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PARTE II PODER LEGISLATIVO
ANO XLIV - Nº 039 QUINTA-FEIRA, 1 DE MARÇO DE 2018
SEGURANÇA » Comissão da Alerj se reúne com general Braga Netto para discutir intervenção
NOVOS LIMITES » Mudança na divisa entre municípios de Cabo Frio e Búzios é aprovada
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Alerj derruba 20 vetos do governador a projetos de lei Promulgações das novas leis serão publicadas nos próximos dias no Diário Oficial LG Soares
CAMILLA PONTES
IMPRESSO
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eserva de vagas de emprego para mulheres em obras públicas; saúde no trabalho para agentes de segurança; regras para o turismo comunitário; proibição de fidelização de contratos de serviço, e a mudança na divisa entre os municípios de Búzios e Cabo Frio (veja mais na página 3). Esses são alguns dos temas de 20 projetos de lei que haviam sido vetados pelo governador, mas que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou na última terça-feira (27/02). Com a derrubada dos vetos, as novas leis serão publicadas no Diário Oficial nos próximos dias. Na área de segurança, que está na ordem do dia com a intervenção federal no Rio, a novidade será a criação do Programa de Segurança e Saúde no Trabalho dos Agentes de Segurança, objeto do projeto 3.234/17, do deputado Marcelo Freixo (PSol). Segundo o autor, o objetivo é melhorar condições de trabalho e garantir equipamentos de proteção individual aos agentes, como coletes à prova de bala. Também foi derrubado o veto parcial à Lei 7.836/18 do deputado Samuel Malafaia (DEM), que criou o programa “Empresa Amiga da Segurança”, com o objetivo de estimular a contribuição de empresas para a melhoria da estrutura de delegacias e batalhões. O trecho que entrará em vigor diz que os recursos das doações recebidas devem ser destinados exclusivamente à Secretaria de Segurança. Para o turismo, entrarão em vigor diretrizes para a atividade em comunidades e favelas,
Votações no Plenário Barbosa Lima Sobrinho resultaram na derrubada de 20 dos 23 vetos do governador Luiz Fernando Pezão a projetos de lei regulando a atuação de agências e estimulando a economia local e solidária. O projeto 3.598/17, da deputada Zeidan (PT), também determina que os responsáveis pelas atividades turísticas tenham uma identificação visível para moradores e turistas, buscando evitar episódios de violência. Já na cultura, será atualizada a lei 7.837/18, dos deputados Zaqueu Teixeira (PDT) e Marcelo Freixo, que declarou o Hip Hop como patrimônio cultural do Estado. Um dos trechos que tinham sido vetados vai permitir que as rodas culturais de Rap sejam realizadas sem autorização do Executivo quando não tiverem estrutura de palco nem atrapalhem o trânsito. As votações também trouxeram um novo direito para as mulheres: à reserva de pelo menos 5% das vagas de emprego em obras públicas, determinação do projeto 2.384/17, do deputado Nivaldo Mulim (PR).
Leis vão criar novos direitos ao consumidor Boa parte dos projetos vetados e que vão virar lei dizem respeito a direitos do consumidor. O projeto de lei 2.096/16, do deputado Wagner Montes (PRB), estabelece critérios sobre a responsabilidade dos danos causados aos consumidores por má prestação dos serviços das empresas de telefonia móvel ou fi xa. O texto diz que serviços que não sejam gratuitos como caixa postal, chamada em espera e conferência, entre outros, só poderão ser oferecidos com solicitação e autorização prévias. Também foi derrubado o veto ao projeto de lei 194/15, da ex-deputada Tânia Rodrigues, que proíbe que contratos de prestação de serviços tenham cláusulas que obriguem a fidelização, com a cobrança de multas caso o consumidor encerre o contrato antes do prazo estipulado. Foi derrubado ainda o veto ao projeto de lei 1.199/15, do ex-deputado Farid Abrão, que determina que bancos emi-
tam de forma gratuita a segunda via do extrato bancário, quando a primeira impressão estiver ilegível. As informações deverão estar disponíveis por até cinco anos após o encerramento da conta ou da emissão da primeira via do extrato. Dois vetos derrubados dizem respeito à adequação das atuais penalidades ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), que leva em conta fatores como a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. A autoria das propostas é da deputada Cidinha Campos (PDT). É o caso do projeto de lei 2.946/14, que atualiza a lei que obriga a divulgação do descarte correto para embalagens de óleos comestíveis após o uso do produto (Lei 5.968/11). E o projeto de lei 2.955/14, que vai alterar a Lei 4.896/06, sobre empresas de telefonia que não cumprem os direitos de privacidade dos usuários. Para ver os outros nove vetos derrubados, acesse http://bit.ly/vetos2018