CAMPANHA DAS OPERADORAS
CLARO NEGOCIA DIA 2
E STF julgará regras sobre indenização por dano moral
Estão pautadas para julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (3), quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADI 5.870, ADI 6.082, ADI 6.050, ADI 6.069) em que se discute a constitucionalidade da limitação das indenizações por danos extrapatrimoniais, fixada pela reforma trabalhista. Em algumas das ações, há o debate em relação a aspectos importantes, como o acordo firmado pela Vale com os familiares dos trabalhadores atingidos pela tragédia de Brumadinho (MG), em valores superiores aos padrões fixados atualmente na Consolidação das Leis Trabalhistas. As ações questionam dispositivos da Constituição das Leis Trabalhistas (CLT) alterados em decorrência da reforma trabalhista e, posteriormente, pela edição da Medida Provisória (MP) 808/2017. Os dispositivos questionados estabelecem limites para a fixação de valores da indenização por dano moral decorrente da relação de trabalho. As ações questionam o fato de que a lei não pode impor limitação ao Poder Judiciário para a fixação de indenização por dano moral, sob pena de limitar o próprio exercício da jurisdição. “Nos termos da nova legislação, o Poder Judiciário fica impedido de fixar uma indenização superior à efetivamente devida para reparar o dano causado ao trabalhador. A Lei 13.467/2017, em seu texto original, previa que a indenização decorrente de um mesmo dano moral teria valor diferente em razão do salário de cada ofendido, violando o princípio constitucional da isonomia. Isso porque a indenização decorrente de um mesmo dano moral a um servente ou ao diretor da mesma empresa não seria a mesma”, concluem as ações.
nfim está mesmo confirmada para esta quarta-feira (2), em São Paulo, a segundo rodada de negociação com a Claro. Depois de tantos adiamentos esperamos que a empresa se apresente decidida a negociar e fazer uma contraproposta com base na nossa pauta. Lembramos que este ano estamos revendo todo o Acordo Coletivo, tanto as cláusulas econômicas, quanto as sociais, além do PPR/2019 que a Claro começou a negociar em maio e enrolou até agora, com o objetivo de juntar com a campanha salarial e fazer barganha. Uma coisa é certa: o Sindicato não abrirá mão de reajuste de salários e benefícios em 100% do INPC, mais 5% de ganho real. Isso é menos do que ganhou a Claro com os 11% de reajuste nas tarifas. Também não abrimos mão do pagamento na data-base, 1ª de setembro, sem parcelamento. Queremos adiantamento do PPR agora e o fim das discriminações entre os trabalhadores do grupo Claro. Até hoje a incorporação da Embratel, Net etc pela Claro só serviu para a empresa aumentar seu patrimônio, receitas, lucros e reduzir gastos, a maior parte desses gastos com pessoal. Na mesa de negociação, a Claro diz que não demite, mas, na prática, vem terceirizando setores inteiros, precarizando e mandando embora antigos empregados. Além disso, mantém até hoje trabalhadores do grupo com salários e benefícios diferentes não respeitando a isonomia de tratamento. A Claro é a segunda no mercado
SOCORRO ANDR ADE
brasileiro e uma das mais poderosas do mundo como subsidiária do grupo mexicano Telmex. Só no ano passado sua receita líquida foi de R$ 35,66 bilhões. Essa empresa pode atender a nossa pauta. Além do reajuste de salários e benefícios pelo INPC integral, mais 5% de ganho real, constam da pauta: =Unificação do vale-refeição/alimentação pelo mesmo valor pago em São Paulo; =Pagamento do trabalho realizado
aos domingos e feriados com adicional de 100%; =Pagamento de todas as horas extras realizadas com os adicionais previstos em lei; =Telos para todos os trabalhadores sem limite de idade; =Garantia dos postos de trabalho. PROPOSTA DE PPR 2019
=Que o resultado final seja igual para
Pautas entregues à Oi e à Paggo.
É HORA DE NEGOCIAR! A pauta de reivindicações aprovada pelos trabalhadores da Oi e da Paggo dia 18, já foi finalizada e entregue às empresas, junto à solicitação de início imediato das negociações salariais. Agora o Sindicato espera que a primeira reunião seja marcada já na próxima semana, afinal, a data-base da categoria é 1º de novembro. Nesta campanha, estamos reivindicando, além da mudança da data-base para 1º de setembro, reajuste pelo INPC integral mais 5% de ganho real para os salários e benefícios. Também não abrimos mão do pagamento do reajuste na data-base 1º de novembro. É bom que a Oi não tente fazer o que fez ano passado: dividir o reajuste
em doses homeopáticas e pagar parcelado ao longo do ano. Isso não vamos aceitar. Apesar das más notícias sobre a crise na Oi, seu possível fatiamento ou venda para grupos estrangeiros e de que até o Bispo Macedo, da Record, estaria interessado em comprá-la, a direção do Sindicato volta a repetir que essa crise na empresa não é financeira. A Oi é forte. Não é à toa que em 2018 apresentou uma receita líquida de mais de R$21 bilhões e um EBITDA de quase R$6 bilhões. E vamos fazê-la reconhecer que essa receita e lucro são resultado direto do esforço dos trabalhadores para viabilizar a empresa. Além das reivindicações já mencionadas,
constam da Pauta: =Assistência médica para os saídos; =Auxílio-creche como direito da criança, para dos filhos de empregadas(os) na faixa etária de zero a sete anos no valor mensal de R$ 800,00 por criança; =Tíquete – reajuste pelo INPC integral e fim da coparticipação dos trabalhadores na concessão do benefício, hoje em torno de 12%; =Garantia dos postos de trabalho; =Garantia de emprego/salvaguarda aposentadoria – não dispensa de empregados no período de 24 meses imediatamente anteriores a complementação do tempo para a aposentadoria.
todos os trabalhadores; =Antecipação de meio salário agora; =Pagamento do PPR em fevereiro de 2020, antes do Carnaval; =Revisão da meta do Ebitda; =Que todos que pedirem demissão em 2019 façam jus a recebimento do PPR; =Negociação do PPR 2020 até o 1º trimestre do corrente ano; =Manutenção das demais cláusulas do ACT de PPR 2018.
Algar: assembleia de pauta dia 3, no Sinttel
A diretoria do Sinttel convoca todos os trabalhadores da Algar Telecom e Algar Multimídia para assembleia geral que será realizada nesta quinta-feira (3), a partir das 18h, na sede do Sinttel (Rua Morais e Silva, 94 – Maracanã), conforme edital no verso desta edição. É importante a participação de todos os trabalhadores já que na ocasião definiremos a pauta de reivindicações que será encaminhada à empresa para negociação e fechamento do Acordo Coletivo 2019/2020. A exemplo das demais operadoras, a data-base desses trabalhadores é 1º de setembro. A pauta é a mesma das demais operadoras (reajuste pelo INPC acumulado que é de 3,28% mais 5% de ganho real para salários e benefícios), além das reivindicações específicas que devem ser apresentadas pelos trabalhadores na assembleia.
DIA 3 TODOS NA RUA EM DEFESA DA SOBERANIA NACIONAL! Aqui no Rio a concentração será na Candelária, a partir das 16h. Participe!
O
governo brasileiro tem falado muito em soberania nacional e patriotismo, mas só no discurso. Defender a soberania nacional é defender o patrimônio brasileiro, as suas reservas naturais (Amazônia), as suas riquezas, o seu povo. Não é isso que esse governo tem feito. No dia 3 a Petrobras completa 66 e nunca foi tão ameaçada como no atual governo. Atacar a Petrobras, coisa que nem a ditadura militar ousou fazer é não ter a mínima preocupação com a soberania brasileira. Além do Rio, estão programadas manifestações em Curitiba, Minas Gerais, São Paulo entre outros.
Em seu discurso patético, na ONU, Bolsonaro disse que vai privatizar tudo, ou seja, vai acabar com tutela do estado sobre a Nação. Isso é um absurdo. Se hoje reclamamos, com razão da saúde pública, com a privatização vai ficar muito pior, especialmente porque a maioria não tem como pagar por um atendimento particular. O ministro Paulo Guedes anuncia para novembro, o maior leilão de áreas do pré sal. No governo anterior a maior parte dos recursos do pré sal seria destinada educação e a saúde. Agora esse dinheiro encherá os bolsos de mega empresários estrangeiros que estão de
olho no nosso petróleo. Que nação soberana do mundo entrega suas reservas de petróleo? Qual o resultado disso? Gasolina e preços proibitivos. Se hoje já tem gente já trocando o gás pelo carvão, tal o preço do botijão, imagine como ficará depois da privatização. Ou a gente se mobiliza agora em defesa da Soberania Nacional, em defesa de serviços públicos de qualidade e em defesa da Petrobras, ou vamos pagar muito caro pela nossa omissão. FIM DE DIREITOS
O desmonte do estado começou com a o corte de direitos iniciados no governo
de Temer, com a reforma da trabalhista e vem se aprovando no atual governo com a voracidade de um animal faminto. Além da reforma da Previdência, que deve acabar com a aposentadoria para milhões de jovens e adultos, o governo aprovou uma minirreforma que acaba com mais direitos trabalhistas. Está em andamento uma reforma fiscal que vai acabar com a isenção de imposto de renda para pessoa física e pretende também acabar com a desconto das deduções de gastos com educação e saúde. É o fim. É contra tudo isso que estaremos na rua amanhã quando for preciso.
Informalidade atinge 41,4% dos brasileiros, diz IBGE De acordo com o IBGE, apenas 62,4% dos trabalhadores estão contribuindo para a Previdência. Este é o menor patamar de contribuintes desde 2012. Para Vagner Freitas, presidente da CUT, essa é um dos resultados desastrosos da reforma Trabalhista que legalizou o “bico”. Também graças a essa reforma maldita e a desaceleração da economia, 41,4% dos trabalhadores brasileiros ativos estão hoje na informalidade, trabalhando sem qualquer garantia legal, sem direitos, sem proteção e sem recolher INSS.
A
pesar de o nosso país ter atingindo o maior contingente de pessoas trabalhando (93,631 milhões – isso não quer dizer empregados), no trimestre encerrado em agosto, as contribuições feitas ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) atingiram o menor patamar (62,4%) desde 2012, revela recorte da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), dia 27. A alta taxa de desemprego (11,8%), apesar de ter se estabilizado, ainda atinge 12,6 milhões de trabalhadores e trabalhadoras, e a taxa informalidade
(41,4% da população ocupada) registrou no trimestre encerrado em agosto um total de 38,8 milhões de brasileiros trabalhando sem direitos, sem proteção e sem ganhar o suficiente para contribuir para a aposentadoria. A queda no percentual de trabalhadores(as) contribuindo com o INSS, revelada pelo IBGE, comprova as previsões feitas pela CUT e outras entidades sobre o aumento do trabalho precário. TRABALHO PRECÁRIO
“No futuro próximo teremos uma legião de trabalhadores sem direito a benefícios previdenciários que poderiam garantir uma sobrevivência com o
mínimo de dignidade, tanto na hora de se aposentar, quanto nas emergências de saúde, quando precisam do auxílio-doença ou quando se acidentam gravemente e se aposentam por invalidez”, conclui Vagner. Os trabalhadores hoje na informalidade são obrigados a fazer mais de 12 horas de trabalho e estão, por exemplo, nos aplicativos de transportes como Uber, Cabify, 99, nos aplicativos de entrega de restaurantes, tais como Uber Eats, Ifood, Rappi e outros. Estão vendendo quentinhas, doces, fazendo jornadas absurdas, ganhando mal e sem direitos. Entre os motoristas de aplicativos, tem desempregados, aposentados e
AC Serviços descumpre Acordo Coletivo Sinttel-Rio pede mediação junto ao Ministério Público do Trabalho
Na última sexta-feira, 27, o Sinttel-Rio esteve na porta da AC Serviços, realizando um ato junto aos trabalhadores, em protesto às irregularidades que esta vem cometendo. A insatisfação e a revolta são gerais e não é para menos. Há mais de três meses, a AC Serviços deixou seus empregados sem plano de saúde, atrasou salários e benefícios e desde a data-base, em 1º de maio, não reajustou os salários. As primeiras denúncias foram feitas em junho deste ano e desde então o Sinttel-Rio vem cobrando o cumprimento do Acordo Coletivo de Trabalho. No dia 24/9, o departamento jurídico do Sinttel ingressou com pedido de mediação perante o Ministério Público do
Trabalho para buscar a imediata regularização das pendências e, principalmente, exigir medidas que impeçam novos descumprimentos. A data da mediação será informada no site do Sindicato. O Sinttel-Rio vai tomar todas as medidas para responsabilização também do Banco do Brasil, inclusive demonstrando, perante os órgãos públicos, que o banco insiste na contratação de empresas que não conseguem assegurar condições dignas para os seus empregados. SUSPENSÃO DO PLANO DE SAÚDE: os trabalha-
dores com cirurgias ou partos agendados e já recusados pelo plano de saúde, em decorrência da suspensão do plano, devem dirigir-se urgentemente ao Departamento Jurídico para atendimento. Compareçam munidos dos documentos relativos ao contrato de trabalho (CTPS, contracheques, RG,
CPF, comprovante de residência) e todos os documentos que comprovam o quadro clínico e a necessidade de urgência. No caso das gestantes, o laudo médico com a indicação do período gestacional e previsão do parto. ATENÇÃO TRABALHADORES! Antecipem-se e
organizem desde já todos os documentos relativos ao contrato. Providenciem imediatamente o CNIS junto ao INSS e o extrato do FGTS junto à Caixa Econômica Federal. DEMITIDOS: os trabalhadores demitidos da AC a partir de maio têm direito a receber em folha suplementar as diferenças relativas aos reajustes de salários e benefícios, valores estes não pagos quando da rescisão de contrato. Esses trabalhadores devem entrar em contato com o Departamento Jurídico pelo telefone 22049328 e agendar atendimento.
Youtility: agora, ou paga ou para! A diretoria do Sinttel-Rio realiza nesta quarta-feira, dia 2, um ato na unidade da Youtility em Piraí e Volta Redonda, e o recado é um só: ou paga ou para! A empresa já tem um histórico negativo com os trabalhadores no descumprimento do Acordo Coletivo, atrasa o pagamento de salários e benefícios constantemente, deixando os empregados sem quaisquer condições de trabalhar. Fora o ar condicionado que vive com defeito, a limpeza que deixa a desejar, a sala de lanche sem condições de uso e
outras irregularidades. Na última reunião com os trabalhadores, o diretor da empresa participou e prometeu resolver todas as pendências no máximo até o dia 25 de setembro, mas nada aconteceu. A última situação desastrosa na empresa foi em relação ao vale-transporte e vale-alimentação. Ao invés de recarregar o Riocard dos trabalhadores, a empresa depositou os valores diários da passagem e do vale-alimentação na conta-corrente dos funcionários.
O problema é que, devido aos atrasos constantes da empresa, muitos deles estavam com as contas negativas, e o saldo depositado foi “sugado” pelo banco. Conclusão: dezenas de trabalhadores continuam sem passagem para trabalhar. “Chega de conversa. A gente já perdeu muito tempo demais conversando com os representantes da Youtility que só promete e nada cumpre. Exigimos respeito acima de tudo” se não paga a gente para”. A advertência é de Ricardo Pereira, diretor do Sinttel-Rio.
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bersot
humor
trabalhadores de vários setores, inclusive do setor de telecomunicações, que aproveitam parte do tempo pós-jornada para complementar renda. Bolsonaro adora essa informalidade. Ele é contra o registro em carteira e contra os direitos trabalhistas. Além da reforma aprovada por Temer, ele fez uma minirreforma e está acabando com mais direitos. Ele acha, segundo suas próprias declarações “um absurdo um empresário ou um patrão se desfazer de bens para pagar dívidas trabalhistas”. Absurdo, na nossa opinião é quase metade da população ativa estar hoje na informalidade sem qualquer direito.
WARM: Trabalhadores recebem verbas rescisórias Mais uma vitória do Sinttel-Rio em benefício dos trabalhadores
Chegou ao fim o procedimento de mediação aberto pelo Sinttel-Rio para buscar o pagamento das verbas rescisórias dos trabalhadores da Warm Brasil. Na última audiência de mediação, realizada no dia 26, quinta-feira, Tribunal Regional do Trabalho, o Sinttel-Rio conseguiu 100% da demanda em favor dos trabalhadores, inclusive a multa do artigo 477 pelo atraso no pagamento, conforme prevê a CLT, o saldo das contas do FGTS – que a empresa não havia depositado – e a multa de 40%. Neste momento, os trabalhadores aguardam apenas a liberação do alvará e ofício do seguro-desemprego que será emitido pela própria Justiça do Trabalho. Os trabalhadores manifestaram agradecimento à direção do Sindicato e ao Departamento Jurídico pela conquista. Casos como esse mostram a importância de ter um Sindicato forte e em condições de atuar pelo trabalhador. Sindicalize-se e
fortaleça o seu Sindicato.
IRREGULARIDADES - A Warm Brasil fechou em julho deste ano e vinha dando sinais evidentes de que estava em processo de encerramento das suas atividades. Assim como aconteceu com suas antecessoras no mesmo contrato com a Claro, os sinais eram idênticos: a empresa não depositava o FGTS, deixava de pagar os benefícios, atrasou o salário esse mês e os demitidos não recebiam seus direitos. A empresa também não fazia a homologação da rescisão do contrato de trabalho na sede do Sinttel-Rio, como determina o Acordo Coletivo. Por isso, o Sinttel-Rio vinha alertando os trabalhadores a se protegerem, buscando assistência jurídica no Sinttel. Além de todas as irregularidades, a política de perseguições na empresa foi responsável pelo desmonte de várias equipes e até do setor administrativo. O Sinttel-Rio já vinha tomando medidas jurídicas e extrajurídicas para defender os interesses dos trabalhadores antes mesmo da mudança da empresa para o Méier, a um ano atrás.
O 11 de Setembro das telecomunicações
Há temas em telecomunicações que entram e saem do debate sem que haja o necessário esclarecimento por quem deveria fazê-lo: a Anatel. A agência deveria se ater ao que diz o artigo 19 da Lei Geral de Telecomunicações: "À Agência compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade". Não é o que ocorre, em particular no que se refere à aprovação do PLC 79/16, projeto que só beneficia às concessionárias Oi, Vivo e Claro. A Anatel participou de audiências públicas, elaborou uma cartilha, fez declarações oficiais. Sempre defendendo que os bens reversíveis (prédios, cabos de fibra ótica ou de cobre, antenas etc.), ponto central do PLC 79, são das concessionárias. O Tribunal de Contas da União teve que elaborar o acórdão nº 2142/2019 (decisão final), no dia 11 de setembro, para, entre outros aspectos, esclarecer: "Os grupos empresariais que adquiriram o controle acionário das subsidiárias de telefonia fixa da Telebrás, por sua vez, participaram da licitação, com conhecimento dos termos dos contratos de concessão então em vigor, assinados pelas subsidiárias da Telebrás, todos devidamente considerados na elaboração de suas propostas, as quais, no que tange aos bens reversíveis então existentes, apenas aquilataram a capacidade de gerar fluxo de caixa nos 25 anos da concessão". Traduzindo: as concessionárias não compraram os bens reversíveis. Apenas adquiriram o direito de explorar o serviço até 2025, a partir da cobrança de uma tarifa - aliás, extremamente alta. Em contrapartida, deveriam investir na universalização da telefonia fixa. Para usar um exemplo: na licitação de uma estrada, quem vence o processo não se torna dono, só adquire o direito de explorar o serviço por determinado período, cobrando pedágio para isso. Quando a concessão acaba, a estrada volta ao controle da União. É a mesma situação dos bens reversíveis nas telecomunicações. Os donos dos bens reversíveis são a União, os cidadãos brasileiros. A possibilidade de sanção presidencial ao PLC 79 poderá se tornar um crime de lesa pátria. Serão quase R$ 122 bilhões doados à Oi, Claro e Vivo. Vamos garantir que o nosso 11 de setembro, data de aprovação do acórdão do TCU, seja respeitado. Visite o portal do Instituto: www. institutotelecom.com.br
EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DOS TRABALHADORES DA ALGA TELECOM S/A E ALGAR MULTIMIDIA S/A O SINTTEL-RIO – SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES, TRANSMISSÃO DE DADOS E CORREIO ELETRÔNICO, TELEFONIA MÓVEL CELULAR, SERVIÇOS TRONCALIZADOS DE COMUNICAÇÃO, RADIOCHAMADA, TELEMARKETING, PROJETO, CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MEIOS FÍSICOS DE TRANSMISSÃO DE SINAL, SIMILARES E OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, convoca, na forma de seu Estatuto, os trabalhadores da empresa Algar para comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 3 de outubro de 2019, na Rua Morais e Silva, 94 – Maracanã – Rio de Janeiro/RJ, às 18h em primeira convocação, e às 18h30 em segunda e última convocação com qualquer número de presentes, para deliberarem e decidirem a seguinte pauta: a) Aprovação, com modificação ou não, da pauta de reivindicação previamente elaborada pela Diretoria do SINTTEL RJ, para a negociação do Acordo Coletivo de Trabalho 2019/2020; b) Outorga de poderes à Diretoria do Sinttel-RJ para negociar e celebrar o Acordo Coletivo de Trabalho 2019/2020; c) Autorizar a direção do Sinttel-RJ, em caso de impasse com a empresa, instaurar dissídio coletivo, decretar greve total ou parcial da categoria e/ou tomar quaisquer outras medidas cabíveis nesta situação; d) Transformar a Assembleia Geral Extraordinária em Assembleia Permanente; e) Discutir e decidir sobre a fixação de contribuição visando o suporte financeiro das negociações coletivas. Rio de Janeiro, 2 de outubro de 2019. Luís Antônio Souza da Silva - Coordenador Geral – Sinttel-RIO.
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