Ed 04| ASSUFOP
olho vivo
abril de 2016
olho vivo Informativo do Sindicato dos Trabalhadores Técnico-Administrativos da UFOP - ASSUFOP
PLP 257/2016 – GOVERNO DÁ GOLPE NOS DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS Entenda o projeto de lei proposto pelo Governo que quer congelar salários, suspender concursos públicos e cortar benefícios dos servidores. Tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputadas o Projeto de Lei Complementar, PLP 257/2016, proposto pelo Governo que faz parte do pacote do Ajuste Fiscal que teve início no final de 2014. O objetivo do ajuste é pagar regularmente os juros e amortizações da dívida pública, cujos valores permanecem ocultos, escondidos, e “crescer” a receita da União. De todos os Projetos de lei que fazem parte do pacote do Ajuste Fiscal, o PLP 257/16 é de longe a proposta mais reacionária e perigosa aos direitos dos servidores públicos, incluindo os trabalhadores técnicoadministrativos em Educação. Entenda o porquê: Segundo o Governo, a intenção com o PLP 257/2016 é ampliar o prazo para pagamento da dívida de estados e municípios em 20 anos, mas para isso pretende congelar direitos dos servidores públicos de todo Brasil nas três esferas (muni-
cipal,estadual e federal). O Projeto prevê três etapas: 1ª etapa: - A suspensão dos concursos públicos e nomeação de novos servidores, exceto para repor cargos vagos por aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança; - congelamento de salários dos servidores públicos: o não reajuste de salários e corte de gastos discricionários, administrativos e de cargos comissionados; - proíbe a criação de cargos e funções, proíbe alterar a estrutura de carreiras e contratação de pessoal. Se o resultado de tais medidas não for suficiente para atingir a meta do Governo, tem início a segunda etapa do projeto que dá passos mais largos na aniquilação de direitos:
À ita! e r i D
plp 257/16 DÍVIDA PÚBLICA