Texto corporativo

07/03/2016

Lei anticorrupção estimula empresas a ter mecanismos de integridade, diz controlador geral do município — /AMCHAMBRASIL/

English version

BELO HORIZONTE

O QUE SOMOS

O QUE FAZEMOS

VIDEOS E FOTOS

COMITÊS

SEMINÁRIOS

AGÊNCIAS REGULADORAS

ACONTECE - MARÇO/ABRIL

ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO

ASSOCIADOS

CONTEÚDOS DISPONÍVEIS

// IMPACTOS LEGISLATIVOS E JURÍDICOS

Lei anticorrupção estimula empresas a ter mecanismos de integridade, diz controlador geral do município publicado 25/11/2014 16h12 Um dos resultados da lei anticorrupção brasileira, em vigor desde janeiro, é a influência sobre o setor privado para que realize mecanismos 138 Tweetar Recomendar 12 Share internos de compliance, observa Mário Spinelli, controlador geral do município de São Paulo, que abriu o Seminário Lei Anticorrupção da Amcham – São Paulo, terça-feira (25/11). Servidor de carreira da CGU (Controladoria Geral da União), onde exerceu a função de secretário de Prevenção à Corrupção, Spinelli participou da formulação da lei. O seminário da Amcham contou ainda com a participação de especialistas da KPMG e da Thomson Reuters, discutindo medidas de proteção à práticas de corrupção, além de empresas como Siemens, Deutsche Bank, Eli Lilly, Serasa Experian e Votorantim Cimentos, que apresentaram cases de compliance. Mário Spinelli explica que a lei 12.846/13 (apelidada anticorrupção) faz parte de políticas de transparência de longo prazo, dentro de medidas requeridas pela OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico). “Há quem diga que características da sociedade brasileira, como a cordialidade, influenciam nessa questão. Mas a experiência internacional mostra que países que conseguiram reformas institucionais e penalizaram agentes públicos e privados que praticaram corrupção alcançaram os melhores resultados, como os países nórdicos e a Nova Zelândia”, exemplifica. “Além disso, esses países trocam os políticos pelo voto”, complementa. http://www.amcham.com.br/impactoslegislativosejuridicos/noticias/leianticorrupcaoestimulaempresasatermecanismosdeintegridadedizcontroladorgeraldomunicipio4337.html

1/4

07/03/2016

Lei anticorrupção estimula empresas a ter mecanismos de integridade, diz controlador geral do município — /AMCHAMBRASIL/

A nova legislação pode provocar mudanças culturais no empresariado. Dados da CGU mostram que, de 35 mil denúncias registradas em oito anos, somente 135 (ou 0,32%) partiram do setor privado. A maioria, diz Spinelli, porque as companhias se sentiram prejudicadas em licitações. “Denúncias espontâneas das práticas de corrupção não existem. Não há a cultura de denunciar ao órgão público e isso tem de ser quebrado”, afirma. Ele enumera benefícios que o desmantelamento da máfia do ISS/Habite-se trouxe à prefeitura paulistana, após investigação da CGM (Controladoria Geral do Município), criada na gestão de Fernando Haddad. Com potencial prejuízo de mais de R$ 500 milhões, o esquema envolvia fiscais e mais de 900 empresas. O esquema foi descoberto quando a recém-criada CGM cruzou dados de patrimônio de servidores. “No primeiro cruzamento, entre 160 mil servidores, achamos pontos estranhos em 160, que passaram a ser analisados,” descreve. Dos presos da Máfia do ISS na operação conjunta com o MP (Ministério Público), há R$ 130 milhões em patrimônio bloqueados de quatro servidores. “A arrecadação da prefeitura, nessa área, cresceu 74% após a quebra do esquema e os processos envolvendo quem colaborou com informações andaram normalmente, sem empecilhos”, comenta. “Denúncias espontâneas das práticas de corrupção não existem. Não há a cultura de denunciar ao órgão público e isso tem de ser quebrado”, afirma Mário Spinelli, da Controladoria Geral do Município de São Paulo

Para Spinelli, a postura das construtoras envolvidas no escândalo mostra uma postura que precisa ser mudada, entre as empresas. “Como um setor tão importante para a economia, que doa para os políticos e têm relações com eles, deixou esse esquema perdurar por tanto tempo, se tinha todos os meios para denunciar? Empresas dizem que foram vítimas, mas eu as indago: que vítima pode penalizar seu algoz e permanece em silêncio, tendo vantagens da corrupção? De 900 (empresas envolvidas no escândalo), só meia dúzia apareceu para ajudar”, relata. A lei na prática A lei anticorrupção brasileira é inspirada no FCPA (Foreign Corruption Practice Act), exemplo americano, e no britânico Bribery Act.

A opinião de Spinelli é de que o apelido do decreto 12.846/13 não é o mais adequado. “O combate à corrupção vai além da lei, mas o nome, anticorrupção, colou”, comenta. A lei traz a responsabilidade objetiva de pessoas jurídicas cujas ações lesarem administrações públicas nacionais ou estrangeiras, independente se há dolo ou culpa. Na esfera administrativa, estão previstas multas de 0,1% a 20% do faturamento da empresa e publicações extraordinárias da condenação. “Na esfera judicial, há uma série de sanções severas que podem levar à dissolução da empresa”, cita. A legislação permite, porém, os chamados acordos de leniência, em que a companhia se compromete a cooperar com informações. Nesse caso, além de reduzir em até 2/3 o valor da multa, a leniência pode evitar que a empresa fique impedida de fazer novos contratos com a administração pública. A existência de mecanismos de compliance pode ser atenuante, segundo a legislação. “A empresa deve ser, ainda, a primeira a manifestar o erro e colaborar efetivamente com a investigação, além de cessar a prática ilegal”, complementa. Regulamentação paulistana Apesar de já estar valendo, a lei tem pontos ainda aguardando regulamentação, como a definição de quem investigará o que. No município de São Paulo, no entanto, há decreto regulamentando a instância do poder executivo que fará investigações e punirá casos de corrupção cometidos por empresas contra a administração municipal. O decreto 55.107/13 tem dois objetivos, segundo Spinelli: dar segurança jurídica ao processo, para não ser questionado posteriormente na Justiça, e garantir a eficácia na imediata aplicação da lei. “Dar poder de investigação a toda secretaria provocaria insegurança jurídica. Então, definiu-se que somente a controladoria poderá instaurar e julgar processos,” declara. Segundo o controlador geral do município, o decreto estabeleceu prazos adequados para garantir a defesa, a fim de que a decisão não seja questionada judicialmente. O texto cria, ainda, um cadastro municipal de empresas punidas, assim como prevê a criação de um fundo para aplicação dos recursos obtidos com multas, nas áreas de saúde e educação. A regulamentação paulistana está sendo utilizada como modelo por outros municípios do país, de acordo com Spinelli. “Antes, havia certeza de impunidade entre servidores corruptos e empresas corruptoras. Dos investigados pela controladoria, há um servidor que já havia sido demitido por corrupção em 1986, na administração Jânio Quadros, e conseguiu voltar à prefeitura”, conta. // ITENS RELACIONADOS - Empresas devem mitigar riscos de problemas com corrupção - Além de reduzir custos judiciais, compliance é obrigação de toda empresa http://www.amcham.com.br/impactoslegislativosejuridicos/noticias/leianticorrupcaoestimulaempresasatermecanismosdeintegridadedizcontroladorgeraldomunicipio4337.html

2/4

07/03/2016

Lei anticorrupção estimula empresas a ter mecanismos de integridade, diz controlador geral do município — /AMCHAMBRASIL/

// REGISTRADO EM: # lei anticorrupção #, # mário spinelli #, # controladoria geral do município #, # cgu #, # controladoria geral da união #, # kpmg #, # thomson reuters #, # siemens #, # serasa experian #, # deutsche bank #, # votorantim cimentos #, # eli lilly #, # compliance

CALENDÁRIO DE ATIVIDADES | INSCREVA-SE!

15/03 TERÇA

23/03 QUARTA

30/03 QUARTA

SÃO PAULO

16/03

// IMPACTOS LEGISLATIVOS E JURÍDICOS

Comitê de Legislação - Início da vigência do novo CPC | Mudanças, impactos e perspectivas

RECIFE

QUARTA

30/03

// IMPACTOS LEGISLATIVOS E JURÍDICOS

Comitê Jurídico | IRDR: O que muda para as empresas

QUARTA

GOIÂNIA

// IMPACTOS LEGISLATIVOS E JURÍDICOS

Comitê de Legislação | Seminário de Terceirização

SÃO PAULO

// IMPACTOS LEGISLATIVOS E JURÍDICOS

Comitê de Compliance e Gestão de Risco - As 10 medidas de combate à corrupção

SÃO PAULO

// IMPACTOS LEGISLATIVOS E JURÍDICOS

Comitê de Tributação | ICMS - Impactos da PEC do Comércio Eletrônico

VEJA TAMBÉM

Coordenador da Lava Jato fala sobre combate a corrupção no comitê Jurídico, no dia 4/2 Curitiba – Encontro do comitê de Legislação da Amcham reunirá advogados e executivos da região Para promotor do DF, lei de proteção de dados afetaria quase todos os setores

"A mudança só vem com a sociedade unida contra a corrupção", diz coordenador da Lava Jato

http://www.amcham.com.br/impactoslegislativosejuridicos/noticias/leianticorrupcaoestimulaempresasatermecanismosdeintegridadedizcontroladorgeraldomunicipio4337.html

3/4

07/03/2016

Lei anticorrupção estimula empresas a ter mecanismos de integridade, diz controlador geral do município — /AMCHAMBRASIL/

São Paulo - Frederico Ceroy, que participou do Comitê de Legislação que debateu o anteprojeto do Ministério da Justiça, defende lei "bem equilibrada"

Curitiba - Deltan Dallagnol, procurador da República, participou ontem (4/2) do comitê Jurídico da Amcham

Novas regras de recolhimento de ICMS devem gerar insegurança jurídica, aponta advogado

2016 pode ter novos impostos sobre aplicações financeiras e até para serviços online

“Empresa eficiente é que a se antecipa ao conflito ambiental”, diz advogado

Recife - Comitê jurídico da Amcham recebeu, em 26/1, advogados tributaristas para discutir os impactos das novas regras interestaduais

São Paulo – CPMF e unificação do PIS/Cofins também vão agitar o cenário de tributação, afirmam especialistas

São Paulo – Organizações devem contratar especialistas e evitar passivos, mesmo quando ambiente não é o cerne do negócio

O que somos

Trabalhe conosco

Associe-se

Amcham global mail

Busca de sócios

Expediente

Anuncie

Fale conosco

http://www.amcham.com.br/impactoslegislativosejuridicos/noticias/leianticorrupcaoestimulaempresasatermecanismosdeintegridadedizcontroladorgeraldomunicipio4337.html

4/4

Turn static files into dynamic content formats.

Create a flipbook