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PARTE II PODER LEGISLATIVO
ANO XLIII - Nº 090 QUINTA-FEIRA, 18 DE MAIO DE 2017
Terminam hoje inscrições para Parlamento Juvenil
No Dia Internacional de Combate à Homofobia, nada a comemorar
Eleitos por voto direto, estudantes viram deputados durante uma semana >Página 2
Rio teve mais de 30 assassinatos de LGBTs em 2016; no Brasil, foram quase 350 >Página 3
Alerj empenhada no combate ao roubo de cargas Deputados entregam a ministro da Justiça documento com 14 propostas Foto: Isaac Amorim
Parlamentares em reunião com o ministro Osmar Serraglio: entre as medidas apresentadas, aumento de pena para receptação e reforço do efetivo policial I SABELA CABRAL
IMPRESSO
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Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), presidida pela deputada Martha Rocha (PDT), apresentou 14 propostas para reduzir o roubo de cargas, em reunião com o ministro da Justiça, Osmar Serraglio, nesta ontem (17/05), em Brasília. O ministro afirmou que o Governo Federal vai analisar as sugestões e que o assunto é uma das prioridades da pasta. Entre as medidas, estão o aumento da pena para o crime de receptação, reforço no efetivo da Polícia Rodoviária Federal (PRF), novas fontes de recursos para as forças de segurança e a criação da Divisão de Repressão a Roubos e Furtos de Cargas. O documento de 150 páginas foi elaborado após audiência públi-
ca da comissão que discutiu o tema em abril. De acordo com Serraglio, o Secretário Nacional de Segurança Pública, general Carlos Alberto dos Santos Cruz, será o responsável por definir se já há medidas que podem ser colocadas em ação. Santos Cruz se reunirá com os parlamenta-
Ministro da Justiça: assunto é prioridade para pasta res fluminenses em breve. “O combate ao roubo de cargas no Rio tem toda a nossa atenção. Vou pedir ao secretário que se reúna o mais rápido possível com a comissão para detalhar as medidas e saber se já podemos implementar alguma”, disse o ministro. Martha Rocha sugeriu tam-
bém que seja criado um cadastro de policiais civis e militares do Rio de Janeiro que possam atuar na Força Nacional de Segurança. “A ideia é que a União pague o Regime Adicional de Serviço (RAS) desses policiais, que conhecem melhor a realidade do Rio, e não gaste com diárias de agentes de outros estados, como acontece hoje”, afirmou a parlamentar. Para o deputado Carlos Osorio (PSDB), o resultado do encontro é positivo. “Conseguimos colocar com clareza questões objetivas e notamos a boa vontade do ministério em receber nossas sugestões. Com relação ao efetivo da PRF, já há trabalho nessa direção e estão tentando viabilizar orçamento para um número a mais”, disse. Também estiveram na reunião os deputados Zaqueu Teixeira (PT), Flávio Bolsonaro (PSC) e Iranildo Campos (PSD).
Legislação
Combate à violência nas estradas Lei 7.044/15, de autoria dos deputados Jorge e Rafael Picciani (PMDB) e Paulo Ramos (PSol): institui um sistema contra o roubo de cargas, determinando a criação de um banco de dados integrado entre diferentes órgãos sobre este crime, como polícia, receita estadual, entre outros. Lei 7.148/15, de autoria dos deputados Jorge Picciani (PMDB) e Paulo Ramos (PSol): cancela a inscrição estadual de empresas que tenham qualquer envolvimento com receptação ou transporte de mercadorias roubada, entre outras medidas. Lei 7.283/16, de autoria dos deputados Rafael e Jorge Picciani (PMDB): determina que locais de parada de descanso da caminhoneiros tenham monitoramento por vídeo. Lei 7.539/17, de autoria dos deputados Paulo Ramos (PSol), Jorge e Rafael Picciani (PMDB): proíbe a contratação, pela administração pública, de empresas que realizarem atividades comerciais como revenda, armazenamento e transporte, entre outras, com produtos roubados ou furtados. Lei 7516/2017, de autoria do deputado André Ceciliano (PT): determina que todas as distribuidoras de combustíveis exijam documento de regularidade dos veículos que transportam suas cargas.
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A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO garante a autenticidade deste documento, quando visualizado diretamente no portal www.io.rj.gov.br. Assinado digitalmente em Quinta-feira, 18 de Maio de 2017 às 02:18:10 -0300.