PEC DA MALDADE É MAIS UM GOLPE CONTRA VOCÊ Projeto de Lei privatiza acesso à rede
O Projeto de Lei 3453/2015, de autoria do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), apoiado pelo governo golpista, acaba com obrigações das operadoras de telefonia e deixa a internet nas mãos do mercado. Em meio a diversos ataques do governo ilegítimo contra os direitos sociais, o PL 3453 avança na Câmara dos Deputados e favorece as empresas, já que autoriza a Anatel a transformar as concessões do regime público de telefonia em autorizações de serviço em regime privado. Na prática, o PL 3453 é a tradução dos interesses das operadoras em acabar com o modelo de concessão de serviços em regime público - adotado para os serviços identificados como essenciais para a sociedade. O regime público faz com que as operadoras tenham de cumprir obrigações de universalização, que é possibilitar o acesso de qualquer pessoa ou instituição de interesse público ao serviço de telecomunicações, independentemente de sua localização e condição socioeconômica; além de continuidade, qualidade e controle das tarifas. Além de alterar a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/1997 - LGT) e concretizar a revisão do modelo regulatório das telecomunicações no País, o PL acaba com o único serviço prestado em regime público, o serviço de telefonia fixa e, ainda, sem incluir a banda larga no hall de serviços essenciais. IMPACTOS DESASTROSOS
Os impactos deste PL podem ser desastrosos na vida da população, pois retira a garantia de acesso à internet a todos os brasileiros, que, mais uma vez, não foram consultados e até mesmo informados da existência deste projeto. Em resistência a mais este golpe, diversas organizações da sociedade civil atuam para que o acesso à internet também seja considerado serviço essencial . Esta defesa está prevista no Marco Civil da Internet e a própria LGT. Todos nós sabemos que o regime privado é um entrave para a democratização do acesso à internet. O perigo deste PL ser aprovado é que a internet - o principal meio de acesso a informação e ponto importante para grande parte da economia – se torne acessível apenas para as grandes empresas e para os ricos, o que aprofundará, ainda mais, a nossa desigualdade. Cabe a nós lutarmos para que o debate sobre o projeto seja amplamente realizado com toda a sociedade.
Enquanto o governo ilegítimo e golpista se apressa para aprovar a PEC 241, a chamada Pec da Maldade ou Pec do Fim do Mundo, milhares de brasileiros foram às ruas na segunda (24), para mostrar toda a sua indignação contra a medida que vai cortar por 20 anos investimentos em programas sociais.
A
PEC estava prevista para ser votada na Câmara, em segundo turno, ontem (25), mas até o fechamento desta edição ainda não havia o resultado. Você pode estar perguntando: como essa medida pode afetar a minha vida? Se for aprovada, esta PEC será um enorme prejuízo para todos os trabalhadores e impactará diretamente na sua vida. A mídia golpista não vai te falar a verdade, pelo contrário, ela omite informações sobre os ataques da PEC à vida da população e dos trabalhadores, em especial, que sentirão o peso desta medida cruel e desumana. A PEC é fruto de um golpe televisionado, direcionado aos empresários e ao mercado, que só visam o acúmulo de riquezas e o lucro acima da vida. O congelamento de investimentos sociais por duas décadas (sim, não são dois anos, são 20!) paralisará o acesso de toda a população assalariada aos direitos universais, assegurados na Constituição. A PEC da Maldade prevê: 4Para o reitor da Universidade Federal do Rio - UFRJ, Roberto Lehrer, a PEC trará o fim das universidades públicas. Além disso, serão menos escolas, menos creches e menos qualidade de infraestrutura e ensino. 4Se já valesse em 2015, os investimentos em educação em 2015 teriam caído de 98 bilhões para só 24 bilhões. 4Redução de programas de educa-
ção, como FIES e PROUNI (redução das bolsas oferecidas). 4A saúde pode perder, em 20 anos de duração da PEC, cerca de 743 bilhões. Isso significa, menos hospitais, menos médicos, menos consultas e exames gratuitos, menos emergências, podendo ocorrer, até, o falecimento de pacientes por falta de atendimento. 4 Os planos de saúde poderão aumentar, visto que boa parte da po-
pulação terá que passar a pagar para ter acesso à saúde. 4A política de valorização do salário mínimo não terá vez. Se estivesse valendo antes, o salário mínimo seria de apenas R$ 400,00. 4Drástica redução do programa Bolsa Família (apenas para quem não tem inserção produtiva). 4 Corte de realização de concurso público.
4Veto de criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa. 4Redução de verbas para infraestrutura, com perdas significativas para a população em relação a transportes, à segurança e obras de manutenção. 4Em função disso, impactos negativos sobre o setor produtivo. 4Aumento no preço dos alimentos e pobreza no campo.
CAMPANHA NACIONAL DE TELEATENDIMENTO
OI: Sinttel cobra início das negociações Vivo: nova reunião dia 4 A data-base dos trabalhadores da OI é 1º de novembro, momento de discutirmos reajuste dos salários, dos benefícios, garantia do emprego, saúde do trabalhador etc. Já encaminhamos a pauta de reivindicações à Oi há mais de um mês, e até agora a empresa não indicou nenhuma data para começarmos a negociação. O Sinttel realizou ato, ontem (25), na porta da empresa, para mobilizar os trabalhadores para a campanha salarial. Eles vivem inseguros com as recentes demissões realizadas pela Oi, mas, apesar da crise, são eles os grandes responsáveis pelo aumento da produtividade (ver abaixo). O Sindicato continuará cobrando da empresa o início das negociações da campanha salarial. Para salários e benefícios, o Sinttel e a comissão de negociação querem reposição do INPC + 5% de ganho real para salários e benefícios. AUMENTO DE PRODUTIVIDADE
Apesar da famigerada crise pela qual a Oi se encontra no
momento, fruto das desastrosas gestões da empresa, responsáveis pela dívida de mais de R$65 bilhões, os trabalhadores aumentaram a produtividade da empresa. Segundo dados da subseção do DIEESE - Fenattel, a Oi teve uma produtividade por trabalhador de R$ 922 mil e R$1 milhão e 380 mil, respectivamente nos anos de 2014 e 2015. Ou seja, houve um aumento da
intensidade do trabalho. Isso quer dizer que o buraco no qual a Oi está metida, nada tem a ver com os trabalhadores, e sim, com as péssimas administrações que estão à frente da operadora desde 1998, ano da privatização. Em oito anos, passaram pela Oi, nada mais nada menos do que sete presidentes, que levaram a empresa à crise atual e ao pedido de recuperação judicial.
Após cancelar a reunião, a Vivo marcou para o dia 4 a nova rodada de negociação da campanha salarial. Na última reunião, a empresa apresentou proposta de reajustar parte dos salários e benefícios somente em 2017 e alterar a jornada para os trabalhadores de campo, de 40h para 44 horas semanais. Se formos considerar apenas o período de set/15 a ago/16, o reajuste necessário é de 9,62%. Já se levarmos em conta a data base passada, há ainda uma necessidade de reajustar os salários em 2,69%, além dos 9,62% da atual data base. Ou seja, os trabalhadores precisam de um reajuste de 12,57% para recompor a perda acumulada, desde a data base anterior. Segundo dados da Subseção do DIIEESE - Fenattel, a Vivo obteve, no primeiro semestre/2016 um saldo de caixa de R$ 5,67 bilhões.
Isto significa que tem ampla capacidade de gerar caixa para garantir a continuação de seus negócios, dado seu poder de mercado no setor de telecomunicação brasileiro. Pela estimativa, o reajuste de 9,62% em salários e benefícios vai gerar um impacto de R$ 342,63 milhões/ano, ou 1,10% do valor adicionado. Ou seja, a despesa com pessoal é irrisória diante dos lucros da operadora. Na rodada de negociação, o Sinttel e a comissão de negociação esperam que a empresa apresente uma proposta digna para os trabalhadores, verdadeiros responsáveis pelos cofres cheios da empresa. TIM - Sinttel realiza ato amanhã (27), na porta da empresa para conversar com os trabalhadores sobre a antecipação da PPR e sobre a campanha salarial. Algar - Nova reunião dia 31, em São Paulo.
Supremo julga desaposentação hoje REPRODUÇÃO
Milhares de aposentados, que retornaram ao mercado de trabalho estarão ligados, hoje, à decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a troca de aposentadoria.
E
stá na pauta do STF o julgamento sobre a validade da desaposentação, que permite ao aposentado que retornou às atividades de trabalho e que continua, obrigatoriamente, contribuindo para os cofres da Previdência Social, tenha direito à substituição do benefício atual por um benefício melhor financeiramente. A estimativa é de que existam cerca de 182 mil ações na Justiça requisitando um novo benefício. O tema se arrasta desde 2003 e tudo pode acontecer, inclusive o julgamento não ocorrer hoje. Segundo especialistas, a decisão é imprevisível, a votação está empatada, com dois ministros favoráveis ao mecanismo e outros dois contrários. No
Temer ataca dirigentes sindicais
AINDA É POSSÍVEL RECORRER
último mês de dezembro, o processo foi liberado para voltar ao plenário e estava suspenso por um pedido de vistas da Ministra Rosa Weber, que já devolveu os autos, mas ainda não proferiu seu
voto. Ao todo, faltam sete ministros divulgarem seus votos. Porém, há uma perspectiva positiva, já que a desaposentação é reconhecida pela maioria dos tribunais brasileiros.
Trabalhadores aprovam Pauta Nas últimas semanas, o Sinttel realizou assembleias em diversas empresas, para que os trabalhadores pudessem conhecer a pauta, como também opinar e dar sugestões. Os trabalhadores aprovaram a pauta unificada, e agora o Sindicato aguarda o resultado das consultas nacionais para encaminhá-la para o sindicato patronal até o final do mês. A data base da categoria é 1° de janeiro e envolve cerca de 60 mil trabalhadores. Neste ano, o Sindicato vai lutar para implantar, a partir desta campanha, uma tabela de classificação salarial por função. Confira os principais itens da pauta e na íntegra no portal do Sindicato (www.sinttelrio.org.br): aReajuste salarial com reposição integral do INPC + 5% de ganho real
para todos os trabalhadores aPiso regional para os trabalhadores com jornada de até 180 horas aReajuste do VA/VR igual para todos os trabalhadores com carga extra nas férias aAuxílio creche - até 7 anos o valor será correspondente a 60% do salário nominal para ambos os sexos. O mesmo para filhos PCD (pessoa com deficiência). ACT e CCT 2016 - O reajuste conquistado e acordado na Convenção Coletiva 2016 para a categoria previu o percentual de 11,28% para salários e benefícios, em cima dos salários de dezembro de 2015, divididos em duas parcelas: 6% pagos em abril e 5,28%, que serão reajustados agora, em novembro. Lembrando que o salário com o reajuste será pago em início
Aposentados da Embratel pedem soluções para plano de saúde
Sinttel realiza palestra sobre saúde do trabalhador
Há mais de um ano, os aposentados da antiga Embratel estão se mobilizando para resolver problemas com o plano de saúde da Unimed. Na última segunda-feira (24) participaram de uma reunião os representantes dos aposentados, entre eles, Gilberto Palmares, diretor do Sinttel, e membros da Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ. Após o encontro, ficou decidido que seria realizada uma outra reunião, dessa vez com membros da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A ANS é o órgão do governo responsável por regular os planos de saúde do Brasil. Também na segunda-feira, foi entregue uma carta pública à Fundação Embratel de Seguridade Social (Telos), que demonstra o interesse de aproximadamente 500 aposentados para que a Telos assuma a administração dos planos. O presidente da Fundação, Roberto Durans de Pinho, já acolheu a solicitação, mas ainda está verificando se é juridicamente possível.
REDAÇÃO Simone Kabarite e Camila Araújo (estagiária) ILUSTRAÇÃO Alexandre Bersot http://www.behance.net/alexandrebersot
DIAGRAMAÇÃO L&B Comunicação Ltda IMPRESSÃO Gráfica do SINTTEL-Rio: Jorge Motta Reg. 17.924 DRT /RJ (prod. gráfica) Valdir Tedesco (impressor) CIRCULAÇÃO Semanal TIRAGEM 12 mil exemplares
Rua Morais e Silva, 94 - Maracanã - RJ - CEP 20271-030 - Tel.: 2204-9300 E-mail Geral sinttelrio@sinttelrio.org.br - Site http://www.sinttelrio.org.br E-mail Jurídico juridico@sinttelrio.org.br - E-mail Imprensa imprensa@sinttelrio.org.br
bersot
humor EDIÇÃO Simone Kabarite Reg. 0035866/RJ - skabarite@gmail.com
Cerca de 700 mil aposentados estão na ativa e podem ingressar na Justiça, após a decisão do Supremo, caso a mesma seja positiva. O Departamento Jurídico do Sinttel possui uma advogada especialista em direito previdenciário, e os interessados devem entrar em contato, de 9h às 17h, para obter informações sobre documentação, pelo telefone: 2204 9328.
CAMPANHA NACIONAL DE TELEATENDIMENTO
O governo golpista de Temer continua sua obstinação de acabar com os direitos dos trabalhadores. A cada dia um novo ataque é direcionado para enfraquecer a classe trabalhadora e retribuir o apoio de parte do empresariado que apoiou o golpe. Por meio do Ofício-Circular n°605/2016 do Ministério do Planejamento, Temer revoga o Ofício-Circular nº 08/SRH-MP, que autoriza o pagamento em folha dos servidores licenciados pelas instituições públicas para a atuação nos mandatos nos sindicatos de suas categorias. A exclusão dos servidores ocupantes de mandato em sindicato da folha de pagamento gera enormes prejuízos, como insegurança e instabilidade, já que, a partir de então, eles terão que receber suas remunerações diretamente dos sindicatos, que passarão a ser responsáveis, por exemplo, pelo recolhimento integral das contribuições previdenciárias do servidor. Essa medida totalmente arbitrária tem como objetivo prejudicar a organização da classe trabalhadora, criando empecilhos ao livre exercício da atividade sindical. Trata-se de mais um golpe aos trabalhadores, já que viola o art. 8º da Constituição Federal e os termos da Convenção da OIT n° 98, que tem como finalidade à preservação do livre exercício da liberdade sindical. Esse direito conferia segurança aos servidores em relação ao registro do tempo de serviço, às progressões funcionais, às contribuições previdenciárias, à comprovação da remuneração, além de possibilitar as consignações em pagamento de contribuições associativas, do plano de saúde e empréstimos consignados, etc. O objetivo é claro: enfraquecer a atividade sindical, forçar os servidores afastados do cargo a abandonar a luta de resistência pelos direitos e preparar terreno para outros ataques que estão sendo preparados pelo governo golpista contra a categoria. Mais do que nunca é preciso estar mobilizado e manter a organização em defesa dos golpes do governo contra os trabalhadores de todo o país.
DIRETORA DE IMPRENSA Keila Machado keilamachado@sinttelrio.org.br
No último dia 9 de outubro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o direito do aposentado obter um benefício mais vantajoso após retornar ao mercado de trabalho. No caso, o Superior Tribunal reconheceu o direito da troca da aposentadoria, além de não considerar necessário que ele devolva qualquer valor recebido do benefício anterior. Além dessa decisão, todos os tribunais regionais federais (TRFs) já se posicionaram a favor da validade da desaposentação.
Problemas ocasionados por má postura, lesões por esforço repetitivo (LER), estresse excessivo e depressão são alguns dos motivos que mais afastam as pessoas de seus postos de trabalho. São típicos do sistema econômico capitalista, em que as condições ideais de saúde dos trabalhadores não são prioridade na maioria das empresas. Pensando nisso, o Sinttel e o Núcleo de Saúde do Trabalhador (NUSAT), órgão da Subsecretaria de Vigilância Sanitária do Município, prepararam uma palestra no Centro de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (CEFET), no dia 20 de outubro. Com o tema “Saúde do trabalhador”, o evento foi realizado em comemoração ao Dia Nacional de Segurança e de Saúde nas Escolas e contou com as palestrantes Isabel Gomes (NUSAT) e
de dezembro. Já os demais benefícios serão pagos início de novembro. Vale ressaltar que os trabalhadores que já recebiam o salário mínimo, na época da negociação, em dezembro, no valor de R$788,00 já tiveram o reajuste de 11, 57% aplicado no mesmo, portanto, não estão incluídos neste grupo e não receberão a parcela. Em relação ao reajuste de benefícios, todos os trabalhadores terão direito à parcela de 5,28%, que também será paga em novembro. Por exemplo, o vale refeição, para os trabalhadores com a jornada 180 horas - 6 por 1 - era R$6,50, em abril passou para R$6,89 e em novembro, passará para R$7,23. Dúvidas e sugestões, entrem em contato com: ricardopereira@sinttelrio.org.br.
da diretora do SInttel, Edna Maria do Sacramento. Através de dois vídeos do grupo humorístico Porta dos Fundos, a palestra mostrou de um jeito cômico dois pontos de vista do telemarketing: a pressão vivida pelos operadores e o estresse dos usuários. A ideia era chamar a atenção dos alunos para as condições precárias da categoria e fazê-los repensar sobre a importância de um ambiente de trabalho saudável. “Foi muito bom ter esse contraponto. Acho que ações como essa podem ajudar a melhorar o cenário futuramente, porque com informação o trabalhador pode ter uma noção maior de como se cuidar, e os futuros líderes, que estão hoje aqui, podem fazer a diferença nas empresas lá na frente”, conta Wellington Soares, aluno de Edificações do CEFET.
Doe sangue ao Pedro Ernesto O Hospital Universitário Pedro Ernesto está coletando sangue para doação aos seus pacientes. Para doar, basta comparecer ao Serviço de Hemoterapia Herbert de Souza, com um documento de identificação original com foto. Os requisitos básicos para doação de sangue são: estar com boas condições de saúde, ter idade entre 16 e 67 anos, pesar no mínimo 50 kg, estar alimentado (não precisa fazer jejum) e descansado. Os menores de 16 anos podem doar, desde que tenham autorização por escrito dos pais. O atendimento funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h, na Avenida 28 de Setembro, 109, em Vila Isabel. Ajude a salvar vidas!
A soma da crueldade
O golpe contra a sociedade e os trabalhadores continua em marcha. Estava prevista para ontem, dia 25, aq votação, em segundo turno, da PEC 241 na Câmara Federal. Tudo leva a crer que será aprovada por um Congresso que representa os interesses do grande empresariado, dos banqueiros, da grande mídia e dos setores mais conservadores da sociedade. Também hoje, dia 26, haverá uma audiência na Comissão de Constituição e Justiça para discutir o Projeto de Lei 3.453/2015, que representa o pagamento do governo golpista ao empresariado do setor de telecomunicações. O PL dá à Anatel o poder para alterar a modalidade de licenciamento de serviço de telecomunicações, de concessão para autorização. As consequências são: o fim das concessões; os bens reversíveis (que são do Estado e calculados em mais de R$ 100 bilhões) não mais voltariam à União e seriam entregues às operadoras, principalmente para a Oi, que é a maior detentora do direito de uso destes bens; doação do espectro de radiofrequência, um recurso limitado e um bem público. A aprovação desse projeto entrega ao mercado todo o poder sobre o setor de telecomunicações. Não haverá mais metas de universalização. A banda larga, que é um serviço essencial, inclusive caracterizado como tal na lei do Marco Civil da internet, Lei 12.485, ficará nas mãos do mercado. Os empresários do setor decidirão quem terá acesso ou não a esse bem essencial para fomentar a educação, a saúde, a segurança. Isso é o PL 3.453. A banda larga no Brasil é lenta, concentrada basicamente nas regiões sul e sudeste, e muito cara, segundo as últimas informações divulgadas pela União Internacional de Telecomunicações. Oi, Vivo, Claro e TIM não querem que a banda larga seja colocada em regime público. Não querem nenhuma decisão que as obrigue a levar banda larga para todo o país. Com a aprovação do PL será sepultada qualquer possibilidade da União cobrar das operadoras a implantação desta rede. Isso é o PL 3.453. As escolas públicas que, teoricamente, receberiam banda larga gratuita até 2025, por força dos contratos de concessão, não terão mais acesso a este bem, dificultando ainda mais a aprendizagem pelos alunos, o aperfeiçoamento dos professores. Isso é o PL 3.453. A telemedicina será enterrada de vez no Brasil. Se as operadoras é que decidirão onde colocar a rede de banda larga, por que se preocupariam em interligar pólos avançados de saúde com cidades que ainda carecem da rede? Uma operação que pode decidir a vida ou morte de uma pessoa será prejudicada sem a rede de interligação entre essas áreas. Isso é o PL 3.453. Portanto, a soma da PEC 241 com o PL 3.453 é a subtração dos direitos essenciais da sociedade: menos saúde, menos educação, menos segurança, menos banda larga. É esse o quadro desenhado por uma quadrilha que se apropriou do governo federal, de um Congresso alinhado com os interesses golpistas e operadoras que só se preocupam com o seu lucro. Ou seja, a soma da crueldade. Visite o portal www.institutotelecom.com.br
1.538