Diário Oficial - Alerj Notícias (24/05/18)

2 ESTA PARTE É EDITADA ELETRONICAMENTE DESDE 1º DE JULHO DE 2005

PARTE II PODER LEGISLATIVO

ANO XLIV - Nº 094 QUINTA-FEIRA, 24 DE MAIO DE 2018

FRENTE PARLAMENTAR » Em cerímônia pela luta antimanicomial, Ministério da Saúde é criticado

HOMENAGEM » Primeira professora com Síndrome de Down no Brasil recebe Medalha Tiradentes na Alerj

PÁGINA 2

PÁGINA 3

Novas categorias são incluídas na Lei do Piso Deputados derrubam veto parcial à regra sobre salários na iniciativa privada LG Soares

As galerias do Plenário Barbosa Lima Sobrinho foram ocupadas por profissionais da área da Enfermagem em defesa da promulgação da lei durante a votação pelos deputados

CAMILLA PONTES

IMPRESSO

C

m 51 votos favoráveis e três abstenções, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) derrubou na última terça-feira (22/05) o veto parcial ao projeto de lei 3.764/18, do Executivo, que deu origem à Lei do Piso Regional de 2018 e reajustou em 5% as seis faixas salariais para mais de 170 categorias de empregados da iniciativa privada que não têm salário definido por lei federal, convenção ou acordo coletivo. Com a alteração, categorias profissionais que haviam sido vetadas, passam

a ser beneficiadas. Os valores vão de R$ 1.193,36 a R$ 3.044,78 (Lei 7.898/18). A lei será atualizada e publicada no Diário Oficial nos próximos dias. Os novos salários serão retroativos ao mês de janeiro de 2018.

Com as mudanças, serão incluídos na faixa V, que tem o piso salarial de R$ 2.421,77, técnicos de nível médio regularmente inscritos nos conselhos regionais de Engenharia, de Arquitetura e de Agronomia, e também os marinheiros de esportes e recreio. Os jornalistas, que não eram incluídos na lei do piso desde 2015, serão enquadrados na faixa VI, que tem o salário-base de R$ 3.044,78.

5%

de reajuste determinado pela Lei do Piso Regional ENFERMAGEM Os profissionais da Enfermagem – auxiliares, técnicos e enfermeiros – serão incluídos, respectivamente, nas faixas salariais III, IV e VI para uma jornada de 30 horas semanais.

Os pisos salariais são de R$ 1.325,31 para a faixa III e R$ 1.605,72 para a faixa IV. Atualmente, a jornada na rede pri-

vada desses profissionais é de 42 horas.

A deputada Enfermeira Rejane (PCdoB) é a autora da emenda que incluiu a categoria da Enfermagem na lei do piso.

“Desde 2011 nós estamos tentando garantir um salário justo para uma jornada justa. Há outras categorias que estão na lei com especificação da faixa salarial e da jornada. Então essa é uma vitória da perseverança da classe trabalhadora organizada”, declarou.

GALERIAS Os enfermeiros acompanharam a votação das galerias do Plenário. A presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, Ana

Lúcia Teles Fonseca, disse que essa vitória representa a força dos profissionais da área, que em sua maioria são mulheres e negras. “Foram mais de cinco semanas aqui tentando pautar essa vitória. O empresariado acena com possibilidade de demissões, mas nós vamos fiscalizar essa questão nas instituições privadas do estado”, disse.

A técnica de enfermagem Fabíola Rodrigues complementou e disse que a mudança vai dar respeito e dignidade para a profissão. “Muitos hospitais estavam pagando abaixo do piso ou aumentavam a carga horária, de forma que o profissional tinha que fazer complementações para ter um salário melhor”, contou.

Ă

PODER LEGISLATIVO

FRENTE PARLAMENTAR

AGETRANSP

Deputados se unem em luta antimanicomial

Aprovada nomeação de quatro conselheiros

Portaria do MinistĂŠrio da SaĂşde foi alvo de crĂ­ticas

As nomeaçþes de quatro conselheiros para a Agência Reguladora de Transportes do Estado do Rio (Agetransp) foram aprovadas, na última terça-feira (22/05), em discussão única, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). Os nomes foram indicados pelo governador Luiz Fernando Pezão. Os novos conselheiros vão exercer um mandato de quatro anos.

A Agetransp foi criada em 2005 com o objetivo de regular e controlar as concessþes de serviços públicos de transporte do Estado do Rio. A agência deve fiscalizar, entre outras questþes, as tarifas dos sistemas de transportes e as expansþes dos modais.

Rafael Wallace

Parlamentares se manifestam durante sessão solene contra medidas que privilegiam a internação hospitalar

LEON LUCIUS

E

m razão do Dia Nacional da Luta Antimanicomial, comemorado em 18 de maio, a Frente Parlamentar da Reforma Psiquiåtrica da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) realizou, na última terça-feira (22/05), uma sessão solene sobre o tema. Parlamentares, especialistas e usuårios do sistema de saúde mental criticaram a Portaria 3.588/17, do MinistÊrio da Saúde (MS), sobre a Rede de Assistência Psicossocial.

Presidente da frente, o deputado FlĂĄvio Serafini (PSol) explicou que a medida torna os hospitais de internação o centro da polĂ­tica psiquiĂĄtrica. “HavĂ­amos avançado no modelo de construção de redes, principalmente atravĂŠs dos Centros de Atenção Psicossocial (Caps), garantindo tratamentos permanentes para que os pacientes nĂŁo tenham crises e precisem ser internadosâ€?, disse, completando que o modelo aplicado atĂŠ entĂŁo garante liberdade e autonomia aos pacientes.

TambĂŠm participou do evento o presidente em exercĂ­cio da Casa, deputado AndrĂŠ Ceciliano (PT), cuja trajetĂłria polĂ­tica ĂŠ permeada pela luta antimanicomial.

Para ele, a medida ĂŠ um retro-

cesso que merece ser combatido. “NĂŁo podemos aceitar a volta da lĂłgica das internaçþes. O Brasil todo estĂĄ mobilizado, sĂŁo mais de trĂŞs mil associaçþes contra essa portaria. NĂŁo tenho dĂşvida que isso serĂĄ revistoâ€?, declarou.

PRà TICAS DESUMANAS Conforme abordado no evento, a luta antimanicomial Ê importante para evitar o retrocesso a pråticas desumanas. Usuårios e especialistas criticaram a hospitalização, apontando a portaria do ministÊrio como um avanço do fascismo e do conservadorismo que busca mercantilizar a saúde. No Rio, o Dia Estadual da Luta Antimanicomial foi incluído no Calendårio Oficial atravÊs da Lei 6.202/12, de Ceciliano e de Luiz Martins (PDT).

Durante o encontro, o deputado Serafini tambĂŠm foi crĂ­tico Ă s chamadas “comunidades terapĂŞuticasâ€?. “AlĂŠm de funcionar sob a Ăłtica da internação, muitas sequer tĂŞm corpo tĂŠcnico adequado. SĂŁo instituiçþes que trabalham com fundo religioso, nĂŁo com polĂ­ticas de saĂşde mentalâ€?, criticou. Sobre esses espaços, o deputado Carlos Minc (PSB) comentou, tambĂŠm em tom crĂ­tico, que eles “curam vĂ­cios e homossexualidade atravĂŠs de BĂ­blia e banho geladoâ€?.

Em Paracambi, RegiĂŁo Metropolitana, funcionou por dĂŠcadas a Casa de SaĂşde Doutor Eiras, um dos maiores hospitais psiquiĂĄtricos da AmĂŠrica Latina, que chegou a ter mais de dois mil pacientes “irrecuperĂĄveisâ€?.

A aposentada Sandra Gonçalves, que passou por mais de 30 internaçþes por ser diagnosticada com depressĂŁo, reafirmou o tratamento dado no local. “Apanhava no rosto vĂĄrias vezes e era empurrada. NĂŁo havia cobertor e os enfermeiros enchiam a sua boca de comprimidos. NĂŁo pude cuidar do meu filhoâ€?, lamentou.

Essa histĂłria, no entanto, se modificou nos anos 2000. Durante o perĂ­odo em que AndrĂŠ Ceciliano foi prefeito da cidade, a casa de saĂşde foi interditada e foi adotada uma polĂ­tica de tratamento mais humanizado. “Justamente no dia 18 de maio, abrimos o primeiro Centro de Atenção Psicossocial do municĂ­pio. Ao longo do mandato, construĂ­mos leitos em hospitais gerais e uma rede de proteção extra-hospitalar, com residĂŞncias terapĂŞuticas, por exemplo.

Tivemos tambÊm um programa de rådio com os pacientes, alÊm do bloco Maluco Sonhador, em que eles mesmos confeccionavam as fantasias e compunham o samba�, relembrou Ceciliano.

GUSTAVO NATARIO

CONSELHEIROS A recondução de Carlos Correia para o conselho da Agetransp foi aprovada por 39 votos sim, quatro votos não e 12 abstençþes. Ele foi o único indicado que jå era conselheiro da agência, cargo que ocupa desde 2014. Correia foi deputado estadual por quatro mandatos entre 1986 e 1998, alÊm de vice-prefeito de São João de Meriti e secretårio de Educação do município.

TambĂŠm jĂĄ atuou na SuperintendĂŞncia Regional do Trabalho e Emprego e no Instituto Nacional de Colonização (Incra). O ex-parlamentar destacou que a Agetransp realiza um importante trabalho. “O valor mĂŠdio das multas aplicadas por ano passou de R$ 900 mil para R$ 8 milhĂľes. Os nĂşmeros representam um salto de qualidade na agĂŞnciaâ€?, declarou.

Por 37 votos favoråveis, dez votos contrårios e nove abstençþes, tambÊm foi aprovada a nomeação de Murilo Provençano dos Reis. O novo conselheiro Ê bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ) e atualmente trabalha na Secre-

taria de Estado de Governo.

Entre 1997 e 2007, trabalhou no Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), alĂŠm de ocupar cargos na Prefeitura de Paracambi e na Secretaria de Estado da Casa Civil. “Vou realizar um mandato independente e sempre em parceria com as demandas apresentadas pelos parlamentares da Alerjâ€?, declarou.

Aline Paola Braga Câmara de Almeida tambĂŠm foi nomeada conselheira da Agetransp por 42 votos favorĂĄveis, cinco contrĂĄrios e doze abstençþes. Formada pela Faculdade Nacional de Direito (FND), Aline ĂŠ professora da Fundação GetĂşlio Vargas (FGV) e compĂľe o quadro da Procuradoria do Estado desde 1998. Ela jĂĄ atuou no Tribunal Regional do Trabalho, na Confederação Nacional da IndĂşstria e em ĂłrgĂŁos do Executivo, como as secretarias de Estado de Fazenda (Sefaz) e de Planejamento e Controle do Rio de Janeiro.“Temos que criar novos mecanismos de controle das concessionĂĄrias para trabalharmos sempre na melhoria do sistema de transportes do Rio. Vamos priorizar as necessidades da populaçãoâ€?, afirmou Aline.

O outro conselheiro serĂĄ JosĂŠ Fernando Moraes Alves.

A nomeação dele foi aprovada por 37 votos sim, oito não e dez abstençþes. JosÊ Fernando Ê formado em Direito pela Universidade Gama Filho. Ele jå atuou como delegado e detetive da Polícia Civil, alÊm de cumprir mandatos na Câmara de Vereadores da capital fluminense.

Desde março de 2016, ocupava a presidĂŞncia do Departamento de Transportes RodoviĂĄrios do Estado do Rio de Janeiro (Detro). Anteriormente, era o vice-presidente do ĂłrgĂŁo. “Tenho uma vasta experiĂŞncia de vida pĂşblica e acredito que posso contribuir muito sendo conselheiro da Agetranspâ€?, declarou.

TRANSPORTES

CPI toma depoimento do ex-secretĂĄrio Julio Lopes em BrasĂ­lia A CPI dos Transportes da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) ouviu na Ăşltima segunda-feira (21/05), em BrasĂ­lia, o depoimento de Julio Lopes, ex-secretĂĄrio de Transportes entre 2007 e 2014. Lopes usou a prerrogativa parlamentar – ĂŠ deputado federal (PP-RJ) –, para ser ouvido na Capital Federal. “Ouvimos muito os nomes da Casa Civil e do Governo do Estado, deixando a impressĂŁo de

ele estar querendo se eximir de responsabilidade. De qualquer maneira, vamos pegar essas informaçþes e comparar com outras para avançar�, afirmou o presidente da CPI, Eliomar Coelho (PSol), que presidiu os trabalhos ao lado do vice-presidente da comissão, Gilberto Palmares (PT), e de Nivaldo Mulim (PR), membro titular.

Antes de encerrar a audiĂŞncia, Eliomar lamentou o fato da sessĂŁo ter sido realizada em

BrasĂ­lia, o que gerou, segundo ele, custos desnecessĂĄrios, uma vez que Lopes ĂŠ deputado eleito e mora no Rio. Durante seu depoimento, Lopes creditou a maior parte da responsabilidade das decisĂľes da sua pasta Ă Casa Civil, comandada na ĂŠpoca por RĂŠgis Fichtner, e tambĂŠm ao entĂŁo governador SĂŠrgio Cabral. Segundo ele, cabia ao Departamento de Transportes RodoviĂĄrios do Estado do Rio de Janeiro (De-

“Vamos pegar essas informaçþes e comparar com outras para avançarâ€?

Eliomar Coelho, presidente CPI dos Transportes na Alerj

tro), ao gabinete do governador e Ă Casa Civil estabelecer os valores das passagens rodoviĂĄrias. Quanto Ă s tarifas de metrĂ´,

barcas e trem, Lopes informou que eram atribuiçþes da agência reguladora (Agetransp).

O ex-secretårio afirmou ainda que, durante sua permanência diante da pasta, não houve questionamentos em relação ao fato do controle da bilhetagem eletrônica ser feito pelos empresårios de ônibus. Ele não esclareceu a dispensa de licitação para a contratação de obras e operação do telefÊrico do Alemão, que estå parado.

Ă

PODER LEGISLATIVO

#AgoraÉLei

HOMENAGEM

Alerj entrega Medalha Tiradentes a professora

 Documentos protegidos Reprodução

Educadora com Down foi alvo de preconceito OctacĂ­lio Barbosa

LEON LUCIUS

E

m uma sessĂŁo solene marcada pela inclusĂŁo social, a educadora DĂŠbora AraĂşjo Seabra de Moura recebeu, na Ăşltima segunda-feira (21/05), a Medalha Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), maior honraria da Casa. A histĂłria de DĂŠbora foi notĂ­cia depois que ela se tornou a primeira educadora do Brasil com SĂ­ndrome de Down. Este ano, ela voltou a ocupar as pĂĄginas dos jornais depois de sofrer comentĂĄrios preconceituosos em redes sociais feitos pela desembargadora MarĂ­lia Neves Vieira. “Recebo essa medalha com muito carinho e divido com todas as pessoas com SĂ­ndrome de Down do Brasil. Temos muito trabalho pela frente para que a inclusĂŁo seja com i maiĂşsculoâ€?, disse ao receber a honraria solicitada pelo deputado Jânio Mendes (PDT) . “Estou aqui pelo direito de estudar, namorar, dar opiniĂľes. Pelo direito de ser cidadĂŁoâ€?, completou.

A cerimĂ´nia contou com a participação de pesquisadores, gestores pĂşblicos e pais de pessoas com deficiĂŞncia. O deputado Jânio Mendes destacou a importância desses atores contra as desigualdades. “Eles estĂŁo na luta para a construção de uma sociedade melhor e inclusiva, que repudia toda e qualquer forma de preconceito e abre janelas para o desenvolvimentoâ€?, disse.

ApĂłs ser alvo de ofensas na internet, a professora virou o jogo e viu viralizar a resposta dada Ă sua agressora. “Eu ensino muita coisa para as crianças. A principal ĂŠ que elas sejam educadas, tenham respeito pelas outrasâ€?, dizia o bilhete escrito Ă mĂŁo. DĂŠbora atua hĂĄ mais de 10 anos na ĂĄrea da educação, ĂŠ

Os estabelecimentos comerciais e ĂłrgĂŁos pĂşblicos terĂŁo que sinalizar a retenção de cĂłpias de documentos pessoais. É o que determina a Lei 7.963/18, sancionada pelo governador Luiz Fernando PezĂŁo e publicada no DiĂĄrio Oficial do Poder Executivo na Ăşltima quintafeira (17/05). A medida estabelece que as instituiçþes insiram, em cima dos documentos, uma indicação de que ele foi entregue ao ĂłrgĂŁo. “O objetivo ĂŠ impedir que cĂłpias de documentos pessoais mantidas por esses estabelecimentos sejam usadas para fraudes e delitosâ€?, explica o autor do texto, deputado AndrĂŠ Lazaroni (MDB).

 Contas em braile Pessoas com deficiência visual poderão receber suas contas de serviços públicos e telefonia em braile ou com caracteres ampliados, sem custo adicional. A determinação Ê da Lei 7.964/18, de autoria do deputado Nivaldo Mulim (PR), sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diårio Oficial do Executivo na última quinta-feira (17/05). As empresas terão atÊ 60 dias para se adaptar à medida.

ERRATA: A lei de 7.954/18 que cria no municĂ­pio de Nova Friburgo o Polo Cervejeiro Artesanal ĂŠ de autoria dos deputados Wanderson Nogueira (PSol), AndrĂŠ Ceciliano (PT), Rafael Picciani (MDB), Waldeck Carneiro (PT), Comte Bittencourt (PPS), Gilberto Palmares (PT), Luiz Martins (PDT) e Jorge Felippe Neto (PSD).

DĂŠbora de Moura recebe diploma das mĂŁos do deputado Jânio Mendes autora do livro “DĂŠbora Conta HistĂłriasâ€? e realiza palestras no Brasil e no mundo sobre o combate ao preconceito em sala de aula. Depois da repercussĂŁo do caso, a desembargadora publicou um novo texto, desta vez pedindo desculpas para DĂŠbora e tambĂŠm por ter compartilhado fake news sobre a vereadora Marielle Franco, assassinada em março.

DOCUMENTAĂ‡ĂƒO Na cerimĂ´nia, tambĂŠm foram entregues as primeiras carteira de identificação para pessoa com deficiĂŞncia, cuja emissĂŁo foi autorizada pela Lei 7.821/17, tambĂŠm de autoria do deputado Jânio Mendes. O documento, uma maneira de resguardar os portadores, nĂŁo ĂŠ obrigatĂłrio e ĂŠ emitido pelo Departamento de Trânsito (Detran-RJ).

O vice-presidente do ĂłrgĂŁo, AndrĂŠ MĂ´nica, explicou que a maior diferença entre as carteiras estĂĄ nos dizeres “Pessoa com deficiĂŞnciaâ€? sobre a foto do cidadĂŁo. AlĂŠm do documento, ainda poderĂĄ ser solicitado um crachĂĄ com informaçþes como especificação do tipo de deficiĂŞncia, contato para emergĂŞncias, descrição dos remĂŠdios de uso contĂ­nuo e de tipos de alergia. “Em 2010, o IBGE jĂĄ mostrava que cerca de 3,9 milhĂľes de habitantes do estado tinham algum tipo de deficiĂŞncia, quase 25% da nossa populaçãoâ€?, disse o vice-presidente do Detran.

Para solicitar a carteira, ĂŠ preciso realizar o agendamento atravĂŠs do site do Detran ou pelos telefones 3460-4040 (para RegiĂŁo Metropolitana) ou 0800-020-4040 (para o interior do estado).

Ônibus do Consumidor atÊ

2018

das 9h Ă s 17h

25/05

Copacabana O ônibus de atendimento da Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj estå atendendo em Copacabana, na Rua Figueiredo de Magalhães, esquina com a Rua Tonelero, em frente à saída da Estação Siqueira Campos do metrô. A comissão atende presencialmente tambÊm em sua sede, que fica na Rua da Alfândega 8, Centro do Rio de Janeiro.

0800 282 7060

DIĂ RIO OFICIAL PARTE II - PODER LEGISLATIVO ASSINATURAS SEMESTRAIS DO DIĂ RIO OFICIAL

PUBLICAÇÕES

Neumar Rodrigues da Mota Diretor Presidente JosĂŠ Claudio Cardoso Ururahy Diretor Administrativo Nilton Nissin Rechtman Diretor Financeiro Luiz Carlos Manso Alves Diretor Industrial PUBLICAĂ‡ĂƒO SEMANAL - Quintas-feiras As matĂŠrias publicadas nas pĂĄginas 1 a 4 sĂŁo de responsabilidade da Subdiretoria Geral de Comunicação Social da Alerj Celia Abend Diretora de Comunicação Social AndrĂŠ Coelho Editor Daniela Matta e Jorge Ramos Coordenação Daniel Tiriba Design e diagramação

ENVIO DE MATÉRIAS: As matÊrias para publicação deverão ser enviadas pelo sistema edof’s ou entregues em mídia eletrônica nas Agências Rio ou Niterói.

PARTE I - PODER EXECUTIVO : Os textos e reclamaçþes sobre publicaçþes de matÊrias deverão ser encaminhados à Assessoria para Preparo e Publicaçþes dos Atos Oficiais - à Rua Pinheiro Machado, s/nº - (Palåcio Guanabara - Casa Civil), Laranjeiras, Rio de Janeiro - RJ, Brasil - CEP 22.231-901 Tels.: (0xx21) 2334-3242 e 2334-3244.

AGĂŠNCIAS DA IMPRENSA OFICIAL - RJ: RI O - Rua SĂŁo JosĂŠ, 35, sl. 222/24 EdifĂ­cio Garagem Menezes Cortes Tels.: (0xx21) 2332-6548, 2332-6550 e Fax: 2332-6549 PREÇO PARA PUBLICAĂ‡ĂƒO:

Atendimento das 09:00 Ă s 17:00 horas NITERĂ“I - Av. Visconde do Rio Branco, 360, 1Âş piso, loja 132, Shopping Bay Market - Centro, NiterĂłi/RJ. Tels.: (0xx21) 2719-2689, 2719-2693 e 2719-2705

cm/col cm/col para Municipalidades

R$ 132,00 R$ 92,40

ASSINATURA NORMAL ADVOGADOS E ESTAGIĂ RIOS Ă“RGĂƒOS PĂšBLICOS (Federal, Estadual, Municipal) FUNCIONĂ RIOS PĂšBLICOS (Federal, Estadual, Municipal)

(*) SOMENTE PARA OS MUNIC�PIOS DO RIO DE JANEIRO E NITERÓI. OBS.: As assinaturas com desconto somente serão concedidas para o funcionalismo público (Federal, Estadual, Municipal), mediante a apresentação do último contracheque.

A Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro nĂŁo dispĂľe de pessoas autorizadas para vender assinaturas.

CĂłpias de exemplares atrasados poderĂŁo ser adquiridas Ă rua Professor Heitor Carrilho nÂş 81, Centro - NiterĂłi, RJ. ATENĂ‡ĂƒO: É vedada a devolução de valores pelas assinaturas do D.O. IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO • Rua Professor Heitor . CEP 24.030-230. Tel.: (0xx21) 2717-4141 - PABX Carrilho nÂş 81, Centro - NiterĂłi, RJ. - Fax (0xx21) 2717-4348

RECLAMAÇÕES SOBRE PUBLICAÇÕES DE MATÉRIAS: DeverĂŁo ser dirigidas, por escrito, ao Diretor-Presidente da Imprensa OďŹ cial do Estado do Rio de Janeiro, no mĂĄximo atĂŠ 10 (dez) dias apĂłs a data de sua publicação.

www.imprensaoďŹ cial.rj.gov.br

Serviço de Atendimento ao Cliente da Imprensa OďŹ cial do Estado do Rio de Janeiro: Tel.: 0800-2844675 das 9h Ă s 18h

@assembleiaRJ

@alerj

R$ 284,00 R$ 199,00 (*) R$ 199,00 (*) R$ 199,00 (*)

@instalerj

j.mp/TVAlerj

Á

ESTÁ EM SUAS MÃOS FICAR AINDA MAIS POR DENTRO DE TUDO O QUE ACONTECE NA ALERJ.

TV ALERJ

COM O NOVO APP, VOCÊ ACOMPANHA O DIA A DIA DO PARLAMENTO. É A ALERJ DENTRO DO SEU CELULAR E VOCÊ POR DENTRO DA ALERJ.

PODER LEGISLATIVO