Jornal do Sinttel-Rio 1697 - de 5 a 11 de fevereiro de 2020

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NÓS AVISAMOS SINTTEL COBRA REUNIÃO COM PRESIDENTE DA OI

O Sinttel-Rio cobra uma reunião urgente com o presidente da Oi para falar sobre o futuro da empresa e saber o que pode acontecer. O Sindicato mais uma vez reafirma o que já tem dito tantas vezes aos dirigentes da Oi, que os trabalhadores não podem pagar pelos mal feitos de administrações desastrosas ao longo dos últimos anos. Essas sucessivas más gestões levaram a Oi a uma divida de R$ 65 bilhões e a recuperação. O resultado dessa irresponsabilidade é o que estamos vendo, os fundos investidores que adquiriram à empresa têm pressa para recuperar o investimento querem fatiar a Oi e vendê-la em partes. E pior, falam em demissão massa. Ou seja, é o trabalhador que perderá seu emprego pagando pelos erros de gestões passadas, que não sofreram qualquer punição. É sobre tudo isso que queremos falar com o presidente da Oi, não aceitamos que os trabalhadores paguem pelo mal feito de outros.

Ato contra as demissões dia 6, em Arcos.

Contra qualquer demissão, o Sinttel vem realizando atos nos prédios da Oi e conversando com os trabalhadores sobre a necessidade de se unir e lutar contra qualquer demissão e fatiamento da empresa. Os trabalhadores da Dataprev, Casa da Moeda e Petrobrás estão nos dando o exemplo. Estão em greve contra a privatização dessas empresas e as demissões em massa. O Sindicato também discutirá com a categoria a eleição de representantes sindicais e a importância de fortalecer o Sindicato e a nossa luta.

REPRODUÇÃO

A manchete de O Dia, no domingo (02/02) foi manchete de nosso Jornal por várias vezes ao longo dos anos de 2016 a 2018. “O Golpe é contra você, trabalhador” dizíamos, mas parece que ninguém levou muita fé no nosso alerta, talvez porque fosse inacreditável.

A

gora, a nossa denúncia, tantas vezes repetida, ganha as manchetes dos jornais justamente porque milhares de trabalhadores já estão sofrendo na pele os efeitos amargos da reforma trabalhista anunciada pelo governo Temer como um milagre para gerar empregos. CADÊ OS EMPREGOS?

Não bastasse a reforma trabalhista, o governo Bolsonaro aprofundou o golpe. Aprovou a minirreforma e editou a MP 905/2019, que rasgou a CLT e cortou mais direitos. O atual governo também diz que tudo isso é para o nosso bem e que vai gerar mais empregos. Nada disso. O que está crescendo é a informalidade e a precarização cada dia maior do trabalho. Para impor esses cortes aos trabalhadores, o governo usou as reformas para enfraquecer os Sindicatos, os reais defensores dos trabalhadores. O pior é que ainda tem gente acreditando nessa conversa de que o Sindicato é inimigo do trabalhador. Pega a visão! O seu inimigo é outro. O DIA MANDA A REAL

A matéria de página inteira do jornal O Dia, no domingo passado destaca um dos aspectos da reforma mais prejudiciais à classe trabalhadora: o fim das homologações de rescisões de contrato sem a fiscalização dos sindicatos da categoria ou no ministério do trabalho. Para o Sindicato isso é um absurdo e só quem sai perdendo são os trabalhadores. “Até a entrada em vigor da Lei 13.467, o artigo 477 da CLT estabelecia que o pedido de demissão ou o recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho firmado pelo empregado com mais de um ano só seria válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade competente. A Reforma Trabalhista acabou com essa exigência.” Diz a reportagem do jornal que você pode conferir

na íntegra no (encurtador.com. br/duJRY). O jornal diz ainda que sem a assistência dos seus sindicatos “os trabalhadores estão sendo vítimas de golpe”, adverte o advogado Sergio Batalha. Dois casos que O DIA teve acesso mostram uma prática não usual na dispensa de empregados. Em um deles, o ex-empregado, que é analfabeto, dá quitação da verba trabalhista sem ter recebido. Em outro, a ex-funcionária também assinou os papeis e não recebeu a rescisão. Os dois casos, por acaso, se referem à mesma empresa”. Esse é apenas um dos golpes. Até então o Sinttel tem conseguido assistir os demitidos e impedir que eles levem calotes. Veja no box as homologações da Serede, por exemplo. Mas garantir essa assistên-

cia custa caro. A sindicalização de todos ajudaria muito a fortalecer o Sinttel e garantir a ação do Sindicato em defesa de todos os trabalhadores. CALOTE NA RESCISÃO

Outro golpe retratado pelo jornal é com relação as verbas rescisórias. Segundo O dia “o empregado é dispensado e convocado para ‘assinar a rescisão’. Quando comparece, é informado de que tem de ‘assinar a rescisão para sacar o FGTS’ e que a empresa irá depositar as verbas rescisórias nos próximos dias”, conta o advogado. O que não ocorre. “A empresa não deposita e, quando o empregado entra com o processo na Justiça do Trabalho, ela alega que pagou as verbas rescisórias ‘em espécie’, ou seja, em dinheiro”, acrescenta Batalha.

Homologações da Serede

(Até a última segunda-feira (03/02), o Sindicato já havia realizado 570 homologações de trabalhadores saídos da Serede em janeiro de 2020, de um total de quase 900 demitidos. Horas negativas no banco de horas e chave de liberação do FGTS tem sido alguns dos problemas encontrados. Os demitidos estão recebendo total apoio jurídico o Sindicato. Em entrevistas ao nosso site, eles próprios revelam a importância de ter o sindical ao seu lado numa hora como esse.

CAMPANHA DE CALL CENTER

Terceira rodada de negociações dia 6 Está confirmada para esta quinta-feria (06/02), a 3ª rodada de negociações salariais do call center, conforme assegurado pelas empresas e já divulgado pelo Sinttel-Rio. A reunião, a exemplo das duas anteriores será na sede de Sindicato. Até agora as empresas vêm

fazendo jogo duro. Na última negociação no dia 16/01, tiveram o descaramento de dizer que não iam oferecer NADA, coisa nenhuma. Essa decisão das empresas teve efeito contrário ao pretendido. Acreditavam que radicalizando iam amedrontar a categoria. A pegadinha não colou. Os traba-

lhadores ficaram indignados e decididos a se unir e fazer pressão. Se as empresas não apresentarem uma proposta digna de ser apreciada pelos trabalhadores em assembleia, o Sinttel-Rio levará adiante a proposta de paralisação das atividades. As informações sobre a nego-

ciação serão disponibilizadas aos trabalhadores no site do Sindicato. Fiquem ligados nas nossas redes sociais @sinttelrio (Instagram), no WhatsApp (98136 0325) no nosso site www.sinttelrio.org.br . QUEREMOS

=Redução da jornada de 220

para 200 horas; =Piso regional para os trabalhadores de 180 horas; =Redução dos descontos do vale-transporte vale refeição e plano de saúde; =1 salário de PLR; =Reajuste de salário pelo INPC mais 5% de ganho real.


DG IRAJÁ: VAZAMENTO É RISCO PARA O TRABALHADOR O Sindicato recebeu e com-

VITÓRIA

Pedrinha de gelo com cara de pepita de ouro

Excomnet terá que pagar diferenças salariais e de benefícios CAMILA AR AUJO

O Sinttel-Rio ganhou a ação contra a Excomnet que vinha descumprindo várias normas da Convenção Coletiva de Trabalho desde 2017. Os salários e benefícios praticados eram menores do que previa a Convenção.

provou a denúncia dos trabalhadores de Irajá, dando conta de um vazamento de água no ar condicionado para dentro do DG. Tão logo tomou conhecimento do caso, o Sindicato notificou as direções da Serede e da Oi e cobrou solução urgente. Mas nada foi feito. Desde então o Sindicato vem reiterando essa cobrança diversas vezes, mas até terça-feira, 04/02, nada havia sido feito. O que a Oi e a Serede estão esperando? Que um trabalhador sofra um acidente ou morra eletrocutado em trabalho? Que alguém escorregue e caia e por isso tenha complicações graves? Com a saúde e a segurança dos trabalhadores não se brinca. Chega de descuido. A vida destes trabalhadores importa muito para o Sinttel e devia importar também para as empresas. Chega de esperar. O Sindicato exige uma solução imediata.

C

om a vitória do Sinttel na Justiça, os trabalhadores vão receber todas as diferenças que não foram pagas desde então. Trabalhadores de outras prestadoras da Claro também podem se inscrever em ações similares junto ao Departamento Jurídico do Sindicato. A advogada do Sinttel-Rio, Graziele Cardoso, explica que a ação não tem nenhum custo para os trabalhadores e o sigilo é totalmente garantido. “A adesão à ação é gratuita e não tem implicação nenhuma para o trabalhador porque o nome deles não será divulgado”, garante. “Os trabalhadores se beneficiam porque a Convenção Coletiva é um instrumento que regula as condições de trabalho para a categoria profissional. E certamente essa ação, como prevê valores atrasados de salários e benefícios, esses trabalhadores terão o direito a esse retroativo, até a data do efetivo cumprimento”, explica. Amilton Barros, diretor do Sinttel-Rio, ressaltou a importância dessa vitória para lembrar às empresas que a Convenção não pode ser desrespeitada. “Essa ação de cumprimento à Convenção Cole-

Claro: queremos PPR antes do Carnaval

Os trabalhadores do Grupo Claro S/A (Claro, Embratel, NET) estão na maior expectativa para saber se a empresa vai cumprir o que prometeu no fechamento do acordo: pagar o PPR-2019 antes do Carnaval. O Sindicado está cobrando essa confirmação da empresa e ela não dá retorno. Já estamos em fevereiro e nada. Continuamos insistindo para informar à categoria.

Ações de cumprimento do Sinttel-Rio também incluem os trabalhadores da Procisa

tiva de Trabalho mostra para todas as prestadoras de serviço que existe uma norma coletiva que é negociada com o Sinttel-Rio e com o Sindicato patronal que precisa ser obedecida e seguida.” INSCREVA-SE NA AÇÃO COLETIVA

Assim como a ação contra a Excomnet, o Sinttel-Rio possui ações em andamento contra outras prestadoras de serviço da Claro e os trabalhadores já podem se habilitar para essas ações. Quem trabalha ou trabalhou nas empresas Procisa, Excomnet, GR-1, MVVS, It Telecom e LGM, e estava ativo em

2017 até os dias atuais ou que tenha sido dispensado após 2017, podem entrar em contato com o Departamento Jurídico do Sinttel-Rio para se inscrever. É preciso ter em mãos os seguintes documentos: cópias legíveis da CTPS, RG, CPF, PIS, comprovante de residência, contracheques, extrato do FGTS, CNIS e TRCT (caso tenha se desligado). Para obter mais informações sobre esta conquista do Sinttel-Rio, você pode entrar em contato com o Departamento Jurídico através do telefone 21 22049328 e do e-mail juridico@sinttelrio. org.br. O atendimento presencial é de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h.

Padaria de Pedal ameaça fechar Ponto de encontro de trabalhadores há mais de 20 anos, padaria da Beth, na esquina da unidade de Pedro de Alcântara, está em risco de fechar.

JUNTA ELEITA JÁ ATUA

Assembleia ordinária de 23/01/2020 elegeu a Junta Eleitoral que se reuniu em 30/01/2020 e volta a se reunir em 04/02/2020.

Eleição de Representantes Sindicais O Sindicato está realizando eleições para representante sindical por local de trabalho. Se você é sindicalizado, não deixe de votar. Acompanhe o calendário de assembleias (veja o edital) e participe!

muito fraco, muito ruim. Nós perdemos bastantes fregueses e com todas as nossas despesas com o aluguel e as contas está inviável. Queremos passar o ponto”, explica dona Beth. “É complicado. A gente deixa muita gente para trás, muita amizade. A gente conhece as pessoas aqui há mais de 20 anos, fora os que saem, voltam e vêm falar com a gente. É triste, mas fazer o que? Temos que passar o ponto para pagar as contas”, continua Beth. O relato de Beth reflete uma realidade cada vez mais comum no país, que sofre a dureza de um governo que não se importa com o trabalhador. A

CAMILA AR AUJO

Os efeitos das demissões em massa na Serede ultrapassam os portões da empresa, em suas unidades pelo Brasil. Só no Rio de Janeiro, em 2020, foram quase 900 pessoas demitidas e centenas de famílias atingidas com o desemprego. Os cortes de pessoal na Serede causaram um efeito cascata e afetaram até mesmo a padaria da dona Beth. Sem a clientela de antes, o ponto de encontro histórico dos trabalhadores de Pedro de Alcântara (Pedal) ameaça fechar as portas. “Desde agosto do ano passado, com esse monte de demissão, o movimento ficou

Beth Silva e José Augusto Pereira, donos da padaria, vivem dela há 20 anos

reforma trabalhista permitiu que as empresas demitissem profissionais que antes tinham direitos para contratar novos trabalhadores com salários

mais baixos e quase nenhuma garantia trabalhista. Assim, o lucro delas aumenta e a população se aperta em condições cada vez mais difíceis.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO ELEIÇÃO DE REPRESENTANTE SINDICAL O SINTTEL-RIO – SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES, TRANSMISSÃO DE DADOS E CORREIO ELETRÔNICO, TELEFONIA MÓVEL CELULAR, SERVIÇOS TRONCALIZADOS DE COMUNICAÇÃO, RADIOCHAMADA, TELEMARKETING, PROJETO, CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MEIOS FÍSICOS DE TRANSMISSÃO DE SINAL, SIMILARES E OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, convoca os associados para eleição do (s) respectivo (s) representante(s) sindical(is) dos trabalhadores, a ser realizada nos locais abaixo mencionados: Data – Endereço - Horário 05/02 Rua 9, 963, Vila do João, Maré - 7hs 05/02 Rua Januário, 240 Fonseca - 07hs 06/02 Rodovia BR 493 KM 5 Magé - 07hs 07/02 Rua São Mateus, 560 Nova Cidade- Nilópolis - 07hs 10/02 Estrada da Gávea, 589 Rocinha - 08hs 10/02 Rua Mosela, 1854 Petrópolis - 08hs 10/02 Rua Ministro Armando de Alencar, 28, Itaipava - 12hs 11/02 Rua Hannibal Porto, 450 Irajá - 2º e 4º andar - das 10hs às 15hs 13/02 Praça dos Peixinhos Centro Três Rios - 07hs Importante: somente o associado em pleno gozo de seus direitos sociais poderá se candidatar. Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2020.Luis Antônio Souza da Silva Coordenador-geral – SINTTEL-RIO

DIRETORA DE COMUNICAÇÃO Keila Machado (keilamachado@sinttelrio.org.br) REDAÇÃO e EDIÇÃO Socorro Andrade (Reg. 460 DRT/PB - socorroandradde@gmail.com) PRODUTORA DE CONTEÚDO DO PORTAL Camila Palmares REPÓRTER Camila Araújo ILUSTRAÇÃO Alexandre Bersot (http://www.behance.net/alexandrebersot) DIAGRAMAÇÃO L&B Comunicação Ltda Rua Morais e Silva, 94 - Maracanã - RJ - CEP 20271-030 - Tel.: 2204-9300 E-mail Geral sinttelrio@sinttelrio.org.br - Site http://www.sinttelrio.org.br E-mail Jurídico juridico@sinttelrio.org.br - E-mail Imprensa imprensa@sinttelrio.org.br

bersot

humor

As grandes operadoras (Oi, Vivo e Claro) continuam mirando na apropriação dos bens reversíveis, leia-se bens públicos. Meu, seu, nosso, da sociedade brasileira. Primeiro conseguiram a aprovação da Lei 13.879/19, garantindo a elas a transformação das concessões em autorizações. Agora buscam vozes no mercado para desvalorizar os bens públicos. Esse é o caso da entrevista de Juarez Quadros, ex-presidente da Anatel e ex-ministro das Comunicações, hoje “consultor”. Segundo ele, a União terá que pagar pelos bens reversíveis. Estranhamos essa afirmação. No dia 8/5/2018, em Audiência Pública promovida pela Comissão de Comunicação, Ciência e Tecnologia para discutir o PLC 79, então presidente da Anatel, Juarez Quadros afirmou que, em nove meses, a partir da sanção presidencial ao projeto de lei que alteraria o marco legal do STFC (PLC 79), a agência teria condições de fazer o levantamento do “valor real” dos bens reversíveis. Como agora, quando o cálculo sequer foi feito, ele diz que a União terá que indenizar? Cadê o cálculo? Diz mais: “Essa montanha de gelo [dos bens reversíveis] vai virar em 2025 uma pedrinha de gelo que não vai valer mais nada”. Conclusão que ele diz ter chegado com base na Lei Geral de Telecomunicações, artigos 102 e 112, e na insegurança jurídica. Vamos aos artigos citados: 1) Art. 102. A extinção da concessão transmitirá automaticamente à União a posse dos bens reversíveis. Parágrafo único. A reversão dos bens, antes de expirado o prazo contratual, importará pagamento de indenização pelas parcelas de investimentos a eles vinculados, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido. (...) Como o senhor Quadros conclui que a União terá que pagar às concessionárias sem o cálculo ter sido realizado? Por que o cálculo não pode ser favorável à União? Por que o açodamento em favorecer às concessionárias? b) Art. 112. A concessão extinguir-se-á por advento do termo contratual, encampação, caducidade, rescisão e anulação. Parágrafo único. A extinção devolve à União os direitos e deveres relativos à prestação do serviço. (...) No que esse artigo dá base para Quadros falar em indenização da União às atuais concessionárias? Por fim, a insegurança jurídica. Como já afirmamos, estamos alinhados com o posicionamento do TCU. Se o relatório do conselheiro Emmanoel Campelo for aprovado, a Coalizão Direitos na Rede, da qual o Instituto Telecom e o Clube de Engenharia fazem parte, irá à Justiça contra a Anatel. O cálculo dos bens reversíveis apontado pelo TCU tem que ser respeitado. Não se trata de insegurança jurídica, mas sim respeito aos preceitos constitucionais. Veja a íntegra deste artigo no site www.institutotelecom.com.br

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