CAMPANHA DAS OPERADORAS
TRABALHADORES DA CLARO, VIVO
E NEXTEL APROVAM A PAUTA ONU garante direito de Lula ser candidato
O Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) acolheu pedido liminar feito pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para garantir sua participação nas eleições deste ano. A informação foi divulgada dia 17 de agosto, pelos advogados do ex-presidente Valeska Teixeira Zanin Martins e Cristiano Zanin Martins, que fizeram o pedido em 25 de julho, em conjunto com o advogado Geoffrey Robertson. O Comitê determinou que o Estado Brasileiro "tome todas as medidas necessárias para permitir que (autor) Lula desfrute e exercite seus direitos políticos da prisão, como candidato nas eleições presidenciais de 2018, incluindo acesso apropriado à imprensa e a membros de seu partido político." As autoridades brasileiras devem, ainda, tomar medidas para "não impedir que o autor (Lula) concorra nas eleições presidenciais de 2018 até que todos os recursos pendentes de revisão contra sua condenação sejam completados em um procedimento justo e que a condenação seja final." Segundo os advogados de Lula, a decisão reconhece a existência de violação ao artigo 25 do Pacto de Direitos Civis da ONU e a ocorrência de danos irreparáveis a Lula na tentativa de impedi-lo de concorrer nas eleições presidenciais ou de negar-lhe acesso irrestrito à imprensa ou a membros de sua coligação política durante a campanha. De acordo com a nota dos advogados por meio do Decreto nº 6.949/2009, o Brasil incorporou ao ordenamento jurídico pátrio o Protocolo Facultativo que reconhece a jurisdição do Comitê de Direitos Humanos da ONU e a obrigatoriedade de suas decisões. Diante dessa nova decisão, nenhum órgão do Estado Brasileiro poderá apresentar qualquer obstáculo para que o ex-presidente Lula possa concorrer nas eleições presidenciais de 2018 até a existência de decisão transitada em julgado em um processo justo, assim como será necessário franquear a ele acesso irrestrito à imprensa e aos membros de sua coligação política durante a campanha. O ex-presidente Lula é mantido preso político, em Curitiba, desde 7 de abril, após confirmação da condenação em segunda instância no caso do tríplex do Guarujá. A condenação se baseou em uma denúncia nunca confirmada de que uma reforma feita no tríplex por uma construtora teria beneficiado o ex-presidente. No Brasil, a luta do povo que reconhece em Lula o melhor presidente que o país já teve é para que o Supremo Tribunal Federal (STF) paute as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44, que tratam da prisão após condenação em segunda instância, como é o caso de Lula, para que o ex-presidente Fonte Portal CUT
CAMILA PALMARES
À exceção da Oi, que tem data base em 1º de novembro, todas as demais operadoras de telecomunicações do país (Claro, Vivo, Nextel, Tim, Algar, BT Telecom, etc) tem data base em 1º de setembro, período em que se negocia as bases para renovação dos Acordos Coletivos de Trabalho (reajuste salariais e de benefícios, reposição de perdas, ampliação e manutenção das cláusulas sociais entre outras questões). Essa campanha envolve mais de 30 mil trabalhadores só no Rio.
A
campanha já está na rua. Os trabalhadores da Vivo, Claro e Nextel participaram maciçamente das assembleias, o que significa um bom começo. Os dirigentes sindicais enfatizam a importância de todos se manterem mobilizados para cobrar o atendimento da pauta. A Pauta de Reivindicações é basicamente a mesma para todos os trabalhadores, com algumas questões específicas de cada empresa. Até o momento apenas a Claro já recebeu a nossa Pauta. As demais devem receber no decorrer dessa semana. Ao encaminhar a Pauta às empresas o Sinttel-Rio oficializa a abertura da campanha salarial e solicita a imediata definição do calendário de negocia-
Trabalhadores da Claro querem a PPR já
ções. Na Claro, por exemplo, o Sinttel ratificou as inúmeras solicitações para realização de uma reunião para fechar a proposta de PPR. Na última reunião sobre essa questão, em abril, a Claro, conforme consta de ata, disse que retomaria a discussão na segunda quinzena de maio. Mas até agora ela só enrola. O Sindicato já disse e reafirma, quer fechar a PPR e depois começar a discutir do Acordo. CHEGA DE CHORADEIRA
Na campanha desse ano o Sindicato chama os trabalhadores a duas grandes reflexões. A primeira que precisamos nos mobilizar e fazer as empresas atenderem as nossas reivindicações e isso só vai acontecer com pressão e luta.
As empresas estão no melhor dos mundos, com seus lucros em bilhões enquanto os trabalhadores só acumularam perdas. Elas tem condições de atender a nossa Pauta, mas vão chegar à mesa de negociação, como sempre, chorando miséria. Não vão dar nada se a gente não pressionar. Outro aspecto importante é o fortalecimento do Sindicato. Os trabalhadores precisam entender que com a reforma trabalhista já em vigor, a nossa única garantia social é o vale transporte. O resto só se conquista em acordo coletivo ou convenção. E a negociação desses instrumentos depende do Sindicato. Sem Sindicato os trabalhadores estarão ao Deus dará. Primeiro o governo tirou os direitos
trabalhistas, depois enfraqueceu o Sindicato com o fim da contribuição anual. Sem recursos os Sindicatos não podem financiar a luta. Pense nisso, se filie agora e fortaleça quem luta por você. ATO NA CIDADE NOVA
Nas duas últimas semanas o Sindicato esteve realizando atos-assembleias de discussão de aprovação da Pauta de Reivindicações. Nesta quarta-feira (22) retoma os atos nos locais de trabalho para continuar a mobilização da categoria para defender o atendimento da pauta. Os dirigentes do Sinttel estarão nesta quarta (22) das 12 às 13 horas, em frente ao prédio da Oi, na Cidade Nova. Participe.
Se você tem alguma sugestão de pauta envie para campanhaoperadoras@sinttelrio.org.br
A
PGR defende súmula 331 no STF
procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu a validade do enunciado da Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho, (TST) que restringe a terceirização em atividade-fim. A manifestação se deu durante o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de dois processos que questionam decisões do TST, com base nessa norma. O julgamento foi interrompido e deverá ser retomado nesta quarta-feira (22). Quem está por trás desse processo que quer derrubar a Súmula 331 é ninguém menos que o Agronegócio. Os olhos dos dirigentes sindicais do setor de telecomunicações, petróleo, entre outros, onde a terceirização avançou muito na atividade-fim, estarão voltados hoje (22) para essa votação. A expectativa é de que o TST mantenha a Súmula, afinal foi o próprio tribunal que a editou para atender a demanda de ações ajuizadas pelos sindicatos de todo país. A Súmula 331 do TST impede a terceirização de atividade-fim e ainda prevê a responsabilidade solidária das empresas tomadoras de serviços de terceiros com estes empregados. Com base nessa súmula, alguns terceirizados do setor de telecomunicações conquistaram
o vínculo de trabalho com a empresa contratante. No nosso setor, após a privatização as áreas de atividade-fim das empresas telecomunicações (rede, call center etc) foram amplamente terceirizados e o regime de trabalho absolutamente precarizado. A retomada dessa discussão se deve a uma ADPF 324 (Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) ajuizada pela Associação Brasileira do Agronegócio (Abag) visando ao reconhecimento da inconstitucionalidade da interpretação adotada “em reiteradas decisões da Justiça do Trabalho”, relativas à terceirização. Na sustentação oral apresentada, a advogada da Abag reiterou os argumentos de que as decisões que restringem a terceirização com base na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afetam a liberdade de contratação. No RE 958252 (Recurso Extraordinário) com repercussão geral reconhecida, a Celulose Nipo Brasileira (Cenibra) questiona decisão do TST que manteve a ilicitude da terceirização praticada pela empresa, declarada em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho. Entre outros argumentos,
SOCORRO ANDR ADE
Atividade-fim no setor de telecomunicações foi totalmente terceirizada
o advogado da empresa sustentou que a decisão proíbe a contratação de empresas idôneas para prestação de serviços com um fundamento sem respaldo legal. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, manifestou-se pela improcedência da ADPF e pelo desprovimento do RE. Ela destacou o trabalho como direito humano, acentuado na Constituição da República, e “não uma mercadoria”.
O exame da matéria teve início na sessão do dia 16/08, com a leitura dos relatórios pelos ministros Luís Roberto Barroso, relator da ADPF, e Luiz Fux, relator do RE, e com as sustentações orais das partes e dos amici curiae (amigos da Corte). Após as manifestações, o ministro Barroso propôs a suspensão do julgamento até a próxima sessão ordinária, dia 22.
MORTE NOS TRILHOS DA SUPERVIA A maioria dos trabalhadores em telecomunicações da Oi, Claro, Tim Vivo e suas prestadores de serviços na rede, teleatendimento etc, bem como a população do Rio de Janeiro que cruzam a cidade todos os dias para ir e vir do trabalho estão correndo risco de vida. É o que concluio relatório final da CPI dos transportes, realizada na Alerj. O relatório foi concluído dia 15 de agosto e conta com um capítulo exclusivo sobre as estações assassinas da Supervia.
O
deputado estadual Gilberto Palmares, vice-presidente da CPI e relator do capítulo sobre “Morte nos Trilhos” começou a investigação na supervia quando tomou conhecimento da morte da estudante Joana Bonifácio, de 19 anos. Ela foi arrastada pela composição, atropelada e morta, no dia 24 de abril de 2017. O caso só não foi esquecido devido à persistência e luta dos familiares da jovem. Palmares participou de alguns eventos e assumiu a responsabilidade de ajudar a divulgar e resolver os problemas das estações. “Temos que lutar por um meio de transporte eficiente e seguro. Não podemos continuar perdendo vidas nos trens”, afirmou ele.
VISTORIA
Durante a CPI, Gilberto fez vistoria na estação de Coelho da Rocha e algumas outras, e descobriu que o vão entre trem e plataforma é muito acima das dimensões seguras. “Verifiquei que existem estações com vão de 30 cm de largura entre o trem e a plataforma e o desnível é de 25 cm do trem ao chão. É impossível que uma pessoa com dificuldade de locomoção, como cadeirante, pessoas com deficiência, idosos, grávidas consiga subir no trem sem ajuda. Além disso, as normas Técnicas (ABNT) estabelecem que o vão máximo entre o trem e a plataforma
deve ser 0,1m e o desnível máximo entre a plataforma e o trem deve ser de 0,08m. Diante deste quadro, podemos comprovar que existe risco permanente para os mais de 500 mil passageiros que circulam diariamente nos trens e estações da Supervia”, FALTA INVESTIMENTO
Nos últimos dez anos, a maior parte dos acidentes fatais registrados pela Agetransp na SuperVia ocorreu nos ramais de Deodoro e Belford Roxo. Durante as oitivas ficou claro também que os investimentos na Supervia deixaram muito a desejar e vários problemas nos trens foram potencializados. No ramal de Japeri houve redução no número de viagens no horário de rush. No ramal de Belford Roxo, considerado um dos piores pelos usuários, quatro estações tiveram o número de paradas reduzidas, aumentando o intervalo entre as viagens. Há estações com degraus na plataforma, criando obstáculos para quem entra e sai dos trens. Como sugestão para resolver os problemas, Gilberto Palmares sugeriu algumas propostas para a Supervia, tais como: =Implantar um sistema de segurança que permita ao maquinista enxergar toda a lateral do trem; =Promover urgentemente reformas que acabem com os degraus nas
Inspeção constata espaço acima do permitido entre o trem e a plataforma
estações de Del Castilho e Mercadão de Madureira; =Garantir a realização de viagens aos domingos e feriados, no mínimo até às 18h. =Ele sugeriu também ao Ministério Público o indiciamento da Supervia, por causa do acidente que vitimou a passageira Joana Bonifácio; =Cobrar do Conselho Diretor da Agetransp a adoção de procedimento
que permita o início da apuração das causas dos acidentes fatais em, no máximo, 72 horas após o ocorrido, dando ciência dos resultados, em no máximo, seis meses. “Fizemos outras sugestões, inclusive, à Alerj. Vamos cobrar que estas propostas sejam cumpridas. Vidas importam. Não podemos deixar que acidentes fatais continuem acontecendo”, finalizou Palmares.
Sonhei que estava sonhando...
Audiência debate mudança no Código Sanitário
Que a luta dos trabalhadores seria por novas conquistas e não porque perdeu o que conquistou a duras penas e ao longo de muitas décadas. Achava que o contingente do pessoal que faz a vigilância em saúde do trabalhador tinha que ser de um batalhão, em proporção com o número de empresas a serem fiscalizadas. Não imaginava que o pior estava por vir. Querem acabar com os poucos fiscais que existem e retirar a saúde do trabalhador do Código Sanitário, PL 45, deixando os trabalhadores à própria sorte e os empresários aumentando seus lucros de forma selvagem, pois o que tinha de amparo para o trabalhador já foi tirado pela reforma trabalhista. É duro assistir a guerra de trabalhador contra trabalhador, a guerra dos “com coletes” e dos “sem coletes”. Os trabalhadores com coletes fazendo papel de capatazes, trocando farpas, até com ameaças de morte, fazendo a defesa da retirada dos trabalhadores do
Foi realizada no dia 13 de agosto, na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), a Audiência Pública “Em defesa da Saúde do Trabalhador – pela dignidade e pela vida no trabalho”. A audiência presidida pelo deputado Gilberto Palmares (PT-RJ) foi solicitada a ele pelo Fórum Intersindical de Formação em Saúde, Trabalho e Direito e pelo Sinttel-Rio. Além das autoridades convocadas, também participaram da audiência os representantes do Fórum,
código sanitário. Hoje, é como dizia o músico e poeta Tim Maia, "vale tudo". Gestante pode trabalhar em área insalubre, a jornada pode ser estabelecida por acordo individual entre o trabalhador e a empresa, entre outros abusos que só servem para enfraquecer os sindicatos e prejudicar os trabalhadores. Como tudo está retrocedendo, vejo meus sonhos caírem por terra. Além das mazelas da categoria, as lesões por esforço repetitivo (LER), perdas auditivas e depressão, calo nas cordas vocais, caso dos operadores de telemarketing, os trabalhadores da rede de telecomunicações são contaminados por chumbo, distribuem e recebem material para suas tarefas em via pública embaixo de sol e chuva, sofrendo risco de assalto e de depressão. Que o bem ganhe essa batalha.
Portal
Lá você encontrará informações atualizadas sobre todas as ações do Sinttel-Rio
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Diretora do departamento de saúde do Sinttel- do Sinttel-Rio
ILUSTRAÇÃO Alexandre Bersot (http://www.behance.net/alexandrebersot) DIAGRAMAÇÃO L&B Comunicação Ltda
Rua Morais e Silva, 94 - Maracanã - RJ - CEP 20271-030 - Tel.: 2204-9300 E-mail Geral sinttelrio@sinttelrio.org.br - Site http://www.sinttelrio.org.br E-mail Jurídico juridico@sinttelrio.org.br - E-mail Imprensa imprensa@sinttelrio.org.br
bersot
humor REDAÇÃO e EDIÇÃO Socorro Andrade Reg. 460 DRT/PB - socorroandradde@gmail.com
Por outro lado, tanto o Sinttel quanto o Fórum consideraram a audiência muito positiva à medida que encaminhou as seguintes propostas: =Criação de uma frente parlamentar em defesa da saúde do trabalhador =Criação do Comitê de Investigação de Acidente de Trabalho fatal =Avaliação da utilização de recursos do Cerest estadual =Avaliação da Pericia Médica do INSS =Análise da saúde do tra-
Visite o nosso
Edna Maria do Sacramento
DIRETORA DE IMPRENSA Keila Machado (keilamachado@sinttelrio.org.br)
dirigentes do Sinttel e de outros sindicatos. O pedido dessa audiência visa abrir o debate sobre mais um golpe contra o trabalhador. Desta vez é o governo do estado que quer retirar do Código Sanitário, através do PL 45, a função de fiscalizar as condições de trabalho. Para o Sinttel-Rio e demais Sindicatos presentes, bem como para o Fórum, isso é um absurdo. Cabe à Vigilância Sanitária hoje, por exemplo, inspecionar locais de trabalho insalubres.
Banda larga popular em 2019
Um projeto que vai ao encontro dos interesses de todos, em particular das camadas mais carentes da sociedade, o programa Banda Larga Popular começou a ser implantado em alguns estados, mas, lamentavelmente, caiu no esquecimento. Seu sucesso depende do governo federal, dos governos estaduais e das operadoras. Sim, do governo federal - não deste que está aí, do qual nada se pode esperar no campo social -, mas de um governo eleito em outubro que tenha ligações com os interesses populares. Porque para que esse projeto ocorra é imprescindível, em primeiro lugar, que a banda larga seja colocada em regime público. Com metas de universalização, qualidade e tarifas módicas. Em segundo lugar, depende dos governos estaduais entenderem a importância da banda larga para incentivar a educação, a saúde , a segurança. Dessa forma, a banda larga popular não deve ter o mesmo imposto de circulação de mercadorias (ICMS) cobrado sobre outros serviços. Nossa proposta é que os pacotes de banda larga popular estejam isentos do ICMS. Uma banda larga que parta do patamar de 5 Mega bits por segundo e cresça paulatinamente a cada ano. Em terceiro lugar, as operadoras. Se esperarmos que as atuais concessionárias ofereçam esse serviço, nada acontecerá. Por isso, a banda larga tem que ser prestada também em regime público. As novas licitações devem estabelecer imposições regulatórias que obriguem as atuais e futuras concessionárias a oferecerem um serviço verdadeiramente diferenciado para as camadas mais populares. Vamos cobrar dos candidatos à Presidência, aos governos estaduais, deputados federais e senadores que se comprometam com a banda larga popular. É uma questão de cidadania. Visite o Portal: www.institutotelecom.com.br
WORKTIME
Última convocação! Ação Civil Coletiva dos 20 minutos
O Sinttel-Rio, através deste edital, realiza a última convocação para que os ex-empregados da Worktime Assessoria Empresarial LTDA, que tenham prestado serviços para a Caixa Econômica Federal (CEF) no período de 01.07.2007 à 31.03.2009, compareçam, à sede do Sindicato, impreterivelmente até o dia 29.08.2018, para promover a execução dos créditos deferidos através da Ação Civil Coletiva movida pelo sindicato em favor dos trabalhadores. O atendimento será realizado no Departamento Jurídico do Sindicato, localizado à Rua Moraes e Silva, 94, bairro do Maracanã, de segunda-feira à sexta-feira, das 11h às 16h, ocasião em que os trabalhadores deverão apresentar cópias dos seguintes documentos: IFP; CPF; PIS; comprovante de residência; CTPS (páginas da foto, qualificação e contrato de trabalho com a Worktime); contracheques quem possuir; e Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. Os trabalhadores interessados em obter maiores esclarecimentos devem entrar em contato com o Departamento Jurídico do Sinttel pelo telefone 2204-9328, de segunda a sexta-feira, no horário das 9 às 17 horas.
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