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PARTE II PODER LEGISLATIVO
ANO XLIV - Nº 107 QUINTA-FEIRA, 14 DE JUNHO DE 2018
TRANSPORTES » Divergência entre depoimentos de ex-secretários é apontada por CPI
HOMENAGEM » Rei Ojaja ll recebe Medalha Tiradentes em cerimônia no Palácio Tiradentes
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Governança metropolitana deve ser votada este ano Anúncio foi feito em audiência pública realizada pelo Fórum de Desenvolvimento Estratégico do Rio Octacílio Barbosa
LEON LUCIUS
IMPRESSO
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projeto de lei complementar (PLC) 10/2015, que cria um sistema de gestão integrada da Região Metropolitana fluminense, deve ser votado pelo Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) até dezembro. A previsão foi feita pelo presidente em exercício da Casa, deputado André Ceciliano (PT), em audiência pública realizada ontem (13/06) pelo Fórum de Desenvolvimento Estratégico do Rio. O objetivo foi receber contribuições de setores da sociedade sobre a proposta, que tem 200 emendas parlamentares. Para André Ceciliano, a gestão integrada vai favorecer o crescimento e desenvolvimento de todo o estado, em especial da Baixada Fluminense, ao pensar de forma conjunta soluções para problemas crônicos como saneamento e transporte. “É fundamental que as cidades conversem. Temos grandes problemas e, sem um plano, isso fica ainda mais complicado. É muito importante que a Alerj vote este projeto o mais breve possível”, defendeu. Ceciliano afirmou que gostaria de realizar outras audiências públicas sobre o tema em diferentes municípios. Diretor executivo da Câmara Metropolitana de Integração Governamental, órgão do Governo do Estado, José Vicente Loureiro disse acreditar que os municípios irão se beneficiar da medida, que “recebeu alterações fundamentais por meio das emendas”. “Ao longo dos anos, nós não conseguimos estabelecer um sistema efetivo e precisamos mudar isso”, criticou Loureiro.
Reunião do forum foi organizada com o objetivo de receber contribuições de setores da sociedade sobre proposta de gestão integrada O Clube de Engenharia, por meio do diretor técnico Fernando Tourinho, deu apoio total ao texto. “O grande problema das cidades é a falta de planejamento e nós precisamos de ações reais para reverter isso”, disse. A proposta prevê a integração entre municípios e Governo do Estado para elaborar políticas públicas voltadas ao ordenamento territorial, saneamento básico, abastecimento de água, gestão de resíduos sólidos e mobilidade urbana, entre outros temas que envolvam mais de um município. O texto determina ainda a criação de um plano estratégico de desenvolvimento da região, além de um sistema de informações metropolitanas.
GESTÃO INTEGRADA O projeto prevê a criação de instituições de governança para a Região Metropolitana. Entre elas, um conselho deliberativo, composto pelo governador e prefeitos dos 21 municípios da região, todos com direito a voto, mas com pesos específicos. O município do Rio teria peso 20, o Governo do Estado peso 30, e as outras cidades poderiam ter peso de 1 a 5 de acordo com o número de habitantes. “O Governo do Estado e a Prefeitura do Rio terão um peso decisivo. Caso se juntem com um município pequeno, já terão os votos suficientes para decidir as políticas públicas e isso não me parece
razoável”, criticou Ary Girota, funcionário da Cedae e morador de Niterói. Também seria criado um conselho consultivo com membros do poder público, do setor empresarial e de órgãos de classe, organizações não-governamentais e da academia. É prevista ainda a criação de uma agência executiva com autonomia financeira para executar as decisões do conselho deliberativo. Comitês técnicos intersetoriais também poderão ser criados. O deputado Paulo Ramos (PDT) defendeu a importância do projeto, mas destacou que há uma dificuldade política. “Há exigências de determi-
nados setores que considero muito importantes, como a manutenção da Cedae como uma empresa pública”, disse, sobre o ponto do projeto que abre a possibilidade de consórcios privados assumirem a gestão de áreas como saneamento e o abastecimento de água. De acordo com alguns setores, isso poderia levar a privatizações de órgãos como a Cedae. O deputado Luiz Paulo (PSDB) também participou do encontro. “Jamais tivemos um plano diretor metropolitano. Continuou a anarquia reinante, que favorece gestores incapazes e a corrupção”, afi rmou o deputado durante a audiência pública.