CAMPANHA DAS OPERADORAS
TRABALHADORES DA CLARO, VIVO
E NEXTEL APROVAM A PAUTA ONU garante direito de Lula ser candidato
O Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) acolheu pedido liminar feito pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para garantir sua participação nas eleições deste ano. A informação foi divulgada dia 17 de agosto, pelos advogados do ex-presidente Valeska Teixeira Zanin Martins e Cristiano Zanin Martins, que fizeram o pedido em 25 de julho, em conjunto com o advogado Geoffrey Robertson. O Comitê determinou que o Estado Brasileiro "tome todas as medidas necessárias para permitir que (autor) Lula desfrute e exercite seus direitos políticos da prisão, como candidato nas eleições presidenciais de 2018, incluindo acesso apropriado à imprensa e a membros de seu partido político." As autoridades brasileiras devem, ainda, tomar medidas para "não impedir que o autor (Lula) concorra nas eleições presidenciais de 2018 até que todos os recursos pendentes de revisão contra sua condenação sejam completados em um procedimento justo e que a condenação seja final." Segundo os advogados de Lula, a decisão reconhece a existência de violação ao artigo 25 do Pacto de Direitos Civis da ONU e a ocorrência de danos irreparáveis a Lula na tentativa de impedi-lo de concorrer nas eleições presidenciais ou de negar-lhe acesso irrestrito à imprensa ou a membros de sua coligação política durante a campanha. De acordo com a nota dos advogados por meio do Decreto nº 6.949/2009, o Brasil incorporou ao ordenamento jurídico pátrio o Protocolo Facultativo que reconhece a jurisdição do Comitê de Direitos Humanos da ONU e a obrigatoriedade de suas decisões. Diante dessa nova decisão, nenhum órgão do Estado Brasileiro poderá apresentar qualquer obstáculo para que o ex-presidente Lula possa concorrer nas eleições presidenciais de 2018 até a existência de decisão transitada em julgado em um processo justo, assim como será necessário franquear a ele acesso irrestrito à imprensa e aos membros de sua coligação política durante a campanha. O ex-presidente Lula é mantido preso político, em Curitiba, desde 7 de abril, após confirmação da condenação em segunda instância no caso do tríplex do Guarujá. A condenação se baseou em uma denúncia nunca confirmada de que uma reforma feita no tríplex por uma construtora teria beneficiado o ex-presidente. No Brasil, a luta do povo que reconhece em Lula o melhor presidente que o país já teve é para que o Supremo Tribunal Federal (STF) paute as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44, que tratam da prisão após condenação em segunda instância, como é o caso de Lula, para que o ex-presidente Fonte Portal CUT
CAMILA PALMARES
À exceção da Oi, que tem data base em 1º de novembro, todas as demais operadoras de telecomunicações do país (Claro, Vivo, Nextel, Tim, Algar, BT Telecom, etc) tem data base em 1º de setembro, período em que se negocia as bases para renovação dos Acordos Coletivos de Trabalho (reajuste salariais e de benefícios, reposição de perdas, ampliação e manutenção das cláusulas sociais entre outras questões). Essa campanha envolve mais de 30 mil trabalhadores só no Rio.
A
campanha já está na rua. Os trabalhadores da Vivo, Claro e Nextel participaram maciçamente das assembleias, o que significa um bom começo. Os dirigentes sindicais enfatizam a importância de todos se manterem mobilizados para cobrar o atendimento da pauta. A Pauta de Reivindicações é basicamente a mesma para todos os trabalhadores, com algumas questões específicas de cada empresa. Até o momento apenas a Claro já recebeu a nossa Pauta. As demais devem receber no decorrer dessa semana. Ao encaminhar a Pauta às empresas o Sinttel-Rio oficializa a abertura da campanha salarial e solicita a imediata definição do calendário de negocia-
Trabalhadores da Claro querem a PPR já
ções. Na Claro, por exemplo, o Sinttel ratificou as inúmeras solicitações para realização de uma reunião para fechar a proposta de PPR. Na última reunião sobre essa questão, em abril, a Claro, conforme consta de ata, disse que retomaria a discussão na segunda quinzena de maio. Mas até agora ela só enrola. O Sindicato já disse e reafirma, quer fechar a PPR e depois começar a discutir do Acordo. CHEGA DE CHORADEIRA
Na campanha desse ano o Sindicato chama os trabalhadores a duas grandes reflexões. A primeira que precisamos nos mobilizar e fazer as empresas atenderem as nossas reivindicações e isso só vai acontecer com pressão e luta.
As empresas estão no melhor dos mundos, com seus lucros em bilhões enquanto os trabalhadores só acumularam perdas. Elas tem condições de atender a nossa Pauta, mas vão chegar à mesa de negociação, como sempre, chorando miséria. Não vão dar nada se a gente não pressionar. Outro aspecto importante é o fortalecimento do Sindicato. Os trabalhadores precisam entender que com a reforma trabalhista já em vigor, a nossa única garantia social é o vale transporte. O resto só se conquista em acordo coletivo ou convenção. E a negociação desses instrumentos depende do Sindicato. Sem Sindicato os trabalhadores estarão ao Deus dará. Primeiro o governo tirou os direitos
trabalhistas, depois enfraqueceu o Sindicato com o fim da contribuição anual. Sem recursos os Sindicatos não podem financiar a luta. Pense nisso, se filie agora e fortaleça quem luta por você. ATO NA CIDADE NOVA
Nas duas últimas semanas o Sindicato esteve realizando atos-assembleias de discussão de aprovação da Pauta de Reivindicações. Nesta quarta-feira (22) retoma os atos nos locais de trabalho para continuar a mobilização da categoria para defender o atendimento da pauta. Os dirigentes do Sinttel estarão nesta quarta (22) das 12 às 13 horas, em frente ao prédio da Oi, na Cidade Nova. Participe.
Se você tem alguma sugestão de pauta envie para campanhaoperadoras@sinttelrio.org.br
A
PGR defende súmula 331 no STF
procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu a validade do enunciado da Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho, (TST) que restringe a terceirização em atividade-fim. A manifestação se deu durante o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de dois processos que questionam decisões do TST, com base nessa norma. O julgamento foi interrompido e deverá ser retomado nesta quarta-feira (22). Quem está por trás desse processo que quer derrubar a Súmula 331 é ninguém menos que o Agronegócio. Os olhos dos dirigentes sindicais do setor de telecomunicações, petróleo, entre outros, onde a terceirização avançou muito na atividade-fim, estarão voltados hoje (22) para essa votação. A expectativa é de que o TST mantenha a Súmula, afinal foi o próprio tribunal que a editou para atender a demanda de ações ajuizadas pelos sindicatos de todo país. A Súmula 331 do TST impede a terceirização de atividade-fim e ainda prevê a responsabilidade solidária das empresas tomadoras de serviços de terceiros com estes empregados. Com base nessa súmula, alguns terceirizados do setor de telecomunicações conquistaram
o vínculo de trabalho com a empresa contratante. No nosso setor, após a privatização as áreas de atividade-fim das empresas telecomunicações (rede, call center etc) foram amplamente terceirizados e o regime de trabalho absolutamente precarizado. A retomada dessa discussão se deve a uma ADPF 324 (Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) ajuizada pela Associação Brasileira do Agronegócio (Abag) visando ao reconhecimento da inconstitucionalidade da interpretação adotada “em reiteradas decisões da Justiça do Trabalho”, relativas à terceirização. Na sustentação oral apresentada, a advogada da Abag reiterou os argumentos de que as decisões que restringem a terceirização com base na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afetam a liberdade de contratação. No RE 958252 (Recurso Extraordinário) com repercussão geral reconhecida, a Celulose Nipo Brasileira (Cenibra) questiona decisão do TST que manteve a ilicitude da terceirização praticada pela empresa, declarada em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho. Entre outros argumentos,
SOCORRO ANDR ADE
Atividade-fim no setor de telecomunicações foi totalmente terceirizada
o advogado da empresa sustentou que a decisão proíbe a contratação de empresas idôneas para prestação de serviços com um fundamento sem respaldo legal. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, manifestou-se pela improcedência da ADPF e pelo desprovimento do RE. Ela destacou o trabalho como direito humano, acentuado na Constituição da República, e “não uma mercadoria”.
O exame da matéria teve início na sessão do dia 16/08, com a leitura dos relatórios pelos ministros Luís Roberto Barroso, relator da ADPF, e Luiz Fux, relator do RE, e com as sustentações orais das partes e dos amici curiae (amigos da Corte). Após as manifestações, o ministro Barroso propôs a suspensão do julgamento até a próxima sessão ordinária, dia 22.