INFORMATIVO
SINDIPETRO SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO DE SANTA CATARINA
PUBLICAÇÃO MENSAL DO SINDIPETRO - ANO 1 - NÚMERO 01 - MAR/2013
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Reunião do grupo de trabalho – GT A FATMA em conjunto com o Sindicom, criou um grupo de trabalho estadual para gestão de licenciamento e gerenciamento de áreas contaminadas GT GAC. O grupo composto por um representante do Sindicom, um representante do Sindipetro (representando a revenda do estado) e o corpo técnico da FATMA, tem por objetivo, revisar a instrução normativa 01para melhor atendimento aos parâmetros ambientais e elaborar um plano para gerenciamento de áreas contaminadas. As reuniões serão mensais, tendo como previsão, concluir em agosto com todos os pontos analisados e concordados entre as partes envolvidas, para melhorar os processos ambientais. Dentre os itens já acordados na primeira reunião, estão:
SIMCO, implantação prorrogada Pág. 02
- Alterar o objetivo da Instrução Normativa 01 (IN 01) para que compreenda apenas os postos revendedores; - Retirar a possibilidade de um estudo de impactos ambientais (EIA/RIMA) da IN 01, visto que os postos revendedores não necessitam de tais estudos; - Introduzir na IN 01, a prestação de informações quanto à destinação de resíduos sólidos; - Exigir analise de laboratórios acreditados com a ISO 17025; - A licença ambiental de instalação (LAI) para troca de tanques, será substituída por uma autorização ambiental (AuA), assim reduzindo o custo para os postos revendedores. Para as próximas reuniões, gostaríamos que os revendedores que tiverem sugestões para alterações na IN 01, entre em contato conosco através do telefone (47) 3433-0932.
Abastecimento de motocicletas Pág. 03
Gestante, estabilidade provisória Pág 04
Março de 2013
SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO DE SANTA CATARINA
Escrituração Fiscal Digital / EFD Comércio Varejista de Combustíveis
EDITORIAL Lineu Barbosa Villar - Presidente e-mail: lineuvillar@sindipetro.com.br
Caros revendedores, Focados em nosso planejamento estratégico e visando um dos seus principais objetivos que é a constante melhora na comunicação com os revendedores, o SINDIPETRO traz a partir deste mês seu primeiro exemplar do INFORMATIVO SINDIPETRO. Este informativo focará nas principais notícias e nos fatos mais relevantes do nosso estado e será distribuído a todos os postos associados e não associados de nossa base sindical, sendo que para os nossos associados ele acompanhará a revista da FECOMBUSTÍVEIS que enviaremos como cortesia. Essa importante "ferramenta" chega para complemen-
tar a área de comunicação do sindicato que já contava com seu endereço virtual na web, www.sindipetro.com.br, onde o revendedor pode acompanhar cotações, cartilhas e notícias do setor; com o impresso "Ação Sindipetro" que descreve as principais demandas realizadas durante o mês e com as informações via email como o "Newsletter Sindipetro", os clippings e circulares. Assim o SINDIPETRO busca atingir uma de suas diretrizes: trazer qualidade de informação, tanto em âmbito regional quanto nacional, corroborando para o sucesso dos revendedores. Até breve. Lineu Villar
SIMCO, nova prorrogação do prazo de instalação O SINDIPETRO esteve em reunião na Secretaria da Fazenda, no último dia 04.03.2013. O coordenador do GESCOL, Auditor Vantuir Luiz Epping, comunicou que haverá nova prorrogação do prazo para implantação do Medidor Volumétrico de Combustíveis. Segundo ele, o CONFAZ ainda não aprovou as especi cações técnicas do equipamento, e a questão da patente do modem de transmissão das informações capturadas nos tanques para a Fazenda ainda aguarda deImagem meramente ilustrativa cisão nal da Justiça.
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Dia 14 de fevereiro foi o último dia para a transmissão do arquivo da Escrituração Fiscal Digital - EFD ou Sped pelo estabelecimento com atividade comércio varejista de combustíveis, relativamente ao mês de JANEIRO/2013, (até o 14º dia do mês seguinte ao da apuração), na forma do parágrafo 2º do art. 33 do Anexo 11 do RICMS/SC. Desde o dia 1º de janeiro de 2013 esta obrigação scal vige para todos os postos de combustíveis. Segundo a Secretaria da Fazenda, um número expressivo de postos ainda não
enviaram seus arquivos ou os enviaram incompletos ou com incorreções. A SEF/SC já instaurou procedimento scalizatório. Ajustes nas Escriturações Fiscais Digitais já enviadas poderão ser feitos até o terceiro mês subsequente ao encerramento da apuração. As EFDs referentes a períodos anteriores a 2013 poderão ser reti cadas até 30 de abril de 2013.
Relatório anual do cadastro técnico federal do IBAMA No período entre 01 de janeiro a 31 de março de 2013, os postos revendedores de combus veis devem reali‐ zar a entrega do relatório anu‐ al de a vidades do ano de 2012, no cadastro técnico fe‐ deral do IBAMA. Para atualizar o relatório anual o posto revendedor pre‐ cisa informar a quan dade de combus veis (álcool, gaso‐ lina, diesel e GNV se houver) comercializados no ano de 2012, assim como, o po de armazenamento e a proce‐ dência dos combus veis ven‐ didos. Este relatório pede também dados da licença am‐ biental de operação. Após informar os dados necessários, o posto deve en‐ tregar o relatório de a vi‐ dades e posteriormente emi‐ r o cer ficado de regulari‐ dade. Este documento indica
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que o posto está em completo atendimento ao IBAMA. Só lembrando; as guias de pagamento da taxa de con‐ trole e fiscalização (TCF) são geradas no site do IBAMA in‐ dependente da atualização ou não do cadastro, sendo que a primeira guia deste ano, ven‐ ce em 31 de março, prazo limi‐ te para a regularização do posto. Acesse o link através do nosso endereço virtual:
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Licenciamento ambiental A diretoria do Sindipetro continua sua luta para desburocratizar os processos de licenças ambientais Santa Catarina é o único Estado que o processo de licença aos postos de gasolina é feito por órgãos municipais (veja a lista de municípios licenciadores). Tal “descentralização” acaba resultando em dificuldades para os nossos associados porque alguns itens exigidos ficam por conta de cada Prefeitura. Em muitos casos há diferença de um município para outro. Com a mudança na presidência a FATMA, órgão responsável pela liberação de licenças em SC, a diretoria do Sindipetro já
agendou reunião com Gean Loureiro para reivindicar, novamente, uma padronização nas leis municipais para facilitar o trabalho de nossos associados. Em Joinville, onde a liberação é feita pelo município, a situação deve melhorar com o novo presidente, Aldo Borges, que esteve na sede do Sindipetro reunido com os vários associados. Uma licença está demorando cerca de quatro meses, mas ele se comprometeu a agilizar os processos.
Licenciamento ambiental Relação dos municípios licenciadores:
Araranguá Biguaçu Blumenau Bombinhas Brusque Cocal do Sul Criciúma Florianópolis Forquilinha Garopaba Içara
Itajaí Itapema Jaraguá do Sul Joinville Laguna Lauro Müller Morro da Fumaça Orleans Palhoça São José Xanxerê
ADITIVADAS Vantagens de ser associado A diretoria do Sindipetro/SC mantém uma equipe de advogados especializada para atender os associados em consultas aos mais diversos temas relacionados à nossa atividade. Mantemos, também, uma Assessoria de Campo para facilitar a aproximação com o associado, levando até o pátio todos nossos benefícios e serviços. O assessor de campo faz um minucioso check-list para identi car junto ao associado suas possíveis di culdades, além de dar
treinamento de análise de combustível aos frentistas do posto. Outro serviço importante é nosso Departamento de Meio Ambiente e Engenharia, criada pelo Sindipetro/SC para auxiliar os postos revendedores associados sobre o cadastramento e atualização do Cadastro Técnico Federal (CTF), especialmente nas áreas de meio ambiente, engenharia e orientação sobre processos em andamento. Entre em contato pelo número (47) 3433-0932.
Lembrete Todas as empresas que exercem atividades potencialmente poluidoras e que utilizam recursos naturais passaram a ser contribuintes da TCFA
0800 474474
Cartilha
O registro do CTF é obrigatório para acessar qualquer serviço do Ibama. O Departamento de Meio Ambiente e Engenharia do Sindipetro elaborou uma cartilha explicando os principais passos para inscrição e manutenção do cadastro ao Ibama.
O abastecimento em motocicletas, segundo a ABNT, deve ser feito sem a presença de pessoas no veículo, lentamente, sem auxílio de funil e “mantendo o contato entre o bico e o bocal”.
Boa no cia Em abril o Governo Federal deverá anunciar redução da carga tributária (impostos) para a indústria de etanol, segundo informou executivo de uma grande empresa da área à agência Dow Jones.
Apoio (Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental) e da TFASC (Taxa de Fiscalização Ambiental de Santa Catarina), ambas pagas de três em três meses.
Motocicleta
O Sindipetro oferece apoio técnico gratuitamente aos associados tanto para o TCFA quanto para o Cadastro Técnico Federal, que são obrigatórios para o posto revendedor. Contato pelo telefone: 0800474474.
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Abastecimento correto
Abastecimento incorreto
Transporte de combustível Mesmo antes das medidas de segurança adotadas pela Polícia Militar após a onda de atentados em Santa Catarina, a venda de combustível em garrafas pet e sacos plásticos já é proibido desde 2000. Oito anos depois, uma norma da ABNT permite a venda e o transporte apenas em recipientes (bombonas) certificados.
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Alterações na jurisprudência do TST Em setembro de 2012 o Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicou novas e importantes Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, que servem de orientação para as decisões dos Juízes do Trabalho em todo o Brasil. É certo, pois, que os temas ob-
jetos dessas alterações passarão a receber julgamentos uniformes já nas instâncias inferiores. Estas alterações impõem aos empresários redobrar a atenção nas contratações, a m de evitar criação de passivos trabalhistas.
SÚMULA Nº 244 Gestante - Estabilidade Provisória A SÚMULA Nº 244 do TST estendeu a estabilidade provisória da gestante para os contratos por prazo determinado. Esta alteração tem produzido impactos signi cativos em todas as categorias e, como não poderia ser diferente, no comércio de combustíveis que hoje utiliza muita mão de obra feminina. Assim, a gravidez da frentista, por exemplo, durante o período do contrato de experiência gera estabilidade desde a con rmação da gravidez até o quinto mês após o parto.
Recuperação Judicial de Contribuições Sociais Pagas Sobre Verbas Salariais Indenizatórias O artigo 22 da Lei 8212/1991 dispõe sobre a incidência de contribuição previdenciária patronal no percentual de 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título aos empregados, avulsos e contribuintes individuais. Contudo, o Poder Judiciário tem afastado a incidência das contribuições previdenciárias sobre verbas que não possuem natureza salarial, remuneratória, sendo caracterizadas como verbas de natureza indenizatória, ou seja, aquelas que são pagas como indenização aos funcionários: os valores pagos nos 15 primeiros dias de afastamento dos empregados doentes (auxílio-doença) ou acidentados (auxílioacidente);
OJ 173 da SDI-1 Adicional de Insalubridade Atividade a céu aberto Exposição ao sol e ao calor Alteração na Orientação Jurisprudencial nº 173 da Seção de Dissídios Individuais 1 do TST passou a impor pagamento de adicional de insalubridade a trabalhador que desempenhe suas funções a céu aberto, exposto ao calor ou raios solares, acima do limite de tolerância, conforme disposto no Anexo 3 da NR 15 do MTE. Os empresários do ramo da revenda de combustíveis devem estar atentos a esta alteração, sobretudo, quanto aos trabalhadores que não percebem adicional de periculosidade, e que desempenhem suas funções nas áreas externas: "II Tem direito à percepção ao adicional de insalubridade o empregado que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3.214/78 do MTE."
multa do FGTS quando da demissão do empregado; Aviso prévio indenizado, de nido pelo Decreto 6.727 de 13/01/2009; abono pecuniário e adicional de horas extras; horas extras e adicional de horas extras; férias indenizadas e salário maternidade (recente) Os postos de combustíveis associados ao Sindipetro que pretenderem a desoneração de suas folhas e restituição destes valores até então indevidamente recolhidos, podem entrar em contato com nosso Departamento Jurídico, que está propondo esta medida judicial mediante adesão. Alertamos que apenas após o trânsito em julgado da sentença os postos poderão, sem risco, realizar a restituição/compensação dos valores recolhidos a maior através de procedimento especí co junto a Receita Federal do Brasil.
EXPEDIENTE - SINDIPETRO - Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Santa Catarina - Diretoria Efetiva - 2010 / 2014 Presidente, Lineu Barbosa Villar, 1º Vice-Presidente, Jorge Zandoná, 2º Vice-Presidente, Fábio Vinícius Henriques, 3º Vice-Presidente, Paulo César Chiodini, 4º Vice-Presidente, Vilson Maurici Rudnick, Secretário, Joacir Mendes, Tesoureiro, Eduardo Schimdt Bauer, 1º Conselho Fiscal, Alexandre Souza, 2º Conselho Fiscal, André Luis de O. Silva, 3º Conselho Fiscal, Guilherme Timm Reimer, 1º Delegado Representativo, Lineu Barbosa Villar - 2º Delegado Representativo: Paulo César Chiodini Sede: Rua Porto União, 606 - Bairro Anita Garibaldi - Cep: 89203-460 Joinville/SC - F: 47 - 34330932 / 0800-474474 - www.sindipetro.com.br - Email: sindipetro@sindipetro.com.br Conselho Editorial: Agnaldo Correia, Alam Mafra, Ari Cesar Gonçalves Junior, Caroline Carlesso, Claudia Regina Weber Almada, Lineu Villar e Luciano Villar. Jornalista Responsável: Luciano Abib - Reg. Prof. nº 4585/SC - Projeto grá co e edição: King Soluções - www.kingsolucoes.com.br - F: 47-9244-3606
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