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PARTE II PODER LEGISLATIVO
ANO XLIII - Nº 072 QUINTA-FEIRA, 20 DE ABRIL DE 2017
Bancos não poderão descontar empréstimo de servidor estadual
Deputados lançam Frente Parlamentar contra o câncer
Instituições estariam debitando valores das contas quando pagamento é feito com atraso >Página 2
Grupo quer apoiar ações que garantam diagnóstico precoce e tratamento humanizado >Página 3
Alerj e Governo discutem medidas emergenciais Objetivo é garantir serviços públicos até aprovação de ajuda Federal Foto: Thiago Lontra
A NDRÉ COELHO
Dívida ativa Outra frente de ação seria a cobrança da Dívida Ativa do esesmo com a tado, avaliada hoje em cerca de aprovação do R$ 66 bilhões. De acordo com Regime de Christino Áureo, um edital de Recuperação securitização da dívida já está Fiscal (RRF) pela Câmara dos pronto e deve ser lançado no iníDeputados ontem (veja box ao cio de maio. Nesse modelo, uma lado), o estado do Rio precisará empresa adquire os direitos de adotar medidas para garantir cobrança dos valores, e antecipa receitas emergenciais até que recursos ao estado. Além dessa a ajuda Federal se concretize. operação, o secretário se comproSecretário de Estado da Casa meteu com os parlamentares a Civil, Christino Áureo se reuniu realizar uma reunião com reprena semana passada com os lídesentantes dos três poderes para res partidários da Assembleia organizar um mutirão de cobranLegislativa do Estado do Rio de ça dos valores devidos. Janeiro (Alerj), e explicou que, O Executivo também deverá ainda que o Senado aprove e o lançar até meados de maio uma projeto seja sancionado ainda licitação para escolher a nova neste mês, seriam necessários instituição que vai administrar entre 45 e 60 dias para operaas contas bancárias dos servicionalizar o empréstimo de R$ dores estaduais (o contrato atual 3,5 bilhões, que com o Bradesserá usado para co vai até noProjeto que quitar salários vembro). Outro de servidores. antecipa receita edital previsto “Viemos a concesde ICMS deverá seria discutir com a são de linhas ser votado Alerj e os deintermunicipais mais poderes de ônibus, que essas ações, porque o servidor também pode render recursos não pode continuar recebendo novos ao combalido caixa do com atraso”, explicou. Uma das estado. O secretário, no entanto, medidas deverá ser encaminhanão estimou valores. da para votação na Alerj já na próxima semana, e prevê a anOutras ações tecipação de um percentual do Deputados cobraram uma ICMS dos maiores contribuinação mais incisiva do Executivo tes do estado tenham a pagar estadual junto ao Supremo Tridurante o ano, em troca de uma bunal Federal (STF) para resolver bonificação futura. impasses como a definição do Presidente em exercício da novo cálculo sobre os royalties Alerj, o deputado André Cede petróleo. Presidente da Cociliano (PT) defendeu a promissão de Tributação da Casa, posta como a forma mais rápio deputado Luiz Paulo (PSDB) da de se conseguir recursos. também destacou a denúncia de “Faríamos uma estimativa de que a Petrobras teria alterado inarrecadação permitindo que a formações que causaram prejuempresa antecipe parte desse ízo de RS 2 bilhões “O ministro pagamento e compense mais à Luiz Fux precisa decidir essas frente. Para que o estado possa questões. É dinheiro do Rio que pagar salários pelos próximos não entra. São bilhões que foram 60 dias”, destacou. sonegados”, protestou.
IMPRESSO
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O secretário de Estado da Casa Civil, Christino Aureo, se reuniu com lideranças partidárias
Recuperação
Plano prevê contrapartidas dos estados O Regime de Recuperação Fiscal, que ainda precisa passar por votação no Senado e ser sancionado pelo presidente da República, prevê, além de um empréstimo emergencial, a suspensão do pagamento da dívida dos estados com a União por três anos, com a retomada gradual das parcelas por igual período. Segundo o Governo do Estado, essas medidas vão aliviar os cofres públicos em R$ 32 bilhões até 2019. Para aderir ao programa, o Rio deverá adotar contrapartidas. A principal delas
já foi aprovada pela Alerj em fevereiro, autorizando a alienação das ações da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae). Outras medidas já colocadas em prática são a redução de 10% dos incentivos fiscais concedidos, por meio do Fundo de Equilíbrio Fiscal (FEEF), e o aumento de alíquotas de impostos estaduais como o ICMS e ITD, também já aprovadas no Legislativo estadual. Outra medida a ser adotada é o aumento da alíquota previdenciária dos servidores estaduais dos atuais 11%
A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO garante a autenticidade deste documento, quando visualizado diretamente no portal www.io.rj.gov.br. Assinado digitalmente em Quinta-feira, 20 de Abril de 2017 às 04:00:32 -0300.
para 14%. No entanto, segundo o presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani (PMDB), essa proposta só deverá ser votada quando os salários forem regularizados. O texto aprovado na Câmara também proíbe os estados de concederem aumentos aos servidores, criar novos cargos, contratar outras operações de crédito e aumentar despesas acima do índice de crescimento da receita no ano anterior. Caso alguma dessas condições seja descumprida, o Estado será retirado do Regime e não poderá retornar a ele.
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ComissĂŁo discute crise nas universidades estaduais Orçamento ĂŠ o mesmo desde 2015; oferta de cursos foi ampliada no perĂodo Foto: Guilherme Cunha
BUANNA R OSA
“Muitos estĂŁo pegando emprĂŠstimo para continuar indo Ă universidade. NĂŁo temos condição de trabalhar.â€?, desabafou.
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presidente da ComissĂŁo de Educação da Alerj, deputado Comte Bittencourt (PPS), analisou o orçamento das trĂŞs universidades do estado: Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), Universidade Estadual da Zona Oeste (Uezo) e Universidade Estadual do Norte Fluminense (Uenf) nos Ăşltimos trĂŞs anos, e afirmou, durante audiĂŞncia pĂşblica realizada ontem (19/04), que a execução orçamentĂĄria de todas ĂŠ a mesma desde 2015. Comte ainda informou que, nesse perĂodo, a grade de cursos foi ampliada em todas as universidades. “Com o mesmo orçamento as universidades estĂŁo conseguindo ampliar a oferta de ensino. Mas temos um problema que agrava isso. Desde 2015 as dĂvidas pelo nĂŁo repasse do orçamento, que jĂĄ ĂŠ apertado, vem se acumulando. Isso gera a crise que estamos vivendo “, afirmou. Para buscar respostas e soluçþes para a crise, o presidente da
Reitores e sindicatos das três instituiçþes de ensino superior participaram da audiência comissão anunciou durante reunião que vai chamar o secretårio de Fazenda, Gustavo Barbosa, para apresentar a execução orçamentåria do estado na årea. Dificuldades A Uerj conta com 28 mil alunos nos cursos de graduação. Desses, oito mil são cotistas que, segun-
do a vice-reitora da univertsidade, Maria Georgina Muniz, estĂŁo sem receber a bolsa no valor de R$ 450, desde 2015. Esta nĂŁo ĂŠ uma particularidade da Uerj, pois a Uezo e a Uenf tambĂŠm enfrentam o mesmo problema. â€œĂ‰ impossĂvel manter em sala de aula alunos com fome ou que nĂŁo tenham como se locomover.
Os atrasos nos repasses estão matando as universidades�, disse Maria Georgina. O corpo docente tambÊm estå com dificuldades. Segundo o professor Paulo Alentejano, da Associação de Docentes da Uerj (Asduerj), o governo ainda não pagou o 13º salårio de 2016 e o salårio de março dos professores.
Falta de repasse O reitor da Uenf, professor LuĂs Passoni, reclamou que a instituição estĂĄ hĂĄ 18 meses sem repasse do Governo. “Nesse perĂodo sĂł tivemos uma doação da Alerj de R$ 1,5 milhĂŁo, que ĂŠ menos do que um mĂŞs do custeio de manutenção da universidade, e um pagamento do Governo do Estado de R$ 300 mil reais para a empresa de limpezaâ€?, informou. Para Passoni, as universidades deveriam ter autonomia financeira, como ocorre no Estado de SĂŁo Paulo. “Desde 1998 as universidades paulistas aplicam esse modelo e hoje estĂŁo entre as melhores do paĂsâ€?, afirmou. Ele explicou que a universidade continuaria sendo uma autarquia do estado, mas teria poder para tomar decisĂľes. “Basicamente seria consignar uma porcentagem da arrecadação do estado em duodĂŠcimos. Hoje nĂŁo temos como definir o que ĂŠ prioridade para a universidade, e dessa forma terĂamosâ€?, alegou.
Lei proĂbe desconto de servidores estaduais Foto: Lucas Moritz
L EON LUCIUS
lei sujeitarĂĄ o infrator Ă s sançþes do CĂłdigo de Defesa do Consumidor (CDC), que prevĂŞ, em um de seus artigos, o pagamento do ancos serĂŁo proibireembolso em dobro em caso de dos de descontar cobranças indevidas. O Executiautomaticamente vo deverĂĄ regulamentar o texto das contas correnatravĂŠs de decreto. tes dos servidores e pensionisDe acordo com Ceciliano, tas as parcelas de emprĂŠstimos o estado retĂŠm os recursos do consignados, quando o valor jĂĄ emprĂŠstimo devido para a finantiver sido cobrado na folha de paceira, mas com os pagamentos gamento. O objetivo ĂŠ evitar dusendo feitos de forma parcelada pla cobrança. É o que determina aos servidores a Lei 7.553/17, e pensionistas, de autoria do Bancos terĂŁo que os bancos esdeputado Anreembolsar em tĂŁo debitando drĂŠ Ceciliano d i ret a ment e (PT), sancioatĂŠ 72 horas a da conta dos nada pelo gocobrança abusiva servidores, porvernador Luiz que querem ter Fernando PezĂŁo o desconto na primeira parcee publicada no DiĂĄrio Oficial da la que o servidor recebe. “EstĂĄ Ăşltima segunda-feira (17/04). acontecendo uma cobrança em O texto anula a autorização dobro. O MinistĂŠrio PĂşblico e contratual que a financeira posa Defensoria PĂşblica tambĂŠm sui para fazer o desconto, mesestĂŁo agindo em prol da defesa mo quando a administração pĂşdos servidores, mas uma liminar blica tiver efetuado o repasse do pode ser derrubada. EntĂŁo essa pagamento. O servidor que tiver lei ĂŠ necessĂĄria para dar mais sido descontado em desacordo garantia de que, uma vez descom a norma poderĂĄ solicitar contado e retido na fonte o valor reembolso, que deverĂĄ ser efetudo emprĂŠstimo, o servidor nĂŁo ado em atĂŠ 72 horas a partir do pode ser penalizado duas vezesâ€?. pedido. O descumprimento da
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Autor do projeto, AndrÊ Ceciliano (PT) explica que cobrança acabava sendo feita em dobro
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PODER LEGISLATIVO
Meio ambiente
Parlamentares contra o câncer
Foto: Guilherme Cunha
Frente de deputados vai propor açþes Foto: Thiago Lontra
Deputado Carlos Minc propĂľe taxa para financiar aterros CAROLINA MOURA
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Cumprimento de lei que determina inĂcio do tratamento em 60 dias serĂĄ uma das prioridades E LISA CALMON
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m 2016, 69 mil pessoas foram diagnosticadas com câncer no Estado do Rio de Janeiro, segundo o Instituto Nacional de Câncer (Inca). Entretanto, os pacientes que recorreram ao Sistema Único de Saúde (SUS) em busca desse diagnóstico encontraram desafios significativos. Em unidades públicas, o tempo de espera para exames como tomografia e ressonância Ê de atÊ três meses, de acordo com um levantamento do Conselho Regional de Medicina (Cremerj) realizado no ano passado. Para contornar esse quadro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) lançou ontem (19/4), a Frente Parlamentar para o Enfrentamento do Câncer em parceria com instituiçþes de referência no combate à doença. Segundo a deputada Ana Paula Rechuan (PMDB), responsåvel pelo lançamento da
frente parlamentar, garantir o diagnĂłstico precoce ĂŠ um dos principais objetivos da iniciativa. A parlamentar lembra que a Lei Federal 12.732/12 estabelece o inĂcio do tratamento em, no mĂĄximo, 60 dias apĂłs o diagnĂłstico. Contudo, ela destaca que a medida nĂŁo vem sendo respeitada. “Apesar da lei, atualmente, o paciente perde um ano atĂŠ come-
Espera por tomografia na rede pública leva atÊ três meses çar a ser tratado. O câncer Ê uma doença curåvel, mas para isso, precisamos agilizar o sistema. O que vai determinar a recuperação do paciente Ê justamente a rapidez�, explicou a deputada. O deputado Wanderson Nogueira (PSol), falou ainda sobre a importância de fiscalizar não só o processo de diagnóstico, mas tambÊm as outras etapas do
tratamento. “A frente criarĂĄ grupos de trabalho para promover visitas Ă s unidades oncolĂłgicas em diferentes regiĂľesâ€?, afirmou. Trabalho em parceria Representante da Secretaria de Estado de SaĂşde (SES), o mĂŠdico Charbel Khouri considera que o SUS tem a estrutura necessĂĄria para cuidar dos pacientes, mas reconhece que o sistema precisa de melhorias. “O principal desafio ĂŠ integrar a nossa rede de atendimento. Ela ĂŠ hierarquizada, bem estruturada e tecnologicamente preparada, mas nĂŁo dialoga entre siâ€?. Os deputados Gilberto Palmares (PT), Eliomar Coelho (PSol), Tio Carlos (SDD), Nivaldo Mulim (PR), Fatinha (SDD), MĂĄrcio Pacheco (PSC), Tia Ju (PRB), Jânio Mendes (PDT), Martha Rocha (PDT), MĂĄrcia Jeovani (DEM), Daniele Guerreiro (PMDB), Dr Gotardo (PSL), Bebeto (PDT), Carlos Macedo (PRB) tambĂŠm participaram da reuniĂŁo.
m 2007, 90% do lixo produzido no estado ia para lixĂľes a cĂŠu aberto. Em 2014, o mesmo percentual passou a ter destinação adequada em aterros sanitĂĄrios. PorĂŠm, essa conquista estĂĄ ameaçada pela crise econĂ´mica que atinge o estado e municĂpios. O alerta foi feito pelo deputado Carlos Minc (sem partido), presidente da ComissĂŁo pelo Cumprimento das Leis, da Alerj, que discutiu o problema anteontem (18/04). â€?As prefeituras nĂŁo pagam os aterros, que ameaçam fechar, trazendo de volta os lixĂľes, o que representaria um grande
problema ambiental e de saĂşdeâ€?, destacou Minc. O deputado apresentou um projeto de lei para obrigar os municĂpios a cobrarem uma taxa para financiar o serviço. “O serviço tem que ser custeado. As prefeituras precisam cobrar para coletar, dispor adequadamente e tratar o chorumeâ€?, destacou. Dos 92 municĂpios do estado do Rio, 69 destinam o lixo para aterros sanitĂĄrios e 23 para lixĂľes. Mas, segundo Osmar de Oliveira Filho, gerente de licenciamento nĂŁo industrial do Instituto Estadual do Ambiente (Inea), ainda ĂŠ preciso avançar. “O fato dos lixĂľes terem um nĂşmero inferior aos aterros sanitĂĄrios nĂŁo significa que estamos Ăłtimosâ€?, disse Osmar.
Ônibus do Consumidor O ônibus de atendimento da Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj estarå atÊ hoje (20/04) em Queimados. O serviço serå realizado na Praça dos Eucaliptos. Os consumidores terão seus casos analisados no local, entre 9h e 17h.
DIĂ RIO OFICIAL PARTE II - PODER LEGISLATIVO ASSINATURAS SEMESTRAIS DO DIĂ RIO OFICIAL
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ASSINATURA NORMAL ADVOGADOS E ESTAGIĂ RIOS Ă“RGĂƒOS PĂšBLICOS (Federal, Estadual, Municipal) FUNCIONĂ RIOS PĂšBLICOS (Federal, Estadual, Municipal)
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