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PARTE II PODER LEGISLATIVO
ANO XLIII - Nº 072 QUINTA-FEIRA, 20 DE ABRIL DE 2017
Bancos não poderão descontar empréstimo de servidor estadual
Deputados lançam Frente Parlamentar contra o câncer
Instituições estariam debitando valores das contas quando pagamento é feito com atraso >Página 2
Grupo quer apoiar ações que garantam diagnóstico precoce e tratamento humanizado >Página 3
Alerj e Governo discutem medidas emergenciais Objetivo é garantir serviços públicos até aprovação de ajuda Federal Foto: Thiago Lontra
A NDRÉ COELHO
Dívida ativa Outra frente de ação seria a cobrança da Dívida Ativa do esesmo com a tado, avaliada hoje em cerca de aprovação do R$ 66 bilhões. De acordo com Regime de Christino Áureo, um edital de Recuperação securitização da dívida já está Fiscal (RRF) pela Câmara dos pronto e deve ser lançado no iníDeputados ontem (veja box ao cio de maio. Nesse modelo, uma lado), o estado do Rio precisará empresa adquire os direitos de adotar medidas para garantir cobrança dos valores, e antecipa receitas emergenciais até que recursos ao estado. Além dessa a ajuda Federal se concretize. operação, o secretário se comproSecretário de Estado da Casa meteu com os parlamentares a Civil, Christino Áureo se reuniu realizar uma reunião com reprena semana passada com os lídesentantes dos três poderes para res partidários da Assembleia organizar um mutirão de cobranLegislativa do Estado do Rio de ça dos valores devidos. Janeiro (Alerj), e explicou que, O Executivo também deverá ainda que o Senado aprove e o lançar até meados de maio uma projeto seja sancionado ainda licitação para escolher a nova neste mês, seriam necessários instituição que vai administrar entre 45 e 60 dias para operaas contas bancárias dos servicionalizar o empréstimo de R$ dores estaduais (o contrato atual 3,5 bilhões, que com o Bradesserá usado para co vai até noProjeto que quitar salários vembro). Outro de servidores. antecipa receita edital previsto “Viemos a concesde ICMS deverá seria discutir com a são de linhas ser votado Alerj e os deintermunicipais mais poderes de ônibus, que essas ações, porque o servidor também pode render recursos não pode continuar recebendo novos ao combalido caixa do com atraso”, explicou. Uma das estado. O secretário, no entanto, medidas deverá ser encaminhanão estimou valores. da para votação na Alerj já na próxima semana, e prevê a anOutras ações tecipação de um percentual do Deputados cobraram uma ICMS dos maiores contribuinação mais incisiva do Executivo tes do estado tenham a pagar estadual junto ao Supremo Tridurante o ano, em troca de uma bunal Federal (STF) para resolver bonificação futura. impasses como a definição do Presidente em exercício da novo cálculo sobre os royalties Alerj, o deputado André Cede petróleo. Presidente da Cociliano (PT) defendeu a promissão de Tributação da Casa, posta como a forma mais rápio deputado Luiz Paulo (PSDB) da de se conseguir recursos. também destacou a denúncia de “Faríamos uma estimativa de que a Petrobras teria alterado inarrecadação permitindo que a formações que causaram prejuempresa antecipe parte desse ízo de RS 2 bilhões “O ministro pagamento e compense mais à Luiz Fux precisa decidir essas frente. Para que o estado possa questões. É dinheiro do Rio que pagar salários pelos próximos não entra. São bilhões que foram 60 dias”, destacou. sonegados”, protestou.
IMPRESSO
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O secretário de Estado da Casa Civil, Christino Aureo, se reuniu com lideranças partidárias
Recuperação
Plano prevê contrapartidas dos estados O Regime de Recuperação Fiscal, que ainda precisa passar por votação no Senado e ser sancionado pelo presidente da República, prevê, além de um empréstimo emergencial, a suspensão do pagamento da dívida dos estados com a União por três anos, com a retomada gradual das parcelas por igual período. Segundo o Governo do Estado, essas medidas vão aliviar os cofres públicos em R$ 32 bilhões até 2019. Para aderir ao programa, o Rio deverá adotar contrapartidas. A principal delas
já foi aprovada pela Alerj em fevereiro, autorizando a alienação das ações da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae). Outras medidas já colocadas em prática são a redução de 10% dos incentivos fiscais concedidos, por meio do Fundo de Equilíbrio Fiscal (FEEF), e o aumento de alíquotas de impostos estaduais como o ICMS e ITD, também já aprovadas no Legislativo estadual. Outra medida a ser adotada é o aumento da alíquota previdenciária dos servidores estaduais dos atuais 11%
A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO garante a autenticidade deste documento, quando visualizado diretamente no portal www.io.rj.gov.br. Assinado digitalmente em Quinta-feira, 20 de Abril de 2017 às 04:00:32 -0300.
para 14%. No entanto, segundo o presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani (PMDB), essa proposta só deverá ser votada quando os salários forem regularizados. O texto aprovado na Câmara também proíbe os estados de concederem aumentos aos servidores, criar novos cargos, contratar outras operações de crédito e aumentar despesas acima do índice de crescimento da receita no ano anterior. Caso alguma dessas condições seja descumprida, o Estado será retirado do Regime e não poderá retornar a ele.