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EXPEDIENTE
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Governo Temer por ele mesmo:
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O ATENTADO sรณrdido Do atual governo AOS TRABALHADORES
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AMEAÇAS AOS SEUS DIREITOS EM TRAMITAÇÃO Ÿ Dispensa do servidor público por insuficiência de desempenho (PLP 248/1998 -
Câmara); Ÿ Privatização de todas as empresas públicas (PLS 555/2015 - Senado); Ÿ Extinção do abono de permanência para o servidor público (PEC 139/2015 –
Câmara). Ÿ Regulamentação e retirada do direito de greve dos servidores (PLS 710/2011
– Senado; PLS 327/2014 – Senado; e PL 4497/2001 - Câmara); Ÿ Instituição do Acordo extrajudicial de trabalho permitindo a negociação
direta entre empregado e empregador (PL 427/2015 – Câmara); Ÿ
Impedimento do empregado demitido de reclamar na Justiça do Trabalho (PL 948/2011 – Câmara e PL 7549/2014 - Câmara). Ÿ Terceirização para todos os setores da Administração Pública
Direta (PLS 559/2013 - Artigo 42 do substutivo - Senado).
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Previdência: mexer com ela trará danos sociais dramáticos*
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Entenda os principais pontos da Reforma da Previdência O Jornal ASSUFOP reúne aqui as principais mudanças na previdência de acordo com a reforma que o governo Temer promete apresentar ao Congresso Nacional ainda este ano. A pesquisa foi feita através de consultas a especialistas, declarações do Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e jornais como O Globo, Carta Capital, e Politize. A grande maioria dos trabalhadores serão afetados pela reforma. Pessoas até 50 anos obedecerão as novas regras integralmente. Acima de 50 anos será prejudicado de forma mais indireta, mas sofrerá com tempo adicional para requerer aposentadoria. Aposentados e quem completar os requisitos para pedir o benefício até a aprovação da reforma não serão afetados. FIM DA PARIDADE ENTRE SERVIDORES ATIVOS E APOSENTADOS
QUANDO A REFORMA ENTRARÁ EM VIGOR? O Governo Temer pretende enviar a proposta ainda este ano para o congresso onde os deputados federais avaliarão a proposta provavelmente em outubro.
Prevê que inativos no serviço público não tenham mais direito ao reajuste dado a quem está na ativa. Ou seja, uma forma brutal de congelar as aposentadorias dos trabalhadores.
REGRAS DE TRANSIÇÃO IDADE MÍNIMA
A intenção do governo é que a regra de transição dure 15 anos. Quem estiver dentro da regra de transição (50 anos ou mais) poderá se aposentar dentro das regras atuais, mas pagará pedágio de até 50% para requerer. Por exemplo: se falta um ano para o trabalhador aposentar, será preciso trabalhar 18 meses.
Outro ponto arrasador para os trabalhadores refere-se à idade mínima para se aposentar. No setor privado, a pessoa aposenta ao completar o tempo de contribuição (35 anos, homens e 30, mulheres). Com a reforma, o governo fixaria a idade mínima de 65 anos, podendo chegar a 70 anos para gerações mais novas. No setor público, já há idade mínima (60 anos, homens e 55, mulheres), mas subirá para igualar os regimes.
CÁLCULO DO BENEFÍCIO Outra questão que pode ser alterada é a formula de cálculo do benefício para o trabalhador contribuir com um valor maior e por mais tempo. O governo quer aplicar 60% sobre a média das contribuições, somada a 1% sobre cada ano de contribuição.
TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO O governo quer elevar o tempo mínimo dos atuais 15 anos para 20 anos DIFERENÇA DE REGRAS ENTRE HOMENS E MULHERES Na regra atual, as mulheres podem se aposentar com cinco anos a menos do que os homens por conta da jornada prolongada de trabalho (às vezes jornada dupla e até tripla). Com a reforma, o governo quer diminuir essa diferença em 15 anos, assim a idade seria unificada em 65 anos para ambos os gêneros. Dessa forma, o Governo rasga o principio de igualdade constitucional: tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida de sua desigualdade.
PRECARIZAÇÃO DAS PENSÕES A pensão por morte, que hoje é integral poderá ser reduzida para 60%, acrescida de 10% por dependente, para todos os segurados, sejam eles do INSS e do serviço público. DESVINCULAÇÃO DO PISO DA PREVIDÊNCIA DO SALÁRIO MÍNIMO A reforma que o governo deseja também desvincula o reajuste do salário mínimo do piso previdenciário.
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Um ano de Gestão da Diretoria 2015/2017 Em agosto deste ano a Diretoria do ASSUFOP 2015/2017 completou um ano de gestão do Sindicato. Por isso, a linha do tempo abaixo traz as ações que foram destaque neste período
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CULTURA
Cinema e Reflexão
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