Sindprevs/SC em Pauta 14 by Sindprevs SC

Jornal do Sindprevs/SC

Fechamento autorizado. Pode ser aberto pela ECT.

ago/set - 2018 Ano 5 Número 14

“A Arte de se reinventar” é o tema do 13º Encontro de Aposentadas/os e Pensionistas do Sindprevs/SC

o longo da vida, atravessamos inúmeros processos de transformação que nos preparam para novos momentos. Assim como as borboletas que vivem parte da sua existência em um casulo, passamos muito tempo enclausurados no cotidiano do trabalho. Mas, é da natureza que vem a inspiração para os novos dias. Após a aposentadoria, como na metamorfose das borboletas, o fim da vida laboral pode ser o começo de novos dias para quem adota a arte de se reinventar. É com este espírito transformador que, ao completar 30 anos de história, o Sindprevs/SC realiza o 13º Encontro de Aposentadas/os e Pensionistas. O evento que acontece entre os dias 29 de agosto e 01

de setembro de 2018, no Hotel Sibara, em Balneário Camboriú/ SC, busca integrar a luta política de aposentadas/ os e

pensionistas às novas possibilidades que a atualidade nos permite. O encontro trará discussões sobre conjuntura, com um momento sindical em que serão debatidas as estratégias da Fenasps e do Sindprevs/SC para a luta por direitos de aposentadas/os e pensionistas. Também abordará, de forma descontraída, as novidades do mundo tecnológico e da internet, além tocar em temas comportamentais, propondo novas maneiras de nos reinventarmos depois que nos aposentamos. A Comissão Organizadora do 13º encontro contabilizou 380 inscrições e espera a todas/ os para mais uma edição dessa atividade que marca a história do Sindprevs/ SC. Confira a programação em: www.sindprevs-sc.org.br

Cobertura do III Congresso Estadual da Auditoria Cidadão da Dívida Pública - p. 4 à 9.

Aposentados(as) e Pensionistas

Enquanto há vida, há muita luta

té setembro deste ano, a direção do Sindprevs/ SC estará elegendo os novos representantes dos aposentados(as) e pensionistas nos municípios em que o Sindicato possui filiados. Historicamente os aposentados(as) e pensionistas do INSS, Ministério da Saúde e Anvisa sempre foram atuantes nas greves e mobilizações da categoria. Eles trazem na bagagem a experiência das lutas contra a Ditadura Militar, de criação de instrumentos de luta essenciais como o Sindicato, a Federação e as Centrais Sindicais. Todo esse conhecimento será necessário para combater o Desmonte dos Serviços Públicos e a retirada de direitos conquistados com muita luta pelos servidores. Na atual conjuntura, mais do que nunca, a experiência dos lutadores mais antigos é fundamental. Nem para os ativos, muito menos

para os aposentados(as) e pensionistas, há garantias. Para organizar e trazer mais lutadores para as batalhas é importante que todos os municípios elejam suas/seus representantes dos aposentados e pensionistas. As responsabilidades dos Representantes dos aposentados e pensionistas estão definidas no estatuto do Sindprevs/SC, em seu artigo nº 65 (leia no site do Sindprevs/SC). O representante dos aposentados e pensionistas é o Sindicato presente e atuante!

Fotos: arquivos pessoais

Acima, reunião dos aposentados e pensionistas em Criciúma. Abaixo, reunião dos aposentados e pensionistas em Tubarão.

Expediente

Diretoria SINDPREVS/SC

Sindprevs/SC em Pauta é uma publicação do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência do Serviço Público Federal no Estado de Santa Catarina.

• Vera Lúcia da Silva Santos (Coordenadora Geral) • Fátima Regina da Silva (Diretora da Secretaria-Geral) • Clarice Ana Pozzo (Diretora da Secretaria-Geral) • Valmir Braz de Souza (Diretor do Depto. Administrativo e Financeiro) • Valéria Freitas Pamplona (Diretora do Depto. Administrativo e Financeiro) • Luiz Fernando Machado (Diretor do Depto. de Política e Organização de Base) • João Paulo S. Silvestre (Diretor do Depto. de Política e Organização de Base) • Ana Maria Pereira Vieira (Diretora do Depto. de Formação Sindical e Estudos Sócio-Econômicos) • Alessandra Oville Couto (Diretora do Depto. de Formação Sindical e Estudos Sócio-Econômicos) • Maria Goreti dos Santos (Diretora do Depto. de Comunicação) • Marialva Ribeir Chies de Moraes (Diretora do Depto. de Comunicação) • Roberto Machado de Oliveira (Diretor do Depto. Jurídico) • Rosemeri Nagela de Jesus (Diretora do Depto. Jurídico) • Juanita Cordeiro dos Santos Aune (Diretora do Depto. de Aposentados e Pensionistas) • Eni Marcos de Medeiros (Diretora do Depto. de Aposentados e Pensionistas) • Cleusa Maria Pereira (Diretora do Depto. de Política de Seguridade e Saúde do Trabalhador) • Sabrina Fermiano Campos (Diretora do Depto. de Política de Seguridade e Saúde do Trabalhador) • Maria Lúcia Bittencourt da Silva (Diretora do Depto. Sócio-Cultural e Esportivo) • Murilo Cardoso (Diretor do Depto. Sócio-Cultural e Esportivo) • Luciano Wolffenbüttel Véras (Diretor do Depto. de Relações Intersindicais e Relações de Trabalho) • João Olimpio Ferreira (Diretor do Depto. de Relações Intersindicais e Relações de Trabalho)

Textos, Edição, Fotos e Editoração: Rosangela Bion de Assis (390/SC JP), Marcela Cornelli (921/SC JP) e Clarissa Peixoto (3609/SC JP) Projeto Gráfico: Cristiane Cardoso Logotipo e Ilustrações: Frank Maia Tiragem: 5.500 exemplares. imprensa@sindprevs-sc.org.br Os textos assinados não correspondem à opinião da Diretoria do Sindprevs/SC.

Conselho Fiscal Titulares: Maria Magui Schlikmann, Vilbio Pereira e Marilda Lima • Suplentes: Yolanda Medeiros e Rejane Maristela Bortoluzzi

Atendimento externo das 9h às 18h | Rua: Angelo La Porta, 85, Centro, Florianópolis/SC - CEP: 88020-600 | (48) 3224-7899

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Sindprevs/SC

Locais de trabalho

Diretor de Base: uma representação essencial

direção do Sindprevs/ SC estará percorrendo os locais de trabalho para eleger os Diretores de Base (DB) por todo estado até o fim de setembro. É muito mais que cumprir uma obrigação estatutária, é garantir que alguns servidores centralizem as demandas e reivindicações dos servidores do INSS, Ministério da Saúde, Anvisa e cedidos à Receita Federal do Brasil.

Elemento aglutinador “O Sindicato somos todos nós”, mas tanto a Direção Executiva quando os Diretores de Base assumem uma responsabilidade perante o coletivo que é essencial para que o Sindicato se fortaleça e seja uma ferramenta poderosa para os trabalhadores. Alguns locais de trabalho não estão elegendo seus DBs e estão abrindo mão de possuírem essa representação. É um grande retrocesso. A classe trabalhadora historicamente precisou e precisa estar organizada para garantir seus direitos. Quem vai centralizar essa organização no local de trabalho que não possui um Diretor de Base? A força de uma categoria é o somatório da força de cada servidor. Essa força individual fica dispersa sem o elemento aglutinador que é o Diretor de Base.

Irma Figueiredo, Bruno Moreira Pinto e Maria Nilza Maria (da esquerda para direita) são os novos Diretores de Base do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde

As responsabilidades dos Diretores de Base definidas no estatuto do Sindprevs/SC Art. 65 - Ao DB compete: I - representar o Sindicato no seu local de trabalho; II - fazer sindicalizações; III - levantar os problemas e reivindicações dos associados no local de trabalho, solucionando-os ou encaminhando-os à DEC; IV - distribuir os informativos do Sindicato; V - defender os interesses do Sindicato perante os poderes públicos; VI - responsabilizar-se pela organização da categoria no seu local de trabalho; VII - responsabilizar-se pela execução da política sindical definida pelos órgãos de Direção do Sindicato; VIII - propor medidas à Direção do Sindicato que visem à evolução da consciência e organização sindical;

IX - participar ativamente nas campanhas salariais e mobilizações da categoria, bem como no desenvolvimento das demais tarefas definidas pela Direção do Sindicato. X - no impedimento de todos os DBs do local de trabalho de comparecerem às convocações do SINDPREVS/SC, se comunicado com antecedência, poderá ser feita reunião para enviar representante substituto. Art. 66 - Os DBs estão sujeitos a todos os deveres e obrigações dos Diretores do Sindicato, excetos os exclusivos previstos neste Estatuto. Art. 67 - Mediante solicitação por escrito da operação a que se destina, verba sindical poderá ser destinada ao Município, a critério da apreciação da DEC e, se aprovada, com prestação de contas dos DBs à DEC.

Últimas de Brasília

Plenária Nacional da Fenasps avalia a desconstrução geral do Estado democrático de direito Pedro Mesidor

erca de 150 trabalhadores compareceram à Plenária Nacional da Fenasps, realizada no dia 8 de julho, em Brasília/DF. Participaram servidores do Seguro, Seguridade Social e Anvisa, de todas as regiões brasileiras, representando os sindicatos dos seguintes estados: Ceará, Espírito Santo, Goiás/Tocantins, Minas Gerais, Pará, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e das oposições sindicais da Bahia e do Distrito Federal. A Plenária reafirmou a necessidade de se manter a unidade dos/as trabalhadores/as para enfrentar o massacre que assola o país e se preparar para a expressiva mobilização que se faz necessária. Nesse sentido, a plenária aprovou a discussão nas assembleias estaduais sobre a greve por tempo indeterminado a partir de 5 de setembro.

Conjuntura atual é de ataques aos servidores públicos O contexto atual demonstra um dos ataques mais agressivos desferido pelo capital à classe trabalhadora com acelerado desmonte dos serviços e congelamento do orçamento público, ou seja, uma desconstrução geral do Estado democrático de direitos. Nesse cenário, o conjunto dos/ as trabalhadores/as presentes na plenária nacional da FENASPS deliberou por diversas resoluções na defesa das políticas e serviços públicos, melhores condições de trabalho e contra a terceirização, privatização, precarização e superexploração do trabalho e redução do Estado. Os serviços públicos vivenciam alterações drásticas nos processos de trabalho, com a implantação de novas tecnologias, sem discussão com as diversas categorias que

impacta na saúde dos/as trabalhadores/as e que dificulta o acesso da população a direitos fundamentais. Para discutir profundamente essas mudanças e a reestruturação da carreira dos servidores do Seguro, Seguridade Social e Anvisa, a plenária aprovou a realização de seminários Estaduais e Nacional para discussão das alterações dos processos de trabalho e a reestruturação da carreira dos/as servidores/as.

Resoluções e moções A plenária aprovou um conjunto de 94 resoluções gerais para os servidores do Ministério da Saúde, INSS e Anvisa que orientam a categoria para o próximo período de embates. Entre as resoluções estão a realização, nos dias 24 e 25 de agosto, de Seminário Nacional para discussão da Reestruturação

da Carreira e as transformações nos processos de trabalho com a implantação das novas tecnologias do Seguro Social, da Saúde, do Trabalho e da Anvisa, bem como de Plenária Nacional no dia 26 de agosto de 2018. Nesse sentido, a FENASPS orientou os estados a realizarem seminários estaduais com esse tema para subsidiar o Seminário Nacional. Também foram aprovados que a Fenasps chamará as demais entidades sindicais para denunciar que a reforma da Previdência continua sendo implementada internamente na Autarquia, mostrando as consequências sociais dos novos modelos de atendimento e políticas em curso - INSS Digital, Meu INSS, Acordos de Cooperação Técnica (ACTs). Outro ponto de destaque é a manutenção da luta por concurso público como prioridade, tendo em vista a urgente necessidade de reposição de servidores. Integrar e fortalecer o Fórum Estadual dos/as servidores/as federais, lutar contra a Emenda Constitucional 95 e pela data-base, organizar Seminário

sobre planos de Saúde e resistir à reforma administrativa na estrutura das carreiras. Foram aprovadas ainda cinco moções: 1) Sobre a legalização do aborto: As mulheres brasileiras estão se mobilizando pela legalização do aborto, discutindo amplamente o tema como Saúde Pública, já que as trabalhadoras pobres, e sobretudo a mulher negra, são as que mais morrem nas clínicas clandestinas. 2) PL dos agrotóxicos: Contra a aprovação pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados da redação do PL 6299/2002, e consequente envio do mesmo ao Plenário daquela casa e, a seguir, ao Senado Federal. Salientando, que dentre outras resoluções, encontra-se a retirada dos segmentos da Saúde no registro, fiscalização e controle de agrotóxicos no país. Este PL propõe ainda que tais produtos não passem por avaliação sobre riscos à saúde. 3) Sobre servidores cedidos do Ministério da Saúde: Fortalecer a luta para garantir os postos de trabalho aos servidores cedidos ao SUS, Estados e Muni-

cípios, exigindo o cumprimento da lei que garante a estes trabalhadores as devidas condições de trabalho onde estão lotados. 4) Apoio aos servidores NGA Maria Zélia 62 – São Paulo: Que seja revertida a situação na qual os servidores cedidos foram colocados e que sejam assegurados os postos de trabalho no NGA Maria Zélia para todos os funcionários públicos lotados neste local. Esses servidores estão lotados ali há mais de 30 anos e não podem ser expulsos deste local de trabalho. Temos que ter em mãos os contextos de cessão destes servidores. 5) Comissão de aprovados no INSS: Que a Fenasps realize, em conjunto com os sindicatos, uma agenda de luta (mobilização, paralisação e/ou greve), tendo como uma das pautas emergenciais a nomeação dos aprovados no concurso do INSS que vence em agosto de 2018. Confira o relatório completo em www.sindprevs-sc.org.br Fonte: Informações da Fenasps

Pedro Mesidor

Auditoria Já

III Congresso Catarinense da Auditoria Cidadã da Dívida foi realizado dias 9 e 10 de agosto Texto e foto: Ana Carolina Madeira jornalista e integrante da ACD/SC

evento debateu as implicações da dívida pública no sistema político e na vida do país, foi realizado no auditório da Reitoria da UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina) e contou com a particição da Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida(ACD), Maria Lucia Fattorelli; do economista da ACD nacional, Rodrigo Ávila; do professor da UFSC e Iela (Instituto de Estudos Latino Americanos), Nildo Ouriques; do Coodernador do Núcleo carioca da ACD e servidor do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas), Paulo Lindsay e do economista da UFSC e Univali (Universidade do Vale do Itajaí), Daniel Corrêa.

Abertura Mas a Realidade é que o Brasil é a 9ª Economia Mundial, com riquezas naturais em flora, fauna, minérios, clima, abundância de

água doce, território grande com o mesmo idioma, cultura, criatividade do povo e tantos outros motivos que trazem a pergunta: Como um país tão rico deixa seu povo tão pobre? Com quase 300 participantes, a primeira noite do III Congresso Catarinense 2018 de Auditoria Cidadã da Dívida (ACD) contou com palestra da coordenadora nacional da ACD, Maria Lúcia Fattorelli e do presidente do IELA, Nildo Ouriques. O auditório da Reitoria 1 da UFSC começou a lotar, para conhecer o Sistema da Dívida Pública e entender como está interligado às políticas econômicas, Contrarreformas, desigualdade social e ao capitalismo neoliberal. O coordenador geral do evento e integrante

do Núcleo Catarinense de Auditoria Cidadã da Dívida (ACD/SC), Antoniel Gonçalvez, abriu o evento elogiando o trabalho voluntário, a presença dos palestrantes da noite, do coordenador do núcleo carioca da ACD Paulo Lindesay, do professor da UNIVALI Daniel Corrêa da Silva e do público. O coordenador da ACD/SC, Luciano Véras falou da composição do núcleo, atividades de formação, palestras e eventos já realizados nestes seis anos.

Miséria e Abundância Maria Lúcia falou sobre o Sistema da Dívida e a Política Econômica, onde abordou conjuntura atual, com o Paradoxo Brasil, onde há cenário de miséria e realidade de abundância. “Chamo de cenário, porque pode mudar, pode ser feito”, explica a coordenadora nacional da ACD, que também é auditora fiscal aposentada da

Receita Federal. Neste cenário há corrupção, desigualdade social, cortes em orçamento para Educação, Pesquisa, Saúde, Transportes, Segurança, Assistência Social, entre outros. Mas a Realidade é que o Brasil é a 9ª Economia Mundial, com riquezas naturais em flora, fauna, minérios, clima, abundância de água doce, território grande com o mesmo idioma, cultura, criatividade do povo e tantos outros motivos que trazem a pergunta: Como um país tão rico deixa seu povo tão pobre? Simples: Usando um modelo econômico concentrador de renda e riqueza. Este modelo tem como principais eixos o Sistema da Dívida, a Política Monetária Suicida e o Modelo Tributário Regressivo. “Neste período eleitoral, precisamos cobrar dos candidatos que realizem auditoria da dívida pública integral, técnica e com participação popular. Todos desde Collor fizeram privatizações. E o recurso das privatizações vai só para Dívida Pública. A própria tributação é injusta. Vocês sabiam que a faixa de renda que mais paga tributos é a que recebe de três a quatro salários mínimos? Os que recebem mais de 300 salários mínimos pagam muito menos de impostos”, declara a auditora fiscal aposentada. Ela também falou do esquema que ajudou a quebrar a Grécia: Securitização de Créditos. Na prática é a criação de novas estatais disfarçadas como se fossem empresas de sociedade anônima para desviar recursos do orçamento. Assim, os governos não terão controle dos recursos e nenhum planejamento será cumprido. Pior, vai aumentar a dívida pública. Tudo isso justamente num cenário de crise e de privatizações. Foi realizada

uma CPI em Belo Horizonte com um caso semelhante (PBH Ativos S.A), em que foram confirmadas todas as denúncias da Auditoria Cidadã. Ouriques disse que a Economia tem relação indissociável com a Política, citou Aristóteles. Ele, que também é professor da UFSC, questionou quem enriquece nos debates de política econômica. “Essa República Rentista, como chamo, está num estágio em que todas as frações do capital estão coesas”, afirmou o presidente do IELA. Para ele, o Sistema da Dívida é o esquema mais eficaz para concentração de renda e riqueza nas mãos de alguns.

Quem somos A auditoria da dívida está prevista na Constituição Federal – artigo 26 do ADCT – até hoje não cumprido. Desde o início de seu funcionamento, em 2001, a Auditoria Cidadã da Dívida é coordenada por Maria Lucia Fattorelli, de forma totalmente voluntária. Conta também com o trabalho voluntário e participação de grande número de cidadãos e entidades da sociedade civil. O Sindprevs/SC é uma dessas entidades, apoiando as ações do Núcleo no estado desde 2015.

Auditoria Já

A dívida dos estados de Santa de Catarina e do Rio de Janeiro Texto e fotos: Ana Carolina Madeira jornalista e integrante da ACD/SC

segunda noite do III Congresso Catarinense 2018 de Auditoria Cidadã da Dívida aconteceu no auditório da Reitoria 1 da UFSC, na sexta-feira (10). Em meio a manifestação na UDESC, com engarrafamento em Florianópolis, nem todos os 300 inscritos puderam chegar a tempo. Os palestrantes da noite falaram sobre Dívida dos Estados, mais especificamente de Santa Catarina e do Rio de Janeiro. O coordenador no Núcleo Norte SC da Auditoria Cidadã da Dívida e professor universitário, João Luis Abrantes Bertoli, abriu o evento contando do nascimento do Núcleo Catarinense, onde foi um dos fundadores e do crescimento do movimento desde 2014, no estado. O representante do Sinjusc, Alessandro Pixius falou da cartilha que pede democracia nos Tribunais de Contas dos estados e sobre a importância das eleições diretas. O diretor da Executiva Nacional da ASSIBGE-SN e coorde-

nador do Núcleo da Auditoria Cidadã – RJ, Paulo Lindesay comparou a polaridade entre direita e esquerda brasileira atualmente com, “uma disputa de Fla x Flu”. O carioca palestrou sobre Intervenção Militar no Rio de Janeiro e Dívida Pública. Fez também um breve histórico da evolução da dívida pública desde meados de 1970.

Rio de Janeiro Lindesay declara que, “pior que intervenção militar, é o que vamos sofrer agora: a criação da comissão de supervisão que terá acesso às senhas dos estados. Essa comissão terá mais poder que o governador do estado!”. Paulinho Fattorelli, como também é conhecido conta que, “foi preparado o terreno para a renegociação em cada estado a renegociação com a União em 1996”. O FMI impôs como condicionante à empréstimo aos estados a criação de um Plano de Demissão Voluntária (PDV) aos empregados públicos de empresas estatais. “Essa situação foi para limpar a área e poder criar a Lei 9496/97 (Renegociação da Dívida dos Estados)”, conta. Essa lei não usou o índice oficial de inflação, preferiu outro muito mais alto. “Saldo devedor inicial inflado pelo

PROES - Condições abusivas: juros nominais IGP-DI + 6 a 9% - Ilegalidades, ilegitimidades e desrespeito ao Federalismo”, cita o coordenador do núcleo carioca. O palestrante lembrou que boa parte do que é chamado de dívida pública, é na verdade, de bancos privados. O endividamento só aumentou, por mais economia que os estados e a União fizessem. Logo, foram propostas mais leis para aumentar a capacidade de pagar as dívidas. O arcabouço legal, conforme pontua o diretor da Executiva Nacional da ASSIBGE-SN, abrange LC 87/97 (Lei Kandir), Lei 9496/97 (Renegociação da Dívida dos Estados), EC 19/98, LC 101/2000(LRF), EC 41/2003, EC 47/2005, Lei 12.618/2012 (Funpresp), Lei 13.135/2015 (Pensão), LC 148/2014, LC 156/2016, LC 159/2017, Medida Provisória 816/2018 (Cria a comissão de Supervisão dos planos de Recuperação Fiscal), ADI 2135 (Revogação artigo 39 CF – Fim do RJU - governo FHC), PLP 248/98 (propõe demissão de servidores públicos) e o PLS 116/2017 (propõe demissão de servidores públicos ESTÁVEIS - Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)) e o contrato de empréstimo n. 121.146/96, governo Marcelo Alencar - R$ 180 milhões, R$ 120 p/pagamento de décimo terceiro de servidores estaduais 1995 e R$ 60 milhões para reforma administrativa – (PDV) com 44 condicionantes – (https://auditoriacidada.org.br/…/2014/05/

Contrato-CEF-RJ.pdf). Atualmente, “todos os governos estaduais preparam demissão dos servidores públicos. Com essa alteração de Despesa do Serviço Público para Despesa de Pessoal, foram acrescentados terceirizados. Assim, os governantes vão ultrapassar o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal”, alerta Paulo Lindesay. Isso inclui demissão de servidores estáveis, a partir da Emenda Constitucional 19. Segundo ele, o Brasil é o único país que fala na Constituição que vai pagar dívida. Embora também conste na Carta Magna que será feita auditoria da dívida e nunca foi cumprida. Além dos juros flutuantes (proibidos pela Convenção de Viena e considerados anatocismo pela súmula 121 STF), falta de transparência, ausência de auditoria com participação popular, outra bomba está tentando ser legalizada em vários estados e municípios: a criação de empresas S/A de Sociedade de Propósito Específico para a chamada “Securitização de Créditos”. Além de inconstitucionais por ferirem o artigo 173 da Constituição Federal, já foi denunciada na CPI da PBH Ativos S/A, em Minas Gerais e foi considerado esquema fraudulento que ajudou a quebrar a Grécia. A base monetária brasileira é

muito baixa se comparada à de outros países, apenas cerca de 4% do PIB, por esse motivo não tem dinheiro. Sobre swap cambial, Lindesay explica que no Brasil, “é feita troca de moeda, não é feito swap cambial”. Assim, os cofres públicos acumulam prejuízo com essas transações compromissadas.

Santa Catarina O professor da Univali Daniel Corrêa da Silva fala do processo de Renegociação do Plano Real e sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal. “Não há nada mais irresponsável que a Lei de Responsabilidade Fiscal para a tributação”, resumiu Corrêa que também é economista e mestre em Relações Internacionais. Ele conta que Santa Catarina vive em austeridade fiscal permanente e que a dívida só aumenta, mesmo com superávit primário (economia forçada de investimentos sociais) entre 2010 e 2013. Em 2012, foi realizado empréstimo com o Bank of America Merryl Linch, na ordem de US$ 726 milhões (equivalente a R$ 1,47 bilhão) e o prazo de pagamento

de 10 anos. O interessante é que este recurso foi usado na quitação de resíduo em novembro de 2012 (R$ 1,38 bilhão), além de R$ 77 milhões para amortizações e 19,6 milhões para pagamento de juros e correções monetárias. Foi feita outra renegociação em 2016, com taxa de IPCA + 4%. As contrapartidas são: Não conceder reajustes ao funcionalismo; Limitar o crescimento das despesas primárias à inflação do ano anterior; Redefinição da composição de gastos com pessoal e Redução de despesas com a máquina estatal. Em julho de 2018, acabou o desconto nas parcelas de pagamento da dívida de SC com a União. Como consequência, haverá colapso das contas públicas, que forçará privatizações das empresas públicas CELESC, SC GÁS, CASAN, CIDASC E EPAGRI. Assim como também cortes nos investimentos de Saúde e Educação. Por outro lado, o estado deixa de arrecadar com a renúncia fiscal para grandes empresas, o valor aproximado de R$ 5,9 bilhões previstos para 2019.

Encontros Setoriais

INSS, Ministério da Saúde e Anvisa debatem o serviço público em Encontros Setoriais

os dias 15 e 16 de junho, o Sindprevs/SC realizou a primeira edição estadual dos Encontros Setoriais, em que os servidores do INSS, do Ministério da Saúde e da Anvisa se reuniram para debater os impactos da conjuntura nas suas rotinas de trabalho. O evento teve como objetivo construir propostas para apresentar aos Encontros Setoriais da Fenasps que aconteceram em julho e agosto, em Brasília/DF (veja resoluções no relatório da Plenária Nacional da Fenasps de 08 de julho, disponível no site do Sindprevs/SC). A abertura reuniu todos os servidores presentes para uma análise de conjuntura que contou com a intervenção do economista do Dieese/SC, Maurício Mulinari. Ele lembrou que o contexto de crise está ligado ao ciclo do sistema capitalista e que é preciso recuperar a perspectiva consciente e organizada da classe trabalhadora para enfrentar a luta de classes. Mulinari também falou sobre a privatização dos serviços públi-

cos e o papel que os servidores federais podem cumprir diante de um cenário de recrudescimento de direitos sociais e trabalhistas. “Desde a Constituição de 1988, há uma pressão para destruir e privatizar os serviços públicos, essa é uma pauta permanente porque o contexto é de luta de classes. Os servidores públicos podem se constituir na principal vanguarda política brasileira e organizar a classe trabalhadora de forma mais ampla, extrapolando a pauta específica. A principal tarefa sindical deve ser a radicalização da luta para combater a sociedade classista”, afirmou. Os dirigentes da Fenasps também participaram da mesa de abertura e fizeram suas considerações. Lídia de Jesus destacou que é necessário construir um campo de resistência, unificando as lutas com entidades como o Sindprevs/ SC, a Fenasps, a CSP-Conlutas e a Intersindical. “Não adianta fazer a luta isolada, greves isoladas. É preciso unificar a nossa luta". Daniel Emmanuel defendeu

que existe uma crise do capital, mas também uma crise de representatividade política em que se coloca a possibilidade de uma alternativa constituída pela própria classe trabalhadora. “Se não concordamos com as privatizações, com o desmonte dos serviços públicos como a previdência social e a saúde pública, então temos que propor uma alternativa à população, dizer que estado nós queremos e que serve para a sociedade", afirmou.

Grupos Setoriais Além da pauta geral, que incluiu temas como as consequências da ausência de uma política salarial, o congelamento dos investimentos nos serviços públicos, o avanço da precarização das condições de trabalho e a paridade entre ativos e aposentados, foram incluídos os debates específico para as carreiras durante os grupos setoriais. Os servidores do INSS discutiram o novo modelo de atendimento e suas consequências, enquanto os trabalhadores do Ministério da Saúde debateram o desmonte da carreira e a situação de servidores cedidos. Já o grupo setorial da Anvisa pautou o esvaziamento do quadro funcional da agência.

Deliberações A Plenária Final aconteceu na manhã do dia 16 e aprovou o conjunto das propostas construídas pelos grupos setoriais. Veja no site www.sindprevs-sc.org.br.

Problemas persistem

Direção do Sindprevs/SC reúne-se com a Superintedente Regional Sul

ma forte preocupação com o futuro do INSS, com seus servidores e com os direitos da população, ainda garantidos pela Previdência Social. Esse foi o principal tema da reunião entre a direção do Sindprevs/SC e a Superintendente Regional Sul do INSS, Kathia Braga, e suas assessorias realizada em 27 de junho, quarta-feira, às 10horas. Ainda persistem problemas com as liberações de diretores de Base e diretores da Executiva do Sindprevs/SC para eventos do Sindicato, inclusive reuniões da Direção e eventos, como o Encontro Estadual de Assistentes Sociais, realizado em 23 de fevereiro, em Florianópolis. Ainda existem gestores ou chefes que exigem a compensação das horas em que o servidor participou da reunião ou atividade, demonstrando uma incompreensão sobre os objetivos coletivos sobre a atuação sindical, que reivindica sempre melhorias das condições de trabalho, de rotina, salariais e até a luta maior pela não destruição da Previdência Social. Tudo isso foi, novamente colocado para a Superintendente Regional Sul do INSS, que irá verificar porque os problemas persistem. Outra situação dramática, denunciada pelo Sindicato, foram

os casos de servidores adoecidos e de aposentados e pensionistas que estão perdendo direitos e até sua renda mensal pela impossibilidade de realização de Perícia Médica e Juntas, desde o fechamento do Siass (Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor). A direção relatou que familiares e servidores desesperados acabam descontando nos servidores sua angústia e suas necessidades. As consequências dessa situação, que faz os servidores agravarem a já caótica situação dos trabalhadores do Regime Geral, também foi denunciada pela Fenasps, na audiência realizada em Brasília, dia 14 de junho, no Ministério do Plane-

jamento, Orçamento e Gestão. Kathia afirmou estar convicta que a jornada de 6horas seria, mais do que nunca, um grande incentivo para os servidores que estão requerendo a aposentadoria, principalmente por falta de motivação e condições de trabalho. A direção do Sindprevs/SC alertou para o fato de que, muito em breve, o INSS perderá servidores em diversas áreas que levarão consigo todo o conhecimento acumulado por décadas, sem deixar ninguém treinado, por absoluta falta de pessoal. A Superintendente Regional Sul disse que já estão analisando a estadualização da linha meio, entre outras medidas, para lidar com esse quadro.

Agenda Agosto/setembro 30/08 a 01/09 – 13º Encontro de Aposentados e Pensionistas dos Sindprevs/ SC Balneário Camboriú/SC

Outubro 12/09 – Votação no STF da data-base dos servidores públicos

17/10 – 30 anos de fundação do Sindprevs/SC

Demonstrativo do exercício anual 2017 Os números do Sindprevs/SC são analisados pelo Conselho Fiscal, submetidos à aprovação da Plenária Sindical de Base e referendados em Assembleia Estadual Geral Ordinária, conforme determina o Estatuto do Sindicato. Toda documentação está à disposição dos sindicalizados na sede do Sindicato. O Conselho Fiscal é composto por: Maria Magui Schlikmann, Vilbio Pereira e Marilda Lima. Yolanda Medeiros e Rejane Maristela Bortoluzzi são as suplentes do Conselho. O Demonstrativo do exercício em 31 de dezembro de 2017 e Balanço Patrimonial Consolidado 31/12/2017 Receita Bruta Receitas de Mensalidades Receita Fundo de Greve Receita reversão - processos servidores

R$ 4.620.413,92

Ativo Circulante

Disponibilidade 2.491.946,41

1.199.338,17

Caixa 1.745,94

12.200,80

Receitas financeiras

228.481,54

Depósitos Bancários Aplicação de liquidez imediata

Subtotal 6.769.390,61

Outros créditos

Despesas Operacionais

Empréstimos a entidades

Pessoal contratado

2.514.737,75

708.956,18

Receitas eventuais

Dirigentes liberados

329.401,39 2.079.715,02

Adiantamentos a colaborados/Diretores

43.338,36 2.446.862,11 22.791,34 0,00 22.791,34

Adiantamentos a funcionários

0,00

Encargos sociais

533.630,80

Impostos/contribuições a recuperar

0,00

Despesas com pessoal terceirizado (assessorias)

329.647,39

Ativo não Circulante

Impostos e taxas

3.358,49

correio, manutenção, reparos etc.) Despesas com veículos próprios

Realizável a longo prazo Permanente

Manutenção da sede (telefone, luz, água, seguros,

Ativo R$

4.152.972,65

Imobilizado móveis

872.777,21

9.443,33

Imobilizado imóveis

3.280.195,44

186.168,98

Imobilizado em andamento

Transferências e contribuições

294.434,85

Total do ativo

Movimento popular e sindical

39.882,94

Despesas com Formação

0,00

596.170,54

Despesas com publicidade

Mobilização sindical

4.152.972,65

1.192.240,44

0,00 6.667.710,40

Passivo R$ Passivo circulante

526.731,39

38.838,17

'Fornecedores 250,00

Despesas financeiras

18.418,61

Obrigações fiscais a recolher

28.612,12

Despesas com Eventos - Congresso e Confenasps

742.159,43

Obrigações sociais a recolher

73.339,70

Despesas com o Jurídico

194.063,40

Obrigações trabalhistas a pagar

187.180,51

Manutenção do Camping

477.644,66

Provisões de férias e encargos

232.349,06

Subtotal 7.065.218,44

Empréstimos e financiamentos

Total da Despesas Operacionais

7.065.218,44

Passivo não circulante

-295.827,83

Exigível a longo prazo

Déficit/Superavit líquido do exercício

Patrimônio líquido Patrimônio social Superávit/Déficit acumulado Resultado do exercício Total do passivo

Núcleo de Gênero Raça e Etnia do

Sindprevs/SC combatendo toda as formas de preconceito nos locais de trabalho desde 1999.

5.000,00 0,00 0,00 6.140.979,01 57,63 6.436.749,21 - 295.827,83 6.667.710,40

Pecúlio

O pente fino da Previdência viola direitos fundamentais Por Rosangela Bion de Assis

posentado judicialmente em 23 de agosto de 2012, Marcelo não entendeu porque o cartão da Caixa apontou saldo insuficiente em três tentativas. Só no banco foi informado que o pagamento do seu benefício havia sido cancelado. Ele e mais 150 mil brasileiros estão na mira da política de revisão da Previdência Social que não está respeitando os direitos dos segurados para suspender pagamentos que garantem a sobrevivência de pessoas como Marcelo, 54 anos, HIV positivo, sequelado de neurotoxoplasmose e de uma pancada na cabeça, levada durante assalto quando trabalhava como caseiro. Sua carteira de trabalho, assinada desde os 21 anos, comprova os anos como servente, auxiliar de cozinha e como caseiro. Seus anos de dedicação aos jardins e canteiros não aparecem nos dados oficiais, desde 2017 a quantidade de trabalhadores informais superou aqueles com carteira assinada, segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). O ano de 2017 se encerrou com 34,31 milhões de pessoas trabalhando sem carteira ou por conta própria, contra 33,321 ocupados formais. Com o salário mínimo que recebe,

Marcelo paga o aluguel do quarto onde mora e sua alimentação. Quando precisou reagendar a perícia médica do INSS, usou o telefone público próximo da sua moradia e, como é analfabeto, precisou de ajuda para entender o que constava no laudo da Perícia Médica do INSS: Benefício Cessado. O advogado Rivera Vieria, afirma que “a política de pente fino que está colocando grande número de segurados na miséria extrema no momento em que mais precisam, que é o momento da incapacidade.” Ele explica que a maioria passa pela mesmo situação: só fica sabendo do corte quando o benefício já foi cancelado. E Rivera aponta que não há outro caminho que não passe pelo Judiciário. “Estamos diante de evidente violação de direitos fundamentais do cidadão, privação do acesso à prestação previdenciária (direito fundamental assegurado nos artigos 6º da Constituição, especificamente regulado no artigo 201, porque falamos de segurado do INSS) e ao direito ao devido processo legal e ao contraditório e à ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV). O que está ocorrendo é uma Ilegalidade do ato institucional e a violação do direito de defesa dos segurados.”

A direção do Sindprevs/SC avalia que tal situação faz parte da política que desmonta os Serviços Públicos e os direitos do povo e redireciona os recursos para o pagamento dos juros da dívida interna, que beneficia banqueiros e investidores. Nesse sentido, o Ministério da Previdência foi extindo, o INSS tende a se tornar um serviço virtual e os direitos da população, incluindo o direito à aposentadoria, ficam a cada dia mais distantes de serem alcançados. Ou são simplesmente cortados, como a aposentadoria do Marcelo, que só poderá ser resgatada através do judiciário, que não é uma opção acessível para a grande maioria da população.

Pecúlio Mais de 500 peculistas aderiram ao Benefício Mensal Para proteger os direitos de cerca de 1.800 peculistas filiados, o Sindprevs/ SC tornou-se um instituidor do Plano Viva de Previdência, antiga Fundação Geap de Seguridade Social, em maio de 2018. Com isso, o Sindicato possibilitou que mais de 500 sindicalizados possam aderir ao Benefício de Aposentadoria Programada, que dá direito ao Benefício Mensal por Tempo Determinado. Peculistas não sindicalizados tiveram que se filiar a outras instituidoras e pagar suas

mensalidades. Os sindicalizados que se filiaram a outras instituidoras já podem pedir que o Sindprevs/SC seja o seu instituidor e assim, cancelar o pagamento desse instituidor. O Benefício Mensal do Viva Prev atende a uma parte dos anseios dos peculistas: receber em vida o retorno do investimento feito por décadas. Na sede do Sindprevs/SC, pessoalmente ou por telefone, há funcionárias habilitadas para informar os peculistas.

É possível realizar simulações e tirar as dúvidas, antes de tomar a decisão. Já foi aprovado que os peculistas que cancelaram ou pararam de pagar o Plano também terão seus valores devolvidos. O Condel (Conselho Deliberativo) da Vivaprev estão analisando a forma como isso ocorrerá. É um total de R$ 280 milhões. O Sindprevs/SC continuará mantendo seus peculistas filiados informados e defendidos em relação aos seus direitos.

Jurídico

PCCS INSS

Esse processo, ajuizado em 19 de julho de 1990, são 28 anos de tramitação e o INSS utilizou, e ainda utiliza, de todas as medidas protelatórias possíveis para impedir o pagamento. Finalmente, em julho de 2015, a Procuradoria do INSS liberou pagamento para 1.353 servidores, através de RPVs (Requisições de Pequeno Valor). Os 723 servidores que não tinham nenhuma controvérsia no processo de execução receberam através de precatório em novembro de 2016. Restava ainda um total de 719 servidores com valores controversos. Para sanar esta situação foi realizada audiência em juízo na qual o INSS firmou acordo concordando com os valores para este grupo de servidores. Porém, em janeiro de 2017, liberou o pagamento do valor principal somente para 190 servidores. Esta atitude (desistência) levou o Juiz a decidir pela liberação dos valores de forma imediata, bem como motivou o Magistrado a condenar o INSS em Multa por litigância de má-fé. Ocorre que, após publicada a referida decisão, a Procuradoria do INSS apresentou Agravo de Petição com o intuito de suspender (novamente) a liberação para os servidores. A Assessoria Jurídica do Sindicato neste processo (Advogados Reunidos) apresentou defesa (Contrarrazões de Agravo) solicitando a liberação imediata dos valores. O Agravo de Petição do INSS foi desprovido (ganhamos) porém, a autarquia apresentou Recurso de Revista da referida decisão, que também não foi Admitido pelo TRT

12º Região. Diante de todo o ocorrido, desde dezembro de 2016, as questões pendentes de liberação são as seguintes: - liberação dos juros para todos os credores que ainda não o receberam; - liberação integral para os credores paradigmados; - liberação para eventual servidor que se enquadre nas inúmeras hipóteses alegadas pelo INSS (falecimento, redistribuição, data ingresso no órgão) Para as questões referidas acima, somente após o Trânsito em julgado do Recurso de Revista é que será ordenada a liberação dos referidos valores, lembrando que os cálculos serão encaminhados ao Contador Judicial para que o mesmo elabore os valores pendentes de pagamento no que diz respeito aos juros de mora. Por fim, o processo está em carga com o INSS desde 10/07/2018, pelo prazo de 15 dias úteis, porém a contagem do prazo esta suspenso, tendo em vista o recesso de férias do Judiciário.

PCCS MS A Ação Trabalhista 8157/97 tramita na justiça do trabalho desde 1997. Em 2011 tivemos os primeiros pagamentos, de lá pra cá o sindicato vem buscando manter ou incluir na relação de beneficiários todos aqueles que estavam lotados no Ministério da Saúde/SC no período de 01/1988 a 12/1990. Após inúmeros recursos por parte da União, no primeiro semestre deste ano houve pagamento de RPV e estamos aguardando a inscrição de Precatório para pagamento em 2019. Assim, este processo está muito próximo de alcançar seu objetivo, contemplar todos os servidores lotados no Ministério da Saúde/SC no período do dano.

Plano Bresser Ação Trabalhista no 1785/90 chamado “Plano Bresser”, no percentual de 26,06%, que deixou de ser pago aos servidores federais no período de julho 87 a outubro 89, ajuizada em 13/11/1990. Com o pagamento do RPV que ocorreu em 02/2018 somado com o pagamento dos valores inscritos em precatório que devem ser pagos no decorrer do ano serão contemplados aproximadamente 2700 servidores. É de conhecimento do sindicato que cerca de 200 servidores não foram contemplados no processo, para estes o sindicato está buscando os elementos que demonstrem que os mesmos têm direito as diferenças do processo para promover 2ª execução. Atualmente o processo é de responsabilidade da atual Assessoria Jurídica: SLPG – Advogados Associados.

Aposentadoria pelo art. 2º da Emenda 41 e a necessidade de manter a sindicalização Muitos servidores aposentados pelo art. 2º da Emenda 41 pensam que foram totalmente desligados da carreira dos servidores públicos só porque o reajuste do valor da sua aposentadoria segue a regra do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), ou seja, o INPC anual. Errado. Esses servidores não perdem o vínculo funcional e não saem da folha salarial do órgão por isso, eles não devem desligar-se do Sindprevs/ SC. Todas as questões relativas à relação funcional quando em atividade continuarão sendo acompanhadas pelo Sindicato, assim como as ações já ajuizadas para os sindicalizados. Além disso, após a aprovação da

Emenda 95, que congelou os gastos públicos por 20 anos, mesmo os benefícios do Regime Geral estão ameçados de cortes. Nada mais está garantido, nem o valor da aposentadoria, nem a reposição anual das perdas pelo INPC. Essa conjuntura só reforça a importância de manter a potência da atuação sindical para encaminhar as mobilizações para impedir a perda de direitos. Logo, se você aposentou-se pelo art. 2º da Emenda 41 pense nisso. Vai ficar isolado em casa torcendo para que nada mude ou vai fortalecer o Sindicato que estará encaminhando as lutas e unindo servidores ativos e aposentados? Como disse o Papa Francisco “não existe uma boa

sociedade sem um bom sindicato”, Sindicato é uma bela palavra que provém do grego syn-dike, isto é, ‘justiça juntos’.

Ação Coletiva sobre a Progressão Funcional O objetivo da ação coletiva e das poucas individuais ajuizadas é: a) reconhecer a inconstitucionalidade/ilegalidade da interpretação administrativa que vinha sendo empregada pelo INSS desde 2007 (para fins de progressão funcional dos substituídos), na medida em que ele vinha adotando um interstício de 18 meses, quando este deveria ser de 12 meses, haja vista que até a presente data permanece carente de regulamentação o disposto nos artigos 7º e 8º, da Lei nº 10.855, de 2004. b) Consequentemente, pedimos também a condenação do INSS a promover a imediata revisão do posicionamento funcional dos substituídos nas “classes” e “padrões” previstos na Carreira do Seguro Social (de que trata a Lei nº 10.855, de 2004), con-

siderando, para tanto, a aplicação do interstício de 12 meses às progressões havidas a partir de julho de 2007, passando a pagar a estes substituídos a remuneração, provento ou pensão correspondentes à “classe” e “padrão” encontradas (obrigação de fazer). c) Pedimos também a condenação do INSS a pagar as diferenças remuneratórias provenientes do reenquadramento. A ação coletiva, processada sob o nº 5006011-51.2014.404.7200, foi ajuizada em 13/03/2014 e obteve sentença no dia 23/01/2015 dando procedência a todos os pedidos indicados acima. Foram apresentados recursos de apelação pelo INSS e pelo Sindicato (apenas em relação aos honorários) e foram distribuídos ao Tribunal Re-

gional Federal da 4ª Região no dia 24/03/2015, ao gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Freitas Labarrére. No julgamento, o TRF-4 não acolheu o recurso do INSS, mantendo a sentença proferida para confirmar que deve ser aplicado o requisito temporal ainda vigente, qual seja, de 12 meses. No que se refere à aplicação do índice de correção monetária, ficou postergada para a fase de liquidação. Os honorários foram majorados para 10% do valor da causa. Irresignado, o INSS interpôs Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça, chegando àquela Corte Superior no dia 03/02/2016. Os autos estão no gabinete do Ministro Gurgel de Faria, conclusos para decisão desde o dia 02/03/2016.

Plantão advogados: segundas e terças das 9h às 12h e das 13h às 18h | juridico@sindprevs-sc.org.br Atendimento do Jurídico: segunda, terça, quinta e sexta das 9h às 18h. Quarta-feira, não há atendimento externo para encaminhamento das demandas internas.

Registro

Dia do Basta!

ovimentos sindical e sociais unificaram suas agendas de lutas, em 10 de agosto, no Dia do Basta. Em Florianópolis, os manifestantes se reuniram em frente à Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) e seguiram em marcha até a Fiesc. O protesto, de caráter nacional, rechaçou a retirada de direitos sociais e trabalhistas. Fotos: Clarissa Peixoto