Jornal Tribuna do Direito

JANEIRO DE 2017

TRIBUNA DO DIREITO

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ANOS Nº 285

SÃO PAULO, JANEIRO DE 2017

R$ 7,00

BRASIL EM CRISE

Um ano mais do que difícil PERCIVAL DE SOUZA, especial para o "Tribuna"

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RASÍLIA – O Ano Novo começa com os recessos de praxe. A recessão atormenta os brasileiros desafiados em testes de paciência sem fim. O País tem pressa em ver a economia retomar ritmo de crescimento e o amedrontador fantasma do desemprego ser estancado. O verão ardente de janeiro ameaça lançar novas chamas da Lava Jato: são aguardadas novas delações de empreiteiras, entre elas a Queiroz Galvão e a Galvão Engenharia. No mês que vem, temos carnaval. O cenário, entretanto, não permite mais perigosas esperas e acomodações. Sergio Moro, juiz federal de Curitiba, está em férias. O ministro do STF, Teori Zavascki, relator da Lava Jato, não parou.

Os principais atores desse complicado processo chegam à pausa de janeiro num clima de fragmentação das relações institucionais. Rota de colisão: Executivo, Legislativo e Judiciário precisam reaprender, com urgência, as básicas lições de casa, pensando mais na prioridade Brasil e menos nas divergências.

Na antiga Grécia, potência filosófica, em situações de grandes dúvidas e busca de decisões acertadas, costumava-se recorrer ao oráculo de Delfos.

Os sacerdotes encaminhavam consultas e a pitonisa, sentada na trípode, uma peça dividida em três, emitia as infalíveis orientações dos deuses, transmitidas nesse lugar do Monte Parnaso, onde ficava o santuário de Apolo. Entre nós, as pitonisas de hoje estão encasteladas nos três Poderes. A diferença é que elas agem como se fossem os próprios deuses. Gostam de discutir e brigar entre si e apenas num ponto chegam ao consenso: as pitonisas brasileiras acreditam que suas opiniões são divinizadas e o povo deve limitar-se a ouvi-las. Na pausa de janeiro para respirar, é preciso recuperar e ativar conceitos republicanos fundamentais. É do que o Brasil está precisando.

Páginas 18, 19 e 20

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CAASP/ESPORTES

DA REDAÇÃO

São Miguel Paulista vence o “Veteraníssimo” de Futebol Divulgação

time dos advogados de São Miguel Paulista faturou o V CamO peonato “Veteraníssimo” de Futebol OAB-CAASP, após empatar em 2 a 2 com a equipe de Santana e vencer a disputa de pênaltis por 4 a 2. É primeira vez que São Miguel Paulista conquista o “Veteraníssimo”. O palco da decisão foi o Estádio Nicolau Alayon, casa da Nacional Atlético Clube, em São Paulo.

Santana era considerada a favorita ao título, pois estava invicta na competição e havia vencido a equipe de São Miguel Paulista duas vezes em fases anteriores, mas logo no início o time da Zona Leste teve três chances claras para abrir o placar não aproveitadas. Aos 18 minutos, num contraataque rápido de Santana, o lateral esquerdo José de Lima acertou um belo chute cruzado e abriu o placar.

Mesmo atrás, São Miguel não se abateu e manteve o domínio do jogo. De tanto insistir, empatou aos 26 minutos com um lindo gol de Claudemir Barbosa. E virou aos 30 minutos, com um preciso toque de Antônio Adolfo Balbuena na saída do goleiro. O primeiro tempo terminou com o placar em 2 a 1 para São Miguel Paulista.

Na segunda etapa, o time de Santana voltou melhor e se lançou ao

ataque, deixando bastante espaço para investidas do adversário. Numa dessas investidas, aos 50 minutos, São Miguel perdeu boa oportunidade de ampliar a vantagem quando o artilheiro Bonora invadiu a área, ficou frente a frente com o goleiro mas não fez o gol. Aos 56 minutos, Henrique Aldrighi Júnior empatou a partida. O resultado permaneceu até o fim do segundo tempo, levando a decisão do título para os pênaltis.

São Miguel havia efetuado quatro cobranças e acertado três delas; Santana tinha batido três e acertado duas, quando o goleiro André Luiz Matheus, goleiro de São Miguel, tornou-se o destaque do jogo: além de defender a quarta cobrança de Santana, bateu e converteu a última do seu time. “O nosso lema virou a superação. Não tem sensação melhor”, comemorou André Luiz.

As equipes receberam as taças das mãos do diretor da CAASP Célio Luiz Bitencourt, responsável pela área de Esportes e Lazer da entidade. O artilheiro do V Campeonato “Veteraníssimo” de Futebol OAB-CAASP foi Luis Carlos Bonora, de São Miguel Paulista, com 12 gols. A melhor defesa foi a de Santana, com 14 gols sofridos em 16 jogos.B

1)Imputado; AT; 2) Narrativa; 3) Talar; 4) Inventariar; 5) Daí; ACM; Ara; 6) Ita; Eis; 7) 00; Rio; Pá; 8) Ouvidor; 9) OD; Moto; Eta.

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ealmente me sinto fora de época ou ainda vivo em tempos remotos a exemplo de alguns filmes de ficção.

Um alemão está obtendo grande sucesso com seu negócio — uma agência de álibis. É isso mesmo. Se você quer se livrar de uma reunião chata, manter seu caso amoroso sem prejudicar seu casamento, esconder de parceiros de negócios sua situação financeira, chame a Alibi Agentur que ela vai encontrar a melhor maneira para você se sair bem, ou seja, engabelar o próximo.

Segundo matéria da agência Deutsche Welle (DW), o negócio é uma mina de ouro e está inclusive se expandindo para outros países. Até já existem firmas copiando a ideia.

O dono não vê problemas éticos em seu empreendimento.

Ele mantém a privacidade do cliente e os realizadores dos álibis não conhecem seus endereços ou detalhes íntimos, sendo que uma vez concluído o serviço, os dados do cliente são eliminados. As tarefas são feitas sob medida.

Segundo a DW, a “combinação de mentiras úteis e discrição “made in Germany” vai de vento em popa”.

Na realidade, estamos bastante familiarizados com os mais diferentes e criativos álibis aqui no Brasil, usados principalmente para nos enrolar e fazer rolar ações necessárias para a melhoria das condições de vida do brasileiro. E os exemplos são múltiplos e se encontram em todos os Poderes assim como na sociedade civil.

A questão é: até quando vamos nos deixar enganar?B

Milton Rondas

32 páginas AASP

4

À Margem da Lei

28

CAASP/Esportes

2

12

Jurisprudência

14

Justiça do Trabalho

27

29

Legislação

23

Cruzadas

31

Literatura

30

Da Redação

2

Livros

Direito

6

Paulo Bomfim

31

26

Poesias

28

15, 16 e 17

Seguros

8

Imobiliário

Ementas Gente do Direito

21, 22 e 23

TRIBUNA DO DIREITO Diretor-responsável Milton Rondas (MTb - 9.179) milton@tribunadodireito.com.br

Verticais

Editoração Eletrônica, Composição e Arte Editora Jurídica MMM Ltda.

1) Insidioso; MA; Nato; 3) PR; Via; 4) Urbe; Rum; 5) Ta; Nativo; 6) At; TC; OIT; 7) Ditame; Dó; 8) Ovar; Ivo; 9) Aliás; Ré; 10) Aar; 11) Terrada.

mmm@tribunadodireito.com.br

B

Hic et Nunc

Cultura

Diretor de Marketing Moacyr Castanho - moacyr@tribunadodireito.com.br

Soluções das Cruzadas Horizontais

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AS MATÉRIAS ASSINADAS SÃO DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DOS AUTORES

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INFORME PUBLICITÁRIO

Aos 10 anos, OABPrev-SP é referência para o setor de previdência complementar

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ideranças da Advocacia e os mais renomados especialistas em previdência complementar do Brasil compareceram à solenidade comemorativa dos 10 anos da OABPrev-SP, realizada no dia 6 de dezembro no teatro Cetip, em São Paulo. O evento foi marcado por homenagens aos dirigentes que escreveram a história do maior fundo de pensão instituído por entidade de classe do País, hoje com mais de 40 mil participantes.

O presidente da OABPrev-SP, Luís Ricardo Marcondes Martins, tendo ao seu lado a secretária-geral adjunta da OAB-SP, Gisele Fleury Charmillot Germano de Lemos, e o presidente da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), José Ribeiro Pena Neto, entregou placas em homenagem ao ex-presidente Arnor Gomes da Silva Júnior, atual vice-presidente da CAASP, e a Jarbas Antonio de Biagi, presidente do Conselho Deliberativo do fundo.

Não faltaram nos pronunciamentos menções às lideranças que trabalharam para que a plano previdenciário dos advogados se

tornasse realidade, entre as quais os ex-presidentes da Seção de São Paulo da OAB Rubens Approbato Machado e Luiz Flávio Borges D’Urso, o atual presidente da Secional, Marcos da Costa, o ex-presidente da CAASP e primeiro presidente da OABPrevSP Octavio Augusto Pereira de Queiroz Filho e o ex-presidente da CAASP Sidney Uliris Bortolado Alves, que faleceu quando ocupava a Secretaria Geral da OAB-SP e integrava a Diretoria da OABPrev-SP. “Foram pessoas essenciais para a realização deste sonho, pessoas que lutaram muito para que tivéssemos a OABPrev-SP que temos hoje, lançando um movimento que certamente vai perdurar por muitos anos”, disse Arnor. “Tenho certeza de que comemoraremos muitos outros milhares de participantes e assistidos”, assinalou Biagi, ressaltando que, aos 10 anos, o fundo da Advocacia já paga benefícios a mais de 100 pessoas e conta com patrimônio superior a 500 milhões de reais.

Em nome do presidente Marcos da Costa e de toda a Diretoria da OAB-SP, Gisele Lemos afirmou: “O que a Ordem f a z é t r a b a l h a r p e l a Ad v o c a c i a , e a OABPrev-SP caminha ao seu lado para que possamos viver bem, junto com

nossos familiares, no futuro.”

Em sua fala, Luís Ricardo Martins destacou que o sistema de previdência complementar brasileiro é “moderno, sólido, mas precisa vencer a estagnação e voltar a crescer”. “A previdência complementar tem que estar na agenda do governo como item prioritário. O regime de Previdência Social precisa de uma mudança estrutural e a previdência complementar pode dar sua contribuição para solução do problema previdenciário brasileiro”, salientou. Para Pena Neto, presidente da Abrapp, “os fundos instituídos são a vertente mais promissora do setor de previdência complementar, e a OABPrev-SP ensina muito sobre o que que deve ser feito”.

“Jabuticaba” - A plateia que estava presente no teatro Cetip assistiu atenta à exposição “Bônus demográfico, longevidade, produtividade e previdência”, feita por umas das mais influentes personalidades da área no Brasil: o presidente do Conselho de Administração da Mongeral Aegon, Nilton Molina, que há décadas estuda o aperfeiçoamento do modelo previdenciário brasileiro.

Por meio de projeção de imagens, Molina exibiu uma radiografia da previ-

dência no País, e mostrou por que uma reforma se faz urgente. “Uma pessoa hoje com 60 anos tem sobrevida estimada de 22 anos. Temos de mexer em todo o desenho da Seguridade Social: o total das pensões por morte pagas pelo Estado é igual ao total de gastos com saúde; os gastos com aposentadoria por idade equivalem a sete vezes os gastos com o programa Minha Casa, Minha Vida”, apontou.

Molina chamou o sistema de aposentadoria por idade, via INSS, de “jabuticaba”, palavra usada popularmente para classificar coisas exclusivamente brasileiras. “A aposentadoria por idade privilegia o colarinho branco, pois o operário se aposenta por tempo de serviço”, criticou. A solução para o problema da previdência no País, cujas projeções indicam insolvência, seria aumentar a produtividade do trabalhador.

“Em termos de produtividade, o Brasil perde de todos os países da América do Sul, exceto a Venezuela. Nós trabalhamos pouco e paramos jovens demais. O nome do jogo é trabalhar mais, e por mais tempo. Não faz sentido no mundo moderno um homem saudável de 60 anos viver durante 30 anos por conta da sociedade”, argumentou.

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Eleita nova diretoria da AASP

Conselho Diretor da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) elegeu dia 14 de dezembro a nova diretoria da entidade, composta pelos advogados Marcelo Vieira von Adamek (presidente); Luiz Périssé Duarte Junior (vice-presidente); Renato José Cury (primeiro secretário); Viviane Girardi (segunda secretária); Mario Luiz Oliveira da Costa (primeiro tesoureiro); Eduardo Foz Mange (segundo tesoureiro); Fátima Cristina Bonassa Bucker (diretora cultural); e Rogério de Menezes Corigliano (diretor adjunto).

O novo presidente da AASP, Marcelo Vieira von Adamek, formou-se pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, em 1995. Advogado militante, é pós-graduado pela Escola de Administração de Empresas de São Paulo e pelo Instituto Brasileiro de Economia (FGV). Mestre e doutor em Direito Comercial, é autor de livros jurídicos e sócio do

Divulgação

Da esq para a dir.: Viviane Girardi, Rogério Corigliano, Mario Luiz Oliveira da Costa, Luiz Périssé Duarte Junior, Marcelo Vieira von Adamek, Renato José Cury, Fátima Cristina Bonassa Bucker e Eduardo Foz Mange. escritório de Advocacia von Adamek.

Eleito membro efetivo do Conselho Diretor da AASP em 2008, ocupou na di-

retoria os cargos de primeiro e segundo tesoureiro e primeiro secretário.

“O ano de 2017, em especial, prome-

te ser bastante difícil, repleto de desafios, não só para os advogados, mas para toda a sociedade civil. Vivemos tempos complicados, de crises que se renovam e se repetem. Diante desse cenário, caberá à AASP, como tem feito, posicionar-se perante os poderes constituídos, apontar desvios, clamar por correções e insurgir-se. Do ponto de vista dos advogados, a AASP deverá igualmente agir. Precisamos estar atentos às dificuldades dos nossos associados e oferecer-lhes as melhores condições possíveis para o exercício digno da difícil atividade advocatícia, aprofundando as iniciativas que temos realizado, mantendo, por exemplo, o congelamento das contribuições associativas. Além de defender, de modo intransigente, a Constituição Federal, o Estado de Direito e as prerrogativas profissionais dos advogados”, afirma o presidente eleito, Marcelo Vieira von Adamek, ao falar sobre os principais desafios da AASP para o próximo ano.

A diretoria eleita assume suas funções no dia 1º de janeiro.

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Portal da AASP está de cara nova

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Portal da AASP foi reformulado.

Desde o dia 19 de dezembro está com um novo layout, novas seções, mais interatividade e mais conteúdo.

As mudanças permitirão acesso aos tradicionais produtos e serviços da AASP, a um número maior de fotografias, imagens (afinal, uma imagem fala mais que mil palavras), e notícias, às funcionalidades de busca de modo ainda mais ágil e dinâmico. As diversas novidades procuram acompanhar e valorizar as tendências da internet, priorizando sempre a facilidade para

que o internauta encontre o serviço ou seção desejada.

Há ainda uma vocação jornalística no novo Portal, com conteúdo produzido pela gerência de Marketing e Comunicação, que pretende tornar o espaço uma agência de notícias e fonte de informação também para a imprensa jurídica, com a possibilidade de as notícias serem compartilhadas diretamente do Portal para as redes sociais.

Para quaisquer dúvidas ou sugestões, os associados podem utilizar o Atendimento da AASP: (11) 3291-9200.

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AASP vence Prêmio “Conciliar é Legal” 2016

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Prêmio “Conciliar é Legal” 2016, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça, definiu seus vencedores em eleição realizada pelo Comitê Gestor de Conciliação. O objetivo da premiação é reconhecer nacionalmente boas práticas de solução de conflitos e aprimoramento do Poder Judiciário que envolvam uma negociação entre as

partes em conflito. Na sétima edição do prêmio, foram eleitos oito projetos entre os 96 inscritos. A Associação dos Advogados de São Paulo consagrou-se vencedora na categoria DEMANDAS COMPLEXAS OU COLETIVAS, pela interlocução com todos os sindicatos ligados à Unimed Paulistana e com a 77ª Vara do Trabalho de São Paulo.

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Cursos de janeiro de 2017

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ÇÕES POSSESSÓRIAS NO DIREITO DE FAMÍLIA E USUCAPIÃO CONJUGAL – 17 e 18/1; CURSO DE FÉRIAS SOBRE O NOVO DIREITO PROCESSUAL CIVIL – 17/ a 2/2; CURSO DE FÉRIAS: ATUALIDADES EM PROCESSO DO TRABALHO – 30/1 a 9/2; CURSO DE FÉRIAS: DIREITO CIVIL: RECENTES TRANSFORMAÇÕES – 16 a 24/1; CURSO DE FÉRIAS: PRÁTICA FORENSE PREVIDENCIÁRIA - PEÇAS PROCESSUAIS – 16 a 19/1; ORATÓRIA E COMUNICAÇÃO EFICAZ COMO FERRAMENTA PARA ATUAÇÃO DO ADVOGADO - 30/1 a 8/2; PARTILHA E SUCESSÃO DAS COTAS EMPRESARIAIS - 16 e 17/1; PRÁTICA PARA O PETICIONAMENTO ELETRÔNICO NO TJ-SP - 21/1; PROCEDIMENTOS ESPECIAIS E O NOVO CPC - 30 e 31/1. Mais informações: (11) 3291-9200 e www.aasp.org.br

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INFORME PUBLICITÁRIO

Caixa conclui digitalização dos processos de benefícios

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CAASP concluiu em novembro a modernização do seu Setor de Benefícios, mediante a digitalização de 1.800 processos de concessão de auxílios pecuniários. A partir de agora, todas as tramitações acontecem digitalmente. “É uma satisfação

anunciar à classe essa melhoria, que foi implementada em tempo recorde.

Trata-se de uma medida que não só traz agilidade aos procedimentos, como também tem impacto direto na redução de custos da entidade e no âmbito da ecologia, já que estamos eliminando o uso do papel”, avalia o secretário-geral adjunto da Caixa, Alexandre

HCor atende advogados sem guia Divulgação

Ogusuku, responsável pelo setor.

Os relatores das Câmaras de Benefícios, com logins e senhas intransferíveis, podem consultar e analisar on-line toda a documentação e laudos sociais de advogados que solicitam auxílio à Caixa de Assistência on-line. Para pleitear os benefícios disponibilizados pela CAASP, o advogado deve fazer seu requerimento por meio digital. Basta acessar o site da entidade (www.caasp.org.br) e clicar, no alto da página inicial do site, na aba “Requerimento de Benefícios”. Então, terá acesso a todos os passos.

Todas as ações digitais são realiza-

das por meio da plataforma Dataged (Gestão Eletrônica de Documentos). A tecnologia garante sigilo, agilidade e validade jurídica as transações eletrônicas de informação, ou seja, nenhum dado corre risco de vazar para a internet. Agora, sempre que os relatores e os funcionários da CAASP realizarem qualquer movimentação com o processo, um e-mail será enviado automaticamente aos requerentes, informado andamento e fase de tramitação. Também pelo site da CAASP, ao acessar no menu a aba “Benefícios Pecuniários” o advogado, munido de seu login e senha, tem acesso às tramitações.

Nova Revista da CAASP está na web

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excelência do Hospital do Coração, cujas duas unidades na Capital integram a rede médica referenciada da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (Rua Desembargador Eliseu Guilherme 147, Paraíso, e Avenida Cidade Jardim, 350, Cidade Jardim), agora serve aos profissionais inscritos na OAB-SP sem necessidade de apresentação de guia médica, como já acontece na maioria dos serviços relacionados pela CAASP. Para marcar um exame, basta apresentar a Carteira da OAB junto com a prescrição médica.

No HCor os advogados podem realizar exames nas áreas de cardiologia, endoscopia digestiva, medicina nuclear, patologia clínica, radiologia, ressonância magnética, tomografia computadorizada e ultrassonografia por preços bem menores que os cobrados de particulares. Via CAASP, paga-se

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R$ 15,90 por um hemograma completo, que custa normalmente R$ 75,20.

Já o preço de um exame de triglicérides cai de R$ 68,00 para R$ 10,60. Para realização de ultrassonografia de abdome total, o advogado paga apenas R$ 195,31, enquanto o valor normalmente cobrado pelo procedimento no HCor é R$ 600,00. A queda no preço da ressonância magnética de crânio também é significativa em favor do advogado: R$ 1.670,00 para R$ 851,81. O raio X de tórax, por sua vez, tem seu preço reduzido de R$ 142,70 para R$ 27,70.

Há cerca 4 mil referenciados na rede médica da Caixa de Assistência em todo o Estado, entre médicos, clínicas, hospitais e laboratórios. A relação completa de profissionais e estabelecimentos de saúde referenciados pela CAASP está em www.caasp.org.br.

Mais de R$ 50 milhões em economia

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Advocacia economizou R$ 50,5 milhões nas farmácias e nas livrarias da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo de janeiro a dezembro de 2016. É o que mostrou o Econômetro, dispositivo que atualiza e aponta em tempo real, por meio de monitores de TV afixados em 40 endereços, a economia gerada nas compras de medicamentos e livros na entidade assistencial. O resultado, antes mesmo do fim do ano, já supera o de 2015, quando as aquisições na CAASP proporcionaram uma economia de R$ 47 milhões aos advogados.

reportagem de capa da edição de dezembro da Revista da CAASP (acessível em www.caasp.org.br) trata de um dos temas mais polêmicos neste tortuoso cenário brasileiro, senão o de maior potencial conflituoso: a reforma trabalhista. O leitor encontrará opiniões abalizadas sobre que deve ser feito com a antiga, mas nem por isso descartável, Consolidação das Leis do Trabalho, conjunto de normas que alguns querem modernizar, outros querem enterrar.

Em “Entrevista”, o personagem é o jurista Lenio Streck, ardoroso e polêmico defensor da chamada “Constituição dirigente”. Professor, autor de mais de 40 livros, ele não aceita que a moral e a política se sobreponham ao Direito, tampouco considera positivo o ativismo judicial que predomina hoje no Brasil. “O ponto central da fragilização da Constituição está na aposta no ativismo judicial. O ativismo nunca é bom para a democracia”, diz, entre outras frases igualmente incisivas.

A Revista da CAASP foi ver de perto o dia-a-dia de uma ONG voltada aos dependentes de drogas, e descreve na seção “Saúde” um meio alternativo de lidar com as pessoas viciadas em crack. Também traz o diagnóstico do vício e o tratamento indicado pela medicina tradicional às vítimas dessa droga poderosa, que cria guetos de um trágico submundo nas metrópoles brasileiras.

Na seção “Dicas”, o leitor encontrará boas opções para levar a família

Divulgação

nas férias de verão, opções atrativas e viáveis mesmo em momento de crise econômica.

Nestes tempos estranhos em que o Prêmio Nobel de Literatura é concedido a um músico, a seção “Literatura” traz alentada análise da obra de um escritor de verdade, um dos maiores: Thomas Mann. Em “Cinema”, o leitor que ainda não assistiu a Rashomon, do genial diretor japonês Akira Kurosawa, saberá como a subjetividade humana pode ser retratada pela linguagem cinematográfica. Fecha a edição, em “Opinião”, artigo do advogado e professor de Direito da USP Heleno Torres, sob o título “Um balanço da regularização de ativos lícitos no exterior”, outro tema na pauta urgente de um Brasil por demais complicado.

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TRIBUNA DO DIREITO

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DIREITO IMOBILIÁRIO

PAULO EDUARDO FUCCI* pef@pauloeduardofucci.com.br

Equilíbrio no trato do condômino em atraso

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Código de Processo Civil de 2015 retoma, claramente, a possibilidade de demanda de execução para o condomínio edilício obter as contribuições não pagas a bom tempo por condômino, com atualização monetária e todos os acréscimos de mora, tornando mais rápida a satisfação do crédito e abreviando o prejuízo à comunidade. A própria unidade autônoma responde pela dívida, considerada propter rem , e pode ser penhorada. O crédito condominial prepondera sobre inúmeros outros, de natureza diversa. Em caso de falência ou insolvência do consorte, esse crédito costuma ser incluído nos encargos da massa, fora do concurso universal.

Em último caso e desde que autorizado por assembleia, o ente corporativo pode, segundo jurisprudência, não havendo outros licitantes em praça pública, haver para si a unidade autônoma do devedor, devendo a serventia de imóveis fazer o registro. A situação, rara e excepcional, enseja dificuldade, devido ao não reconhecimento, pela lei, da plena personalidade jurídica do condomínio edilício. É defensável seguir o caminho indicado pelo art. 1.316 e seu § 1º do Código Civil de 2002. Esses preceitos estão inseridos na regulamentação do condomínio voluntário, mas sua extensão ao condomínio edilício não parece incompatível. Tais normas permitem que, de comum acordo, o condômino se exima do pagamento das despesas e

dívidas, desde que renuncie à sua quota na propriedade e que, simultaneamente, haja a assunção, por todos ou por alguns condôminos, desses débitos, os quais, assim, adquirem a mesma quota, na proporção dos ônus assumidos. Esse remédio talvez passe a ser usado quando o legislador fizer a previsão de que esse negócio jurídico complexo é registrável, o que não consta expressamente do art. 167 da Lei nº 6.015, de 1973 (Lei de Registros Públicos). Enquanto isso não acontece, pode-se usar a renúncia associada a um dos atos jurídicos típicos, como dação em pagamento ou venda e compra, celebrados por escritura pública ou validados por provimento jurisdicional (p. ex., CPC, art. 725, inc. VIII, isto é, por homologação de autocomposição extrajudicial), para que o ajuste, com o registro, opere efetiva transmissão da propriedade.

O condômino inadimplente sofre, pelo menos, uma restrição legal importante, que é a impossibilidade de voto em assembleia, conforme se depreende do art. 1.335, inc. III, do Código Civil, no tocante, segundo entendo, apenas às matérias relacionadas à administração ordinária, tais como eleição do corpo diretivo, fixação e contratação de despesas gerais de conservação e manutenção da edificação etc.

Seu voto, contudo, não pode ser impedido no que diz respeito aos atos de administração extraordinária e, principalmente, quando a ordem do dia é, p. ex., alteração da especificação, da convenção e do regulamento interno do condomínio; ou qualquer outra que

possa afetar o seu direito individual de propriedade.

Quando o CC atual reduziu drasticamente (de 20% para 2%) a multa por atraso do condômino no pagamento de sua parte nas despesas condominiais, os interessados nesse tema, pressupondo que tal diminuição incentivasse a inadimplência, começaram a ressuscitar teses não cogitadas antes com tanta intensidade e que não eram bem aceitas. Entre essas teses estão: possibilidade de fazer o protesto cartorário do boleto de cobrança (criando restrições de crédito ao faltoso); aplicação de juros por atraso em percentual superior a 1% ao mês e imposição cumulada de multa disciplinar, por reiterada conduta inadequada. Com a inclusão do débito condominial no rol dos títulos executivos extrajudiciais pelo CPC vigente, a primeira tese ganha força e a dos juros encontra respaldo na jurisprudência. A terceira tese tem prestígio no Eg. STJ. Já a proibição do uso de áreas e coisas comuns do edifício, a mais perversa pressão sobre o condômino inadimplente e sua família, que vem ganhando espaço entre doutrinadores de renome e colecionando r. julgados, tem sofrido severas baixas.

Os mais radicais defendem o corte de serviços e de equipamentos essenciais, como os de abastecimento de água, de elevador etc. Esse exagero foi coibido pelo Eg. STJ, conforme se depreende do v. acórdão do REsp nº 1.401.815-ES. Contudo, neste v. acórdão, a I. min. Nancy Andrighi abriu caminho para impor algumas privações ao inadimplente, ao dizer que não haveria ilicitude na restrição à “não utilização de bens e serviços de caráter supérfluo supérfluo, tais como piscina piscina, sauna sauna, salão de festas festas, porquanto a falta de

qualidade de essencial descaracterizaria a violação de direitos fu ndamenfundamentais tais”. Pouco depois, todavia, o mesmo tribunal superior, no REsp nº 1.564.030-MG, retomou a tradição e foi ainda menos complacente com essa modalidade de pressão sobre o faltoso. Para o I. min. Marco Aurélio Bellizze não é permitido ao condoBellizze, “não mínio mínio, a pretexto de obter a satisfação da obrigação obrigação, impor sanções diversas daquelas previstas no Código Civil para esta específica hipótese (penalidades pecuniárias) que venham a impedir o uso de partes comuns muns, seja qual for a sua destinação ção”. A fundamentação utilizada é densa, sendo indispensável a leitura do v. acórdão. A privação do uso de áreas e coisas comuns viola a natureza do instituto da propriedade compartilhada.

Qualquer pressão extra sobre o condômino em atraso, além de dever passar pela convenção e pela assembleia, depende de profunda análise de sua legalidade, para que o próprio condomínio, inicialmente inocente, mas cometendo, pela sua administração, abuso de direito ou outro ilícito grave, não seja ainda mais onerado, tendo que indenizar o consorte inadimplente por danos morais e materiais. Mais equilibrado e eficiente, além de menos arriscado, é o condomínio iniciar o processo de execução ou cobrança o quanto antes e aplicar as penalidades pecuniárias expressamente previstas no CC e na convenção. O atual CPC favorece essa conduta. O administrador e o síndico, se agirem por conta própria e de maneira açodada, podem ter que ressarcir o ente corporativo.

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*Advogado em São Paulo.

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TRIBUNA DO DIREITO

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PESQUISA DATAFOLHA: POPULAÇÃO NÃO CONHECE A DIFERENÇA ENTRE PROTESTO E NEGATIVAÇÃO *Claudio Marçal FFreire reire Realizada em 10 cidades do Estado de São Paulo, levantamento mostra que maioria dos consumidores só toma ciência da negativação pelas entidades privadas no momento de realizar uma compra. Lei paulista de aviso de recebimento ganha apoio de 60% dos entrevistados

Protesto e negativação ainda são termos que causam confusão ao consumidor. É o que revelou uma pesquisa encomendada pelo Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção São Paulo (IEPTB-SP) ao Instituto Datafolha. A aferição, realizada no mês de setembro com 2.200 pessoas em 10 municípios do Estado de São Paulo, mostrou que a maioria desconhece as funções e as diferenças destes serviços.

Segundo o levantamento do Datafolha, apenas 1/3 dos pesquisados sabe a diferença entre os Serviços de Proteção ao Crédito e os Cartórios de Protesto, e aproximadamente, somente quatro pessoas de cada dez ouvidas pelo Instituto diz que sabe distinguir entre nome negativado e protestado. Na prática, os birôs de crédito privado “tomam emprestada” a força do serviço de protesto para dizer que uma pessoa está “protestada no Serasa”, quando na verdade está negativada.

Isto é particularmente preocupante em um cenário em que, seis em cada 10 pessoas entrevistadas já tiveram o nome sujo, sendo que metade deles, pelo menos uma vez. A maior parcela dos entrevistados teve conhecimento de que seu nome estava sujo por meio de carta, correspondência, correio ou notificação, seguido pelo vendedor ou caixa na loja em que foi realizar uma nova compra.

O serviço de protesto oferecido pelas serventias extrajudiciais apresenta distinções que fazem diferença tanto para o credor quanto para o devedor. O banco de dados unificado de todos os Cartórios do Estado presta informações gratuitas das situações de protesto. Além disso, desde o dia 30 de março de 2001 a cobrança do crédito é realizada gratuitamente pelos cartórios, respondendo pelos custos apenas quem causa o protesto, o devedor que não liquida o seu débito no vencimento ou o credor que faz o envio indevido da cobrança a protesto.

Outra prática adotada pelos Cartórios de Protesto é o envio de Aviso de Recebimento (AR), realizado desde antes da vigência da Lei Estadual 15.659/15. O Cartório de Protesto, antes de registrar a cobrança, tem de intimar com AR, já a negativação – realizada pelas empresas de proteção ao crédito – até pouco tempo atrás estavam intimando por carta simples. Com a edição da lei paulista, os birôs de credito tiveram que se adaptar aos mecanismos de proteção do consumidor.

A pesquisa apontou que o AR é a melhor forma de se notificar o consumidor sobre uma negativação, com 60% dos pesquisados a favor de serem avisados por meio dessa formalidade antes de serem negativados. No entanto, 28% dos nomes constantes na lista de inadimplência das empresas de crédito só descobrem o débito no momento de fazer uma nova compra.

Protegidos pela lei Com intuito de trazer mais proteção aos consumidores, desde o dia 9 de janeiro de 2015, a Lei paulista 15.659, que trata dos cadastros de proteção ao crédito, fixa a necessidade de comunicação prévia de negativação comprovada mediante o protocolo de aviso de recebimento assinado. De acordo com os autores da Lei Estadual, os serviços de proteção ao crédito “funcionam mais como instrumento de proteção ao capital, do que dos financiados, os consumidores”.

Segundo o texto, o consumidor deve ser avisado de que seu nome passará a constar na lista de inadimplentes das empresas de proteção ao crédito por via postal com Aviso de Recebimento (AR) e mediante a comprovação da dívida. Além desse aviso, é previsto um prazo de 15 dias para que o cliente efetue o pagamento ou, no caso de cobrança indevida, apresente sua defesa, antes de seu nome entrar para a lista. A comprovação da dívida só não é exigida em caso de já ter sido protestada ou estiver sendo cobrada diretamente em juízo.

A importância de uma lei que garanta o direito dos consumidores percebe-se na prática. Nos tribunais, inúmeros processos são ajuizados em função de cobrança indevida e que o consumidor é a parte mais frágil da relação, sendo muitos negativados indevidamente. A razão das cobranças indevidas está diretamente ligada ao fato das empresas de proteção ao crédito não terem, antes da lei, a obrigação de avisar o cliente inadimplente nem de comprovar a dívida.

Portanto, informar o cliente sobre a negativação é garantir seu direito de defesa. É importante que o consumidor tenha este prazo (de 15 dias) para quitar ou verificar se aquela dívida realmente existe, para que tenha oportunidade de exercer seu direito de defesa antes dessa negativação. *Vice-presidente do Instituto de Protesto de Títulos do Brasil – Seção São Paulo (IEPTB-SP) e secretário geral do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB-BR)

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TRIBUNA DO DIREITO

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SEGUROS

Antonio Penteado Mendonça*

Acidente aéreo e indenização

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acidente aéreo em que perderam a vida os jogadores do Chapecoense, jornalistas e tripulantes levanta uma questão que remonta aos primórdios do seguro de responsabilidade civil, quando se discutia se era possível ou não contratar um seguro para fazer frente a um dano causado a terceiro. De um lado, os que defendiam que não seria ético permitir que o causador do dano se livrasse da obrigação de indenizar. E, de outro, os que argumentavam que o seguro iria justamente proteger a vítima, já que a indenização paga pelo seguro seria a garantia de que o dano seria minimizado, independentemente do causador dele ter ou não condições de ressarcir os prejuízos decorrentes de seu ato.

Hoje, esta discussão está ultrapassada e os seguros de responsabilidade civil desempenham importante papel de pacifica-

ção social, na medida em que respondem por indenizações de danos causados a terceiros, desde poucos reais, numa colisão de veículos, até bilhões de dólares, num vazamento de petróleo.

No Brasil, o seguro aeronáutico tem duas garantias distintas, uma obrigatória e uma facultativa. A contratação pode se dar através de uma única apólice, com cobertura para os danos patrimoniais sofridos pela própria aeronave e as garantias obrigatória e facultativa para danos a terceiros.

A garantia obrigatória tem um capital relativamente baixo. A garantia facultativa tem capital livre, cabendo ao segurado determinar quanto deseja contratar para indenizar as vítimas de eventual acidente envolvendo a aeronave.

A justificativa para o capital baixo da garantia obrigatória era a Convenção de Varsóvia, que regulava a matéria e determinava

uma indenização máxima por vítima limitada a alguns milhares de dólares.

Com o avanço da judicialização dos acidentes aeronáuticos, os capitais determinados pela Convenção de Varsóvia foram rapidamente ultrapassados, até porque não faziam qualquer sentido, e os responsáveis passaram a responder por valores muito mais elevados, calculados individualmente, levando em conta a situação socioeconômica das vítimas.

Neste cenário, muito mais justo, as empresas aéreas foram obrigadas a contratar seguros com capitais realisticamente calculados, levando em conta os danos possíveis de acontecerem, em função dos aviões da frota, capacidade de transporte e perfil dos passageiros.

Acontece que, se há a possibilidade da contração de um seguro facultativo, ela não é obrigatória. A obrigação do transportador aéreo é a contratação do seguro obrigatório, no Brasil conhecido como RETA. E os capitais nesta modalidade de garantia são muito inferiores às necessidades de indenização em caso de acidente.

O acidente envolvendo o avião que transportava o time da Chapecoense deve ser emblemático. A companhia aérea responsável pelo voo é uma empresa venezuelana, com subsidiária na Bolívia, que nunca conseguiu se consolidar como companhia aérea de linhas regulares e que tem como um dos acionistas um personagem com uma história estranha. O outro acionista era o piloto, que perdeu a vida na queda do avião.

A especialidade da empresa eram voos fretados, especialmente por times de futebol, entre eles, a seleção argentina.

O fato de transportar a seleção argentina, com algumas das grandes estrelas do futebol mundial entre seus jogadores, deveria ser motivo para o seguro da empresa ter capital na casa do bilhão de dólares, já que este seria um número não muito distante do total das perdas geradas por um acidente em que a maioria dos jogadores perdesse a vida.

Mas não é isso o que se espera. Pelo que se viu, em função dos dados apurados até agora, onde a queda em função da falta de combustível é a principal hipótese para o acidente, dificilmente o seguro será suficiente para pagar as indenizações decorrentes das mortes dos passageiros e tripulantes.

Sem o seguro, é quase impossível os beneficiários das indenizações receberem alguma coisa próxima dos valores a que efetivamente teriam direito, ainda mais de uma companhia que tinha na aeronave acidentada seu principal ativo e cujo acionista morreu no acidente.

Os beneficiários só têm com certeza o seguro de acidente do trabalho. Além disso, fica a questão da responsabilidade pela contratação do avião. Será que foram adotadas as cautelas necessárias ou a questão se resumiu a preço e pressão dos cartolas?

B

*Advogado, sócio de Penteado Mendonça e Char Advocacia e Secretário Geral da Academia Paulista de Letras.

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TRIBUNA DO DIREITO

INFORME PUBLICITÁRIO

Apr ovado P ecursos Aprovado Prrojeto de Lei que garante rrecursos para honorários de assistência judiciária PLC altera Lei Complementar nº 988 e destina 40% da verba do FAJ para advogados que atendem pelo Convênio José Luís da Conceição/OAB SP

C

om o reconhecimento da relevância do trabalho dos advogados na prestação de assistência judiciária à população carente em todo Estado de São Paulo — e isso até mesmo pelos opositores à proposta encaminhada pelo governador Geraldo Alckmin a pedido da OAB SP —, foi aprovado no começo da noite do dia 13/12, na Assembleia Legislativa, o projeto de Lei Complementar (PLC) nº 40/2016 que altera a Lei Complementar nº 988, de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado.

Foram 70 votos favoráveis, dois contrários e nenhuma abstenção. Dessa forma, 40% dos recursos que compõem o Fundo de Assistência Judiciária (FAJ) passam a ser destinados à prestação de assistência judiciária suplementar. Era uma reivindicação da Secional paulista da Ordem buscando garantir o pagamento dos honorários dos advogados inscritos no convênio de Assistência Judiciária. “Fica agora assegurado que 40 mil advogados conveniados, que de forma séria e competente atendem 1,5 milhão

Presidente Marcos da Costa acompanha aprovação na Alesp do projeto que modificou destino de recursos para o FAJ de cidadãos carentes por ano, não serão submetidos a calotes”, comemorou Marcos da Costa, presidente da OAB SP.

Memorial da Luta pela Justiça ganha vídeo para atrair patrocinadores

“A

qui moraram os guardiões da liberdade.” O advogado criminalista Idibal Matto Pivetta escolheu essa frase para encerrar seu depoimento no vídeo-documentário que explica o porquê de a Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil concentrar energia em levantar recursos para o projeto Memorial da Luta pela Justiça – Advogados Brasileiros contra a Ditadura. A intenção é de, respaldada pela Lei Rouanet, transformar o prédio que abrigou a 2ª Circunscrição Judiciária Militar, onde os presos políticos eram julgados durante o regime militar, em um centro de memória aberto ao público e à reflexão sobre a preservação da história desse período e sobre a relevância da democracia e da liberdade de expressão.

“O Memorial será palco de defesa da democracia e de debates para o aperfeiçoamento das instituições no Brasil”, pontuou o presidente da OAB SP, Marcos da Costa, na apresentação do minidocumentário promovido pela diretoria da Secional paulista da Ordem, na sua sede institucional, em 7 de dezembro. Dirigido pelo cineasta Camilo Tavares e produzido a partir de depoimentos de pessoas que vivenciaram aqueles anos de chumbo, entre os quais se destacam inúmeros advogados, a exibição do vídeo foi seguida de homenagem aos profissionais e às autoridades públicas que contribuíram para que a primeira etapa do projeto saísse do âmbito do sonho e caminhasse para a realidade. “As boas ideais vêm com o tempo. As melhores, de repente”, pontuou Beli-

sario dos Santos Júnior, membro da Comissão da Verdade da OAB SP (2013-2015) e ardoroso defensor do projeto.

Em 2013, a posse do imóvel foi cedida para a OAB SP e para o Núcleo de Preservação da Memória Política para que se transformasse o prédio da Avenida Brigadeiro Luís Antonio, 1.249, no Memorial da Luta pela Justiça.

Exemplos de coragem “Os advogados não se intimidaram e denunciaram as irregularidades que ali ocorriam. Até o prédio era revestido de irregularidades, com uma entrada regular e outra clandestina, usada para ocultar o que ocorria ali”, relembrou Santos Júnior. Se por um lado houve ilegalidades, atrocidades e violações de Direitos Humanos, como ele pondera, foi naquela casa que os advogados tiveram a coragem de enfrentar membros de um governo totalitário para defender o sagrado direito de defesa.

Nessa fase de preparo para o resgate desse período, como explicou Marcos da Costa, “é importante contar com os colegas que possuem documentos dessa época e queiram entregar aos cuidados da Ordem para que esse material venha a enriquecer o acervo do Memorial”. Assim como é importante contar com a contribuição de novos colaboradores por meio da lei de incentivo que o projeto obteve. Mais informações sobre o projeto .oabsp.podem ser obtidas em http://www http://www.oabsp.org.br/memorial org.br/memorial.

Há um ano, Costa atravessou as festividades de fim de ano em intensas negociações com a Defensoria Pública e representantes do governo, na tentativa de regularizar atrasos nesses pagamentos. Uma situação inexplicável e que comprometeu as festas em 2015 de boa parte dos profissionais que atendem pelo convênio. Nasceu ali a mobilização

da instituição com constantes visitas de esclarecimentos aos deputados e à população sobre os prejuízos da falta desses serviços jurídicos prestados pela OAB SP. Ação que resultou na vitória obtida e festejada pelo presidente da Ordem junto com a comitiva de advogados que acompanhou, no plenário da Assembleia, a votação do pleito.

Atenção para não per der o prazo perder de inscrição no Convênio

I

nteressados na inscrição ou na revalidação para o Convênio de Assistência Judiciária têm até o dia 27 de janeiro para se inscrever exclusivamente pela internet, no portal da Defensoria Pública (http://www.defensoria.sp.def.br). Neste Convênio, a Seção paulista da Ordem obteve, por meio de negociação promovida pela Comissão de Assistência Judiciária, presidida por Aislan de Queiroga Trigo, a melhora de condições na tabela de honorários, com aumento real para alguns itens, como de violência doméstica (50%) e de infrações da infância e juventude (40%).

Após a solicitação, o advogado receberá um e-mail em seu endereço eletrônico cadastrado contendo a senha inicial de acesso e demais informações sobre os próximos passos para a conclusão da inscrição. Àqueles que estão atualmente inscritos e desejarem dar continuidade aos trabalhos da Assistência Judiciária devem fazer a revalidação usando o login e a senha que já possuem para acessar o endereço

eletrônico https://online.defensosp.def .br/indicacaooab (Portal ria.sp.def sp.def.br/indicacaooab ria. do Advogado). Neste caso, também será enviado novo e-mail contendo a confirmação, bem como o número do protocolo gerado. Em todos os casos, o trâmite somente estará finalizado após o recebimento do número de protocolo de confirmação, que deverá ser impresso e guardado.

Caso haja alguma pendência, que impeça o advogado de se inscrever no Convênio, ao final do período de registro a Defensoria enviará e-mail a partir do endereço eletrônico ofix t e n s a o @ a d vv.. o a b s p . o r g . cial ( e ex br) informando quais dados precisam ser corrigidos. A regularização dos documentos ou informações deve ser realizada entre os dias 30 de janeiro e 3 de fevereiro. O processo de inscrição só ganha eficácia na data da publicação, no “Diário Oficial do Estado”, da homologação da lista prevista para ocorrer até 28 de fevereiro.

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INFORME PUBLICITÁRIO

OAB SP divulga primeiro ranking de acessibilidade nas praias paulistas Na primeira etapa foram analisadas 223 praias e avaliados 11 itens, como percursos devidamente sinalizados

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om o objetivo de informar as condições das praias às pessoas com deficiência e valorizar o trabalho das prefeituras que se preocupam com a questão, a Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil concluiu o ranking de acessibilidade do litoral paulista, que foi anunciado em setembro durante o lançamento da campanha Inclusão + na sede da entidade. Nessa estreia do recurso foram analisadas 223 praias e avaliados 11 itens, entre os quais percursos devidamente sinalizados, disponibilidade de cadeiras de rodas anfíbia, apoiadores, vagas exclusivas e informações acessíveis entre outros.

A pesquisa foi elaborada pela Secional paulista da Ordem e aplicada por intermédio das 12 Subseções. No litoral sul, nas Subseções de Cubatão, Guarujá, Iguape, Itanhaém, Peruíbe, Praia Grande, Santos e São Vicente. No litoral norte, em Bertioga, Caraguatatuba, São Sebastião e Ubatuba. As avalições foram feitas pelas comissões das Subseções que trabalham com a temática dos direitos da pessoa com deficiência.

A intenção é atualizar o levantamento a cada semestre que ficará disponível no site na OAB SP para consultas.

Marcos da Costa, presidente da Secional paulista da OAB, pondera que a

Arte OAB SP

matéria da acessibilidade vem sendo um tema prioritário entre as pautas de cidadania abordadas pela instituição: “Por meio deste levantamento a advocacia está contribuindo com a cidada-

nia e, ao mesmo tempo, criando elementos para cobrar dos prefeitos mais acessibilidade. Somente assim, a pessoa com deficiência poderá usufruir da plenitude de seus direitos.”

Conselho Secional homenageia Rubens Appr obato Machado Approbato A

última reunião do Conselho Secional da OAB SP em 2016 foi marcada pela homenagem ao advogado Rubens Approbato Machado, falecido em 17 de novembro. Querido e reconhecido pela classe, o ex-presidente da Secional paulista e do Conselho Federal da OAB também foi diretor da Escola Superior de Advocacia (ESA), juiz do Tribunal Regional Eleitoral, presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), secretário dos Negócios da Justiça do Estado de São Paulo (19901991), presidente do Superior Tribunal de Justiça Desportiva, vice-presidente da Federação Paulista de Futebol e conselheiro vitalício do Corinthians.

Convidada a falar sobre o pai, a conselheira federal pela OAB de São Paulo, Márcia Regina Approbato Machado Melaré, destacou em seu discurso que, apesar de extenso, o currículo não é o mais importante legado de Approbato, mas, sim, a capacidade

de ouvir quem o procurava. “O melhor que meu pai fez na vida foi dispor de seu tempo e afeto para ajudar quem buscava suas palavras, sua orientação, atitude, aconselhamento e parceria. Essa marca alterou coisas, vidas e destinos.

Eu, minha mãe e meu irmão, ouvimos diversas vezes das pessoas enquanto nos despedíamos dele: ‘seu pai marcou minha vida’, ‘aquele gesto ou atitude foram determinantes no meu destino’, ‘seu pai foi referência do meu comportamento’. Esse é o Rubens, esse é meu pai.

Pessoa com grandeza de sentimentos pelo próximo, capaz de colocar os interesses dos outros na frente de seus próprios, amante de sua advocacia e de seu escritório”, recordou.

Para o também conselheiro federal e presidente da OAB SP nas gestões 2004/2006, 2007/2009 e 2010/2012, Luiz Flávio Borges D’Urso, a herança deixada aos colegas por Approbato são os exemplos de liderança e dedi-

cação, que o tornam inesquecível.

“Não era suficiente o comum, o normal, o razoável. Era mais. Ele queria e conseguia arrancar de nós o extraordinário, porque ele era extraordinário.” Secretário-geral na gestão de Approbato na OAB SP, Carlos Miguel Aidar, presidente da instituição de 2001 a 2003, lembrou ainda da habilidade do dirigente para conquistar até adversários.

Ao encerrar a cerimônia e entregar uma orquídea à família do dirigente, o presidente da OAB SP, Marcos da Costa, disse emocionado que preferia não falar muito para conseguir dar sequência aos trabalhos do Conselho Secional, mas não podia deixar de destacar que o dirigente representa um exemplo de colega, de homem e de pai. “Um ser humano iluminado e querido por todos nós”, finalizou Costa que convidou todo o Conselho Secional a aplaudir em pé o homenageado.

A pesquisa Em primeiro lugar no ranking de acessibilidade ficou a praia da Enseada, em Bertioga. Dividem a segunda colocação, Guilhermina e Tupi, na Praia Grande. Na terceira posição estão as praias Indaiá, também em Bertioga, Aviação, Boqueirão, Caiçara, Mirim, Cidade Ocian e Solemar, na Praia Grande.

Entre as perguntas realizadas estão se a zona balnear possui informações acessíveis para todos os tipos de deficiência, se há sanitários e vagas exclusivas de estacionamento. O levantamento também procurou informações a respeito dos serviços de apoio às pessoas com mobilidade condicionada, a existência de salva-vidas e se as prefeituras divulgam informações sobre acessibilidade. Também foi avaliada a existência de percursos acessíveis e livres de obstáculos, bem como postos de primeiros socorros que tenham estrutura para atender pessoas com deficiência.

Outro questionamento analisou a existência de cadeira de rodas anfíbia. Neste quesito, dos 223 formulários recebidos das Subseções, somente 25 responderam sim, o que significa pouco mais de 11%. Entre as quais, a praia da Enseada, em Bertioga, que respondeu positivamente a todas as perguntas. Também foram verificados se os locais com vestiários, duchas e lava-pés possuem rampa de acesso, barras de apoios laterais na altura correta. Sobre essa questão, ocorreram 12,8% de respostas positivas. Em relação à hospedagem, a existência de hotéis com acomodações adaptadas registrou mais de 70% de retorno negativo.

No total, a maioria das perguntas que recebeu sim foi sobre estacionamento, 34,1%, e percursos acessíveis, 26,5%.

Chamou atenção o fato de muitas praias não oferecerem sequer informações para todos os tipos de deficiência, como leitura em braile, com apenas 15 respostas afirmativas, ou seja, 6,7%.

Para o presidente da Comissão de Direitos das Pessoas com Deficiência da Secional paulista da Ordem, Mizael Conrado de Oliveira, a pesquisa é fundamental para conhecer a atual situação das praias de São Paulo e, por intermédio dela, exigir o aprimoramento dos locais.

“Vamos cobrar dos prefeitos, especialmente os que assumem seus mandatos em 2017, que implementem condições de uso das praias para as pessoas deficientes”, garante.

Ex-jogador de futebol de cinco, para deficientes visuais, Oliveira avalia que as Subseções da OAB terão um trabalho incansável, uma vez que a maioria das cidades pesquisadas não oferece praias acessíveis.

“A OAB SP está trabalhando para que o deficiente seja respeitado”, afirma.

Confira mais informações no site da OAB SP (www.oabsp.org.br).

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HIC ET NUNC

INFRAESTRUTURA

PERCIVAL DE SOUZA*

Herodes e o segredo de Justiça

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RASÍLIA – Em dezembro, celebramos o Advento, o nascimento do Deus-menino, ignorado numa manjedoura de Belém. Herodes mandou matá-lo e, para não haver chance dele escapar, decretou a pena de morte para todos os meninos com até dois anos de idade. Deus-menino precisou refugiar-se no Egito. Hoje temos Herodes contemporâneos entre nós, protegidos por segredo de Justiça e uma insensível capa de saber que, a rigor, não possuem. Data vênia, eminências: há uma diferença enorme entre o que se pretende e o que realmente se faz. Uma delas é segredo de Justiça que gravita em torno de crianças e adolescentes entregues à própria sorte e que dependem, para sobreviver, que alguém as adote. Fato: o Cadastro Nacional de Adoção registra mais de 36 mil pretendentes habilitados para 4.863 disponíveis. Atente à discrepância entre esses números. Por que é assim? Porque, dizem alguns, mas não todos, os abandonados, à sua maioria, não possuem o perfil almejado pelos pretendentes habilitados. Correto? Não, porque o “simplismo dessa conclusão, longe de ser totalmente mentiroso, esconde a principal questão”, diz Sávio Bittencourt, procurador de Justiça e professor da FGV: “Há um número esquecido nesse debate, que é crucial para a percepção holística do fenômeno da institucionalização.” As crianças e adolescentes institucionalizadas são um pouco mais de 46 mil, segundo o Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas, disponível no site do Conselho Nacional de Justiça.

Argumenta Bittencourt: “Cerca de 40 mil crianças e adolescentes são privados da convivência amorosa com a família, não disponíveis para adoção porque não foram desvinculadas juridicamente de suas famílias de origem, através da destituição do poder familiar.” Estão, por consequência, “depositados nas instituições aguardando uma improvável reintegração familiar, como se fossem coisas de propriedade de adultos”. O procurador critica: “A defesa dos direitos desses adultos é, na prática, consagrada pela grande maioria dos operadores de Direito e de suas equipes técnicas. Criou-se uma ideologia biológica: perece a criança sem infância, sofrendo as agruras do abandono, enquanto discursos eloquentes justificam sua situação aflitiva em função das questões sociais e da falta de políticas públicas. Respostas genéricas para problemas de carne, osso e alma.” Observação criticamente correta do procurador: “A letargia desses procedimentos só não causa repúdio popular mais ativo porque é acobertada pelo sigilo profissional imposto por essas mesmas estruturas. A alegação é de que o sigilo existe para protegê-las, mas, na verdade, apenas oculta sua tragédia, impedindo que as instituições responsáveis por seu destino – o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Magistratura – tenham suas ações acompanhadas pela sociedade, no exercício democrático de controle que existe nas demais áreas do Direito.

Para as crianças sem família, o segredo de Justiça assassina suas infâncias.”

Quando criança de advogado chegar Desde o final de ano, está em vigor a Lei 13.363, já publicada no Diário Oficial da União, para garantir momentos de ternura para mamães e papais eufóricos com a chegada do filho. Advogadas grávidas, lactantes e adotantes ou que tiveram bebê de até 120 dias já são preferenciais em audiências ou defesas orais. A lei ainda determina a suspensão de prazos processuais por um mês, a contar do parto ou da concessão de adoção.

As previsões são válidas quando a advogada for a única patrona da causa. No caso de advogado-pai, a suspensão dos prazos vale por oito dias. As advogadas futuras mamães podem entrar nos tribunais sem submeterse a detectores de metais e aparelhos de raios-X e têm direito a reserva de vaga em garagens dos fóruns. A nova lei passou a ser chamada de Julia Matos, em homenagem à filha da advogada Daniela Teixeira, vice-presidente da OAB no Distrito Federal. A advogada estava grávida de 29 semanas, em 2013, e não teve preferência ao fazer uma sustentação oral perante o Conselho Nacional de Justiça. Aguardando por uma manhã e parte da tarde para ser chamada, sofreu contrações e foi levada para um hospital. A filha nasceu prematura e ficou internada por dois meses na UTI. Viana de Moraes, para sempre O Tribunal de Justiça de São Paulo realizou prestigiada solenidade para entroni-

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zar o busto do advogado J.B. Viana de Moraes, formado pela USP em 1938. A cerimônia, presidida pelo desembargador Ademir de Carvalho Benedito, vice-presidente da Corte, foi aberta com o coral da CAASP entoando o Hino Nacional. A advogada Maria Celeste de Oliveira, os filhos José Luiz e Amélia Fernanda e demais familiares descerraram o busto. Maria Celeste, que era sócia de JB, discursou contando a história do advogado — um currículo repleto de emoções daquele que ficou conhecido como o “Uirapuru das Tribunas”. Também falaram o advogado Luiz Flavio Borges D’Urso, em nome da OAB, e o advogado Tales Castelo Branco, representando os ex-alunos do Maver página 16 ckenzie (ver 16).

Confraternização na Acrimesp Tendo como anfitrião Ademar Gomes, a Associação dos Advogados Criminalistas de São Paulo promoveu, na residência do advogado, tradicional confraternização de final de ano entre advogados, magistrados e promotores. Presentes, entre muitos outros, o ex-presidente do Tribunal de Justiça e atual secretário da Educação, José Renato Nalini, o desembargador Carlos Biasotti (que pronunciou, como de praxe, notável discurso) e o criminalista Antonio Claudio Mariz de Oliveira. Tribuna, representado pelo colunista, recebeu referências especiais.

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*Especial para o “Tribuna”.

Dal Pozzo assume presidência do IBEJI om o compromisso de transforC mar o Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos da Infraestrutura

(IBEJI) em uma think tank do mercado jurídico para a promoção do debate permanente sobre os desafios da infraestrutura no País, o advogado Augusto Dal Pozzo (foto) (foto), sócio titular do escritório Dal Pozzo Advogados, assumiu a presidência em dezembro.

“O IBEJI tem a missão de promover uma ampla discussão nos meios jurídicos sobre a responsabilidade dos agentes públicos e privados no processo de modernização da infraestrutura nacional”, afirma o advogado, autor de diversos livros sobre o assunto onde se destaca Parcerias Público-Privadas – Teoria geral a aplicação nos setores de infraestrutura.

A experiência adquirida na Universidade de Harvard, no mais importante curso de formação de líderes mundiais em infraestrutura e também em conferências proferidas em eventos acerca da infraestrutura em todo o mundo indica, segundo Dal Pozzo, a necessidade de aperfeiçoar a entidade para torná-la uma think tank do mercado jurídico com vistas a promoção do debate permanente sobre os desafios da infraestrutura no País. Professor de Direito Administrativo e Fundamentos de Direito Público na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, doutorando e mestre em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Dal Pozzo assume a presidência do IBEJI

Internet

com o desafio de realizar o IV Fórum Nacional de Direito e Infraestrutura, “Nessa quarta edição pretendemos desenvolver parcerias estratégicas para incrementar o debate sobre a infraestrutura no Brasil nos dias de hoje.”

Pozzo está montando a nova diretoria do instituto, “Já tenho a confirmação do Edgard Hermelino Leite Junior como vice-presidente e juntos estamos formulando convites aos colegas mais atuantes no âmbito do direito da infraestrutura. Nossa ideia é fazer com que o IBEJI assuma o protagonismo no encaminhamento dos assuntos relevantes do setor. Queremos ser uma think tank capaz de estimular esse debate.”B

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SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO

Valores homologados chegaram a R$ 1,2 bilhão

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11ª edição da Semana Nacional da Conciliação terminou com 130 mil acordos, que representaram R$ 1,2 bilhão em valores homologados pela Justiça.

Foram realizadas 444 mil audiências, entre os dias 21 e 25 de novembro. A Semana, promovida anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), faz parte da meta de redução do grande estoque de processos na Justiça brasileira, que atualmente gira em torno de 74 milhões.

A Semana Nacional ocorreu em 51 tribunais dos três ramos da Justiça — Estadual, Federal e do Trabalho. O maior número de audiências e de acordos fechados foi obtido pelas unidades judiciárias ligadas à Justiça Estadual, que realizou mais de 385 mil audiências e 106 mil acordos que resultaram R$ 516 mil em valores homologados.

Internet

A Justiça do Trabalho veio em segundo lugar em número de audiências e acordos realizados. Das quase 54 mil audiências ocorridas no período foram

fechados 21.740 acordos e homologados cerca de R$ 678 mil.

Nas unidades da Justiça Federal foram realizadas 4,8 mil audiências e fe-

chados 2,3 mil acordos. Os valores homologados chegaram a R$ 78 mil.

Ao todo, foram atendidas cerca de 590 mil pessoas, ao longo dos cinco dias. Participaram da mobilização cerca de 3 mil magistrados, 7 mil colaboradores e 5 mil conciliadores.

A Semana Nacional da Conciliação ocorre todo ano e envolve a maioria dos tribunais brasileiros que selecionam os processos com possibilidade de acordo para tentar solucionar o conflito de forma negociada.

Desde 2006, quando foi criada a Semana Nacional da Conciliação, já foram realizadas mais de 2 milhões de audiências, alcançando cerca de R$ 10 bilhões em valores homologados. A mobilização integra a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, prevista na Resolução 125, instituída pelo CNJ em 2010.B Com informações da Agência CNJ de Notícias.

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JURISPRUDÊNCIA

CLITO FORNACIARI JÚNIOR*

Novo perfil da justiça gratuita

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gratuidade da justiça integra o arcabouço criado para garantir a plenitude de acesso ao Judiciário e o direito de defesa, permitindo, pois, àqueles que não possuam condições econômicas terem suas controvérsias dirimidas em juízo. Em tempo de crise e com a agravante do valor elevado das custas, o problema é de todo dia, de modo que uma nova disciplina do assunto tem inegável relevância.

Foi pelo atual Código de Processo Civil revogada parcialmente a vetusta Lei n° 1.060/50 (art. 1.072, III), cujas disposições sobrevivem, em princípio, fora da esfera cível, embora às quais também a nova legislação pode ser aplicável, à falta de regra específica e desde que a disposição de processo civil com elas seja compatível. Mostra o Código a preocupação, que se sente também em relação a outros institutos, de dirimir questões que eram controvertidas na jurisprudência, procurando, assim, eliminar discussões processuais. Nesse sentido, as novas regras sobre assistência judiciária revelam-se de grande utilidade, na medida em que podem diminuir – talvez não impedir – o arbítrio na definição de quem pode litigar sem ônus financeiros, fator que tem servido para a insegurança dos litigantes.

De pronto, o art. 98 já assegura o direito também às pessoas jurídicas, substituindo a expressão da lei antiga, que a concedia a quem não poderia arcar com os custos do processo “sem prejuízo do sustento próprio ou da família”, por algo mais compatível, falando em “insuficiência de recursos”. Tal não só se adequa às pessoas jurídicas, como também amplia o âmbito dos que têm direito, pois deixa de ser restrito o favor apenas aos efetivamente pobres, como se havia de tachar os que tinham risco no que tange ao próprio sustento. Insuficiência de recursos pode ter alguém com patrimônio imobiliário, mas sem liquidez, ou quem tenha bom salário, porém comprometido com despesas mais prementes.

No rol do § 1º, esmiúça-se a cobertura da concessão, indo além de custas e honorários citados na lei antiga. Alcança-se com nove incisos (§ 1º) quase tudo que representa desembolso no processo ou em função dele, inclusive os depósitos para interposição de recursos e propositura de ações, como é o caso da rescisória, e as despesas que não são processuais, mas decorrência do processo, como as para notários e registradores, objetivando protestos, certidões ou registros.

Conferindo ao instituto coloração ética, deixou-se expressamente consignado a não isenção das multas impostas em juízo, que cumprem ao condenado, mesmo beneficiário da justiça gratuita, pagar ao final do processo (art. 98, § 4º). Não existe consequência processual para o não pagamento, uma vez que devem ser pagas no final, mesmo, portanto,

aquelas que seriam exigíveis durante seu curso (v. g., arts. 1.021, § 5º; 1.026, § 3º). Assim, o não pagamento voluntário importará na futura execução, na qual terá lugar a penhora de eventuais bens do devedor. O regime, pois, é distinto do quanto se coloca relativamente às custas e aos honorários que somente poderão ser cobrados se desaparecer a situação que ensejou a gratuidade (§ 3º), não assim as multas.

O novo sistema criou formas diferentes para o benefício. Antes, ou deferia-se a justiça gratuita e o beneficiário nada pagava; ou concedia-se o diferimento das custas para o final, hipótese em que, ao longo do processo, o beneficiário nada adiantaria, ficando o pagamento de custas para o término do processo, quando seriam pagas pelo vencido.

No regime atual, além dessas duas possibi-

lidades, existem três outras.

Assim, se faz possível conceder a gratuidade em relação a alguns atos. Isso é bastante interessante, de vez que muitos têm condições de pagar diligências do oficial de Justiça, juntada de procuração, até custas iniciais, mas não conseguem pagar salários do perito ou mesmo preparo de uma apelação.

Com a nova regra (§ 5º, do art. 98), se alcança o objetivo da lei, sem, todavia, conceder mais do que o beneficiário necessita. Nessa linha, é possível também reduzir o percentual das despesas que o beneficiário tiver que adiantar e até mesmo conceder-lhe pagamento parcelado (§§ 5º e 6º, do art. 98).

Constata-se, pois, que a gama de oportunidades foi ampliada, não havendo restrição até à concessão de mais de um proveito ao beneficiário, no mesmo processo. É nesse

sentido decisão do Tribunal de Justiça, que deferiu, diante do elevado valor do preparo da apelação (no caso, valor máximo), duplo favor ao recorrente, reduzindo o montante das custas a 10% do valor estimado e, ainda, admitindo seu pagamento em seis parcelas mensais, de modo a garantir a plenitude da defesa e o direito de ter acesso ao segundo grau de jurisdição (AI n. 211778964.2015.8.26.0000, rel. Teixeira Leite).

A disciplina agora implantada igualmente preocupou-se com a prova da “insuficiência de recursos”. Não se reclama mais a chamada declaração de pobreza que o necessitado fazia, atendendo à determinação da lei anterior.

Contenta-se doravante com o pedido no corpo da petição inicial, da contestação ou da peça de ingresso de terceiro no processo (art. 99) ou quando surgir a dificuldade. Confere-se à simples alegação, no que tange à pessoa física, presunção de veracidade, destrutível por prova em contrário. Quanto à jurídica, a necessidade terá que ser demonstrada. Por outro lado, quando o pedido vier a ser formulado em recurso, estará o requerente dispensado de proceder ao recolhimento do preparo. Embora isso pareça óbvio, a preocupação da lei é salutar, pois assim já não se entendeu.

Pode o magistrado logicamente indeferir o requerimento, desde que existam nos autos elementos que evidenciem a falta de necessidade. Todavia, antes do indeferimento, deverá mandar intimar o requerente para comprovar sua condição. Parece que se pretende seja regra a concessão da gratuidade, ficando, pois, o indeferimento para a prova em contrário, mas “se houver nos autos” (§2º, do art. 99). Induz a redação a que a prova já tenha que existir, embora o art.

100 cogita da impugnação, depois de deferido o pedido, de modo que a demonstração da falta de necessidade poderá surgir com essa. No tribunal, a competência é do relator que, se negar o benefício, fixará o prazo para o recolhimento das custas que não foram pagas (art. 99, § 7º). Em qualquer hipótese, porém, não poderá o juiz valer-se como demonstração da capacidade da circunstância de haver o requerente constituído advogado particular (art. 99, § 4º).

A decisão sobre a justiça gratuita, desde que não proferida na sentença, admite recurso de agravo, todavia restrito às hipóteses de indeferimento do benefício ou revogação da anterior concessão (art. 101). O deferimento é irrecorrível, de forma que pode a questão ser deduzida como preliminar na apelação. A revogação impõe o pagamento das custas pretéritas e, comprovando-se a má-fé do pedido, justifica multa de até dez vezes o valor das custas. Ao se revogar o benefício concedido, pode ser deferido um favor menor, como o parcelamento ou redução do valor.

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*Advogado em São Paulo e mestre em Direito pela PUC-SP; jurisdrops.blogspot.com

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GENTE DO DIREITO

Manoel de Queiroz Pereira Calças TJ-SP

e vai investigar cientificamente “Sistemas Econômicos e Direitos Humanos”.Sayeg presidiu a mesa dos trabalhos sobre “ Sistemas Econômicos e Governo Aberto. O Instituto Mundial e de Desenvolvimento para a Boa Governação Pública (IMODEV) é uma organização científica internacional, independente e sem fins lucrativos que trabalha para promover a boa governança pública no contexto da sociedade da informação. O IMODEV tem representantes nas Américas (Brasil e Estados Unidos), África (Camarões, Gabão, Madagascar),, Ásia (Índia), Europa (Alemanha, Dinamarca, Rússia, França, Itália, Noruega, Suécia, Reino -um).

Cristiano Zanin Martins(…) (…)Valeska Teixeira Zanin Martins e Rafael Valim, advogados e professores, coordenaram a obra O Caso Lula: Afirmação dos Direitos Fundamentais no Brasil, da Editora Contracorrente.

Desembargador corregedor-geral da Justiça do Estado de São Paulo, foi eleito por unanimidade presidente da Comissão Executiva do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil. A escolha aconteceu no encerramento do 73º Encontro Nacional dos Corregedores-Gerais da Justiça (Encoge), realizado em São Paulo em novembro. O mandato terá duração de um ano. Também foram escolhidos para completar a comissão executiva da instituição o corregedor-geral de Minas Gerais, desembargador André Leite Praça (1º vice-presidente); o corregedor-geral do Distrito Federal e Territórios, desembargador José Cruz Macedo (2º vice-presidente); a corregedora-geral do Maranhão, desembargadora Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz (1ª secretária); e o corregedor-geral do Espírito Santo, desembargador Ronaldo Gonçalves de Souza (tesoureiro).

“Vamos trabalhar juntos e dar continuidade ao excelente trabalho desenvolvido pela desembargadora Maria Erotides Kneip, atual presidente da Comissão Executiva”, conclamou Pereira Calças. A magistrada Kneip, corregedora-geral do Mato Grosso, elogiou a escolha de seu sucessor e agradeceu a todos os colegas pela oportunidade de “trabalhar por aquilo que realmente acredito: por um mundo melhor e mais justo.”

O Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (CCOGE) tem como missão aperfeiçoar e melhorar a prestação jurisdicional judicial e extrajudicial no âmbito das Corregedorias-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal. Atua na fixação de diretrizes, uniformização de métodos e critérios administrativos; no incentivo e no intercâmbio de boas práticas; estimula o estudo e o aprofundamento dos temas e das questões relacionadas à atividade correicional; e promove o debate de problemas e a proposição de soluções ao Corregedor Nacional de Justiça, bem como a defesa da autonomia administrativa e financeira das Corregedorias-Gerais. Com foro na cidade de Brasília, o CCOGE tem sede administrativa na Capital unidade da Federação na qual o presidente exercer a Magistratura.

Mauro João de Melo Graduado em Direito e Administração de Empresas com MBA em Finanças, é o novo gerente Geral Financeiro do escritório Siqueira Castro um dos maiores escritórios de Advocacia do Brasil, atuando em 12 segmentos do Direito, contando com cerca de 800 colaboradores em todo o território nacional e em diversos países.

Antonio Carlos Malheiros Internet

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tomou posse no cargo de pró-reitor de Cultura e Relações Comunitárias da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC), para exercício do mandato no quadriênio 2016-2020. Também tomaram posse a reitora, Maria Amalia Pie Abib Andery; o vice-reitor, Fernando Antonio Almeida; e os pró-reitores de Graduação, PósGraduação, Educação Continuada, e Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Paulo Dimas de Bellis Mascaretti

Internet

Com informações da Assessoria de Comunicação Social do TJ-SP.

Silmar Fernandes(...) (...)e Alcides Leopoldo e Silva Júnior, são os novos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Oliveira Ramos Advogados O escritório foi o escolhido para escrever o capítulo do Brasil no guia ICLG (International Comparative Legal Guides), na edição que trata de ações coletivas.

O guia é uma referência mundial na área do Direito. Nele, as legislações de vários países são comparadas em diversas áreas. Na edição 2017 do ICLG Class and Group Actions, o Oliveira Ramos apresentou uma visão direta e abrangente do direito coletivo no Brasil.

“Pontuamos as questões mais relevantes para que indivíduos que não conhecem e não estão habituados com a realidade do nosso país possam compreender aspectos introdutórios da legislação e verificar a viabilidade

de novos negócios”, destacou Michel Schifino Salomão, sócio da banca. O guia traz a análise sobre a legislação de 19 países nessa matéria e pode ser acessado online pelo site: https://www.iclg.co.uk/practice-areas/ class-and-group-actions/class-and-group-actions-2017.

Ricardo Sayeg Advogado e professor livre-docente da PUC-SP e que representou o Instituto do Capitalismo Humanista, chefiou a delegação de 30 advogados brasileiros que participaram , de 5 e 7 de dezembro , na capital francesa, na Universidade de Paris 1- Panthéon Sorbonme, do “Academic Days on Open Government Issues”, promovido pelo IMODEV (Improving Public Policies in a Digital Word). As Jornadas Acadêmicas tiveram a coordenação de Irene Bouhadana e William Gilles. O Instituto do Capitalismo Humanista tem um acordo de pesquisa com a Sorbonne

Desembargador presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, prestigiou a solenidade in memoriam ao desembargador Alvaro Lazzarini, com a outorga do Colar de Honra ao Mérito do Legislativo do Estado de São Paulo, realizada na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). A honraria é conferida a pessoas e instituições que atuaram de maneira a contribuir para o desenvolvimento social, cultural e econômico do Estado.

O presidente Paulo Dimas destacou as qualidades de Alvaro Lazzarini. “Tive o privilégio de conviver com ele e a oportunidade de vivenciar as suas lições e sabedoria. Mais do que um magistrado, ele foi um professor porque nos deu lições como ser humano e de postura como profissional. Nós só temos a enaltecer essas virtudes. Fico sensibilizado de poder estar aqui nessa tribuna e quero agradecer a oportunidade.”

Representando seu pai, o desembargador Alexandre Alves Lazzarini discursou em nome da família. “Receber essa comenda fecha um ciclo de ouro de meu pai. Esta homenagem brinda a ele e à minha família e ficará eternizada em nossas memórias.”

Alvaro Lazzarini nasceu em 1936 na cidade de Jundiaí, formou-se bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC), turma de 1962. Ingressou na Magistratura três anos depois, nomeado como juiz substituto para a 2ª Circunscrição Judiciária, com sede em Santo André. Passou por várias comarcas, até que em 1979 foi removido para o cargo de juiz substituto de 2º grau, pelo critério de merecimento.

Em 1983, foi promovido a desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e tornou-se integrante do Órgão Especial a partir de 1995. Foi eleito vice-presidente do TJSP para o biênio 2000-2001. Em 2001 foi eleito juiz efetivo do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), na classe desembargador, iniciando o primeiro biênio em fevereiro de 2002, quando acumulou os cargos de vice-presidente e corregedor regional. Em 2004, foi eleito presidente do TRE-SP. Além de juiz e desembargador, foi oficial da PM formado pela Academia, instituição da qual posteriormente tornou-se professor, atuando por mais de 30 anos. Aposentou-se em abril de 2006. Faleceu em 17 de fevereiro de 2014.

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TRIBUNA DO DIREITO

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GENTE DO DIREITO

José Benedito Viana de Moraes

TJ-SP

Advogado, jurista e professor, teve seu busto entronizado no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O homenageado, que também era conhecido como J. B. Viana de Moraes, nasceu em 1916, em São Paulo, e faleceu em 1998. Formou-se pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco em 1938. Atuou na Justiça Militar como advogado e promotor e representou o governo do Estado de São Paulo junto à Organização das Nações Unidas (ONU). Durante a presidência de Jânio Quadros criou a Polícia Federal e, quando Jânio foi prefeito de São Paulo, na década de 80, idealizou e criou a Guarda Civil Metropolitana.

A cerimônia foi conduzida pelo vice-presi-

dente do Tribunal de Justiça, desembargador Ademir de Carvalho Benedito, que representou o presidente. Logo no início, o Coral da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (CAASP) cantou o Hino Nacional Brasileiro, acompanhado pelos presentes. Em seguida, a sócia do homenageado, Maria Celeste de Oliveira, juntamente com seus familiares, descerraram o busto.

Ademir Benedito falou em nome do Tribunal. Apresentou o extenso currículo do homenageado e ressaltou: “O reconhecimento público do Tribunal ao dr. Viana de Moraes demonstra à sociedade que, efetivamente, não se distribui, administra e realiza Justiça sem a participação dos advogados.”

Em nome dos ex-colegas de trabalho e da seção de São Paulo da OAB, representando seu presidente no evento, falou o conselheiro federal e presidente da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, Luiz Flávio Borges D’Urso. “J. B. Viana de Moraes fez muito pela nossa classe e pelo Brasil.”

O advogado Tales Castelo Branco discursou em nome dos ex-alunos da Faculdade Mackenzie. “A vida do homenageado foi um magnífico exemplo de amor ao Direito Penal, quer por sua acendrada dedicação à Advocacia, quer pela sua amorosa abnegação ao magistério.”

Maria Celeste de Oliveira, emocionada, agradeceu a homenagem e relatou como foi o convívio com J. B. Viana de Moraes durante os 26 anos em que trabalhou ao seu lado. “Combativo advogado criminal, querido professor e orador sempre aplaudido de pé em discursos, palestras e conferências, considerado pelos seus pares e pela família forense como o ‘Uirapuru das Tribunas’, pois, quando discursava, todos ficavam em tumular silêncio.”

Com informações da Assessoria de Comunicação Social do TJ-SP.

Carlos Eduardo Cauduro Padin Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi eleito presidente do Colégio de Corregedores dos Tribunais Eleitorais do Brasil para 2016/17, durante encontro realizado no Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília. Completam a administração da entidade o vice-presidente, desembargador Samuel Meira Brasil Júnior (corregedor do TRE-ES); o 1º secretário, desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira (corregedor do TRE-PB); e o 2º secretário, desembargador João de Jesus Abdala Simões (corregedor do TRE-AM).

Aurélio Wander Bastos Advogado e professor, lançou o livro Crimes políticos – A hermenêutica de Victor Nunes Leal no STF (Freitas Bastos Editora) em dezembro na Biblioteca Daniel Aarão Reis do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). A obra tem prefácio do presidente nacional do IAB, Técio Lins e Silva, pósfacio de Antonio Modesto da Silveira e apresentação de Vicente de Paulo Barreto.

Ricardo Henry Marques Dip Desembargador presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, lançou em Madri, Espanha, a obra Seguridad jurídica y crisis del mundo posmoderno (Segurança jurídica e crise do mundo pós-moderno). O livro, publicado pela Editora Marcial Pons é tradução de um trabalho anterior do magistrado, fruto de suas reflexões desenvolvidas durante o mestrado.

Ana Paula Calil(...) (...)Daniel Laudisio, Eduardo Abrantes, Marcos Lopes Prado e Sarah Barbassa, advogados, são os novos sócios do escritório Souza, Cescon, Barrieu & Flesch Advogados. Ana Paula Calil e Daniel Laudisio ingressam na sociedade em São Paulo, com ampla exposição em transações nacionais e internacionais, consolidando a posição do Souza Cescon como líder de mercado. Eduardo Abrantes integra o time de sócios no escritório do Rio de Janeiro nas áreas de Mercado de Capitais e Bancário, onde o escritório é referên-

cia para clientes nacionais e estrangeiros.

Marcos Lopes Prado e Sarah Barbassa tornam-se, respectivamente, sócios do Imobiliário e do Tributário e reforçam a atuação do escritório em questões complexas e estratégicas no atendimento aos seus clientes.

Denise Cavaco Advogada, é a nova diretora jurídica da filial brasileira da Acciona, uma das principais empresas espanholas, líder global em promoção, desenvolvimento e gestão de infraestruturas, água, serviços e energia renovável. Profissional com 18 anos de experiência, Denise Cavaco terá o objetivo de fortalecer a equipe da área jurídica no Brasil, estruturar o setor de Contract Management, para gerenciamento dos contratos durante as execuções das obras, e ampliar a área de Compliance, reforçando o programa já implementado pela empresa.

Graduada e pós-graduada pela Unitau — Universidade de Taubaté (SP), com especialização em Gestão de Negócios pela FIA (BR) e pela Universidade de La Verne (USA), ela atuou por 16 anos na Alstom e também trabalhou na General Electric (GE). Possui expertise em setores como construção e infraestrutura de projetos nacionais e internacionais de grande complexidade, estruturação de consórcios, gerenciamento de contratos, implementação de programas de compliance, bem como em gestão de equipes.

Telma Bartholomeu Silva Advogada e auditora ambiental, lançou a obra Resíduos Sólidos, da Editora Nova Onda.O livro esclarece a Política Nacional de Resíduos Sólidos — Lei 12.305/2010, apresentando os comentários da lei de forma didática e articulada, artigo por artigo. Ao longo do texto o leitor encontra apontamentos esclarecedores que proporcionam um amplo entendimento da lei, seus princípios, objetivos, responsabilidades e instrumentos de concretização.

A presente obra é leitura imprescindível para todos os segmentos da economia, estudiosos do assunto, profissionais da área jurídica ou não. Os leitores podem encontrar neste livro importantes esclarecimentos sobre a temática dos resíduos sólidos e entender como operar dentro das regras legais evitando multas e outras sanções.

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Modesto de Souza Carvalhosa TJ-SP

Maria Helena Bragaglia(...) (...)e Gonçalo Capela Godinho, advogados, são os novos sócios Demarest Advogados, nas áreas de Contencioso e M&A.

Paulo Sergio Ferraz de Camargo

Joaquim de Paiva Muniz Advogado do escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados, foi admitido como fellow da CIArb - Chartered Institute of International Arbitrators, maior entidade de árbitros internacionais, posição que apenas outros oito árbitros brasileiros ocupam.

Presidente Paulo Dimas, professor Modesto Carvalhosa e esposa Claudia Professor, advogado e jurista, recebeu em dezembro, no Salão Nobre “Ministro Costa Manso”, o Colar do Mérito Judiciário, a mais elevada distinção concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, corregedor-geral da Justiça e orador em nome da Corte, explicou que a insígnia “tem o objetivo de galardoar as pessoas naturais ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras que, por seus méritos e relevantes serviços prestados à cultura jurídica, haja por merecer especial distinção”.

Modesto Carvalhosa nasceu em São Paulo aos 15 de março de 1932. Ingressou em 1953 na Faculdade de Direito do Largo de São Francisco e, enquanto acadêmico, foi escrevente do TJ-SP. Formou-se em 1957 e começou a advogar no ano seguinte. Realizou o pósdoutoramento no Instituto de Direito Econômico da Universidade de Camerino, Itália. Foi professor de Direito Comercial na Universidade Mackenzie e na Universidade de São Paulo. É autor de centenas de artigos e livros, dos quais o orador destacou obras sobre Direto Empresarial que considera paradigmáticas sobre o tema, e o Livro Negro da Corrupção, publicado em 1995, no qual coordenou e organizou a apresentação de relatórios de caráter investigativo sobre corrupção. ”O fundamento central da homenagem vinculou-se à soberba figura do professor de Direito Comercial, do jurista de escol reconhecido e consagrado”, explicou Pereira Caças.

“Vimos nele o audaz guerreiro em constante e diuturna luta contra a corrupção”, continuou o magistrado, lembrando a atuação do homenageado “em sua emblemática missão de pregador da ética em todas as atividades públicas”. De acordo com o corregedor-geral, Modesto atualmente emprega sua eloquência, inteligência e influência a favor da luta contra iniciativas parlamentares que podem prejudicar a atuação de magistrados e integrantes do Ministério Público. “Resplandece com fulgor em sua multifacetária figura humana o atual defensor do Poder Judiciário.”

Ao tomar a palavra, o agraciado lembrou “que foi exatamente nesta Casa de Justiça que forjei minha vocação para as lides do Direito”, pois nos anos de faculdade trabalhou como escrevente e teve contato com magistrados e as principais questões jurídicas de seu tempo.

“Considerada muito tradicional, na realidade esta Casa de Justiça foi, e continua sendo, pioneira no reconhecimento de novos direitos, o que demonstra a sua permanente vocação à contemporaneidade. Nela se procura preservar o valor de equidade no desempenho de distribuir Justiça.”

Em seguida, Modesto Carvalhosa fez enfática defesa do Judiciário frente ao que chamou de ações parlamentares que objetivam a “destruição do Poder Judiciário e do Ministério Público na sua missão de punir os criminosos que desviaram e desperdiçaram os recursos públicos destinados ao atendimento da coletividade”. Segundo ele, “a independência do Judiciário garante nosso modelo de Estado baseado na autoridade da lei e das instituições independentes, respeitando sempre os direitos e garantias fundamentais de todo cidadão.

Devemos estar à altura desta gravíssima crise político-institucional”, conclamou.

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, foi aluno do homenageado. Declarou sua grande estima a este “grande professor, brasileiro e homem público”. “Hoje não é uma simples solenidade, é uma reunião de seus amigos, familiares e, principalmente, admiradores”, disse. “Fico feliz que o senhor, com mais de 80 anos, continue sonhando um Brasil melhor, com mais ética e sem corrupção.”

Para o presidente, Modesto Carvalhosa serve de exemplo para que em 2017 “estejamos todos juntos e unidos, em mensagem uníssona contra malfeitos”. “Enquanto tivermos professores como o senhor, ninguém virá amordaçar as pessoas de bem.”

Com informações da Assessoria de Comunicação Social do TJ-SP.

Maria Tereza Uille(...) (...)procuradora de Justiça do Estado do Paraná, e Gustavo do Vale Rocha, advogado, foram escolhidos pelo plenário da Câmara dos Deputados novos membros para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Gustavo Rocha já faz parte do Conselho. A escolha pelo Poder Legislativo de dois integrantes da composição total desses conselhos está prevista na Constituição Federal. A decisão deve passar pelo plenário do Senado e depois por sanção presidencial.

Silmar Fernandes É o mais novo desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Edson Fachin Ministro do Supremo Tribunal Federal, foi eleito presidente da 1ª Turma, em substituição ao ministro Luís Roberto Barroso, que estava no cargo desde o início do ano de 2016.

Pedro Teixeira de Siqueira Neto(...) (...)e Wolmar Francisco Amélio Esteves, advogados, são os novos sócios do Bichara Advogados na unidade de São Paulo.

Siqueira Neto atua na área de Direito Tributário e está na banca desde 2008. Antes disso, foi estagiário dos escritórios Trench, Rossi e Watanabe Advogados Associados e Avvad, Osório, Fernandes, Mariz, Moreira Lima e Fabião Advogados. Esteves também atua na área tributária. Antes de ir para o Bichara, foi advogado das firmas De Luizi Advogados, Vaz e Rolim Advogados, Pactum Consultoria Empresarial — Piazzeta e Boeira Advocacia Empresarial e Ferraz de Camargo, Azevedo e Matsunaga Advogados, além de diretor jurídico da KPMG. Manoel de Oliveira Erhadt(...) (...)Cid Marconi e Paulo Machado Cordeiro, desembargadores, foram eleitos pelo Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Pernambuco) presidente, vice-presidente e corregedor-geral, respectivamente, para o biênio 2017/2019. O desembargador Machado Cordeiro também coordenará o Gabinete de Conciliação. A posse dos novos dirigentes será no dia 3 de abril. Na ocasião, também foram escolhidos o novo diretor da Escola Federal de Magistratura da 5ª Região (Esmafe), desembargador federal Edilson Nobre, que terá como vice-diretor o desembargador federal Carlos Rebêlo; o diretor do Gabinete da Revista, desembargador federal Rogério Fialho Moreira; e o coordena-

Advogado sócio do Ferraz de Camargo e Bugelli Advogados, lançará dia 17 de janeiro, no Clube Pinheiros, o livro Dano Moral Coletivo, da Editora Almedina. A obra é destinada a todos os operadores do direito e traz uma abordagem inovadora sobre o dano moral coletivo. O tema, objeto de diversas ações judiciais, é analisado desde a evolução da responsabilidade até chegar na possibilidade de indenização por dano moral. É uma obra de caráter multidisciplinar que aborda um tema extremamente atual, pouco explorado e ainda traz estudo de direito comparado. dor dos Juizados Especiais Federais (JEFs), desembargador federal Élio Wanderley, que contará com o desembargador federal Roberto Machado, como vice-coordenador. Para a Comissão de Jurisprudência do TRF-5 foram escolhidos os desembargadores federais Edilson Nobre, Carlos Rebêlo e Alexandre Luna.

Godke Silva & Rocha Advogados Escritório com forte atuação em Direito Empresarial, recebeu em dezembro três premiações da publicação global Acquisition International, especializada em finanças. A avaliação da revista britânica, distribuída em 170 países, determinou que a banca tem os “Mais Confiáveis Especialistas Tributários do Brasil”, está entre os “Escritórios com grande potencial em resolução de controvérsias de 2017” e também concedeu o “Prêmio de Excelência em Mercado de Capitais e Regulamentação do Mercado de Valores Mobiliários” para seus profissionais. As indicações para as premiações da Acquisition International advém de profissionais do mercado espalhados mundo afora. Em uma segunda etapa, a equipe responsável pelo crivo consulta líderes corporativos e experts de uma rede restrita para chegar aos vencedores de cada categoria.

Marins Bertoldi Advogados Associados Escritório paranaense, é um dos mais admirados do Brasil de acordo com o ranking Advocacia 500 da Análise Editorial, que é considerado o principal guia do setor no País. O escritório integra a lista desde 2007, somando dez indicações consecutivas.

Os advogados e sócios do escritório Fábio Tokars, da área de Direito Empresarial, e Sérgio Rocha Pombo, da área de Direito do Trabalho, também aparecem na lista dos 500 advogados mais admirados do País. O escritório foi fundado em 1995 pelos advogados James Marins e Marcelo Bertoldi.

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TRIBUNA DO DIREITO

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BRASIL EM CRISE

Estado de Direito, Estado de juízes PERCIVAL DE SOUZA, especial para o "Tribuna"

A

s palavras de Churchill atravessam os tempos e espelham, à perfeição, o que está acontecendo no Executivo, no Congresso e no Judiciário. Todos querem ser o árbitro final, e como já disse Rui Barbosa, esse árbitro é o Supremo. É preciso redescobrir exatamente o que as instituições significam, lembrando que súbita amnésia não pode esquecer que, na metade do século 18, foram erguidos os alicerces do sistema republicano democrático, a saber: igualdade de todos diante da lei e gerências de poder divididas de forma tripartite, independentes e harmônicas entre si (artigo 2º da Carta Magna); o Legislativo, definindo a formatação legal de regras de convivência; o Executivo, executando essa lei e o Judiciário controlando a execução.

O comportamento dos Poderes nada tem a ver, especifica e casuisticamente, com a Lava Jato. Elementar, gramática e juridicamente (não é, Watson?), mas eminências (algumas pardas, talvez) têm exorbitado, deixando-se emparedar por circunstâncias politicamente flamejantes, pontuais, que não podem ser confundidas com princípios constitucionais, porque são coisas completamente diferentes.

Está difícil aguentar tanta gritaria, que chega a ser histérica, entre togas e becas, ataques e defesas na AcadeInternet

Ex-ministro Eros Grau

Internet

“Vez por outra, os homens tropeçam na verdade; porém, a maioria deles simplesmente se levanta e vai embora como se nada tivesse acontecido” Winston Churchill, estadista inglês mia, sofismas, embustes, silogismos e táticas (não confundi-las com estilos).

Repor as coisas em seus devidos lugares é tarefa hercúlea em tempos que o chamado notório saber tornou-se, em vários momentos, uma referência vã. Todos acham que sabem de tudo.

O ministro Eros Grau, que se aposentou no Supremo Tribunal Federal, fixa o olhar no artigo 2º da Constituição, “supondo que cada um dos três Poderes se limite a exercer as funções que lhe cabem”. Considera “alarmante” a “invasão da competência do Legislativo pelo Judiciário”, porque “passamos a viver não mais sob um Estado de Direito, porém submissos a um Estado de juízes”. Diz o ministro Eros: “Ninguém nega que os juízes devem ser independentes, mas — em uma democracia — hão de ser submissos às leis, garantindo sua aplicação.” Lamenta: “Desafortunadamente, no entanto, juízes de primeira instância — e, sobretudo, os tribunais — em nossos dias seguidamente se apropriam da função de legislar.” O ministro (este sim detentor de vasto saber) ironiza: “Juízes, sem saberem o que é o Direito, fazem suas próprias leis.”

As farpas não têm nomes, mas possuem endereço certo e sabido. Joaquim Falcão, professor da FGV Direito Rio, resume: “A longo prazo, consolida-se a quebra de confiança entre Supremo e Congresso.” E, como se espiasse tudo isso por um imaginário buraco de fechadura, Falcão analisa: “A

confiança, o trust, dizem os ingleses, é indispensável para haver uma Constituição normativa, a que de fato comanda. Temos uma Constituição semântica, a que de fato esconde.” Falcão é didático para o momento: “Brasília ainda não percebeu que o Brasil vê, ouve e pode entender tudo.

Brasília ainda acredita que pode jogar jogo sem bola. E ambos os times, Congresso e Supremo, podem fazer gol.

Só se for contra.”

Se isso for um jogo, é preciso saber identificar quem está jogando. Quando se fala em mexer no Judiciário na luta contra a corrupção, a ex-ministra do Supremo, Eliana Calmon, percebe reação das “velhas raposas”, que tentam blindar os políticos diante de investigações chegando cada vez mais perto.

Calmon dá um desconto ao ímpeto juvenil dos procuradores de Curitiba, que ameaçaram abandonar a forçatarefa da Lava Jato se for aprovado no Congresso o projeto da lei de abuso de autoridade. “Eles não vão fazer isso, até porque faltariam com o dever funcional. Essa juventude é meio arrogante, ainda mais quando as coisas estão dando certo. Mas o que eles querem mostrar é que se essas medidas forem aprovadas, a investigação não vai mais para frente, o que acontece só quando há um pouco de ousadia e com essas medidas todos ficarão mais reticentes.” A ministra não concorda com todas as dez medidas encaminhadas ao Congresso pelo Ministé-

rio Público Federal: “Algumas são absolutamente inócuas, outras muito avançadas. Entre as dez, umas quatro eu nunca aceitei muito.” Ela acha que as gorduras devem ser mesmo tratadas no Congresso. “Mas você verifica que isso não foi feito com base na transparência, mas em interesses escusos. O momento não é propício, porque pela primeira vez o Congresso está sendo confrontado com a lei. Neste momento, os políticos estão sentindo na pele e eles pensavam que isso nunca aconteceria.”

Para Calmon, os políticos querem neutralizar a Justiça quando são acuados. “Enquanto a Justiça esteve conivente com o poder político, nunca foi incomodada. O que está se fazendo? Poda-se a atividade policial, do Ministério Público para assim atingir a Magistratura. Definitivamente, não é o momento adequado para se discutir o abuso de autoridade.” A ministra considera um calcanhar de Aquiles da Magistratura a questão da existência de vários super salários, acima do teto. “Não é uma tese, é um fato.

Quando a Justiça começa a incomodar, apontam seus pontos fracos. O que o Renan (Calheiros, presidente do Senado) fala disso é certo, mas ele não faz isso em defesa da Constituição, mas como forma de colocar a Magistratura acuada.”

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Professor Joaquim Falcão

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BRASIL EM CRISE

Se há raposas, existem galinheiros Internet

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e há raposas, como diz Calmon, existem galinheiros. As aves fasianídeas, entretanto, deixaram o poleiro do Planalto, hoje habitat de ideólogos ultrapassados e políticos com saudades da Rússia de 1917, com Gulag e tudo, embora atormentem personagens brasileiros de 1964. Contam com forte apoio ideológico. O cientista político Leonardo Avritzer, da Universidade Federal de Minas Gerais, reconhece que os políticos brasileiros não entram em sinergia com os sentimentos da sociedade, mas acha que o projeto do MP, da forma com o foi proposto, configurava uma tentativa do Judiciário ficar fora do alcance de controles externos. Avritzer está nos EUA, como pesquisador visitante na Wagner School of Public Service & Police, da Universidade de Nova York, e acha que juiz aumentar a si próprio por meio de sentenças judiciais é um “absurdo”. O pesquisador admite que o Poder Judiciário tem demonstrado sintonia com os almejos da sociedade, “mas isso não o exime de examinar suas próprias mazelas e de se submeter ao controle externo”.

Já foram detectadas várias reações do Judiciário, inclusive com manifestações públicas, sobre a tentativa de bloquear as medidas anticorrupção. Antes do recesso, o ministro Luiz Fux, do STF, concedeu uma liminar que anulou a votação na Câmara dos Deputados que desfigurou o pacote. Antes, no Congresso, foi vivida uma triste madrugada na qual se aproveitou da comoção nacional pela morte dos jogadores da Chapecoense, em acidente aéreo na Colômbia, para modificações legislativas à sorrelfa, na calada da noite. O ministro Fux determinou que o projeto voltasse à Câmara (já havia sido encaminhado ao Senado) como proposta de iniciativa popular, com respaldo de dois milhões de assinaturas: “Há apenas simulacro de participação popular quando as assinaturas de parcela significativa do eleitorado são substituídas pelas de alguns parlamentares.”

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), considerou a liminar uma “intromissão indevida” do Judiciário no Legislativo. Maia disse que a Câmara vai se explicar “com muita paciência” para não ser gerada insegurança jurídica sobre propostas já

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Ex-ministra Eliana Calmon

Cientista político Leonardo Avritzer

aprovadas pelo Congresso. Fux determinou ainda que “ficam sem efeito quaisquer atos, pretéritos ou supervenientes, praticados pelo Poder Legislativo em contrariedade à presente decisão”.

Na sequência, Renan Calheiros entrou no Supremo com um recurso contra a decisão de Fux, dizendo que se tratava de “atentado” à independência dos Poderes. O tema irá para julgamento numa das primeiras sessões da Corte este ano. Mas o ministro Gilmar Mendes, do Supremo, já antecipou o que pensa: “Estamos vivendo momen-

tos estranhos. Em geral, nós éramos árbitros do processo de conflitos e não causadores e atores de conflitos. Temos que respeitar a harmonia e independência entre os Poderes.” Fux apenas comentou: “O ministro Gilmar tem uma forma peculiar de criticar e aí, dependendo do limite onde chegue, acho que é natural essa adversidade.”

Os dois já trocaram farpas no Tribunal Superior Eleitoral, onde Gilmar é presidente e Fux o vice. Antes, confundindo alhos com bugalhos, julgou-se no Supremo uma arguição de descumprimento de preceito fundamental,

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Ministro Luiz Fux

Ministro Gilmar Mendes

para impedir o presidente do Senado, na condição de réu, pudesse assumir a Presidência da República. Mas não se poderia falar em linha sucessória, porque no caso brasileiro o sucessor legal do presidente é o vice, que o substitui eventualmente ou é seu sucessor em caso de vacância permanente, doença, morte ou impeachment. O presidente da Câmara, Senado ou do STF não fazem parte exatamente da linha sucessória, mas substituem o presidente por 90 dias e eleições são convocadas. Mais destempero: Renan Calheiros mostrou para quem quisesse ver que pode desrespeitar oficial de Justiça e ordem judicial, por meio de liminar, para afastar-se da presidência do Senado e da hipótese de substituir o presidente da República. Pior: o plenário do Supremo engoliu o sapo jurídico, dos mais inchados, porque desrespeitava um dos ministros, Marco Aurélio, que considerou o episódio “grotesco”. A Corte é obrigada a confessar em mea-culpa: curvou-se humilhantemente diante de Renan, sob pretexto político de “governabilidade”.

O Poder moderador, como queria Benjamin Constant em 1889, emite sinais claros de que precisa moderar-se. Renan, poderosamente confiante, ainda teve o cinismo de dizer, já vitorioso, que “ordem judicial é para ser cumprida”. O Brasil, perplexo, assistiu a tudo. O próprio presidente do Senado teve um surto de razão ao definir nosso sistema político como — ipsis verbis — falido e P .S S .) fedido. (P

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BRASIL EM CRISE

Lavações a jato B

RASÍLIA — Sêneca, escola estóica, viveu entre 4 a.C e 65 d.C. Escreveu até Cartas a São Paulo, o apóstolo prisioneiro em Roma. Suas palavras continuam fazendo todo sentido hoje, século XXI. O que queremos? Para onde vamos? O ano de 2017 começa com essas perguntas no ar e muitas atenções concentradas no gabinete do ministro Teori Zavascki, relator da Operação Lava Jato. Ali está uma verdadeira montanha de processos. Eram 53.690 até o final de 2015, mas o número já aumentou para 61.962. Para dar um respiro, Zavascki convocou mais um juiz para ajudá-lo: Paulo Marcos de Farias, do Tribunal do Júri de Florianópolis (SC), o mais eficiente de 2014, segundo ranking do Conselho Nacional de Justiça. A missão dele é conferir agilidade maior às decisões pendentes. O Supremo paga o preço de ter acumulado funções de Tribunal Constitucional e Tribunal Penal, com compasso diferente das instâncias inferiores. Não tem estrutura para isso. Paulo Marcos lembra seus tempos catarinenses na luta para evitar postergações: “não é raro a defesa tentar adiar o júri”. Sua tática: “Se falta testemunha, eu não adio a sessão mando buscar. Se o réu apresenta atestado médico, marco a sessão para o dia seguinte. Faço julgamento mesmo tendo recurso pendente no Superior Tribunal de Justiça, porque a lei permite. Os advogados perceberam que não adianta recorrer. A sociedade se frustra ao ver um condenado sair livre do tribunal.”

No gabinete do ministro, assim que começaram os processos da Lava Jato, os novos casos suplantaram o número de decisões proferidas, registrando assim um acúmulo de procedi-

mentos que estão sob sua relatoria. O gabinete dele possui o segundo maior volume de processos na Corte, perdendo apenas para o ministro Marco Aurélio de Mello, que tem 8.051 ações no aguardo de sua decisão. Aliás, Mello tem como característica recusar a ajuda de juízes auxiliares. Celso de Mello também adota esse estilo restritivo. A sobrecarga de Zavascki é considerada natural na Corte, onde se lembra que algo semelhante aconteceu com o ministro Joaquim Barbosa, na relatoria da Ação Penal 470, o mensalão, o maior caso de corrupção até então julgado pelo Supremo.

As investigações da Lava Jato somam 13 ações penais e 67 inquéritos que ainda não estão em fase final, mas suficientes para atingir pontos nevrálgicos de autoridades em Brasília. Sairam do gabinete de Zavascki as determinações para afastar o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e prender o senador Delcídio do Amaral (sem partido-MS), líder do Governo na Câmara. Para desenvolver seu trabalho, Zavascki conta com a ajuda de 28 servidores (do STF ou cedidos por outros órgãos) e três magistrados. Ele exibe, de vez em quando, doses de bom humor: na sessão em que o Supremo aceitou denúncia contra o deputado Eduardo Cunha, o ministro Luís Roberto Barroso elogiou o seu trabalho, dizendo que o Brasil “teve sorte” por estar em suas mãos a condução da Lava Jato.

Zavascki respondeu: “Quem não teve sorte fui eu.”

O presidente da Transparência Internacional, José Ugaz, diz que a Lava Jato exerceu impacto nas Américas do Sul e Central: “Nós detectamos empresas brasileiras realizadoras de

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“Para poder ir a algum lado, primeiro temos que saber onde estamos” Lucius Annaeus (Lucius romano) Sêneca, filósofo romano

obras de infraestrutura importantes em pelo menos sete países da região.

Em locais como Panamá e Peru, investigações significativas já estão em andamento após a deflagração da Lava Jato no Brasil. Trata-se de caso típico de crime global, que envolve um conjunto de jurisdições. À medida em que produz informações no Brasil, com esses bastidores privilegiados dos principais atores envolvidos nesse esquema, certamente terá tremendo impacto nos outros países.”

Um dos terrores do ano novo tem efervescente residência fixa no Tribunal Superior Eleitoral: o ministro Herman Benjamim já deixou transpirar para colegas do Superior Tribunal de Justiça que sua tendência é votar, como relator, contra a separação de contas (“não vejo sentido”) na campanha presidencial da dupla Michel Temer-Dilma Rousseff. Se esse entendimento prevalecer, e fraudes forem comprovadamente praticadas pela

chapa, o atual presidente também será cassado e novas eleições seriam convocadas. Advogados ligados ao PT e ao PMDB contam com dois votos que consideram “certos” para o entendimento em que as chapas devem ser separadas: Gilmar Mendes e Luiz Fux. Raciocinam que é costumeiramente forte a influência de ministros do Supremo junto aos colegas do TSE. Enquanto isso, já existe partido forte cogitando mudar de nome, o PSDB se divide (Serra ou Aécio para o futuro?) em continuar apoiando ou não o PMDB; Alckmin acalenta sonhos presidenciais, pensando na possibilidade de partido, após o forte cacife político da eleição de Dória para a Prefeitura de São Paulo; Marina continua na corrida e Ciro ameaça atropelar pelos flancos. Os políticos, de modo geral, como se o Brasil pudesse continuar esperando, mostram mais preocupação concreta com as eleições de 2018 do que com o nevoeiro P.S S.)B político-econômico de 2017. (P

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LIVROS EDITORA SARAIVA

Editora Saraiva prepara mudança em sua identidade visual

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restes a comemorar seu centenário de fundação, a Editora Saraiva, presente no mercado editorial desde 1917, prepara uma grande mudança em sua identidade visual. As divisões de conteúdo jurídico e universitário da companhia terão novas marcas, mais leves e modernas. A alteração é a primeira grande mudança de marca na companhia desde os anos 1970, quando a logo que agora se despede foi adotada — um livro aberto, estilizado, perfeito à época para identificar tanto a Editora quanto a Livraria Saraiva, que hoje não faz mais parte do grupo.

Desde a publicação da obra Casamento Civil, primeiro livro da companhia, em 1917, ainda sob o nome de Livraria Acadêmica, muita coisa mudou no que diz respeito à percepção da marca por parte de seu consumidor.

Em recente pesquisa para traçar um perfil de seus leitores de obras da área jurídica, a Editora Saraiva descobriu-se uma lovemark. O conceito, desenvolvido pelo publicitário Kevin Roberts, denomina marcas que reúnem características que as fazem ser

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respeitadas e admiradas além de seus produtos: elas se tornam queridas por seus públicos consumidores, estabelecendo com eles conexões emocionais.

“O resultado da pesquisa nos pegou de surpresa. Inicialmente, não imaginávamos ter este tipo de ligação com os nossos leitores”, afirma Thiago dos Reis (foto) (foto), gerente de marketing da divisão de Ensino Superior, líder do processo de pesquisa e repaginação da marca.

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“Por outro lado, há tanto tempo que acompanhamos estudantes universitários, prestadores de concurso e outros segmentos de pessoas envolvidas com a aquisição de conhecimento, que tal percepção faz mesmo sentido”, diz Reis.

O novo logo propõe uma nova reinterpretação para um dos elementos que já estava presente no anterior, utilizado inclusive pela rede de livrarias, em que o diagrama se refere a um livro aberto. Na nova versão o elemento foi isolado e adaptado, aludindo à parte superior de um capelo (chapéu de formatura), um dos símbolos do Ensino Superior. Essa nova estrutura será utilizada para todas as linhas de produtos e serviços da Editora Saraiva, incluindo os editoriais jurídicos e universitários (Saraiva JUR e Saraiva UNI), editorial e soluções para aprovação em concursos (Saraiva Aprova) e soluções educacionais.

Ao longo de 12 meses, a Numbr, empresa de marketing estratégico parceira da Editora Saraiva nesse estudo, analisou mais de 17 milhões de pesquisas ao nome da editora nos principais sites de busca. Também foram analisado mais de 780 mil perfis de usuários que interagiram com a Saraiva em diferentes redes sociais. “É gratificante perceber que o

nosso público nutre afeição pela Editora Saraiva. Muitas pessoas se referiram à companhia com adjetivos como ‘amo’ e ‘adoro’. Os números apontados por esse estudo são superiores à média de qualquer outra marca como a nossa e pela primeira vez a editora recebe uma roupagem completamente nova de sua identidade visual, alinhada a este conceito”, comenta Thiago dos Reis.

SOBRE A EDITORA SARAIVA A Editora Saraiva, presente no segmento editorial desde 1917, integra a SOMOS Educação desde dezembro de 2015. A marca é referência na produção e publicação de conteúdo para educação básica, preparatórios (concursos e exames), ensino técnico (com o selo Érica e as soluções ETB) e superior, com destaque para a área Jurídica, na qual é líder de mercado, e de Ciências Sociais Aplicadas (sobretudo em Administração, Economia e Contabilidade). Além disso, é reconhecida pelos selos editoriais Caramelo (livros infantis) e Benvirá (cultura e entretenimento), e também pelos sistemas de ensino ÉTICO e AGORA.B Com informações da PROS.

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LIVROS MALHEIROS EDITORES

A Simulação no Direito Civil Luiz Carlos de Andrade Júnior

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Diversas questões controversas surgiram após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, que trouxe novidades relevantes acerca do instituto. Em tal contexto, um estudo aprofundado sobre a simulação mostra-se não apenas conveniente, mas necessário. O que é a simulação? Como se caracteriza a interposição fictícia de pessoa? Pode a constituição de uma pessoa jurídica ser simulada?

Quem pode alegar a nulidade do negócio simulado? O que é negócio dissimulado? Ele pode subsistir à declaração de nulidade? Sob quais condições os direitos de terceiros de boa-fé merecem ser protegidos? Como se prova a simulação? Estas, e outras desafiadoras questões, são enfrentadas neste livro dedicado ao exame da simulação no direito civil. Ele é composto de duas partes: a primeira trata do conceito de simulação (as teses tradicionais sobre o conceito de simulação e sua crítica; elaboração desse conceito; a simulação como criação da ilusão negociai; a estrutura do negócio simulado; as modalidades da simulação e suas manifestações típicas; suas fronteiras sistemáticas e seus limites).

A segunda parte aborda a sua disciplina jurídica (a nulidade ou a validade do negócio simulado; os direitos de terceiros de boa-fé e o fundamental tema da prova da simulação e seus efeitos).

O Direito dos Negócios — Homenagem a Fran Martins Eros Roberto Grau, Cláudia Maria Martins de Saboya e Carlos Henrique Abrão

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada — EIRELI — Comentários à Lei 12.441/2011 Wilges Bruscato

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Alguns temas apresentados: Fran, meu amigo; tributação no comércio eletrônico e o risco bancário; fundo garantidor de crédito e risco bancário; a tutela provisória na ação de dissolução parcial de sociedade; o ISS das sociedades de profissionais: análise dos requisitos à luz da legislação vigente; fundos de participação e o federalismo financeiro cooperativo equilibrado; a teoria da captura regulatória no mercado de capitais e as sociedades de economia mista etc.

GEN/EDITORA FORENSE

GEN/EDITORA ATLAS Guia de Prática Previdenciária Administrativa João Batista Lazzari, Carlos Alberto Pereira de Castro e Gisele Lemos Kravchychyn

Amauri Feres Saad

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Apresenta três capítulos: delimitação do objeto (políticas públicas e direito — visão estrutural, a noção de política pública para a teoria da administração, políticas públicas, plano e planejamento, relação entre políticas públicas, programas e orçamento público etc.); positivação das políticas públicas (ordenamento jurídico das políticas públicas, noção de regime jurídico e os princípios jurídicos das políticas públicas etc.); estrutura diacrônica das políticas públicas etc.

GEN/EDITORA MÉTODO

O Devido Processo Legal

Dano Moral

Registro de Imóveis — Eficácia Material

Sentença Trabalhista — Estratégia de Elaboração

Nereu José Giacomolli

Humberto Theodoro Júnior

Leonardo Brandelli

Janete Aparecida Deste

3ª edição, revista, atualizada e ampliada. A obra enfoca o processo penal brasileiro a partir da Constituição Federal e do Pacto de São José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil.

A primeira parte analisa a perspectiva humanitária do processo, incluindo a abordagem de casos em que o Brasil foi obrigado a responder perante a Comissão e a Corte Interamericanas. A segunda parte enfoca o conteúdo, a funcionalidade e a aplicação concreta de cada princípiogarantia processual.

8ª edição. O dano moral, embora seja modalidade de ato ilícito largamente debatida em juízo e expressamente prevista no direito positivo, não encontra conceituação e dimensionamento definidos de maneira clara na lei. Cabe, por isso, à doutrina e à jurisprudência a tarefa de construir de maneira mais completa a teoria da reparação do dano dito não patrimonial. Daí o interesse que desperta no meio jurídico o conhecimento das posições adotadas com predominância pelos tribunais.

A publicidade registral imobiliária é de extrema importância para a segurança jurídica e econômica dos negócios, especialmente para a efetividade das situações que possam afetar outras pessoas. O livro aborda a eficácia do registro de imóveis brasileiro com vistas tanto à publicidade quanto à aparência jurídicas, seguindo a melhor tradição jurídica mundial, o que permite, assim, chegar à correta ilação de qual seja a eficácia material de nosso registro imobiliário.

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Os autores idealizaram esta obra com o objetivo de fornecer aos profissionais das áreas jurídica e contábil um script completo, contendo um passo a passo da prática previdenciária na esfera administrativa. A linguagem simples, a indicação das fontes, a apresentação dos formulários, além dos diversos modelos e roteiros com demonstração dos possíveis caminhos de peticionamento para várias situações materializam a função do seu teor, que é a de servir como um importante guia no exercício do direito.

Depois de muitas décadas, o Brasil subiu o último grau na escala da limitação da responsabilidade, permitindo-a ao empresário individual. Esta obra traz breve perspectiva histórica da questão, passando por experiências similares em outros países, e comenta a lei, seus acertos e imperfeições, primando pela análise de grande precisão histórica do processo legislativo que resultou no texto legal, o que lhe confere solidez e segurança em sua interpretação.

Regime Jurídico das Políticas Públicas

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2ª edição, revista, atualizada e ampliada. A relevância, a conceituação legal e doutrinária, a estruturação e os requisitos da sentença trabalhista são os principais pontos explorados nesta obra, que apresenta uma técnica de elaboração e adaptação da sentença com vista à preparação para a prova do concurso da Magistratura Trabalhista. O texto traz explicações sobre todas as partes da sentença, além de detalhar os aspectos principais atinentes à sua construção.

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LIVROS EDITORA SARAIVA

Direito Civil – Responsabilidade Civil

Dicionário de Direito de Família e Sucessões – Ilustrado

Bruno Miragem

Rodrigo da Cunha Pereira

Obra que pretende ser útil na correta sistematização dos fundamentos da responsabilidade civil, além de inspirar e estimular a atenção e estudo do tema, bem como a solução de questões difíceis que envolvem a disciplina. Indicada para estudantes e profissionais que se reconheçam como juristas em permanen-

te formação. Bruno Nubens Barbosa Miragem é doutor e mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UF-RGS), é graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela mesma instituição, onde igualmente obteve os títulos de especialista em Direito Internacional e Especialista em Direito Civil, é professor adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UF-RGS), nos cursos de graduação e do Programa de Pós-Graduação em Direito. Obra colocada em 1° lugar na categoria Direito do 58° Jabuti, da Câmara Brasileira de Livros, o mais importante da literatura brasileira.

“Este não é mais um dicionário, mas o dicionário do contemporâneo Direito das Famílias e Sucessões. Fruto da maturidade e de investigações rigorosas de seu ilustre autor, a obra vem, efetivamente, preencher uma lacuna na literatura jurídica brasileira.

Rodrigo da Cunha Pereira é autor consagrado, tendo escrito, de lavra própria, mais de três dezenas de livros sobre aspectos do Direito das Famílias, além de outras

Autonomia e Frustração da Tutela Penal Maria Auxiliadora Minahim

dezenas de capítulos de livros e de artigos em revistas especializadas. Conjuga, como poucos, intensa produção intelectual e atividade profissional. É um dos mais importantes e experientes profissionais familiaris-tas brasileiros, tanto no patrocínio de causas quanto na elaboração de refinados pareceres. Também se dedicou à docência universitária, na PUC de Minas Gerais.

Este dicionário foi escrito lentamente, tendo cada verbete sido objeto de reflexão cuidadosa.

Não é tarefa fácil dar conta da magnitude de tamanhas transformações e vertê-las em resumos significativos. Neste dicionário, o autor superou-se e conseguiu concentrar em seus verbetes a essência dos Direitos da Família e das Sucessões, tais como estes se apresentam na atualidade.” Paulo Lôbo, doutor de Direito Civil (USP). Obra colocada em 2° lugar na categoria Direito do 58° Jabuti, da Câmara Brasileira de Livros.

A obra em torno da autonomia e da frustração da tutela penal gravita na órbita da dignidade da pessoa humana e da sua liberdade de consentir com a violação de bens jurídicos de sua titularidade.

Maria Minahim se utiliza dos institutos da dogmática penal para traçar uma reflexão original sobre os efeitos e limites daquele consentimento, permeada com maestria pela Bioética, pela Fenomenologia e pela Ética, o que é próprio dos grandes pensadores.

LEGISLAÇÃO

JUAREZ DE OLIVEIRA

para estipular direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai.

Advogado em São Paulo. juarezeditor@gmail.com Internet

COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO — Lei n° 13.367, de 5/12/2016 (“DOU” de 6/12/2016), altera a Lei n° 1.579, de 18/3/1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.

CRÉDITO RURAL — Decreto n° 8.929, de 9/12/2016 (“DOU” de 12/12/2016), regulamenta os arts. 1°, 2°, 3° e 13 da Lei n° 13.340, de 28/9/2016, que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural e altera a Lei n° 10.177, de 12/1/2001.

ENERGIA ELÉTRICA — Lei n° 13.360, de 17/11/2016 (“DOU” de 18/11/2016), altera diversos diplomas que dispõem sobre energia elétrica.

A DVOGADOS —Lei n° 13.363, de 25/ 11/2016 (“DOU” de 28/11/2016), altera a Lei n° 8.906, de 4/7/1994 que dispõe sobre o Estatuto dos Advogados.

C ÓDIGO DE P ROCESSO C IVIL —Lei n° 13.363, de 25/11/2016 (“DOU” de 28/ 11/2016), altera a Lei n° 13.105, de 16/3/2015 (Código de Processo Civil),

ENSINO SUPERIOR — LEI DE DIRETRIZES E B ASES DA E DUCAÇÃO N ACIONAL – Lei n° 13.366, de 1º/12/2016 (“DOU” de 2/12/ 2016), altera a Lei n° 10.260, de 12/7/ 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para atribuir às instituições de ensino responsabilidade parcial pela remuneração dos agentes operadores do Fundo, e a Lei n° 9.394, de 20/12/1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para vedar a concessão de tutela antecipada que tenha por objeto a autorização para o funcio-

namento de curso de graduação por instituição de educação superior .

F RONTEIRAS — Decreto n° 8.903, de 16/11/2016 (“DOU” de 17/11/2016), institui o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras e organiza a atuação de unidades da administração pública federal para sua execução.

S AÚDE P ÚBLICA – C ÂNCER — Lei n° 13.362, de 23/11/2016 (“DOU” de 24/ 11/2016), altera a Lei n° 11.664, de 29/4/2008, que “dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS”, para assegurar o atendimento às mulheres com deficiência.

SEGURANÇA PÚBLICA — Lei n° 13.361, de 23/11/2016 (“DOU” de 24/11/2016), altera a Lei n° 11.473, de 10/5/2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.

SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO — Decreto n° 8.925, de 30/11/2016 (“DOU” de 1º/12/2016), altera o Decreto n° 3.937, de 25/9/2001, que regulamenta a Lei n° 6.704, de 26/10/1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.

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13° PRÊMIO INNOVARE

Projeto de Psiquiatria Forense vence categoria mais concorrida

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“Projeto de Psiquiatria Forense e Psicologia Jurídica”, implantado em São Paulo, foi o vencedor do 13º Prêmio Innovare na categoria “Justiça e Cidadania”. Os ganhadores foram anunciados no dia 6 de dezembro em cerimônia no Supremo Tribunal Federal (STF), com a presença do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, e do juiz Paulo Sorci (foto) (foto), da Vara das Execuções Criminais de São Paulo, um dos responsáveis pela iniciativa vencedora.

O projeto paulista é uma parceria do TJ-SP, da Secretaria Estadual da Administração Penitenciária e da Secretaria Estadual da Saúde. Foi inscrito no Innovare pelo médico psiquiatra

Rafael Bernardon Ribeiro, coordenador do trabalho. A prática foi criada em razão da prevalência de doença mental grave no cárcere.

O Poder Público e o Judiciário se mobilizaram justamente para acelerar o processo de encaminhamento dessas pessoas para um tratamento mais indicado. Uma equipe de peritos permanente avalia todos os casos novos de execução de medidas de segurança.

Dessa forma, um processo de reavaliação que levava anos, agora não ultrapassa três meses. ”O projeto deu certo em razão do envolvimento das três instituições e do empenho de todos os profissionais”, conta Paulo Sorci. “Vale destacar o trabalho do psiquiatra Rafael Ribeiro, que inscreveu o projeto; do secretário da Administração Penitenciária, Lourival

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Gomes, e da coordenadora da Saúde da SAP, Solange Pongelupe.”

O Innovare conta, ainda, com outras cinco categorias: Juiz; Ministério Públi-

co; Tribunal; Defensoria Pública e Advocacia. Ao todo foram 482 inscrições. A área de Cidadania e Justiça foi a mais concorrida, com 207 trabalhos inscritos.

‘O tempo de espera caiu de anos para poucos meses’ m 2009, foi identificado que, no Estado, cerca de E 800 pessoas com transtorno

mental e medida de segurança decretada aguardavam perícia e vaga em unidade prisional para tratamento em hospital de custódia. O trabalho surgiu na 5ª Vara das Execuções Criminais (VEC) de São Paulo, onde foi realizado mutirão com todos os casos do Estado. ”A atuação dos Poderes Judiciário e Executivo para acelerar o

processo de encaminhamento dessas pessoas ao tratamento indicado zerou a fila”, conta Paulo Sorci.

Atualmente são realizadas cerca de 500 perícias todos os anos, com indicação de tratamento ambulatorial em 55% dos casos. “O tempo de espera caiu de anos para poucos meses.” ”Uma vara dedicada e especializada em medida de segurança confere constância e uniformidade nos entendimentos e decisões. Equipes coesas e com bons canais de comunicação

tendem a aproximar o modelo de mental health courts, tão comuns em locais como Canadá e Reino Unido, ou de uma ‘audiência concentrada’”, diz Rafael Ribeiro.

Em 2013, acordo de cooperação técnica entre as instituições instituiu a “Central de Atendimento ao Egresso e Família Pós-Custódia e Ambulatório Forense”, junto à Santa Casa. A unidade complementa a perícia e presta assistência aos egressos com transtornos mentais.

O objetivo é auxiliar o Poder Judici-

ário no acompanhamento da medida de segurança ambulatorial, direcionar o paciente psiquiátrico comum e de baixo risco para a rede de saúde mental do Sistema Único de Saúde e criar o modelo psijurídico, focado em práticas baseadas na promoção da cidadania e inclusão social de pessoas privadas da liberdade com transtornos mentais.B Com informações da Assessoria de Comunicação Social do TJ-SP.

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TRIBUNA DO DIREITO

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JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE

Convênio pretende reduzir processos

O

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a Secretaria de Estado da Saúde, o Ministério Público e a Defensoria Pública assinaram, em dezembro, termo de cooperação com o objetivo principal de reduzir o número de processos que tramitam na Justiça, reivindicando o fornecimento de medicamentos ou a execução de procedimentos por parte da Secretaria de Estado da Saúde.

“O convênio é pioneiro no País”, segundo o procurador-geral de Justiça, Gianpaolo Smanio. “Estamos dando um passo importante na construção de um sistema de saúde melhor”.

Além do PGJ, assinaram o acordo o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti; o secretário de Estado da Saúde, David Uip; e o defensor público-geral de São Paulo, Davi Eduardo Depiné Filho.

O governador Geraldo Alckmin afirmou que será um grande passo para diminuir a judicialização e focar o atendimento na população que, de forma legítima, busca a saúde pública. “Mais uma vez, São Paulo dá um grande exemplo.”

O governador Geraldo Alckmin ressaltou que, anualmente, a judicialização da saúde custa aos cofres do CURSOS

TJ-SP

Estado R$ 1,2 bilhão. “Temos de alocar melhor os recursos públicos, que são finitos.”

Para o presidente do TJ-SP, a judicialização da saúde ocorreu, até hoje, por falta de um canal de comunicação entre a população e a Administração da Saúde Pública por onde o cidadão fosse ouvido e recebesse uma resposta adequada para seu pleito. “Agora, construímos algo positivo e inédito no sistema de Justiça.

Um trabalho feito pelos melhores

SEMINÁRIOS

CONGRESSO INTERNACIONAL — A Propriedade Intelectual e o Ambiente Virtual: Desafios e Oportunidades é o tema central do XVII Congresso Internacional que a Associação Paulista da Propriedade Intelectual (ASPI) realizará de 29 a 31 de março no Grand Mercure São Paulo Ibirapuera. Informações pelo telefone (11) 5575-4710 ou www.aspi.org.br DIREITO DA LUSOFONIA — O Alcance dos Direitos Humanos nos Estados Lusófonos é o tema central do IV Congresso Internacional de Direito da Lusofonia que o Superior Tribunal Militar promoverá de 6 a 8 de março, em Brasília. Inscrições até o dia 15 de dezembro. Envio de trabalhos até o dia 14 de novembro no site www.stm.jus.br. Telefones (61) 3313-9218 e 3313-9532. Vagas limitadas.

DIREITO CIVIL — A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) promoverá nos dias 16, 17, 18, 19, 23 e 24 de janeiro, a partir das 19 horas, em sua sede social (Rua Álvares Penteado, 151, centro), Curso de Férias: Direito Civil –

Recentes Transformações, com a coordenação do advogado Flávio Tartuce. Corpo docente: Alexandre Junqueira Gomide, Flávio Tartuce, João Ricardo Aguirre, Marcelo Truzzi Otero, Marcos Jorge Catalan e Ricardo Lucas Calderón. Modalidades: presencial, via satélite e internet. Inscrições no site www.aasp.org.br PRÁTICA FORENSE PREVIDENCIÁRIA — A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) promoverá de 16 a 19 de janeiro, a partir das 19 horas, em sua sede social (Rua Álvares Penteado, 151, centro), Curso de Férias: Prática Forense Previdenciária – Peças Processuais, com a coordenação do advogado Adilson Sanchez. Corpo docente: Adilson Sanchez e Omar Chamon. Modalidades: presencial e internet. Inscrições no site www.aasp.org.br ORATÓRIA — A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) promoverá nos dias 30 e 31 de janeiro e 1°, 6, 7 e 8 de fevereiro, a partir das 19 horas, em sua sede social (Rua Álvares Penteado, 151, centro), curso sobre Oratória e Comunicação Eficaz como Ferra-

quadros do Judiciário paulista, em conjunto com equipe qualificada da Secretaria da Saúde e das demais instituições envolvidas.”

Paulo Dimas enfatizou que a população terá agora um local onde sua solicitação será ouvida e receberá rápida análise técnica, sem que seja necessário recorrer ao Judiciário.

“Acionar a Justiça acarreta dispêndio de valores tanto para o Estado como para o solicitante. Isso é o que vamos tentar evitar.”

CONGRESSOS menta para Atuação do Advogado, com as professoras Eloísa Colucci e Maria do Carmo Carrasco. Modalidade: presencial. Inscrições no site www.aasp.org.br AÇÕES LOCATÍCIAS — A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) promoverá de 6 a 8 de fevereiro, a partir das 19 horas, em sua sede social (Rua Álvares Penteado, 151, centro), curso sobre Ações Locatícias e o Novo CPC, com a coordenação do advogado Luís Eduardo Simardi Fernandes.

Corpo docente: Claudio Cintra Zarif, Luís Simardi Fernandes e Rogerio Licastro Torres de Mello. Modalidades: presencial e internet. Inscrições no site www.aasp.org.br DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL — A PUC-Rio Centro realizará curso de pósgraduação lato sensu em Direito da Propriedade Intelectual com início das atividades em março. Para informações complementares e inscrições sobre o curso acesse: http:/ /www.cce.puc-rio.br/sitecce/website/ website.dll/folder?nCurso=direito-da-propriedade-intelectual&nInst=idd

B

Por meio do projeto “Acessa SUS”, os órgãos irão trabalhar de maneira conjunta para garantir o uso racional de medicamentos, diminuindo o volume de ações judiciais desnecessárias, reintegrando pacientes aos programas do SUS e atendendo de maneira individualizada as necessidades de cada cidadão por meio de farmacêuticos e técnicos em saúde de uma comissão montada pela secretaria de Saúde.

Para isso, pacientes que procurarem a Defensoria Pública, Ministério Público, Poder Judiciário ou os postos de atendimento da secretaria com suas receitas serão encaminhados para a comissão, que irá avaliar individualmente cada caso antes de qualquer decisão ou liminar judicial.Se o medicamento prescrito fizer parte da lista de itens com fornecimento gratuito pelo SUS, o paciente será orientado e inserido nos programas de assistência farmacêutica já existentes, evitando assim uma ação judicial sem necessidade.

Caso não esteja na lista, os farmacêuticos da comissão indicarão as alternativas terapêuticas existentes no SUS e o médico do paciente deverá fornecer uma nova receita. Na inexistência de outras opções ou se o médico avaliar que a alternativa não é ideal, uma “Solicitação Administrativa” será aberta e analisada também pela comissão, que irá atestar a eficácia do item e a necessidade de incluí-lo na lista do SUS. Todo o processo será acompanhado por representantes dos quatro órgãos envolvidos no “Acessa SUS” por meio de um sistema informatizado que possibilitará às instituições acompanhar o andamento de cada processo ou solicitação.

Como projeto inicial, a farmácia do Ambulatório Médico de Especialidades (AME) Maria Zélia, na zona Leste de São Paulo, receberá o novo fluxo de atendimento em até 60 dias. Posteriormente o “Acessa SUS” será implementado em outras unidades da Capital e interior do Estado.

Atualmente, o Estado cumpre o atendimento de aproximadamente 53 mil determinações judiciais. Desde 2010, o poder público estadual foi alvo de cerca de 90 mil ações para entrega de remédios, materiais e outros itens.B Com informações da Assessoria de Comunicação Social do TJ-SP e do Núcleo de Comunicação Social do Ministério Público do Estado de São Paulo.

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TRIBUNA DO DIREITO

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EMENTAS

OCUPANTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO E GERÊNCIA EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INCOMPATIBILIDADE PARA EXERCER A ADVOCACIA, A TEOR DO VIII, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA

ARTIGO 28, OAB. O RÓTULO DE “GERENTE” A QUEM EXERCE FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS SEM PODER DECISÓRIO NÃO DEVE TER A FORÇA PROIBITIVA PREVISTA NO ART. 28, VIII, DO EOAB. O “TÍTULO DO CARGO” QUE OCUPA NÃO DEVE SER O FATOR DETERMINANTE PARA DEFINIR A INCOMPATIBILIDADE, MAS SIM A FUNÇÃO QUE EFETIVAMENTE EXERCE. NÃO EXERCENDO FUNÇÕES GERENCIAIS NO SENTIDO ESTRITO, NÃO HAVERÁ INCOMPATIBILIDADE

— Os ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas estão incompatibilizados para o exercício da Advocacia, a teor do artigo 28, VIII, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Os dispositivos que versam sobre hipóteses de incompatibilidade devem ser interpretados de forma restritiva, eis que não podem impedir, além do necessário, o exercício de outros direitos fundamentais do advogado, mormente aquele que lhe assegura o livre exercício da profissão. O “título do cargo” que ocupa não deve ser o fator determinante para definir a incompatibilidade, mas sim a função que efetivamente exerce. O rótulo de “gerente” a

AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA

quem exerce funções administrativas sem poder decisório não deve ter a força proibitiva prevista no art. 28, VIII, do EOAB. A norma orienta no sentido de restringir a atividade da Advocacia àqueles que podem colocar em risco a preservação de outros valores inerentes ao sigilo bancário, acesso a documentos, informações financeiras e patrimoniais, influências indevidas, captação de clientela e poder de decisão relevante em relação a direitos e obrigações de terceiros.

Proc. E-4.667/2016, v.u., em 25/8/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO PEREZ SALUSSE, Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS, Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI. FATO CONCRETO. OFÍCIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE SUPOSTO ATO ILÍCITO DE ADVOGADO. QUESTÃO CUJO DESLINDE EXIGE APURAÇÃO CONTRADITÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA TURMA DEONTOLÓGICA —

A Turma Deontológica é competente para responder consultas se as respostas puderem ser dadas em tese. Questões cujo deslinde dependa de apuração contraditória não são de sua competência. Proc. E-4.671/ 2016, v.u., em 25/8/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA

BARROS, Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI ,Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ADVOGADO QUE ATUA COMO CONCILIADOR E/OU MEDIADOR. ATUAÇÃO DIRETAMENTE PERANTE OS PRÓPRIOS JUÍZES OU PERANTE OS CEJUSCS. PARÂMETROS ÉTICOS

— Nas comarcas onde os CEJUSC não estão instalados, as conciliações são feitas perante a(s) própria(s) Vara(s) Judicial(is) e os advogados conciliadores estão, consoante reiterada jurisprudência desse Tribunal, elencada nos itens acima, impedidos de atuar na Vara onde exercem a conciliação/mediação, bem como (cumulativamente) impedidos estão de advogar para as partes que atenderam na sobredita conciliação/mediação. Ficam liberados para atuar, entretanto, nas demais Varas onde não exercerem tal mister. 2.

Nas conciliações processuais que se realizarem perante os CEJUSCS, em princípio, não incide o impedimento ético de advogar perante o JUÍZO DA CAUSA, DESDE QUE, CUMULATIVAMENTE, se façam presentes as seguintes condições: a) haja efetiva e absoluta não identidade e desvinculação com o Juízo da causa, nos termos do Enunciado nº 47 do II, FONAMEC; e b) o CEJUSC estiver instalado em local próprio, independente, sem possibilidade ou azo a confusão com os cartórios das varas e juízos originários; e c) seja mantida a isenção e independência do advogado; e d) não haja captação indevida de clientela. Inobservados um ou mais dos requisitos acima o IMPEDIMENTO restará evidente, passível, o advogado, de sanções disciplinares. 3. Nas Comarcas onde os CEJUSC estão instalados e sendo as conciliações/mediações realizadas de natureza préprocessuais, os advogados conciliadores estão impedidos de advogar para as partes que atenderam. 4. Em qualquer caso, mas especialmente na hipótese do item 2, supra, o advogado que atuar como conciliador/mediador NÃO poderá figurar como patrono das partes com as quais manteve relação no ato conciliatório e deve declinar claramente na audiência (e fazer constar da respectiva ata) sua profissão, os limites e impedimentos a que está sujeito e, ainda, deixar evidente que não exerce função decisória ou jurisdicional alguma e que não possui vínculo com o Juiz da causa. 5. Nas Comarcas onde existam Juizados Especiais Cíveis e Criminais os advogados conciliadores/mediadores estarão impedidos de advogar neste Juizados Especiais, bem como patrocinar causas dos que atenderam nas audiências, consoante jurisprudência do Conselho Federal da OAB. Precedentes: Proc. E-4.536/2015, Proc. E4.577/2016, Proc. E-4.613/2016, Proc. E4.622/2016 e Proc. E-4.699/2016.Proc. E4.673/2016, v.u., em 25/8/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI, Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI, Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI. MANDATO. REVOGAÇÃO DE PODERES. ADVOGADO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO — O

novo patrono, antes de aceitar a causa já em andamento aos cuidados de advogado constituído, deve certificar-se que o cliente tentou, comprovadamente, encontrar o antigo patrono para comunicar a revogação dos poderes. A princípio, não deve aceitar procu-

ração de quem já tenha patrono constituído nos termos do que dispõe o artigo 11 do CED (art. 14 do novo CED que entrará em vigor em 1º de setembro de 2016). Exceção nos casos de necessidade de adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis. Obriga-se o advogado a manter o seu cliente atualizado pelos meios de comunicação, sob pena de ser considerada omissão profissional. A impossibilidade do cliente de encontrar o patrono para comunicar a revogação dos poderes pessoalmente poderá ser comprovada pela certidão do oficial do Cartório de Registro de Títulos e Documentos, demonstrando a circunstância do paradeiro desconhecido.

Precedentes: E-1.329/1996, E-1.428/ 1996, E-3.271/2005, E-4.119/2012 e E4.165/2012. Proc. E-4.674/2016, v.u., em 25/8/2016, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE, Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES, Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI. CONDUTA DE TERCEIROS. CONSULTA A SEU RESPEITO. NÃO CONHECI-

— Nos termos da Resolução nº 7/95, desta Turma Deontológica, são inadmitidas consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolventes de terceiros, ainda que advogados. Proc. E-4.675/ 2016, v.m., em 25/8/2016, do parecer e ementa do julgador Dr. ZANON DE PAULA BARROS, vencido o relator Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES, Rev. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE, Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI. MENTO

REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. ENVIO DE PEÇAS PARA QUE OS POTENCIAIS ADVOGADOS ESTIMEM SEUS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE SIGILO EM RELAÇÃO A TODAS AS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS CONFIADOS. PEÇAS PRONTAS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34, V, DO EAOAB. RESPEITO, EM QUALQUER HIPÓTESE, AO CARÁTER SIGILOSO ÍNSITO AOS PROCESSOS —A fim de definir seu ÉTICO-DISCIPLINARES —

patrono numa representação ético-disciplinar, o advogado pode enviar cópia da petição inicial e de outras peças para que, ante a extensão do feito, estimem-se os honorários do serviço advocatício a ser prestado.

Todas as informações e documentos confiados, contudo, ficam protegidos sob o manto do dever de sigilo cuja observância é imposta a todos os advogados a teor do art. 25 do CED. Por outro lado, acaso não se tenha dado ainda ingresso à representação, o advogado que não colaborar com a produção da petição inicial está proibido de assiná-la, como expressamente vedado pelo art. 34, V, do EAOAB. Ainda assim, o envio de cópia da petição inicial a vários advogados, para que se formalize a contratação de um deles não pode servir de escusa para que se dê publicidade vedada por lei à reclamação, sendo de rigor consultar apenas os causídicos que verdadeiramente se pretenda vir a contratar. Proc. E-4.678/2016, v.u., em 25/8/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. ALUIZIO CABIANCA BEREZOWSKI, Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI, Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

B

Ementas do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP.

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TRIBUNA DO DIREITO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Presidente do TST apresenta balanço

“S

e o desempenho da Justiça do Trabalho esteve um pouco aquém daquelas metas que nós esperávamos atingir, não foi por culpa nossa, mas exatamente pelo corte orçamentário que tivemos.” A afirmação é do presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, durante a abertura do 10º Encontro Nacional do Poder Judiciário, em dezembro. O evento teve como objetivo aprovar as metas nacionais a serem cumpridas pelo Judiciário em 2017, além de divulgar o desempenho parcial dos tribunais no cumprimento das metas de 2016.

“Passamos o ano inteiro atrás de dinheiro para poder funcionar. Além disso, tivemos que cortar do quadro 2.500 estagiários e dispensar 2.500 terceirizados. Como não comprometer o desempenho com os Tribunais fechando as portas mais cedo e reduzindo o número de audiências?”.

Segundo ele, o “orçamento discriminatório” se dá ao fato de a Justiça do Trabalho estar 100% engajada e inserida no Processo Judicial Eletrônico e ter sofrido um corte de 90% em investimentos de informática e em manutenção. “É simplesmente parar o Poder Judiciário Trabalhista,” destacou.

O ministro elogiou o desempenho dos Tribunais Regionais do Trabalho, que, apesar das dificuldades, tiveram resultados expressivos. “Verifiquei que

Internet

vários TRTs estão recebendo o Selo Diamante, ou seja, fizeram das tripas coração, do limão uma limonada, para continuarem funcionando.”

Papel da JT O ministro também destacou o papel da Justiça do Trabalho para a retomada do desenvolvimento econômico e social brasileiro. Ele ressaltou que o Judiciário Trabalhista tem feito reflexões para melhorar o desempenho quantitativo e qualitativo para recompor equilibradamente as relações de trabalho.

Ives Gandra Filho apontou ainda as particularidades do processo trabalhista, que contempla, em uma única peça, diversos temas. De acordo com ele, as estatísticas de desempenho

nacionais deveriam prever estes diferenciais. “Um único processo trabalhista pode ter de dois a 30 temas. Pois bem, tínhamos que ter uma estatística, uma coluna a mais, que representasse o número de temas em cada um dos processos, pois é fundamental que as estatísticas do Poder Judiciário retratem fielmente o trabalho desempenhado pelos magistrados.”

Resolução 219/2016 CNJ Ao longo de sua fala, o presidente do TST salientou que a Resolução 219/ 2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus, está impactando negativamente e desestruturando o funcionamento da Justiça do Trabalho.

Para esclarecer a questão, o ministro disse que já encaminhou ofício à presidente do CNJ, ministra Cármen Lúcia. No documento, Ives Gandra Filho pede que seja utilizada como parâmetro a Resolução 63/2010 do CSJT, que veio estabelecer uma distribuição racional da força de trabalho de 1ª e 2ª instâncias na Justiça do Trabalho. “Se formos cumprir o que determina a resolução do CNJ, dezoito TRTs terão que passar 40% da sua capacidade de serviço para a 1ª instância, prejudicando o desempenho e a forma de trabalho da 2ª instância.”

Com informações da Secretaria de Comunicação Social do TST.

TST recebe melhor avaliação entre tribunais superiores Tribunal Superior do Trabalho O recebeu a melhor avaliação entre os tribunais superiores no Per-

Internet

fil em Governança, Gestão e Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em dezembro. O estudo foi feito pelo Comitê Nacional de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário, composto por representantes dos Tribunais Superiores, da Justiça Estadual, Conselho da Justiça Federal (CJF), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A pesquisa avaliou políticas, planejamentos, competências, desempenho de pessoas, controle de gestão, integração e nivelamento dos

sistemas, além de serviços de infraestrutura e outros aspectos, com o objetivo de aprimorar o acompanhamento da evolução da TIC nos tribunais da Justiça brasileira.

O nível de desenvolvimento do TST foi considerado satisfatório, com nota 0,67, numa escala de zero até um. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) recebeu a melhor pontuação (0,84) entre todos os órgãos analisados, e está no nível aprimorado.B

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À MARGEM DA LEI

POESIAS

LUZ

Renata Paccola (Advogada) Internet

V

ela, incenso e cigarro quantas chamas, quanta luz! como tudo o que seduz.

Como a vela é a esperança, que ilumina na escuridão.

Vela, incenso e cigarro quantas chamas, quanta luz! como tudo o que seduz.

Como o incenso é a paixão, que perfuma enquanto queima.

Vela, incenso e cigarro quantas chamas, quanta luz! como tudo o que seduz.

Como o cigarro é o grande amor que se acende a cada instante, como se nada fosse constante, como se tudo o que termina fosse a espera de um recomeço.

Vela, incenso e cigarro quantas chamas, quanta luz! como tudo o que seduz.

B

O SONHO HERÓICO DE SER O “JAPONÊS DA FEDERAL” PERCIVAL DE SOUZA*

R

IO - O sonho, não só infantil, de ser herói, ou mesmo super-herói, voltou a habitar imaginários. Antes, SuperHomem, Batman, capitão Marvel, Mulher Maravilha e outros, para enfrentar os inimigos da vida e da humanidade.

Eu, menino, preferia o Fantasma, sempre acompanhado por seu cão Capeto, ocultando sua força sob a capa de um misterioso Clint Walker. Tive a coleção completa do gibi, que mantinha às ocultas, porque minha mãe achava, coisa da geração dela, que o mocinho de hoje poderia ser o bandido de amanhã. Agora, um fenômeno: corrida a cursinhos preparatórios para acesso aos quadros da Polícia Federal. Isso mesmo: o sonho de muita gente, além de ter um bom salário garantido, é ter o prazer de colocar as mãos em ratos e ratazanas de dois pés, alimentando o ego e dando vazão a um quixotesco sentimento de colaborar profilaticamente com a sociedade, exterminando esse tipo de roedor.

A corrida entre os chamados “concurseiros”, sempre à busca da estabilidade em momentos tão incertos (o agente federal começa a carreira com salário de R$ 9 mil mensais), possui inspirações, entre elas a de se tornarem semelhantes ao famoso Japonês, ou o Lenhador, que fizeram uma emenda a um dito popular, não protegido por cláusula pétrea: antes se dizia que só aqui, ao sul do Equador, seria possível descobrir prostitutas que se apaixonam, à disposição em lupanares, cáftens com ciúmes doentios, traficantes viciados e pobres de direita. Acrescentou-se, ago-

ra: ...e bandido querendo prender o xerife.

Não se pense que isso seja coisa só do bas-fonds. Acontece em vários extratos sociais, onde faces ocultas parecem dizer que, sem Dostoievsky, Freud não teria existido (basta ler Crime e Castigo).

O último concurso realizado pela PF caminha para três anos. Mas muitos não desistem de esperar pelo próximo: um dos cursinhos, o Pra Passar, no Rio de Janeiro, registrou em 2016 uma procura de 20% alunos a mais em relação ao ano anterior. Lincoln Moura, um dos professores, atribui esse grande interesse às operações da Operação Lava Jato.

Muitos alunos não escondem que teriam uma grande satisfação em sair prendendo políticos e empresários tidos como intocáveis. E por intuição, acreditam que chegará a vez deles trabalharem na Federal, pois a Lava Jato ainda pode se estender por muito tempo. É um dos concursos mais procurados do País.

Fora esse prazer na hora da cana, que envolve os policiais já na carreira, tem algo mais: aparecer na televisão, redes sociais e desfiles de carnaval. E entre os que sonham um dia se tornar agentes, encontram-se advogados, jornalistas, dentistas e auxiliares administrativos. Algumas turmas chegam a reunir 200 alunos.

Tal corrida bem que poderia inspirar acadêmicos, sob as mais variadas capas e fetiches (farisaicos, inclusive) a estudar o fenômeno (não apenas asiático...) de sonhar em entrar na linha sucessória do “Japonês da Federal”.

Um dos detalhes, digamos sociológico, é que além das intoxicações ideológicas e embalagens cerebrais com cores político-partidárias, existe uma vontade imensa, não exatamente maniqueísta, de colocar a mão na massa ao ajudar a acabar com prazos de validade moralmente vencidos para o convívio social.

B

*Jornalista e escritor.

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CULTURA

9ª edição do projeto cultural Gabinete de Perícias Gomide esta nova edição, o projeto cultural N Gabinete de Perícias Gomide prossegue com o objetivo de prestigiar a arte nacional. Desta feita com pintura natalina de Manolo Lle Lle no envelope que encarta o CD Sertão Cigano, com 12 músicas inéditas do Xaxado Novo, formado pelos músicos Davi Freitas, Felipe Gomide, Bruno Duarte e Marcus Simon. O CD se integra ao bonito visual da xilografia da capa de J. Borges. “A riqueza da arte nordestina merece o reconhecimento de todos nós, pois decorrente do autêntico sentimento de grandeza e confiança do homem simples que vive da terra e do mar”, afirma Tito Lívio Gomide.

XAXADO NOVO

também o catálogo comeA presenta morativo aos 25 anos de carreira

da artista plástica Stella Gomide, com reproduções de suas obras e textos de Antonio Carlos Suster Abdalla (“O Desenho como Premissa”); Enock Sacramento (“A Geometria, a Sustentabilidade e a Tecnologia na Obra de Stella Gomide”) e Oscar D’Ambrosio (“Stella Gomide é uma artista caracterizada pela inquietação”).“A arte nacional é abrangente e rica de energia, transmitindo bons sentimentos, alegria e inabalável fé em um mundo melhor, sendo bálsamo de esperança nestes tempos de dificuldades”, diz Stella Gomide.

12 músicas inéditas

Sopro; Sertão Cigano; Xaxado Guerreiro; Me Embelezo; Comboios; Mutum; Ouricuri; Pé de 7; Xaxado Bossa Nova; Olha a Pisada; Pifanada; Pifanada Adubada.

SOPRO Felipe Gomide Céu de estrelas em estradas profanas Caravanas, alvoradas, mundanas Desejei flores ao Sol Namorei a Lua Mas desci para um xote cigano sob a noite nua Sou o vento a caminhar lncensos em castelos Templos ao luar Altares nos sertões E as musas a encantar o sopro cigano Nos desertos nossos bandos passeiam Nos sertões nossos ventos semeiam Longas jornadas cruzei Danço em outros planos Mas num xote é pecado negar os sonhos humanos Sou o vento a caminhar lncensos em castelos Templos ao luar Altares nos sertões E as musas a encantar o sopro cigano

STELLA GOMIDE é paulistana, formada em Desenho e Plástica pela Universidade Mackenzie e Licenciatura pela Faculdade Santa Marcelina.

Estudou desenho com Carlos Fajardo e Cássio Michalany, no Museu Brasileiro de Escultura; Prática de Desenho com Modelo vivo no Centro Cultural Vergueiro e pintura com Newmann Schutze e Maazo Rek. Atualmente integra o grupo Poéticas Visuais de Interação, com orientação de Sylvio Coutinho, que tem o objetivo de elaborar e desenvolver poéticas pessoais a partir de estudos de artistas selecionados do acervo do MAC-USP, numa perspectiva dialogal interativa, além da modernidade de utilizar recursos digitais sem qualquer preconceito.

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Internet

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LITERATURA Contos Tirados de Mim: A Literatura no Cárcere , segundo volume, vários autores, Giostri Editora - O livro, resultado de um projeto de oficinas literárias realizado com os presos com o incentivo da Vara de Execuções Penais de Joinville, foi lançado em dezembro na Penitenciária Industrial. O livro, resultado de um projeto de oficinas literárias realizado com os presos com o incentivo da Vara de Execuções Penais de Joinville, foi lançado pela Giostri Editora, de São Paulo.

O interesse dos presidiários pela criação literária começou com a possibilidade de remição (redução da pena) pela leitura, implantada na penitenciária em 2013 nos moldes da Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Naquele ano, após uma campanha realizada pela Vara de Execuções Penais de Joinville, foram arrecadados livros suficientes para montar duas bibliotecas no complexo penitenciário, que possui 1.500 presos. Nos últimos dois anos foram lidos três mil livros por cerca de 400 detentos. Para obter a remição da pena, os presos têm até 30 dias para fazer a leitura da obra e uma resenha a respeito, que é avaliada por professores do complexo ou por universitários que cursam Letras na Universidade da Região de Joinville.

Oficinas de criação – Em 2015, a editora demonstrou interesse por alguns poemas de detentos do complexo de Joinville, expostos em uma feira literária, o que estimulou a criação de um projeto de oficinas de imersão literária dentro do presídio, com a autorização da vara e do Ministério Público. O livro, que reúne doze contos de tema livre e já está em seu segundo volume, é fruto dessas oficinas que devem continuar em 2017.

O juiz João Marcos Buch (foto) (foto), titular da Vara de Execuções Penais de Joinville, acredita que a comunidade tem mudado o olhar em relação às pessoas presas a partir da leitura dos contos. “Houve uma identificação humana, a comunidade percebeu que as pessoas que cumprem pena sofrem das mesmas alegrias e tristezas, o que pode auxiliar na reinserção dos presos após o cumprimento da pena.”

Reflexão – De acordo com o juiz, o projeto tem o objetivo de transformação, fazendo com que o detento seja lembrado pelo que ele tem a contar, e não necessariaInternet

mente pelo seu histórico criminal. “A leitura e escrita possibilitaram que os presos tivessem uma amplitude maior de sua existência, muito além da remição da pena, para refletirem sobre o que cometeram de forma consciente e racional.”

Cotidiano familiar – As histórias de ficção são de tema livre e a maioria delas tem como pano de fundo o cotidiano de cidades de Santa Catarina, especialmente da zona rural. Em “Desafio Lançado”, conto de Fábio Colzani, por exemplo, é narrada a história de uma família da Fazenda de Santa Maria do Coco Verde, que sonha ganhar um prêmio em um rodeio para melhorar as condições do local em que moram: “Projetaram uma fazenda dos sonhos e deste projeto, da porteira para dentro, fariam uma linda estrada com pés de fruta que contornaria o antigo lago, que agora seria um açude repleto de peixes. A antiga baia para dois animais ganharia mais oito lugares, e com um trato de construção não choveria mais dentro; e dos cavalos banguelas que tinham virariam história para os mustangues vermelhos, corcéis negros ou pangarés tordilhos, seriam bonitos.”

Outro conto, “Pais e Filhos”, de Flávio Luiz Boer, conta a saga do Dr. Canela, uma saborosa imersão nas relações familiares ao longo de gerações, que atiça rapidamente a curiosidade do leitor: “A afinidade e a harmonia se percebem no carinho e no respeito um para com o outro, e se realmente há a existência de vidas passadas, pode se dizer que essa família, ou esses seres simpatizantes, já estão juntos há um bom tempo.

Vivenciando alguns fatos, convivendo de perto com essas pessoas e tendo, por convicção, a certeza de que nada nesta vida acontece por acaso e que para tudo existe uma explicação, é que dou o crédito para essa possibilidade.”

Remição pela leitura – A Recomendação n° 44/2013 do CNJ, que propõe a instituição, nos presídios estaduais e federais, de projetos específicos de incentivo à remição pela leitura, já está consolidada em quase todo o País. A norma trata das atividades educacionais complementares para fins de remição da pena pelo estudo e estabelece critérios para a admissão pela leitura. A edição da recomendação foi solicitada ao CNJ pelos ministérios da Justiça e da Educação porque a Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/1984) não detalhou as atividades complementares que possibilitariam a remição.

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Com informações da Agência CNJ de Notícias.

Exercício da Advocacia e Lavagem de Capitais , Editora FGV, Heloisa Estellita (coordenadora) – “O livro que a Editora FGV disponibiliza ao mercado reúne textos sobre tema cuja importância tem crescido paulatinamente nos últimos anos: a lavagem de capitais e o exercício da advocacia. O tema passou a ser discutido pela bibliografia especializada especialmente a partir de 2010 e, até a presente data, duas grandes tendências podem ser observadas: a ampliação do espectro das pessoas sujeitas às medidas de prevenção antilavagem e o crescimento de investigações dirigidas contra advogados por suspeita de envolvimento em operações de lavagem de capitais. Essas duas tendências são objeto da presente obra. O texto inaugural e a primeira parte do trabalho se reportam à primeira tendência, apresentando uma visão macro do problema, reunindo-se a experiência de alguns países na regulamentação, ou não, do exercício da advocacia em suas conexões com a lavagem de capitais. A experiência estrangeira não oferece, naturalmente, modelo acabado para a resolução de nossos próprios problemas, mas serve para ampliar a reflexão, fornecer uma visão das diversas possibilidade de tratamento da matéria e, assim, colaborar para a criação de uma solução nacional. A segunda parte do traba-

lho cuida, de outro lado, da visão micro.

Trata-se da análise de casos nacionais, devidamente anonimizados, nos quais se apurou suspeita de envolvimento de advogados em crimes de lavagem de capitais. Essa parte se presta a evidenciar os impactos concretos das conexões entre lavagem e advocacia e que têm sido infelizmente subestimados por alguns setores da profissão. A abordagem com o instrumental dogmático da parte geral do direito penal permite a apresentação de soluções que podem ser generalizadas e, pois, aplicadas a casos similares.” Theo Dias, professor da FGV DIREITO SP — Escola de Direito de São Paulo.

Internet

HELOISA ESTELLITA é professora da FGV DIREITO SP, pós-doutoranda na Faculdade de Direito da LMU Munique e na Universidade de Augsburg com financiamento da CapesFundação Alexander von Humboldt e doutora em Direito Penal pela Universidade de São Paulo.

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REVISTA

Malheiros Editores está lançando o volume 166/167 (ago. 2013-jul. 2014) da Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro, uma publicação do Instituto Brasileiro de Direito Comercial Comparado e Biblioteca Tullio Ascarelli do Departamento de Direito Comercial da Faculdade de Direito da USP. Apresenta doutrina e atualidades, espaço discente, pareceres e opinião. Informações pelos telefones (11) 3078-7205 e 3289-0811.B

Os Cartórios de Protesto do Estado de São Paulo lançaram uma campanha para ajudar o Graacc (Grupo de Apoio ao Adolescente e à Criança com Câncer). A campanha, chamada de Protesto do Bem, vai durar um ano e as contribuições podem ser feitas pelo site www.protestodobem.com.br

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TRIBUNA DO DIREITO

JANEIRO DE 2017

M. AMY

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R

U

Horizontais 1 – (Dir. Pen.) Acusar; (Sigla) Antigo Testamento.

2 – Na linguagem jurídica, contar, relatar.

3 – (Dir. Agr.) Sulcar a terra.

4 – Relacionar bens pertencentes de falecido.

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Z 2

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PAULO BOMFIM

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5 – Contração da preposição de com o adv. Ai; (Sigla) Associação Cristã de Moços; Altar para sacrifícios pagãos.

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6 – Pedra em tupi guarani; Aqui está.

7 – Indicam uma porcentagem; (Dir. Civ.) Corrente natural de água doce; (Dir. Agr.) Utensílio usado em trabalho agrícola.

8 – (Hist. do Dir.) Magistrado adjunto a certas repartições públicas.

9 – (Sigla) Ordem do Dia; Na linguagem com um indica abreviação de motocicleta; Organização Separatista Basca.

5 – Contração da letra t com a vogal a; (Ciênc. Polít.) Próprio de um lugar.

6 – (Sigla) Antigo Testamento; (Sigla) Tribunal de Contas; (Sigla) Organização Internacional do Trabalho.

7 – (Teor. Ger. do Dir.) Doutrina, regra; A primeira nota da escala musical.

8 – Dir. Agr.) Pôr ovos; Santo Padroeiro dos Advogados.

Verticais 1 – (Dir. Pen.) Traiçoeiro.

2 – (Sigla) Ministério da Agricultura; (Dir. Pen.) Congênito, hereditário.

9 – De outra maneira, de outro modo; (Dir. Proc.) A acusada.

10 – Banha Berna.

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11 – (Dir. Agr.) Porção de terra.

3 – (Sigla) Estado do Paraná; (Dir. Civ).

Cópia de um documento original.

4 – Cidade; Um ingrediente do daiquiri.

FAGUNDES VARELA

Soluções na página 2

Internet

agundes Varela encarna o próprio romantismo.

Poesia e vida se mesclam num tecido de rebeldia e

paixão.

Caminhando pelo pátio da Faculdade de Direito evocamos aquela figura nazarena envolta numa capa espanhola.

As igrejas de São Francisco e da Ordem Terceira ainda guardam em seus altares a prece de um poeta que buscou no álcool resposta para sua vocação mística.

Em Varela encontramos a poesia social e amorosa, mística e de raízes caboclas.

O “Cântico do Calvário” ao lado de “Pequenino Morto” de Vicente de Carvalho são as páginas mais doridas de nossa literatura.

Esse eterno peregrino caminhou entre dois amores.

Alice Luande, amazona de um circo e Ritinha Sorocabana, a Dama das Camélias da Pauliceia.

Filho e neto de antigos alunos da São Francisco deixou na memória das Arcadas a lenda de um estudante ausente e de um poeta presença viva

na poesia brasileira.

Em noites de garoa seu vulto ainda pode ser pressentido no Beco das Carmelitas, saindo da Taverna do Corvo, percorrendo a velha Tabatinguera a procura de si mesmo.

Falar de Varela é falar do romantismo.

Byron cruza as ruas da cidade em companhia de um poeta que a seu modo, tragicamente, foi derradeiro byroniano.

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CONCILIAR É LEGAL

IBDSCI

PRÊMIO JOVEM JURISTA 2017/2018 Instituto Brasileiro de Direito SoO cial Cesarino Junior, com o apoio da LTR Editora, instituiu o PRÊMIO JO-

VEM JURISTA 2017/2018, destinado a premiar o autor de monografia inédita sobre tema livre de Direito Social.

REGULAMENTO 1.O PRÊMIO JOVEM JURISTA 2017/ 2018, destinado a premiar o autor de monografia inédita sobre tema livre de DIREITO SOCIAL — DIREITO DO TRABALHO E DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL - pretende incentivar os estudos na área, uma das finalidades estatutárias do IBDSCJ. 2.Ele está aberto a todo bacharel em Direito que complete, até 31 de dezembro de 2017, 35 anos, ambas as condições a serem comprovadas com

a respectiva documentação.

3.O texto, inédito, deve ser enviado para icj@uol.com.br até 30 de outubro de 2017, impreterivelmente, e será submetido a uma comissão composta de três associados do IBDSCJ, conforme escolha dos membros do seu Conselho Diretor - CD. 4. A apreciação dos textos será feita até o dia 30 de abril de 2018, salvo excesso de candidatos, a juízo do CD do IBDSCJ, quando o prazo será dilatado.

5. A premiação consistirá na outorga de um diploma pelo IBDSCJ e num vale-compra de R$2.500,00 de loja de livros e informática de São Paulo, Capital, onde o vencedor adquirirá o que lhe convier.

5.1.Além disto, a LTR EDITORA ofertará cinco livros de seu repertório de publicações, à escolha do vencedor.

6.Antes de receber a premiação, o premiado fará uma exposição de seu trabalho, por cerca de uma a uma hora e meia, no evento cultural de maio de 2018, a ser organizado pelo IBDSCJ, como usualmente acontece, ocasião em que, publicamente, lhe serão entregues o diploma e o vale-compra.

7. As despesas de viagem e estadia em São Paulo correrão por conta do vencedor.

8. Ao enviar seu estudo para candidatar-se o interessado fornecerá toda sua qualificação pessoal e declaração de que aceita as condições estabelecidas neste regulamento, assim como a comprovação documental dos requisitos do item 2 acima.

9. As omissões deste regulamento serão decididas pelo CD do IBDSCJ.B

Valeria Lagrasta é premiada pelo CNJ

A

juíza Valeria Ferioli Lagrasta, da 2ª Vara da Família e das Sucessões de Jundiaí, venceu o prêmio Conciliar é Legal 2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na categoria Juiz Individual da Justiça Estadual. A magistrada, que também é conselheira da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), conquistou a láurea com o projeto “Juiz Gestor de Resolução de Conflitos”.

São Paulo também recebeu menção honrosa na categoria Mediação e Conciliação Extrajudicial, pelo projeto da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Mediação de Conflitos de Direitos Humanos afetos aos casos de preconceito racial, homofobia e aos portadores de HIV).

O objetivo da premiação é reconhecer nacionalmente boas práticas de solução de conflitos e aprimoramento do Poder Judiciário que envolvam uma negociação entre as partes em conflito, a autocomposição.

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