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PARTE II PODER LEGISLATIVO
ANO XLIV - Nº 230 QUINTA-FEIRA, 13 DE DEZEMBRO DE 2018
ORÇAMENTO » Comissão aprova 82% das emendas ao projeto de lei orçamentária para 2019
MEDALHA TIRADENTES » Marielle Franco é homenageada no Dia Internacional dos Direitos Humanos
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Fundo de combate à pobreza é prorrogado Prazo até final de 2019 vale também para o Estado de Calamidade Pública Octacílio Barbosa
VANESSA SCHUMACKER
IMPRESSO
A
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, na última terça-feira (11/12), em discussão única, a prorrogação do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) e do Estado de Calamidade Pública. Ambos valerão até 31 de dezembro de 2019. As determinações são, respectivamente, do projeto de lei complementar 58/18 e do projeto de lei 4.478/18, de autoria do Poder Executivo. A proposta seguirá para o governador em exercício, Francisco Dornelles, que tem até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a medida. Inicialmente, o governo queria a prorrogação até 2023, mas os parlamentares entraram em um acordo e aprovaram os textos com a prorrogação até 2019. “Entramos em um consenso que deveria ser só até o fim do próximo ano. Caso o próximo governo queira prorrogar, basta enviar uma outra mensagem para a Alerj no fim do ano que vem”, explicou o deputado Luiz Paulo (PSDB). Segundo ele, a preservação do fundo representa uma receita de R$ 5 bilhões para os cofres do Estado. Os deputados alteraram o artigo que destina recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIP). O novo texto define o percentual de 5% e em caso de não aplicação dos recursos as contas do governo ficam prejudicadas. “O texto original definia 10%, mas o governo, em 2017, só aplicou 1%, e isso não era atrelado a rejeição das contas do governo pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ). Fizemos um acordo de investir 5%. Caso não
Decisão será agora encaminhada para sanção ou veto do governador em exercício Francisco Dornelles seja cumprido, pode vir a fazer o TCE rejeitar as contas”, explicou o deputado Luiz Paulo. Também foram aprovadas emendas garantindo a aplicação de recursos para a manutenção da tarifa aquaviária, para restaurantes populares, centros de atenção psicossocial, prevenção de desastres, entre outros. Outra emenda proíbe o uso da verba do fundo para o pagamento de Organizações Sociais (OSs). “Os recursos do fundo precisam ser destinados de forma correta, isso não aconteceu até hoje. Gastar o recurso do fundo para pagar despesa corrente não é combate à pobreza”, disse o deputado Marcelo Freixo (PSol). O Fundo Estadual de Combate à Pobreza impõe uma cobrança maior de dois pontos percentuais no ICMS, que são repassados para as seguintes ações: complementação de ren-
da para quem tem menos de um salário mínimo, atendimento ao idoso, ações de saúde preventiva, urbanização de morros e favelas e habitações populares. CALAMIDADE PÚBLICA Prorrogado também até 31 de dezembro de 2019, o Estado de Calamidade Pública permite que o governo não precise atender, temporariamente, aos limites de endividamento e de gastos com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. E que seja prioridade alocar recursos na Saúde, Educação, Assistência Social, além do pagamento de servidores ativos, inativos e pensionistas. Na justificativa, o Executivo afirma que a ampliação do prazo é uma importante medida para assegurar que o próximo governo possa dispor de condições necessárias de governabilidade. Segundo o texto, “ainda
que tenha sido verificado crescimento da arrecadação ao longo dos últimos meses, a situação fiscal do Tesouro Estadual segue impactada pelos efeitos da crise econômica, pelas incertezas quanto aos rumos da economia e pelo déficit previsto para os próximos exercícios. Tais fatos não podem ser ignorados, sob pena de se jogar por terra todo o trabalho até aqui desenvolvido, além de pôr em risco o próprio Regime de Recuperação Fiscal”. Deputados aprovaram a emenda que proíbe a realização de novos concursos até a convocação de todos os aprovados em concursos realizados antes de junho de 2016. “Enquanto não esgotar a convocação dos aprovados não se pode realizar outro concurso. O futuro governador já mostrou interesse em admitir esses servidores”, disse o deputado Paulo Ramos (PDT).
Emendas ao orçamento são aprovadas A Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, por unanimidade, 82% das 3.091 emendas elaboradas pelos parlamentares ao projeto de lei 4443/18, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o ano de 2019. A previsão do governo é que o Estado do Rio tenha um déficit orçamentário de cerca de R$ 8 bilhões no próximo ano, com uma receita líquida estimada de R$ 72,3 bilhões e despesas de R$ 80 bilhões. A votação aconteceu na última segunda-feira (10/12). Entre as emendas aprovadas pelo colegiado se destacam o acréscimo na arrecadação de ICMS e royalties de petróleo. “Avaliamos que era necessária uma revisão dessas projeções e aumentamos em cerca de R$ 1,2 bilhão o valor da arrecadação do estado”, afirmou o presidente da comissão e relator do parecer, deputado Gustavo Tutuca (MDB). O parlamentar explicou que a estimativa enviada à Casa pelo Executivo não contava com o comportamento da arrecadação de ICMS do estado nos últimos meses. Em reunião, os parlamentares também votaram pela aprovação das contas do TCE-RJ. Foram cinco votos pela aprovação e dois contrários. Os deputados Rosenverg Reis (MDB), Thiago Pampolha (PDT), Zaqueu Teixeira (PSD) e Márcio Pacheco (PSC) acompanharam o relator. Já os deputados Luiz Paulo (PSDB) e Comte Bittencourt (PPS), foram contrários ao parecer. Luiz Paulo alegou que o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Aloysio Neves, foi afastado do cargo no início de 2017 e está sendo investigado. “Por dúvida do seu comportamento público é prudente não aprovar essa parte das contas, de janeiro a abril”, disse. (por Buanna Rosa)