Diário Oficial - Alerj Notícias (18/05/17)

2 ESTA PARTE É EDITADA ELETRONICAMENTE DESDE 1º DE JULHO DE 2005

PARTE II PODER LEGISLATIVO

ANO XLIII - Nº 090 QUINTA-FEIRA, 18 DE MAIO DE 2017

Terminam hoje inscrições para Parlamento Juvenil

No Dia Internacional de Combate à Homofobia, nada a comemorar

Eleitos por voto direto, estudantes viram deputados durante uma semana >Página 2

Rio teve mais de 30 assassinatos de LGBTs em 2016; no Brasil, foram quase 350 >Página 3

Alerj empenhada no combate ao roubo de cargas Deputados entregam a ministro da Justiça documento com 14 propostas Foto: Isaac Amorim

Parlamentares em reunião com o ministro Osmar Serraglio: entre as medidas apresentadas, aumento de pena para receptação e reforço do efetivo policial I SABELA CABRAL

IMPRESSO

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Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), presidida pela deputada Martha Rocha (PDT), apresentou 14 propostas para reduzir o roubo de cargas, em reunião com o ministro da Justiça, Osmar Serraglio, nesta ontem (17/05), em Brasília. O ministro afirmou que o Governo Federal vai analisar as sugestões e que o assunto é uma das prioridades da pasta.

Entre as medidas, estão o aumento da pena para o crime de receptação, reforço no efetivo da Polícia Rodoviária Federal (PRF), novas fontes de recursos para as forças de segurança e a criação da Divisão de Repressão a Roubos e Furtos de Cargas. O documento de 150 páginas foi elaborado após audiência públi-

ca da comissão que discutiu o tema em abril.

De acordo com Serraglio, o Secretário Nacional de Segurança Pública, general Carlos Alberto dos Santos Cruz, será o responsável por definir se já há medidas que podem ser colocadas em ação. Santos Cruz se reunirá com os parlamenta-

Ministro da Justiça: assunto é prioridade para pasta res fluminenses em breve. “O combate ao roubo de cargas no Rio tem toda a nossa atenção. Vou pedir ao secretário que se reúna o mais rápido possível com a comissão para detalhar as medidas e saber se já podemos implementar alguma”, disse o ministro.

Martha Rocha sugeriu tam-

bém que seja criado um cadastro de policiais civis e militares do Rio de Janeiro que possam atuar na Força Nacional de Segurança. “A ideia é que a União pague o Regime Adicional de Serviço (RAS) desses policiais, que conhecem melhor a realidade do Rio, e não gaste com diárias de agentes de outros estados, como acontece hoje”, afirmou a parlamentar.

Para o deputado Carlos Osorio (PSDB), o resultado do encontro é positivo. “Conseguimos colocar com clareza questões objetivas e notamos a boa vontade do ministério em receber nossas sugestões.

Com relação ao efetivo da PRF, já há trabalho nessa direção e estão tentando viabilizar orçamento para um número a mais”, disse. Também estiveram na reunião os deputados Zaqueu Teixeira (PT), Flávio Bolsonaro (PSC) e Iranildo Campos (PSD).

Legislação

Combate à violência nas estradas Lei 7.044/15, de autoria dos deputados Jorge e Rafael Picciani (PMDB) e Paulo Ramos (PSol): institui um sistema contra o roubo de cargas, determinando a criação de um banco de dados integrado entre diferentes órgãos sobre este crime, como polícia, receita estadual, entre outros.

Lei 7.148/15, de autoria dos deputados Jorge Picciani (PMDB) e Paulo Ramos (PSol): cancela a inscrição estadual de empresas que tenham qualquer envolvimento com receptação ou transporte de mercadorias roubada, entre outras medidas.

Lei 7.283/16, de autoria dos deputados Rafael e Jorge Picciani (PMDB): determina que locais de parada de descanso da caminhoneiros tenham monitoramento por vídeo.

Lei 7.539/17, de autoria dos deputados Paulo Ramos (PSol), Jorge e Rafael Picciani (PMDB): proíbe a contratação, pela administração pública, de empresas que realizarem atividades comerciais como revenda, armazenamento e transporte, entre outras, com produtos roubados ou furtados.

Lei 7516/2017, de autoria do deputado André Ceciliano (PT): determina que todas as distribuidoras de combustíveis exijam documento de regularidade dos veículos que transportam suas cargas.

Id: 20320

A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO garante a autenticidade deste documento, quando visualizado diretamente no portal www.io.rj.gov.br.

Assinado digitalmente em Quinta-feira, 18 de Maio de 2017 às 02:18:10 -0300.

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PODER LEGISLATIVO

Agora Ê lei: salas de aula mais acessíveis Escolas devem adaptar mobiliårio a alunos obesos e com deficiência Foto: Divulgação

VANESSA S CHUMACKER

Capacitação

Elerj poderå ter cursos de pós-graduação

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arantir o acesso e a permanĂŞncia dos alunos no ambiente escolar. Com esse objetivo foi sancionada na Ăşltima terça-feira (16), a Lei 7.581/17, que obriga escolas pĂşblicas e privadas, inclusive creches, a ter pelo menos 10% do mobiliĂĄrio adaptado para alunos obesos e com deficiĂŞncia. Segundo a autora da proposta, deputada Daniele Guerreiro (PMDB), a questĂŁo do mobiliĂĄrio, assim como a dos materiais pedagĂłgicos, sĂŁo fundamentais para viabilizar a presença do aluno na escola. “Este ĂŠ um direito adquirido para fornecer educação com dignidade para todos. É uma violação de direitos que uma escola nĂŁo contemple mobiliĂĄrio adequado para pessoas nestas condiçþesâ€?, afirma a deputada. De acordo com o texto aprovado, o diretor de cada estabelecimento de ensino ficarĂĄ responsĂĄvel por verificar quantos alunos com deficiĂŞncia, mobilidade reduzida e obesos necessitarĂŁo do mobiliĂĄrio.

Lei 7.581/17 obriga escolas pĂşblicas, particulares e creches a reservar 10% do mobiliĂĄrio A titular da Secretaria de Acessibilidade e Cidadania de NiterĂłi, a ex-deputada Tania Rodrigues, comemorou a iniciativa, mas ressaltou a importância de atender as necessidades de cada aluno. “O aluno que tem deficiĂŞncia visual nĂŁo precisa do mesmo que um obeso, ou do que neces-

sita um aluno que tem paralisia cerebralâ€?, disse. Tania defende o trabalho conjunto das de saĂşde e educação. “Dessa forma poderemos avançar “, afirmou.

A superintendente do Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência (IBDD), Teresa Costa d’Amaral, ques-

tiona se as escolas estĂŁo preparadas para isso. “A situação das escolas do Rio ĂŠ ‘catastrĂłfica’ nesse aspecto. Houve uma evolução apenas de percepção; sabe-se que ĂŠ preciso aceitar as pessoas com deficiĂŞncia nas escolas, mas, na prĂĄtica, falta avançar muitoâ€?, disse Teresa.

A Escola do Legislativo do Estado do Rio (Elerj) foi autorizada pelo Conselho Estadual de Educação (CEE-RJ) a ministrar cursos de pós-graduação. Os dois primeiros, ainda sem data prevista, serão: Gestão no Poder Legislativo e Captação e Mobilização de Recursos.

A Elerj precisou atender a trĂŞs requisitos: corpo docente, projeto pedagĂłgico e instalaçþes. Agora, falta verba para botar o projeto de pĂŠ. “A qualificação ĂŠ primordial para o Legislativoâ€?, diz a diretora da Elerj, Rosemery Borges. “A Elerj passa a oferecer e certificar os seus cursos de especializaçãoâ€?, diz o presidente da ComissĂŁo de Educação da Alerj, deputado Comte Bittencourt (PPS). (Buanna Rosa)

Terminam hoje inscriçþes para Parlamento Juvenil Foto: Divulgação

S YMONE MUNAY

sibilitar a cada estudante que representarĂĄ sua cidade uma experiĂŞncia Ăşnica na vida, â€?, disse o parlamentar. ermina hoje O PJ ĂŠ uma parceria da Alerj (18/05)o prazo para com a Secretaria de Estado de que os alunos do 1Âş Educação (Seeduc) que pretene 2Âş anos da rede de aproximar os jovens estupĂşblica estadual de ensino, dantes da polĂ­tica. Segundo o com idades entre 14 e 17 anos secretĂĄrio de Estado de Educade idade, se inscrevam na 11ÂŞ ção Wagner Victer, ĂŠ um projeedição do Parlamento Juvenil to importante para estimular o (PJ) da Assembleia Legislativa interesse dos jovens em conhedo Estado do Rio de Janeiro cer, na prĂĄtica, (Alerj). O pracomo atuam zo terminaria Eleitos por voto os deputados no domingo dentro da Casa direto, jovens (14/05), mas foi prorrogado viram deputados Legislativa e, tambĂŠm, uma atĂŠ hoje para por uma semana oportunidade que mais estude refletir as dantes pudesmudanças que estĂŁo acontesem concluir suas inscriçþes. cendo na sociedadeâ€?, disse O deputado Wanderson Victer. Podem concorrer e disNogueira (Psol), coordenaputar uma cadeira no Parlador-geral do PJ pelo terceiro mento Juvenil todos os alunos ano consecutivo, diz que a do 1Âş e 2Âş anos da rede pĂşblica meta deste ano ĂŠ contar com a estadual de ensino, com idades participação de jovens dos 92 entre 14 e 17 anos de idade. A municĂ­pios do Rio de Janeiro. inscrição deverĂĄ ser feita pelo Em 2016, 625 estudantes se site: www.parlamento-juvenil. inscreveram, representando rj.gov.br. As eleiçþes, diretas, 85 cidades, o que foi um reserĂŁo em maio (primeiro turno) corde. “Mais do que alcançar e junho (segundo turno). nĂşmeros, nĂłs queremos pos-

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Wanderson Nogueira: “Mais do que nĂşmeros, queremos possibilitar uma experiĂŞncia Ăşnicaâ€?

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PODER LEGISLATIVO

Homofobia longe do fim

Agora ĂŠ lei

FuncionĂĄrios identificados Empresas de TV por assinatura, telefonia e internet deverĂŁo fornecer aos clientes, por mensagem de celular, e-mail ou “palavra-chaveâ€? (para quem nĂŁo tem acesso Ă internet), dada dos funcionĂĄrios que farĂŁo serviços em

Rio teve 31 assassinatos LGBTs em 2016

casas e lojas. É o que define a Lei 7.574/17, de autoria da deputada Lucinha (PSDB), sancionada pelo governador.

A regra inclui concessionårias de energia, fornecedoras de gås e seguradoras. O prazo de adaptação Ê de 60 dias.

Foto: Divulgação

à rea de risco sem radar E tambÊm foi sancionada a Lei 7.580/17, de autoria do deputado Dionísio Lins (PP), que proíbe a instalação de novos radares de velocidade perto de åreas de risco, em que haja altos índices de

violĂŞncia. O texto estabelece que o Executivo e municĂ­pios realizem estudos para retirar, de forma gradual, os radares jĂĄ instalados nessas ĂĄreas, sem prejuĂ­zo a empresas que administrem os dispositivos.

Para sua segurança Postos de gasolina terão de instalar placas educativas sobre a obrigatoriedade do uso do cinto de segurança em veículos. É o que define a Lei 7.579/17, de autoria do deputado Benedito Alves (PRB).

Autoridades revistadas

Rio foi pioneiro ao criar lei que pune homofobia. Hoje, crise afeta principal programa da ĂĄrea M ARIANA VARANDAS

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Rio foi pioneiro quando se trata de punição à homofobia. Hå quase três dÊcadas, foi o primeiro estado a aprovar uma lei (Lei 1.886/91) que penaliza estabelecimentos que pratiquem atos homofóbicos. E o primeiro a criar uma superintendência específica para tratar do tema.

Hoje, 26 anos depois, a explosão de violência contra LGBTs não permite comemoraçþes. No Dia Internacional de Combate à Homofobia, ontem (17/05), os números falam por si. Só no Rio, no ano passado, houve 31 assassinatos de LGBTs, segundo o Grupo Gay da Bahia. No Brasil, foram quase 350 mortes. No mês passado, houve pelo menos três casos de homofobia no estado.

O acirramento da crise econĂ´mica no estado Rio provocou reflexos nefastos no programa Rio Sem Homofobia. A inicia-

tiva, que jĂĄ chegou a realizar quase 10 mil atendimentos por ano, vem sofrendo contĂ­nuo desmantelamento. Dos quatro centros de atendimento, apenas um estĂĄ funcionando.

Autor da lei 1.886/91, o deputado Carlos Minc (sem partido) lamenta o que classifica de lamentĂĄvel descaso do Governo do Estado. “O Rio que avançou

Leis aprovadas na Alerj punem discriminação a LGBTs tanto, virou referência nacional, e hoje estå com o seu principal programa por um fio. Mas não vamos desistir, vamos continuar a luta.�

Atuação da Alerj Uma lei aprovada recentemente (Lei 7.041/2015), tambÊm pune discriminação por motivos de orientação sexual.

Os cartazes devem ser fixados em locais visĂ­veis ao pĂşblico, com uma mensagem curta e impactante: “Preserve a vida.

Use cinto de segurança�. O Executivo deverå regulamentar a lei por meio de decreto.

Ambas estão na Carteirada do Bem, aplicativo para celular criado pela Alerj para que a população conheça melhor os seus direitos – e lute por eles.

Outros trĂŞs projetos estĂŁo em tramitação: o PL 2.599/17 que determina a denominação de “LGBTFobiaâ€? nos registros de ocorrĂŞncia desses casos, o que permitirĂĄ um melhor mapeamento desses crimes; o PL 436/15 que dispĂľe sobre a inclusĂŁo dos itens “orientação sexualâ€?, “identidade de gĂŞneroâ€? e “nome socialâ€? nos boletins de ocorrĂŞncia e o PL 425/2011 que institui no calendĂĄrio oficial do estado do Rio de Janeiro o dia 17 de maio como Dia do Combate Ă Homofobia.

Minc, que tambĂŠm ĂŠ presidente da ComissĂŁo de Combate Ă s Discriminaçþes da Alerj, destaca o papel do Legislativo na luta pelos diretos da população LGBT. A Assembleia do Rio liberou cerca de R$ 2 milhĂľes para o Rio Homofobia em 2016. “A Alerj tem feito a sua parteâ€?, diz o deputado.

Ministros, parlamentares, advogados e magistrados serão revistados ao entrar em unidades do Degase. É o que diz a Lei 7.584/17, de autoria dos deputados Milton Rangel (DEM) e Flåvio Bolso-

naro (PSC). Ela altera a Lei 7.011/15, que proibiu a revista íntima e determinou o uso de scanners, mas isentava autoridades. Exceçþes: gråvidas, portadores de marcapasso, crianças e adolescentes.

Ônibus do Consumidor O ônibus de atendimento da Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj estarå atÊ sexta (19/05) em Nova Iguaçu. O serviço serå realizado na Praça Miguel Couto, na Rua Professora Marli Pereira de Carvalho. Os consumidores terão seus casos analisados no local, entre 9h e 17h.

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