Advocacia e Fiscalidade

mc&A e pmcm firmam colaboração para a vertente da assessoria jurídica de negócios

As sociedades de advogados MC&A e PMCM celebraram um protocolo com vista a estebelecerem uma colaboração conjunta na assessoria jurídica a particulares e empresas nas mais diversas áreas de prática e setores de atividade. Esta colaboração, que abrange o apoio a clientes em contexto nacional e internacional, pretende “combinar o conhecimento local em países africanos de língua oficial portuguesa da MC&A e a sua experiência no setor financeiro e de capitais, juntamente com o know-how da PMCM no acompanhamento de questões legais nas áreas de direito civil, direito comercial, direito de estrangeiros e da nacionalidade, direito público, direito laboral, penal, contencioso empresarial e no âmbito de apoio prestado em processos relacionados com estrangeiros e residentes não habituais e golden visa”, explicam as duas sociedades através de comunicado. Graças a este protocolo de colaboração, a MC&A e a PMCM pretendem, assim, oferecer serviços jurídicos “contemporâneos” e “inovadores”, capazes de apoiar os clientes na “concretização dos seus negócios” e na consolidação da sua presença nos mercados em que atuam. As duas sociedades irão trabalhar em conjunto com o objetivo de possibilitar uma maior rapidez e eficácia na assistência aos seus clientes. Além da colaboração entre os advogados de ambas as firmas, existirá também uma partilha de “metodologias na abordagem a situações específicas” e uma “melhor oferta da tecnologia” posta ao serviço do direito. “Esta é uma excelente oportunidade para ambas as sociedades. Através desta colaboração, haverá a pos-

sibilidade de alargar a carteira de clientes e prestar assistência efetiva a negócios internacionais no âmbito de fusões e aquisições”, nota Vítor Marques da Cruz, sócio fundador da MC&A. Para Vítor Marques da Cruz, esta aliança vai permitir aumentar o foco em áreas de elevada especificidade jurídica, partindo da troca de experiências e know-how entre os advogados das duas sociedades. Por sua vez, João Luís Mota de Campos, sócio fundador da PMCM, destaca a mais valia de “colocarmos à disposição dos nossos clientes uma vasta equipa multidisciplinar, empenhada em prestar um serviço de excelência e altamente especializado, suportado pela experiência e conhecimento efetivo do sistema jurídico, bem como dos contextos económico e social dos diversos mercados onde atuam”, rematou. 

BAs vê reconhecida a sua área de emprego público nos “iberian lawyer labour Awards portugal”

Dália Cardadeiro foi a advogada distinguida com o prémio “Lawyer of the Year” na área de emprego público, nos “Labour Awards Portugal 2021”, atribuídos pela publicação especializada “Iberian Lawyer”. A sócia da BAS-Sociedade de Advogados Dália Cardadeiro recebeu o prémio “Lawyer of the Year” na categoria “Public Sector Employment” (na foto), nos prémios anuais promovidos pela “Iberian Lawyer” que pretendem distinguir advogados e sociedades de advocacia em diversas áreas do direito laboral, em Portugal. Outras duas dezenas e meia de advogados e sociedades foram também reconhecidas pelo mesmo diretório, como Marta Afonso Pereira, partner da Linklaters, que recebeu a distinção global de “Lawyer of the Year”, enquanto a Vieira de Almeida foi considerada a “Law Firm of the Year”, nos mesmos prémios, atribuídos no passado mês de dezembro. Igualmente, no mês anterior, esta sociedade viu reconhecidos cinco dos seus advogados no âmbito da “12ª edição dos The Best Lawyers” em Portugal. Assim, Alexandra Almeida Mota, Cláudia Monge, Dália Cardadeiro, Marco Real Martins e Pedro Madeira de Brito foram reconhecidos, em 2022, em sete áreas de prática: corporate law, litigation, labor and employment law, health law, privacy and data security, administrative and public law e ainda em administrative law. O diretório “Best Lawyers” distingue anualmente os melhores advogados nas diferentes áreas de prática jurídica e jurisdições, tendo por base a metodologia de votação interpares. 

madeira captou 60 milhões de euros através de vistos gold entre 2017 e 2021

O investimento captado através dos vistos gold na Madeira foi de 60 milhões de euros, entre 2017 e 2021, sobretudo no setor imobiliário, e corresponde a 50 autorizações de residência, indicou recentemente o Governo Regional. A importância deste instrumento de atração de capital estrangeiro para esta região autónoma foi sublinhado pelo secretário regional da Economia, Rui Barreto, frisando ainda que a perspetiva dos agentes imobiliários é de “confiança” e de “crescimento”. O responsável do Governo da Madeira, que falava na abertura de um seminário sobre os vistos gold, no Funchal, considera que as recentes alterações no programa de Autorização de Residência para Investimento (ARI), que excluem Lisboa e Porto, constituem uma “enorme oportunidade” para a Madeira. Os cidadãos que fizeram aquisições superiores a 500 mil euros na região autónoma desde 2017, ao abrigo do ARI, são maioritariamente russos e norte-americanos, havendo também registo de brasileiros, chineses, sul-africanos e bolivianos. “Estamos a falar de investimentos na área residencial de luxo, mas o Governo Regional está preocupado também com a oferta no mercado imobiliário para os residentes e pessoas que têm baixo rendimento”, disse Rui Barreto. De acordo com dados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, o investimento captado através dos vistos gold a nível nacional caiu 28,7% no ano passado, face a 2020, para os 460,8 milhões de euros. Desde que o programa de concessão de ARI foi lançado, em outubro de 2012, foram captados por via deste instrumento quase 6.100 milhões de euros. Deste montante, a maior parte corresponde a compra de bens imóveis, que totalizava até dezembro de 2021 mais de 5.507 milhões de euros, sendo que a aquisição para reabilitação urbana somava 362,5 milhões.

Abreu Advogados distingue dois estudantes com prémio “law and technology Award”

Gabriela duarte e Pedro Hemsworth, finalistas da licenciatura de direito, na universidade de coimbra e na universidade do Porto, respetivamente, venceram a 4.ª edição do “law and technology Award”, uma iniciativa da Abreu Advogados. Este concurso pretende incentivar o interesse dos estudantes pela relação entre direito e tecnologia. “Os trabalhos apresentados analisaram com originalidade e profundidade o impacto da tecnologia blockchain na advocacia, dedicando especial atenção aos smart contracts”. Nesta edição do “law and technology Award”, os candidatos responderam à questão “É motivo de discussão o impacto da blockchain. Na sua opinião, esta tecnologia será transformadora da advocacia? Porquê?”. “O meu trabalho focou-se nos smart contracts e na sua aplicabilidade prática. Procurei analisar primeiro a sua génese, como surgiram e o que eram, e depois fiz uma reflexão profunda sobre a própria palavra smart contracts e de que forma se integram no nosso dia a dia”, refere Pedro Hemsworth. Para Gabriela duarte, “o tema dos smart contracts é muito atrativo para as empresas, pelo que procurei no meu projeto focar-me nas características destes contratos e fazer um paradoxo com os contratos tradicionais, analisando os pontos similares e divergentes e, por fim, indagar se as vantagens de um smart contract são, efetivamente, apetecíveis”. Os vencedores terão direito a um prémio monetário no valor de 500 euros. Pedro Hemsworth foi ainda convidado a realizar o estágio profissional na Abreu Advogados a partir de setembro de 2022. “O processo de transição digital da advocacia está em curso e a blockchain e os smart contracts começam a ter um papel crescente nesta transformação. Os trabalhos que premiamos refletem pensamento crítico, talento e capacidade de inovação”, como salienta luís Barreto Xavier, membro do júri e presidente do instituto de conhecimento, órgão pertencente à Abreu Advogados e que tem promovido diversas iniciativas sobre direito e tecnologia. 

Uría menéndez, escritório do ano na península ibérica

Auría Menéndez recebeu recentemente o prémio de escritório do ano em Portugal e Espanha (“iberia law Firm of the Year”) outorgado pelo “the lawyer”, na última edição dos prémios “the lawyer European Awards 2021”. O escritório, que competia com outros seis da Península ibérica, foi o vencedor desta categoria. O “the lawyer” reconheceu “o excelente trabalho e solidez do escritório durante os últimos 12 meses e fez especial menção ao escritório relativamente aos temas de diversidade e sustentabilidade”, frisou o escritório ibérico. Estes prémios, que foram a primeira iniciativa deste tipo para homenagear a excelência em todo o mercado jurídico europeu, atraem mais de 120 candidaturas de escritórios de advogados independentes com sede na Europa e de sociedades de todo o continente. A uría Menéndez é uma sociedade líder no mercado ibero-americano, com presença em 12 cidades da Europa (incluindo lisboa) e América. conta com mais de 600 advogados, que prestam assessoria de alto valor acrescentado em todas as áreas do direito dos negócios português, espanhol e da união Europeia.

Textos Actualidad€ actualidade@ccile.org Fotos DR 

em trânsito:

» A sociedade de advogados Costa Pinto iniciou 2022 com o reforço da sua equipa de direito comercial, societário e de M&A, com a integração de Tiago Picão de Abreu, que transita da Antas da Cunha Ecija. Tiago Picão de Abreu tem uma vasta experiência na assessoria de clientes nacionais e internacionais, nas áreas societária, comercial e de fusões e aquisições, adquirida nas suas passagens pela F. Castelo Branco & Associados, pela Antas da Cunha ECIJA & Associados, entre outras. Para além da experiência profissional, Tiago Picão de Abreu participa na Union International des Avocats (UIA), onde integra o Comité Nacional Português desta organização e foi nomeado conselheiro do presidente para os mandatos 2020-2021 e 2021-2022.

» Paula Gomes Freire tomou posse como managing partner da Vieira de Almeida. João Vieira de Almeida deixa, assim, este cargo e passa a assumir as funções de senior partner da sociedade, continuando a presidir ao conselho de administração. Paula Gomes Freire é, igualmente, membro do CA, mas como presidente da Comissão Executiva, cabendo-lhe a liderança da gestão operacional da firma, com foco no negócio, na equipa e nos resultados. “A VdA adota, assim, um modelo de governance inovador, que resulta numa liderança combinada e de base colaborativa, dedicada a diferentes dimensões“, refere a firma.

» Inês Ucha (na foto) é a mais recente contratação do escritório Pinto Ribeiro Advogados, passando a integrar a equipa de Direito Público, coordenada pelo sócio André Miranda. No último ano, Inês Ucha exerceu as funções de presidente do conselho de administração da empresa municipal Lisboa Ocidental SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana (fevereiro a novembro de 2021), empresa na qual já vinha desempenhando, desde 2018, as funções de vogal também do conselho de administração. A advogada há 17 anos, tem uma vasta carreira em assessoria jurídica no âmbito do direito do urbanismo e da contratação pública, o seu percurso teve início na Invesfer, empresa dedicada à rentabilização do património imobiliário da REFER, nas áreas de imobiliário, urbanismo e contratação pública, na qual foi assessora jurídica entre 2005 e 2008.

Por Pedro Morão Correia* Tech Visa: desenvolvimentos

recentes

Enquadrado na Estratégia Nacional para o Empreendedorismo Startup Portugal, o Programa tech Visa foi criado em 2019 e teve como principal objetivo permitir que as empresas que desenvolvam a sua atividade em Portugal, suportada em inovação e tecnologia, e desde que previamente certificadas pelo iAPMEi, possam contratar quadros altamente qualificados e especializados oriundos de países terceiros, permitindo assim que estes quadros possam aceder de forma mais célere e ágil a um visto de residência ou à autorização de residência.

E passados cerca de três anos o Programa tech Visa foi recentemente alterado, designadamente quanto às entidades abrangidas e quanto às modalidades de recrutamento previstas. com efeito, quanto às entidades abrangidas, este Programa passa a abranger e a incluir as empresas que desenvolvam uma atividade de produção de bens e serviços internacionalizáveis ou os centros ou os laboratórios que possuam uma atividade económica de prestação de serviços a empresas com atividade de produção de bens ou serviços internacionalizáveis. Recorde-se que anteriormente estavam abrangidas apenas as empresas que desenvolvessem uma atividade na área da tecnologia e da inovação.

Por seu turno, e quanto ao recrutamento dos quadros a atrair, este programa é também alargado a outras modalidades de recrutamento, como é o caso de trabalhadores transferidos, dentro da empresa ou no mesmo grupo de empresas, para o exercício da atividade profissional de gestor, especialista ou formação, quando anteriormente estava circunscrito aos quadros que viessem apenas desenvolver a sua atividade em empresas certificadas.

O Programa tech Visa é, assim, atualmente um programa de certificação de empresas com vista à: (i) concessão de um visto ou autorização de residência a nacionais de Estados terceiros altamente qualificados que pretendam desenvolver a sua atividade profissional nessas empresas; e à, (ii) concessão de autorização de residência para trabalhador transferido dentro da empresa ou no mesmo grupo de empresas para o exercício de uma atividade profissional de gestor, especialista ou formação.

E, para que as empresas possam contratar quadros altamente qualificados ao abrigo deste programa, é condição necessária e essencial a prévia certificação junto do iAPMEi, contando que os requisitos legais se encontrem preenchidos, e dos quais destacamos, entre outros: a (i) necessidade de dispor de um estabelecimento estável em território nacional e desenvolver uma atividade cujo exercício requeira competências técnicas especializadas ou uma qualificação adequada para o respetivo exercício e o (ii) desenvolvimento de uma atividade de produção de bens e serviços internacionalizáveis ou, no caso dos centros de interface tecnológico ou dos laboratórios colaborativos reconhecidos, que possuam uma atividade económica de prestação de serviços a empresas com atividade de produção de bens ou serviços internacionalizáveis.

Após a conclusão, com sucesso, do processo de certificação, a qual é válida por cinco anos e renovável por idênticos períodos, estas entidades estão, assim, aptas a emitir termos de responsabilidade de empresas certificadas para que os quadros contratados possam, em seguida, e junto das entidades competentes– Serviços consulares e Serviço de Estrangeiros e Fronteiras–, iniciar o processo de obtenção do visto de residência ou da autorização de residência, beneficiando de maior rapidez neste processo e desde que estejam cumpridos os restantes requisitos legais.

Em suma, o tech Visa é um programa especialmente vocacionado para atrair investimento direto estrangeiro e também para permitir a contratação de imigrantes altamente especializados e qualificados, com vista ao desenvolvimento do tecido empresarial português, com especial destaque para o setor tecnológico e para a produção de bens ou a prestação de serviços exportáveis e internacionalizáveis, e que permitam a estes individuais e às empresas que os contratem a fruição de um programa mais eficaz, mais célere e que torne mais ágil a concessão de vistos de residência ou a atribuição de autorizações de residência e que constitua, assim, uma via mais rápida para a consolidação da economia portuguesa como uma realidade dinâmica e internacional. 

* Advogado da Azeredo Perdigão &

Associados E-mail pedrocorreia@azeredoperdigao.pt