Diário Oficial - Alerj Notícias (29/11/18)

2 ESTA PARTE É EDITADA ELETRONICAMENTE DESDE 1º DE JULHO DE 2005

PARTE II PODER LEGISLATIVO

ANO XLIV - Nº 220 QUINTA-FEIRA, 29 DE NOVEMBRO DE 2018

PLENÁRIO » Deputados derrubam 20 vetos e Alerj promulga e atualiza leis

AGORA É LEI » Programa Mamografia Móvel será estendido a presídios femininos

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Alerj aprova relatório final da CPI dos Lixões Votação em plenário incluiu no texto irregularidades em aterros e no apoio a catadores Rafael Wallace

A CPI realizou oito visitas técnicas e constatou lixões desativados que não passaram por programa de recuperação ambiental, com risco de contaminação do lençol freático pelo chorume

DA REDAÇÃO

IMPRESSO

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Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal 12.305/2010) determinou que todos os lixões a céu aberto do País deveriam ser extintos e substituídos por Centrais de Tratamento de Resíduos (CTRs) até o ano de 2014. No entanto, ainda existem no Estado do Rio 17 desses depósitos irregulares em funcionamento, além de diversos vazadouros clandestinos. A denúncia consta no relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) que investigou a permenência de lixões no Estado, aprovado em plenário pelos deputados.

O relatório a CPI dos Lixões, como ficou conhecida, teve um destaque aprovado em plenário,

de autoria da deputada Lucinha (PSDB), que foi vice-presidente do grupo. O texto produzido pela parlamentar apontou indícios de irregularidades na gestão de Centrais de Tratamento de Resíduos (CTR) nos municípios do Estado, como a possível formação de um cartel entre empresas. A Comissão enviará a denúncia ao Conselho de Administração e Defesa Econômica (Cade). O relatório também será enviado ao Tribunal de Contas (TCE), ao Ministério Público, Instituto Estadual do Ambiente (Inea), entre outros órgãos.

O documento denuncia ainda a existência de vazadouros clandestinos de lixo ao lado de antigos lixões que tiveram suas atividades encerradas, como o de Gramacho, em Duque de Caxias, e o de Itaóca, em São Gonçalo. A CPI também encontrou falhas em lixões desativados,

como o de Gericinó, no município do Rio, e o do Babi, em Belford Roxo.

CATADORES O grupo também apurou problemas no projeto de capacitação e apoio aos catadores que atuavam nos lixões. Segundo o relatório, o Centro de Estudos Socioambientais Pangea, uma Organização da Sociedade Civil para o Interesse Público(OSCIP) que recebeu cerca de R$ 4,5 milhões para desenvolver projetos na área, mas, segundo a CPI, não conseguiu comprovar de fato a prestação dos serviços.

A deputada Lucinha declarou que a ineficiência na gestão dos aterros compromete a renda de milhares de catadores no estado. “No destaque aprovado, chamei atenção para o valor irrisório recebido pelos cata-

dores que trabalham fazendo a reciclagem. Este aspecto deu origem ao meu Projeto de Lei 1649/16, que obriga as concessionárias de transbordo e tratamento de resíduos sólidos a investir em 5% do que recebem em reciclagem, garantindo o piso de um salário mínimo para o catador, ao mesmo tempo em que aumenta a vida útil do Aterro Sanitário. Assim, asseguramos a preservação do meio ambiente”, explicou.

O relator original do inquérito, deputado Thiago Pampolha (PDT), salientou que o documento aponta ações para que o lixo no estado tenha o devido tratamento, aumentando a vida útil dos aterros.

“O Rio é ainda muito tímido nesses aspectos. Também recomendamos ações específicas contra a corrupção, o desperdício do dinheiro público e o

mau uso dos aterros, além da punição para as empresas e prefeituras que não recuperarem seus lixões”, avaliou.

RECOMENDAÇÕES A CPI dos Lixões recomendou a suspensão temporária de todos os contratos assinados pela Oscip Pangea com relação aos Projetos no Estado do Rio de Janeiro por falta de apresentação de resultados concretos e efetividade nos programas gerenciados pela organização.

Também pediu os órgãos de controle como Cade e MP uma investigação sobre possível formação de cartel no tratamento do lixo no estado.A comissão sugere ainda que sejam realizadas diligências para averiguação e punição de crimes ambientais. * Matéria da edição de 21/11, republicada com correções

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PODER LEGISLATIVO

PLENĂ RIO

Deputados derrubam 20 vetos na Alerj Quatro vetos a projetos de lei foram mantidos e outros quatro foram retirados de pauta OctacĂ­lio Barbosa

DA REDAĂ‡ĂƒO

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Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) derrubou 20 vetos do governador Luiz Fernando Pezão a projetos de lei aprovados pela Casa. As votaçþes aconteceram a última terça-feira (27/11). As novas leis serão promulgadas ou atualizadas – caso o veto seja parcial – e publicadas no Diårio Oficial do Legislativo nos próximos dias. Na mesma sessão, os deputados tambÊm mantiveram quatro vetos , e outros quatro foram retirados de pauta.

Entre as novas leis, estå a que cria Política Estadual de Controle de Armas de Fogo, Peças e Componentes, e de Muniçþes, estabelecida pelo projeto de lei 2.966/17, que tinha sido vetado na íntegra pelo governador. O texto, dos deputados Bruno Dauaire (PRP), Carlos Minc (PSB), Luiz Martins (PDT), Martha Rocha (PDT) e Zaqueu Teixeira (PSD), prevê a implementação de uma sÊrie de medidas de cooperação entre os três poderes para prevenir o desvio e tråfico de armamentos, incluindo o uso de chips eletrônicos de identificação e a criação de um sistema de cruzamento de dados. TambÊm terå que ser criado o Número de Identificação de Arma de Fogo (Niaf) que deverå ser preso no guarda-mato ou em outra parte mais conivente e segura dos armamentos.

O texto teve origem na CPI das Armas, que encerrou seus trabalhos no fi m de 2016. O veto do governador foi derrubado por 49 votos favorĂĄveis e nenhum contrĂĄrio. “A comissĂŁo fi nalizou seu trabalho com 38 resoluçþes e este projeto sintetiza nove delas.

No perĂ­odo que analisamos, foram 23 mil armas desviadas sem possibilidade de monitoramento.

Agora, vamos aumentar o controle do armamento�, explicou o depu-

A lei que cria a PolĂ­tica Estadual de Controle de Armas de Fogo, Peças e Componentes, e de Muniçþes estĂĄ entre as que serĂŁo promulgadas tado Carlos Minc (PSB), co-autor do projeto e presidente da CPI. EDUCAĂ‡ĂƒO TambĂŠm foram rejeitados vetos a propostas voltadas para a ĂĄrea de Educação. Entre eles, o veto ao projeto de lei 1.940/16, que reduz de 40 para 30 horas semanais a carga horĂĄria dos servidores tĂŠcnicos administrativos da Fundação de Apoio Ă Escola TĂŠcnica do Estado do Rio (Faetec). O veto foi rejeitado por 49 votos favorĂĄveis e nenhum contrĂĄrio. A autoria da proposta ĂŠ dos deputados Comte Bittencourt (PPS), FlĂĄvio Serafi ni (PSol), Waldeck Carneiro (PT), Martha Rocha (PDT) e Edson Albertassi (MDB).

Segundo Comte Bittencourt, que ĂŠ presidente da ComissĂŁo de Educação da Alerj, a nova lei serĂĄ importante por igualar a carga horĂĄria de trabalho dos funcionĂĄrios da Faetec e da Secretaria de Estado de Educação (Seeduc). “O que fizemos foi para gerar isonomia entre as duas redes do sistema de educação estadualâ€?, declarou o parlamentar.

TambĂŠm havia sido vetado

o projeto de lei 2.963/17, dos deputados AndrĂŠ Ceciliano (PT) e FlĂĄvio Serafi ni (PSol), que defi ne regras para o fechamento e a transferĂŞncia de escolas sob administração estadual. O texto determina que sejam elaborados pareceres do Conselho Estadual de Educação e do respectivo Conselho Escola Comunidade para o fechamento ou transferĂŞncia das unidades educacionais - inclusive as tĂŠcnicas. “Essa lei vai proibir o fechamento arbitrĂĄrio de escolas pĂşblicas estaduais.

Somente em 2016, mais de cem turnos noturnos, especialmente de educação de jovens e adultos, foram interrompidos. Essa pråtica não poderia continuar�, destacou Serafi ni.

A derrubada do veto Ă proposta, por 49 votos favorĂĄveis a nenhum contrĂĄrio, foi comemorada pelos servidores da categoria que acompanharam a votação das galerias do PlenĂĄrio, entre eles Rejane Machado, diretora do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro (SEPE-RJ). “AlĂŠm dos alunos, os profissionais tam-

bÊm são muito impactados. Com o fechamento, tem professores dando aula em quatro ou cinco escolas ao mesmo tempo�, explicou.

TambĂŠm por 49 votos favorĂĄveis e nenhum contrĂĄrio, foi derrubado o veto ao projeto de lei 3.384/17, do deputado Edson Albertassi (MDB), que dĂĄ autonomia para o Conselho UniversitĂĄrio da Fundação Centro UniversitĂĄrio Estadual da Zona Oeste (Uezo) decidir sobre as normas para a progressĂŁo na carreira dos servidores da instituição. Atualmente esta responsabilidade ĂŠ do governador. A medida altera a Lei 5.380/09, que regulamenta o funcionamento da Uezo. “A instituição existe desde 2005 e nĂŁo temos progressĂŁo na carreira. Isso ĂŠ um marco muito importante, ĂŠ a base da valorização de qualquer profissionalâ€?, explicou Vânia LĂşcia Muniz de PĂĄdua, prĂł-reitora de Graduação da Uezo.

DIREITOS DOS ANIMAIS O projeto de lei 2.833/17, que se transformou na Lei 8.057/18 e criou o Cadastro Estadual de

ComĂŠrcio e Registro Animal (Cecra), teve o veto parcial derrubado, com 49 votos. O objetivo da norma ĂŠ regulamentar o registro, a reprodução, a doação e a compra e venda de cĂŁes e gatos no estado. “O projeto foi criado a partir da mobilização das associaçþes protetoras dos animais do estado, entĂŁo conservar na Ă­ntegra sua redação ĂŠ dizer Ă sociedade que vale a pena se movimentar e construir a vĂĄrias mĂŁos um projeto de leiâ€?, afi rmou o deputado Jânio Mendes (PDT), autor do texto.

Ao todo, o governador havia vetado dez trechos do projeto original. O prazo de 180 dias para a regulamentação da lei, a obrigatoriedade de microchipar e esterilizar os animais vendidos e doados e a responsabilidade dos municípios por informar ao devido órgão estadual a relação dos estabelecimentos em situação regular que vendem animais são alguns dos itens que foram validados pela Alerj.

Confi ra a lista completa de vetos rejeitados pelos deputados em www.alerj.rj.gov.br.

DIREITOS HUMANOS

Mecanismo de Combate Ă Tortura retorna a presĂ­dio em Bangu LEON LUCIUS O Mecanismo Estadual para Prevenção e Combate Ă Tortura (MEPCT/RJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) visitou o Instituto Penal Talavera Bruce, em Bangu, apĂłs a morte de duas detentas durante o ‘feriadĂŁo’ entre a Proclamação da RepĂşblica, no dia 15 de novembro, e o Dia da ConsciĂŞncia Negra, no dia 20. A visita foi relatada durante reuniĂŁo ordinĂĄria do ĂłrgĂŁo realizada nesta sexta-feira (23/11).

As mortes ocorreram nos dias 16 e 18 de novembro. De acordo com a advogada NatĂĄlia Damazio, integrante do

MEPCT/RJ, a diretoria da unidade afirmou que uma delas havia sido em decorrĂŞncia de um mal sĂşbito e a outra, por complicação por conta de obesidade mĂłrbida. “Por outro lado, durante a nossa inspeção, o relato foi unânime de que houve negligĂŞncia no atendimento e que as presas começaram a passar mal de madrugada, sendo atendidas pelas agentes de segurança sĂł de manhĂŁ. Elas jĂĄ teriam ido para o hospital em Ăłbitoâ€?, contou Damazio.

Durante a reuniĂŁo, Damazio apontou a hipĂłteses das mortes estarem relacionadas Ă s altas temperaturas das celas durante o feriado e a ausĂŞncia da equi-

pe de tĂŠcnicos em enfermagem, que sĂł trabalham durante os dias Ăşteis em “horĂĄrio comercialâ€?. Na unidade, a equipe do Mecanismo constatou a falta de insumos bĂĄsicos, como remĂŠdios e itens de higiene, alĂŠm de condiçþes insalubres. A unidade havia sido visitada recentemente pelo Mecanismo, que recebeu relatos do uso ilegal de algemas durante o trabalho de parto das mulheres presas.

O relatĂłrio do ĂłrgĂŁo ainda serĂĄ publicado, mas o Mecanismo informou que a visita foi feita com a Defensoria PĂşblica do Estado do Rio de Janeiro e que estĂĄ acompanhando o caso junto aos ĂłrgĂŁos competentes.

Rafael Wallace

A visita ao Instituto Penal Talavera Bruce, onde foi constatada negligĂŞncia no atendimento Ă s presas, foi relatada em reuniĂŁo ordinĂĄria do dia 23/11

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PODER LEGISLATIVO

#AgoraÉLei

EDUCAĂ‡ĂƒO

Divulgação

Da TV Alerj para as salas de aula das escolas SÊrie sobre constituiçþes farå parte da grade na rede estadual Octacílio Barbosa

Âť MamograďŹ a mĂłvel em presĂ­dios O atendimento a internas e semi-internas do sistema penitenciĂĄrio do estado vai entrar para o calendĂĄrio de açþes e campanhas do Programa Mamografia MĂłvel, promovido pela Secretaria de Estado de SaĂşde (SES). É o que determina a Lei 8165/18, sancionada pelo governador Luiz Fernando PezĂŁo e publicada no DiĂĄrio Oficial do Poder Executivo desta sexta-feira (23/11). “A saĂşde ĂŠ um direito previsto para as detentas e muitos estabelecimentos nĂŁo possuem recursos necessĂĄrios para a atenção especĂ­fica Ă saĂşde da mulherâ€?, justifica a autora do texto, deputada Martha Rocha (PDT).

Âť Programa PedagĂłgico Hospitalar

A parceria com a Secretaria de Estado de Educação foi celebrada em cerimônio no Plenårio Barbosa Lima Sobrinho

LEON LUCIUS

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o ano que vem, uma sÊrie de seis programas contando a história das oito constituiçþes brasileiras, produzida pela TV Alerj, serå utilizada nas aulas de História da rede estadual de Educação. O material tambÊm serå apresentado nas rodas de conversa com estudantes que visitam o Palåcio Tiradentes. O local guarda a memória do parlamento brasileiro, por ter sido sede da Câmara dos Deputados quando o Rio era a capital federal. Nesta segunda-feira (26/11/2018), às 13h, no plenårio Barbosa Lima Sobrinho, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), ocorreu a cerimônia de abertura da parceria entre a TV Alerj, a Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e o Museu da República, localizado no Palåcio do Catete.

Durante a abertura do evento, o deputado estadual Waldeck Carneiro (PT) relembrou a relevância da celebração de 30 anos da Constituição de 1988 para a consolidação da soberania nacional do ponto de vista histĂłrico, polĂ­tico e cultural. “Foi um marco no processo de redemocratização depois de 21

anos de arbĂ­trioâ€?. Sobre a inclusĂŁo do conteĂşdo produzido pela TV Alerj nas aulas de HistĂłria da rede pĂşblica, o deputado disse que ĂŠ muito importante para que o aluno da Educação BĂĄsica desenvolva um vĂ­nculo de respeito pela Constituição e os preceitos que ela preconiza. “O Brasil atravessa um perĂ­odo de muito desrespeito Ă Constituição. Muitas instâncias que deveriam zelar por elas sĂŁo as mesmas que violam. Trazer esse debate para o centro da cena ĂŠ fundamentalâ€?.

A coordenadora do projeto na TV Alerj, jornalista Iara Cruz, explicou que, a princĂ­pio, o programa era para comemorar os 30 anos da Constituição de 88, mas que, em conversa com o secretĂĄrio de Estado de Educação, Wagner Victer, decidiu-se implementar o conteĂşdo nas escolas. Em 2019, a sĂŠrie com todas as constituiçþes federais estarĂĄ disponĂ­vel nas salas de aula e serĂĄ apresentada como atividade pedagĂłgica complementar. “Embora tenhamos focado na Ăşltima, que ĂŠ a de 1988, todas elas, desde o sĂŠculo XIX, serĂŁo ensinadas nas disciplinas de HistĂłria e Geografia, ou mesmo nos debates que podem acontecer no ambiente escolarâ€?, afirmou o secretĂĄrio.

Celebrando a parceria com a TV Alerj e a SEEDUC, o diretor interino do Museu da RepĂşblica, Marcus Macri, sinalizou que o vĂ­nculo entre os museus e as escolas ĂŠ elementar para que os estudantes saibam de seus direitos. “AtravĂŠs de nossos acervos podemos enfatizar e conscientizar os alunos em relação aos direitos bĂĄsicos que sĂŁo defendidos pela Carta Magnaâ€?, declarou.

Para o aluno do ColĂŠgio Estadual AntĂ´nio Prado JĂşnior, Victor Salvadore (17 anos), estudar a histĂłria das constituiçþes ajudarĂĄ as pessoas a saĂ­rem do senso comum e terem opiniĂľes prĂłprias. “Sabendo dos nossos direitos podemos reivindicĂĄ-los quando descumpridosâ€?.

No final da cerimĂ´nia, o deputado Paulo Ramos (PDT), que foi Deputado Federal Constituinte (1986/1990), salientou que o respeito Ă Constituição ĂŠ o que assegura o Estado democrĂĄtico de Direito. “A Constituição deve ser defendida porque todos os direitos estĂŁo lĂĄ. Hoje estamos vivendo no Brasil uma espĂŠcie de Ăłdio Ă polĂ­tica. Mas ĂŠ o Legislativo que representa o povo e esse Estado democrĂĄtico de direitoâ€?, concluiu bradando um salve Ă Constituição.

O Estado do Rio passarå a contar com o Programa Pedagógico Hospitalar destinado às Crianças e Adolescentes Hospitalizados. A determinação Ê da Lei 8.166/18, de autoria dos deputados Dr. Julianelli (PSB) e Waldeck Carneiro (PT), sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diårio Oficial do Poder Executivo de sexta-feira (23/11). O objetivo Ê garantir aos alunos da rede pública a continuidade de seus estudos enquanto estiverem no hospital. O programa deverå, assegurar o vínculo com as escolas por meio de currículo flexibilizado ou adaptado e integrar o estudante enfermo em suas atividades.

Defesa do Consumidor atĂŠ 2018

das 9h Ă s 17h

30/11

Taquara A Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj estå atendendo hoje em uma tenda montada na Avenida Nelson Cardoso, nº 121, na Taquara, em Jacarepaguå. A comissão atende presencialmente tambÊm em sua sede, que fi ca na Rua da Alfândega 8, no Centro da capital.

0800 282 7060

DIĂ RIO OFICIAL PARTE II - PODER LEGISLATIVO ASSINATURAS SEMESTRAIS DO DIĂ RIO OFICIAL

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