i D
plp 257/16 DÍVIDA PÚBLICA
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2ª etapa: - A proibição de aumentos nominais de salários; - o aumento da cota previdenciária; - concessões de novos subsídios e desonerações; - mais cortes nos gastos já mencionados. Como se não bastasse tamanho retrocesso, o projeto prevê ainda uma terceira etapa de ações : 3ª etapa: - Vedação de reajustes reais no salário mínimo; - corte de 30% nos benefícios dos servidores ( alimentação, saúde, transporte e auxílio creche); - criação de um programa de demissão voluntária ou licença temporária não remunerada. O Projeto de Lei altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e dá outras providências. É evidente o objetivo do Governo Dilma de limitar a folha de pagamento do funcionalismo público a qualquer custo. Quer enfiar goela abaixo condições aos municípios e estados para adesão a um programa irresponsável de recuperação financeira. Em prol do pagamento de dívidas, o executivo abre mão dos programas sociais, direitos trabalhistas e do serviço público; – investimentos considerados “desnecessários” para o Executivo – cria uma mancha em sua história de inclusão e combate à pobreza e, por acelerar a desigualdade social através de
GOV
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medidas neoliberais, deixa uma herança de retrocessos incalculáveis no país. Governo fraco, desmoralizado, custa caro. E, na mente da administração, quem deve pagar pela dívida de uma gestão irresponsável, fraudulenta e medíocre é o servidor público. Ignora-se o fato desta categoria carregar em si um longo histórico de luta por direitos e, muitas vezes, direitos básicos como a garantia à greve e o poder de criar sindicatos. Conquistas essas adquiridas com muita garra e sacrifício, passando por cima de muita máfia, interesses corporativos e empresariais para fazer valer o Estado Democrático Brasileiro. É de extrema importância a difusão do conteúdo do Projeto de Lei nos sindicatos, nas seções, nas universidades, nos departamentos, secretarias e salas de aula. Esclarecer o real objetivo do PLP 257/2016 é o primeiro passo para construir ações sólidas junto aos servidores municipais, estaduais e federais para pressionar o Congresso a extinguir por vez esse projeto de lei - de fazer inveja ao governo mais neoliberal que se possa imaginar. Tod@s devem estar atentos, não somente os servidores, ao tamanho dos riscos que o serviço público está sujeito caso esse projeto seja efetivado. Barrar o PLP 257/2016 é agir, também, em defesa dos serviços públicos de qualidade para a população brasileira. De uma educação pública gratuita e de qualidade, uma segurança eficiente, e uma saúde ampla com uma gestão que, de fato, funcione.
ERN
NÃO AO PLP 257/2016 ! O
BASTA DE PRECARIZAÇÃO
DO SERVIÇO PÚBLICO! Citibank, Itaú, HSBC, BRADESCO, sANTANDER