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PARTE II PODER LEGISLATIVO
ANO XLIV - Nº 220 QUINTA-FEIRA, 29 DE NOVEMBRO DE 2018
PLENÁRIO » Deputados derrubam 20 vetos e Alerj promulga e atualiza leis
AGORA É LEI » Programa Mamografia Móvel será estendido a presídios femininos
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Alerj aprova relatório final da CPI dos Lixões Votação em plenário incluiu no texto irregularidades em aterros e no apoio a catadores Rafael Wallace
A CPI realizou oito visitas técnicas e constatou lixões desativados que não passaram por programa de recuperação ambiental, com risco de contaminação do lençol freático pelo chorume
DA REDAÇÃO
IMPRESSO
A
Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal 12.305/2010) determinou que todos os lixões a céu aberto do País deveriam ser extintos e substituídos por Centrais de Tratamento de Resíduos (CTRs) até o ano de 2014. No entanto, ainda existem no Estado do Rio 17 desses depósitos irregulares em funcionamento, além de diversos vazadouros clandestinos. A denúncia consta no relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) que investigou a permenência de lixões no Estado, aprovado em plenário pelos deputados. O relatório a CPI dos Lixões, como ficou conhecida, teve um destaque aprovado em plenário,
de autoria da deputada Lucinha (PSDB), que foi vice-presidente do grupo. O texto produzido pela parlamentar apontou indícios de irregularidades na gestão de Centrais de Tratamento de Resíduos (CTR) nos municípios do Estado, como a possível formação de um cartel entre empresas. A Comissão enviará a denúncia ao Conselho de Administração e Defesa Econômica (Cade). O relatório também será enviado ao Tribunal de Contas (TCE), ao Ministério Público, Instituto Estadual do Ambiente (Inea), entre outros órgãos. O documento denuncia ainda a existência de vazadouros clandestinos de lixo ao lado de antigos lixões que tiveram suas atividades encerradas, como o de Gramacho, em Duque de Caxias, e o de Itaóca, em São Gonçalo. A CPI também encontrou falhas em lixões desativados,
como o de Gericinó, no município do Rio, e o do Babi, em Belford Roxo. CATADORES O grupo também apurou problemas no projeto de capacitação e apoio aos catadores que atuavam nos lixões. Segundo o relatório, o Centro de Estudos Socioambientais Pangea, uma Organização da Sociedade Civil para o Interesse Público(OSCIP) que recebeu cerca de R$ 4,5 milhões para desenvolver projetos na área, mas, segundo a CPI, não conseguiu comprovar de fato a prestação dos serviços. A deputada Lucinha declarou que a ineficiência na gestão dos aterros compromete a renda de milhares de catadores no estado. “No destaque aprovado, chamei atenção para o valor irrisório recebido pelos cata-
dores que trabalham fazendo a reciclagem. Este aspecto deu origem ao meu Projeto de Lei 1649/16, que obriga as concessionárias de transbordo e tratamento de resíduos sólidos a investir em 5% do que recebem em reciclagem, garantindo o piso de um salário mínimo para o catador, ao mesmo tempo em que aumenta a vida útil do Aterro Sanitário. Assim, asseguramos a preservação do meio ambiente”, explicou. O relator original do inquérito, deputado Thiago Pampolha (PDT), salientou que o documento aponta ações para que o lixo no estado tenha o devido tratamento, aumentando a vida útil dos aterros. “O Rio é ainda muito tímido nesses aspectos. Também recomendamos ações específicas contra a corrupção, o desperdício do dinheiro público e o
mau uso dos aterros, além da punição para as empresas e prefeituras que não recuperarem seus lixões”, avaliou. RECOMENDAÇÕES A CPI dos Lixões recomendou a suspensão temporária de todos os contratos assinados pela Oscip Pangea com relação aos Projetos no Estado do Rio de Janeiro por falta de apresentação de resultados concretos e efetividade nos programas gerenciados pela organização. Também pediu os órgãos de controle como Cade e MP uma investigação sobre possível formação de cartel no tratamento do lixo no estado.A comissão sugere ainda que sejam realizadas diligências para averiguação e punição de crimes ambientais. * Matéria da edição de 21/11, republicada com correções
