C ÂMARA M UNICIPAL DE M ANAUS D IRETORIA L EGISLATIVA FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos do Artigo 65, Parágrafo 8°, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e Artigo 220, § 2°, do Regimento Interno: LEI PROMULGADA N° 035, DE 21/ 02 /2000.
(D.O.M. 25.02.2000 – N. ...., Ano I) DISPÕE sobre a obrigatoriedade das agências bancárias afixarem em locais destacados as regras e condições de liberação do FGTS aos interessados. Art. 1º - As Agências bancárias no Município de Manaus, que detiverem ou operarem depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), estão obrigadas a afixar, em local destacado, quadro com as regras básicas de liberação do Fundo, conforme a legislação vigente. § 1° - No referido quadro, também deverão constar as proibições legais às chamadas "operações casadas", ou que exijam qualquer tipo de contrapartida para a liberação do FGTS, expressamente vedadas e tipificadas: Ipelo Código de· Proteção e Defesa do Consumidor (artigos 6°, 61 e 66); e II - Pelo Código Penal (artigo 171). § 2° - O não cumprimento deste ato normativo imp1icará em penalizações com multa de 20. UFM’s, em caso de reincidência, de 40 UFM's e, na quinta reincidência, com a suspensão do Alvará de Funcionamento. Art. 2º - As Agências terão o prazo de trinta dias, após a publicação desta Lei, para se adequarem à sua devida observância. Art. 3º - A Prefeitura Municipal de Manaus adotará todas as providências necessárias para a execução desta legislação, inclusive no tocante à sua fiscalização. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Manaus, 21 de fevereiro de 1999.
Ver. MESSIAS DA SILVA SAMPAIO Presidente Ver. JOEL PEREIRA DA SILVA 1° Vice-Presidente Ver. ISAAC TAYAH 2° Vice-Presidente Verª. ANA Mª NASCIMENTO DE OLIVEIRA 1ª Secretária Ver. NELSON RAIMUNDO DE O. AZEDO 2° Secretário
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