Diário Oficial - Alerj Notícias (10/08/17)

2 ESTA PARTE É EDITADA ELETRONICAMENTE DESDE 1º DE JULHO DE 2005

PARTE II PODER LEGISLATIVO

ANO XLIII - Nº 148 QUINTA-FEIRA, 10 DE AGOSTO DE 2017

ECONOMIA » CPI da Varig quer agilizar pagamento de dívida da aérea com ex-funcionários

EDUCAÇÃO » Grupo de trabalho vai analisar situação do ensino de arte na rede pública

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Deputados apoiam limite de incentivos a empresas Sancionada esta semana, lei federal tem objetivo de frear guerra fiscal entre estados Thiago Lontra

Benefícios existentes poderão ser prorrogados por até 15 anos, como a indústria têxtil, importante fonte geradora de empregos em cidades do interior do Rio, que terá ICMS menor até 2032

ANDRÉ COELHO E CAROLINA MOURA

IMPRESSO

O

s estados brasileiros só poderão conceder novos incentivos fiscais que tenham sido aprovados por dois terços dos integrantes do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários de fazenda de todas as unidades da federação e do Distrito Federal. A nova regra foi criada pela Lei Complementar 160/2017, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Michel Temer na segunda-feira (07/08).

A mudança tem o objetivo de acabar com a chamada “guerra fiscal”, em que estados reduzem alíquotas de impostos — principalmente o ICMS — para atrair investimentos, o que muitas

vezes provocava a mudança de empresas de uma unidade da federação para outra. A regra também busca dar transparência e controle à concessão de benefícios, que foi alvo de polêmicas nos últimos anos.

Na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), a medida foi bem recebida pelos deputados, que já haviam aprovado norma semelhante à federal na semana passada. Presidente da Comissão de Tributação da Casa, o deputado Luiz Paulo (PSDB) afirma que a medida será benéfica, pois a guerra fiscal prejudicou o Rio. “Essa lei é importantíssima, não somente para o Rio de Janeiro, mas para o Brasil inteiro. Ela é, no meu entendimento, um caminho de segurança jurídica e, ao mesmo tempo, puxar o freio da guerra fiscal”, destaca.

Para o deputado Waldeck

Carneiro (PT), presidente da Comissão de Economia, as novas regras vão contribuir para mudar a opinião da população sobre os incentivos fiscais. “Nos últimos anos, o Rio transformou a política de isenção fiscal em uma verdadeira farra. Quando praticado com critério, transparência, de modo que o poder concedente seja capaz de acompanhar as contrapartidas, pode ser positivo”, afirma o petista.

Crítico da concessão de incentivos pelo Governo do Estado, o deputado Marcelo Freixo (Psol) tem dúvidas se a nova regra vai conseguir acabar com a guerra fiscal, mas avalia a medida como positiva. “Benefícios fiscais precisam ser discutidos nacionalmente, eles precisam tender a uma lógica de emprego e desenvolvimento e não ao favorecimento de um grande capital”, defende Freixo.

Para o deputado Rafael Picciani, líder do PMDB na Alerj, a Lei Complementar vai trazer justiça para a concorrência entre os estados. Ele defendeu a política de incentivos fiscais do Estado. “Quando a gente fala

incentivar um setor, é para que ele exista. Sem incentivo, ele deixará de existir. A arrecadação será zero, e teremos também a perda de postos de emprego, que acabam atingindo a população”, alerta.

Benefícios atuais serão mantidos por até 15 anos A lei federal limita a concessão de incentivos, que passarão pelo crivo do Confaz. Os benefícios já existentes poderão ser prorrogados por até 15 anos. É o caso da indústria têxtil, importante geradora de empregos em cidades do interior do Rio, que tiveram a redução de ICMS de 20% para 3,5% prorrogada até 2032 — o benefício se

encerraria no fim do ano que vem. Defensor do incentivo, o deputado Wanderson Nogueira (PSol) explica que “a medida é fundamental para Nova Friburgo, capital da moda íntima e também do polo de Petrópolis, além da moda praia em Cabo Frio, porque metade da economia local e dos empregos gerados dependem da moda têxtil”.

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PODER LEGISLATIVO

ECONOMIA

Varig: Judiciårio apoia investigação CPI que apura falência da empresa quer agilizar pagamentos a ex-trabalhadores Octacílio Barbosa

BUANNA ROSA

P

residente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), o desembargador Milton Fernandes se reuniu anteontem (08/08) com integrantes da ComissĂŁo Parlamentar de InquĂŠrito (CPI) da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) que apura os desdobramentos da falĂŞncia da Varig. Na reuniĂŁo, o desembargador declarou apoio aos trabalhos da comissĂŁo e ao pleito dos ex-funcionĂĄrios da companhia. “Apesar de nĂŁo estar na nossa alçada, vamos ajudar no que pudermos. Estamos abertos a conversar sempre. Esse ĂŠ um caso que sensibiliza a todosâ€?, aďŹ rmou o desembargador.

Na Ăşltima semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisĂŁo que condenou a UniĂŁo a indenizar a massa falida da empresa em valores que podem chegar a R$ 6 bilhĂľes. Para o deputado Paulo Ramos (PSol), que preside a CPI da Alerj, o foco agora serĂĄ agilizar o pagamento dos trabalhadores, e o apoio do TJ serĂĄ fundamental. “Parte do problema jĂĄ foi resolvido. Geralmente o poder pĂşblico ĂŠ muito relutante no cumprimento de decisĂŁo judicial.â€?

Para o ex-comissĂĄrio de bordo Luiz Motta, a reuniĂŁo foi animadora. “Foi um passo importante. Com a decisĂŁo do STF e o apoio do JudiciĂĄrio estadual, a nossa esperança aumenta.â€?

Ex-funcionårios da companhia aÊrea e deputados, durante reunião com o desembargador Milton Fernandes, presidente do TJ: caso sensibiliza a todos D�VIDA BILIONà RIA No mesmo dia, os deputados e ex-funcionårios tambÊm estiveram com o liquidante do fundo de pensão Aerus, Walter Parente. A estimativa Ê que a Varig deva R$ 12 bilhþes em dívidas trabalhistas e do fundo de pensão Aerus. AlÊm disso, os aposentados conseguiram receber, graças a uma ação civil pública, R$ 1,2 bilhão em 2014. O processo determinou o pagamento aos funcionårios contribuintes que se aposentaram atÊ 2006, ano em que a empresa encer-

rou suas atividades. A falĂŞncia foi decretada oďŹ cialmente em 2010. Cerca de 7 mil aposentados foram contemplados com a decisĂŁo judicial.

Os ex-funcionĂĄrios tambĂŠm cobraram uma revisĂŁo dessa decisĂŁo, para beneďŹ ciar outros contribuintes do Aerus que, segundo eles, teriam direito a se aposentar apĂłs 2006. É o caso do prĂłprio Luiz Motta, que participou da criação do Fundo, em 1983, e estava a apenas um ano e meio da aposentadoria quando a empresa faliu. “ProďŹ ssionais

que contribuĂ­ram apenas trĂŞs anos antes de se aposentar jĂĄ estĂŁo recebendo desde 2014 e nĂłs, que contribuĂ­amos hĂĄ muito mais tempo, e nĂŁo nos aposen-

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bilhĂľes

ĂŠ a dĂ­vida da Varig com ex-funcionĂĄrios

tamos atÊ 2006, não recebemos nada�, reclamou.

IMBRĂ“GLIO JUDICIAL A decisĂŁo do STF foi dada em um processo que tramitava hĂĄ mais de 20 anos, referente ao congelamento das tarifas aĂŠreas imposto para conter a inação, durante o Plano Cruzado, entre 1985 e 1992. A Varig alegou prejuĂ­zo e pediu indenização para poder quitar a dĂ­vida com os ex-funcionĂĄrios. A forma de execução da indenização ainda nĂŁo foi deďŹ nida pelo Supremo.

SEGURANÇA

ViolĂŞncia no Arco Metropolitano em discussĂŁo JoĂŁo dos Santos/ Aerofoto/ Blog do Planalto

JULIETA CASARA

A

violĂŞncia no arco metropolitano — rodovia que liga as cidades de Duque de Caxias e ItaguaĂ­, na Baixada Fluminense — foi debatida em audiĂŞncia pĂşblica das comissĂľes de Segurança e da CPI dos Areais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) anteontem (08/08). Na reuniĂŁo, que teve a participação de representantes das polĂ­cias e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit), a falta de infrastrutura e de uma gestĂŁo adequada da rodovia foram apontadas como os principais problemas que contribuem para a violĂŞncia no local. “NĂŁo conseguimos identiďŹ car ainda quem ĂŠ o ĂłrgĂŁo responsĂĄvel pela coordenação do Arco. Uma obra que levou 40 anos pra ďŹ car pronta e que ĂŠ

Falta de infraestrutura e de uma gestĂŁo adequada foram apontados como os principais problemas no local completamente desvalorizada.

Existe um entendimento coletivo de que o Arco Metropolitano Ê perigoso. O Governo do Estado precisa entender que uma forma de otimizar a via Ê fortalecer a segurança pública�, defendeu a presidente da Comissão de Segurança, deputada Martha Rocha (PDT).

O subsecretĂĄrio de estado de

Comando e Controle, Rodrigo Alves — representante da secretaria de Estado de Segurança —, acredita que a segurança deveria ser trabalhada em conjunto. “A falta de postos de gasolina, lojas de conveniĂŞncia, restaurantes, entre outros serviços, sĂŁo fatores que contribuem para a deďŹ ciĂŞncia no serviço de segurança.â€? Outro item apresentado

como um empecilho ĂŠ a falta de bases para os agentes da polĂ­cia, que nĂŁo possuem nenhuma infraestrutura.

TambĂŠm participaram da audiĂŞncia o presidente da CPI dos Areais, deputado Zito (PP), e os deputados Luiz Martins (PDT), Geraldo Moreira (PTN), Dr. Julianelli (Rede), Zaqueu Teixeira (PDT) e Dica (PTN).

MUDANÇA DE GESTĂƒO Atualmente sob responsabilidade estadual, o Arco Metropolitano poderĂĄ passar a ser administrado pela UniĂŁo, por meio do Dnit. Segundo Fernando Correia, superintendente do ĂłrgĂŁo, jĂĄ existe um projeto em andamento para que o departamento assuma a gestĂŁo da rodovia e passe a ser o responsĂĄvel por sua manutenção e tambĂŠm pelo monitoramento. No entanto, ainda nĂŁo hĂĄ prazo estabelecido para que a mudança saia do papel.

Segundo Correia, tambĂŠm estĂĄ prevista a conclusĂŁo das obras ligando ItaboraĂ­ a Duque de Caxias, o que poderĂĄ reduzir os congestionamentos na ponte Rio-NiterĂłi, por exemplo. “JĂĄ estamos tratando com a PolĂ­cia RodoviĂĄria Federal a questĂŁo da segurança, como a construção de dois postos para a polĂ­cia neste trechoâ€?, explicou.

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PODER LEGISLATIVO

EDUCAĂ‡ĂƒO

Ordem do Dia

Grupo de trabalho vai analisar ensino de arte

 Isenção para taxistas Lucas Moritz

DecisĂŁo foi anunciada durante reuniĂŁo na Alerj; professores serĂŁo convidados a participar de debate OctacĂ­lio Barbosa

Taxistas do Rio poderão voltar a ter isenção do ICMS quando trocarem seus veículos. É o que determina o projeto de lei 1.586/16, do deputado Dionísio Lins (PP), que a Alerj aprovou anteontem (08/08), em segunda discussão. O texto seguirå para o governador Luiz Fernando Pezão, que terå 15 dias úteis para sancionar ou vetar.

DionĂ­sio explica que a medida ajudarĂĄ a dar competitividade Ă categoria. “O projeto ajuda o taxista para ele poder sempre renovar sua frota a cada dois anos e assim garantir a qualidade do serviçoâ€?.

Âť Reserva de vagas A Alerj aprovou, em segunda discussĂŁo, na mesma data, o projeto de lei 1.984/13, do deputado AndrĂŠ Ceciliano (PT), que reserva 10% das vagas dos concursos pĂşblicos no estado para pessoas hipossuďŹ cientes — que possuem renda per capita de atĂŠ meio salĂĄrio mĂ­nimo. “Esse ĂŠ o mesmo corte do Prouni. É uma forma de dar oportunidades para a população com menos condiçþesâ€?, explica Ceciliano. O texto seguirĂĄ para a sanção ou veto do governador Luiz Fernando PezĂŁo, em atĂŠ 15 dias. A norma deverĂĄ vigorar por dez anos.

Deputados da Comissão de Educação da Alerj se reuniram com professores de arte na manhã de ontem

JULIETA CASARA

A

Secretaria de Estado de Educação (Seeduc) vai criar um grupo de trabalho para discutir a situação do ensino de arte na rede pública. Professores serão convidados a integrar o grupo. A informação foi divulgada em audiência pública da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

(Alerj), ontem (09/08). A preocupação dos docentes Ê que o ensino de arte deixe de ser obrigatório no currículo e acabe desaparecendo.

AtĂŠ 2012, a disciplina era obrigatĂłria em todos os anos.

Desde entĂŁo, o ensino fundamental e o 2° ano do ensino mĂŠdio tĂŞm aulas obrigatĂłrias. Com a crise no Rio, professores acabaram realocados e a polĂŞmica ganhou as redes sociais. “O ensino de arte ĂŠ funda-

mental para a formação do ser humano. A audiĂŞncia alcançou seu objetivo e creio que teremos um entendimentoâ€?, comemorou o presidente da comissĂŁo, deputado Comte Bittencourt (PPS). “A disciplina nunca vai ser retirada do currĂ­culo escolar.

Lamentamos as dificuldades causadas pela realidade complicada do estado�, ressaltou a superintendente de pedagogia da Seeduc, Carla Betânia.

Ônibus do Consumidor atÊ 2017

MĂŠier

TV POR ASSINATURA

O ônibus de atendimento da Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj estarå atÊ sexta (11/08) no MÊier, Zona Norte do Rio. O serviço serå realizado na Rua Dias da Cruz, próximo ao n° 150. Os consumidores terão seus casos analisados no local, entre 9h e 17h.

Transparência em contratos Operadoras de TV por assinatura podem ser obrigadas a enviar aos clientes um documento que descreva as informaçþes dos serviços contratados. É o que determina o projeto de lei 595/15, do deputado Dica (PODE), que a Alerj aprovou anteontem (08/08), em segunda discussão. A proposta seguirå

de 9h Ă s 17h

11/08

para o governador Luiz Fernando Pezão, que decidirå pela sanção ou veto em atÊ 15 dias úteis.

Pela proposta, deverĂŁo constar no documento dados como os canais disponibilizados, pacotes adicionais e equipamentos incluĂ­dos. Em caso de descumprimento, o infrator poderĂĄ arcar com penalidades previstas

pelo CĂłdigo de Defesa do Consumidor. O deputado explica que, muitas vezes, as contrataçþes dos serviços sĂŁo feitas por telefone. “Quem faz uma assinatura por telefone nĂŁo sabe o que estĂĄ assinando item por itemâ€?, explicou Dica. “Com a medida, queremos garantir ao consumidor todas as informaçþes.â€?

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DIĂ RIO OFICIAL PARTE II - PODER LEGISLATIVO ASSINATURAS SEMESTRAIS DO DIĂ RIO OFICIAL

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