2 ESTA PARTE É EDITADA ELETRONICAMENTE DESDE 1º DE JULHO DE 2005
PARTE II PODER LEGISLATIVO
ANO XLIII - Nº 148 QUINTA-FEIRA, 10 DE AGOSTO DE 2017
ECONOMIA » CPI da Varig quer agilizar pagamento de dívida da aérea com ex-funcionários
EDUCAÇÃO » Grupo de trabalho vai analisar situação do ensino de arte na rede pública
PÁGINA 2
PÁGINA 3
Deputados apoiam limite de incentivos a empresas Sancionada esta semana, lei federal tem objetivo de frear guerra fiscal entre estados Thiago Lontra
Benefícios existentes poderão ser prorrogados por até 15 anos, como a indústria têxtil, importante fonte geradora de empregos em cidades do interior do Rio, que terá ICMS menor até 2032
ANDRÉ COELHO E CAROLINA MOURA
IMPRESSO
O
s estados brasileiros só poderão conceder novos incentivos fiscais que tenham sido aprovados por dois terços dos integrantes do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários de fazenda de todas as unidades da federação e do Distrito Federal. A nova regra foi criada pela Lei Complementar 160/2017, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Michel Temer na segunda-feira (07/08). A mudança tem o objetivo de acabar com a chamada “guerra fiscal”, em que estados reduzem alíquotas de impostos — principalmente o ICMS — para atrair investimentos, o que muitas
vezes provocava a mudança de empresas de uma unidade da federação para outra. A regra também busca dar transparência e controle à concessão de benefícios, que foi alvo de polêmicas nos últimos anos. Na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), a medida foi bem recebida pelos deputados, que já haviam aprovado norma semelhante à federal na semana passada. Presidente da Comissão de Tributação da Casa, o deputado Luiz Paulo (PSDB) afirma que a medida será benéfica, pois a guerra fiscal prejudicou o Rio. “Essa lei é importantíssima, não somente para o Rio de Janeiro, mas para o Brasil inteiro. Ela é, no meu entendimento, um caminho de segurança jurídica e, ao mesmo tempo, puxar o freio da guerra fiscal”, destaca. Para o deputado Waldeck
Carneiro (PT), presidente da Comissão de Economia, as novas regras vão contribuir para mudar a opinião da população sobre os incentivos fiscais. “Nos últimos anos, o Rio transformou a política de isenção fiscal em uma verdadeira farra. Quando praticado com critério, transparência, de modo que o poder concedente seja capaz de acompanhar as contrapartidas, pode ser positivo”, afirma o petista. Crítico da concessão de incentivos pelo Governo do Estado, o deputado Marcelo Freixo (Psol) tem dúvidas se a nova regra vai conseguir acabar com a guerra fiscal, mas avalia a medida como positiva. “Benefícios fiscais precisam ser discutidos nacionalmente, eles precisam tender a uma lógica de emprego e desenvolvimento e não ao favorecimento de um grande capital”, defende Freixo.
Para o deputado Rafael Picciani, líder do PMDB na Alerj, a Lei Complementar vai trazer justiça para a concorrência entre os estados. Ele defendeu a política de incentivos fiscais do Estado. “Quando a gente fala
incentivar um setor, é para que ele exista. Sem incentivo, ele deixará de existir. A arrecadação será zero, e teremos também a perda de postos de emprego, que acabam atingindo a população”, alerta.
Benefícios atuais serão mantidos por até 15 anos A lei federal limita a concessão de incentivos, que passarão pelo crivo do Confaz. Os benefícios já existentes poderão ser prorrogados por até 15 anos. É o caso da indústria têxtil, importante geradora de empregos em cidades do interior do Rio, que tiveram a redução de ICMS de 20% para 3,5% prorrogada até 2032 — o benefício se
encerraria no fim do ano que vem. Defensor do incentivo, o deputado Wanderson Nogueira (PSol) explica que “a medida é fundamental para Nova Friburgo, capital da moda íntima e também do polo de Petrópolis, além da moda praia em Cabo Frio, porque metade da economia local e dos empregos gerados dependem da moda têxtil”.